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RAÚL DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro, é um imperativo um trabalho da maior envergadura assegurar sustentabilidade da segurança social. é óbvio que inversão da pirâmide demográfica, que se traduz por um aumento da esperança de vida, que é bom, que é salutar com qual todos nos congratulamos, corresponde também um decréscimo da natalidade que nos preocupa relativamente ao qual queremos criar medidas condições para que situação se possa inverter. sr. ministro, olhando para alemanha, para frança para itália constatamos que idade da reforma aumentou para anos ou para anos. compreendemos este aumento da idade da reforma, sr. ministro, compreendemos também que portugal foi moderado aquém da troica, de forma causar menor impacto social possível, ao ficar nos anos. contudo, sr. ministro, temos também consciência de que há profissões, as chamadas profissões penosas ou de desgaste rápidoestou lembrar-me de cirurgiões, de pilotos de aviação, de controladores aéreos ou de mineiros —, que têm condições de desgaste diferentes do comum das profissões, que implica com bem-estar, com segurança com saúde dessas pessoas, mas também com segurança o bem-estar geral, em muitos casos. sr. ministro, que lhe pergunto é se estes casos foram devidamente excecionados, se estão salvaguardados estes casos de profissões de risco, de profissões penosas se estes trabalhadores têm os seus direitos as suas especificidades asseguradas.

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srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro, é um imperativo um trabalho da maior envergadura assegurar sustentabilidade da segurança social. é óbvio que inversão da pirâmide demográfica, que se traduz por um aumento da esperança de vida, que é bom, que é salutar com qual todos nos congratulamos, corresponde também um decréscimo da natalidade que nos preocupa relativamente ao qual queremos criar medidas condições para que situação se possa inverter. sr. ministro, olhando para alemanha, para frança para itália constatamos que idade da reforma aumentou para anos ou para anos. compreendemos este aumento da idade da reforma, sr. ministro, compreendemos também que portugal foi moderado aquém da troica, de forma causar menor impacto social possível, ao ficar nos anos. contudo, sr. ministro, temos também consciência de que há profissões, as chamadas profissões penosas ou de desgaste rápidoestou lembrar-me de cirurgiões, de pilotos de aviação, de controladores aéreos ou de mineiros —, que têm condições de desgaste diferentes do comum das profissões, que implica com bem-estar, com segurança com saúde dessas pessoas, mas também com segurança o bem-estar geral, em muitos casos. sr. ministro, que lhe pergunto é se estes casos foram devidamente excecionados, se estão salvaguardados estes casos de profissões de risco, de profissões penosas se estes trabalhadores têm os seus direitos as suas especificidades asseguradas.

RIGHT

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: conselho de finanças públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria apenas como missão produzir análises relatórios técnicos sobre consistência, cumprimento sustentabilidade da política orçamental. no entanto, se assim fosse, tal conselho seria perfeitamente desnecessário, por já existirem diversas entidades com funções de controlo análise orçamental, nomeadamente tribunal de contas, que tem jurisdição poderes de controlo financeiro sobre estado, as regiões autónomas as autarquias locais, além de empresas, institutos associações públicas, ainda banco de portugal, que publica com regularidade estudos económicos em múltiplas áreas, em particular na área da política orçamental. acresce estas entidades própria utaounidade técnica de apoio orçamental, funcionar junto da assembleia da república. os relatórios técnicos, análises estudos disponibilizados por estas entidades, que possuem corpos técnicos qualificados, tornariam verdadeiramente desnecessária criação do conselho de finanças públicas. repito, se objectivo fosse de disponibilizar informação de carácter técnico que permitisse aprofundamento do debate democrático em torno das questões orçamentais. contudo, que se pretende com criação do conselho de finanças públicas não é reforçar debate democrático. pelo contrário, que se pretende é limitar esse debate, criando uma entidade nomeada pelo governo, alegadamente independente isenta, que reforce estratégia de imposição do pensamento único neoliberal a submissão das opções orçamentais de portugal aos interesses dominantes nacionais europeus. que se pretende é criação de uma entidade que condicione capacidade de intervenção política da assembleia da república no domínio orçamental, patente, por exemplo, na exigência estatutária de conselho produzir divulgar relatórios sobre proposta de orçamento do estado antes da apreciação desta matéria na assembleia da república ou, ainda, de realização de conferências de imprensa após as audições parlamentares. que se pretende é criação de uma entidade que, não tendo qualquer legitimidade democrática, procurará impor, com os seus relatórios ideologicamente posicionados, escolhas políticas que só aos portugueses aos seus representantes democraticamente eleitos compete fazer. sr.ª presidente, srs. deputados: inclusão de dois membros estrangeiros no conselho de finanças públicas constitui mais um inaceitável passo na política de submissão sujeição às imposições do grande capital internacional das principais potências europeias, abrindo mais uma porta para crescente ingerência externa, que atenta contra soberania a independência nacionais. é notória intenção de criar uma entidade que fale para fora do país que, devidamente articulada com as entidades congéneres dos demais países europeus, constitua mais um pilar na estratégia de imposição da chamada «governação económica», condicionando os parlamentos nacionais às orientações da união europeia, cada vez mais neoliberais federalistas. país não precisa de um conselho de peritos, alegadamente independentes isentos, exigir mais governação económica, visando impor políticas de austeridade para os trabalhadores para povo benefícios para os grandes grupos económicos financeiros. decididamente, país não precisa de um conselho que diga mata, quando governo disser esfola!

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o conselho de finanças públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria apenas como missão produzir análises relatórios técnicos sobre consistência, cumprimento sustentabilidade da política orçamental. no entanto, se assim fosse, tal conselho seria perfeitamente desnecessário, por já existirem diversas entidades com funções de controlo análise orçamental, nomeadamente tribunal de contas, que tem jurisdição poderes de controlo financeiro sobre estado, as regiões autónomas as autarquias locais, além de empresas, institutos associações públicas, ainda banco de portugal, que publica com regularidade estudos económicos em múltiplas áreas, em particular na área da política orçamental. acresce estas entidades própria utaounidade técnica de apoio orçamental, funcionar junto da assembleia da república. os relatórios técnicos, análises estudos disponibilizados por estas entidades, que possuem corpos técnicos qualificados, tornariam verdadeiramente desnecessária criação do conselho de finanças públicas. repito, se objectivo fosse de disponibilizar informação de carácter técnico que permitisse aprofundamento do debate democrático em torno das questões orçamentais. contudo, que se pretende com criação do conselho de finanças públicas não é reforçar debate democrático. pelo contrário, que se pretende é limitar esse debate, criando uma entidade nomeada pelo governo, alegadamente independente isenta, que reforce estratégia de imposição do pensamento único neoliberal a submissão das opções orçamentais de portugal aos interesses dominantes nacionais europeus. que se pretende é criação de uma entidade que condicione capacidade de intervenção política da assembleia da república no domínio orçamental, patente, por exemplo, na exigência estatutária de conselho produzir divulgar relatórios sobre proposta de orçamento do estado antes da apreciação desta matéria na assembleia da república ou, ainda, de realização de conferências de imprensa após as audições parlamentares. que se pretende é criação de uma entidade que, não tendo qualquer legitimidade democrática, procurará impor, com os seus relatórios ideologicamente posicionados, escolhas políticas que só aos portugueses aos seus representantes democraticamente eleitos compete fazer. sr.ª presidente, srs. deputados: inclusão de dois membros estrangeiros no conselho de finanças públicas constitui mais um inaceitável passo na política de submissão sujeição às imposições do grande capital internacional das principais potências europeias, abrindo mais uma porta para crescente ingerência externa, que atenta contra soberania a independência nacionais. é notória intenção de criar uma entidade que fale para fora do país que, devidamente articulada com as entidades congéneres dos demais países europeus, constitua mais um pilar na estratégia de imposição da chamada «governação económica», condicionando os parlamentos nacionais às orientações da união europeia, cada vez mais neoliberais federalistas. país não precisa de um conselho de peritos, alegadamente independentes isentos, exigir mais governação económica, visando impor políticas de austeridade para os trabalhadores para povo benefícios para os grandes grupos económicos financeiros. decididamente, país não precisa de um conselho que diga mata, quando governo disser esfola!

FAR_LEFT

BEBIANA CUNHA

PAN

sr. presidente, sr.ª deputada joana mortágua, antes de mais, quero felicitála pelo tema que aqui traz debate e, depois, quero dizer-lhe que pan acompanha, de um modo geral, esta proposta. gostaríamos, porém, que ela fosse mais ambiciosa contribuísse para início da redução do número de alunos por turma para além do período da covid-. assim, queríamos perguntar-lhe se bloco de esquerda estará disponível para acompanhar essa mesma posição para lá deste contexto da covid-. por outro lado, queria dizer-lhe que, no entender do pan, este retorno, com medidas de distanciamento social medidas de proteção individual, deve também fazer-se acompanhar dos devidos testes, sejam eles de rastreio ou combinados com os testes serológicos, no sentido de compreendermos melhor aquilo que é imunidade de grupo de, no fundo, garantirmos também uma maior segurança para todos. que gostaríamos de saber, sr.ª deputada, é se bloco de esquerda, para além desta preocupação com redução do número de alunos por turma, também partilha desta outra preocupação com despiste regular pró-ativo da covid- no contexto das comunidades educativas.

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antes de mais, quero felicitála pelo tema que aqui traz debate e, depois, quero dizer-lhe que pan acompanha, de um modo geral, esta proposta. gostaríamos, porém, que ela fosse mais ambiciosa contribuísse para início da redução do número de alunos por turma para além do período da covid-. assim, queríamos perguntar-lhe se bloco de esquerda estará disponível para acompanhar essa mesma posição para lá deste contexto da covid-. por outro lado, queria dizer-lhe que, no entender do pan, este retorno, com medidas de distanciamento social medidas de proteção individual, deve também fazer-se acompanhar dos devidos testes, sejam eles de rastreio ou combinados com os testes serológicos, no sentido de compreendermos melhor aquilo que é imunidade de grupo de, no fundo, garantirmos também uma maior segurança para todos. que gostaríamos de saber, sr.ª deputada, é se bloco de esquerda, para além desta preocupação com redução do número de alunos por turma, também partilha desta outra preocupação com despiste regular pró-ativo da covid- no contexto das comunidades educativas.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.ª ministra da justiça, na sua intervenção, tocou um ponto que consideramos ser fulcral nesta proposta que, no nosso entendimento, está errado, que é questão da extensão das patentes dos medicamentos da indústria farmacêutica para lá do prazo normal legal da patente. ema lei relativa ao código da propriedade industrial mudou, mudou para melhor, permitindo que houvesse lugar à discussão sobre introdução de medicamentos genéricos, relativamente aos quais os medicamentos de marca são muito mais carosmais caros para contribuinte, mais caros para estado —, ainda que tenham mesmo princípio ativo; discussão essa que vinha sendo adiada, exatamente porque as grandes companhias farmacêuticas tinham um sistema de arbitragem necessária e, nessa mesma arbitragem, conseguiam, durante muito tempo, impedir entrada dos medicamentos genéricos no mercado. olhando para os números, desde alteração legal, ema verdade é que taxa de penetração dos genéricos em portugal passou de qualquer coisa comodo mercado para %, que significou, todos os anos, uma poupança de milhões de euros, quer, diretamente, para os contribuintes que têm de fazer os seus consumos de saúde, quer para próprio estado. é exatamente por isso, sr.ª ministra, que estranhamos muito que, nesta proposta que traz à assembleia, se volte ao sistema anterior aimpondo uma arbitragem necessária. estranhamos ainda mais, sr.ª ministra, porque, no grupo de trabalho que trabalhou este mesmo diploma, solução encontrada não foi esta, foi exatamente mesma solução deque comprovadamente protege os portugueses, nomeadamente em consumos tão importantes como os da saúde. por isso mesmo, sr.ª ministra, estranhamos muito que, entre proposta inicial do grupo de trabalho a proposta final que saiu do conselho de ministros, durante processo em conselho de ministros, se tenha alterado essa norma, que tem um grande impacto para as famílias para estado. sr.ª ministra, quero dizer-lhe que vai surgir um requerimento para que esta proposta de lei possa baixar à comissão, porque, em sede de especialidade, cds pretende alterar esta norma, voltando ao sistema antigo em que, havendo acordo entre as partes, pode existir arbitragem e, não existindo acordo entre as partes, demanda será feita num tribunal judicial. para nós, este aspeto é absolutamente decisivo, até para nosso sentido de voto, pelo que gostava de saber se governo está disponível para aceitar propostas no sentido de garantir que, nestas matérias, arbitragem seja sempre voluntária não necessária, como está definido no texto da proposta de lei, até ao contrário do que está referido na exposição de motivos. é que, sr.ª ministra, se ler artigo .º da proposta, percebe claramente que que está previsto é uma arbitragem necessária não uma arbitragem voluntária.

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na sua intervenção, tocou um ponto que consideramos ser fulcral nesta proposta que, no nosso entendimento, está errado, que é questão da extensão das patentes dos medicamentos da indústria farmacêutica para lá do prazo normal legal da patente. ema lei relativa ao código da propriedade industrial mudou, mudou para melhor, permitindo que houvesse lugar à discussão sobre introdução de medicamentos genéricos, relativamente aos quais os medicamentos de marca são muito mais carosmais caros para contribuinte, mais caros para estado —, ainda que tenham mesmo princípio ativo; discussão essa que vinha sendo adiada, exatamente porque as grandes companhias farmacêuticas tinham um sistema de arbitragem necessária e, nessa mesma arbitragem, conseguiam, durante muito tempo, impedir entrada dos medicamentos genéricos no mercado. olhando para os números, desde alteração legal, ema verdade é que taxa de penetração dos genéricos em portugal passou de qualquer coisa comodo mercado para %, que significou, todos os anos, uma poupança de milhões de euros, quer, diretamente, para os contribuintes que têm de fazer os seus consumos de saúde, quer para próprio estado. é exatamente por isso, sr.ª ministra, que estranhamos muito que, nesta proposta que traz à assembleia, se volte ao sistema anterior aimpondo uma arbitragem necessária. estranhamos ainda mais, sr.ª ministra, porque, no grupo de trabalho que trabalhou este mesmo diploma, solução encontrada não foi esta, foi exatamente mesma solução deque comprovadamente protege os portugueses, nomeadamente em consumos tão importantes como os da saúde. por isso mesmo, sr.ª ministra, estranhamos muito que, entre proposta inicial do grupo de trabalho a proposta final que saiu do conselho de ministros, durante processo em conselho de ministros, se tenha alterado essa norma, que tem um grande impacto para as famílias para estado. sr.ª ministra, quero dizer-lhe que vai surgir um requerimento para que esta proposta de lei possa baixar à comissão, porque, em sede de especialidade, cds pretende alterar esta norma, voltando ao sistema antigo em que, havendo acordo entre as partes, pode existir arbitragem e, não existindo acordo entre as partes, demanda será feita num tribunal judicial. para nós, este aspeto é absolutamente decisivo, até para nosso sentido de voto, pelo que gostava de saber se governo está disponível para aceitar propostas no sentido de garantir que, nestas matérias, arbitragem seja sempre voluntária não necessária, como está definido no texto da proposta de lei, até ao contrário do que está referido na exposição de motivos. é que, sr.ª ministra, se ler artigo .º da proposta, percebe claramente que que está previsto é uma arbitragem necessária não uma arbitragem voluntária.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, peço palavra para um pedido de esclarecimento. sr. presidente, eu cedo-lhe metade do meu tempo. sr. presidente, comprometo-me deixar segundos para partido socialista. é só para, em sede de pedido de esclarecimento, apelar à memória do sr. deputado arons de carvalho. pergunto-lhe se se lembra, como eu próprio, de que proposta de lei que aqui discutimos eme sobre qual sr. deputado disse que muita coisa estava em causa, tinha dois artigos: primeiro alterava esta matéria, exclusivamente esta matéria, da competência do conselho de opinião para dar parecer sobre nomeação de administradores; o segundo dizia que «a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».

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o primeiro alterava esta matéria, exclusivamente esta matéria, da competência do conselho de opinião para dar parecer sobre nomeação de administradores; o segundo dizia que «a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».

FAR_LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda, sobre esta proposta do partido ecologista «os verdes», tem toda disponibilidade congratula-se com apresentação desta proposta, porque ela vem no sentido de uma sociedade cada vez mais inclusiva, vem no sentido do caminho que, creio, todos queremos fazer numa sociedade em que sejamos todos diferentes, mas também todos iguais. esse caminho tem de se ir fazendo dando sinais nas leis que aqui construímos dando corpo aos anseios daquilo que é realidade da nossa sociedade, seu percurso, sua evolução, sua modernização, sua alteração de conceitos. sociedade inclusiva é que se pretende! portanto, esta é uma proposta da máxima justiça pelos motivos que os proponentes aqui focaram, com intervenção da sr.ª deputada heloísa apolónia, também pelos motivos que sr. deputado raúl de almeida aqui nos trouxe. porém, penso que não estamos inibidos de qualquer legitimidade para não colocar na lei, não inscrever no código do trabalho, este sinal de inclusão, que queremos aqui dar, de um percurso de modernidade, que também nesta área tem de ser feito. creio mesmo que contratação coletiva não é incompatível com aquilo que lei maior, se assim se quiser dizer, determina. contratação coletiva tem sempre seu espaço próprio já hoje, nesse domínio, outros percursos, até mais benéficos em muitos casos, ainda bem. agora, sinal que temos de dar à sociedade é exatamente de inscrever naquela que é lei que determina legislação do trabalho este mesmo caminho. por isso mesmo, entendemos que nos assiste aqui todos nós, deputados deputadas, mas cidadãos cidadãs, este sinal para todos os nossos concidadãos, pais mães, que, com todo amor, com todo carinho, com todo sacrifício, têm crianças com deficiência que esse percurso que eles fazem com toda dedicação também tenha de todos nós sinal da modernidade, sinal do avanço, sinal da inclusão. todos diferentes, todos iguais, sr.as srs. deputados!

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o bloco de esquerda, sobre esta proposta do partido ecologista «os verdes», tem toda disponibilidade congratula-se com apresentação desta proposta, porque ela vem no sentido de uma sociedade cada vez mais inclusiva, vem no sentido do caminho que, creio, todos queremos fazer numa sociedade em que sejamos todos diferentes, mas também todos iguais. esse caminho tem de se ir fazendo dando sinais nas leis que aqui construímos dando corpo aos anseios daquilo que é realidade da nossa sociedade, seu percurso, sua evolução, sua modernização, sua alteração de conceitos. sociedade inclusiva é que se pretende! portanto, esta é uma proposta da máxima justiça pelos motivos que os proponentes aqui focaram, com intervenção da sr.ª deputada heloísa apolónia, também pelos motivos que sr. deputado raúl de almeida aqui nos trouxe. porém, penso que não estamos inibidos de qualquer legitimidade para não colocar na lei, não inscrever no código do trabalho, este sinal de inclusão, que queremos aqui dar, de um percurso de modernidade, que também nesta área tem de ser feito. creio mesmo que contratação coletiva não é incompatível com aquilo que lei maior, se assim se quiser dizer, determina. contratação coletiva tem sempre seu espaço próprio já hoje, nesse domínio, outros percursos, até mais benéficos em muitos casos, ainda bem. agora, sinal que temos de dar à sociedade é exatamente de inscrever naquela que é lei que determina legislação do trabalho este mesmo caminho. por isso mesmo, entendemos que nos assiste aqui todos nós, deputados deputadas, mas cidadãos cidadãs, este sinal para todos os nossos concidadãos, pais mães, que, com todo amor, com todo carinho, com todo sacrifício, têm crianças com deficiência que esse percurso que eles fazem com toda dedicação também tenha de todos nós sinal da modernidade, sinal do avanço, sinal da inclusão. todos diferentes, todos iguais, sr.as srs. deputados!

LEFT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr.ª presidente, sr.ª ministra de estado das finanças, esta reforma do irc não passa de mais uma prenda, de mais um bónus, de mais um prémio às grandes empresas aos grandes grupos económicos. esta prenda não se esgota apenas na descida do irc. esta prenda inclui ainda, por exemplo, alargamento do período de reporte de prejuízos fiscais de para anos, inclui isenção das mais menosvalias deduzindo-as ao lucro tributável, por aí fora. é só prendas jeitos às grandes empresas aos grandes grupos económicos! só em termos de irc para prenda tem valor de milhões de euros, ou seja, governo deixa de receber milhões de euros. mas como esse dinheiro faz falta, governo coloca os beneficiários das pensões de sobrevivência pagar prenda que governo oferece às grandes empresas! assim, de facto, é fácil. governo tira aos que menos têm para dar àqueles que têm mais. que dizem as grandes empresas? dizem que com este governo, de facto, é fácil, é barato dá milhões! sr.ª ministra, todos nós sabemos que questão central para investimento não passa pelo alívio fiscal sobre os lucros das grandes empresas. questão central passa pela recuperação do mercado interno dando poder de compra às famílias. esta é que é questão central. mas alguém acredita que este alívio fiscal vá promover investimento, quando as pessoas não têm dinheiro para consumir? será que alguém acredita que há empresas que vão investir sabendo que não têm mercado porque as pessoas não têm dinheiro? sr.ª ministra, são os próprios empresários que dizem que fator limitativo que atualmente impede investimento em portugal é deterioração das perspetivas de venda que, certamente, se vão agravar com estas políticas com orçamento do estado parapor fim, sr.ª ministra, dizem comissão também governo que taxa de irc paga pelas empresas em portugal é das mais altas da europa. sucede que, ao contrário daquilo que diz governo segundo dados do próprio governo, taxa efetiva de irc que as empresas pagam é de %, sendo que as grandes empresas pagam apenas %, portanto muito longe dos ,%, como diz governo. pergunta é muito objetiva: qual é taxa efetiva paga pelas grandes empresas em portugal? é mesmo ,%? estou falar de taxa efetiva. sr.ª ministra, diga-nos qual é taxa efetiva paga em termos de irc pelas grandes empresas em portugal.

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qual é taxa efetiva paga pelas grandes empresas em portugal? é mesmo ,%? estou falar de taxa efetiva. sr.ª ministra, diga-nos qual é taxa efetiva paga em termos de irc pelas grandes empresas em portugal.

FAR_LEFT

MARIA LUÍSA CABRAL

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, gostava de levantar uma questão à sr.ª deputada susana lamas: esta manhã, na comissão parlamentar de trabalho segurança social, psd atacou bloco de esquerda propósito da transparência que proposta do bloco quer garantir na aplicação do complemento solidário para idosos. psd acusou bloco de querer fazer propaganda não divulgação. isto propósito da transparência. ora, agora, psd apoia proposta do cds na qual primeira premissa é exatamente um encómio à transparência. como ficamos, então, sr.ª deputada? transparência da tarde é, por acaso, mais cristalina que da manhã? ou seja, transparência muda conforme origem da proposta. se bloco de esquerda é subscritor, transparência significa propaganda, mas se direita é subscritor transparência torna-se uma virtude. esta contradição é clara não podemos deixar passar em branco. psd apoia, de facto, proposta do cds porque esta é transparente mas é na mudança de paradigma.

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esta manhã, na comissão parlamentar de trabalho segurança social, psd atacou bloco de esquerda propósito da transparência que proposta do bloco quer garantir na aplicação do complemento solidário para idosos. psd acusou bloco de querer fazer propaganda não divulgação. isto propósito da transparência. ora, agora, psd apoia proposta do cds na qual primeira premissa é exatamente um encómio à transparência. como ficamos, então, sr.ª deputada? transparência da tarde é, por acaso, mais cristalina que da manhã? ou seja, transparência muda conforme origem da proposta. se bloco de esquerda é subscritor, transparência significa propaganda, mas se direita é subscritor transparência torna-se uma virtude. esta contradição é clara não podemos deixar passar em branco. psd apoia, de facto, proposta do cds porque esta é transparente mas é na mudança de paradigma.

LEFT

ISABEL SANTOS

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: ouvi atentamente intervenção do sr. secretário de estado quero dizer-lhe que fiquei extremamente desiludida. esperava mais de v. ex.ª, esperava muito mais de v. ex.ª, nesta intervenção. depois de tanto debate sobre estas medidas, depois das audições que foram feitas, inclusive na comissão de orçamento, finanças administração pública, nesta casa, depois de todo debate do código do trabalho, depois do debate da transposição dessas medidas para regime do contrato de trabalho em funções públicas para toda legislação aplicada na administração pública, sr. secretário de estado chega aqui sem um estudo, sem uma perspetiva das implicações da aplicação destas medidas, sem uma avaliação do impacto da aplicação destas medidas sobre os funcionários públicos, sobre conciliação da sua vida profissional pessoal, sobre questão da produtividade do efeito da extinção dos feriados na produtividade, uma questão que levantámos aqui contra qual nos batemos. porquê estes feriados, sr. secretário de estado? porquê fim do de outubro? que sanha é esta que move direita contra de outubro? contra símbolo da república? que sanha é esta? que força é esta que vos move sempre que falamos do mundo do trabalho? que força é esta, sr. secretário de estado? que estranha força, sr. secretário de estado! sr. secretário de estado, diga-me concretamente, porque até agora de v. ex.ª só ouvi mais profundo silêncio sobre isto, quando há jornais falar em despedimentos na função pública, diga-me em concreto: quantos trabalhadores quer despedir na função pública? quantos? quantos trabalhadores vai sujeitar ao banco individual de horas, fragilizando as relações de trabalho um ponto que não é aceitável para nós?! quantos, sr. secretário de estado? fale-nos sobre isso, fale-nos concretamente sobre essas medidas, fale concretamente sobre aplicação da mobilidade à administração local. chamei-o à atenção, sr. secretário de estado, preveni-o que os efeitos vão ser absolutamente perversos. partido socialista cumprirá seu dever neste debate, partido socialista cumprirá seu dever com seu eleitorado, partido socialista cumprirá seu dever com todos os portugueses com os funcionários da administração pública. na discussão na especialidade apresentaremos as nossas propostas, esperando, sr. secretário de estado, que não se escude no rolo compressor da maioria para esmagar força da razão.

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ouvi atentamente intervenção do sr. secretário de estado quero dizer-lhe que fiquei extremamente desiludida. esperava mais de v. ex.ª, esperava muito mais de v. ex.ª, nesta intervenção. depois de tanto debate sobre estas medidas, depois das audições que foram feitas, inclusive na comissão de orçamento, finanças administração pública, nesta casa, depois de todo debate do código do trabalho, depois do debate da transposição dessas medidas para regime do contrato de trabalho em funções públicas para toda legislação aplicada na administração pública, sr. secretário de estado chega aqui sem um estudo, sem uma perspetiva das implicações da aplicação destas medidas, sem uma avaliação do impacto da aplicação destas medidas sobre os funcionários públicos, sobre conciliação da sua vida profissional pessoal, sobre questão da produtividade do efeito da extinção dos feriados na produtividade, uma questão que levantámos aqui contra qual nos batemos. porquê estes feriados, sr. secretário de estado? porquê fim do de outubro? que sanha é esta que move direita contra de outubro? contra símbolo da república? que sanha é esta? que força é esta que vos move sempre que falamos do mundo do trabalho? que força é esta, sr. secretário de estado? que estranha força, sr. secretário de estado! sr. secretário de estado, diga-me concretamente, porque até agora de v. ex.ª só ouvi mais profundo silêncio sobre isto, quando há jornais falar em despedimentos na função pública, diga-me em concreto: quantos trabalhadores quer despedir na função pública? quantos? quantos trabalhadores vai sujeitar ao banco individual de horas, fragilizando as relações de trabalho um ponto que não é aceitável para nós?! quantos, sr. secretário de estado? fale-nos sobre isso, fale-nos concretamente sobre essas medidas, fale concretamente sobre aplicação da mobilidade à administração local. chamei-o à atenção, sr. secretário de estado, preveni-o que os efeitos vão ser absolutamente perversos. partido socialista cumprirá seu dever neste debate, partido socialista cumprirá seu dever com seu eleitorado, partido socialista cumprirá seu dever com todos os portugueses com os funcionários da administração pública. na discussão na especialidade apresentaremos as nossas propostas, esperando, sr. secretário de estado, que não se escude no rolo compressor da maioria para esmagar força da razão.

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: diretiva //ue, do parlamento do conselho, visa uniformizar regime jurídico dos estados-membros em matéria de congelamento em matéria de perda de produtos vantagens gerados pela criminalidade grave organizada pela criminalidade económica ou financeira em especial. trata-se, portanto, de uma matéria que, naturalmente, para grupo parlamentar do bloco de esquerda tem maior importância vemos, portanto, com muito agrado esta iniciativa de transpor para ordem jurídica portuguesa esta diretiva comunitária. queria, apenas, deixar duas notas muito breves, que serão consideradas depoisesperono trabalho que venhamos fazer nesta matéria, que é um trabalho, evidentemente, que é sempre necessário apurar reforçar. primeira nota é seguinte: como qualquer diretiva, ou como generalidade das diretivas, esta uniformização faz-se criando patamares mínimos de nivelamento. isso não impede, portanto, que as ordens jurídicas nacionais, neste caso concreto direito português, possam estabelecer regimes reforçados, mais avançados, de combate, também por esta via, à criminalidade organizada ao uso de corrupção de alta sofisticação e, portanto, toda dimensão da criminalidade económica financeira. na verdade, nossa lei n.º /, de combate criminalidade organizada económica financeira, do nosso ponto de vista, precisacreio que estamos certamente todos de acordode estar permanentemente sob escrutínio no sentido de reforçar permanentemente afinar conteúdo dessa lei à mudança de perfil às novas modalidades da criminalidade económica financeira. portanto, primeira nota que queria deixar é de que, concordando com sentido geral desta proposta no sentido de transpor diretiva para ordem jurídica portuguesa, entendemose cremos que haverá consenso entre nósque deverá ser feito um reforço um ajustamento do conteúdo da lei àquilo que é novo figurino da criminalidade económica financeira. segunda nota que deixo tem ver com facto de esta proposta fazer ajustamentos à competência às tarefas do gabinete de recuperação de ativos, que não nos merece qualquer tipo de oposição, como é evidente, mas vem suscitar uma questão que está sempre também presente que é seguinte: para lá das redefinições de competências, de uma definição mais apurada de competências, entende bloco de esquerda ser necessário que, para lá da definição de competências, haja meios humanos, haja meios técnicos, haja meios periciais que permitiam que as novas competências sejam, efetivamente, levadas à prática. portanto, apelo que deixamos é de que esta iniciativa legislativa seja acompanhada da dotação de todos os meios que são necessários para que esta rearrumação de competências seja possível. sr. presidente, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, queria agradecer todos os contributos positivos que deram este debate. queria dizer também que governo não se limitou fazer aqui uma transposição de diretiva no sentido de uma tradução daquilo que vinha na diretiva. houve, efetivamente, uma preocupação de fazer análise do quadro jurídico nacional existente nesta matéria, em matéria de perda de bens em matéria de confisco, de procurar esta ocasião para adequar, para reforçar, capacitando, quer do ponto de vista normativo, quer do ponto de vista organizativo, as várias entidades que aqui têm intervenção. queria ainda referir que, em relação às questões relacionadas com gra o gab, é óbvio que vamos precisar de reforços do ponto de vista organizativo. quanto à problemática da organização, eu diria que este não é momento. é preciso percebermos uma coisa: gra faz investigação patrimonial financeira ao lado da investigação criminal o outro organismo faz gestão. ideia de os juntar, de contaminar, digamos, as duas funções pode não ser melhor, mas obviamente é uma coisa que se pode pensar.

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a diretiva //ue, do parlamento do conselho, visa uniformizar regime jurídico dos estados-membros em matéria de congelamento em matéria de perda de produtos vantagens gerados pela criminalidade grave organizada pela criminalidade económica ou financeira em especial. trata-se, portanto, de uma matéria que, naturalmente, para grupo parlamentar do bloco de esquerda tem maior importância vemos, portanto, com muito agrado esta iniciativa de transpor para ordem jurídica portuguesa esta diretiva comunitária. queria, apenas, deixar duas notas muito breves, que serão consideradas depoisesperono trabalho que venhamos fazer nesta matéria, que é um trabalho, evidentemente, que é sempre necessário apurar reforçar. primeira nota é seguinte: como qualquer diretiva, ou como generalidade das diretivas, esta uniformização faz-se criando patamares mínimos de nivelamento. isso não impede, portanto, que as ordens jurídicas nacionais, neste caso concreto direito português, possam estabelecer regimes reforçados, mais avançados, de combate, também por esta via, à criminalidade organizada ao uso de corrupção de alta sofisticação e, portanto, toda dimensão da criminalidade económica financeira. na verdade, nossa lei n.º /, de combate criminalidade organizada económica financeira, do nosso ponto de vista, precisacreio que estamos certamente todos de acordode estar permanentemente sob escrutínio no sentido de reforçar permanentemente afinar conteúdo dessa lei à mudança de perfil às novas modalidades da criminalidade económica financeira. portanto, primeira nota que queria deixar é de que, concordando com sentido geral desta proposta no sentido de transpor diretiva para ordem jurídica portuguesa, entendemose cremos que haverá consenso entre nósque deverá ser feito um reforço um ajustamento do conteúdo da lei àquilo que é novo figurino da criminalidade económica financeira. segunda nota que deixo tem ver com facto de esta proposta fazer ajustamentos à competência às tarefas do gabinete de recuperação de ativos, que não nos merece qualquer tipo de oposição, como é evidente, mas vem suscitar uma questão que está sempre também presente que é seguinte: para lá das redefinições de competências, de uma definição mais apurada de competências, entende bloco de esquerda ser necessário que, para lá da definição de competências, haja meios humanos, haja meios técnicos, haja meios periciais que permitiam que as novas competências sejam, efetivamente, levadas à prática. portanto, apelo que deixamos é de que esta iniciativa legislativa seja acompanhada da dotação de todos os meios que são necessários para que esta rearrumação de competências seja possível. sr. presidente, sr.as srs. deputados, em primeiro lugar, queria agradecer todos os contributos positivos que deram este debate. queria dizer também que governo não se limitou fazer aqui uma transposição de diretiva no sentido de uma tradução daquilo que vinha na diretiva. houve, efetivamente, uma preocupação de fazer análise do quadro jurídico nacional existente nesta matéria, em matéria de perda de bens em matéria de confisco, de procurar esta ocasião para adequar, para reforçar, capacitando, quer do ponto de vista normativo, quer do ponto de vista organizativo, as várias entidades que aqui têm intervenção. queria ainda referir que, em relação às questões relacionadas com gra o gab, é óbvio que vamos precisar de reforços do ponto de vista organizativo. quanto à problemática da organização, eu diria que este não é momento. é preciso percebermos uma coisa: gra faz investigação patrimonial financeira ao lado da investigação criminal o outro organismo faz gestão. ideia de os juntar, de contaminar, digamos, as duas funções pode não ser melhor, mas obviamente é uma coisa que se pode pensar.

LEFT

RICARDO BAPTISTA LEITE

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: embora ainda estejamos viver em plena pandemia, vacinação permite-nos ver fim no horizonte. houve momentos-chave em que todos os partidos com assento aqui, na assembleia da república, tivemos de nos unir. apesar de todas as nossas diferenças ideológicas, políticas, assumimos vírus como nosso inimigo comum. num mundo tão polarizado como aquele em que vivemos, no qual tendemos focar-nos nas nossas diferenças, forma como os portugueses se uniram assumiram liderança na resposta à pandemia agora, ativamente, participaram na vacinação permite-nos audácia de termos esperança no nosso país no projeto europeu. e, por isso, no meio da dor do sofrimento de quem perdeu os seus entes queridos, ou das famílias que perderam seu meio de subsistência, ou das empresas que sucumbiram ou se encontram em estado crítico devido à quebra de faturação, todos esperavam mais deste orçamento do estado. todos esperavam um orçamento que traduzisse uma visão para década pós-pandémica, um modelo de desenvolvimento para nosso tempo, que se pudesse refletir na melhoria da vida de cada cidadão, de cada família do nosso país. para nós, partido social democrata, principal partido da oposição única alternativa realista de governação, havia expectativa de que pandemia teria aberto os olhos ao governo, provocando uma mudança de rumo que se iria traduzir no orçamento do estado paramas, infelizmente, confirmou-se pior dos cenários. esta proposta de orçamento confirma que governo perdeu ambição de liderar que está preso num pântano, para qual sr. primeiro-ministro está arrastar país. aí está, à vista de todos, mais um pântano socialista. é desperdiçar dos impostos dos contribuintes, um desrespeito perante os trabalhadores que tudo fizeram, ao longo deste ano tão difícil, para honrar as suas obrigações fiscais. orçamento que governo aqui nos propõe é incapaz de estimular economia real, é incapaz de atrair novos talentos investimentos e, consequentemente, é incapaz de criar riqueza necessária para combater as desigualdades gritantes que existem no nosso país. com este governo, quem é pobre continuará ser pobre, apenas com direito tentar sobreviver. ora, viver tem de ser mais do que meramente sobreviver. os cidadãos têm direito de viver num país onde governo valorize bem-estar crie as condições para que cada pessoa, por via do trabalho, possa almejar mais, para si para os seus. mas não é isso que governo tem para oferecer. com este orçamento, os pobres continuarão pobres a classe média, simplesmente, não poderá aspirar uma vida melhor. é um orçamento sem ambição. o orçamento para saúde é um exemplo da falta de capacidade reformista de um governo esgotado preso no seu próprio caminho. ainda com pandemia tão presente nas nossas vidas, depois da pressão brutal que foram sujeitos sistema de saúde os seus profissionais, seria de esperar apresentação de novas ideias para corrigir os crónicos problemas de falta de acesso à saúde garantir sustentabilidade para sns no futuro. mas aquilo que nos é apresentado resultará, precisamente, no inverso. atiram dinheiro dos nossos impostos sobre serviço público de saúde, mas não resolvem os problemas estruturais que comprometem funcionamento diário do sns. com as políticas deste governo, reforçado agora neste orçamento, as pessoas ficarão cada vez mais doentes, teremos cada vez mais doentes crónicos, os custos não vão parar de crescer. em vez de apostarem na saúde, limitam-se reagir à doença. final está à vista de todos, sr.as srs. deputados. com este governo, com este modelo que orçamento impõe para serviço nacional de saúde, portugal acabará por ter não um, mas dois sistemas de saúde: um sistema de saúde para ricos um sistema de saúde para pobres. quem tem dinheiro tratará da sua saúde, quem não tem dinheiro terá de se conformar aguentar numa qualquer lista de espera. aguentar, aguentar, aguentar, até não aguentar mais. em termos muito práticos, vejamos que oferece este orçamento do estado para saúde. emo sr. primeiro-ministro, antónio costa, prometeu que todos os portugueses teriam acesso um médico de família emhoje, final demais de um milhão de cidadãos continuam sem médico de família, formam-se filas à porta dos centros de saúde este orçamento mostra-se, mais uma vez, incapaz de dar resposta. centenas de milhares de portugueses vão continuar não ter acesso um médico de família. acumulam-se listas de espera de especialidade nenhuma solução realista é apresentada. pior, ao invés de encarar este problema grave de frente, governo prefere enganar-se si mesmo, no próprio orçamento do estado, em que alega um suposto aumento do número de consultas emano da pandemia covid-, em comparação commas esquece-se de realçar quedessas mesmas consultas não foram, sequer, presenciais. sr.ª ministra da saúde, os graves problemas da saúde em portugal não se resolvem com propaganda, resolvem-se com reformas que seu governo se mostra, mais uma vez, incapaz de fazer. prometem reforços em todas as frentes, cuidados continuados, cuidados paliativos, equipas de saúde mental, novos hospitais para tudo para todos. enfim, um sem número de promessas, maioria das quais não quantificadas, repetidas de orçamento para orçamento, sem que se traduzam em realidade. depois da crise pandémica, saúde pública, promoção da saúde, prevenção da doença volta ser ignorada. este é um governo incapaz, sequer, de aprender com os erros, mesmo depois da maior crise sanitária do século. os profissionais de saúde, exaustos depois de ano meio de dedicação plena, confirmam que já sentiam: um governo que não os valoriza, incapaz de encontrar modelos de incentivos que funcionem. mais, com degradação da capacidade de resposta do serviço nacional de saúde a ausência de liderança a falta de condições de trabalho, acabam por afastar mesmo aqueles que dedicaram toda sua carreira ao serviço público de saúde. inverno aproxima-se somam-se as demissões nos hospitais, de norte sul do país, sinais de pré-ruptura em serviços de urgência, que deveriam ter capacidade de dar resposta, hoje. sr.as srs. deputados, pior do que um mau orçamento é ausência de liderança visão para saúde dos portugueses. obviamente votamos contra.

vot_against

embora ainda estejamos viver em plena pandemia, vacinação permite-nos ver fim no horizonte. houve momentos-chave em que todos os partidos com assento aqui, na assembleia da república, tivemos de nos unir. apesar de todas as nossas diferenças ideológicas, políticas, assumimos vírus como nosso inimigo comum. num mundo tão polarizado como aquele em que vivemos, no qual tendemos focar-nos nas nossas diferenças, forma como os portugueses se uniram assumiram liderança na resposta à pandemia agora, ativamente, participaram na vacinação permite-nos audácia de termos esperança no nosso país no projeto europeu. e, por isso, no meio da dor do sofrimento de quem perdeu os seus entes queridos, ou das famílias que perderam seu meio de subsistência, ou das empresas que sucumbiram ou se encontram em estado crítico devido à quebra de faturação, todos esperavam mais deste orçamento do estado. todos esperavam um orçamento que traduzisse uma visão para década pós-pandémica, um modelo de desenvolvimento para nosso tempo, que se pudesse refletir na melhoria da vida de cada cidadão, de cada família do nosso país. para nós, partido social democrata, principal partido da oposição única alternativa realista de governação, havia expectativa de que pandemia teria aberto os olhos ao governo, provocando uma mudança de rumo que se iria traduzir no orçamento do estado paramas, infelizmente, confirmou-se pior dos cenários. esta proposta de orçamento confirma que governo perdeu ambição de liderar que está preso num pântano, para qual sr. primeiro-ministro está arrastar país. aí está, à vista de todos, mais um pântano socialista. é desperdiçar dos impostos dos contribuintes, um desrespeito perante os trabalhadores que tudo fizeram, ao longo deste ano tão difícil, para honrar as suas obrigações fiscais. orçamento que governo aqui nos propõe é incapaz de estimular economia real, é incapaz de atrair novos talentos investimentos e, consequentemente, é incapaz de criar riqueza necessária para combater as desigualdades gritantes que existem no nosso país. com este governo, quem é pobre continuará ser pobre, apenas com direito tentar sobreviver. ora, viver tem de ser mais do que meramente sobreviver. os cidadãos têm direito de viver num país onde governo valorize bem-estar crie as condições para que cada pessoa, por via do trabalho, possa almejar mais, para si para os seus. mas não é isso que governo tem para oferecer. com este orçamento, os pobres continuarão pobres a classe média, simplesmente, não poderá aspirar uma vida melhor. é um orçamento sem ambição. o orçamento para saúde é um exemplo da falta de capacidade reformista de um governo esgotado preso no seu próprio caminho. ainda com pandemia tão presente nas nossas vidas, depois da pressão brutal que foram sujeitos sistema de saúde os seus profissionais, seria de esperar apresentação de novas ideias para corrigir os crónicos problemas de falta de acesso à saúde garantir sustentabilidade para sns no futuro. mas aquilo que nos é apresentado resultará, precisamente, no inverso. atiram dinheiro dos nossos impostos sobre serviço público de saúde, mas não resolvem os problemas estruturais que comprometem funcionamento diário do sns. com as políticas deste governo, reforçado agora neste orçamento, as pessoas ficarão cada vez mais doentes, teremos cada vez mais doentes crónicos, os custos não vão parar de crescer. em vez de apostarem na saúde, limitam-se reagir à doença. final está à vista de todos, sr.as srs. deputados. com este governo, com este modelo que orçamento impõe para serviço nacional de saúde, portugal acabará por ter não um, mas dois sistemas de saúde: um sistema de saúde para ricos um sistema de saúde para pobres. quem tem dinheiro tratará da sua saúde, quem não tem dinheiro terá de se conformar aguentar numa qualquer lista de espera. aguentar, aguentar, aguentar, até não aguentar mais. em termos muito práticos, vejamos que oferece este orçamento do estado para saúde. emo sr. primeiro-ministro, antónio costa, prometeu que todos os portugueses teriam acesso um médico de família emhoje, final demais de um milhão de cidadãos continuam sem médico de família, formam-se filas à porta dos centros de saúde este orçamento mostra-se, mais uma vez, incapaz de dar resposta. centenas de milhares de portugueses vão continuar não ter acesso um médico de família. acumulam-se listas de espera de especialidade nenhuma solução realista é apresentada. pior, ao invés de encarar este problema grave de frente, governo prefere enganar-se si mesmo, no próprio orçamento do estado, em que alega um suposto aumento do número de consultas emano da pandemia covid-, em comparação commas esquece-se de realçar quedessas mesmas consultas não foram, sequer, presenciais. sr.ª ministra da saúde, os graves problemas da saúde em portugal não se resolvem com propaganda, resolvem-se com reformas que seu governo se mostra, mais uma vez, incapaz de fazer. prometem reforços em todas as frentes, cuidados continuados, cuidados paliativos, equipas de saúde mental, novos hospitais para tudo para todos. enfim, um sem número de promessas, maioria das quais não quantificadas, repetidas de orçamento para orçamento, sem que se traduzam em realidade. depois da crise pandémica, saúde pública, promoção da saúde, prevenção da doença volta ser ignorada. este é um governo incapaz, sequer, de aprender com os erros, mesmo depois da maior crise sanitária do século. os profissionais de saúde, exaustos depois de ano meio de dedicação plena, confirmam que já sentiam: um governo que não os valoriza, incapaz de encontrar modelos de incentivos que funcionem. mais, com degradação da capacidade de resposta do serviço nacional de saúde a ausência de liderança a falta de condições de trabalho, acabam por afastar mesmo aqueles que dedicaram toda sua carreira ao serviço público de saúde. inverno aproxima-se somam-se as demissões nos hospitais, de norte sul do país, sinais de pré-ruptura em serviços de urgência, que deveriam ter capacidade de dar resposta, hoje. sr.as srs. deputados, pior do que um mau orçamento é ausência de liderança visão para saúde dos portugueses. obviamente votamos contra.

CENTER

HELGA CORREIA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: discutimos hoje proposta de lei n.º /xiii (.ª), que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para segurança a saúde que estão ou possam vir estar sujeitos devido à exposição campos eletromagnéticos durante trabalho. proposta em discussão visa transposição para ordem jurídica portuguesa da diretiva //eu, do parlamento europeu do conselho, que versa sobre matérias da maior relevância, tais como prescrição mínima em matérias de proteção dos trabalhadores no que se refere à exposição aos campos eletromagnéticos. pretende-se, assim, estabelecer os valores limites da exposição os seus níveis de ação, com base nas recomendações da comissão internacional para proteção contra radiações não-ionizantes. posto isto, é fundamental introdução de medidas preventivas, que incluam adequação a adaptação dos meios aos postos de trabalho, nomeadamente escolha apropriada dos equipamentos na fase de concessão dos postos de trabalho, permitindo, assim, melhorar os níveis de exposição aos campos eletromagnéticos. sendo esta uma matéria que visa proteção da segurança da saúde dos trabalhadores, exige uma análise séria construtiva, para qual psd está, como sempre esteve, inteiramente disponível. sr.as srs. deputados, hoje existe uma maior consciencialização da necessidade de adequação dos meios aos postos de trabalho é isso que pretende esta diretiva: alertar para necessidade de se efetuar uma avaliação dos riscos de uma forma eficiente eficaz para oportunidade da criação de um sistema de proteção que reúna os diferentes riscos de exposição, de uma forma simples, graduada facilmente compreensível. psd continua empenhado, como sempre esteve, na construção europeia. como tal, não pode deixar de valorizar adequação de medidas que promovam melhoria das condições de trabalho de proteção dos trabalhadores, pelo que medidas destinadas à adequação das condições de trabalho, reforçando os mecanismos de prevenção, eliminando riscos simplificando procedimentos são medidas às quais, certamente, nos associamos. sr.as srs. deputados, para finalizare teremos tempo, em sede de especialidade, de continuar discutir este tema —, realço necessidade de reforçar as medidas preventivas, desde fase de concessão dos postos de trabalho, que passa, nomeadamente, pela escolha apropriada dos equipamentos pela adequação dos métodos de trabalho, objetivos que defendemos que vêm sendo alvo de diversas medidas legislativas. sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada diana ferreira.

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discutimos hoje proposta de lei n.º /xiii (.ª), que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para segurança a saúde que estão ou possam vir estar sujeitos devido à exposição campos eletromagnéticos durante trabalho. proposta em discussão visa transposição para ordem jurídica portuguesa da diretiva //eu, do parlamento europeu do conselho, que versa sobre matérias da maior relevância, tais como prescrição mínima em matérias de proteção dos trabalhadores no que se refere à exposição aos campos eletromagnéticos. pretende-se, assim, estabelecer os valores limites da exposição os seus níveis de ação, com base nas recomendações da comissão internacional para proteção contra radiações não-ionizantes. posto isto, é fundamental introdução de medidas preventivas, que incluam adequação a adaptação dos meios aos postos de trabalho, nomeadamente escolha apropriada dos equipamentos na fase de concessão dos postos de trabalho, permitindo, assim, melhorar os níveis de exposição aos campos eletromagnéticos. sendo esta uma matéria que visa proteção da segurança da saúde dos trabalhadores, exige uma análise séria construtiva, para qual psd está, como sempre esteve, inteiramente disponível. sr.as srs. deputados, hoje existe uma maior consciencialização da necessidade de adequação dos meios aos postos de trabalho é isso que pretende esta diretiva: alertar para necessidade de se efetuar uma avaliação dos riscos de uma forma eficiente eficaz para oportunidade da criação de um sistema de proteção que reúna os diferentes riscos de exposição, de uma forma simples, graduada facilmente compreensível. psd continua empenhado, como sempre esteve, na construção europeia. como tal, não pode deixar de valorizar adequação de medidas que promovam melhoria das condições de trabalho de proteção dos trabalhadores, pelo que medidas destinadas à adequação das condições de trabalho, reforçando os mecanismos de prevenção, eliminando riscos simplificando procedimentos são medidas às quais, certamente, nos associamos. sr.as srs. deputados, para finalizare teremos tempo, em sede de especialidade, de continuar discutir este tema —, realço necessidade de reforçar as medidas preventivas, desde fase de concessão dos postos de trabalho, que passa, nomeadamente, pela escolha apropriada dos equipamentos pela adequação dos métodos de trabalho, objetivos que defendemos que vêm sendo alvo de diversas medidas legislativas. sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada diana ferreira.

CENTER

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado adjunto da administração interna, sr.as srs. deputados: cds tem, este propósito, uma preocupação principala da verdade eleitoral a do estímulo à participação democrática. a garantia que tem de se impor é da eliminação de todos os expedientes de duplas inscrições desde logo, que, uma vez ou outra, lá vão acontecendo, que equivale dizer, neste exemplo por todos, eliminação de todas as habilidades eleitorais. verdade é que democracia se presta muito estas habilidades eleitorais, eu sou testemunho vivo do que falo. sr. nuno teixeira de melo (cds-pp):é que, empara dar um exemplo, em eleições legislativas, em braga, onde fui cabeça de lista pelo cds, apurados os votos, verificou-se que cds ficou dois mil muitos votos da eleição de um segundo deputado. um partido que não cds pediu, emuma recontagem dos votos. facto extraordinário mais ou menos milagroso: feita recontagem, cds ficou, afinal, votos da eleição do segundo deputado. isto é, dos muitos votos de diferença para eleição do segundo deputado passou, afinal, para votos de diferença. porquê este exemplo? porque funciona quase numa base pedagógica, pois os mesmos que não resistem proceder assim são os mesmos que também, não raras vezes, aparecem recenseados em mais do que um local. facto extraordinário, de demonstração de um dom de ubiquidade que alguns têm, mas que normalmente ser humano não possui. há até mortos que voltam, neste caso uma manifestação transcendental da democracia participativavotos que vêm do além! perante tudo isto, sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, gostaria de dizer que cds aprova apoia tudo quanto vise conferir verdade democrática aos processos eleitorais. tudo que seja uma certificação efectiva de que quem vota reside ali, de que quem vota não votará em qualquer outro lugar de que quem vota está vivo é bom. daí nosso voto agora os nossos votos futuros de que, em próximas eleições legislativas, mas não só, que sucedeu numas eleições onde fui cabeça de lista, em que segundo deputado que à data, certamente, cds elegeu, mas que não se pôde aqui sentar por aquilo que, infelizmente, é fraude eleitoral, mas que muitas vezes vai acontecendo, não volte acontecer, nem em braga, nem em nenhum outro ponto deste país.

vot_in_favour

o cds tem, este propósito, uma preocupação principala da verdade eleitoral a do estímulo à participação democrática. a garantia que tem de se impor é da eliminação de todos os expedientes de duplas inscrições desde logo, que, uma vez ou outra, lá vão acontecendo, que equivale dizer, neste exemplo por todos, eliminação de todas as habilidades eleitorais. verdade é que democracia se presta muito estas habilidades eleitorais, eu sou testemunho vivo do que falo. sr. nuno teixeira de melo (cds-pp):é que, empara dar um exemplo, em eleições legislativas, em braga, onde fui cabeça de lista pelo cds, apurados os votos, verificou-se que cds ficou dois mil muitos votos da eleição de um segundo deputado. um partido que não cds pediu, emuma recontagem dos votos. facto extraordinário mais ou menos milagroso: feita recontagem, cds ficou, afinal, votos da eleição do segundo deputado. isto é, dos muitos votos de diferença para eleição do segundo deputado passou, afinal, para votos de diferença. porquê este exemplo? porque funciona quase numa base pedagógica, pois os mesmos que não resistem proceder assim são os mesmos que também, não raras vezes, aparecem recenseados em mais do que um local. facto extraordinário, de demonstração de um dom de ubiquidade que alguns têm, mas que normalmente ser humano não possui. há até mortos que voltam, neste caso uma manifestação transcendental da democracia participativavotos que vêm do além! perante tudo isto, sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados, gostaria de dizer que cds aprova apoia tudo quanto vise conferir verdade democrática aos processos eleitorais. tudo que seja uma certificação efectiva de que quem vota reside ali, de que quem vota não votará em qualquer outro lugar de que quem vota está vivo é bom. daí nosso voto agora os nossos votos futuros de que, em próximas eleições legislativas, mas não só, que sucedeu numas eleições onde fui cabeça de lista, em que segundo deputado que à data, certamente, cds elegeu, mas que não se pôde aqui sentar por aquilo que, infelizmente, é fraude eleitoral, mas que muitas vezes vai acontecendo, não volte acontecer, nem em braga, nem em nenhum outro ponto deste país.

RIGHT

PEDRO PIMPÃO

PSD

sr.ª presidente, sr. secretário de estado do desporto juventude, proposta de lei que hoje estamos aqui analisar trata de uma matéria muito importante do panorama desportivo nacional internacional. luta contra dopagem no desporto deve ser um desígnio de todos, porque em causa está não só salvaguarda da ética desportiva mas também preservação da saúde individual dos praticantes a própria saúde pública. um dos avanços mais significativos desta luta contra dopagem no desporto, após aprovação unânime, na unesco, da convenção internacional contra dopagem no desporto a própria criação da agência mundial antidopagem, prendeu-se com implementação do código mundial antidopagem, que foi um marco jurídico a viragem no panorama internacional da luta contra dopagem. neste sentido, foi aprovado atual regime jurídico da luta contra dopagem em portugal, constante da lei n.º /, de de junho. sucede que, de acordo com agência mundial antidopagem, não foram incluídos nesta lei alguns princípios disposições fundamentais da luta contra doping, pelo que proposta de lei n.º /xii (.ª), que hoje aqui estamos discutir, colmata estas lacunas introduz algumas alterações significativas. desde logo, eliminação da possibilidade de autoridade antidopagem de portugal avocar aplicação das sanções disciplinares. esta é uma matéria importante, porque gera alguma controvérsia, pois deixa algumas reservas alguma margem de discricionariedade que prejudicam normalidade do sistema jurídico português. outra alteração prende-se com aditamento constante do artigo .º-a da proposta de lei n.º /xii (.ª). de acordo com esta alteração, recurso das decisões dos órgãos disciplinares federativos da própria autoridade antidopagem de portugal deixam de ser interpostos para tribunal arbitral do desporto de lausanne, passando sê-lo para um tribunal do desporto português. ora, trata-se de uma alteração da maior importância, já que nem todos os praticantes desportivos dispõem de recursos económicos para proceder à resolução do seu conflito na suíça. além de mais, criação deste tribunal desportivo é já uma reivindicação antiga do movimento desportivo português. quero saudar sr. secretário de estado do desporto juventude, porque ainda ontem, felizmente, pudemos constatar que foi aprovado anteprojeto que visa instituir este tribunal arbitral do desporto em portugal, que consideramos da maior importância porque vai permitir dirimir os conflitos nesta área do desporto de uma forma mais célere, menos onerosa, beneficiando ainda da sua especialização processual. sr. secretário de estado, vou deixar-lhe duas questões. neste processo de revisão do atual regime jurídico antidopagem em portugal, quais são para si os aspetos de maior relevo? vou terminar, sr.ª presidente. e, porque também tem implicação, quais os moldes de implementação do tribunal arbitral do desporto em portugal?

vot_abstention

a proposta de lei que hoje estamos aqui analisar trata de uma matéria muito importante do panorama desportivo nacional internacional. luta contra dopagem no desporto deve ser um desígnio de todos, porque em causa está não só salvaguarda da ética desportiva mas também preservação da saúde individual dos praticantes a própria saúde pública. um dos avanços mais significativos desta luta contra dopagem no desporto, após aprovação unânime, na unesco, da convenção internacional contra dopagem no desporto a própria criação da agência mundial antidopagem, prendeu-se com implementação do código mundial antidopagem, que foi um marco jurídico a viragem no panorama internacional da luta contra dopagem. neste sentido, foi aprovado atual regime jurídico da luta contra dopagem em portugal, constante da lei n.º /, de de junho. sucede que, de acordo com agência mundial antidopagem, não foram incluídos nesta lei alguns princípios disposições fundamentais da luta contra doping, pelo que proposta de lei n.º /xii (.ª), que hoje aqui estamos discutir, colmata estas lacunas introduz algumas alterações significativas. desde logo, eliminação da possibilidade de autoridade antidopagem de portugal avocar aplicação das sanções disciplinares. esta é uma matéria importante, porque gera alguma controvérsia, pois deixa algumas reservas alguma margem de discricionariedade que prejudicam normalidade do sistema jurídico português. outra alteração prende-se com aditamento constante do artigo .º-a da proposta de lei n.º /xii (.ª). de acordo com esta alteração, recurso das decisões dos órgãos disciplinares federativos da própria autoridade antidopagem de portugal deixam de ser interpostos para tribunal arbitral do desporto de lausanne, passando sê-lo para um tribunal do desporto português. ora, trata-se de uma alteração da maior importância, já que nem todos os praticantes desportivos dispõem de recursos económicos para proceder à resolução do seu conflito na suíça. além de mais, criação deste tribunal desportivo é já uma reivindicação antiga do movimento desportivo português. quero saudar sr. secretário de estado do desporto juventude, porque ainda ontem, felizmente, pudemos constatar que foi aprovado anteprojeto que visa instituir este tribunal arbitral do desporto em portugal, que consideramos da maior importância porque vai permitir dirimir os conflitos nesta área do desporto de uma forma mais célere, menos onerosa, beneficiando ainda da sua especialização processual. sr. secretário de estado, vou deixar-lhe duas questões. neste processo de revisão do atual regime jurídico antidopagem em portugal, quais são para si os aspetos de maior relevo? vou terminar, sr.ª presidente. e, porque também tem implicação, quais os moldes de implementação do tribunal arbitral do desporto em portugal?

CENTER

PATINHA ANTÃO

PSD

sr. presidente srs. deputados: debate político sobre orçamento do estado para ocorrido nesta câmara constituiu um momento-chave, por duas razões simples. primeira resulta do facto de este governo já ter executado três orçamentos, emepelos quais é inteiramente responsável. podem-se, pois, avaliar os resultados que obteve afirmar se política orçamental, económica social que traçou para esta legislatura é um êxito ou um fracasso. segunda é que este orçamento parapor ser último pelo qual ele será inteiramente responsável, constitui derradeira oportunidade para governo emendar mão e, afinal, não fez. antes mesmo do debate político nesta câmara, este orçamento foi avaliado pela opinião pública pela opinião publicada. grande maioria dos portugueses não precisou de análises técnicas de especialistas para captar significado essencial deste orçamento parapercebeu que vinha aí. que vinham aí mais sacrifícios desnecessários desperdiçados mais resultados prometidos falhados; que vinham aí mais carga fiscal, mais desemprego mais cortes nos direitos sociais que este governo se comprometeu respeitar; que vinha aí mais despesa pública perdulária inútil; que «monstro» no estado, que prace prometeu emagrecer, continuará engordar; que vinha aí, de novo, estafada promessa de mais empregos, quando que temos exactamente é mais desempregados; que vinha aí mais «cosmética» estilo «nova geração de políticas sociais» para camuflar efeitos das políticas sociais da «velha geração». dessas mesmas que continuam aumentar exército dos desempregados de longa duração que continuam diminuir poder de compra dos reformados, criando «nova geração» da pobreza, pobreza envergonhada. tudo isto grande maioria dos portugueses intuiu concluiu não precisou de subtilezas técnicas para chumbar este orçamento, sem apelo nem agravo. menos previsível era, todavia, convergência de apreciações na opinião publicada, que acabou por se verificar. desta vez, os habituais epígonos socialistas, após uns primeiros elogios pífios, acabaram por se calar. desta vez, propagandaque levou psd denunciar, no discurso da última comemoração do de abril nesta câmara, «democracia claustrofóbica» que este governo insiste em criarfalhou, submergida por novas vozes imparciais competentes. este orçamento surgia, pois, no início deste debate, já chumbado pela opinião pública em grande parte pela opinião publicada. que é que se viu neste debate que está prestes concluir? viu-se um primeiro-ministro entrar de rompante, qual napoleão em austerlitz, sair irritado, como quem encontrou, afinal, seu waterloo. viu-se também um ministro das finanças que disse desdisse. disse, ontem de manhã, que não via condições para baixar impostos antes de se atingir, emo compromisso com bruxelas de um défice orçamental de ,% do pib, obedecendo, talvez, à voz da sua consciência. veio à tarde, dar dito por não dito, acusando até os jornalistas de terem deturpado, obedecendo, talvez, uma outra voz. não atinou, nem no rigor orçamental que proclamou não existe, nem no oportunismo eleitoral que quis esconder que, afinal, acabou talvez por desvendar. para psd, debate do orçamento nesta câmara confirmou justeza das razões do nosso voto contra. mas debate confirmou também mais do que isso: confirmou que esperança dos portugueses num futuro melhor só poderá encontrar resposta na coragem de mudar do psd. há um ponto, porém, sr.as srs. deputados, em relação ao qual estamos inteiramente de acordo com actual primeiro-ministro, que é seu critério de separar os bons dos maus governos. disse eng.º sócrates, em de janeiro dena rtp: «crescer mais ou menos do que europa é bitola de sucesso ou insucesso. crescimento económico acima da média europeia é uma questão essencial que sempre caracterizou, em todos os governos, boa ou má governação económica.» como já é claro para todos, economia portuguesa acentuará em todos os anos desta legislatura sua divergência real para média da união europeia. não foi, certamente, por acaso que sr. presidente da república, cujas palavras esta câmara tem dever reforçado de prestar atenção, exortou recentemente país não se resignar com frágil modesta recuperação económica em que vivemos. os desempregados mais que temoso drama social maior desta má governaçãonão estão felizes com falhanço do que actual primeiro-ministro lhes prometeu. osmilhões de reformados, quem este governo corrói, ano após ano, magro poder de compra das suas modestas pensões de reforma, não estão felizes com as «migalhas» com que este governo lhes acena. osde portugueses que vivem no interior não estão felizes com recuo da fronteira económica com espanha para km adentro do nosso país. não estão felizes por terem de ir comprar espanha que em portugal é cada vez mais caro, para que distância entre os seus rendimentos o fim do mês não seja cada vez maior. não estão felizes por verem seu comércio morrer este governo «ajudar à festa», retirando-lhes tudo que é presença pública nas suas cidades vilas, desde esquadras da psp postos da gnr equipamentos de saúde, desde escolas de ensino básico balcões dos ctt. não estão felizes, sr.as srs. deputados, as classes médias massacradas por uma carga fiscal absurda que não cessa de aumentar, nem as pequenas médias empresas, abandonadas por um governo preguiçoso sobranceiro, mas que se desfaz em mesuras promessas de concessões públicas ruinosas para os contribuintes para tudo quanto é grande empresa neste país. não estão felizes os portugueses com rejeição em uníssono deste orçamento por parte dos seus autarcas por parte dos governos das regiões autónomas. não estão felizes os que esmiúçam os detalhes técnicos deste orçamento do estado parapelo contrário, estão muito, mas muito, preocupados. muito preocupados, porque consolidação orçamental em curso não só está perder velocidade como está ameaçada pela incerteza de uma economia internacional cujas perspectivas se adensaram gravemente. teimou governo em manter neste debate seu cenário económico para portugal, apesar de estimar, paraum preço médio do petróleo dedólares por barril quando todos os analistas já apontam para, pelo menos, dólares, apesar de nenhuma instituição internacional acompanhar na previsão de que pib crescerá ,%, apesar de nenhum analista nacional acompanhar nessa previsão, excepto dr. vítor constâncio, mas, ainda assim, com um intervalo de previsão bem mais alargado. se, porventura, sr.as srs. deputados, comissão da união europeia divulgar amanhã, nas suas previsões de outono, uma desaceleração significativa do crescimento do pib da zona euro, se mantiver ou reduzir sua previsão da primavera para portugal, que era depara crescimento do pib nacional, com que credibilidade ficará este orçamento, antes mesmo de começar sua execução? se se comprovarem os montantes de desorçamentação de criação de receitas extraordinárias, que psd denunciou ao longo deste debate, bem como outros partidos da oposição, com que credibilidade ficará este governo junto dos portugueses, quem prometeu todo rigor orçamental deste mundo, para, afinal, logo que as dificuldades sério começaram surgir, recorrer um manancial de truques habilidades contabilísticas como nunca se viu? eis porque, sr.as srs. deputados, sr. presidente do grupo parlamentar do psd, em nome do seu partido, exigiu, na câmara, que governo solicitasse ao dr. vítor constâncio, por uma questão de honra também para restaurar imagem de imparcialidade que perdeu, que fizesse, em relação este orçamento parao mesmo exercício que fez em relação ao orçamento parao exercício que fez emem que pediu aos directores dos serviços da administração pública que revissem os seus orçamentos de despesa, que, naturalmente, todos aproveitaram para rever em alta. exercício que fez emem que calculou tudo que pudesse ser tido como receita extraordinária. pois bem, que se pronuncie, designadamente, sobre novo regime de concessões que estradas de portugal vai receber do estado, prolongando até anos prazo das actuais concessões e, pasme-se, por ajuste directo, sem qualquer controlo das «gordas» rendas anuais adicionais que assim se criam, que constitui um autêntico «saque» ao bolso dos contribuintes mais indefesos deste mundoos nossos filhos, netos bisnetos, que ainda nem nasceram já têm que pagar os delírios de grandeza, para não lhe chamar outra coisa, do sr. primeiro-ministro! mas, pronuncie-se ou não sr. dr. vítor constâncio, as mulheres homens lúcidos imparciais, deste país, que seguem mais de perto estas matérias, pronunciar-se-ão o veredicto será uníssono. um veredicto de repúdio por esta gigantesca operação de venda «pataco» do interesse público, para engordar ineficiência de monopólios fazer regressar prática de cartelizações que julgávamos afastadas para sempre no nosso país. é tempo, sr.as srs. deputados, também de eliminar de vez falácia muleta que governo usa para fazer uma comparação fraudulenta entre sua política orçamental económica a dos governos anteriores. como qualquer economista com treino profissional sabe, foi desastrosa furiosamente expansionista política orçamental do eng.º guterres, entre eque causou necessidade de empreendermos uma dolorosa consolidação orçamental que de outro modo nunca seria necessária. para os srs. deputados socialistas que apoiam sem pensar seu governo recomendo, além de um xanax para se acalmarem, leitura do relatório da comissão da união europeia, em que esta aconselha os seus novos estados-membros evitarem, em absoluto, os erros da política orçamental portuguesa de ae para que os méritos deméritos das consolidações orçamentais empreendidas, quer pelos governos durão barroso/santana lopes, quer pelo governo josé sócrates, sejam estabelecidos de uma vez por todas, recomenda-se que se faça uma análise imparcial objectiva entre os resultados orçamentais de e de anuma base rigorosamente comparável, descobrir-se-á, sr.as srs. deputados, «doença infantil da mistificação» em que este governo insiste, mas que já não convence ninguém, não ser um núcleo indefectível dos prosélitos deste governo, que cada vez é menos, diga-se de passagem!… muito menos se convence os portugueses, que sabem bem que nos últimos anos, tiveram nove anos de governos socialistas três anos de governos social-democratas. é por isso, também, sr.as srs. deputados, que os portugueses se revêem nas sete razões de fundo do voto contra do psd, que sr. presidente do grupo parlamentar do psd recordou ainda ontem vv. ex.as na sua intervenção de fundo. mais importante, sr.as srs. deputados, que sai destes três dias de debate são duas certezas. primeira é crescente desilusão frustração do país perante governo a maioria socialista. segunda é que os portugueses encontram, cada vez mais, no psd esperança que alimentará os seus objectivos ambições para futuro. esta é nossa responsabilidade. este é nosso desígnio. nós contamos com os portugueses. os portugueses sabem que podem contar connosco.

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o debate político sobre orçamento do estado para ocorrido nesta câmara constituiu um momento-chave, por duas razões simples. primeira resulta do facto de este governo já ter executado três orçamentos, emepelos quais é inteiramente responsável. podem-se, pois, avaliar os resultados que obteve afirmar se política orçamental, económica social que traçou para esta legislatura é um êxito ou um fracasso. segunda é que este orçamento parapor ser último pelo qual ele será inteiramente responsável, constitui derradeira oportunidade para governo emendar mão e, afinal, não fez. antes mesmo do debate político nesta câmara, este orçamento foi avaliado pela opinião pública pela opinião publicada. grande maioria dos portugueses não precisou de análises técnicas de especialistas para captar significado essencial deste orçamento parapercebeu que vinha aí. que vinham aí mais sacrifícios desnecessários desperdiçados mais resultados prometidos falhados; que vinham aí mais carga fiscal, mais desemprego mais cortes nos direitos sociais que este governo se comprometeu respeitar; que vinha aí mais despesa pública perdulária inútil; que «monstro» no estado, que prace prometeu emagrecer, continuará engordar; que vinha aí, de novo, estafada promessa de mais empregos, quando que temos exactamente é mais desempregados; que vinha aí mais «cosmética» estilo «nova geração de políticas sociais» para camuflar efeitos das políticas sociais da «velha geração». dessas mesmas que continuam aumentar exército dos desempregados de longa duração que continuam diminuir poder de compra dos reformados, criando «nova geração» da pobreza, pobreza envergonhada. tudo isto grande maioria dos portugueses intuiu concluiu não precisou de subtilezas técnicas para chumbar este orçamento, sem apelo nem agravo. menos previsível era, todavia, convergência de apreciações na opinião publicada, que acabou por se verificar. desta vez, os habituais epígonos socialistas, após uns primeiros elogios pífios, acabaram por se calar. desta vez, propagandaque levou psd denunciar, no discurso da última comemoração do de abril nesta câmara, «democracia claustrofóbica» que este governo insiste em criarfalhou, submergida por novas vozes imparciais competentes. este orçamento surgia, pois, no início deste debate, já chumbado pela opinião pública em grande parte pela opinião publicada. que é que se viu neste debate que está prestes concluir? viu-se um primeiro-ministro entrar de rompante, qual napoleão em austerlitz, sair irritado, como quem encontrou, afinal, seu waterloo. viu-se também um ministro das finanças que disse desdisse. disse, ontem de manhã, que não via condições para baixar impostos antes de se atingir, emo compromisso com bruxelas de um défice orçamental de ,% do pib, obedecendo, talvez, à voz da sua consciência. veio à tarde, dar dito por não dito, acusando até os jornalistas de terem deturpado, obedecendo, talvez, uma outra voz. não atinou, nem no rigor orçamental que proclamou não existe, nem no oportunismo eleitoral que quis esconder que, afinal, acabou talvez por desvendar. para psd, debate do orçamento nesta câmara confirmou justeza das razões do nosso voto contra. mas debate confirmou também mais do que isso: confirmou que esperança dos portugueses num futuro melhor só poderá encontrar resposta na coragem de mudar do psd. há um ponto, porém, sr.as srs. deputados, em relação ao qual estamos inteiramente de acordo com actual primeiro-ministro, que é seu critério de separar os bons dos maus governos. disse eng.º sócrates, em de janeiro dena rtp: «crescer mais ou menos do que europa é bitola de sucesso ou insucesso. crescimento económico acima da média europeia é uma questão essencial que sempre caracterizou, em todos os governos, boa ou má governação económica.» como já é claro para todos, economia portuguesa acentuará em todos os anos desta legislatura sua divergência real para média da união europeia. não foi, certamente, por acaso que sr. presidente da república, cujas palavras esta câmara tem dever reforçado de prestar atenção, exortou recentemente país não se resignar com frágil modesta recuperação económica em que vivemos. os desempregados mais que temoso drama social maior desta má governaçãonão estão felizes com falhanço do que actual primeiro-ministro lhes prometeu. osmilhões de reformados, quem este governo corrói, ano após ano, magro poder de compra das suas modestas pensões de reforma, não estão felizes com as «migalhas» com que este governo lhes acena. osde portugueses que vivem no interior não estão felizes com recuo da fronteira económica com espanha para km adentro do nosso país. não estão felizes por terem de ir comprar espanha que em portugal é cada vez mais caro, para que distância entre os seus rendimentos o fim do mês não seja cada vez maior. não estão felizes por verem seu comércio morrer este governo «ajudar à festa», retirando-lhes tudo que é presença pública nas suas cidades vilas, desde esquadras da psp postos da gnr equipamentos de saúde, desde escolas de ensino básico balcões dos ctt. não estão felizes, sr.as srs. deputados, as classes médias massacradas por uma carga fiscal absurda que não cessa de aumentar, nem as pequenas médias empresas, abandonadas por um governo preguiçoso sobranceiro, mas que se desfaz em mesuras promessas de concessões públicas ruinosas para os contribuintes para tudo quanto é grande empresa neste país. não estão felizes os portugueses com rejeição em uníssono deste orçamento por parte dos seus autarcas por parte dos governos das regiões autónomas. não estão felizes os que esmiúçam os detalhes técnicos deste orçamento do estado parapelo contrário, estão muito, mas muito, preocupados. muito preocupados, porque consolidação orçamental em curso não só está perder velocidade como está ameaçada pela incerteza de uma economia internacional cujas perspectivas se adensaram gravemente. teimou governo em manter neste debate seu cenário económico para portugal, apesar de estimar, paraum preço médio do petróleo dedólares por barril quando todos os analistas já apontam para, pelo menos, dólares, apesar de nenhuma instituição internacional acompanhar na previsão de que pib crescerá ,%, apesar de nenhum analista nacional acompanhar nessa previsão, excepto dr. vítor constâncio, mas, ainda assim, com um intervalo de previsão bem mais alargado. se, porventura, sr.as srs. deputados, comissão da união europeia divulgar amanhã, nas suas previsões de outono, uma desaceleração significativa do crescimento do pib da zona euro, se mantiver ou reduzir sua previsão da primavera para portugal, que era depara crescimento do pib nacional, com que credibilidade ficará este orçamento, antes mesmo de começar sua execução? se se comprovarem os montantes de desorçamentação de criação de receitas extraordinárias, que psd denunciou ao longo deste debate, bem como outros partidos da oposição, com que credibilidade ficará este governo junto dos portugueses, quem prometeu todo rigor orçamental deste mundo, para, afinal, logo que as dificuldades sério começaram surgir, recorrer um manancial de truques habilidades contabilísticas como nunca se viu? eis porque, sr.as srs. deputados, sr. presidente do grupo parlamentar do psd, em nome do seu partido, exigiu, na câmara, que governo solicitasse ao dr. vítor constâncio, por uma questão de honra também para restaurar imagem de imparcialidade que perdeu, que fizesse, em relação este orçamento parao mesmo exercício que fez em relação ao orçamento parao exercício que fez emem que pediu aos directores dos serviços da administração pública que revissem os seus orçamentos de despesa, que, naturalmente, todos aproveitaram para rever em alta. exercício que fez emem que calculou tudo que pudesse ser tido como receita extraordinária. pois bem, que se pronuncie, designadamente, sobre novo regime de concessões que estradas de portugal vai receber do estado, prolongando até anos prazo das actuais concessões e, pasme-se, por ajuste directo, sem qualquer controlo das «gordas» rendas anuais adicionais que assim se criam, que constitui um autêntico «saque» ao bolso dos contribuintes mais indefesos deste mundoos nossos filhos, netos bisnetos, que ainda nem nasceram já têm que pagar os delírios de grandeza, para não lhe chamar outra coisa, do sr. primeiro-ministro! mas, pronuncie-se ou não sr. dr. vítor constâncio, as mulheres homens lúcidos imparciais, deste país, que seguem mais de perto estas matérias, pronunciar-se-ão o veredicto será uníssono. um veredicto de repúdio por esta gigantesca operação de venda «pataco» do interesse público, para engordar ineficiência de monopólios fazer regressar prática de cartelizações que julgávamos afastadas para sempre no nosso país. é tempo, sr.as srs. deputados, também de eliminar de vez falácia muleta que governo usa para fazer uma comparação fraudulenta entre sua política orçamental económica a dos governos anteriores. como qualquer economista com treino profissional sabe, foi desastrosa furiosamente expansionista política orçamental do eng.º guterres, entre eque causou necessidade de empreendermos uma dolorosa consolidação orçamental que de outro modo nunca seria necessária. para os srs. deputados socialistas que apoiam sem pensar seu governo recomendo, além de um xanax para se acalmarem, leitura do relatório da comissão da união europeia, em que esta aconselha os seus novos estados-membros evitarem, em absoluto, os erros da política orçamental portuguesa de ae para que os méritos deméritos das consolidações orçamentais empreendidas, quer pelos governos durão barroso/santana lopes, quer pelo governo josé sócrates, sejam estabelecidos de uma vez por todas, recomenda-se que se faça uma análise imparcial objectiva entre os resultados orçamentais de e de anuma base rigorosamente comparável, descobrir-se-á, sr.as srs. deputados, «doença infantil da mistificação» em que este governo insiste, mas que já não convence ninguém, não ser um núcleo indefectível dos prosélitos deste governo, que cada vez é menos, diga-se de passagem!… muito menos se convence os portugueses, que sabem bem que nos últimos anos, tiveram nove anos de governos socialistas três anos de governos social-democratas. é por isso, também, sr.as srs. deputados, que os portugueses se revêem nas sete razões de fundo do voto contra do psd, que sr. presidente do grupo parlamentar do psd recordou ainda ontem vv. ex.as na sua intervenção de fundo. mais importante, sr.as srs. deputados, que sai destes três dias de debate são duas certezas. primeira é crescente desilusão frustração do país perante governo a maioria socialista. segunda é que os portugueses encontram, cada vez mais, no psd esperança que alimentará os seus objectivos ambições para futuro. esta é nossa responsabilidade. este é nosso desígnio. nós contamos com os portugueses. os portugueses sabem que podem contar connosco.

