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RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado josé manuel canavarro veio aqui elogiar trabalho do seu governo psd/cds, mas diga aqui, se tiver coragem, que governo psd/cds não quer combater desemprego. um governo que aposta no corte do subsídio de desemprego, no embaratecimento na facilitação do despedimento, no despedimento de milhares de professores de outros funcionários públicos, no recurso ilegal à precariedade, na promoção do emprego sem direitos, é um governo que não quer objetivamente combater desemprego. um governo que insiste em falsas soluções para iludir os portugueses, como foi com impulso jovem agora com garantia jovem, é um governo que não quer combater desemprego. governo quere é uma estratégia política de fundosubstituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. é essa opção política deste governo psd/cds. é por isso que entendemos que garantia jovem é um embuste é uma falsa solução, porque não visa criação de emprego com direitos. garantia jovem visa ocupar, não visa empregar; garantia jovem é um instrumento para mascarar os números do desemprego jovem como, aliás, anterior governo do partido socialista já fazia, com os estágios inov. este governo, governo psd/cds, vem afirmar que há jovens envolvidos no programa garantia jovem. jovens, em que estão em estágios sem direitos mais de em formação profissional; por isso, temos jovens que foram afastados das estatísticas do desemprego e, de repente, não constam dos números do desemprego jovem. importa aqui dizer que isto não é criar emprego com direitos. garantia jovem não é criar emprego com direitos, é utilizar mão-de-obra barata com qualificações. importa mesmo aqui dizere não vale pena vir com conversa de que mais vale um emprego precário do que desempregoque este governo não pode continuar obrigar um jovem escolher entre péssimo o mau, alternativa ao desemprego não é precariedade. há alternativa ao desemprego esta é emprego com direitos, é constituição de abril, são os valores de abril, valorização do trabalho do futuro de portugal. mas para isso é preciso derrotar este governo, esta troica, esta política de direita que tem destruído condenado país, porque há alternativa este caminho.

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srs. deputados, sr. deputado josé manuel canavarro veio aqui elogiar trabalho do seu governo psd/cds, mas diga aqui, se tiver coragem, que governo psd/cds não quer combater desemprego. um governo que aposta no corte do subsídio de desemprego, no embaratecimento na facilitação do despedimento, no despedimento de milhares de professores de outros funcionários públicos, no recurso ilegal à precariedade, na promoção do emprego sem direitos, é um governo que não quer objetivamente combater desemprego. um governo que insiste em falsas soluções para iludir os portugueses, como foi com impulso jovem agora com garantia jovem, é um governo que não quer combater desemprego. governo quere é uma estratégia política de fundosubstituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. é essa opção política deste governo psd/cds. é por isso que entendemos que garantia jovem é um embuste é uma falsa solução, porque não visa criação de emprego com direitos. garantia jovem visa ocupar, não visa empregar; garantia jovem é um instrumento para mascarar os números do desemprego jovem como, aliás, anterior governo do partido socialista já fazia, com os estágios inov. este governo, governo psd/cds, vem afirmar que há jovens envolvidos no programa garantia jovem. jovens, em que estão em estágios sem direitos mais de em formação profissional; por isso, temos jovens que foram afastados das estatísticas do desemprego e, de repente, não constam dos números do desemprego jovem. importa aqui dizer que isto não é criar emprego com direitos. garantia jovem não é criar emprego com direitos, é utilizar mão-de-obra barata com qualificações. importa mesmo aqui dizere não vale pena vir com conversa de que mais vale um emprego precário do que desempregoque este governo não pode continuar obrigar um jovem escolher entre péssimo o mau, alternativa ao desemprego não é precariedade. há alternativa ao desemprego esta é emprego com direitos, é constituição de abril, são os valores de abril, valorização do trabalho do futuro de portugal. mas para isso é preciso derrotar este governo, esta troica, esta política de direita que tem destruído condenado país, porque há alternativa este caminho.

FAR_LEFT

RICARDO RODRIGUES

PS

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: tal como disse sr. secretário da justiça da modernização judiciária, josé magalhães, estamos tratar de uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ele disse isso no seu discurso, portanto é uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ora bem, questão é clara escusamos de estar aqui escondê-la ou deixar de esconder. que é claro é que ministério público, nos temos constitucionais, é uma magistratura que goza de autonomia é hierarquizada houve uma solicitação por parte da procuradoria-geral da república, sendo que ps o governo estão susceptíveis para proceder à alteração solicitada. vamos fazer maior excepção que se encontra no ordenamento jurídico? não, não vamos, vamos encontrar num paralelo da magistratura judicial aquilo que pode ser equiparável também para magistratura do ministério público. devo dizer, aliás, que partido socialista vê com bons olhos ideia levantada pelo sr. deputado antónio filipe para, com alguma pausa, discutirmos isso na especialidade, fim de podermos encontrar uma formulação que sirva regra essencial de todas as leis, que é abstracção a generalidade. portanto, temos de encontrar essa formulação, estou certo de que vamos encontrar. agora, meus caros srs. deputados, as questões têm de ser tratadas com clareza. pode assembleia da república dizer ou não, estar ou não favor de que uma comissão de serviço possa ser estendida, fundamentadamente, por mais algum tempo? essa é uma excepção que choca alguém? de facto, conhecemos regra, mas também sabemos que existem excepções, é neste domínio que nos encontramos, ou seja, no domínio de encontrarmos uma regra que, sendo excepção no panorama da administração, possa contribuir para que alguém que esteja trabalhar numa comissão de serviço possa acabar, em consonância com pedido a solicitação de uma entidade que é uma alta figura do estado. nesses termos, penso que, com consenso com que essas matérias devem ser tratadase não estamos tratar do estatuto do ministério público, haveremos de tratar dessa matéria mas noutra oportunidade —, encontraremos, naturalmente, penso eu, uma solução que seja consensual mas que também possa prover solicitações que tivemos de uma entidade que merece todo nosso respeito.

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tal como disse sr. secretário da justiça da modernização judiciária, josé magalhães, estamos tratar de uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ele disse isso no seu discurso, portanto é uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ora bem, questão é clara escusamos de estar aqui escondê-la ou deixar de esconder. que é claro é que ministério público, nos temos constitucionais, é uma magistratura que goza de autonomia é hierarquizada houve uma solicitação por parte da procuradoria-geral da república, sendo que ps o governo estão susceptíveis para proceder à alteração solicitada. vamos fazer maior excepção que se encontra no ordenamento jurídico? não, não vamos, vamos encontrar num paralelo da magistratura judicial aquilo que pode ser equiparável também para magistratura do ministério público. devo dizer, aliás, que partido socialista vê com bons olhos ideia levantada pelo sr. deputado antónio filipe para, com alguma pausa, discutirmos isso na especialidade, fim de podermos encontrar uma formulação que sirva regra essencial de todas as leis, que é abstracção a generalidade. portanto, temos de encontrar essa formulação, estou certo de que vamos encontrar. agora, meus caros srs. deputados, as questões têm de ser tratadas com clareza. pode assembleia da república dizer ou não, estar ou não favor de que uma comissão de serviço possa ser estendida, fundamentadamente, por mais algum tempo? essa é uma excepção que choca alguém? de facto, conhecemos regra, mas também sabemos que existem excepções, é neste domínio que nos encontramos, ou seja, no domínio de encontrarmos uma regra que, sendo excepção no panorama da administração, possa contribuir para que alguém que esteja trabalhar numa comissão de serviço possa acabar, em consonância com pedido a solicitação de uma entidade que é uma alta figura do estado. nesses termos, penso que, com consenso com que essas matérias devem ser tratadase não estamos tratar do estatuto do ministério público, haveremos de tratar dessa matéria mas noutra oportunidade —, encontraremos, naturalmente, penso eu, uma solução que seja consensual mas que também possa prover solicitações que tivemos de uma entidade que merece todo nosso respeito.

CENTER

HEITOR DE SOUSA

BE

sr. presidente, agradeço, em primeiro lugar, as perguntas muito pertinentes bem reveladoras, dos srs. deputados do psd do cds, relativamente ao seu passado à sua responsabilidade em matéria de transporte ferroviário agradeço também, claro, as perguntas formuladas pelo deputado bruno dias, que merecem uma resposta à parte. efetivamente, quer sr. deputado emídio guerreiro, quer sr. deputado hélder amaral não dizem uma única palavra sobre proposta que está em cima da mesa. fazem muitos floreados à volta da proposta, mas, na realidade, em relação ao que está efetivamente propostoao contrário, por exemplo, das perguntas feitas pelo deputado bruno dias, que foram bastante concretas em relação à proposta que está em cima da mesa —, quer sr. deputado emídio guerreiro, quer sr. deputado hélder amaral fazem uma espécie de exercício de estilo à volta do elefante no meio da sala, sem sequer se referirem essa mesma proposta. os srs. deputados têm, de facto, um grande peso na consciência. único exercício de planeamento que existiu durante vosso governo, peti(plano estratégico dos transportes infraestruturas), tinha, em relação ao transporte ferroviário, uma série de capítulos que não tinham uma única linha nem uma única ideia. todo ele estava virado para transporte ferroviário de mercadorias, todo ele estava virado para privatização do transporte ferroviário de mercadorias tudo que era transporte ferroviário de passageiros era para ser entregue privados. portanto, houve um desinvestimento deliberado quer na rede ferroviária, quer no material circulante ferroviário, por parte do governo psd/cds, que conduziu depois ao colapso do material circulante que assistimos nos últimos anos. sr. deputado emídio guerreiro, comprar uma carruagem, um comboio ou um metro de superfície é uma coisa que não se faz num stand. não existem stands onde se vá comprar comboios, que, após dar uma determinada entrada, fiquem ao serviço um mês depois. é preciso um planeamento estratégico, prazo, para que material circulante corresponda, efetivamente, um conjunto de investimentos na rede, de forma que quando rede estiver pronta haja lá comboios para pôr em cima, circular. por isso, sr. deputado emídio guerreiro, para terminar, não creio que possamos ser acusados de tentar «pôr carro à frente dos bois», porque esta proposta é para ser discutida mais amplamente possível, mais do que já foi. se, porventura, esta casa aprovasse esta proposta, na generalidade, ela teria necessariamente um caminho percorrer, nomeadamente de consulta ao conselho superior de obras públicas, de consulta todas as entidades que intervêm, direta ou indiretamente, nesta matéria. esse caminho estaria aberto partir do momento em que este documento de natureza estratégica fosse, eventualmente, aprovado nesta assembleia. da mesma maneira, sr. deputado hélder amaral, aquilo que sr. deputado diz, em relação à falta de coerência na defesa do transporte ferroviário, está completamente errado ou, então, sr. deputado hélder amaral teve uma «branca», na sua memória, porque, pura simplesmente, ignorou que nós, bloco de esquerda, defendemos, desde princípio desta legislatura, que este governo do partido socialista deveria rever petie incluir vertente do transporte de passageiros, vertente da modernização do material circulante a vertente da reabilitação de uma série de linhas de acessibilidades ferroviárias que deixaram de existir no país. por isso, sr. deputado hélder amaral, os amigos do petróleo podem estar perfeitamente descansados com sua intervenção, com argumento de que queremos tudo à grande de que somos demasiado amigos da ferrovia, porque aquilo que os senhores dizem sobre acordos políticas contra as alterações climáticas, sobre favorecer transporte ferroviário, não passa, com certeza, de uma mera quimera os senhores estão efetivamente preocupados com privado com modelo energético apoiado na exploração de recursos petrolíferos, que agride, todos os dias, nosso planeta. por último, sr. deputado bruno dias, as suas questões são bastante pertinentes. dir-lhe-ia apenas que um plano ferroviário, tal como um plano rodoviário nacional, tem também de incluir algum desenho das características técnicas da rede ferroviária que queremos construir. e, na rede ferroviária que queremos construir, há uma componente, que é da ligação às redes transeuropeias de transportes, nível de transportes coletivos ferroviários, que, gostemos ou não dela, tem características técnicas distintas das existentes em portugal que não podem ser ignoradas num projeto de inserção do plano nacional nessa rede transeuropeia de transportes. corredor atlântico tem um conjunto de características técnicas que constitui até uma condição do próprio financiamento comunitário para que se venha concretizar. que fazemos na proposta é integrar construção desse corredor atlântico da rede transeuropeia de transportes na primeira fase do plano ferroviário nacional defender uma continuidade desse corredor atlântico entre as três linhas que constituem, corredor internacional norte, corredor internacional sul o corredor do atlântico, em ferrovia. nesse âmbito, cabe, nosso ver, uma travessia ferroviária. porquê uma travessia ferroviária? porque, sr. deputado bruno dias, nós não podemos ignorar que psd o cds desencadearam primeira grande parceria público-privada, através da lusoponte, para construir ponte vasco da gama que, no contrato de concessão da ponte vasco da gama, que termina emtodo exclusivo de travessias rodoviárias está cometido à lusoponte. se fizermos uma ponte rodoferroviária estaremos cair num processo de litigância com lusoponte, que reclamará para si necessidade de construir tabuleiro rodoviário. é para evitar que essa litigância se faça, para retomar alguns dos bons exemplos de travessias fluviais que existem no mundo, muitas delas, exclusivamente ferroviárias, também para dar um sinal da importância do transporte ferroviário na luta contra as alterações climáticas que defendemos que essa travessia deve ser exclusivamente ferroviária.

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agradeço, em primeiro lugar, as perguntas muito pertinentes bem reveladoras, dos srs. deputados do psd do cds, relativamente ao seu passado à sua responsabilidade em matéria de transporte ferroviário agradeço também, claro, as perguntas formuladas pelo deputado bruno dias, que merecem uma resposta à parte. efetivamente, quer sr. deputado emídio guerreiro, quer sr. deputado hélder amaral não dizem uma única palavra sobre proposta que está em cima da mesa. fazem muitos floreados à volta da proposta, mas, na realidade, em relação ao que está efetivamente propostoao contrário, por exemplo, das perguntas feitas pelo deputado bruno dias, que foram bastante concretas em relação à proposta que está em cima da mesa —, quer sr. deputado emídio guerreiro, quer sr. deputado hélder amaral fazem uma espécie de exercício de estilo à volta do elefante no meio da sala, sem sequer se referirem essa mesma proposta. os srs. deputados têm, de facto, um grande peso na consciência. único exercício de planeamento que existiu durante vosso governo, peti(plano estratégico dos transportes infraestruturas), tinha, em relação ao transporte ferroviário, uma série de capítulos que não tinham uma única linha nem uma única ideia. todo ele estava virado para transporte ferroviário de mercadorias, todo ele estava virado para privatização do transporte ferroviário de mercadorias tudo que era transporte ferroviário de passageiros era para ser entregue privados. portanto, houve um desinvestimento deliberado quer na rede ferroviária, quer no material circulante ferroviário, por parte do governo psd/cds, que conduziu depois ao colapso do material circulante que assistimos nos últimos anos. sr. deputado emídio guerreiro, comprar uma carruagem, um comboio ou um metro de superfície é uma coisa que não se faz num stand. não existem stands onde se vá comprar comboios, que, após dar uma determinada entrada, fiquem ao serviço um mês depois. é preciso um planeamento estratégico, prazo, para que material circulante corresponda, efetivamente, um conjunto de investimentos na rede, de forma que quando rede estiver pronta haja lá comboios para pôr em cima, circular. por isso, sr. deputado emídio guerreiro, para terminar, não creio que possamos ser acusados de tentar «pôr carro à frente dos bois», porque esta proposta é para ser discutida mais amplamente possível, mais do que já foi. se, porventura, esta casa aprovasse esta proposta, na generalidade, ela teria necessariamente um caminho percorrer, nomeadamente de consulta ao conselho superior de obras públicas, de consulta todas as entidades que intervêm, direta ou indiretamente, nesta matéria. esse caminho estaria aberto partir do momento em que este documento de natureza estratégica fosse, eventualmente, aprovado nesta assembleia. da mesma maneira, sr. deputado hélder amaral, aquilo que sr. deputado diz, em relação à falta de coerência na defesa do transporte ferroviário, está completamente errado ou, então, sr. deputado hélder amaral teve uma «branca», na sua memória, porque, pura simplesmente, ignorou que nós, bloco de esquerda, defendemos, desde princípio desta legislatura, que este governo do partido socialista deveria rever petie incluir vertente do transporte de passageiros, vertente da modernização do material circulante a vertente da reabilitação de uma série de linhas de acessibilidades ferroviárias que deixaram de existir no país. por isso, sr. deputado hélder amaral, os amigos do petróleo podem estar perfeitamente descansados com sua intervenção, com argumento de que queremos tudo à grande de que somos demasiado amigos da ferrovia, porque aquilo que os senhores dizem sobre acordos políticas contra as alterações climáticas, sobre favorecer transporte ferroviário, não passa, com certeza, de uma mera quimera os senhores estão efetivamente preocupados com privado com modelo energético apoiado na exploração de recursos petrolíferos, que agride, todos os dias, nosso planeta. por último, sr. deputado bruno dias, as suas questões são bastante pertinentes. dir-lhe-ia apenas que um plano ferroviário, tal como um plano rodoviário nacional, tem também de incluir algum desenho das características técnicas da rede ferroviária que queremos construir. e, na rede ferroviária que queremos construir, há uma componente, que é da ligação às redes transeuropeias de transportes, nível de transportes coletivos ferroviários, que, gostemos ou não dela, tem características técnicas distintas das existentes em portugal que não podem ser ignoradas num projeto de inserção do plano nacional nessa rede transeuropeia de transportes. corredor atlântico tem um conjunto de características técnicas que constitui até uma condição do próprio financiamento comunitário para que se venha concretizar. que fazemos na proposta é integrar construção desse corredor atlântico da rede transeuropeia de transportes na primeira fase do plano ferroviário nacional defender uma continuidade desse corredor atlântico entre as três linhas que constituem, corredor internacional norte, corredor internacional sul o corredor do atlântico, em ferrovia. nesse âmbito, cabe, nosso ver, uma travessia ferroviária. porquê uma travessia ferroviária? porque, sr. deputado bruno dias, nós não podemos ignorar que psd o cds desencadearam primeira grande parceria público-privada, através da lusoponte, para construir ponte vasco da gama que, no contrato de concessão da ponte vasco da gama, que termina emtodo exclusivo de travessias rodoviárias está cometido à lusoponte. se fizermos uma ponte rodoferroviária estaremos cair num processo de litigância com lusoponte, que reclamará para si necessidade de construir tabuleiro rodoviário. é para evitar que essa litigância se faça, para retomar alguns dos bons exemplos de travessias fluviais que existem no mundo, muitas delas, exclusivamente ferroviárias, também para dar um sinal da importância do transporte ferroviário na luta contra as alterações climáticas que defendemos que essa travessia deve ser exclusivamente ferroviária.

LEFT

HÉLDER AMARAL

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: concordando em parte com as críticas feitas, nomeadamente, pelo orador que me antecedeu, gostaria de referir que este assunto merece da parte do governo não só uma promessa mas uma acção em concreto. no entanto, limitarei minha intervenção à matéria hoje em discussão, que é projecto de lei n.º /x, do partido social democrata, que parece merecer nosso aplauso, pelas matérias que introduz pelas inovações que quer trazer este sector. lembro que que está em causa é acertar relógio da história, tendo em conta que realidade do comércio mudou, nomeadamente no que toca às peças de metais preciosos e, concretamente, no que diz respeito à prata. é evidente que portugal tem uma longa boa tradição no sector do trabalho da prata não pela matériaprima em si mas pelo seu produto pelo trabalho incorporado. inclusivamente, decreto-lei n.ºprevia comercialização excepcional em quiosques turísticos ou de grande interesse turístico, buscando ressalvar potenciar para mercado externo excelente trabalho a qualidade da prata portuguesa. portanto, que este projecto de lei, no fundo, nos vem propor é que se faça também uma recuperação do mercado interno, permitindo que se possa vender produtos de prata em lojas de bijuteria de acessórios de roupa. gostava de referir que, no que diz respeito acessórios bijuterias, há hoje, de facto, alguns que têm marcas de referência, com prestígio com interesse. este é, pois, um sector que criou em si mesmo também marcas qualidade. por conseguinte, parece-nos razoável que se possa incentivar mercado interno, possibilitando mais postos de venda possibilitando acesso à prata. por outro lado, inverso pode também ser verdade, ou seja, as próprias ourivesarias poderem começar vender bijuterias acessórios de moda, porque algumas delas, como já referi, têm hoje marcas de prestígio. em suma, esta nova realidade merece relevância o nosso consentimento pela notoriedade pelo prestígio das marcas. de qualquer maneira, penso que é também razoável defender aqui interesse do consumidor, porque me parece que é esse grande interesse ser defendido, nomeadamente no que diz respeito ao direito à qualidade, direito à informação o direito à qualidade dos serviços prestados à informação do vendedor. por isso, manutenção das regras de licenciamento, da marcação legal o facto de dever existir um local individualizado para venda deste tipo de produtos, com clara indicação do que se está vender, parecemme medidas avisadas. gostaria, de facto, que pudéssemos estar hoje assistir à resposta à petição que entrou na assembleia da república, uma proposta que governo, pelos vistos, tem pronta mas não traz aqui, permitindo-nos olhar para este mercado dos metais preciosos, da contrastaria da prata como algo em que portugal tem uma longa tradição, nomeadamente na zona norte. inclusivamente, organiza-se no douro uma bienal da prata, que significa que há todo um mercado potencial que se vê prejudicado pela falta de acção do governo. sr. presidente:srs. deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º /xautoriza governo alterar estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de julho, código do imposto sobre valor acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.º -b/, de de dezembro, o regime do iva nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de dezembro, transpondo as directivas n.os //ce //ce, ambas do conselho, respectivamente, de de julho de de novembro depara apresentar proposta de lei, tem palavra sr. secretário de estado dos assuntos fiscais.

