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[ "b) «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação sector das pescas; da discriminação em matéria de emprego e de profissão.c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; Artigo 4.od) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão Cooperação no domínio científico de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade; 1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estadoe) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen- dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções são fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternada- descritas no artigo 10.o do presente acordo; mente na Comunidade e na Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/72. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz 2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a naviosdos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo", "Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1. 8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres- pondente não é recuperável pelo armador. SECÇÃO 3 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões 1. Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de: — uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e — o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em confor- midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII. ---pagebreak--- L 342/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Minis- tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do Protocolo em vigor.", "10. Acompanhamento Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação. 11. Transbordos 11.1. Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa ope- ração nas águas dos portos da Guiné-Bissau. 11.2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — nome do cargueiro transportador, — tonelagem, por espécie, a transbordar, — dia do transbordo. 11.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às auto- ridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. 11.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau. 12. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné- -Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e con- trolo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO X Localização dos navios de pesca por satélite As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de", "adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de" ]

[ "Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama. 4.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua inten- ção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas. 4.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das cap- turas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equi- pados com fax, por rádio ou por correio electrónico. 4.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença. 4.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/21 5. Processos de controlo: 5.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins-", "b) «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação sector das pescas; da discriminação em matéria de emprego e de profissão.c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; Artigo 4.od) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão Cooperação no domínio científico de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade; 1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estadoe) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen- dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções são fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternada- descritas no artigo 10.o do presente acordo; mente na Comunidade e na Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/72. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz 2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a naviosdos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo", "Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o. 2. Arte autorizada e medidas técnicas rrastante + palangre de superfície Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT 4. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 EUR/tonelada Taxa única anual 3 150 EUR por 90 toneladas Número de navios autorizados a pescar 23 6. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- L 342/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO III", "Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado na legislação Número de inspectores sanitários formados Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma for- mação em normas de higiene Autorização para exportação para a União Europeia obtida 1.2. Modernização e renovação sanitá- Número de navios industriais adaptados às normas ria da frota industrial e da frota artesanal Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %) Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos Aumento do número de pontos de desembarque Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %)" ]

[ "b) «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação sector das pescas; da discriminação em matéria de emprego e de profissão.c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; Artigo 4.od) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão Cooperação no domínio científico de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade; 1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estadoe) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen- dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções são fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternada- descritas no artigo 10.o do presente acordo; mente na Comunidade e na Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/72. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz 2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a naviosdos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo", "dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dos produtos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de neces- b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 sidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica ao TAB por ano; reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância nas zonas de pesca da Guiné-Bissau. Essa contribuição é gerida— Espécies altamente migradoras (espécies constantes do segundo as disposições previstas no artigo 3.o do presente anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982): Protocolo. c) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23 7. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 3.o do pre- navios; sente Protocolo, o pagamento da contribuição específica referida no n.o 6 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respeitante ao d) Atuneiros com canas: 14 navios. primeiro ano, e até 15 de Junho, nos respeitante aos anos", "Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca da Guiné-Bissau 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base emficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em duas componentes, nomeadamente:vigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam aComunidade de qualquer alteração da referida legislação. Semprejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-os navios comunitários devem passar a observar as alterações nitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, sem prejuízo dasdessa legislação no prazo de um mês a contar da data da sua taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção dasnotificação. licenças;2. A Guiné-Bissau compromete-se a autorizar os navios comu- b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução denitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em uma política nacional das pescas baseada na pesca responsá-conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nasseus anexos. águas da Guiné-Bissau.3. A Guiné-Bissau garante a aplicação efectiva das disposições 2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.o 1 é", "ordenamento Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos ser- viços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.) ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/37 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 3.4. Desenvolvimento controlado das Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em pescas causa Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobre-explorados Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados 3.5. Melhoria da eficácia dos serviços Reforço das capacidades administrativas técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos ser- Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.)" ]

[ "Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1. 8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres- pondente não é recuperável pelo armador. SECÇÃO 3 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões 1. Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de: — uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e — o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em confor- midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII. ---pagebreak--- L 342/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Minis- tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do Protocolo em vigor.", "âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, — quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, — quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011. 4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011. 6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas. 7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. CAPÍTULO II Zonas De Pesca Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ- adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.", "Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas dae) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o; Guiné-Bissau;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do seu c) Garantia da ligação necessária para questões de interesse artigo 15.o ou do Protocolo. mútuo em matéria de pesca; d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios Artigo 8.o decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;1. As partes incentivam a cooperação económica, científica etécnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-sea fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio. f) Fixação das modalidades práticas da cooperação administra-", "duas partes, ---pagebreak--- L 342/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007ACORDARAM NO SEGUINTE: f) «A Vigilância»: a direcção da vigilância das pescas; Artigo 1.o g) «A Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau; Objecto h) «Marinheiros ACP»: qualquer marinheiro nacional de um paísO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os proce- não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título,dimentos que regem: um marinheiro da Guiné-Bissau é marinheiro ACP;— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no i) «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma navio de pesca. pesca responsável nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas guineense, Artigo 3.o" ]

[ "gestão dos recursos haliêuticos, ao reforço da investigação cien- Integração económica dos operadores comunitários notífica e da capacidade de controlo das autoridades guineenses sector das pescas na Guiné-Bissaucompetentes e à melhoria das condições de produção dos produ-tos da pesca. 1. As partes comprometem-se a promover a integração eco- nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as pescas na Guiné-Bissau.partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-onal de Desenvolvimento sustentável do Sector das Pescas daGuiné-Bissau e com vista a assegurar uma gestão sustentável e res- 2. As partes comprometem-se, nomeadamente, a promover aponsável do sector, as partes acordam em concentrar-se nos constituição de associações temporárias entre operadores comu-seguintes domínios de intervenção: o acompanhamento, o con- nitários e operadores guineenses, com vista à exploração conjuntatrolo e a vigilância das actividades de pesca, a investigação cien- dos recursos haliêuticos da zona económica exclusiva datífica e a gestão e o ordenamento das pescarias. Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/133. Por associação temporária de empresas entende-se qualquer Artigo 12.oassociação baseada num contrato de duração determinada entrearmadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimento", "Plano de gestão de 2007 — Crustáceos e espécies demersais Espécies TAB 2006 TAB 2007 Diferença TAB Diferença TAB % Crustáceos 11 000 8 000 – 3 000 – 27 % Cefalópodes 8 000 5 600 – 2 400 – 30 % Peixes demersais 12 000 18 000 6 000 50 % Peixes pelágicos 20 000 23 000 3 000 15 % Atum 49 000 49 000 0 0% TOTAL 100 000 103 600 3 600 0 Durante o período de validade do presente acordo e salvo parecer científico favorável, a Guiné-Bissau reduzirá o esforço de pesca para as categorias camarão e cefalópodes, mantendo em 2007 os acordos existentes com países terceiros e com a Comunidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes.", "1.3. Desenvolvimento das infra- Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau -estruturas, em especial as portuá- rias Reabilitação do mercado de peixe do porto de Bissau para o desembarque das capturas da pesca artesanal e industrial Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Conven- ção Solas) Remoção de destroços do porto 1.4. Promoção dos produtos da pesca Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional (condições sanitárias e fitossanitá- rias dos produtos desembarcados Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organiza- e transformados) das e número de pessoas formadas) Laboratório de análises operacional Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangei- ros Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau", "mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mistaneense e comunitária. reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Artigo 11.o Cooperação administrativa Âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em quemedidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos: é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné- -Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné- -Bissau, cada uma no que lhe diz respeito, Artigo 12.o Duração— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla-" ]

[ "Delegação da Comissão Europeia. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/15 14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença. 15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2, ponto 1, do capítulo I. 16. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca elec- trónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau. 17. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente Protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes. SECÇÃO 2 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Superfície 1. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um pro- jecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do", "Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) 2.3. Acompanhamento dos apresa- Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga- mentos dos navios mentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP 3. Melhoria da gestão das pescas 3.1. Gestão do esforço da pesca de Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu- camarões e cefalópodes nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca", "2. Arte autorizada A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas. As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das cap- turas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo.", "Observadores a bordo dos arrastões 1. Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela Guiné-Bissau nas condições a seguir estabelecidas. 1.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Nesse caso, o porto de embarque é fixado de comum acordo entre o Ministério incumbido das pescas e os armadores ou seus representantes. 1.2. O Ministério estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observa- dores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comis- são Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização. 1.3. O Ministério comunica aos armadores em causa ou seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença. 2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/19 3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Guiné-Bissau. 4. O embarque do observador realizado no início da primeira maré é efectuado no porto da Guiné-Bissau e, em caso de renovação da licença, no porto escolhido pelo armador." ]

[ "Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica subor- pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.dinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes-sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir Artigo 15.oefeitos. Entrada em vigor4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor nacom vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que data em que as partes procederem à notificação recíproca do cum-as opõe. Após tal resolução, o presente Protocolo volta a ser apli- primento das formalidades necessárias para o efeito.cado, sendo o montante da compensação financeira reduzidoproporcionalmente e pro rata temporis em função do período em 2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis comque esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo. efeitos desde 16 de Junho de 2007. ---pagebreak--- L 342/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE", "Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado na legislação Número de inspectores sanitários formados Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma for- mação em normas de higiene Autorização para exportação para a União Europeia obtida 1.2. Modernização e renovação sanitá- Número de navios industriais adaptados às normas ria da frota industrial e da frota artesanal Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %) Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos Aumento do número de pontos de desembarque Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %)", "Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama. 4.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua inten- ção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas. 4.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das cap- turas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equi- pados com fax, por rádio ou por correio electrónico. 4.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença. 4.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/21 5. Processos de controlo: 5.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins-", "âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, — quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, — quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011. 4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011. 6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas. 7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. CAPÍTULO II Zonas De Pesca Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ- adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base." ]

[ "dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocoloções e resoluções adoptadas nomeadamente no âmbito da Comis- em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, asão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico concessão dessas licenças depende de um parecer favorável das(ICCAT), do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) partes.e de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais namatéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejamrepresentadas, as partes consultam-se no âmbito da comissão 3. O Protocolo do presente acordo fixa as possibilidades demista instituída pelo artigo 10.o a fim de adoptar, se for caso disso pesca concedidas pela Guiné-Bissau aos navios da Comunidadee de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, bem como a contrapartidatável dos recursos haliêuticos. financeira estabelecida no artigo 7.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa- 4. As partes contratantes asseguram a correcta aplicação des-mente quer no âmbito das organizações internacionais ou regio- sas regras e condições, através de uma cooperação administrativanais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação adequada entre as suas autoridades competentes.dos recursos haliêuticos e a cooperar com vista à realização dasinvestigações científicas pertinentes. Artigo 7.o Artigo 5.o Contrapartida financeira Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de", "10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- -lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções. 11. Durante a sua permanência a bordo, o observador: 11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; 11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; 11.3. Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autorida- des, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da Comissão Euro- peia em Bissau. 12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em pre- sença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo à estrutura do navio. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador paga às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por", "Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o. 2. Arte autorizada e medidas técnicas rrastante + palangre de superfície Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT 4. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 EUR/tonelada Taxa única anual 3 150 EUR por 90 toneladas Número de navios autorizados a pescar 23 6. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- L 342/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO III", "Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) 2.3. Acompanhamento dos apresa- Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga- mentos dos navios mentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP 3. Melhoria da gestão das pescas 3.1. Gestão do esforço da pesca de Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu- camarões e cefalópodes nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca" ]

[ "sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi- ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. 3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. 4. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente. 5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien- tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. 6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores. 7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da", "— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter- O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a câmbio de informações e de uma estreita cooperação contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido por administrativa. períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o Artigo 10.o Artigo 13.o Comissão mista Resolução de litígios1. É instituída uma comissão mista composta pelas partes,incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comis- As partes contratantes consultam-se, no âmbito da comissãosão mista exerce as seguintes funções: mista, em caso de litígio relativo à aplicação do presente acordo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/9 Artigo 14.o Artigo 16.o", "Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no interesse comum, actividades económicas no domínio das no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro. pescas e actividades conexas. 3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre-", "(VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser dico, bem como a sua aplicação no respeitante às exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre- infracções. sente Protocolo.4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro- vação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo. 3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum5. A Comunidade reserva-se, todavia, o direito de suspender o acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações pagamento da contribuição específica prevista no n.o 6 do da reunião científica anual conjunta quanto à gestão das unidades artigo 2.o do presente Protocolo, a partir do primeiro ano do populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. Protocolo, em caso de litígios sobre a programação das As partes acordam na adaptação correspondente da contrapartida acções ou se os resultados obtidos, salvo circunstâncias financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca excepcionais, não forem conformes com a programação. o justifique. Artigo 4.o" ]

[ "O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âmbito do presente Protocolo é estabelecido em conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas para cada uma dessas categorias. CAPÍTULO V Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes: 1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: — três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB, — quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB, — cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB, — seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB. 2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares. 3. Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus navios. 4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no tra- balho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. O seu âmbito de apli- cação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.", "Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no interesse comum, actividades económicas no domínio das no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro. pescas e actividades conexas. 3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre-", "mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mistaneense e comunitária. reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Artigo 11.o Cooperação administrativa Âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em quemedidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos: é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné- -Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné- -Bissau, cada uma no que lhe diz respeito, Artigo 12.o Duração— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla-", "dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocoloções e resoluções adoptadas nomeadamente no âmbito da Comis- em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, asão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico concessão dessas licenças depende de um parecer favorável das(ICCAT), do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) partes.e de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais namatéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejamrepresentadas, as partes consultam-se no âmbito da comissão 3. O Protocolo do presente acordo fixa as possibilidades demista instituída pelo artigo 10.o a fim de adoptar, se for caso disso pesca concedidas pela Guiné-Bissau aos navios da Comunidadee de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, bem como a contrapartidatável dos recursos haliêuticos. financeira estabelecida no artigo 7.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa- 4. As partes contratantes asseguram a correcta aplicação des-mente quer no âmbito das organizações internacionais ou regio- sas regras e condições, através de uma cooperação administrativanais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação adequada entre as suas autoridades competentes.dos recursos haliêuticos e a cooperar com vista à realização dasinvestigações científicas pertinentes. Artigo 7.o Artigo 5.o Contrapartida financeira Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de" ]

[ "vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados dopagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro Artigo 13.oano do Protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financei- Suspensão da aplicação do presente Protocolo por nãoros para a constituição dessas associações temporárias de empre- pagamentosas. O montante global desses apoios não excederá 20 % domontante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade Europeiapresente Protocolo. não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:6. A comissão mista determinará as condições financeiras e a) As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam àtécnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à Comissão Europeia uma notificação que indica o não paga-criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do mento. A Comissão Europeia procede às verificações adequa-Protocolo em vigor. das e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não paga-", "e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca. CAPÍTULO VI Medidas técnicas 1. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida téc- nica aplicável às suas actividades de pesca. 2. No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada uma das fichas técnicas correspondentes. 3. O encerramento da pesca ou de uma pescaria por motivo de repouso biológico é aplicado pela Guiné-Bissau de forma não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescarias, quer sejam nacionais, comunitários ou arvorem pavilhão de um país terceiro. 4. Com base numa análise de impacto e se tal for necessário, as partes acordam, no âmbito da comissão mista, nas medi- das correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar. 5. No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca distinta da(s) mencionada(s) no ponto 3, ou o aumento do período de encerramento previsto, é convocada uma reunião da comis- são mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios comunitários. 6. Sempre que a aplicação dos pontos 4 e 5 origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da contrapartida financeira em função da redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a Comunidade. CAPÍTULO VII", "2. O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelasespecífica referidas no artigo 2.o do presente Protocolo é reto- partes na comissão mista.mado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequên-cia de consultas, que as circunstâncias que provocaram a paragem 3. No que respeita ao primeiro ano, a afectação pela Guiné-das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situ- -Bissau do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 8.o do pre-ação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca. sente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, cri-3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, térios e indicadores de avaliação.suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento dacontrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao 4. Essa afectação é comunicada todos os anos pelo Ministérioperíodo de suspensão das actividades de pesca. à Comunidade Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo no respeitante ao pri-", "Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário," ]

[ "relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-comunitários cooperam com as autoridades guineenses compe- posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificaçãotentes para a realização desses controlos. pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política secto- rial das pescas na Guiné-Bissau.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposi-ções adequadas para assegurar o respeito, pelos navios que arvo-ram pavilhão comunitário, das disposições do presente acordo e 3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todosda legislação que rege a pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné- os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob-Bissau, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre asobre o Direito do Mar. eventual alteração do seu montante devido a: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, Artigo 6.o que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas Condições de exercício da pesca da Guiné-Bissau;1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atri-", "8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri- buir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resul- tado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 9. Resolução do apresamento 9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo ter- mina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento. 9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. 9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção. 9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo Ministério. 9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. ---pagebreak--- L 342/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 10. Acompanhamento", "seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o oe 6. do presente Protocolo. 8. Os pagamentos previstos no presente artigo são deposita- dos numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Cen- tral da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvo- anualmente pelo Ministério.ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia sópodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca da Guiné--Bissau se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do Artigo 3.opresente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas nos ane-xos do mesmo. Contribuição específica destinada a apoiar a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca e o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas Artigo 2.o 1. A contribuição específica da Comunidade mencionada no", "Artigo 7.o acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo, a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre: Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas guineense, com vista à ins-1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenó- tauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeada-menos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca mente as referidas no n.o 2 do artigo 8.o;na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau, o pagamentoda contrapartida financeira e da contribuição específica referidasno artigo 2.o do presente Protocolo pode ser suspenso pela Comu- b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como osnidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após con- critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliaçãosultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar dos resultados obtidos, numa base anual. O anexo IV indicado pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade os elementos de base respeitantes aos objectivos e indicado-Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da res de desempenho a ter em conta no âmbito do Protocolo.suspensão. 2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des-" ]

[ "Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca da Guiné-Bissau 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base emficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em duas componentes, nomeadamente:vigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam aComunidade de qualquer alteração da referida legislação. Semprejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-os navios comunitários devem passar a observar as alterações nitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, sem prejuízo dasdessa legislação no prazo de um mês a contar da data da sua taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção dasnotificação. licenças;2. A Guiné-Bissau compromete-se a autorizar os navios comu- b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução denitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em uma política nacional das pescas baseada na pesca responsá-conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nasseus anexos. águas da Guiné-Bissau.3. A Guiné-Bissau garante a aplicação efectiva das disposições 2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.o 1 é", "10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- -lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções. 11. Durante a sua permanência a bordo, o observador: 11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; 11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; 11.3. Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autorida- des, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da Comissão Euro- peia em Bissau. 12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em pre- sença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo à estrutura do navio. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador paga às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por", "Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário,", "sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi- ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. 3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. 4. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente. 5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien- tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. 6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores. 7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da" ]

[ "vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados dopagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro Artigo 13.oano do Protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financei- Suspensão da aplicação do presente Protocolo por nãoros para a constituição dessas associações temporárias de empre- pagamentosas. O montante global desses apoios não excederá 20 % domontante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade Europeiapresente Protocolo. não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:6. A comissão mista determinará as condições financeiras e a) As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam àtécnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à Comissão Europeia uma notificação que indica o não paga-criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do mento. A Comissão Europeia procede às verificações adequa-Protocolo em vigor. das e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não paga-", "pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma buídas aos navios comunitários em aplicação de medidas delicença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exer- gestão das unidades populacionais em causa, consideradascício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está necessárias para a conservação e a exploração sustentável dossubordinado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades recursos com base no melhor parecer científico disponível;competentes da Guiné-Bissau a pedido das autoridades competen-tes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formasde pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pescaobservação científica, bem como as outras condições de exercício atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhorda pesca por navios da Comunidade nas zonas de pesca da Guiné- parecer científico disponível, o estado dos recursos o-Bissau são fixadas nos anexos. permitir; ---pagebreak--- L 342/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário a) Fiscalização da execução, interpretação e bom funciona- para a execução da política sectorial das pescas na Guiné- mento do acordo, bem como da resolução dos litígios; -Bissau nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam; b) Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de", "Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no interesse comum, actividades económicas no domínio das no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro. pescas e actividades conexas. 3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre-", "tiva estabelecida no artigo 9.o do presente acordo;2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre astécnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os pro- g) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os ope-cessos industriais de transformação dos produtos da pesca. radores económicos, tal como referida no artigo 8.o do pre- sente acordo, e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção;3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à pro-moção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entreas suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambi- h) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, deente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pescainvestimento. ilegal e de cooperação administrativa. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano,4. As partes incentivam, em especial, a promoção dos investi- alternadamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, sob presidên-mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui-" ]