CENTER

PAULO PORTAS

CDS-PP

sr. presidente, considerando sua interpretação benigna do protesto, vou defender honra da minha bancada, em face daquilo que sr.ª ministra declarou sobre posição do cds. sr. presidente, quero apenas recordar à sr.ª ministra que se existem exames nacionais no .º ano, em boa medida, isso se deve à influência do cds. se há matéria onde coerência do cds é inquestionável, programa atrás de programa, é na defesa de exames nacionais no final de cada ciclo escolar. pode sr.ª ministra não estar de acordo, como, manifestamente, não está, e, tendo uma posição maioritária, maioria impõe sua posição, que não pode é considerar que as posições dos outros são não diferentes da sua mas «incompetentes». em segundo lugar, sr.ª ministra, registamos, para efeitos actuais futuros, esse seu conceito, invocando expressão que usei mas diminuindo-a metade, de «erro objectivo», presumindo eu que outro erro detectado será subjectivo. sr.ª ministra, apenas lhe digo seguinte: se há responsabilidade do ministério da educação, seja ele ocupado por quem for, é de produzir exames cientificamente indiscutíveis, do ponto de vista da sua qualificação, independentemente de terem ou perguntas. o que lhe perguntei foi se usa os seus critérios de exigência, tantas vezes proclamados para dentro do ministério, relativamente ao sistema de produção dos exames também dos erros detectados. não fiquei com certeza de que v. ex.ª vá apurar alguma responsabilidade tenho pena de não ter ficado com essa certeza, seja sobre uma pergunta, sobre duas ou sobre cinco. finalmente, que nos distingue, sr.ª ministra, não é uma atitude condescendente ou repressiva, como sr.ª ministra quis invocar. não, sr. ministro, é uma coisa muito simples: é que, no fundo, para vosso governo, é possível faltar injustificadamente, ultrapassar limite de faltas injustificadas, ignorar aviso prévio, ir uma prova de equivalência, falhar aprovação passar de ano. é isto que não é aceitável, sr.ª ministra, se quer dar uma mensagem de rigor ao país à formação nas escolas! isto não é aceiesta é, de facto, uma divergência, sr.ª ministra! quanto estudar possibilidade de aferir melhor que seja esse conceito de «falta injustificada», já não está tudo errado naquilo que aqui disse. sr. presidente, sr. deputado paulo portas, não considero que tenha ofendido honra da bancada do cds-pp, pelo que reafirmo que disse: os senhores, quando estavam no governo, não aplicaram aquilo que agora defendem, não conseguiram fazer exames em todos os ciclos de ensino, todas as disciplinas, como agora defendem. aliás, devo lembrar que os exames foram introduzidos em portugal, em /, por um governo do partido socialista. em relação às outras questões que sr. deputado suscitou, fazemos um esforço diário, quotidiano, para melhorar não apenas nossa actividade em matéria de exames mas toda actividade do ministério da educação. é isto que lhe garanto! gostava, pois, de saber, sr.ª ministra, se considera que instabilidade gerada nas escolas, este ano, é um contributo do seu ministério para combate à incivilidade à indisciplina. por outro lado, gostava também de saber se considera que desprotecção de milhares de crianças com necessidades educativas especiais foi uma aposta sua nesse sentido, se considera que forma prepotente como tem tratado os professores é uma estratégia de combate à incivilidade à indisciplina se considera que escolas desprotegidas, em termos de técnicos, de psicólogos, de assistentes sociaise posso dar-lhe alguns exemplos –, são uma forma de prevenir de combater dita incivilidade indisciplina que tanto parece preocupar, agora, no final deste ano. gostaria ainda de lhe perguntar se preço pagar pela celeridade de processos de procedimentos, com os quais toda gente estará, naturalmente, de acordo, é reforço do poder sancionatório de presidentes de conselhos executivos, com carta branca para suspensão até dias, é desprotecção perigosa do sérienúmero direito de defesa dos alunos, é desprotecção dos direitos dos encarregados de educaçãoas suas obrigações são reforçadas mas os seus direitos continuam, por conta do partido socialista, claramente desprotegidose, finalmente, é ignorar papel fundamental de um conselho de turma na avaliação destas situações de directores de turma, que são, como sr.ª ministra bem sabe, «paus para toda obra», prevenindo acompanhando mas não tendo, efectivamente, nenhuma capacidade de decisão, que, aliás, acompanha pontuação miserável que lhes deu no último concurso para professores titulares essa sua enorme dificuldade em assumir que este cargo é fundamental na vida das escolas.

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se há responsabilidade do ministério da educação, seja ele ocupado por quem for, é de produzir exames cientificamente indiscutíveis, do ponto de vista da sua qualificação, independentemente de terem ou perguntas. o que lhe perguntei foi se usa os seus critérios de exigência, tantas vezes proclamados para dentro do ministério, relativamente ao sistema de produção dos exames também dos erros detectados. não fiquei com certeza de que v. ex.ª vá apurar alguma responsabilidade tenho pena de não ter ficado com essa certeza, seja sobre uma pergunta, sobre duas ou sobre cinco. finalmente, que nos distingue, sr.ª ministra, não é uma atitude condescendente ou repressiva, como sr.ª ministra quis invocar. não, sr. ministro, é uma coisa muito simples: é que, no fundo, para vosso governo, é possível faltar injustificadamente, ultrapassar limite de faltas injustificadas, ignorar aviso prévio, ir uma prova de equivalência, falhar aprovação passar de ano. é isto que não é aceitável, sr.ª ministra, se quer dar uma mensagem de rigor ao país à formação nas escolas! isto não é aceiesta é, de facto, uma divergência, sr.ª ministra! quanto estudar possibilidade de aferir melhor que seja esse conceito de «falta injustificada», já não está tudo errado naquilo que aqui disse. sr. presidente, sr. deputado paulo portas, não considero que tenha ofendido honra da bancada do cds-pp, pelo que reafirmo que disse: os senhores, quando estavam no governo, não aplicaram aquilo que agora defendem, não conseguiram fazer exames em todos os ciclos de ensino, todas as disciplinas, como agora defendem. aliás, devo lembrar que os exames foram introduzidos em portugal, em /, por um governo do partido socialista. em relação às outras questões que sr. deputado suscitou, fazemos um esforço diário, quotidiano, para melhorar não apenas nossa actividade em matéria de exames mas toda actividade do ministério da educação. é isto que lhe garanto! gostava, pois, de saber, sr.ª ministra, se considera que instabilidade gerada nas escolas, este ano, é um contributo do seu ministério para combate à incivilidade à indisciplina. por outro lado, gostava também de saber se considera que desprotecção de milhares de crianças com necessidades educativas especiais foi uma aposta sua nesse sentido, se considera que forma prepotente como tem tratado os professores é uma estratégia de combate à incivilidade à indisciplina se considera que escolas desprotegidas, em termos de técnicos, de psicólogos, de assistentes sociaise posso dar-lhe alguns exemplos –, são uma forma de prevenir de combater dita incivilidade indisciplina que tanto parece preocupar, agora, no final deste ano. gostaria ainda de lhe perguntar se preço pagar pela celeridade de processos de procedimentos, com os quais toda gente estará, naturalmente, de acordo, é reforço do poder sancionatório de presidentes de conselhos executivos, com carta branca para suspensão até dias, é desprotecção perigosa do sérienúmero direito de defesa dos alunos, é desprotecção dos direitos dos encarregados de educaçãoas suas obrigações são reforçadas mas os seus direitos continuam, por conta do partido socialista, claramente desprotegidose, finalmente, é ignorar papel fundamental de um conselho de turma na avaliação destas situações de directores de turma, que são, como sr.ª ministra bem sabe, «paus para toda obra», prevenindo acompanhando mas não tendo, efectivamente, nenhuma capacidade de decisão, que, aliás, acompanha pontuação miserável que lhes deu no último concurso para professores titulares essa sua enorme dificuldade em assumir que este cargo é fundamental na vida das escolas.

RIGHT

ANTÓNIO LEITÃO AMARO

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que regula programa de apoio à economia local. é importante que esta discussão não se perca do que é essencial. com este programa, governo mobiliza milhões de euros, que vão para economia local, para milhares de pequenas médias empresas espalhadas por todo território nacional. com este programa, governo empresta milhões de euros às autarquias locais para que estas paguem as suas dívidas em atraso. num momento de grande dificuldade no país, em que sistema financeiro tem pouca liquidez para conceder às autarquias, governo vem trazer uma grande injeção de liquidez para economia local, que permitirá salvar muitos postos de trabalho! mas quem verdadeiramente beneficia deste programa é economia local. também é evidente que este programa é uma solução urgente excecional de apoio aos municípios portugueses que se encontram em dificuldades financeiras. são cerca de os municípios com dívidas em atraso, dos quais estão em situação de desequilíbrio financeiro. por razões diversas: uns, porque deixaram de conseguir cumprir as suas obrigações por causa das suas opções ou práticas de gestão, outros pela redução das suas receitas, outros ainda pela falta de acesso ao crédito dos bancos. são dificuldades preocupantes que têm consequências bastante graves. por um lado, colocam em causa muitos serviços que os municípios prestam às populações, incluindo serviços sociais tão importantes nesta época de crise; por outro lado, deixam penduradas tantas pequenas médias empresas, que, sem receber os seus créditos, entram em colapso colocam em causa os empregos que geram. ora, perante situação tão difícil, governo agiu, ao contrário dos anteriores, decidindo apoiar os municípios em dificuldade, apoiar economia local. mas naturalmente que esse apoio implica obrigações responsabilidade para com as autarquias apoiadas. ficou claro neste debate que nos distingue do partido socialista, que cria apoio sem condições, empréstimo sem contraprestação, apoio de todos os contribuintes sem que as autarquias apoiadas tivessem algo que fazer. esta não é nossa linha, esse facilitismo acabou. no portugal de hoje, precisamos como nunca dessa cultura de solidariedade, mas com responsabilidade esforço de todos. este governo segue três regras essenciais: todos os sectores do país têm de participar no esforço de rigor, contenção ajustamento. governo não deixa ninguém para trás, não deixa para trás quem precisa: nem pessoas, nem empresas, nem regiões, nem municípios. mas governo exige contrapartidas dos beneficiários desse apoio, que são: responsabilidade, ajustamento sujeição fiscalização. assim deve ser nossa maneira de vencer os tempos difíceis: envolvendo todos no apoio no esforço. é que apoio que é dado aos beneficiários custa muito aos contribuintes, que financiam estado com os seus impostos. esses contribuintes suam para financiar esse apoio não aceitariam tese do partido socialista de que os apoiados não tivessem de suportar esforços nem tivessem de fazer sacrifícios adicionais. os contribuintes, que suam para que este apoio seja possível, não iriam aceitar mais essa tese facilitista socialista. apoio é tanto mais justo merecido quanto for correspondido pelos beneficiários. olhemos então para este programa: é dirigido para os municípios em situação financeira difícil; é um empréstimo de milhões de euros para esses municípios, mas, na verdade, esse apoio é para economia local, para apoiar pequenas médias empresas para manter emprego; é um programa que permite que cada acordo seja negociado individualmente com cada município, de acordo com as especificidades da sua situação. é um apoio ser reembolsado entre ou anos pago com custos semelhantes aos suportados pela república. mas, como disse, é um apoio que impõe condições exigentes às autarquias, como só poderia ser perante tão importante apoio. os municípios apoiados têm de adotar um plano de ajustamento relevante das suas finanças que assente sobretudo na redução do lado da despesa, mas que tem também de importar maximização do lado da receita. este programa exige um sistema de sistema de fiscalização apertada, porque os contribuintes que financiam este apoio não permitiriam que tanto dinheiro fosse emprestado sem uma fiscalização apertada. em resumo, aos municípios apoiados exige-se ajustamento, contenção transparência. deixemo-nos de rodeios: este programa é difícil exigente? sim! mas não poderíamos permitir mais apoios sem ajustamentos. não pode haver mais solidariedade nacional que não seja não correspondida com responsabilidade de quem dela beneficia. este programa é, portanto, exigente para as autarquias, tal como é programa de ajustamento do estado. é um programa difícil, mas faz parte de um esforço coletivo, esforço este que ajuda economia local, que ajuda criação de emprego. este governo, com mais esta medida, está apoiar economia o emprego. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado luís fazenda, uma reestruturação, para ser feita, ou atua do lado da despesa ou do lado da receita ou, então, atua dos dois lados, seja uma organização privada, seja uma organização pública. não há outro modo de fazer reestruturação. portanto, que nós aqui apresentamos, sobretudo para os municípios que estão em desequilíbrio financeiro, insisto, mais não é do que todos os princípios que estão plasmados no decreto-lei n.º /. fico absolutamente siderado com posição do partido socialista neste processo. sr. deputado mota andrade fez elogio que pôde fazer ao programa de apoio à economia local, mas, depois, colocou como substância da restrição ao elogio as tais condições para os municípios que têm de aceder esta ajuda. queria aqui, desde logo, dizer que os municípios que têm de ter um conjunto de medidas mais rigorosas para fazerem seu reequilíbrio financeiro são aqueles municípios que estão em desequilíbrio financeiro. esses municípios mais não vão fazer do que aquilo que diz decreto-lei n.º /, no seu artigo .º, que vou ler: «lançamento de derrama (…) no limite máximo de ,%; (…) definição das taxas máximas sobre os impostos municipais.». este decreto-lei consubstancia conjunto de condições dos municípios que têm de aceder ao saneamento ao reequilíbrio financeiro. nós não inventámos nada, apenas aplicámos os princípios que constam deste decreto-lei, proposto por um dos governos do partido socialista. já agora, uma vez que tanto se fala de taxas máximas, queria dizer esta câmara quedos municípios já aplicam hoje, em portugal, taxa máxima de imi. depois, fazendo análise do subconjunto dos municípios, daqueles municípios que necessitam, aplicando este conjunto de obrigações, de colocar taxa no valor máximo, desses municípios também já têm taxa máxima, pelo que não vale pena colocarmos aqui cortinas sobre problema. problema tem ver com reestruturação e, para que esta seja feita, tem de se reduzir despesa otimizar receita. não há outra forma. enquanto governo, não vemos outra forma de sugerir.

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o governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que regula programa de apoio à economia local. é importante que esta discussão não se perca do que é essencial. com este programa, governo mobiliza milhões de euros, que vão para economia local, para milhares de pequenas médias empresas espalhadas por todo território nacional. com este programa, governo empresta milhões de euros às autarquias locais para que estas paguem as suas dívidas em atraso. num momento de grande dificuldade no país, em que sistema financeiro tem pouca liquidez para conceder às autarquias, governo vem trazer uma grande injeção de liquidez para economia local, que permitirá salvar muitos postos de trabalho! mas quem verdadeiramente beneficia deste programa é economia local. também é evidente que este programa é uma solução urgente excecional de apoio aos municípios portugueses que se encontram em dificuldades financeiras. são cerca de os municípios com dívidas em atraso, dos quais estão em situação de desequilíbrio financeiro. por razões diversas: uns, porque deixaram de conseguir cumprir as suas obrigações por causa das suas opções ou práticas de gestão, outros pela redução das suas receitas, outros ainda pela falta de acesso ao crédito dos bancos. são dificuldades preocupantes que têm consequências bastante graves. por um lado, colocam em causa muitos serviços que os municípios prestam às populações, incluindo serviços sociais tão importantes nesta época de crise; por outro lado, deixam penduradas tantas pequenas médias empresas, que, sem receber os seus créditos, entram em colapso colocam em causa os empregos que geram. ora, perante situação tão difícil, governo agiu, ao contrário dos anteriores, decidindo apoiar os municípios em dificuldade, apoiar economia local. mas naturalmente que esse apoio implica obrigações responsabilidade para com as autarquias apoiadas. ficou claro neste debate que nos distingue do partido socialista, que cria apoio sem condições, empréstimo sem contraprestação, apoio de todos os contribuintes sem que as autarquias apoiadas tivessem algo que fazer. esta não é nossa linha, esse facilitismo acabou. no portugal de hoje, precisamos como nunca dessa cultura de solidariedade, mas com responsabilidade esforço de todos. este governo segue três regras essenciais: todos os sectores do país têm de participar no esforço de rigor, contenção ajustamento. governo não deixa ninguém para trás, não deixa para trás quem precisa: nem pessoas, nem empresas, nem regiões, nem municípios. mas governo exige contrapartidas dos beneficiários desse apoio, que são: responsabilidade, ajustamento sujeição fiscalização. assim deve ser nossa maneira de vencer os tempos difíceis: envolvendo todos no apoio no esforço. é que apoio que é dado aos beneficiários custa muito aos contribuintes, que financiam estado com os seus impostos. esses contribuintes suam para financiar esse apoio não aceitariam tese do partido socialista de que os apoiados não tivessem de suportar esforços nem tivessem de fazer sacrifícios adicionais. os contribuintes, que suam para que este apoio seja possível, não iriam aceitar mais essa tese facilitista socialista. apoio é tanto mais justo merecido quanto for correspondido pelos beneficiários. olhemos então para este programa: é dirigido para os municípios em situação financeira difícil; é um empréstimo de milhões de euros para esses municípios, mas, na verdade, esse apoio é para economia local, para apoiar pequenas médias empresas para manter emprego; é um programa que permite que cada acordo seja negociado individualmente com cada município, de acordo com as especificidades da sua situação. é um apoio ser reembolsado entre ou anos pago com custos semelhantes aos suportados pela república. mas, como disse, é um apoio que impõe condições exigentes às autarquias, como só poderia ser perante tão importante apoio. os municípios apoiados têm de adotar um plano de ajustamento relevante das suas finanças que assente sobretudo na redução do lado da despesa, mas que tem também de importar maximização do lado da receita. este programa exige um sistema de sistema de fiscalização apertada, porque os contribuintes que financiam este apoio não permitiriam que tanto dinheiro fosse emprestado sem uma fiscalização apertada. em resumo, aos municípios apoiados exige-se ajustamento, contenção transparência. deixemo-nos de rodeios: este programa é difícil exigente? sim! mas não poderíamos permitir mais apoios sem ajustamentos. não pode haver mais solidariedade nacional que não seja não correspondida com responsabilidade de quem dela beneficia. este programa é, portanto, exigente para as autarquias, tal como é programa de ajustamento do estado. é um programa difícil, mas faz parte de um esforço coletivo, esforço este que ajuda economia local, que ajuda criação de emprego. este governo, com mais esta medida, está apoiar economia o emprego. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado luís fazenda, uma reestruturação, para ser feita, ou atua do lado da despesa ou do lado da receita ou, então, atua dos dois lados, seja uma organização privada, seja uma organização pública. não há outro modo de fazer reestruturação. portanto, que nós aqui apresentamos, sobretudo para os municípios que estão em desequilíbrio financeiro, insisto, mais não é do que todos os princípios que estão plasmados no decreto-lei n.º /. fico absolutamente siderado com posição do partido socialista neste processo. sr. deputado mota andrade fez elogio que pôde fazer ao programa de apoio à economia local, mas, depois, colocou como substância da restrição ao elogio as tais condições para os municípios que têm de aceder esta ajuda. queria aqui, desde logo, dizer que os municípios que têm de ter um conjunto de medidas mais rigorosas para fazerem seu reequilíbrio financeiro são aqueles municípios que estão em desequilíbrio financeiro. esses municípios mais não vão fazer do que aquilo que diz decreto-lei n.º /, no seu artigo .º, que vou ler: «lançamento de derrama (…) no limite máximo de ,%; (…) definição das taxas máximas sobre os impostos municipais.». este decreto-lei consubstancia conjunto de condições dos municípios que têm de aceder ao saneamento ao reequilíbrio financeiro. nós não inventámos nada, apenas aplicámos os princípios que constam deste decreto-lei, proposto por um dos governos do partido socialista. já agora, uma vez que tanto se fala de taxas máximas, queria dizer esta câmara quedos municípios já aplicam hoje, em portugal, taxa máxima de imi. depois, fazendo análise do subconjunto dos municípios, daqueles municípios que necessitam, aplicando este conjunto de obrigações, de colocar taxa no valor máximo, desses municípios também já têm taxa máxima, pelo que não vale pena colocarmos aqui cortinas sobre problema. problema tem ver com reestruturação e, para que esta seja feita, tem de se reduzir despesa otimizar receita. não há outra forma. enquanto governo, não vemos outra forma de sugerir.

CENTER

PEDRO NUNO SANTOS

PS

peço palavra, sr. presidente. para defender honra da nossa bancada. sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado joão galamba foi directamente ofendido na intervenção do sr. deputado duarte pacheco. estou defender honra da bancada, sr. presidente, que sente como seu ataque que é feito todos os seus deputados. é que os portugueses esperam de nós elevação no debate político. uma coisa é discordarem politicamente dos deputados, outra coisa é recorrerem ao insulto, como sr. deputado duarte pacheco aqui fez. é inadmissível que tenha feito! mínimo que sr. deputado devia fazer era pedir desculpas à bancada do partido socialista pela intervenção que fez.

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peço palavra, sr. presidente. para defender honra da nossa bancada. sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado joão galamba foi directamente ofendido na intervenção do sr. deputado duarte pacheco. estou defender honra da bancada, sr. presidente, que sente como seu ataque que é feito todos os seus deputados. é que os portugueses esperam de nós elevação no debate político. uma coisa é discordarem politicamente dos deputados, outra coisa é recorrerem ao insulto, como sr. deputado duarte pacheco aqui fez. é inadmissível que tenha feito! mínimo que sr. deputado devia fazer era pedir desculpas à bancada do partido socialista pela intervenção que fez.

CENTER

FERNANDO SERRASQUEIRO

PS

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: apresenta-nos hoje governo proposta de lei n.º /xii (.ª), que procura alterar regime contraordenacional para práticas individuais de comércio. um primeiro comentário que, desde logo, se nos oferece são estas propostas avulsas num sistema contraordenacional que, dado seu tempo de uso, justificaria que pudessem ser tratadas de forma global para haver equilíbrio entre as diversas coimas contraordenações. entende governo fazê-lo pontualmente. sobre diploma em si, uma primeira nota: há alguns erros detetados, como artigos em que não está prevista coima, por exemplo no n.º do artigo .º. indo diretamente à questão, se, de facto, todo regime merece revisão, no caso concreto também nos parece que seria de utilizar valores que estavam muito desatualizados. mas entendemos também que de oito não poderíamos ir para oitenta e, nalguns casos, a título de exemplo, há valores que passam deparamilhões de euros, que nos parece exagerado. quanto ao diploma em si, que obrigatoriamente serve de suporte, gostaria de deixar três notas. tem má técnica legislativa, pois mistura vendas com prejuízo com práticas restritivas de comércio. tem falta de clareza, vai provocar maior litigância, é ambíguo em alguns conceitos, usa até expressões como «preços extravagantes» ou «preços de outro tipo» parece-nos que deveria ser mais preciso, já que se aumentam as contraordenações. em termos de fundo, também nos parece que há uma grande contradição entre os objetivos que pretende atingir, com os quais concordamos, que é equilibrar relações profundamente desequilibradas entre si, mas utiliza uma fórmula que pode ter perversidades, designadamente na dita proteção das micro pequenas empresas que pode conduzir, se redação não for alterada, que regimes contratuais, como os agora existentes que dão estabilidade essas pequenas microempresas, possam ser substituídos por compras casuísticas preços spot. não falo só da agricultura, porque este diploma, tendo nascido aí, hoje é genérico. fala-se de produtos agrícolas como se pode falar de produtos têxteis, de sapatos, de cerâmica, etc. uma terceira nota: pode fomentar as importações. se nível de exigências ao nível contratual for desequilibrado relativamente outros países, pode promover não incentivo à produção nacional, mas, eventualmente, um maior recurso às importações. não tenho dúvidas de que os consumidores poderão estar sujeitos acréscimos de preços decorrentes de algumas aplicações. concluo já, sr. presidente. quanto à solução que foi avançada de autorregulação, pela nossa pate gostaríamos mais que fosse pela via da arbitragem, dada litigância que pode suceder. em resumo, este diploma, na nossa perspetiva, se governo não alterar, vai dificultar realização de contratos em vez de regular os abusos que existem que se justificaria que fossem tratados de outra forma, mas vai, sobretudo, também, se não forem dados novos meios à asae, criar novas dificuldades, porque redução de meios com acréscimo de competências vai dificultar sua ação.

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apresenta-nos hoje governo proposta de lei n.º /xii (.ª), que procura alterar regime contraordenacional para práticas individuais de comércio. um primeiro comentário que, desde logo, se nos oferece são estas propostas avulsas num sistema contraordenacional que, dado seu tempo de uso, justificaria que pudessem ser tratadas de forma global para haver equilíbrio entre as diversas coimas contraordenações. entende governo fazê-lo pontualmente. sobre diploma em si, uma primeira nota: há alguns erros detetados, como artigos em que não está prevista coima, por exemplo no n.º do artigo .º. indo diretamente à questão, se, de facto, todo regime merece revisão, no caso concreto também nos parece que seria de utilizar valores que estavam muito desatualizados. mas entendemos também que de oito não poderíamos ir para oitenta e, nalguns casos, a título de exemplo, há valores que passam deparamilhões de euros, que nos parece exagerado. quanto ao diploma em si, que obrigatoriamente serve de suporte, gostaria de deixar três notas. tem má técnica legislativa, pois mistura vendas com prejuízo com práticas restritivas de comércio. tem falta de clareza, vai provocar maior litigância, é ambíguo em alguns conceitos, usa até expressões como «preços extravagantes» ou «preços de outro tipo» parece-nos que deveria ser mais preciso, já que se aumentam as contraordenações. em termos de fundo, também nos parece que há uma grande contradição entre os objetivos que pretende atingir, com os quais concordamos, que é equilibrar relações profundamente desequilibradas entre si, mas utiliza uma fórmula que pode ter perversidades, designadamente na dita proteção das micro pequenas empresas que pode conduzir, se redação não for alterada, que regimes contratuais, como os agora existentes que dão estabilidade essas pequenas microempresas, possam ser substituídos por compras casuísticas preços spot. não falo só da agricultura, porque este diploma, tendo nascido aí, hoje é genérico. fala-se de produtos agrícolas como se pode falar de produtos têxteis, de sapatos, de cerâmica, etc. uma terceira nota: pode fomentar as importações. se nível de exigências ao nível contratual for desequilibrado relativamente outros países, pode promover não incentivo à produção nacional, mas, eventualmente, um maior recurso às importações. não tenho dúvidas de que os consumidores poderão estar sujeitos acréscimos de preços decorrentes de algumas aplicações. concluo já, sr. presidente. quanto à solução que foi avançada de autorregulação, pela nossa pate gostaríamos mais que fosse pela via da arbitragem, dada litigância que pode suceder. em resumo, este diploma, na nossa perspetiva, se governo não alterar, vai dificultar realização de contratos em vez de regular os abusos que existem que se justificaria que fossem tratados de outra forma, mas vai, sobretudo, também, se não forem dados novos meios à asae, criar novas dificuldades, porque redução de meios com acréscimo de competências vai dificultar sua ação.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: para surpresa de muitos portugueses, assim, de um momento para outro, começaram surgir embalagens nas farmácias com preço riscado ou tapado com uma etiqueta. preço dos medicamentos foi simplesmente eliminado das embalagens. ora, preço é um elemento essencial dos contratos, também dos contratos de compra vendaesta é das primeiras coisas que se aprendem quando se estuda formação dos contratos. se preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se da compra venda de medicamentos. está, desde logo, em causa direito à informação dos consumidores os mais prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos, como sejam os idosos, reformados doentes crónicos. medida que governo tomou, nesta matéria, é incompreensível, porque esconde dos consumidores as eventuais alterações de preços dos medicamentos e, até, acaba por manchar frágil transparência informação prestada aos doentes sobre os medicamentos. estamos perante uma situação geradora de desconforto desconfiança, porque as pessoas deixam de ter qualquer referência, para além de fomentar um clima pouco saudável entre as pessoas as farmácias. então, podemos perguntar: mas que governo temos nós que, sem qualquer debate prévio, sem olhar para os efeitos que esta medida pode ter para os doentes para os profissionais de saúde, toma decisão de eliminar informação do preço das embalagens dos medicamentos, contrariando até todas as medidas que exigem reforço da informação sobre os preços que deve ser prestada aos consumidores em geral e, em particular, nesta área?! para além de não ter havido qualquer debate prévio sobre esta medida, sem cuidar dos seus efeitos, governo não avançou qualquer explicação, não tornou públicos os motivos ou os fundamentos que levaram tão insólita decisão. portanto, ficamos sem saber verdadeira motivação que originou. há, porém, um facto que, creio, podemos estar em condições de presumir: esta medida não foi tomada pensar na defesa dos interesses dos doentes. portanto, na nossa perspectiva, impõe-se alterar decreto-lei n.ºe revogar artigo .º do decreto-lei n.º -a/, de forma estabelecer obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos. não vemos, ao contrário do partido socialista, qualquer vantagem na eliminação do preço nas embalagens dos medicamentos, bem pelo contrário, a sugestão do partido socialista, de consultar preço através do site do infarmed não é para rir, dada seriedade da questão, mas permite-nos imaginar utente levar seu portátil para farmáciaporque todos têm portátil!…e, enquanto está ser atendido, dirigir-se ao farmacêutico dizer-lhe: «um momento, porque vou consultar preço do medicamento para poder comparar». parece-nos, pois, uma solução que não resulta que é, de todo, impraticável. portanto, os verdes vão votar favor do projecto que estamos discutir.

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para surpresa de muitos portugueses, assim, de um momento para outro, começaram surgir embalagens nas farmácias com preço riscado ou tapado com uma etiqueta. preço dos medicamentos foi simplesmente eliminado das embalagens. ora, preço é um elemento essencial dos contratos, também dos contratos de compra vendaesta é das primeiras coisas que se aprendem quando se estuda formação dos contratos. se preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se da compra venda de medicamentos. está, desde logo, em causa direito à informação dos consumidores os mais prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos, como sejam os idosos, reformados doentes crónicos. medida que governo tomou, nesta matéria, é incompreensível, porque esconde dos consumidores as eventuais alterações de preços dos medicamentos e, até, acaba por manchar frágil transparência informação prestada aos doentes sobre os medicamentos. estamos perante uma situação geradora de desconforto desconfiança, porque as pessoas deixam de ter qualquer referência, para além de fomentar um clima pouco saudável entre as pessoas as farmácias. então, podemos perguntar: mas que governo temos nós que, sem qualquer debate prévio, sem olhar para os efeitos que esta medida pode ter para os doentes para os profissionais de saúde, toma decisão de eliminar informação do preço das embalagens dos medicamentos, contrariando até todas as medidas que exigem reforço da informação sobre os preços que deve ser prestada aos consumidores em geral e, em particular, nesta área?! para além de não ter havido qualquer debate prévio sobre esta medida, sem cuidar dos seus efeitos, governo não avançou qualquer explicação, não tornou públicos os motivos ou os fundamentos que levaram tão insólita decisão. portanto, ficamos sem saber verdadeira motivação que originou. há, porém, um facto que, creio, podemos estar em condições de presumir: esta medida não foi tomada pensar na defesa dos interesses dos doentes. portanto, na nossa perspectiva, impõe-se alterar decreto-lei n.ºe revogar artigo .º do decreto-lei n.º -a/, de forma estabelecer obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos. não vemos, ao contrário do partido socialista, qualquer vantagem na eliminação do preço nas embalagens dos medicamentos, bem pelo contrário, a sugestão do partido socialista, de consultar preço através do site do infarmed não é para rir, dada seriedade da questão, mas permite-nos imaginar utente levar seu portátil para farmáciaporque todos têm portátil!…e, enquanto está ser atendido, dirigir-se ao farmacêutico dizer-lhe: «um momento, porque vou consultar preço do medicamento para poder comparar». parece-nos, pois, uma solução que não resulta que é, de todo, impraticável. portanto, os verdes vão votar favor do projecto que estamos discutir.

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este orçamentodisse-o governo reconhecemo-loé diferente dos orçamentos retificativos apresentados pela direita. psd o cds olhavam para assembleia da república como uma caixa de ressonância de um governo maioritário autoritário para com país a constituição. lembramo-nos bem de como esses orçamentos eram inconstitucionais. fomos várias vezes ao tribunal constitucional ganhámos várias vezes em defesa dos direitos das pessoas, contra esse autoritarismo do psd do cds que lhes retirava direitos. ainda bem que esses tempos do autoritarismo perante assembleia da república já não estão cá hoje, porque esta assembleia é tão-só espelho da representação do país, da sua vontade democrática. por isso, se governo que está no poder é do partido socialista é porque portugal os portugueses assim quiseram. mas se governo não tem maioria absolutae não tem, nos deputados do partido socialista, uma maioria absolutaé porque portugal os portugueses assim quiseram. por isso, é estranho que, na apresentação deste orçamento retificativo/suplementar, tão diferente dos da direita, haja uma chantagem sobre assembleia da república trazida pelo governo, ameaçando com recurso ao tribunal constitucional. está alguma coisa mal nesta história, porque governo parece só ter treslido parecer que enviou à assembleia da república. se tivesse lido em condições, teria verificado que mesmo naquele parecer dejá lá vão mais de anosa assembleia da república pode, dentro do mesmo objeto, alterar orçamento retificativo. qual é objeto deste orçamento retificativo?! é de trazer aumento da despesa, bem, o de fazer cumprir programa de estabilização económica social. por isso é que se chama «suplementar». é tãosó para responder à crise à emergência social hoje vivida no país. se alguém viesse propor algo fora deste contexto político, seria, de facto, até politicamente, um erro, mas não está em nenhuma mente do bloco de esquerda essa ideia. está, simo que até pode parecer estranho —, cumprimento de algumas das vontades que governo diz ter no programa de estabilização económica social, mas que não corresponde aos números que vêm no orçamento suplementar. essa é que é razão fundamental, do nosso ponto de vista. orçamento é insuficiente, porque não traz os euros suficientes para cumprir aquilo que governo disse que queria cumprir; é insuficiente, porque falha também em refletir alguns dos alertas que bloco de esquerda já fez ao governo, nas diversas reuniões que temos tido. «não deixar ninguém para trás»slogan repetido, há pouco, pelo deputado do partido socialistaé não esquecer muitos milhares de trabalhadores informais, do setor cultural a recibos verdes, que não tiveram acesso apoios do estado. governo, mesmo na proposta que traz, esquece-os. «não deixar ninguém para trás» é não esquecer os trabalhadores do sns. no que se refere à contratação, que vem na proposta de orçamento retificativo é bem diferente daquilo que governo apresentou no programa de estabilização económica social e, já agora, está até aquém daquilo que previa no orçamento do estado deque aqui discutimos. vou concluir, sr. presidente. «não deixar ninguém para trás» é, também, não deixar para amanhã aquilo que próprio governo dizia que queria fazer hoje, que é rever iva da eletricidade, nos moldes que governo disse na assembleia da república querer cumprir que própria comissão europeia aceitou que se cumprisse. ora, se há vontade de responder à emergência social, da qual questão energética é também um ponto fundamental, por que razão não cumprir aquilo que já tinha sido dito anteriormente aprovar proposta do bloco de esquerda?! um passo atrás, sr. primeiro-ministro, também seria dar esse passo em frente.

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este orçamentodisse-o governo reconhecemo-loé diferente dos orçamentos retificativos apresentados pela direita. psd o cds olhavam para assembleia da república como uma caixa de ressonância de um governo maioritário autoritário para com país a constituição. lembramo-nos bem de como esses orçamentos eram inconstitucionais. fomos várias vezes ao tribunal constitucional ganhámos várias vezes em defesa dos direitos das pessoas, contra esse autoritarismo do psd do cds que lhes retirava direitos. ainda bem que esses tempos do autoritarismo perante assembleia da república já não estão cá hoje, porque esta assembleia é tão-só espelho da representação do país, da sua vontade democrática. por isso, se governo que está no poder é do partido socialista é porque portugal os portugueses assim quiseram. mas se governo não tem maioria absolutae não tem, nos deputados do partido socialista, uma maioria absolutaé porque portugal os portugueses assim quiseram. por isso, é estranho que, na apresentação deste orçamento retificativo/suplementar, tão diferente dos da direita, haja uma chantagem sobre assembleia da república trazida pelo governo, ameaçando com recurso ao tribunal constitucional. está alguma coisa mal nesta história, porque governo parece só ter treslido parecer que enviou à assembleia da república. se tivesse lido em condições, teria verificado que mesmo naquele parecer dejá lá vão mais de anosa assembleia da república pode, dentro do mesmo objeto, alterar orçamento retificativo. qual é objeto deste orçamento retificativo?! é de trazer aumento da despesa, bem, o de fazer cumprir programa de estabilização económica social. por isso é que se chama «suplementar». é tãosó para responder à crise à emergência social hoje vivida no país. se alguém viesse propor algo fora deste contexto político, seria, de facto, até politicamente, um erro, mas não está em nenhuma mente do bloco de esquerda essa ideia. está, simo que até pode parecer estranho —, cumprimento de algumas das vontades que governo diz ter no programa de estabilização económica social, mas que não corresponde aos números que vêm no orçamento suplementar. essa é que é razão fundamental, do nosso ponto de vista. orçamento é insuficiente, porque não traz os euros suficientes para cumprir aquilo que governo disse que queria cumprir; é insuficiente, porque falha também em refletir alguns dos alertas que bloco de esquerda já fez ao governo, nas diversas reuniões que temos tido. «não deixar ninguém para trás»slogan repetido, há pouco, pelo deputado do partido socialistaé não esquecer muitos milhares de trabalhadores informais, do setor cultural a recibos verdes, que não tiveram acesso apoios do estado. governo, mesmo na proposta que traz, esquece-os. «não deixar ninguém para trás» é não esquecer os trabalhadores do sns. no que se refere à contratação, que vem na proposta de orçamento retificativo é bem diferente daquilo que governo apresentou no programa de estabilização económica social e, já agora, está até aquém daquilo que previa no orçamento do estado deque aqui discutimos. vou concluir, sr. presidente. «não deixar ninguém para trás» é, também, não deixar para amanhã aquilo que próprio governo dizia que queria fazer hoje, que é rever iva da eletricidade, nos moldes que governo disse na assembleia da república querer cumprir que própria comissão europeia aceitou que se cumprisse. ora, se há vontade de responder à emergência social, da qual questão energética é também um ponto fundamental, por que razão não cumprir aquilo que já tinha sido dito anteriormente aprovar proposta do bloco de esquerda?! um passo atrás, sr. primeiro-ministro, também seria dar esse passo em frente.

LEFT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, há cerca de pouco mais de dois anos, esta assembleia da república aprovou por unanimidade, portanto, com voto de todos os grupos parlamentares, um projecto de lei, agora lei, que visa combater discriminação de portadores de deficiência também de cidadãos com um risco acrescentado de saúde. passado este tempo, todos conhecemos, porque lemos nas páginas dos jornais, vemos na televisão ouvimos na rádio, diversos episódios de discriminação efectiva relativamente doentes portadores de vih/sida. significa isto que continua discriminação no trabalho para os doentes desta patologia, nas relações laborais, por via dos despedimentos ou da não admissão de funcionários. continua também nas escolas, nalguns serviços de saúde que rejeitam estes doentes também, como sabemos, no acesso ao crédito bancário com vista à aquisição de habitação própria nas apólices de seguros. isto é que conhecemos é apenas ponta do iceberg, porque problema é maior para os doentes de sida. é bem maior porque, como todos sabemos, em matéria de discriminação, há sempre uma dupla perversidade. não é só atitude que marca diferença de comportamento de serviço prestado, afastamento de que estes doentes são vítimas em virtude da discriminação, mas própria discriminação condiciona protesto, leva sua vítima à resignação muitas vezes os próprios não invocam aquilo que lei lhes atribui como um direito. foi por esta razão que decidimos apresentar este projecto de lei, que em apenas duas coisas se distingue da lei que tinha sido aprovada por esta assembleia da república por unanimidade. primeiro, porque situa problema na área dos doentes portadores da infecção vih/sida e, segundo, porque dá um passo em frente na efectividade da garantia do combate à discriminação, estas duas diferenças são importantes significativas. segundo, porque estes doentes são, actualmente, as principais vítimas da discriminação, pois, ao contrário do que todos desejávamos, epidemia não diminuiu, hoje há mais doentes com sida, porque, felizmente, os doentes vivem mais tempo e, portanto, tal como qualquer outro cidadão, confrontam-se com as exigências, as necessidades os problemas que qualquer outro cidadão tem no percurso da sua vida. terceiro, porque esta doença está associada ao comportamento incide sobre uma área em que facilmente nascem os preconceitos, se desenvolvem impulsos punitivos as acções discriminatórias nascem com mais facilidade. por uma outra razão que merece uma particular atenção nossa: discriminação faz com que doente esconda doença, se esconda da doença quem esconde doença se esconde da doença não procura tratamento, isso é mau para os próprios é mau para comunidade. por último, que é «passo adiante»? consideramos que não basta uma lei que declare as intenções, como que actualmente vigora. é necessário dar um passo para que ela seja efectivamente cumprida, é isso que projecto de lei do bloco de esquerda propõe.

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a discriminação faz com que doente esconda doença, se esconda da doença quem esconde doença se esconde da doença não procura tratamento, isso é mau para os próprios é mau para comunidade. por último, que é «passo adiante»? consideramos que não basta uma lei que declare as intenções, como que actualmente vigora. é necessário dar um passo para que ela seja efectivamente cumprida, é isso que projecto de lei do bloco de esquerda propõe.

LEFT

JOÃO AZEVEDO CASTRO

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: marinha mercante assume especial relevo para desenvolvimento da economia do mar, enquanto janela de oportunidade que imprima ao transporte marítimo uma nova dinâmica. em portugal, em contraciclo com aumento sucessivo de volume de carga movimentada nos portos nacionais, transporte marítimo tem vindo perder competitividade importância, com consequente perda de oportunidades de emprego, afastando os jovens desta atividade. análise estratégica para aumento da competitividade portuária no horizonte identifica mesmo como fraqueza considerar declínio da frota com bandeira nacional. apesar do crescimento verificado no registo internacional de navios da madeira, com cerca de navios, portugal, de facto, no primeiro registo, passou de mais de navios, que detinha na década depara dois porta-contentores registados desdea união europeia destacou, na política de transporte marítimoo estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, fomentando competitividade do shipping europeu. programa do governo, aprovado nesta assembleia, refere mar como uma aposta de futuro, refere promoção do transporte marítimo, face à posição geográfica de portugal, reconhecendo potencial de afirmação não só em termos portuários logísticos mas também ao nível do transporte. define, objetivamente, aumento do número de navios com pavilhão nacional, no sentido de dotar país de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo dependência quase absoluta, atualmente existente, do shipping internacional aumentando, simultaneamente, oferta de emprego para os tripulantes portugueses. aponta mesmo intenção de realizar um benchmarking europeu que permita replicar em portugal as condições legais fiscais mais favoráveis, no respeito pelas regras europeias internacionais aplicáveis. é exatamente pretendido com presente iniciativa legislativa, em que governo concretiza mais um objetivo do seu programa, promovendo marinha mercante nacional, estimulando fomento da frota de navios com bandeira portuguesa com designada tonnage tax, um regime fiscal ajustado à realidade, de determinação da matéria coletável para as empresas de transporte marítimo de mercadorias pessoas, bem como um regime contributivo específico dirigido aos tripulantes, estimulando aumento de marítimos em portugal. foram ouvidas as regiões autónomas, que emitiram posições favoráveis, há sugestões considerar, no contexto do processo legislativo em curso, quer da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, quer dos governos regionais dos açores da madeira, bem como de posições públicas de diferentes grupos marítimos nacionais. assim, grupo parlamentar do ps congratula-se com proposta hoje aqui apresentada, numa matéria transversal diferentes setores, com implicações na atividade portuária, nas finanças, na segurança social, no trabalho ou mesmo na defesa. concluo já, sr. presidente. falamos de um assunto de mar, falamos da economia do mar, falamos da concretização do mar português.

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a marinha mercante assume especial relevo para desenvolvimento da economia do mar, enquanto janela de oportunidade que imprima ao transporte marítimo uma nova dinâmica. em portugal, em contraciclo com aumento sucessivo de volume de carga movimentada nos portos nacionais, transporte marítimo tem vindo perder competitividade importância, com consequente perda de oportunidades de emprego, afastando os jovens desta atividade. análise estratégica para aumento da competitividade portuária no horizonte identifica mesmo como fraqueza considerar declínio da frota com bandeira nacional. apesar do crescimento verificado no registo internacional de navios da madeira, com cerca de navios, portugal, de facto, no primeiro registo, passou de mais de navios, que detinha na década depara dois porta-contentores registados desdea união europeia destacou, na política de transporte marítimoo estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, fomentando competitividade do shipping europeu. programa do governo, aprovado nesta assembleia, refere mar como uma aposta de futuro, refere promoção do transporte marítimo, face à posição geográfica de portugal, reconhecendo potencial de afirmação não só em termos portuários logísticos mas também ao nível do transporte. define, objetivamente, aumento do número de navios com pavilhão nacional, no sentido de dotar país de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo dependência quase absoluta, atualmente existente, do shipping internacional aumentando, simultaneamente, oferta de emprego para os tripulantes portugueses. aponta mesmo intenção de realizar um benchmarking europeu que permita replicar em portugal as condições legais fiscais mais favoráveis, no respeito pelas regras europeias internacionais aplicáveis. é exatamente pretendido com presente iniciativa legislativa, em que governo concretiza mais um objetivo do seu programa, promovendo marinha mercante nacional, estimulando fomento da frota de navios com bandeira portuguesa com designada tonnage tax, um regime fiscal ajustado à realidade, de determinação da matéria coletável para as empresas de transporte marítimo de mercadorias pessoas, bem como um regime contributivo específico dirigido aos tripulantes, estimulando aumento de marítimos em portugal. foram ouvidas as regiões autónomas, que emitiram posições favoráveis, há sugestões considerar, no contexto do processo legislativo em curso, quer da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, quer dos governos regionais dos açores da madeira, bem como de posições públicas de diferentes grupos marítimos nacionais. assim, grupo parlamentar do ps congratula-se com proposta hoje aqui apresentada, numa matéria transversal diferentes setores, com implicações na atividade portuária, nas finanças, na segurança social, no trabalho ou mesmo na defesa. concluo já, sr. presidente. falamos de um assunto de mar, falamos da economia do mar, falamos da concretização do mar português.

CENTER

JOSÉ DE MATOS ROSA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate que hoje tem aqui lugar em torno do projeto de lei do bloco de esquerda não passa de uma tentativa de reversão obstinada retrógrada da lei de bases da saúde, de uma lei que serve país há quase anos. bloco de esquerda tem um objetivo claro, ainda que não assuma: de capturar, ideologicamente, serviço nacional de saúde! iniciativa que hoje se discute vai contra sentido da história está, até, em contradição com próprio passado do bloco de esquerda, como meu companheiro, deputado josé antónio silva, referiu. com efeito, emo bloco de esquerda apresentava um projeto de lei no qual propunha que estado apoiasse as iniciativas privadas de saúderepito «apoiasse as iniciativas privadas de saúde»e que estado apoiasse também atividade das instituições do setor socialrepito «apoiasse atividade das instituições do setor social» —, prevendo mesmovejam só!a concessão de incentivos de apoios financeiros públicos essas entidades privadas. hoje, quase anos depois, bloco de esquerda voltou atrás tudo quer concentrar no estado, nada quer fora do estado. um partido assim não serve as pessoas, antes as instrumentaliza em nome de quimeras estatistas que mais não são do que uma forma de menorização do indivíduo da sociedade. também por isso, este projeto revela bem natureza política radical do bloco de esquerda, um partido saudoso de modelos políticos sociais, que, felizmente, nunca vingaram em portugal que apenas trouxeram miséria aos países que comunismo conseguiu submeter no século passado. à via do reformismo que, ainda recentemente, sr. presidente da república defendeu, quando propugnou, na área da saúde, um equilíbrio virtuoso entre uma componente pública, uma componente privada uma componente social, bloco de esquerda prefere sectarismo ideológico o radicalismo infrene. o povo, sr.as srs. deputados, não se cura com ideologias! sr. presidente, sr.as srs. deputados: lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º /, de de agosto, tem, como já referi, quase três décadas de existência, tendo sido alterada apenas uma vez, emraras são as leis portuguesas que se podem arrogar, quase inalteradas, de uma tão grande longevidade. tal é assim porque atual lei de bases da saúde consagra um sistema de saúde equilibrado, no qual, predominando setor públicoconsubstanciado no serviço nacional de saúde —, são também reconhecidos os setores social privado, aos quais estado deve recorrer sempre que tal sirva melhor os interesses dos cidadãos dos portugueses. ao longo destas três décadas, sistema de saúde português melhorou muito os indicadores de saúde registaram igualmente uma evolução positiva: aumentou esperança média de vida, reduziu-se mortalidade infantil, melhorou acessibilidade aos serviços de saúde, multiplicaram-se as iniciativas sociais prestadoras de cuidados de saúde, aumentou ainda, significativamente, número de profissionais de saúde no nosso país. para estes resultadosdigo volto repetir «para estes resultados»muito, mas muito, contribuíram os governos do meu partido, psd. fizeram aprovar atual lei de bases da saúde aprovaram estatuto do serviço nacional de saúde, ainda hoje em vigor. mas esta evolução positiva, srs. deputados, está ameaçada. sr. presidente, sr.as srs. deputados, psd reconhece que, atualmente, serviço nacional de saúde se debate com problemas graves complexos: problemas de acessibilidade, de sustentabilidade mesmo, até, de «operatividade». disso são exemplos baixo investimentocerca deda despesa total em saúde —, falta de profissionais de recursos, as elevadas listas de espera para consultas ou, ainda, aumento do número de doentes aguardar cirurgias. sabemos bem que, para esta realidade, contribuem razões estruturais conjunturais. nas estruturais, encontramos subfinanciamento do sns que, manda verdade reconhecer, não é de hoje, mas sim de décadas. nas conjunturais, está atual austeridade disfarçada, na qual avultam os bloqueios impostos pelo ministério das finanças às contratações dos profissionais de saúde, aos investimentos no sns, por vezes, até, à própria realização de simples despesas de aquisição de bens serviços. sr. josé de matos rosa (psd)verdade é que se atual lei de bases de saúde fosse cumprida talvez alguns destes problemas não assumissem gravidade atual. sr. josé de matos rosa (psd)se governo colocasse os interesses dos cidadãos acima de tudo, certamente que as listas de espera para cirurgias seriam menores, como tribunal de contas ainda recentemente concluiu numa auditoria ao acesso cuidados de saúde no sns. mais do que leis, que falta é, pois, vontade política, uma vontade que governo não tem, nem pode ter pelas escolhas políticas que partido socialista fez para alcançar poder. sr. josé de matos rosa (psd)sr. presidente, sr.as srs. deputados, psd participa neste debate de corpo inteiro, sem preconceitos, sem sectarismos, sem fundamentalismos ideológicos sem, essencialmente, contradições. nossa posição é muito clara: somos favor de tudo que melhore acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, como constituição, aliás, consagra. protestos do be do deputado de os verdes josé luís ferreira. para nós, psd, primeiro estão as pessoas a ideologia nunca se sobrepõe aos direitos fundamentais. que fique bem claro: psd nunca pactuará com propostas que colidam frontalmente com conceção do sistema de saúde consagrada na constituição da república. psd nunca dará seu aval à subversão do atual sistema de saúde português, que assenta num princípio de articulação de colaboração de setores, numa perspetiva de vantagem para cidadão. por isso, defendemos que serviço nacional de saúde deve integrar-se num verdadeiro sistema nacional de saúde. um sistema nacional de saúde que assente numa cooperação transparente pragmática entre os diferentes prestadores de cuidados de saúde, sejam estes públicos, privados ou da economia social, em que os critérios de eficiência sejam orientados para uma melhor capacidade de resposta às necessidades das pessoas. um sistema nacional de saúde que promova estilos de vida saudáveis que previna doença, em vez de apenas combater em fase avançada. um sistema nacional de saúde que imponha ao estado, ao invés de modelos ultrapassados centralistas, dever de assegurar aos portugueses serviços cuidados de saúde de qualidade, com acessibilidade em tempo útil. sr. presidente, sr.as srs. deputados, queremos este debate nele entraremos de forma ativa, positiva construtiva para adaptar atual lei às novas realidades desafios que se colocam à sociedade portuguesa do nosso tempo, evidentemente dentro das disponibilidades dos recursos financeiros existentes. por isso, respondemos positivamente ao apelo do sr. presidente da república quando, na sua já referida intervenção na abertura da convenção nacional da saúde, fez um apelo um amplo debate no qual se procurem as pontes possíveis, os diálogos necessários as convergências imprescindíveis. psd defenderá sempre, no serviço nacional de saúde, como em todos os serviços de interesse público, melhor serviço possível pelo menor custo possível. esse é nosso compromisso com os portugueses. os portugueses podem sempre confiar no psd porque, para psd, primeiro está sempre portugal! sr. presidente:sr. deputado matos rosa, inscreveram-se dois deputados para lhe pedirem esclarecimentos. em primeiro lugar, tem palavra sr.ª deputada isabel pires, do grupo parlamentar do bloco de esquerda.

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o debate que hoje tem aqui lugar em torno do projeto de lei do bloco de esquerda não passa de uma tentativa de reversão obstinada retrógrada da lei de bases da saúde, de uma lei que serve país há quase anos. bloco de esquerda tem um objetivo claro, ainda que não assuma: de capturar, ideologicamente, serviço nacional de saúde! iniciativa que hoje se discute vai contra sentido da história está, até, em contradição com próprio passado do bloco de esquerda, como meu companheiro, deputado josé antónio silva, referiu. com efeito, emo bloco de esquerda apresentava um projeto de lei no qual propunha que estado apoiasse as iniciativas privadas de saúderepito «apoiasse as iniciativas privadas de saúde»e que estado apoiasse também atividade das instituições do setor socialrepito «apoiasse atividade das instituições do setor social» —, prevendo mesmovejam só!a concessão de incentivos de apoios financeiros públicos essas entidades privadas. hoje, quase anos depois, bloco de esquerda voltou atrás tudo quer concentrar no estado, nada quer fora do estado. um partido assim não serve as pessoas, antes as instrumentaliza em nome de quimeras estatistas que mais não são do que uma forma de menorização do indivíduo da sociedade. também por isso, este projeto revela bem natureza política radical do bloco de esquerda, um partido saudoso de modelos políticos sociais, que, felizmente, nunca vingaram em portugal que apenas trouxeram miséria aos países que comunismo conseguiu submeter no século passado. à via do reformismo que, ainda recentemente, sr. presidente da república defendeu, quando propugnou, na área da saúde, um equilíbrio virtuoso entre uma componente pública, uma componente privada uma componente social, bloco de esquerda prefere sectarismo ideológico o radicalismo infrene. o povo, sr.as srs. deputados, não se cura com ideologias! sr. presidente, sr.as srs. deputados: lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º /, de de agosto, tem, como já referi, quase três décadas de existência, tendo sido alterada apenas uma vez, emraras são as leis portuguesas que se podem arrogar, quase inalteradas, de uma tão grande longevidade. tal é assim porque atual lei de bases da saúde consagra um sistema de saúde equilibrado, no qual, predominando setor públicoconsubstanciado no serviço nacional de saúde —, são também reconhecidos os setores social privado, aos quais estado deve recorrer sempre que tal sirva melhor os interesses dos cidadãos dos portugueses. ao longo destas três décadas, sistema de saúde português melhorou muito os indicadores de saúde registaram igualmente uma evolução positiva: aumentou esperança média de vida, reduziu-se mortalidade infantil, melhorou acessibilidade aos serviços de saúde, multiplicaram-se as iniciativas sociais prestadoras de cuidados de saúde, aumentou ainda, significativamente, número de profissionais de saúde no nosso país. para estes resultadosdigo volto repetir «para estes resultados»muito, mas muito, contribuíram os governos do meu partido, psd. fizeram aprovar atual lei de bases da saúde aprovaram estatuto do serviço nacional de saúde, ainda hoje em vigor. mas esta evolução positiva, srs. deputados, está ameaçada. sr. presidente, sr.as srs. deputados, psd reconhece que, atualmente, serviço nacional de saúde se debate com problemas graves complexos: problemas de acessibilidade, de sustentabilidade mesmo, até, de «operatividade». disso são exemplos baixo investimentocerca deda despesa total em saúde —, falta de profissionais de recursos, as elevadas listas de espera para consultas ou, ainda, aumento do número de doentes aguardar cirurgias. sabemos bem que, para esta realidade, contribuem razões estruturais conjunturais. nas estruturais, encontramos subfinanciamento do sns que, manda verdade reconhecer, não é de hoje, mas sim de décadas. nas conjunturais, está atual austeridade disfarçada, na qual avultam os bloqueios impostos pelo ministério das finanças às contratações dos profissionais de saúde, aos investimentos no sns, por vezes, até, à própria realização de simples despesas de aquisição de bens serviços. sr. josé de matos rosa (psd)verdade é que se atual lei de bases de saúde fosse cumprida talvez alguns destes problemas não assumissem gravidade atual. sr. josé de matos rosa (psd)se governo colocasse os interesses dos cidadãos acima de tudo, certamente que as listas de espera para cirurgias seriam menores, como tribunal de contas ainda recentemente concluiu numa auditoria ao acesso cuidados de saúde no sns. mais do que leis, que falta é, pois, vontade política, uma vontade que governo não tem, nem pode ter pelas escolhas políticas que partido socialista fez para alcançar poder. sr. josé de matos rosa (psd)sr. presidente, sr.as srs. deputados, psd participa neste debate de corpo inteiro, sem preconceitos, sem sectarismos, sem fundamentalismos ideológicos sem, essencialmente, contradições. nossa posição é muito clara: somos favor de tudo que melhore acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, como constituição, aliás, consagra. protestos do be do deputado de os verdes josé luís ferreira. para nós, psd, primeiro estão as pessoas a ideologia nunca se sobrepõe aos direitos fundamentais. que fique bem claro: psd nunca pactuará com propostas que colidam frontalmente com conceção do sistema de saúde consagrada na constituição da república. psd nunca dará seu aval à subversão do atual sistema de saúde português, que assenta num princípio de articulação de colaboração de setores, numa perspetiva de vantagem para cidadão. por isso, defendemos que serviço nacional de saúde deve integrar-se num verdadeiro sistema nacional de saúde. um sistema nacional de saúde que assente numa cooperação transparente pragmática entre os diferentes prestadores de cuidados de saúde, sejam estes públicos, privados ou da economia social, em que os critérios de eficiência sejam orientados para uma melhor capacidade de resposta às necessidades das pessoas. um sistema nacional de saúde que promova estilos de vida saudáveis que previna doença, em vez de apenas combater em fase avançada. um sistema nacional de saúde que imponha ao estado, ao invés de modelos ultrapassados centralistas, dever de assegurar aos portugueses serviços cuidados de saúde de qualidade, com acessibilidade em tempo útil. sr. presidente, sr.as srs. deputados, queremos este debate nele entraremos de forma ativa, positiva construtiva para adaptar atual lei às novas realidades desafios que se colocam à sociedade portuguesa do nosso tempo, evidentemente dentro das disponibilidades dos recursos financeiros existentes. por isso, respondemos positivamente ao apelo do sr. presidente da república quando, na sua já referida intervenção na abertura da convenção nacional da saúde, fez um apelo um amplo debate no qual se procurem as pontes possíveis, os diálogos necessários as convergências imprescindíveis. psd defenderá sempre, no serviço nacional de saúde, como em todos os serviços de interesse público, melhor serviço possível pelo menor custo possível. esse é nosso compromisso com os portugueses. os portugueses podem sempre confiar no psd porque, para psd, primeiro está sempre portugal! sr. presidente:sr. deputado matos rosa, inscreveram-se dois deputados para lhe pedirem esclarecimentos. em primeiro lugar, tem palavra sr.ª deputada isabel pires, do grupo parlamentar do bloco de esquerda.

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LUÍS MONTENEGRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: muito rapidamente, quero só clarificar que psd não mudou de opinião nesta matéria. como sr.ª deputada assunção cristas já teve ocasião de referir na sua primeira intervenção, norma excepcional que ficou na lei é uma norma que, não existir, faria aplicar todos os funcionários, agentes dirigentes da administração pública que têm os seus vencimentos indexados aos vencimentos dos titulares de cargos políticos redução de %. essa não é intenção do psd nem foi intenção do psd quando propôs simbolizar esta redução nos salários dos titulares de cargos políticos. por isso, não há nenhuma diferença de opinião. entendemos que proposta que hoje cds aqui apresenta circunscreve âmbito de aplicação àquelas pessoas que exercem funções eminentemente políticas, nomeadas politicamente que, portanto, têm, também elas, directamente, uma acção política. essa é nossa posição, que já tínhamos, que mantivemos que, naturalmente, mostra nossa coerência neste domínio.

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muito rapidamente, quero só clarificar que psd não mudou de opinião nesta matéria. como sr.ª deputada assunção cristas já teve ocasião de referir na sua primeira intervenção, norma excepcional que ficou na lei é uma norma que, não existir, faria aplicar todos os funcionários, agentes dirigentes da administração pública que têm os seus vencimentos indexados aos vencimentos dos titulares de cargos políticos redução de %. essa não é intenção do psd nem foi intenção do psd quando propôs simbolizar esta redução nos salários dos titulares de cargos políticos. por isso, não há nenhuma diferença de opinião. entendemos que proposta que hoje cds aqui apresenta circunscreve âmbito de aplicação àquelas pessoas que exercem funções eminentemente políticas, nomeadas politicamente que, portanto, têm, também elas, directamente, uma acção política. essa é nossa posição, que já tínhamos, que mantivemos que, naturalmente, mostra nossa coerência neste domínio.

CENTER

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: presente projecto de lei do ps do psd, que altera lei do financiamento dos partidos políticos para as campanhas eleitorais, é, nosso ver, uma lei estruturante com impacto directo na transparência do estado, na credibilidade dos partidos políticos e, por isso mesmo, na essência da democracia. neste contexto, queremos, como sempre quisemos, uma lei que seja transparente credibilizadora dos partidos, da política e, em suma, da democracia. assim, nosso primeiro reparo e, ao mesmo tempo, apeloe que, registamos, já terá sido atendido pelo partido socialista pelo partido social-democrata, nas palavras dos srs. deputados ricardo rodrigues guilherme silvaé que, para um diploma que é de regime, uma lei que é de todos para todos, quer ps quer psd tenham humildade democrática para perceber que não basta entendimento entre dois partidos assumam, desde já, como parece terem assumidoveremos na especialidade —, compromisso político de um debate profundo sem preconceitos abertos novas propostas. nosso ver, se é verdade que muitas alterações são de carácter pontual algumas delas até merecem nossa concordância, não é menos verdade, justamente em nome da transparência, do pluralismo do rigor, que são necessárias algumas alterações este projecto de lei. quanto às alterações que genericamente merecem nosso assentimento, saliento maior clareza que este projecto traz relativamente ao regime dos donativos, simplificação da contabilidade dos pequenos partidos, garantia do direito à subvenção estatal para cobertura das despesas das campanhas relativas eleições intercalares municipais, mesmo quando esteja em causa apenas eleição para um dos órgãos do municípiopois, se filosofia deste sistema, ainda que se denomine misto, aponta para quase limitar financiamento dos partidos às subvenções públicas, justo será, então, que mesma abranja todos os actos eleitorais previstos nas respectivas leis. finalmente, também registamos como positiva consagração da exigência de publicitação das contas das campanhas para as eleições para os órgãos próprios dos partidos políticos, independentemente da necessária densificação do que isso quer dizer, porquanto é uma prática que, inclusivamente, cds já adoptou nas directas que teve em vai adoptar nas directas que vai ter brevemente. portanto, não precisamos tão-pouco de comandos legais para cumprir esta regra que emana da mais regular transparência. quanto à adopção do indexante de apoios sociais como unidade de referência para efeitos de cálculo da subvenção pública atribuída aos partidos políticos aos grupos parlamentares, ainda que possa vir reduzir valor da subvenção, entendemos como um sinal positivo, no sentido que deve ser um esforço de todos para combater uma situação difícil que atinge todos. e, portanto, também não nos parece que nesse aspecto projecto mereça qualquer tipo de reparo. os aspectos que consideramos negativos ou, por outra, que consideramos que este projecto não altera lei como poderia deveria, já que é esse objectivoe, repito, registamos desejamos disponibilidade manifestada pelo sr. deputado ricardo rodrigues, em nome do partido socialista, do sr. deputado guilherme silva, em nome do partido social-democrata, de que possa chegar à especialidadetêm ver com dois pontos, sobre os quais, certamente, cds irá apresentar propostas. primeiro é de que, nosso ver, as alterações esta lei continuam persistir na visão distorcida da realidade em que lei foi feita, da realidade dos partidos políticos que assentam (e, nosso ver, devem continuar assentar) num acto de vontade de militância, no desejo de participar de intervir na vida da comunidade por parte dos cidadãos. em momento algum se devem transformar partidos políticos em empresas, pois não é essa sua natureza e, de alguma forma, perpassa pela lei e, em consequência, por estas alterações essa tentativa. nosso ver, sr. presidente, sr.as srs. deputados, os militantes não são nem devem ser accionistas. são isso mesmo: militantes, gente que acredita numa causa, que acredita em valores diferentes dos nossos, no pluralismo político que é desejável, mas que procura dedicar parte do seu tempo livre da sua disponibilidade acreditar a contribuir para uma sociedade para uma vida societária melhor. assim, parece-nos que quantificar participação destes militantes com base em critérios contabilísticos ou administrativos é, pelo menos, não perceber natureza do que é um partido político. segundo ponto muito importante: nosso ver em nome dos princípios da proporcionalidade, da representatividade até da igualdade, se subvenção o financiamento dos partidos políticos assentam na sua atribuição em concreto, na representatividade através do voto em cada momento de cada partidosolução que não discutimos que, aliás, é que é adoptada em variadíssimos países europeus —, não se vislumbra, em nome daqueles princípios, razão pela qual também montante das coimas não seja diferenciado em razão dessa mesma representatividade. não é, de facto, desejável e, em nome da equidade, sequer perceptível que um partido que tenhaoude votos, recebendo uma subvenção pública em consonância com essesoude votos (ou seja, ou vezes mais do que outros partidos que têm %,oude votos), possa ter uma discriminação positiva na atribuição da subvenção pública, mas quando comete qualquer erro não tem essa discriminação, pagando pelo mesmo acto que paga um partido que recebeou vezes menos. por isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, rectificar matérias que consideramos menos positivas e, sobretudo, encontrar uma proposta equilibrada, transparente, rigorosa que atente à especificidade não só do que é ser um partido político mas do que é sêlo numa sociedade em que há vários partidos políticos. nessa matéria, estamos disponíveis. podem contar com cds. para terminar, srs. deputados ricardo rodrigues guilherme silva, desejo que estas palavras tenham aplicação prática em sede de discussão na especialidade, aceitando propostas, nomeadamente da oposição.

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o presente projecto de lei do ps do psd, que altera lei do financiamento dos partidos políticos para as campanhas eleitorais, é, nosso ver, uma lei estruturante com impacto directo na transparência do estado, na credibilidade dos partidos políticos e, por isso mesmo, na essência da democracia. neste contexto, queremos, como sempre quisemos, uma lei que seja transparente credibilizadora dos partidos, da política e, em suma, da democracia. assim, nosso primeiro reparo e, ao mesmo tempo, apeloe que, registamos, já terá sido atendido pelo partido socialista pelo partido social-democrata, nas palavras dos srs. deputados ricardo rodrigues guilherme silvaé que, para um diploma que é de regime, uma lei que é de todos para todos, quer ps quer psd tenham humildade democrática para perceber que não basta entendimento entre dois partidos assumam, desde já, como parece terem assumidoveremos na especialidade —, compromisso político de um debate profundo sem preconceitos abertos novas propostas. nosso ver, se é verdade que muitas alterações são de carácter pontual algumas delas até merecem nossa concordância, não é menos verdade, justamente em nome da transparência, do pluralismo do rigor, que são necessárias algumas alterações este projecto de lei. quanto às alterações que genericamente merecem nosso assentimento, saliento maior clareza que este projecto traz relativamente ao regime dos donativos, simplificação da contabilidade dos pequenos partidos, garantia do direito à subvenção estatal para cobertura das despesas das campanhas relativas eleições intercalares municipais, mesmo quando esteja em causa apenas eleição para um dos órgãos do municípiopois, se filosofia deste sistema, ainda que se denomine misto, aponta para quase limitar financiamento dos partidos às subvenções públicas, justo será, então, que mesma abranja todos os actos eleitorais previstos nas respectivas leis. finalmente, também registamos como positiva consagração da exigência de publicitação das contas das campanhas para as eleições para os órgãos próprios dos partidos políticos, independentemente da necessária densificação do que isso quer dizer, porquanto é uma prática que, inclusivamente, cds já adoptou nas directas que teve em vai adoptar nas directas que vai ter brevemente. portanto, não precisamos tão-pouco de comandos legais para cumprir esta regra que emana da mais regular transparência. quanto à adopção do indexante de apoios sociais como unidade de referência para efeitos de cálculo da subvenção pública atribuída aos partidos políticos aos grupos parlamentares, ainda que possa vir reduzir valor da subvenção, entendemos como um sinal positivo, no sentido que deve ser um esforço de todos para combater uma situação difícil que atinge todos. e, portanto, também não nos parece que nesse aspecto projecto mereça qualquer tipo de reparo. os aspectos que consideramos negativos ou, por outra, que consideramos que este projecto não altera lei como poderia deveria, já que é esse objectivoe, repito, registamos desejamos disponibilidade manifestada pelo sr. deputado ricardo rodrigues, em nome do partido socialista, do sr. deputado guilherme silva, em nome do partido social-democrata, de que possa chegar à especialidadetêm ver com dois pontos, sobre os quais, certamente, cds irá apresentar propostas. primeiro é de que, nosso ver, as alterações esta lei continuam persistir na visão distorcida da realidade em que lei foi feita, da realidade dos partidos políticos que assentam (e, nosso ver, devem continuar assentar) num acto de vontade de militância, no desejo de participar de intervir na vida da comunidade por parte dos cidadãos. em momento algum se devem transformar partidos políticos em empresas, pois não é essa sua natureza e, de alguma forma, perpassa pela lei e, em consequência, por estas alterações essa tentativa. nosso ver, sr. presidente, sr.as srs. deputados, os militantes não são nem devem ser accionistas. são isso mesmo: militantes, gente que acredita numa causa, que acredita em valores diferentes dos nossos, no pluralismo político que é desejável, mas que procura dedicar parte do seu tempo livre da sua disponibilidade acreditar a contribuir para uma sociedade para uma vida societária melhor. assim, parece-nos que quantificar participação destes militantes com base em critérios contabilísticos ou administrativos é, pelo menos, não perceber natureza do que é um partido político. segundo ponto muito importante: nosso ver em nome dos princípios da proporcionalidade, da representatividade até da igualdade, se subvenção o financiamento dos partidos políticos assentam na sua atribuição em concreto, na representatividade através do voto em cada momento de cada partidosolução que não discutimos que, aliás, é que é adoptada em variadíssimos países europeus —, não se vislumbra, em nome daqueles princípios, razão pela qual também montante das coimas não seja diferenciado em razão dessa mesma representatividade. não é, de facto, desejável e, em nome da equidade, sequer perceptível que um partido que tenhaoude votos, recebendo uma subvenção pública em consonância com essesoude votos (ou seja, ou vezes mais do que outros partidos que têm %,oude votos), possa ter uma discriminação positiva na atribuição da subvenção pública, mas quando comete qualquer erro não tem essa discriminação, pagando pelo mesmo acto que paga um partido que recebeou vezes menos. por isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, rectificar matérias que consideramos menos positivas e, sobretudo, encontrar uma proposta equilibrada, transparente, rigorosa que atente à especificidade não só do que é ser um partido político mas do que é sêlo numa sociedade em que há vários partidos políticos. nessa matéria, estamos disponíveis. podem contar com cds. para terminar, srs. deputados ricardo rodrigues guilherme silva, desejo que estas palavras tenham aplicação prática em sede de discussão na especialidade, aceitando propostas, nomeadamente da oposição.

RIGHT

MARIA DE BELÉM ROSEIRA

PS

sr. presidente, srs. ministros, sr.as srs. deputados: penso que dificilmente encontraríamos um plenário de sexta-feira de manhã tão interpelante como este, em que passamos da invocação da mitologia grega, que é bom, que é excelente, para previsão de um futuro com desaparecimento de um dos géneros humanos, que, certamente, não terá grandes implicações na composição actual do nosso parlamento. de qualquer das maneiras, penso que discussão as intervenções que hoje aqui assistimos nos estimulam para, em sede de especialidade, produzirmos um trabalho que, para além da reflexão que interpela aos nossos conhecimentos, também interpela ao nosso sentido de humanidade, que é aquele que deve presidir todas as construções neste domínio. aproveito para recordar que não é só mitologia grega que aqui nos serve de fundamento, mas também filosofia, evolução do conhecimento científico, as convicções religiosas. portanto, esta é uma matéria feita de sucessivas construções, em que ciência, direito a filosofia são essenciais para construir este conceito de bioética dos tempos modernos, que tem servido para sustentar toda uma dinâmica de preparação de formulação de um conjunto de regras nível internacional. realmente, estamos construir leis universais neste domínio, através da unesco, do conselho da europa e, nível nacional também, através do que temos conseguido em termos de máximo denominador comum, de todas as vezes que temos sido chamados legislar sobre esta matéria ou em todos os domínios em que nós próprios temos tomado iniciativa de legislar sobre mesma. que penso que, hoje, é reconhecido por todos nós é que ciência nunca isolará um valor ético no laboratório, porque os conceitos éticos foram desenvolvidos precisamente através de uma construção lenta, assente em tradições filosóficas, éticas, religiosas, jurídicas e, hoje em dia, muito ecológicas. dimensão cósmica de todas estas intervenções é essencial na actualidade. mas toda esta nossa tradição simbólica não conflitua com ciência, ambas se completam, encaixam-se uma na outrae este é trabalho que temos de fazer. os princípios definidos na proposta de lei que hoje estamos discutir são aceites em geral por todas as bancadas, que é bom. aos princípios aqui definidos acrescentaria importância da privacidade da rastreabilidade a questão da justiça. é que, em algumas destas matérias, não temos capacidade para tratar todos trataremos todos aqueles relativamente aos quais os princípios da necessidade, da justificação do aconselhamento médico permitam não só fazer que pretendemos alcançar, que é responsabilidade do «bem» que obriga à preservação, mas é, sobretudo, responsabilidade do «melhor» que determina que progresso o aperfeiçoamento da vida humana devem ser qualitativos. é, portanto, neste conjunto de interacções de relações, neste conjunto de respeito pelas diferenças pelas divergências, que não significam nenhum processo de exclusão mas antes um processo de criação de acréscimo, de acrescento, que nós, na comissão de saúde, com certeza trabalharemos proficuamente, delicadamente, com sensibilidade, com vontade de ouvir todas as entidades que possam ajudar-nos melhorar tecido legislativo que nos foi apresentado proposto com uma lógica de, também neste domínio, colocar portugal para poder aproveitar da excelência da exigência de qualidade que sofisticação da intervenção nestes domínios permite, para que isto signifique aperfeiçoamento progressivo do serviço nacional de saúde em especial, do sistema de saúde no seu conjunto. é que se, hoje, temos já uma conclusão muito clara relativamente todos os avanços sobre estas matérias essa é de que, pela especial exigência de qualidade de segurança que garantam eficácia, defesa do «bem» a promoção do «melhor», nós, através destas bolsas de intervenção, somos capazes de fazer uma «infecção» positiva, garantindo que tudo que se passa à volta venha melhorar através das exigências de excelência que são determinadas pelas práticas nestas áreas de intervenção. portanto, com todo respeito pelas diferenças, com todo respeito pelas opiniões diferentes, vamos construir uma lei que seja ainda melhor do que esta que agora nos é proposta que salvaguarde garanta defesa a promoção de todos os princípios que todos nos unem, num consenso que, hoje, é cada vez mais universal.

vot_in_favour

penso que dificilmente encontraríamos um plenário de sexta-feira de manhã tão interpelante como este, em que passamos da invocação da mitologia grega, que é bom, que é excelente, para previsão de um futuro com desaparecimento de um dos géneros humanos, que, certamente, não terá grandes implicações na composição actual do nosso parlamento. de qualquer das maneiras, penso que discussão as intervenções que hoje aqui assistimos nos estimulam para, em sede de especialidade, produzirmos um trabalho que, para além da reflexão que interpela aos nossos conhecimentos, também interpela ao nosso sentido de humanidade, que é aquele que deve presidir todas as construções neste domínio. aproveito para recordar que não é só mitologia grega que aqui nos serve de fundamento, mas também filosofia, evolução do conhecimento científico, as convicções religiosas. portanto, esta é uma matéria feita de sucessivas construções, em que ciência, direito a filosofia são essenciais para construir este conceito de bioética dos tempos modernos, que tem servido para sustentar toda uma dinâmica de preparação de formulação de um conjunto de regras nível internacional. realmente, estamos construir leis universais neste domínio, através da unesco, do conselho da europa e, nível nacional também, através do que temos conseguido em termos de máximo denominador comum, de todas as vezes que temos sido chamados legislar sobre esta matéria ou em todos os domínios em que nós próprios temos tomado iniciativa de legislar sobre mesma. que penso que, hoje, é reconhecido por todos nós é que ciência nunca isolará um valor ético no laboratório, porque os conceitos éticos foram desenvolvidos precisamente através de uma construção lenta, assente em tradições filosóficas, éticas, religiosas, jurídicas e, hoje em dia, muito ecológicas. dimensão cósmica de todas estas intervenções é essencial na actualidade. mas toda esta nossa tradição simbólica não conflitua com ciência, ambas se completam, encaixam-se uma na outrae este é trabalho que temos de fazer. os princípios definidos na proposta de lei que hoje estamos discutir são aceites em geral por todas as bancadas, que é bom. aos princípios aqui definidos acrescentaria importância da privacidade da rastreabilidade a questão da justiça. é que, em algumas destas matérias, não temos capacidade para tratar todos trataremos todos aqueles relativamente aos quais os princípios da necessidade, da justificação do aconselhamento médico permitam não só fazer que pretendemos alcançar, que é responsabilidade do «bem» que obriga à preservação, mas é, sobretudo, responsabilidade do «melhor» que determina que progresso o aperfeiçoamento da vida humana devem ser qualitativos. é, portanto, neste conjunto de interacções de relações, neste conjunto de respeito pelas diferenças pelas divergências, que não significam nenhum processo de exclusão mas antes um processo de criação de acréscimo, de acrescento, que nós, na comissão de saúde, com certeza trabalharemos proficuamente, delicadamente, com sensibilidade, com vontade de ouvir todas as entidades que possam ajudar-nos melhorar tecido legislativo que nos foi apresentado proposto com uma lógica de, também neste domínio, colocar portugal para poder aproveitar da excelência da exigência de qualidade que sofisticação da intervenção nestes domínios permite, para que isto signifique aperfeiçoamento progressivo do serviço nacional de saúde em especial, do sistema de saúde no seu conjunto. é que se, hoje, temos já uma conclusão muito clara relativamente todos os avanços sobre estas matérias essa é de que, pela especial exigência de qualidade de segurança que garantam eficácia, defesa do «bem» a promoção do «melhor», nós, através destas bolsas de intervenção, somos capazes de fazer uma «infecção» positiva, garantindo que tudo que se passa à volta venha melhorar através das exigências de excelência que são determinadas pelas práticas nestas áreas de intervenção. portanto, com todo respeito pelas diferenças, com todo respeito pelas opiniões diferentes, vamos construir uma lei que seja ainda melhor do que esta que agora nos é proposta que salvaguarde garanta defesa a promoção de todos os princípios que todos nos unem, num consenso que, hoje, é cada vez mais universal.