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concordando em parte com as críticas feitas, nomeadamente, pelo orador que me antecedeu, gostaria de referir que este assunto merece da parte do governo não só uma promessa mas uma acção em concreto. no entanto, limitarei minha intervenção à matéria hoje em discussão, que é projecto de lei n.º /x, do partido social democrata, que parece merecer nosso aplauso, pelas matérias que introduz pelas inovações que quer trazer este sector. lembro que que está em causa é acertar relógio da história, tendo em conta que realidade do comércio mudou, nomeadamente no que toca às peças de metais preciosos e, concretamente, no que diz respeito à prata. é evidente que portugal tem uma longa boa tradição no sector do trabalho da prata não pela matériaprima em si mas pelo seu produto pelo trabalho incorporado. inclusivamente, decreto-lei n.ºprevia comercialização excepcional em quiosques turísticos ou de grande interesse turístico, buscando ressalvar potenciar para mercado externo excelente trabalho a qualidade da prata portuguesa. portanto, que este projecto de lei, no fundo, nos vem propor é que se faça também uma recuperação do mercado interno, permitindo que se possa vender produtos de prata em lojas de bijuteria de acessórios de roupa. gostava de referir que, no que diz respeito acessórios bijuterias, há hoje, de facto, alguns que têm marcas de referência, com prestígio com interesse. este é, pois, um sector que criou em si mesmo também marcas qualidade. por conseguinte, parece-nos razoável que se possa incentivar mercado interno, possibilitando mais postos de venda possibilitando acesso à prata. por outro lado, inverso pode também ser verdade, ou seja, as próprias ourivesarias poderem começar vender bijuterias acessórios de moda, porque algumas delas, como já referi, têm hoje marcas de prestígio. em suma, esta nova realidade merece relevância o nosso consentimento pela notoriedade pelo prestígio das marcas. de qualquer maneira, penso que é também razoável defender aqui interesse do consumidor, porque me parece que é esse grande interesse ser defendido, nomeadamente no que diz respeito ao direito à qualidade, direito à informação o direito à qualidade dos serviços prestados à informação do vendedor. por isso, manutenção das regras de licenciamento, da marcação legal o facto de dever existir um local individualizado para venda deste tipo de produtos, com clara indicação do que se está vender, parecemme medidas avisadas. gostaria, de facto, que pudéssemos estar hoje assistir à resposta à petição que entrou na assembleia da república, uma proposta que governo, pelos vistos, tem pronta mas não traz aqui, permitindo-nos olhar para este mercado dos metais preciosos, da contrastaria da prata como algo em que portugal tem uma longa tradição, nomeadamente na zona norte. inclusivamente, organiza-se no douro uma bienal da prata, que significa que há todo um mercado potencial que se vê prejudicado pela falta de acção do governo. sr. presidente:srs. deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º /xautoriza governo alterar estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de julho, código do imposto sobre valor acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.º -b/, de de dezembro, o regime do iva nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de dezembro, transpondo as directivas n.os //ce //ce, ambas do conselho, respectivamente, de de julho de de novembro depara apresentar proposta de lei, tem palavra sr. secretário de estado dos assuntos fiscais.

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr. sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: os verdes consideram que os planos de ordenamento das áreas protegidas são instrumentos de gestão do território muitíssimo relevantes, porque estamos falar de áreas muito especiais, muito sensíveis, com um património natural muitíssimo relevante, por isso seu estatuto de classificação, visam também um objetivo que julgamos central, que é da gestão preventiva de riscos. são territórios, simultaneamente, muito apetecíveis, mas onde têm de estar estabelecidas regras que permitam preservação a valorização destes valores naturais. neste sentido, é conhecida publicamente posição de os verdes relativamente à nossa profunda preocupação discordância pelo facto de os planos de ordenamento das áreas protegidas deixarem de ser planos especiais de ordenamento do território serem reconduzidos para programas especiais de ordenamento do território, que significa, como já aqui foi, de resto, referido por outras bancadas, que deixam de vincular direta automaticamente os particulares. ora, na nossa perspetiva, esta não é uma boa solução para este planeamento esta gestão. lei de bases de ordenamento do território dos solos veio determinar que os planos de ordenamento das áreas protegidas têm de ser transpostos para os planos diretores municipais, como também já foi referido pela sr.ª secretária de estado, até de junho deprazo que já foi ultrapassado. tendo em conta que do facto de prazo ter sido ultrapassado decorrem consequências diretas negativas para as autarquias locais, designadamente, como também foi referido, rejeição de candidaturas fundos comunitários, assembleia da república não pode fechar os olhos esta realidade não pode ser conivente, evidentemente, com uma penalização desta natureza às autarquias. neste sentido, os verdes não vão obstaculizar aprovação desta proposta de lei do governo, no sentido de alargar este prazo de transposição atéagora, que os verdes gostariam de deixar marcado neste debate é que precisamos, de facto, de fazer uma reflexão profunda, muito profunda, sobre solução que está encontrada na lei de bases dos solos do ordenamento do território. portanto, digamos que esta aprovação cirúrgica deste ponto específico, do prazo que está estabelecido na lei, não nos deve inibir de avançar com processos legislativos com reflexões sérias consequentes na assembleia da república em relação à segurança que está ou não estabelecida na lei de bases dos solos do ordenamento do território em relação às áreas protegidas. termino, sr. presidente, dizendo seguinte: nossa prioridade de intervenção em matéria de áreas protegidas de conservação da natureza, sr.ª secretária de estado, é mesmo discussão dos meios humanos, técnicos financeiros para dar sustentabilidade estas áreas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria apenas dar nota de que, efetivamente, hoje situação é bastante diferente relativamente ao que acontecia há três anos. na verdade, partimos para este processo de transposição das normas dos planos especiais para os planos diretores municipais numa situação em que temos já um plano da orla costeira aprovado, temos dois planos da orla costeira em discussão pública, temos todos os outros quatro em processo avançado de elaboração, à exceção daquele que foi ultimamente decidido, no algarve, temos planos de áreas protegidas de albufeiras em elaboração. portanto, isto significa que situação é substancialmente diferente daquela que acontecia há três anos. ao mesmo tempo para tranquilizar esta assembleia, devo dizer que iniciámos já elaboração dos planos de gestão dos sítios da rede naturaos quais estavam há seis anos atrasados, designadamente em função dos compromissos internacionais que temos.

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os verdes consideram que os planos de ordenamento das áreas protegidas são instrumentos de gestão do território muitíssimo relevantes, porque estamos falar de áreas muito especiais, muito sensíveis, com um património natural muitíssimo relevante, por isso seu estatuto de classificação, visam também um objetivo que julgamos central, que é da gestão preventiva de riscos. são territórios, simultaneamente, muito apetecíveis, mas onde têm de estar estabelecidas regras que permitam preservação a valorização destes valores naturais. neste sentido, é conhecida publicamente posição de os verdes relativamente à nossa profunda preocupação discordância pelo facto de os planos de ordenamento das áreas protegidas deixarem de ser planos especiais de ordenamento do território serem reconduzidos para programas especiais de ordenamento do território, que significa, como já aqui foi, de resto, referido por outras bancadas, que deixam de vincular direta automaticamente os particulares. ora, na nossa perspetiva, esta não é uma boa solução para este planeamento esta gestão. lei de bases de ordenamento do território dos solos veio determinar que os planos de ordenamento das áreas protegidas têm de ser transpostos para os planos diretores municipais, como também já foi referido pela sr.ª secretária de estado, até de junho deprazo que já foi ultrapassado. tendo em conta que do facto de prazo ter sido ultrapassado decorrem consequências diretas negativas para as autarquias locais, designadamente, como também foi referido, rejeição de candidaturas fundos comunitários, assembleia da república não pode fechar os olhos esta realidade não pode ser conivente, evidentemente, com uma penalização desta natureza às autarquias. neste sentido, os verdes não vão obstaculizar aprovação desta proposta de lei do governo, no sentido de alargar este prazo de transposição atéagora, que os verdes gostariam de deixar marcado neste debate é que precisamos, de facto, de fazer uma reflexão profunda, muito profunda, sobre solução que está encontrada na lei de bases dos solos do ordenamento do território. portanto, digamos que esta aprovação cirúrgica deste ponto específico, do prazo que está estabelecido na lei, não nos deve inibir de avançar com processos legislativos com reflexões sérias consequentes na assembleia da república em relação à segurança que está ou não estabelecida na lei de bases dos solos do ordenamento do território em relação às áreas protegidas. termino, sr. presidente, dizendo seguinte: nossa prioridade de intervenção em matéria de áreas protegidas de conservação da natureza, sr.ª secretária de estado, é mesmo discussão dos meios humanos, técnicos financeiros para dar sustentabilidade estas áreas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria apenas dar nota de que, efetivamente, hoje situação é bastante diferente relativamente ao que acontecia há três anos. na verdade, partimos para este processo de transposição das normas dos planos especiais para os planos diretores municipais numa situação em que temos já um plano da orla costeira aprovado, temos dois planos da orla costeira em discussão pública, temos todos os outros quatro em processo avançado de elaboração, à exceção daquele que foi ultimamente decidido, no algarve, temos planos de áreas protegidas de albufeiras em elaboração. portanto, isto significa que situação é substancialmente diferente daquela que acontecia há três anos. ao mesmo tempo para tranquilizar esta assembleia, devo dizer que iniciámos já elaboração dos planos de gestão dos sítios da rede naturaos quais estavam há seis anos atrasados, designadamente em função dos compromissos internacionais que temos.

FAR_LEFT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds reconhece importância deste tema agradece ao partido socialista iniciativa que tomou em ter trazido este assunto plenário terlhe dado dignidade de ser aqui debatido. para além de reconhecermos sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de empresas, de empreendedores, de empresários. no entanto, gostaríamos de chamar atenção, para que fique claro, que os princípios da igualdade da não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como próprio partido socialista reconhece na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no artigo .º da constituição, que centra importância dessas matérias que consagra princípio da igualdade da não discriminação. consagra-o de forma global de forma abrangente, mas também consagra um conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente enunciativa, tem dá esses fatores relevo jurídico-constitucional. ao fazê-lo, distingue-os como categorias que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias suspeitas», como os srs. deputados muito bem sabem. dessas categorias não consta identidade de género. nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é evolução da sociedade. no entanto, no que respeita à igualdade de género aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração na sua defesa. gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do partido socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em portugal. não é rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. gostaria de deixar isso claro. as dúvidas que temos em relação esta iniciativa do partido socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação necessidade de garantir proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. gostaria de chamar atenção do partido socialistaa sr.ª deputada isabel moreira sabe melhor do que eupara facto de sua individualização no código penal na lei penal ter ver com princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável transvasável para outros ramos do nosso direito. termino já, sr. presidente. no entanto, acolhemos esta iniciativa com interesse que mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos iniciativa os direitos das pessoas às quais mesma se dirige.

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o cds reconhece importância deste tema agradece ao partido socialista iniciativa que tomou em ter trazido este assunto plenário terlhe dado dignidade de ser aqui debatido. para além de reconhecermos sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de empresas, de empreendedores, de empresários. no entanto, gostaríamos de chamar atenção, para que fique claro, que os princípios da igualdade da não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como próprio partido socialista reconhece na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no artigo .º da constituição, que centra importância dessas matérias que consagra princípio da igualdade da não discriminação. consagra-o de forma global de forma abrangente, mas também consagra um conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente enunciativa, tem dá esses fatores relevo jurídico-constitucional. ao fazê-lo, distingue-os como categorias que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias suspeitas», como os srs. deputados muito bem sabem. dessas categorias não consta identidade de género. nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é evolução da sociedade. no entanto, no que respeita à igualdade de género aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração na sua defesa. gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do partido socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em portugal. não é rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. gostaria de deixar isso claro. as dúvidas que temos em relação esta iniciativa do partido socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação necessidade de garantir proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. gostaria de chamar atenção do partido socialistaa sr.ª deputada isabel moreira sabe melhor do que eupara facto de sua individualização no código penal na lei penal ter ver com princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável transvasável para outros ramos do nosso direito. termino já, sr. presidente. no entanto, acolhemos esta iniciativa com interesse que mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos iniciativa os direitos das pessoas às quais mesma se dirige.

RIGHT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, presente proposta de lei aprova um regime de intercâmbio de dados de informações de natureza criminal, entre as autoridades judiciárias as forças os serviços de segurança dos estados-membros da união europeia. é assim garantido fornecimento destes dados via europol, interpol e/ou sirene as autoridades nacionais do local da aplicação da lei passam dar cumprimento ao regime de segredo de justiça, garantindo confidencialidade de todos os dados informações que revistam tal natureza, sujeitando os agentes que deles tomarem conhecimento esse mesmo sigilo profissional, ainda que após termo das suas funções. nomeadamente, mediante pedido ou espontaneamente nos casos em que haja razão para crer que os actos contribuam para detenção, prevenção investigação de crimes tão graves como associação criminosa, terrorismo, tráfico de seres humanos, tráfico de armas» e, enfim, outros já aqui elencados que por isso não vou referir. para tal, esta proposta atribuiu competência ao secretário-geral do sistema de segurança interna no sentido de garantir às autoridades de aplicação da lei acesso aos dados informações, de acordo com as suas necessidades competências, matéria que, é verdade, já está prevista na lei de segurança interna. atribui-se, também, à comissão nacional de protecção de dados competência para fiscalização do decurso normal do respeito pelos direitos, liberdades garantias, deste tipo de troca de informações. em suma, diria seguinte: esta proposta de lei prossegue objectivos importantes com os quais naturalmente cds está de acordo. uma sociedade cada vez mais global, uma sociedade sem fronteiras, com uma criminalidade transnacional cada vez mais complexa até num país em que criminalidade grave violenta aumentou quase %, torna-se necessário arranjar abordagens novas, de combate esta criminalidade transnacional, pelo que cooperação, troca, partilha, harmonização de procedimentos informações, entre todas as forças serviços de segurança a autoridade judiciária dos estados-membros da união europeia, são positivas. só que, estando de acordo com esta proposta, algumas dúvidas, muitas até, na concretização da transposição da decisão-quadro merecem, nosso ver, algum reparo. desde logo, uma razão procedimental: tratando-se da troca de informações de dados relativamente à criminalidade grave, que esperar da colaboração de um país em que ministério da justiça altera modo de preenchimento dos locais do crime tão pouco secretário-geral, aquele que vai controlar esta partilha de informação, consegue fornecer dados este parlamento sobre os locais onde se verifica criminalidade grave violenta, como se previa no relatório anual de segurança interna? isto porqueimagine-se!o ministério da justiça a polícia judiciária só conhecemdos locais dos crimes ocorridos emcomo imaginar este tipo de troca de cooperação aquilo que pensarão os serviços congéneres internacionais europeus do facto de estarem cooperar, partilhar a trocar informação com um serviço que emdos casos de crimes graves violentos nem tão pouco conhece local onde foram cometidos?!… quer dizer, é no mínimo uma razão procedimental, mas que nos parece de maior importância. por outro lado, como já disse aqui sr. deputado relatora quem saúdo, aliás, pelo relatório que fez da .ª comissão —, também nos parece duvidoso que ministério público, quem compete, como todos sabem, constitucionalmente exercício da acção penal a sua direcção, não figure, ao menos de uma forma explícita, entre as autoridades portuguesas, competentes para efeito de cooperação, nos termos da presente lei. isso parece-nos tanto mais estranho quanto se atribuem novas competências quer ao sr. secretáriogeral do sistema de segurança interna quer à comissão nacional de protecção de dados (cnpd), sobre matéria sensível, sem que se acautele ou confiram meios concretos para fiscalização. seria, portanto, de maior cuidado que ficasse clarao que também vamos aferir na discussão na especialidadea participação, no processo, do ministério público não sua quase substituição pelo eurojust, pois manda bom senso, sentido de oportunidade e, até, de responsabilidade que nenhumas dúvidas se afigurem nesta matéria. em suma para terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, cds está, como sempre esteve, desde primeira hora, disposto combater criminalidade grave violenta a ter soluções para tal. denunciou sozinho que hoje país sabe. propôs sozinho que país percebe, mas que «politicamente correcto» vigente quase nunca permite. por isso, temos especial autoridade para dizer: coordenação, cooperação harmonização de procedimentos troca de informação entre as forças serviços de segurança nacionais europeias, de acordo; no entanto, de uma forma constitucionalmente admissível que não concentre quando devia coordenar não interfira quando devia, sobretudo simplesmente, harmonizar. estaremos atentos vigilantes, em sede de discussão na especialidade, na .ª comissão.

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esta proposta de lei prossegue objectivos importantes com os quais naturalmente cds está de acordo. uma sociedade cada vez mais global, uma sociedade sem fronteiras, com uma criminalidade transnacional cada vez mais complexa até num país em que criminalidade grave violenta aumentou quase %, torna-se necessário arranjar abordagens novas, de combate esta criminalidade transnacional, pelo que cooperação, troca, partilha, harmonização de procedimentos informações, entre todas as forças serviços de segurança a autoridade judiciária dos estados-membros da união europeia, são positivas. só que, estando de acordo com esta proposta, algumas dúvidas, muitas até, na concretização da transposição da decisão-quadro merecem, nosso ver, algum reparo. desde logo, uma razão procedimental: tratando-se da troca de informações de dados relativamente à criminalidade grave, que esperar da colaboração de um país em que ministério da justiça altera modo de preenchimento dos locais do crime tão pouco secretário-geral, aquele que vai controlar esta partilha de informação, consegue fornecer dados este parlamento sobre os locais onde se verifica criminalidade grave violenta, como se previa no relatório anual de segurança interna? isto porqueimagine-se!o ministério da justiça a polícia judiciária só conhecemdos locais dos crimes ocorridos emcomo imaginar este tipo de troca de cooperação aquilo que pensarão os serviços congéneres internacionais europeus do facto de estarem cooperar, partilhar a trocar informação com um serviço que emdos casos de crimes graves violentos nem tão pouco conhece local onde foram cometidos?!… quer dizer, é no mínimo uma razão procedimental, mas que nos parece de maior importância. por outro lado, como já disse aqui sr. deputado relatora quem saúdo, aliás, pelo relatório que fez da .ª comissão —, também nos parece duvidoso que ministério público, quem compete, como todos sabem, constitucionalmente exercício da acção penal a sua direcção, não figure, ao menos de uma forma explícita, entre as autoridades portuguesas, competentes para efeito de cooperação, nos termos da presente lei. isso parece-nos tanto mais estranho quanto se atribuem novas competências quer ao sr. secretáriogeral do sistema de segurança interna quer à comissão nacional de protecção de dados (cnpd), sobre matéria sensível, sem que se acautele ou confiram meios concretos para fiscalização. seria, portanto, de maior cuidado que ficasse clarao que também vamos aferir na discussão na especialidadea participação, no processo, do ministério público não sua quase substituição pelo eurojust, pois manda bom senso, sentido de oportunidade e, até, de responsabilidade que nenhumas dúvidas se afigurem nesta matéria. em suma para terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, cds está, como sempre esteve, desde primeira hora, disposto combater criminalidade grave violenta a ter soluções para tal. denunciou sozinho que hoje país sabe. propôs sozinho que país percebe, mas que «politicamente correcto» vigente quase nunca permite. por isso, temos especial autoridade para dizer: coordenação, cooperação harmonização de procedimentos troca de informação entre as forças serviços de segurança nacionais europeias, de acordo; no entanto, de uma forma constitucionalmente admissível que não concentre quando devia coordenar não interfira quando devia, sobretudo simplesmente, harmonizar. estaremos atentos vigilantes, em sede de discussão na especialidade, na .ª comissão.