[ "de base e os mecanismos específicos de pagamento. incluindo o reforço da autoridade competente, a adap- tação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes,6. , 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente Protocolo. o bem como a adaptação do quadro jurídico necessário; ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/11 e, se for caso disso, 2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção das medi- das referidas no n.o 2 do artigo 4.o do acordo que resultem numa b) No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento, redução das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o, a con- controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância trapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata tem- das águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, a poris. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do presente criação de um sistema de acompanhamento por satélite Protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser sus- (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser", "armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimentoGuiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissaudas quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que relativamente a uma pesca responsável e sustentávelarvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Euro- Sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente Protocolo,peia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promo-actividade económica exercida conjuntamente. ver uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente medi- ante a observância dos planos anuais de gestão das pescas4. A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que estabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do pre-as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos sente Protocolo pode ser suspensa em conformidade com as dis-de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas posições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.osuas zonas de pesca. Para o primeiro ano do Protocolo, o plano de gestão das pescas é o constante do anexo III do presente Protocolo. As partes acom-5. Os navios comunitários que tenham decidido constituir panharão a evolução deste plano de pesca ano após ano noassociações temporárias de empresas, no âmbito do Protocolo em âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados do", "Artigo 11.o mento não seja devidamente justificado no prazo estabele- Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo cido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Guiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das Europeia.disposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli-cação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão O Protocolo volta a ser aplicado logo que sejam feitos os paga-mista, reunida, se necessário, em sessão extraordinária. mentos em causa.2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa Artigo 14.ode uma das partes sempre que o litígio que opõe as partes for con-siderado grave e as consultas realizadas na comissão mista em Revogaçãoconformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por O presente Protocolo e os seus anexos revogam e substituem oconsenso. Protocolo de pesca em vigor entre a Comunidade Económica", "meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes. Artigo 8.o Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da 5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída política sectorial das pescas da Guiné-Bissau pelo artigo 10.o do acordo um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obti- dos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.1. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o con-tribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é,2 450 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política 6. A Comunidade Europeia reserva-se, todavia, o direito desectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabeleci- adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no n.o 1mento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. do artigo 8.o do Protocolo se a avaliação anual dos resultados efectivos da execução da política das pescas nesse momento o jus- tificar, e após consulta na comissão mista.2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidadeda Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, decomum acordo, dos objectivos a concretizar e da programaçãoanual e plurianual pertinente, nomeadamente no respeitante à boa Artigo 10.o" ]

[ "Denúncia Protocolo e anexos O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par- grante do presente acordo.tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradação das unidades populacionais em causa, à verificação deum nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri- Artigo 17.obuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca Disposições aplicáveis da legislação nacionalilegal, não declarada e não regulamentada. As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.termo do período inicial ou de cada período suplementar devigência do acordo. Artigo 18.o3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura Revogaçãode consultas pelas partes.", "meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes. Artigo 8.o Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da 5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída política sectorial das pescas da Guiné-Bissau pelo artigo 10.o do acordo um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obti- dos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.1. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o con-tribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é,2 450 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política 6. A Comunidade Europeia reserva-se, todavia, o direito desectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabeleci- adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no n.o 1mento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. do artigo 8.o do Protocolo se a avaliação anual dos resultados efectivos da execução da política das pescas nesse momento o jus- tificar, e após consulta na comissão mista.2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidadeda Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, decomum acordo, dos objectivos a concretizar e da programaçãoanual e plurianual pertinente, nomeadamente no respeitante à boa Artigo 10.o", "Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no interesse comum, actividades económicas no domínio das no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro. pescas e actividades conexas. 3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre-", "Delegação da Comissão Europeia. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/15 14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença. 15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2, ponto 1, do capítulo I. 16. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca elec- trónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau. 17. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente Protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes. SECÇÃO 2 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Superfície 1. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um pro- jecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do" ]

[ "armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimentoGuiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissaudas quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que relativamente a uma pesca responsável e sustentávelarvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Euro- Sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente Protocolo,peia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promo-actividade económica exercida conjuntamente. ver uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente medi- ante a observância dos planos anuais de gestão das pescas4. A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que estabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do pre-as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos sente Protocolo pode ser suspensa em conformidade com as dis-de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas posições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.osuas zonas de pesca. Para o primeiro ano do Protocolo, o plano de gestão das pescas é o constante do anexo III do presente Protocolo. As partes acom-5. Os navios comunitários que tenham decidido constituir panharão a evolução deste plano de pesca ano após ano noassociações temporárias de empresas, no âmbito do Protocolo em âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados do", "Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) 2.3. Acompanhamento dos apresa- Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga- mentos dos navios mentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP 3. Melhoria da gestão das pescas 3.1. Gestão do esforço da pesca de Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu- camarões e cefalópodes nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca", "Denúncia Protocolo e anexos O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par- grante do presente acordo.tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradação das unidades populacionais em causa, à verificação deum nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri- Artigo 17.obuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca Disposições aplicáveis da legislação nacionalilegal, não declarada e não regulamentada. As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.termo do período inicial ou de cada período suplementar devigência do acordo. Artigo 18.o3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura Revogaçãode consultas pelas partes.", "adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de" ]

[ "mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mistaneense e comunitária. reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Artigo 11.o Cooperação administrativa Âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em quemedidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos: é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné- -Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné- -Bissau, cada uma no que lhe diz respeito, Artigo 12.o Duração— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla-", "e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins- pecção e do controlo das actividades de pesca. 5.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 5.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio. 6. Apresamento 6.1. O Ministério informa a Comissão Europeia, através da Delegação na Guiné-Bissau, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca da Guiné-Bissau e de qualquer aplica- ção de sanção a esse navio. 6.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. 7. Auto de apresamento 7.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente do Estado costeiro. 7.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. 7.3. Em conformidade com as disposições da lei em vigor, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades competentes. 8. Reunião de concertação em caso de apresamento 8.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de informação, a pedido da Comunidade, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e o Ministério, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. 8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri-", "Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o. 2. Arte autorizada e medidas técnicas rrastante + palangre de superfície Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT 4. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 EUR/tonelada Taxa única anual 3 150 EUR por 90 toneladas Número de navios autorizados a pescar 23 6. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- L 342/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO III", "adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de" ]

[ "Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de orde- namento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho, AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para o efeito de identificar, explorar, conservar e gerir os recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional, CONVICTAS de que a realização dos respectivos objectivos económicos e sociais na área das pescas será reforçada por uma estreita cooperação no domínio científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e a sua exploração racional, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto con- juntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, EMPENHADAS firmemente na pesca responsável e sustentável, DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas da Guiné-Bissau, para favorecer o desen- volvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca da Guiné-Bissau e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca, DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos na Guiné-Bissau em que participam empresas das duas partes,", "27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/5 ACORDO de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, a seguir denominada «Guiné-Bissau», a seguir denominadas «partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonou, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Guiné-Bissau, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, RECORDANDO que a Comunidade e a Guiné-Bissau são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Guiné-Bissau estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) ou de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais na matéria das quais as partes sejam membros ou em que estejam representadas, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável", "sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi- ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. 3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. 4. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente. 5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien- tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. 6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores. 7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da", "Artigo 2. o sente acordo segundo os princípios de boa governança econó- mica e social. Definições 4. As partes cooperam igualmente na realização de avaliaçõesPara efeitos do presente acordo, do Protocolo e dos seus anexos, ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acçõesentende-se por: com vista à aplicação das disposições do presente acordo.a) «Zonas de pesca da Guiné-Bissau»: as águas sob a soberania 5. Em especial, a contratação de marinheiros guineenses e/ou ou jurisdição da Guiné-Bissau. As actividades de pesca dos ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da navios comunitários previstas no presente acordo só podem Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princí- ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela pios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de legislação da Guiné-Bissau; pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de tra- balho. O seu âmbito de aplicação abrange, em especial, a liber- dade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de" ]

[ "(VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser dico, bem como a sua aplicação no respeitante às exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre- infracções. sente Protocolo.4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro- vação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo. 3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum5. A Comunidade reserva-se, todavia, o direito de suspender o acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações pagamento da contribuição específica prevista no n.o 6 do da reunião científica anual conjunta quanto à gestão das unidades artigo 2.o do presente Protocolo, a partir do primeiro ano do populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. Protocolo, em caso de litígios sobre a programação das As partes acordam na adaptação correspondente da contrapartida acções ou se os resultados obtidos, salvo circunstâncias financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca excepcionais, não forem conformes com a programação. o justifique. Artigo 4.o", "10. Acompanhamento Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação. 11. Transbordos 11.1. Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa ope- ração nas águas dos portos da Guiné-Bissau. 11.2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — nome do cargueiro transportador, — tonelagem, por espécie, a transbordar, — dia do transbordo. 11.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às auto- ridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. 11.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau. 12. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné- -Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e con- trolo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO X Localização dos navios de pesca por satélite As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de", "da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhosdo acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca arecursos guineenses. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada navios comunitários, de acordo com o procedimento de concer-no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata tação previsto no artigo 5.o do presente Protocolo, até ao termotemporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. Apaga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do contrapartida financeira será aumentada em conformidade commontante fixado no n.o 1 do artigo 2.o as disposições previstas no artigo 5.o do presente Protocolo. ---pagebreak--- L 342/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.20075. As capturas realizadas durante a pesca exploratória são pro- Artigo 9.opriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tama-nho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial dasmanutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela pescas da Guiné-Bissauregulamentação guineense. 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do presente Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a", "1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação dassuas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação por Artigo 19.oescrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos trêsmeses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da Entrada em vigorrecepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resol-ver o litígio por consenso. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, itali-2. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no ana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor nafunção da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no data em que as partes tenham procedido à notificação recíprocan.o 4 do artigo 9.o do Protocolo. do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- L 342/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no" ]

[ "1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação dassuas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação por Artigo 19.oescrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos trêsmeses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da Entrada em vigorrecepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resol-ver o litígio por consenso. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, itali-2. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no ana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor nafunção da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no data em que as partes tenham procedido à notificação recíprocan.o 4 do artigo 9.o do Protocolo. do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- L 342/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no", "Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica subor- pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.dinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes-sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir Artigo 15.oefeitos. Entrada em vigor4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor nacom vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que data em que as partes procederem à notificação recíproca do cum-as opõe. Após tal resolução, o presente Protocolo volta a ser apli- primento das formalidades necessárias para o efeito.cado, sendo o montante da compensação financeira reduzidoproporcionalmente e pro rata temporis em função do período em 2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis comque esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo. efeitos desde 16 de Junho de 2007. ---pagebreak--- L 342/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE", "convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.3. Com base nas conclusões da reunião científica anual con-junta e nas recomendações e resoluções adoptadas nomeada-mente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservaçãodos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), do Comité das Pescas do 2. As partes podem realizar campanhas de pesca experimentalAtlântico Centro-Leste (CECAF) e de quaisquer outras organiza- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, após parecer do comité cien-ções regionais ou internacionais na matéria, das quais as partes tífico conjunto referido no artigo 4.o do acordo. Para o efeito, assejam membros ou em que estejam representadas, as partes partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam,consultam-se no âmbito da comissão mista instituída pelo caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetrosartigo 10.o do acordo, a fim de adoptar, se for caso disso e de pertinentes.comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentáveldos recursos haliêuticos. 3. As autorizações de pesca experimental são concedidas para Artigo 5.o fins de ensaio para um período máximo de seis meses. Revisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o podem ser 4. Se as partes concluírem que as campanhas de pesca experi-aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões mental produziram resultados positivos, no respeito da preserva-da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos", "tulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 3. Inspecções técnicas dos arrastões 3.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impli- quem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões comunitários devem apresentar-se no porto da Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar- -se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. 3.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de vali- dade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 3.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação. 3.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação da Guiné-Bissau. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.5. A inobservância das disposições referidas nos pontos 3.1 e 3.2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. 4. Entrada e saída de zona: Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do" ]

[ "adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de", "Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas dae) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o; Guiné-Bissau;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do seu c) Garantia da ligação necessária para questões de interesse artigo 15.o ou do Protocolo. mútuo em matéria de pesca; d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios Artigo 8.o decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;1. As partes incentivam a cooperação económica, científica etécnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-sea fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio. f) Fixação das modalidades práticas da cooperação administra-", "que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respei- Período de aplicação e possibilidades de pesca tante ao primeiro ano, e até 15 de Junho, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 16 de Junho de 2007 e por um período de 4anos, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o 5. Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente Protocolo,e 6.o do acordo são fixadas do seguinte modo: a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da compe-— Crustáceos e espécies demersais tência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. a) Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por 6. Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição ano; específica da Comunidade no montante de 500 000 EUR por ano,", "---pagebreak--- L 342/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 2. Melhoramento do acompanha- mento, controlo e vigilância da zona de pesca 2.1. Quadro jurídico melhorado Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa sobre a vigilância e o controlo Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilân- cia 2.2. Reforço do acompanhamento, Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de controlo e vigilância pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abran- gido pelo Protocolo Número de inspecções no porto e no mar Número de inspecções aéreas Número de boletins estatísticos publicados Taxa de cobertura por radar" ]

[ "8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri- buir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resul- tado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 9. Resolução do apresamento 9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo ter- mina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento. 9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. 9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção. 9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo Ministério. 9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. ---pagebreak--- L 342/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 10. Acompanhamento", "viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.) tor Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os par- ceiros Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pes- cas 3.6. Reforço do sistema de gestão das Número de horas de formação dos técnicos licenças e do acompanhamento dos navios Número de técnicos formados Conexão em rede dos serviços e das estatísticas", "Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas dae) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o; Guiné-Bissau;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do seu c) Garantia da ligação necessária para questões de interesse artigo 15.o ou do Protocolo. mútuo em matéria de pesca; d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios Artigo 8.o decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;1. As partes incentivam a cooperação económica, científica etécnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-sea fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio. f) Fixação das modalidades práticas da cooperação administra-", "---pagebreak--- L 342/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 2. Melhoramento do acompanha- mento, controlo e vigilância da zona de pesca 2.1. Quadro jurídico melhorado Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa sobre a vigilância e o controlo Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilân- cia 2.2. Reforço do acompanhamento, Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de controlo e vigilância pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abran- gido pelo Protocolo Número de inspecções no porto e no mar Número de inspecções aéreas Número de boletins estatísticos publicados Taxa de cobertura por radar" ]

[ "As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente Protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau. 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes a bordo, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capí-", "relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-comunitários cooperam com as autoridades guineenses compe- posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificaçãotentes para a realização desses controlos. pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política secto- rial das pescas na Guiné-Bissau.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposi-ções adequadas para assegurar o respeito, pelos navios que arvo-ram pavilhão comunitário, das disposições do presente acordo e 3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todosda legislação que rege a pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné- os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob-Bissau, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre asobre o Direito do Mar. eventual alteração do seu montante devido a: a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, Artigo 6.o que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas Condições de exercício da pesca da Guiné-Bissau;1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atri-", "âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, — quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, — quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011. 4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011. 6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas. 7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. CAPÍTULO II Zonas De Pesca Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ- adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.", "— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter- O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a câmbio de informações e de uma estreita cooperação contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido por administrativa. períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o Artigo 10.o Artigo 13.o Comissão mista Resolução de litígios1. É instituída uma comissão mista composta pelas partes,incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comis- As partes contratantes consultam-se, no âmbito da comissãosão mista exerce as seguintes funções: mista, em caso de litígio relativo à aplicação do presente acordo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/9 Artigo 14.o Artigo 16.o" ]

[ "Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) 2.3. Acompanhamento dos apresa- Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga- mentos dos navios mentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP 3. Melhoria da gestão das pescas 3.1. Gestão do esforço da pesca de Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu- camarões e cefalópodes nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca", "Observadores a bordo dos arrastões 1. Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela Guiné-Bissau nas condições a seguir estabelecidas. 1.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Nesse caso, o porto de embarque é fixado de comum acordo entre o Ministério incumbido das pescas e os armadores ou seus representantes. 1.2. O Ministério estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observa- dores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comis- são Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização. 1.3. O Ministério comunica aos armadores em causa ou seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença. 2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/19 3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Guiné-Bissau. 4. O embarque do observador realizado no início da primeira maré é efectuado no porto da Guiné-Bissau e, em caso de renovação da licença, no porto escolhido pelo armador.", "tulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 3. Inspecções técnicas dos arrastões 3.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impli- quem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões comunitários devem apresentar-se no porto da Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar- -se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. 3.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de vali- dade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 3.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação. 3.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação da Guiné-Bissau. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.5. A inobservância das disposições referidas nos pontos 3.1 e 3.2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. 4. Entrada e saída de zona: Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do", "Artigo 11.o mento não seja devidamente justificado no prazo estabele- Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo cido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Guiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das Europeia.disposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli-cação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão O Protocolo volta a ser aplicado logo que sejam feitos os paga-mista, reunida, se necessário, em sessão extraordinária. mentos em causa.2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa Artigo 14.ode uma das partes sempre que o litígio que opõe as partes for con-siderado grave e as consultas realizadas na comissão mista em Revogaçãoconformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por O presente Protocolo e os seus anexos revogam e substituem oconsenso. Protocolo de pesca em vigor entre a Comunidade Económica" ]

[ "imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela Eujust ThemisO pessoal contratado localmente pela Eujust Themis que tenha a nacionalidade da parte anfitriã ou aí tenha residência permanente beneficia de um estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da Eujust Themis, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A parte anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da Eujust Themis e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela parte anfitriã são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da Eujust Themis por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.oArtigo 9.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã presta toda a cooperação e apoio à Eujust Themis e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e necessário ao desempenho da missão da Eujust Themis, a parte anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da Eujust Themis a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da parte anfitriã,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da parte anfitriã e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da Eujust Themis.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados.Artigo 10.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceita, se para tal for solicitada, prestar apoio à Eujust Themis na procura de instalações adequadas.2. Se for pedido, a parte anfitriã cede, a título gratuito, instalações disponíveis na sua posse.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã presta assistência e apoio à preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão, inclusive no que respeita à partilha de instalações e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust ThemisA UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada \"UE\",por um lado, eA GEÓRGIA, a seguir denominada \"parte anfitriã\",por outro,a seguir denominadas \"partes\",(1) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Zurab Jvania, datada de 3 de Junho de 2004, na qual convida a UE a lançar uma missão sobre o Estado de direito e se prevêem as necessárias disposições entre o Governo da parte anfitriã e a UE;(2) A resposta do secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, datada de 30 de Junho de 2004, aceitando o convite;(3) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 28 de Junho de 2004, da Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da UE para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis;(4) A duração prevista da Eujust Themis, ou seja, 12 meses;(5) O Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 22 de Abril de 1996 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação em domínios relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais;(6) O objectivo dos privilégios e imunidades previstos no presente acordo, que consiste, não em beneficiar pessoas, mas em assegurar um desempenho eficaz da missão da UE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à Eujust Themis ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da parte anfitriã.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"Eujust Themis\": a missão da União Europeia para o Estado de direito na parte anfitriã, estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2004/523/PESC, incluindo as suas componentes, quartel-general e pessoal colocado no território da parte anfitriã e afecto à Eujust Themis;b) \"Chefe de missão\": o chefe de missão da Eujust Themis, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) \"Pessoal da Eujust Themis\": o chefe de missão, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela Eujust Themis colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;d) \"Quartel-general\": o quartel-general da Eujust Themis em Tbilissi;e) \"Estado de origem\": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) \"Instalações\": todos os edifícios,", "em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A Eujust Themis fornecerá um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos e meios de transporte da Eujust Themis que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Esses recursos e meios de transporte ficam isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O modelo do certificado é acordado entre a Eujust Themis e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Quanto aos requisitos de licenciamento e registo para os veículos e aeronaves de apoio à missão, serão celebrados, se necessário, os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o6. O pessoal da Eujust Themis pode conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional válida. A parte anfitriã aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para a Eujust Themis.7. A Eujust Themis e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser acordadas disposições técnicas nos termos do artigo 16.o8. Para efeitos da missão, o pessoal da Eujust Themis, bem como o pessoal local ao serviço da Eujust Themis, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, com excepção daqueles que constituam pagamento por serviços específicos prestados.Artigo 5.oImunidades e privilégios da Eujust Themis1. É concedido à Eujust Themis um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada \"Convenção de Viena\".2. A Eujust Themis, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da parte anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da Eujust Themis são invioláveis. Os agentes da parte anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da Eujust Themis, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A", "transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A correspondência da Eujust Themis beneficia de um estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.7. A parte anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Eujust Themis e isentá-os-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, transporte e serviços afins.8. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às instalações, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta de todos os direitos, impostos ou taxas equivalentes, nacionais e municipais. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta ou é reembolsada pela parte anfitriã de todos os direitos e impostos nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de outras taxas equivalentes, nos termos da legislação da parte anfitriã.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da Eujust Themis1. O pessoal da Eujust Themis goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da UE têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da Eujust Themis durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.2. O secretário-geral/alto representante da UE levantará a imunidade de que goza o pessoal da Eujust Themis, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem, se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da UE.3. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de importar, com isenção de direitos ou de outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de adquirir, com isenção de direitos ou restrições quantitativas, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da Eujust Themis fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da parte anfitriã.4. O pessoal da Eujust Themis fica isento, na parte anfitriã, de direitos e impostos sobre os vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos pelo desempenho das suas funções. Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da" ]