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado guilherme silva, compreendemos as questões colocadas pelo sr. deputado. de facto, um estado soberano tem obrigação de lidar de forma justa com equidade com as suas regiões, não criando injustiças relativas entre elas. assim sendo, percebemos que, emfoi aprovada uma lei que, por razões políticas, criou uma situação de injustiça relativa para uma das regiões. por outro lado, achamos que esta questão é muito importante que necessitamos de tempo para pensar nela de forma sensata lidar com todas estas questões com bom senso. por isso, cds lutou para que esta proposta de lei pudesse baixar à comissão aí ser discutida na especialidade, de forma acautelar todos os interesses em causa, quer os do todo nacional, quer os das regiões autónomas dos açores da madeira. posto isto, primeira dúvida que tinha, que já está parcialmente esclarecida pela proposta de alteração distribuída, é se poderíamos chegar um consenso no que toca à salvaguarda cabal de um tratamento justo para os açores que acautele, de forma inequívoca, qualquer injustiça relativa em relação à região autónoma dos açores, que consta, aliás, da exposição de motivos da proposta de lei mas não tem correspondência no articulado. esta questão é, para nós, muito importante temos todo interesse em discuti-la de forma aprofundada em sede de comissão. minha segunda dúvida tem ver com as alterações referentes aos limites máximos do endividamento líquido adicional em cada ano nas regiões autónomas. penso que, quando esta proposta de lei foi aprovada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, défice conhecido era ainda de ,% desconhecia-secomo, aliás, ainda hoje, oficialmente se desconhecequal seria montante do défice, emjulgo, no entanto, que poderemos situá-lo perto dosou mais. dada esta alteração de circunstâncias, pensa sr. deputado que poderá haver consenso para que, nas alterações eventualmente aprovar quanto aos limites máximos de endividamento, possamos chegar outros critérios que não incluam indexação ao limite máximo do défice da república?

vot_against

compreendemos as questões colocadas pelo sr. deputado. de facto, um estado soberano tem obrigação de lidar de forma justa com equidade com as suas regiões, não criando injustiças relativas entre elas. assim sendo, percebemos que, emfoi aprovada uma lei que, por razões políticas, criou uma situação de injustiça relativa para uma das regiões. por outro lado, achamos que esta questão é muito importante que necessitamos de tempo para pensar nela de forma sensata lidar com todas estas questões com bom senso. por isso, cds lutou para que esta proposta de lei pudesse baixar à comissão aí ser discutida na especialidade, de forma acautelar todos os interesses em causa, quer os do todo nacional, quer os das regiões autónomas dos açores da madeira. posto isto, primeira dúvida que tinha, que já está parcialmente esclarecida pela proposta de alteração distribuída, é se poderíamos chegar um consenso no que toca à salvaguarda cabal de um tratamento justo para os açores que acautele, de forma inequívoca, qualquer injustiça relativa em relação à região autónoma dos açores, que consta, aliás, da exposição de motivos da proposta de lei mas não tem correspondência no articulado. esta questão é, para nós, muito importante temos todo interesse em discuti-la de forma aprofundada em sede de comissão. minha segunda dúvida tem ver com as alterações referentes aos limites máximos do endividamento líquido adicional em cada ano nas regiões autónomas. penso que, quando esta proposta de lei foi aprovada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, défice conhecido era ainda de ,% desconhecia-secomo, aliás, ainda hoje, oficialmente se desconhecequal seria montante do défice, emjulgo, no entanto, que poderemos situá-lo perto dosou mais. dada esta alteração de circunstâncias, pensa sr. deputado que poderá haver consenso para que, nas alterações eventualmente aprovar quanto aos limites máximos de endividamento, possamos chegar outros critérios que não incluam indexação ao limite máximo do défice da república?

RIGHT

ÂNGELA MOREIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: destino das pontas de cigarro tem de ser outro que não de poluir meio ambiente, mas projeto de lei do pan, que hoje discutimos, segue, mais uma vez, orientação que pan nos habituou, de proibir, punir ou multar, que temos dificuldade em acompanhar. estamos perante mais uma iniciativa com foco em proibições, penalizações, aplicação de coimas, mais multas mais contraordenações: pagar por poluir, em vez de evitar poluição; vigiar penalizar cidadão; redobrar as obrigações de controlar, fiscalizar multar, em vez de investir em prevenir poluição. penalizar, proibir, multar não resolvem os problemas ambientais; podem aumentar as receitas das coimas, mas não acabam com problema. se há hábitos que têm de ser mudadose eles são evidentes —, então, que se intervenha na alteração dos comportamentos, de forma evitar que as pontas de cigarro vão para chão, em vez de se arrecadar dinheiro em multas, enquanto as beatas continuam ter mesmo destino; dê-se prioridade à ação educativa formativa, em vez da ação proibitiva punitiva; invista-se menos em fiscais dos cidadãos mais na colocação de cinzeiros no espaço público na limpeza, especialmente nos locais onde problema está sinalizado com maior preocupação. desequilíbrio entre essas duas dimensões de resposta este problema é muito evidente neste projeto de lei reflete desejo do pan de criar um estado geral de vigilância sobre os cidadãos, hoje, pretexto de problemas ambientais, amanhã, sabe-se lá que pretexto. proteção do meio ambiente a criação de condições para uma vida em harmonia com meio ambiente devem ser objetivos políticos promovidos defendidos, de forma que sejam assumidos por cada um como objetivos individuais coletivos, mas dificilmente podem ser impostos com lógica do pan de proibir, prender ou multar. tal como aconteceu noutras matérias, em que se fez opção correta, rejeitando lógica persecutória punitiva, também nesta questão pcp está disponível para contribuir para soluções que reconhecemos serem necessárias. manteremos nossa posição coerente, não desligando os problemas ambientais do seu enquadramento social procurando sua resolução efetiva, mesmo que esse caminho seja mais difícil de fazer do que embarcar na lógica de proibir, prender multar.

vot_abstention

o destino das pontas de cigarro tem de ser outro que não de poluir meio ambiente, mas projeto de lei do pan, que hoje discutimos, segue, mais uma vez, orientação que pan nos habituou, de proibir, punir ou multar, que temos dificuldade em acompanhar. estamos perante mais uma iniciativa com foco em proibições, penalizações, aplicação de coimas, mais multas mais contraordenações: pagar por poluir, em vez de evitar poluição; vigiar penalizar cidadão; redobrar as obrigações de controlar, fiscalizar multar, em vez de investir em prevenir poluição. penalizar, proibir, multar não resolvem os problemas ambientais; podem aumentar as receitas das coimas, mas não acabam com problema. se há hábitos que têm de ser mudadose eles são evidentes —, então, que se intervenha na alteração dos comportamentos, de forma evitar que as pontas de cigarro vão para chão, em vez de se arrecadar dinheiro em multas, enquanto as beatas continuam ter mesmo destino; dê-se prioridade à ação educativa formativa, em vez da ação proibitiva punitiva; invista-se menos em fiscais dos cidadãos mais na colocação de cinzeiros no espaço público na limpeza, especialmente nos locais onde problema está sinalizado com maior preocupação. desequilíbrio entre essas duas dimensões de resposta este problema é muito evidente neste projeto de lei reflete desejo do pan de criar um estado geral de vigilância sobre os cidadãos, hoje, pretexto de problemas ambientais, amanhã, sabe-se lá que pretexto. proteção do meio ambiente a criação de condições para uma vida em harmonia com meio ambiente devem ser objetivos políticos promovidos defendidos, de forma que sejam assumidos por cada um como objetivos individuais coletivos, mas dificilmente podem ser impostos com lógica do pan de proibir, prender ou multar. tal como aconteceu noutras matérias, em que se fez opção correta, rejeitando lógica persecutória punitiva, também nesta questão pcp está disponível para contribuir para soluções que reconhecemos serem necessárias. manteremos nossa posição coerente, não desligando os problemas ambientais do seu enquadramento social procurando sua resolução efetiva, mesmo que esse caminho seja mais difícil de fazer do que embarcar na lógica de proibir, prender multar.

FAR_LEFT

ODETE SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: estando nós de acordoe é nessa direcção que caminha sistema da justiçacom justiça restaurativa, qual não é contrariada com punição, bem pelo contrário, podem estar até associadas, verdade é que não temos uma opinião favorável sobre esta proposta de lei. não temos porque consideramos que decisão-quadro a recomendação do comité de ministros do conselho da europa deixam uma abertura suficiente para que se escolha outro modelo de justiça restaurativa que não este que aqui está plasmado, deixam uma abertura para que seja um sistema incluído num sistema formal de justiça, este não é completamente. tem um início um fim, mas no meio há uma privatização da justiça, como, aliás, houve nos julgados de paz através da mediação. verdade é que justiça restaurativa, que já nada tem da justiça restaurativa inicial das sociedades comunais pré-estatais controladas, foi evoluindo «desevoluindo» num outro sentido, ou seja, no sentido desta privatização, é próprio neo-liberalismo que apoia esta justiça fora da administração judiciária, porque corresponde uma hipotrofia das funções soberanas do estado a uma correspondente hipertrofia da criminalização da crise social. esta justiça já não tem aquelas características que se lhe exigiam: uma justiça diferente, humanista não punitiva. comunidade, também sujeito na justiça restaurativa mas sem substituir estado, dificilmente se aperceberá de que se encontra perante um estado responsável, que é contexto social típico da justiça restaurativa, em vez de um estado opressor, que é contexto social típico de um estado punitivo. ora, que comunidade conhece, mesmo na europa, é um estado cada mais opressor que nada tem ver com um estado social. surge assim, mediação, porque desvirtuada no contexto social que rodeia, mais como forma de privatizar funções soberanas do estado do que como essa tal justiça diferente, humanista, que tem de se alimentar do estado social, que, por sua vez, se alimenta da soberania desse estado não da alienação de funções soberanas. é pena que não se consiga caminhar nesse sentido. aliás, código do processo o código penal, artigo .º, já têm finalidade da justiça restaurativa. na proposta de lei, mediação surge desinserida do sistema estatal de justiça. por isso, moldura penal parece-nos muito elevada para futuro porque, partir daí, vai alargar-se este sistema experimental os cinco anos, conforme referiu sr. procurador-geral da república, parecem-nos muito amplos. vou concluir, sr. presidente. que não acontece nesta proposta de lei é que esta justiça, desinserida do sistema estatal, terá de remeter-se apenas ao tratamento de delitos secundários a incivilidades, esta proposta envereda para uma posição maximalista que exigia inserção da mediação no sistema estatal. aponto, por exemplo, violação de segredo por funcionário, que passa poder cair no âmbito da mediação, até casos de subtracção de menores. por outro lado, há outros crimes que estão excluídos, como crimes sexuais, que cairiam muito bem na justiça restaurativa, por exemplo, os actos de importunação sexual, que foi também uma nova descoberta para os apalpões no metropolitano. está por provar que se consigam ganhos de tempo significativos na marcha dos processos. que aumenta, isso sim, é rede de controlo social com duvidosos ganhos em termos de reinserção social, porque as inevitáveis, quase impossíveis de conter, violações à regra da proporcionalidade não deixarão de «cavar» conflitualidade. proposta de lei ignora estes novos caminhos na justiça restaurativa. é que, como diz milène jaccoud, «na actualidade, sistema de justiça tem tendência de integrar iniciativas restaurativas que se juntam às sanções punitivas sem para tanto se transformar.» lei penal de um país e, em particular forma como é aplicada prosseguida, é «espelho» da sociedade traduz princípios civilizacionais de modo muito transparente. por isso, tem de estar atenta às evoluções sociológicas às novas práticas sociais. qualquer alteração à lei penal, substantiva ou processual, deve, por isso, ter enormes preocupações com consenso social, que, aliás, é dinâmico. ora, mediação penal é precisamente uma matéria onde se conseguiu um larguíssimo consenso social, não só em portugal mas em toda europa. contudo, para esse consenso permanecer, mediação penal não pode ser encarada apenas como um processo de descongestionamento dos tribunais. também terá esse efeito relativamente à pequena média criminalidade, permitindo libertação de meios para criminalidade mais grave. mas mediação penal é, sobretudo, uma nova forma social de resolução de conflitos, que resulta de um movimento à escala mundial de valorização da justiça restaurativa em complementaridade da justiça punitiva clássica. com efeito, é muitas vezes mais compensadora para vítima, mais facilmente geradora de paz social até mais eficaz em relação ao agressor. consenso nesta matéria verifica-se não só no âmbito parlamentar mas na comunidade jurídica em geral. é, na verdade, perfilhado com entusiasmo por todas as entidades ouvidas pela comissão de assuntos constitucionais, direitos liberdades garantias no âmbito da discussão desta proposta de lei. proposta de lei em análise pretende criar um sistema de mediação penal assente num processo informal flexível, conduzido por um terceiro imparcial (o mediador) que promove aproximação entre arguido o ofendido os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita reparação, não necessariamente pecuniária, dos danos causados pelo facto ilícito, contribuindo assim para restauração da paz social. sistema de mediação penal proposto cumpre rigorosamente estabelecido no acordo parlamentar para reforma da justiça que já referi. assim, mediação penal é susceptível de ser aplicada todos os crimes particulares a certos crimes semi-públicos (contra as pessoas ou contra património), desde que puníveis com pena de prisão não superior cinco anos ou com sanção diferente da prisão. ficarão sempre excluídos do âmbito de aplicação da mediação penal os crimes sexuais, os crimes de peculato, corrupção tráfico de influências, os casos em que ofendido seja menor de anos ou em que arguido seja pessoa colectiva os casos em que seja aplicável forma de processo especial sumário ou sumaríssimo. refira-se igualmente que opção de isentar mediação de custas incluir mediação penal no quadro dos serviços de mediação dos julgados de paz, beneficiando da experiência de mediação já existente nesses tribunais, é potenciadora de uma maior adesão à mediação. sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ com esta proposta, governo torna mais fácil vida dos cidadãos a sua relação com estado, sem que isso signifique quebra dos seus deveres para com comunidade. ao aprovarmos esta lei, contribuímos para existência de uma sociedade civil mais autónoma responsável, sem que isso queira dizer que estado se demita das suas obrigações.

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estando nós de acordoe é nessa direcção que caminha sistema da justiçacom justiça restaurativa, qual não é contrariada com punição, bem pelo contrário, podem estar até associadas, verdade é que não temos uma opinião favorável sobre esta proposta de lei. não temos porque consideramos que decisão-quadro a recomendação do comité de ministros do conselho da europa deixam uma abertura suficiente para que se escolha outro modelo de justiça restaurativa que não este que aqui está plasmado, deixam uma abertura para que seja um sistema incluído num sistema formal de justiça, este não é completamente. tem um início um fim, mas no meio há uma privatização da justiça, como, aliás, houve nos julgados de paz através da mediação. verdade é que justiça restaurativa, que já nada tem da justiça restaurativa inicial das sociedades comunais pré-estatais controladas, foi evoluindo «desevoluindo» num outro sentido, ou seja, no sentido desta privatização, é próprio neo-liberalismo que apoia esta justiça fora da administração judiciária, porque corresponde uma hipotrofia das funções soberanas do estado a uma correspondente hipertrofia da criminalização da crise social. esta justiça já não tem aquelas características que se lhe exigiam: uma justiça diferente, humanista não punitiva. comunidade, também sujeito na justiça restaurativa mas sem substituir estado, dificilmente se aperceberá de que se encontra perante um estado responsável, que é contexto social típico da justiça restaurativa, em vez de um estado opressor, que é contexto social típico de um estado punitivo. ora, que comunidade conhece, mesmo na europa, é um estado cada mais opressor que nada tem ver com um estado social. surge assim, mediação, porque desvirtuada no contexto social que rodeia, mais como forma de privatizar funções soberanas do estado do que como essa tal justiça diferente, humanista, que tem de se alimentar do estado social, que, por sua vez, se alimenta da soberania desse estado não da alienação de funções soberanas. é pena que não se consiga caminhar nesse sentido. aliás, código do processo o código penal, artigo .º, já têm finalidade da justiça restaurativa. na proposta de lei, mediação surge desinserida do sistema estatal de justiça. por isso, moldura penal parece-nos muito elevada para futuro porque, partir daí, vai alargar-se este sistema experimental os cinco anos, conforme referiu sr. procurador-geral da república, parecem-nos muito amplos. vou concluir, sr. presidente. que não acontece nesta proposta de lei é que esta justiça, desinserida do sistema estatal, terá de remeter-se apenas ao tratamento de delitos secundários a incivilidades, esta proposta envereda para uma posição maximalista que exigia inserção da mediação no sistema estatal. aponto, por exemplo, violação de segredo por funcionário, que passa poder cair no âmbito da mediação, até casos de subtracção de menores. por outro lado, há outros crimes que estão excluídos, como crimes sexuais, que cairiam muito bem na justiça restaurativa, por exemplo, os actos de importunação sexual, que foi também uma nova descoberta para os apalpões no metropolitano. está por provar que se consigam ganhos de tempo significativos na marcha dos processos. que aumenta, isso sim, é rede de controlo social com duvidosos ganhos em termos de reinserção social, porque as inevitáveis, quase impossíveis de conter, violações à regra da proporcionalidade não deixarão de «cavar» conflitualidade. proposta de lei ignora estes novos caminhos na justiça restaurativa. é que, como diz milène jaccoud, «na actualidade, sistema de justiça tem tendência de integrar iniciativas restaurativas que se juntam às sanções punitivas sem para tanto se transformar.» lei penal de um país e, em particular forma como é aplicada prosseguida, é «espelho» da sociedade traduz princípios civilizacionais de modo muito transparente. por isso, tem de estar atenta às evoluções sociológicas às novas práticas sociais. qualquer alteração à lei penal, substantiva ou processual, deve, por isso, ter enormes preocupações com consenso social, que, aliás, é dinâmico. ora, mediação penal é precisamente uma matéria onde se conseguiu um larguíssimo consenso social, não só em portugal mas em toda europa. contudo, para esse consenso permanecer, mediação penal não pode ser encarada apenas como um processo de descongestionamento dos tribunais. também terá esse efeito relativamente à pequena média criminalidade, permitindo libertação de meios para criminalidade mais grave. mas mediação penal é, sobretudo, uma nova forma social de resolução de conflitos, que resulta de um movimento à escala mundial de valorização da justiça restaurativa em complementaridade da justiça punitiva clássica. com efeito, é muitas vezes mais compensadora para vítima, mais facilmente geradora de paz social até mais eficaz em relação ao agressor. consenso nesta matéria verifica-se não só no âmbito parlamentar mas na comunidade jurídica em geral. é, na verdade, perfilhado com entusiasmo por todas as entidades ouvidas pela comissão de assuntos constitucionais, direitos liberdades garantias no âmbito da discussão desta proposta de lei. proposta de lei em análise pretende criar um sistema de mediação penal assente num processo informal flexível, conduzido por um terceiro imparcial (o mediador) que promove aproximação entre arguido o ofendido os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita reparação, não necessariamente pecuniária, dos danos causados pelo facto ilícito, contribuindo assim para restauração da paz social. sistema de mediação penal proposto cumpre rigorosamente estabelecido no acordo parlamentar para reforma da justiça que já referi. assim, mediação penal é susceptível de ser aplicada todos os crimes particulares a certos crimes semi-públicos (contra as pessoas ou contra património), desde que puníveis com pena de prisão não superior cinco anos ou com sanção diferente da prisão. ficarão sempre excluídos do âmbito de aplicação da mediação penal os crimes sexuais, os crimes de peculato, corrupção tráfico de influências, os casos em que ofendido seja menor de anos ou em que arguido seja pessoa colectiva os casos em que seja aplicável forma de processo especial sumário ou sumaríssimo. refira-se igualmente que opção de isentar mediação de custas incluir mediação penal no quadro dos serviços de mediação dos julgados de paz, beneficiando da experiência de mediação já existente nesses tribunais, é potenciadora de uma maior adesão à mediação. sérienúmero __________________________________________________________________________________________________ com esta proposta, governo torna mais fácil vida dos cidadãos a sua relação com estado, sem que isso signifique quebra dos seus deveres para com comunidade. ao aprovarmos esta lei, contribuímos para existência de uma sociedade civil mais autónoma responsável, sem que isso queira dizer que estado se demita das suas obrigações.

FAR_LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: líder parlamentar do ps anunciou ontem que governo vai apresentar uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas. regista-se facto de ser líder parlamentar da bancada do ps, não porta-voz governamental, anunciar que governo vai fazer. regista-se ainda facto de líder parlamentar do ps ter anunciado uma iniciativa legislativa do governo dias depois de líder do governoisto é, primeiro-ministroter aqui dito, em resposta ao anúncio então feito pelo deputado jerónimo de sousa de que pcp, pela enésima vez na última década, iria apresentar (como, aliás, já fez), uma iniciativa legislativa para tributar as mais-valias bolsistas, que não era este momento oportuno para tributar as mais-valias bolsistas. espera-se que ps não volte dar dito por não dito, como fez nos últimos anos!... espera-se, assim, muito vivamente, que líder do governo não venha um dia destes contrariar que líder da bancada do ps ontem anunciou. é porque as dúvidas que pcp manifesta radicam numa longa história de recuos do ps, pelo menos na última década. propósito, vale pena recordar reforma fiscal aprovada pela lei n.º -g/, de de dezembro, em cuja origem esteve também, já na altura, um projecto de lei do pcp. vale pena recordar que, nessa altura, lei de passou tributar todas as mais-valias provenientes da venda de acções, obrigações outros títulos de dívida, independentemente do período de detenção, normas que be agora recupera, de forma quase integral, no seu projecto de lei, mas apenas em sede de irs. vale pena igualmente recordar que, logo seguir à aprovação da lei n.º -g/, vergando-se ao peso da chantagem do preguiçoso parasitário poder económico financeiro nacionalhá aqui alguém que não recorde ira do eng.º belmiro de azevedo, ameaçando deslocar as suas empresas da bolsa de lisboa para fora do país, ou há aqui alguém que não recorde dedo em riste de paulo portas anunciar então bancarrota financeira do país? —, ps recuou imediatamente, fazendo aprovar na lei n.º /, de de dezembro, suspensão da aplicação da lei n.º -g/. isso permitiu, logo seguir, à maioria psd/cds aprovar decreto-lei n.º /, de de outubro, que passou isentar os rendimentos das mais-valias bolsistas detidas por períodos superiores meses, isto é, passou isentar quase totalidade das mais-valias bolsistas. finalmente, vale pena recordar como ps, pela abstenção, quando em minoria, pela rejeição, quando em maioria, impediu, posteriormente, toda qualquer iniciativa de reaproximação ao regime de tributação das mais-valias que ele próprio aprovara no anooposição que levou ps opor-se todas as propostas que pcp outros partidos apresentaram durante última década para tributar as mais-valias mobiliárias, designadamente as apresentadas em sede de debate orçamental, com particular destaque, pela sua proximidade, para aquelas que apresentámos no último orçamento do estado, aprovado aqui há um mês dois dias. sr. presidente, srs. deputados: estamos, pois, perante um longo historial de recuos políticos do ps, que tem seu expoente máximo no facto de os próprios programas de governo do ps anunciarem, aparentemente sem qualquer intenção de cumprimento, pelo menos desdea tributação das mais-valias resultantes da venda de património mobiliário nos mesmos termos em que é feita «na generalidade dos países da ocde», da espanha ao reino unido, da alemanha aos estados unidos, da itália até à própria irlanda. mas estamos, também já, perante regresso dos habituais arautos da desgraça, dos tradicionais «velhos do restelo», que sempre verberaram, continuam verberar, tudo que possa introduzir factores de equidade ou um tratamento mais igual dos cidadãos dos interesses perante estado. hoje mesmo, comentadores mais ou menos encartados voltaram fazer soar as velhas campainhas de alarme dos interesse dos grandes grupos, que só pretendem manter este privilégio, quase único, de contar com uma espécie de «ilha fiscal permissiva» para assim continuarem usufruir de privilégios absurdos ou, utilizando um termo muito em voga, quase obscenos. para pcp, tributação das mais-valias é uma questão urgente de justiça de equidade. por isso, pcp apresentou seu projecto de lei, que também reintroduz tributação das mais-valias mobiliárias em sede de irs, como se limita fazer be, mas que altera igualmente estatuto dos benefícios fiscais relativamente às participações do mesmo tipo natureza detidas por sociedades gestoras de participações sociais (sgps) ou geridas por fundos de investimento mobiliário (fim), com naturais repercussões na tributação em sede de irc para os respectivos detentores dessas participações. pena foi que be, como já referi, tenha impedido que projecto de lei do pcpde natureza âmbito mais abrangentes, como fica claro deste debatefosse também hoje aqui debatido votado. sr. honório novo (pcp):no entanto, ele é público, é conhecido, está disponível será, seguramente, não obstante este impedimento, alvo de análise debate nesta casa, em momento oportuno. para pcp não é aceitável que governo tente impor sempre mais sacrifícios aos portugueses, em especial aos que menos podem menos têm, não avance com tributação das mais-valias mobiliárias. é insustentável impor políticas de injustiça, congelando salários, cortando nas prestações sociais na possibilidade de acesso apoio ao desemprego, cortando no investimento nas condições de desenvolvimento da economia, tributando exigindo sempre mais mais sacrifícios aos trabalhadores a todos os que trabalham (como tem sido feito se quer continuar fazer com programa de estabilidade crescimento), tentar, do outro lado, conservar regimes em que há pessoas entidades que continuam receber centenas de milhões de euros sem pagarem um tostão ao estado, sem contribuírem com um cêntimo sequer para promover redistribuição necessária da riqueza produzida em portugal.

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o líder parlamentar do ps anunciou ontem que governo vai apresentar uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas. regista-se facto de ser líder parlamentar da bancada do ps, não porta-voz governamental, anunciar que governo vai fazer. regista-se ainda facto de líder parlamentar do ps ter anunciado uma iniciativa legislativa do governo dias depois de líder do governoisto é, primeiro-ministroter aqui dito, em resposta ao anúncio então feito pelo deputado jerónimo de sousa de que pcp, pela enésima vez na última década, iria apresentar (como, aliás, já fez), uma iniciativa legislativa para tributar as mais-valias bolsistas, que não era este momento oportuno para tributar as mais-valias bolsistas. espera-se que ps não volte dar dito por não dito, como fez nos últimos anos!... espera-se, assim, muito vivamente, que líder do governo não venha um dia destes contrariar que líder da bancada do ps ontem anunciou. é porque as dúvidas que pcp manifesta radicam numa longa história de recuos do ps, pelo menos na última década. propósito, vale pena recordar reforma fiscal aprovada pela lei n.º -g/, de de dezembro, em cuja origem esteve também, já na altura, um projecto de lei do pcp. vale pena recordar que, nessa altura, lei de passou tributar todas as mais-valias provenientes da venda de acções, obrigações outros títulos de dívida, independentemente do período de detenção, normas que be agora recupera, de forma quase integral, no seu projecto de lei, mas apenas em sede de irs. vale pena igualmente recordar que, logo seguir à aprovação da lei n.º -g/, vergando-se ao peso da chantagem do preguiçoso parasitário poder económico financeiro nacionalhá aqui alguém que não recorde ira do eng.º belmiro de azevedo, ameaçando deslocar as suas empresas da bolsa de lisboa para fora do país, ou há aqui alguém que não recorde dedo em riste de paulo portas anunciar então bancarrota financeira do país? —, ps recuou imediatamente, fazendo aprovar na lei n.º /, de de dezembro, suspensão da aplicação da lei n.º -g/. isso permitiu, logo seguir, à maioria psd/cds aprovar decreto-lei n.º /, de de outubro, que passou isentar os rendimentos das mais-valias bolsistas detidas por períodos superiores meses, isto é, passou isentar quase totalidade das mais-valias bolsistas. finalmente, vale pena recordar como ps, pela abstenção, quando em minoria, pela rejeição, quando em maioria, impediu, posteriormente, toda qualquer iniciativa de reaproximação ao regime de tributação das mais-valias que ele próprio aprovara no anooposição que levou ps opor-se todas as propostas que pcp outros partidos apresentaram durante última década para tributar as mais-valias mobiliárias, designadamente as apresentadas em sede de debate orçamental, com particular destaque, pela sua proximidade, para aquelas que apresentámos no último orçamento do estado, aprovado aqui há um mês dois dias. sr. presidente, srs. deputados: estamos, pois, perante um longo historial de recuos políticos do ps, que tem seu expoente máximo no facto de os próprios programas de governo do ps anunciarem, aparentemente sem qualquer intenção de cumprimento, pelo menos desdea tributação das mais-valias resultantes da venda de património mobiliário nos mesmos termos em que é feita «na generalidade dos países da ocde», da espanha ao reino unido, da alemanha aos estados unidos, da itália até à própria irlanda. mas estamos, também já, perante regresso dos habituais arautos da desgraça, dos tradicionais «velhos do restelo», que sempre verberaram, continuam verberar, tudo que possa introduzir factores de equidade ou um tratamento mais igual dos cidadãos dos interesses perante estado. hoje mesmo, comentadores mais ou menos encartados voltaram fazer soar as velhas campainhas de alarme dos interesse dos grandes grupos, que só pretendem manter este privilégio, quase único, de contar com uma espécie de «ilha fiscal permissiva» para assim continuarem usufruir de privilégios absurdos ou, utilizando um termo muito em voga, quase obscenos. para pcp, tributação das mais-valias é uma questão urgente de justiça de equidade. por isso, pcp apresentou seu projecto de lei, que também reintroduz tributação das mais-valias mobiliárias em sede de irs, como se limita fazer be, mas que altera igualmente estatuto dos benefícios fiscais relativamente às participações do mesmo tipo natureza detidas por sociedades gestoras de participações sociais (sgps) ou geridas por fundos de investimento mobiliário (fim), com naturais repercussões na tributação em sede de irc para os respectivos detentores dessas participações. pena foi que be, como já referi, tenha impedido que projecto de lei do pcpde natureza âmbito mais abrangentes, como fica claro deste debatefosse também hoje aqui debatido votado. sr. honório novo (pcp):no entanto, ele é público, é conhecido, está disponível será, seguramente, não obstante este impedimento, alvo de análise debate nesta casa, em momento oportuno. para pcp não é aceitável que governo tente impor sempre mais sacrifícios aos portugueses, em especial aos que menos podem menos têm, não avance com tributação das mais-valias mobiliárias. é insustentável impor políticas de injustiça, congelando salários, cortando nas prestações sociais na possibilidade de acesso apoio ao desemprego, cortando no investimento nas condições de desenvolvimento da economia, tributando exigindo sempre mais mais sacrifícios aos trabalhadores a todos os que trabalham (como tem sido feito se quer continuar fazer com programa de estabilidade crescimento), tentar, do outro lado, conservar regimes em que há pessoas entidades que continuam receber centenas de milhões de euros sem pagarem um tostão ao estado, sem contribuírem com um cêntimo sequer para promover redistribuição necessária da riqueza produzida em portugal.

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ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: é com recetividade de princípio que encaramos esta proposta de lei, de transposição de uma diretiva sobre uma matéria que reputamos inegavelmente importante. é sabido que criminalidade transnacional assume particular gravidade é óbvio que cooperação judiciária internacional assume um papel decisivo na repressão deste tipo de criminalidade na responsabilização dos infratores. esta proposta de lei não apontae bem!para um princípio de supranacionalização da investigação criminal, considera-ae bem!um reduto, que deve ser inexpugnável, da soberania dos estados, mas, obviamente, exige que haja uma ampla cooperação internacional que seja efetivamente eficaz que permita que, nos casos de criminalidade mais complexa, designadamente aquela que é mais difícil de combatera criminalidade económica financeira transnacional —, se possa encontrar mecanismos de cooperação que se revelem eficazes. todos nós temos notícia, ao longo dos anos, de processos que são arquivados por falta de cooperação judiciária internacional é preciso, de facto, que os estados cooperem entre si, com respeito pelas competências próprias das autoridades judiciáriase isso está salvaguardado pelo papel conferido às autoridades judiciárias e, particularmente, pelo papel que é conferido à procuradoria-geral da república no âmbito deste diploma —, para que, no respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias de cada estado, no respeito pela constituição pelo ordenamento jurídico de cada um dos estados envolvidos, se promova uma eficaz cooperação judiciária que permita acabar com impunidade de crimes transnacionais que são muito lesivos de valores jurídicos fundamentais e, muitas vezes, da economia dos próprios estados afetados por este tipo de criminalidade. encaramos, pois, com recetividade esta proposta de lei. naturalmente, importa proceder à audição dos operadores judiciários e, acrescentaria, seria também muito importante ter contribuição do representante português na eurojustaliás, estamos em condições de promover nesta assembleia essa audição, em tempo com efeito úteis. entendemos que faz todo sentido que esta transposição da diretiva seja feita que portugal dê um sinal no sentido da sua disponibilidade para uma mais ampla cooperação judiciária internacional no âmbito da repressão de uma criminalidade que todos afeta que é, efetivamente, muito grave.

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é com recetividade de princípio que encaramos esta proposta de lei, de transposição de uma diretiva sobre uma matéria que reputamos inegavelmente importante. é sabido que criminalidade transnacional assume particular gravidade é óbvio que cooperação judiciária internacional assume um papel decisivo na repressão deste tipo de criminalidade na responsabilização dos infratores. esta proposta de lei não apontae bem!para um princípio de supranacionalização da investigação criminal, considera-ae bem!um reduto, que deve ser inexpugnável, da soberania dos estados, mas, obviamente, exige que haja uma ampla cooperação internacional que seja efetivamente eficaz que permita que, nos casos de criminalidade mais complexa, designadamente aquela que é mais difícil de combatera criminalidade económica financeira transnacional —, se possa encontrar mecanismos de cooperação que se revelem eficazes. todos nós temos notícia, ao longo dos anos, de processos que são arquivados por falta de cooperação judiciária internacional é preciso, de facto, que os estados cooperem entre si, com respeito pelas competências próprias das autoridades judiciáriase isso está salvaguardado pelo papel conferido às autoridades judiciárias e, particularmente, pelo papel que é conferido à procuradoria-geral da república no âmbito deste diploma —, para que, no respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias de cada estado, no respeito pela constituição pelo ordenamento jurídico de cada um dos estados envolvidos, se promova uma eficaz cooperação judiciária que permita acabar com impunidade de crimes transnacionais que são muito lesivos de valores jurídicos fundamentais e, muitas vezes, da economia dos próprios estados afetados por este tipo de criminalidade. encaramos, pois, com recetividade esta proposta de lei. naturalmente, importa proceder à audição dos operadores judiciários e, acrescentaria, seria também muito importante ter contribuição do representante português na eurojustaliás, estamos em condições de promover nesta assembleia essa audição, em tempo com efeito úteis. entendemos que faz todo sentido que esta transposição da diretiva seja feita que portugal dê um sinal no sentido da sua disponibilidade para uma mais ampla cooperação judiciária internacional no âmbito da repressão de uma criminalidade que todos afeta que é, efetivamente, muito grave.

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JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. secretário de estado, srs. ministros, sr.as srs. deputados: debate que hoje realizamos é um déja vu. no passado dia de julho denesta mesma assembleia, governo apresentava uma proposta de lei que estabelecia, dizia governo, uma medida transitória. dizia governo, nessa altura, que tempo de serviço dos trabalhadores da administração pública não contava para efeitos de progressão na carreira congelava também todos os suplementos remuneratórios até dezembro deora, esta medida transitória vê sua esperança de vida prolongada. é mais um ano de perda do tempo para efeito de progressão é mais um ano sem actualização dos suplementos remuneratórios, que constitui um novo ataque aos vencimentos dos trabalhadores da administração pública. proposta de lei n.º /x, que hoje discutimos, prorroga os efeitos da lei n.ºaté de dezembro deo governo não inova nos argumentos que invocou. diz governo que presente proposta de lei encontra «a sua motivação na forte tendência de crescimento das despesas com pessoal (…) que representaram, em,% do pib contra ,% da média da união europeia ». ora, governo «compara alhos com bugalhos». se analisarmos peso das despesas totais da administração pública, isto é, aquilo que estado gasta para prestação de serviços, então, chegamos números bem diferentes. portugal gasta cerca de ,% do seu pib, quando média da união europeia, também agasta ,%, existindo mesmo muitos países, como bélgica a dinamarca, com despesas superiores %. assim, ideia tão propagandeada de que administração pública é causa do défice cai por terra. solução para problema do défice reside no lado das receitas. contudo, governo alimenta toda uma política de destruição de serviços públicos de ataques aos direitos dos trabalhadores, tendo como pano de fundo esse combate ao défice que devia, podia, passar pelo lado das receitas pelo combate à economia paralela. governo volta insistir na falsa ideia de que existem progressões automáticas na administração pública. na administração pública, sr. secretário de estado, não existe nenhuma carreira que progrida apenas com decorrer do tempo. além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira. já no ano passado desafiámos sr. secretário de estado dizer quais são as carreiras da administração pública que progridem automaticamente. nessa altura não respondeu, nem responderá agora, porque não existem. governo, à imagem do que aconteceu no ano passado, simula uma negociação colectiva. na verdade, cumpriu formalmente as regras de negociação, mas não chega. importava ouvir verdadeiramente as organizações representativas dos trabalhadores negociar com elas. governo assume seu verdadeiro objectivo com este diploma, quando afirma que lei n.ºfez baixar despesa pública com pessoal que isso demonstra que medida é oportuna necessária. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: oportuna necessária era uma outra política que encarasse administração pública como um factor de desenvolvimento, que abandonasse de vez concepção retrógrada balofa de «menos estado, melhor estado». necessária era uma outra política que valorizasse administração pública o importante serviço que esta presta ao país à população. que era oportuno necessário era uma política que pusesse fim ao vergonhoso processo de privatizações de serviços públicos, que alimentam gula de alguns sectores privados à custa de todos os portugueses. importante era que governo dignificasse os salários de miséria que existem na administração pública, que olhasse para os trabalhadores da administração pública com respeito não como inimigos abater. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: no passado dia de julho deo governo congelou progressão na carreira a actualização dos suplementos até dezembro deporque estava em curso revisão do sistema de avaliação. hoje, governo estende prazo até dezembro de porque, além da revisão do sistema de avaliação desempenho, quer mudar estatuto remuneratório, os vínculos as carreiras dos trabalhadores da administração pública. este diploma é, assim, uma espécie de aquecimento, uma espécie de antecâmara, preâmbulo de um conjunto de medidas que vão atacar os alicerces em que se funda administração pública. ficamos saber que, quanto ataques aos trabalhadores, governo não deixa os seus créditos em mãos alheias. enquanto não consegue atingir os seus objectivos finais, congela «transitoriamente» progressão nas carreiras. importa lembrar as palavras do sr. deputado antónio gameiro, do partido socialista, nesse debate. «(…) é evidente que medida é transitória, está na letra da lei que se aplicará desde data de entrada em vigor do diploma até de dezembro de ». ora, presente diploma prova que estas medidas são tudo menos transitórias. enquanto não muda sistema de avaliação desempenho, enquanto não altera as carreiras os vínculos, governo vai destruindo os direitos por esta via e, uma vez concretizadas estas medidas, deixa de ser necessário congelar progressão das carreiras porque governo, nessa altura, já terá encontrado maneira de ou eliminar direito progressão na carreira ou limitar progressão casos muito residuais. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: infelizmente, tínhamos razão quando afirmámos, no passado dia de junho deque governo iria abrir mais uma frente de batalha numa guerra. hoje, podemos afirmar que guerra não é só contra os trabalhadores da administração pública mas também contra os serviços públicos. infelizmente, tínhamos razão quando dissemos que, com estas políticas com estas medidas, governo apenas iria conseguir conflito, luta. hoje, após diversas manifestações greves, podemos afirmar que com estas políticas estas medidas, governo conseguiu não só forte determinada oposição dos trabalhadores da administração pública mas também descontentamento o protesto de milhares milhares de trabalhadores do sector privado. persistir neste caminho, governo só pode esperar mais descontentamento mais protestos por parte dos trabalhadores do povo português.

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o debate que hoje realizamos é um déja vu. no passado dia de julho denesta mesma assembleia, governo apresentava uma proposta de lei que estabelecia, dizia governo, uma medida transitória. dizia governo, nessa altura, que tempo de serviço dos trabalhadores da administração pública não contava para efeitos de progressão na carreira congelava também todos os suplementos remuneratórios até dezembro deora, esta medida transitória vê sua esperança de vida prolongada. é mais um ano de perda do tempo para efeito de progressão é mais um ano sem actualização dos suplementos remuneratórios, que constitui um novo ataque aos vencimentos dos trabalhadores da administração pública. proposta de lei n.º /x, que hoje discutimos, prorroga os efeitos da lei n.ºaté de dezembro deo governo não inova nos argumentos que invocou. diz governo que presente proposta de lei encontra «a sua motivação na forte tendência de crescimento das despesas com pessoal (…) que representaram, em,% do pib contra ,% da média da união europeia ». ora, governo «compara alhos com bugalhos». se analisarmos peso das despesas totais da administração pública, isto é, aquilo que estado gasta para prestação de serviços, então, chegamos números bem diferentes. portugal gasta cerca de ,% do seu pib, quando média da união europeia, também agasta ,%, existindo mesmo muitos países, como bélgica a dinamarca, com despesas superiores %. assim, ideia tão propagandeada de que administração pública é causa do défice cai por terra. solução para problema do défice reside no lado das receitas. contudo, governo alimenta toda uma política de destruição de serviços públicos de ataques aos direitos dos trabalhadores, tendo como pano de fundo esse combate ao défice que devia, podia, passar pelo lado das receitas pelo combate à economia paralela. governo volta insistir na falsa ideia de que existem progressões automáticas na administração pública. na administração pública, sr. secretário de estado, não existe nenhuma carreira que progrida apenas com decorrer do tempo. além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira. já no ano passado desafiámos sr. secretário de estado dizer quais são as carreiras da administração pública que progridem automaticamente. nessa altura não respondeu, nem responderá agora, porque não existem. governo, à imagem do que aconteceu no ano passado, simula uma negociação colectiva. na verdade, cumpriu formalmente as regras de negociação, mas não chega. importava ouvir verdadeiramente as organizações representativas dos trabalhadores negociar com elas. governo assume seu verdadeiro objectivo com este diploma, quando afirma que lei n.ºfez baixar despesa pública com pessoal que isso demonstra que medida é oportuna necessária. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: oportuna necessária era uma outra política que encarasse administração pública como um factor de desenvolvimento, que abandonasse de vez concepção retrógrada balofa de «menos estado, melhor estado». necessária era uma outra política que valorizasse administração pública o importante serviço que esta presta ao país à população. que era oportuno necessário era uma política que pusesse fim ao vergonhoso processo de privatizações de serviços públicos, que alimentam gula de alguns sectores privados à custa de todos os portugueses. importante era que governo dignificasse os salários de miséria que existem na administração pública, que olhasse para os trabalhadores da administração pública com respeito não como inimigos abater. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: no passado dia de julho deo governo congelou progressão na carreira a actualização dos suplementos até dezembro deporque estava em curso revisão do sistema de avaliação. hoje, governo estende prazo até dezembro de porque, além da revisão do sistema de avaliação desempenho, quer mudar estatuto remuneratório, os vínculos as carreiras dos trabalhadores da administração pública. este diploma é, assim, uma espécie de aquecimento, uma espécie de antecâmara, preâmbulo de um conjunto de medidas que vão atacar os alicerces em que se funda administração pública. ficamos saber que, quanto ataques aos trabalhadores, governo não deixa os seus créditos em mãos alheias. enquanto não consegue atingir os seus objectivos finais, congela «transitoriamente» progressão nas carreiras. importa lembrar as palavras do sr. deputado antónio gameiro, do partido socialista, nesse debate. «(…) é evidente que medida é transitória, está na letra da lei que se aplicará desde data de entrada em vigor do diploma até de dezembro de ». ora, presente diploma prova que estas medidas são tudo menos transitórias. enquanto não muda sistema de avaliação desempenho, enquanto não altera as carreiras os vínculos, governo vai destruindo os direitos por esta via e, uma vez concretizadas estas medidas, deixa de ser necessário congelar progressão das carreiras porque governo, nessa altura, já terá encontrado maneira de ou eliminar direito progressão na carreira ou limitar progressão casos muito residuais. sr. presidente, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: infelizmente, tínhamos razão quando afirmámos, no passado dia de junho deque governo iria abrir mais uma frente de batalha numa guerra. hoje, podemos afirmar que guerra não é só contra os trabalhadores da administração pública mas também contra os serviços públicos. infelizmente, tínhamos razão quando dissemos que, com estas políticas com estas medidas, governo apenas iria conseguir conflito, luta. hoje, após diversas manifestações greves, podemos afirmar que com estas políticas estas medidas, governo conseguiu não só forte determinada oposição dos trabalhadores da administração pública mas também descontentamento o protesto de milhares milhares de trabalhadores do sector privado. persistir neste caminho, governo só pode esperar mais descontentamento mais protestos por parte dos trabalhadores do povo português.

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CARLOS SILVA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: sejamos claroso financiamento colaborativo é uma forma muito simples de angariação de fundos, seja ele uma empresa, um evento social, artístico, cultural ou desportivo. objetivo é permitir que boas ideias, projetos inovadores, projetos de valor acrescentado que fervilham na nossa sociedade possam tornar-se realidade através da captação de fundos, tendo por base de trabalho uma plataforma eletrónica. crowdfunding tem permitido lançar viabilizar empresas, criar salvaguardar emprego, canalizar recursos indispensáveis à economia. no contexto das startup, tem sido um grande impulsionador, tem permitido acesso recursos financeiros, pois, no caso das pequenas médias empresas, os modelos tradicionais de financiamento são bastante complexos. crodwfunding funciona de forma simples transparente. legislação de definiu, com clareza, um conjunto de parâmetros fundamentais para atuação das diversas partes. que aqui temos hojepor isso, eu disse no início da minha intervenção, sejamos clarosé uma densificação excessiva do regime. na nossa ótica, esta não deverá ocorrer, pois tendência será de criar entraves ao funcionamento de uma atividade que se tem revelado extremamente positiva para funcionamento da economia, particularmente no lançamento de novas empresas. mas temos mais: presente diploma do governo, coberto de assegurar segurança nas transações de dotar sistema de credibilidade fiabilidade para todos os intervenientes, vem estabelecer um quadro sancionatório que mais não é do que um ataque deste governo do partido socialista às empresas do setor, um ataque ideológico da esquerda tudo que são iniciativas empresariais, um ataque tudo que é propiciador de riqueza bem-estar. não é novidade, não é só neste caso que tal acontece. é neste caso, é no alojamento local, é, de forma escandalosa, na proposta de orçamento do estado, que está em discussão no parlamento. ainda hoje, ouvimos sr. presidente da cip (confederação empresarial de portugal) dizer que governo virou as costas às empresas aos empreendedores. governo continua sem cumprir reforma do irc, não vai prosseguir alívio no irc iniciado pelo governo anterior, mantém agrava, emos custos de contexto criados em emnomeadamente com os combustíveis, «imposto mortágua» sobre os imóveis o imposto de selo. partido socialista a sua coligação de esquerda, em tudo que mexe, ávidos de receita fiscal para que possa compensar os erros estratégicos que estão ser cometidos no país no domínio da captação de investimento criação de emprego, não perdoa: cria mais uma taxa, mais uma taxinha, e, não satisfeitos, num setor que funciona de forma adequada, sem registo de reclamações por parte dos promotores dos investidores, como é este, vem até criar um quadro sancionatório severo desproporcionado face aos níveis de investimento que estão em causa. até parece que estes empreendedores as suas plataformas se tornaram poderosos banqueiros, pelo que é preciso discipliná-los pois podemos estar perante perigosas atividades de intermediação financeira ou corretagem, que de todo não corresponde à verdade.

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sejamos claroso financiamento colaborativo é uma forma muito simples de angariação de fundos, seja ele uma empresa, um evento social, artístico, cultural ou desportivo. objetivo é permitir que boas ideias, projetos inovadores, projetos de valor acrescentado que fervilham na nossa sociedade possam tornar-se realidade através da captação de fundos, tendo por base de trabalho uma plataforma eletrónica. crowdfunding tem permitido lançar viabilizar empresas, criar salvaguardar emprego, canalizar recursos indispensáveis à economia. no contexto das startup, tem sido um grande impulsionador, tem permitido acesso recursos financeiros, pois, no caso das pequenas médias empresas, os modelos tradicionais de financiamento são bastante complexos. crodwfunding funciona de forma simples transparente. legislação de definiu, com clareza, um conjunto de parâmetros fundamentais para atuação das diversas partes. que aqui temos hojepor isso, eu disse no início da minha intervenção, sejamos clarosé uma densificação excessiva do regime. na nossa ótica, esta não deverá ocorrer, pois tendência será de criar entraves ao funcionamento de uma atividade que se tem revelado extremamente positiva para funcionamento da economia, particularmente no lançamento de novas empresas. mas temos mais: presente diploma do governo, coberto de assegurar segurança nas transações de dotar sistema de credibilidade fiabilidade para todos os intervenientes, vem estabelecer um quadro sancionatório que mais não é do que um ataque deste governo do partido socialista às empresas do setor, um ataque ideológico da esquerda tudo que são iniciativas empresariais, um ataque tudo que é propiciador de riqueza bem-estar. não é novidade, não é só neste caso que tal acontece. é neste caso, é no alojamento local, é, de forma escandalosa, na proposta de orçamento do estado, que está em discussão no parlamento. ainda hoje, ouvimos sr. presidente da cip (confederação empresarial de portugal) dizer que governo virou as costas às empresas aos empreendedores. governo continua sem cumprir reforma do irc, não vai prosseguir alívio no irc iniciado pelo governo anterior, mantém agrava, emos custos de contexto criados em emnomeadamente com os combustíveis, «imposto mortágua» sobre os imóveis o imposto de selo. partido socialista a sua coligação de esquerda, em tudo que mexe, ávidos de receita fiscal para que possa compensar os erros estratégicos que estão ser cometidos no país no domínio da captação de investimento criação de emprego, não perdoa: cria mais uma taxa, mais uma taxinha, e, não satisfeitos, num setor que funciona de forma adequada, sem registo de reclamações por parte dos promotores dos investidores, como é este, vem até criar um quadro sancionatório severo desproporcionado face aos níveis de investimento que estão em causa. até parece que estes empreendedores as suas plataformas se tornaram poderosos banqueiros, pelo que é preciso discipliná-los pois podemos estar perante perigosas atividades de intermediação financeira ou corretagem, que de todo não corresponde à verdade.

CENTER

CRISTÓVÃO CRESPO

PSD

sr.ª presidente, sr. ministro, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que estamos discutir é matéria sensível e, como tal, ótimo veículo para muita demagogia tentativa de aproveitamento político por parte dos partidos da oposição, quando devia ser apreciada à luz do contexto da realidade em que se insere. governo, tal como sempre afirmou, cumpre escrupulosa democraticamente as decisões de todos os órgãos de soberania, neste caso particular, do tribunal constitucional. no caso, da inconstitucionalidade declarada pelo tribunal constitucional, quanto à medida de suspensão do pagamento, no ano dedo subsídio de férias devido aos trabalhadores do setor público, aos aposentados aos pensionistas, vem apresentar presente proposta de lei para acomodar referido direito. todos compreendemos que proposta de lei vai incidir sobre horizonte temporal que está decorrer, ano debalizado pelo respetivo orçamento do estado, que não acomodava disponibilidade financeira adequada. acresce que, no sentido de atenuar impacte da subida de impostos, os trabalhadores, os aposentados os pensionistas estão receber antecipadamente valor de um subsídio, permitindo-lhe uma maior estabilidade equilíbrio dos orçamentos familiares. finalmente, uma vez que se verificava uma diminuição da capacidade contributiva, foi necessário adequar as tabelas de retenção na fonte de irs no sentido de cumprir os objetivos que se destinam, isto é, diluir tributação em irs ao longo do ano, evitando sobrecarga que resultaria da prestação de contas do imposto num único momento. assim, face à decisão do tribunal constitucional, cuja assunção foi sempre assumida nunca esteve em causa seu cumprimento, é necessário encontrar os mecanismos legais para melhor mais correta aplicação. são estes mecanismos que estamos hoje aqui discutir na generalidade que teremos oportunidade de aperfeiçoar em sede de especialidade, tendo consciência de que entretanto já decorreu metade do ano é necessária celeridade para resolver em tempo útil, de forma correta, mais expedita equilibrada, tanto na ótica dos trabalhadores, dos aposentados dos pensionistas, como das administrações públicas. presente proposta de lei tem, por isso, em consideração os três aspetos já referidos. primeiro, questão da disponibilidade financeira a respetiva orçamentação no corrente ano no sentido do cumprimento dessa obrigação por parte das administrações públicas. segundo, articulação do montante dos duodécimos já recebidos com quadro de remunerações que são devidas. finalmente, salvaguardar que tabela de retenção é mais adequada para nível de rendimentos, garantindo ao mesmo tempo estabilidade aos orçamentos das famílias. psd considera que esta proposta de lei, com os aperfeiçoamentos que forem considerados adequados em sede de especialidade, cumpre obrigação que decorre da decisão do acórdão do tribunal constitucional. tal como era previsível, os partidos da oposição apresentam toda uma argumentação pouco séria, nada rigorosa centrada em especular sobre as posições do governo dos partidos que apoiam. por aí, nada de novo: exigem rigor seriedade, mas debate que promovem assenta, exclusiva exatamente, na falta de rigor na pouca seriedade que usam. melhor exemplo é expressão da necessidade de repor situação anterior, como se tal fosse possível, depois de os trabalhadores de os pensionistas já terem recebido quase metade de um subsídio. é habitual: acusação fácil, mas não fundamentada, que esquece situação para que país foi atirado, de que resultaram os problemas, os dramas os constrangimentos que os portugueses têm sentido. de sublinhar os contributos fornecidos pela audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da associação nacional de municípios portugueses, da associação nacional de freguesias os que resultaram da discussão pública junto das organizações dos trabalhadores portugueses. interessante, aliás, argumentação, por exemplo, da frente comum, no parecer que emite, cito: «por isso, frente comum de sindicatos da administração pública considerou: (…) () no respeito da lei, matéria em causa só pode ser negociada na próxima negociação geral anual, que deverá iniciar partir de de setembro (n.º do artigo .º da lei /) (…)». srs. deputados, onde chega perversidade! assim, só em se acertaria situação que estamos viver. de facto, este é um bom contributo que espelha rigor com que normalmente encaram estas situações. contudo, srs. deputados, pelas críticas, pelas opiniões divergentes pelas diferenças de pontos de vista de soluções apontadas se constata que, de facto, não é fácil encontrar resultado óbvio, mas que solução é equilibrada para os trabalhadores, os aposentados os pensionistas viável para estado.

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a proposta de lei que estamos discutir é matéria sensível e, como tal, ótimo veículo para muita demagogia tentativa de aproveitamento político por parte dos partidos da oposição, quando devia ser apreciada à luz do contexto da realidade em que se insere. governo, tal como sempre afirmou, cumpre escrupulosa democraticamente as decisões de todos os órgãos de soberania, neste caso particular, do tribunal constitucional. no caso, da inconstitucionalidade declarada pelo tribunal constitucional, quanto à medida de suspensão do pagamento, no ano dedo subsídio de férias devido aos trabalhadores do setor público, aos aposentados aos pensionistas, vem apresentar presente proposta de lei para acomodar referido direito. todos compreendemos que proposta de lei vai incidir sobre horizonte temporal que está decorrer, ano debalizado pelo respetivo orçamento do estado, que não acomodava disponibilidade financeira adequada. acresce que, no sentido de atenuar impacte da subida de impostos, os trabalhadores, os aposentados os pensionistas estão receber antecipadamente valor de um subsídio, permitindo-lhe uma maior estabilidade equilíbrio dos orçamentos familiares. finalmente, uma vez que se verificava uma diminuição da capacidade contributiva, foi necessário adequar as tabelas de retenção na fonte de irs no sentido de cumprir os objetivos que se destinam, isto é, diluir tributação em irs ao longo do ano, evitando sobrecarga que resultaria da prestação de contas do imposto num único momento. assim, face à decisão do tribunal constitucional, cuja assunção foi sempre assumida nunca esteve em causa seu cumprimento, é necessário encontrar os mecanismos legais para melhor mais correta aplicação. são estes mecanismos que estamos hoje aqui discutir na generalidade que teremos oportunidade de aperfeiçoar em sede de especialidade, tendo consciência de que entretanto já decorreu metade do ano é necessária celeridade para resolver em tempo útil, de forma correta, mais expedita equilibrada, tanto na ótica dos trabalhadores, dos aposentados dos pensionistas, como das administrações públicas. presente proposta de lei tem, por isso, em consideração os três aspetos já referidos. primeiro, questão da disponibilidade financeira a respetiva orçamentação no corrente ano no sentido do cumprimento dessa obrigação por parte das administrações públicas. segundo, articulação do montante dos duodécimos já recebidos com quadro de remunerações que são devidas. finalmente, salvaguardar que tabela de retenção é mais adequada para nível de rendimentos, garantindo ao mesmo tempo estabilidade aos orçamentos das famílias. psd considera que esta proposta de lei, com os aperfeiçoamentos que forem considerados adequados em sede de especialidade, cumpre obrigação que decorre da decisão do acórdão do tribunal constitucional. tal como era previsível, os partidos da oposição apresentam toda uma argumentação pouco séria, nada rigorosa centrada em especular sobre as posições do governo dos partidos que apoiam. por aí, nada de novo: exigem rigor seriedade, mas debate que promovem assenta, exclusiva exatamente, na falta de rigor na pouca seriedade que usam. melhor exemplo é expressão da necessidade de repor situação anterior, como se tal fosse possível, depois de os trabalhadores de os pensionistas já terem recebido quase metade de um subsídio. é habitual: acusação fácil, mas não fundamentada, que esquece situação para que país foi atirado, de que resultaram os problemas, os dramas os constrangimentos que os portugueses têm sentido. de sublinhar os contributos fornecidos pela audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da associação nacional de municípios portugueses, da associação nacional de freguesias os que resultaram da discussão pública junto das organizações dos trabalhadores portugueses. interessante, aliás, argumentação, por exemplo, da frente comum, no parecer que emite, cito: «por isso, frente comum de sindicatos da administração pública considerou: (…) () no respeito da lei, matéria em causa só pode ser negociada na próxima negociação geral anual, que deverá iniciar partir de de setembro (n.º do artigo .º da lei /) (…)». srs. deputados, onde chega perversidade! assim, só em se acertaria situação que estamos viver. de facto, este é um bom contributo que espelha rigor com que normalmente encaram estas situações. contudo, srs. deputados, pelas críticas, pelas opiniões divergentes pelas diferenças de pontos de vista de soluções apontadas se constata que, de facto, não é fácil encontrar resultado óbvio, mas que solução é equilibrada para os trabalhadores, os aposentados os pensionistas viável para estado.

CENTER

LAURENTINO DIAS

PS

sr.ª presidente, sr.ª sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado sorri, antevendo que vou dizer, que é dar-lhe os parabéns por ter trazido ao parlamento este diploma. é sempre bom que governo faça atualização da legislação em vigor para nele enquadrar as diretivas comunitárias, como v. ex.ª faz com este diploma, saber, diretiva serviços a diretiva qualificações profissionais. quando assim é, contará com nossa disponibilidade para, olhando para este diplomae naquilo que é transposição das diretivas, já apreciámos, está corretamente transferido para proposta que nos apresenta —, em relação algumas outras novidades que ele traz (e são poucas porque, felizmente, repõe quase integralmente uma legislação de ), certamente, na especialidade, termos atenção de as acolher, se elas forem boas, ou de as retificar, se elas não estiverem em correspondência com global do diploma. em todo caso, acolhemos como bom este diploma trabalharemos com os demais grupos parlamentares na especialidade para procurar que diploma final seja ainda melhor.

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o sr. secretário de estado sorri, antevendo que vou dizer, que é dar-lhe os parabéns por ter trazido ao parlamento este diploma. é sempre bom que governo faça atualização da legislação em vigor para nele enquadrar as diretivas comunitárias, como v. ex.ª faz com este diploma, saber, diretiva serviços a diretiva qualificações profissionais. quando assim é, contará com nossa disponibilidade para, olhando para este diplomae naquilo que é transposição das diretivas, já apreciámos, está corretamente transferido para proposta que nos apresenta —, em relação algumas outras novidades que ele traz (e são poucas porque, felizmente, repõe quase integralmente uma legislação de ), certamente, na especialidade, termos atenção de as acolher, se elas forem boas, ou de as retificar, se elas não estiverem em correspondência com global do diploma. em todo caso, acolhemos como bom este diploma trabalharemos com os demais grupos parlamentares na especialidade para procurar que diploma final seja ainda melhor.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

onde é que já vão os censos! sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: voltando aos censos, no debate desta proposta de lei de autorização legislativa sobre enquadramento normativo dos censos detemos em conta enorme importância da informação que deverá ser obtida neste processo. como bem assinalou conselho superior de estatística, está em causa informação determinante para definição de medidas de apoio à tomada de decisão, em particular no que respeita políticas públicas e, ainda citando cse, «informação de referência sobre população o parque habitacional nas suas várias vertentes, bem como da sua situação socioeconómica nível nacional, regional local». temos presente que proposta do governo visa criar as condições para que esta operação decorra de forma adequada, desde logo na aplicação de um critério geral, que é da condução das ações no terreno por parte das autarquias no seu território. aqui vale pena ter em conta experiência concreta de atos censitários anteriores da análise que dessa experiência existe, como é caso, por exemplo, do balanço realizadonão foi referido, mas foi abordado em intervenções anteriorespela associação nacional de freguesias, que, no parecer emitido sobre esta proposta de lei, desenvolve uma reflexão digna de nota sobre que designa por lapsos, lacunas defeitos das experiências, com particular natural destaque para os censos dequal é principal inovação dos censos deé facto de agora se recorrer primordialmente às tecnologias de informação comunicação, com um modelo censitário diferente que, logo à partida, assenta na regra de que resposta aos inquéritos deve ser dada preferencialmente pela internet, não excluindo outros meios de recolha, nomeadamente questionários em papel. à partida, assume-se que esta inovação poderá contribuir para superar alguns dos tais problemas como os que foram identificados pela anafre. registamos, entretanto, como elemento positivo teor do parecer da comissão nacional de proteção de dados não só quanto à adequação do normativo proposto pelo governo, mas também, desde logo, quanto ao trabalho profícuo, ao longo de vários anos, realizado entre cnpd o instituto nacional de estatística. questão que aqui se coloca é da imperiosa necessidade de garantir que os censos são efetivamente recenseamentos gerais da população da habitação que importantíssimo manancial da informação que vão proporcionar seja salvaguardado no seu caráter exaustivo, quer quanto aos dados, quer quanto à realidade que é neles retratada. daí importância do modelo misto ou combinado. ou seja, importa garantir que digitalização não signifique exclusão, como tantas vezes já aconteceu. é partir dessas lições do passado que devemos, enquanto país, preparar da melhor forma esta operação estatística de grande envergadura que vão ser os censos .

vot_in_favour

voltando aos censos, no debate desta proposta de lei de autorização legislativa sobre enquadramento normativo dos censos detemos em conta enorme importância da informação que deverá ser obtida neste processo. como bem assinalou conselho superior de estatística, está em causa informação determinante para definição de medidas de apoio à tomada de decisão, em particular no que respeita políticas públicas e, ainda citando cse, «informação de referência sobre população o parque habitacional nas suas várias vertentes, bem como da sua situação socioeconómica nível nacional, regional local». temos presente que proposta do governo visa criar as condições para que esta operação decorra de forma adequada, desde logo na aplicação de um critério geral, que é da condução das ações no terreno por parte das autarquias no seu território. aqui vale pena ter em conta experiência concreta de atos censitários anteriores da análise que dessa experiência existe, como é caso, por exemplo, do balanço realizadonão foi referido, mas foi abordado em intervenções anteriorespela associação nacional de freguesias, que, no parecer emitido sobre esta proposta de lei, desenvolve uma reflexão digna de nota sobre que designa por lapsos, lacunas defeitos das experiências, com particular natural destaque para os censos dequal é principal inovação dos censos deé facto de agora se recorrer primordialmente às tecnologias de informação comunicação, com um modelo censitário diferente que, logo à partida, assenta na regra de que resposta aos inquéritos deve ser dada preferencialmente pela internet, não excluindo outros meios de recolha, nomeadamente questionários em papel. à partida, assume-se que esta inovação poderá contribuir para superar alguns dos tais problemas como os que foram identificados pela anafre. registamos, entretanto, como elemento positivo teor do parecer da comissão nacional de proteção de dados não só quanto à adequação do normativo proposto pelo governo, mas também, desde logo, quanto ao trabalho profícuo, ao longo de vários anos, realizado entre cnpd o instituto nacional de estatística. questão que aqui se coloca é da imperiosa necessidade de garantir que os censos são efetivamente recenseamentos gerais da população da habitação que importantíssimo manancial da informação que vão proporcionar seja salvaguardado no seu caráter exaustivo, quer quanto aos dados, quer quanto à realidade que é neles retratada. daí importância do modelo misto ou combinado. ou seja, importa garantir que digitalização não signifique exclusão, como tantas vezes já aconteceu. é partir dessas lições do passado que devemos, enquanto país, preparar da melhor forma esta operação estatística de grande envergadura que vão ser os censos .

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ANTÓNIO COSTA SILVA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sobre esta matéria, psd apresentou projeto de lei n.º /xiii (.ª). apresentou-o não só porque governo não cumpriu sua obrigação de transposição das diretivas comunitárias, neste caso, de de dezembro demas também, precisamente, porque acreditamos neste tipo de processo, neste tipo de iniciativa. projeto de lei apresentado pelo psd tem, assim, como objeto transposição para ordem jurídica interna da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho. projeto de lei do psd tem artigos, estabelecendo regras relativas pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, é aplicável independentemente de infração ao direito da concorrência, que fundamenta pedido de indemnização, já ter sido declarada por alguma entidade da concorrência ou tribunal nacional de qualquer estado-membro ou até pelo tribunal de justiça da união europeia. nos termos do n.º do seu artigo .º, «a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração». iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela lei n.º /, de de maio, à lei da organização do sistema judiciário, aprovada pela lei n.º /, de de agosto. proposta de transposição agora apresentada pelo governo, ou, melhor, finalmente apresentada pelo governo, traz vários riscos. logo nos n.os do seu artigo .º, sobre âmbito do regime, atual redação vai criar grandes problemas de interpretação fazer com que este regime não seja aplicável em muitos casos nos quais ele tem mesmo de se aplicar, sob pena de grande injustiça. no artigo .º, é necessário alterar suspensão da instância por tentativa de resolução extrajudicial para evitar violação da obrigação de transposição da diretiva. diretiva obriga os estados-membros assegurarem, nestes casos, que «os tribunais nacionais junto dos quais tenha sido proposta uma ação de indemnização possam suspender instância, até dois anos», ao passo que norma nacional não permite, mas impõe suspensão, só por um ano. também no artigo .º, é necessário corrigir lapso de remissão, qual não foi devidamente atualizada. no artigo .º, sanção tem de ser aplicável quando comportamento é anterior à ordem judicial. na atual redação, esta norma vai ser letra morta promove-se fuga à justiça. mais, para terminar: nos artigos .º .º da lei da concorrência, têm de existir propostas de transação revogadas às quais seja possível ter acesso. diretiva diz que os lesados têm de ter acesso às propostas de transação revogadas no fim do processo administrativo, mas comissão europeia a autoridade da concorrência (adc) não concordam com esta norma ambas estão tentar arranjar maneira de tornar letra morta. deixamos estes alertas, mas também, como não podia deixar de ser, disponibilidade por parte do psd para corrigir todas estas situações apresentar uma proposta que seja decisiva construtiva, sobretudo para as nossas pequenas médias empresas (pme).

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sobre esta matéria, psd apresentou projeto de lei n.º /xiii (.ª). apresentou-o não só porque governo não cumpriu sua obrigação de transposição das diretivas comunitárias, neste caso, de de dezembro demas também, precisamente, porque acreditamos neste tipo de processo, neste tipo de iniciativa. projeto de lei apresentado pelo psd tem, assim, como objeto transposição para ordem jurídica interna da diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho. projeto de lei do psd tem artigos, estabelecendo regras relativas pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, é aplicável independentemente de infração ao direito da concorrência, que fundamenta pedido de indemnização, já ter sido declarada por alguma entidade da concorrência ou tribunal nacional de qualquer estado-membro ou até pelo tribunal de justiça da união europeia. nos termos do n.º do seu artigo .º, «a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração». iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela lei n.º /, de de maio, à lei da organização do sistema judiciário, aprovada pela lei n.º /, de de agosto. proposta de transposição agora apresentada pelo governo, ou, melhor, finalmente apresentada pelo governo, traz vários riscos. logo nos n.os do seu artigo .º, sobre âmbito do regime, atual redação vai criar grandes problemas de interpretação fazer com que este regime não seja aplicável em muitos casos nos quais ele tem mesmo de se aplicar, sob pena de grande injustiça. no artigo .º, é necessário alterar suspensão da instância por tentativa de resolução extrajudicial para evitar violação da obrigação de transposição da diretiva. diretiva obriga os estados-membros assegurarem, nestes casos, que «os tribunais nacionais junto dos quais tenha sido proposta uma ação de indemnização possam suspender instância, até dois anos», ao passo que norma nacional não permite, mas impõe suspensão, só por um ano. também no artigo .º, é necessário corrigir lapso de remissão, qual não foi devidamente atualizada. no artigo .º, sanção tem de ser aplicável quando comportamento é anterior à ordem judicial. na atual redação, esta norma vai ser letra morta promove-se fuga à justiça. mais, para terminar: nos artigos .º .º da lei da concorrência, têm de existir propostas de transação revogadas às quais seja possível ter acesso. diretiva diz que os lesados têm de ter acesso às propostas de transação revogadas no fim do processo administrativo, mas comissão europeia a autoridade da concorrência (adc) não concordam com esta norma ambas estão tentar arranjar maneira de tornar letra morta. deixamos estes alertas, mas também, como não podia deixar de ser, disponibilidade por parte do psd para corrigir todas estas situações apresentar uma proposta que seja decisiva construtiva, sobretudo para as nossas pequenas médias empresas (pme).

CENTER

JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, srs. deputados: primeira palavra é para salientar capacidade do governo para intervir numa área que era por muitos considerada uma manta de retalhos legislativa e, sobretudo, para enaltecer capacidade de diálogo que foi possível estabelecer com os sindicatos, que saúdo, que representam estes trabalhadores, de forma obter um importante consenso em torno de matérias de que este diploma trata. os trabalhadores dos serviços abrangidos por este diploma são face externa de portugal no mundo, têm uma missão de representação de apoio às nossas comunidades, este diploma vem, sobretudo, valorizar esse seu papel. com este diploma, governo pretende adaptar estatuto destes trabalhadores às recentes alterações do regime laboral da administração pública, sem nunca perder de vista, no entanto, as suas especificidades. são, nosso ver, propostas que fazem todo sentido e, dada sua equidade necessidade, saliento três ou quatro aspetos. desde logo, em sede de proteção na saúde do sistema de previdência, mantém-se prática de inscrever os trabalhadores nos sistemas de previdência locais, com inovação da possibilidade de se contratar um seguro privado, dando melhor proteção na doença estes trabalhadores. no plano das carreiras profissionais, é de salientar que este diploma abre porta à possibilidade de uma verdadeira progressão na carreira, inexistente até agora. as chefias intermédias, com novo regime, passam ser exercidas em comissão de serviço por um período de três anos, renovável, sujeito concurso, à semelhança dos cargos das demais chefias da administração pública. mas há mais argumentos favor desta alteração: no plano do trabalho doméstico, criam-se regras específicas, decalcando-o do regime do pessoal doméstico em portugal, com as devidas especificidades e, eventualmente, com necessidade de pontuais afinações. novo regime remuneratório será objeto de um decreto regulamentar autónomo, prevendo-se transição para as novas carreiras decalcadas do regime da administração pública, sem qualquer alteração nível remuneratório para os atuais trabalhadores. mas há mais: é ponto assente no diálogo entre governo os sindicatos que as desvalorizações cambiais verificadas em alguns países constituem uma preocupação serão objeto de tratamento adequado neste diploma. por último, diploma prevê questão dos feriados, de difícil implementação, tendo em conta diversidade de realidades geográficas, culturais religiosas onde os serviços se encontram instalados. são definidos como feriados obrigatórios de junho (dia de portugal) o de dezembro (dia de natal), sendo deixada ao embaixador de cada país, em articulação por decisão com os trabalhadores desse país, definição dos restantes feriados gozar de entre os locais os portugueses, mas nada obsta que outros feriados considerados importantes pelos trabalhadores sejam gozados, como é caso dos feriados do de abril ou do .º de maio. assim, esta proposta prevê que os trabalhadores gozem mesmo número de feriados estabelecido para os restantes funcionários públicos. por estas razões, esta iniciativa legislativa, eventualmente com contributo colhido das várias forças partidárias, é uma ferramenta que permite atribuir maior dignidade ao pessoal dos serviços externos do ministério dos negócios estrangeiros, para assegurar maior qualidade aos serviços prestados às nossas comunidades, mas também na missão de melhor representar portugal no mundo.

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a primeira palavra é para salientar capacidade do governo para intervir numa área que era por muitos considerada uma manta de retalhos legislativa e, sobretudo, para enaltecer capacidade de diálogo que foi possível estabelecer com os sindicatos, que saúdo, que representam estes trabalhadores, de forma obter um importante consenso em torno de matérias de que este diploma trata. os trabalhadores dos serviços abrangidos por este diploma são face externa de portugal no mundo, têm uma missão de representação de apoio às nossas comunidades, este diploma vem, sobretudo, valorizar esse seu papel. com este diploma, governo pretende adaptar estatuto destes trabalhadores às recentes alterações do regime laboral da administração pública, sem nunca perder de vista, no entanto, as suas especificidades. são, nosso ver, propostas que fazem todo sentido e, dada sua equidade necessidade, saliento três ou quatro aspetos. desde logo, em sede de proteção na saúde do sistema de previdência, mantém-se prática de inscrever os trabalhadores nos sistemas de previdência locais, com inovação da possibilidade de se contratar um seguro privado, dando melhor proteção na doença estes trabalhadores. no plano das carreiras profissionais, é de salientar que este diploma abre porta à possibilidade de uma verdadeira progressão na carreira, inexistente até agora. as chefias intermédias, com novo regime, passam ser exercidas em comissão de serviço por um período de três anos, renovável, sujeito concurso, à semelhança dos cargos das demais chefias da administração pública. mas há mais argumentos favor desta alteração: no plano do trabalho doméstico, criam-se regras específicas, decalcando-o do regime do pessoal doméstico em portugal, com as devidas especificidades e, eventualmente, com necessidade de pontuais afinações. novo regime remuneratório será objeto de um decreto regulamentar autónomo, prevendo-se transição para as novas carreiras decalcadas do regime da administração pública, sem qualquer alteração nível remuneratório para os atuais trabalhadores. mas há mais: é ponto assente no diálogo entre governo os sindicatos que as desvalorizações cambiais verificadas em alguns países constituem uma preocupação serão objeto de tratamento adequado neste diploma. por último, diploma prevê questão dos feriados, de difícil implementação, tendo em conta diversidade de realidades geográficas, culturais religiosas onde os serviços se encontram instalados. são definidos como feriados obrigatórios de junho (dia de portugal) o de dezembro (dia de natal), sendo deixada ao embaixador de cada país, em articulação por decisão com os trabalhadores desse país, definição dos restantes feriados gozar de entre os locais os portugueses, mas nada obsta que outros feriados considerados importantes pelos trabalhadores sejam gozados, como é caso dos feriados do de abril ou do .º de maio. assim, esta proposta prevê que os trabalhadores gozem mesmo número de feriados estabelecido para os restantes funcionários públicos. por estas razões, esta iniciativa legislativa, eventualmente com contributo colhido das várias forças partidárias, é uma ferramenta que permite atribuir maior dignidade ao pessoal dos serviços externos do ministério dos negócios estrangeiros, para assegurar maior qualidade aos serviços prestados às nossas comunidades, mas também na missão de melhor representar portugal no mundo.