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

essa política de educação tinha muitas características, vou sublinhar algumas, das quais os verdes se distanciam profundamente. uma delas era justamente fragilização da escola pública para dar lugar à escola privada. vêm sempre com essa conversa de que os outros têm receio da escola privada, têm preconceitos em relação à escola privada, quando os senhores é que têm um profundo preconceito relativamente à escola pública. fizeram muito, navegaram muito na legislatura passada para fragilizar descredibilizar escola pública, justamente para substituir pela oferta privada, que é absolutamente lamentável. por outro lado, demonstraram um profundíssimo desrespeito pelos professores. bastará, porventura, dizer que fizeram maior despedimento de professores de que há memória numa única legislatura. não demonstraram nenhum respeito pelos professores e, nessa lógica, aquilo que procuraram fazer, por exemplo, foi aumentar número de alunos por turma, fragilizando as condições de aprendizagem nas turmas e, claro, indo ao encontro daquele que era vosso objetivo, que era de despedir professores. aos alunos ofereciam quê? «estudem lá durante ano depois submetam-se um exame. o exame é que vai ditar grande parte da vossa nota». esta era oferta pedagógica que davam aos alunos ficaram muito chateados quando os exames acabaram. mas acabaram bem, srs. deputados, porque, de facto, os senhores não têm noção do que avaliação contínua pode fazer na formação de um estudante na sua formação mais integral. ora bem, é esta visão, de que dei alguns exemplos, profundamente retrógrada que psd nos traz submete à apreciação no seu projeto de lei. esta visão profundamente retrógrada acarreta quê? ideia de que esta coisa de mandar nas escolas não é para todos, é para um diretor, manda-chuva, todo-poderoso da escola, que manda os outros obedecem. é esta lógica absolutamente retrógrada que psd quer fomentar. órgãos colegiais, participados por todos, na comunidade escolar?! não, isso é uma coisa que psd acha que não tem sentido absolutamente nenhum, não tem eficácia absolutamente nenhuma, porque aquilo que interessa é haver um manda-chuva, um diretor na escola, que tem agrega todos os poderes. ora, sr.as srs. deputados, se isso é uma lógica democrática, desculpem mas os senhores não têm os pés bem assentes na terra. isso é tudo aquilo que nega uma gestão democrática na escola e, evidentemente, os verdes contestam tudo isso, porque somos absolutamente favor de órgãos colegiais. sr. deputado amadeu soares albergaria, no início do debate, estive até com devida atenção, foi questionado por um conjunto de grupos parlamentares sobre algumas questões muito concretas. curiosamente, sr. deputado respondeu com generalidades não respondeu às questões concretas. mas não se preocupe, porque esta bancada até tem alguma compreensão em relação à estratégia que adotou na sua resposta, por uma razão muito simples: senhor não podia defender indefensável! é que senhor não ia chegar aqui dizer assim: «olhe, nós não temos respeito absolutamente nenhum pelos professores não queremos os alunos participar». não podia assumi-lo publicamente, mas, na verdade verdadinha, é isso que os senhores pensam interiorizam. por exemplo, por que carga de água é que os senhores, no vosso projeto de lei, se lembraram de que os representantes dos pais não podem ser professores?! se os pais confiarem nesses pais, que, por acaso, são professores, por que é que são os senhores dizer «não, os senhores, porque são professores, não podem representar os pais, pese embora sejam pais de crianças da escola»?! isto tem alguma lógica, sr. deputado?! isto não cabe na cabeça de ninguém! que é que os senhores têm contra os professores? são pais! são pais de alunos das escolas! não tem lógica absolutamente nenhuma! são pais de alunos das escolas, não são menos do que os outros! se os pais confiarem nesses pais?! não é sr. deputado que vai decidir por quem os pais são representados no conselho geral, ou é?! pelos vistos, quer ser! lá está, vossa lógica de democracia não tem lógica absolutamente nenhuma! vou mesmo terminar, sr. presidente. relativamente aos alunos, pergunta que faço é esta: os alunos não fazem parte da comunidade escolar? ó sr. deputado, fazem ou não fazem?! qual é receio de pôr os alunos numa lógica participativa, interventiva, cívica, na escola?! não! assusta-vos profundamente! mesmo para terminar, sr. presidente, só espero uma coisa, sr. deputado amadeu soares albergaria, que é de que este projeto mereça hoje um rotundo chumbo por parte da assembleia da república, bem da democracia da gestão democrática das escolas.

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o senhor não podia defender indefensável! é que senhor não ia chegar aqui dizer assim: «olhe, nós não temos respeito absolutamente nenhum pelos professores não queremos os alunos participar». não podia assumi-lo publicamente, mas, na verdade verdadinha, é isso que os senhores pensam interiorizam. por exemplo, por que carga de água é que os senhores, no vosso projeto de lei, se lembraram de que os representantes dos pais não podem ser professores?! se os pais confiarem nesses pais, que, por acaso, são professores, por que é que são os senhores dizer «não, os senhores, porque são professores, não podem representar os pais, pese embora sejam pais de crianças da escola»?! isto tem alguma lógica, sr. deputado?! isto não cabe na cabeça de ninguém! que é que os senhores têm contra os professores? são pais! são pais de alunos das escolas! não tem lógica absolutamente nenhuma! são pais de alunos das escolas, não são menos do que os outros! se os pais confiarem nesses pais?! não é sr. deputado que vai decidir por quem os pais são representados no conselho geral, ou é?! pelos vistos, quer ser! lá está, vossa lógica de democracia não tem lógica absolutamente nenhuma! vou mesmo terminar, sr. presidente. relativamente aos alunos, pergunta que faço é esta: os alunos não fazem parte da comunidade escolar? ó sr. deputado, fazem ou não fazem?! qual é receio de pôr os alunos numa lógica participativa, interventiva, cívica, na escola?! não! assusta-vos profundamente! mesmo para terminar, sr. presidente, só espero uma coisa, sr. deputado amadeu soares albergaria, que é de que este projeto mereça hoje um rotundo chumbo por parte da assembleia da república, bem da democracia da gestão democrática das escolas.

FAR_LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: sr.ª deputada helena terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza. não espere por isso e, desde já, por várias razões. em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está ocorrer aqui, hoje, porque cds assim exigiu. explico-lhe porquê. na primeira proposta apresentada pelo governo regulamentação era feita através de decreto regulamentar. foi através de uma proposta de alteração do cdsentão, sim, aprovada, depois de várias pessoas, como, por exemplo, procurador-geral da república, chamarem atenção para issoque vv. ex.as aceitaram que estivesse hoje, aqui, em discussão uma proposta de lei, não um «secreto» decreto regulamentar tratar de matéria tão sensível quanto esta. entendamo-nos: estamos aqui criar as condições de acesso uma plataforma de dados em relação as todas as forças serviços de segurança. trata-se, evidentemente, de uma questão sensível. para que fique claro, sr. secretário de estado adjunto da administração interna, no que respeita mais coordenação, mais cooperação, maior partilha entre as forças serviços de segurança os órgãos de polícia criminal, conta com todo apoio desta bancada. sempre contou, não é de hoje. não é só por estarmos perto de eleições que falamos em matéria de segurança, como mais daqui pouco veremos. sr. secretário de estado, que está na proposta é previsão de uma base de dados, de uma plataforma, que cria um registo do historial das consultas como forma de controlo. mas em matéria tão sensível parecenos muito pouco controlo ser feito garantido apenas pela comissão nacional de protecção de dados. já agora, sr. secretário de estado, queria fazer-lhe uma pergunta, apesar de não ter tempo para responder. gostaria de saber se tem conhecimento do número de inspectores da comissão nacional de protecção de dados. é que são três, sr. secretário de estado. são três para todas as competências, mais estas, em matéria de direitos, liberdades garantias muito importantes muito sensíveis. já agora, também gostaria de saber se governo o partido socialista estão ou não disponíveis para aceitarem uma proposta do cds. para que não fiquem dúvidas, uma matéria destas, que colide com direitos, liberdades garantias, deve ser objecto, no mínimo, de uma comissão de fiscalização da assembleia da república ou, no mínimo dos mínimos, de um relatório anual ser discutido aqui. estão vv. ex.as disponíveis para alterarem proposta de lei nesse sentido? sim ou não? em relação este tipo de dados, quero ainda dizer-lhe que já percebemos que há um esvaziamento por parte dos comandosquer do comando-geral da psp, quer do comando-geral da gnr ou da polícia com isto termino, sr. presidente. se aquilo que se pretende é mais coordenação entre as forças de segurança, conta com cds; se aquilo que se pretende é, como parece, mais concentração, nomeadamente no governo, para isso não conta com cds, certamente. aplausos do cds-pp.

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sr.ª deputada helena terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza. não espere por isso e, desde já, por várias razões. em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está ocorrer aqui, hoje, porque cds assim exigiu. explico-lhe porquê. na primeira proposta apresentada pelo governo regulamentação era feita através de decreto regulamentar. foi através de uma proposta de alteração do cdsentão, sim, aprovada, depois de várias pessoas, como, por exemplo, procurador-geral da república, chamarem atenção para issoque vv. ex.as aceitaram que estivesse hoje, aqui, em discussão uma proposta de lei, não um «secreto» decreto regulamentar tratar de matéria tão sensível quanto esta. entendamo-nos: estamos aqui criar as condições de acesso uma plataforma de dados em relação as todas as forças serviços de segurança. trata-se, evidentemente, de uma questão sensível. para que fique claro, sr. secretário de estado adjunto da administração interna, no que respeita mais coordenação, mais cooperação, maior partilha entre as forças serviços de segurança os órgãos de polícia criminal, conta com todo apoio desta bancada. sempre contou, não é de hoje. não é só por estarmos perto de eleições que falamos em matéria de segurança, como mais daqui pouco veremos. sr. secretário de estado, que está na proposta é previsão de uma base de dados, de uma plataforma, que cria um registo do historial das consultas como forma de controlo. mas em matéria tão sensível parecenos muito pouco controlo ser feito garantido apenas pela comissão nacional de protecção de dados. já agora, sr. secretário de estado, queria fazer-lhe uma pergunta, apesar de não ter tempo para responder. gostaria de saber se tem conhecimento do número de inspectores da comissão nacional de protecção de dados. é que são três, sr. secretário de estado. são três para todas as competências, mais estas, em matéria de direitos, liberdades garantias muito importantes muito sensíveis. já agora, também gostaria de saber se governo o partido socialista estão ou não disponíveis para aceitarem uma proposta do cds. para que não fiquem dúvidas, uma matéria destas, que colide com direitos, liberdades garantias, deve ser objecto, no mínimo, de uma comissão de fiscalização da assembleia da república ou, no mínimo dos mínimos, de um relatório anual ser discutido aqui. estão vv. ex.as disponíveis para alterarem proposta de lei nesse sentido? sim ou não? em relação este tipo de dados, quero ainda dizer-lhe que já percebemos que há um esvaziamento por parte dos comandosquer do comando-geral da psp, quer do comando-geral da gnr ou da polícia com isto termino, sr. presidente. se aquilo que se pretende é mais coordenação entre as forças de segurança, conta com cds; se aquilo que se pretende é, como parece, mais concentração, nomeadamente no governo, para isso não conta com cds, certamente. aplausos do cds-pp.

RIGHT

ANDREIA NETO

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra da administração interna, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: num mandato tão exigente como este tem sido, em que foi necessário tomar um conjunto de medidas difíceis, mas necessárias, posso afirmar que este é, para mim, um momento especialmente gratificante. é hoje dia em que governo traz debate na assembleia da república concretização de um projeto, um projeto ambicioso meritório que vai no melhor sentido dos interesses dos anseios das associações humanitárias de bombeiros. se há instituições ou associações que nos devem merecer respeito admiração são garantidamente os corpos de bombeiros, enquanto agentes de proteção civil principais responsáveis pelo socorro proteção de pessoas bens que estão no terreno dias ao serviço das populações. e, aqui chegados, permitam-me dirigir um cumprimento todas as corporações de bombeiros um especial cumprimento às corporações dos bombeiros de santo tirso, com quem tive privilégio de partilhar, há dias, as cerimónias de evocação do dia do bombeiro no município. bem hajam pelo que fazem. sr.as srs. deputados, pela nobre missão que os bombeiros desenvolvem abnegadamente é justo este reconhecimento de todos, seja do governo, seja da assembleia da república, todos estes homens mulheres que diariamente, no terreno, servem com dedicação, com empenhamento com sacrifício pessoal bem-estar das populações. é justo reconhecimento a valorização que governo vem hoje aqui prestar à atividade dos corpos dos bombeiros às quais, naturalmente, psd se associa com enorme convicção. é notório visível que este diploma reforça claramente concretização de um modelo de financiamento, pautado por claros critérios com ambição assumida de obtenção de melhoria da capacidade operacional das associações humanitárias. ademais, também no bom sentido, reforçam-se as medidas de transparência de atribuição do financiamento público. ainda, não menos importante, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, contempla procedimentos de apoio financeiro que tornam mais previsível programável atividade a missão dos corpos de bombeiros. psd alimenta natural expetativa de que este diploma hoje apresentado, pelos méritos evidentes que encerra, irá recolher nesta câmara apoio generalizado. termino reforçando que psde saudando sr.a ministra da administração interna o sr. secretário de estado, quem digo que é sempre um gosto renovado reencontrar nesta casa que também foi suaapoia convictamente esta medida na certeza de que ela representa um claro benefício de valorização reconhecimento para as associações humanitárias. sr. presidente (miranda calha):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

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num mandato tão exigente como este tem sido, em que foi necessário tomar um conjunto de medidas difíceis, mas necessárias, posso afirmar que este é, para mim, um momento especialmente gratificante. é hoje dia em que governo traz debate na assembleia da república concretização de um projeto, um projeto ambicioso meritório que vai no melhor sentido dos interesses dos anseios das associações humanitárias de bombeiros. se há instituições ou associações que nos devem merecer respeito admiração são garantidamente os corpos de bombeiros, enquanto agentes de proteção civil principais responsáveis pelo socorro proteção de pessoas bens que estão no terreno dias ao serviço das populações. e, aqui chegados, permitam-me dirigir um cumprimento todas as corporações de bombeiros um especial cumprimento às corporações dos bombeiros de santo tirso, com quem tive privilégio de partilhar, há dias, as cerimónias de evocação do dia do bombeiro no município. bem hajam pelo que fazem. sr.as srs. deputados, pela nobre missão que os bombeiros desenvolvem abnegadamente é justo este reconhecimento de todos, seja do governo, seja da assembleia da república, todos estes homens mulheres que diariamente, no terreno, servem com dedicação, com empenhamento com sacrifício pessoal bem-estar das populações. é justo reconhecimento a valorização que governo vem hoje aqui prestar à atividade dos corpos dos bombeiros às quais, naturalmente, psd se associa com enorme convicção. é notório visível que este diploma reforça claramente concretização de um modelo de financiamento, pautado por claros critérios com ambição assumida de obtenção de melhoria da capacidade operacional das associações humanitárias. ademais, também no bom sentido, reforçam-se as medidas de transparência de atribuição do financiamento público. ainda, não menos importante, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, contempla procedimentos de apoio financeiro que tornam mais previsível programável atividade a missão dos corpos de bombeiros. psd alimenta natural expetativa de que este diploma hoje apresentado, pelos méritos evidentes que encerra, irá recolher nesta câmara apoio generalizado. termino reforçando que psde saudando sr.a ministra da administração interna o sr. secretário de estado, quem digo que é sempre um gosto renovado reencontrar nesta casa que também foi suaapoia convictamente esta medida na certeza de que ela representa um claro benefício de valorização reconhecimento para as associações humanitárias. sr. presidente (miranda calha):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: não somos contrários à existência de uma legislação que regule, de forma sistemática uniforme, regime das associações públicas profissionais. esta necessidade é, em nosso entender, óbvia, até para não permitir que tem sido prática legislativa este propósito, em que muitas ordens profissionais têm sido aprovadas quase ad hoc, ou seja, mais ou menos ao sabor da força que os grupos profissionais que as reivindicam têm. relembro ao partido socialista que, no debate que aqui ocorreu em de setembro propósito da criação da ordem dos psicólogos, foi afirmado que, no prazo de dias, estaríamos em condições de aprovar constituição da ordem dos psicólogos, que é uma reivindicação que existe, como bem sabe, há mais de anos. por outro lado, nessa altura, ps também se comprometeu apresentar, num prazo de dias, esta lei-quadro, que, sr. deputado vitalino canas, demorou meses!! por isso também não vale pena agora vir elogiar «eficácia» do partido socialista, porque foi este mesmo partido que prometeu esta lei-quadro no prazo de dias demorou exactamente, repito, meses!! portanto, não abonará muito favor do partido socialista esta exaltação agora de que «são os únicos»…! de qualquer maneira a propósito do projecto de lei n.º /x, primeiro aspecto que nos causa estranheza é facto de apenas se aplicar às instituições que se venham constituir no futuro. para justificar este princípio, defende-se que há que «não perturbar as associações já constituídas»… mas será, sr.as srs. deputados, que isto faz algum sentido?… como é referido, objectivo é uniformizar as regras respeitantes ordens profissionais. não faria sentido que tais regras se passassem aplicar todas as associações, sem qualquer excepção?! caso contrário, estaremos perante uma inaceitável discriminação: as associações já constituídas beneficiam de um estatuto próprio, que, na prática, foi definido casuisticamente por elas próprias; as associações que se venham constituir terão de guiar-se pelas regras gerais. quer dizer: gerais não, porque são regras apenas para as associações que quase chamaríamos de segunda geração!! além disso, este factor acresce um outro, porventura, na nossa opinião, mais importante. como é sabido, neste momento as associações constituídas são as que representam sectores profissionais com mais força na sociedade enquanto grupos profissionais. será este motivo que leva à não aplicação deste diploma essas associações? não é precisamente peso corporativo das mesmas o facto de não se querer interferir com fortes grupos de interesses que leva que não se lhe aplique este projecto de lei? como se diz no preâmbulo, «(…) em relação às associações que partir deste momento devam ser criadas importa evitar proliferação desregrada a banalização das mesmas, como simples meios de defesa promoção de interesses profissionais.» há que perguntar por que razão estas exigências não se aplicam às associações já constituídas. ou será que só as associações já constituídas têm um papel positivo que só as novas é que vão ser simples meios de defesa promoção de interesses profissionais? então, as já constituídas não são? parece-nos, portanto, que esta discriminação é inaceitável. de acordo com este projecto de lei, reafirmo que teríamos associações profissionais de primeira de segunda gerações, logo, menos fortes, porque ainda não alcançaram sua constituição como associação. isto irá passar-se, efectivamente, como sr. deputado acabou de referir, com ordem dos psicólogos, porque vai ver ser-lhe aplicado outro estatuto. se bem que há que preservar as relações estatutos já constituídos, não faria mais sentido prever um prazo de adaptação durante qual as associações já existentes se adaptariam este novo regime? por exemplo, lei-quadro dos institutos públicos, institutos aos quais estas entidades são por vezes equiparadas, não veio alterar também as regas para pessoas colectivas já há muito instituídas? por que razão não podem ou não devem as ordens profissionais, que são também pessoas colectivas de direito público, adaptar-se igualmente às novas regras? esta é pergunta que fica. um aspecto positivo deste projecto de lei é, de facto, criação da figura do provedor dos utentes, que está prevista no seu artigo .º na nossa opinião, este provedor deveria ser obrigatório a lei não deixa clara existência desta figura como obrigatória, pois diz que «pode existir provedor dos utentes». uma outra questão que queremos aqui colocar tem ver com facto de, durante estes meses, ter havido tempo para fazer audições com os grupos profissionais que neste momento estão reivindicar constituição de associações profissionais, bem como com outras organizações representantes desses profissionais, nomeadamente os sindicados. ora, isso não foi feito. esperamos que, em sede de especialidade, haja, de facto, essa grande discussão possamos afinar toda regulamentação para que saia uma leiquadro mais democrática possível que dê resposta todos os sectores que reivindicam ou têm ordens ou câmaras profissionais.