[ "em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A Eujust Themis fornecerá um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos e meios de transporte da Eujust Themis que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Esses recursos e meios de transporte ficam isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O modelo do certificado é acordado entre a Eujust Themis e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Quanto aos requisitos de licenciamento e registo para os veículos e aeronaves de apoio à missão, serão celebrados, se necessário, os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o6. O pessoal da Eujust Themis pode conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional válida. A parte anfitriã aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para a Eujust Themis.7. A Eujust Themis e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser acordadas disposições técnicas nos termos do artigo 16.o8. Para efeitos da missão, o pessoal da Eujust Themis, bem como o pessoal local ao serviço da Eujust Themis, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, com excepção daqueles que constituam pagamento por serviços específicos prestados.Artigo 5.oImunidades e privilégios da Eujust Themis1. É concedido à Eujust Themis um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada \"Convenção de Viena\".2. A Eujust Themis, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da parte anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da Eujust Themis são invioláveis. Os agentes da parte anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da Eujust Themis, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A", "transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A correspondência da Eujust Themis beneficia de um estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.7. A parte anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Eujust Themis e isentá-os-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, transporte e serviços afins.8. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às instalações, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta de todos os direitos, impostos ou taxas equivalentes, nacionais e municipais. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta ou é reembolsada pela parte anfitriã de todos os direitos e impostos nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de outras taxas equivalentes, nos termos da legislação da parte anfitriã.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da Eujust Themis1. O pessoal da Eujust Themis goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da UE têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da Eujust Themis durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.2. O secretário-geral/alto representante da UE levantará a imunidade de que goza o pessoal da Eujust Themis, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem, se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da UE.3. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de importar, com isenção de direitos ou de outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de adquirir, com isenção de direitos ou restrições quantitativas, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da Eujust Themis fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da parte anfitriã.4. O pessoal da Eujust Themis fica isento, na parte anfitriã, de direitos e impostos sobre os vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos pelo desempenho das suas funções. Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da", "Themis em Tbilissi;e) \"Estado de origem\": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) \"Instalações\": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da Eujust Themis, bem como os alojamentos do pessoal da Eujust Themis.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a Eujust Themis como o seu pessoal respeitam as leis e regulamentos da parte anfitriã e não podem desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.2. A Eujust Themis é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. A parte anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da Eujust Themis.3. O chefe de missão informa o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informa regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da Eujust Themis estacionado no território da parte anfitriã, mediante a apresentação de uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da Eujust Themis recebe um cartão de identificação da Eujust Themis, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da Eujust Themis.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã fornece cartões diplomáticos ao pessoal da Eujust Themis de acordo com o respectivo estatuto, como previsto no artigo 6.o3. A Eujust Themis pode hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, mediante decisão do chefe de missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da Eujust Themis devem atravessar a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilita a entrada e saída do seu território à Eujust Themis e ao seu pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da Eujust Themis, munido de cartão diplomático, fica isento da regulamentação em matéria de imigração, passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da Eujust Themis fica isento da regulamentação da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A", "e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 11.oMorte de funcionários da Eujust Themis1. O chefe de missão fica habilitado a encarregar se do repatriamento de qualquer funcionário da Eujust Themis que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de funcionários da Eujust Themis só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da Eujust Themis e/ou do Estado em causa.Artigo 12.oComunicaçõesA Eujust Themis tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios.Artigo 13.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE são obrigados a efectuar reembolsos decorrentes de quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da missão da UE ou do seu pessoal ou que resultem da execução da missão.2. Todos os outros pedidos de indemnização civil, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela Eujust Themis, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, são apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e são tratados de acordo com os convénios separados previstos no artigo 16.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 14.oLitígios1. Todas as questões suscitadas no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas por um grupo de coordenação conjunto. O grupo é constituído por representantes da Eujust Themis e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 15.oOutras disposições1. Sempre que, no presente acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da Eujust Themis e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte" ]

[ "Advertência jurídica importante|22004A1230(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/2004 p. 0042 - 0046", "respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nada no presente acordo pode ser interpretado no sentido de derrogações de quaisquer direitos concedidos por outros acordos, a um Estado-Membro da UE, a qualquer outro Estado que contribua para a Eujust Themis ou ao respectivo pessoal.Artigo 16.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigor e caducidade1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes. Essas alterações entram em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.3. O presente acordo permanece em vigor até à partida definitiva da Eujust Themis ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita da outra parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. A caducidade ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua caducidade ou denúncia.Feito em Tblissi, em 3 de Dezembro de 2004, em duplo exemplar em inglês.Pela União EuropeiaPela Geórgia--------------------------------------------------", "imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela Eujust ThemisO pessoal contratado localmente pela Eujust Themis que tenha a nacionalidade da parte anfitriã ou aí tenha residência permanente beneficia de um estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da Eujust Themis, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A parte anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da Eujust Themis e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela parte anfitriã são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da Eujust Themis por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.oArtigo 9.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã presta toda a cooperação e apoio à Eujust Themis e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e necessário ao desempenho da missão da Eujust Themis, a parte anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da Eujust Themis a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da parte anfitriã,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da parte anfitriã e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da Eujust Themis.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados.Artigo 10.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceita, se para tal for solicitada, prestar apoio à Eujust Themis na procura de instalações adequadas.2. Se for pedido, a parte anfitriã cede, a título gratuito, instalações disponíveis na sua posse.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã presta assistência e apoio à preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão, inclusive no que respeita à partilha de instalações e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a", "e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 11.oMorte de funcionários da Eujust Themis1. O chefe de missão fica habilitado a encarregar se do repatriamento de qualquer funcionário da Eujust Themis que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de funcionários da Eujust Themis só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da Eujust Themis e/ou do Estado em causa.Artigo 12.oComunicaçõesA Eujust Themis tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios.Artigo 13.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE são obrigados a efectuar reembolsos decorrentes de quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da missão da UE ou do seu pessoal ou que resultem da execução da missão.2. Todos os outros pedidos de indemnização civil, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela Eujust Themis, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, são apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e são tratados de acordo com os convénios separados previstos no artigo 16.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 14.oLitígios1. Todas as questões suscitadas no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas por um grupo de coordenação conjunto. O grupo é constituído por representantes da Eujust Themis e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 15.oOutras disposições1. Sempre que, no presente acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da Eujust Themis e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte" ]

[ "imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela Eujust ThemisO pessoal contratado localmente pela Eujust Themis que tenha a nacionalidade da parte anfitriã ou aí tenha residência permanente beneficia de um estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da Eujust Themis, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A parte anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da Eujust Themis e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela parte anfitriã são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da Eujust Themis por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.oArtigo 9.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã presta toda a cooperação e apoio à Eujust Themis e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e necessário ao desempenho da missão da Eujust Themis, a parte anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da Eujust Themis a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da parte anfitriã,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da parte anfitriã e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da Eujust Themis.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados.Artigo 10.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceita, se para tal for solicitada, prestar apoio à Eujust Themis na procura de instalações adequadas.2. Se for pedido, a parte anfitriã cede, a título gratuito, instalações disponíveis na sua posse.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã presta assistência e apoio à preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão, inclusive no que respeita à partilha de instalações e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a", "Advertência jurídica importante|22004A1230(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/2004 p. 0042 - 0046", "e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 11.oMorte de funcionários da Eujust Themis1. O chefe de missão fica habilitado a encarregar se do repatriamento de qualquer funcionário da Eujust Themis que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de funcionários da Eujust Themis só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da Eujust Themis e/ou do Estado em causa.Artigo 12.oComunicaçõesA Eujust Themis tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios.Artigo 13.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE são obrigados a efectuar reembolsos decorrentes de quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da missão da UE ou do seu pessoal ou que resultem da execução da missão.2. Todos os outros pedidos de indemnização civil, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela Eujust Themis, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, são apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e são tratados de acordo com os convénios separados previstos no artigo 16.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 14.oLitígios1. Todas as questões suscitadas no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas por um grupo de coordenação conjunto. O grupo é constituído por representantes da Eujust Themis e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 15.oOutras disposições1. Sempre que, no presente acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da Eujust Themis e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte", "respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nada no presente acordo pode ser interpretado no sentido de derrogações de quaisquer direitos concedidos por outros acordos, a um Estado-Membro da UE, a qualquer outro Estado que contribua para a Eujust Themis ou ao respectivo pessoal.Artigo 16.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigor e caducidade1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes. Essas alterações entram em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.3. O presente acordo permanece em vigor até à partida definitiva da Eujust Themis ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita da outra parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. A caducidade ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua caducidade ou denúncia.Feito em Tblissi, em 3 de Dezembro de 2004, em duplo exemplar em inglês.Pela União EuropeiaPela Geórgia--------------------------------------------------" ]

[ "e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 11.oMorte de funcionários da Eujust Themis1. O chefe de missão fica habilitado a encarregar se do repatriamento de qualquer funcionário da Eujust Themis que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de funcionários da Eujust Themis só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da Eujust Themis e/ou do Estado em causa.Artigo 12.oComunicaçõesA Eujust Themis tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios.Artigo 13.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE são obrigados a efectuar reembolsos decorrentes de quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da missão da UE ou do seu pessoal ou que resultem da execução da missão.2. Todos os outros pedidos de indemnização civil, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela Eujust Themis, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, são apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e são tratados de acordo com os convénios separados previstos no artigo 16.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 14.oLitígios1. Todas as questões suscitadas no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas por um grupo de coordenação conjunto. O grupo é constituído por representantes da Eujust Themis e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 15.oOutras disposições1. Sempre que, no presente acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da Eujust Themis e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte", "Themis em Tbilissi;e) \"Estado de origem\": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) \"Instalações\": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da Eujust Themis, bem como os alojamentos do pessoal da Eujust Themis.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a Eujust Themis como o seu pessoal respeitam as leis e regulamentos da parte anfitriã e não podem desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.2. A Eujust Themis é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. A parte anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da Eujust Themis.3. O chefe de missão informa o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informa regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da Eujust Themis estacionado no território da parte anfitriã, mediante a apresentação de uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da Eujust Themis recebe um cartão de identificação da Eujust Themis, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da Eujust Themis.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã fornece cartões diplomáticos ao pessoal da Eujust Themis de acordo com o respectivo estatuto, como previsto no artigo 6.o3. A Eujust Themis pode hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, mediante decisão do chefe de missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da Eujust Themis devem atravessar a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilita a entrada e saída do seu território à Eujust Themis e ao seu pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da Eujust Themis, munido de cartão diplomático, fica isento da regulamentação em matéria de imigração, passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da Eujust Themis fica isento da regulamentação da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A", "Advertência jurídica importante|22004A1230(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/2004 p. 0042 - 0046", "imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela Eujust ThemisO pessoal contratado localmente pela Eujust Themis que tenha a nacionalidade da parte anfitriã ou aí tenha residência permanente beneficia de um estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da Eujust Themis, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A parte anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da Eujust Themis e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela parte anfitriã são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da Eujust Themis por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.oArtigo 9.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã presta toda a cooperação e apoio à Eujust Themis e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e necessário ao desempenho da missão da Eujust Themis, a parte anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da Eujust Themis a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da parte anfitriã,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da parte anfitriã e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da Eujust Themis.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados.Artigo 10.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceita, se para tal for solicitada, prestar apoio à Eujust Themis na procura de instalações adequadas.2. Se for pedido, a parte anfitriã cede, a título gratuito, instalações disponíveis na sua posse.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã presta assistência e apoio à preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão, inclusive no que respeita à partilha de instalações e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a" ]

[ "em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A Eujust Themis fornecerá um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos e meios de transporte da Eujust Themis que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Esses recursos e meios de transporte ficam isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O modelo do certificado é acordado entre a Eujust Themis e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Quanto aos requisitos de licenciamento e registo para os veículos e aeronaves de apoio à missão, serão celebrados, se necessário, os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o6. O pessoal da Eujust Themis pode conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional válida. A parte anfitriã aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para a Eujust Themis.7. A Eujust Themis e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser acordadas disposições técnicas nos termos do artigo 16.o8. Para efeitos da missão, o pessoal da Eujust Themis, bem como o pessoal local ao serviço da Eujust Themis, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, com excepção daqueles que constituam pagamento por serviços específicos prestados.Artigo 5.oImunidades e privilégios da Eujust Themis1. É concedido à Eujust Themis um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada \"Convenção de Viena\".2. A Eujust Themis, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da parte anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da Eujust Themis são invioláveis. Os agentes da parte anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da Eujust Themis, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A", "Advertência jurídica importante|22004A1230(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/2004 p. 0042 - 0046", "Themis em Tbilissi;e) \"Estado de origem\": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) \"Instalações\": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da Eujust Themis, bem como os alojamentos do pessoal da Eujust Themis.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a Eujust Themis como o seu pessoal respeitam as leis e regulamentos da parte anfitriã e não podem desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.2. A Eujust Themis é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. A parte anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da Eujust Themis.3. O chefe de missão informa o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informa regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da Eujust Themis estacionado no território da parte anfitriã, mediante a apresentação de uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da Eujust Themis recebe um cartão de identificação da Eujust Themis, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da Eujust Themis.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã fornece cartões diplomáticos ao pessoal da Eujust Themis de acordo com o respectivo estatuto, como previsto no artigo 6.o3. A Eujust Themis pode hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, mediante decisão do chefe de missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da Eujust Themis devem atravessar a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilita a entrada e saída do seu território à Eujust Themis e ao seu pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da Eujust Themis, munido de cartão diplomático, fica isento da regulamentação em matéria de imigração, passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da Eujust Themis fica isento da regulamentação da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A", "transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A correspondência da Eujust Themis beneficia de um estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.7. A parte anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Eujust Themis e isentá-os-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, transporte e serviços afins.8. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às instalações, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta de todos os direitos, impostos ou taxas equivalentes, nacionais e municipais. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta ou é reembolsada pela parte anfitriã de todos os direitos e impostos nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de outras taxas equivalentes, nos termos da legislação da parte anfitriã.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da Eujust Themis1. O pessoal da Eujust Themis goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da UE têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da Eujust Themis durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.2. O secretário-geral/alto representante da UE levantará a imunidade de que goza o pessoal da Eujust Themis, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem, se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da UE.3. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de importar, com isenção de direitos ou de outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de adquirir, com isenção de direitos ou restrições quantitativas, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da Eujust Themis fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da parte anfitriã.4. O pessoal da Eujust Themis fica isento, na parte anfitriã, de direitos e impostos sobre os vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos pelo desempenho das suas funções. Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da" ]

[ "Themis em Tbilissi;e) \"Estado de origem\": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) \"Instalações\": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da Eujust Themis, bem como os alojamentos do pessoal da Eujust Themis.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a Eujust Themis como o seu pessoal respeitam as leis e regulamentos da parte anfitriã e não podem desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.2. A Eujust Themis é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. A parte anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da Eujust Themis.3. O chefe de missão informa o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informa regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da Eujust Themis estacionado no território da parte anfitriã, mediante a apresentação de uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da Eujust Themis recebe um cartão de identificação da Eujust Themis, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da Eujust Themis.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã fornece cartões diplomáticos ao pessoal da Eujust Themis de acordo com o respectivo estatuto, como previsto no artigo 6.o3. A Eujust Themis pode hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, mediante decisão do chefe de missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da Eujust Themis devem atravessar a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilita a entrada e saída do seu território à Eujust Themis e ao seu pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da Eujust Themis, munido de cartão diplomático, fica isento da regulamentação em matéria de imigração, passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da Eujust Themis fica isento da regulamentação da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A", "Advertência jurídica importante|22004A1230(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/2004 p. 0042 - 0046", "respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nada no presente acordo pode ser interpretado no sentido de derrogações de quaisquer direitos concedidos por outros acordos, a um Estado-Membro da UE, a qualquer outro Estado que contribua para a Eujust Themis ou ao respectivo pessoal.Artigo 16.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigor e caducidade1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes. Essas alterações entram em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.3. O presente acordo permanece em vigor até à partida definitiva da Eujust Themis ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita da outra parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. A caducidade ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua caducidade ou denúncia.Feito em Tblissi, em 3 de Dezembro de 2004, em duplo exemplar em inglês.Pela União EuropeiaPela Geórgia--------------------------------------------------", "em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A Eujust Themis fornecerá um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos e meios de transporte da Eujust Themis que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Esses recursos e meios de transporte ficam isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O modelo do certificado é acordado entre a Eujust Themis e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Quanto aos requisitos de licenciamento e registo para os veículos e aeronaves de apoio à missão, serão celebrados, se necessário, os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o6. O pessoal da Eujust Themis pode conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional válida. A parte anfitriã aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para a Eujust Themis.7. A Eujust Themis e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser acordadas disposições técnicas nos termos do artigo 16.o8. Para efeitos da missão, o pessoal da Eujust Themis, bem como o pessoal local ao serviço da Eujust Themis, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, com excepção daqueles que constituam pagamento por serviços específicos prestados.Artigo 5.oImunidades e privilégios da Eujust Themis1. É concedido à Eujust Themis um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada \"Convenção de Viena\".2. A Eujust Themis, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da parte anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da Eujust Themis são invioláveis. Os agentes da parte anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da Eujust Themis, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A" ]

[ "Advertência jurídica importante|22004A1230(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/2004 p. 0042 - 0046", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust ThemisA UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada \"UE\",por um lado, eA GEÓRGIA, a seguir denominada \"parte anfitriã\",por outro,a seguir denominadas \"partes\",(1) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Zurab Jvania, datada de 3 de Junho de 2004, na qual convida a UE a lançar uma missão sobre o Estado de direito e se prevêem as necessárias disposições entre o Governo da parte anfitriã e a UE;(2) A resposta do secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, datada de 30 de Junho de 2004, aceitando o convite;(3) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 28 de Junho de 2004, da Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da UE para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis;(4) A duração prevista da Eujust Themis, ou seja, 12 meses;(5) O Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 22 de Abril de 1996 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação em domínios relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais;(6) O objectivo dos privilégios e imunidades previstos no presente acordo, que consiste, não em beneficiar pessoas, mas em assegurar um desempenho eficaz da missão da UE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à Eujust Themis ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da parte anfitriã.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"Eujust Themis\": a missão da União Europeia para o Estado de direito na parte anfitriã, estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2004/523/PESC, incluindo as suas componentes, quartel-general e pessoal colocado no território da parte anfitriã e afecto à Eujust Themis;b) \"Chefe de missão\": o chefe de missão da Eujust Themis, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) \"Pessoal da Eujust Themis\": o chefe de missão, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela Eujust Themis colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;d) \"Quartel-general\": o quartel-general da Eujust Themis em Tbilissi;e) \"Estado de origem\": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) \"Instalações\": todos os edifícios,", "em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A Eujust Themis fornecerá um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos e meios de transporte da Eujust Themis que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Esses recursos e meios de transporte ficam isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O modelo do certificado é acordado entre a Eujust Themis e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Quanto aos requisitos de licenciamento e registo para os veículos e aeronaves de apoio à missão, serão celebrados, se necessário, os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o6. O pessoal da Eujust Themis pode conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional válida. A parte anfitriã aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para a Eujust Themis.7. A Eujust Themis e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser acordadas disposições técnicas nos termos do artigo 16.o8. Para efeitos da missão, o pessoal da Eujust Themis, bem como o pessoal local ao serviço da Eujust Themis, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, com excepção daqueles que constituam pagamento por serviços específicos prestados.Artigo 5.oImunidades e privilégios da Eujust Themis1. É concedido à Eujust Themis um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada \"Convenção de Viena\".2. A Eujust Themis, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da parte anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da Eujust Themis são invioláveis. Os agentes da parte anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da Eujust Themis, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A", "e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 11.oMorte de funcionários da Eujust Themis1. O chefe de missão fica habilitado a encarregar se do repatriamento de qualquer funcionário da Eujust Themis que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de funcionários da Eujust Themis só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da Eujust Themis e/ou do Estado em causa.Artigo 12.oComunicaçõesA Eujust Themis tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios.Artigo 13.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE são obrigados a efectuar reembolsos decorrentes de quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da missão da UE ou do seu pessoal ou que resultem da execução da missão.2. Todos os outros pedidos de indemnização civil, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela Eujust Themis, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, são apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e são tratados de acordo com os convénios separados previstos no artigo 16.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 14.oLitígios1. Todas as questões suscitadas no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas por um grupo de coordenação conjunto. O grupo é constituído por representantes da Eujust Themis e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 15.oOutras disposições1. Sempre que, no presente acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da Eujust Themis e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte" ]

[ "Artigo 5.o Aplicação territorial 1. No que diz respeito à República Francesa,o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. 2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. Artigo 6.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes de Trindade e Tobago. A União é representada pela Comissão Europeia. 2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Emitir recomendações tendo em vista dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 7.o Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Trindade e Tobago O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Trindade e Tobago, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Artigo 8.o Disposições finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão desses procedimentos. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. 2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.", "2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5. 3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. 4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e anula a referida suspensão. 5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. 6. Trindade e Tobago só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia. 7. A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на двадесет и осми май две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de dos mil quince. V Bruselu dne dvacátého osmého května dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende maj to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.", "— os estagiários transferidos dentro de uma empresa. No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Trindade e Tobago, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.", "Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană" ]

[ "DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Trindade e Tobago, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolver uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); — os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual; — os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e —", "Os cidadãos de Trindade e Tobago, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Trindade e Tobago, podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2. 2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada. No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Trindade e Tobago ou isentar da mesma em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2). No que respeita a essa categoria de pessoas, Trindade e Tobago pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional. 3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Trindade e Tobago reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas. 4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes. 5. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Trindade e Tobago. Artigo 4.o Duração da estada 1. Os cidadãos da União podem permanecer no território de Trindade e Tobago pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. 2. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. 3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de Trindade e Tobago e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.", "Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană", "2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5. 3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. 4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e anula a referida suspensão. 5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. 6. Trindade e Tobago só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia. 7. A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на двадесет и осми май две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de dos mil quince. V Bruselu dne dvacátého osmého května dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende maj to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε." ]