RIGHT

FERNANDO ROSAS

BE

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados, proposta de lei n.º /x, chamada lei da televisão, contém indiscutivelmente aspectos positivos progressos relativamente à legislação às práticas em vigor que nos apraz registar: regresso da ao serviço público de televisão, uma maior exigência relativamente às obrigações dos operadores, monitorização do sistema a criação de cadernos de encargos. tudo questões que esta bancada tem vindo salientar serem indispensáveis para acabar com regabofe de uma programação mercantilizada, sujeita aos imperativos da publicidade das audiências muito para além do que é razoável, de uma informação secundarizada por vezes manipulada ou de uma informação cultural quase inexistente ou, que é pior, muitas vezes roçando indigência, características estas que estão longe de ser apanágio exclusivo dos canais privados. não obstante, subsistem, no entender do bloco de esquerda, problemas de fundo que não encontram solução nesta proposta de lei. primeiro respeita às suas omissões. proposta de lei do governo não comporta nenhuma previsão, designadamente em termos de estatuto regulamentar, sobre os caminhos de adaptação da televisão que temos às novas realidades tecnológicas, no entanto iminentes. por exemplo, como é que se vai fazer conversão dos canais de acesso livre da tecnologia analógica para digital (que directivas da união europeia recomendam seja uma «transição suave»), estando nós apenas cinco anos do limite máximo dessa transição, realizar-se emqual vai ser período de transição? como serão suportados os custos quer da aquisição das caixas de conversão dos telespectadores quer da indispensável emissão simultânea em analógico digital, que tem, durante algum tempo, de conviver? os novos canais, que digital permite, serão de acesso livre ou condicionado, isto é, pago? como é que serão atribuídos? como é que se vai gerir distribuir publicidade nos novos canais? e, permitindo digital interactividade, como é que ela será regulada nas novas formas de televisão? sobre isto, proposta de lei é completamente omissa. será possível, emaprovarmos uma lei da televisão obviamente provisória, pois deixa de fora realidades fundamentais que, em escassos cinco anos, transformarão completamente sector? não nos parece razoável. primeira objecção que temos, por isso, é que, ainda antes de ser aprovada, esta proposta de lei já está, em aspectos essenciais, desactualizada. mas passemos ao que lá vem efectivamente previsto. segunda objecção respeita à lógica de apartheid cultural que vemos reeditar quanto ao serviço público de televisão. explico-me: é certo que regressou, bem, ao serviço público. mas, analisando os artigos .º, .º .º da proposta de lei, retém-se ideia de concentrar «cultura» a qualidade numa espécie de gueto da e, inclusivamente, ser menos exigente relativamente às obrigações do canal generalista da do que quanto aos canais generalistas privados. uma espécie de admissão implícita do trash televisivo para canal público, que é totalmente contrário ao que deveria ser seu nível de exigência, mesmo com estatuto específico de canal generalista, designadamente num país com elevados níveis de iliteracia grandes debilidades nas áreas da educação da cultura. entendemos, pelo contrário, que é indispensável, pelo menos, nivelar as obrigações do serviço público generalista com os demais, introduzir, quer uns quer outros, avaliações de três em três anos assegurar não só participação do público nessas avaliações como certeza da divulgação pública dos seus resultados. também não se compreende, nem nos parece aceitável, existência, prevista no artigo .º outros da proposta, de canais de acesso público condicionado, ou seja, pago. serviço público é, por definição, universal deveria ser proporcionado todos os cidadãos em condições de igualdade do seu usufruto. da mesma forma entendemos que não têm sentido, nem justificação, as restrições do artigo .º, proibindo aos partidos, às autarquias aos sindicatos, mas não às confissões religiosas, exercerem actividades de televisão, até porque os patrões continuam poder exercê-las livremente, desde que não seja através de março de das suas associações profissionais. no tocante aos operadores generalistas privados, entende esta bancada que desafio principal que esta proposta de lei coloca, bem, é da efectiva aplicação fiscalização dos dispositivos que passam estar formalmente vinculados estes canais. saliente-se, em todo caso, que não estamos perante meros serviços comerciais, como por aí se ouve dizer, mas perante serviços públicos explorados por empresas privadas e, por isso, sujeitos claras incontornáveis obrigações de serviço público, traduzidas, designadamente, bem, nos cadernos de encargos que condicionam respectivo licenciamento. isto porque se verifica que os progressos registados com esta proposta de lei nesses domínios continuam poder ser flanqueados por um articulado com fugas indefinições, provavelmente resultantes da submissão excessiva da proposta de lei uma directiva europeia ainda demasiado marcada por critérios mercantilistas e, por isso, sem as fortes especificidades direccionadas para caso português, que, nosso ver, deveria conter. chamou-nos atenção, por exemplo, que as justas limitações anti-racistas, anti-sexistas, antixenófobas contra pornografia a violência gratuitas, previstas no artigo .º, podem ser, com relativa facilidade, rodeadas pela porta dos serviços noticiosos (artigo .°), ou que se pode esvaziar obrigação de os operadores dedicaremda sua emissão à difusão de obras criativas produção originária do nosso país, se não for, como não é, exigível diversidade de géneros, que permite transformar programação num mar de telenovelas, ou que artigo .º continua não prever, como nosso ver devia prever, impossibilidade de interromper os filmes, serviços noticiosos documentários por blocos publicitários. sr. presidente, sr.as srs. deputados: entende bloco de esquerda que esta proposta de lei avança alguma coisa, mas, tanto pelo que não diz se esperava que dissesse, como pelo que diz pelas sujeições externas que aceita, ainda há muito caminho para andar. veremos se debate, na especialidade, permite os progressos indispensáveis ao que com ela se começou todavia esboçar.

vot_abstention

o regresso da ao serviço público de televisão, uma maior exigência relativamente às obrigações dos operadores, monitorização do sistema a criação de cadernos de encargos. tudo questões que esta bancada tem vindo salientar serem indispensáveis para acabar com regabofe de uma programação mercantilizada, sujeita aos imperativos da publicidade das audiências muito para além do que é razoável, de uma informação secundarizada por vezes manipulada ou de uma informação cultural quase inexistente ou, que é pior, muitas vezes roçando indigência, características estas que estão longe de ser apanágio exclusivo dos canais privados. não obstante, subsistem, no entender do bloco de esquerda, problemas de fundo que não encontram solução nesta proposta de lei. primeiro respeita às suas omissões. proposta de lei do governo não comporta nenhuma previsão, designadamente em termos de estatuto regulamentar, sobre os caminhos de adaptação da televisão que temos às novas realidades tecnológicas, no entanto iminentes. por exemplo, como é que se vai fazer conversão dos canais de acesso livre da tecnologia analógica para digital (que directivas da união europeia recomendam seja uma «transição suave»), estando nós apenas cinco anos do limite máximo dessa transição, realizar-se emqual vai ser período de transição? como serão suportados os custos quer da aquisição das caixas de conversão dos telespectadores quer da indispensável emissão simultânea em analógico digital, que tem, durante algum tempo, de conviver? os novos canais, que digital permite, serão de acesso livre ou condicionado, isto é, pago? como é que serão atribuídos? como é que se vai gerir distribuir publicidade nos novos canais? e, permitindo digital interactividade, como é que ela será regulada nas novas formas de televisão? sobre isto, proposta de lei é completamente omissa. será possível, emaprovarmos uma lei da televisão obviamente provisória, pois deixa de fora realidades fundamentais que, em escassos cinco anos, transformarão completamente sector? não nos parece razoável. primeira objecção que temos, por isso, é que, ainda antes de ser aprovada, esta proposta de lei já está, em aspectos essenciais, desactualizada. mas passemos ao que lá vem efectivamente previsto. segunda objecção respeita à lógica de apartheid cultural que vemos reeditar quanto ao serviço público de televisão. explico-me: é certo que regressou, bem, ao serviço público. mas, analisando os artigos .º, .º .º da proposta de lei, retém-se ideia de concentrar «cultura» a qualidade numa espécie de gueto da e, inclusivamente, ser menos exigente relativamente às obrigações do canal generalista da do que quanto aos canais generalistas privados. uma espécie de admissão implícita do trash televisivo para canal público, que é totalmente contrário ao que deveria ser seu nível de exigência, mesmo com estatuto específico de canal generalista, designadamente num país com elevados níveis de iliteracia grandes debilidades nas áreas da educação da cultura. entendemos, pelo contrário, que é indispensável, pelo menos, nivelar as obrigações do serviço público generalista com os demais, introduzir, quer uns quer outros, avaliações de três em três anos assegurar não só participação do público nessas avaliações como certeza da divulgação pública dos seus resultados. também não se compreende, nem nos parece aceitável, existência, prevista no artigo .º outros da proposta, de canais de acesso público condicionado, ou seja, pago. serviço público é, por definição, universal deveria ser proporcionado todos os cidadãos em condições de igualdade do seu usufruto. da mesma forma entendemos que não têm sentido, nem justificação, as restrições do artigo .º, proibindo aos partidos, às autarquias aos sindicatos, mas não às confissões religiosas, exercerem actividades de televisão, até porque os patrões continuam poder exercê-las livremente, desde que não seja através de março de das suas associações profissionais. no tocante aos operadores generalistas privados, entende esta bancada que desafio principal que esta proposta de lei coloca, bem, é da efectiva aplicação fiscalização dos dispositivos que passam estar formalmente vinculados estes canais. saliente-se, em todo caso, que não estamos perante meros serviços comerciais, como por aí se ouve dizer, mas perante serviços públicos explorados por empresas privadas e, por isso, sujeitos claras incontornáveis obrigações de serviço público, traduzidas, designadamente, bem, nos cadernos de encargos que condicionam respectivo licenciamento. isto porque se verifica que os progressos registados com esta proposta de lei nesses domínios continuam poder ser flanqueados por um articulado com fugas indefinições, provavelmente resultantes da submissão excessiva da proposta de lei uma directiva europeia ainda demasiado marcada por critérios mercantilistas e, por isso, sem as fortes especificidades direccionadas para caso português, que, nosso ver, deveria conter. chamou-nos atenção, por exemplo, que as justas limitações anti-racistas, anti-sexistas, antixenófobas contra pornografia a violência gratuitas, previstas no artigo .º, podem ser, com relativa facilidade, rodeadas pela porta dos serviços noticiosos (artigo .°), ou que se pode esvaziar obrigação de os operadores dedicaremda sua emissão à difusão de obras criativas produção originária do nosso país, se não for, como não é, exigível diversidade de géneros, que permite transformar programação num mar de telenovelas, ou que artigo .º continua não prever, como nosso ver devia prever, impossibilidade de interromper os filmes, serviços noticiosos documentários por blocos publicitários. sr. presidente, sr.as srs. deputados: entende bloco de esquerda que esta proposta de lei avança alguma coisa, mas, tanto pelo que não diz se esperava que dissesse, como pelo que diz pelas sujeições externas que aceita, ainda há muito caminho para andar. veremos se debate, na especialidade, permite os progressos indispensáveis ao que com ela se começou todavia esboçar.

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MAXIMIANO MARTINS

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: ponto de partida do relatório ontem aprovado na comissão de orçamento finanças tem ver com conclusão da .ª comissão deste plenário relativa à admissão da proposta de lei n.º /x. a conclusão é clara: «a proposta de lei n.º /x, apresentada pelo governo, cumpre os requisitos constitucionais, pelo que se dá por admitida». acrescenta ainda que iniciativa do governo respeita princípio constitucional da prevalência hierárquica dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, respeita regime autónomo insular, respeita competência legislativa exclusiva das assembleias legislativas das regiões autónomas respeita princípio da solidariedade nacional. relatório parecer parte, também, da conformidade da proposta de lei com constituição, sobretudo no que decorre da revisão constitucional deque torna obrigatória existência de uma lei de finanças para as regiões autónomas, da análise da motivação objecto da propostaponto sobre qual despenderei mais algum tempo. lei das finanças das regiões autónomas procura regular estabilizar relacionamento financeiro entre república as regiões autónomas, procura tornar transparente este relacionamento. sob vários pontos de vista, esta é uma revisão necessária, primeiro, porque este relacionamento tem sido objecto de controvérsia política de um casuísmo que interessa ultrapassar e, segundo, porque situação económica financeira do país (e que decorre do pacto de estabilidade crescimento) obriga uma imperiosa consolidação orçamental. também é própria sustentabilidade das finanças públicas das regiões autónomas que torna obrigatória tomada de medidas urgentes de consolidação orçamental num quadro de estabilidade de rigor. os princípios em que assenta proposta de lei em alguns aspectos, em muitos dos aspectos, reúnem consenso maioritário, para não dizer total, desta câmara no que diz respeito às receitas próprias das regiões, à afirmação da solidariedade nacional da coesão territorial, não só apenas em relação à lei de finanças regionais mas ao conjunto de transferênciase isso é raramente referido —, no relacionamento financeiro entre república as regiões. isto é, as transferências para convergência do tarifário de electricidade que permite que as populações das regiões autónomas paguem um preço de electricidade mais baixo daquele que pagariam preços de mercado, subsídio estatal para transporte aéreo, pagamento na área da imprensa nacional, as pensões sociais as pensões de reforma de regime não contributivo tantas outras transferências que república faze bem!ao serviço das populações das regiões autónomas. também aceitação da discriminação positiva dos açores não mereceu reparo por qualquer dos grupos parlamentares em sede de comissão de orçamento finanças. julgo que todos os grupos parlamentares estarão de acordo com consagração do princípio da continuidade territorial que lei expressamente refere no que diz respeito à igualdade de oportunidades dos cidadãos em todo território face à realização das suas potencialidades, bem como consagração do reconhecimento da importância estratégica que têm as regiões insulares portuguesas para país para união europeia. todos estes princípios são comungados pelos diversos grupos parlamentares, embora se possa divergir dos aspectos formais constitucionais da motivação da proposta, do seu timing, etc. também os aspectos nucleares da proposta parecem claros, bem como afirmação dos princípios que enformam proposta. processo foi participado, o sr. ministro já fez referência isso, os órgãos próprios das regiões têm posições diversas. região autónoma dos açores, através da sua assembleia legislativa, diz «sim» à lei a região autónoma da madeira, através da sua assembleia legislativa, diz «não» à lei. resta compreender por que razão isso ocorre. segundo relatório ontem aprovado, isso ocorre pelo facto de madeira enfrentar, partir deum desafio específico difícil, temos de convir. ora, esse desafio decorre não da lei de finanças regionais mas, sim, do facto de, partir deconfluírem vários factores em simultâneo: redução das transferências por parte da comunidade europeia reduzem para metade, com uma perda de cerca de milhões no período que vai desde aessa poderá ser uma discussão que se venha ter em algum momento nesta casa, mas nada tem ver com lei de finanças regionais; facto de madeira continuar enfrentar um serviço de dívida crescente decorrente de um endividamento muito superior àquele que tem região autónoma dos açores; finalmente, devido às __________________________________________________________________________________________________ dificuldades económicas deste modelo económico que tem madeiraaliás, estudo mandado fazer pela associação de comércio indústria do funchal à universidade católica portuguesa «coloca dedo na ferida», ou seja, madeira enfrenta um conjunto de dificuldades que levam que seu governo regional tenha obrigação de alterar as suas políticas, mas passar pelo papel de colocar ónus na lei de finanças regionais é que parece manifestamente errado despropositado. quanto à autonomia financeira, instrumental para operacionalizar autonomia política a autonomia administrativa, em serviço das necessidades das populações, tudo foi mais difícil ainda. constituição dispôs sobre matéria em termos muito genéricos. os recursos financeiros cobrados em cada uma das regiões autónomas eram, continuam ser, escassos, correspondendo então ao lamentável estado de subdesenvolvimento em que elas se encontravam. face ao atraso patente, as necessidades eram enormes as expectativas acalentadas por açorianos madeirenses muito elevadas. dinâmica da autonomia não consentia, porém, hesitações nem paragens. aliás, todo país se equipava progredia seria inaceitável deixar ficar para trás os açores a madeira. ao fim da primeira década de vigência, autonomia de ambas as regiões tinha atingido altitude de cruzeiro. quase tudo que havia para regionalizar tinha sido regionalizado, nomeadamente os serviços de educação de saúde. mais de dois terços das despesas quase três quartos do funcionalismo regional correspondiam estes serviços, cujos padrões decorrem de leis gerais da república exprimem afinal direitos de cidadania, iguais em todo país. era do remanescentejulgo que ainda continua ser!que saía tudo mais que havia que fazer na agricultura, nas pescas, no comércio, na indústria, na energia, no turismo, nas comunicações transportes terrestres, marítimos aéreos, na cultura, na comunicação social, no apoio às comunidades de emigrantes espalhados pelo mundo, sei lá que mais… bem se reclamava então, em sintonia, de ponta delgada do funchal para lisboa, um novo arranjo financeiro que tivesse em conta dimensão de estado da autonomia insular. na falta do desejado novo esquema, estável, de repartição dos recursos financeiros públicos entre estado as regiões autónomas, persistiam negociações anuais, desgastantes para ambas as partes. a insuficiência da parcela atribuída aos governos regionais tinha por consequência, em fase de acelerado investimento em infra-estruturas, crescimento da dívida. é de justiça referir que foi no tempo do governo do partido socialista liderado pelo primeiroministro antónio guterres, imbuído de um ideário personalista, que foram dados passos decisivos no sentido de uma alteração qualitativa da atitude do poder central quanto à autonomia financeira regional. ajudou muito também eleição de carlos césar para presidente do governo regional dos açores, em outubro depor vincular ps às responsabilidades directas da governação insular.

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o ponto de partida do relatório ontem aprovado na comissão de orçamento finanças tem ver com conclusão da .ª comissão deste plenário relativa à admissão da proposta de lei n.º /x. a conclusão é clara: «a proposta de lei n.º /x, apresentada pelo governo, cumpre os requisitos constitucionais, pelo que se dá por admitida». acrescenta ainda que iniciativa do governo respeita princípio constitucional da prevalência hierárquica dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, respeita regime autónomo insular, respeita competência legislativa exclusiva das assembleias legislativas das regiões autónomas respeita princípio da solidariedade nacional. relatório parecer parte, também, da conformidade da proposta de lei com constituição, sobretudo no que decorre da revisão constitucional deque torna obrigatória existência de uma lei de finanças para as regiões autónomas, da análise da motivação objecto da propostaponto sobre qual despenderei mais algum tempo. lei das finanças das regiões autónomas procura regular estabilizar relacionamento financeiro entre república as regiões autónomas, procura tornar transparente este relacionamento. sob vários pontos de vista, esta é uma revisão necessária, primeiro, porque este relacionamento tem sido objecto de controvérsia política de um casuísmo que interessa ultrapassar e, segundo, porque situação económica financeira do país (e que decorre do pacto de estabilidade crescimento) obriga uma imperiosa consolidação orçamental. também é própria sustentabilidade das finanças públicas das regiões autónomas que torna obrigatória tomada de medidas urgentes de consolidação orçamental num quadro de estabilidade de rigor. os princípios em que assenta proposta de lei em alguns aspectos, em muitos dos aspectos, reúnem consenso maioritário, para não dizer total, desta câmara no que diz respeito às receitas próprias das regiões, à afirmação da solidariedade nacional da coesão territorial, não só apenas em relação à lei de finanças regionais mas ao conjunto de transferênciase isso é raramente referido —, no relacionamento financeiro entre república as regiões. isto é, as transferências para convergência do tarifário de electricidade que permite que as populações das regiões autónomas paguem um preço de electricidade mais baixo daquele que pagariam preços de mercado, subsídio estatal para transporte aéreo, pagamento na área da imprensa nacional, as pensões sociais as pensões de reforma de regime não contributivo tantas outras transferências que república faze bem!ao serviço das populações das regiões autónomas. também aceitação da discriminação positiva dos açores não mereceu reparo por qualquer dos grupos parlamentares em sede de comissão de orçamento finanças. julgo que todos os grupos parlamentares estarão de acordo com consagração do princípio da continuidade territorial que lei expressamente refere no que diz respeito à igualdade de oportunidades dos cidadãos em todo território face à realização das suas potencialidades, bem como consagração do reconhecimento da importância estratégica que têm as regiões insulares portuguesas para país para união europeia. todos estes princípios são comungados pelos diversos grupos parlamentares, embora se possa divergir dos aspectos formais constitucionais da motivação da proposta, do seu timing, etc. também os aspectos nucleares da proposta parecem claros, bem como afirmação dos princípios que enformam proposta. processo foi participado, o sr. ministro já fez referência isso, os órgãos próprios das regiões têm posições diversas. região autónoma dos açores, através da sua assembleia legislativa, diz «sim» à lei a região autónoma da madeira, através da sua assembleia legislativa, diz «não» à lei. resta compreender por que razão isso ocorre. segundo relatório ontem aprovado, isso ocorre pelo facto de madeira enfrentar, partir deum desafio específico difícil, temos de convir. ora, esse desafio decorre não da lei de finanças regionais mas, sim, do facto de, partir deconfluírem vários factores em simultâneo: redução das transferências por parte da comunidade europeia reduzem para metade, com uma perda de cerca de milhões no período que vai desde aessa poderá ser uma discussão que se venha ter em algum momento nesta casa, mas nada tem ver com lei de finanças regionais; facto de madeira continuar enfrentar um serviço de dívida crescente decorrente de um endividamento muito superior àquele que tem região autónoma dos açores; finalmente, devido às __________________________________________________________________________________________________ dificuldades económicas deste modelo económico que tem madeiraaliás, estudo mandado fazer pela associação de comércio indústria do funchal à universidade católica portuguesa «coloca dedo na ferida», ou seja, madeira enfrenta um conjunto de dificuldades que levam que seu governo regional tenha obrigação de alterar as suas políticas, mas passar pelo papel de colocar ónus na lei de finanças regionais é que parece manifestamente errado despropositado. quanto à autonomia financeira, instrumental para operacionalizar autonomia política a autonomia administrativa, em serviço das necessidades das populações, tudo foi mais difícil ainda. constituição dispôs sobre matéria em termos muito genéricos. os recursos financeiros cobrados em cada uma das regiões autónomas eram, continuam ser, escassos, correspondendo então ao lamentável estado de subdesenvolvimento em que elas se encontravam. face ao atraso patente, as necessidades eram enormes as expectativas acalentadas por açorianos madeirenses muito elevadas. dinâmica da autonomia não consentia, porém, hesitações nem paragens. aliás, todo país se equipava progredia seria inaceitável deixar ficar para trás os açores a madeira. ao fim da primeira década de vigência, autonomia de ambas as regiões tinha atingido altitude de cruzeiro. quase tudo que havia para regionalizar tinha sido regionalizado, nomeadamente os serviços de educação de saúde. mais de dois terços das despesas quase três quartos do funcionalismo regional correspondiam estes serviços, cujos padrões decorrem de leis gerais da república exprimem afinal direitos de cidadania, iguais em todo país. era do remanescentejulgo que ainda continua ser!que saía tudo mais que havia que fazer na agricultura, nas pescas, no comércio, na indústria, na energia, no turismo, nas comunicações transportes terrestres, marítimos aéreos, na cultura, na comunicação social, no apoio às comunidades de emigrantes espalhados pelo mundo, sei lá que mais… bem se reclamava então, em sintonia, de ponta delgada do funchal para lisboa, um novo arranjo financeiro que tivesse em conta dimensão de estado da autonomia insular. na falta do desejado novo esquema, estável, de repartição dos recursos financeiros públicos entre estado as regiões autónomas, persistiam negociações anuais, desgastantes para ambas as partes. a insuficiência da parcela atribuída aos governos regionais tinha por consequência, em fase de acelerado investimento em infra-estruturas, crescimento da dívida. é de justiça referir que foi no tempo do governo do partido socialista liderado pelo primeiroministro antónio guterres, imbuído de um ideário personalista, que foram dados passos decisivos no sentido de uma alteração qualitativa da atitude do poder central quanto à autonomia financeira regional. ajudou muito também eleição de carlos césar para presidente do governo regional dos açores, em outubro depor vincular ps às responsabilidades directas da governação insular.

CENTER

RAMOS PRETO

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: com apreciação futura aprovação do programa nacional da política de ordenamento do território, pelo parlamento, conclui-se edifício normativo de enquadramento das diversas políticas sectoriais com incidência territorial de todos os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional municipal. este é um momento relevante para disciplina do ordenamento do território nacional, culminando num trabalho iniciado de forma sistemática com resolução do conselho de ministros n.ºe dando corpo ao estabelecido na lei de bases da política de ordenamento do território de urbanismo. numa acepção mais ampla, ordenamento do território é equivalente à política dirigida garantir equilíbrio das condições de vida em todas as partes do território nacional, ou seja, acção pública destinada à prossecução de uma digna qualidade de vida. na carta europeia do ordenamento do território, aprovada pelo conselho da europa emo ordenamento do território foi definido precisamente como: «(…) uma disciplina científica, uma técnica administrativa uma política, concebidas como uma abordagem interdisciplinar global que visam desenvolver de modo equilibrado as regiões organizar fisicamente espaço, segundo uma concepção orientadora». proposta de lei em apreço, no seu artigo .º, define objectivos estratégicos para portugal, que passam constituir quadro referencial de compromissos das políticas com incidência territorial. tais objectivos fundamentais consistem, essencialmente, na distribuição racional, em termos geográficos, das actividades económicas; no desenvolvimento socioeconómico no restabelecimento de equilíbrios entre partes regiões do país; na melhoria da qualidade de vida; na gestão responsável dos recursos naturais na protecção do ambiente; na utilização racional do território, reforçando qualidade a eficácia da gestão territorial, promovendo participação informada, activa responsável dos cidadãos das instituições. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pnpot, que hoje aqui apreciamos, rejeita ideia ou visão do ordenamento do território como um problema político essencialmente voltado para acção a eficácia, não limitado por regras jurídicas, inteiramente dominado por objectivos quantificáveis inspirado unicamente por elementos económicos, estatísticos, prospectivos de programação. embora não se ponha em causa princípio segundo qual realização dos objectivos do ordenamento do território tem uma componente política, pnpot procede à articulação compatibilização do ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento económico social as políticas sectoriais com incidência na organização do território, em resultado de uma adequada ponderação dos interesses públicos privados envolvidos. que é verdade é que, ao estabelecer-se uma relação directa entre pnpot os outros instrumentos de gestão territorial, determinando-se, no n.º do artigo .º da proposta de lei, que pnpot prevalece sobre os demais instrumentos de gestão territorial em vigor, sublinhou-se que ordem jurídica pode deve enquadrar eficazmente as acções englobadas no ordenamento do território, organizando sua coerência interna. aliás, na linha do referido pelo professor alves correia, na sua obra plano urbanístico o princípio da igualdade, __________________________________________________________________________________________________ «(…) atestar lastro jurídico do ordenamento do território está facto de seu objectivo fundamental ser obtenção de uma justiça distributiva, de uma espécie de paridade regional (…). seu verdadeiro sentido é criação de condições de vida equivalentes em todas as partes do território. ordenamento do território visa, assim, garantir uma certa igualdade entre as pessoas, procurando pôr termo à situação chocante de um homem que vive numa região não dispor de condições de vida de trabalho semelhantes não ter as mesmas hipóteses de progredir que um homem que vive noutra região». sr. presidente, hoje, também é um dia em que se dará mais um passo que gostaríamos que se transformasse numa caminhada célere no sentido de cumprir disposto no artigo .º da constituição da república, que institui, na alínea b) do seu n.ºque incumbe ao estado: «ordenar promover ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico a valorização da paisagem». na verdade, partido socialista já fora responsável pela apresentação da proposta de lei que esta assembleia da república aprovou que deu origem à lei n.º /, de de agosto, que definiu as bases da política de ordenamento do território de urbanismo que alterou sistema de gestão territorial que até então vigorava. essa lei introduziu uma alteração na tipologia dos instrumentos de planeamento, criando novos tipos de planos reformulando alguns dos planos já existentes. entre os novos tipos de planos criados pela lei de bases centra-se, precisamente, programa nacional da política de ordenamento do territórioplano de nível nacional com qual terão de agir, de forma coordenada, os restantes planos de nível regional de nível municipal. ficará portugal, com aprovação do pnpot, dispor de instrumentos, de âmbito nacional, onde se define quadro estratégico para ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as directrizes considerar no ordenamento regional municipal a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial. da leitura da proposta de lei resulta ideia de que mais importante do que existência de uma hierarquia de planos, em que os planos inferiores devem obediência aos planos superiores, é articulação entre eles a coordenação das entidades responsáveis pelos diferentes instrumentos, por forma que não estejam em vigor, sobre uma mesma área, planos com soluções de ordenamento do território opostas, suscitadoras de conflitos institucionais, mas, pelo contrário, soluções que são ponderadas discutidas entre as várias entidades responsáveis na matéria. assim deverá ser, na esteira do disposto na lei de bases, que introduziu uma nova forma de relacionamento entre as entidades com atribuições em matéria de planeamento, onde prevalece ideia de coordenação, porquanto ordenamento do território o urbanismo são matérias que convocam, simultaneamente, interesses gerais interesses locais, tornando-se, por isso, necessário imprescindível que se proceda uma correcta articulação de tarefas entre as várias entidades públicas. tal como é comummente reconhecido, as ideias de complementaridade, solidariedade, equilíbrio harmonia devem inspirar as relações interorgânicas em matéria de ordenamento do território. daí que princípio da coordenação, instituído na alínea c) do artigo .º da lei de bases, obrigue à articulação compatibilização do ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento económico social, bem como com as políticas sectoriais com incidência na organização do território, no respeito por uma adequada ponderação dos interesses públicos privados em jogo. com pnpot, é agora possível estabilizar, no quadro institucional português, uma política de ordenamento do território, que é apenas uma de entre outras políticas que se desenvolvem no território, mas uma política de carácter coordenador integrador das restantes. sr. presidente, proposta de lei que governo submeteu hoje à apreciação da assembleia é constituída por dois documentos: relatório o programa de acção. programa de acção concretiza estratégia de ordenamento, desenvolvimento coesão territorial do país, em coerência com outros instrumentos estratégicos, através da definição de orientações gerais. com sua aprovação, país passa dispor daquele que será guia orientador da gestão do território da política de ordenamento do território, instrumento-chave que, como já aqui foi referido pelo sr. ministro, em articulação em coerência com estratégia nacional de desenvolvimento sustentável (ends) com diversas intervenções com incidência territorial, designadamente as consideradas no qren para período de programação financeira comunitária, será um instrumento importantíssimo para desenvolvimento do país. sabemos que as políticas de ordenamento de desenvolvimento do território que pnpot espelha contribuirão de forma inovadora duradoura para que portugal seja um espaço ordenado sustentável, equitativo em termos de desenvolvimento de bem-estar, com uma economia competitiva integrada, no qual vivifique uma sociedade criativa com alto sentido de cidadania.

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com apreciação futura aprovação do programa nacional da política de ordenamento do território, pelo parlamento, conclui-se edifício normativo de enquadramento das diversas políticas sectoriais com incidência territorial de todos os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional municipal. este é um momento relevante para disciplina do ordenamento do território nacional, culminando num trabalho iniciado de forma sistemática com resolução do conselho de ministros n.ºe dando corpo ao estabelecido na lei de bases da política de ordenamento do território de urbanismo. numa acepção mais ampla, ordenamento do território é equivalente à política dirigida garantir equilíbrio das condições de vida em todas as partes do território nacional, ou seja, acção pública destinada à prossecução de uma digna qualidade de vida. na carta europeia do ordenamento do território, aprovada pelo conselho da europa emo ordenamento do território foi definido precisamente como: «(…) uma disciplina científica, uma técnica administrativa uma política, concebidas como uma abordagem interdisciplinar global que visam desenvolver de modo equilibrado as regiões organizar fisicamente espaço, segundo uma concepção orientadora». proposta de lei em apreço, no seu artigo .º, define objectivos estratégicos para portugal, que passam constituir quadro referencial de compromissos das políticas com incidência territorial. tais objectivos fundamentais consistem, essencialmente, na distribuição racional, em termos geográficos, das actividades económicas; no desenvolvimento socioeconómico no restabelecimento de equilíbrios entre partes regiões do país; na melhoria da qualidade de vida; na gestão responsável dos recursos naturais na protecção do ambiente; na utilização racional do território, reforçando qualidade a eficácia da gestão territorial, promovendo participação informada, activa responsável dos cidadãos das instituições. sr. presidente, sr.as srs. deputados: pnpot, que hoje aqui apreciamos, rejeita ideia ou visão do ordenamento do território como um problema político essencialmente voltado para acção a eficácia, não limitado por regras jurídicas, inteiramente dominado por objectivos quantificáveis inspirado unicamente por elementos económicos, estatísticos, prospectivos de programação. embora não se ponha em causa princípio segundo qual realização dos objectivos do ordenamento do território tem uma componente política, pnpot procede à articulação compatibilização do ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento económico social as políticas sectoriais com incidência na organização do território, em resultado de uma adequada ponderação dos interesses públicos privados envolvidos. que é verdade é que, ao estabelecer-se uma relação directa entre pnpot os outros instrumentos de gestão territorial, determinando-se, no n.º do artigo .º da proposta de lei, que pnpot prevalece sobre os demais instrumentos de gestão territorial em vigor, sublinhou-se que ordem jurídica pode deve enquadrar eficazmente as acções englobadas no ordenamento do território, organizando sua coerência interna. aliás, na linha do referido pelo professor alves correia, na sua obra plano urbanístico o princípio da igualdade, __________________________________________________________________________________________________ «(…) atestar lastro jurídico do ordenamento do território está facto de seu objectivo fundamental ser obtenção de uma justiça distributiva, de uma espécie de paridade regional (…). seu verdadeiro sentido é criação de condições de vida equivalentes em todas as partes do território. ordenamento do território visa, assim, garantir uma certa igualdade entre as pessoas, procurando pôr termo à situação chocante de um homem que vive numa região não dispor de condições de vida de trabalho semelhantes não ter as mesmas hipóteses de progredir que um homem que vive noutra região». sr. presidente, hoje, também é um dia em que se dará mais um passo que gostaríamos que se transformasse numa caminhada célere no sentido de cumprir disposto no artigo .º da constituição da república, que institui, na alínea b) do seu n.ºque incumbe ao estado: «ordenar promover ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico a valorização da paisagem». na verdade, partido socialista já fora responsável pela apresentação da proposta de lei que esta assembleia da república aprovou que deu origem à lei n.º /, de de agosto, que definiu as bases da política de ordenamento do território de urbanismo que alterou sistema de gestão territorial que até então vigorava. essa lei introduziu uma alteração na tipologia dos instrumentos de planeamento, criando novos tipos de planos reformulando alguns dos planos já existentes. entre os novos tipos de planos criados pela lei de bases centra-se, precisamente, programa nacional da política de ordenamento do territórioplano de nível nacional com qual terão de agir, de forma coordenada, os restantes planos de nível regional de nível municipal. ficará portugal, com aprovação do pnpot, dispor de instrumentos, de âmbito nacional, onde se define quadro estratégico para ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as directrizes considerar no ordenamento regional municipal a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial. da leitura da proposta de lei resulta ideia de que mais importante do que existência de uma hierarquia de planos, em que os planos inferiores devem obediência aos planos superiores, é articulação entre eles a coordenação das entidades responsáveis pelos diferentes instrumentos, por forma que não estejam em vigor, sobre uma mesma área, planos com soluções de ordenamento do território opostas, suscitadoras de conflitos institucionais, mas, pelo contrário, soluções que são ponderadas discutidas entre as várias entidades responsáveis na matéria. assim deverá ser, na esteira do disposto na lei de bases, que introduziu uma nova forma de relacionamento entre as entidades com atribuições em matéria de planeamento, onde prevalece ideia de coordenação, porquanto ordenamento do território o urbanismo são matérias que convocam, simultaneamente, interesses gerais interesses locais, tornando-se, por isso, necessário imprescindível que se proceda uma correcta articulação de tarefas entre as várias entidades públicas. tal como é comummente reconhecido, as ideias de complementaridade, solidariedade, equilíbrio harmonia devem inspirar as relações interorgânicas em matéria de ordenamento do território. daí que princípio da coordenação, instituído na alínea c) do artigo .º da lei de bases, obrigue à articulação compatibilização do ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento económico social, bem como com as políticas sectoriais com incidência na organização do território, no respeito por uma adequada ponderação dos interesses públicos privados em jogo. com pnpot, é agora possível estabilizar, no quadro institucional português, uma política de ordenamento do território, que é apenas uma de entre outras políticas que se desenvolvem no território, mas uma política de carácter coordenador integrador das restantes. sr. presidente, proposta de lei que governo submeteu hoje à apreciação da assembleia é constituída por dois documentos: relatório o programa de acção. programa de acção concretiza estratégia de ordenamento, desenvolvimento coesão territorial do país, em coerência com outros instrumentos estratégicos, através da definição de orientações gerais. com sua aprovação, país passa dispor daquele que será guia orientador da gestão do território da política de ordenamento do território, instrumento-chave que, como já aqui foi referido pelo sr. ministro, em articulação em coerência com estratégia nacional de desenvolvimento sustentável (ends) com diversas intervenções com incidência territorial, designadamente as consideradas no qren para período de programação financeira comunitária, será um instrumento importantíssimo para desenvolvimento do país. sabemos que as políticas de ordenamento de desenvolvimento do território que pnpot espelha contribuirão de forma inovadora duradoura para que portugal seja um espaço ordenado sustentável, equitativo em termos de desenvolvimento de bem-estar, com uma economia competitiva integrada, no qual vivifique uma sociedade criativa com alto sentido de cidadania.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo, sr.ª ministra, de facto, setor da aquacultura tem um grande potencial de crescimento em portugal até consideramos que as alterações propostas pelo governo, globalmente, até podem contribuir para incremento deste setor. há, no entanto, um conjunto de preocupações que não podemos deixar de registar acho que também seria importante ouvir que governo tem dizer sobre essas preocupações. começava exatamente por fazer referência ao agilizar de procedimentos e, em concreto, ao encurtamento de prazos ao longo do processo de licenciamento de exploração, que consta do diploma e, aliás, sr.ª ministra teve oportunidade de referir na sua intervenção. passagem do licenciamento de três anoso tal martírio burocráticopara cerca de três meses é, no entender de os verdes, demasiado ambicioso, porque quando passamos do para podemos, certamente, correr riscos, é preciso saber se governo tem esses riscos controlados. também temos reservas quanto ao encurtamento dos prazos para as entidades públicas que são consultadas poderem dar seu parecer. este prazo passa de para dias e, com as dificuldades existentes nos diversos serviços públicos pela falta de trabalhadores que ao longo dos anos, sobretudo dos últimos quatro anos, foram saindo sem que houvesse necessária renovação, estamos em crer que isto vai criar mais pressão nos serviços, dificultando análise cuidada rigorosa que esses processos exigem. portanto, importa saber se governo tem isto controlado no sentido de percebermos que não há nenhum risco em termos do rigor da análise que os processos exigem com este encurtamento de prazos. um outro elemento que não ficou muito claro para os verdes nesta proposta do governo tem ver com os diferentes regimes de exploração possíveis de ocorrer, seja cultura extensiva, seja cultura semi-intensiva, seja cultura intensiva. pergunto: estão todos sujeitos aos mesmos procedimentos são avaliados de forma igual? por fim, importa também sublinhar que, nosso ver, não podemos perder de vista que, associado esta proposta, está plano de ordenamento do espaço marítimo que vem referido na lei que estabelece as bases políticas de ordenamento de gestão do espaço marítimo nacional. ora, nesse plano de ordenamento estão identificadas as zonas de implementação de projetos de aquacultura. como sabemostem vindo público através da comunicação social —, há várias situações de desagrado preocupação por parte dos pescadores pela sobreposição de usos pelos possíveis conflitos gerados sobre pequena pesca artesanal. ou seja, estas preocupações revelam que teremos de ser muito claros naquilo que pretendemos tanto para território como para as empresas e, acima de tudo, para as pessoas para os pescadores. mesmo terminar, sr.ª ministra, consideramos que é absolutamente fundamental investir sério na investigação nacional, em particular nas melhores práticas sustentáveis de aquacultura, de modo garantir que crescimento nesta área seja ecologicamente equilibrado, assim como qualidade segurança alimentar para os consumidores devem estar devidamente asseguradas. creio que era importante que sr.ª ministra nos dissesse se também partilha destas preocupações que os verdes têm em relação à necessidade de investir na investigação saber se governo pretende, de facto, investir sério na investigação nesta área. sr. presidente, srs. deputados, começo por agradecer as questões colocadas. naturalmente que foram ouvidas variadíssimas entidades. associação portuguesa de aquacultores foi ouvida e, através desta, várias associações, nomeadamente cooperativa da ria formosa, associações de viveiristas até de produtores de pesca. se for concedida autorização legislativa, continuaremos este trabalho conjunto com todas estas associações com os grupos parlamentares que assim entendam. relativamente à pergunta que foi colocada sobre as concessões, devo dizer que não se trata de concessões mas de licenças. não estão previstas concessões mas quatro tipos diferentes de licenças, em relação todas elas, se não estiverem cumpridas as regras que são impostas através do licenciamento, licença será retirada. não disponho de tempo para responder todas as questões, todavia, não gostaria de deixar de frisar algumas questões que nos parecem extremamente importantes que se prendem não só com audição do ipma mas também com necessidade de haver uma aposta forte na investigação nesta área da aquacultura muito relacionada não só com as espécies locais mas também com enquadramento em que é feita aquacultura por quem é que feita. por isso, não só ipma foi ouvido como também existem programas de investigação, que neste momento estão ser financiados através do ipma, juntamente com as entidades para que se possa… vou concluir, sr. presidente, dizendo apenas que passar de três anos para três meses nunca pode ser conseguido à custa do rigor. tem de ser conseguido à custa do planeamento, de maior planeamento. ou seja, estado tem de saber exatamente que pode fazer onde ao saber exatamente que pode fazer onde como poderá licenciar muito mais depressa não fazer veto de gaveta. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado ulisses pereira.

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estão todos sujeitos aos mesmos procedimentos são avaliados de forma igual? por fim, importa também sublinhar que, nosso ver, não podemos perder de vista que, associado esta proposta, está plano de ordenamento do espaço marítimo que vem referido na lei que estabelece as bases políticas de ordenamento de gestão do espaço marítimo nacional. ora, nesse plano de ordenamento estão identificadas as zonas de implementação de projetos de aquacultura. como sabemostem vindo público através da comunicação social —, há várias situações de desagrado preocupação por parte dos pescadores pela sobreposição de usos pelos possíveis conflitos gerados sobre pequena pesca artesanal. ou seja, estas preocupações revelam que teremos de ser muito claros naquilo que pretendemos tanto para território como para as empresas e, acima de tudo, para as pessoas para os pescadores. mesmo terminar, sr.ª ministra, consideramos que é absolutamente fundamental investir sério na investigação nacional, em particular nas melhores práticas sustentáveis de aquacultura, de modo garantir que crescimento nesta área seja ecologicamente equilibrado, assim como qualidade segurança alimentar para os consumidores devem estar devidamente asseguradas. creio que era importante que sr.ª ministra nos dissesse se também partilha destas preocupações que os verdes têm em relação à necessidade de investir na investigação saber se governo pretende, de facto, investir sério na investigação nesta área. sr. presidente, srs. deputados, começo por agradecer as questões colocadas. naturalmente que foram ouvidas variadíssimas entidades. associação portuguesa de aquacultores foi ouvida e, através desta, várias associações, nomeadamente cooperativa da ria formosa, associações de viveiristas até de produtores de pesca. se for concedida autorização legislativa, continuaremos este trabalho conjunto com todas estas associações com os grupos parlamentares que assim entendam. relativamente à pergunta que foi colocada sobre as concessões, devo dizer que não se trata de concessões mas de licenças. não estão previstas concessões mas quatro tipos diferentes de licenças, em relação todas elas, se não estiverem cumpridas as regras que são impostas através do licenciamento, licença será retirada. não disponho de tempo para responder todas as questões, todavia, não gostaria de deixar de frisar algumas questões que nos parecem extremamente importantes que se prendem não só com audição do ipma mas também com necessidade de haver uma aposta forte na investigação nesta área da aquacultura muito relacionada não só com as espécies locais mas também com enquadramento em que é feita aquacultura por quem é que feita. por isso, não só ipma foi ouvido como também existem programas de investigação, que neste momento estão ser financiados através do ipma, juntamente com as entidades para que se possa… vou concluir, sr. presidente, dizendo apenas que passar de três anos para três meses nunca pode ser conseguido à custa do rigor. tem de ser conseguido à custa do planeamento, de maior planeamento. ou seja, estado tem de saber exatamente que pode fazer onde ao saber exatamente que pode fazer onde como poderá licenciar muito mais depressa não fazer veto de gaveta. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado ulisses pereira.

FAR_LEFT

CARLOS SANTOS SILVA

PSD

sr. presidente em exercício, sr. ministro de estado das finanças, sr.ª secretária de estado, presente proposta surge no âmbito do ajustamento macroeconómico pretendido, face à necessidade do incremento da competitividade redução do défice externo que estado português assumiu no memorando de entendimento que celebrou com união europeia, fundo monetário internacional o banco central europeu. actual executivo governamental havia já previsto, no seu programa do governo, apresentação de um conjunto de privatizações do sector empresarial do estado. nestas circunstâncias, iniciativa em análise implica algumas alterações às regras aplicáveis ao processo de reprivatizações, nomeadamente quando revoga os direitos especiais do estado em empresas reprivatizadas, elimina do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, extingue comissão de acompanhamento das reprivatizações actualiza texto da lei-quadro das privatizações, adequando-o às diversas revisões constitucionais, bem como ao direito dos valores mobiliários. estas alterações são justificadas quer para harmonização da legislação comunitária, quer para adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional, bem como, no que concerne à extinção da comissão de acompanhamento das reprivatizações, para racionalização de estruturas dependentes do orçamento. importa ainda referir que tribunal de justiça da união europeia consagrou, na sua jurisprudência, entendimento de que exercício por parte dos estados de direitos especiais que decorrem das golden shares constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais. tribunal entende que os referidos direitos especiais permitem aos estados exercerem uma influência significativa na actividade das sociedades que as disposições habilitantes devem ser apreciadas à luz da livre circulação de capitais, cuja violação implica, acessoriamente, uma violação da liberdade de estabelecimento. assim, sr. ministro, quais os efeitos na economia portuguesa, médio prazo, que espera sejam produzidos com esta eliminação dos direitos accionistas especiais por parte do estado, no que diz respeito ao aumento da produtividade da competitividade das empresas, da sua contribuição para reestruturação do tecido empresarial e, finalmente, para promoção da redução do peso do estado na economia?

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a presente proposta surge no âmbito do ajustamento macroeconómico pretendido, face à necessidade do incremento da competitividade redução do défice externo que estado português assumiu no memorando de entendimento que celebrou com união europeia, fundo monetário internacional o banco central europeu. actual executivo governamental havia já previsto, no seu programa do governo, apresentação de um conjunto de privatizações do sector empresarial do estado. nestas circunstâncias, iniciativa em análise implica algumas alterações às regras aplicáveis ao processo de reprivatizações, nomeadamente quando revoga os direitos especiais do estado em empresas reprivatizadas, elimina do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, extingue comissão de acompanhamento das reprivatizações actualiza texto da lei-quadro das privatizações, adequando-o às diversas revisões constitucionais, bem como ao direito dos valores mobiliários. estas alterações são justificadas quer para harmonização da legislação comunitária, quer para adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional, bem como, no que concerne à extinção da comissão de acompanhamento das reprivatizações, para racionalização de estruturas dependentes do orçamento. importa ainda referir que tribunal de justiça da união europeia consagrou, na sua jurisprudência, entendimento de que exercício por parte dos estados de direitos especiais que decorrem das golden shares constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais. tribunal entende que os referidos direitos especiais permitem aos estados exercerem uma influência significativa na actividade das sociedades que as disposições habilitantes devem ser apreciadas à luz da livre circulação de capitais, cuja violação implica, acessoriamente, uma violação da liberdade de estabelecimento. assim, sr. ministro, quais os efeitos na economia portuguesa, médio prazo, que espera sejam produzidos com esta eliminação dos direitos accionistas especiais por parte do estado, no que diz respeito ao aumento da produtividade da competitividade das empresas, da sua contribuição para reestruturação do tecido empresarial e, finalmente, para promoção da redução do peso do estado na economia?

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, questão que temos de colocar agora, sem prejuízo de depois, na intervenção que faremos, abordarmos questões de conteúdo desta proposta de lei, é de que, quando se apresenta uma proposta de lei para uma reforma desta envergadura um mês do final constitucional da sessão legislativa, está, obviamente, inviabilizar-se um debate parlamentar minimamente adequado. não é possível que, numa matéria destas, possa haver uma discussão com profundidade que se impõe com as audições que seria necessário realizar pela assembleia da república um mês do final da legislatura. não é, manifestamente, possível! aliás, lembramo-nos do debate que houve aqui, emem que assembleia da república teve oportunidade de ouvir professor mário aroso de almeidaque era um dos autores materiais da proposta de lei apresentada na altura —, em que ouvimos muitos especialistas e, portanto, tivemos oportunidade de realizar um debate adequado sobre esta matéria, que, manifestamente, neste período, não é possível. portanto, em relação esta questão de saber se teria sido adequado apresentar uma proposta de lei material ou uma proposta de autorização legislativa, governo até poderia responder muito simplesmente: «como é que queriam uma proposta de lei material para discutir esta matéria um mês do final da legislatura?! portanto, está aqui autorização legislativa». e, convenhamos, se em relação à maior parte destas matérias, seguramente, é constitucional fazê-lo por autorização legislativa, já poderá não ser verdade no que se refere à matéria respeitante ao estatuto dos juízes que tem sido considerada matéria de reserva absoluta, como, aliás, se salienta no parecer apresentado pela associação sindical dos juízes portugueses. mas não podemos deixar de lembrar que dos oito diplomas, cuja alteração se propõe, seis deles estão, neste momento, regulados por lei da assembleia da república, sendo que lei relativa à ação popular nasceu de uma iniciativa parlamentar na legislatura. portanto, parece-nos inadequado que esta revisão seja feita exclusivamente por via de autorização legislativa também nos parece muito duvidoso que algumas matérias que aqui estão reguladas não sejam de reserva absoluta da assembleia da república. aquilo que nos parece mais significativo é que não é um mês do final da legislatura que governo propõe à assembleia da república uma reforma desta envergadura com esta importância. sr.ª presidente, sr. deputado antónio filipe, eu vou trabalhar até ao último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. mas não nos deixa trabalhar nós! senhor, se quiser, trabalha! eu continuarei e, se eu posso trabalhar no primeiro dia como no último, senhor também pode todos os srs. deputados podem! protestos de deputados do pcp, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. os senhores sejam democratas, se faz favor. quanto às más práticas quanto à reserva, os srs. deputados juraram cumprir constituição, que, pelos vistos, não conhecem. é só ler artigo .º, n.ºalínea p), para ver que esta matéria não é de reserva exclusiva. passo ler: «é da exclusiva competência da assembleia da república legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao governo: (…) p) organização competência dos tribunais, do ministério público estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; (…)». portanto, srs. deputados, constituição é muito clara sobre esta matéria os senhores juraram cumpri-la. quanto à oportunidade ou não, compete, naturalmente, ao parlamento conceder ou não as autorizações solicitadas. relativamente às questões suscitadas pela sr.ª deputada cecília honório, direi que os pareceres estão todos publicados no site da assembleia. quero sossegar sr. deputado antónio filipe dizendo-lhe que professor mário aroso integrou esta comissão, assim como integraram os maiores especialistas. portanto, repito, srs. deputados, eu trabalharei no último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. peço palavra, sr.ª presidente. sr.ª presidente, peço palavra para fazer uma interpelação à mesa sobre andamento dos trabalhos deste processo legislativo. sr.ª presidente, sr.ª ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar até ao último dia da legislatura, dizendo que ela faria que nós devíamos fazer mesmo. não tenha dúvida nenhuma, sr.ª ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas queríamos trabalhar adequadamente. mas para trabalharmos adequadamente era bom que governo tivesse feito seu trabalho apresentado atempadamente proposta de lei, isso governo não fez.

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«como é que queriam uma proposta de lei material para discutir esta matéria um mês do final da legislatura?! portanto, está aqui autorização legislativa». e, convenhamos, se em relação à maior parte destas matérias, seguramente, é constitucional fazê-lo por autorização legislativa, já poderá não ser verdade no que se refere à matéria respeitante ao estatuto dos juízes que tem sido considerada matéria de reserva absoluta, como, aliás, se salienta no parecer apresentado pela associação sindical dos juízes portugueses. mas não podemos deixar de lembrar que dos oito diplomas, cuja alteração se propõe, seis deles estão, neste momento, regulados por lei da assembleia da república, sendo que lei relativa à ação popular nasceu de uma iniciativa parlamentar na legislatura. portanto, parece-nos inadequado que esta revisão seja feita exclusivamente por via de autorização legislativa também nos parece muito duvidoso que algumas matérias que aqui estão reguladas não sejam de reserva absoluta da assembleia da república. aquilo que nos parece mais significativo é que não é um mês do final da legislatura que governo propõe à assembleia da república uma reforma desta envergadura com esta importância. sr.ª presidente, sr. deputado antónio filipe, eu vou trabalhar até ao último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. mas não nos deixa trabalhar nós! senhor, se quiser, trabalha! eu continuarei e, se eu posso trabalhar no primeiro dia como no último, senhor também pode todos os srs. deputados podem! protestos de deputados do pcp, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. os senhores sejam democratas, se faz favor. quanto às más práticas quanto à reserva, os srs. deputados juraram cumprir constituição, que, pelos vistos, não conhecem. é só ler artigo .º, n.ºalínea p), para ver que esta matéria não é de reserva exclusiva. passo ler: «é da exclusiva competência da assembleia da república legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao governo: (…) p) organização competência dos tribunais, do ministério público estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; (…)». portanto, srs. deputados, constituição é muito clara sobre esta matéria os senhores juraram cumpri-la. quanto à oportunidade ou não, compete, naturalmente, ao parlamento conceder ou não as autorizações solicitadas. relativamente às questões suscitadas pela sr.ª deputada cecília honório, direi que os pareceres estão todos publicados no site da assembleia. quero sossegar sr. deputado antónio filipe dizendo-lhe que professor mário aroso integrou esta comissão, assim como integraram os maiores especialistas. portanto, repito, srs. deputados, eu trabalharei no último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. peço palavra, sr.ª presidente. sr.ª presidente, peço palavra para fazer uma interpelação à mesa sobre andamento dos trabalhos deste processo legislativo. sr.ª presidente, sr.ª ministra insinuou que nós não queríamos trabalhar até ao último dia da legislatura, dizendo que ela faria que nós devíamos fazer mesmo. não tenha dúvida nenhuma, sr.ª ministra, de que trabalharemos até ao último dia das nossas funções, mas queríamos trabalhar adequadamente. mas para trabalharmos adequadamente era bom que governo tivesse feito seu trabalho apresentado atempadamente proposta de lei, isso governo não fez.

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ISABEL JORGE

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, sr. secretário de estado: quando, no início dos anosforam introduzidos em portugal os serviços telefónicos móveis, vulgarmente designados por telemóveis, seria difícil prever sua boa (eu até diria excelente) aceitação por parte dos utilizadores. dos caixotes volumosos que se colocavam nos porta-bagagens das viaturas foi-se evoluindo para aparelhos cada vez mais pequenos, esteticamente mais agradáveis com uma oferta também cada vez mais variada de serviços: telefonar (que seria fim primeiro), mandar receber todo tipo de mensagens, fotografar, ouvir música, ver vídeos, conhecer as notícias, assistir programas de entretenimento, ter acesso à internet, etc. no final do primeiro trimestre deexistiam, segundo dados da anacom,milhões de assinantesrepitomilhões de assinantesdo serviço telefónico móvel (independentemente do «quadro negro» pintado pela bancada do pcp), definindo-se como assinante número de cartões que se encontram abrangidos por uma relação contratual estabelecida com os diversos operadores nacionais. número de assinantes é bastante superior à nossa população residente. os telemóveis constituem hoje quase que uma extensão de nós próprios e, por certo, já muitos de nós passámos pela angústia, quase pânico, de perder, danificar ou ser subtraído de tão útil instrumento, onde guardamos tudo ou tudo que cremos ser-nos necessário imprescindível para nosso dia-a-dia. aliás, creio que até há quem, menos avisado, guarde informação mais, com os riscos daí decorrentes. sr. presidente, sr.as srs. deputados: situação vivida em portugal a aceitação desta tecnologia estende-se outros países da união europeia, pelo que houve necessidade de legislar sobre esta matéria. é neste contexto que estamos hoje apreciar proposta de lei n.º /x (.ª), que procede à segunda alteração à lei n.º /, de de fevereiro, designada lei das comunidades electrónicas, estabelecendo «o regime sancionatório aplicável às infracções ao regulamento da ce n.ºdo parlamento europeu do conselho, de de junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas da comunidade». ou seja, visa dotar-se ordenamento jurídico de um regime sancionatório contra-ordenacional aplicar eventuais situações de incumprimento das obrigações impostas no já citado regulamento, corrigindo, através de medidas legislativas eficazes, agrupadas num único diploma, as eventuais discrepâncias no pagamento de preços, quantas vezes excessivos, pelos operadores móveis de serviços, introduzindo regras comuns de maior transparência na cobrança de tarifas melhor mais fácil acesso de informação aos utilizadores na itinerância internacional. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: entendemos que presente proposta de lei vem corrigir uma situação que já merecia estar regulamentada, pois só assim se poderá garantir uma maior protecção dos utilizadores das redes móveis, que, afinal, somos todos nós. numa europa sem fronteiras, de livre circulação, em que as distâncias já não existem, não poderemos deixar de nos congratular com mais esta medida em que tudo todos ficamos mais perto, apenas à distância de um teclado de um qualquer telemóvel.

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quando, no início dos anosforam introduzidos em portugal os serviços telefónicos móveis, vulgarmente designados por telemóveis, seria difícil prever sua boa (eu até diria excelente) aceitação por parte dos utilizadores. dos caixotes volumosos que se colocavam nos porta-bagagens das viaturas foi-se evoluindo para aparelhos cada vez mais pequenos, esteticamente mais agradáveis com uma oferta também cada vez mais variada de serviços: telefonar (que seria fim primeiro), mandar receber todo tipo de mensagens, fotografar, ouvir música, ver vídeos, conhecer as notícias, assistir programas de entretenimento, ter acesso à internet, etc. no final do primeiro trimestre deexistiam, segundo dados da anacom,milhões de assinantesrepitomilhões de assinantesdo serviço telefónico móvel (independentemente do «quadro negro» pintado pela bancada do pcp), definindo-se como assinante número de cartões que se encontram abrangidos por uma relação contratual estabelecida com os diversos operadores nacionais. número de assinantes é bastante superior à nossa população residente. os telemóveis constituem hoje quase que uma extensão de nós próprios e, por certo, já muitos de nós passámos pela angústia, quase pânico, de perder, danificar ou ser subtraído de tão útil instrumento, onde guardamos tudo ou tudo que cremos ser-nos necessário imprescindível para nosso dia-a-dia. aliás, creio que até há quem, menos avisado, guarde informação mais, com os riscos daí decorrentes. sr. presidente, sr.as srs. deputados: situação vivida em portugal a aceitação desta tecnologia estende-se outros países da união europeia, pelo que houve necessidade de legislar sobre esta matéria. é neste contexto que estamos hoje apreciar proposta de lei n.º /x (.ª), que procede à segunda alteração à lei n.º /, de de fevereiro, designada lei das comunidades electrónicas, estabelecendo «o regime sancionatório aplicável às infracções ao regulamento da ce n.ºdo parlamento europeu do conselho, de de junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas da comunidade». ou seja, visa dotar-se ordenamento jurídico de um regime sancionatório contra-ordenacional aplicar eventuais situações de incumprimento das obrigações impostas no já citado regulamento, corrigindo, através de medidas legislativas eficazes, agrupadas num único diploma, as eventuais discrepâncias no pagamento de preços, quantas vezes excessivos, pelos operadores móveis de serviços, introduzindo regras comuns de maior transparência na cobrança de tarifas melhor mais fácil acesso de informação aos utilizadores na itinerância internacional. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: entendemos que presente proposta de lei vem corrigir uma situação que já merecia estar regulamentada, pois só assim se poderá garantir uma maior protecção dos utilizadores das redes móveis, que, afinal, somos todos nós. numa europa sem fronteiras, de livre circulação, em que as distâncias já não existem, não poderemos deixar de nos congratular com mais esta medida em que tudo todos ficamos mais perto, apenas à distância de um teclado de um qualquer telemóvel.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: pela resposta que sr. secretário da energia nos deu há pouco ficámos com confirmação de que proposta de lei apresenta, na exposição de motivos, uma justificação que, na verdade, não colhe o verdadeiro motivo para esta proposta não está escrito em lado nenhum, foi apresentado agora no debate. motivo é aplicação, também nesta área, da famosa sacrossanta diretiva dos serviços da liberalização do sr. bolkestein. ou seja, é preciso, de uma vez por todas, estabelecer diferença própria entre profissões, qualificações certificações os senhores vêm, mais uma vez, lançar confusão com esta proposta de lei. já tinham feito noutras áreas setores fazem aqui mesma coisa: trazem para quadro jurídico nacional uma opção de potencial precarização, fragilização diminuição da qualidade da segurança, quer do ponto vista profissional quer do ponto de vista da instalação neste setor. dou um exemplo concreto: em portugal, os arquitetos os engenheiros têm de fazer um exame para serem peritos qualificados; em espanha, para tal basta ser-se engenheiro ou arquiteto. em relação aos técnicos de instalação manutenção, essa figura nem existe na esmagadora maioria dos países da europa comunitária, ou em todos. pergunto: como é que se dá competitividade, como os senhores dizem, nivelar tudo pela mesma bitola? como é que se quer prejudicar os profissionais as empresas dizer que isto é bom para economia? que se faz é lançar confusão no regime de acesso às atividades em causa tratar de forma igual aquilo que é diferente no contexto europeu. srs. deputados srs. membros do governo, é preciso dizer que em matéria de acesso às atividades neste setor, à certificação das qualificações, ao regime de reconhecimento dos conhecimentos dos profissionais para pior já basta assim. há disposições legais que estão em vigor há vários anos, estes profissionais são certificados, são acreditados, são qualificados aquilo que os senhores trazem é introduzir aqui liberalização dos serviços da diretiva bolkestein. para pior já basta assim. esta proposta de lei só vai servir para lançar confusão no setor, para fragilizar dificultar situação dos profissionais e, potencialmente, lesar as próprias empresas nacionais nesta área e, inclusivamente, de uma forma pouco transparente pouco clara. deixava esta referência, porque vai ser preciso compreender, ao longo deste processo legislativo, questão da própria certificação das entidades formadoras. n.º do artigo .º estabelece que certificação das entidades formadoras nesta área é da competência da entidade fiscalizadora do sistema de certificação energética, mas ficou por esclarecer que entidade é esta. é uma empresa? é uma associação sem fins lucrativos? onde é que está referência concreta essa entidade? porque essa não está na proposta de lei. ou, porventura, entidade certificadora a entidade gestora do sistema de certificação energética é uma a mesma entidade? srs. deputados, srs. membros do governo, esta proposta de lei faz mais mal do que bem ao setor. como nós dizemos, para pior já basta assim, não vale pena regime que está em vigor ficar mais grave, mais negativo mais prejudicial para os trabalhadores, para os profissionais deste setor mesmo para as empresas com proposta que os senhores trazem à assembleia da república.

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pela resposta que sr. secretário da energia nos deu há pouco ficámos com confirmação de que proposta de lei apresenta, na exposição de motivos, uma justificação que, na verdade, não colhe o verdadeiro motivo para esta proposta não está escrito em lado nenhum, foi apresentado agora no debate. motivo é aplicação, também nesta área, da famosa sacrossanta diretiva dos serviços da liberalização do sr. bolkestein. ou seja, é preciso, de uma vez por todas, estabelecer diferença própria entre profissões, qualificações certificações os senhores vêm, mais uma vez, lançar confusão com esta proposta de lei. já tinham feito noutras áreas setores fazem aqui mesma coisa: trazem para quadro jurídico nacional uma opção de potencial precarização, fragilização diminuição da qualidade da segurança, quer do ponto vista profissional quer do ponto de vista da instalação neste setor. dou um exemplo concreto: em portugal, os arquitetos os engenheiros têm de fazer um exame para serem peritos qualificados; em espanha, para tal basta ser-se engenheiro ou arquiteto. em relação aos técnicos de instalação manutenção, essa figura nem existe na esmagadora maioria dos países da europa comunitária, ou em todos. pergunto: como é que se dá competitividade, como os senhores dizem, nivelar tudo pela mesma bitola? como é que se quer prejudicar os profissionais as empresas dizer que isto é bom para economia? que se faz é lançar confusão no regime de acesso às atividades em causa tratar de forma igual aquilo que é diferente no contexto europeu. srs. deputados srs. membros do governo, é preciso dizer que em matéria de acesso às atividades neste setor, à certificação das qualificações, ao regime de reconhecimento dos conhecimentos dos profissionais para pior já basta assim. há disposições legais que estão em vigor há vários anos, estes profissionais são certificados, são acreditados, são qualificados aquilo que os senhores trazem é introduzir aqui liberalização dos serviços da diretiva bolkestein. para pior já basta assim. esta proposta de lei só vai servir para lançar confusão no setor, para fragilizar dificultar situação dos profissionais e, potencialmente, lesar as próprias empresas nacionais nesta área e, inclusivamente, de uma forma pouco transparente pouco clara. deixava esta referência, porque vai ser preciso compreender, ao longo deste processo legislativo, questão da própria certificação das entidades formadoras. n.º do artigo .º estabelece que certificação das entidades formadoras nesta área é da competência da entidade fiscalizadora do sistema de certificação energética, mas ficou por esclarecer que entidade é esta. é uma empresa? é uma associação sem fins lucrativos? onde é que está referência concreta essa entidade? porque essa não está na proposta de lei. ou, porventura, entidade certificadora a entidade gestora do sistema de certificação energética é uma a mesma entidade? srs. deputados, srs. membros do governo, esta proposta de lei faz mais mal do que bem ao setor. como nós dizemos, para pior já basta assim, não vale pena regime que está em vigor ficar mais grave, mais negativo mais prejudicial para os trabalhadores, para os profissionais deste setor mesmo para as empresas com proposta que os senhores trazem à assembleia da república.

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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO

IL

sr. presidente, sr. primeiro-ministro demais membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro de estado das finanças: iniciativa liberal até admitia que este debate servisse para convencer de que esta lei de alteração orçamental não é tão má como parece. aliás, ontem, tive ocasião de sugerir que assumisse, desde já, que responsabilidade desta lei é do ex-ministro mário centeno, tal que governo se prepara para nomearou gostaria muitopara banco de portugal, mesmo antes de este parlamento acabar de discutir novas regras de nomeação. um menosprezo por esta câmara que, penso, só é permitido ao ps, que se acha dono disto tudo. este diploma é mau, porque não tem suficiente informação para que se perceba exatamente impacto das medidas propostas. dizemo-lo nós, di-lo utao di-lo próprio governo. segundo as palavras do sr. ministro, ditas ontem, desculpa é de que os retificativos dos governos do tempo da troica também eram assim, também não tinham informação. portanto, ficámos saber que, para este governo, basta ser tão mau como os governos da troica. os governos da troica são todos os dias aqui vilipendiados, criticados diabolizados. triste falta de ambição do ps, digo eu! este diploma é mau, porque não é transparente. refiro dois exemplos: carta-branca para mexer nas rubricas orçamentais, quando alteram atual artigo .º do orçamento, não se percebendo para quêperguntei, mas ninguém respondeu; empréstimo à tap, que já se assume que não será reembolsado ao classificar este empréstimo como uma despesa de capital. é um mau diploma, porque é incoerente em relação várias medidas… vou concluir, sr. presidente. como eu estava dizer, é um mau diploma, porque é incoerente em relação várias medidas e, fiel ao adn (ácido desoxirribonucleico) do ps, é um diploma que se mostra incapaz de simplificar, complicando desnecessariamente várias medidas, como do crédito fiscal ou dos pagamentos por conta. mas, sobretudo, é um mau diploma, porque está preso ao passado recente, focando-se exclusivamente na contenção na estabilização, sem nada que nos traga de futuro. ficar à espera das inspirações de um paraministro dos milhões de bruxelas, nas condições de bruxelas, com as prioridades de bruxelas, lamento, mas não é uma estratégia. muito obrigado, sr. presidente, pela tolerância.

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a iniciativa liberal até admitia que este debate servisse para convencer de que esta lei de alteração orçamental não é tão má como parece. aliás, ontem, tive ocasião de sugerir que assumisse, desde já, que responsabilidade desta lei é do ex-ministro mário centeno, tal que governo se prepara para nomearou gostaria muitopara banco de portugal, mesmo antes de este parlamento acabar de discutir novas regras de nomeação. um menosprezo por esta câmara que, penso, só é permitido ao ps, que se acha dono disto tudo. este diploma é mau, porque não tem suficiente informação para que se perceba exatamente impacto das medidas propostas. dizemo-lo nós, di-lo utao di-lo próprio governo. segundo as palavras do sr. ministro, ditas ontem, desculpa é de que os retificativos dos governos do tempo da troica também eram assim, também não tinham informação. portanto, ficámos saber que, para este governo, basta ser tão mau como os governos da troica. os governos da troica são todos os dias aqui vilipendiados, criticados diabolizados. triste falta de ambição do ps, digo eu! este diploma é mau, porque não é transparente. refiro dois exemplos: carta-branca para mexer nas rubricas orçamentais, quando alteram atual artigo .º do orçamento, não se percebendo para quêperguntei, mas ninguém respondeu; empréstimo à tap, que já se assume que não será reembolsado ao classificar este empréstimo como uma despesa de capital. é um mau diploma, porque é incoerente em relação várias medidas… vou concluir, sr. presidente. como eu estava dizer, é um mau diploma, porque é incoerente em relação várias medidas e, fiel ao adn (ácido desoxirribonucleico) do ps, é um diploma que se mostra incapaz de simplificar, complicando desnecessariamente várias medidas, como do crédito fiscal ou dos pagamentos por conta. mas, sobretudo, é um mau diploma, porque está preso ao passado recente, focando-se exclusivamente na contenção na estabilização, sem nada que nos traga de futuro. ficar à espera das inspirações de um paraministro dos milhões de bruxelas, nas condições de bruxelas, com as prioridades de bruxelas, lamento, mas não é uma estratégia. muito obrigado, sr. presidente, pela tolerância.

RIGHT

ISABEL SANTOS

PS

sr.ª presidente, sr. deputado joão pinho de almeida, começo por agradecer pergunta que me colocou, bem como tempo que me cedeu. partido socialista teve, nesta matéria, uma opção clara, isto é, partido socialista assumiu que sua opção é de nomeação por escolha para preenchimento destes cargos políticos. não andamos aqui com embustes, não andamos fazer de conta, não andamos com uma espécie de concurso. sr. deputado vem falar em confiança política. então, diga-me uma coisa: de entre três candidatos, é impossível ter um perfil uma competência técnica rigorosamente iguais. sejamos sérios, é impossível, não há uma seriação. então, um membro do governo vai escolher com base em que critérios, sr. deputado? disse sr. deputado que encontra pessoas nomeadas por critérios políticos. com base em que critérios é que nósquando acedermos de novo ao poder, será em breve seguramenteencontraremos as pessoas seleccionadas que ocupam esses lugares? nossa posição, sr. deputado, nesta matéria, é muito séria, é inatacável é clara: é que se os senhores querem optar pela via do concurso têm de ser consequentes, têm de ser coerentes têm de ir até ao fim nessa vossa aposta.

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de entre três candidatos, é impossível ter um perfil uma competência técnica rigorosamente iguais. sejamos sérios, é impossível, não há uma seriação. então, um membro do governo vai escolher com base em que critérios, sr. deputado? disse sr. deputado que encontra pessoas nomeadas por critérios políticos. com base em que critérios é que nósquando acedermos de novo ao poder, será em breve seguramenteencontraremos as pessoas seleccionadas que ocupam esses lugares? nossa posição, sr. deputado, nesta matéria, é muito séria, é inatacável é clara: é que se os senhores querem optar pela via do concurso têm de ser consequentes, têm de ser coerentes têm de ir até ao fim nessa vossa aposta.

CENTER

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente. srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: regime fiscal, principalmente na tributação das empresas, deve ter como virtudes estabilidade a competitividade. acontece que discussão que hoje, aqui, estamos ter todo contexto em que fazemos prova que, principalmente no que diz respeito à primeira destas virtudes, portugal está muito longe de conseguir cumprir aquele que deve ser objetivo de uma política fiscal de tributação das empresas. sucessivamentenão é uma questão deste ou daquele governo —, discutimos benefícios, como já foi dito, derrogações ao regime geral, andamos sempre discutir exceção esquecemo-nos de discutir essencial. aquilo que tira competitividade à economia portuguesa não é exceção, é regra. regra é que está errada. temos uma taxa de tributação das empresas alta demais para que deveria ser competitividade da nossa economia. olhamos para os nossos parceiros é evidente que todos os que crescem mais que nósinfelizmente, mesmo nesta conjuntura positiva, são muito os que crescem mais que nóstêm uma taxa de tributação das empresas inferior à que nós temos. portanto, uma boa discussão sobre esta matéria seria uma discussão de eliminação de benefícios fiscais, é verdade, de redução da despesa fiscal, é verdade, de redução das taxas, e, diriam os srs. deputados, então, de redução da receita. não necessariamente. aí é que está questão. competitividade vê-se exatamente por isso. se conseguirmos baixar as taxas um nível em que com isso consigamos compensar diminuição de receita inicial com receita que passamos obter por atrair novo investimento estamos ganhar competitividade que de outra forma não temos. continuarmos discutir benefício benefício, exceção exceção é meio caminho andado para continuarmos não conquistar essa competitividade de que precisávamos. é certo que com relatório que agora aqui é trazido, principalmente com aquele que decorre do que agora é conhecido, abrimos caminho para uma discussão mais profunda sobre cada um dos benefícios fiscais, isso é bom. é insuficiente com relatório que temos. uma análise quantitativa e, ainda por cima, quantitativa parcial é muito pouco, precisamos de uma análise qualitativa para percebermos custo-benefício que, efetivamente, faz falta. mas, sr. secretário de estado, havendo abertura para discutir na especialidade cada um delesporque temos opinião diferente sobre cada um destes benefícios fiscais —, cds tem para si muito clara posição fundamental nesta matéria tem apresentado em todos os orçamentos do estado sua proposta para que assim seja. neste momento, com uma conjuntura tão positiva, devíamos estar aproveitá-la para conseguir ganhar competitividade que não tivemos noutras alturas, para ter investimento que não tivemos noutras alturas que continuamos não ter, para as nossas empresas terem mais força, que ainda não têm, em mercados em que deviam ter principalmente, acima de tudo, para ter no mercado de trabalho um efeito ainda maior do que aquele que será aumento do investimento que poderia ter como consequência essa maior contratação de trabalhadores, para se ter um sistema fiscal competitivo, um emprego forte e, sobretudo, uma economia que resista melhor alterações de conjuntura. isto teria significado que tínhamos dado um passo estrutural no momento em que vivemos, coisa que nos parece que este governo teima em não conseguir contribuir para que aconteça.

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o regime fiscal, principalmente na tributação das empresas, deve ter como virtudes estabilidade a competitividade. acontece que discussão que hoje, aqui, estamos ter todo contexto em que fazemos prova que, principalmente no que diz respeito à primeira destas virtudes, portugal está muito longe de conseguir cumprir aquele que deve ser objetivo de uma política fiscal de tributação das empresas. sucessivamentenão é uma questão deste ou daquele governo —, discutimos benefícios, como já foi dito, derrogações ao regime geral, andamos sempre discutir exceção esquecemo-nos de discutir essencial. aquilo que tira competitividade à economia portuguesa não é exceção, é regra. regra é que está errada. temos uma taxa de tributação das empresas alta demais para que deveria ser competitividade da nossa economia. olhamos para os nossos parceiros é evidente que todos os que crescem mais que nósinfelizmente, mesmo nesta conjuntura positiva, são muito os que crescem mais que nóstêm uma taxa de tributação das empresas inferior à que nós temos. portanto, uma boa discussão sobre esta matéria seria uma discussão de eliminação de benefícios fiscais, é verdade, de redução da despesa fiscal, é verdade, de redução das taxas, e, diriam os srs. deputados, então, de redução da receita. não necessariamente. aí é que está questão. competitividade vê-se exatamente por isso. se conseguirmos baixar as taxas um nível em que com isso consigamos compensar diminuição de receita inicial com receita que passamos obter por atrair novo investimento estamos ganhar competitividade que de outra forma não temos. continuarmos discutir benefício benefício, exceção exceção é meio caminho andado para continuarmos não conquistar essa competitividade de que precisávamos. é certo que com relatório que agora aqui é trazido, principalmente com aquele que decorre do que agora é conhecido, abrimos caminho para uma discussão mais profunda sobre cada um dos benefícios fiscais, isso é bom. é insuficiente com relatório que temos. uma análise quantitativa e, ainda por cima, quantitativa parcial é muito pouco, precisamos de uma análise qualitativa para percebermos custo-benefício que, efetivamente, faz falta. mas, sr. secretário de estado, havendo abertura para discutir na especialidade cada um delesporque temos opinião diferente sobre cada um destes benefícios fiscais —, cds tem para si muito clara posição fundamental nesta matéria tem apresentado em todos os orçamentos do estado sua proposta para que assim seja. neste momento, com uma conjuntura tão positiva, devíamos estar aproveitá-la para conseguir ganhar competitividade que não tivemos noutras alturas, para ter investimento que não tivemos noutras alturas que continuamos não ter, para as nossas empresas terem mais força, que ainda não têm, em mercados em que deviam ter principalmente, acima de tudo, para ter no mercado de trabalho um efeito ainda maior do que aquele que será aumento do investimento que poderia ter como consequência essa maior contratação de trabalhadores, para se ter um sistema fiscal competitivo, um emprego forte e, sobretudo, uma economia que resista melhor alterações de conjuntura. isto teria significado que tínhamos dado um passo estrutural no momento em que vivemos, coisa que nos parece que este governo teima em não conseguir contribuir para que aconteça.

RIGHT

CARLOS PEIXOTO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista, pela voz do sr. deputado filipe neto brandão, colega que muito prezo, disse aqui duas coisas absolutamente fantásticas. em primeiro lugar, disse que os grupos parlamentares não obedeceram ao repto da sr.ª ministra da justiça. mas, mais do que isso, disse que, em sede de especialidade, foram acolhidas as alterações apresentadas pelo partido socialista ou coisa parecida com esta. sr. deputado, repto lançado pela sr.ª ministra da justiça teve, pelo menos, uma virtualidade: lançou este debate permitiu que dois grupos parlamentares, pelo menos, apresentassem este projeto de lei, que acabou por, em termos de substância, permitir adesão consensual de todos os grupos parlamentares. portanto, repto da sr.ª ministra da justiça não caiu em saco roto. relativamente às propostas do partido socialista, não sabemos quais são, uma vez que apenas aderiu ao projeto que psd o cds aqui apresentaram. que é de relevar é que todos os grupos aderem em termos substanciais ao nosso projeto, é isso que verdadeiramente fica na história deste debate deste projeto de lei.

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o partido socialista, pela voz do sr. deputado filipe neto brandão, colega que muito prezo, disse aqui duas coisas absolutamente fantásticas. em primeiro lugar, disse que os grupos parlamentares não obedeceram ao repto da sr.ª ministra da justiça. mas, mais do que isso, disse que, em sede de especialidade, foram acolhidas as alterações apresentadas pelo partido socialista ou coisa parecida com esta. sr. deputado, repto lançado pela sr.ª ministra da justiça teve, pelo menos, uma virtualidade: lançou este debate permitiu que dois grupos parlamentares, pelo menos, apresentassem este projeto de lei, que acabou por, em termos de substância, permitir adesão consensual de todos os grupos parlamentares. portanto, repto da sr.ª ministra da justiça não caiu em saco roto. relativamente às propostas do partido socialista, não sabemos quais são, uma vez que apenas aderiu ao projeto que psd o cds aqui apresentaram. que é de relevar é que todos os grupos aderem em termos substanciais ao nosso projeto, é isso que verdadeiramente fica na história deste debate deste projeto de lei.