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não somos contrários à existência de uma legislação que regule, de forma sistemática uniforme, regime das associações públicas profissionais. esta necessidade é, em nosso entender, óbvia, até para não permitir que tem sido prática legislativa este propósito, em que muitas ordens profissionais têm sido aprovadas quase ad hoc, ou seja, mais ou menos ao sabor da força que os grupos profissionais que as reivindicam têm. relembro ao partido socialista que, no debate que aqui ocorreu em de setembro propósito da criação da ordem dos psicólogos, foi afirmado que, no prazo de dias, estaríamos em condições de aprovar constituição da ordem dos psicólogos, que é uma reivindicação que existe, como bem sabe, há mais de anos. por outro lado, nessa altura, ps também se comprometeu apresentar, num prazo de dias, esta lei-quadro, que, sr. deputado vitalino canas, demorou meses!! por isso também não vale pena agora vir elogiar «eficácia» do partido socialista, porque foi este mesmo partido que prometeu esta lei-quadro no prazo de dias demorou exactamente, repito, meses!! portanto, não abonará muito favor do partido socialista esta exaltação agora de que «são os únicos»…! de qualquer maneira a propósito do projecto de lei n.º /x, primeiro aspecto que nos causa estranheza é facto de apenas se aplicar às instituições que se venham constituir no futuro. para justificar este princípio, defende-se que há que «não perturbar as associações já constituídas»… mas será, sr.as srs. deputados, que isto faz algum sentido?… como é referido, objectivo é uniformizar as regras respeitantes ordens profissionais. não faria sentido que tais regras se passassem aplicar todas as associações, sem qualquer excepção?! caso contrário, estaremos perante uma inaceitável discriminação: as associações já constituídas beneficiam de um estatuto próprio, que, na prática, foi definido casuisticamente por elas próprias; as associações que se venham constituir terão de guiar-se pelas regras gerais. quer dizer: gerais não, porque são regras apenas para as associações que quase chamaríamos de segunda geração!! além disso, este factor acresce um outro, porventura, na nossa opinião, mais importante. como é sabido, neste momento as associações constituídas são as que representam sectores profissionais com mais força na sociedade enquanto grupos profissionais. será este motivo que leva à não aplicação deste diploma essas associações? não é precisamente peso corporativo das mesmas o facto de não se querer interferir com fortes grupos de interesses que leva que não se lhe aplique este projecto de lei? como se diz no preâmbulo, «(…) em relação às associações que partir deste momento devam ser criadas importa evitar proliferação desregrada a banalização das mesmas, como simples meios de defesa promoção de interesses profissionais.» há que perguntar por que razão estas exigências não se aplicam às associações já constituídas. ou será que só as associações já constituídas têm um papel positivo que só as novas é que vão ser simples meios de defesa promoção de interesses profissionais? então, as já constituídas não são? parece-nos, portanto, que esta discriminação é inaceitável. de acordo com este projecto de lei, reafirmo que teríamos associações profissionais de primeira de segunda gerações, logo, menos fortes, porque ainda não alcançaram sua constituição como associação. isto irá passar-se, efectivamente, como sr. deputado acabou de referir, com ordem dos psicólogos, porque vai ver ser-lhe aplicado outro estatuto. se bem que há que preservar as relações estatutos já constituídos, não faria mais sentido prever um prazo de adaptação durante qual as associações já existentes se adaptariam este novo regime? por exemplo, lei-quadro dos institutos públicos, institutos aos quais estas entidades são por vezes equiparadas, não veio alterar também as regas para pessoas colectivas já há muito instituídas? por que razão não podem ou não devem as ordens profissionais, que são também pessoas colectivas de direito público, adaptar-se igualmente às novas regras? esta é pergunta que fica. um aspecto positivo deste projecto de lei é, de facto, criação da figura do provedor dos utentes, que está prevista no seu artigo .º na nossa opinião, este provedor deveria ser obrigatório a lei não deixa clara existência desta figura como obrigatória, pois diz que «pode existir provedor dos utentes». uma outra questão que queremos aqui colocar tem ver com facto de, durante estes meses, ter havido tempo para fazer audições com os grupos profissionais que neste momento estão reivindicar constituição de associações profissionais, bem como com outras organizações representantes desses profissionais, nomeadamente os sindicados. ora, isso não foi feito. esperamos que, em sede de especialidade, haja, de facto, essa grande discussão possamos afinar toda regulamentação para que saia uma leiquadro mais democrática possível que dê resposta todos os sectores que reivindicam ou têm ordens ou câmaras profissionais.

LEFT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista traz hoje para discussão uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar controlo a prevenção das incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos agentes dirigentes dos nossos serviços de informações. como primeira nota, gostaria de dizer que este projeto de lei vem, de certa forma, ao encontro da posição assumida pelo conselho de fiscalização do sistema de informação da república portuguesa, que, num parecer dechama atenção para «eventual utilidade de se poder vir criar um impedimento legal temporário para dirigentes funcionários com especiais responsabilidades». nesta perspetiva, os verdes também consideram que confiança dos cidadãos nas nossas instituições, mas também necessidade de reforçar sua eficiência credibilidade, assumem uma natureza prioritária, porquanto representam valores fundamentais que é necessário proteger, sobretudo ao nível da arquitetura legislativa que lhe dá corpo. entendemos, assim, que é de toda oportunidade proceder uma clarificação do regime jurídico dos serviços de informações, que passe, por um lado, por reforçar controlo a prevenção de incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos seus membros e, por outro lado, pelo reforço da intervenção parlamentar. aliás, propósito da intervenção parlamentar nos serviços de fiscalização, como já tivemos oportunidade de referir, sem pretender desvalorizar iniciativa em discussão, os verdes consideram que solução mais adequada, solução mais desejável a mais democrática seria de envolver própria assembleia da república na fiscalização direta dos serviços de informações. para nós, é uma questão absolutamente essencial consagrar efetiva direta fiscalização dos serviços de informações para nível parlamentar. bem sabemos que não é essa proposta do partido socialista, que, aliás, nesta matéria se limita permitir um escrutínio parlamentar mais reforçado no momento da designação dos membros dos serviços de informações, que representa, de qualquer forma, um avançoainda que tímido, diga-seno escrutínio parlamentar no que diz respeito à atividade dos serviços com audição prévia obrigatória dos futuros diretores dos serviços de informações. todavia, isto não pode querer dizer que não se continuem procurar formas de fiscalização democrática do funcionamento dos serviços de informação da república portuguesa, porque para os verdes esta assembleia não pode, nem deve, demitir-se do exercício dessa importante função para democracia, que é sua fiscalização.

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o partido socialista traz hoje para discussão uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar controlo a prevenção das incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos agentes dirigentes dos nossos serviços de informações. como primeira nota, gostaria de dizer que este projeto de lei vem, de certa forma, ao encontro da posição assumida pelo conselho de fiscalização do sistema de informação da república portuguesa, que, num parecer dechama atenção para «eventual utilidade de se poder vir criar um impedimento legal temporário para dirigentes funcionários com especiais responsabilidades». nesta perspetiva, os verdes também consideram que confiança dos cidadãos nas nossas instituições, mas também necessidade de reforçar sua eficiência credibilidade, assumem uma natureza prioritária, porquanto representam valores fundamentais que é necessário proteger, sobretudo ao nível da arquitetura legislativa que lhe dá corpo. entendemos, assim, que é de toda oportunidade proceder uma clarificação do regime jurídico dos serviços de informações, que passe, por um lado, por reforçar controlo a prevenção de incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos seus membros e, por outro lado, pelo reforço da intervenção parlamentar. aliás, propósito da intervenção parlamentar nos serviços de fiscalização, como já tivemos oportunidade de referir, sem pretender desvalorizar iniciativa em discussão, os verdes consideram que solução mais adequada, solução mais desejável a mais democrática seria de envolver própria assembleia da república na fiscalização direta dos serviços de informações. para nós, é uma questão absolutamente essencial consagrar efetiva direta fiscalização dos serviços de informações para nível parlamentar. bem sabemos que não é essa proposta do partido socialista, que, aliás, nesta matéria se limita permitir um escrutínio parlamentar mais reforçado no momento da designação dos membros dos serviços de informações, que representa, de qualquer forma, um avançoainda que tímido, diga-seno escrutínio parlamentar no que diz respeito à atividade dos serviços com audição prévia obrigatória dos futuros diretores dos serviços de informações. todavia, isto não pode querer dizer que não se continuem procurar formas de fiscalização democrática do funcionamento dos serviços de informação da república portuguesa, porque para os verdes esta assembleia não pode, nem deve, demitir-se do exercício dessa importante função para democracia, que é sua fiscalização.

FAR_LEFT

HERMÍNIO LOUREIRO

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da juventude do desporto, sr.as srs. deputados: todos somos poucos para combater dopagem no desporto. felizmente que portugal continua na vanguarda, ou seja, estamos na primeira linha no combate ao doping. mas não podemos dar tréguas à batota não podemos dar trégua aos batoteiros. nossa tolerância terá de ser sempre «tolerância zero». estamos no bom caminho no que diz respeito à criminalização de um conjunto de novas situações ao agravamento de algumas sanções agora proposto. mas este diploma não pode ser encarado como um ponto de chegada. temos de estar permanentemente em alerta para os avanços, pois os batoteiros estão sempre procurar forma de contornar legislação que está em vigor. esses avanços correm mais depressa do que legislação. portugal tem hoje outras responsabilidades. conforme sr. secretário de estado da juventude do desporto acabou de dizer, portugal tem participado activamente, desdena conferência mundial contra dopagem, tendo aí sido subscrita, em nome de portugal, declaração de copenhaga. tive eu muito prazer em representar país nessa mesma altura. importa realçar que eliminação do doping no desporto também depende em muito da harmonização legislativa que essa harmonização tem de ser permanente na cooperação que tem de existir nível nacional a nível mundial. não podemos pactuar com um combate duas velocidades. não podemos admitir que existam competições ou países que sejam permissivos em relação ao doping, ou seja, que sejam um paraíso para doping. sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: felizmente, temos em portugal um laboratório acreditado pelas instâncias internacionais, temos recursos humanos respeitados pelas organizações internacionais, temos pessoas da nossa administração pública desempenhar funções de enorme relevância internacional. mas não podemos parar esta luta, onde temos responsabilidade de preservar saúde dos atletas, verdade desportiva o princípio do jogo limpo. devemos criar condições para aumentar os controlos realizados fora de competição apostar decididamente na formação numa prevenção cada vez mais eficaz. na escola, devemos incentivar os jovens ao jogo limpo, com campanhas de alerta esclarecimento para malefício do uso de substâncias dopantes. portugal tem de continuar na linha da frente. compete ao governo, à assembleia da república aos agentes desportivos não darem tréguas aos batoteiros. estamos cumprir nossa missão. psd esteve no passado, está no presente estará no futuro totalmente disponível empenhado na luta contra dopagem.

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todos somos poucos para combater dopagem no desporto. felizmente que portugal continua na vanguarda, ou seja, estamos na primeira linha no combate ao doping. mas não podemos dar tréguas à batota não podemos dar trégua aos batoteiros. nossa tolerância terá de ser sempre «tolerância zero». estamos no bom caminho no que diz respeito à criminalização de um conjunto de novas situações ao agravamento de algumas sanções agora proposto. mas este diploma não pode ser encarado como um ponto de chegada. temos de estar permanentemente em alerta para os avanços, pois os batoteiros estão sempre procurar forma de contornar legislação que está em vigor. esses avanços correm mais depressa do que legislação. portugal tem hoje outras responsabilidades. conforme sr. secretário de estado da juventude do desporto acabou de dizer, portugal tem participado activamente, desdena conferência mundial contra dopagem, tendo aí sido subscrita, em nome de portugal, declaração de copenhaga. tive eu muito prazer em representar país nessa mesma altura. importa realçar que eliminação do doping no desporto também depende em muito da harmonização legislativa que essa harmonização tem de ser permanente na cooperação que tem de existir nível nacional a nível mundial. não podemos pactuar com um combate duas velocidades. não podemos admitir que existam competições ou países que sejam permissivos em relação ao doping, ou seja, que sejam um paraíso para doping. sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: felizmente, temos em portugal um laboratório acreditado pelas instâncias internacionais, temos recursos humanos respeitados pelas organizações internacionais, temos pessoas da nossa administração pública desempenhar funções de enorme relevância internacional. mas não podemos parar esta luta, onde temos responsabilidade de preservar saúde dos atletas, verdade desportiva o princípio do jogo limpo. devemos criar condições para aumentar os controlos realizados fora de competição apostar decididamente na formação numa prevenção cada vez mais eficaz. na escola, devemos incentivar os jovens ao jogo limpo, com campanhas de alerta esclarecimento para malefício do uso de substâncias dopantes. portugal tem de continuar na linha da frente. compete ao governo, à assembleia da república aos agentes desportivos não darem tréguas aos batoteiros. estamos cumprir nossa missão. psd esteve no passado, está no presente estará no futuro totalmente disponível empenhado na luta contra dopagem.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes intervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite consulta identificação de suspeitos de crime. primeira nota que queremos deixar é esta: consideramos que este instrumento constitui uma ajuda ao combate à criminalidadeeste é aspeto central. hoje, naturalmente, identificação dos suspeitos de crime poderá ser facilitada por via da criação desta base de dados e, nesse sentido, é uma ajuda ao combate à criminalidade, que não poderíamos deixar de referir. diploma trata, depois, de questões que consideramos essenciais: quem acede, como acede quais os mecanismos de controlo que estão definidos na lei, bem como universo dos suspeitos cuja amostra é recolhida. estando, naturalmente, disponíveis para, numa discussão em sede de especialidade, debater esse mesmo universo, verdade é que mais importante, na nossa opinião, são os mecanismos de controlo os meios de controlo judicial que estão consagrados na proposta de lei, qual, nesse sentido, nos remete para alguma salvaguarda dos dados dos cidadãos. remete também proposta de lei para aplicação da legislação nacional de proteção de dados confere à comissão nacional de proteção de dados possibilidade de fiscalização da própria base de dados, que é um aspeto de garante. poderemos discutir em outra sede, que não esta, se comissão nacional de proteção de dados tem, hoje, os recursos humanos para acudir às múltiplas exigências que lhe são colocadas, mas esta possibilidade está consagrada objetivamente no diploma, isso satisfaz-nos. trata também proposta de lei das questões do sigilo do tratamento sigiloso da informação por parte de quem consulta estabelece algo que, para nós, é um princípio favorável merece nossa simpatia, isto é, estabelece polícia judiciária como ponto único de contacto, que naturalmente nos satisfaz. terminamos, pois, esta intervenção com este registo satisfatório relativamente à proposta de lei, sr.ª ministra. sr. presidente (josé manuel pureza):para encerrar debate, tem palavra sr.ª ministra da justiça.

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a presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes intervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite consulta identificação de suspeitos de crime. primeira nota que queremos deixar é esta: consideramos que este instrumento constitui uma ajuda ao combate à criminalidadeeste é aspeto central. hoje, naturalmente, identificação dos suspeitos de crime poderá ser facilitada por via da criação desta base de dados e, nesse sentido, é uma ajuda ao combate à criminalidade, que não poderíamos deixar de referir. diploma trata, depois, de questões que consideramos essenciais: quem acede, como acede quais os mecanismos de controlo que estão definidos na lei, bem como universo dos suspeitos cuja amostra é recolhida. estando, naturalmente, disponíveis para, numa discussão em sede de especialidade, debater esse mesmo universo, verdade é que mais importante, na nossa opinião, são os mecanismos de controlo os meios de controlo judicial que estão consagrados na proposta de lei, qual, nesse sentido, nos remete para alguma salvaguarda dos dados dos cidadãos. remete também proposta de lei para aplicação da legislação nacional de proteção de dados confere à comissão nacional de proteção de dados possibilidade de fiscalização da própria base de dados, que é um aspeto de garante. poderemos discutir em outra sede, que não esta, se comissão nacional de proteção de dados tem, hoje, os recursos humanos para acudir às múltiplas exigências que lhe são colocadas, mas esta possibilidade está consagrada objetivamente no diploma, isso satisfaz-nos. trata também proposta de lei das questões do sigilo do tratamento sigiloso da informação por parte de quem consulta estabelece algo que, para nós, é um princípio favorável merece nossa simpatia, isto é, estabelece polícia judiciária como ponto único de contacto, que naturalmente nos satisfaz. terminamos, pois, esta intervenção com este registo satisfatório relativamente à proposta de lei, sr.ª ministra. sr. presidente (josé manuel pureza):para encerrar debate, tem palavra sr.ª ministra da justiça.

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: emo edifício do hospital de arroios, em lisboa, foi vendido privados pormilhões de euros. minutos depois, como se alguém tivesse encontrado ninho das galinhas dos ovos de ouro, foi revendido no mesmo notário pelo dobro, por cerca de milhões de euros. em apenas duas semanas, uma decisão administrativa da câmara municipal de gondomar conseguiu inimaginável: quadruplicou de milhão para milhões de euros valor da quinta do ambrósio, em gondomar. pasme-se: foi uma decisão administrativa que conseguiu este milagre, não foi encontrada nenhuma árvore das patacas. em aveiro, terreno das piscinas, detido pela câmara municipal, foi vendido, numa noite de sexta-feira, pormilhões de euros e, horas depois, na madrugada de sábado, foi revendido pormilhões de euros, por cerca do dobro. com certeza, alguém terá encontrado na água das piscinas petróleo para ter havido tamanha valorização. percebemos, então, nestes exemplos, que são alguns entre centenas no país, que significam as mais-valias urbanísticas como uma decisão administrativauma mera alteração administrativa, por exemplo num plano diretor municipal (pdm) ou em qualquer plano de pormenorpode valorizar enormemente terreno com isso criar mais-valias que privados, muitas vezes, adquirem através de especulação. isso, para nós, não é aceitável. bloco de esquerda traz este plenário um projeto de lei que diz que não aceita que haja espaço para especulação que muitas vezes seja através da corrupção que os privados têm acesso estas mais-valias que decorrem de atos públicos, de atos administrativos públicos. por isso, é preciso cativar para erário público criação de mais-valias decorrentes desses atos administrativos. esta é uma proposta em relação à qual bloco de esquerda persiste, nesta assembleia, curiosamente até há cada vez mais vozes defendê-la. vou citar uma entrevista que sr.ª ministra da agricultura, do mar, do ambiente do ordenamento do território deu recentemente. quando questionada sobre as mais-valias urbanísticas disse: «acabar com as mais-valias, acabar com aquilo que é especulação em torno da transformação do uso do solo, acabar com as mais-valias que não serão mais privadas». é exatamente esse desafio que trazemos esperamos que, desta vez, pelo menos desta vez, os deputados da maioria tenham lido esta entrevista da sr.ª ministra.

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emo edifício do hospital de arroios, em lisboa, foi vendido privados pormilhões de euros. minutos depois, como se alguém tivesse encontrado ninho das galinhas dos ovos de ouro, foi revendido no mesmo notário pelo dobro, por cerca de milhões de euros. em apenas duas semanas, uma decisão administrativa da câmara municipal de gondomar conseguiu inimaginável: quadruplicou de milhão para milhões de euros valor da quinta do ambrósio, em gondomar. pasme-se: foi uma decisão administrativa que conseguiu este milagre, não foi encontrada nenhuma árvore das patacas. em aveiro, terreno das piscinas, detido pela câmara municipal, foi vendido, numa noite de sexta-feira, pormilhões de euros e, horas depois, na madrugada de sábado, foi revendido pormilhões de euros, por cerca do dobro. com certeza, alguém terá encontrado na água das piscinas petróleo para ter havido tamanha valorização. percebemos, então, nestes exemplos, que são alguns entre centenas no país, que significam as mais-valias urbanísticas como uma decisão administrativauma mera alteração administrativa, por exemplo num plano diretor municipal (pdm) ou em qualquer plano de pormenorpode valorizar enormemente terreno com isso criar mais-valias que privados, muitas vezes, adquirem através de especulação. isso, para nós, não é aceitável. bloco de esquerda traz este plenário um projeto de lei que diz que não aceita que haja espaço para especulação que muitas vezes seja através da corrupção que os privados têm acesso estas mais-valias que decorrem de atos públicos, de atos administrativos públicos. por isso, é preciso cativar para erário público criação de mais-valias decorrentes desses atos administrativos. esta é uma proposta em relação à qual bloco de esquerda persiste, nesta assembleia, curiosamente até há cada vez mais vozes defendê-la. vou citar uma entrevista que sr.ª ministra da agricultura, do mar, do ambiente do ordenamento do território deu recentemente. quando questionada sobre as mais-valias urbanísticas disse: «acabar com as mais-valias, acabar com aquilo que é especulação em torno da transformação do uso do solo, acabar com as mais-valias que não serão mais privadas». é exatamente esse desafio que trazemos esperamos que, desta vez, pelo menos desta vez, os deputados da maioria tenham lido esta entrevista da sr.ª ministra.