[ "3.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/66 ACORDO entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, a seguir designada «Trindade e Tobago», a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes», A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração, TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), ao transferir designadamente 19 países terceiros, incluindo Trindade e Tobago, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros, ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto a celebrar com a União, DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Trindade e Tobago em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,", "— os estagiários transferidos dentro de uma empresa. No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Trindade e Tobago, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.", "W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Тринидад и Тобаго Por la República de Trinidad y Tobago Za Republiku Trinidad a Tobago For Republikken Trinidad og Tobago Für die Republik Trinidad und Tobago Trinidadi ja Tobago Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Τρινιντάντ και Τομπάγκο For the Republic of Trinidad and Tobago Pour la République de Trinité-et-Tobago Za Republiku Trinidad i Tobago Per la Repubblica di Trinidad e Tobago Trinidādas un Tobāgo Republikas vārdā – Trinidado ir Tobago Respublikos vardu A Trinidad és Tobago Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' Trinidad u Tobago Voor de Republiek Trinidad en Tobago W imieniu Trynidadu i Tobago Pela República de Trindade e Tobago Pentru Republica Trinidad și Tobago Za Republiku Trinidadu a Tobaga Za Republiko Trinidad in Tobago Trinidadin ja Tobagon tasavallan puolesta För Republiken Trinidad och Tobago (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. (2) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN", "DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Trindade e Tobago, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolver uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); — os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual; — os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e —" ]

[ "Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană", "W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Тринидад и Тобаго Por la República de Trinidad y Tobago Za Republiku Trinidad a Tobago For Republikken Trinidad og Tobago Für die Republik Trinidad und Tobago Trinidadi ja Tobago Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Τρινιντάντ και Τομπάγκο For the Republic of Trinidad and Tobago Pour la République de Trinité-et-Tobago Za Republiku Trinidad i Tobago Per la Repubblica di Trinidad e Tobago Trinidādas un Tobāgo Republikas vārdā – Trinidado ir Tobago Respublikos vardu A Trinidad és Tobago Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' Trinidad u Tobago Voor de Republiek Trinidad en Tobago W imieniu Trynidadu i Tobago Pela República de Trindade e Tobago Pentru Republica Trinidad și Tobago Za Republiku Trinidadu a Tobaga Za Republiko Trinidad in Tobago Trinidadin ja Tobagon tasavallan puolesta För Republiken Trinidad och Tobago (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. (2) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN", "— os estagiários transferidos dentro de uma empresa. No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Trindade e Tobago, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.", "DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Trindade e Tobago, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolver uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); — os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual; — os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e —" ]

[ "TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Trindade e Tobago que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a); c) «Cidadão de Trindade e Tobago», qualquer pessoa que possua a cidadania de Trindade e Tobago; d) «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território de Trindade e Tobago pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1.", "W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Тринидад и Тобаго Por la República de Trinidad y Tobago Za Republiku Trinidad a Tobago For Republikken Trinidad og Tobago Für die Republik Trinidad und Tobago Trinidadi ja Tobago Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Τρινιντάντ και Τομπάγκο For the Republic of Trinidad and Tobago Pour la République de Trinité-et-Tobago Za Republiku Trinidad i Tobago Per la Repubblica di Trinidad e Tobago Trinidādas un Tobāgo Republikas vārdā – Trinidado ir Tobago Respublikos vardu A Trinidad és Tobago Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' Trinidad u Tobago Voor de Republiek Trinidad en Tobago W imieniu Trynidadu i Tobago Pela República de Trindade e Tobago Pentru Republica Trinidad și Tobago Za Republiku Trinidadu a Tobaga Za Republiko Trinidad in Tobago Trinidadin ja Tobagon tasavallan puolesta För Republiken Trinidad och Tobago (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. (2) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN", "3.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/66 ACORDO entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, a seguir designada «Trindade e Tobago», a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes», A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração, TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), ao transferir designadamente 19 países terceiros, incluindo Trindade e Tobago, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros, ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto a celebrar com a União, DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Trindade e Tobago em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,", "Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană" ]

[ "3.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/66 ACORDO entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, a seguir designada «Trindade e Tobago», a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes», A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração, TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), ao transferir designadamente 19 países terceiros, incluindo Trindade e Tobago, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros, ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto a celebrar com a União, DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Trindade e Tobago em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,", "Os cidadãos de Trindade e Tobago, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Trindade e Tobago, podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2. 2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada. No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Trindade e Tobago ou isentar da mesma em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2). No que respeita a essa categoria de pessoas, Trindade e Tobago pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional. 3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Trindade e Tobago reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas. 4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes. 5. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Trindade e Tobago. Artigo 4.o Duração da estada 1. Os cidadãos da União podem permanecer no território de Trindade e Tobago pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. 2. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. 3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de Trindade e Tobago e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.", "Artigo 5.o Aplicação territorial 1. No que diz respeito à República Francesa,o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. 2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. Artigo 6.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes de Trindade e Tobago. A União é representada pela Comissão Europeia. 2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Emitir recomendações tendo em vista dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 7.o Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Trindade e Tobago O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Trindade e Tobago, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Artigo 8.o Disposições finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão desses procedimentos. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. 2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.", "TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Trindade e Tobago que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a); c) «Cidadão de Trindade e Tobago», qualquer pessoa que possua a cidadania de Trindade e Tobago; d) «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território de Trindade e Tobago pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1." ]

[ "— os estagiários transferidos dentro de uma empresa. No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Trindade e Tobago, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.", "Artigo 5.o Aplicação territorial 1. No que diz respeito à República Francesa,o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. 2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. Artigo 6.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes de Trindade e Tobago. A União é representada pela Comissão Europeia. 2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Emitir recomendações tendo em vista dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 7.o Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Trindade e Tobago O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Trindade e Tobago, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Artigo 8.o Disposições finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão desses procedimentos. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. 2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.", "Os cidadãos de Trindade e Tobago, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Trindade e Tobago, podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2. 2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada. No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Trindade e Tobago ou isentar da mesma em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2). No que respeita a essa categoria de pessoas, Trindade e Tobago pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional. 3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Trindade e Tobago reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas. 4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes. 5. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Trindade e Tobago. Artigo 4.o Duração da estada 1. Os cidadãos da União podem permanecer no território de Trindade e Tobago pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. 2. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. 3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de Trindade e Tobago e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.", "DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Trindade e Tobago, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolver uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); — os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual; — os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e —" ]

[ "W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Тринидад и Тобаго Por la República de Trinidad y Tobago Za Republiku Trinidad a Tobago For Republikken Trinidad og Tobago Für die Republik Trinidad und Tobago Trinidadi ja Tobago Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Τρινιντάντ και Τομπάγκο For the Republic of Trinidad and Tobago Pour la République de Trinité-et-Tobago Za Republiku Trinidad i Tobago Per la Repubblica di Trinidad e Tobago Trinidādas un Tobāgo Republikas vārdā – Trinidado ir Tobago Respublikos vardu A Trinidad és Tobago Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' Trinidad u Tobago Voor de Republiek Trinidad en Tobago W imieniu Trynidadu i Tobago Pela República de Trindade e Tobago Pentru Republica Trinidad și Tobago Za Republiku Trinidadu a Tobaga Za Republiko Trinidad in Tobago Trinidadin ja Tobagon tasavallan puolesta För Republiken Trinidad och Tobago (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. (2) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN", "Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană", "2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5. 3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. 4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e anula a referida suspensão. 5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. 6. Trindade e Tobago só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia. 7. A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на двадесет и осми май две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de dos mil quince. V Bruselu dne dvacátého osmého května dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende maj to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.", "TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Trindade e Tobago que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a); c) «Cidadão de Trindade e Tobago», qualquer pessoa que possua a cidadania de Trindade e Tobago; d) «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território de Trindade e Tobago pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1." ]

[ "W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Тринидад и Тобаго Por la República de Trinidad y Tobago Za Republiku Trinidad a Tobago For Republikken Trinidad og Tobago Für die Republik Trinidad und Tobago Trinidadi ja Tobago Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Τρινιντάντ και Τομπάγκο For the Republic of Trinidad and Tobago Pour la République de Trinité-et-Tobago Za Republiku Trinidad i Tobago Per la Repubblica di Trinidad e Tobago Trinidādas un Tobāgo Republikas vārdā – Trinidado ir Tobago Respublikos vardu A Trinidad és Tobago Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' Trinidad u Tobago Voor de Republiek Trinidad en Tobago W imieniu Trynidadu i Tobago Pela República de Trindade e Tobago Pentru Republica Trinidad și Tobago Za Republiku Trinidadu a Tobaga Za Republiko Trinidad in Tobago Trinidadin ja Tobagon tasavallan puolesta För Republiken Trinidad och Tobago (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. (2) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN", "3.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/66 ACORDO entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, a seguir designada «Trindade e Tobago», a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes», A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração, TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), ao transferir designadamente 19 países terceiros, incluindo Trindade e Tobago, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros, ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto a celebrar com a União, DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Trindade e Tobago em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,", "DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Trindade e Tobago, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolver uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); — os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual; — os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e —", "Os cidadãos de Trindade e Tobago, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Trindade e Tobago, podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2. 2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada. No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Trindade e Tobago ou isentar da mesma em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2). No que respeita a essa categoria de pessoas, Trindade e Tobago pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional. 3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Trindade e Tobago reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas. 4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes. 5. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Trindade e Tobago. Artigo 4.o Duração da estada 1. Os cidadãos da União podem permanecer no território de Trindade e Tobago pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. 2. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. 3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de Trindade e Tobago e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União." ]

[ "Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros com documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que, por motivo de força maior, não têm possibilidade de sair do território da República do Azerbaijão ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade e/ou da duração da estadia constante dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pela República do Azerbaijão ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário ao seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer sem visto no território da República do Azerbaijão ou no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 11.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros, e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da República do Azerbaijão são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão em condições idênticas aos cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia. Artigo 12.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da República do Azerbaijão. A União é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a)", "Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Azerbaijão, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente»:", "a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 13.o Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14.o Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a União Europeia e a República do Azerbaijão, se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.", "2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão." ]

[ "Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan Für die Republik Aserbaidschan Aserbaidžaani Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία χου Αζερμπαϊτζάν For the Republic of Azerbaijan Pour la République d'Azerbaïdjan Za Republiku Azerbajdžan Per la Repubblica dell'Azerbaigian Azerbaidžanas Republikas vārdā – Azerbaidžano Respublikos vardu Az Azerbajdzsán Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Azerbajģan Voor de Republiek Azerbeidzjan W imieniu Republiki Azerbejdżanu Pela República do Azerbaijāo Pentru Republica Azerbaidjan Za Azerbajdžanskú republiku Za Azerbajdžansko republiko Azerbaidžanin tasavallan puolesta För Republiken Azerbajdzjan PROTOCOLO ao Acordo relativo aos Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos de Schengen na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território. Nos termos da Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos de Schengen ou de autorizações de residência de Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. (1) JO L 161 de 20.6.2008, p. 30. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos", "5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. Feito em Vílnius aos vinte e nove dias de novembro de dois mil e treze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avropa İttifaqı adından За Азербайджанската република Por la República de Azerbaiyán Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan", "— no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, for inferior a cinco anos. 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e estadia do Estado visitado: a) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizam regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; b) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional; c) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas; d) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão; e) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e eventuais acompanhantes; f)", "DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein" ]

[ "5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. Feito em Vílnius aos vinte e nove dias de novembro de dois mil e treze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avropa İttifaqı adından За Азербайджанската република Por la República de Azerbaiyán Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan", "30.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/49 ACORDO entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», e A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, a seguir designadas «as Partes», DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como as negociações relativas a um Acordo de Associação UE-Azerbaijão, iniciadas em 2010; TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta da Cimeiras da Parceria Oriental realizada em Praga a 7 de maio de 2009, que exprime o apoio político à liberalização do regime de vistos num ambiente seguro; RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração irregular, e prestando especial atenção às questões da segurança e readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão. Artigo 2.o Cláusula geral", "2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão.", "Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros com documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que, por motivo de força maior, não têm possibilidade de sair do território da República do Azerbaijão ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade e/ou da duração da estadia constante dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pela República do Azerbaijão ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário ao seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer sem visto no território da República do Azerbaijão ou no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 11.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros, e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da República do Azerbaijão são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão em condições idênticas aos cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia. Artigo 12.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da República do Azerbaijão. A União é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a)" ]

[ "l) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; m) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres: — um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida; n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;", "Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Azerbaijão, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente»:", "d) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão: — um pedido escrito da empresa ou associação nacional (sindicato) de transportadores da República do Azerbaijão ou das associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efetuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens; e) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas: — um pedido escrito ou certificado da inscrição por parte da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, ou cartão de estudante ou certificado dos cursos a frequentar; f) Para participantes em atividades científicas, académicas, culturais ou artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros: —", "DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Suíça, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à cooperação em matéria de documentos de viagem As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 12.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para este efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. DECLARAÇÃO CONJUNTA sobre passaportes de serviço As Partes, tendo em conta o quadro destas negociações, reafirmam que o presente Acordo não obsta à possibilidade de os Estados-Membros e a República do Azerbaijão celebrarem acordos bilaterais que permitam a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço." ]

[ "Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros com documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que, por motivo de força maior, não têm possibilidade de sair do território da República do Azerbaijão ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade e/ou da duração da estadia constante dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pela República do Azerbaijão ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário ao seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer sem visto no território da República do Azerbaijão ou no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 11.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros, e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da República do Azerbaijão são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão em condições idênticas aos cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia. Artigo 12.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da República do Azerbaijão. A União é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a)", "«Pessoa legalmente residente»: — para a República do Azerbaijão, um cidadão da União que obteve uma autorização de residência temporária ou permanente por um período superior a 90 dias, no território da República do Azerbaijão, — para a União, um cidadão da República do Azerbaijão autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional. Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União e da República do Azerbaijão, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte: a) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território da República do Azerbaijão: — um pedido escrito da pessoa anfitriã;", "3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, salvo se a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não deve exceder 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão. Artigo 6.o Taxas a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR. O montante acima mencionado pode ser revisto pelo procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as seguintes categorias de pessoas estão dispensadas do pagamento das taxas de tratamento dos pedidos de visto: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, de cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais e de cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território desse país; b) Membros das delegações oficiais, incluindo membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c)", "f) Profissionais liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; g) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; h) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; i) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; j) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; k) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período." ]

[ "— no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, for inferior a cinco anos. 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e estadia do Estado visitado: a) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizam regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; b) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional; c) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas; d) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão; e) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e eventuais acompanhantes; f)", "Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan Für die Republik Aserbaidschan Aserbaidžaani Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία χου Αζερμπαϊτζάν For the Republic of Azerbaijan Pour la République d'Azerbaïdjan Za Republiku Azerbajdžan Per la Repubblica dell'Azerbaigian Azerbaidžanas Republikas vārdā – Azerbaidžano Respublikos vardu Az Azerbajdzsán Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Azerbajģan Voor de Republiek Azerbeidzjan W imieniu Republiki Azerbejdżanu Pela República do Azerbaijāo Pentru Republica Azerbaidjan Za Azerbajdžanskú republiku Za Azerbajdžansko republiko Azerbaidžanin tasavallan puolesta För Republiken Azerbajdzjan PROTOCOLO ao Acordo relativo aos Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos de Schengen na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território. Nos termos da Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos de Schengen ou de autorizações de residência de Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. (1) JO L 161 de 20.6.2008, p. 30. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos", "2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão.", "«Pessoa legalmente residente»: — para a República do Azerbaijão, um cidadão da União que obteve uma autorização de residência temporária ou permanente por um período superior a 90 dias, no território da República do Azerbaijão, — para a União, um cidadão da República do Azerbaijão autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional. Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União e da República do Azerbaijão, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte: a) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território da República do Azerbaijão: — um pedido escrito da pessoa anfitriã;" ]

[ "Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan Für die Republik Aserbaidschan Aserbaidžaani Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία χου Αζερμπαϊτζάν For the Republic of Azerbaijan Pour la République d'Azerbaïdjan Za Republiku Azerbajdžan Per la Repubblica dell'Azerbaigian Azerbaidžanas Republikas vārdā – Azerbaidžano Respublikos vardu Az Azerbajdzsán Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Azerbajģan Voor de Republiek Azerbeidzjan W imieniu Republiki Azerbejdżanu Pela República do Azerbaijāo Pentru Republica Azerbaidjan Za Azerbajdžanskú republiku Za Azerbajdžansko republiko Azerbaidžanin tasavallan puolesta För Republiken Azerbajdzjan PROTOCOLO ao Acordo relativo aos Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos de Schengen na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território. Nos termos da Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos de Schengen ou de autorizações de residência de Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. (1) JO L 161 de 20.6.2008, p. 30. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos", "3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, salvo se a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não deve exceder 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão. Artigo 6.o Taxas a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR. O montante acima mencionado pode ser revisto pelo procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as seguintes categorias de pessoas estão dispensadas do pagamento das taxas de tratamento dos pedidos de visto: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, de cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais e de cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território desse país; b) Membros das delegações oficiais, incluindo membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c)", "2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão.", "DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Suíça, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à cooperação em matéria de documentos de viagem As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 12.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para este efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. DECLARAÇÃO CONJUNTA sobre passaportes de serviço As Partes, tendo em conta o quadro destas negociações, reafirmam que o presente Acordo não obsta à possibilidade de os Estados-Membros e a República do Azerbaijão celebrarem acordos bilaterais que permitam a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço." ]

[ "30.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/49 ACORDO entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», e A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, a seguir designadas «as Partes», DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como as negociações relativas a um Acordo de Associação UE-Azerbaijão, iniciadas em 2010; TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta da Cimeiras da Parceria Oriental realizada em Praga a 7 de maio de 2009, que exprime o apoio político à liberalização do regime de vistos num ambiente seguro; RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração irregular, e prestando especial atenção às questões da segurança e readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão. Artigo 2.o Cláusula geral", "DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Suíça, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à cooperação em matéria de documentos de viagem As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 12.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para este efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. DECLARAÇÃO CONJUNTA sobre passaportes de serviço As Partes, tendo em conta o quadro destas negociações, reafirmam que o presente Acordo não obsta à possibilidade de os Estados-Membros e a República do Azerbaijão celebrarem acordos bilaterais que permitam a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço.", "3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previstos pela legislação das Partes. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território deste país; b) Para os membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais. Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se: — no caso das pessoas referidas na alínea a), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente num dos Estados-Membros ou de cidadãos da União que residem legalmente na República do Azerbaijão;", "«Pessoa legalmente residente»: — para a República do Azerbaijão, um cidadão da União que obteve uma autorização de residência temporária ou permanente por um período superior a 90 dias, no território da República do Azerbaijão, — para a União, um cidadão da República do Azerbaijão autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional. Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União e da República do Azerbaijão, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte: a) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território da República do Azerbaijão: — um pedido escrito da pessoa anfitriã;" ]

[ "f) Profissionais liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; g) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; h) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; i) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; j) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; k) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.", "— um pedido escrito de participação nessas atividades da organização anfitriã; g) Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovando que o interessado é jornalista qualificado e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprovando que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional; h) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: — um pedido escrito da organização anfitriã, das autoridades competentes, das federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, do Comité Olímpico nacional da República do Azerbaijão ou dos Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros; i)", "3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previstos pela legislação das Partes. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território deste país; b) Para os membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais. Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se: — no caso das pessoas referidas na alínea a), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente num dos Estados-Membros ou de cidadãos da União que residem legalmente na República do Azerbaijão;", "— no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, for inferior a cinco anos. 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e estadia do Estado visitado: a) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizam regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; b) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional; c) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas; d) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão; e) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e eventuais acompanhantes; f)" ]

[ "l) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; m) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres: — um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida; n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;", "DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein", "— no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, for inferior a cinco anos. 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e estadia do Estado visitado: a) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizam regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; b) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional; c) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas; d) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão; e) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e eventuais acompanhantes; f)", "DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Suíça, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à cooperação em matéria de documentos de viagem As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 12.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para este efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. DECLARAÇÃO CONJUNTA sobre passaportes de serviço As Partes, tendo em conta o quadro destas negociações, reafirmam que o presente Acordo não obsta à possibilidade de os Estados-Membros e a República do Azerbaijão celebrarem acordos bilaterais que permitam a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço." ]

[ "l) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; m) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres: — um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida; n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;", "Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan Für die Republik Aserbaidschan Aserbaidžaani Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία χου Αζερμπαϊτζάν For the Republic of Azerbaijan Pour la République d'Azerbaïdjan Za Republiku Azerbajdžan Per la Repubblica dell'Azerbaigian Azerbaidžanas Republikas vārdā – Azerbaidžano Respublikos vardu Az Azerbajdzsán Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Azerbajģan Voor de Republiek Azerbeidzjan W imieniu Republiki Azerbejdżanu Pela República do Azerbaijāo Pentru Republica Azerbaidjan Za Azerbajdžanskú republiku Za Azerbajdžansko republiko Azerbaidžanin tasavallan puolesta För Republiken Azerbajdzjan PROTOCOLO ao Acordo relativo aos Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos de Schengen na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território. Nos termos da Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos de Schengen ou de autorizações de residência de Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. (1) JO L 161 de 20.6.2008, p. 30. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos", "DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein", "a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 13.o Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14.o Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a União Europeia e a República do Azerbaijão, se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito." ]