CENTER

ROSÁRIO ÁGUAS

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado do tesouro finanças, sr.as srs. deputados: as motivações apresentadas pelo governo nesta proposta de lei não permitem discordâncias quem, como psd, gosta de fazer actividade política com honestidadeestou, no entanto, falar de motivações —, porque revisão do regime jurídico do sector empresarial do estado está fundamentada sustentada num conjunto de objectivos que merecem nosso acordo. foi, por isso, com um espírito animado que iniciámos análise da proposta de lei, concordando com os objectivos que visam melhorar gestão de um universo de empresas cujos passivos acumulados valem, no mínimo,do produto interno bruto. contudo, após análise do diploma, as nossas expectativas sumiram-se o que sobrou foi um conjunto largo de dúvidas, porque não encontramos uma ligação coerente entre os objectivos enumerados na exposição de motivos o articulado do decreto-lei, que, na substância, pouco acrescenta à actual legislação. é até difícil de compreender por que é que governo propõe uma revisão um regime desta importância e, depois, não se esforça nem se dá ao trabalho de apresentar um trabalho verdadeiramente consequente. nossa convicção é que esta proposta de lei, que, aparentemente, reforça os deveres de informação os mecanismos de controlo financeiro, não contém as soluções suficientes nem os requisitos para cumprimento eficaz dos fins que se propõe. exposição de motivos começa por apresentar, como justificação, necessidade de harmonização deste regime com novo estatuto do gestor público. nada de mais pacífico no campo dos princípios, mas tarefa impossível, para nós, deputados, quem governo não apresentou ainda tal estatuto. esta, aliás, é uma atitude recorrente do governo, que apresenta as suas políticas numa lógica de retalho, impedindo assembleia da república de fazer uma apreciação política global da qualidade das iniciativas apresentadas. diploma enumera mais três objectivos: necessidade de dotar as empresas públicas de modelos organizacionais que potenciem boas práticas de gestão; reforço da intervenção tutela do estado, somando às orientações estratégicas que anterior diploma já continha orientações de dois níveis, umas sectoriais outras específicas, dirigidas cada empresa pública individualmente; também reforço dos mecanismos de controlo financeiro os deveres de informação. como referi anteriormente, estes são objectivos de natureza inquestionável. mas que nos importa, nós, assembleia da república, é avaliar se as soluções legislativas propostas são eficazes para cumprir estes objectivos e, por isso, gostava de ter aqui visto esclarecido, por exemplo, artigo .º do diploma. está previsto fixar, por despacho ministerial, um conjunto de orientações sectoriais de orientações específicas dirigidas às empresas públicas. estas orientações, segundo diploma, destinam-se: a) vincular actuação dos representantes públicos; b) estabelecer critérios para determinar as remunerações dos gestores públicos em causa; também para, através do cumprimento destas orientações, se definir critério de avaliação de desempenho desses gestores públicos. até aqui tudo bem. mas, srs. deputados, questão é que estas orientações não são obrigatórias, são apenas facultativas, bem como é facultativa quantificação das metas que, supostamente, devem definir. de março de __________________________________________________________________________________________________ por isso, gostava de ter visto aqui esclarecido utilidade da inclusão destas normasnormas que só cumpre quem quer. como é que pretende governo aplicar um sistema de avaliação de desempenho dos gestores públicos com base no cumprimento de orientações que podem, ou não, existir cujas metas de aferição serão quantificadas, ou não, dependendo da vontade do ministro que, em cada momento, estiver em exercício? este diploma também nada diz quanto à fixação das remunerações dos órgãos sociaisconselho de administração, comissão de auditoria, comissão de avaliação, etc. se foi preocupação do governo inspirar-se no código das sociedades comerciais no direito privado, era neste diploma que devia esclarecer sobre quem fixa as remunerações dos gestores. na nossa opinião, este artigo .º prevê um conjunto de normas de utilização discricionária que contribuirão para um tratamento disforme da totalidade do sector empresarial do estado, que contraria os desígnios de transparência de simplificação administrativa que governo tanto apregoa. gostava também de abordar novo modelo organizacional que sr. secretário de estado já hoje referiu, na sua intervenção. diploma inova ao consagrar existência de uma comissão de auditoria, cujos membros, estranhamente, serão os administradores não executivos do conselho de administração que comissão de auditoria pretende fiscalizar. gostava de saber se sr. secretário de estado acredita mesmo, nem que seja como cidadão, que esta composição da comissão de auditoria lhe dá garantia de independência na execução de funções de fiscalização do conselho de administração. nós não dá, porque viola um princípio virtuoso que é da segregação de funções, requisito elementar para um trabalho independente. mas há mais: diploma prevê que cabe ao conselho de administração definição das competências da comissão que, supostamente, vai fiscalizar na sua actividade. sr. secretário de estado, isto só podemos chamar uma coisa: promiscuidade funcional. vou já concluir, sr. presidente. dir-me-á sr. secretário de estado que este modelo foi inspirado no código das sociedades comerciais, mas é bem diferente. governo importou apenas uma parcela do articulado desse código, porque aí não é conselho de administração que determina as funções da comissão de auditoria mas, sim, próprio código, bem como está imposto por lei um conjunto de incompatibilidades, que têm de ser cumpridas, assegurada independência dos órgãos dessa comissão. esta comissão que aqui está em apreço, com as competências que estão previstas, não é mais do que uma secretaria de luxo, com toda certeza bem remunerada, mas de isenção, no mínimo, duvidosa. pergunto ao sr. secretário de estado, se ainda puder responder, se não considera que os interesses do estado ficavam bem melhor acautelados com obrigatoriedade de realização de auditorias externas, independentes anuais. neste diploma abundam comissões a emissão publicação de papel, mas há muitas omissões graves quanto ao estabelecimento de incompatibilidades, quanto à garantia do desempenho independente de cada órgão, como é caso das omissões quanto às responsabilidades consequências dos actos de gestão dos gestores públicos. sr. secretário de estado está preocupado com planos de investimento com seu financiamento. nós também. mas não está preocupado, por exemplo, em garantir que, neste diploma, fique consagrada obrigatoriedade do estado publicar os contratos que prevêem atribuição de indemnizações compensatórias, devidamente fundamentadas calendarizadas, para os próximos anos? era isso que queríamos ver aqui consagrado! na opinião do psd, este diploma está muito longe do que se esperava frustra as perspectivas dos cidadãos ao não prever mecanismos simples eficazes de garantia controlo da gestão dos recursos públicos, obedecendo à aplicação dos simples princípios da economia, da eficácia da eficiência.

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as motivações apresentadas pelo governo nesta proposta de lei não permitem discordâncias quem, como psd, gosta de fazer actividade política com honestidadeestou, no entanto, falar de motivações —, porque revisão do regime jurídico do sector empresarial do estado está fundamentada sustentada num conjunto de objectivos que merecem nosso acordo. foi, por isso, com um espírito animado que iniciámos análise da proposta de lei, concordando com os objectivos que visam melhorar gestão de um universo de empresas cujos passivos acumulados valem, no mínimo,do produto interno bruto. contudo, após análise do diploma, as nossas expectativas sumiram-se o que sobrou foi um conjunto largo de dúvidas, porque não encontramos uma ligação coerente entre os objectivos enumerados na exposição de motivos o articulado do decreto-lei, que, na substância, pouco acrescenta à actual legislação. é até difícil de compreender por que é que governo propõe uma revisão um regime desta importância e, depois, não se esforça nem se dá ao trabalho de apresentar um trabalho verdadeiramente consequente. nossa convicção é que esta proposta de lei, que, aparentemente, reforça os deveres de informação os mecanismos de controlo financeiro, não contém as soluções suficientes nem os requisitos para cumprimento eficaz dos fins que se propõe. exposição de motivos começa por apresentar, como justificação, necessidade de harmonização deste regime com novo estatuto do gestor público. nada de mais pacífico no campo dos princípios, mas tarefa impossível, para nós, deputados, quem governo não apresentou ainda tal estatuto. esta, aliás, é uma atitude recorrente do governo, que apresenta as suas políticas numa lógica de retalho, impedindo assembleia da república de fazer uma apreciação política global da qualidade das iniciativas apresentadas. diploma enumera mais três objectivos: necessidade de dotar as empresas públicas de modelos organizacionais que potenciem boas práticas de gestão; reforço da intervenção tutela do estado, somando às orientações estratégicas que anterior diploma já continha orientações de dois níveis, umas sectoriais outras específicas, dirigidas cada empresa pública individualmente; também reforço dos mecanismos de controlo financeiro os deveres de informação. como referi anteriormente, estes são objectivos de natureza inquestionável. mas que nos importa, nós, assembleia da república, é avaliar se as soluções legislativas propostas são eficazes para cumprir estes objectivos e, por isso, gostava de ter aqui visto esclarecido, por exemplo, artigo .º do diploma. está previsto fixar, por despacho ministerial, um conjunto de orientações sectoriais de orientações específicas dirigidas às empresas públicas. estas orientações, segundo diploma, destinam-se: a) vincular actuação dos representantes públicos; b) estabelecer critérios para determinar as remunerações dos gestores públicos em causa; também para, através do cumprimento destas orientações, se definir critério de avaliação de desempenho desses gestores públicos. até aqui tudo bem. mas, srs. deputados, questão é que estas orientações não são obrigatórias, são apenas facultativas, bem como é facultativa quantificação das metas que, supostamente, devem definir. de março de __________________________________________________________________________________________________ por isso, gostava de ter visto aqui esclarecido utilidade da inclusão destas normasnormas que só cumpre quem quer. como é que pretende governo aplicar um sistema de avaliação de desempenho dos gestores públicos com base no cumprimento de orientações que podem, ou não, existir cujas metas de aferição serão quantificadas, ou não, dependendo da vontade do ministro que, em cada momento, estiver em exercício? este diploma também nada diz quanto à fixação das remunerações dos órgãos sociaisconselho de administração, comissão de auditoria, comissão de avaliação, etc. se foi preocupação do governo inspirar-se no código das sociedades comerciais no direito privado, era neste diploma que devia esclarecer sobre quem fixa as remunerações dos gestores. na nossa opinião, este artigo .º prevê um conjunto de normas de utilização discricionária que contribuirão para um tratamento disforme da totalidade do sector empresarial do estado, que contraria os desígnios de transparência de simplificação administrativa que governo tanto apregoa. gostava também de abordar novo modelo organizacional que sr. secretário de estado já hoje referiu, na sua intervenção. diploma inova ao consagrar existência de uma comissão de auditoria, cujos membros, estranhamente, serão os administradores não executivos do conselho de administração que comissão de auditoria pretende fiscalizar. gostava de saber se sr. secretário de estado acredita mesmo, nem que seja como cidadão, que esta composição da comissão de auditoria lhe dá garantia de independência na execução de funções de fiscalização do conselho de administração. nós não dá, porque viola um princípio virtuoso que é da segregação de funções, requisito elementar para um trabalho independente. mas há mais: diploma prevê que cabe ao conselho de administração definição das competências da comissão que, supostamente, vai fiscalizar na sua actividade. sr. secretário de estado, isto só podemos chamar uma coisa: promiscuidade funcional. vou já concluir, sr. presidente. dir-me-á sr. secretário de estado que este modelo foi inspirado no código das sociedades comerciais, mas é bem diferente. governo importou apenas uma parcela do articulado desse código, porque aí não é conselho de administração que determina as funções da comissão de auditoria mas, sim, próprio código, bem como está imposto por lei um conjunto de incompatibilidades, que têm de ser cumpridas, assegurada independência dos órgãos dessa comissão. esta comissão que aqui está em apreço, com as competências que estão previstas, não é mais do que uma secretaria de luxo, com toda certeza bem remunerada, mas de isenção, no mínimo, duvidosa. pergunto ao sr. secretário de estado, se ainda puder responder, se não considera que os interesses do estado ficavam bem melhor acautelados com obrigatoriedade de realização de auditorias externas, independentes anuais. neste diploma abundam comissões a emissão publicação de papel, mas há muitas omissões graves quanto ao estabelecimento de incompatibilidades, quanto à garantia do desempenho independente de cada órgão, como é caso das omissões quanto às responsabilidades consequências dos actos de gestão dos gestores públicos. sr. secretário de estado está preocupado com planos de investimento com seu financiamento. nós também. mas não está preocupado, por exemplo, em garantir que, neste diploma, fique consagrada obrigatoriedade do estado publicar os contratos que prevêem atribuição de indemnizações compensatórias, devidamente fundamentadas calendarizadas, para os próximos anos? era isso que queríamos ver aqui consagrado! na opinião do psd, este diploma está muito longe do que se esperava frustra as perspectivas dos cidadãos ao não prever mecanismos simples eficazes de garantia controlo da gestão dos recursos públicos, obedecendo à aplicação dos simples princípios da economia, da eficácia da eficiência.

CENTER

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO

PS

sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, projecto de lei que acabou de apresentar, tal como tive oportunidade de dizer muito claramente no relatório que apresentei hoje na .ª comissão que foi objecto de aprovação, suscita algumas dúvidas. destas dúvidas permitir-me-ia destacar duas: primeira tem ver com contrato que está aqui em causa que é dissolvido pelo divórcio. ora, contrato que é dissolvido pelo divórcio é um negócio jurídico. casamento é tratado como um negócio jurídico que configura um contrato típico que específica claramente deveres. lei consagra especificamente estes deveres que não resultam de uma vontade unilateralpelo contrário, como sr.ª deputada teve ensejo de dizer na sua intervenção, resultam da vontade de dois. sendo assim, de que forma é possível então conceber-se que uma vontade unilateral seja sancionada por uma mera decisão administrativa, que, de «uma penada só», remove resolve dois contratos: por um lado, este contrato que enquadra um negócio jurídico que é casamento e, por outro, um outro contrato que em todo direito da família não é susceptível de ser modificado, ou seja, convenção antenupcial do regime de bens? aliás, permita-me só que acrescente nesta pergunta título de exemplificação, relativamente aos casos internacionais citados na vossa exposição de motivos (e destes destaco só dois), isto é, caso espanhol o caso alemão, que esta decisão não é uma decisão meramente administrativa, mas uma decisão judicial. de facto, decorre do pedido estabelecido por um dos cônjuges, mas sua sanção, atendendo à natureza dos bens que estão ali garantidos no contrato prévio, precedem carecem de uma decisão de uma verificação judicial. uma outra questão que gostava de colocar-lhee vou fazê-lo muito rapidamenteé seguinte: proposta que hoje é apresentada no projecto de lei coloca-nos dúvida de saber se estamos perante um novo modelo de divórcio, isto é, um terceiro modelo de divórcio. ou seja, passaremos ter divórcio por mútuo consentimento, divórcio litigioso agora um terceiro divórcio pedido de um dos cônjuges!? contudo, esta modalidade apresentada pelo projecto de lei pelo bloco de esquerda subsume componentes de cada um destes modelos: subsume, por um lado, decisão administrativa que está subjacente ao divórcio por mútuo consentimento e, por outro, subsume que é de litigante no que tem ver com decisão a formulação por só um dos cônjuges. ora, questão que coloco, para além da clarificação do que se trata de facto sendo uma nova modalidade, é seguinte: qual é então sua articulação lógica, quais são as suas relações nesta nova arquitectura proposta para instituto do divórcio?

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a primeira tem ver com contrato que está aqui em causa que é dissolvido pelo divórcio. ora, contrato que é dissolvido pelo divórcio é um negócio jurídico. casamento é tratado como um negócio jurídico que configura um contrato típico que específica claramente deveres. lei consagra especificamente estes deveres que não resultam de uma vontade unilateralpelo contrário, como sr.ª deputada teve ensejo de dizer na sua intervenção, resultam da vontade de dois. sendo assim, de que forma é possível então conceber-se que uma vontade unilateral seja sancionada por uma mera decisão administrativa, que, de «uma penada só», remove resolve dois contratos: por um lado, este contrato que enquadra um negócio jurídico que é casamento e, por outro, um outro contrato que em todo direito da família não é susceptível de ser modificado, ou seja, convenção antenupcial do regime de bens? aliás, permita-me só que acrescente nesta pergunta título de exemplificação, relativamente aos casos internacionais citados na vossa exposição de motivos (e destes destaco só dois), isto é, caso espanhol o caso alemão, que esta decisão não é uma decisão meramente administrativa, mas uma decisão judicial. de facto, decorre do pedido estabelecido por um dos cônjuges, mas sua sanção, atendendo à natureza dos bens que estão ali garantidos no contrato prévio, precedem carecem de uma decisão de uma verificação judicial. uma outra questão que gostava de colocar-lhee vou fazê-lo muito rapidamenteé seguinte: proposta que hoje é apresentada no projecto de lei coloca-nos dúvida de saber se estamos perante um novo modelo de divórcio, isto é, um terceiro modelo de divórcio. ou seja, passaremos ter divórcio por mútuo consentimento, divórcio litigioso agora um terceiro divórcio pedido de um dos cônjuges!? contudo, esta modalidade apresentada pelo projecto de lei pelo bloco de esquerda subsume componentes de cada um destes modelos: subsume, por um lado, decisão administrativa que está subjacente ao divórcio por mútuo consentimento e, por outro, subsume que é de litigante no que tem ver com decisão a formulação por só um dos cônjuges. ora, questão que coloco, para além da clarificação do que se trata de facto sendo uma nova modalidade, é seguinte: qual é então sua articulação lógica, quais são as suas relações nesta nova arquitectura proposta para instituto do divórcio?

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: iniciativa legislativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira propõe um complemento de pensão no valor depara os idosos. diploma, da autoria do partido social democrata, fundamenta esta proposta na necessidade de assegurar pagamento de uma prestação que minimize os custos da insularidade para quem vive na madeira. contudo, necessidade de um complemento de pensão fundamenta-se também num conjunto mais diverso de factos. verdade é que, na madeira, não obstante as palavras muito bonitas sobre desenvolvimento regional aqui proferidas há pouco, aquando da declaração política, verifica-se uma injusta distribuição da riquezae, sr. deputado hugo velosa, os dados são claros não são do pcp! incidência do rendimento social de inserção na região autónoma da madeira é superior emà média do território continental. esperança média de vida é anos, na madeira e, em portugal continental, é anos, havendo, portanto, significativas diferenças. mesmo taxa de pobreza, sr. deputado hugo velosavejo que não gosta de ouvir isto! é claro que não gosta! —, é %, bem acima da média portuguesa. fica, pois, claro que distribuição da riqueza na região autónoma da madeira é profundamente injusta tem vindo agudizar-se, levando uma diferença muito grande entre classes sociais. na região autónoma da madeira, os salários são mais baixos, logo, as pensões são mais baixas do que média nacional e, nessa medida, importa garantir este complemento. só que, sendo justa proposta de atribuição deste complemento de pensão, importa denunciar postura do partido social democrata. é que psd rejeita uma proposta do partido comunista português, também apresentada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, de criação de um complemento de pensão no valor de €, mas na qual se prevê que pagamento seja da exclusiva responsabilidade do orçamento da região autónoma da madeira. psd rejeita atira responsabilidade para assembleia da república. isto é, psd não assume ónus de rejeitar proposta do pcp atira ónus da rejeição para ps, sabendo que este, na assembleia da república, vai rejeitar este complemento para os idosos. portanto, não obstante votarmos favor desta propostae do pcp até ia mais além —, importa denunciar esta hipocrisia por parte do grupo parlamentar do psd que, não assumindo as suas responsabilidades na região autónoma da madeira, atira-as para assembleia da república, prevendo claramente inviabilização da proposta, que deixa numa situação ainda mais gravosa os idosos da região autónoma da madeira.

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a iniciativa legislativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira propõe um complemento de pensão no valor depara os idosos. diploma, da autoria do partido social democrata, fundamenta esta proposta na necessidade de assegurar pagamento de uma prestação que minimize os custos da insularidade para quem vive na madeira. contudo, necessidade de um complemento de pensão fundamenta-se também num conjunto mais diverso de factos. verdade é que, na madeira, não obstante as palavras muito bonitas sobre desenvolvimento regional aqui proferidas há pouco, aquando da declaração política, verifica-se uma injusta distribuição da riquezae, sr. deputado hugo velosa, os dados são claros não são do pcp! incidência do rendimento social de inserção na região autónoma da madeira é superior emà média do território continental. esperança média de vida é anos, na madeira e, em portugal continental, é anos, havendo, portanto, significativas diferenças. mesmo taxa de pobreza, sr. deputado hugo velosavejo que não gosta de ouvir isto! é claro que não gosta! —, é %, bem acima da média portuguesa. fica, pois, claro que distribuição da riqueza na região autónoma da madeira é profundamente injusta tem vindo agudizar-se, levando uma diferença muito grande entre classes sociais. na região autónoma da madeira, os salários são mais baixos, logo, as pensões são mais baixas do que média nacional e, nessa medida, importa garantir este complemento. só que, sendo justa proposta de atribuição deste complemento de pensão, importa denunciar postura do partido social democrata. é que psd rejeita uma proposta do partido comunista português, também apresentada na assembleia legislativa da região autónoma da madeira, de criação de um complemento de pensão no valor de €, mas na qual se prevê que pagamento seja da exclusiva responsabilidade do orçamento da região autónoma da madeira. psd rejeita atira responsabilidade para assembleia da república. isto é, psd não assume ónus de rejeitar proposta do pcp atira ónus da rejeição para ps, sabendo que este, na assembleia da república, vai rejeitar este complemento para os idosos. portanto, não obstante votarmos favor desta propostae do pcp até ia mais além —, importa denunciar esta hipocrisia por parte do grupo parlamentar do psd que, não assumindo as suas responsabilidades na região autónoma da madeira, atira-as para assembleia da república, prevendo claramente inviabilização da proposta, que deixa numa situação ainda mais gravosa os idosos da região autónoma da madeira.

FAR_LEFT

SANDRA CUNHA

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados: antes de mais, quero também saudar os polícias presentes nas galerias quero começar por lembrar que liberdade sindical é um direito constitucionalmente consagrado. pode ler-se, no artigo .º da constituição da república portuguesa: «é reconhecida aos trabalhadores liberdade sindical, condição garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos interesses». pode também ler-se, também, no artigo seguinte, artigo .º: «compete às associações sindicais defender promover defesa dos direitos interesses dos trabalhadores que representem». ora, tal só pode acontecer se forem garantidas todas as condições necessárias ao exercício dessa representação. bloco de esquerda considera, não obstante necessidade de revisão desta lei, que proposta que governo hoje aqui apresenta, que visa regular, precisamente, exercício da liberdade sindical do pessoal da polícia de segurança pública não reúne, efetivamente, essas condições. preocupa-nos, em primeiro lugar, redação dada ao artigo .º desta proposta, nomeadamente quando se proíbem «as declarações que violem os princípios da hierarquia de comando da disciplina» e, ainda, «as informações relativas dispositivos ao planeamento, execução, meios equipamentos empregues em operações policiais». efetivamente, consideramos que esta redação limita que é muito da essência da atividade sindical fere liberdade de expressão dos elementos sindicalizados. em segundo lugar, consideramos que proposta de alterar proibição da transferência do local de trabalho para órgão ou serviço fora da localidade desvirtua legitimidade de representação desse elemento dentro desse próprio serviço desse local de trabalho concreto. em terceiro lugar, ainda que não se trate de uma alteração introduzida com esta proposta do governo, mas antes um imperativo decorrente da lei em vigor, é nosso entendimento que não deve ser limitado direito de filiação participação ativa em associações sindicais polícias em efetividade de serviço já que esta limitação exclui vários profissionais que, não estando em serviço efetivo na psp não deixam, contudo, de ser profissionais da polícia. exemplo mais gravoso encontra-se na situação dos polícias em suspensão de serviço. consideramos que esta exclusão pode limitar liberdade de ação sindical, uma vez que consequência paralela de um processo que culmine na suspensão de serviço é precisamente impossibilidade da continuação do exercício da atividade sindical. presente igualmente na lei em vigor, mantida na redação agora proposta pelo governo, é limitação três faltas para os membros das assembleias gerais, congressos ou órgãos equivalentes. para além das assembleias constituintes das assembleias para alterações de estatutos, é também necessária realização, para organização para gestão destas associações sindicais, de outras assembleias, como, por exemplo, as necessárias para prestação de contas ou para apresentação do orçamento, isto já para não falar das assembleias extraordinárias. julgamos, portanto, que esta é, igualmente, matéria ser trabalhada. matéria que merece igualmente atenção é alteração proposta à definição de unidade orgânica. ao deixar de se considerar esquadra para efeitos de definição do número de delegados sindicais com direito crédito de horas, passando considerar-se comando territorial, diminui-se em grande medida presença de delegados sindicais nos diversos locais de trabalho. pode chegar-se à situação de se ter um delegado sindical num comando com várias esquadras que distam entre si vários quilómetros, que condiciona, evidentemente, exercício da atividade sindical desse delegado. por último, uma vez que tempo aqui disponível não permite discussão aprofundada que um diploma desta importância merece, destacamos, ainda, alteração introduzida no artigo .º da proposta do governo que restringe negociação coletiva à apreciação negociação entre governo os sindicatos, ficando de fora negociação com hierarquia direta. não se compreende esta alteração, uma vez que existem matérias atualmente objeto de negociação coletiva, como sejam, por exemplo, as relativas aos horários de trabalho, que são da responsabilidade direta da hierarquia da psp. bloco de esquerda considera que alteração de diplomas cujo objeto consagra direitos constitucionalmente consagrados merece um debate aprofundado um trabalho cuidadoso que deve ser sempre feito em articulação em conjunto com as próprias associações sindicais. bloco de esquerda está disponível para esse trabalho. esperamos que governo também esteja. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada susana amador.

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antes de mais, quero também saudar os polícias presentes nas galerias quero começar por lembrar que liberdade sindical é um direito constitucionalmente consagrado. pode ler-se, no artigo .º da constituição da república portuguesa: «é reconhecida aos trabalhadores liberdade sindical, condição garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos interesses». pode também ler-se, também, no artigo seguinte, artigo .º: «compete às associações sindicais defender promover defesa dos direitos interesses dos trabalhadores que representem». ora, tal só pode acontecer se forem garantidas todas as condições necessárias ao exercício dessa representação. bloco de esquerda considera, não obstante necessidade de revisão desta lei, que proposta que governo hoje aqui apresenta, que visa regular, precisamente, exercício da liberdade sindical do pessoal da polícia de segurança pública não reúne, efetivamente, essas condições. preocupa-nos, em primeiro lugar, redação dada ao artigo .º desta proposta, nomeadamente quando se proíbem «as declarações que violem os princípios da hierarquia de comando da disciplina» e, ainda, «as informações relativas dispositivos ao planeamento, execução, meios equipamentos empregues em operações policiais». efetivamente, consideramos que esta redação limita que é muito da essência da atividade sindical fere liberdade de expressão dos elementos sindicalizados. em segundo lugar, consideramos que proposta de alterar proibição da transferência do local de trabalho para órgão ou serviço fora da localidade desvirtua legitimidade de representação desse elemento dentro desse próprio serviço desse local de trabalho concreto. em terceiro lugar, ainda que não se trate de uma alteração introduzida com esta proposta do governo, mas antes um imperativo decorrente da lei em vigor, é nosso entendimento que não deve ser limitado direito de filiação participação ativa em associações sindicais polícias em efetividade de serviço já que esta limitação exclui vários profissionais que, não estando em serviço efetivo na psp não deixam, contudo, de ser profissionais da polícia. exemplo mais gravoso encontra-se na situação dos polícias em suspensão de serviço. consideramos que esta exclusão pode limitar liberdade de ação sindical, uma vez que consequência paralela de um processo que culmine na suspensão de serviço é precisamente impossibilidade da continuação do exercício da atividade sindical. presente igualmente na lei em vigor, mantida na redação agora proposta pelo governo, é limitação três faltas para os membros das assembleias gerais, congressos ou órgãos equivalentes. para além das assembleias constituintes das assembleias para alterações de estatutos, é também necessária realização, para organização para gestão destas associações sindicais, de outras assembleias, como, por exemplo, as necessárias para prestação de contas ou para apresentação do orçamento, isto já para não falar das assembleias extraordinárias. julgamos, portanto, que esta é, igualmente, matéria ser trabalhada. matéria que merece igualmente atenção é alteração proposta à definição de unidade orgânica. ao deixar de se considerar esquadra para efeitos de definição do número de delegados sindicais com direito crédito de horas, passando considerar-se comando territorial, diminui-se em grande medida presença de delegados sindicais nos diversos locais de trabalho. pode chegar-se à situação de se ter um delegado sindical num comando com várias esquadras que distam entre si vários quilómetros, que condiciona, evidentemente, exercício da atividade sindical desse delegado. por último, uma vez que tempo aqui disponível não permite discussão aprofundada que um diploma desta importância merece, destacamos, ainda, alteração introduzida no artigo .º da proposta do governo que restringe negociação coletiva à apreciação negociação entre governo os sindicatos, ficando de fora negociação com hierarquia direta. não se compreende esta alteração, uma vez que existem matérias atualmente objeto de negociação coletiva, como sejam, por exemplo, as relativas aos horários de trabalho, que são da responsabilidade direta da hierarquia da psp. bloco de esquerda considera que alteração de diplomas cujo objeto consagra direitos constitucionalmente consagrados merece um debate aprofundado um trabalho cuidadoso que deve ser sempre feito em articulação em conjunto com as próprias associações sindicais. bloco de esquerda está disponível para esse trabalho. esperamos que governo também esteja. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada susana amador.

LEFT

PAULO RIOS DE OLIVEIRA

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: de volta à tranquilidade, confesso que não entendo. se estamos legislar em cima do legislado e, portanto, nada trazemos de novo, então, por quê tanta indignação tanto perigo oculto neste documento?! psd acompanha as preocupações aqui manifestadas pelo deputado telmo correia, desde logo, porque estas duas intervenções, precisamente por serem cirúrgicas, dirigem-se questões muito específicas, muito atuais que preocupam as pessoas. verdade é que direito de reunião manifestação é um direito constitucional e, tendo tutela constitucional, deve merecer, de todos, especial respeito preocupação. direito de deslocação participação em reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos têm esse reconhecimento constitucional, é uma pedra fundamental do estado de direito e, por maioria de razão, da nossa democracia. este direito só é pleno quando é plenamente exercido. contudo, este direito fica ameaçado quando, conforme se vem verificando, infelizmente, com invulgar frequência, por bons maus motivos, são utilizados artigos de pirotecnia que, pela sua utilização ou composição, são potencialmente graves danosos para saúde de pessoas para os materiais envolvidos. isto tem sido especialmente visívelnão precisamos de explicar, porque, lá fora, todos nos entendemnos recintos desportivos. ora, se está em causa saúde a segurança das pessoas envolvidas, bem como dos agentes de segurança do próprio público, impõe-se agir, impõe-se agir com prontidão. lei das armas terá de ser revista, profundamente revista, mas esta situação não pode esperar por essa revisão. mas impõe-se, igualmente, acautelar direito à vida, à segurança à integridade física das crianças jovens, também com tutela constitucional, em especial no quadro dos estabelecimentos de ensino, seja qual for sua natureza, onde temos de ser especialmente exigentes quanto ao impedimento de entrada com artigos passíveis de criar perigo para pessoas bens. onde é que está dificuldade em perceber isto?! deste modo se explica, igualmente, pedido de prioridade urgência com que esta proposta chega debate. pretende-se adaptar legislação específica à dinâmica social dar respostas mais firmes novos riscos a novas ameaças. não podemos continuar aceitar as imagens relatos que nos chegam, com preocupante frequência, de atos desacatos envolvendo este tipo de materiais comportamentos. as respostas cirúrgicas são estas: punir criminalmente detenção, distribuição ou uso em manifestações ou atos públicos, nomeadamente em recintos religiosos ou em recintos desportivos, inclusive na deslocação para ou dos mesmos, de instrumentos de pirotecnia, melhor descritos na lei; eliminar algumas exceções que, em má hora, foram criadas para alguns tipos de grupos organizados de adeptos, que chamamos claques, relativamente às quais, infelizmente, não sendo todas iguais, temos alguns exemplos bem negativos da sua intervenção; aumentar, bem, pena acessória de interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais. já agora, só para terminar, em segundos, quero manifestar nosso apreço pela intervenção, esta, sim, muito cirúrgica, na questão da aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no pacote legislativo, como lhe chamaram, esta é terceira última iniciativa de uma abordagem de ajuste daquilo que existe, cujo objetivo central são algumas falhas graves que têm sido detetadas na realização de espetáculos desportivos. uma das linhas orientadoras desta iniciativa é uma maior responsabilização dos promotores de espetáculos desportivos, através, por exemplo, da obrigatoriedade da existência de um ponto de contacto com as forças de segurança que esteja perfeitamente clarificada. aproveita-se, também, para clarificar melhor conceito de agente desportivo. não é preciso ser leitor de jornais desportivos para perceber onde é que isto nos levou noutros tempos, mas, basicamente, aquilo em que estamos centrados é na responsabilização individual dos adeptos. ou seja, temos aqui alguns mecanismos para tornar mais funcional interdição de acesso, que é rara em portugal, e, mais do que isso, pretendemos resolver uma situação sui generis que existe em portugal, que é de um adepto de um país qualquer, em visita ao nosso país, ter liberdade de acesso, mesmo que tenha uma pena de interdição de acesso aos estádios do seu país natal, porque tal informação não é conhecida. ora, fica agora garantida possibilidade de circulação de informação transfronteiriça sobre esse tipo de indivíduos, para que polícia portuguesa possa, de alguma maneira, atuar em conformidade. finalmente, ponto central desta intervenção tem ver com os grupos organizados de adeptos, as chamadas claques, quem, em virtude de alguma atuação menos própria de que todos temos conhecimento, governo decidiu dar um regime diferente, que passa, nomeadamente, pelo registo obrigatório de todos os seus membros. partir de agora, as claques terão de se organizar à luz, imagem semelhança de uma associação será necessário registo obrigatório dos seus membros. mais: quando se desloquem para um estádio qualquer, é necessário que exista uma lista de todos os membros que se vão deslocar, quem são o que vão fazer àquele estádio. basicamente, estamos mais uma vez perante uma iniciativa legislativa que espero que tenha acolhimento desta assembleia. como sabem, não tive tempo nem vou reabrir discussão da iniciativa anterior, única coisa que quero transmitir é que, em sede de especialidade, haverá toda abertura, da parte do governo, para acolher todas as sugestões, dúvidas alterações de todas as bancadas aqui presentes, propósito das iniciativas anteriores também desta. sr.ª presidente (teresa caeiro):ainda para uma intervenção, tem palavra sr. deputado laurentino dias.

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de volta à tranquilidade, confesso que não entendo. se estamos legislar em cima do legislado e, portanto, nada trazemos de novo, então, por quê tanta indignação tanto perigo oculto neste documento?! psd acompanha as preocupações aqui manifestadas pelo deputado telmo correia, desde logo, porque estas duas intervenções, precisamente por serem cirúrgicas, dirigem-se questões muito específicas, muito atuais que preocupam as pessoas. verdade é que direito de reunião manifestação é um direito constitucional e, tendo tutela constitucional, deve merecer, de todos, especial respeito preocupação. direito de deslocação participação em reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos têm esse reconhecimento constitucional, é uma pedra fundamental do estado de direito e, por maioria de razão, da nossa democracia. este direito só é pleno quando é plenamente exercido. contudo, este direito fica ameaçado quando, conforme se vem verificando, infelizmente, com invulgar frequência, por bons maus motivos, são utilizados artigos de pirotecnia que, pela sua utilização ou composição, são potencialmente graves danosos para saúde de pessoas para os materiais envolvidos. isto tem sido especialmente visívelnão precisamos de explicar, porque, lá fora, todos nos entendemnos recintos desportivos. ora, se está em causa saúde a segurança das pessoas envolvidas, bem como dos agentes de segurança do próprio público, impõe-se agir, impõe-se agir com prontidão. lei das armas terá de ser revista, profundamente revista, mas esta situação não pode esperar por essa revisão. mas impõe-se, igualmente, acautelar direito à vida, à segurança à integridade física das crianças jovens, também com tutela constitucional, em especial no quadro dos estabelecimentos de ensino, seja qual for sua natureza, onde temos de ser especialmente exigentes quanto ao impedimento de entrada com artigos passíveis de criar perigo para pessoas bens. onde é que está dificuldade em perceber isto?! deste modo se explica, igualmente, pedido de prioridade urgência com que esta proposta chega debate. pretende-se adaptar legislação específica à dinâmica social dar respostas mais firmes novos riscos a novas ameaças. não podemos continuar aceitar as imagens relatos que nos chegam, com preocupante frequência, de atos desacatos envolvendo este tipo de materiais comportamentos. as respostas cirúrgicas são estas: punir criminalmente detenção, distribuição ou uso em manifestações ou atos públicos, nomeadamente em recintos religiosos ou em recintos desportivos, inclusive na deslocação para ou dos mesmos, de instrumentos de pirotecnia, melhor descritos na lei; eliminar algumas exceções que, em má hora, foram criadas para alguns tipos de grupos organizados de adeptos, que chamamos claques, relativamente às quais, infelizmente, não sendo todas iguais, temos alguns exemplos bem negativos da sua intervenção; aumentar, bem, pena acessória de interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais. já agora, só para terminar, em segundos, quero manifestar nosso apreço pela intervenção, esta, sim, muito cirúrgica, na questão da aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no pacote legislativo, como lhe chamaram, esta é terceira última iniciativa de uma abordagem de ajuste daquilo que existe, cujo objetivo central são algumas falhas graves que têm sido detetadas na realização de espetáculos desportivos. uma das linhas orientadoras desta iniciativa é uma maior responsabilização dos promotores de espetáculos desportivos, através, por exemplo, da obrigatoriedade da existência de um ponto de contacto com as forças de segurança que esteja perfeitamente clarificada. aproveita-se, também, para clarificar melhor conceito de agente desportivo. não é preciso ser leitor de jornais desportivos para perceber onde é que isto nos levou noutros tempos, mas, basicamente, aquilo em que estamos centrados é na responsabilização individual dos adeptos. ou seja, temos aqui alguns mecanismos para tornar mais funcional interdição de acesso, que é rara em portugal, e, mais do que isso, pretendemos resolver uma situação sui generis que existe em portugal, que é de um adepto de um país qualquer, em visita ao nosso país, ter liberdade de acesso, mesmo que tenha uma pena de interdição de acesso aos estádios do seu país natal, porque tal informação não é conhecida. ora, fica agora garantida possibilidade de circulação de informação transfronteiriça sobre esse tipo de indivíduos, para que polícia portuguesa possa, de alguma maneira, atuar em conformidade. finalmente, ponto central desta intervenção tem ver com os grupos organizados de adeptos, as chamadas claques, quem, em virtude de alguma atuação menos própria de que todos temos conhecimento, governo decidiu dar um regime diferente, que passa, nomeadamente, pelo registo obrigatório de todos os seus membros. partir de agora, as claques terão de se organizar à luz, imagem semelhança de uma associação será necessário registo obrigatório dos seus membros. mais: quando se desloquem para um estádio qualquer, é necessário que exista uma lista de todos os membros que se vão deslocar, quem são o que vão fazer àquele estádio. basicamente, estamos mais uma vez perante uma iniciativa legislativa que espero que tenha acolhimento desta assembleia. como sabem, não tive tempo nem vou reabrir discussão da iniciativa anterior, única coisa que quero transmitir é que, em sede de especialidade, haverá toda abertura, da parte do governo, para acolher todas as sugestões, dúvidas alterações de todas as bancadas aqui presentes, propósito das iniciativas anteriores também desta. sr.ª presidente (teresa caeiro):ainda para uma intervenção, tem palavra sr. deputado laurentino dias.

CENTER

CARLOS MATIAS

BE

sr. presidente, sr.ª ministra do mar, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores marítimos, redução que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários governos que têm dirigido país. apesar disso, mar continua representar uma enorme fonte de recursos de emprego para muitos portugueses portuguesas. efetivamente, regime legal que atualmente regula trabalho dos marítimos parte de uma legislação-base já bastante antiga manifestamente desatualizada. evolução tecnológica as consequentes mudanças nos conteúdos funcionais dos trabalhadores, as necessidades de uma formação exigente, uma cada vez maior ligação dos trabalhadores empresas parceiros internacionais e, finalmente, necessidade de harmonização legislativa ao nível internacional impõem uma evolução. temos vindo alertar governo para esta necessidade desde início desta legislatura. para bloco de esquerda, quaisquer mudanças legislativas aplicadas ao setor devem ser vistas como uma oportunidade para desenvolvimento global do país para dinamização da economia, mas devem também, sobretudo, constituir uma oportunidade para reafirmarmos respeito pelos direitos dos trabalhadores. além desta imprescindível garantia de respeito promoção dos direitos laborais, que se exige para os dias de hoje é promoção a agilização do acesso à profissão marítima, salvaguardando escrupulosamente qualidade da formação inicial contínua, para garantir elevação dos padrões de segurança dos novos dos anteriores profissionais. porém, no anexo este pedido de autorização legislativa, apresentado pelo governo, não vislumbramos as indispensáveis garantias de elevação desses padrões, uma exigência para os nossos dias. as circunstâncias em que diploma aqui surge, já em final de legislatura, não podem justificar condescendência na sua apreciação. refiro apenas alguns exemplos do que não está bem: falta considerar no diploma maiores exigências de formação para novos marítimos, antes de poderem embarcar; falta exigência de escolaridade mínima obrigatória ou equiparada; falta uma clarificação quanto aos requisitos de quem poderá certificar aptidão física psíquica dos marítimos; falta estipular imperativamente que, se marítimo não tem nenhuma categoria, não pode embarcar. em suma, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, há demasiada flexibilidade laboral, apesar do que sr.ª ministra acaba de dizer, há permissividade mais no que se refere às exigências de formação para profissões tão exigentes tão arriscadas. portanto, sr.as srs. deputados, estas são bastas razões para que bloco de esquerda não se reveja no diploma que subjaz esta proposta de autorização legislativa.

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nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores marítimos, redução que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários governos que têm dirigido país. apesar disso, mar continua representar uma enorme fonte de recursos de emprego para muitos portugueses portuguesas. efetivamente, regime legal que atualmente regula trabalho dos marítimos parte de uma legislação-base já bastante antiga manifestamente desatualizada. evolução tecnológica as consequentes mudanças nos conteúdos funcionais dos trabalhadores, as necessidades de uma formação exigente, uma cada vez maior ligação dos trabalhadores empresas parceiros internacionais e, finalmente, necessidade de harmonização legislativa ao nível internacional impõem uma evolução. temos vindo alertar governo para esta necessidade desde início desta legislatura. para bloco de esquerda, quaisquer mudanças legislativas aplicadas ao setor devem ser vistas como uma oportunidade para desenvolvimento global do país para dinamização da economia, mas devem também, sobretudo, constituir uma oportunidade para reafirmarmos respeito pelos direitos dos trabalhadores. além desta imprescindível garantia de respeito promoção dos direitos laborais, que se exige para os dias de hoje é promoção a agilização do acesso à profissão marítima, salvaguardando escrupulosamente qualidade da formação inicial contínua, para garantir elevação dos padrões de segurança dos novos dos anteriores profissionais. porém, no anexo este pedido de autorização legislativa, apresentado pelo governo, não vislumbramos as indispensáveis garantias de elevação desses padrões, uma exigência para os nossos dias. as circunstâncias em que diploma aqui surge, já em final de legislatura, não podem justificar condescendência na sua apreciação. refiro apenas alguns exemplos do que não está bem: falta considerar no diploma maiores exigências de formação para novos marítimos, antes de poderem embarcar; falta exigência de escolaridade mínima obrigatória ou equiparada; falta uma clarificação quanto aos requisitos de quem poderá certificar aptidão física psíquica dos marítimos; falta estipular imperativamente que, se marítimo não tem nenhuma categoria, não pode embarcar. em suma, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra, há demasiada flexibilidade laboral, apesar do que sr.ª ministra acaba de dizer, há permissividade mais no que se refere às exigências de formação para profissões tão exigentes tão arriscadas. portanto, sr.as srs. deputados, estas são bastas razões para que bloco de esquerda não se reveja no diploma que subjaz esta proposta de autorização legislativa.

LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente srs. deputados: vemos com muito interesse este projeto de lei apresentado pelo partido socialista. parece-nos uma iniciativa interessante útil, numa matéria em que, obviamente, há todo cabimento em introduzir aperfeiçoamentos legislativos. creio que há dois aspetos que importa distinguir que já estiveram presentes neste debate. um dos aspetos tem que ver com necessidade de aperfeiçoar nosso ordenamento legislativo, por forma cobrir situações que, atualmente, estão imperfeitamente cobertas pela nossa ordem jurídica. por outro lado, segundo aspeto tem que ver com os meios necessários para que é um combate de civilização, combate contra violência sexual exercida sobre menores, designadamente utilização de menores para pornografia. portanto, obviamente, importa que haja, da parte do estado democrático, um empenho muito grande no combate estes fenómenos, através da disponibilização dos meios necessários todos os níveis, quer nível das comissões de proteção de crianças jovens, quer nível do aparelho judiciário, das forças de segurança, do apoio social psicológico, para que estas situações sejam prevenidas ou para que, em situações em que ocorram, os menores possam ser, efetivamente, protegidos. isso é uma outra área em que, seguramente todos estaremos de acordo, é necessário intervir, mas que, evidentemente, é algo distinto do que deve ser intervenção legislativa. intervenção legislativa não deve assentar em concursos de ideias que, por vezes, se tendem lançar para ver quem é que tem proposta mais espetacular em determinada matéria. não deve ser esse caminho e, neste projeto de lei do partido socialista, não é decididamente esse caminho. por isso é que dizemos que esta iniciativa, do nosso ponto de vista, tem todo cabimento. evidentemente que já aqui foram trazidas objeções, que devem ser, naturalmente, consideradas no debate que vamos ter em sede de especialidade. aliás, há pareceres de várias entidades que se aguarda que cheguem esta assembleia. obviamente, faz todo sentido que este processo legislativo possa recolher essas contribuições, que só enriquecerão ajudarão acertar as soluções considerar. mas importa dizer que, no essencial, os aspetos aqui referidos, quer no alargamento do âmbito de aplicação da jurisdição portuguesa situações que hoje não estão cobertas, quer na consideração de que hoje violência sexual sobre menores é exercida também por via da internet, obviamente têm de ser considerados no nosso ordenamento jurídico. isso faz todo sentido. portanto, estamos em crer que com aprovação, na generalidade, desta iniciativa legislativa com um processo, na especialidade, que não seja apressado mas que, em todo caso, seja célere, poderemos aperfeiçoar, de uma forma positiva, nosso ordenamento jurídico. pela nossa parte, é essa disposição com que estamos neste processo legislativo.

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vemos com muito interesse este projeto de lei apresentado pelo partido socialista. parece-nos uma iniciativa interessante útil, numa matéria em que, obviamente, há todo cabimento em introduzir aperfeiçoamentos legislativos. creio que há dois aspetos que importa distinguir que já estiveram presentes neste debate. um dos aspetos tem que ver com necessidade de aperfeiçoar nosso ordenamento legislativo, por forma cobrir situações que, atualmente, estão imperfeitamente cobertas pela nossa ordem jurídica. por outro lado, segundo aspeto tem que ver com os meios necessários para que é um combate de civilização, combate contra violência sexual exercida sobre menores, designadamente utilização de menores para pornografia. portanto, obviamente, importa que haja, da parte do estado democrático, um empenho muito grande no combate estes fenómenos, através da disponibilização dos meios necessários todos os níveis, quer nível das comissões de proteção de crianças jovens, quer nível do aparelho judiciário, das forças de segurança, do apoio social psicológico, para que estas situações sejam prevenidas ou para que, em situações em que ocorram, os menores possam ser, efetivamente, protegidos. isso é uma outra área em que, seguramente todos estaremos de acordo, é necessário intervir, mas que, evidentemente, é algo distinto do que deve ser intervenção legislativa. intervenção legislativa não deve assentar em concursos de ideias que, por vezes, se tendem lançar para ver quem é que tem proposta mais espetacular em determinada matéria. não deve ser esse caminho e, neste projeto de lei do partido socialista, não é decididamente esse caminho. por isso é que dizemos que esta iniciativa, do nosso ponto de vista, tem todo cabimento. evidentemente que já aqui foram trazidas objeções, que devem ser, naturalmente, consideradas no debate que vamos ter em sede de especialidade. aliás, há pareceres de várias entidades que se aguarda que cheguem esta assembleia. obviamente, faz todo sentido que este processo legislativo possa recolher essas contribuições, que só enriquecerão ajudarão acertar as soluções considerar. mas importa dizer que, no essencial, os aspetos aqui referidos, quer no alargamento do âmbito de aplicação da jurisdição portuguesa situações que hoje não estão cobertas, quer na consideração de que hoje violência sexual sobre menores é exercida também por via da internet, obviamente têm de ser considerados no nosso ordenamento jurídico. isso faz todo sentido. portanto, estamos em crer que com aprovação, na generalidade, desta iniciativa legislativa com um processo, na especialidade, que não seja apressado mas que, em todo caso, seja célere, poderemos aperfeiçoar, de uma forma positiva, nosso ordenamento jurídico. pela nossa parte, é essa disposição com que estamos neste processo legislativo.

FAR_LEFT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr.ª presidente, srs. deputados: na linha da ofensiva que governo tem vindo fazer aos direitos dos portugueses, alguns deles até com relevância constitucional, como é caso do direito à habitação, governo procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. com este novo regime, de facto, lei do arrendamento deixou de ser lei do arrendamento passou ser lei dos despejos, porque este novo regime pouco mais visa do que permitir despejo sumário de milhares de famílias das suas habitações. governo, ignorando tudo aquilo que tem vindo fazer às famílias portuguesas, no sentido de lhes diminuir os seus rendimentos, ainda vem provocar substanciais aumentos nos valores das rendas, sobretudo àquelas pessoas cujos contratos de arrendamento são anteriores ae não é difícil perceber que preocupação do governo com este novo regime não foi, nem é, concretização do direito à habitação à qualidade de vida das pessoas; que governo pretende é servir os interesses ligados aos mercados imobiliários. que governo fez foi substituir os mecanismos de atualização faseada controlada do valor das rendas por aquilo que governo intitula de «negociação entre inquilino senhorio», atribuindo ao senhorio faculdade de aumentar livremente valor das rendas bem como para despejar inquilino, sem mais, caso este não consiga dar resposta ao valor da renda imposta pelo senhorio, que governo chama de «negociado». portanto, estamos perante mais completa liberalização das rendas. governo, psd o cds referiram que há exceções nalguns casos, como por exemplo: inquilinos com ou mais anos; deficientes com grau de incapacidade deou inquilinos com rendimentos inferiores cinco salários mínimos nacionais. mas convém dizerporque psd esqueceu-se de fazerque esta exceção tem natureza provisória, porque passados cinco anos, que é período de transição, as rendas são liberalizadas como as outras. então, depois desses cinco anos, as pessoas que hoje têm anos ficam mais novas? as pessoas com deficiência daqui por cinco anos vão reduzir as suas incapacidades? daqui por cinco anos não vai haver pessoas viver com rendimentos inferiores cinco salários mínimos nacionais? depois desses cinco anos, depois do período transitório, de que forma é que as pessoas podem contar com estado? não contam! não contam porque governo a maioria que suportapsd cdscontinua deixar as pessoas para trás! mesmo dentro deste período de transição, estas pessoas estão sujeitas aumentos, era bom que isto ficasse claro. é certo que há limites máximos, mas muitas pessoas idosas, deficientes ou com rendimentos baixos, mesmo assim, não conseguem fazer face esses aumentos, sobretudo na situação em que vivemos, sobretudo tendo presente universo de cortes restrições que este governo tem vindo impor às famílias cujo caminho tem sido empobrecimento geral, como todos sabem. as pessoas que não conseguem fazer face esses brutais aumentos, que podem esperar do estado? nada. que respostas sociais? nenhumas! é, pois, mais do que evidente que conversa do governo dos partidos da maioria, de que os inquilinos mais idosos, as pessoas com deficiência as pessoas com mais dificuldades do ponto de vista económico estão protegidos por este novo regime, é conversa fiada. é conversa fiada tanto durante os cinco anos do período de transição como depois desse período, porque num caso noutro as rendas representam valores que são incomportáveis para muitas pessoas. adivinham-se, assim, muitas situações de atraso no pagamento das rendas ou, até mesmo, impossibilidade objetiva do pagamento desses valores por parte de muitas famílias o resultado também se adivinha: despejo imediato! é assim que governo resolve os problemas das pessoas, depois ainda vem dizer que com este governo ninguém fica para trás. pois não, governo resolve os problemas dos senhorios os inquilinos que se amanhem! isto é uma vergonha somar tantas outras que governo tem vindo fazer às famílias portuguesas, só que, desta vez, trata-se do direito à habitação com importância que ele reveste para as pessoas. bem sabemos que para governo isto pouco representa, pouco interessa. se as pessoas não têm dinheiro para pagar as rendas, vão viver para debaixo da ponte, pois para governo é indiferente. é esta linha orientadora do governo neste como noutros processos. portanto, face à injustiça social que esta lei representa para os verdes, nós acompanhamos partido comunista português nos seus objetivos quanto à revogação desta lei, pelo que votaremos favor.

vot_against

na linha da ofensiva que governo tem vindo fazer aos direitos dos portugueses, alguns deles até com relevância constitucional, como é caso do direito à habitação, governo procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. com este novo regime, de facto, lei do arrendamento deixou de ser lei do arrendamento passou ser lei dos despejos, porque este novo regime pouco mais visa do que permitir despejo sumário de milhares de famílias das suas habitações. governo, ignorando tudo aquilo que tem vindo fazer às famílias portuguesas, no sentido de lhes diminuir os seus rendimentos, ainda vem provocar substanciais aumentos nos valores das rendas, sobretudo àquelas pessoas cujos contratos de arrendamento são anteriores ae não é difícil perceber que preocupação do governo com este novo regime não foi, nem é, concretização do direito à habitação à qualidade de vida das pessoas; que governo pretende é servir os interesses ligados aos mercados imobiliários. que governo fez foi substituir os mecanismos de atualização faseada controlada do valor das rendas por aquilo que governo intitula de «negociação entre inquilino senhorio», atribuindo ao senhorio faculdade de aumentar livremente valor das rendas bem como para despejar inquilino, sem mais, caso este não consiga dar resposta ao valor da renda imposta pelo senhorio, que governo chama de «negociado». portanto, estamos perante mais completa liberalização das rendas. governo, psd o cds referiram que há exceções nalguns casos, como por exemplo: inquilinos com ou mais anos; deficientes com grau de incapacidade deou inquilinos com rendimentos inferiores cinco salários mínimos nacionais. mas convém dizerporque psd esqueceu-se de fazerque esta exceção tem natureza provisória, porque passados cinco anos, que é período de transição, as rendas são liberalizadas como as outras. então, depois desses cinco anos, as pessoas que hoje têm anos ficam mais novas? as pessoas com deficiência daqui por cinco anos vão reduzir as suas incapacidades? daqui por cinco anos não vai haver pessoas viver com rendimentos inferiores cinco salários mínimos nacionais? depois desses cinco anos, depois do período transitório, de que forma é que as pessoas podem contar com estado? não contam! não contam porque governo a maioria que suportapsd cdscontinua deixar as pessoas para trás! mesmo dentro deste período de transição, estas pessoas estão sujeitas aumentos, era bom que isto ficasse claro. é certo que há limites máximos, mas muitas pessoas idosas, deficientes ou com rendimentos baixos, mesmo assim, não conseguem fazer face esses aumentos, sobretudo na situação em que vivemos, sobretudo tendo presente universo de cortes restrições que este governo tem vindo impor às famílias cujo caminho tem sido empobrecimento geral, como todos sabem. as pessoas que não conseguem fazer face esses brutais aumentos, que podem esperar do estado? nada. que respostas sociais? nenhumas! é, pois, mais do que evidente que conversa do governo dos partidos da maioria, de que os inquilinos mais idosos, as pessoas com deficiência as pessoas com mais dificuldades do ponto de vista económico estão protegidos por este novo regime, é conversa fiada. é conversa fiada tanto durante os cinco anos do período de transição como depois desse período, porque num caso noutro as rendas representam valores que são incomportáveis para muitas pessoas. adivinham-se, assim, muitas situações de atraso no pagamento das rendas ou, até mesmo, impossibilidade objetiva do pagamento desses valores por parte de muitas famílias o resultado também se adivinha: despejo imediato! é assim que governo resolve os problemas das pessoas, depois ainda vem dizer que com este governo ninguém fica para trás. pois não, governo resolve os problemas dos senhorios os inquilinos que se amanhem! isto é uma vergonha somar tantas outras que governo tem vindo fazer às famílias portuguesas, só que, desta vez, trata-se do direito à habitação com importância que ele reveste para as pessoas. bem sabemos que para governo isto pouco representa, pouco interessa. se as pessoas não têm dinheiro para pagar as rendas, vão viver para debaixo da ponte, pois para governo é indiferente. é esta linha orientadora do governo neste como noutros processos. portanto, face à injustiça social que esta lei representa para os verdes, nós acompanhamos partido comunista português nos seus objetivos quanto à revogação desta lei, pelo que votaremos favor.

FAR_LEFT

ÁLVARO BATISTA

PSD

sr. presidente, sr. deputado joão ramos, glifosato é comercializado desde no mundo. portanto, há anos. não é uma coisa de ontem, é uma realidade que existe no nosso mercado há anos. ouço os srs. deputados do bloco de esquerda fico claramente com sensação de que todos nasceram vivem todos na cidade. sr. deputado joão ramos, porque sei que é uma pessoa ligada à vida do campo, que conhece vida do campo, pergunto: acha que neste momento, no mundo rural deve ser eliminado glifosato só porque alguém levantou dúvida sobre sua perigosidade sem apresentar qualquer estudo? é que parece que os senhores do bloco de esquerda do campo conhecem as alfaces que comem todos os dias, mas, curiosamente, também os deputados do psd as comem, correndo os mesmos riscos que eles. quero acreditar que os srs. deputados do bloco de esquerda nos darão benefício da dúvida de que não temos tendências suicidas que, portanto, nem nós nem as nossas famílias querem consumir produtos que sejam perigosos para saúde humana. portanto, srs. deputados, que está aqui em causa é saber se, por mera precaução, devemos assumir riscos muito consideráveis para nossa economia, para nossa economia agrícola para economia das nossas autarquias. é que as alternativas à utilização do glifosato no meio urbano são os queimadores ligeiros, que, na prática, é obrigar os trabalhadores andarem com maçaricos queimar passeios sargetas, ou são os meios mecânicos, que é os trabalhadores andarem com os cortadores portáteis fazer ruído. portanto, na prática objetivamente, na nossa perspetiva, não há condições para impor às autarquias uma mudança radicalmente da sua conduta, até porque, sendo este um herbicida sistémico de contacto, não pode, obviamente, ser usado em jardins parques públicos. é que, se fosse, não haveria relva, nem árvores, porque glifosato daria claramente cabo dessas plantas. é ainda importante referir que no meio urbano também há culturas agrícolas. talvez não haja muitas em lisboa, mas na província, pelo país todo, encontramos no meio urbano hortas urbanas quintais onde se faz plantação de produtos agrícolas, muitos deles muito importantes para as populações locais, que sr. ministro da agricultura os srs. deputados da esquerda deveriam considerar. isto porque, se se proibir utilização do glifosato nestas áreas urbanas sem precaver estas situações, serão as pessoas com mais dificuldades, com menores rendimentos que utilizam atividade agrícola como um complemento de rendimento, que vão sofrer esses prejuízos. sr. ministro da agricultura, srs. deputados, isto não é algo que se possa tratar de ânimo ligeiro. queria perguntar ao sr. deputado da cdu se… peço desculpa, queria perguntar ao sr. deputado do pcp se nas autarquias da cdu ou do pcp… peço desculpa, mas, às vezes, fazemos muita confusão, no dia-a-dia, na dialética nas posições. mas que quero perguntar é se nas autarquias do pcp não é utilizado glifosato, se também não poderá haver alguma situação em que isso ocorra. sr. ministro, se no meio urbano problema é aplicação, então, se calhar, nos cursos que sr. ministro acabou de anunciar há pouco, os operadores não ficaram muito bem formados para aplicação dos fitofármacos, porque, se tivessem tido uma formação adequada correta, de certeza que conseguiriam fazer aplicação no meio urbano sem causar riscos às pessoas. portanto, pensamos que este princípio da precaução tem de ser utilizado com cuidado, porque senão qualquer dia temos aqui pcp o bloco de esquerda, apenas por ouvirem ou lerem na comunicação social que exposição solar pode causar cancro de pele, proporem num qualquer projeto de lei ou de resolução proibição de as pessoas irem à praia. esta não é uma forma séria de estar na política. sr. pedro filipe soares (be):sr. presidente, peço palavra.

vot_against

acha que neste momento, no mundo rural deve ser eliminado glifosato só porque alguém levantou dúvida sobre sua perigosidade sem apresentar qualquer estudo? é que parece que os senhores do bloco de esquerda do campo conhecem as alfaces que comem todos os dias, mas, curiosamente, também os deputados do psd as comem, correndo os mesmos riscos que eles. quero acreditar que os srs. deputados do bloco de esquerda nos darão benefício da dúvida de que não temos tendências suicidas que, portanto, nem nós nem as nossas famílias querem consumir produtos que sejam perigosos para saúde humana. portanto, srs. deputados, que está aqui em causa é saber se, por mera precaução, devemos assumir riscos muito consideráveis para nossa economia, para nossa economia agrícola para economia das nossas autarquias. é que as alternativas à utilização do glifosato no meio urbano são os queimadores ligeiros, que, na prática, é obrigar os trabalhadores andarem com maçaricos queimar passeios sargetas, ou são os meios mecânicos, que é os trabalhadores andarem com os cortadores portáteis fazer ruído. portanto, na prática objetivamente, na nossa perspetiva, não há condições para impor às autarquias uma mudança radicalmente da sua conduta, até porque, sendo este um herbicida sistémico de contacto, não pode, obviamente, ser usado em jardins parques públicos. é que, se fosse, não haveria relva, nem árvores, porque glifosato daria claramente cabo dessas plantas. é ainda importante referir que no meio urbano também há culturas agrícolas. talvez não haja muitas em lisboa, mas na província, pelo país todo, encontramos no meio urbano hortas urbanas quintais onde se faz plantação de produtos agrícolas, muitos deles muito importantes para as populações locais, que sr. ministro da agricultura os srs. deputados da esquerda deveriam considerar. isto porque, se se proibir utilização do glifosato nestas áreas urbanas sem precaver estas situações, serão as pessoas com mais dificuldades, com menores rendimentos que utilizam atividade agrícola como um complemento de rendimento, que vão sofrer esses prejuízos. sr. ministro da agricultura, srs. deputados, isto não é algo que se possa tratar de ânimo ligeiro. queria perguntar ao sr. deputado da cdu se… peço desculpa, queria perguntar ao sr. deputado do pcp se nas autarquias da cdu ou do pcp… peço desculpa, mas, às vezes, fazemos muita confusão, no dia-a-dia, na dialética nas posições. mas que quero perguntar é se nas autarquias do pcp não é utilizado glifosato, se também não poderá haver alguma situação em que isso ocorra. sr. ministro, se no meio urbano problema é aplicação, então, se calhar, nos cursos que sr. ministro acabou de anunciar há pouco, os operadores não ficaram muito bem formados para aplicação dos fitofármacos, porque, se tivessem tido uma formação adequada correta, de certeza que conseguiriam fazer aplicação no meio urbano sem causar riscos às pessoas. portanto, pensamos que este princípio da precaução tem de ser utilizado com cuidado, porque senão qualquer dia temos aqui pcp o bloco de esquerda, apenas por ouvirem ou lerem na comunicação social que exposição solar pode causar cancro de pele, proporem num qualquer projeto de lei ou de resolução proibição de as pessoas irem à praia. esta não é uma forma séria de estar na política. sr. pedro filipe soares (be):sr. presidente, peço palavra.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: queremos, primeiro, destacar que proposta de lei n.º /xii (.ª), desta legislatura, foi aprovada, por unanimidade, na assembleia legislativa da região autónoma dos açores e, portanto, sentimos um registo de curiosidade ao comportamento das bancadas do psd do cds-pp relativamente esta matéria, em contradição com aquilo que dizem defendem nos açores. proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores destaca um conjunto de informações que são, para nós, muito relevantes que devem ser aqui referidas. designadamente, que consagração do salário mínimo nacional surgiu após de abril, sendo por isso visto como uma conquista da liberdade, da democracia da dignidade da pessoa humana; que salário mínimo nacional visavae aqui acrescentamos «deveria»contribuir de uma forma decisiva para substancial melhoria das condições de vida de milhares de trabalhadores; denuncia que, ao longo de anos de vigência da democracia, salário mínimo nacional foi perdendo valor e, consequentemente, prejudicando os trabalhadores. referem acordo deque impunha salário mínimo nacional deemreferem que acordo não foi cumprido, não referem as responsabilidades do ps, do psd do cds no não cumprimento do acordo de concertação social. portanto, registamos aqui com alguma ironia que sr. deputado do psd invoca concertação social para justificar não aprovação desta proposta de lei, quando foi um acordo de concertação social que seu governo, governo do psd do cds-pp, não cumpriu ao não atualizar salário mínimo nacional quando deveria ter feito logo ema proposta de lei refere um dado curioso. é que se salário mínimo nacional tivesse sido atualizado de acordo com valor da inflação, em seu valor teria de estar nos €. proposta de lei refere, ainda, as vantagens económicas relativamente um aumento do salário mínimo nacional, que partilhamos, mas também acrescentamos impacto que tem naquilo que é justiça na distribuição da riqueza. diz, ainda, proposta de lei que, cito, «o aumento do salário mínimo nacional representa ainda, sobretudo, um imperativo constitucional, como uma responsabilidade do estado um direito dos trabalhadores». nessa medida, partilhamos na plenitude aquilo que é proposta de lei vinda da região autónoma dos açores o aumento aqui proposto. é evidente que aumento aqui proposto está devidamente contextualizado. proposta é datada demas esteve aqui, na assembleia da república, durante muito tempo sem devida discussão. porém, na nossa opinião, ela continua atual porque, não obstante datar de de em ter sido feito um descongelamento do salário mínimo nacional, verdade é que salário mínimo nacional passou, empara €, quando deveria ter passado, empara ose sofrido atualização em função da inflação. salário mínimo nacional, de €, emrepresentalíquidos para os trabalhadores, que é manifestamente insuficiente para custo de vida que hoje temos no nosso país. ora, nós queremos aqui denunciar que se, emtivesse sido cumprido acordo se tivessem sido aplicados os valores da inflação, com certeza que, hoje, valor do salário mínimo nacional não seria de €, mas teria, sim, um valor superior aosaqui referidos. por fim, queremos dizer que não atualização do salário mínimo nacional, emlevou que, entre ecada um dos trabalhadores que recebe salário mínimo nacional tenha perdido €/ano. este é valor da vergonha. pcp entende que valorização dos salários é fundamental e, por isso, propomos que salário mínimo nacional passe, empara €, por uma razão de justiça social para uma mais justa distribuição da riqueza no nosso país, que é fundamental para construir um país mais justo solidário.

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queremos, primeiro, destacar que proposta de lei n.º /xii (.ª), desta legislatura, foi aprovada, por unanimidade, na assembleia legislativa da região autónoma dos açores e, portanto, sentimos um registo de curiosidade ao comportamento das bancadas do psd do cds-pp relativamente esta matéria, em contradição com aquilo que dizem defendem nos açores. proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma dos açores destaca um conjunto de informações que são, para nós, muito relevantes que devem ser aqui referidas. designadamente, que consagração do salário mínimo nacional surgiu após de abril, sendo por isso visto como uma conquista da liberdade, da democracia da dignidade da pessoa humana; que salário mínimo nacional visavae aqui acrescentamos «deveria»contribuir de uma forma decisiva para substancial melhoria das condições de vida de milhares de trabalhadores; denuncia que, ao longo de anos de vigência da democracia, salário mínimo nacional foi perdendo valor e, consequentemente, prejudicando os trabalhadores. referem acordo deque impunha salário mínimo nacional deemreferem que acordo não foi cumprido, não referem as responsabilidades do ps, do psd do cds no não cumprimento do acordo de concertação social. portanto, registamos aqui com alguma ironia que sr. deputado do psd invoca concertação social para justificar não aprovação desta proposta de lei, quando foi um acordo de concertação social que seu governo, governo do psd do cds-pp, não cumpriu ao não atualizar salário mínimo nacional quando deveria ter feito logo ema proposta de lei refere um dado curioso. é que se salário mínimo nacional tivesse sido atualizado de acordo com valor da inflação, em seu valor teria de estar nos €. proposta de lei refere, ainda, as vantagens económicas relativamente um aumento do salário mínimo nacional, que partilhamos, mas também acrescentamos impacto que tem naquilo que é justiça na distribuição da riqueza. diz, ainda, proposta de lei que, cito, «o aumento do salário mínimo nacional representa ainda, sobretudo, um imperativo constitucional, como uma responsabilidade do estado um direito dos trabalhadores». nessa medida, partilhamos na plenitude aquilo que é proposta de lei vinda da região autónoma dos açores o aumento aqui proposto. é evidente que aumento aqui proposto está devidamente contextualizado. proposta é datada demas esteve aqui, na assembleia da república, durante muito tempo sem devida discussão. porém, na nossa opinião, ela continua atual porque, não obstante datar de de em ter sido feito um descongelamento do salário mínimo nacional, verdade é que salário mínimo nacional passou, empara €, quando deveria ter passado, empara ose sofrido atualização em função da inflação. salário mínimo nacional, de €, emrepresentalíquidos para os trabalhadores, que é manifestamente insuficiente para custo de vida que hoje temos no nosso país. ora, nós queremos aqui denunciar que se, emtivesse sido cumprido acordo se tivessem sido aplicados os valores da inflação, com certeza que, hoje, valor do salário mínimo nacional não seria de €, mas teria, sim, um valor superior aosaqui referidos. por fim, queremos dizer que não atualização do salário mínimo nacional, emlevou que, entre ecada um dos trabalhadores que recebe salário mínimo nacional tenha perdido €/ano. este é valor da vergonha. pcp entende que valorização dos salários é fundamental e, por isso, propomos que salário mínimo nacional passe, empara €, por uma razão de justiça social para uma mais justa distribuição da riqueza no nosso país, que é fundamental para construir um país mais justo solidário.

FAR_LEFT

JOÃO GOUVEIA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. deputado josé de matos rosa, estamos apreciar um projeto de lei do bloco de esquerda, de todos já conhecido. nosso ver, importará relevar dois factos. em primeiro lugar, este projeto de lei, dado seu teor, vem procurar dar sequência à proposta do partido socialista, recentemente aprovada, no debate, na especialidade, da nova lei de bases da saúde, no correspondente grupo de trabalho. logo após início de funções do atual governo, foi aprovada, por exemplo, entre outras medidas, uma redução das taxas moderadoras até ao limite dedo seu valor total. convirá recordar que, como consequência imediata, emos cidadãos utentes do serviço nacional de saúde pouparam milhões de euros, tendo-se verificado no mesmo ano um acréscimo do número de consultas cirurgias realizadas. esta realidade factual evidencia que partido socialista, também no que toca às taxas moderadoras na saúde, tem um desígnio estratégico claro: um serviço nacional de saúde universal, geral tendencialmente gratuito. após estas notas de enquadramento, de forma não recorrente, permitir-me-ia ainda recordar as opções políticas do xv governo constitucional, de coligação psd/cds, que, emsem quaisquer condicionantes de natureza troiquiana, aprovou aplicou aumentos das taxas moderadoras entreee também um aumento superior ano número de atos de saúde sujeitos taxas moderadoras. assim, face ao histórico conhecido, porque os factos falam por si, resulta, nosso ver, clara pertinência política de uma clarificação do psd quanto ao seu atual relacionamento estratégico com as taxas moderadoras. objetivando, sr. deputado matos rosa: qual é pensamento atual do psd sobre esta matéria?

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um serviço nacional de saúde universal, geral tendencialmente gratuito. após estas notas de enquadramento, de forma não recorrente, permitir-me-ia ainda recordar as opções políticas do xv governo constitucional, de coligação psd/cds, que, emsem quaisquer condicionantes de natureza troiquiana, aprovou aplicou aumentos das taxas moderadoras entreee também um aumento superior ano número de atos de saúde sujeitos taxas moderadoras. assim, face ao histórico conhecido, porque os factos falam por si, resulta, nosso ver, clara pertinência política de uma clarificação do psd quanto ao seu atual relacionamento estratégico com as taxas moderadoras. objetivando, sr. deputado matos rosa: qual é pensamento atual do psd sobre esta matéria?

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: as minhas primeiras palavras são para saudar associação portuguesa de podologia todos os profissionais aqui presentes também todos os futuros profissionais aqui presentes. sr. secretário de estado, creio que é governo que está atrasado em relação esta temática. isto porque já em discutimos um projeto de resolução que deu origem uma recomendação da assembleia da república, em janeiro dee que ia no sentido da regulamentação desta profissão. os argumentos estão à vista de todos: é uma profissão de grande importância que cada vez mais assume mais importância no tratamento das patologias que todos conhecemos, nomeadamente «pé diabético», entre outras. já emtodos os partidos políticos, atentos à recomendação devoltaram apresentar projetos de resolução no sentido de aconselhar governo regulamentar esta profissão. por isso, sr. secretário de estado, há um atraso objetivo responsabilidades do governo perante estes profissionais. contudo, aqui chegados, estamos hoje discutir uma proposta de lei que vai no sentido da regulamentação desta profissão. creio, aliás, que proposta de lei só existe, como tantas outras que se encaminham para regulamentação das profissões, para, infelizmentee só por isso! —, governo demonstrar trabalho à troica. governo vem agora, correr, regulamentar uma série de profissões por exigência da troica, no caso dos podologistas já devia ter feita. mas, sr. secretário de estado, debruçando-me sobre proposta, parece-nos, grosso modo, que ela cumpre os objetivos destes profissionais e, portanto, no global, é bem-vinda. no entanto, como já aqui foi dito, há uma série de matérias que, em sede de especialidade, terão de ser bastante acauteladas. em primeiro lugar, consideração se queremos que estes profissionais sejam apenas paramédicos ou, então, como gerimos este não lhe chamaria conflito de interesses mas pequeno conflito que poderá surgir. por outro lado, em relação matérias mais específicas, como atribuição de uma carteira profissionalterminologia que já não existe hoje no nosso ordenamento jurídico no nosso ordenamento das leis do trabalho —, também é necessário aferir esta circunstância. assim, imbuídos do espírito de que é necessário regulamentar esta tão importante profissão, de que estes profissionais, que são, neste momento, cerca desão fundamentais para qualidade dos cuidados de saúde prestados quem tem estas patologias, creio que, em sede de especialidade, ouvindo todos os profissionais, ouvindo todas as entidades, recebendo todos os contributos, é possível regulamentar acesso esta profissão e, depois, regulamentar também seu exercício, porque essa questão não é de somenos importância, já que só tendo regras de controlo neste exercício é que podemos dizer que sim, que os serviços prestados às populações são de grande qualidade.

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as minhas primeiras palavras são para saudar associação portuguesa de podologia todos os profissionais aqui presentes também todos os futuros profissionais aqui presentes. sr. secretário de estado, creio que é governo que está atrasado em relação esta temática. isto porque já em discutimos um projeto de resolução que deu origem uma recomendação da assembleia da república, em janeiro dee que ia no sentido da regulamentação desta profissão. os argumentos estão à vista de todos: é uma profissão de grande importância que cada vez mais assume mais importância no tratamento das patologias que todos conhecemos, nomeadamente «pé diabético», entre outras. já emtodos os partidos políticos, atentos à recomendação devoltaram apresentar projetos de resolução no sentido de aconselhar governo regulamentar esta profissão. por isso, sr. secretário de estado, há um atraso objetivo responsabilidades do governo perante estes profissionais. contudo, aqui chegados, estamos hoje discutir uma proposta de lei que vai no sentido da regulamentação desta profissão. creio, aliás, que proposta de lei só existe, como tantas outras que se encaminham para regulamentação das profissões, para, infelizmentee só por isso! —, governo demonstrar trabalho à troica. governo vem agora, correr, regulamentar uma série de profissões por exigência da troica, no caso dos podologistas já devia ter feita. mas, sr. secretário de estado, debruçando-me sobre proposta, parece-nos, grosso modo, que ela cumpre os objetivos destes profissionais e, portanto, no global, é bem-vinda. no entanto, como já aqui foi dito, há uma série de matérias que, em sede de especialidade, terão de ser bastante acauteladas. em primeiro lugar, consideração se queremos que estes profissionais sejam apenas paramédicos ou, então, como gerimos este não lhe chamaria conflito de interesses mas pequeno conflito que poderá surgir. por outro lado, em relação matérias mais específicas, como atribuição de uma carteira profissionalterminologia que já não existe hoje no nosso ordenamento jurídico no nosso ordenamento das leis do trabalho —, também é necessário aferir esta circunstância. assim, imbuídos do espírito de que é necessário regulamentar esta tão importante profissão, de que estes profissionais, que são, neste momento, cerca desão fundamentais para qualidade dos cuidados de saúde prestados quem tem estas patologias, creio que, em sede de especialidade, ouvindo todos os profissionais, ouvindo todas as entidades, recebendo todos os contributos, é possível regulamentar acesso esta profissão e, depois, regulamentar também seu exercício, porque essa questão não é de somenos importância, já que só tendo regras de controlo neste exercício é que podemos dizer que sim, que os serviços prestados às populações são de grande qualidade.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, é novo nestas andanças, mas seu discurso já é tão velhinho! já tiveram lugar sucessivas alterações à legislação laboral o ps, psd o cds-pp têm sempre mesmo discurso: é para combater precariedade, é para combater desemprego, é para promover competitividade a produtividade. pergunto: qual é realidade concreta depois de sucessivas alterações à legislação laboral? mais precariedade, mais desemprego, menos produtividade menos competitividade! sr. secretário de estado referiu, a bancada do cds apoiou, que os países com maior rigidez laboral são os menos competitivos. então frança espanha, que, de acordo com índice da ocde, têm legislação laboral que mais protege os trabalhadores, onde estão em termos de competitividade? estão ou não à frente de portugal? problema da competitividade no nosso país não é dos direitos dos trabalhadores, sr. secretário de estado. sr. secretário de estado vai, com certeza, conseguir explicar esta assembleia da república como é que se consegue criar mais emprego, facilitando os despedimentos! é que sr. ministro das finanças, ainda esta semana, declarou que, com ou sem esta lei, desemprego iria aumentar nos próximos tempos. sr. secretário de estado, temos mais de um milhão de desempregados no nosso país. que medidas é que sr. secretário de estado apresenta esta assembleia da república? apresenta uma medida que visa facilitar tornar mais barato despedimento. em vez de apresentar medidas para reduzir número de desempregados, mensagem que transmite à assembleia da república ao país é de dizer «despeçam», «é fácil barato», «despeçam mais depressa possível», aumentando com isso desemprego! sr. secretário de estado, não podemos deixar de denunciar um facto: sr. secretário de estado compara uma realidade que não é comparável! não pode comparar as indemnizações dos trabalhadores portugueses com as dos outros países se não comparar os salários. refere sr. secretário de estado que as nossas indemnizações são das mais altas da europa. os salários, sr. secretário de estado?! é ou não verdade que, em frança, salário mínimo é de €? que no luxemburgo é de €? que em espanha é de €? compare-os com os nossos miseráveis €! sr. secretário de estado, isso não é sério! essa comparação não pode ser feita, porque se os trabalhadores portugueses recebem este tipo de salários também as suas indemnizações são muito menos significativas do que para qualquer outro trabalhador da europa. sr. secretário de estado diz que isto tem ver com memorando da tróica. pergunto: que é que isto tem ver com redução da dívida ou com défice no nosso país? isto visa, única exclusivamente, agravar exploração de quem trabalha. nesta semana, em que soubemos que as grandes fortunas do nosso país cresceram de forma significativa, que governo traz esta assembleia da república é mais exploração para quem trabalha, é mais pobreza! isto é inaceitável, sr. secretário de estado! sr.ª presidente:tem palavra sr.ª deputada mariana aiveca.