LEFT

JOÃO PAULO CORREIA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvir direita intervir neste debate dá-nos logo sensação de que há um sentimento de culpa do lado do cds do psd em relação às medidas de governação até ao impacto negativo que tiveram em matéria de arrendamento. srs. deputados, grande causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas chama-se «lei cristas» há milhares milhares de inquilinos que não esquecem. não esquecem essa foi principal causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas. mais, srs. deputados, nós também não esquecemos que uma das primeiras medidas deste ciclo político, emfoi votar um projeto de lei para acabar com execução de penhoras de casas de morada de família por dívidas fiscais. lembramo-nos bem de que lado estiveram cds o psd: votaram contra esta medida! sr. deputado, se vontade do psd do cds-pp prevalecesse hoje, milhares milhares de famílias já tinham sido despejadas por dívidas fiscais. tal não aconteceu porque houve uma maioria de esquerda liderada pelo partido socialista que impediu. da mesma forma, não deixámos de fazer um caminho de proteção dos inquilinos, respeitando, obviamente, equilíbrio que tem de existir no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. foi assim que aprovámos lei de bases da habitação à esquerda. se dúvidas houvesse sobre lado em que foi aprovada lei de bases da habitação bastaria lembrar de que lado esteve direita: psd o cds-pp estiveram contra ela! portanto, devemos ter orgulho no grande avanço que foi, em matéria de habitação de proteção dos inquilinos do mercado de arrendamento, lei de bases do arrendamento, bem como as grandes alterações ao regime de arrendamento urbano, criação de um sistema de injunção em matéria de arrendamento, para equilibrar com balcão nacional do arrendamento, que já está implementado, porque decorre da lei de bases da habitação. obviamente que aprovámos à esquerda, bem como todo um conjunto de medidas de proteção dos inquilinos. sr.ª deputada do bloco de esquerda srs. deputados do pcp, hoje, se não existissem essas medidas que decorrem da lei de bases da habitação, aprovadas na alteração ao novo regime do arrendamento urbano pela esquerda, milhares milhares de inquilinos teriam sido despejados não estariam ainda na sua habitação. por isso, caminho é seguir este conjunto de medidas esta política para que haja sempre um equilíbrio no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. isso está dar-se com maior reforço de sempre da política pública de habitação, que portugal nunca seguiu até hoje, deve-se ao impulso da esquerda liderada pelo partido socialista.

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ouvir direita intervir neste debate dá-nos logo sensação de que há um sentimento de culpa do lado do cds do psd em relação às medidas de governação até ao impacto negativo que tiveram em matéria de arrendamento. srs. deputados, grande causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas chama-se «lei cristas» há milhares milhares de inquilinos que não esquecem. não esquecem essa foi principal causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas. mais, srs. deputados, nós também não esquecemos que uma das primeiras medidas deste ciclo político, emfoi votar um projeto de lei para acabar com execução de penhoras de casas de morada de família por dívidas fiscais. lembramo-nos bem de que lado estiveram cds o psd: votaram contra esta medida! sr. deputado, se vontade do psd do cds-pp prevalecesse hoje, milhares milhares de famílias já tinham sido despejadas por dívidas fiscais. tal não aconteceu porque houve uma maioria de esquerda liderada pelo partido socialista que impediu. da mesma forma, não deixámos de fazer um caminho de proteção dos inquilinos, respeitando, obviamente, equilíbrio que tem de existir no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. foi assim que aprovámos lei de bases da habitação à esquerda. se dúvidas houvesse sobre lado em que foi aprovada lei de bases da habitação bastaria lembrar de que lado esteve direita: psd o cds-pp estiveram contra ela! portanto, devemos ter orgulho no grande avanço que foi, em matéria de habitação de proteção dos inquilinos do mercado de arrendamento, lei de bases do arrendamento, bem como as grandes alterações ao regime de arrendamento urbano, criação de um sistema de injunção em matéria de arrendamento, para equilibrar com balcão nacional do arrendamento, que já está implementado, porque decorre da lei de bases da habitação. obviamente que aprovámos à esquerda, bem como todo um conjunto de medidas de proteção dos inquilinos. sr.ª deputada do bloco de esquerda srs. deputados do pcp, hoje, se não existissem essas medidas que decorrem da lei de bases da habitação, aprovadas na alteração ao novo regime do arrendamento urbano pela esquerda, milhares milhares de inquilinos teriam sido despejados não estariam ainda na sua habitação. por isso, caminho é seguir este conjunto de medidas esta política para que haja sempre um equilíbrio no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. isso está dar-se com maior reforço de sempre da política pública de habitação, que portugal nunca seguiu até hoje, deve-se ao impulso da esquerda liderada pelo partido socialista.

CENTER

DUARTE CORDEIRO

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, caras deputadas caros deputados: grupo parlamentar do ps quer felicitar governo pela proposta de lei da iniciativa «licenciamento zero» pelo projecto de decreto-lei que acompanha. quando lemos esta proposta primeira coisa que nos vem à cabeça é perguntar como é possível, de alguma forma, funcionar com tanta burocracia nas áreas que este diploma se dirige. segundo pensamento que nos vem à cabeça é perguntar como é que isto ainda não funcionava desta forma em portugal. pelos vistos, no parlamento não é este primeiro pensamento que surge na cabeça dos meus colegas deputados. é, antes, «vamos com calma»; «sim, mas vamos com calma, com prudência»; «sim, mas esqueceram-se disto»; «sim, mas ainda falta aquilo»…! da parte do grupo parlamentar do ps, pensamento que nos surge em primeiro lugar é felicitar governo pela ideia. como é óbvio, esta ideia, à semelhança de outras ideias do programa simplexempresa na hora, simplificação do regime de exercício da actividade industrial, nascer cidadão, segurança social directa —, vem facilitar vida aos cidadãos às empresas, vem desburocratizar os processos administrativos, vem simplificar ou modernizar relacionamento da administração com os cidadãos. portanto, um projecto que tem como objectivo reduzir encargos administrativos, nomeadamente através da eliminação de licenças, de vistorias ou de condicionamentos prévios, que visa desmaterializar processos administrativos e, no fundo, substituir acções procedimentos de licenciamento por acções de fiscalização posteriori, vem facilitar vida às pessoas, vem diminuir os custos de contexto e, por essa via, dinamizar actividade económica. para nós, independentemente das propostas, independentemente das melhorais que esta proposta de lei possa sofrer, é fundamental, acima de tudo, valorizar esta boa ideia o caminho que governo tem seguido em relação esta matéria. não há dúvida nenhuma de que estas pequenas grandes ideias são uma marca diferenciam atitude que governo tem tido no que respeita à relação do estado com os cidadãos, face outros partidos políticos que têm isso nas suas boas intenções mas que quando foram governo, infelizmente, não tiveram estas ideias. em relação concretamente alguns assuntose quando pensamos que é preciso um processo de licenciamento para colocar uma esplanada, uma floreira ou um horário num estabelecimento comercial… —, termino dizendo ao governo que, como é óbvio, são assuntos tão simples quanto estes que vêm, no nosso entender, reforçar credibilidade de alguém que está atento aos detalhes da vida das pessoas das empresas, que está, acima de tudo, facilitar relacionamento com estado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos pressa? é verdade que temos pressa, sim…! foi-nos aqui recomendada alguma cautela, mas, srs. deputados, levamos décadas de cautelas, que acrescentaram burocracia aos nossos procedimentos administrativos!… está na altura de inverter esse paradigma, de responsabilizar os promotores de libertar iniciativa económica de actos administrativos inúteis. depois, srs. deputados, disseram que concordam com os princípios que problema é modo de concretização. srs. deputados, quando convocamos vontade desta assembleia para simplificar esses procedimentos não é apenas, de facto, para convergirmos nos princípios; é também para sermos capazes de resistir às manifestações da burocracia, porque burocracia é avessa à mudança!! gostaria que os grupos parlamentares aqui representados não se transformassem em porta-vozes daqueles que resistem estas mudanças, porque estas mudanças exigem uma vontade política firme. depois, srs. deputadose essas resistências aparecem sob as mais diferentes formas —, temos considerar utilização do domínio público das autarquias locais. do que estamos falar, srs. deputados, é que hoje, para diferentes actividades económicas, burocracia é imensa. por exemplo, é hoje exigido um restaurante um procedimento autónomo de licenciamento para ter um tripé com ementa à porta!… é disso que estamos falar quando se fala da utilização do domínio público das autarquias locais esse licenciamento, em muitas das mais importantes autarquias locais, hoje exige procedimento que inclui necessidade de os promotores apresentarem fotomontagem do tripé onde está ementa do restaurante, que têm de apresentar… srs. deputados, por isso é que convoco não apenas convergência nos princípios, mas vossa disponibilidade para resistir àquilo que são as pressões daqueles que querem que tudo continue na mesma, ou que se adiem para as calendas as mudanças que os agentes económicos exigem da administração pública, do governo também desta assembleia da república. tranquilizo sr. deputado pedro filipe soares: as grandes superfícies comerciais estão expressamente excluídas desta iniciativa legislativa. há muitas actividades que aqui estão incluídas neste processo de «licenciamento zero», que são mais exigentes hoje do que muitas actividades industriais, designadamente as mais pequenas, de tipo de tipopara instalar uma floreira num estabelecimento ou num restaurante, hoje, procedimento de licenciamento é mais exigente do que para muitas operações urbanísticas ou para instalação de muitos estabelecimentos industriais. é isto que precisamos de conseguir enfrentar com inteira firmeza. sr. presidente, termino dizendo que que pretendemos é que os recursos da administração pública, central local, que hoje são desviados para uma burocracia inútil do ponto de vista da salvaguarda dos interesses públicos, possam ser transferidos para uma fiscalização mais efectiva. aí está, srs. deputados, nossa resposta propósito da questão dos recursos para uma fiscalização mais efectiva, igualmente com reforço das sançõesdas sanções em sede de coimas das sanções acessóriase também com atribuição aos municípios de novos poderes de intervenção no terreno, de modo garantir uma efectiva reposição da situação anterior, onde se verifique que actividade económica avançou com desrespeito das regras pré-fixadas pelo município. é necessário compensar os municípios garantir-lhes que dispõem efectivamente destes instrumentos de intervenção. creio que este diploma precisa de fazer seu caminho com celeridade que só uma vontade política firme partilhada poderá permitir, eu confio que esta assembleia da república poderá convergir com governo na aprovação desta proposta de lei.

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o grupo parlamentar do ps quer felicitar governo pela proposta de lei da iniciativa «licenciamento zero» pelo projecto de decreto-lei que acompanha. quando lemos esta proposta primeira coisa que nos vem à cabeça é perguntar como é possível, de alguma forma, funcionar com tanta burocracia nas áreas que este diploma se dirige. segundo pensamento que nos vem à cabeça é perguntar como é que isto ainda não funcionava desta forma em portugal. pelos vistos, no parlamento não é este primeiro pensamento que surge na cabeça dos meus colegas deputados. é, antes, «vamos com calma»; «sim, mas vamos com calma, com prudência»; «sim, mas esqueceram-se disto»; «sim, mas ainda falta aquilo»…! da parte do grupo parlamentar do ps, pensamento que nos surge em primeiro lugar é felicitar governo pela ideia. como é óbvio, esta ideia, à semelhança de outras ideias do programa simplexempresa na hora, simplificação do regime de exercício da actividade industrial, nascer cidadão, segurança social directa —, vem facilitar vida aos cidadãos às empresas, vem desburocratizar os processos administrativos, vem simplificar ou modernizar relacionamento da administração com os cidadãos. portanto, um projecto que tem como objectivo reduzir encargos administrativos, nomeadamente através da eliminação de licenças, de vistorias ou de condicionamentos prévios, que visa desmaterializar processos administrativos e, no fundo, substituir acções procedimentos de licenciamento por acções de fiscalização posteriori, vem facilitar vida às pessoas, vem diminuir os custos de contexto e, por essa via, dinamizar actividade económica. para nós, independentemente das propostas, independentemente das melhorais que esta proposta de lei possa sofrer, é fundamental, acima de tudo, valorizar esta boa ideia o caminho que governo tem seguido em relação esta matéria. não há dúvida nenhuma de que estas pequenas grandes ideias são uma marca diferenciam atitude que governo tem tido no que respeita à relação do estado com os cidadãos, face outros partidos políticos que têm isso nas suas boas intenções mas que quando foram governo, infelizmente, não tiveram estas ideias. em relação concretamente alguns assuntose quando pensamos que é preciso um processo de licenciamento para colocar uma esplanada, uma floreira ou um horário num estabelecimento comercial… —, termino dizendo ao governo que, como é óbvio, são assuntos tão simples quanto estes que vêm, no nosso entender, reforçar credibilidade de alguém que está atento aos detalhes da vida das pessoas das empresas, que está, acima de tudo, facilitar relacionamento com estado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos pressa? é verdade que temos pressa, sim…! foi-nos aqui recomendada alguma cautela, mas, srs. deputados, levamos décadas de cautelas, que acrescentaram burocracia aos nossos procedimentos administrativos!… está na altura de inverter esse paradigma, de responsabilizar os promotores de libertar iniciativa económica de actos administrativos inúteis. depois, srs. deputados, disseram que concordam com os princípios que problema é modo de concretização. srs. deputados, quando convocamos vontade desta assembleia para simplificar esses procedimentos não é apenas, de facto, para convergirmos nos princípios; é também para sermos capazes de resistir às manifestações da burocracia, porque burocracia é avessa à mudança!! gostaria que os grupos parlamentares aqui representados não se transformassem em porta-vozes daqueles que resistem estas mudanças, porque estas mudanças exigem uma vontade política firme. depois, srs. deputadose essas resistências aparecem sob as mais diferentes formas —, temos considerar utilização do domínio público das autarquias locais. do que estamos falar, srs. deputados, é que hoje, para diferentes actividades económicas, burocracia é imensa. por exemplo, é hoje exigido um restaurante um procedimento autónomo de licenciamento para ter um tripé com ementa à porta!… é disso que estamos falar quando se fala da utilização do domínio público das autarquias locais esse licenciamento, em muitas das mais importantes autarquias locais, hoje exige procedimento que inclui necessidade de os promotores apresentarem fotomontagem do tripé onde está ementa do restaurante, que têm de apresentar… srs. deputados, por isso é que convoco não apenas convergência nos princípios, mas vossa disponibilidade para resistir àquilo que são as pressões daqueles que querem que tudo continue na mesma, ou que se adiem para as calendas as mudanças que os agentes económicos exigem da administração pública, do governo também desta assembleia da república. tranquilizo sr. deputado pedro filipe soares: as grandes superfícies comerciais estão expressamente excluídas desta iniciativa legislativa. há muitas actividades que aqui estão incluídas neste processo de «licenciamento zero», que são mais exigentes hoje do que muitas actividades industriais, designadamente as mais pequenas, de tipo de tipopara instalar uma floreira num estabelecimento ou num restaurante, hoje, procedimento de licenciamento é mais exigente do que para muitas operações urbanísticas ou para instalação de muitos estabelecimentos industriais. é isto que precisamos de conseguir enfrentar com inteira firmeza. sr. presidente, termino dizendo que que pretendemos é que os recursos da administração pública, central local, que hoje são desviados para uma burocracia inútil do ponto de vista da salvaguarda dos interesses públicos, possam ser transferidos para uma fiscalização mais efectiva. aí está, srs. deputados, nossa resposta propósito da questão dos recursos para uma fiscalização mais efectiva, igualmente com reforço das sançõesdas sanções em sede de coimas das sanções acessóriase também com atribuição aos municípios de novos poderes de intervenção no terreno, de modo garantir uma efectiva reposição da situação anterior, onde se verifique que actividade económica avançou com desrespeito das regras pré-fixadas pelo município. é necessário compensar os municípios garantir-lhes que dispõem efectivamente destes instrumentos de intervenção. creio que este diploma precisa de fazer seu caminho com celeridade que só uma vontade política firme partilhada poderá permitir, eu confio que esta assembleia da república poderá convergir com governo na aprovação desta proposta de lei.

CENTER

CARLOS LOPES

PS

sr. presidente, srs. ministros dos assuntos parlamentares da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas, sr.as srs. deputados, valorização a salvaguarda dos espaços recursos florestais constituíram, desde sempre, uma das prioridades da política definida para ordenamento do territóriocomo, aliás, bem refere preâmbulo da proposta de lei de autorização legislativa que daqui pouco iremos votar. de facto, protecção a valorização da floresta têm sido um desígnio deste governo, havendo provas sobejas desse mesmo empenho. código florestal constitui mais uma etapa desse percurso com vista à sustentabilidade da nossa floresta, que se assume como principal recurso do nosso país. sector há muito que reclamava necessidade de actualizar regime legal de protecção desenvolvimento dos recursos florestais da utilização sustentável dos espaços silvestres, que agora é acolhido vertido neste código florestal. este código é, pois, mais do que um repositório de legislação avulsa, como alguns querem fazer crer. este diploma traz, de facto, inovação ao sector, e, concomitantemente, uma visão moderna daquilo que deve ser regulamentação da actividade florestal, sector que se revela fundamental na nossa economia. é, pois, sr. ministro, com este registo que gostaria que nos esclarecesse do alcance desta nova configuração que governo preconiza quais são os benefícios, na perspectiva do governo, relativamente às alterações agora introduzidas para floresta, para sector para sociedade portuguesa.

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srs. ministros dos assuntos parlamentares da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas, sr.as srs. deputados, valorização a salvaguarda dos espaços recursos florestais constituíram, desde sempre, uma das prioridades da política definida para ordenamento do territóriocomo, aliás, bem refere preâmbulo da proposta de lei de autorização legislativa que daqui pouco iremos votar. de facto, protecção a valorização da floresta têm sido um desígnio deste governo, havendo provas sobejas desse mesmo empenho. código florestal constitui mais uma etapa desse percurso com vista à sustentabilidade da nossa floresta, que se assume como principal recurso do nosso país. sector há muito que reclamava necessidade de actualizar regime legal de protecção desenvolvimento dos recursos florestais da utilização sustentável dos espaços silvestres, que agora é acolhido vertido neste código florestal. este código é, pois, mais do que um repositório de legislação avulsa, como alguns querem fazer crer. este diploma traz, de facto, inovação ao sector, e, concomitantemente, uma visão moderna daquilo que deve ser regulamentação da actividade florestal, sector que se revela fundamental na nossa economia. é, pois, sr. ministro, com este registo que gostaria que nos esclarecesse do alcance desta nova configuração que governo preconiza quais são os benefícios, na perspectiva do governo, relativamente às alterações agora introduzidas para floresta, para sector para sociedade portuguesa.

CENTER

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª deputada paula de deus, inscrevi-me para pedirlhe esclarecimentos porquanto estive ouvir com atenção devida intervenção de v. ex.ª fi-lo com gosto, mas também com alguma perplexidade. penso que importa à câmara perceber que é que, afinal, terá mudado. é caso para perguntar: um ano depois, que é que mudou? um ano depois de tantas dúvidas em relação ao projecto do cds, ouvimos agora tantas certezas, tantas loas, tantas odes esta proposta…! há um ano atrás, vv. ex.as diziam que não, que era inconstitucional, que não era apropriado, um ano, um longo ano depois, diz sr.ª deputada, em nome do partido socialista, que, afinal, sr. ministro da justiça vem propor uma legislação mais do que necessária essencial. felicitou, inclusivamente, sr. ministro e, nesse aspecto, também felicito. no entanto, sr.ª deputada, começa ser por demais evidente processo: cds propõe; ps rejeita, muitas vezes insultando-nos de securitários, demagógicos, inconstitucionais; cds insistee, neste caso, teve de insistir formalmente junto do sr. presidente da .ª comissão para agendar debate um ano depois de ser aqui discutido; e, quase que miraculosamente, passado três semanas, sr. ministro da justiça apresenta uma proposta que, em parte, coincide com que foi apresentado pelo cds!! portanto, sr.ª deputada, que é que mudou durante um ano, durante um longo ano? e, já agora, está ou não ps disposto disponível para votar favoravelmente projecto do cds, que até vem de encontro à proposta do ministro hoje tão elogiada por v. ex.ª, ao contrário de há um ano atrás? mudou sentido de voto!