[ "3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previstos pela legislação das Partes. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território deste país; b) Para os membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais. Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se: — no caso das pessoas referidas na alínea a), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente num dos Estados-Membros ou de cidadãos da União que residem legalmente na República do Azerbaijão;", "Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros com documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que, por motivo de força maior, não têm possibilidade de sair do território da República do Azerbaijão ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade e/ou da duração da estadia constante dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pela República do Azerbaijão ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário ao seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer sem visto no território da República do Azerbaijão ou no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 11.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros, e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da República do Azerbaijão são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão em condições idênticas aos cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia. Artigo 12.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da República do Azerbaijão. A União é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a)", "2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão.", "— no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, for inferior a cinco anos. 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e estadia do Estado visitado: a) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizam regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; b) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional; c) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas; d) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão; e) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e eventuais acompanhantes; f)" ]

[ "Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Azerbaijão, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente»:", "a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 13.o Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14.o Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a União Europeia e a República do Azerbaijão, se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.", "Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros com documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que, por motivo de força maior, não têm possibilidade de sair do território da República do Azerbaijão ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade e/ou da duração da estadia constante dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pela República do Azerbaijão ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário ao seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer sem visto no território da República do Azerbaijão ou no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 11.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros, e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da República do Azerbaijão são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão em condições idênticas aos cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia. Artigo 12.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da República do Azerbaijão. A União é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a)", "b) Sem prejuízo do artigo 10.o, para os membros das delegações oficiais, incluindo os membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, ou por uma instituição da União Europeia, confirmando que o requerente é membro da sua delegação ou membro permanente da sua delegação que se desloca ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial; c) Para empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido escrito de uma pessoa coletiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional;" ]

[ "Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros com documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que, por motivo de força maior, não têm possibilidade de sair do território da República do Azerbaijão ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade e/ou da duração da estadia constante dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pela República do Azerbaijão ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário ao seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer sem visto no território da República do Azerbaijão ou no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 11.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros, e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da República do Azerbaijão são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão em condições idênticas aos cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia. Artigo 12.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da República do Azerbaijão. A União é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a)", "Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Azerbaijão, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente»:", "k) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional. 3. Se um Estado-Membro ou a República do Azerbaijão cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços. Essa taxa deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-Membros e a República do Azerbaijão devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. No que se refere à União, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades de acordo com o Código de Vistos e no pleno respeito pela legislação da República do Azerbaijão. No que se refere à República do Azerbaijão, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades de acordo com a legislação da República do Azerbaijão e a legislação dos Estados-Membros da UE. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão tomam uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos específicos, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos em casos urgentes. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, esta marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada. Não obstante o que precede, os prestadores de serviços externos devem assegurar que, em regra, os pedido de visto possam ser apresentados sem demora injustificada. Em casos justificados de urgência, o consulado pode autorizar os requerentes a apresentar os pedidos sem marcação de entrevista ou conceder a entrevista imediatamente. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados", "«Pessoa legalmente residente»: — para a República do Azerbaijão, um cidadão da União que obteve uma autorização de residência temporária ou permanente por um período superior a 90 dias, no território da República do Azerbaijão, — para a União, um cidadão da República do Azerbaijão autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional. Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União e da República do Azerbaijão, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte: a) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território da República do Azerbaijão: — um pedido escrito da pessoa anfitriã;" ]

[ "l) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; m) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres: — um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida; n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;", "b) Sem prejuízo do artigo 10.o, para os membros das delegações oficiais, incluindo os membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, ou por uma instituição da União Europeia, confirmando que o requerente é membro da sua delegação ou membro permanente da sua delegação que se desloca ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial; c) Para empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido escrito de uma pessoa coletiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional;", "DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein", "f) Profissionais liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; g) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; h) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; i) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; j) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; k) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período." ]

[ "Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Azerbaijão, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente»:", "2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão.", "a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 13.o Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14.o Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a União Europeia e a República do Azerbaijão, se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.", "DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein" ]

[ "l) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; m) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres: — um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida; n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;", "— um pedido escrito de participação nessas atividades da organização anfitriã; g) Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovando que o interessado é jornalista qualificado e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprovando que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional; h) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: — um pedido escrito da organização anfitriã, das autoridades competentes, das federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, do Comité Olímpico nacional da República do Azerbaijão ou dos Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros; i)", "5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. Feito em Vílnius aos vinte e nove dias de novembro de dois mil e treze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avropa İttifaqı adından За Азербайджанската република Por la República de Azerbaiyán Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan", "3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, salvo se a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não deve exceder 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão. Artigo 6.o Taxas a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR. O montante acima mencionado pode ser revisto pelo procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as seguintes categorias de pessoas estão dispensadas do pagamento das taxas de tratamento dos pedidos de visto: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, de cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais e de cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território desse país; b) Membros das delegações oficiais, incluindo membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c)" ]

[ "b) Sem prejuízo do artigo 10.o, para os membros das delegações oficiais, incluindo os membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, ou por uma instituição da União Europeia, confirmando que o requerente é membro da sua delegação ou membro permanente da sua delegação que se desloca ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial; c) Para empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido escrito de uma pessoa coletiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional;", "d) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão: — um pedido escrito da empresa ou associação nacional (sindicato) de transportadores da República do Azerbaijão ou das associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efetuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens; e) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas: — um pedido escrito ou certificado da inscrição por parte da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, ou cartão de estudante ou certificado dos cursos a frequentar; f) Para participantes em atividades científicas, académicas, culturais ou artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros: —", "3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previstos pela legislação das Partes. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território deste país; b) Para os membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais. Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se: — no caso das pessoas referidas na alínea a), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente num dos Estados-Membros ou de cidadãos da União que residem legalmente na República do Azerbaijão;", "i) Para os participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas: — um pedido escrito do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades em causa; j) Para pessoas em visita por motivos médicos e eventuais acompanhantes: — um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico; k) Para profissionais liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros: — um pedido escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento; l)" ]

[ "f) Profissionais liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; g) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; h) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; i) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; j) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; k) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.", "DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein", "5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. Feito em Vílnius aos vinte e nove dias de novembro de dois mil e treze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avropa İttifaqı adından За Азербайджанската република Por la República de Azerbaiyán Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan", "l) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; m) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres: — um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida; n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;" ]

[ "Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Azerbaijão, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente»:", "c) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas; d) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes; e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: f) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros; g) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; h) Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; i) Pensionistas; j) Crianças com menos de 12 anos; k)", "«Pessoa legalmente residente»: — para a República do Azerbaijão, um cidadão da União que obteve uma autorização de residência temporária ou permanente por um período superior a 90 dias, no território da República do Azerbaijão, — para a União, um cidadão da República do Azerbaijão autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional. Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União e da República do Azerbaijão, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte: a) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território da República do Azerbaijão: — um pedido escrito da pessoa anfitriã;", "2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão." ]

[ "k) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional. 3. Se um Estado-Membro ou a República do Azerbaijão cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços. Essa taxa deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-Membros e a República do Azerbaijão devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. No que se refere à União, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades de acordo com o Código de Vistos e no pleno respeito pela legislação da República do Azerbaijão. No que se refere à República do Azerbaijão, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades de acordo com a legislação da República do Azerbaijão e a legislação dos Estados-Membros da UE. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão tomam uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos específicos, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos em casos urgentes. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, esta marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada. Não obstante o que precede, os prestadores de serviços externos devem assegurar que, em regra, os pedido de visto possam ser apresentados sem demora injustificada. Em casos justificados de urgência, o consulado pode autorizar os requerentes a apresentar os pedidos sem marcação de entrevista ou conceder a entrevista imediatamente. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados", "i) Para os participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas: — um pedido escrito do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades em causa; j) Para pessoas em visita por motivos médicos e eventuais acompanhantes: — um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico; k) Para profissionais liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros: — um pedido escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento; l)", "f) Profissionais liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; g) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; h) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; i) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; j) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; k) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.", "DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein" ]

[ "nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas comunitário e suíço, - outras vias de cooperação que podem, se for caso disso, ser objecto de uma negociação especial. Artigo 4º A Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e os órgãos designados pelo Conselho Federal Suíço, por outro, assegurarão a realização da cooperação entre o programa comunitário e o programa suíço. Para o efeito, o responsável pelo programa comunitário convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa suíço a participar nas reuniões de grupos comunitários de trabalho e de peritos e o responsável pelo programa suíço convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa comunitário a participar nas reuniões de grupos suíços de trabalho e de peritos. Esses responsáveis podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões para as quais são convidados. Artigo 5º Os conhecimentos resultantes da execução do programa comunitário durante a validade do presente Acordo serão comunicados à Suíça e aos seus órgãos (organismos, empresas ou pessoas) que efectuem trabalhos de investigação ou de produção cuja natureza justifique o acesso a esses conhecimentos, nas mesmas condições em que são comunicados aos Estados-membros da Comunidade. Os conhecimentos resultantes da execução do programa suíço durante a validade do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Comunidade e respectivos órgãos interessados nas mesmas condições em que são comunicados aos órgãos suíços interessados. Se, durante a execução das acções dos respectivos programas, forem feitas ou concebidas invenções patenteáveis que venham a ser protegidas por patentes, as partes contratantes apoiarão, em toda a medida do possível, a concessão, por parte dos detentores dessas patentes, de licenças não exclusivas às pessoas e empresas estabelecidas na Comunidade e na Suíça. Se for caso disso, essas licenças serão concedidas em condições não discriminatórias. Artigo 6º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no dito Tratado, e, por outro, ao território da Confederação Suíça. Artigo 7º 1. O presente Acordo é concluído pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Salvo denúncia do Acordo no mês seguinte a uma decisão de revisão do programa de uma das partes contratantes, o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês", "*****ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada « Suíça », a seguir denominadas « partes contratantes », CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 3 de Outubro de 1983, o Conselho Federal Suíço adoptou, para o período de 1985 a 1990, um programa nacional suíço de investigação, intitulado « Materiais para as necessidades do amanhã », a seguir denominado « programa suíço », que será executado e financiado na Suíça pelo Fundo nacional suíço da investigação científica; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 10 de Junho de 1986, o Conselho adoptou por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986, um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados), que inclui um subprograma relativo aos materiais avançados (EURAM), a seguir denominado « programa comunitário »; que o artigo 6º da referida decisão prevê a conclusão de acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST); CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suíça concluíram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que uma concertação dos programas suíço e comunitário seria do interesse das duas partes, assegurando a complementaridade das acções de investigação realizadas por ambas e evitando duplicações inúteis, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Comunidade e a Suíça cooperarão no âmbito dos programas comunitário e suíço que figuram nos Anexos A e B. Artigo 2º Cada parte contratante suportará o custo da realização do seu programa. As despesas decorrentes das actividades de cooperação entre os programas serão da responsabilidade das partes contratantes, pelos montantes que respectivamente lhes competem. Artigo 3º A cooperação referida no artigo 1º tem por objectivo coordenar o programa comunitário e o programa suíço, estimulando a sua execução com vista a aumentar o rendimento das acções de investigação realizadas por cada uma das partes. Esta coordenação tem por objecto, nomeadamente: - escolher e definir projectos de investigação, - acompanhar a realização dos projectos, - avaliar os resultados e identificar novas prioridades de investigação. Será realizada através de: - um intercâmbio aprofundado de informações sobre os respectivos programas, - a participação de representantes de uma parte contratante nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e", "metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa realizar-se-á em regime de contactos de investigação a custos repartidos e de actividades de formação. Programa suíço « Materiais para as necessidades do amanhã » (1985/1990) O programa suíço abrange as seguintes áreas de investigação: - Materiais para função magnética - Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas - Desenvolvimento de materiais compósitos - Materiais para electrónica e optoelectrónica - Polímeros especiais - Materiais para sensores", "o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês seguinte à decisão de adopção de um novo programa por uma das partes contratantes, o presente Acordo será prorrogado pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições do segundo parágrafo do nº 1. 3. A vigência do presente Acordo não cessa pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa ulterior de uma das partes contratantes. 4. Exceptuando o disposto nos nºs 1 e 2, cada parte contratante pode, em qualquer momento, pôr termo ao Acordo mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 8º Os Anexos A e B fazem parte integrante do Acordo. Artigo 9º O presente Acordo será aprovado pelas partes contratantes nos termos dos processos em vigor para cada uma delas. O presente Acordo entrará em vigor logo que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca de que foram concluídos os processos necessários para o efeito. Artigo 10º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, inglesa, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 1.2 // Pela Confederação Suíça // Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ANEXO A Programa comunitário relativo aos materiais avançados (EURAM) (1986/1989) O programa comunitário abrange as seguintes áreas de investigação: 1.2 // 1. // Materiais metálicos // 1.1. // Ligas leves à base de alumínio // 1.2. // Ligas leves à base de magnésio // 1.3. // Ligas leves à base de titânio // 1.4. // Materiais para a electrónica e contactos eléctricos // 1.5. // Materiais para função magnética // 1.6. // Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas // 1.7. // Moldagem de paredes finas // 2. // Materiais cerâmicos para engenharia // 2.1. // Optimização de materiais cerâmicos para a engenharia // 2.2. // Estudo de cermets de interface metal/cerâmica // 2.3. // Cerâmicas compósitas reforçadas com fibras e whiskers // 2.4. // Comportamento a alta temperatura dos materiais cerâmicos para engenharia // 3. // Materiais compósitos // 3.1. // Materiais compósitos de matriz orgânica // 3.2. // Materiais compósitos de matriz metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa" ]

[ "o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês seguinte à decisão de adopção de um novo programa por uma das partes contratantes, o presente Acordo será prorrogado pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições do segundo parágrafo do nº 1. 3. A vigência do presente Acordo não cessa pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa ulterior de uma das partes contratantes. 4. Exceptuando o disposto nos nºs 1 e 2, cada parte contratante pode, em qualquer momento, pôr termo ao Acordo mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 8º Os Anexos A e B fazem parte integrante do Acordo. Artigo 9º O presente Acordo será aprovado pelas partes contratantes nos termos dos processos em vigor para cada uma delas. O presente Acordo entrará em vigor logo que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca de que foram concluídos os processos necessários para o efeito. Artigo 10º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, inglesa, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 1.2 // Pela Confederação Suíça // Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ANEXO A Programa comunitário relativo aos materiais avançados (EURAM) (1986/1989) O programa comunitário abrange as seguintes áreas de investigação: 1.2 // 1. // Materiais metálicos // 1.1. // Ligas leves à base de alumínio // 1.2. // Ligas leves à base de magnésio // 1.3. // Ligas leves à base de titânio // 1.4. // Materiais para a electrónica e contactos eléctricos // 1.5. // Materiais para função magnética // 1.6. // Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas // 1.7. // Moldagem de paredes finas // 2. // Materiais cerâmicos para engenharia // 2.1. // Optimização de materiais cerâmicos para a engenharia // 2.2. // Estudo de cermets de interface metal/cerâmica // 2.3. // Cerâmicas compósitas reforçadas com fibras e whiskers // 2.4. // Comportamento a alta temperatura dos materiais cerâmicos para engenharia // 3. // Materiais compósitos // 3.1. // Materiais compósitos de matriz orgânica // 3.2. // Materiais compósitos de matriz metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa", "metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa realizar-se-á em regime de contactos de investigação a custos repartidos e de actividades de formação. Programa suíço « Materiais para as necessidades do amanhã » (1985/1990) O programa suíço abrange as seguintes áreas de investigação: - Materiais para função magnética - Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas - Desenvolvimento de materiais compósitos - Materiais para electrónica e optoelectrónica - Polímeros especiais - Materiais para sensores", "nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas comunitário e suíço, - outras vias de cooperação que podem, se for caso disso, ser objecto de uma negociação especial. Artigo 4º A Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e os órgãos designados pelo Conselho Federal Suíço, por outro, assegurarão a realização da cooperação entre o programa comunitário e o programa suíço. Para o efeito, o responsável pelo programa comunitário convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa suíço a participar nas reuniões de grupos comunitários de trabalho e de peritos e o responsável pelo programa suíço convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa comunitário a participar nas reuniões de grupos suíços de trabalho e de peritos. Esses responsáveis podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões para as quais são convidados. Artigo 5º Os conhecimentos resultantes da execução do programa comunitário durante a validade do presente Acordo serão comunicados à Suíça e aos seus órgãos (organismos, empresas ou pessoas) que efectuem trabalhos de investigação ou de produção cuja natureza justifique o acesso a esses conhecimentos, nas mesmas condições em que são comunicados aos Estados-membros da Comunidade. Os conhecimentos resultantes da execução do programa suíço durante a validade do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Comunidade e respectivos órgãos interessados nas mesmas condições em que são comunicados aos órgãos suíços interessados. Se, durante a execução das acções dos respectivos programas, forem feitas ou concebidas invenções patenteáveis que venham a ser protegidas por patentes, as partes contratantes apoiarão, em toda a medida do possível, a concessão, por parte dos detentores dessas patentes, de licenças não exclusivas às pessoas e empresas estabelecidas na Comunidade e na Suíça. Se for caso disso, essas licenças serão concedidas em condições não discriminatórias. Artigo 6º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no dito Tratado, e, por outro, ao território da Confederação Suíça. Artigo 7º 1. O presente Acordo é concluído pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Salvo denúncia do Acordo no mês seguinte a uma decisão de revisão do programa de uma das partes contratantes, o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês", "Avis juridique important|21988A0723(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0080 - 0082" ]

[ "*****ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada « Suíça », a seguir denominadas « partes contratantes », CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 3 de Outubro de 1983, o Conselho Federal Suíço adoptou, para o período de 1985 a 1990, um programa nacional suíço de investigação, intitulado « Materiais para as necessidades do amanhã », a seguir denominado « programa suíço », que será executado e financiado na Suíça pelo Fundo nacional suíço da investigação científica; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 10 de Junho de 1986, o Conselho adoptou por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986, um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados), que inclui um subprograma relativo aos materiais avançados (EURAM), a seguir denominado « programa comunitário »; que o artigo 6º da referida decisão prevê a conclusão de acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST); CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suíça concluíram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que uma concertação dos programas suíço e comunitário seria do interesse das duas partes, assegurando a complementaridade das acções de investigação realizadas por ambas e evitando duplicações inúteis, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Comunidade e a Suíça cooperarão no âmbito dos programas comunitário e suíço que figuram nos Anexos A e B. Artigo 2º Cada parte contratante suportará o custo da realização do seu programa. As despesas decorrentes das actividades de cooperação entre os programas serão da responsabilidade das partes contratantes, pelos montantes que respectivamente lhes competem. Artigo 3º A cooperação referida no artigo 1º tem por objectivo coordenar o programa comunitário e o programa suíço, estimulando a sua execução com vista a aumentar o rendimento das acções de investigação realizadas por cada uma das partes. Esta coordenação tem por objecto, nomeadamente: - escolher e definir projectos de investigação, - acompanhar a realização dos projectos, - avaliar os resultados e identificar novas prioridades de investigação. Será realizada através de: - um intercâmbio aprofundado de informações sobre os respectivos programas, - a participação de representantes de uma parte contratante nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e", "metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa realizar-se-á em regime de contactos de investigação a custos repartidos e de actividades de formação. Programa suíço « Materiais para as necessidades do amanhã » (1985/1990) O programa suíço abrange as seguintes áreas de investigação: - Materiais para função magnética - Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas - Desenvolvimento de materiais compósitos - Materiais para electrónica e optoelectrónica - Polímeros especiais - Materiais para sensores", "o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês seguinte à decisão de adopção de um novo programa por uma das partes contratantes, o presente Acordo será prorrogado pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições do segundo parágrafo do nº 1. 3. A vigência do presente Acordo não cessa pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa ulterior de uma das partes contratantes. 4. Exceptuando o disposto nos nºs 1 e 2, cada parte contratante pode, em qualquer momento, pôr termo ao Acordo mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 8º Os Anexos A e B fazem parte integrante do Acordo. Artigo 9º O presente Acordo será aprovado pelas partes contratantes nos termos dos processos em vigor para cada uma delas. O presente Acordo entrará em vigor logo que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca de que foram concluídos os processos necessários para o efeito. Artigo 10º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, inglesa, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 1.2 // Pela Confederação Suíça // Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ANEXO A Programa comunitário relativo aos materiais avançados (EURAM) (1986/1989) O programa comunitário abrange as seguintes áreas de investigação: 1.2 // 1. // Materiais metálicos // 1.1. // Ligas leves à base de alumínio // 1.2. // Ligas leves à base de magnésio // 1.3. // Ligas leves à base de titânio // 1.4. // Materiais para a electrónica e contactos eléctricos // 1.5. // Materiais para função magnética // 1.6. // Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas // 1.7. // Moldagem de paredes finas // 2. // Materiais cerâmicos para engenharia // 2.1. // Optimização de materiais cerâmicos para a engenharia // 2.2. // Estudo de cermets de interface metal/cerâmica // 2.3. // Cerâmicas compósitas reforçadas com fibras e whiskers // 2.4. // Comportamento a alta temperatura dos materiais cerâmicos para engenharia // 3. // Materiais compósitos // 3.1. // Materiais compósitos de matriz orgânica // 3.2. // Materiais compósitos de matriz metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa", "Avis juridique important|21988A0723(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0080 - 0082" ]