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é para combater precariedade, é para combater desemprego, é para promover competitividade a produtividade. pergunto: qual é realidade concreta depois de sucessivas alterações à legislação laboral? mais precariedade, mais desemprego, menos produtividade menos competitividade! sr. secretário de estado referiu, a bancada do cds apoiou, que os países com maior rigidez laboral são os menos competitivos. então frança espanha, que, de acordo com índice da ocde, têm legislação laboral que mais protege os trabalhadores, onde estão em termos de competitividade? estão ou não à frente de portugal? problema da competitividade no nosso país não é dos direitos dos trabalhadores, sr. secretário de estado. sr. secretário de estado vai, com certeza, conseguir explicar esta assembleia da república como é que se consegue criar mais emprego, facilitando os despedimentos! é que sr. ministro das finanças, ainda esta semana, declarou que, com ou sem esta lei, desemprego iria aumentar nos próximos tempos. sr. secretário de estado, temos mais de um milhão de desempregados no nosso país. que medidas é que sr. secretário de estado apresenta esta assembleia da república? apresenta uma medida que visa facilitar tornar mais barato despedimento. em vez de apresentar medidas para reduzir número de desempregados, mensagem que transmite à assembleia da república ao país é de dizer «despeçam», «é fácil barato», «despeçam mais depressa possível», aumentando com isso desemprego! sr. secretário de estado, não podemos deixar de denunciar um facto: sr. secretário de estado compara uma realidade que não é comparável! não pode comparar as indemnizações dos trabalhadores portugueses com as dos outros países se não comparar os salários. refere sr. secretário de estado que as nossas indemnizações são das mais altas da europa. os salários, sr. secretário de estado?! é ou não verdade que, em frança, salário mínimo é de €? que no luxemburgo é de €? que em espanha é de €? compare-os com os nossos miseráveis €! sr. secretário de estado, isso não é sério! essa comparação não pode ser feita, porque se os trabalhadores portugueses recebem este tipo de salários também as suas indemnizações são muito menos significativas do que para qualquer outro trabalhador da europa. sr. secretário de estado diz que isto tem ver com memorando da tróica. pergunto: que é que isto tem ver com redução da dívida ou com défice no nosso país? isto visa, única exclusivamente, agravar exploração de quem trabalha. nesta semana, em que soubemos que as grandes fortunas do nosso país cresceram de forma significativa, que governo traz esta assembleia da república é mais exploração para quem trabalha, é mais pobreza! isto é inaceitável, sr. secretário de estado! sr.ª presidente:tem palavra sr.ª deputada mariana aiveca.

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JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: psd o cds-pp trazem, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende consagrar uma nova redução na subvenção nos limites das despesas das campanhas eleitorais também um limite no montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. verdes acompanham os objetivos deste projeto de lei, sobretudo porque, numa altura em que tantos sacrifícios estão ser exigidos aos cidadãos, esta iniciativa legislativa vem inquestionavelmente alargar esse esforço também aos partidos políticos, através de uma nova redução dena subvenção pública para financiamento das campanhas eleitorais, bem como no limite das despesas das campanhas. nesta discussão, gostaríamos de realçar um dos propósitos deste projeto de lei, que se prende com necessidade de estabelecer uma maior mais acentuada disciplina nas despesas relativas à conceção, produção afixação de estruturas, cartazes telas, mais conhecidos por outdoors, que, para além de constituir uma medida no sentido de proceder à contenção de despesas no âmbito das campanhas eleitorais, tem também preocupações de natureza ambiental, que é sempre saudável. esta nova redução derelativa à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, qual, aliás, se vem somar à redução deoperada emcontinua, no entanto, manter um princípio que esteve sempre consagrado na nossa arquitetura legislativa que, para nós, é absolutamente fundamental nesta matéria, princípio que favorece financiamento público das campanhas eleitorais, uma vez que este princípio se assume como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da indispensável garantia da separação da independência do poder político face ao poder económico. registamos, contudo, que, ao mexer-se no financiamento das campanhas eleitorais, não se aproveitou para remover algumas das atuais limitações ao financiamento próprio dos partidos políticos, obtido através da respetiva atividade partidária que, nosso ver, em nada prejudica transparência do financiamento partidário, sendo que manutenção dessas limitações se encontra completamente desprovida de qualquer sentido útil. ainda assim, os verdes vão votar favor do projeto de lei que estamos discutir. sr.ª presidente:tem palavra sr. deputado telmo correia.

vot_against

o psd o cds-pp trazem, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende consagrar uma nova redução na subvenção nos limites das despesas das campanhas eleitorais também um limite no montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. verdes acompanham os objetivos deste projeto de lei, sobretudo porque, numa altura em que tantos sacrifícios estão ser exigidos aos cidadãos, esta iniciativa legislativa vem inquestionavelmente alargar esse esforço também aos partidos políticos, através de uma nova redução dena subvenção pública para financiamento das campanhas eleitorais, bem como no limite das despesas das campanhas. nesta discussão, gostaríamos de realçar um dos propósitos deste projeto de lei, que se prende com necessidade de estabelecer uma maior mais acentuada disciplina nas despesas relativas à conceção, produção afixação de estruturas, cartazes telas, mais conhecidos por outdoors, que, para além de constituir uma medida no sentido de proceder à contenção de despesas no âmbito das campanhas eleitorais, tem também preocupações de natureza ambiental, que é sempre saudável. esta nova redução derelativa à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, qual, aliás, se vem somar à redução deoperada emcontinua, no entanto, manter um princípio que esteve sempre consagrado na nossa arquitetura legislativa que, para nós, é absolutamente fundamental nesta matéria, princípio que favorece financiamento público das campanhas eleitorais, uma vez que este princípio se assume como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da indispensável garantia da separação da independência do poder político face ao poder económico. registamos, contudo, que, ao mexer-se no financiamento das campanhas eleitorais, não se aproveitou para remover algumas das atuais limitações ao financiamento próprio dos partidos políticos, obtido através da respetiva atividade partidária que, nosso ver, em nada prejudica transparência do financiamento partidário, sendo que manutenção dessas limitações se encontra completamente desprovida de qualquer sentido útil. ainda assim, os verdes vão votar favor do projeto de lei que estamos discutir. sr.ª presidente:tem palavra sr. deputado telmo correia.

FAR_LEFT

CRISTÓVÃO CRESPO

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, gostaria de confrontar sr. secretário de estado dos assuntos fiscais pelo facto de hoje termos sido confrontadosperdoem-me redundânciacom declarações em que disse que existiam impedimentos seus de colegas seus do governo. portanto, penso que este é momento adequado para me referir isso, porque as suas declarações ainda estão frescas presentes na memória de todos nós. são declarações suas, tanto quanto sabemos. queríamos saber, no sentido de fiscalizar ação do governo do sr. secretário de estado, quais são os impedimentos que sr. secretário de estado tem quais são os impedimentos dos outros seus colegas de governo, porque só assim é que é possível fiscalizar governo. sr. secretário de estado está hoje aqui presente, as declarações foram prestadas ontem, pelo que queremos saber qual é essa lista de impedimentos que sr. secretário de estado tem qual é lista que os membros do governo têm em relação esta matéria. passo agora à questão do irs. sr. secretário de estado, reforma do irs obrigava um esclarecimento exaustivo dos contribuintes e, em particular, da obrigação declarativa, isto é, na alteração da forma como os casais iriam passar entregar declaração de irs. psd defende uma administração fiscal amigável para os contribuintes, apesar de ou por sua missão ser de liquidar cobrar impostos. emproduziu efeitos, pela primeira vez, reforma do irs amiga das famílias portuguesas, como agora já é verificáveltanto assim é que governo até se queixa de reembolsos muito elevados! —, amiga das famílias com filhos amiga das famílias sem filhos. alteração foi muito profunda, porque mudou um aspeto essencial ao considerar que regra-base era entrega individual. campanha do irs devia ter acentuado muito este aspeto. queremos salvaguardar que responsabilidade por todas as trapalhadas que assistimos não foi da autoridade tributária, mas, sim, do governo, responsabilidade que se estendeu à trapalhada que foi processo dos reembolsos, que se prolongaram para além do aceitável, havendo contribuintes que ainda agora aguardam pelo reembolso. regime transitório que hoje discutimos serve, essencialmente, para esconder mascarar vosso enorme aumento de impostos. há problemas na segurança social, há problemas na saúde, há problemas da governação socialista, bloquista comunista, cria-se um novo imposto. discutimos até de quem é paternidade do novo imposto. é acesa discussão em relação à criação de novos impostos! no passado, os governos socialistas criaram rendasrendas para as concessionárias das ppp, rendas para as empresas de energia, rendas para parque escolare agora criam novos impostos. em conclusão, estamos discutir hoje este regime transitório do irs para possibilitar aos contribuintes correção das declarações de irs, porque no início do ano governo não fez trabalho de casa.

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em primeiro lugar, gostaria de confrontar sr. secretário de estado dos assuntos fiscais pelo facto de hoje termos sido confrontadosperdoem-me redundânciacom declarações em que disse que existiam impedimentos seus de colegas seus do governo. portanto, penso que este é momento adequado para me referir isso, porque as suas declarações ainda estão frescas presentes na memória de todos nós. são declarações suas, tanto quanto sabemos. queríamos saber, no sentido de fiscalizar ação do governo do sr. secretário de estado, quais são os impedimentos que sr. secretário de estado tem quais são os impedimentos dos outros seus colegas de governo, porque só assim é que é possível fiscalizar governo. sr. secretário de estado está hoje aqui presente, as declarações foram prestadas ontem, pelo que queremos saber qual é essa lista de impedimentos que sr. secretário de estado tem qual é lista que os membros do governo têm em relação esta matéria. passo agora à questão do irs. sr. secretário de estado, reforma do irs obrigava um esclarecimento exaustivo dos contribuintes e, em particular, da obrigação declarativa, isto é, na alteração da forma como os casais iriam passar entregar declaração de irs. psd defende uma administração fiscal amigável para os contribuintes, apesar de ou por sua missão ser de liquidar cobrar impostos. emproduziu efeitos, pela primeira vez, reforma do irs amiga das famílias portuguesas, como agora já é verificáveltanto assim é que governo até se queixa de reembolsos muito elevados! —, amiga das famílias com filhos amiga das famílias sem filhos. alteração foi muito profunda, porque mudou um aspeto essencial ao considerar que regra-base era entrega individual. campanha do irs devia ter acentuado muito este aspeto. queremos salvaguardar que responsabilidade por todas as trapalhadas que assistimos não foi da autoridade tributária, mas, sim, do governo, responsabilidade que se estendeu à trapalhada que foi processo dos reembolsos, que se prolongaram para além do aceitável, havendo contribuintes que ainda agora aguardam pelo reembolso. regime transitório que hoje discutimos serve, essencialmente, para esconder mascarar vosso enorme aumento de impostos. há problemas na segurança social, há problemas na saúde, há problemas da governação socialista, bloquista comunista, cria-se um novo imposto. discutimos até de quem é paternidade do novo imposto. é acesa discussão em relação à criação de novos impostos! no passado, os governos socialistas criaram rendasrendas para as concessionárias das ppp, rendas para as empresas de energia, rendas para parque escolare agora criam novos impostos. em conclusão, estamos discutir hoje este regime transitório do irs para possibilitar aos contribuintes correção das declarações de irs, porque no início do ano governo não fez trabalho de casa.

CENTER

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para duas finais das competições da uefa, que terão lugar em lisboa no próximo mês de maio, isentando do pagamento de irs de irc os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras, pelos clubes de futebol respetivos desportistas, treinadores, equipas médicas de segurança privada outro pessoal de apoio, desde que não sejam considerados residentes em território nacional. há, pelo menos, um precedente para esta situação: isenção fiscal, também em sede de irs de irc, relativa aos rendimentos auferidos no período de janeiro julho de pelas entidades organizadoras do euro pelas associações dos países nele participantes, bem como pelos desportistas, técnicos outros agentes envolvidos na organização do referido campeonato, desde que não residissem em portugal. esta isenção relativa ao euro foi estabelecida aquando da aprovação do orçamento do estado para ano decom quatro anos de antecedência sobre realização do europeu de futebol. na altura, psd o cds, na oposição, manifestaram dúvidas relativamente à criação de um regime específico de isenção, tendo, tal como pcp, optado pela abstenção. volvidos anos, são estes partidos, psd o cds, agora no governo, que vêm propor mesmo regime de isenção fiscal, com agravante de fazerem apenas com dois meses de antecedência, exigindo alteração dos procedimentos a compressão dos prazos regimentais usuais na discussão aprovação das iniciativas legislativas. exposição de motivos da proposta de lei do governo não esclarece por que razão se dissiparam as dúvidas do psd do cds expressas há anos, aquando da aprovação do regime de isenção fiscal do eurosabemos que coerência não é forte dos partidos que suportam governo, mas, mesmo assim, gostaríamos de ter resposta às seguintes questões: por que motivo considera governo que as entidades não residentes em portugal, que participam nos finais da uefa, devem estar isentas do pagamento de irc de irs, quando os códigos tributários estabelecem que «estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas»? quais as razões por que governo quer isentar os eventos de apenas uma modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? porquê isentar atividades desportivas não também atividade de profissionais do espetáculo? se objetivo é isentar eventos desportivos espetáculos culturais, por que motivo não apresenta um regime de isenção global para estas atividades em vez de legislarem à peça? são estas questões que governo, na sua proposta de lei, sacudiu para debaixo do tapete que pcp gostaria de ver respondidas. contrariamente ao psd ao cds, pcp mantém as dúvidas expressas há anos e, tal como há anos, nosso sentido de voto será abstenção. sr.ª presidente:para proferir próxima intervenção, pelo psd, tem palavra sr. deputado pedro pimpão.

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o governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para duas finais das competições da uefa, que terão lugar em lisboa no próximo mês de maio, isentando do pagamento de irs de irc os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras, pelos clubes de futebol respetivos desportistas, treinadores, equipas médicas de segurança privada outro pessoal de apoio, desde que não sejam considerados residentes em território nacional. há, pelo menos, um precedente para esta situação: isenção fiscal, também em sede de irs de irc, relativa aos rendimentos auferidos no período de janeiro julho de pelas entidades organizadoras do euro pelas associações dos países nele participantes, bem como pelos desportistas, técnicos outros agentes envolvidos na organização do referido campeonato, desde que não residissem em portugal. esta isenção relativa ao euro foi estabelecida aquando da aprovação do orçamento do estado para ano decom quatro anos de antecedência sobre realização do europeu de futebol. na altura, psd o cds, na oposição, manifestaram dúvidas relativamente à criação de um regime específico de isenção, tendo, tal como pcp, optado pela abstenção. volvidos anos, são estes partidos, psd o cds, agora no governo, que vêm propor mesmo regime de isenção fiscal, com agravante de fazerem apenas com dois meses de antecedência, exigindo alteração dos procedimentos a compressão dos prazos regimentais usuais na discussão aprovação das iniciativas legislativas. exposição de motivos da proposta de lei do governo não esclarece por que razão se dissiparam as dúvidas do psd do cds expressas há anos, aquando da aprovação do regime de isenção fiscal do eurosabemos que coerência não é forte dos partidos que suportam governo, mas, mesmo assim, gostaríamos de ter resposta às seguintes questões: por que motivo considera governo que as entidades não residentes em portugal, que participam nos finais da uefa, devem estar isentas do pagamento de irc de irs, quando os códigos tributários estabelecem que «estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas»? quais as razões por que governo quer isentar os eventos de apenas uma modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? porquê isentar atividades desportivas não também atividade de profissionais do espetáculo? se objetivo é isentar eventos desportivos espetáculos culturais, por que motivo não apresenta um regime de isenção global para estas atividades em vez de legislarem à peça? são estas questões que governo, na sua proposta de lei, sacudiu para debaixo do tapete que pcp gostaria de ver respondidas. contrariamente ao psd ao cds, pcp mantém as dúvidas expressas há anos e, tal como há anos, nosso sentido de voto será abstenção. sr.ª presidente:para proferir próxima intervenção, pelo psd, tem palavra sr. deputado pedro pimpão.

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretario de estado, sr.as srs. deputados: diploma agora em apreço, como foi referido pela sr.ª ministra logo no início da sua intervenção, faz parte de uma iniciativa de troca de base de dados, que, entre outras, também engloba as bases de dados de adn que, por diversas vezes, já foi discutida aqui neste parlamento sobre qualnão base de dados de adn mas troca dessa informaçãoa opinião do bloco de esquerda também já é por demais conhecida. estamos fazer, em nome do combate ao terrorismo, um ataque profundo à defesa de direitos individuais no que toca à proteção de dados dos cidadãos. isso é feito sempre, na europa, com esta narrativa de que é combate ao terrorismo que nos leva fazer uma terraplanagem destes direitos. do nosso ponto de vista, como temos dito várias vezes, defesa das populações relativamente ao terrorismo, ataque terroristas, defesa de ataques terroristas nunca pode passar pela redução, supressão eliminação de direitos dos cidadãos, ou pela suspensão de direitos dos cidadãos, como também muitas vezes existe. se assim for, estamos dar aos terroristas uma enorme bandeira, que é de redução dos avanços civilizacionais que as nossas sociedades têm alcançado. creio que este é problema principal em cima da mesa. podemos dizer deste diploma que é relativo bases de dados de menor relevância neste contexto, mas é, de facto, mais uma peça do «lego» que está em cima da mesa. por isso, é de esperar que bloco de esquerda se distancie desta intenção. aliás, ela já mereceu também nosso distanciamento no passado. para concluir, deixo esta ideia: estamos passar de um cenário internacional de cooperação entre os estados para responder situações deste género, situações de terrorismo, para uma completa abertura da troca de informações que muitas vezes não coloca em cima da mesa defesa dos direitos dos cidadãos à reserva dos seus dados individuais. veremos, no futuro, que este caminho não nos trouxe uma melhoria no ataque ao terrorismo, trouxe-nos, acima de tudo, uma redução um retrocesso na defesa dos direitos dos cidadãos, que é nossa preocupação daí nosso distanciamento de todo este processo. sr. presidente, sr.as srs. deputados: foram aqui levantadas objeções de várias naturezas, primeira das quais eu diria que é uma objeção de princípio este tipo de iniciativas que, de alguma forma, inscrevem no espaço da união possibilidade de acesso um conjunto de informações de diferentes países no quadro da justiça da administração interna. eu diria que, provavelmente, que faz mais sentido é defesa da justiça ser feita nas instituições europeias, obviamente também aqui, porque é aí, sim, que é necessário, nestas alturas, assumir que há necessidade de proteger aquilo que é segmento de justiça em detrimento de uma lógica excessivamente securitária. segunda questão tem ver com uma mistura entre decisão sueca os acordos de prüm, que apareceu aqui feita pelo sr. deputado fernando negrão. devo dizer seguinte: no que concerne à primeira questão que colocou, da justeza do aparecimento do tratamento conjunto destas questões… eu dir-lhe-ia que, como sr. deputado sabe, dificuldade no tratamento conjunto do acervo de prüm tem ver com questões tecnológicas sabe que aconteceu o que impediu que fossem tratadas todas ao mesmo tempo com mesmo grau de velocidade. relativamente à questão dos registos notariado, dos problemas do sitio, da sede das questões associadas proteção de dados, permito-me dar nota do seguinte: em primeiro lugar, aquilo que temos aqui não é propriamente um intercâmbio de bases de dados, é acesso bases de dados e, neste caso, registos que são registos públicostenhamos em atenção! nos outros casos, podemos discutir de outra maneira mas aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância diretamente um registo público de um estado-membro da união europeia. quanto à questão dos cincos anos, que sr. deputado filipe lobo d´ávila levantou, recordaria que estamos aqui falar de um processo penal que,…

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o diploma agora em apreço, como foi referido pela sr.ª ministra logo no início da sua intervenção, faz parte de uma iniciativa de troca de base de dados, que, entre outras, também engloba as bases de dados de adn que, por diversas vezes, já foi discutida aqui neste parlamento sobre qualnão base de dados de adn mas troca dessa informaçãoa opinião do bloco de esquerda também já é por demais conhecida. estamos fazer, em nome do combate ao terrorismo, um ataque profundo à defesa de direitos individuais no que toca à proteção de dados dos cidadãos. isso é feito sempre, na europa, com esta narrativa de que é combate ao terrorismo que nos leva fazer uma terraplanagem destes direitos. do nosso ponto de vista, como temos dito várias vezes, defesa das populações relativamente ao terrorismo, ataque terroristas, defesa de ataques terroristas nunca pode passar pela redução, supressão eliminação de direitos dos cidadãos, ou pela suspensão de direitos dos cidadãos, como também muitas vezes existe. se assim for, estamos dar aos terroristas uma enorme bandeira, que é de redução dos avanços civilizacionais que as nossas sociedades têm alcançado. creio que este é problema principal em cima da mesa. podemos dizer deste diploma que é relativo bases de dados de menor relevância neste contexto, mas é, de facto, mais uma peça do «lego» que está em cima da mesa. por isso, é de esperar que bloco de esquerda se distancie desta intenção. aliás, ela já mereceu também nosso distanciamento no passado. para concluir, deixo esta ideia: estamos passar de um cenário internacional de cooperação entre os estados para responder situações deste género, situações de terrorismo, para uma completa abertura da troca de informações que muitas vezes não coloca em cima da mesa defesa dos direitos dos cidadãos à reserva dos seus dados individuais. veremos, no futuro, que este caminho não nos trouxe uma melhoria no ataque ao terrorismo, trouxe-nos, acima de tudo, uma redução um retrocesso na defesa dos direitos dos cidadãos, que é nossa preocupação daí nosso distanciamento de todo este processo. sr. presidente, sr.as srs. deputados: foram aqui levantadas objeções de várias naturezas, primeira das quais eu diria que é uma objeção de princípio este tipo de iniciativas que, de alguma forma, inscrevem no espaço da união possibilidade de acesso um conjunto de informações de diferentes países no quadro da justiça da administração interna. eu diria que, provavelmente, que faz mais sentido é defesa da justiça ser feita nas instituições europeias, obviamente também aqui, porque é aí, sim, que é necessário, nestas alturas, assumir que há necessidade de proteger aquilo que é segmento de justiça em detrimento de uma lógica excessivamente securitária. segunda questão tem ver com uma mistura entre decisão sueca os acordos de prüm, que apareceu aqui feita pelo sr. deputado fernando negrão. devo dizer seguinte: no que concerne à primeira questão que colocou, da justeza do aparecimento do tratamento conjunto destas questões… eu dir-lhe-ia que, como sr. deputado sabe, dificuldade no tratamento conjunto do acervo de prüm tem ver com questões tecnológicas sabe que aconteceu o que impediu que fossem tratadas todas ao mesmo tempo com mesmo grau de velocidade. relativamente à questão dos registos notariado, dos problemas do sitio, da sede das questões associadas proteção de dados, permito-me dar nota do seguinte: em primeiro lugar, aquilo que temos aqui não é propriamente um intercâmbio de bases de dados, é acesso bases de dados e, neste caso, registos que são registos públicostenhamos em atenção! nos outros casos, podemos discutir de outra maneira mas aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância diretamente um registo público de um estado-membro da união europeia. quanto à questão dos cincos anos, que sr. deputado filipe lobo d´ávila levantou, recordaria que estamos aqui falar de um processo penal que,…

LEFT

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria salientar, em primeiro lugar, grande apoio que temos tido da parte do conselho de fiscalização da base de dados de adn, que tem feito relatórios que são da maior importância, designadamente para estas alterações que psd acaba de apresentar. queria, igualmente, salientar importância da disponibilidade de todos os grupos parlamentares para discussão deste projeto de lei, mesmo com as dúvidas persistentes do bloco de esquerda, que, obviamente, discutiremos, em sede de especialidade. queria, essencialmente, salientar que frança está em estado de emergência desde que há ameaças constantes relativamente aos restantes países, pelo que precisamos de instrumentos eficazes para fazer investigação criminal, mas, principalmente, para fazer prevenção criminal. esta tarde discutimos três iniciativas legislativas, todas elas da maior importância, para combater aquilo que nos ameaça: terrorismo o crime organizado.

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queria salientar, em primeiro lugar, grande apoio que temos tido da parte do conselho de fiscalização da base de dados de adn, que tem feito relatórios que são da maior importância, designadamente para estas alterações que psd acaba de apresentar. queria, igualmente, salientar importância da disponibilidade de todos os grupos parlamentares para discussão deste projeto de lei, mesmo com as dúvidas persistentes do bloco de esquerda, que, obviamente, discutiremos, em sede de especialidade. queria, essencialmente, salientar que frança está em estado de emergência desde que há ameaças constantes relativamente aos restantes países, pelo que precisamos de instrumentos eficazes para fazer investigação criminal, mas, principalmente, para fazer prevenção criminal. esta tarde discutimos três iniciativas legislativas, todas elas da maior importância, para combater aquilo que nos ameaça: terrorismo o crime organizado.

CENTER

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: debate de hoje traz-nos uma questão muito importante, que se prende com segurança dos motoristas de táxis tudo que lhe está associado. as anteriores intervenções já fizeram suficiente referência esse aspecto, mas gostaria de sublinhar nossa concordância com necessidade de se encontrar sistemas modos que levem à protecção efectiva de quem conduz os táxis nas nossas cidades, vilas aldeias. motivo da proposta de lei coloca-nos sempre perante aquela grande questão que ultimamente até tem sido bastante debatida na assembleia da república, que é de saber como vamos encontrar equilíbrio, que sr. subsecretário de estado fez, aliás, referência, entre segurança das pessoas a garantia dos direitos das cidadãs dos cidadãos. esta tem sido uma questão bastante debatida aqui, competindo-nos nós __________________________________________________________________________________________________ ver, em cada proposta de lei que governo nos traz, se esse equilíbrio foi ou não conseguido de que forma podemos acautelar os dois valores em causa. há uma outra questão que também não posso deixar de introduzir que é importante neste debate. refirome questionarmo-nos, todos nós o governo, sobre se se esgotaram todas as outras medidas de segurança relativas aos táxis. aliás, próprio parecer da cnpd refere que devem encontrar-se outros instrumentos outros métodos. por exemplo, os separadores nos táxis são uma forma dissuasora de segurança. entramos nos táxis quantos encontramos, em lisboa, que tenham separador? contam-se, com certeza, pelos dedos de uma mão as vezes que entrámos num táxi com essas condições... é preciso saber por que é que isso não foi feito, por que é que os taxistas ou as empresas de táxis (aqui sublinho as empresas porque isto implica gastos) não aderiram esse modelo de segurança. sr. subsecretário de estado, gostaria de dizer que, para bancada do be, esta proposta de lei levanta muitas dúvidas mesmo algumas reservas. um relatório da comissão nacional de protecção de dadostambém referenciado, de resto, no relatório da .ª comissão, elaborado pelo sr. deputado luís montenegro, quem saúdo pelo documento elaborado, pois tem bastante substância é bastante elucidativo sobre esta matériadiz claramente (refiro-me ao seu segundo parecer, porque fez um primeiro em relação ao anteprojecto) que proposta de lei não é aceitável. esta pode ser uma leitura diferente do projecto. como dizia sr. secretário de estado, cnpd lê de uma maneira proposta de lei o governo lê de outra. no entanto, numa matéria desta sensibilidade importância, não podemos limitar que está em causa simples leituras diferentes de uma proposta de lei, porque que temos aqui é um parecer (o último) da comissão nacional de protecção de dados que diz que «a proposta de lei não é aceitável»e estou também confiar no que diz relatório da .ª comissão, que me parece correcto. já foram aqui colocadas algumas questões mais concretas permitia-me sublinhar duas, nomeadamente questão da possibilidade de as gravações serem feitas nos táxis. sr. subsecretário de estado, não consigo entender por que é que, do ante-projecto para proposta de lei, esta questão desapareceu de um ponto de vista claro objectivo, até porque ela é também referenciada no parecer da cnpd. por que é que se retirou referência expressa ao facto de que as unidades móveis nos táxis não podem efectuar gravação de imagens? não se entende por que é que isso aconteceu!! outra questão que também gostaria de sublinhar que já aqui foi colocada por alguns srs. deputados tem ver com figura do risco ou do «perigo eminente». aliás, esta é uma velha discussão: como é que se considera figura do «perigo eminente» em termos jurídicos? em portugal, por exemplo, essa questão não se coloca muito... isto levar-me-ia falar do problema da violência contra as mulheres, onde «perigo eminente» não é considerado… mas ficará, com certeza, para outro debate bem próximo. quanto à matéria em causa, questão é de saber que é que baliza aqui «perigo eminente». das duas uma: ou taxista acciona unidade móvel está sempre sujeito uma multa que pode ir até— isso vai fazer pensar os taxistasou, então, quem decide fica com um poder completamente discricionário para determinar que é o que não é «perigo eminente». termino, sr. presidente, concluindo que objecto deste diploma, que tem ver com protecção a segurança dos taxistas, deve ser motivo de preocupação desta assembleia da república dos cidadãos das cidadãs. no entanto, temos presente uma proposta de lei que não vai agradar qualquer uma das partes, que não tem um parecer favorável da comissão nacional de protecção de dados, que não vai atingir seu objectivo, que é segurança dos taxistas, e, por outro lado ainda, que pode não garantir protecção dos direitos dos cidadãos. por isso, como referi, sr. subsecretário de estado, temos perante esta proposta de lei as maiores dúvidas reservas. sr. presidente, vou começar pela última intervenção, quando sr.ª deputada diz que «esta proposta de lei não vai agradar qualquer uma das partes»sendo que cnpd não é propriamente «parte». se calhar, é destino inevitável das propostas equilibradas, porque, se se adoptasse solução que cds-pp propôs (e não percebi se be subscreve ou não, tendo apenas percebido que pcp, ps o psd não concordam com ela), que seria de proceder à gravação de toda gente que entra nos táxis, com todas as garantias que sr. deputado queira introduzir, significaria sempre proceder milhares milhares de gravações, potencialmente identificar todas as pessoas que andam de táxi no país constituir, assim, um imenso risco de violação de dados pessoais. isso seria, quanto nós, uma desproporcionada violação da esfera privada dos cidadãos em relação aos objectivos que se poderiam alcançar. não tenho dúvidas de que, se governo tivesse consagrado essa solução, pelo menos uma das partes já estaria muito mais satisfeita do que está. todavia, governo entendeue, pelos vistos, merece um consenso relativamente alargado nesta câmaraque essa solução não seria equilibrada e, esse propósito, subscrevo as palavras do sr. deputado luís montenegro, com as quais concordo inteiramente nesse ponto. quanto à questão das coimas, não gostaria que se criasse ideia de que coima que está prevista na proposta, dea €, cuja tipificação é «recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas», se destina especificamente àquela situação em que taxista carrega no botão para iniciar gravação e, se calhar, não era uma situação que justificasse. está aqui abrangido um conjunto vasto de situações, nomeadamente daquela pessoa que grave imagens de todos os clientes que entram no táxi sistemática e, até, dolosamente. isso também é recolha de imagens fora das condições legais. creio que esta é uma interpretação razoável da lei: recolha de imagens fora das condições legais abrange um leque vasto de situações…

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o debate de hoje traz-nos uma questão muito importante, que se prende com segurança dos motoristas de táxis tudo que lhe está associado. as anteriores intervenções já fizeram suficiente referência esse aspecto, mas gostaria de sublinhar nossa concordância com necessidade de se encontrar sistemas modos que levem à protecção efectiva de quem conduz os táxis nas nossas cidades, vilas aldeias. motivo da proposta de lei coloca-nos sempre perante aquela grande questão que ultimamente até tem sido bastante debatida na assembleia da república, que é de saber como vamos encontrar equilíbrio, que sr. subsecretário de estado fez, aliás, referência, entre segurança das pessoas a garantia dos direitos das cidadãs dos cidadãos. esta tem sido uma questão bastante debatida aqui, competindo-nos nós __________________________________________________________________________________________________ ver, em cada proposta de lei que governo nos traz, se esse equilíbrio foi ou não conseguido de que forma podemos acautelar os dois valores em causa. há uma outra questão que também não posso deixar de introduzir que é importante neste debate. refirome questionarmo-nos, todos nós o governo, sobre se se esgotaram todas as outras medidas de segurança relativas aos táxis. aliás, próprio parecer da cnpd refere que devem encontrar-se outros instrumentos outros métodos. por exemplo, os separadores nos táxis são uma forma dissuasora de segurança. entramos nos táxis quantos encontramos, em lisboa, que tenham separador? contam-se, com certeza, pelos dedos de uma mão as vezes que entrámos num táxi com essas condições... é preciso saber por que é que isso não foi feito, por que é que os taxistas ou as empresas de táxis (aqui sublinho as empresas porque isto implica gastos) não aderiram esse modelo de segurança. sr. subsecretário de estado, gostaria de dizer que, para bancada do be, esta proposta de lei levanta muitas dúvidas mesmo algumas reservas. um relatório da comissão nacional de protecção de dadostambém referenciado, de resto, no relatório da .ª comissão, elaborado pelo sr. deputado luís montenegro, quem saúdo pelo documento elaborado, pois tem bastante substância é bastante elucidativo sobre esta matériadiz claramente (refiro-me ao seu segundo parecer, porque fez um primeiro em relação ao anteprojecto) que proposta de lei não é aceitável. esta pode ser uma leitura diferente do projecto. como dizia sr. secretário de estado, cnpd lê de uma maneira proposta de lei o governo lê de outra. no entanto, numa matéria desta sensibilidade importância, não podemos limitar que está em causa simples leituras diferentes de uma proposta de lei, porque que temos aqui é um parecer (o último) da comissão nacional de protecção de dados que diz que «a proposta de lei não é aceitável»e estou também confiar no que diz relatório da .ª comissão, que me parece correcto. já foram aqui colocadas algumas questões mais concretas permitia-me sublinhar duas, nomeadamente questão da possibilidade de as gravações serem feitas nos táxis. sr. subsecretário de estado, não consigo entender por que é que, do ante-projecto para proposta de lei, esta questão desapareceu de um ponto de vista claro objectivo, até porque ela é também referenciada no parecer da cnpd. por que é que se retirou referência expressa ao facto de que as unidades móveis nos táxis não podem efectuar gravação de imagens? não se entende por que é que isso aconteceu!! outra questão que também gostaria de sublinhar que já aqui foi colocada por alguns srs. deputados tem ver com figura do risco ou do «perigo eminente». aliás, esta é uma velha discussão: como é que se considera figura do «perigo eminente» em termos jurídicos? em portugal, por exemplo, essa questão não se coloca muito... isto levar-me-ia falar do problema da violência contra as mulheres, onde «perigo eminente» não é considerado… mas ficará, com certeza, para outro debate bem próximo. quanto à matéria em causa, questão é de saber que é que baliza aqui «perigo eminente». das duas uma: ou taxista acciona unidade móvel está sempre sujeito uma multa que pode ir até— isso vai fazer pensar os taxistasou, então, quem decide fica com um poder completamente discricionário para determinar que é o que não é «perigo eminente». termino, sr. presidente, concluindo que objecto deste diploma, que tem ver com protecção a segurança dos taxistas, deve ser motivo de preocupação desta assembleia da república dos cidadãos das cidadãs. no entanto, temos presente uma proposta de lei que não vai agradar qualquer uma das partes, que não tem um parecer favorável da comissão nacional de protecção de dados, que não vai atingir seu objectivo, que é segurança dos taxistas, e, por outro lado ainda, que pode não garantir protecção dos direitos dos cidadãos. por isso, como referi, sr. subsecretário de estado, temos perante esta proposta de lei as maiores dúvidas reservas. sr. presidente, vou começar pela última intervenção, quando sr.ª deputada diz que «esta proposta de lei não vai agradar qualquer uma das partes»sendo que cnpd não é propriamente «parte». se calhar, é destino inevitável das propostas equilibradas, porque, se se adoptasse solução que cds-pp propôs (e não percebi se be subscreve ou não, tendo apenas percebido que pcp, ps o psd não concordam com ela), que seria de proceder à gravação de toda gente que entra nos táxis, com todas as garantias que sr. deputado queira introduzir, significaria sempre proceder milhares milhares de gravações, potencialmente identificar todas as pessoas que andam de táxi no país constituir, assim, um imenso risco de violação de dados pessoais. isso seria, quanto nós, uma desproporcionada violação da esfera privada dos cidadãos em relação aos objectivos que se poderiam alcançar. não tenho dúvidas de que, se governo tivesse consagrado essa solução, pelo menos uma das partes já estaria muito mais satisfeita do que está. todavia, governo entendeue, pelos vistos, merece um consenso relativamente alargado nesta câmaraque essa solução não seria equilibrada e, esse propósito, subscrevo as palavras do sr. deputado luís montenegro, com as quais concordo inteiramente nesse ponto. quanto à questão das coimas, não gostaria que se criasse ideia de que coima que está prevista na proposta, dea €, cuja tipificação é «recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas», se destina especificamente àquela situação em que taxista carrega no botão para iniciar gravação e, se calhar, não era uma situação que justificasse. está aqui abrangido um conjunto vasto de situações, nomeadamente daquela pessoa que grave imagens de todos os clientes que entram no táxi sistemática e, até, dolosamente. isso também é recolha de imagens fora das condições legais. creio que esta é uma interpretação razoável da lei: recolha de imagens fora das condições legais abrange um leque vasto de situações…

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MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, este é um código do trabalho em versão agravada para administração pública. esta lei não é uma reforma dirigida aos cidadãos nem focada, exclusivamente, nos interesses públicos muito menos se direciona para simplificação modernização administrativa. esta é uma proposta que consubstancia mais horário de trabalho, menos pagamento de horas extraordinárias, legalização da precariedade por via de um novo conceito sobre vínculos laborais. portanto, esta é uma proposta que agrava vida dos trabalhadores da administração pública. mas se desse agravamento resultasse melhoria dos serviços públicos… não creio, sr. secretário de estado. primeira pergunta que lhe coloco é seguinte: onde está melhoria dos serviços públicos no articulado da proposta de lei? senhor bem sabe que as alterações introduzidas ao código do trabalho no último ano, particularmente as últimas alterações, provocaram uma perda de salário nos trabalhadores portugueses de ,%, deram às empresas uma semana meia de trabalho sem qualquer retribuição adicional, tendo as empresas visto os seus rendimentos aumentarem significativamente em milhões de euros. pergunto-lhe se quantificou, por via desta proposta de lei, que estado vai poupar, porque que já sabemose sabemo-lo por via das leis avulsas que os senhores foram fazendo no orçamento do estado, algumas delas inconstitucionais, como bem sabeé que quem ficou sempre perder foram os trabalhadores que quem ficará sempre perder serão os serviços públicos. por isso, pergunto-lhe: de que forma é que esta lei melhora qualidade dos serviços? quanto é que pretende arrecadar com este código do trabalho agravado para função pública?

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onde está melhoria dos serviços públicos no articulado da proposta de lei? senhor bem sabe que as alterações introduzidas ao código do trabalho no último ano, particularmente as últimas alterações, provocaram uma perda de salário nos trabalhadores portugueses de ,%, deram às empresas uma semana meia de trabalho sem qualquer retribuição adicional, tendo as empresas visto os seus rendimentos aumentarem significativamente em milhões de euros. pergunto-lhe se quantificou, por via desta proposta de lei, que estado vai poupar, porque que já sabemose sabemo-lo por via das leis avulsas que os senhores foram fazendo no orçamento do estado, algumas delas inconstitucionais, como bem sabeé que quem ficou sempre perder foram os trabalhadores que quem ficará sempre perder serão os serviços públicos. por isso, pergunto-lhe: de que forma é que esta lei melhora qualidade dos serviços? quanto é que pretende arrecadar com este código do trabalho agravado para função pública?

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PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro da solidariedade, emprego segurança social, em primeiro lugar entendamo-nos: diz sr. ministro que tribunal constitucional manda governo apresentar este orçamento retificativo e, dizendo isto, diz também, querendo passar culpa para tribunal constitucional, que «se há cortes, culpa é do tribunal constitucional». ó sr. ministro, leia acórdão! que acórdão diz é que que está errado, que é inconstitucional, é cortar os salários as pensões; que diz é que governo deve pagar as pensões! ora, que governo vem fazer não é aplicar decisão do tribunal constitucional, é tentar contornar decisão do tribunal constitucional. esta é que é realidade! mas peço-lhe, com conhecimento que tem da lei como antigo líder parlamentar, que me diga se acha ou não que adse deixou de ser algo para que os trabalhadores descontam para ser um novo imposto sobre os trabalhadores. é que agora é pedido aos trabalhadores que descontem mais para adse, que vai dar lucro, vai ter um excedente, indo reverter esse excedente para orçamento do estado. ora, isto não é um imposto?! é que não estão descontar para um subsistema, estão pagar um subsistema, um imposto que governo está criar. esta é realidade! mas diga-nos outra coisa, que governo ainda não disse, que ainda não respondeu que maioria escondeu também: são ou não todos os trabalhadores da administração pública que vão pagar mais para adse que, logo, vão ter menos salário?! são todos, qualquer que seja salário, mesmo que ganhem um salário mínimo! são ou não são todos os pensionistas da caixa geral de aposentações que vão pagar mais para adse, qualquer que seja valor da sua pensão? esta é que é realidade! sr. ministro, sei que esteve, ainda há dias, no congresso do cds que líder do seu partido é conhecido por traçar linhas vermelhas. percebemos bem que isso significa: as linhas do cds são um borrão vermelho, são uns rabiscos, porque vão mudando consoante as situações. aquilo que não era aceitável para cds no passado, que era aumentar esforço dos pensionistas, afinal agora vem naturalizado como sendo algo absolutamente indispensável. não é, sr. ministro?! nova linha vermelha do cds é tsu dos pensionistas que está ser aplicada! esse é que é orçamento retificativo! onde está palavra do cds que foi dada ao país, dizendo que não haveria mais esforços do que aqueles que já estavam previstos sobre os pensionistas? ruiu! este cds não tem palavra! termino, sr. presidente, colocando uma última questão ao sr. ministro, porque se não se trata de questões relacionadas com adse, se não se trata de questões relacionadas com caixa geral de aposentações, trata-se de um ministério ao qual batem muitas pessoas muitos trabalhadores da administração pública, que, fruto da austeridade, estão passar dificuldades pedem apoio social. por isso, pergunto-lhe: acha que estas medidas não vão levar ainda mais famílias pedirem auxílio?! acha que elas são inodoras?! acha que elas não teriam qualquer possibilidade de alternativa?! elas cheiram mal, sr. ministro! cheiram mal tinham alternativas! governo é que quer poupar os grandes interesses económicos, atingindo sempre os mesmos do costume. ora, pecado, para este governo, é trabalhar ou ter trabalhado, porque são sempre esses os sacrificados.

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diz sr. ministro que tribunal constitucional manda governo apresentar este orçamento retificativo e, dizendo isto, diz também, querendo passar culpa para tribunal constitucional, que «se há cortes, culpa é do tribunal constitucional». ó sr. ministro, leia acórdão! que acórdão diz é que que está errado, que é inconstitucional, é cortar os salários as pensões; que diz é que governo deve pagar as pensões! ora, que governo vem fazer não é aplicar decisão do tribunal constitucional, é tentar contornar decisão do tribunal constitucional. esta é que é realidade! mas peço-lhe, com conhecimento que tem da lei como antigo líder parlamentar, que me diga se acha ou não que adse deixou de ser algo para que os trabalhadores descontam para ser um novo imposto sobre os trabalhadores. é que agora é pedido aos trabalhadores que descontem mais para adse, que vai dar lucro, vai ter um excedente, indo reverter esse excedente para orçamento do estado. ora, isto não é um imposto?! é que não estão descontar para um subsistema, estão pagar um subsistema, um imposto que governo está criar. esta é realidade! mas diga-nos outra coisa, que governo ainda não disse, que ainda não respondeu que maioria escondeu também: são ou não todos os trabalhadores da administração pública que vão pagar mais para adse que, logo, vão ter menos salário?! são todos, qualquer que seja salário, mesmo que ganhem um salário mínimo! são ou não são todos os pensionistas da caixa geral de aposentações que vão pagar mais para adse, qualquer que seja valor da sua pensão? esta é que é realidade! sr. ministro, sei que esteve, ainda há dias, no congresso do cds que líder do seu partido é conhecido por traçar linhas vermelhas. percebemos bem que isso significa: as linhas do cds são um borrão vermelho, são uns rabiscos, porque vão mudando consoante as situações. aquilo que não era aceitável para cds no passado, que era aumentar esforço dos pensionistas, afinal agora vem naturalizado como sendo algo absolutamente indispensável. não é, sr. ministro?! nova linha vermelha do cds é tsu dos pensionistas que está ser aplicada! esse é que é orçamento retificativo! onde está palavra do cds que foi dada ao país, dizendo que não haveria mais esforços do que aqueles que já estavam previstos sobre os pensionistas? ruiu! este cds não tem palavra! termino, sr. presidente, colocando uma última questão ao sr. ministro, porque se não se trata de questões relacionadas com adse, se não se trata de questões relacionadas com caixa geral de aposentações, trata-se de um ministério ao qual batem muitas pessoas muitos trabalhadores da administração pública, que, fruto da austeridade, estão passar dificuldades pedem apoio social. por isso, pergunto-lhe: acha que estas medidas não vão levar ainda mais famílias pedirem auxílio?! acha que elas são inodoras?! acha que elas não teriam qualquer possibilidade de alternativa?! elas cheiram mal, sr. ministro! cheiram mal tinham alternativas! governo é que quer poupar os grandes interesses económicos, atingindo sempre os mesmos do costume. ora, pecado, para este governo, é trabalhar ou ter trabalhado, porque são sempre esses os sacrificados.

LEFT

ANTÓNIO LEITÃO AMARO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: de um problema grave, alguns tentam fazer uma retórica parlamentar de guerra de exploração. nós não vamos por aqui, não vamos seguir este caminho, vamos manter-nos do lado da procura da solução. como? criando, como qualquer sociedade democrática avançada madura deve criar, um mecanismo, de resolução em sede, se possível, extrajudicial, de recuperação dos créditos, apostando nas pessoas, e, ao contrário dos senhores, não desconfiamos de todos. não desconfiamos dos portugueses não desconfiamos dos portugueses que fazem setor bancário o financeiro. por isso, criando um mecanismo extrajudicial de recuperação, que vai proteger os créditos dos consumidores, e, neste caso, das famílias portugueses, acreditamos que vamos resolver este problema, acompanhado também de um outro mecanismo, que é uma rede nacional de informação apoio aos consumidores em dificuldades com os seus créditos. mas, paralelamente, numa reforma que os senhores, que querem resolver os problemas de habitação, não se associam, governo está lançar, esta câmara discutir, reforma do arrendamento, perante qual os srs. deputados fazem de conta que não é um problema para resolver. portanto, sr.as srs. deputados, um problema que é essencial resolver, que é um problema importantíssimo que está pôr em causa famílias portuguesas, alguns dos senhores respondem com uma retórica que não podemos acompanhar.

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de um problema grave, alguns tentam fazer uma retórica parlamentar de guerra de exploração. nós não vamos por aqui, não vamos seguir este caminho, vamos manter-nos do lado da procura da solução. como? criando, como qualquer sociedade democrática avançada madura deve criar, um mecanismo, de resolução em sede, se possível, extrajudicial, de recuperação dos créditos, apostando nas pessoas, e, ao contrário dos senhores, não desconfiamos de todos. não desconfiamos dos portugueses não desconfiamos dos portugueses que fazem setor bancário o financeiro. por isso, criando um mecanismo extrajudicial de recuperação, que vai proteger os créditos dos consumidores, e, neste caso, das famílias portugueses, acreditamos que vamos resolver este problema, acompanhado também de um outro mecanismo, que é uma rede nacional de informação apoio aos consumidores em dificuldades com os seus créditos. mas, paralelamente, numa reforma que os senhores, que querem resolver os problemas de habitação, não se associam, governo está lançar, esta câmara discutir, reforma do arrendamento, perante qual os srs. deputados fazem de conta que não é um problema para resolver. portanto, sr.as srs. deputados, um problema que é essencial resolver, que é um problema importantíssimo que está pôr em causa famílias portuguesas, alguns dos senhores respondem com uma retórica que não podemos acompanhar.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. deputados: problema que hoje aqui se discute não é novo. aliás, pcp tem acompanhado esta questão já apresentou uma iniciativa legislativa na assembleia da república com objetivo de contribuir para resolução desta questão, que criou tantas injustiças junto dos psicólogos, como é da obrigatoriedade de meses de exercício profissional para se poderem inscrever na ordem dos psicólogos assim acederem à sua profissão. aliás, pcp, no debate da especialidade, alertou para esta questão, tendo apresentado uma iniciativa legislativa, queimporta relembraro ps, psd o cds rejeitaram. não estiveram de acordo adiaram problema, quando ele já podia estar resolvido há muito quando os psicólogos já podiam ter sua situação resolvida. estes três partidos, por falta de vontade política, não quiseram resolver, os partidos da troica mais uma vez preferiram perpetuar estas mesmas injustiças, penalizando os psicólogos. proposta que psd o cds-pp nos apresentam contém uma solução que fica meio caminho, ou, melhor, que fica no início do caminho, porque mantém as injustiças, reduz tempo do comprovativo de para meses, mas mantendo essa obrigatoriedade, quando sabemos que muitos destes profissionais, para poderem fazer estágio profissional, têm de abdicar do seu trabalho, colocando em causa ou interrompendo sua carreira, quando sabemos que muitos destes profissionais têm uma situação laboral instável. muitos deles têm situações precárias, que significa uma grande penalização, não só abdicando da carreira, mas também da sua remuneração para poderem continuar exercer sua profissão. não sei que dirão ps, psd o cds um psicólogo que, por exemplo, tirou curso antes da criação da ordem, que exerce sua profissão há longos anos, mas que, como faz sempre numa situação de grande precariedade, não tem possibilidade de apresentar comprovativo foi obrigadovejam bem, srs. deputados!a despedir-se de algum dos locais de trabalho onde exercia sua profissão para poder fazer estágio profissional. teve ou não consequências concretas para este trabalhador existência desta norma o facto de se exigir que se comprove exercício de meses de trabalho? mesmo que período passe ser de meses isso não retira injustiça que está subjacente. contrariamente ao que psd, cds-pp ps alegam, reconhecimento profissional a validação das competências estão comprovados pelo exercício profissional destes trabalhadores. na nossa opinião, não é aceitável que este trabalhador tenha abdicado do seu trabalho para poder ter acesso ao estágio profissional. para pcp não faz sentido exigir este estágio profissional aos psicólogos que já estão trabalhar que tenham terminado licenciatura antes das primeiras eleições da ordem. pcp apresentou uma proposta que, na nossa opinião, vai muito mais além que resolve problema… vou concluir, sr. presidente. como eu dizia, proposta do pcp é muito mais abrangente, resolvendo problema não da maioria dos psicólogos mas, sim, de todos os psicólogos. que propusemos foi que todo trabalhador que tenha concluído uma licenciatura de quatro ou cinco anos, com estágio curricular incluído, à data da realização das primeiras eleições da ordem, seja dispensado da realização do estágio profissional. sr. presidente, srs. deputados, pcp, em sede de especialidade, apresentará também as suas propostas contribuirá para resolução deste problema, que ps, psd o cds-pp quiseram adiar, não tendo querido resolver no início desta legislatura.

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o problema que hoje aqui se discute não é novo. aliás, pcp tem acompanhado esta questão já apresentou uma iniciativa legislativa na assembleia da república com objetivo de contribuir para resolução desta questão, que criou tantas injustiças junto dos psicólogos, como é da obrigatoriedade de meses de exercício profissional para se poderem inscrever na ordem dos psicólogos assim acederem à sua profissão. aliás, pcp, no debate da especialidade, alertou para esta questão, tendo apresentado uma iniciativa legislativa, queimporta relembraro ps, psd o cds rejeitaram. não estiveram de acordo adiaram problema, quando ele já podia estar resolvido há muito quando os psicólogos já podiam ter sua situação resolvida. estes três partidos, por falta de vontade política, não quiseram resolver, os partidos da troica mais uma vez preferiram perpetuar estas mesmas injustiças, penalizando os psicólogos. proposta que psd o cds-pp nos apresentam contém uma solução que fica meio caminho, ou, melhor, que fica no início do caminho, porque mantém as injustiças, reduz tempo do comprovativo de para meses, mas mantendo essa obrigatoriedade, quando sabemos que muitos destes profissionais, para poderem fazer estágio profissional, têm de abdicar do seu trabalho, colocando em causa ou interrompendo sua carreira, quando sabemos que muitos destes profissionais têm uma situação laboral instável. muitos deles têm situações precárias, que significa uma grande penalização, não só abdicando da carreira, mas também da sua remuneração para poderem continuar exercer sua profissão. não sei que dirão ps, psd o cds um psicólogo que, por exemplo, tirou curso antes da criação da ordem, que exerce sua profissão há longos anos, mas que, como faz sempre numa situação de grande precariedade, não tem possibilidade de apresentar comprovativo foi obrigadovejam bem, srs. deputados!a despedir-se de algum dos locais de trabalho onde exercia sua profissão para poder fazer estágio profissional. teve ou não consequências concretas para este trabalhador existência desta norma o facto de se exigir que se comprove exercício de meses de trabalho? mesmo que período passe ser de meses isso não retira injustiça que está subjacente. contrariamente ao que psd, cds-pp ps alegam, reconhecimento profissional a validação das competências estão comprovados pelo exercício profissional destes trabalhadores. na nossa opinião, não é aceitável que este trabalhador tenha abdicado do seu trabalho para poder ter acesso ao estágio profissional. para pcp não faz sentido exigir este estágio profissional aos psicólogos que já estão trabalhar que tenham terminado licenciatura antes das primeiras eleições da ordem. pcp apresentou uma proposta que, na nossa opinião, vai muito mais além que resolve problema… vou concluir, sr. presidente. como eu dizia, proposta do pcp é muito mais abrangente, resolvendo problema não da maioria dos psicólogos mas, sim, de todos os psicólogos. que propusemos foi que todo trabalhador que tenha concluído uma licenciatura de quatro ou cinco anos, com estágio curricular incluído, à data da realização das primeiras eleições da ordem, seja dispensado da realização do estágio profissional. sr. presidente, srs. deputados, pcp, em sede de especialidade, apresentará também as suas propostas contribuirá para resolução deste problema, que ps, psd o cds-pp quiseram adiar, não tendo querido resolver no início desta legislatura.

FAR_LEFT

JOÃO GALAMBA

PS

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, medo é criado por este governo todos os dias. é que este governo não só fez dois orçamentos inconstitucionais como as medidas que apresentou agora para, primeiro, responder ao tribunal constitucional e, segundo, cumprir as metas negociadas pelo próprio governo são elas mesmas inconstitucionais. portanto, incerteza o medo decorrem da ação deste governo são da exclusiva responsabilidade deste governo. pergunta do partido socialista é inteiramente fundada, com base no currículo deste governo, esta é uma situação que governo tem de dar resposta. sabemos que se meta para ano se mantiver nos ,%, tendo em conta os dados da execução orçamental já conhecidos os planos apresentados pelo governo para cortar despesa, os quais, no entender do partido socialista, são praticamente todos inconstitucionaisos que se conhecem, pois os outros são vagas declarações de cortes no funcionamento dos ministérios, que é um eufemismo para cortes na saúde, na educação, etc., provavelmente alguns também serão inconstitucionais —, esta dúvida é pertinente, sr. secretário de estado. na verdade, todas ou grande parte das medidas apresentadas por este governo desde primeiro orçamento, apresentado em outubro desão inconstitucionais e, por isso, de duas, uma: ou este governo negoceia metas credíveis ou, enquanto não fizer, até agora ainda não fez, país ficará sempre em suspenso com medidas que qualquer momento podem surgir, grande parte delas serão certamente inconstitucionais. e, sr. secretário de estado, exemplo disso, para mostrar que ps não está aqui fazer especulação, é esta medida, que ninguém percebe muito bem que é, que era obrigatória passou facultativa. quem pôs, em primeiro lugar, trabalhadores pensionistas num estado de aflição insegurança foi seu governo o seu ministério, ao colocarem num documento assinado pelo governo português que há medidas que logo se vê se são necessárias. ora, dado que grande parte dessas medidas que «logo se vê se são necessárias» são inconstitucionais, pergunta sobre se estão ou não pensar ir de novo ao subsídio de natalo que não foi declarado inconstitucional, apesar de ser negativo económica socialmente, não é inconstitucionalé pertinente. portanto, enquanto não revirem as metas, sinceramente, única alternativa que vejo este governo é ir novamentee já agora, absurdamenteao subsídio de natal. não é especulação, infelizmente, é uma pergunta inteiramente pertinente, tendo em conta currículo deste governo.

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ou este governo negoceia metas credíveis ou, enquanto não fizer, até agora ainda não fez, país ficará sempre em suspenso com medidas que qualquer momento podem surgir, grande parte delas serão certamente inconstitucionais. e, sr. secretário de estado, exemplo disso, para mostrar que ps não está aqui fazer especulação, é esta medida, que ninguém percebe muito bem que é, que era obrigatória passou facultativa. quem pôs, em primeiro lugar, trabalhadores pensionistas num estado de aflição insegurança foi seu governo o seu ministério, ao colocarem num documento assinado pelo governo português que há medidas que logo se vê se são necessárias. ora, dado que grande parte dessas medidas que «logo se vê se são necessárias» são inconstitucionais, pergunta sobre se estão ou não pensar ir de novo ao subsídio de natalo que não foi declarado inconstitucional, apesar de ser negativo económica socialmente, não é inconstitucionalé pertinente. portanto, enquanto não revirem as metas, sinceramente, única alternativa que vejo este governo é ir novamentee já agora, absurdamenteao subsídio de natal. não é especulação, infelizmente, é uma pergunta inteiramente pertinente, tendo em conta currículo deste governo.

CENTER

CARLOS PEREIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: governo do partido socialista elegeu mobilidade como um dos aspetos centrais da sua governação. com essa escolha, ficou claro que era indispensável fazer uma aposta definitiva na ferrovia portuguesa. diagnóstico entretanto efetuado não dava nenhuma margem para dúvidas: enquanto rodovia foi beneficiada com muitos investimentos, tornando-a numa das mais competitivas da europa colocando-a na linha da frente mundial, ferrovia foi-se degradando o subinvestimento que foi submetida, ao longo dos anos, tornou portugal num dos países europeus com uma das redes ferroviárias menos modernas adequadas aos desafios da mobilidade. na prática, ferrovia portuguesa é apenas .ª a .ª mais competitiva da europa do mundo, respetivamente, exigindo, por isso, enormes esforços financeiros do país para recuperar. ao ter em conta este preocupante diagnóstico, governo do partido socialista entendeu dar prioridade ao investimento na ferrovia fê-lo através de um ambicioso programa denominado ferroviaque compreende mais de milhões de euros de investimento, que está em execução cuja continuidade está já assegurada no programa nacional de investimentos, em que para ferrovia estão previstos mais de milhões de euros, cerca dedo total global previsto para próxima década. nunca se viu nenhuma ambição desta grandeza para esta área. apesar de tudo, temos consciência de todas as dificuldades falaremos delas de forma desassombrada, de modo contribuir para um debate franco, útil compreensivo para todos os portugueses. sendo assim, importa sublinhar que ambição do ferrovia não integrou todas as dificuldades que foram surgindo, até porque muitas delas se revelaram inesperadas. algumas surgiram do funcionamento da contratação pública, que exige transparência igualdade de oportunidade, como não pode deixar de ser, mas, como todos sabem, com um custo de tempo que, muitas vezes, perturba destrói os calendários previstos. mas, como referi, há causas inesperadas, como seja tremenda falta de recursos humanos qualificados para dar resposta à fase de projeto ou os atrasos nas autorizações ambientais. mas calvário processual de dificuldades que país está submetido não termina aqui. depois da fase de projeto de concurso, que também acaba por introduzir mais complicações, fase de obra faz voltar drama das dificuldades de recrutamento por parte das empresas ou, também, não menos importante, das dificuldades técnicas que os projetos não previram. é óbvio que tudo isso implica trabalhar bastante para afinar bastante mais planeamento assegurar anulação dos entraves já identificados. é nisso que estamos todos concentrados, é nisso que governo está concentrado. mas, sr. presidente, se é verdade que falta ainda fazer muita coisa, se é certo que algumas das abordagens implementadas não correspondem totalmente às expetativas definidas para esta legislatura, também é demonstrável que as exigências depositadas na ferrovia para esta legislatura cresceram bastante mais rápido com mais profundidade do que capacidade potencial do país em responder no tempo na dimensão certa para evitar bloqueios, atrasos constrangimentos. encontrámos um país perder passageiros nos transportes públicos era preciso inverter essa tendência. está, de facto, em curso essa inversão, também na ferrovia, mas caímos na situação em que ser bem-sucedido neste esforço traz consigo outro problema: capacidade do sistema ferroviário nacional, que, como sabemos, foi abandonado ao longo de muitos anos, para responder ao crescimento da procura, que ocorre por via dos incentivos do governo, como seja, por exemplo, caso dos passes sociais mais baratos, ou pelo dinamismo crescente do turismo. estamos, pois, perante uma situação em que ritmo de crescimento da procura supera largamente capacidade do país em modernizar alargar capacidade do sistema ferroviário nacional. na prática, srs. deputados, rigidez da oferta, nesta matéria, é bastante superior à procura, fazendo emergir alguns atrasos já amplamente discutidos. se é verdade que estes constrangimentos atrasam empatam avanço dos investimentos, há ainda outra questão que não pode ser ignorada: estado da cp. esta empresa pública é absolutamente central em todo processo tem revelado fragilidades de capital de recursos humanos para poder responder todos os desafios. foi assim que encontrámos ainda persistem alguns problemas. por outro lado, emef, entidade de manutenção absolutamente essencial para fazer face uma frota bastante antiga, sofreu no passado um processo de desmantelamento de governança que tem comprometido resposta que se esperava. portanto, estamos perante dificuldades de recrutamento em duas vertentes essenciais: na operação na reparação de material circulante. e, sr. presidente, apesar do esforço de recrutamento nestas duas áreas, facilmente demonstrável, ainda há necessidades que têm de ser supridas rapidamente que governo deverá ultrapassar quanto antes, conforme referiu recentemente, na assembleia, sr. ministro das infraestruturas. mas, em boa verdade, apesar de todos os constrangimentos, observa-se um enorme esforço que tem permitido avançar com algumas obras que estão em curso concluir já outras tantas que podemos referir mais à frente, ao longo do debate. além disso, cp teve, pela primeira vez em anos, um plano de material circulante que lhe permitirá repor, nas linhas regionais, nível de qualidade serviço adequado. sr.as srs. deputados, por tudo isto pela importância da ferrovia da sua modernização expansão, não hesitamos em referir que estamos perante uma discussão relevante, atual de interesse para país. mas também importa clarificar que estamos discutir. proposta do bloco de esquerda, denominada de «plano ferroviário nacional», é bastante mais um plano de investimentos na ferroviaé mais umdo que um planeamento longo prazo da ferrovia nacional. esta constatação, mais ou menos óbvia para quem lê atentamente iniciativa, levanta alguns problemas que esbarram, por um lado, com investimento em cursoo ferroviae, por outro, com plano de investimentos previstos para ferrovia, no quadro do programa nacional de investimentos. neste contexto, sublinhamos felicitamos esforço capacidade de iniciativa do bloco de esquerda, mas julgamos que todos compreendem ser pouco prudente seguir um caminho onde projetos de investimentos se misturam, se atropelam alguns deles, apesar do seu impacto estrutural, não foram, sequer, alvo de um debate discussão mais alargado ao longo do país. na prática, sr. presidente, consideramos muito importante construção de um plano nacional ferroviário, mas seu desenho implica diagnósticos, pressupostos, designadamente da procura da dimensão dos núcleos urbanos ligar, por exemplo; cenários alternativos, linhas mistas de mercadorias passageiros ou apenas de mercadorias, por exemplo; identificação de modelos de ligação espanha à europa mais competitivos ambientalmente sustentados, comparando com outros meios de transporte; análises custo/benefício; avaliação de tendências, por exemplo, papel de cada transporte os efeitos da transição energética; integração adequada na estratégia nacional de mobilidade. todas estas matérias outras, que ultrapassam determinação dos investimentos efetivos, implicam, ou deveriam implicar, uma ampla profunda discussão ao longo do país, envolvendo sociedade civil, sejam as autarquias, sejam as associações empresariais, sejam ainda os movimentos de cidadãos de consumidores. de forma muito clara, nada disto aconteceu com iniciativa agora apresentada, estando esta conclusão absolutamente demonstrada pelo projeto do bloco de esquerda, que surge sem debate e, ainda por cima, ao cair do pano, no fim da legislatura. de resto, se grupo parlamentar do partido socialista considerou absolutamente essencial discussão alargada do programa nacional de investimentos, de modo gerar consensos, não mudará de opinião agora, mesmo que apenas estejamos perante um plano de investimentos que ambicione ser um plano ferroviário nacional. responderei em conjunto, sr. presidente.

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o governo do partido socialista elegeu mobilidade como um dos aspetos centrais da sua governação. com essa escolha, ficou claro que era indispensável fazer uma aposta definitiva na ferrovia portuguesa. diagnóstico entretanto efetuado não dava nenhuma margem para dúvidas: enquanto rodovia foi beneficiada com muitos investimentos, tornando-a numa das mais competitivas da europa colocando-a na linha da frente mundial, ferrovia foi-se degradando o subinvestimento que foi submetida, ao longo dos anos, tornou portugal num dos países europeus com uma das redes ferroviárias menos modernas adequadas aos desafios da mobilidade. na prática, ferrovia portuguesa é apenas .ª a .ª mais competitiva da europa do mundo, respetivamente, exigindo, por isso, enormes esforços financeiros do país para recuperar. ao ter em conta este preocupante diagnóstico, governo do partido socialista entendeu dar prioridade ao investimento na ferrovia fê-lo através de um ambicioso programa denominado ferroviaque compreende mais de milhões de euros de investimento, que está em execução cuja continuidade está já assegurada no programa nacional de investimentos, em que para ferrovia estão previstos mais de milhões de euros, cerca dedo total global previsto para próxima década. nunca se viu nenhuma ambição desta grandeza para esta área. apesar de tudo, temos consciência de todas as dificuldades falaremos delas de forma desassombrada, de modo contribuir para um debate franco, útil compreensivo para todos os portugueses. sendo assim, importa sublinhar que ambição do ferrovia não integrou todas as dificuldades que foram surgindo, até porque muitas delas se revelaram inesperadas. algumas surgiram do funcionamento da contratação pública, que exige transparência igualdade de oportunidade, como não pode deixar de ser, mas, como todos sabem, com um custo de tempo que, muitas vezes, perturba destrói os calendários previstos. mas, como referi, há causas inesperadas, como seja tremenda falta de recursos humanos qualificados para dar resposta à fase de projeto ou os atrasos nas autorizações ambientais. mas calvário processual de dificuldades que país está submetido não termina aqui. depois da fase de projeto de concurso, que também acaba por introduzir mais complicações, fase de obra faz voltar drama das dificuldades de recrutamento por parte das empresas ou, também, não menos importante, das dificuldades técnicas que os projetos não previram. é óbvio que tudo isso implica trabalhar bastante para afinar bastante mais planeamento assegurar anulação dos entraves já identificados. é nisso que estamos todos concentrados, é nisso que governo está concentrado. mas, sr. presidente, se é verdade que falta ainda fazer muita coisa, se é certo que algumas das abordagens implementadas não correspondem totalmente às expetativas definidas para esta legislatura, também é demonstrável que as exigências depositadas na ferrovia para esta legislatura cresceram bastante mais rápido com mais profundidade do que capacidade potencial do país em responder no tempo na dimensão certa para evitar bloqueios, atrasos constrangimentos. encontrámos um país perder passageiros nos transportes públicos era preciso inverter essa tendência. está, de facto, em curso essa inversão, também na ferrovia, mas caímos na situação em que ser bem-sucedido neste esforço traz consigo outro problema: capacidade do sistema ferroviário nacional, que, como sabemos, foi abandonado ao longo de muitos anos, para responder ao crescimento da procura, que ocorre por via dos incentivos do governo, como seja, por exemplo, caso dos passes sociais mais baratos, ou pelo dinamismo crescente do turismo. estamos, pois, perante uma situação em que ritmo de crescimento da procura supera largamente capacidade do país em modernizar alargar capacidade do sistema ferroviário nacional. na prática, srs. deputados, rigidez da oferta, nesta matéria, é bastante superior à procura, fazendo emergir alguns atrasos já amplamente discutidos. se é verdade que estes constrangimentos atrasam empatam avanço dos investimentos, há ainda outra questão que não pode ser ignorada: estado da cp. esta empresa pública é absolutamente central em todo processo tem revelado fragilidades de capital de recursos humanos para poder responder todos os desafios. foi assim que encontrámos ainda persistem alguns problemas. por outro lado, emef, entidade de manutenção absolutamente essencial para fazer face uma frota bastante antiga, sofreu no passado um processo de desmantelamento de governança que tem comprometido resposta que se esperava. portanto, estamos perante dificuldades de recrutamento em duas vertentes essenciais: na operação na reparação de material circulante. e, sr. presidente, apesar do esforço de recrutamento nestas duas áreas, facilmente demonstrável, ainda há necessidades que têm de ser supridas rapidamente que governo deverá ultrapassar quanto antes, conforme referiu recentemente, na assembleia, sr. ministro das infraestruturas. mas, em boa verdade, apesar de todos os constrangimentos, observa-se um enorme esforço que tem permitido avançar com algumas obras que estão em curso concluir já outras tantas que podemos referir mais à frente, ao longo do debate. além disso, cp teve, pela primeira vez em anos, um plano de material circulante que lhe permitirá repor, nas linhas regionais, nível de qualidade serviço adequado. sr.as srs. deputados, por tudo isto pela importância da ferrovia da sua modernização expansão, não hesitamos em referir que estamos perante uma discussão relevante, atual de interesse para país. mas também importa clarificar que estamos discutir. proposta do bloco de esquerda, denominada de «plano ferroviário nacional», é bastante mais um plano de investimentos na ferroviaé mais umdo que um planeamento longo prazo da ferrovia nacional. esta constatação, mais ou menos óbvia para quem lê atentamente iniciativa, levanta alguns problemas que esbarram, por um lado, com investimento em cursoo ferroviae, por outro, com plano de investimentos previstos para ferrovia, no quadro do programa nacional de investimentos. neste contexto, sublinhamos felicitamos esforço capacidade de iniciativa do bloco de esquerda, mas julgamos que todos compreendem ser pouco prudente seguir um caminho onde projetos de investimentos se misturam, se atropelam alguns deles, apesar do seu impacto estrutural, não foram, sequer, alvo de um debate discussão mais alargado ao longo do país. na prática, sr. presidente, consideramos muito importante construção de um plano nacional ferroviário, mas seu desenho implica diagnósticos, pressupostos, designadamente da procura da dimensão dos núcleos urbanos ligar, por exemplo; cenários alternativos, linhas mistas de mercadorias passageiros ou apenas de mercadorias, por exemplo; identificação de modelos de ligação espanha à europa mais competitivos ambientalmente sustentados, comparando com outros meios de transporte; análises custo/benefício; avaliação de tendências, por exemplo, papel de cada transporte os efeitos da transição energética; integração adequada na estratégia nacional de mobilidade. todas estas matérias outras, que ultrapassam determinação dos investimentos efetivos, implicam, ou deveriam implicar, uma ampla profunda discussão ao longo do país, envolvendo sociedade civil, sejam as autarquias, sejam as associações empresariais, sejam ainda os movimentos de cidadãos de consumidores. de forma muito clara, nada disto aconteceu com iniciativa agora apresentada, estando esta conclusão absolutamente demonstrada pelo projeto do bloco de esquerda, que surge sem debate e, ainda por cima, ao cair do pano, no fim da legislatura. de resto, se grupo parlamentar do partido socialista considerou absolutamente essencial discussão alargada do programa nacional de investimentos, de modo gerar consensos, não mudará de opinião agora, mesmo que apenas estejamos perante um plano de investimentos que ambicione ser um plano ferroviário nacional. responderei em conjunto, sr. presidente.

CENTER

MARIA MANUEL ROLA

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: de abril de publicou-se lei que respondia à necessidade de estabilidade no arrendamento habitacional não habitacional, no âmbito da pandemia covidhá mais de um ano. também os despejos foram suspensos os contratos renovados automaticamente. e, depois deste ano de pandemia, este regime alterou-se cinco vezes, a última foi em dezembro deantes do segundo confinamento. neste momento, apoio ao pagamento das rendas tem tido muito pouca eficáciaaliás, muito pouca!e as rendas dívidas no caso habitacional já estão pagamento desde ano passado. esta realidade parece obliterar que passámos, recentemente, por um novo confinamento com maior perda de rendimentos que temos vindo assistir notícias de aumento do desemprego do subemprego. no arrendamento não habitacional ameaça de despejo, após junho, assim como do aumento posterior das rendas, tem sido uma faca bem aguçada na ténue esperança de retoma de cada pequena média empresa. as notícias dos valores das casas, pelo contrário, prosseguem ritmo de crescimento. instituto nacional de estatística relata que, no final deo preço das casas subiu dois dígitos em metade do país, com uma enorme expressividade na cidade do porto, ,% mais alto que eme no centro histórico esse valor alcança os %. num momento de estagnação económica, este crescimento está claramente desfasado do rendimento da capacidade de consumo ou de aquisição no nosso país. nenhuma liberdade de escolha aos consumidores, zero eficiência do mercado. na mesma linha, os dados sobre arrendamento indicam que os valores médios das rendas em portugal custam dois terços do salário médiodois terços!e aumentaram, igualmente, entre fim do segundo semestre de dee agora pensemos no concreto da vida: um agregado com uma mãe uma filha, que vivem em lisboa, necessita de um que deve medir cerca de que, segundo estes valores, custa €. imaginemos que mãe ganha tal salário médio que, na capital, é de €. valor da renda representado seu rendimento. é, srs. sr.as deputadas, impossível viver assim. com intensificação da pandemia, este problema tende agravar-se. resultado desta situação será uma intensificação da crise habitacional um adensar do encerramento de espaços comerciais da crise económica. urge, portanto, atuar com um regime de médio prazo que estabilize preços, que os aproxime aos rendimentos que permita manutenção dos espaços comerciais habitacionais. é isto que vimos, aqui, proporum regime excecional de estabilização de três anos com as seguintes características: alargar abrangência do apoio das rendas beneficiários de apoios sociais, com rendimentos abaixo do limiar de pobreza ou com apoios de quebra de atividade, entre outros, e, no caso de espaços comerciais para empresários em nome individual, com trabalhadores cargo ou não, para quem tenha mantido atividade económica, mas tenha mudado para um espaço mais barato o contrato seja já posterior ao início da pandemia. propomos, também, prolongar as suspensões apoios até final deste ano decom início do pagamento dos valores em dívida eme que se prolongue até janeiroem terceiro lugar, propomos aliviar os valores em dívida para espaços habitacionais comerciais, com uma redução das dívidas na medida do acréscimo de especulação desdeessa redução proposta é de %, tendo em conta acumulado calculado ao valor de fevereiro depropomos ainda uma redução do valor das rendas nessa percentagem, onde esta não tenha ocorrido, que se prolonguem estes valores até janeiro depropomos também alterar valor de referência do arrendamento atéestabelecendo como renda máxima aquela admitida para apoio no âmbito do porta jovem e, desde que exista pagamento dos valores das rendas nos seus devidos tempos, os contratos prolongam-se até de janeiro desr.as srs. deputados, emainda antes da crise,da população não tinha capacidade económica para assegurar pagamento imediato de uma despesa inesperada sem recorrer empréstimos. taxa de intensidade de pobreza era de ,% a taxa de risco de pobreza de um agregado com crianças dependentes era de ,%, no caso de agregado monoparental com, pelo menos, uma criança. no fim de janeiro detínhamos inscritas, como desempregadas, mais pessoas do que no mesmo mês do ano anterior, os pedidos de emprego eram quase tinham sido destruídos cerca de empregos. por isso, sr.as srs. deputados, limbo em que se encontram milhares de famílias, pequenos negócios e, de resto, todo país tem de ser estancado só uma clara ajuda à estabilização garantirá.

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a de abril de publicou-se lei que respondia à necessidade de estabilidade no arrendamento habitacional não habitacional, no âmbito da pandemia covidhá mais de um ano. também os despejos foram suspensos os contratos renovados automaticamente. e, depois deste ano de pandemia, este regime alterou-se cinco vezes, a última foi em dezembro deantes do segundo confinamento. neste momento, apoio ao pagamento das rendas tem tido muito pouca eficáciaaliás, muito pouca!e as rendas dívidas no caso habitacional já estão pagamento desde ano passado. esta realidade parece obliterar que passámos, recentemente, por um novo confinamento com maior perda de rendimentos que temos vindo assistir notícias de aumento do desemprego do subemprego. no arrendamento não habitacional ameaça de despejo, após junho, assim como do aumento posterior das rendas, tem sido uma faca bem aguçada na ténue esperança de retoma de cada pequena média empresa. as notícias dos valores das casas, pelo contrário, prosseguem ritmo de crescimento. instituto nacional de estatística relata que, no final deo preço das casas subiu dois dígitos em metade do país, com uma enorme expressividade na cidade do porto, ,% mais alto que eme no centro histórico esse valor alcança os %. num momento de estagnação económica, este crescimento está claramente desfasado do rendimento da capacidade de consumo ou de aquisição no nosso país. nenhuma liberdade de escolha aos consumidores, zero eficiência do mercado. na mesma linha, os dados sobre arrendamento indicam que os valores médios das rendas em portugal custam dois terços do salário médiodois terços!e aumentaram, igualmente, entre fim do segundo semestre de dee agora pensemos no concreto da vida: um agregado com uma mãe uma filha, que vivem em lisboa, necessita de um que deve medir cerca de que, segundo estes valores, custa €. imaginemos que mãe ganha tal salário médio que, na capital, é de €. valor da renda representado seu rendimento. é, srs. sr.as deputadas, impossível viver assim. com intensificação da pandemia, este problema tende agravar-se. resultado desta situação será uma intensificação da crise habitacional um adensar do encerramento de espaços comerciais da crise económica. urge, portanto, atuar com um regime de médio prazo que estabilize preços, que os aproxime aos rendimentos que permita manutenção dos espaços comerciais habitacionais. é isto que vimos, aqui, proporum regime excecional de estabilização de três anos com as seguintes características: alargar abrangência do apoio das rendas beneficiários de apoios sociais, com rendimentos abaixo do limiar de pobreza ou com apoios de quebra de atividade, entre outros, e, no caso de espaços comerciais para empresários em nome individual, com trabalhadores cargo ou não, para quem tenha mantido atividade económica, mas tenha mudado para um espaço mais barato o contrato seja já posterior ao início da pandemia. propomos, também, prolongar as suspensões apoios até final deste ano decom início do pagamento dos valores em dívida eme que se prolongue até janeiroem terceiro lugar, propomos aliviar os valores em dívida para espaços habitacionais comerciais, com uma redução das dívidas na medida do acréscimo de especulação desdeessa redução proposta é de %, tendo em conta acumulado calculado ao valor de fevereiro depropomos ainda uma redução do valor das rendas nessa percentagem, onde esta não tenha ocorrido, que se prolonguem estes valores até janeiro depropomos também alterar valor de referência do arrendamento atéestabelecendo como renda máxima aquela admitida para apoio no âmbito do porta jovem e, desde que exista pagamento dos valores das rendas nos seus devidos tempos, os contratos prolongam-se até de janeiro desr.as srs. deputados, emainda antes da crise,da população não tinha capacidade económica para assegurar pagamento imediato de uma despesa inesperada sem recorrer empréstimos. taxa de intensidade de pobreza era de ,% a taxa de risco de pobreza de um agregado com crianças dependentes era de ,%, no caso de agregado monoparental com, pelo menos, uma criança. no fim de janeiro detínhamos inscritas, como desempregadas, mais pessoas do que no mesmo mês do ano anterior, os pedidos de emprego eram quase tinham sido destruídos cerca de empregos. por isso, sr.as srs. deputados, limbo em que se encontram milhares de famílias, pequenos negócios e, de resto, todo país tem de ser estancado só uma clara ajuda à estabilização garantirá.