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um ano depois, que é que mudou? um ano depois de tantas dúvidas em relação ao projecto do cds, ouvimos agora tantas certezas, tantas loas, tantas odes esta proposta…! há um ano atrás, vv. ex.as diziam que não, que era inconstitucional, que não era apropriado, um ano, um longo ano depois, diz sr.ª deputada, em nome do partido socialista, que, afinal, sr. ministro da justiça vem propor uma legislação mais do que necessária essencial. felicitou, inclusivamente, sr. ministro e, nesse aspecto, também felicito. no entanto, sr.ª deputada, começa ser por demais evidente processo: cds propõe; ps rejeita, muitas vezes insultando-nos de securitários, demagógicos, inconstitucionais; cds insistee, neste caso, teve de insistir formalmente junto do sr. presidente da .ª comissão para agendar debate um ano depois de ser aqui discutido; e, quase que miraculosamente, passado três semanas, sr. ministro da justiça apresenta uma proposta que, em parte, coincide com que foi apresentado pelo cds!! portanto, sr.ª deputada, que é que mudou durante um ano, durante um longo ano? e, já agora, está ou não ps disposto disponível para votar favoravelmente projecto do cds, que até vem de encontro à proposta do ministro hoje tão elogiada por v. ex.ª, ao contrário de há um ano atrás? mudou sentido de voto!

RIGHT

MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: debatemos hoje alteração aos procedimentos de recrutamento, selecção provimento nos cargos de direcção superior da administração pública. governo refere no seu programa que «o governo se compromete despartidarizar aparelho do estado a promover mérito no acesso aos cargos. neste âmbito, governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento selecção». disse praticou. confirma-se, assim, com apresentação da presente proposta de lei, que em tão pouco tempo se tornou uma marca deste governoo que promete cumpre. saudamos, por isso, governo pela apresentação desta iniciativa legislativa num espaço de tempo tão curto que visa, através da implementação de um novo modelo de recrutamento, selecção provimento para cargos de direcção superior, introduzir na administração pública valores como transparência a valorização do mérito em detrimento da partidarização dos cargos públicos, que governo do partido socialista tão bem soube aplicar. trata-se, portanto, de uma iniciativa legislativa que muda paradigma vigente na administração pública a torna mais independente, mais transparente mais dignificada perante os cidadãos. com este sistema independente de recrutamento selecção dos titulares de cargos de direcção superior, governo assegura efectivas condições de liberdade igualdade no acesso esses cargos, valoriza mérito a competência dos candidatos a transparência do processo. governo dá, assim, um passo significativo na despartidarização dos altos cargos da administração pública, contribuindo para que esta seja cada vez mais eficaz, eficiente isenta perante os cidadãos, independentemente do ou dos partidos que se encontrem no governo. com esta iniciativa, governo visa reforçar serviço público a democracia. modelo agora proposto aproxima-se dos modelos adoptados na maioria dos países europeus, onde escolha do dirigente superior se caracteriza pela separação entre entidade responsável pelo recrutamento selecção a entidade responsável pela escolha final. com este novo modelo de recrutamento, selecção provimento, governo inova ao introduzir um concurso aberto todos os cidadãos com ou sem vínculo à administração pública; criação de uma comissão de recrutamento selecção para administração pública, independente do governo, a quem compete desenvolver tramitação do procedimento concursal, desde publicação do aviso de abertura do concurso à constituição do júri que aplica os métodos de selecção; reforço das garantias de isenção transparência ao criar comissão de fiscalização, que tem como missão «o controlo da actividade da comissão de recrutamento selecção para administração pública», constituída por três personalidades de reconhecido mérito idoneidade, eleitas pela assembleia da república para um mandato de quatro anos. paralelamente, facilita-se escrutínio a avaliação, uma vez que, conjuntamente com abertura do concurso, deverá ser publicada carta de missão, elaborada pelo membro do governo que tutela serviço onde deverão estar inscritos todos os objectivos atingir no decurso da comissão de serviços devidamente quantificados calendarizados. assim se assume independência dos dirigentes superiores relativamente aos ciclos políticos. assim se assume uma maior estabilidade na administração pública com passagem da comissão de serviços de três para cinco anos. assim se torna escrutinável modo do exercício das funções. assim se melhora eficácia da administração pública se aprofunda regime democrático. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os desafios com que portugal se defronta são colossais, mas estamos conscientes que, com muito rigor transparência, poderemos voltar recuperar credibilidade a confiança dos nossos concidadãos. caminho faz-se caminhando e, em boa hora, governo, com coragem determinação, iniciou este processo. estamos certos de que todos os que desejam reclamam uma melhor administração pública mais livre, mais eficiente, mais transparente democrática que acompanhe os melhores modelos europeus não deixarão de apoiar presente proposta de lei.

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debatemos hoje alteração aos procedimentos de recrutamento, selecção provimento nos cargos de direcção superior da administração pública. governo refere no seu programa que «o governo se compromete despartidarizar aparelho do estado a promover mérito no acesso aos cargos. neste âmbito, governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento selecção». disse praticou. confirma-se, assim, com apresentação da presente proposta de lei, que em tão pouco tempo se tornou uma marca deste governoo que promete cumpre. saudamos, por isso, governo pela apresentação desta iniciativa legislativa num espaço de tempo tão curto que visa, através da implementação de um novo modelo de recrutamento, selecção provimento para cargos de direcção superior, introduzir na administração pública valores como transparência a valorização do mérito em detrimento da partidarização dos cargos públicos, que governo do partido socialista tão bem soube aplicar. trata-se, portanto, de uma iniciativa legislativa que muda paradigma vigente na administração pública a torna mais independente, mais transparente mais dignificada perante os cidadãos. com este sistema independente de recrutamento selecção dos titulares de cargos de direcção superior, governo assegura efectivas condições de liberdade igualdade no acesso esses cargos, valoriza mérito a competência dos candidatos a transparência do processo. governo dá, assim, um passo significativo na despartidarização dos altos cargos da administração pública, contribuindo para que esta seja cada vez mais eficaz, eficiente isenta perante os cidadãos, independentemente do ou dos partidos que se encontrem no governo. com esta iniciativa, governo visa reforçar serviço público a democracia. modelo agora proposto aproxima-se dos modelos adoptados na maioria dos países europeus, onde escolha do dirigente superior se caracteriza pela separação entre entidade responsável pelo recrutamento selecção a entidade responsável pela escolha final. com este novo modelo de recrutamento, selecção provimento, governo inova ao introduzir um concurso aberto todos os cidadãos com ou sem vínculo à administração pública; criação de uma comissão de recrutamento selecção para administração pública, independente do governo, a quem compete desenvolver tramitação do procedimento concursal, desde publicação do aviso de abertura do concurso à constituição do júri que aplica os métodos de selecção; reforço das garantias de isenção transparência ao criar comissão de fiscalização, que tem como missão «o controlo da actividade da comissão de recrutamento selecção para administração pública», constituída por três personalidades de reconhecido mérito idoneidade, eleitas pela assembleia da república para um mandato de quatro anos. paralelamente, facilita-se escrutínio a avaliação, uma vez que, conjuntamente com abertura do concurso, deverá ser publicada carta de missão, elaborada pelo membro do governo que tutela serviço onde deverão estar inscritos todos os objectivos atingir no decurso da comissão de serviços devidamente quantificados calendarizados. assim se assume independência dos dirigentes superiores relativamente aos ciclos políticos. assim se assume uma maior estabilidade na administração pública com passagem da comissão de serviços de três para cinco anos. assim se torna escrutinável modo do exercício das funções. assim se melhora eficácia da administração pública se aprofunda regime democrático. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os desafios com que portugal se defronta são colossais, mas estamos conscientes que, com muito rigor transparência, poderemos voltar recuperar credibilidade a confiança dos nossos concidadãos. caminho faz-se caminhando e, em boa hora, governo, com coragem determinação, iniciou este processo. estamos certos de que todos os que desejam reclamam uma melhor administração pública mais livre, mais eficiente, mais transparente democrática que acompanhe os melhores modelos europeus não deixarão de apoiar presente proposta de lei.

CENTER

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, estou ver que os deuses são mais férteis que os srs. deputados estimular as intervenções dos srs. deputados da bancada do partido socialista. temos, portanto, de agradecer ao sr. deputado carlos miranda ter-nos remetido para os percursos complexos dos mistérios do corpo da alma, que tanto animam bancada do partido socialista. muito obrigado por isso. relativamente à proposta de lei, é evidente que se tem de dizer que tempo de discussão foi demasiado curto que seria uma manifestação bastante adequada ao reconhecimento do intervalo tão curto de tempo que tivemos que bancada do partido socialista ou próprio governo propusessem que ela baixasse à comissão sem votação. seria mais apropriado para que aquilo que aconteceu de facto não fosse interpretado de uma forma tão negativa, como já aqui foi referido. parece-me que proposta de lei é devidamente equilibrada na salvaguarda na garantia da qualidade da segurança de processos altamente complexos muito delicados. também creio que proposta respeita, no essencial, princípios fundamentais da ética da bioética. é claro que há cuidado respeito pelos direitos humanos pela dignidade do ser humano da pessoa humana. creio que isso está devidamente acautelado na proposta. aquilo em que considero que proposta é menos clara menos bem conseguida diz respeito um problema também complicado que é, no fundo, hoje em dia, um risco grande destas problemáticas. de facto, proposta parece-me pouco rigorosa no combate ao que podíamos chamar de «fraude científica associada interesses comerciais». ou seja, hoje em dia, vendem-se, no balcão de qualquer farmácia, sonhos ilusões que não têm qualquer sustentação científica ou que, pelo menos, não têm ainda hoje qualquer sustentação científica. desse ponto de vista, procuraremos dar nosso contributo no debate na especialidade, porque penso que lei precisava de tornar mais claro que significa proibir actividades de carácter lucrativo em qualquer uma das fases deste procedimento de transplante de células tecidos. acho que princípio é correcto, mas sabemos, pela prática pela realidade, quantas vezes este princípio é tão facilmente violado. outra questão que também merecerá um estudo mais atento propostas da nossa parte diz respeito à possibilidade, que se compreende, de, em centros não autorizados, ser possível fazer recolha de células, desde que seja feita por profissionais que trabalhem em centros autorizados. ou seja, lei propõe, de alguma forma, princípio da sucursal para recolha de células tecidos. estou quase terminar, sr. presidente. compreendo as vantagens que isso tem em determinadas situações, mas também reconheço que é um perigo, porque, de certa forma, pode permitir funcionamento em sistema de sucursal, ou seja, quem não está devidamente autorizado pode arranjar uma forma de utilizar executar estas técnicas.

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estou ver que os deuses são mais férteis que os srs. deputados estimular as intervenções dos srs. deputados da bancada do partido socialista. temos, portanto, de agradecer ao sr. deputado carlos miranda ter-nos remetido para os percursos complexos dos mistérios do corpo da alma, que tanto animam bancada do partido socialista. muito obrigado por isso. relativamente à proposta de lei, é evidente que se tem de dizer que tempo de discussão foi demasiado curto que seria uma manifestação bastante adequada ao reconhecimento do intervalo tão curto de tempo que tivemos que bancada do partido socialista ou próprio governo propusessem que ela baixasse à comissão sem votação. seria mais apropriado para que aquilo que aconteceu de facto não fosse interpretado de uma forma tão negativa, como já aqui foi referido. parece-me que proposta de lei é devidamente equilibrada na salvaguarda na garantia da qualidade da segurança de processos altamente complexos muito delicados. também creio que proposta respeita, no essencial, princípios fundamentais da ética da bioética. é claro que há cuidado respeito pelos direitos humanos pela dignidade do ser humano da pessoa humana. creio que isso está devidamente acautelado na proposta. aquilo em que considero que proposta é menos clara menos bem conseguida diz respeito um problema também complicado que é, no fundo, hoje em dia, um risco grande destas problemáticas. de facto, proposta parece-me pouco rigorosa no combate ao que podíamos chamar de «fraude científica associada interesses comerciais». ou seja, hoje em dia, vendem-se, no balcão de qualquer farmácia, sonhos ilusões que não têm qualquer sustentação científica ou que, pelo menos, não têm ainda hoje qualquer sustentação científica. desse ponto de vista, procuraremos dar nosso contributo no debate na especialidade, porque penso que lei precisava de tornar mais claro que significa proibir actividades de carácter lucrativo em qualquer uma das fases deste procedimento de transplante de células tecidos. acho que princípio é correcto, mas sabemos, pela prática pela realidade, quantas vezes este princípio é tão facilmente violado. outra questão que também merecerá um estudo mais atento propostas da nossa parte diz respeito à possibilidade, que se compreende, de, em centros não autorizados, ser possível fazer recolha de células, desde que seja feita por profissionais que trabalhem em centros autorizados. ou seja, lei propõe, de alguma forma, princípio da sucursal para recolha de células tecidos. estou quase terminar, sr. presidente. compreendo as vantagens que isso tem em determinadas situações, mas também reconheço que é um perigo, porque, de certa forma, pode permitir funcionamento em sistema de sucursal, ou seja, quem não está devidamente autorizado pode arranjar uma forma de utilizar executar estas técnicas.

LEFT

PEDRO JESUS MARQUES

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: neste tempo que país atravessa, este é um debate sobre escolhas, sobre escolhas políticas. é um debate sobre escolha entre um modelo de favorecimento da concorrência fiscalque pode ser, inclusivamente, predatória que tem, aliás, enormes riscos, porque é muito fácil vizinho do lado ter mesmo comportamento favorecer também os mecanismos de concorrência, no fim só temos uma negativa, porque todos perdemos receita, porque todos tributámos menos rendimentos, neste caso rendimento de capitale escolha que se estava fazer na europa, que portugal, com este caminho da proposta que governo apresentou, parece abandonar, escolha da harmonização, nomeadamente na tributação de capital. esta é uma escolha também de favorecimento de tributação às grandes ou às pequenas empresasé claro que é, sr. secretário de estado! com proposta do partido socialista, podemos reduzir para metade taxa de irc das pequenas empresas. o custo orçamental da nossa proposta é muito inferior ao do governo, permitindo, por exemplo, cortar muito menos ou não cortar pensões de sobrevivência, só para lhe dar um exemplo. é uma escolha entre tributação de grandes empresas, que são as grandes pagadoras da taxa de %, as grandes pagadoras de irc, ou concentrar toda redução reduzir muito mais, com menos custo orçamental, só para as pequenas empresas. é uma escolha, ao fim ao cabo, entre baixar impostos para grandes empresas, sobretudo, cortar rendimentos, cortar pensões, partir dee ou €. sr. secretário de estado falou de um outro tempo de alteração de irc. quero falar-lhe da coincidência temporal de os senhores, ao mesmo tempo que esmagam procura cortando salários pensões, quererem cortar irc das grandes empresas em portugalessa é também uma escolha que fazem na proposta. mas, sr. secretário de estado, sr.ª ministra, srs. ministros, ps não se furta ao debate, não se furtará ao debate na especialidade. ps reconhece que maioria viabilizou, com abstenção, as nossas propostas para descerem à especialidade, para serem debatidas ao mesmo tempo desta. faremos mesmo, reciprocamente favoreceremos debate, mas queremos deixar claro desde já, de que lado estamos nestas escolhas. se esta fosse votação final o debate final deste projeto, votaríamos contra. nós não apoiamos redução da taxa máxima de irc! nós não apoiamos favorecimento dos esquemas de planeamento fiscal, como é participation exemption, como é regime de grupos económicos! nós não podemos apoiar, nestes moldes, estas propostas, mas favorecemos debate na especialidade. temos propostas que são, do nosso ponto de vista, as corretas para as pequenas médias empresasatéde lucro —, aí, sim, de redução para metade do valor desse irc, com menos custo orçamental, com menos custo de cortes de rendimentos de pensões; favorecemos nossa proposta relativamente ao reinvestimento de lucros, aos suprimentos; temos propostas concretas só dirigidas às pequenas empresas, às muito pequenas empresas. no tempo em que estamos, é uma diferença muito grande, em portugal, favorecer redução dos impostos das muito grandes empresas, como é feito na proposta do governo, ou favorecer liquidez, capitalização das pequenas empresas, que é aquilo que partido socialista escolhe pelo que vamos lutar no debate da especialidade. mas deixamos claro que se agora estivesse em causa votação final não podíamos fazer outra coisa senão votar contra. esperamos, pois, uma grande mudança desta proposta no debate da especialidade.

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neste tempo que país atravessa, este é um debate sobre escolhas, sobre escolhas políticas. é um debate sobre escolha entre um modelo de favorecimento da concorrência fiscalque pode ser, inclusivamente, predatória que tem, aliás, enormes riscos, porque é muito fácil vizinho do lado ter mesmo comportamento favorecer também os mecanismos de concorrência, no fim só temos uma negativa, porque todos perdemos receita, porque todos tributámos menos rendimentos, neste caso rendimento de capitale escolha que se estava fazer na europa, que portugal, com este caminho da proposta que governo apresentou, parece abandonar, escolha da harmonização, nomeadamente na tributação de capital. esta é uma escolha também de favorecimento de tributação às grandes ou às pequenas empresasé claro que é, sr. secretário de estado! com proposta do partido socialista, podemos reduzir para metade taxa de irc das pequenas empresas. o custo orçamental da nossa proposta é muito inferior ao do governo, permitindo, por exemplo, cortar muito menos ou não cortar pensões de sobrevivência, só para lhe dar um exemplo. é uma escolha entre tributação de grandes empresas, que são as grandes pagadoras da taxa de %, as grandes pagadoras de irc, ou concentrar toda redução reduzir muito mais, com menos custo orçamental, só para as pequenas empresas. é uma escolha, ao fim ao cabo, entre baixar impostos para grandes empresas, sobretudo, cortar rendimentos, cortar pensões, partir dee ou €. sr. secretário de estado falou de um outro tempo de alteração de irc. quero falar-lhe da coincidência temporal de os senhores, ao mesmo tempo que esmagam procura cortando salários pensões, quererem cortar irc das grandes empresas em portugalessa é também uma escolha que fazem na proposta. mas, sr. secretário de estado, sr.ª ministra, srs. ministros, ps não se furta ao debate, não se furtará ao debate na especialidade. ps reconhece que maioria viabilizou, com abstenção, as nossas propostas para descerem à especialidade, para serem debatidas ao mesmo tempo desta. faremos mesmo, reciprocamente favoreceremos debate, mas queremos deixar claro desde já, de que lado estamos nestas escolhas. se esta fosse votação final o debate final deste projeto, votaríamos contra. nós não apoiamos redução da taxa máxima de irc! nós não apoiamos favorecimento dos esquemas de planeamento fiscal, como é participation exemption, como é regime de grupos económicos! nós não podemos apoiar, nestes moldes, estas propostas, mas favorecemos debate na especialidade. temos propostas que são, do nosso ponto de vista, as corretas para as pequenas médias empresasatéde lucro —, aí, sim, de redução para metade do valor desse irc, com menos custo orçamental, com menos custo de cortes de rendimentos de pensões; favorecemos nossa proposta relativamente ao reinvestimento de lucros, aos suprimentos; temos propostas concretas só dirigidas às pequenas empresas, às muito pequenas empresas. no tempo em que estamos, é uma diferença muito grande, em portugal, favorecer redução dos impostos das muito grandes empresas, como é feito na proposta do governo, ou favorecer liquidez, capitalização das pequenas empresas, que é aquilo que partido socialista escolhe pelo que vamos lutar no debate da especialidade. mas deixamos claro que se agora estivesse em causa votação final não podíamos fazer outra coisa senão votar contra. esperamos, pois, uma grande mudança desta proposta no debate da especialidade.