[ "*****ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada « Suíça », a seguir denominadas « partes contratantes », CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 3 de Outubro de 1983, o Conselho Federal Suíço adoptou, para o período de 1985 a 1990, um programa nacional suíço de investigação, intitulado « Materiais para as necessidades do amanhã », a seguir denominado « programa suíço », que será executado e financiado na Suíça pelo Fundo nacional suíço da investigação científica; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 10 de Junho de 1986, o Conselho adoptou por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986, um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados), que inclui um subprograma relativo aos materiais avançados (EURAM), a seguir denominado « programa comunitário »; que o artigo 6º da referida decisão prevê a conclusão de acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST); CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suíça concluíram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que uma concertação dos programas suíço e comunitário seria do interesse das duas partes, assegurando a complementaridade das acções de investigação realizadas por ambas e evitando duplicações inúteis, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Comunidade e a Suíça cooperarão no âmbito dos programas comunitário e suíço que figuram nos Anexos A e B. Artigo 2º Cada parte contratante suportará o custo da realização do seu programa. As despesas decorrentes das actividades de cooperação entre os programas serão da responsabilidade das partes contratantes, pelos montantes que respectivamente lhes competem. Artigo 3º A cooperação referida no artigo 1º tem por objectivo coordenar o programa comunitário e o programa suíço, estimulando a sua execução com vista a aumentar o rendimento das acções de investigação realizadas por cada uma das partes. Esta coordenação tem por objecto, nomeadamente: - escolher e definir projectos de investigação, - acompanhar a realização dos projectos, - avaliar os resultados e identificar novas prioridades de investigação. Será realizada através de: - um intercâmbio aprofundado de informações sobre os respectivos programas, - a participação de representantes de uma parte contratante nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e", "Avis juridique important|21988A0723(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0080 - 0082", "metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa realizar-se-á em regime de contactos de investigação a custos repartidos e de actividades de formação. Programa suíço « Materiais para as necessidades do amanhã » (1985/1990) O programa suíço abrange as seguintes áreas de investigação: - Materiais para função magnética - Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas - Desenvolvimento de materiais compósitos - Materiais para electrónica e optoelectrónica - Polímeros especiais - Materiais para sensores", "nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas comunitário e suíço, - outras vias de cooperação que podem, se for caso disso, ser objecto de uma negociação especial. Artigo 4º A Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e os órgãos designados pelo Conselho Federal Suíço, por outro, assegurarão a realização da cooperação entre o programa comunitário e o programa suíço. Para o efeito, o responsável pelo programa comunitário convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa suíço a participar nas reuniões de grupos comunitários de trabalho e de peritos e o responsável pelo programa suíço convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa comunitário a participar nas reuniões de grupos suíços de trabalho e de peritos. Esses responsáveis podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões para as quais são convidados. Artigo 5º Os conhecimentos resultantes da execução do programa comunitário durante a validade do presente Acordo serão comunicados à Suíça e aos seus órgãos (organismos, empresas ou pessoas) que efectuem trabalhos de investigação ou de produção cuja natureza justifique o acesso a esses conhecimentos, nas mesmas condições em que são comunicados aos Estados-membros da Comunidade. Os conhecimentos resultantes da execução do programa suíço durante a validade do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Comunidade e respectivos órgãos interessados nas mesmas condições em que são comunicados aos órgãos suíços interessados. Se, durante a execução das acções dos respectivos programas, forem feitas ou concebidas invenções patenteáveis que venham a ser protegidas por patentes, as partes contratantes apoiarão, em toda a medida do possível, a concessão, por parte dos detentores dessas patentes, de licenças não exclusivas às pessoas e empresas estabelecidas na Comunidade e na Suíça. Se for caso disso, essas licenças serão concedidas em condições não discriminatórias. Artigo 6º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no dito Tratado, e, por outro, ao território da Confederação Suíça. Artigo 7º 1. O presente Acordo é concluído pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Salvo denúncia do Acordo no mês seguinte a uma decisão de revisão do programa de uma das partes contratantes, o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês" ]

[ "o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês seguinte à decisão de adopção de um novo programa por uma das partes contratantes, o presente Acordo será prorrogado pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições do segundo parágrafo do nº 1. 3. A vigência do presente Acordo não cessa pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa ulterior de uma das partes contratantes. 4. Exceptuando o disposto nos nºs 1 e 2, cada parte contratante pode, em qualquer momento, pôr termo ao Acordo mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 8º Os Anexos A e B fazem parte integrante do Acordo. Artigo 9º O presente Acordo será aprovado pelas partes contratantes nos termos dos processos em vigor para cada uma delas. O presente Acordo entrará em vigor logo que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca de que foram concluídos os processos necessários para o efeito. Artigo 10º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, inglesa, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 1.2 // Pela Confederação Suíça // Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ANEXO A Programa comunitário relativo aos materiais avançados (EURAM) (1986/1989) O programa comunitário abrange as seguintes áreas de investigação: 1.2 // 1. // Materiais metálicos // 1.1. // Ligas leves à base de alumínio // 1.2. // Ligas leves à base de magnésio // 1.3. // Ligas leves à base de titânio // 1.4. // Materiais para a electrónica e contactos eléctricos // 1.5. // Materiais para função magnética // 1.6. // Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas // 1.7. // Moldagem de paredes finas // 2. // Materiais cerâmicos para engenharia // 2.1. // Optimização de materiais cerâmicos para a engenharia // 2.2. // Estudo de cermets de interface metal/cerâmica // 2.3. // Cerâmicas compósitas reforçadas com fibras e whiskers // 2.4. // Comportamento a alta temperatura dos materiais cerâmicos para engenharia // 3. // Materiais compósitos // 3.1. // Materiais compósitos de matriz orgânica // 3.2. // Materiais compósitos de matriz metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa", "Avis juridique important|21988A0723(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0080 - 0082", "nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas comunitário e suíço, - outras vias de cooperação que podem, se for caso disso, ser objecto de uma negociação especial. Artigo 4º A Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e os órgãos designados pelo Conselho Federal Suíço, por outro, assegurarão a realização da cooperação entre o programa comunitário e o programa suíço. Para o efeito, o responsável pelo programa comunitário convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa suíço a participar nas reuniões de grupos comunitários de trabalho e de peritos e o responsável pelo programa suíço convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa comunitário a participar nas reuniões de grupos suíços de trabalho e de peritos. Esses responsáveis podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões para as quais são convidados. Artigo 5º Os conhecimentos resultantes da execução do programa comunitário durante a validade do presente Acordo serão comunicados à Suíça e aos seus órgãos (organismos, empresas ou pessoas) que efectuem trabalhos de investigação ou de produção cuja natureza justifique o acesso a esses conhecimentos, nas mesmas condições em que são comunicados aos Estados-membros da Comunidade. Os conhecimentos resultantes da execução do programa suíço durante a validade do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Comunidade e respectivos órgãos interessados nas mesmas condições em que são comunicados aos órgãos suíços interessados. Se, durante a execução das acções dos respectivos programas, forem feitas ou concebidas invenções patenteáveis que venham a ser protegidas por patentes, as partes contratantes apoiarão, em toda a medida do possível, a concessão, por parte dos detentores dessas patentes, de licenças não exclusivas às pessoas e empresas estabelecidas na Comunidade e na Suíça. Se for caso disso, essas licenças serão concedidas em condições não discriminatórias. Artigo 6º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no dito Tratado, e, por outro, ao território da Confederação Suíça. Artigo 7º 1. O presente Acordo é concluído pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Salvo denúncia do Acordo no mês seguinte a uma decisão de revisão do programa de uma das partes contratantes, o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês", "*****ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada « Suíça », a seguir denominadas « partes contratantes », CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 3 de Outubro de 1983, o Conselho Federal Suíço adoptou, para o período de 1985 a 1990, um programa nacional suíço de investigação, intitulado « Materiais para as necessidades do amanhã », a seguir denominado « programa suíço », que será executado e financiado na Suíça pelo Fundo nacional suíço da investigação científica; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 10 de Junho de 1986, o Conselho adoptou por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986, um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados), que inclui um subprograma relativo aos materiais avançados (EURAM), a seguir denominado « programa comunitário »; que o artigo 6º da referida decisão prevê a conclusão de acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST); CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suíça concluíram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que uma concertação dos programas suíço e comunitário seria do interesse das duas partes, assegurando a complementaridade das acções de investigação realizadas por ambas e evitando duplicações inúteis, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Comunidade e a Suíça cooperarão no âmbito dos programas comunitário e suíço que figuram nos Anexos A e B. Artigo 2º Cada parte contratante suportará o custo da realização do seu programa. As despesas decorrentes das actividades de cooperação entre os programas serão da responsabilidade das partes contratantes, pelos montantes que respectivamente lhes competem. Artigo 3º A cooperação referida no artigo 1º tem por objectivo coordenar o programa comunitário e o programa suíço, estimulando a sua execução com vista a aumentar o rendimento das acções de investigação realizadas por cada uma das partes. Esta coordenação tem por objecto, nomeadamente: - escolher e definir projectos de investigação, - acompanhar a realização dos projectos, - avaliar os resultados e identificar novas prioridades de investigação. Será realizada através de: - um intercâmbio aprofundado de informações sobre os respectivos programas, - a participação de representantes de uma parte contratante nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e" ]

[ "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa (79/1030/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e A REPÚBLICA LIBANESA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade; PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Joseph VAN DER MEULEN, Embaixador extraordinário e plenipotenciário, representante permanente junto das Comunidades Europeias; O REINO DA DINAMARCA: K. B. ANDERSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Klaus von DOHNANYI, Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Luc de La BARRE DE NANTEUIL, Embaixador de França, Representante permanente junto das Comunidades Europeias; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David OWEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth; A REPÚBLICA LIBANESA: Fouad BOUTROS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos", "pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 9º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Panes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 10º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Líbano. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e o Líbano. Artigo 11º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 12º O disposto nos artigos 40º a 46º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Libanesa. Artigo 14º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 15º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til", "O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= \"T0050633\"> Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= \"T0050634\"> >PIC FILE= \"T0050635\"> >PIC FILE= \"T0050636\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0050637\"> >PIC FILE= \"T0050638\"> >PIC FILE= \"T0050639\"> >PIC FILE= \"T0050640\">", "constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Líbano e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários do Líbano, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos à data da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários do Líbano não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 5º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 6º O disposto nos artigos 21º a 34º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 7º 1. Se as ofertas feitas por empresas libanesas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Panes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se o Líbano não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes" ]

[ "pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 9º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Panes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 10º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Líbano. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e o Líbano. Artigo 11º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 12º O disposto nos artigos 40º a 46º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Libanesa. Artigo 14º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 15º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til", "O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= \"T0050633\"> Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= \"T0050634\"> >PIC FILE= \"T0050635\"> >PIC FILE= \"T0050636\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0050637\"> >PIC FILE= \"T0050638\"> >PIC FILE= \"T0050639\"> >PIC FILE= \"T0050640\">", "Avis juridique important|21977A0503(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0024 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269", "constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Líbano e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários do Líbano, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos à data da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários do Líbano não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 5º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 6º O disposto nos artigos 21º a 34º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 7º 1. Se as ofertas feitas por empresas libanesas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Panes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se o Líbano não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes" ]

[ "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa (79/1030/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e A REPÚBLICA LIBANESA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade; PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Joseph VAN DER MEULEN, Embaixador extraordinário e plenipotenciário, representante permanente junto das Comunidades Europeias; O REINO DA DINAMARCA: K. B. ANDERSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Klaus von DOHNANYI, Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Luc de La BARRE DE NANTEUIL, Embaixador de França, Representante permanente junto das Comunidades Europeias; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David OWEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth; A REPÚBLICA LIBANESA: Fouad BOUTROS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos", "Avis juridique important|21977A0503(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0024 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269", "O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= \"T0050633\"> Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= \"T0050634\"> >PIC FILE= \"T0050635\"> >PIC FILE= \"T0050636\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0050637\"> >PIC FILE= \"T0050638\"> >PIC FILE= \"T0050639\"> >PIC FILE= \"T0050640\">", "pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 9º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Panes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 10º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Líbano. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e o Líbano. Artigo 11º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 12º O disposto nos artigos 40º a 46º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Libanesa. Artigo 14º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 15º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til" ]

[ "O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= \"T0050633\"> Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= \"T0050634\"> >PIC FILE= \"T0050635\"> >PIC FILE= \"T0050636\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0050637\"> >PIC FILE= \"T0050638\"> >PIC FILE= \"T0050639\"> >PIC FILE= \"T0050640\">", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa (79/1030/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e A REPÚBLICA LIBANESA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade; PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Joseph VAN DER MEULEN, Embaixador extraordinário e plenipotenciário, representante permanente junto das Comunidades Europeias; O REINO DA DINAMARCA: K. B. ANDERSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Klaus von DOHNANYI, Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Luc de La BARRE DE NANTEUIL, Embaixador de França, Representante permanente junto das Comunidades Europeias; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David OWEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth; A REPÚBLICA LIBANESA: Fouad BOUTROS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos", "constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Líbano e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários do Líbano, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos à data da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários do Líbano não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 5º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 6º O disposto nos artigos 21º a 34º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 7º 1. Se as ofertas feitas por empresas libanesas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Panes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se o Líbano não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes", "Avis juridique important|21977A0503(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0024 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269" ]

[ "constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Líbano e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários do Líbano, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos à data da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários do Líbano não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 5º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 6º O disposto nos artigos 21º a 34º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 7º 1. Se as ofertas feitas por empresas libanesas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Panes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se o Líbano não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes", "Avis juridique important|21977A0503(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0024 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa (79/1030/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e A REPÚBLICA LIBANESA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade; PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Joseph VAN DER MEULEN, Embaixador extraordinário e plenipotenciário, representante permanente junto das Comunidades Europeias; O REINO DA DINAMARCA: K. B. ANDERSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Klaus von DOHNANYI, Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Luc de La BARRE DE NANTEUIL, Embaixador de França, Representante permanente junto das Comunidades Europeias; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David OWEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth; A REPÚBLICA LIBANESA: Fouad BOUTROS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos", "pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 9º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Panes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 10º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Líbano. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e o Líbano. Artigo 11º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 12º O disposto nos artigos 40º a 46º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Libanesa. Artigo 14º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 15º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til" ]

[ "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol B are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:'The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.4. Article 11 is replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the", "wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration.", "the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the Republic of Brazil to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Director General's Note of . . . regarding the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Mission of the Federative Republic of Brazil wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that", "the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter N° 2 Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . ., which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter \"the Agreement\").2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol C are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.\"2.4. Article 12 is replaced by the following:\"1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.7. The second" ]

[ "the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the Republic of Brazil to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Director General's Note of . . . regarding the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Mission of the Federative Republic of Brazil wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that", "in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:\"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.\"2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:\"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:\"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:\"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal\",\"- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.\"2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 15 of the Agreement.` 2.12. Agreed Minute No 1 set out in Appendix 3 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.13. Agreed Minute No 2 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.14. Agreed Minute No 3 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.15. Agreed Minute No 4 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Federative Republic of BrazilAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred", "Avis juridique important|21992A1231(28)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0152 - 0163 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 L 110 30/04/1994 P.0154", "= Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 15 of the Agreement.`2.12. Agreed Minute N° 1 set out in Appendix 3 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.13. Agreed Minute N° 2 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.14. Agreed Minute N° 3 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.15. Agreed Minute N° 4 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the" ]

[ "the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the Republic of Brazil to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Director General's Note of . . . regarding the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Mission of the Federative Republic of Brazil wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that", "wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration.", "Avis juridique important|21992A1231(28)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0152 - 0163 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 L 110 30/04/1994 P.0154", "in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:\"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.\"2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:\"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:\"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:\"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal\",\"- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.\"2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 15 of the Agreement.` 2.12. Agreed Minute No 1 set out in Appendix 3 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.13. Agreed Minute No 2 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.14. Agreed Minute No 3 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.15. Agreed Minute No 4 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Federative Republic of BrazilAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred" ]

[ "wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration.", "the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the Republic of Brazil to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Director General's Note of . . . regarding the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Mission of the Federative Republic of Brazil wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that", "= Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 15 of the Agreement.`2.12. Agreed Minute N° 1 set out in Appendix 3 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.13. Agreed Minute N° 2 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.14. Agreed Minute N° 3 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.15. Agreed Minute N° 4 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the", "in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:\"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.\"2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:\"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:\"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:\"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal\",\"- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.\"2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 15 of the Agreement.` 2.12. Agreed Minute No 1 set out in Appendix 3 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.13. Agreed Minute No 2 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.14. Agreed Minute No 3 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.15. Agreed Minute No 4 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Federative Republic of BrazilAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred" ]

[ "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol B are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:'The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.4. Article 11 is replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the", "Avis juridique important|21992A1231(28)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0152 - 0163 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 L 110 30/04/1994 P.0154", "the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the Republic of Brazil to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Director General's Note of . . . regarding the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Mission of the Federative Republic of Brazil wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that", "wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration." ]

[ "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol B are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:'The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.4. Article 11 is replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the", "Avis juridique important|21992A1231(28)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0152 - 0163 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 L 110 30/04/1994 P.0154", "in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:\"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.\"2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:\"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:\"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.\"2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:\"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal\",\"- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.\"2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 15 of the Agreement.` 2.12. Agreed Minute No 1 set out in Appendix 3 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.13. Agreed Minute No 2 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.14. Agreed Minute No 3 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.15. Agreed Minute No 4 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Federative Republic of BrazilAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred", "the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter N° 2 Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . ., which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter \"the Agreement\").2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol C are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.\"2.4. Article 12 is replaced by the following:\"1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.7. The second" ]

[ "Avis juridique important|21992A1231(28)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0152 - 0163 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 L 110 30/04/1994 P.0154", "AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol B are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:'The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.4. Article 11 is replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the", "the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter N° 2 Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . ., which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter \"the Agreement\").2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol C are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:\"The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.\"2.4. Article 12 is replaced by the following:\"1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.\"2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):\"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .\"2.7. The second", "the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Mission of the Republic of Brazil to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Director General's Note of . . . regarding the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Mission of the Federative Republic of Brazil wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Federative Republic of Brazil is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that" ]

[ "para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o. do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (³) do Conselho. 3. Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados ao programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 4. O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. 5. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento das dotações para o programa comunitário. (¹) JO no. L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. (²) JO no. L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. (³) JO no. L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.", "de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Finlândia, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Finlândia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE). O montante estimado necessário para a execução do programa comunitário, o montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis estão enumerados no anexo C. As regras que regem a contribuição financeira da Finlândia estão no anexo D. Artigo 3o.1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, é criado um comité de cooperação para assistir a Comissão na execução do programa específico de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (STEP) adoptado pela Decisão 89/625/CEE do Conselho, a seguir denominado «comité». 2. O comité será constituído por representantes da Comunidade e da Finlândia. 3. O comité será consultado sobre todos os assuntos relativos à implementação do presente acordo, emitindo recomendações. 4. O representante da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a implementação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativas à execução do programa comunitário. 5. Para efeitos da correcta implementação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, procederão a consultas no comité. 6. O comité adoptará as suas próprias regras de funcionamento e reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes contratantes, em conformidade com as condições a fixar nas suas regras de funcionamento. Artigo 4o.Para as pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de contratos ao abrigo do programa comunitário ficarão limitadas às decorrentes de contratos ao abrigo do mesmo programa. Em especial, as condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis, sujeitas ao disposto no presente artigo, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, no que diz respeito às questões relativas à tributação, aos direitos alfandegários e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 5o.A Comissão envirará à Finlândia uma cópia dos relatórios estabelecidos em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a", "de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de investigação de custos partilhados, iii)acções concertadas, iii)actividades de coordinação, iv)actividades de ensino e formação, eiv)estudos e avaliações. O programa está aberto a universidades, organizações de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, indivíduos ou qualquer associação das entidades referidas estabelecida na Comunidade ou na Finlândia. Regra geral, os projectos deverão ser transnacionais e pelo menos um dos parceiros de cada projecto deve estar estabelecido na Comunidade. N° que diz respeito aos contratos de custos partilhados, a participação comunitária será, em geral, de 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar em função da natureza e do estado de desenvolvimento da investigação. N° que diz respeito às universidades e institutos de investigação que executem projectos ao abrigo deste programa, a Comunidade pode suportar até 100 % da despesa adicional em questão. ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1. De acordo com a decisão do Conselho que adopta a programa STEP, o montante considerado necessário para executar este programa comunitário é de 75 000 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Finlândia pela sua associação ao programa comunitário é estimada em 1 492 470 ecus e será adicionada, juntamente com outras possíveis contribuições de países terceiros, ao montante acima mencionado, tal como previsto no artigo 2o. do presente acordo. 3. O calendário indicativo para as autorizações de dotações do programa STEP e para a contribuição da Finlândia é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO 1. O presente anexo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição financeira da Finlândia referidas no artigo 2o. do presente acordo. 2. N° começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto e se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do presente acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda finlandesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no. 3180/78 do Conselho (¹), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1971/89 do Conselho (²). O valor na moeda finlandesa da contribuição em ecus será determinado à data do pedido de pagamento. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no", "RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos pré-clínicos1.2. Desenvolvimento da epidemiologia ambiental na Comunidade Europeia1.3. Qualidade do ar em recintos fechados e seu impacte no homemÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2Avaliação dos riscos associados a produtos químicos 10 %2.1. Estabelecimento e validação de protocolos para avaliação dos riscos para a saúde2.2. Alternativas à utilização de animais no ensaio de produtos químicos2.3. Processos de avaliação da degradação abiótica de produtos químicos2.4. Investigação em matéria de avaliação dos efeitos ecológicos dos produtos químicos2.5. Aperfeiçoamento e aplicação de relações quantitativas estrutura/actividade (RQEA)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3Processos atmosféricos e qualidade do ar 20 %3.1. Química da troposfera, incluindo análise, fontes, transporte e deposição de poluentes e outras substâncias aerotransportadas3.2. Química da estratosfera, empobrecimento da camada de ozónio e problemas associados3.3. Efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticosÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4Qualidade da água 5 %4.1. Análise e conversão de poluentes4.2. Efeitos dos poluentesRepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5Protecção dos solos e águas subterrâneas 8 %5.1. Protecção contra poluentes inorgânicos5.2. Protecção contra poluentes orgânicos5.3. Efeitos das práticas agrícolas e florestaisÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6Investigação de ecossistemas 12 %6.1. Ecossistemas terrestres6.2. Ecossistemas aquáticos e litorais (incluindo as zonas húmidas)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7Protecção e conservação do património cultural europeu 8 %7.1. Avaliação dos mecanismos de deterioração7.2. Factores ambientais críticos7.3. Avaliação de danos7.4. Caracterização de materiais7.5. Técnicas de conservaçãoÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8Tecnologias para a protecção do ambiente 12 %8.1. Investigação relativa aos detritos8.2. Redução de emissões8.3. Tecnologias limpasÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9Grandes riscos tecnológicos e protecção contra incêndios 20 %9.1. Fenómenos físicos e químicos9.2. Tecnologias de prevenção de acidentes9.3. Avaliação e gestão de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de" ]