LEFT

PEDRO MORAIS SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este é orçamento mais à esquerda dos últimos anos. este é um orçamento contra iniciativa privada contra as empresas, um orçamento que afasta os jovens a captação de talento, um orçamento que, mais uma vez, deixa setor social as nossas instituições sociais para trás. este é também um orçamento que desrespeita concertação social. os parceiros sociais foram desconsiderados, desrespeitados como nunca sucedeu antes. sr. primeiro-ministro, um dos setores mais afetados pela pandemia foi continua ser terceiro setor, setor social. economia social tem um papel de particular relevância na nossa sociedade, pela proximidade que tem no dia dia das pessoas na resposta que dá aos mais desprotegidos, aos nossos idosos, às nossas crianças, às pessoas portadoras de deficiência às famílias mais carenciadas. sr. primeiro-ministro, as instituições sociais foram determinantes fundamentais no combate à pandemia covid-. economia social é indispensável para garantir prestação de serviços intergeracionais para futuro do nosso país. um país onde as famílias tenham mais ofertas de creches para os seus filhos; um país onde cada idoso possa escolher ficar em casa ser cada vez mais acompanhado ou escolher ir para um lar nele encontrar boas condições; um país com cuidados continuados de qualidade próximos acessíveis; um país onde as pessoas com deficiência não tenham de abandonar as suas terras para encontrar quem cuide delas. foi isto, sr. primeiro-ministro, que cds sempre quis, é isto que cds reconhece que muito do que acabei de salientar é assegurado pelas nossas instituições sociais. acreditamos nas instituições sociais na sua capacidade de muitas vezes chegarem antes do estado, de chegarem mais perto do que estado ou onde estado nem sequer chega. as entidades do setor social assumem um papel relevante determinante para coesão social territorial. as entidades do terceiro setor, sr. primeiro-ministro, muitas delas passarem por dificuldades que se agravaram com pandemia, muitas delas em risco de fechar portas, estão estranguladas financeiramente. é urgente atualização do compromisso de cooperação com união das misericórdias portuguesas, com confederação nacional das instituições de solidariedade, com união das mutualidades portuguesas. para máquina da segurança social, sr. primeiro-ministro, ou seja, para as despesas da administração da segurança social, temos um aumento na despesa de milhões, mas para as instituições sociais e, em especial, para os acordos de cooperação, não está quantificado. repito, sr. primeiro-ministro, as ipss (instituições particulares de solidariedade social) estão estranguladas financeiramente. é urgente atualizar as verbas dos acordos de cooperação para também compensar os anos de denão podemos esquecer que os custos fixos das ipss dispararam nos dois últimos anos: na eletricidade, na água, na luz, com aumento do salário mínimo, com inflação, com os custos extraordinários que tiveram no combate à pandemia. governo continua assobiar para lado como se nada fosse a desrespeitar as instituições sociais. não existe, sr. primeiro-ministro, neste orçamento, reforço suficiente para os acordos de cooperação. como é possível prometer novas vagas para creches? no que respeita aos cuidadores informais, foi cds quem colocou tema do seu apoio na agenda política. cds trabalhou muito para que fosse aprovado um estatuto do cuidador informal. podíamos ter ido mais longe o cds vai continuar bater-se para que este estatuto seja reforçado, mas, de imediato, é fundamental que seja posto em prática que arranque definitivamente. é necessário garantir que exista mais informação que os processos sejam desburocratizados. cds entende que os apoios previstos no orçamento do estado as medidas laborais apresentadas pelo governo são insuficientes, face ao que é necessário seria expectável passados dois anos desde aprovação do estatuto do cuidador informal. verba prevista no orçamento do estado para é de milhões, exatamente mesmo valor que constava no orçamento de no orçamento dea execução foi muito, muito baixa, para não dizer praticamente nula emsr. primeiro-ministro, resposta que governo dá à formação profissional para as pessoas portadoras de deficiência as suas famílias, bem como às instituições sociais que prestam apoio nesta área é manifestamente insuficiente. os cursos de formação profissional para as pessoas portadoras de deficiência não abrem mais de instituições sociais neste país não sabem que fazer. as famílias estão desesperadas porque não sabem que fazer aos seus filhos as instituições sociais não obtêm resposta por parte do governo. por muito que governo fale na estratégia nacional para inclusão das pessoas com deficiência, sua aplicabilidade no terreno nas respostas às famílias instituições é muito reduzida. terminando, sr. presidente, sr. primeiro-ministro, este é um orçamento que, mais uma vez, esquece as nossas instituições sociais. não valoriza trabalho de proximidade que é feito pelas nossas instituições sociais o apoio que prestam, diariamente, aos que mais precisam. este orçamento evidencia, também, novamente, um preconceito ideológico que esquerda tem contra as instituições, contra as misericórdias contra as mutualidades. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. ministra da saúde, marta temido.

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este é orçamento mais à esquerda dos últimos anos. este é um orçamento contra iniciativa privada contra as empresas, um orçamento que afasta os jovens a captação de talento, um orçamento que, mais uma vez, deixa setor social as nossas instituições sociais para trás. este é também um orçamento que desrespeita concertação social. os parceiros sociais foram desconsiderados, desrespeitados como nunca sucedeu antes. sr. primeiro-ministro, um dos setores mais afetados pela pandemia foi continua ser terceiro setor, setor social. economia social tem um papel de particular relevância na nossa sociedade, pela proximidade que tem no dia dia das pessoas na resposta que dá aos mais desprotegidos, aos nossos idosos, às nossas crianças, às pessoas portadoras de deficiência às famílias mais carenciadas. sr. primeiro-ministro, as instituições sociais foram determinantes fundamentais no combate à pandemia covid-. economia social é indispensável para garantir prestação de serviços intergeracionais para futuro do nosso país. um país onde as famílias tenham mais ofertas de creches para os seus filhos; um país onde cada idoso possa escolher ficar em casa ser cada vez mais acompanhado ou escolher ir para um lar nele encontrar boas condições; um país com cuidados continuados de qualidade próximos acessíveis; um país onde as pessoas com deficiência não tenham de abandonar as suas terras para encontrar quem cuide delas. foi isto, sr. primeiro-ministro, que cds sempre quis, é isto que cds reconhece que muito do que acabei de salientar é assegurado pelas nossas instituições sociais. acreditamos nas instituições sociais na sua capacidade de muitas vezes chegarem antes do estado, de chegarem mais perto do que estado ou onde estado nem sequer chega. as entidades do setor social assumem um papel relevante determinante para coesão social territorial. as entidades do terceiro setor, sr. primeiro-ministro, muitas delas passarem por dificuldades que se agravaram com pandemia, muitas delas em risco de fechar portas, estão estranguladas financeiramente. é urgente atualização do compromisso de cooperação com união das misericórdias portuguesas, com confederação nacional das instituições de solidariedade, com união das mutualidades portuguesas. para máquina da segurança social, sr. primeiro-ministro, ou seja, para as despesas da administração da segurança social, temos um aumento na despesa de milhões, mas para as instituições sociais e, em especial, para os acordos de cooperação, não está quantificado. repito, sr. primeiro-ministro, as ipss (instituições particulares de solidariedade social) estão estranguladas financeiramente. é urgente atualizar as verbas dos acordos de cooperação para também compensar os anos de denão podemos esquecer que os custos fixos das ipss dispararam nos dois últimos anos: na eletricidade, na água, na luz, com aumento do salário mínimo, com inflação, com os custos extraordinários que tiveram no combate à pandemia. governo continua assobiar para lado como se nada fosse a desrespeitar as instituições sociais. não existe, sr. primeiro-ministro, neste orçamento, reforço suficiente para os acordos de cooperação. como é possível prometer novas vagas para creches? no que respeita aos cuidadores informais, foi cds quem colocou tema do seu apoio na agenda política. cds trabalhou muito para que fosse aprovado um estatuto do cuidador informal. podíamos ter ido mais longe o cds vai continuar bater-se para que este estatuto seja reforçado, mas, de imediato, é fundamental que seja posto em prática que arranque definitivamente. é necessário garantir que exista mais informação que os processos sejam desburocratizados. cds entende que os apoios previstos no orçamento do estado as medidas laborais apresentadas pelo governo são insuficientes, face ao que é necessário seria expectável passados dois anos desde aprovação do estatuto do cuidador informal. verba prevista no orçamento do estado para é de milhões, exatamente mesmo valor que constava no orçamento de no orçamento dea execução foi muito, muito baixa, para não dizer praticamente nula emsr. primeiro-ministro, resposta que governo dá à formação profissional para as pessoas portadoras de deficiência as suas famílias, bem como às instituições sociais que prestam apoio nesta área é manifestamente insuficiente. os cursos de formação profissional para as pessoas portadoras de deficiência não abrem mais de instituições sociais neste país não sabem que fazer. as famílias estão desesperadas porque não sabem que fazer aos seus filhos as instituições sociais não obtêm resposta por parte do governo. por muito que governo fale na estratégia nacional para inclusão das pessoas com deficiência, sua aplicabilidade no terreno nas respostas às famílias instituições é muito reduzida. terminando, sr. presidente, sr. primeiro-ministro, este é um orçamento que, mais uma vez, esquece as nossas instituições sociais. não valoriza trabalho de proximidade que é feito pelas nossas instituições sociais o apoio que prestam, diariamente, aos que mais precisam. este orçamento evidencia, também, novamente, um preconceito ideológico que esquerda tem contra as instituições, contra as misericórdias contra as mutualidades. sr. presidente:tem palavra, para uma intervenção, sr. ministra da saúde, marta temido.

RIGHT

JOÃO BERNARDO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei do pcp, sobre gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar dos ensinos básico secundário, apresentado em fevereiro deste ano, assenta nos pressupostos existentes no modelo padronizado pelo decreto-lei n.ºe as alterações que lhe foram introduzidas pela lei n.º /. é um projecto que está hoje ultrapassado pela aprovação do decreto-lei n.º /, de de abril, que alterou substancialmente paradigma de gestão da escola pública portuguesa, aproximando-o dos modelos há muito existentes nos países europeus com tradição democrática. modelo apresentado pelo pcp é assente numa visão conservadora redutora da participação efectiva da comunidade educativa, em que os diversos agentes têm uma participação formal, mas muito pouco activa, contrariando as novas teorias de gestão administração escolar. nada de substantivo pretende mudar no modelo preconizado pelo decretolei n.º -a/, limitando-se efectuar pretensos aperfeiçoamentos, tentando melhorar algo que já não corresponde às necessidades de uma escola pública, com maiores exigências com mais qualidade. além de excessivamente regulamentador na vida interna da escola, tem uma visão centralista do poder do ministério da educação cria estruturas desenquadradas no modelo de descentralização que estado português tem vindo edificar, como é caso das comunidades urbanas. os conselhos regionais de educação têm, neste projecto de lei, um enquadramento geográfico claramente excessivo com uma composição, de cerca de membros, perfeitamente inoperante. é um projecto de lei ao arrepio das melhores práticas educativas na ocde em contraciclo com exigência que sociedade portuguesa hoje faz de uma escola pública de qualidade, que melhore os resultados educativos satisfaça os conceitos de gestão administração das entidades do estado. aí, partido socialista congratula-se com facto de existir uma ampla determinação de muitos agentes locais para participarem mais activamente nas organizações escolares. uma mais forte preparada interligação entre comunidade escola pode melhorar as conhecidas dificuldades em prol da educação. de referir, alguns equívocos do projecto de lei apresentado pelo pcp. confunde-se conceito de democracia, ao acentuar uma falsa dicotomia entre órgãos colegiais unipessoais. como se carácter de democraticidade pudesse ser avaliado em função do número de membros dos órgãos de gestão. aliás, participação democrática nas organizações é essencial fundamental nos órgãos de direcção, mas não nos órgãos executivos. não saber distinguir conceito de direcção do de gestão tem levado muitos dos problemas que escola pública portuguesa tem vindo atravessar. é bom realçarmos que modelo agora em vigor é muito mais avançado democrático do que aquele que aqui se propõe. com nova legislação, são claramente distintas as funções de direcção em relação às competências de gestão. no novo modelo, aprovado pelo governo, conselho geral reforça participação das famílias comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino. promove-se abertura das escolas ao exterior a sua integração nas comunidades locais. assim, teremos uma escola com uma maior interacção local uma prestação de contas relativamente àqueles que serve. para garantir uma ampla democraticidade participação, nenhum dos grupos representados no conselho geral tem maioria absoluta de lugares, ao contrário do projecto de lei do pcp, que retira completamente participação das autarquias locais das instituições organizações locais. pobre conceito de democracia participativa tem pcp! no que respeita ao órgão de gestão, pcp considera que os órgãos unipessoais são uma afronta à democracia à participação. triste conceito!… até porque parece desconhecer que as melhores práticas educativas, nos países de maior tradição democrática, estão nos antípodas daquilo que afirmam. só título de exemplo: na alemanha, com alterações pouco significativas, em alguns landers, director é nomeado pelo estado local ou regional. em espanha, director é seleccionado de acordo com os requisitos definidos na carreira docente. em frança, director é um representante do estado recrutado entre as carreiras ligadas à educação. na bélgica, na frança, na irlanda, no luxemburgo em muitos outros países, director é nomeado através de concursos específicos. portanto, processo de escolha de director tem muitos aspectos similares ao processo que agora se está iniciar em portugal e, por muito que pcp se esforce, não nos consegue demonstrar que nestes países democracia está ferida de ilegalidades. no novo paradigma de gestão escolar, potencia-se um modelo de lideranças fortes, com rosto próprio com uma responsabilidade assumida. precisamos, nas organizações públicas, de responsáveis personalizados, dotados de meios necessários para desenvolver projecto educativo das escolas dos agrupamentos executar localmente, com eficácia, as medidas de política educativa. assim, podem-lhe ser assacadas as responsabilidades pela prestação do serviço público de educação pela gestão dos recursos postos à sua disposição. aliás, é de referir parecer do professor joão barroso, que afirma: «a existência de um órgão de gestão unipessoal ou colegial não é, em si mesma, uma questão fundamental para garantia de democraticidade, qualidade eficácia do exercício das funções de gestão do topo de uma organização. operacionalidade de um ou outro ‘modelo’ depende de um conjunto diversificado de factores contextuais que tornam descabida uma discussão em abstracto sobre as suas virtualidades». facto de director exercer simultaneamente presidência do conselho pedagógico, em contraponto com que pcp propõe, é facilitador eliminador de conflitos desnecessários, já que, conforme acentuou parecer do conselho nacional de educação, sobre novo modelo de gestão, facilita-se concretização do projecto educativo assegura-se sua consecução com eficácia eficiência. quanto à autonomia dos estabelecimentos de ensino, projecto de lei do pcp nada refere. necessidade de reforçar autonomia das escolas tem sido reclamada por todos os sectores de opinião. mas este anseio não responde pcp com nenhuma proposta substantiva. aí, nova legislação abre portas que conferem maior capacidade de intervenção ao órgão de gestão ao respectivo director. possibilita-se também transferência de competências, mantendo princípio da contratualização da autonomia, estabelecendo os princípios fundamentais, mas flexibilizando deixando para regulamentação posterior os procedimentos administrativos. tudo isto, projecto do pcp nada diz. é aí que se joga muito do futuro do sistema educativo português. como, mais uma vez, podemos ver, com pcp nada substantivamente mudava. continuava um modelo ultrapassado inadequado uma escola pública de qualidade, de que tanto medo têm. com novo regime de autonomia, administração gestão, cria-se um modelo mais descentralizado mais responsável, indo-se ao encontro das comunidades interessadas no sucesso escolarautarquias locais, encarregados de educação, professores comunidade local. sr. presidente, sr.ª deputada ana drago, antes de mais, quero agradecer as questões que me colocou. diploma sobre gestão das escolas, exemplo de todos os outros diplomas que antecederam, teve um processo de discussão pública. este diploma esteve em discussão, com uma enorme participação dos agentes educativos, durante cerca de um mês meio. nenhum dos modelos aprovados em portugal, pós- de abril, foi precedido de uma lei na assembleia da república. é preciso clarificar isto, porque suscitar-se, hoje, esse problema é uma mistificação, já que essa questão não se coloca. quero dizer à sr.ª deputada que, de facto, autonomia tem, neste diploma, um conceito muito aprofundado muito dirigido, no sentido de promover não só vertente mais antiga, da relação entre serviços centrais do ministério da educação, serviços regionais escolas, mas também chamando para conselho estratégico, com poder efectivo, as autarquias locais a comunidade, de que projecto do pcp tem tanto medo. é que, de facto, nós entendemos que só é possível responsabilizar, no momento crucial da qualificação dos portugueses, chamando também para escola as forças vivas de cada terra, que têm uma participação efectiva não na gestão pedagógica quotidiana das escolas mas nas suas linhas orientadoras. isso é imprescindível até gostaria de ter ouvido sr.ª deputada elogiar esta faceta do diploma, porque estou certo de que estará de acordo connosco. quero também dizer-lhe que os lugares não são de nomeação política. em vários países da europa, por acaso, chefe de estabelecimento ou director é designado pelo respectivo ministério da educação mas, em portugal, não será assim, pois é escolha local que permitirá ter director a respectiva cadeia de responsabilidade, para podermos responsabilizar quem gere escola. por isso, sr.ª deputada deveria aparecer aqui com um discurso de defesa daquilo que ministério da educação deve descentralizar ao máximo para escola, para termos escolas cada vez mais capazes de responder ao insucesso ao combate do abandono escolar.

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o projecto de lei do pcp, sobre gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar dos ensinos básico secundário, apresentado em fevereiro deste ano, assenta nos pressupostos existentes no modelo padronizado pelo decreto-lei n.ºe as alterações que lhe foram introduzidas pela lei n.º /. é um projecto que está hoje ultrapassado pela aprovação do decreto-lei n.º /, de de abril, que alterou substancialmente paradigma de gestão da escola pública portuguesa, aproximando-o dos modelos há muito existentes nos países europeus com tradição democrática. modelo apresentado pelo pcp é assente numa visão conservadora redutora da participação efectiva da comunidade educativa, em que os diversos agentes têm uma participação formal, mas muito pouco activa, contrariando as novas teorias de gestão administração escolar. nada de substantivo pretende mudar no modelo preconizado pelo decretolei n.º -a/, limitando-se efectuar pretensos aperfeiçoamentos, tentando melhorar algo que já não corresponde às necessidades de uma escola pública, com maiores exigências com mais qualidade. além de excessivamente regulamentador na vida interna da escola, tem uma visão centralista do poder do ministério da educação cria estruturas desenquadradas no modelo de descentralização que estado português tem vindo edificar, como é caso das comunidades urbanas. os conselhos regionais de educação têm, neste projecto de lei, um enquadramento geográfico claramente excessivo com uma composição, de cerca de membros, perfeitamente inoperante. é um projecto de lei ao arrepio das melhores práticas educativas na ocde em contraciclo com exigência que sociedade portuguesa hoje faz de uma escola pública de qualidade, que melhore os resultados educativos satisfaça os conceitos de gestão administração das entidades do estado. aí, partido socialista congratula-se com facto de existir uma ampla determinação de muitos agentes locais para participarem mais activamente nas organizações escolares. uma mais forte preparada interligação entre comunidade escola pode melhorar as conhecidas dificuldades em prol da educação. de referir, alguns equívocos do projecto de lei apresentado pelo pcp. confunde-se conceito de democracia, ao acentuar uma falsa dicotomia entre órgãos colegiais unipessoais. como se carácter de democraticidade pudesse ser avaliado em função do número de membros dos órgãos de gestão. aliás, participação democrática nas organizações é essencial fundamental nos órgãos de direcção, mas não nos órgãos executivos. não saber distinguir conceito de direcção do de gestão tem levado muitos dos problemas que escola pública portuguesa tem vindo atravessar. é bom realçarmos que modelo agora em vigor é muito mais avançado democrático do que aquele que aqui se propõe. com nova legislação, são claramente distintas as funções de direcção em relação às competências de gestão. no novo modelo, aprovado pelo governo, conselho geral reforça participação das famílias comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino. promove-se abertura das escolas ao exterior a sua integração nas comunidades locais. assim, teremos uma escola com uma maior interacção local uma prestação de contas relativamente àqueles que serve. para garantir uma ampla democraticidade participação, nenhum dos grupos representados no conselho geral tem maioria absoluta de lugares, ao contrário do projecto de lei do pcp, que retira completamente participação das autarquias locais das instituições organizações locais. pobre conceito de democracia participativa tem pcp! no que respeita ao órgão de gestão, pcp considera que os órgãos unipessoais são uma afronta à democracia à participação. triste conceito!… até porque parece desconhecer que as melhores práticas educativas, nos países de maior tradição democrática, estão nos antípodas daquilo que afirmam. só título de exemplo: na alemanha, com alterações pouco significativas, em alguns landers, director é nomeado pelo estado local ou regional. em espanha, director é seleccionado de acordo com os requisitos definidos na carreira docente. em frança, director é um representante do estado recrutado entre as carreiras ligadas à educação. na bélgica, na frança, na irlanda, no luxemburgo em muitos outros países, director é nomeado através de concursos específicos. portanto, processo de escolha de director tem muitos aspectos similares ao processo que agora se está iniciar em portugal e, por muito que pcp se esforce, não nos consegue demonstrar que nestes países democracia está ferida de ilegalidades. no novo paradigma de gestão escolar, potencia-se um modelo de lideranças fortes, com rosto próprio com uma responsabilidade assumida. precisamos, nas organizações públicas, de responsáveis personalizados, dotados de meios necessários para desenvolver projecto educativo das escolas dos agrupamentos executar localmente, com eficácia, as medidas de política educativa. assim, podem-lhe ser assacadas as responsabilidades pela prestação do serviço público de educação pela gestão dos recursos postos à sua disposição. aliás, é de referir parecer do professor joão barroso, que afirma: «a existência de um órgão de gestão unipessoal ou colegial não é, em si mesma, uma questão fundamental para garantia de democraticidade, qualidade eficácia do exercício das funções de gestão do topo de uma organização. operacionalidade de um ou outro ‘modelo’ depende de um conjunto diversificado de factores contextuais que tornam descabida uma discussão em abstracto sobre as suas virtualidades». facto de director exercer simultaneamente presidência do conselho pedagógico, em contraponto com que pcp propõe, é facilitador eliminador de conflitos desnecessários, já que, conforme acentuou parecer do conselho nacional de educação, sobre novo modelo de gestão, facilita-se concretização do projecto educativo assegura-se sua consecução com eficácia eficiência. quanto à autonomia dos estabelecimentos de ensino, projecto de lei do pcp nada refere. necessidade de reforçar autonomia das escolas tem sido reclamada por todos os sectores de opinião. mas este anseio não responde pcp com nenhuma proposta substantiva. aí, nova legislação abre portas que conferem maior capacidade de intervenção ao órgão de gestão ao respectivo director. possibilita-se também transferência de competências, mantendo princípio da contratualização da autonomia, estabelecendo os princípios fundamentais, mas flexibilizando deixando para regulamentação posterior os procedimentos administrativos. tudo isto, projecto do pcp nada diz. é aí que se joga muito do futuro do sistema educativo português. como, mais uma vez, podemos ver, com pcp nada substantivamente mudava. continuava um modelo ultrapassado inadequado uma escola pública de qualidade, de que tanto medo têm. com novo regime de autonomia, administração gestão, cria-se um modelo mais descentralizado mais responsável, indo-se ao encontro das comunidades interessadas no sucesso escolarautarquias locais, encarregados de educação, professores comunidade local. sr. presidente, sr.ª deputada ana drago, antes de mais, quero agradecer as questões que me colocou. diploma sobre gestão das escolas, exemplo de todos os outros diplomas que antecederam, teve um processo de discussão pública. este diploma esteve em discussão, com uma enorme participação dos agentes educativos, durante cerca de um mês meio. nenhum dos modelos aprovados em portugal, pós- de abril, foi precedido de uma lei na assembleia da república. é preciso clarificar isto, porque suscitar-se, hoje, esse problema é uma mistificação, já que essa questão não se coloca. quero dizer à sr.ª deputada que, de facto, autonomia tem, neste diploma, um conceito muito aprofundado muito dirigido, no sentido de promover não só vertente mais antiga, da relação entre serviços centrais do ministério da educação, serviços regionais escolas, mas também chamando para conselho estratégico, com poder efectivo, as autarquias locais a comunidade, de que projecto do pcp tem tanto medo. é que, de facto, nós entendemos que só é possível responsabilizar, no momento crucial da qualificação dos portugueses, chamando também para escola as forças vivas de cada terra, que têm uma participação efectiva não na gestão pedagógica quotidiana das escolas mas nas suas linhas orientadoras. isso é imprescindível até gostaria de ter ouvido sr.ª deputada elogiar esta faceta do diploma, porque estou certo de que estará de acordo connosco. quero também dizer-lhe que os lugares não são de nomeação política. em vários países da europa, por acaso, chefe de estabelecimento ou director é designado pelo respectivo ministério da educação mas, em portugal, não será assim, pois é escolha local que permitirá ter director a respectiva cadeia de responsabilidade, para podermos responsabilizar quem gere escola. por isso, sr.ª deputada deveria aparecer aqui com um discurso de defesa daquilo que ministério da educação deve descentralizar ao máximo para escola, para termos escolas cada vez mais capazes de responder ao insucesso ao combate do abandono escolar.

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CARLOS ABREU AMORIM

PSD

sr. presidente, srs. deputados: presente projeto de lei tem como intenção proceder à interpretação autêntica do n.º do artigo .º da lei n.º /, na redação que lhe é dada pela lei n.º /. questão fundamental que este projeto de lei tenta elucidar é saber se montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais é reduzido em %, tal como os limites das despesas das campanhas eleitorais. elucida também que, nas eleições autárquicas, redução deda subvenção pública opera sobre montante já reduzido não sobre qualquer outra base de cálculo. sabemos, é público, que existe um outro entendimento desta lei, um entendimento que diz que esta redução deopera sobre montante não reduzido, portanto, sobre uma base de cálculo mais alargada, esta interpretação faz aumentar substancialmente subvenção pública para as campanhas eleitorais. existindo confusão interpretativa, compete à assembleia da república clarificar dúvidas nesta matéria tão relevante. é isso que este projeto de lei pretende. psd sempre teve uma interpretação constante, uniforme rigorosa desta lei, quer sobre prisma subjetivista da sua interpretação, quer também pelo prisma objetivista. tivemos esta interpretação em articulação com entidade das contas financiamentos políticosfoi dessa maneira que campanha eleitoral autárquica foi programada projetada. sr. presidente, esta questão ultrapassa muito política, vai para além da política partidária. os partidos, os agentes políticos esta câmara têm de saber dar um exemplo de sobriedade nas despesas com as campanhas eleitorais a assembleia da república tem um dever especial de contenção, nesta hora difícil em que país está. país os cidadãos não nos permitirão, de modo algum, uma interpretação esbanjadora que faça com que os limites das despesas a subvenção pública estatal que é dada aos partidos para as campanhas eleitorais tenham um aumento ou um significado um pouco maior do que aquele que é dado pela entidade das contas financiamentos políticos. nesse sentido, julgamos que presente projeto de lei é um instrumento de clarificação numa matéria tão rigorosa apelamos aos restantes partidos da oposição para que estejam de acordo com maioria neste esforço de contenção democrática. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé magalhães.

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o presente projeto de lei tem como intenção proceder à interpretação autêntica do n.º do artigo .º da lei n.º /, na redação que lhe é dada pela lei n.º /. questão fundamental que este projeto de lei tenta elucidar é saber se montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais é reduzido em %, tal como os limites das despesas das campanhas eleitorais. elucida também que, nas eleições autárquicas, redução deda subvenção pública opera sobre montante já reduzido não sobre qualquer outra base de cálculo. sabemos, é público, que existe um outro entendimento desta lei, um entendimento que diz que esta redução deopera sobre montante não reduzido, portanto, sobre uma base de cálculo mais alargada, esta interpretação faz aumentar substancialmente subvenção pública para as campanhas eleitorais. existindo confusão interpretativa, compete à assembleia da república clarificar dúvidas nesta matéria tão relevante. é isso que este projeto de lei pretende. psd sempre teve uma interpretação constante, uniforme rigorosa desta lei, quer sobre prisma subjetivista da sua interpretação, quer também pelo prisma objetivista. tivemos esta interpretação em articulação com entidade das contas financiamentos políticosfoi dessa maneira que campanha eleitoral autárquica foi programada projetada. sr. presidente, esta questão ultrapassa muito política, vai para além da política partidária. os partidos, os agentes políticos esta câmara têm de saber dar um exemplo de sobriedade nas despesas com as campanhas eleitorais a assembleia da república tem um dever especial de contenção, nesta hora difícil em que país está. país os cidadãos não nos permitirão, de modo algum, uma interpretação esbanjadora que faça com que os limites das despesas a subvenção pública estatal que é dada aos partidos para as campanhas eleitorais tenham um aumento ou um significado um pouco maior do que aquele que é dado pela entidade das contas financiamentos políticos. nesse sentido, julgamos que presente projeto de lei é um instrumento de clarificação numa matéria tão rigorosa apelamos aos restantes partidos da oposição para que estejam de acordo com maioria neste esforço de contenção democrática. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado josé magalhães.

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BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: há poucos dias, um diário espanhol noticiava que, de entre países, portugal ocupava um dos três últimos lugares, em relação ao crescimento económico na última década. chamava-lhe: «a década perdida de portugal». esta década perdida é, sem dúvida, resultado da política dos que estiveram no governo neste período, mas também dos que estiveram antes e, há mais de anos, contribuem para destruição da nossa economia. culpa, tão falada neste debate, não morre de facto solteira, vive em bigamia com ps o psd e, sempre que necessário, também com cds. desta vez, é psd que viabiliza continuação da política de direita, tal como fez com orçamento que está ser aplicado, com pec muitas outras medidas. desta vez, folga cds, que também viabilizou, lembre-se, orçamento actual, que os portugueses estão sofrer neste momento. bem se percebe discurso de justificação do psd e, em particular, da sr.ª deputada manuela ferreira leite. sr.ª deputada quer ajudar ps convencer os portugueses que têm de se resignar com esta política este orçamento, usando até truque habitual de comparar economia do país com economia de uma família. sabem todos muito bem que isto é uma demagogia uma mistificação, porque um estado tem recursos instrumentos que uma família não tem, mesmo que os governos do ps do psd vão abdicando de os usar para os entregar ao directório da união europeia. psd inventou até uma nova versão do discurso da «pesada herança», que é, mais ou menos, este: «quando lá estivermos»vai prevenindo psd —, «vamos ter de continuar mesma política, mas culpa é dos que lá estão agora». é «pesada herança» para memória futura. é psd com um olho no orçamento outro nas eleições. se querem falar de fingimento, então, nós dizemos que psd finge que não está de acordo com orçamento que vai aprovar, mas está. ps o psd estão de acordo: com recessão o aumento do desemprego que este orçamento provoca; com corte nos salários; congelamento e, portanto, diminuição real das reformas pensões; com estrangulamento dos serviços públicos; com aumento dos impostos; com corte no subsídio de desemprego; com retirada do abono de família; com corte no investimento público; com as privatizações com manutenção dos benefícios à banca aos grandes grupos económicos. pela parte do pcp, não vamos deixar de apresentar, na especialidade, propostas alternativas às medidas do orçamento. veremos que vai fazer psd. hoje, pcp denunciou aqui os escandalosos lucros da banca dos principais grupos económicos, nos primeiros nove meses deos quatro maiores bancos privados tiveram milhões de euros de lucro,milhões de euros por dia, um aumento deem relação ao ano anterior; pt mais de milhões de euros, um aumento de mais de %, sendo que vai distribuir já milhões de euros aos accionistase isto sem pagar um tostão, que se saiba, sobre venda da vivo, feita através de uma sociedade holandesa; brisa mais de milhões de euros, um aumento do lucro de mais de %; galp milhões de euros, um aumento de %; portucel mais de milhões de euros, um aumento de %; jerónimo martins milhões de euros, um aumento de %. e, perante tudo isto, receita do irc, emvai descer ,%. isto é, quanto mais aumentam os lucros, mais descem os impostos pagos pelas grandes empresas nalguns casos, como declarou ricardo salgado, os lucros aumentam à conta dos impostos que se pagam menos. é por isso que governo se recusa dizer quanto vai ser receita da nova contribuição dos bancos. é que se chegar de facto existir será irrisória. como é que alguém, com estes números, se atreve vir pedir mais sacrifícios aos portugueses? diz psd que este orçamento tem de ser aprovado porque «quem paga é quem manda». mas, srs. deputados, verdade é que quem paga esta crise é povo afinal quem manda é capital, que dá ordens ao governo ao psd, como todos vimos nas últimas semanas. não, srs. deputados! com esta política quem ganha é quem manda (os banqueiros, os especuladores, os grupos económicos) quem paga é quem perde (os trabalhadores, povo o país). apesar do acordo, da fotografia das declarações do governo, do psd de cavaco silva, os juros da dívida portuguesa voltaram subir. quando não há acordo, sobem; quando há acordo, sobem também. quando não há orçamento, sobem os juros; quando há orçamento, sobem também. orçamento que as agências exigem conduz à recessão, mas as mesmas agências ameaçam baixar notação da dívida porque não há crescimento económico. parece inexplicável mas não é. é que os chamados «mercados» não querem saber da economia nem do risco, só querem saber do seu lucro é sempre isso que conduz sua acção. foi também tema de debate questão das prestações sociais. primeiro-ministro perguntou ontem, mas não quis ouvir resposta, com que é que não estamos de acordo na chamada condição de recursos. mas vai ouvi-la agora. é que condição de recursos não é só nem fundamentalmente requisito dos mil euros no banco que é único que governo refere. não concordamos com alteração do conceito de agregado familiar nem com alteração da fórmula de cálculo com base nos rendimentos do agregado, que faz com que as mesmas famílias, com os mesmos ou menores rendimentos, percam direito às prestações. não concordamos com contabilização da habitação social dos apoios em espécie. atribuição de apoios em espécie, de habitação social, é ela mesma reconhecimento da pobreza extrema a concretização de direitos fundamentais de todos os cidadãos, não podendo ser considerada um rendimento. não concordamos que facto de um idoso ter complemento solidário para idosos seja contabilizado para retirar apoio escolar uma criança do mesmo agregado, para comprar livros ou para alimentação. não concordamos que prestação para pagamento de propinas de um estudante carenciado no ensino superior seja contabilizada para retirar apoio para medicamentos de um idoso que deles necessita. em muitas prestações, como é caso do abono de família, mais ainda do que condição de recursos, governo eliminou liminarmente direito das crianças portuguesas terem esse apoio partir de euros de rendimento dos seus pais. para governo, as famílias com euros não podem ter abono de família, mas banca, commilhões de lucros por dia, não tem de pagar mais impostos! nesta matéria, governo usa de forma despudorada, como vimos neste debate, os argumentos mais reaccionários do cds do deputado paulo portas para cortar nas prestações sociais. já sabíamos que ps fazia política da direita. porém, este debate demonstrou que ps já não tem só política da direita mas também usa discurso da direita para justificar as suas medidas. primeiro-ministro quis ontem demonstrar que não havia diminuição nas prestações sociais neste orçamento. as prestações sociais, mesmo com errata que foi ontem distribuída, baixam seu peso em relação ao pib de ,% para ,%é ver, sr. primeiro-ministro, tal página do relatório. não se mantém igual, como ontem tentou convencer-nos. mas como sr. primeiro-ministro bem sabe, ontem falámos do peso no orçamento das funções sociais em percentagem do pib. é na páginae mesmo descontando facto de governo usar nesta página um valor do pib diferente do que usa na páginaambos diferentes do que é apontado pelo ine, não há maneira de concluir outra coisa senão que as funções sociais do estado perdem quase pontos percentuais de parao sr. primeiro-ministro o seu governo não são os defensores do estado social, são antes os carrascos do estado social. certo é que, nas funções sociais, corte será de pelo menos milhões de euros. podemos ver que se passa na saúde. no sns verba inscrita para é de milhões, menos cerca de milhões do que orçamentado parasabe-se agora que despesa, emderrapou, segundo governo, mais milhões, isto é, terá sido de cerca de milhões. isso significa que orçamento para para sns é inferior em mais de milhões à estimativa de execução paraé um corte de ,% ou ,% se considerarmos inflação prevista. com este corte vão ser drasticamente reduzidos os serviços de saúde as suas respostas a população que deles precisa vai ficar ainda mais arredada do acesso aos cuidados de saúde. discurso do governo, do psd dos seus apoiantes é baseado na lógica do «tem de ser». corta-se nos salários porque tem de ser; congelam-se as pensões porque tem de ser; corta-se abono de família porque tem de ser. hoje tivemos outra versão da mesma política: é lógica do «porque não», da sra. deputada manuela ferreira leite. os estados não podem pedir dinheiro ao bce… porque não. os filhos, muitas vezes, quando lhes respondemos com um «porque não» um pedido, costumam retorquirnão sei se no seu caso também, sr.ª deputada manuela ferreira leite«porque não, não é resposta». também neste caso «porque não» não é resposta existem alternativas para esta política. governo o psd é que escolheram este caminho que nos impõem há mais de anos. é por isso que dizemos todos os portugueses que não se resignem com esta política, não aceitem este caminho lutem por mais justiça social, pelo desenvolvimento do país, por uma vida melhor; que lutem contra este orçamento, contra baixa dos salários, contra aumento do custo de vida; que participem na greve geral do dia de novembro, justa indispensável resposta esta política do ps do psd. ps o psd querem conduzir país debaixo de uma espécie de ditadura do inevitável, tudo justificando com argumento de que não há alternativa. mas nós afirmamos que, sim, há alternativa! que não é possível é não haver alternativa, porque isso significaria não haver esperança não haver futuro. não desistimos de lutar por uma política patriótica de esquerda porque este país tem futuro. é pelo futuro de portugal que votamos contra este orçamento do ps do psd.

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há poucos dias, um diário espanhol noticiava que, de entre países, portugal ocupava um dos três últimos lugares, em relação ao crescimento económico na última década. chamava-lhe: «a década perdida de portugal». esta década perdida é, sem dúvida, resultado da política dos que estiveram no governo neste período, mas também dos que estiveram antes e, há mais de anos, contribuem para destruição da nossa economia. culpa, tão falada neste debate, não morre de facto solteira, vive em bigamia com ps o psd e, sempre que necessário, também com cds. desta vez, é psd que viabiliza continuação da política de direita, tal como fez com orçamento que está ser aplicado, com pec muitas outras medidas. desta vez, folga cds, que também viabilizou, lembre-se, orçamento actual, que os portugueses estão sofrer neste momento. bem se percebe discurso de justificação do psd e, em particular, da sr.ª deputada manuela ferreira leite. sr.ª deputada quer ajudar ps convencer os portugueses que têm de se resignar com esta política este orçamento, usando até truque habitual de comparar economia do país com economia de uma família. sabem todos muito bem que isto é uma demagogia uma mistificação, porque um estado tem recursos instrumentos que uma família não tem, mesmo que os governos do ps do psd vão abdicando de os usar para os entregar ao directório da união europeia. psd inventou até uma nova versão do discurso da «pesada herança», que é, mais ou menos, este: «quando lá estivermos»vai prevenindo psd —, «vamos ter de continuar mesma política, mas culpa é dos que lá estão agora». é «pesada herança» para memória futura. é psd com um olho no orçamento outro nas eleições. se querem falar de fingimento, então, nós dizemos que psd finge que não está de acordo com orçamento que vai aprovar, mas está. ps o psd estão de acordo: com recessão o aumento do desemprego que este orçamento provoca; com corte nos salários; congelamento e, portanto, diminuição real das reformas pensões; com estrangulamento dos serviços públicos; com aumento dos impostos; com corte no subsídio de desemprego; com retirada do abono de família; com corte no investimento público; com as privatizações com manutenção dos benefícios à banca aos grandes grupos económicos. pela parte do pcp, não vamos deixar de apresentar, na especialidade, propostas alternativas às medidas do orçamento. veremos que vai fazer psd. hoje, pcp denunciou aqui os escandalosos lucros da banca dos principais grupos económicos, nos primeiros nove meses deos quatro maiores bancos privados tiveram milhões de euros de lucro,milhões de euros por dia, um aumento deem relação ao ano anterior; pt mais de milhões de euros, um aumento de mais de %, sendo que vai distribuir já milhões de euros aos accionistase isto sem pagar um tostão, que se saiba, sobre venda da vivo, feita através de uma sociedade holandesa; brisa mais de milhões de euros, um aumento do lucro de mais de %; galp milhões de euros, um aumento de %; portucel mais de milhões de euros, um aumento de %; jerónimo martins milhões de euros, um aumento de %. e, perante tudo isto, receita do irc, emvai descer ,%. isto é, quanto mais aumentam os lucros, mais descem os impostos pagos pelas grandes empresas nalguns casos, como declarou ricardo salgado, os lucros aumentam à conta dos impostos que se pagam menos. é por isso que governo se recusa dizer quanto vai ser receita da nova contribuição dos bancos. é que se chegar de facto existir será irrisória. como é que alguém, com estes números, se atreve vir pedir mais sacrifícios aos portugueses? diz psd que este orçamento tem de ser aprovado porque «quem paga é quem manda». mas, srs. deputados, verdade é que quem paga esta crise é povo afinal quem manda é capital, que dá ordens ao governo ao psd, como todos vimos nas últimas semanas. não, srs. deputados! com esta política quem ganha é quem manda (os banqueiros, os especuladores, os grupos económicos) quem paga é quem perde (os trabalhadores, povo o país). apesar do acordo, da fotografia das declarações do governo, do psd de cavaco silva, os juros da dívida portuguesa voltaram subir. quando não há acordo, sobem; quando há acordo, sobem também. quando não há orçamento, sobem os juros; quando há orçamento, sobem também. orçamento que as agências exigem conduz à recessão, mas as mesmas agências ameaçam baixar notação da dívida porque não há crescimento económico. parece inexplicável mas não é. é que os chamados «mercados» não querem saber da economia nem do risco, só querem saber do seu lucro é sempre isso que conduz sua acção. foi também tema de debate questão das prestações sociais. primeiro-ministro perguntou ontem, mas não quis ouvir resposta, com que é que não estamos de acordo na chamada condição de recursos. mas vai ouvi-la agora. é que condição de recursos não é só nem fundamentalmente requisito dos mil euros no banco que é único que governo refere. não concordamos com alteração do conceito de agregado familiar nem com alteração da fórmula de cálculo com base nos rendimentos do agregado, que faz com que as mesmas famílias, com os mesmos ou menores rendimentos, percam direito às prestações. não concordamos com contabilização da habitação social dos apoios em espécie. atribuição de apoios em espécie, de habitação social, é ela mesma reconhecimento da pobreza extrema a concretização de direitos fundamentais de todos os cidadãos, não podendo ser considerada um rendimento. não concordamos que facto de um idoso ter complemento solidário para idosos seja contabilizado para retirar apoio escolar uma criança do mesmo agregado, para comprar livros ou para alimentação. não concordamos que prestação para pagamento de propinas de um estudante carenciado no ensino superior seja contabilizada para retirar apoio para medicamentos de um idoso que deles necessita. em muitas prestações, como é caso do abono de família, mais ainda do que condição de recursos, governo eliminou liminarmente direito das crianças portuguesas terem esse apoio partir de euros de rendimento dos seus pais. para governo, as famílias com euros não podem ter abono de família, mas banca, commilhões de lucros por dia, não tem de pagar mais impostos! nesta matéria, governo usa de forma despudorada, como vimos neste debate, os argumentos mais reaccionários do cds do deputado paulo portas para cortar nas prestações sociais. já sabíamos que ps fazia política da direita. porém, este debate demonstrou que ps já não tem só política da direita mas também usa discurso da direita para justificar as suas medidas. primeiro-ministro quis ontem demonstrar que não havia diminuição nas prestações sociais neste orçamento. as prestações sociais, mesmo com errata que foi ontem distribuída, baixam seu peso em relação ao pib de ,% para ,%é ver, sr. primeiro-ministro, tal página do relatório. não se mantém igual, como ontem tentou convencer-nos. mas como sr. primeiro-ministro bem sabe, ontem falámos do peso no orçamento das funções sociais em percentagem do pib. é na páginae mesmo descontando facto de governo usar nesta página um valor do pib diferente do que usa na páginaambos diferentes do que é apontado pelo ine, não há maneira de concluir outra coisa senão que as funções sociais do estado perdem quase pontos percentuais de parao sr. primeiro-ministro o seu governo não são os defensores do estado social, são antes os carrascos do estado social. certo é que, nas funções sociais, corte será de pelo menos milhões de euros. podemos ver que se passa na saúde. no sns verba inscrita para é de milhões, menos cerca de milhões do que orçamentado parasabe-se agora que despesa, emderrapou, segundo governo, mais milhões, isto é, terá sido de cerca de milhões. isso significa que orçamento para para sns é inferior em mais de milhões à estimativa de execução paraé um corte de ,% ou ,% se considerarmos inflação prevista. com este corte vão ser drasticamente reduzidos os serviços de saúde as suas respostas a população que deles precisa vai ficar ainda mais arredada do acesso aos cuidados de saúde. discurso do governo, do psd dos seus apoiantes é baseado na lógica do «tem de ser». corta-se nos salários porque tem de ser; congelam-se as pensões porque tem de ser; corta-se abono de família porque tem de ser. hoje tivemos outra versão da mesma política: é lógica do «porque não», da sra. deputada manuela ferreira leite. os estados não podem pedir dinheiro ao bce… porque não. os filhos, muitas vezes, quando lhes respondemos com um «porque não» um pedido, costumam retorquirnão sei se no seu caso também, sr.ª deputada manuela ferreira leite«porque não, não é resposta». também neste caso «porque não» não é resposta existem alternativas para esta política. governo o psd é que escolheram este caminho que nos impõem há mais de anos. é por isso que dizemos todos os portugueses que não se resignem com esta política, não aceitem este caminho lutem por mais justiça social, pelo desenvolvimento do país, por uma vida melhor; que lutem contra este orçamento, contra baixa dos salários, contra aumento do custo de vida; que participem na greve geral do dia de novembro, justa indispensável resposta esta política do ps do psd. ps o psd querem conduzir país debaixo de uma espécie de ditadura do inevitável, tudo justificando com argumento de que não há alternativa. mas nós afirmamos que, sim, há alternativa! que não é possível é não haver alternativa, porque isso significaria não haver esperança não haver futuro. não desistimos de lutar por uma política patriótica de esquerda porque este país tem futuro. é pelo futuro de portugal que votamos contra este orçamento do ps do psd.

FAR_LEFT

SUSANA AMADOR

PS

sr. presidente, sr.ª deputada ana rita bessa, mais uma vez, saúdo-a, assim como ao cds, por trazer tema da educação esta câmara. vou colocar-lhe duas perguntas, sendo primeira seguinte: que é indispensável urgente mudar, hoje, no sistema educativo que não possa ser feito sem as alterações legislativas hoje propostas pelo cds esta lei de bases? segunda pergunta é esta: quais os estudos, qual reflexão alargada em que se alicerça esta lei de bases? não deveria esta discussão ser efetuada da base para topo não inverso? não deverá conhecimento a auscultação preceder ação política? que é que vos move? acima de tudo, espero que aquilo que vos possa mover seja valorização da escola pública a construção de uma escola para século xxi. ps sempre fez defesa dessa escola, continuará fazer, tendo em conta que última alteração à lei de bases, emque visava alargamento para anos da escolaridade obrigatória bem como universalização do pré-escolar, foi aprovada com um largo consenso nesta câmara. convocam-nos para consenso para estabilidade. mas esse consenso essa estabilidade devem, nosso ver, ser precedidos de um tempo de auscultação, de um tempo de conhecimento. celebram-se agora os anos da lei de bases, em que também está envolvido conselho nacional de educação, cujos estudos análises também gostaríamos de conhecer. não conhecemos porque estas comemorações ainda não chegaram ao fim. daí que pergunte se, neste processo todo, não haverá alguma precipitação.

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o que é indispensável urgente mudar, hoje, no sistema educativo que não possa ser feito sem as alterações legislativas hoje propostas pelo cds esta lei de bases? segunda pergunta é esta: quais os estudos, qual reflexão alargada em que se alicerça esta lei de bases? não deveria esta discussão ser efetuada da base para topo não inverso? não deverá conhecimento a auscultação preceder ação política? que é que vos move? acima de tudo, espero que aquilo que vos possa mover seja valorização da escola pública a construção de uma escola para século xxi. ps sempre fez defesa dessa escola, continuará fazer, tendo em conta que última alteração à lei de bases, emque visava alargamento para anos da escolaridade obrigatória bem como universalização do pré-escolar, foi aprovada com um largo consenso nesta câmara. convocam-nos para consenso para estabilidade. mas esse consenso essa estabilidade devem, nosso ver, ser precedidos de um tempo de auscultação, de um tempo de conhecimento. celebram-se agora os anos da lei de bases, em que também está envolvido conselho nacional de educação, cujos estudos análises também gostaríamos de conhecer. não conhecemos porque estas comemorações ainda não chegaram ao fim. daí que pergunte se, neste processo todo, não haverá alguma precipitação.

CENTER

JORGE FALCATO SIMÕES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei vem corrigir um lapso que deu origem uma grande injustiça. cinco letras fizeram uma enorme diferença; faltou referência à alínea a) do n.ºem que se especifica limite de emissões até /km de covamos corrigir situações que poderiam ter sido evitadas, como do casal com um rendimento mensal de €, que referi na altura da apreciação parlamentar, que teve de pedir dinheiro emprestado para pagar osque as finanças lhes exigiram porque perderam direito à isenção que sempre tiveram, mas não foi só eles que isto aconteceu. tal como disse nessa altura, não podemos alterar as regras meio do jogo. quem comprou determinadas viaturas, especialmente carrinhas, não pode ser penalizado por uma decisão que tomou baseada em determinadas premissas que depois são alteradas. estas pessoas não compraram carrinhas, nem compram, por nenhuma outra razão não ser por corresponderem às suas necessidades, normalmente utilizadores de cadeiras elétricas, partiram do princípio que estado português não quebrava confiança que os cidadãos têm nos compromissos que estado assume com elas. estas pessoas não podem ser penalizadas por uma decisão que tomaram há anos sem lhes passar pela cabeça, como era natural, que as regras seriam alteradas, por isso apresentámos propostas na altura da apreciação parlamentar. vamos, agora, corrigir uma injustiça. estas pessoas, de acordo com que ficará estabelecido, terão direito reaver as verbas que pagaram. espero que as repartições de finanças sejam céleres na devolução desses pagamentos que ministério dê orientações claras às repartições de finanças para procederem rapidamente esta devolução. está muita gente à espera. que fique claro para todos que, após esta correção, as novas regras de isenção de pagamento de iuc só se aplicam às viaturas adquiridas após data da entrada em vigor do decreto-lei n.º /, de de agosto. sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada ana mesquita.

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esta proposta de lei vem corrigir um lapso que deu origem uma grande injustiça. cinco letras fizeram uma enorme diferença; faltou referência à alínea a) do n.ºem que se especifica limite de emissões até /km de covamos corrigir situações que poderiam ter sido evitadas, como do casal com um rendimento mensal de €, que referi na altura da apreciação parlamentar, que teve de pedir dinheiro emprestado para pagar osque as finanças lhes exigiram porque perderam direito à isenção que sempre tiveram, mas não foi só eles que isto aconteceu. tal como disse nessa altura, não podemos alterar as regras meio do jogo. quem comprou determinadas viaturas, especialmente carrinhas, não pode ser penalizado por uma decisão que tomou baseada em determinadas premissas que depois são alteradas. estas pessoas não compraram carrinhas, nem compram, por nenhuma outra razão não ser por corresponderem às suas necessidades, normalmente utilizadores de cadeiras elétricas, partiram do princípio que estado português não quebrava confiança que os cidadãos têm nos compromissos que estado assume com elas. estas pessoas não podem ser penalizadas por uma decisão que tomaram há anos sem lhes passar pela cabeça, como era natural, que as regras seriam alteradas, por isso apresentámos propostas na altura da apreciação parlamentar. vamos, agora, corrigir uma injustiça. estas pessoas, de acordo com que ficará estabelecido, terão direito reaver as verbas que pagaram. espero que as repartições de finanças sejam céleres na devolução desses pagamentos que ministério dê orientações claras às repartições de finanças para procederem rapidamente esta devolução. está muita gente à espera. que fique claro para todos que, após esta correção, as novas regras de isenção de pagamento de iuc só se aplicam às viaturas adquiridas após data da entrada em vigor do decreto-lei n.º /, de de agosto. sr. presidente (jorge lacão):para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada ana mesquita.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra, srs. deputados: sr.ª ministra, neste diploma, em que se altera estatuto disciplinar do pessoal da psp, fazem-se sentir os contributos ativos das estruturas representativas dos trabalhadores, que, aliás, foram aqui sinalizados que nós queremos valorizar como um aspeto muito positivo. negociação deve ser encarada de uma forma séria e, sendo assim encarada, todos ficamos ganhar, porque foram incluídos contributos que foram manifestados pelas estruturas o diploma ficou enriquecido. além deste aspeto, queremos valorizar como positiva perspetiva da exclusão das medidas disciplinares para as aposentados, que era um problema que se prolongava no tempo, impenhorabilidade de um terço do salário, que decorre da legislação de jurisprudência nacional mas que importava clarificar no estatuto disciplinar, o novo mecanismo da possibilidade da suspensão do procedimento, que é inovador que merece nossa concordância. há, no entanto, sr.ª ministra, alguns aspetos que nos oferecem dúvidas, que remeteremos para discussão em sede de especialidade que não podemos deixar de sinalizar. desde logo, uma questão de fundo, que é seguinte: deve ou não processo disciplinar ser conduzido pelo superior hierárquico? essa é uma dúvida que temos na medida em que, muitas vezes, pode acontecer que processo disciplinar possa ser usado como forma de retaliação sobre agente uma forma de evitar seria delegar processo disciplinar não no superior hierárquico mas, sim, numa estrutura autónoma independente que fizesse condução do processo disciplinar de forma independente e, portanto, imune essa possibilidade. sabemos que esta matéria implica até alterações do estatuto não só no regime disciplinar, mas queremos deixar esta questão em cima da mesa. por outro lado, consideramos que há um peso excessivo das infrações graves. separação entre infrações leves, graves muito graves oferece dúvidas que importa clarificar em sede de especialidade, na medida em que redação, tal qual está, permite que as infrações leves sejam praticamente inexistentes, uma vez que há um peso excessivo na classificação uma condução que parece indicar uma orientação para as infrações graves dada formulação jurídica. estaremos disponíveis, como é óbvio, para, em sede de especialidade, aprofundar esta matéria, que reportamos como importante. último aspeto que queremos salientar tem ver com possibilidade de transferência preventiva a suspensão preventiva, que já existia no atual estatuto disciplinar, terem um peso que consideramos excessivo. uma transferência preventiva que pode durar até oito meses ou uma suspensão preventiva que pode durar até seis meses pode ser consideradae nós consideramo-lo, à partidacomo excessiva na medida em que acusado não tem ainda, sequer, formada acusação para que se possa defender sabemos que há mecanismos que permitem filtragem das situações em que se aplica suspensão a transferência, mas, não obstante este tempo excessivo que ela pode durar, ela pode também configurar um aspeto de retaliação sobre profissional, sem que haja, repito, uma acusação formada. para terminar, sr. presidentee agradeço boa vontade tolerância –, gostaria de dizer que, neste processo legislativo, também estaremos, em sede de discussão na especialidade, empenhados em melhorar diploma, assim haja vontade política para fazer.

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sr.ª ministra, neste diploma, em que se altera estatuto disciplinar do pessoal da psp, fazem-se sentir os contributos ativos das estruturas representativas dos trabalhadores, que, aliás, foram aqui sinalizados que nós queremos valorizar como um aspeto muito positivo. negociação deve ser encarada de uma forma séria e, sendo assim encarada, todos ficamos ganhar, porque foram incluídos contributos que foram manifestados pelas estruturas o diploma ficou enriquecido. além deste aspeto, queremos valorizar como positiva perspetiva da exclusão das medidas disciplinares para as aposentados, que era um problema que se prolongava no tempo, impenhorabilidade de um terço do salário, que decorre da legislação de jurisprudência nacional mas que importava clarificar no estatuto disciplinar, o novo mecanismo da possibilidade da suspensão do procedimento, que é inovador que merece nossa concordância. há, no entanto, sr.ª ministra, alguns aspetos que nos oferecem dúvidas, que remeteremos para discussão em sede de especialidade que não podemos deixar de sinalizar. desde logo, uma questão de fundo, que é seguinte: deve ou não processo disciplinar ser conduzido pelo superior hierárquico? essa é uma dúvida que temos na medida em que, muitas vezes, pode acontecer que processo disciplinar possa ser usado como forma de retaliação sobre agente uma forma de evitar seria delegar processo disciplinar não no superior hierárquico mas, sim, numa estrutura autónoma independente que fizesse condução do processo disciplinar de forma independente e, portanto, imune essa possibilidade. sabemos que esta matéria implica até alterações do estatuto não só no regime disciplinar, mas queremos deixar esta questão em cima da mesa. por outro lado, consideramos que há um peso excessivo das infrações graves. separação entre infrações leves, graves muito graves oferece dúvidas que importa clarificar em sede de especialidade, na medida em que redação, tal qual está, permite que as infrações leves sejam praticamente inexistentes, uma vez que há um peso excessivo na classificação uma condução que parece indicar uma orientação para as infrações graves dada formulação jurídica. estaremos disponíveis, como é óbvio, para, em sede de especialidade, aprofundar esta matéria, que reportamos como importante. último aspeto que queremos salientar tem ver com possibilidade de transferência preventiva a suspensão preventiva, que já existia no atual estatuto disciplinar, terem um peso que consideramos excessivo. uma transferência preventiva que pode durar até oito meses ou uma suspensão preventiva que pode durar até seis meses pode ser consideradae nós consideramo-lo, à partidacomo excessiva na medida em que acusado não tem ainda, sequer, formada acusação para que se possa defender sabemos que há mecanismos que permitem filtragem das situações em que se aplica suspensão a transferência, mas, não obstante este tempo excessivo que ela pode durar, ela pode também configurar um aspeto de retaliação sobre profissional, sem que haja, repito, uma acusação formada. para terminar, sr. presidentee agradeço boa vontade tolerância –, gostaria de dizer que, neste processo legislativo, também estaremos, em sede de discussão na especialidade, empenhados em melhorar diploma, assim haja vontade política para fazer.

FAR_LEFT

ANDREIA NETO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: iniciativa aqui em discussão, trazida pelo bloco de esquerda, vai no sentido de agilizar regularização da situação de crianças estrangeiras acolhidas em instituições do estado ou em instituições equiparadas, precisamente na sequência de processos de promoção de proteção. bloco de esquerda propõe hoje alterações à lei da nacionalidade, à lei de proteção de crianças jovens em perigo também ao regime jurídico de entrada, permanência, saída afastamento de estrangeiros do território nacional, para que, tal como afirmam na sua exposição de motivos, «haja uma efetiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira». as propostas de alteração vão precisamente no sentido de emitir autorizações de residência também no sentido de conceder nacionalidade portuguesa crianças menores, nascidas em portugal filhas de estrangeiros. sr.as srs. deputados, sabemos que esta questão não é linear, nem é consensual. é importante termos presente que estão em causa crianças menores estrangeiras em relação às quais se verificou, no âmbito de um processo de promoção proteção (administrativo ou judicial), existir qualquer uma das situações de perigo previstas na lei de proteção de crianças jovens em perigo. é também importante termos presente que institucionalização da criança foi considerada medida mais indicada para afastar esse mesmo perigo, até pela circunstância de se encontrar irregularmente em território português, mas, mesmo assim, assegurando à criança sua segurança, sua saúde, sua formação, sua educação o seu desenvolvimento. sr.as srs. deputados, no quadro legal atualmente em vigor, compete aos representantes legais manifestar, em nome da criança menor, sua vontade em requerer para si emissão de autorização de residência ou aquisição da nacionalidade portuguesa. ao estarmos perante menores que se encontram acolhidos em instituições estatais ou equiparadas na sequência de processos de promoção proteção que, por motivos de diversa natureza, mantêm sua situação documental irregular, parece-nos razoável justo que estas situações sejam objeto de reflexão, nomeadamente no que diz respeito à agilização processual, sempre no superior interesse da criança.

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a iniciativa aqui em discussão, trazida pelo bloco de esquerda, vai no sentido de agilizar regularização da situação de crianças estrangeiras acolhidas em instituições do estado ou em instituições equiparadas, precisamente na sequência de processos de promoção de proteção. bloco de esquerda propõe hoje alterações à lei da nacionalidade, à lei de proteção de crianças jovens em perigo também ao regime jurídico de entrada, permanência, saída afastamento de estrangeiros do território nacional, para que, tal como afirmam na sua exposição de motivos, «haja uma efetiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira». as propostas de alteração vão precisamente no sentido de emitir autorizações de residência também no sentido de conceder nacionalidade portuguesa crianças menores, nascidas em portugal filhas de estrangeiros. sr.as srs. deputados, sabemos que esta questão não é linear, nem é consensual. é importante termos presente que estão em causa crianças menores estrangeiras em relação às quais se verificou, no âmbito de um processo de promoção proteção (administrativo ou judicial), existir qualquer uma das situações de perigo previstas na lei de proteção de crianças jovens em perigo. é também importante termos presente que institucionalização da criança foi considerada medida mais indicada para afastar esse mesmo perigo, até pela circunstância de se encontrar irregularmente em território português, mas, mesmo assim, assegurando à criança sua segurança, sua saúde, sua formação, sua educação o seu desenvolvimento. sr.as srs. deputados, no quadro legal atualmente em vigor, compete aos representantes legais manifestar, em nome da criança menor, sua vontade em requerer para si emissão de autorização de residência ou aquisição da nacionalidade portuguesa. ao estarmos perante menores que se encontram acolhidos em instituições estatais ou equiparadas na sequência de processos de promoção proteção que, por motivos de diversa natureza, mantêm sua situação documental irregular, parece-nos razoável justo que estas situações sejam objeto de reflexão, nomeadamente no que diz respeito à agilização processual, sempre no superior interesse da criança.

CENTER

ANTÓNIO CARDOSO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: edifício legislativo português na área do desporto mereceu, desde sempre, uma atenção particular um olhar atento do partido socialista. procuramos sempre verter as melhores soluções legais, com objetivo claro de dotar permitir melhor tratamento das pessoas coletivas desportivas dos agentes desportivos, em prol do engrandecimento do desporto nacional. recente aprovação da lei n.º /, de de maio, constituiu um passo importante de reforço de aprofundamento de medidas de prevenção de combate aos comportamentos que corroem inexoravelmente verdade desportiva toda credibilidade do desporto de competição. tal aprovação mereceu colocar país na linha da frente das melhores práticas nível europeu. assinalamos, nessa sede, as alterações que conduziram ao agravamento das molduras penais associadas aos crimes de corrupção no desporto, acesso meios mais eficazes de investigação, previsão de novas medidas de coação, criação do crime de recebimento indevido de vantagem no âmbito do desporto do crime de aposta antidesportiva que reforçam exigência ética prática desportivas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, projeto de lei n.º /xiii (.ª), da autoria do psd, que visa transparência a integridade das provas desportivas, merece permanente disponibilidade do partido socialista enquanto instrumento para procura de novos adequados enquadramentos normativos. efetivamente, entendemos que existem motivos que fundamentam uma atenção redobrada perante evidência de fatores de risco com uma implicação direta na atividade desportiva. sobre as alterações contidas no projeto de lei em apreciação, fazemos notar que é preciso que as mesmas alcancem plenamente os seus objetivos, nomeadamente de prevenção de dissuasão, para que isso aconteça é fundamental envolvimento de todos os responsáveis desportivos agentes públicos na área do desporto. salientamos que promoção da verdade, lealdade correção na atividade desportiva deve ser encarada transversalmente, procurando envolver não só os agentes desportivos mas também outros públicos, sensibilizando esclarecendo para estas temáticas, envolvendo nesse desiderato, igualmente, as comunidades educativas. em relação à promoção dirigida outros públicos, fará, igualmente, sentido juntar abordagem da necessidade de prevenir comportamentos de adição no âmbito das apostas desportivas. iniciativa em apreciação envolve alteração cinco diplomas. como tal, deve ser devidamente avaliada em sede de especialidade, após uma alargada auscultação junto dos agentes pessoas coletivas desportivas, em particular junto das federações desportivas dotadas de utilidade pública, porquanto não podemos esquecer as competências os poderes de natureza pública que lhe são delegadas pelo estado de inerente execução. isto significa que, uma vez havendo uma delegação de competências poderes, cabe ao legislador dar necessária estabilidade jurídica para seu exercício. assim, após essa auscultação, é que se consegue ver alcance que essas alterações podem dar no reforço dos deveres de transparência nas obrigações de investimento em programas de defesa integridade nas comissões desportivas se as mesmas são ou não merecedoras do inovador adequado tratamento legislativo. vou concluir, sr. presidente. grupo parlamentar do partido socialista não vai inviabilizar esta iniciativa, reservando para especialidade sua apresentação discussão de contributos próprios outros que possam resultar da auscultação do movimento associativo das consequências da avaliação dessas propostas.

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o edifício legislativo português na área do desporto mereceu, desde sempre, uma atenção particular um olhar atento do partido socialista. procuramos sempre verter as melhores soluções legais, com objetivo claro de dotar permitir melhor tratamento das pessoas coletivas desportivas dos agentes desportivos, em prol do engrandecimento do desporto nacional. recente aprovação da lei n.º /, de de maio, constituiu um passo importante de reforço de aprofundamento de medidas de prevenção de combate aos comportamentos que corroem inexoravelmente verdade desportiva toda credibilidade do desporto de competição. tal aprovação mereceu colocar país na linha da frente das melhores práticas nível europeu. assinalamos, nessa sede, as alterações que conduziram ao agravamento das molduras penais associadas aos crimes de corrupção no desporto, acesso meios mais eficazes de investigação, previsão de novas medidas de coação, criação do crime de recebimento indevido de vantagem no âmbito do desporto do crime de aposta antidesportiva que reforçam exigência ética prática desportivas. sr. presidente, sr.as srs. deputados, projeto de lei n.º /xiii (.ª), da autoria do psd, que visa transparência a integridade das provas desportivas, merece permanente disponibilidade do partido socialista enquanto instrumento para procura de novos adequados enquadramentos normativos. efetivamente, entendemos que existem motivos que fundamentam uma atenção redobrada perante evidência de fatores de risco com uma implicação direta na atividade desportiva. sobre as alterações contidas no projeto de lei em apreciação, fazemos notar que é preciso que as mesmas alcancem plenamente os seus objetivos, nomeadamente de prevenção de dissuasão, para que isso aconteça é fundamental envolvimento de todos os responsáveis desportivos agentes públicos na área do desporto. salientamos que promoção da verdade, lealdade correção na atividade desportiva deve ser encarada transversalmente, procurando envolver não só os agentes desportivos mas também outros públicos, sensibilizando esclarecendo para estas temáticas, envolvendo nesse desiderato, igualmente, as comunidades educativas. em relação à promoção dirigida outros públicos, fará, igualmente, sentido juntar abordagem da necessidade de prevenir comportamentos de adição no âmbito das apostas desportivas. iniciativa em apreciação envolve alteração cinco diplomas. como tal, deve ser devidamente avaliada em sede de especialidade, após uma alargada auscultação junto dos agentes pessoas coletivas desportivas, em particular junto das federações desportivas dotadas de utilidade pública, porquanto não podemos esquecer as competências os poderes de natureza pública que lhe são delegadas pelo estado de inerente execução. isto significa que, uma vez havendo uma delegação de competências poderes, cabe ao legislador dar necessária estabilidade jurídica para seu exercício. assim, após essa auscultação, é que se consegue ver alcance que essas alterações podem dar no reforço dos deveres de transparência nas obrigações de investimento em programas de defesa integridade nas comissões desportivas se as mesmas são ou não merecedoras do inovador adequado tratamento legislativo. vou concluir, sr. presidente. grupo parlamentar do partido socialista não vai inviabilizar esta iniciativa, reservando para especialidade sua apresentação discussão de contributos próprios outros que possam resultar da auscultação do movimento associativo das consequências da avaliação dessas propostas.

CENTER

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: deixem-me começar por afirmar orgulho que portugal tem nas suas características endógenas, bem como na capacidade que sempre encontrou para inverter situações difíceis. é de referir também que, muitas vezes, mar contribuiu para nossa melhoria da qualidade de vida. mar tem sido sustento de muitas muitas famílias, mar está intimamente ligado todos nós não nos podemos esquecer disto. portugal, um dia, partiu para mundo através do mar; hoje, portugal tem que descobrir mar para que mundo possa respeitar. este país «à beira mar plantado» tem definitivamente que «casar» beira com mar aproveitar recurso económico com maior potencial de desenvolvimento na economia portuguesa, tanto pelas suas capacidades naturais como pelo abandono que foi votado ao longo dos anos. todos estes recursos, que têm um carácter identitário, têm de nos trazer um caminho de desenvolvimento mais natural consolidado. para que esta aposta possa ter sucesso, é preciso escolher prioridades em função da capacidade de mais rapidamente se poderem obter resultados. temos que saber escolher as atividades que já estão à nossa disposição que de imediato poderão encontrar investidores interessados no seu desenvolvimento. este é um grande desafio para portugal. é chegado momento de olhar para território como uma imensa fonte de riqueza que precisa de ser trabalhada, até porque áreas em que há um grande potencial competitivo são áreas que não podem ser abandonadas. assim, para que exploração marítima seja um sucesso, temos só que saber conjugar com uma boa organização territorial. uma organização que deve ter alicerces sólidos, para que possa haver desenvolvimento. mudança que agora se perspetiva deve permitir uma visão integrada do território dos recursos naturais, vivos não vivos, mas sempre sempre com uma forte preocupação no desenvolvimento sustentável. na nossa zona económica exclusiva, torna-se emergente agilizar facilitar processos, pois acesso à exploração de todas as riquezas ali existentes só poderá ser possível se politicamente essa aposta for feita. entendemos, desta forma, que é positivo facilitar procedimentos, dado que se promove um território competitivo, contribuindo-se, assim, para maior bem-estar justiça distributiva territorial. simplificação de processos, pelo que conseguimos perceber, será conseguida através de uma desmaterialização do acesso ao licenciamento do uso do mar, em plataforma eletrónica, mas sobretudo pela articulação dos controlos exercidos nos vários setores do mar. felicitamos, assim, intervenção legislativa, dada valorização das atividades económicas com vista à sua rentabilização. tudo sem que se esqueça coordenação compatibilização do ordenamento da gestão do espaço marítimo nacional. ainda assim, para finalizar, cds não se esquece que estamos falar de economia que, por isso mesmo, se deve salvaguardar desenvolvimento sustentado. se, por um lado, procuramos aqui sustento económico, por outro, temos que perguntar se medida salvaguarda também sustentabilidade ambiental da exploração do espaço marítimo se cumpre as melhores práticas internacionais europeias. felizmente é que hoje se propõe que nos deve orgulhar todos.

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deixem-me começar por afirmar orgulho que portugal tem nas suas características endógenas, bem como na capacidade que sempre encontrou para inverter situações difíceis. é de referir também que, muitas vezes, mar contribuiu para nossa melhoria da qualidade de vida. mar tem sido sustento de muitas muitas famílias, mar está intimamente ligado todos nós não nos podemos esquecer disto. portugal, um dia, partiu para mundo através do mar; hoje, portugal tem que descobrir mar para que mundo possa respeitar. este país «à beira mar plantado» tem definitivamente que «casar» beira com mar aproveitar recurso económico com maior potencial de desenvolvimento na economia portuguesa, tanto pelas suas capacidades naturais como pelo abandono que foi votado ao longo dos anos. todos estes recursos, que têm um carácter identitário, têm de nos trazer um caminho de desenvolvimento mais natural consolidado. para que esta aposta possa ter sucesso, é preciso escolher prioridades em função da capacidade de mais rapidamente se poderem obter resultados. temos que saber escolher as atividades que já estão à nossa disposição que de imediato poderão encontrar investidores interessados no seu desenvolvimento. este é um grande desafio para portugal. é chegado momento de olhar para território como uma imensa fonte de riqueza que precisa de ser trabalhada, até porque áreas em que há um grande potencial competitivo são áreas que não podem ser abandonadas. assim, para que exploração marítima seja um sucesso, temos só que saber conjugar com uma boa organização territorial. uma organização que deve ter alicerces sólidos, para que possa haver desenvolvimento. mudança que agora se perspetiva deve permitir uma visão integrada do território dos recursos naturais, vivos não vivos, mas sempre sempre com uma forte preocupação no desenvolvimento sustentável. na nossa zona económica exclusiva, torna-se emergente agilizar facilitar processos, pois acesso à exploração de todas as riquezas ali existentes só poderá ser possível se politicamente essa aposta for feita. entendemos, desta forma, que é positivo facilitar procedimentos, dado que se promove um território competitivo, contribuindo-se, assim, para maior bem-estar justiça distributiva territorial. simplificação de processos, pelo que conseguimos perceber, será conseguida através de uma desmaterialização do acesso ao licenciamento do uso do mar, em plataforma eletrónica, mas sobretudo pela articulação dos controlos exercidos nos vários setores do mar. felicitamos, assim, intervenção legislativa, dada valorização das atividades económicas com vista à sua rentabilização. tudo sem que se esqueça coordenação compatibilização do ordenamento da gestão do espaço marítimo nacional. ainda assim, para finalizar, cds não se esquece que estamos falar de economia que, por isso mesmo, se deve salvaguardar desenvolvimento sustentado. se, por um lado, procuramos aqui sustento económico, por outro, temos que perguntar se medida salvaguarda também sustentabilidade ambiental da exploração do espaço marítimo se cumpre as melhores práticas internacionais europeias. felizmente é que hoje se propõe que nos deve orgulhar todos.

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sr. ª deputada do psd ainda tem tempo e, por isso, talvez tenha oportunidade de me responder ao seguinte: grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes» recebeu queixas de encarregados de educaçãonão todas de uma assentada, mas ao longo dos tempos —, referindo que os seus filhos que têm intolerância à lactose não têm acesso ao programa de distribuição de leite escolar. que é que digo essas pessoas, sr.ª deputada? que é que eu digo, como deputada de os verdes quem foi dirigida queixa, embora, provavelmente, também tenha sido dirigida outros grupos parlamentares? digo assim: «olhe, minha senhora ou meu senhor, nós procurámos resolver questão, designadamente através da alteração da lei, colocando, pura simplesmente, na lei que também é oferecida neste programa alternativa do leite sem lactose os encarregados de educação têm responsabilidade de informar agrupamento de escolas que seu educando ou sua educanda necessita de leite sem lactose». e, obviamente, vou dizer que psd o cds não aceitaram proposta que os verdes fizeram. é isto, sr.ª deputada? bom, vou passar pela vergonha de dizer que sr.ª deputada do psd entende que estas pessoas estavam mentir. vou passar por essa vergonha, sr.ª deputada, não é?! é que as pessoas fazem uma queixa a sr.ª deputada chega aqui, publicamente, diz assim: «não, desculpe, isso é um problema que não existe. não existe, de todo! todas as crianças deste país que necessitam de leite sem lactose têm acesso esse leite». portanto, vou ter de dizer isto! acho isto absolutamente inacreditável. confesso que nunca me passou pela cabeça que houvesse objeções esta proposta de os verdes. as coisas mais simples, mais mínimas, da elementar justiça, psd o cds votam contra! isto é absolutamente inacreditável! é uma questão de igualdade de acesso ao programa, sr.ª deputada. programa existe, mas os senhores insistem em fechar os olhos tudo quanto é problema neste país, insistem em viver no mundo da lua! não querem confrontar-se! dos problemas mínimos aos problemas máximos, os senhores não se querem confrontar-se com problema algum e, então, «pintam» um país que não existe! mas este país é feito de pessoas reais, de pessoas que têm problemas, como referi, dos mais simples aos mais complexos. os senhores não resolvem nada. vossa governação é só, só, só para amontoar problemas! estamos fartos!

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a sr. ª deputada do psd ainda tem tempo e, por isso, talvez tenha oportunidade de me responder ao seguinte: grupo parlamentar do partido ecologista «os verdes» recebeu queixas de encarregados de educaçãonão todas de uma assentada, mas ao longo dos tempos —, referindo que os seus filhos que têm intolerância à lactose não têm acesso ao programa de distribuição de leite escolar. que é que digo essas pessoas, sr.ª deputada? que é que eu digo, como deputada de os verdes quem foi dirigida queixa, embora, provavelmente, também tenha sido dirigida outros grupos parlamentares? digo assim: «olhe, minha senhora ou meu senhor, nós procurámos resolver questão, designadamente através da alteração da lei, colocando, pura simplesmente, na lei que também é oferecida neste programa alternativa do leite sem lactose os encarregados de educação têm responsabilidade de informar agrupamento de escolas que seu educando ou sua educanda necessita de leite sem lactose». e, obviamente, vou dizer que psd o cds não aceitaram proposta que os verdes fizeram. é isto, sr.ª deputada? bom, vou passar pela vergonha de dizer que sr.ª deputada do psd entende que estas pessoas estavam mentir. vou passar por essa vergonha, sr.ª deputada, não é?! é que as pessoas fazem uma queixa a sr.ª deputada chega aqui, publicamente, diz assim: «não, desculpe, isso é um problema que não existe. não existe, de todo! todas as crianças deste país que necessitam de leite sem lactose têm acesso esse leite». portanto, vou ter de dizer isto! acho isto absolutamente inacreditável. confesso que nunca me passou pela cabeça que houvesse objeções esta proposta de os verdes. as coisas mais simples, mais mínimas, da elementar justiça, psd o cds votam contra! isto é absolutamente inacreditável! é uma questão de igualdade de acesso ao programa, sr.ª deputada. programa existe, mas os senhores insistem em fechar os olhos tudo quanto é problema neste país, insistem em viver no mundo da lua! não querem confrontar-se! dos problemas mínimos aos problemas máximos, os senhores não se querem confrontar-se com problema algum e, então, «pintam» um país que não existe! mas este país é feito de pessoas reais, de pessoas que têm problemas, como referi, dos mais simples aos mais complexos. os senhores não resolvem nada. vossa governação é só, só, só para amontoar problemas! estamos fartos!