CENTER

AFONSO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este é um dos momentos da vida de todos nós que gostaríamos que não existisse. vivemos um tempo de circunstâncias verdadeiramente excecionais. travamos uma guerra contra um inimigo que atua de forma silenciosa que nos pode atacar todos, sem tréguas. na verdade, humanidade foi atacada por um inimigo que põe à prova nossa capacidade de agirmos por antecipação de atuarmos sem hesitações. vivemos um momento muito grave, vivemos um momento de exceção! que está hoje em causa é defender vida de todos essa é prioridade. as medidas já decididas, a decidir pelo governo, têm de dar resposta esta prioridade. este é um tempo que exige decisão, que exige coragem, que exige eficácia. os portugueses, as famílias, os trabalhadores, os empresários as empresas perceberam muito bem que estava em causa assumiram uma atitude de grande responsabilidade quando anteciparam as medidas que, entretanto, foram assumidas pelas autoridades. presidente do psd disse aqui hoje que governo tem nosso apoio para todas as medidas que forem necessárias neste combate que é fundamental antecipá-las para não se perder nem um dia no combate à epidemia. que hoje estamos aprovar é ratificação dos efeitos do diploma que determina um conjunto de medidas excecionais temporárias ainda aprovação de novas medidas excecionais temporárias. votaremos favoravelmente estas medidas. mas também importa dizer que governo deveria ter antecipado esta necessidade ter submetido ao parlamento um pedido de autorização legislativaestamos certos de que teria um amplo consensoe, assim, evitava ratificação que hoje nos submete. sr. presidente, sr.as srs. deputados, hoje de manhã, os srs. ministros das finanças da economia anunciaram mais um pacote de medidas que visam responder às urgentes necessidades das empresas. não há qualquer dúvida para ninguém que é mesmo urgente manter economia funcionar defender emprego. neste momento, para defender economia exige-se eficácia ao governo, rapidez na operacionalização das medidas, simplicidade na sua implementação clareza na explicação das medidas às empresas, aos trabalhadores às famílias. nenhum setor pode ficar de fora, sr.ª ministra. relativamente às medidas anunciadas hoje, chamamos atenção do governo para facto de não termos visto nenhuma referência qualquer apoio ao comércio às empresas de serviços. nenhum setor pode ficar de fora num período destes. psd estará onde sempre esteve, com um forte sentido de estado, contribuir na procura das melhores soluções perante as enormes dificuldades que todos teremos de enfrentar. por isso mesmo, é nosso entendimento que hoje deve haver uma contenção no processo legislativo que, com maior brevidade possível, deverá haver um período para que cada partido possa apresentar propostas para discussão numa outra sessão plenária. não deverá ser hoje que vamos fazer um processo legislativo muito intenso excessivo, digamos assim. sr. presidente, sr.as srs. deputados, aqui, nesta câmara, na casa da democracia, tenho certeza de que nós, que representamos povo português, estamos unidos numa causa, numa luta que é comum: enfrentar esta emergência com todos os meios com uma muito forte determinação de todos. este é daqueles momentos em que somos mesmo nós as nossas circunstâncias, mas também é momento em que podemos dizer que muito mais é que nos une do que aquilo que nos separa.

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este é um dos momentos da vida de todos nós que gostaríamos que não existisse. vivemos um tempo de circunstâncias verdadeiramente excecionais. travamos uma guerra contra um inimigo que atua de forma silenciosa que nos pode atacar todos, sem tréguas. na verdade, humanidade foi atacada por um inimigo que põe à prova nossa capacidade de agirmos por antecipação de atuarmos sem hesitações. vivemos um momento muito grave, vivemos um momento de exceção! que está hoje em causa é defender vida de todos essa é prioridade. as medidas já decididas, a decidir pelo governo, têm de dar resposta esta prioridade. este é um tempo que exige decisão, que exige coragem, que exige eficácia. os portugueses, as famílias, os trabalhadores, os empresários as empresas perceberam muito bem que estava em causa assumiram uma atitude de grande responsabilidade quando anteciparam as medidas que, entretanto, foram assumidas pelas autoridades. presidente do psd disse aqui hoje que governo tem nosso apoio para todas as medidas que forem necessárias neste combate que é fundamental antecipá-las para não se perder nem um dia no combate à epidemia. que hoje estamos aprovar é ratificação dos efeitos do diploma que determina um conjunto de medidas excecionais temporárias ainda aprovação de novas medidas excecionais temporárias. votaremos favoravelmente estas medidas. mas também importa dizer que governo deveria ter antecipado esta necessidade ter submetido ao parlamento um pedido de autorização legislativaestamos certos de que teria um amplo consensoe, assim, evitava ratificação que hoje nos submete. sr. presidente, sr.as srs. deputados, hoje de manhã, os srs. ministros das finanças da economia anunciaram mais um pacote de medidas que visam responder às urgentes necessidades das empresas. não há qualquer dúvida para ninguém que é mesmo urgente manter economia funcionar defender emprego. neste momento, para defender economia exige-se eficácia ao governo, rapidez na operacionalização das medidas, simplicidade na sua implementação clareza na explicação das medidas às empresas, aos trabalhadores às famílias. nenhum setor pode ficar de fora, sr.ª ministra. relativamente às medidas anunciadas hoje, chamamos atenção do governo para facto de não termos visto nenhuma referência qualquer apoio ao comércio às empresas de serviços. nenhum setor pode ficar de fora num período destes. psd estará onde sempre esteve, com um forte sentido de estado, contribuir na procura das melhores soluções perante as enormes dificuldades que todos teremos de enfrentar. por isso mesmo, é nosso entendimento que hoje deve haver uma contenção no processo legislativo que, com maior brevidade possível, deverá haver um período para que cada partido possa apresentar propostas para discussão numa outra sessão plenária. não deverá ser hoje que vamos fazer um processo legislativo muito intenso excessivo, digamos assim. sr. presidente, sr.as srs. deputados, aqui, nesta câmara, na casa da democracia, tenho certeza de que nós, que representamos povo português, estamos unidos numa causa, numa luta que é comum: enfrentar esta emergência com todos os meios com uma muito forte determinação de todos. este é daqueles momentos em que somos mesmo nós as nossas circunstâncias, mas também é momento em que podemos dizer que muito mais é que nos une do que aquilo que nos separa.

CENTER

RICARDO BEXIGA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do pcp não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo informação da sr.ª deputada rita rato, nos tribunais portugueses. queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros de mercadorias, influenciado por diretivas regulamentos comunitários que, desdeprocuraram resolver três problemas fundamentais. primeiro dos problemas tem ver com as questões do dumping social. os salários as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. segundo dos problemas, todos nós recordamos disto, tem ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas repousos que os trabalhadores tinham direito. terceiro problema tem ver com as questões de segurança rodoviária. portanto, compreendendo as preocupações do pcp, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar redação proposta pelo pcp que, pura simplesmente, visa excluir da aplicação do regime especial deste decreto-lei transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros sujeitos tacógrafo. isto porque, de facto, não acautela interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que regulamentação comunitária a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada criava, de novo, condições para que dumping social voltasse estar presente no setor dos transportes. por outro lado, também gostávamos de chamar atenção para seguinte: própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores. esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que solução do pcp não é solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo.

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o enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do pcp não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo informação da sr.ª deputada rita rato, nos tribunais portugueses. queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros de mercadorias, influenciado por diretivas regulamentos comunitários que, desdeprocuraram resolver três problemas fundamentais. primeiro dos problemas tem ver com as questões do dumping social. os salários as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. segundo dos problemas, todos nós recordamos disto, tem ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas repousos que os trabalhadores tinham direito. terceiro problema tem ver com as questões de segurança rodoviária. portanto, compreendendo as preocupações do pcp, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar redação proposta pelo pcp que, pura simplesmente, visa excluir da aplicação do regime especial deste decreto-lei transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros sujeitos tacógrafo. isto porque, de facto, não acautela interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que regulamentação comunitária a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada criava, de novo, condições para que dumping social voltasse estar presente no setor dos transportes. por outro lado, também gostávamos de chamar atenção para seguinte: própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores. esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que solução do pcp não é solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, muito brevemente, quero dizer seguinte: governo, psd o cds vêm hoje à assembleia da república discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma questão com toda normalidade. sr. presidente, é preciso que fique bem claro que estamos discutir isto aqui hoje porque psd, cds o governo trataram este processo completamente à pressa, sem discutir aqui com profundidade necessária. por isso, estamos hoje aqui fazê-lo, para resolver um problema prático que os senhores criaram. verdade é que, hoje, as novas freguesias estão confrontadas com estes problemas. srs. deputados, os trabalhadores poderão não receber os seus salários! é isto que leva pcp ter esta disponibilidade para contribuir para resolução deste mesmo problema. é que que isto expressa é, de facto, uma postura uma atitude de autoritarismo, do psd, do cds deste governo, ao não quererem ouvir as pessoas, não quererem ouvir os trabalhadores imporem soluções que são contrárias aos interesses nacionais. que isto fique bem claro: estamos hoje aqui porque os senhores não legislaram não fizeram as coisas como deve ser.

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o governo, psd o cds vêm hoje à assembleia da república discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma questão com toda normalidade. sr. presidente, é preciso que fique bem claro que estamos discutir isto aqui hoje porque psd, cds o governo trataram este processo completamente à pressa, sem discutir aqui com profundidade necessária. por isso, estamos hoje aqui fazê-lo, para resolver um problema prático que os senhores criaram. verdade é que, hoje, as novas freguesias estão confrontadas com estes problemas. srs. deputados, os trabalhadores poderão não receber os seus salários! é isto que leva pcp ter esta disponibilidade para contribuir para resolução deste mesmo problema. é que que isto expressa é, de facto, uma postura uma atitude de autoritarismo, do psd, do cds deste governo, ao não quererem ouvir as pessoas, não quererem ouvir os trabalhadores imporem soluções que são contrárias aos interesses nacionais. que isto fique bem claro: estamos hoje aqui porque os senhores não legislaram não fizeram as coisas como deve ser.

FAR_LEFT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x vem estabelecer regras sobre envolvimento dos trabalhadores no procedimento das negociações tendentes um acordo, bem como os casos modos de instituição obrigatória de um determinado regime de envolvimento dos trabalhadores no âmbito das disposições acordos transnacionais aplicáveis em caso de constituição de uma sociedade cooperativa europeia com sede em portugal. presente proposta de lei regula igualmente os modos de designação ou eleição dos representantes dos trabalhadores que sejam membros do grupo especial de negociação, do conselho de trabalhadores ou do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia. assim sendo, as pessoas colectivas participantes, após decidirem constituir uma sociedade cooperativa europeia, deverão adoptar as medidas necessárias à constituição de um grupo especial de negociação, que deverá ser constituído por representantes dos seus trabalhadores com objectivo de negociar com eles envolvimento dos trabalhadores na sociedade cooperativa europeia constituída. sr. presidente, tentando trazer alguma luz este assuntopelos vistos, mesma luz que nos falta hoje aqui na saladeve dizer-se que directiva n.º //ce, do conselho, de de julho dede cuja transposição presente proposta de lei se ocupa, completa estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, estabelecendo disposições específicas com vista garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição. após anos de negociações, os estados da união europeia adoptaram, sob forma de regulamento, proposta da comissão de criação de um estatuto para sociedade cooperativa europeia. os futuros cooperadores poderão, assim, operar no mercado interno com uma identidade legal, um conjunto de regras uma estrutura, podendo vir ser capazes de expandir reestruturar as suas operações transfronteiriças sem despenderem custos tempo que seriam consumidos através da constituição manutenção de uma rede de subsidiárias. esta forma legal visa encorajar outras cooperativas explorar oportunidades transfronteiriças a aumentar competitividade europeia. nos termos do regulamento n.º /, do conselho, de de julho depara constituição de uma sociedade cooperativa europeia são necessárias, pelo menos, cinco pessoas singulares ou colectivas que tenham residência em pelo menos dois estados-membros diferentes. as sociedades cooperativas europeias podem ainda ser constituídas por fusões ou transformações de cooperativas que tenham sido constituídas nos termos da legislação de um estado-membro que tenham sua sede administração central na comunidade, se, nos casos de fusões, pelo menos duas delas forem reguladas pelo direito de estados-membros diferentes ou, em caso de transformações, tenham, há pelo menos dois anos, um estabelecimento ou filial regulados pelo direito de outro estado-membro. novo estatuto assemelha-se, assim, ao estatuto da sociedade europeia, adoptado emapesar de, obviamente, apresentar características específicas para as sociedades cooperativas. esta directiva destina-se essencialmente garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia, nos termos do regulamento n.º /, do conselho, de de julho, não signifique eliminação nem qualquer redução dos direitos de informação, consulta participação dos trabalhadores previamente existentes nas entidades jurídicas participantes neste processo de constituição. declaração sobre identidade cooperativa, que aliança cooperativa internacional aprovou no congresso do centenário, emintegra princípio da educação, formação informação nos seguintes termos: «as cooperativas promovem educação a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes dos trabalhadores, de modo que possam contribuir eficazmente para desenvolvimento das suas cooperativas. elas devem informar grande público, particularmente os jovens os líderes de opinião, sobre natureza as vantagens da cooperação.» cada época cada movimento cooperativo terão de assumir este cuidado na educação, de modo que forma cooperativa esteja presente no interior de cada cooperador antes de se manifestar, como acção, na empresa cooperativa. por isso, cds considera útil positiva transposição da presente directiva. de qualquer forma, não podemos deixar de alertar para algumas imprecisões desconformidades, que convém corrigir no debate na especialidade. assim, por exemplo, as noções contidas no artigo .º padecem de alguma falta de sequência lógica na respectiva ordenação. por outro lado, talvez não fosse absolutamente necessário que órgão de representação dos trabalhadores fosse, desde já, «baptizado» pela lei como «conselho de trabalhadores», isto porque, nos termos da directiva, cabe exclusivamente às partes definir regime de envolvimento dos trabalhadores. segundo directiva, acordo entre os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes o grupo especial de negociação que estabelece regime de envolvimento dos trabalhadores está na plena autonomia das partes, embora deva regular obrigatoriamente um conjunto de matérias previstas no n.º do seu artigo .º, sendo todavia de salientar que tais matérias devem ser reguladas, mas compete exclusivamente às partes definir como regulá-las. ora, as disposições da proposta de lei contrariam este princípio, quer por excesso, como no caso da alínea d) do n.º do artigo .º, quer por defeito, como é caso da falta de referência aos recursos materiais financeiros atribuir ao órgão de representação, que é uma das matérias incluir obrigatoriamente no acordoveja-se alínea e) do n.º do artigo .º da directiva —, mas regular de acordo com vontade das partes. por outro lado ainda, também à luz da directiva, se afigura desnecessário individualizar os vários regimes possíveis de envolvimento dos trabalhadores, sendo suficiente enumeração genérica das matérias que devem constar obrigatoriamente de qualquer acordo que institua um regime de envolvimento dos trabalhadores. regulação dos recursos materiais financeiros atribuir ao órgão de representação dos trabalhadores, no âmbito de um regime de envolvimento dos trabalhadores instituído por acordo, está na disponibilidade das partes, conforme resulta do n.º do artigo .º da directiva. ora, isto significa que lei só deve regular esta matéria na ausência de acordo. importa lembrar que, em legislação recentemente aprovada pelo governo, no caso de fusão aquisição apenas existe dever de informar os trabalhadores, excluindo-os de uma efectiva participação de negociação dos seus direitos no respectivo processo. no preâmbulo da proposta de lei, governo refere que foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos empregadores, deixando de fora auscultação das próprias cooperativas, que nos parece um erro. em conclusão, estando de acordo com presente proposta de lei não abdicando da necessidade de ouvir opinião do movimento cooperativo português, lamentamos que os direitos que passam ser consagrados na legislação nacional para as sociedades cooperativas europeias não tenham correspondência para as restantes empresas, em especial para as sociedades anónimas, muito particularmente nos caso de fusão aquisição. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada cláudia couto vieira.

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a proposta de lei n.º /x vem estabelecer regras sobre envolvimento dos trabalhadores no procedimento das negociações tendentes um acordo, bem como os casos modos de instituição obrigatória de um determinado regime de envolvimento dos trabalhadores no âmbito das disposições acordos transnacionais aplicáveis em caso de constituição de uma sociedade cooperativa europeia com sede em portugal. presente proposta de lei regula igualmente os modos de designação ou eleição dos representantes dos trabalhadores que sejam membros do grupo especial de negociação, do conselho de trabalhadores ou do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia. assim sendo, as pessoas colectivas participantes, após decidirem constituir uma sociedade cooperativa europeia, deverão adoptar as medidas necessárias à constituição de um grupo especial de negociação, que deverá ser constituído por representantes dos seus trabalhadores com objectivo de negociar com eles envolvimento dos trabalhadores na sociedade cooperativa europeia constituída. sr. presidente, tentando trazer alguma luz este assuntopelos vistos, mesma luz que nos falta hoje aqui na saladeve dizer-se que directiva n.º //ce, do conselho, de de julho dede cuja transposição presente proposta de lei se ocupa, completa estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, estabelecendo disposições específicas com vista garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição. após anos de negociações, os estados da união europeia adoptaram, sob forma de regulamento, proposta da comissão de criação de um estatuto para sociedade cooperativa europeia. os futuros cooperadores poderão, assim, operar no mercado interno com uma identidade legal, um conjunto de regras uma estrutura, podendo vir ser capazes de expandir reestruturar as suas operações transfronteiriças sem despenderem custos tempo que seriam consumidos através da constituição manutenção de uma rede de subsidiárias. esta forma legal visa encorajar outras cooperativas explorar oportunidades transfronteiriças a aumentar competitividade europeia. nos termos do regulamento n.º /, do conselho, de de julho depara constituição de uma sociedade cooperativa europeia são necessárias, pelo menos, cinco pessoas singulares ou colectivas que tenham residência em pelo menos dois estados-membros diferentes. as sociedades cooperativas europeias podem ainda ser constituídas por fusões ou transformações de cooperativas que tenham sido constituídas nos termos da legislação de um estado-membro que tenham sua sede administração central na comunidade, se, nos casos de fusões, pelo menos duas delas forem reguladas pelo direito de estados-membros diferentes ou, em caso de transformações, tenham, há pelo menos dois anos, um estabelecimento ou filial regulados pelo direito de outro estado-membro. novo estatuto assemelha-se, assim, ao estatuto da sociedade europeia, adoptado emapesar de, obviamente, apresentar características específicas para as sociedades cooperativas. esta directiva destina-se essencialmente garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia, nos termos do regulamento n.º /, do conselho, de de julho, não signifique eliminação nem qualquer redução dos direitos de informação, consulta participação dos trabalhadores previamente existentes nas entidades jurídicas participantes neste processo de constituição. declaração sobre identidade cooperativa, que aliança cooperativa internacional aprovou no congresso do centenário, emintegra princípio da educação, formação informação nos seguintes termos: «as cooperativas promovem educação a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes dos trabalhadores, de modo que possam contribuir eficazmente para desenvolvimento das suas cooperativas. elas devem informar grande público, particularmente os jovens os líderes de opinião, sobre natureza as vantagens da cooperação.» cada época cada movimento cooperativo terão de assumir este cuidado na educação, de modo que forma cooperativa esteja presente no interior de cada cooperador antes de se manifestar, como acção, na empresa cooperativa. por isso, cds considera útil positiva transposição da presente directiva. de qualquer forma, não podemos deixar de alertar para algumas imprecisões desconformidades, que convém corrigir no debate na especialidade. assim, por exemplo, as noções contidas no artigo .º padecem de alguma falta de sequência lógica na respectiva ordenação. por outro lado, talvez não fosse absolutamente necessário que órgão de representação dos trabalhadores fosse, desde já, «baptizado» pela lei como «conselho de trabalhadores», isto porque, nos termos da directiva, cabe exclusivamente às partes definir regime de envolvimento dos trabalhadores. segundo directiva, acordo entre os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes o grupo especial de negociação que estabelece regime de envolvimento dos trabalhadores está na plena autonomia das partes, embora deva regular obrigatoriamente um conjunto de matérias previstas no n.º do seu artigo .º, sendo todavia de salientar que tais matérias devem ser reguladas, mas compete exclusivamente às partes definir como regulá-las. ora, as disposições da proposta de lei contrariam este princípio, quer por excesso, como no caso da alínea d) do n.º do artigo .º, quer por defeito, como é caso da falta de referência aos recursos materiais financeiros atribuir ao órgão de representação, que é uma das matérias incluir obrigatoriamente no acordoveja-se alínea e) do n.º do artigo .º da directiva —, mas regular de acordo com vontade das partes. por outro lado ainda, também à luz da directiva, se afigura desnecessário individualizar os vários regimes possíveis de envolvimento dos trabalhadores, sendo suficiente enumeração genérica das matérias que devem constar obrigatoriamente de qualquer acordo que institua um regime de envolvimento dos trabalhadores. regulação dos recursos materiais financeiros atribuir ao órgão de representação dos trabalhadores, no âmbito de um regime de envolvimento dos trabalhadores instituído por acordo, está na disponibilidade das partes, conforme resulta do n.º do artigo .º da directiva. ora, isto significa que lei só deve regular esta matéria na ausência de acordo. importa lembrar que, em legislação recentemente aprovada pelo governo, no caso de fusão aquisição apenas existe dever de informar os trabalhadores, excluindo-os de uma efectiva participação de negociação dos seus direitos no respectivo processo. no preâmbulo da proposta de lei, governo refere que foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos empregadores, deixando de fora auscultação das próprias cooperativas, que nos parece um erro. em conclusão, estando de acordo com presente proposta de lei não abdicando da necessidade de ouvir opinião do movimento cooperativo português, lamentamos que os direitos que passam ser consagrados na legislação nacional para as sociedades cooperativas europeias não tenham correspondência para as restantes empresas, em especial para as sociedades anónimas, muito particularmente nos caso de fusão aquisição. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada cláudia couto vieira.