[ "RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos pré-clínicos1.2. Desenvolvimento da epidemiologia ambiental na Comunidade Europeia1.3. Qualidade do ar em recintos fechados e seu impacte no homemÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2Avaliação dos riscos associados a produtos químicos 10 %2.1. Estabelecimento e validação de protocolos para avaliação dos riscos para a saúde2.2. Alternativas à utilização de animais no ensaio de produtos químicos2.3. Processos de avaliação da degradação abiótica de produtos químicos2.4. Investigação em matéria de avaliação dos efeitos ecológicos dos produtos químicos2.5. Aperfeiçoamento e aplicação de relações quantitativas estrutura/actividade (RQEA)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3Processos atmosféricos e qualidade do ar 20 %3.1. Química da troposfera, incluindo análise, fontes, transporte e deposição de poluentes e outras substâncias aerotransportadas3.2. Química da estratosfera, empobrecimento da camada de ozónio e problemas associados3.3. Efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticosÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4Qualidade da água 5 %4.1. Análise e conversão de poluentes4.2. Efeitos dos poluentesRepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5Protecção dos solos e águas subterrâneas 8 %5.1. Protecção contra poluentes inorgânicos5.2. Protecção contra poluentes orgânicos5.3. Efeitos das práticas agrícolas e florestaisÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6Investigação de ecossistemas 12 %6.1. Ecossistemas terrestres6.2. Ecossistemas aquáticos e litorais (incluindo as zonas húmidas)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7Protecção e conservação do património cultural europeu 8 %7.1. Avaliação dos mecanismos de deterioração7.2. Factores ambientais críticos7.3. Avaliação de danos7.4. Caracterização de materiais7.5. Técnicas de conservaçãoÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8Tecnologias para a protecção do ambiente 12 %8.1. Investigação relativa aos detritos8.2. Redução de emissões8.3. Tecnologias limpasÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9Grandes riscos tecnológicos e protecção contra incêndios 20 %9.1. Fenómenos físicos e químicos9.2. Tecnologias de prevenção de acidentes9.3. Avaliação e gestão de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de", "de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Finlândia, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Finlândia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE). O montante estimado necessário para a execução do programa comunitário, o montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis estão enumerados no anexo C. As regras que regem a contribuição financeira da Finlândia estão no anexo D. Artigo 3o.1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, é criado um comité de cooperação para assistir a Comissão na execução do programa específico de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (STEP) adoptado pela Decisão 89/625/CEE do Conselho, a seguir denominado «comité». 2. O comité será constituído por representantes da Comunidade e da Finlândia. 3. O comité será consultado sobre todos os assuntos relativos à implementação do presente acordo, emitindo recomendações. 4. O representante da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a implementação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativas à execução do programa comunitário. 5. Para efeitos da correcta implementação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, procederão a consultas no comité. 6. O comité adoptará as suas próprias regras de funcionamento e reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes contratantes, em conformidade com as condições a fixar nas suas regras de funcionamento. Artigo 4o.Para as pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de contratos ao abrigo do programa comunitário ficarão limitadas às decorrentes de contratos ao abrigo do mesmo programa. Em especial, as condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis, sujeitas ao disposto no presente artigo, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, no que diz respeito às questões relativas à tributação, aos direitos alfandegários e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 5o.A Comissão envirará à Finlândia uma cópia dos relatórios estabelecidos em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a", "para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o. do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (³) do Conselho. 3. Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados ao programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 4. O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. 5. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento das dotações para o programa comunitário. (¹) JO no. L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. (²) JO no. L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. (³) JO no. L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.", "de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de investigação de custos partilhados, iii)acções concertadas, iii)actividades de coordinação, iv)actividades de ensino e formação, eiv)estudos e avaliações. O programa está aberto a universidades, organizações de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, indivíduos ou qualquer associação das entidades referidas estabelecida na Comunidade ou na Finlândia. Regra geral, os projectos deverão ser transnacionais e pelo menos um dos parceiros de cada projecto deve estar estabelecido na Comunidade. N° que diz respeito aos contratos de custos partilhados, a participação comunitária será, em geral, de 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar em função da natureza e do estado de desenvolvimento da investigação. N° que diz respeito às universidades e institutos de investigação que executem projectos ao abrigo deste programa, a Comunidade pode suportar até 100 % da despesa adicional em questão. ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1. De acordo com a decisão do Conselho que adopta a programa STEP, o montante considerado necessário para executar este programa comunitário é de 75 000 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Finlândia pela sua associação ao programa comunitário é estimada em 1 492 470 ecus e será adicionada, juntamente com outras possíveis contribuições de países terceiros, ao montante acima mencionado, tal como previsto no artigo 2o. do presente acordo. 3. O calendário indicativo para as autorizações de dotações do programa STEP e para a contribuição da Finlândia é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO 1. O presente anexo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição financeira da Finlândia referidas no artigo 2o. do presente acordo. 2. N° começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto e se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do presente acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda finlandesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no. 3180/78 do Conselho (¹), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1971/89 do Conselho (²). O valor na moeda finlandesa da contribuição em ecus será determinado à data do pedido de pagamento. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no" ]

[ "de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de investigação de custos partilhados, iii)acções concertadas, iii)actividades de coordinação, iv)actividades de ensino e formação, eiv)estudos e avaliações. O programa está aberto a universidades, organizações de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, indivíduos ou qualquer associação das entidades referidas estabelecida na Comunidade ou na Finlândia. Regra geral, os projectos deverão ser transnacionais e pelo menos um dos parceiros de cada projecto deve estar estabelecido na Comunidade. N° que diz respeito aos contratos de custos partilhados, a participação comunitária será, em geral, de 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar em função da natureza e do estado de desenvolvimento da investigação. N° que diz respeito às universidades e institutos de investigação que executem projectos ao abrigo deste programa, a Comunidade pode suportar até 100 % da despesa adicional em questão. ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1. De acordo com a decisão do Conselho que adopta a programa STEP, o montante considerado necessário para executar este programa comunitário é de 75 000 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Finlândia pela sua associação ao programa comunitário é estimada em 1 492 470 ecus e será adicionada, juntamente com outras possíveis contribuições de países terceiros, ao montante acima mencionado, tal como previsto no artigo 2o. do presente acordo. 3. O calendário indicativo para as autorizações de dotações do programa STEP e para a contribuição da Finlândia é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO 1. O presente anexo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição financeira da Finlândia referidas no artigo 2o. do presente acordo. 2. N° começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto e se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do presente acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda finlandesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no. 3180/78 do Conselho (¹), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1971/89 do Conselho (²). O valor na moeda finlandesa da contribuição em ecus será determinado à data do pedido de pagamento. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no", "RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos pré-clínicos1.2. Desenvolvimento da epidemiologia ambiental na Comunidade Europeia1.3. Qualidade do ar em recintos fechados e seu impacte no homemÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2Avaliação dos riscos associados a produtos químicos 10 %2.1. Estabelecimento e validação de protocolos para avaliação dos riscos para a saúde2.2. Alternativas à utilização de animais no ensaio de produtos químicos2.3. Processos de avaliação da degradação abiótica de produtos químicos2.4. Investigação em matéria de avaliação dos efeitos ecológicos dos produtos químicos2.5. Aperfeiçoamento e aplicação de relações quantitativas estrutura/actividade (RQEA)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3Processos atmosféricos e qualidade do ar 20 %3.1. Química da troposfera, incluindo análise, fontes, transporte e deposição de poluentes e outras substâncias aerotransportadas3.2. Química da estratosfera, empobrecimento da camada de ozónio e problemas associados3.3. Efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticosÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4Qualidade da água 5 %4.1. Análise e conversão de poluentes4.2. Efeitos dos poluentesRepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5Protecção dos solos e águas subterrâneas 8 %5.1. Protecção contra poluentes inorgânicos5.2. Protecção contra poluentes orgânicos5.3. Efeitos das práticas agrícolas e florestaisÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6Investigação de ecossistemas 12 %6.1. Ecossistemas terrestres6.2. Ecossistemas aquáticos e litorais (incluindo as zonas húmidas)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7Protecção e conservação do património cultural europeu 8 %7.1. Avaliação dos mecanismos de deterioração7.2. Factores ambientais críticos7.3. Avaliação de danos7.4. Caracterização de materiais7.5. Técnicas de conservaçãoÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8Tecnologias para a protecção do ambiente 12 %8.1. Investigação relativa aos detritos8.2. Redução de emissões8.3. Tecnologias limpasÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9Grandes riscos tecnológicos e protecção contra incêndios 20 %9.1. Fenómenos físicos e químicos9.2. Tecnologias de prevenção de acidentes9.3. Avaliação e gestão de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de", "para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o. do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (³) do Conselho. 3. Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados ao programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 4. O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. 5. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento das dotações para o programa comunitário. (¹) JO no. L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. (²) JO no. L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. (³) JO no. L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.", "em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Finlândia e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 7o.A Comissão e o Ministério do Ambiente finlandês assegurarão a execução do presente acordo. Artigo 8o.Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 9o.1. O presente acordo é celebrado para o período de duração do programa comunitário. Se a Comunidade proceder à revisão do programa comunitário, o acordo pode ser denunciado em condições mutuamente acordadas. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do programa revisto no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária, caso pretendam rescindir o acordo. 2. Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que o presente acordo terminar e/ou expirar serão prosseguidos até estarem concluídos em conformidade com o disposto no presente acordo. Artigo 10o.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos. O acordo entrará em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 11o.O presente acordo é aplicável nos territórios em que vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sujeito às condições estabelecidas no Tratado, e no território da República da Finlândia. Artigo 12o.O presente acordo é redigido, em duplicado, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer destes textos. ANEXO A PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA A PROTECÇÃO DO AMBIENTE (STEP) (1989/1993) O programa comunitário cobrirá as áreas de investigação infra-indicadas. As referências aos subtópicos incluídos nos nove tópicos de investigação seguintes são meramente indicativas. RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos" ]

[ "RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos pré-clínicos1.2. Desenvolvimento da epidemiologia ambiental na Comunidade Europeia1.3. Qualidade do ar em recintos fechados e seu impacte no homemÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2Avaliação dos riscos associados a produtos químicos 10 %2.1. Estabelecimento e validação de protocolos para avaliação dos riscos para a saúde2.2. Alternativas à utilização de animais no ensaio de produtos químicos2.3. Processos de avaliação da degradação abiótica de produtos químicos2.4. Investigação em matéria de avaliação dos efeitos ecológicos dos produtos químicos2.5. Aperfeiçoamento e aplicação de relações quantitativas estrutura/actividade (RQEA)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3Processos atmosféricos e qualidade do ar 20 %3.1. Química da troposfera, incluindo análise, fontes, transporte e deposição de poluentes e outras substâncias aerotransportadas3.2. Química da estratosfera, empobrecimento da camada de ozónio e problemas associados3.3. Efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticosÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4Qualidade da água 5 %4.1. Análise e conversão de poluentes4.2. Efeitos dos poluentesRepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5Protecção dos solos e águas subterrâneas 8 %5.1. Protecção contra poluentes inorgânicos5.2. Protecção contra poluentes orgânicos5.3. Efeitos das práticas agrícolas e florestaisÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6Investigação de ecossistemas 12 %6.1. Ecossistemas terrestres6.2. Ecossistemas aquáticos e litorais (incluindo as zonas húmidas)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7Protecção e conservação do património cultural europeu 8 %7.1. Avaliação dos mecanismos de deterioração7.2. Factores ambientais críticos7.3. Avaliação de danos7.4. Caracterização de materiais7.5. Técnicas de conservaçãoÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8Tecnologias para a protecção do ambiente 12 %8.1. Investigação relativa aos detritos8.2. Redução de emissões8.3. Tecnologias limpasÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9Grandes riscos tecnológicos e protecção contra incêndios 20 %9.1. Fenómenos físicos e químicos9.2. Tecnologias de prevenção de acidentes9.3. Avaliação e gestão de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de", "ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA FINLÂNDIAa seguir denominada «Finlândia», a seguir denominadas «partes contratantes», Considerando que a Comunidade e a Finlândia celebraram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; Considerando que, através da Decisão 89/625/CEE, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «o Conselho», adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993), incluindo um programa específico de investigação e desenvolvimento em ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP), a seguir denominado «programa comunitário»; Considerando que a associação da Finlândia ao programa comunitário pode contribuir para aumentar a eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da protecção do ambiente e evitar a duplicação infrutífera de esforços; Considerando que as conversações em curso entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativas a uma área económica europeia chegarão provavelmente a resultados na área da investigação e desenvolvimento e que as partes contratantes devem envidar esforços no sentido de encontrar soluções para a cooperação continuada em investigação e desenvolvimento no sector do ambiente que tenham em conta esses desenvolvimentos; Considerando que a Comunidade e a Finlândia esperam obter benefícios mútuos com a associação da Finlândia ao programa comunitário, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A Finlândia é associada, a partir de 20 de Novembro de 1989, à realização do programa comunitário, tal como descrito no anexo A. O modo de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo B. Artigo 2o.A contribuição financeira da Finlândia, decorrente da sua associação à realização do programa comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações destinadas a satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação de custos partilhados necessários para a execução do programa comunitário e de despesas operacionais de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da", "de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Finlândia, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Finlândia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE). O montante estimado necessário para a execução do programa comunitário, o montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis estão enumerados no anexo C. As regras que regem a contribuição financeira da Finlândia estão no anexo D. Artigo 3o.1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, é criado um comité de cooperação para assistir a Comissão na execução do programa específico de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (STEP) adoptado pela Decisão 89/625/CEE do Conselho, a seguir denominado «comité». 2. O comité será constituído por representantes da Comunidade e da Finlândia. 3. O comité será consultado sobre todos os assuntos relativos à implementação do presente acordo, emitindo recomendações. 4. O representante da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a implementação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativas à execução do programa comunitário. 5. Para efeitos da correcta implementação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, procederão a consultas no comité. 6. O comité adoptará as suas próprias regras de funcionamento e reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes contratantes, em conformidade com as condições a fixar nas suas regras de funcionamento. Artigo 4o.Para as pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de contratos ao abrigo do programa comunitário ficarão limitadas às decorrentes de contratos ao abrigo do mesmo programa. Em especial, as condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis, sujeitas ao disposto no presente artigo, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, no que diz respeito às questões relativas à tributação, aos direitos alfandegários e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 5o.A Comissão envirará à Finlândia uma cópia dos relatórios estabelecidos em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a", "para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o. do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (³) do Conselho. 3. Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados ao programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 4. O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. 5. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento das dotações para o programa comunitário. (¹) JO no. L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. (²) JO no. L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. (³) JO no. L 177 de 4. 7. 1984, p. 25." ]

[ "Avis juridique important|21992A0228(02)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) - Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0028", "ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA FINLÂNDIAa seguir denominada «Finlândia», a seguir denominadas «partes contratantes», Considerando que a Comunidade e a Finlândia celebraram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; Considerando que, através da Decisão 89/625/CEE, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «o Conselho», adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993), incluindo um programa específico de investigação e desenvolvimento em ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP), a seguir denominado «programa comunitário»; Considerando que a associação da Finlândia ao programa comunitário pode contribuir para aumentar a eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da protecção do ambiente e evitar a duplicação infrutífera de esforços; Considerando que as conversações em curso entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativas a uma área económica europeia chegarão provavelmente a resultados na área da investigação e desenvolvimento e que as partes contratantes devem envidar esforços no sentido de encontrar soluções para a cooperação continuada em investigação e desenvolvimento no sector do ambiente que tenham em conta esses desenvolvimentos; Considerando que a Comunidade e a Finlândia esperam obter benefícios mútuos com a associação da Finlândia ao programa comunitário, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A Finlândia é associada, a partir de 20 de Novembro de 1989, à realização do programa comunitário, tal como descrito no anexo A. O modo de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo B. Artigo 2o.A contribuição financeira da Finlândia, decorrente da sua associação à realização do programa comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações destinadas a satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação de custos partilhados necessários para a execução do programa comunitário e de despesas operacionais de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da", "para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o. do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (³) do Conselho. 3. Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados ao programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 4. O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. 5. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento das dotações para o programa comunitário. (¹) JO no. L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. (²) JO no. L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. (³) JO no. L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.", "em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Finlândia e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 7o.A Comissão e o Ministério do Ambiente finlandês assegurarão a execução do presente acordo. Artigo 8o.Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 9o.1. O presente acordo é celebrado para o período de duração do programa comunitário. Se a Comunidade proceder à revisão do programa comunitário, o acordo pode ser denunciado em condições mutuamente acordadas. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do programa revisto no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária, caso pretendam rescindir o acordo. 2. Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que o presente acordo terminar e/ou expirar serão prosseguidos até estarem concluídos em conformidade com o disposto no presente acordo. Artigo 10o.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos. O acordo entrará em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 11o.O presente acordo é aplicável nos territórios em que vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sujeito às condições estabelecidas no Tratado, e no território da República da Finlândia. Artigo 12o.O presente acordo é redigido, em duplicado, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer destes textos. ANEXO A PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA A PROTECÇÃO DO AMBIENTE (STEP) (1989/1993) O programa comunitário cobrirá as áreas de investigação infra-indicadas. As referências aos subtópicos incluídos nos nove tópicos de investigação seguintes são meramente indicativas. RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos" ]