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MARGARIDA NETO

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: na atual conjuntura de emergência nacional, fruto da difícil situação financeira para qual fomos atirados pela irresponsabilidade da governação do anterior governo, há que assegurar que municipalismo a descentralização administrativa não fiquem em risco. além do conjunto de medidas de reforma administrativa, há que garantir que os municípios portugueses cumpram as suas responsabilidades obrigações financeiras, não por uma qualquer medida de puro favorecimento contabilidade política de momento, não por interesses partidários ou simplesmente casuísticos mas, sim, tendo em vista superior interesse nacional o restabelecimento da soberania. sr.ª margarida neto (cds-pp):temos, hoje, muitas das nossas autarquias tolhidas pelo incomportável aumento da dívida dos últimos anos. isto tem causado situações de asfixia financeira de verdadeira paralisação dos serviços. pior, tem contribuído para enfraquecimento do tecido empresarial local, sufocado pela falta de liquidez dos órgãos autárquicos locais, incapazes de respeitar os seus compromissos. saudamos, por isso, este passo dado, no sentido da resolução deste grave problema que afeta as nossas economias locais. portugal deve muito às pequenas médias empresas, fonte da esmagadora maioria dos postos de trabalho no país. contribuir para resolução dos problemas financeiros das autarquias é contribuir decisivamente para relançamento da economia local para sustentabilidade dos sectores produtivos concelhios. assim no âmbito do memorando de acordo entre governo de portugal a associação nacional de municípios, saudamos criação do programa de apoio à economia local (pael). de braço dado com os parceiros autárquicos, governo quer contribuir para resolução do grave problema financeiro do nosso sector local, disponibilizando milhões de euros. são milhões de euros que servirão para pagar as dívidas das autarquias, já vencidas há mais de dias. são milhões de euros que servirão para reabilitar credibilidade. são milhões de euros que servirão para promover reestruturação financeira do nosso sector autárquico. são milhões de euros que servirão para estimular economia local, promovendo manutenção de postos de trabalho o reforço da tesouraria das empresas. fá-lo com inteiro respeito pelos órgãos democraticamente eleitos nas várias autarquias, coresponsabilizando-os pelo acompanhamento do programa pela prossecução dos seus objetivos. temos, assim, culminar do esforço de reorganização sustentada das finanças nacionais. depois da administração central, são, agora, as finanças locais merecer atenção do governo a beneficiar de um plano de ajuda anos, para os casos mais complicados, ou anos, para os casos mais simples. objetivo é claro: vencer crise das finanças nacionais, promovendo sustentabilidade das contas em todos os níveis da governação do país. mais, objetivo é, como já dissemos, uma injeção de capital nas economias locais, promovendo emprego, com vista à retoma sustentada do tecido económico português, aproveitando também para resolver grave desequilíbrio financeiro das nossas autarquias. ou seja, em vez de simplesmente despejar dinheiro em cima do problema, como esquerda acha que é sempre solução, governo propõe um programa claro, com obrigações objetivos bem definidos, um programa de sustentabilidade de responsabilidade, um programa socialmente justo, economicamente sustentado politicamente realista.

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na atual conjuntura de emergência nacional, fruto da difícil situação financeira para qual fomos atirados pela irresponsabilidade da governação do anterior governo, há que assegurar que municipalismo a descentralização administrativa não fiquem em risco. além do conjunto de medidas de reforma administrativa, há que garantir que os municípios portugueses cumpram as suas responsabilidades obrigações financeiras, não por uma qualquer medida de puro favorecimento contabilidade política de momento, não por interesses partidários ou simplesmente casuísticos mas, sim, tendo em vista superior interesse nacional o restabelecimento da soberania. sr.ª margarida neto (cds-pp):temos, hoje, muitas das nossas autarquias tolhidas pelo incomportável aumento da dívida dos últimos anos. isto tem causado situações de asfixia financeira de verdadeira paralisação dos serviços. pior, tem contribuído para enfraquecimento do tecido empresarial local, sufocado pela falta de liquidez dos órgãos autárquicos locais, incapazes de respeitar os seus compromissos. saudamos, por isso, este passo dado, no sentido da resolução deste grave problema que afeta as nossas economias locais. portugal deve muito às pequenas médias empresas, fonte da esmagadora maioria dos postos de trabalho no país. contribuir para resolução dos problemas financeiros das autarquias é contribuir decisivamente para relançamento da economia local para sustentabilidade dos sectores produtivos concelhios. assim no âmbito do memorando de acordo entre governo de portugal a associação nacional de municípios, saudamos criação do programa de apoio à economia local (pael). de braço dado com os parceiros autárquicos, governo quer contribuir para resolução do grave problema financeiro do nosso sector local, disponibilizando milhões de euros. são milhões de euros que servirão para pagar as dívidas das autarquias, já vencidas há mais de dias. são milhões de euros que servirão para reabilitar credibilidade. são milhões de euros que servirão para promover reestruturação financeira do nosso sector autárquico. são milhões de euros que servirão para estimular economia local, promovendo manutenção de postos de trabalho o reforço da tesouraria das empresas. fá-lo com inteiro respeito pelos órgãos democraticamente eleitos nas várias autarquias, coresponsabilizando-os pelo acompanhamento do programa pela prossecução dos seus objetivos. temos, assim, culminar do esforço de reorganização sustentada das finanças nacionais. depois da administração central, são, agora, as finanças locais merecer atenção do governo a beneficiar de um plano de ajuda anos, para os casos mais complicados, ou anos, para os casos mais simples. objetivo é claro: vencer crise das finanças nacionais, promovendo sustentabilidade das contas em todos os níveis da governação do país. mais, objetivo é, como já dissemos, uma injeção de capital nas economias locais, promovendo emprego, com vista à retoma sustentada do tecido económico português, aproveitando também para resolver grave desequilíbrio financeiro das nossas autarquias. ou seja, em vez de simplesmente despejar dinheiro em cima do problema, como esquerda acha que é sempre solução, governo propõe um programa claro, com obrigações objetivos bem definidos, um programa de sustentabilidade de responsabilidade, um programa socialmente justo, economicamente sustentado politicamente realista.

RIGHT

ISABEL PIRES

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça, presente proposta de lei, que transpõe diretiva (ue) /, propõe agilizar processo de insolvência de recuperação de empresas, dando, desta forma, corpo normativo um conjunto de medidas previstas na componente «justiça económica ambiente de negócios» do plano de recuperação resiliência. portanto, aparentemente, será este objetivo de onde vem esta transposição. de facto, temos um conjunto de alterações que incidem sobre muitos diplomas legais, nomeadamente: estatuto do administrador judicial; código das sociedades comerciais; código do registo comercial; código da insolvência da recuperação de empresas; regulamento das custas processuais. isto, só de si, denota complexidade da proposta que está em cima da mesa. aliás, não podemos deixar de referir que, exatamente por esta complexidade pelo potencial que tem de aumentar dificuldade em relação documentos processos que já são, temos de assinalar negativamente pressa com que governo o ps querem terminar processo de especialidade desta proposta, que não permite, do nosso ponto de vista, um debate aprofundado que com certeza mereceria que não teremos oportunidade de fazer. genericamente, as medidas em causa propõem clarificar aspetos processuais substantivosjá disse —, colmatar algumas imprecisões na lei resolver dissensos na doutrina ou na jurisprudência. mas interessa-nos ir à substância política da presente proposta. ou seja, governo assenta esta proposta no pressuposto de que processo especial de revitalização é um caso de sucesso que por isso basta ser sujeito ajustes pontuais para acomodar as alterações propostas na diretiva comunitária em causa. no entanto, como já foi referido, relatório de avaliação do per conclui que ,% dos per não cumprem os seus objetivos. note-se também que apenasdos per são aprovados que, desses, apenasnão voltam recorrer um novo processo, mas não se sabe exatamente que é que lhes acontece. acresce que apenasdos créditos reconhecidos são efetivamente pagos. recordamos um debate que tivemos neste parlamento, não há muito tempo, sobre instituição de um outro processo, peve, em que foram dados alertas várias vezes ao longo dos últimos anos nesse debate em particular sobre facto de ser um processo que não nos parece, de todo, que tenha tanto sucesso quanto isso que, por outro lado, nem sequer tem conseguido proteger os trabalhadores, que são uma dimensão muito importante do per onde temos tido casos absolutamente gritantes da sua utilização fraudulenta para despedimento de trabalhadores, sendo que raramente se tem referido esses casos não se tem conseguido responder esta dificuldade. segundo governo, esta iniciativa decorre da necessidade de dar respostas mais avançadas às empresas, para lá da lei n.º /, que instituiu processo extraordinário de viabilização de empresas, diploma em relação ao qual bloco de esquerda votou contra, em votação final global, exatamente porque partia deste princípio de que peve teria uma avaliação positiva do per. portanto, parece-nos que proposta que está hoje em cima da mesa, à semelhança da anterior, do peve, de outros debates sobre processos relativamente à insolvência de empresas à forma como elas são recuperadas, continua deixar muito aquém. de resto, continua não estar envolvida parte dos trabalhadores, que nestes processos é sempre quem mais sofre. voltando ao debate que tivemos sobre peve, continuamos assinalar que, na altura, estavam falhar os apoios efetivos concretos às empresas à proteção dos trabalhadores aqui, nesta proposta, voltamos outra vez não ter esses mecanismos de apoio às empresas. portanto, parece-nos que esta proposta falha, novamente, nas medidas necessárias, como falhou anteriormente do peve como continua falhar per.

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o estatuto do administrador judicial; código das sociedades comerciais; código do registo comercial; código da insolvência da recuperação de empresas; regulamento das custas processuais. isto, só de si, denota complexidade da proposta que está em cima da mesa. aliás, não podemos deixar de referir que, exatamente por esta complexidade pelo potencial que tem de aumentar dificuldade em relação documentos processos que já são, temos de assinalar negativamente pressa com que governo o ps querem terminar processo de especialidade desta proposta, que não permite, do nosso ponto de vista, um debate aprofundado que com certeza mereceria que não teremos oportunidade de fazer. genericamente, as medidas em causa propõem clarificar aspetos processuais substantivosjá disse —, colmatar algumas imprecisões na lei resolver dissensos na doutrina ou na jurisprudência. mas interessa-nos ir à substância política da presente proposta. ou seja, governo assenta esta proposta no pressuposto de que processo especial de revitalização é um caso de sucesso que por isso basta ser sujeito ajustes pontuais para acomodar as alterações propostas na diretiva comunitária em causa. no entanto, como já foi referido, relatório de avaliação do per conclui que ,% dos per não cumprem os seus objetivos. note-se também que apenasdos per são aprovados que, desses, apenasnão voltam recorrer um novo processo, mas não se sabe exatamente que é que lhes acontece. acresce que apenasdos créditos reconhecidos são efetivamente pagos. recordamos um debate que tivemos neste parlamento, não há muito tempo, sobre instituição de um outro processo, peve, em que foram dados alertas várias vezes ao longo dos últimos anos nesse debate em particular sobre facto de ser um processo que não nos parece, de todo, que tenha tanto sucesso quanto isso que, por outro lado, nem sequer tem conseguido proteger os trabalhadores, que são uma dimensão muito importante do per onde temos tido casos absolutamente gritantes da sua utilização fraudulenta para despedimento de trabalhadores, sendo que raramente se tem referido esses casos não se tem conseguido responder esta dificuldade. segundo governo, esta iniciativa decorre da necessidade de dar respostas mais avançadas às empresas, para lá da lei n.º /, que instituiu processo extraordinário de viabilização de empresas, diploma em relação ao qual bloco de esquerda votou contra, em votação final global, exatamente porque partia deste princípio de que peve teria uma avaliação positiva do per. portanto, parece-nos que proposta que está hoje em cima da mesa, à semelhança da anterior, do peve, de outros debates sobre processos relativamente à insolvência de empresas à forma como elas são recuperadas, continua deixar muito aquém. de resto, continua não estar envolvida parte dos trabalhadores, que nestes processos é sempre quem mais sofre. voltando ao debate que tivemos sobre peve, continuamos assinalar que, na altura, estavam falhar os apoios efetivos concretos às empresas à proteção dos trabalhadores aqui, nesta proposta, voltamos outra vez não ter esses mecanismos de apoio às empresas. portanto, parece-nos que esta proposta falha, novamente, nas medidas necessárias, como falhou anteriormente do peve como continua falhar per.

LEFT

RITA RATO

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados, sr.ª deputada catarina marcelino, esta proposta que pcp hoje aqui apresenta já foi apresentada aquando da discussão do orçamento do estado para e, na altura, partido socialista votou contra. se dúvida que nos colocam é sobre qual organismo que vai desencadear esta auditoria, entendemos que isso depende, naturalmente, da orgânica do governo; mas se é isso que pode inviabilizar voto do partido socialista estamos, naturalmente, disponíveis para, em sede de especialidade, definir qual deve ser organismo, recolhendo contributos para que esta auditoria se desencadeie. risos dos deputados do psd cristóvão crespo hugo lopes soares. sobre as questões aqui abordadas pelo psd pelo cds, lamentamos profundamente que postura do psd seja de gozar com os problemas das pessoas. realidade é muito difícil para maior parte das pessoas que estão numa situação de trabalho precário a postura do psd é, no mínimo, lamentável. quanto à baixeza dos argumentos, não posso, naturalmente, descer esse nível. sobre questão que cds coloca, gostaria de dizer seguinte: importa referir que foi um conjunto de preocupações que aqui deixaram relativamente à necessidade não de erradicar, porque não foram tão longe quanto isso, mas de reconhecer que precariedade tem de ser combatida esperemos que, de facto, essas preocupações se traduzam na aprovação do projeto do pcp, porque será, naturalmente, um contributo importante para essa matéria.

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importa referir que foi um conjunto de preocupações que aqui deixaram relativamente à necessidade não de erradicar, porque não foram tão longe quanto isso, mas de reconhecer que precariedade tem de ser combatida esperemos que, de facto, essas preocupações se traduzam na aprovação do projeto do pcp, porque será, naturalmente, um contributo importante para essa matéria.

FAR_LEFT

JAMILA MADEIRA

PS

sr. presidente, antes de mais, gostaria de agradecer pergunta ao deputado luís vales, porque no início fiquei na dúvida sobre se se tratava de uma pergunta ou de uma intervenção, até porque estava mais claramente dirigida ao bloco de esquerda do que ao ps. aproveitando para relembrar decreto-lei de passos coelho de de novembro denão creio que nessa data houvesse qualquer sombra do governo socialista. é aí que começa famosa passagem de proveitos das taxas moderadoras de cerca de milhões de euros para um arrecadar, emde cerca de milhões de euros. vejam só, dobro! por causa deste decreto, por causa da, segundo as palavras do sr. deputado luís vales, «justíssima» iniciativa do governo do psd, que pôs os portugueses pagar sua saúde! aliás, fez pior: inibiu os portugueses, quem tudo cortou, quem tudo tirou, de chegar à saúde. isso é importante relembrar, é aqui que é importante pôr dedo. é importante dizer que psd pôs-se de fora da discussão da lei de bases, põe-se de fora da proteção do serviço nacional de saúde, põe-se de fora da proteção dos utentes e, uma vez mais, nada diz sobre aquilo que quer ou sobre aquilo que sabemos que quer, que é apenas privatização da saúde em portugal.

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inibiu os portugueses, quem tudo cortou, quem tudo tirou, de chegar à saúde. isso é importante relembrar, é aqui que é importante pôr dedo. é importante dizer que psd pôs-se de fora da discussão da lei de bases, põe-se de fora da proteção do serviço nacional de saúde, põe-se de fora da proteção dos utentes e, uma vez mais, nada diz sobre aquilo que quer ou sobre aquilo que sabemos que quer, que é apenas privatização da saúde em portugal.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: há dois factos que devemos assinalar nesta discussão, sendo primeiro do impacto brutal que esta crise pandémica veio trazer não só aos trabalhadores às populações, particularmente aos de mais baixos rendimentos, mas também às micro, pequenas médias empresas, com evidente destaque para os problemas do direito à habitação do arrendamento, inclusive comercial. em segundo lugar, assinalamos facto indesmentível do alcance muitíssimo limitado das medidas que foram sendo adotadas, com rejeição de diversas propostas que tornariam resposta completamente diferente. psd o cds, que acabaram de chamar atenção para falta de resposta dos apoios que foram criados, são os mesmos que se juntaram ao ps para chumbar propostas, designadamente as que pcp apresentou, que permitiriam evitar esses problemas, com uma resposta verdadeiramente efetiva, inclusive no apoio na compensação aos senhorios. sobre manutenção das medidas extraordinárias de proteção aos arrendatários, pcp já propôs que prazo de vigência fosse determinado para todo ano dee os senhores inviabilizaram essa proposta. mesmo quanto às moratórias bancárias, ameaça às famílias que hoje se coloca já podia estar afastada. importa perguntar que decisões são essas que estão ser tão difíceis, nível da discussão em sede de especialidade. srs. deputados, incerteza a incógnita quanto ao dia de amanhã são aspetos que mesmo os arrendatários empresariais os operadores económicos têm vindo apontar como um problema sério da economia portuguesa, no contexto atual. esta incerteza, que se vai mantendo com as decisões adiadas desta forma, com respostas que são chumbadas pela opção conjunta do ps, do psd do cds, é um problema que se vai agravando no nosso país. neste sentido, há necessidade de avançar de forma decidida em relação soluções a respostas, do ponto de vista legislativo. pcp, como acabei de demonstrar, já apresentou diversos contributos nesse sentido aquilo de que, neste momento, se necessitaria era discutir trabalhar em conjunto para encontrar as melhores soluções. nesta discussão, queremos apresentar três observações muito breves. por um lado, no que diz respeito ao artigo .º do projeto apresentado, ou melhor, à alteração ao artigo .º da lei n.º -c/, existiria necessidade de abarcar diferimento do pagamento das rendas vencidas desde início da pandemia, evitando incongruências do ponto de vista da aplicação alargando número de meses para pagamento das rendas em mora. por outro lado, importa também assinalar, no que diz respeito ao artigo .º, que apoio aos senhorios, neste contexto, não deve ser totalmente eliminado da forma como está considerado, até porque, como sabem, na perspetiva do pcp, em relação aos senhorios não é tudo mesma coisa. embora alguns se preocupem mais com fundos imobiliários com grandes grupos económicos nesta matéria, pela nossa parte, também temos consciência de que há situações diferenciadas. por isso, compensação o apoio aos senhorios são aspetos que devem estar em cima da mesa, desde que haja justiça na aplicação dessas medidas. por fim, referindo questão da iniciativa de desencadear estes processos, consideramos, em relação aos artigos .º-b .º-a, que deve ser da responsabilidade do senhorio, não de cada arrendatário, tomar iniciativa de desencadear estes processos, no que diz respeito à sua própria responsabilidade. nesse sentido, sr.as srs. deputados, estaremos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade, em propostas concretas que melhorem este texto. que consideramos, sem dúvidaé uma evidência que vida está demonstrar todos os dias, de norte sul do país —, é que situação atual as respostas em vigor não solucionam nem atendem, de facto, aos problemas que as populações, os inquilinos, os arrendatários os pequenos médios empresários estão sentir atualmente, no que diz respeito esta matéria.

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há dois factos que devemos assinalar nesta discussão, sendo primeiro do impacto brutal que esta crise pandémica veio trazer não só aos trabalhadores às populações, particularmente aos de mais baixos rendimentos, mas também às micro, pequenas médias empresas, com evidente destaque para os problemas do direito à habitação do arrendamento, inclusive comercial. em segundo lugar, assinalamos facto indesmentível do alcance muitíssimo limitado das medidas que foram sendo adotadas, com rejeição de diversas propostas que tornariam resposta completamente diferente. psd o cds, que acabaram de chamar atenção para falta de resposta dos apoios que foram criados, são os mesmos que se juntaram ao ps para chumbar propostas, designadamente as que pcp apresentou, que permitiriam evitar esses problemas, com uma resposta verdadeiramente efetiva, inclusive no apoio na compensação aos senhorios. sobre manutenção das medidas extraordinárias de proteção aos arrendatários, pcp já propôs que prazo de vigência fosse determinado para todo ano dee os senhores inviabilizaram essa proposta. mesmo quanto às moratórias bancárias, ameaça às famílias que hoje se coloca já podia estar afastada. importa perguntar que decisões são essas que estão ser tão difíceis, nível da discussão em sede de especialidade. srs. deputados, incerteza a incógnita quanto ao dia de amanhã são aspetos que mesmo os arrendatários empresariais os operadores económicos têm vindo apontar como um problema sério da economia portuguesa, no contexto atual. esta incerteza, que se vai mantendo com as decisões adiadas desta forma, com respostas que são chumbadas pela opção conjunta do ps, do psd do cds, é um problema que se vai agravando no nosso país. neste sentido, há necessidade de avançar de forma decidida em relação soluções a respostas, do ponto de vista legislativo. pcp, como acabei de demonstrar, já apresentou diversos contributos nesse sentido aquilo de que, neste momento, se necessitaria era discutir trabalhar em conjunto para encontrar as melhores soluções. nesta discussão, queremos apresentar três observações muito breves. por um lado, no que diz respeito ao artigo .º do projeto apresentado, ou melhor, à alteração ao artigo .º da lei n.º -c/, existiria necessidade de abarcar diferimento do pagamento das rendas vencidas desde início da pandemia, evitando incongruências do ponto de vista da aplicação alargando número de meses para pagamento das rendas em mora. por outro lado, importa também assinalar, no que diz respeito ao artigo .º, que apoio aos senhorios, neste contexto, não deve ser totalmente eliminado da forma como está considerado, até porque, como sabem, na perspetiva do pcp, em relação aos senhorios não é tudo mesma coisa. embora alguns se preocupem mais com fundos imobiliários com grandes grupos económicos nesta matéria, pela nossa parte, também temos consciência de que há situações diferenciadas. por isso, compensação o apoio aos senhorios são aspetos que devem estar em cima da mesa, desde que haja justiça na aplicação dessas medidas. por fim, referindo questão da iniciativa de desencadear estes processos, consideramos, em relação aos artigos .º-b .º-a, que deve ser da responsabilidade do senhorio, não de cada arrendatário, tomar iniciativa de desencadear estes processos, no que diz respeito à sua própria responsabilidade. nesse sentido, sr.as srs. deputados, estaremos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade, em propostas concretas que melhorem este texto. que consideramos, sem dúvidaé uma evidência que vida está demonstrar todos os dias, de norte sul do país —, é que situação atual as respostas em vigor não solucionam nem atendem, de facto, aos problemas que as populações, os inquilinos, os arrendatários os pequenos médios empresários estão sentir atualmente, no que diz respeito esta matéria.

FAR_LEFT

PAULO SIMÕES RIBEIRO

PSD

sr. presidente, sr. ministro da presidência dos assuntos parlamentares, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado do desporto juventude, sr.as srs. deputados: iniciativa legislativa que aqui apresentamos pretende introduzir alterações à lei n.º /, de de setembro, que criou tribunal arbitral do desporto, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º do artigo .º, conjugadas com as normas dos artigos .º .º. esta decisão, que na altura considerámos conservadora até corporativa, parece-nos ignorar que os tribunais arbitrais também são tribunais exercem uma função jurisdicional, resultando, aliás, de uma opção do legislador constitucional, democraticamente legitimado, de confiar num sistema de arbitragem necessária. apesar das reticências que temos, respeitamos interpretação que tribunal constitucional fez da constituição queremos, com esta proposta, encontrar uma solução consensual, de bom senso juridicamente aceitável, que acautele os dois grandes objetivos que presidiram à criação do tad (tribunal arbitral do desporto): especialização a celeridade. quanto à especialização, criação do tribunal arbitral do desporto mantém os seus objetivos totalmente intactos. quanto à manutenção do princípio da celeridade na resolução dos litígios desportivos, propomos adoção da natureza urgente do recurso para tribunal central administrativo a introdução da regra do recurso direto para tribunal arbitral do desporto de decisões do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional de decisões finais de órgãos de ligas profissionais de outras entidades desportivas. com alteração que aqui propomos, pretendemos acomodar possibilidade de recurso das decisões arbitrais à leitura que tribunal constitucional fez do texto fundamental, mas também manter desiderato de dotar desporto nacional de uma justiça mais célere, pronta especializada. naturalmente que estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, acolher consensualizar com as demais bancadas, designadamente com partido socialista, as suas propostas, desde que as mesmas deem ao tad plenitude de meios competências para atingir os seus fins. no final deste processo, que se quer participado mas célere, estaremos em condições de dar resposta uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação da justiça desportiva em portugal.

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a iniciativa legislativa que aqui apresentamos pretende introduzir alterações à lei n.º /, de de setembro, que criou tribunal arbitral do desporto, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º do artigo .º, conjugadas com as normas dos artigos .º .º. esta decisão, que na altura considerámos conservadora até corporativa, parece-nos ignorar que os tribunais arbitrais também são tribunais exercem uma função jurisdicional, resultando, aliás, de uma opção do legislador constitucional, democraticamente legitimado, de confiar num sistema de arbitragem necessária. apesar das reticências que temos, respeitamos interpretação que tribunal constitucional fez da constituição queremos, com esta proposta, encontrar uma solução consensual, de bom senso juridicamente aceitável, que acautele os dois grandes objetivos que presidiram à criação do tad (tribunal arbitral do desporto): especialização a celeridade. quanto à especialização, criação do tribunal arbitral do desporto mantém os seus objetivos totalmente intactos. quanto à manutenção do princípio da celeridade na resolução dos litígios desportivos, propomos adoção da natureza urgente do recurso para tribunal central administrativo a introdução da regra do recurso direto para tribunal arbitral do desporto de decisões do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional de decisões finais de órgãos de ligas profissionais de outras entidades desportivas. com alteração que aqui propomos, pretendemos acomodar possibilidade de recurso das decisões arbitrais à leitura que tribunal constitucional fez do texto fundamental, mas também manter desiderato de dotar desporto nacional de uma justiça mais célere, pronta especializada. naturalmente que estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, acolher consensualizar com as demais bancadas, designadamente com partido socialista, as suas propostas, desde que as mesmas deem ao tad plenitude de meios competências para atingir os seus fins. no final deste processo, que se quer participado mas célere, estaremos em condições de dar resposta uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação da justiça desportiva em portugal.

CENTER

RUI SILVA

PSD

sr. presidente, antes de mais, aproveito para cumprimentar sr. ministro os srs. secretários de estado. sr. ministro, na génese da idiossincrasia portuguesa, reivindicação, defesa do nosso território, afirmação do nosso conhecimento, do nosso saber, aventura corajosa temerária, consolidação dos nossos princípios valores, foram sempre os princípios os pilares da alma lusitana. foi assim com viriato, quanto à subjugação do império romano, com afonso henriques, na oposição aos reinos da galiza de leão, com nuno álvares pereira, na batalha de aljubarrota, com afonso de albuquerque, na consolidação da expansão do oceano índico, com os heroicos militares na batalha de la lys é assim no orgulho que temos nas missões nacionais internacionais das nossas forças armadas, como bem atesta desempenho dos nossos militares no cenário difícil da república centro-africana. não somos um povo beligerante mas nunca renegámos defender princípios valores como democracia, liberdade, solidariedade a justiça, por vezes com resistência de um povo com anos de história. neste sentido, as forças armadas as infraestruturas militares sempre foram determinantes na implementação do nosso legado histórico. aprovámos, recentemente, lei de programação militar (lpm) avaliamos, agora, lei das infraestruturas militares. esta lei das infraestruturas militares resulta da revisão de carácter ordinário da lim de e, principalmente, de uma nova realidade que exige um número mais reduzido de infraestruturas, pelo elevado estado de degradação que algumas revelam pela evidente desadequação das atuais instalações militares para servirem umas forças armadas modernas, com apoio de novas tecnologias, que garantam atratividade a eficácia do serviço militar. esta nova lim mantém várias medidas anteriores introduz outras novas, no sentido de agilizar rentabilidade dos imóveis, através de alineação, arrendamento, permutas protocolos. é neste âmbito que nos surgem algumas dúvidas, sr. ministro. na lim dejá existiam algumas destas medidas, que, depois, não se puderam concretizar. como é que sr. ministro vai resolver os atrasos do ministério das finanças transferir os saldos das vendas efetuadas? como é que sr. ministro vai resistir à estratégia de cativações do ministro centeno garantir que as verbas são utilizadas no espírito da lei, com que nós concordamos, dado que foi governo do psd do cds que implementou na lim desabemos que tem havido muitos protocolos, nomeadamente com autarquiase muito bem, sr. ministro!, para transferência de instalações militares, mas também sabemos de algum descontentamento de alguns autarcas pelo facto de uns processos avançarem com rapidez outros permanecerem nas calendas. por que não prevê esta lim mecanismos de transparência que promovam igualdade a equidade? lim em análise inclui implementação de um programa plurianual de rentabilização do património da defesa que está dependente de condições externas, nomeadamente oferta a procura do setor imobiliário. quais foram os critérios avaliações para elaboração dessa lista, ou é apenas uma perspetiva expectável? para terminar, sr. ministro, equipamento militar as infraestruturas militares andam de braço dado. que podemos verificar é que não existe nenhum relacionamento entre lpm a lim. sr. ministro, num tom mais leve, por que não foram estas duas leis ao cartório notarial concretizar uma relação natural?

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antes de mais, aproveito para cumprimentar sr. ministro os srs. secretários de estado. sr. ministro, na génese da idiossincrasia portuguesa, reivindicação, defesa do nosso território, afirmação do nosso conhecimento, do nosso saber, aventura corajosa temerária, consolidação dos nossos princípios valores, foram sempre os princípios os pilares da alma lusitana. foi assim com viriato, quanto à subjugação do império romano, com afonso henriques, na oposição aos reinos da galiza de leão, com nuno álvares pereira, na batalha de aljubarrota, com afonso de albuquerque, na consolidação da expansão do oceano índico, com os heroicos militares na batalha de la lys é assim no orgulho que temos nas missões nacionais internacionais das nossas forças armadas, como bem atesta desempenho dos nossos militares no cenário difícil da república centro-africana. não somos um povo beligerante mas nunca renegámos defender princípios valores como democracia, liberdade, solidariedade a justiça, por vezes com resistência de um povo com anos de história. neste sentido, as forças armadas as infraestruturas militares sempre foram determinantes na implementação do nosso legado histórico. aprovámos, recentemente, lei de programação militar (lpm) avaliamos, agora, lei das infraestruturas militares. esta lei das infraestruturas militares resulta da revisão de carácter ordinário da lim de e, principalmente, de uma nova realidade que exige um número mais reduzido de infraestruturas, pelo elevado estado de degradação que algumas revelam pela evidente desadequação das atuais instalações militares para servirem umas forças armadas modernas, com apoio de novas tecnologias, que garantam atratividade a eficácia do serviço militar. esta nova lim mantém várias medidas anteriores introduz outras novas, no sentido de agilizar rentabilidade dos imóveis, através de alineação, arrendamento, permutas protocolos. é neste âmbito que nos surgem algumas dúvidas, sr. ministro. na lim dejá existiam algumas destas medidas, que, depois, não se puderam concretizar. como é que sr. ministro vai resolver os atrasos do ministério das finanças transferir os saldos das vendas efetuadas? como é que sr. ministro vai resistir à estratégia de cativações do ministro centeno garantir que as verbas são utilizadas no espírito da lei, com que nós concordamos, dado que foi governo do psd do cds que implementou na lim desabemos que tem havido muitos protocolos, nomeadamente com autarquiase muito bem, sr. ministro!, para transferência de instalações militares, mas também sabemos de algum descontentamento de alguns autarcas pelo facto de uns processos avançarem com rapidez outros permanecerem nas calendas. por que não prevê esta lim mecanismos de transparência que promovam igualdade a equidade? lim em análise inclui implementação de um programa plurianual de rentabilização do património da defesa que está dependente de condições externas, nomeadamente oferta a procura do setor imobiliário. quais foram os critérios avaliações para elaboração dessa lista, ou é apenas uma perspetiva expectável? para terminar, sr. ministro, equipamento militar as infraestruturas militares andam de braço dado. que podemos verificar é que não existe nenhum relacionamento entre lpm a lim. sr. ministro, num tom mais leve, por que não foram estas duas leis ao cartório notarial concretizar uma relação natural?

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr. deputado hugo costa, já tivemos aqui, ao longo deste debate, tivemos agora mais uma vez, esta extraordinária coreografia do psd, dizer tudo o seu contrário, fazer de conta que não ouve, falar das intervenções que finge não ouvir, falar dos outros partidos, sem ter noção do ridículo que se expõe quando fala do ridículo dos outros. apesar disso, quando se tenta acusar proposta do pcp de não resolver os problemas do setor do táxi, importava ter alguma memória para recordar aquilo que, durante mais de três anos, foi feito para resolver problema do setor do táxiisto é, nada! portanto, estamos agora debater soluções de urgência para problemas urgentes, sem prejuízo de um debate mais aprofundado, que, desde início, temos vindo assinalar disponibilidade para fazer. isto, quando, apesar de tudo, temos psd, finalmente, falar do problema, quando aparecem soluções. é que enquanto estava no governo não falava do problema, nem pouco mais ou menos, porque estava não olhar para retrovisor, sr. deputado hélder amaral, mas olhar para telemóvel à espera de um sms de bruxelas, porque era assim que se resolveria: quando bruxelas mandasse, assim se faria cá assim ficava resolvido à ordem de quem mandasse. não é assim que nós solucionamos os problemas, srs. deputados. esperamos que também não seja assim que se resolva este problema. temos aqui uma situação de urgência para resolver. ouvimos, agora, crítica de quem acha que é uma coisa de somenos importância isso do aprofundamento das medidas dissuasoras, isso do aprofundamento da penalização para quem está à margem da lei, para quem considera que está acima da lei, para quem considera que encontrar medidas do ponto de vista dos mecanismos do procedimento da fiscalização das suas consequências é matéria irrelevante. ora, se poder económico das multinacionais, poder do dinheiro, se afirma na litigância, nos recursos, no pagamento de tudo que apareça de coimas para pagar, desde que isso permita manter máquina andar continuar esmagar, de forma desleal ilegal, concorrência, se esta questão do pagamento do combate à litigância de má-fé for, de facto, uma resposta de urgência, uma resposta específica, uma resposta concreta um problema concreto que está colocado, perguntamos: então, de que é que têm medo, srs. deputados? aqui pergunta é para todos os srs. deputados: têm medo do quê, srs. deputados? têm medo que se cumpra lei?! têm medo que lei seja igual para todos?! têm medo que lei seja efetivamente fiscalizada que se garanta que se faz cumprir legislação?! então de que têm medo os senhores? relativamente aos mecanismos que pcp propõe em relação à matéria concreta, têm medo de que esta matéria seja efetivamente discutida? os srs. deputados do psd do cds têm medo do debate? estamos disponíveis para continuar discutir, estamos disponíveis para continuar trabalhar em conjunto. e, daí, questão que colocamos a pergunta que é dirigida ao sr. deputado hugo costa ao ps é relativamente ao próprio conceito, ou seja, encontrarmos mecanismos do ponto de vista da fiscalização para fazer cumprir lei, encontrarmos, na assembleia da república, mecanismos que aperfeiçoem que permitam, de facto, dar mais eficácia essa forma de fiscalização de cumprimento, para fazer cumprir lei, para que não haja ninguém que esteja acima da lei por ter mais dinheiro ou mais mecanismos de litigância mais repostas jurídicas, que infelizmente não se verifica em relação à igualdade de armas que deveria haver numa atividade económica. deveria haver igualdade de armas, deveria haver concorrência leal, não deveria haver esta concorrência ilegal que tranquilamente vai passeando, ainda por cima, com grandes operações de propaganda com apoio de algum poder político que tivemos no passado.

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quando bruxelas mandasse, assim se faria cá assim ficava resolvido à ordem de quem mandasse. não é assim que nós solucionamos os problemas, srs. deputados. esperamos que também não seja assim que se resolva este problema. temos aqui uma situação de urgência para resolver. ouvimos, agora, crítica de quem acha que é uma coisa de somenos importância isso do aprofundamento das medidas dissuasoras, isso do aprofundamento da penalização para quem está à margem da lei, para quem considera que está acima da lei, para quem considera que encontrar medidas do ponto de vista dos mecanismos do procedimento da fiscalização das suas consequências é matéria irrelevante. ora, se poder económico das multinacionais, poder do dinheiro, se afirma na litigância, nos recursos, no pagamento de tudo que apareça de coimas para pagar, desde que isso permita manter máquina andar continuar esmagar, de forma desleal ilegal, concorrência, se esta questão do pagamento do combate à litigância de má-fé for, de facto, uma resposta de urgência, uma resposta específica, uma resposta concreta um problema concreto que está colocado, perguntamos: então, de que é que têm medo, srs. deputados? aqui pergunta é para todos os srs. deputados: têm medo do quê, srs. deputados? têm medo que se cumpra lei?! têm medo que lei seja igual para todos?! têm medo que lei seja efetivamente fiscalizada que se garanta que se faz cumprir legislação?! então de que têm medo os senhores? relativamente aos mecanismos que pcp propõe em relação à matéria concreta, têm medo de que esta matéria seja efetivamente discutida? os srs. deputados do psd do cds têm medo do debate? estamos disponíveis para continuar discutir, estamos disponíveis para continuar trabalhar em conjunto. e, daí, questão que colocamos a pergunta que é dirigida ao sr. deputado hugo costa ao ps é relativamente ao próprio conceito, ou seja, encontrarmos mecanismos do ponto de vista da fiscalização para fazer cumprir lei, encontrarmos, na assembleia da república, mecanismos que aperfeiçoem que permitam, de facto, dar mais eficácia essa forma de fiscalização de cumprimento, para fazer cumprir lei, para que não haja ninguém que esteja acima da lei por ter mais dinheiro ou mais mecanismos de litigância mais repostas jurídicas, que infelizmente não se verifica em relação à igualdade de armas que deveria haver numa atividade económica. deveria haver igualdade de armas, deveria haver concorrência leal, não deveria haver esta concorrência ilegal que tranquilamente vai passeando, ainda por cima, com grandes operações de propaganda com apoio de algum poder político que tivemos no passado.

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BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: alteração hoje proposta é corolário de um longo processo de privatizações que tem vindo alienar um importante património público a transferir para os grupos económicos privados chorudos dividendos alavancas fundamentais da nossa economia. sr. ministro falou em anacronismos. esta alteração à lei das privatizações tem curiosidade de deixar cair os falsos objectivos das privatizações com que, durante anos, tentaram enganar os portugueses. sr. bernardino soares (pcp):era para reforçar capacidade empresarial nacional; para desenvolver mercado de capitais; para promover dispersão accionista por trabalhadores das empresas por pequenos subscritoresera famoso capitalismo popular! —; para preservar os interesses patrimoniais do estado; para valorizar outros interesses nacionais. tudo isto estava na lei era invocado como grande razão, os objectivos das privatizações. agora, é tudo revogado. ao menos, é claro que não é para nada disso que servem as privatizações! é para transferir riqueza, alavancas poder económico para os grupos económicos privados, deixando estado com menos possibilidade de defender interesse público, interesse nacional. os resultados desta política são bem conhecidos de todos os portugueses: uma economia fortemente penalizada, por exemplo, pelos elevados custos dos factores de produção uma elevada factura nos serviços prestados às populações. claro que este governo, tal como anterior, nunca olha para estes custos como factores que condicionam competitividade das empresas. para estes executores da política dos grupos económicos, é sempre nos trabalhadoresque, aliás, não são peças, não são uma matéria-prima, são pessoas —, nos seus salários nos seus direitos que reside problema do país. nada mais falso, como se vê! nada mais falso, como realidade tem vindo provar! para que edp tivesse lucros de mais de milhões de euros em ou para que aumentasse os lucros, já no .º semestre deem relação ao mesmo período do ano passado, em %, foi preciso que as tarifas se mantivessem incomportavelmente elevadas, com todo prejuízo económico social que isso acarreta. é certo que os sucessivos governos raramente utilizaram as acções com direitos especiais para promover interesse público; em geral, limitaram-se acolher as pretensões dos principais accionistas privados. mas agora querem ainda deixar estado sem qualquer intervenção especial accionista relevante em empresas estratégicas, que, até por razões de segurança de soberania, é indispensável em empresas como ren, ana, tap, os ctt, edp, galp, pt, outras, estratégicas para qualquer estado soberano, para qualquer estado que queira defender, no mínimo, os interesses da sua população. há-de explicar-nos sr. ministro por que é que governo quer vender, por exemplo, os ,% da edpou, pelo menos, estuda essa hipótesea uma empresa alemã que, veja-se bem, temde participação pública! isto é, nós não podemos ter participação pública na edp, mas podemos vender essa participação pública uma empresa alemã que tem uma participação pública no seu capital social! aí está que é, de facto, este processo de privatizações: é entregar outros aquilo que é do nosso país! poderia dizer-see vou terminar, sr. presidenteque estado vai vender interesse público ao interesse privado. mas é pior do que isso: estado vai dar, de borla, que resta das alavancas da economia aos grupos económicos nacionais cada vez mais estrangeiros. é uma espécie de liquidação total do país, dos seus activos, das suas estruturas fundamentais, da sua soberania económica. contra isso estaremos!

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a alteração hoje proposta é corolário de um longo processo de privatizações que tem vindo alienar um importante património público a transferir para os grupos económicos privados chorudos dividendos alavancas fundamentais da nossa economia. sr. ministro falou em anacronismos. esta alteração à lei das privatizações tem curiosidade de deixar cair os falsos objectivos das privatizações com que, durante anos, tentaram enganar os portugueses. sr. bernardino soares (pcp):era para reforçar capacidade empresarial nacional; para desenvolver mercado de capitais; para promover dispersão accionista por trabalhadores das empresas por pequenos subscritoresera famoso capitalismo popular! —; para preservar os interesses patrimoniais do estado; para valorizar outros interesses nacionais. tudo isto estava na lei era invocado como grande razão, os objectivos das privatizações. agora, é tudo revogado. ao menos, é claro que não é para nada disso que servem as privatizações! é para transferir riqueza, alavancas poder económico para os grupos económicos privados, deixando estado com menos possibilidade de defender interesse público, interesse nacional. os resultados desta política são bem conhecidos de todos os portugueses: uma economia fortemente penalizada, por exemplo, pelos elevados custos dos factores de produção uma elevada factura nos serviços prestados às populações. claro que este governo, tal como anterior, nunca olha para estes custos como factores que condicionam competitividade das empresas. para estes executores da política dos grupos económicos, é sempre nos trabalhadoresque, aliás, não são peças, não são uma matéria-prima, são pessoas —, nos seus salários nos seus direitos que reside problema do país. nada mais falso, como se vê! nada mais falso, como realidade tem vindo provar! para que edp tivesse lucros de mais de milhões de euros em ou para que aumentasse os lucros, já no .º semestre deem relação ao mesmo período do ano passado, em %, foi preciso que as tarifas se mantivessem incomportavelmente elevadas, com todo prejuízo económico social que isso acarreta. é certo que os sucessivos governos raramente utilizaram as acções com direitos especiais para promover interesse público; em geral, limitaram-se acolher as pretensões dos principais accionistas privados. mas agora querem ainda deixar estado sem qualquer intervenção especial accionista relevante em empresas estratégicas, que, até por razões de segurança de soberania, é indispensável em empresas como ren, ana, tap, os ctt, edp, galp, pt, outras, estratégicas para qualquer estado soberano, para qualquer estado que queira defender, no mínimo, os interesses da sua população. há-de explicar-nos sr. ministro por que é que governo quer vender, por exemplo, os ,% da edpou, pelo menos, estuda essa hipótesea uma empresa alemã que, veja-se bem, temde participação pública! isto é, nós não podemos ter participação pública na edp, mas podemos vender essa participação pública uma empresa alemã que tem uma participação pública no seu capital social! aí está que é, de facto, este processo de privatizações: é entregar outros aquilo que é do nosso país! poderia dizer-see vou terminar, sr. presidenteque estado vai vender interesse público ao interesse privado. mas é pior do que isso: estado vai dar, de borla, que resta das alavancas da economia aos grupos económicos nacionais cada vez mais estrangeiros. é uma espécie de liquidação total do país, dos seus activos, das suas estruturas fundamentais, da sua soberania económica. contra isso estaremos!

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HUGO CARVALHO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: debatemos, hoje, aqui, uma transposição para ordenamento jurídico nacional de uma matéria relacionada com os direitos do consumidor. há duas questões que gostaria de abordar neste debate, uma primeira, mais técnica, uma segunda, mais política. começaria, precisamente, pela segunda, pela política, porque foi verdadeiramente essa que, até agora, foi discutida neste debate. aquilo de que é importante estarmos conscientes quando estamos fazer um debate sobre defesa do consumidor é que não estamos falar de um debate estático, estamos falar de um tema global, porque é analisado na globalidade dos mercados com que interagimos. portanto, primeira questão que devemos salvaguardar quando trazemos para nosso ordenamento jurídico questões regulamentos europeus é que devemos estar conscientes de que nós funcionamos no mercado único, que não é apenas um mercado de livre circulação de pessoas, mas também de bens, serviços capitais. como tal, este tema da defesa do consumidor urge tem uma importância central naquilo que é transposição para ordenamento jurídico nacional, para que possamos ter uma atuação europeia de forma mais articulada estruturada. mas se se transformar este debate num debate político, podemos sempre utilizar alguns temas fáceis de debater, como falar em cativações, faltas de recursos humanos, faltas de meios. aproveito este tempo para colocar também uma questão direta ao governo do partido socialista: há ou não aumento do número de técnicos na asae? isso foi aqui questionado. essa é uma resposta que todos nós temos de ouvir nesta câmara e, depois de ouvir, psd tem de conseguir incorporá-la respeitá-la nas suas intervenções, no futuro. mas, sr.as srs. deputados, dizer que há inércia neste tema não é justo nem para governo nem para esta assembleia da república, porque num período excecional de covid-, que estamos passar, num momento em que tivemos de tomar decisões porque houve um acontecimento que mudou os padrões de relacionamento entre consumidor os agentes económicos, num momento em que tivemos este facto político, esta assembleia também governo agiram tomaram medidas para que fosse possível ter uma relação mais justa entre aquilo que são os consumidores os operadores económicos. sabemos bem que foi através da ação política que se conseguiu estabelecer regulamentar margens máximas de lucro em produtos essenciais para combater pandemia da covid-. estou falar das máscaras do álcool-gel, por exemplo. portanto, também não é justo dizer que nada se faz nesta matéria. mas, sr.as srs. deputados, debate que aqui fazemos não é sobre que eu acabei de dizer, mas se querem fazer um debate político não podemos esquecer todas estas vertentes. que hoje aqui discutimos é um regulamento da união europeia, que, através da proposta de lei aqui apresentada, estabelece as normas para sua execução que tem por finalidade, por objetivo central tornar mais ágil, mais célere, mais coerente articulação entre os estados-membros em matéria de defesa do consumidor. defesa do consumidor é uma política económica que favorece todos, porque assenta numa base de confiança. essa confiança é construída com certeza de que em portugal, em espanha, na frança, na itália, em qualquer país da união europeia há organismos nacionais que trabalham, que cooperam entre si para proteção fiscalização das relações económicas. é esta certeza a convicção que grupo parlamentar do ps tem deste debate deste diploma. estamos fazer caminho certo para continuar fortalecer relação entre consumidores agentes económicos.

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debatemos, hoje, aqui, uma transposição para ordenamento jurídico nacional de uma matéria relacionada com os direitos do consumidor. há duas questões que gostaria de abordar neste debate, uma primeira, mais técnica, uma segunda, mais política. começaria, precisamente, pela segunda, pela política, porque foi verdadeiramente essa que, até agora, foi discutida neste debate. aquilo de que é importante estarmos conscientes quando estamos fazer um debate sobre defesa do consumidor é que não estamos falar de um debate estático, estamos falar de um tema global, porque é analisado na globalidade dos mercados com que interagimos. portanto, primeira questão que devemos salvaguardar quando trazemos para nosso ordenamento jurídico questões regulamentos europeus é que devemos estar conscientes de que nós funcionamos no mercado único, que não é apenas um mercado de livre circulação de pessoas, mas também de bens, serviços capitais. como tal, este tema da defesa do consumidor urge tem uma importância central naquilo que é transposição para ordenamento jurídico nacional, para que possamos ter uma atuação europeia de forma mais articulada estruturada. mas se se transformar este debate num debate político, podemos sempre utilizar alguns temas fáceis de debater, como falar em cativações, faltas de recursos humanos, faltas de meios. aproveito este tempo para colocar também uma questão direta ao governo do partido socialista: há ou não aumento do número de técnicos na asae? isso foi aqui questionado. essa é uma resposta que todos nós temos de ouvir nesta câmara e, depois de ouvir, psd tem de conseguir incorporá-la respeitá-la nas suas intervenções, no futuro. mas, sr.as srs. deputados, dizer que há inércia neste tema não é justo nem para governo nem para esta assembleia da república, porque num período excecional de covid-, que estamos passar, num momento em que tivemos de tomar decisões porque houve um acontecimento que mudou os padrões de relacionamento entre consumidor os agentes económicos, num momento em que tivemos este facto político, esta assembleia também governo agiram tomaram medidas para que fosse possível ter uma relação mais justa entre aquilo que são os consumidores os operadores económicos. sabemos bem que foi através da ação política que se conseguiu estabelecer regulamentar margens máximas de lucro em produtos essenciais para combater pandemia da covid-. estou falar das máscaras do álcool-gel, por exemplo. portanto, também não é justo dizer que nada se faz nesta matéria. mas, sr.as srs. deputados, debate que aqui fazemos não é sobre que eu acabei de dizer, mas se querem fazer um debate político não podemos esquecer todas estas vertentes. que hoje aqui discutimos é um regulamento da união europeia, que, através da proposta de lei aqui apresentada, estabelece as normas para sua execução que tem por finalidade, por objetivo central tornar mais ágil, mais célere, mais coerente articulação entre os estados-membros em matéria de defesa do consumidor. defesa do consumidor é uma política económica que favorece todos, porque assenta numa base de confiança. essa confiança é construída com certeza de que em portugal, em espanha, na frança, na itália, em qualquer país da união europeia há organismos nacionais que trabalham, que cooperam entre si para proteção fiscalização das relações económicas. é esta certeza a convicção que grupo parlamentar do ps tem deste debate deste diploma. estamos fazer caminho certo para continuar fortalecer relação entre consumidores agentes económicos.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. deputados: pela nossa parte, vamos retirar do debate que não tem que ver com mesmo. não vamos discutir se governo concordou ou não, influenciou ou não. isso não está em causa. também não vamos discutir se psd agendou este projecto de lei mas devia ter agendado outro. esse é um problema do psd, que agendou este projecto de lei, que é que estamos discutir. as prioridades políticas do psd são com próprio e, portanto, não nos interessam para este debate. que nos interessa é que está em causa, de facto. que está em causa é uma decisão unilateral, tomada pela rtp, de, fora de períodos eleitorais, passar transmitir os tempos de antena às horas, quando, antes, respectiva transmissão estava «colada» ao jornal nacional, de maior audiência. ora, isto remete-nos para uma questão fundamental. de facto, direito de antena tem consagração constitucional, não é por acaso. não se deixou essa matéria exclusivamente para lei ordinária, é própria constituição que impõe existência do direito de antena. isso diz alguma coisa confere esta matéria um valor que não pode ser esquecido, escamoteado. se assim é, foi porque se reconheceu que direito de antena tem suficiente relevância democrática cívica para que legislador constituinte tenha entendido integrar esta matéria no texto constitucional. direito de antena tem, pois, importância democrática, importância cívica e, fundamentalmente, é um direito da oposição. aliás, reparámos que sr. deputado arons de carvalho chamou atenção para facto de governo ter deixado de utilizar esta possibilidade. provavelmente, já se sente satisfeito com «tempo de antena» informativo que vai obtendo na comunicação social, mas mesmo não se passa em relação todos os partidos, designadamente alguns partidos da oposição que, de facto, sentem necessidade de utilizar este direito, que constituição a lei lhes conferem, para fazerem chegar aos portugueses mensagens que, de outra forma, não conseguiriam. portanto, repito, isto tem relevância democrática é, inquestionavelmente, um direito da oposição. assim, prejudicar forma de exercício deste direito tem um sentido, que é de causar prejuízo aos partidos que sentem necessidade de exercê-lo que fazem efectivamente. e, sr. deputado arons de carvalho, não releva argumento de que podemos desvalorizar tempo de antena porque governo não utiliza há partidos que também não. esse raciocínio levar-nos-ia muito longe, sr. deputado. é que, então, também poderíamos dizer que «como, nas eleições, há muitos eleitores que se abstêm, então, agora, as urnas passam encerrar às horas porque os que querem votar vão mais cedo!» não, sr. deputado! facto de haver partidos que não utilizam esses tempos não significa que direito em causa tenha menos importância que sejam prejudicados precisamente os que dele fazem uso, querem fazê-lo dão-lhe toda importância. portanto, do nosso ponto de vista, esse argumento não releva. voltemos, então, à posição que foi tomada pela rtp. em primeiro lugar, é preciso notar que estamos falar de uma empresa concessionária do serviço público de radiotelevisão. rtp tem este dever que está consagrado na constituição, na lei no respectivo contrato de concessão. tem sido dito que rtp não violou lei porque esta última permite que os tempos de antena sejam transmitidos entre as horas as horas e, uma vez que rtp «encostou» transmissão às horas, está dentro da lei. mas isso é ver apenas parte da lei. isto porque lei também estabeleceartigo .º, n.ºda lei da televisãoque «os responsáveis pela programação devem organizar, com colaboração dos titulares do direito de antena de acordo com presente lei, planos gerais da respectiva utilização.» ou seja, em momento algum lei considera que os tempos de antena estão na disposição unilateral do operador do serviço de televisão. remete-se, assim, muito claramente, para uma perspectiva de concertação com os beneficiários do tempo de antena e, mais adiante, até se diz que, em caso de diferendo, haverá lugar arbitragem por parte da entidade reguladora. portanto, esta questão não está na disposição exclusiva do serviço público de televisão. acresce que questão não pode ficar dependente das audiências do espaço publicitário. desde logo, porque é sabido que serviço público de televisão é financiado por uma indemnização compensatória paga pelo estadoe, nosso ver, bem! —, precisamente para que sejam cumpridas as missões de serviço público. aliás, como se sabe, foi assumido que serviço público de televisão não tem seu financiamento preferencial nas receitas de publicidade. tanto assim é que foi decidido que as receitas publicitárias da rtp apenas funcionam para cobertura do serviço da dívida e, mais, até já foi decidido por governos anteriores abdicar de parte da publicidade da rtp. portanto, não se pode imputar medida em causa qualquer ideia de equilíbrio financeiro por parte da rtp. depois, rtp, ultimamente, até tem aumentado as suas audiências, com que nos congratulamos (não por menosprezo para com os canais privados, mas porque pensamos ser bom que serviço público de televisão tenha seu trabalho reconhecido por um número mais significativo de portugueses), e, para consegui-lo, não foi preciso, como se viu, desvalorizar tempo de antena. agora, sr. presidente srs. deputados, forma como rtp comunicou esta sua decisão unilateral aos partidos políticos é inaceitável. mais, quando se sabe que essa decisão foi comunicada à entidade reguladora para comunicação social no dia de dezembro aos partidos no dia de dezembro, com informação de que entraria em vigor no dia de janeiro, isso é não só inaceitável como prova de alguma má consciência. se isto foi feito assim, quando poderia ter sido feito de outra maneira, foi para impedir que os partidos políticos pudessem ter tempo de resposta em tempo útil. ora, essa é uma forma de relacionamento que não faz qualquer sentido que queremos aqui claramente repudiar. é uma pena que questão tenha de ser resolvida por via legislativa. porém, também temos de assumir claramente que, se não for resolvida de outra maneira, esta é uma forma perfeitamente legítima de resolvê-la. é que lei da televisão é uma competência da assembleia da república; regulamentação de uma matéria com relevância constitucional que tem direito de antena é também uma competência da assembleia da república; a definição da forma como serviço público deve ou não ser cumprido é igualmente uma competência desta assembleia. assim sendo, se operador do serviço público se recusa dar ao tempo de antena relevância legal constitucional que ele deve ter, não há mal nenhum, do nosso ponto de vista, em que assembleia da república não só emita sua opinião mas exerça as competências constitucionais que possui para que este direito tenha, de facto, relevância que legislador constituinte lhe pretendeu conferir. nesse sentido, concordamos com conteúdo das iniciativas legislativas que foram apresentadas nesta assembleia votaremos favoravelmente projecto de lei, apresentado pelo psd, cuja votação está agendada para hoje. e, já que ouvimos de todas as bancadas desta assembleia sua discordância relativamente à forma ao conteúdo da decisão da rtp, esperamos que por parte de todas elas haja uma disponibilidade que seja coerente com essas palavras, isto é, que se legisle no sentido de manifestar claramente qual é posição desta assembleia, do legislador relativamente à hora em que devem ser apresentados os tempos de antena no serviço público de televisão. é esta nossa posição votaremos coerentemente com ela. ó sr. deputado, peço-lhe imensa desculpa mas liberdade de falar, modo de falar o tempo de falar tem de ser sempre do próprio partido político! então, partido socialista, agora, quer gerir as opiniões, tempo de falar ou tempo de não falar dos partidos da oposição?! acha isto normal, sr. deputado?! nós não achamos, sr. deputado! essa linhadigo-lho muito honestamentenão pode ser ultrapassada. sr. deputado, mim nunca me ouvirá dizere ouvi-o também comentar oportunidade política dos agendamentos potestativos dos outros partidos políticosaqui, no plenário, que sr. deputado não tem legitimidade para falar dos potestativos dos outros partidos políticos, quando ps nem sequer esgota os seus agendamentos. nunca me ouvirá falar disso! essa é uma matéria que, como é óbvio, pertence à gestão interna da bancada do partido socialista e, repito, não ouvirá por parte do cds alguma espécie de crítica relativamente isso. talvez seja necessário relembrar-lhe que, mesmo partido socialista, se calhar, também não usa sempre os seus tempos de antena. mas essa gestão é do ps! não venho aqui, ao plenário da assembleia, em nome das pessoas que represento, criticar partido socialista por isso. gestão dos silêncios, das opiniões das omissões do ps pertence ao partido socialista não sou eu que vou criticá-la. é que, sr. deputado, num estado de direito que preserva valoriza valores como pluralidade de opiniões o direito de participação política, valores como liberdade de expressão a possibilidade de confronto das diferentes correntes de opinião, valores como pluripartidarismo os direitos da oposição, valores como direito de informar ser informado, tempo de antena é uma ferramenta essencial para que se garanta efectivação desses direitos. exemplo do que se passa em vários países da europa, em portugal, está consagrada legalmente existência do direito aos tempos de antena. aliás, é curioso verificarmos que nossa constituição consagra existência desse direito, no artigo .º, incluindo-o na categoria dos direitos, liberdades garantias, naquele conjunto essencial de direitos fundamentais que estado tem sempre de respeitar. para os partidos políticose, acima de tudo, para os partidos políticos que estão na oposição —, assim como para as associações de empregadores de trabalhadores, para as associações de defesa do ambiente do consumidor, garantia do direito ao tempo de antena é fundamental para transmissão das suas posições pontos de vista, e, sobretudo, para garantir que é livremente executado direito à informação, quer na lógica de quem informa quer na lógica de quem é informado. em mais de anos, sempre se conseguiu gerir com sensibilidade bom senso efectivação deste direito, consagrando sua emissão no serviço de programas televisivos de cobertura nacional sérienúmero de maior audiência, antecedendo ou precedendo os serviços noticiosos, mas com limites de tempo para emissão de cada tempo de antena. em mais de anos, sempre se conseguiu gerir sem conflitos de maior que emissão dos tempos de antena salvaguardasse os direitos dos titulares o interesse próprio do operador do serviço público de televisão. é por isso, para nós, inadmissível que rtp, unilateralmente sem diálogo com os interessados, altere período de emissão dos tempos de antena, separando-os dos serviços noticiosos passando sua emissão para as horas, com consequente redução do número de espectadores que têm acesso aos tempos de antenaneste caso, até, com uma redução cerca de metade do share dos tempos de antena. não somos insensíveis às dificuldades de programação da rtpaliás, temos orgulho de ter pertencido um governo de centro-direita que iniciou uma reestruturação séria da rtp, dando-lhe um desígnio, um caminho um rumo, mas, como é óbvio, essa reestruturação do serviço público só se faz também com público —, pelo que estamos disponíveis para, em sede de revisão da lei da televisão, pensar sobre lógica de emissão moderna dos tempos de antena, pensar se faz sentido introduzir limites diários, mensais, bimensais ou trimestrais à emissão dos tempos de antena. estamos perfeitamente disponíveis para isso. agora, nada explica, nem justifica, posição a actuação da rtp. aliás, importa também lembrar neste debate que rtp, financeiramente, em nada é penalizada com emissão dos tempos de antena, porque rtp também recebe indemnizações compensatórias, pagas com dinheiro de todos os contribuintes, para que esta emissão possa ser feita.

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pela nossa parte, vamos retirar do debate que não tem que ver com mesmo. não vamos discutir se governo concordou ou não, influenciou ou não. isso não está em causa. também não vamos discutir se psd agendou este projecto de lei mas devia ter agendado outro. esse é um problema do psd, que agendou este projecto de lei, que é que estamos discutir. as prioridades políticas do psd são com próprio e, portanto, não nos interessam para este debate. que nos interessa é que está em causa, de facto. que está em causa é uma decisão unilateral, tomada pela rtp, de, fora de períodos eleitorais, passar transmitir os tempos de antena às horas, quando, antes, respectiva transmissão estava «colada» ao jornal nacional, de maior audiência. ora, isto remete-nos para uma questão fundamental. de facto, direito de antena tem consagração constitucional, não é por acaso. não se deixou essa matéria exclusivamente para lei ordinária, é própria constituição que impõe existência do direito de antena. isso diz alguma coisa confere esta matéria um valor que não pode ser esquecido, escamoteado. se assim é, foi porque se reconheceu que direito de antena tem suficiente relevância democrática cívica para que legislador constituinte tenha entendido integrar esta matéria no texto constitucional. direito de antena tem, pois, importância democrática, importância cívica e, fundamentalmente, é um direito da oposição. aliás, reparámos que sr. deputado arons de carvalho chamou atenção para facto de governo ter deixado de utilizar esta possibilidade. provavelmente, já se sente satisfeito com «tempo de antena» informativo que vai obtendo na comunicação social, mas mesmo não se passa em relação todos os partidos, designadamente alguns partidos da oposição que, de facto, sentem necessidade de utilizar este direito, que constituição a lei lhes conferem, para fazerem chegar aos portugueses mensagens que, de outra forma, não conseguiriam. portanto, repito, isto tem relevância democrática é, inquestionavelmente, um direito da oposição. assim, prejudicar forma de exercício deste direito tem um sentido, que é de causar prejuízo aos partidos que sentem necessidade de exercê-lo que fazem efectivamente. e, sr. deputado arons de carvalho, não releva argumento de que podemos desvalorizar tempo de antena porque governo não utiliza há partidos que também não. esse raciocínio levar-nos-ia muito longe, sr. deputado. é que, então, também poderíamos dizer que «como, nas eleições, há muitos eleitores que se abstêm, então, agora, as urnas passam encerrar às horas porque os que querem votar vão mais cedo!» não, sr. deputado! facto de haver partidos que não utilizam esses tempos não significa que direito em causa tenha menos importância que sejam prejudicados precisamente os que dele fazem uso, querem fazê-lo dão-lhe toda importância. portanto, do nosso ponto de vista, esse argumento não releva. voltemos, então, à posição que foi tomada pela rtp. em primeiro lugar, é preciso notar que estamos falar de uma empresa concessionária do serviço público de radiotelevisão. rtp tem este dever que está consagrado na constituição, na lei no respectivo contrato de concessão. tem sido dito que rtp não violou lei porque esta última permite que os tempos de antena sejam transmitidos entre as horas as horas e, uma vez que rtp «encostou» transmissão às horas, está dentro da lei. mas isso é ver apenas parte da lei. isto porque lei também estabeleceartigo .º, n.ºda lei da televisãoque «os responsáveis pela programação devem organizar, com colaboração dos titulares do direito de antena de acordo com presente lei, planos gerais da respectiva utilização.» ou seja, em momento algum lei considera que os tempos de antena estão na disposição unilateral do operador do serviço de televisão. remete-se, assim, muito claramente, para uma perspectiva de concertação com os beneficiários do tempo de antena e, mais adiante, até se diz que, em caso de diferendo, haverá lugar arbitragem por parte da entidade reguladora. portanto, esta questão não está na disposição exclusiva do serviço público de televisão. acresce que questão não pode ficar dependente das audiências do espaço publicitário. desde logo, porque é sabido que serviço público de televisão é financiado por uma indemnização compensatória paga pelo estadoe, nosso ver, bem! —, precisamente para que sejam cumpridas as missões de serviço público. aliás, como se sabe, foi assumido que serviço público de televisão não tem seu financiamento preferencial nas receitas de publicidade. tanto assim é que foi decidido que as receitas publicitárias da rtp apenas funcionam para cobertura do serviço da dívida e, mais, até já foi decidido por governos anteriores abdicar de parte da publicidade da rtp. portanto, não se pode imputar medida em causa qualquer ideia de equilíbrio financeiro por parte da rtp. depois, rtp, ultimamente, até tem aumentado as suas audiências, com que nos congratulamos (não por menosprezo para com os canais privados, mas porque pensamos ser bom que serviço público de televisão tenha seu trabalho reconhecido por um número mais significativo de portugueses), e, para consegui-lo, não foi preciso, como se viu, desvalorizar tempo de antena. agora, sr. presidente srs. deputados, forma como rtp comunicou esta sua decisão unilateral aos partidos políticos é inaceitável. mais, quando se sabe que essa decisão foi comunicada à entidade reguladora para comunicação social no dia de dezembro aos partidos no dia de dezembro, com informação de que entraria em vigor no dia de janeiro, isso é não só inaceitável como prova de alguma má consciência. se isto foi feito assim, quando poderia ter sido feito de outra maneira, foi para impedir que os partidos políticos pudessem ter tempo de resposta em tempo útil. ora, essa é uma forma de relacionamento que não faz qualquer sentido que queremos aqui claramente repudiar. é uma pena que questão tenha de ser resolvida por via legislativa. porém, também temos de assumir claramente que, se não for resolvida de outra maneira, esta é uma forma perfeitamente legítima de resolvê-la. é que lei da televisão é uma competência da assembleia da república; regulamentação de uma matéria com relevância constitucional que tem direito de antena é também uma competência da assembleia da república; a definição da forma como serviço público deve ou não ser cumprido é igualmente uma competência desta assembleia. assim sendo, se operador do serviço público se recusa dar ao tempo de antena relevância legal constitucional que ele deve ter, não há mal nenhum, do nosso ponto de vista, em que assembleia da república não só emita sua opinião mas exerça as competências constitucionais que possui para que este direito tenha, de facto, relevância que legislador constituinte lhe pretendeu conferir. nesse sentido, concordamos com conteúdo das iniciativas legislativas que foram apresentadas nesta assembleia votaremos favoravelmente projecto de lei, apresentado pelo psd, cuja votação está agendada para hoje. e, já que ouvimos de todas as bancadas desta assembleia sua discordância relativamente à forma ao conteúdo da decisão da rtp, esperamos que por parte de todas elas haja uma disponibilidade que seja coerente com essas palavras, isto é, que se legisle no sentido de manifestar claramente qual é posição desta assembleia, do legislador relativamente à hora em que devem ser apresentados os tempos de antena no serviço público de televisão. é esta nossa posição votaremos coerentemente com ela. ó sr. deputado, peço-lhe imensa desculpa mas liberdade de falar, modo de falar o tempo de falar tem de ser sempre do próprio partido político! então, partido socialista, agora, quer gerir as opiniões, tempo de falar ou tempo de não falar dos partidos da oposição?! acha isto normal, sr. deputado?! nós não achamos, sr. deputado! essa linhadigo-lho muito honestamentenão pode ser ultrapassada. sr. deputado, mim nunca me ouvirá dizere ouvi-o também comentar oportunidade política dos agendamentos potestativos dos outros partidos políticosaqui, no plenário, que sr. deputado não tem legitimidade para falar dos potestativos dos outros partidos políticos, quando ps nem sequer esgota os seus agendamentos. nunca me ouvirá falar disso! essa é uma matéria que, como é óbvio, pertence à gestão interna da bancada do partido socialista e, repito, não ouvirá por parte do cds alguma espécie de crítica relativamente isso. talvez seja necessário relembrar-lhe que, mesmo partido socialista, se calhar, também não usa sempre os seus tempos de antena. mas essa gestão é do ps! não venho aqui, ao plenário da assembleia, em nome das pessoas que represento, criticar partido socialista por isso. gestão dos silêncios, das opiniões das omissões do ps pertence ao partido socialista não sou eu que vou criticá-la. é que, sr. deputado, num estado de direito que preserva valoriza valores como pluralidade de opiniões o direito de participação política, valores como liberdade de expressão a possibilidade de confronto das diferentes correntes de opinião, valores como pluripartidarismo os direitos da oposição, valores como direito de informar ser informado, tempo de antena é uma ferramenta essencial para que se garanta efectivação desses direitos. exemplo do que se passa em vários países da europa, em portugal, está consagrada legalmente existência do direito aos tempos de antena. aliás, é curioso verificarmos que nossa constituição consagra existência desse direito, no artigo .º, incluindo-o na categoria dos direitos, liberdades garantias, naquele conjunto essencial de direitos fundamentais que estado tem sempre de respeitar. para os partidos políticose, acima de tudo, para os partidos políticos que estão na oposição —, assim como para as associações de empregadores de trabalhadores, para as associações de defesa do ambiente do consumidor, garantia do direito ao tempo de antena é fundamental para transmissão das suas posições pontos de vista, e, sobretudo, para garantir que é livremente executado direito à informação, quer na lógica de quem informa quer na lógica de quem é informado. em mais de anos, sempre se conseguiu gerir com sensibilidade bom senso efectivação deste direito, consagrando sua emissão no serviço de programas televisivos de cobertura nacional sérienúmero de maior audiência, antecedendo ou precedendo os serviços noticiosos, mas com limites de tempo para emissão de cada tempo de antena. em mais de anos, sempre se conseguiu gerir sem conflitos de maior que emissão dos tempos de antena salvaguardasse os direitos dos titulares o interesse próprio do operador do serviço público de televisão. é por isso, para nós, inadmissível que rtp, unilateralmente sem diálogo com os interessados, altere período de emissão dos tempos de antena, separando-os dos serviços noticiosos passando sua emissão para as horas, com consequente redução do número de espectadores que têm acesso aos tempos de antenaneste caso, até, com uma redução cerca de metade do share dos tempos de antena. não somos insensíveis às dificuldades de programação da rtpaliás, temos orgulho de ter pertencido um governo de centro-direita que iniciou uma reestruturação séria da rtp, dando-lhe um desígnio, um caminho um rumo, mas, como é óbvio, essa reestruturação do serviço público só se faz também com público —, pelo que estamos disponíveis para, em sede de revisão da lei da televisão, pensar sobre lógica de emissão moderna dos tempos de antena, pensar se faz sentido introduzir limites diários, mensais, bimensais ou trimestrais à emissão dos tempos de antena. estamos perfeitamente disponíveis para isso. agora, nada explica, nem justifica, posição a actuação da rtp. aliás, importa também lembrar neste debate que rtp, financeiramente, em nada é penalizada com emissão dos tempos de antena, porque rtp também recebe indemnizações compensatórias, pagas com dinheiro de todos os contribuintes, para que esta emissão possa ser feita.

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ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: saudamos projecto de lei n.º /x, do partido social democrata, apesar de considerarmos que há mais algumas situações que dele deveriam constar. construção é um dos sectores da economia que mais resíduos produz, se excluirmos sector da produção de energia. aliás, cerca dedos resíduos de construção são produzidos por pequenas médias empresas, que mais dificulta trabalho da sua redução, controlo eliminação. de qualquer modo, estamos falar de resíduos muito diversosde vidro, metal, madeira, plástico ou, mesmo, de embalagens. em nosso entender, projecto do psd não faz referência duas questões que, pensamos, são primordiais. primeira é ausência de qualquer referência aos fornecedores dos próprios materiais, não os obrigando ao cuidado necessário de proceder à recolha ao encaminhamento de resíduos não utilizados na construção. falamos, neste caso, de embalagens, mas também do excesso de produto que muitas vezes é fornecido ao construtor. por outro lado, não havendo ainda centrais de tratamento, de eliminação de redução de resíduos da construção da demolição, não estão previstos neste projecto parques de recolha, parques municipais, nomeadamente, que possam fazer procedimento de armazenagem até eventual tratamento eliminação desses resíduos. gostaríamos, portanto, que projecto viesse ter essa indicação. finalmente, em termos de contra-ordenação, apenas foram formulados alguns princípios, não tendo sido estabelecidas as coimas, seu destino o seu montante. se esta é uma matéria para regulamentar, entendemos que, nesta fase, deveria ser dado seu conveniente encaminhamento enquadramento. nesta medida, uma vez que consideramos positiva apresentação do projecto de lei ora em apreço, da nossa parte merecerá seu acolhimento, mas gostaríamos de ver melhorado, na especialidade, muito do que hoje foi apresentado. há, no mínimo, uma contradição. também não será possível ignorar alguns aspectos pouco claros deste projecto de lei, quer no que toca à forma como psd propõe que se proceda à verificação da entrega dos resíduos para devido tratamento, quer na forma como propõe classificação das obras com base no número de trabalhadores envolvidos, ou mesmo no regime de taxas. psd acaba por propor que governo oriente uma política de promoção da redução tratamento de resíduos de construção demolição com base num regime de taxas que venha punir uns premiar outros. ora, para nós, incumprimento da lei deve ser punido rápida exemplarmente o cumprimento não é motivo para prémios. é importante que se parta do princípio de que não existirão soluções milagrosas para problema da produção do tratamento dos resíduos de construção demolição. por isso mesmo, fiscalização deve ser trave mestra contra as práticas irresponsáveis que se vão verificando. simples facto de fazer depender de certificação de entrega devolução da caução não significa, de forma alguma, fim dessas práticas, se elas continuarem ser mais rentáveis do que tratamento. significaria, isso sim, criação de um mercado de certificações ilegais que encobriria realidade perante lei, mas não perante natureza. situação merece, pois, maior preocupação por parte de todos. não pode continuar verificar-se estado de desrespeito sistemático, deposição ilegal de entulhos em qualquer beira de estrada. para isto, ouvimos há meses meses governo anunciar um tal de decreto-lei. julgar pelo comportamento permissivo, ausente inconsequente do governo, principalmente na área da fiscalização, não se lhe augura um bom futuro. é segunda vez que governo perde oportunidade de acompanhar assembleia da república, insistindo em ultrapassar estas iniciativas através do anúncio da sua iniciativa, que tarda em mostrar-se. de julho de sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado horácio antunes.

vot_in_favour

saudamos projecto de lei n.º /x, do partido social democrata, apesar de considerarmos que há mais algumas situações que dele deveriam constar. construção é um dos sectores da economia que mais resíduos produz, se excluirmos sector da produção de energia. aliás, cerca dedos resíduos de construção são produzidos por pequenas médias empresas, que mais dificulta trabalho da sua redução, controlo eliminação. de qualquer modo, estamos falar de resíduos muito diversosde vidro, metal, madeira, plástico ou, mesmo, de embalagens. em nosso entender, projecto do psd não faz referência duas questões que, pensamos, são primordiais. primeira é ausência de qualquer referência aos fornecedores dos próprios materiais, não os obrigando ao cuidado necessário de proceder à recolha ao encaminhamento de resíduos não utilizados na construção. falamos, neste caso, de embalagens, mas também do excesso de produto que muitas vezes é fornecido ao construtor. por outro lado, não havendo ainda centrais de tratamento, de eliminação de redução de resíduos da construção da demolição, não estão previstos neste projecto parques de recolha, parques municipais, nomeadamente, que possam fazer procedimento de armazenagem até eventual tratamento eliminação desses resíduos. gostaríamos, portanto, que projecto viesse ter essa indicação. finalmente, em termos de contra-ordenação, apenas foram formulados alguns princípios, não tendo sido estabelecidas as coimas, seu destino o seu montante. se esta é uma matéria para regulamentar, entendemos que, nesta fase, deveria ser dado seu conveniente encaminhamento enquadramento. nesta medida, uma vez que consideramos positiva apresentação do projecto de lei ora em apreço, da nossa parte merecerá seu acolhimento, mas gostaríamos de ver melhorado, na especialidade, muito do que hoje foi apresentado. há, no mínimo, uma contradição. também não será possível ignorar alguns aspectos pouco claros deste projecto de lei, quer no que toca à forma como psd propõe que se proceda à verificação da entrega dos resíduos para devido tratamento, quer na forma como propõe classificação das obras com base no número de trabalhadores envolvidos, ou mesmo no regime de taxas. psd acaba por propor que governo oriente uma política de promoção da redução tratamento de resíduos de construção demolição com base num regime de taxas que venha punir uns premiar outros. ora, para nós, incumprimento da lei deve ser punido rápida exemplarmente o cumprimento não é motivo para prémios. é importante que se parta do princípio de que não existirão soluções milagrosas para problema da produção do tratamento dos resíduos de construção demolição. por isso mesmo, fiscalização deve ser trave mestra contra as práticas irresponsáveis que se vão verificando. simples facto de fazer depender de certificação de entrega devolução da caução não significa, de forma alguma, fim dessas práticas, se elas continuarem ser mais rentáveis do que tratamento. significaria, isso sim, criação de um mercado de certificações ilegais que encobriria realidade perante lei, mas não perante natureza. situação merece, pois, maior preocupação por parte de todos. não pode continuar verificar-se estado de desrespeito sistemático, deposição ilegal de entulhos em qualquer beira de estrada. para isto, ouvimos há meses meses governo anunciar um tal de decreto-lei. julgar pelo comportamento permissivo, ausente inconsequente do governo, principalmente na área da fiscalização, não se lhe augura um bom futuro. é segunda vez que governo perde oportunidade de acompanhar assembleia da república, insistindo em ultrapassar estas iniciativas através do anúncio da sua iniciativa, que tarda em mostrar-se. de julho de sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado horácio antunes.

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