[ "de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Finlândia, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Finlândia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE). O montante estimado necessário para a execução do programa comunitário, o montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis estão enumerados no anexo C. As regras que regem a contribuição financeira da Finlândia estão no anexo D. Artigo 3o.1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, é criado um comité de cooperação para assistir a Comissão na execução do programa específico de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (STEP) adoptado pela Decisão 89/625/CEE do Conselho, a seguir denominado «comité». 2. O comité será constituído por representantes da Comunidade e da Finlândia. 3. O comité será consultado sobre todos os assuntos relativos à implementação do presente acordo, emitindo recomendações. 4. O representante da Comunidade tomará as medidas adequadas para assegurar a coordenação entre a implementação do presente acordo e as decisões tomadas pela Comunidade relativas à execução do programa comunitário. 5. Para efeitos da correcta implementação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, procederão a consultas no comité. 6. O comité adoptará as suas próprias regras de funcionamento e reunir-se-á, a pedido de qualquer das partes contratantes, em conformidade com as condições a fixar nas suas regras de funcionamento. Artigo 4o.Para as pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de contratos ao abrigo do programa comunitário ficarão limitadas às decorrentes de contratos ao abrigo do mesmo programa. Em especial, as condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis, sujeitas ao disposto no presente artigo, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas e organizações finlandesas ligadas à investigação e desenvolvimento, no que diz respeito às questões relativas à tributação, aos direitos alfandegários e à utilização dos resultados da investigação. Artigo 5o.A Comissão envirará à Finlândia uma cópia dos relatórios estabelecidos em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a", "ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA FINLÂNDIAa seguir denominada «Finlândia», a seguir denominadas «partes contratantes», Considerando que a Comunidade e a Finlândia celebraram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; Considerando que, através da Decisão 89/625/CEE, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «o Conselho», adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993), incluindo um programa específico de investigação e desenvolvimento em ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP), a seguir denominado «programa comunitário»; Considerando que a associação da Finlândia ao programa comunitário pode contribuir para aumentar a eficácia da investigação efectuada pelas partes contratantes no domínio da protecção do ambiente e evitar a duplicação infrutífera de esforços; Considerando que as conversações em curso entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativas a uma área económica europeia chegarão provavelmente a resultados na área da investigação e desenvolvimento e que as partes contratantes devem envidar esforços no sentido de encontrar soluções para a cooperação continuada em investigação e desenvolvimento no sector do ambiente que tenham em conta esses desenvolvimentos; Considerando que a Comunidade e a Finlândia esperam obter benefícios mútuos com a associação da Finlândia ao programa comunitário, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A Finlândia é associada, a partir de 20 de Novembro de 1989, à realização do programa comunitário, tal como descrito no anexo A. O modo de execução do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo B. Artigo 2o.A contribuição financeira da Finlândia, decorrente da sua associação à realização do programa comunitário, será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações destinadas a satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação de custos partilhados necessários para a execução do programa comunitário e de despesas operacionais de gestão e administração com esse programa. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da", "Avis juridique important|21992A0228(02)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) - Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0028", "para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto percentual por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período em atraso. Todavia, os juros só serão devidos se a contribuição for paga mais de três meses o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. A Comissão reembolsará as despesas de deslocação dos representantes e peritos finlandeses, decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 3o. do presente acordo, em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, em conformidade com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (³) do Conselho. 3. Os fundos pagos pela Finlândia serão imputados ao programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. 4. O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. 5. N° final de cada ano, será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento das dotações para o programa comunitário. (¹) JO no. L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. (²) JO no. L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. (³) JO no. L 177 de 4. 7. 1984, p. 25." ]

[ "Avis juridique important|21992A0228(02)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) - Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0028", "RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos pré-clínicos1.2. Desenvolvimento da epidemiologia ambiental na Comunidade Europeia1.3. Qualidade do ar em recintos fechados e seu impacte no homemÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2Avaliação dos riscos associados a produtos químicos 10 %2.1. Estabelecimento e validação de protocolos para avaliação dos riscos para a saúde2.2. Alternativas à utilização de animais no ensaio de produtos químicos2.3. Processos de avaliação da degradação abiótica de produtos químicos2.4. Investigação em matéria de avaliação dos efeitos ecológicos dos produtos químicos2.5. Aperfeiçoamento e aplicação de relações quantitativas estrutura/actividade (RQEA)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3Processos atmosféricos e qualidade do ar 20 %3.1. Química da troposfera, incluindo análise, fontes, transporte e deposição de poluentes e outras substâncias aerotransportadas3.2. Química da estratosfera, empobrecimento da camada de ozónio e problemas associados3.3. Efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticosÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4Qualidade da água 5 %4.1. Análise e conversão de poluentes4.2. Efeitos dos poluentesRepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5Protecção dos solos e águas subterrâneas 8 %5.1. Protecção contra poluentes inorgânicos5.2. Protecção contra poluentes orgânicos5.3. Efeitos das práticas agrícolas e florestaisÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6Investigação de ecossistemas 12 %6.1. Ecossistemas terrestres6.2. Ecossistemas aquáticos e litorais (incluindo as zonas húmidas)ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7Protecção e conservação do património cultural europeu 8 %7.1. Avaliação dos mecanismos de deterioração7.2. Factores ambientais críticos7.3. Avaliação de danos7.4. Caracterização de materiais7.5. Técnicas de conservaçãoÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8Tecnologias para a protecção do ambiente 12 %8.1. Investigação relativa aos detritos8.2. Redução de emissões8.3. Tecnologias limpasÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9Grandes riscos tecnológicos e protecção contra incêndios 20 %9.1. Fenómenos físicos e químicos9.2. Tecnologias de prevenção de acidentes9.3. Avaliação e gestão de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de", "em conformidade com o artigo 4o. da Decisão 89/625/CEE do Conselho. Artigo 6o.As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Finlândia e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 7o.A Comissão e o Ministério do Ambiente finlandês assegurarão a execução do presente acordo. Artigo 8o.Os anexos A, B, C e D do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 9o.1. O presente acordo é celebrado para o período de duração do programa comunitário. Se a Comunidade proceder à revisão do programa comunitário, o acordo pode ser denunciado em condições mutuamente acordadas. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do programa revisto no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes devem notificar-se mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária, caso pretendam rescindir o acordo. 2. Caso a Comunidade adopte um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições mutuamente acordadas. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que o presente acordo terminar e/ou expirar serão prosseguidos até estarem concluídos em conformidade com o disposto no presente acordo. Artigo 10o.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos. O acordo entrará em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 11o.O presente acordo é aplicável nos territórios em que vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sujeito às condições estabelecidas no Tratado, e no território da República da Finlândia. Artigo 12o.O presente acordo é redigido, em duplicado, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer destes textos. ANEXO A PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA A PROTECÇÃO DO AMBIENTE (STEP) (1989/1993) O programa comunitário cobrirá as áreas de investigação infra-indicadas. As referências aos subtópicos incluídos nos nove tópicos de investigação seguintes são meramente indicativas. RepartiçãoindicativaÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1Ambiente e saúde humana 5 %1.1. Ultimação de mercadores biológicos de exposição e efeitos", "de riscosTotal100 % ANEXO B EXECUÇÃO DO PROGRAMA E TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE O programa será executado através de: iii) contratos de investigação de custos partilhados, iii)acções concertadas, iii)actividades de coordinação, iv)actividades de ensino e formação, eiv)estudos e avaliações. O programa está aberto a universidades, organizações de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, indivíduos ou qualquer associação das entidades referidas estabelecida na Comunidade ou na Finlândia. Regra geral, os projectos deverão ser transnacionais e pelo menos um dos parceiros de cada projecto deve estar estabelecido na Comunidade. N° que diz respeito aos contratos de custos partilhados, a participação comunitária será, em geral, de 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar em função da natureza e do estado de desenvolvimento da investigação. N° que diz respeito às universidades e institutos de investigação que executem projectos ao abrigo deste programa, a Comunidade pode suportar até 100 % da despesa adicional em questão. ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1. De acordo com a decisão do Conselho que adopta a programa STEP, o montante considerado necessário para executar este programa comunitário é de 75 000 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Finlândia pela sua associação ao programa comunitário é estimada em 1 492 470 ecus e será adicionada, juntamente com outras possíveis contribuições de países terceiros, ao montante acima mencionado, tal como previsto no artigo 2o. do presente acordo. 3. O calendário indicativo para as autorizações de dotações do programa STEP e para a contribuição da Finlândia é o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO 1. O presente anexo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição financeira da Finlândia referidas no artigo 2o. do presente acordo. 2. N° começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto e se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do presente acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda finlandesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no. 3180/78 do Conselho (¹), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1971/89 do Conselho (²). O valor na moeda finlandesa da contribuição em ecus será determinado à data do pedido de pagamento. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do presente acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no" ]

[ "uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.Artigo 5.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:a) Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora;b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;e) Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;f) Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; eg) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 6.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para", "a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;b) No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.2. Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de conhecer\". No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.Artigo 11.oO Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.Artigo 12.o1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:- o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,- o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,- a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos", "por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.4. Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.5. As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.Artigo 7.oA fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:UE | República da Sérvia |RESTREINT UE | ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS |CONFIDENTIEL UE | ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS |SECRET UE | СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS |TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS |Artigo 8.o1. Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.2. Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 9.oAs Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do", "referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procederá a uma investigação, cujos resultados comunicará à outra Parte.2. As autoridades competentes a que se refere o artigo 12.o instituirão os procedimentos a observar nesses casos.Artigo 14.oCada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.Artigo 15.oNenhuma das disposições do presente Acordo prejudica os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a República da Sérvia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste.Artigo 16.oTodas as divergências entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão tratadas por negociação entre as Partes. Durante a negociação, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente Acordo.Artigo 17.o1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.3. O presente Acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.4. Qualquer alteração ao presente Acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, prejudicar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Belgrado, aos vinte e seis dias de Maio de dois mil e onze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Sérvia--------------------------------------------------" ]

[ "por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.4. Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.5. As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.Artigo 7.oA fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:UE | República da Sérvia |RESTREINT UE | ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS |CONFIDENTIEL UE | ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS |SECRET UE | СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS |TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS |Artigo 8.o1. Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.2. Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 9.oAs Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do", "a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;b) No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.2. Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de conhecer\". No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.Artigo 11.oO Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.Artigo 12.o1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:- o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,- o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,- a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos", "|22011A0823(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas Jornal Oficial nº L 216 de 23/08/2011 p. 0002 - 0004", "referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procederá a uma investigação, cujos resultados comunicará à outra Parte.2. As autoridades competentes a que se refere o artigo 12.o instituirão os procedimentos a observar nesses casos.Artigo 14.oCada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.Artigo 15.oNenhuma das disposições do presente Acordo prejudica os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a República da Sérvia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste.Artigo 16.oTodas as divergências entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão tratadas por negociação entre as Partes. Durante a negociação, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente Acordo.Artigo 17.o1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.3. O presente Acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.4. Qualquer alteração ao presente Acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, prejudicar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Belgrado, aos vinte e seis dias de Maio de dois mil e onze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Sérvia--------------------------------------------------" ]

[ "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadasA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por \"UE\",ea REPÚBLICA DA SÉRVIA,adiante denominadas \"Partes\",CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança das Partes, o Acordo entre a UE e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas (\"Acordo\") aplicar-se-á às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.2. Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente Acordo, entende-se por \"informações classificadas\" qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:a) Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; eb) Tenha marcas de classificação.Artigo 3.oAs instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (\"Conselho\"), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa (\"SEAE\") e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por \"a UE\".Artigo 4.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas", "a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;b) No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.2. Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de conhecer\". No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.Artigo 11.oO Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.Artigo 12.o1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:- o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,- o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,- a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos", "|22011A0823(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas Jornal Oficial nº L 216 de 23/08/2011 p. 0002 - 0004", "por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.4. Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.5. As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.Artigo 7.oA fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:UE | República da Sérvia |RESTREINT UE | ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS |CONFIDENTIEL UE | ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS |SECRET UE | СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS |TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS |Artigo 8.o1. Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.2. Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 9.oAs Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do" ]

[ "|22011A0823(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas Jornal Oficial nº L 216 de 23/08/2011 p. 0002 - 0004", "a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;b) No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.2. Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de conhecer\". No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.Artigo 11.oO Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.Artigo 12.o1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:- o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,- o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,- a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadasA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por \"UE\",ea REPÚBLICA DA SÉRVIA,adiante denominadas \"Partes\",CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança das Partes, o Acordo entre a UE e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas (\"Acordo\") aplicar-se-á às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.2. Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente Acordo, entende-se por \"informações classificadas\" qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:a) Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; eb) Tenha marcas de classificação.Artigo 3.oAs instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (\"Conselho\"), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa (\"SEAE\") e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por \"a UE\".Artigo 4.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas", "uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.Artigo 5.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:a) Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora;b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;e) Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;f) Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; eg) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 6.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para" ]

[ "por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.4. Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.5. As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.Artigo 7.oA fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:UE | República da Sérvia |RESTREINT UE | ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS |CONFIDENTIEL UE | ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS |SECRET UE | СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS |TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS |Artigo 8.o1. Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.2. Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 9.oAs Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do", "referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procederá a uma investigação, cujos resultados comunicará à outra Parte.2. As autoridades competentes a que se refere o artigo 12.o instituirão os procedimentos a observar nesses casos.Artigo 14.oCada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.Artigo 15.oNenhuma das disposições do presente Acordo prejudica os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a República da Sérvia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste.Artigo 16.oTodas as divergências entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão tratadas por negociação entre as Partes. Durante a negociação, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente Acordo.Artigo 17.o1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.3. O presente Acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.4. Qualquer alteração ao presente Acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, prejudicar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Belgrado, aos vinte e seis dias de Maio de dois mil e onze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Sérvia--------------------------------------------------", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadasA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por \"UE\",ea REPÚBLICA DA SÉRVIA,adiante denominadas \"Partes\",CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança das Partes, o Acordo entre a UE e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas (\"Acordo\") aplicar-se-á às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.2. Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente Acordo, entende-se por \"informações classificadas\" qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:a) Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; eb) Tenha marcas de classificação.Artigo 3.oAs instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (\"Conselho\"), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa (\"SEAE\") e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por \"a UE\".Artigo 4.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas", "uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.Artigo 5.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:a) Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora;b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;e) Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;f) Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; eg) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 6.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para" ]

[ "a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;b) No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.2. Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da \"necessidade de conhecer\". No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.Artigo 11.oO Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.Artigo 12.o1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:- o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,- o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,- a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.Artigo 13.o1. A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadasA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por \"UE\",ea REPÚBLICA DA SÉRVIA,adiante denominadas \"Partes\",CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança das Partes, o Acordo entre a UE e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas (\"Acordo\") aplicar-se-á às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.2. Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.Artigo 2.oPara efeitos do presente Acordo, entende-se por \"informações classificadas\" qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:a) Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; eb) Tenha marcas de classificação.Artigo 3.oAs instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (\"Conselho\"), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa (\"SEAE\") e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por \"a UE\".Artigo 4.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas", "|22011A0823(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas Jornal Oficial nº L 216 de 23/08/2011 p. 0002 - 0004", "por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.4. Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.5. As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.Artigo 7.oA fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:UE | República da Sérvia |RESTREINT UE | ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS |CONFIDENTIEL UE | ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS |SECRET UE | СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS |TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS |Artigo 8.o1. Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.2. Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 9.oAs Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.Artigo 10.o1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do" ]

[ "TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2 «ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela República Popular da China Pela Comunidade EuropeiaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação", "(excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(16) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.(17) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.(18) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.(19) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.(20) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.(21) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.(22) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(23) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(24) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.(25) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(26) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.", "ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995Carta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «acordo»).2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:«3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.».2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:«Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.».2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.».2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos «anos de 1993, 1994, 1995» é substituída por «ano de 1999».3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo", "três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(2) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(3) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.(4) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.(5) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.(6) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.(7) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.(8) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.(9) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(10) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(11) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.(12) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(13) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.(14) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores" ]

[ "(excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(16) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.(17) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.(18) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.(19) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.(20) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.(21) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.(22) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(23) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(24) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.(25) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(26) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.", "Avis juridique important|21999A0116(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 - Actas Aprovadas Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1999 p. 0028 - 0071", "República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo ConselhoO PresidenteAPÊNDICE N.° 1 «ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão \"Vestuário para bebés\" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2«ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente", "comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas autoridades da Comunidade.A este respeito, as autoridades comprometem-se a:- assegurar o funcionamento rápido do sistema e de forma não discriminatória,- fornecer os nomes e endereços dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo,- fornecer os textos das regulamentações aplicáveis na matéria, assim que estes estiverem disponíveis,- assegurar que as licenças de exportação emitidas ao abrigo deste regime sejam identificadas pela menção «reservado à indústria»,- comunicar informações estatísticas específicas sobre as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições,- colaborar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições sejam devidamente identificadas no âmbito da troca de informações efectuada através da rede SIGL.As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades na aplicação das disposições relativas à «reserva para a indústria», podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da ChinaCarta do Governo da República Popular da China Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. do seguinte teor:«Exmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado \"acordo\").2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:\"3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.\".2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:\"Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.\".2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:\"O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa," ]

[ "presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.\".2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos \"anos de 1993, 1994, 1995\" é substituída por \"ano de 1999\".3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular da ChinaAPÊNDICE N.° 1«ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão \"Vestuário para bebés\" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver", "e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:- as autoridades chinesas considerarão que a lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia corresponde à dos utilizadores que poderão beneficiar da reserva para a indústria,- a indústria comunitária contactará os exportadores chineses tendo em vista a celebração de contratos com os produtores e exportadores chineses,- os produtores e exportadores chineses apresentarão pedidos ao Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica, através dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo, para utilização da reserva para a indústria, juntamente com os contratos em questão,- dentro dos limites da reserva, o Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica concederá contingentes aos produtores e exportadores chineses durante a duração da reserva, em conformidade com a regulamentação aplicável,- posteriormente, os organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas autoridades da Comunidade.A este respeito, as autoridades comprometem-se a:- assegurar o funcionamento rápido do sistema e de forma não discriminatória,- fornecer os nomes e endereços dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo,- fornecer os textos das regulamentações aplicáveis na matéria, assim que estes estiverem disponíveis,- assegurar que as licenças de exportação emitidas ao abrigo deste regime sejam identificadas pela menção «reservado à indústria»,- comunicar informações estatísticas específicas sobre as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições,- colaborar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições sejam devidamente identificadas no âmbito da troca de informações efectuada através da rede SIGL.As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades na aplicação das disposições relativas à «reserva para a indústria», podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela República Popular da China Pela Comunidade Europeia(1) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(2) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um", "comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas autoridades da Comunidade.A este respeito, as autoridades comprometem-se a:- assegurar o funcionamento rápido do sistema e de forma não discriminatória,- fornecer os nomes e endereços dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo,- fornecer os textos das regulamentações aplicáveis na matéria, assim que estes estiverem disponíveis,- assegurar que as licenças de exportação emitidas ao abrigo deste regime sejam identificadas pela menção «reservado à indústria»,- comunicar informações estatísticas específicas sobre as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições,- colaborar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições sejam devidamente identificadas no âmbito da troca de informações efectuada através da rede SIGL.As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades na aplicação das disposições relativas à «reserva para a indústria», podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da ChinaCarta do Governo da República Popular da China Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. do seguinte teor:«Exmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado \"acordo\").2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:\"3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.\".2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:\"Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.\".2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:\"O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,", "ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995Carta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «acordo»).2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:«3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.».2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:«Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.».2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.».2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos «anos de 1993, 1994, 1995» é substituída por «ano de 1999».3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo" ]

[ "presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.\".2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos \"anos de 1993, 1994, 1995\" é substituída por \"ano de 1999\".3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular da ChinaAPÊNDICE N.° 1«ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão \"Vestuário para bebés\" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver", "República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo ConselhoO PresidenteAPÊNDICE N.° 1 «ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão \"Vestuário para bebés\" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2«ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente", "ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995Carta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «acordo»).2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:«3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.».2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:«Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.».2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.».2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos «anos de 1993, 1994, 1995» é substituída por «ano de 1999».3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo", "TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2 «ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela República Popular da China Pela Comunidade EuropeiaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação" ]

[ "(excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(16) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.(17) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.(18) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.(19) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.(20) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.(21) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.(22) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(23) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(24) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.(25) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(26) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.", "TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2 «ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela República Popular da China Pela Comunidade EuropeiaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação", "República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo ConselhoO PresidenteAPÊNDICE N.° 1 «ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão \"Vestuário para bebés\" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2«ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente", "a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da ChinaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:- as autoridades chinesas considerarão que a lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia corresponde à dos utilizadores que poderão beneficiar da reserva para a indústria,- a indústria comunitária contactará os exportadores chineses tendo em vista a celebração de contratos com os produtores e exportadores chineses,- os produtores e exportadores chineses apresentarão pedidos ao Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica, através dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo, para utilização da reserva para a indústria, juntamente com os contratos em questão,- dentro dos limites da reserva, o Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica concederá contingentes aos produtores e exportadores chineses durante a duração da reserva, em conformidade com a regulamentação aplicável,- posteriormente, os organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas" ]

[ "TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2 «ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela República Popular da China Pela Comunidade EuropeiaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação", "três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(2) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(3) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.(4) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.(5) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.(6) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.(7) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.(8) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.(9) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(10) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(11) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.(12) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(13) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.(14) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores", "Avis juridique important|21999A0116(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 - Actas Aprovadas Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1999 p. 0028 - 0071", "ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995Carta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «acordo»).2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:«3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.».2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:«Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.».2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.».2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos «anos de 1993, 1994, 1995» é substituída por «ano de 1999».3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo" ]

[ "(excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(15) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.(16) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.(17) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.(18) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.(19) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.(20) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.(21) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.(22) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(23) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(24) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.(25) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.(26) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.", "a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da ChinaACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIANo contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:- as autoridades chinesas considerarão que a lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia corresponde à dos utilizadores que poderão beneficiar da reserva para a indústria,- a indústria comunitária contactará os exportadores chineses tendo em vista a celebração de contratos com os produtores e exportadores chineses,- os produtores e exportadores chineses apresentarão pedidos ao Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica, através dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo, para utilização da reserva para a indústria, juntamente com os contratos em questão,- dentro dos limites da reserva, o Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica concederá contingentes aos produtores e exportadores chineses durante a duração da reserva, em conformidade com a regulamentação aplicável,- posteriormente, os organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas", "ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995Carta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «acordo»).2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:«3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.».2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:«Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.».2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:«O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.».2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos «anos de 1993, 1994, 1995» é substituída por «ano de 1999».3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo", "República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo ConselhoO PresidenteAPÊNDICE N.° 1 «ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão \"Vestuário para bebés\" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo \"ex\" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»APÊNDICE N.° 2«ANEXO III(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».APÊNDICE N.° 3 «ANEXO DO PROTOCOLO ETRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVOLIMITES QUANTITATIVOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>».ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente" ]