RIGHT

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr.ª presidente, srs. secretários de estado sr.ª deputada margarida balseiro lopes, começo por recordar que governo do seu partido, psd, no ano anterior aumentou os combustíveis em seis cêntimos por litro. faz bem, de vez em quando, recordar que se passou pelo que país tem passado. sr. secretário de estado, srs. deputados: esta proposta de lei vem, precisamente, permitir reembolso dos combustíveis para os operadores de transporte de mercadorias, ou seja, promover algumas alterações aos impostos especiais sobre consumo também à lei geral tributária na matéria relacionada precisamente com estas alterações. é importante notar que, ao longo de mais de uma décadanão são só quatro anos, é mais de uma década —, as empresas de transportes internacionais têm deslocado parte significativa da sua atividade para espanha, para frança, precisamente porque esses países beneficiam de um regime especial, regime do gasóleo profissional. isto, em portugal, como competitividade fiscal nos combustíveis é particularmente determinante para sector dos transportes internacionais, concede uma vantagem significativa quem está mais perto de onde há combustíveis mais baixo custo. deste modo, ausência deste regime, do regime de gasóleo profissional, em portugal tem sido uma razão para perda de competitividade das nossas exportações para perda de competitividade inclusive dos operadores de transportes de mercadorias. não se trata de uma medida avulsa ou de uma medida temporal. aliás, se tiveram cuidado de ler proposta de lei, sabem que é uma proposta que visa entrar em vigor no dia de janeiro demas tem, obviamente, do ponto de vista prudencial, um período de verificação de monitorização para ser avaliada. não se trata de fazer algo que não se pretenda primeiro conhecer os resultados. consideramos, aliás, que implementação desta medida exige essa monitorização um sistema de controlo adequado para que este período experimental seja feito. esta necessidade de monitorização justifica que seja objeto de avaliação, que vai acontecer, após aprovação deste diploma, até ao final do ano em quatro zonas fronteiriças, com objetivo de, no ano deestar em seu pleno vigor em todo território nacional. mas para que esta medida seja eficaz seja financeiramente viável, é importante avaliar desvio de consumos entre que era feito em espanha o que virá para portugal, por força destas medidas. sucesso desta medida exige também um controlo do universo dos veículos que se assegure neutralidade fiscal, por forma não onerar as contas públicas. quero igualmente referir que sucesso desta medida vai depender, essencialmente, dos comercializadores, já que ao governo não cabe fixar preço dos combustíveis. por tudo isto, é convicção do grupo parlamentar do partido socialista que esta medida permitirá devolver competitividade ao sector dos transportes, assim como devolver competitividade à economia portuguesa e, particularmente, no que concerne às exportações. sr.as srs. deputados, responsabilidade do governo é de criar condições favoráveis à atividade das empresas com vista um bom desempenho da economia. é precisamente isso que estamos aqui fazer.

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esta proposta de lei vem, precisamente, permitir reembolso dos combustíveis para os operadores de transporte de mercadorias, ou seja, promover algumas alterações aos impostos especiais sobre consumo também à lei geral tributária na matéria relacionada precisamente com estas alterações. é importante notar que, ao longo de mais de uma décadanão são só quatro anos, é mais de uma década —, as empresas de transportes internacionais têm deslocado parte significativa da sua atividade para espanha, para frança, precisamente porque esses países beneficiam de um regime especial, regime do gasóleo profissional. isto, em portugal, como competitividade fiscal nos combustíveis é particularmente determinante para sector dos transportes internacionais, concede uma vantagem significativa quem está mais perto de onde há combustíveis mais baixo custo. deste modo, ausência deste regime, do regime de gasóleo profissional, em portugal tem sido uma razão para perda de competitividade das nossas exportações para perda de competitividade inclusive dos operadores de transportes de mercadorias. não se trata de uma medida avulsa ou de uma medida temporal. aliás, se tiveram cuidado de ler proposta de lei, sabem que é uma proposta que visa entrar em vigor no dia de janeiro demas tem, obviamente, do ponto de vista prudencial, um período de verificação de monitorização para ser avaliada. não se trata de fazer algo que não se pretenda primeiro conhecer os resultados. consideramos, aliás, que implementação desta medida exige essa monitorização um sistema de controlo adequado para que este período experimental seja feito. esta necessidade de monitorização justifica que seja objeto de avaliação, que vai acontecer, após aprovação deste diploma, até ao final do ano em quatro zonas fronteiriças, com objetivo de, no ano deestar em seu pleno vigor em todo território nacional. mas para que esta medida seja eficaz seja financeiramente viável, é importante avaliar desvio de consumos entre que era feito em espanha o que virá para portugal, por força destas medidas. sucesso desta medida exige também um controlo do universo dos veículos que se assegure neutralidade fiscal, por forma não onerar as contas públicas. quero igualmente referir que sucesso desta medida vai depender, essencialmente, dos comercializadores, já que ao governo não cabe fixar preço dos combustíveis. por tudo isto, é convicção do grupo parlamentar do partido socialista que esta medida permitirá devolver competitividade ao sector dos transportes, assim como devolver competitividade à economia portuguesa e, particularmente, no que concerne às exportações. sr.as srs. deputados, responsabilidade do governo é de criar condições favoráveis à atividade das empresas com vista um bom desempenho da economia. é precisamente isso que estamos aqui fazer.

CENTER

CARLA CRUZ

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: como sr.ª presidente acabou agora de dizer, discutimos hoje uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, relativa à estratégia nacional para prevenção controlo de epidemias da febre da dengue. é importante relembrar aqui que esta é uma proposta que partiu da iniciativa do grupo parlamentar do partido comunista português daquela assembleia legislativa que também obteve aprovação, por unanimidade, de todos os grupos parlamentares. de acordo com referida proposta, esta estratégiaa estratégia nacionalvisa prevenção o controlo da epidemia da dengue, estando ainda prevista clarificação das áreas territoriais de risco, definição de zonas prioritárias para as medidas especiais. propõe também esta estratégia nacional que mesma se aplique todo território nacional. importa igualmente referir que esta matéria da estratégia foi discutida na legislatura anterior, aqui, na assembleia da república, mas, por opção teimosia do psd cds-pp, respetiva proposta de resolução não foi aprovada, ela criava, exatamente, esse plano nacional para prevenção da dengue. importa também dizer que esta proposta de lei, que estamos, hoje, discutir, levanta questões muito importantesdesde logo, da importância da prevenção da doença, da prevenção controlo da epidemia da febre da dengue —, mas também alerta para importância do reforço das áreas da promoção da saúde da saúde pública. importa também esclarecer que, ao longo dos últimos quatro anos, estas áreas da promoção da saúde da prevenção da doença foram severamente fustigadas atacadas pelo anterior governo, por via de cortes ao nível do financiamento dos programas, da não alocação de recursos humanos técnicos para promover, de facto, prevenção das doenças a promoção da saúde. estas questões associadas um baixo investimento ao nível da saúde pública à desvalorização da saúde pública ao nível do serviço nacional de saúde (sns) foram severamente fustigadas no anterior governo, nas quais importa, de facto, agora, apostar. é preciso inverter este rumo; é preciso fazer um investimento forte na prevenção da doença, na promoção da saúde, tornando sns mais eficiente permitindo que todos tenham acesso esses programas. para que tal seja possível, evidentemente, é necessário que sejam alocados os meios humanos materiais.

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como sr.ª presidente acabou agora de dizer, discutimos hoje uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, relativa à estratégia nacional para prevenção controlo de epidemias da febre da dengue. é importante relembrar aqui que esta é uma proposta que partiu da iniciativa do grupo parlamentar do partido comunista português daquela assembleia legislativa que também obteve aprovação, por unanimidade, de todos os grupos parlamentares. de acordo com referida proposta, esta estratégiaa estratégia nacionalvisa prevenção o controlo da epidemia da dengue, estando ainda prevista clarificação das áreas territoriais de risco, definição de zonas prioritárias para as medidas especiais. propõe também esta estratégia nacional que mesma se aplique todo território nacional. importa igualmente referir que esta matéria da estratégia foi discutida na legislatura anterior, aqui, na assembleia da república, mas, por opção teimosia do psd cds-pp, respetiva proposta de resolução não foi aprovada, ela criava, exatamente, esse plano nacional para prevenção da dengue. importa também dizer que esta proposta de lei, que estamos, hoje, discutir, levanta questões muito importantesdesde logo, da importância da prevenção da doença, da prevenção controlo da epidemia da febre da dengue —, mas também alerta para importância do reforço das áreas da promoção da saúde da saúde pública. importa também esclarecer que, ao longo dos últimos quatro anos, estas áreas da promoção da saúde da prevenção da doença foram severamente fustigadas atacadas pelo anterior governo, por via de cortes ao nível do financiamento dos programas, da não alocação de recursos humanos técnicos para promover, de facto, prevenção das doenças a promoção da saúde. estas questões associadas um baixo investimento ao nível da saúde pública à desvalorização da saúde pública ao nível do serviço nacional de saúde (sns) foram severamente fustigadas no anterior governo, nas quais importa, de facto, agora, apostar. é preciso inverter este rumo; é preciso fazer um investimento forte na prevenção da doença, na promoção da saúde, tornando sns mais eficiente permitindo que todos tenham acesso esses programas. para que tal seja possível, evidentemente, é necessário que sejam alocados os meios humanos materiais.

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JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, sr. deputado nuno magalhães, é curiosa vossa preocupação com transparência com informação, porque durante quatro anos cds-pp teve responsabilidade do ministério do trabalho da segurança social foi responsável pelas limitações na transparência na informação que hoje existem na segurança social. é bom lembrar que cds manteve dados indisponíveis. por exemplo: quantas vezes perguntámos qual era proporção das pensões mínimas no total do regime geral da segurança social?! nunca nos disseram, nunca facultaram esses dados os senhores eram os responsáveis por esse ministério. quantas vezes foram questionados sobre distribuição dos pensionistas em função do valor das pensões com dados desagregados que permitissem ter essa informação?! nunca facultaram esses dados. mesmo centros de investigação científica, investigadores que procuraram dados da segurança social viram esses dados sonegados, contribuindo para uma opacidade que tem um óbvio efeito um objetivo, que é impedir uma discussão sustentada séria sobre os caminhos da segurança social. por isso cds vem hoje falar da estabilidade. mas, sr. deputado nuno magalhães, cds foi partido da instabilização da segurança social. há alguma forma maior de instabilidade do que mudar as regras meio do caminho, promover cortes, alterar fator de sustentabilidade, mudar forma de cálculo das pensões, inclusivamente cortar apoios sociais, como complemento solidário para idosos. isso, sim, é instabilizar regime de segurança social. isso, sim, é instabilizar relação das pessoas, dos cidadãos com segurança social. por isso, nós, be, queremos fazer debate sobre transparência, mas também gostávamos de lembrar também que ex-ministro mota soares, hoje deputado do cds, foi responsável pela perseguição de trabalhadores no âmbito da segurança social, como os trabalhadores recibo verde, que viram alterações sucessivas no seu regime de contribuições que foram perseguidos quando tinham dívidas que muitas vezes não eram da sua responsabilidade, porque estavam falsos recibos verdes. protestos dos deputados do cds-pp assunção cristas pedro mota soares. portanto, falemos, sim, de transparência, falemos do que é preciso fazer em termos de simplificação, de maior conhecimento da realidade, do combate à fraude, de uma relação mais amigável da segurança social com os cidadãos. que cds aqui trouxe, hoje, foi verdadeiramente um «gato escondido com rabo de fora». cds quis «esconder gato» com conversa sobre transparência a informação, mas enorme «rabo de fora» que deixou é tentativa de mudar natureza do regime público da segurança social, por via da promoção de contas individuais de formas de capitalização, nomeadamente para sistemas privados como os planos de poupança reforma privados, que é, basicamente, uma porta escancarada para privatização da própria segurança social. protestos dos deputados do cds-pp assunção cristas pedro mota soares. que está aqui em causa é enfraquecimento da lógica do princípio da solidariedade intergeracional, fazendo com que, aliás, de forma subtilporque é isso que vem no projeto que hoje apresentamessa inscrição nessa forma de capitalização, que não é ainda obrigatória, passe ser automática. ou seja, que cds quer é promover estas formas de capitalização porque, não tendo coragem de trazer este debate proposta de plafonamento, que é verdadeira proposta do cds, quer começar dar passos justamente na privatização da segurança social, com uma consequência,… protestos dos deputados do cds-pp assunção cristas pedro mota soares.que é do subfinanciamento do sistema de repartição, que é base da solidariedade intergeracional que funda segurança social pública, alterar esse modelo de segurança social. e, sobre isso, sr. deputado nuno magalhães, sejamos muito claros: nesse caminho, cds conta com rejeição total do bloco de esquerda.

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quantas vezes perguntámos qual era proporção das pensões mínimas no total do regime geral da segurança social?! nunca nos disseram, nunca facultaram esses dados os senhores eram os responsáveis por esse ministério. quantas vezes foram questionados sobre distribuição dos pensionistas em função do valor das pensões com dados desagregados que permitissem ter essa informação?! nunca facultaram esses dados. mesmo centros de investigação científica, investigadores que procuraram dados da segurança social viram esses dados sonegados, contribuindo para uma opacidade que tem um óbvio efeito um objetivo, que é impedir uma discussão sustentada séria sobre os caminhos da segurança social. por isso cds vem hoje falar da estabilidade. mas, sr. deputado nuno magalhães, cds foi partido da instabilização da segurança social. há alguma forma maior de instabilidade do que mudar as regras meio do caminho, promover cortes, alterar fator de sustentabilidade, mudar forma de cálculo das pensões, inclusivamente cortar apoios sociais, como complemento solidário para idosos. isso, sim, é instabilizar regime de segurança social. isso, sim, é instabilizar relação das pessoas, dos cidadãos com segurança social. por isso, nós, be, queremos fazer debate sobre transparência, mas também gostávamos de lembrar também que ex-ministro mota soares, hoje deputado do cds, foi responsável pela perseguição de trabalhadores no âmbito da segurança social, como os trabalhadores recibo verde, que viram alterações sucessivas no seu regime de contribuições que foram perseguidos quando tinham dívidas que muitas vezes não eram da sua responsabilidade, porque estavam falsos recibos verdes. protestos dos deputados do cds-pp assunção cristas pedro mota soares. portanto, falemos, sim, de transparência, falemos do que é preciso fazer em termos de simplificação, de maior conhecimento da realidade, do combate à fraude, de uma relação mais amigável da segurança social com os cidadãos. que cds aqui trouxe, hoje, foi verdadeiramente um «gato escondido com rabo de fora». cds quis «esconder gato» com conversa sobre transparência a informação, mas enorme «rabo de fora» que deixou é tentativa de mudar natureza do regime público da segurança social, por via da promoção de contas individuais de formas de capitalização, nomeadamente para sistemas privados como os planos de poupança reforma privados, que é, basicamente, uma porta escancarada para privatização da própria segurança social. protestos dos deputados do cds-pp assunção cristas pedro mota soares. que está aqui em causa é enfraquecimento da lógica do princípio da solidariedade intergeracional, fazendo com que, aliás, de forma subtilporque é isso que vem no projeto que hoje apresentamessa inscrição nessa forma de capitalização, que não é ainda obrigatória, passe ser automática. ou seja, que cds quer é promover estas formas de capitalização porque, não tendo coragem de trazer este debate proposta de plafonamento, que é verdadeira proposta do cds, quer começar dar passos justamente na privatização da segurança social, com uma consequência,… protestos dos deputados do cds-pp assunção cristas pedro mota soares.que é do subfinanciamento do sistema de repartição, que é base da solidariedade intergeracional que funda segurança social pública, alterar esse modelo de segurança social. e, sobre isso, sr. deputado nuno magalhães, sejamos muito claros: nesse caminho, cds conta com rejeição total do bloco de esquerda.

LEFT

FELICIANO BARREIRAS DUARTE

PSD

sr. presidente, sr. ministro das finanças, apresentação desta proposta por parte do governo representa um manifesto recuo na vontade de fazer uma boa reforma da administração pública. para nós, reforma da administração pública deve ser entendida como «mãe» de todas as reformas. «mãe» de todas as reformas, porque, para sua concretização, está implícita necessidade de se redefinirem as funções do estado, mais adequada organização jurídico-administrativa, uma melhor relação entre estado os cidadãos também criação do modelo adequado de administração pública para as necessidades do país no século xxi. psd é favor da reforma da administração pública e, por estas outras razões, defende que, para uma melhor satisfação das necessidades colectivas de segurança, de cultura de bemestar, se deve fazer uma verdadeira reforma não apenas algumas alterações que só vêm introduzir maior confusão perturbação, como, aliás, sucede com as matérias ora aqui em debate que, dado sua importância, deveriam ser tratadas de forma mais integrada, pela necessidade de se encontrarem as melhores soluções políticas jurídicas. por isso, sr.as srs. deputados, é caso para dizer que «a montanha pariu um rato». depois de tantos anúncios, de tanta propaganda, de tanta polémica, de tanta diabolização dos funcionários públicos, de tanta expectativa criada, que governo nos traz, hoje, é uma desilusão. é caso para dizer que «a bota não dá com perdigota». sobretudo no conteúdo, existe um manifesto recuo nestas matérias, tendo em conta não só previsto no programa do governo como também anunciado à exaustão nos últimos anos. sr.as srs. deputados, não só os funcionários da administração pública mas, sobretudo, os cidadãos em geral já perceberam têm razões suficientes para estarem descontentes preocupados. quanto aos vínculos, quanto às carreiras quanto às remunerações, as soluções preconizadas apontam para um grau de subjectividade muito preocupante e, em muitos casos, não se sabe como irão ser concretizadas algumas das soluções aqui sugeridas. para terminar, sr. ministro, por estas muitas outras razões, esclareça-nos sobre três das imensas questões que tanta gente coloca, hoje, no país sobre estas outras matérias. sr. ministro, confirma, ou não, que pôr em prática este diploma depende da existência de outras iniciativas legislativas, como, por exemplo, do novo regime do contrato de trabalho da função pública, de um novo estatuto disciplinar da definição dos conteúdos desses diplomas? se isso é necessário, por que é que governo não nos apresentou tudo em conjunto ou, pelo menos, balizou estas outras matérias? em segundo lugar, sr. ministro, governo, como órgão supremo da administração pública, vai aplicar este diploma entidades administrativas independentes, como são, por exemplo, os casos do banco de portugal da entidade reguladora para comunicação social? por último para concluir, é verdade ou é mentira que vários dos parceiros sociais já fizeram sentir ao governo desilusão, nuns casos, a discordância, noutros, com generalidade das soluções sugeridas nesta proposta? código foi preciso precioso para governo fazer uma autêntica razia nos vínculos laborais destes trabalhadores. tudo ao contrário do prometido na campanha eleitoral. que lhe quero perguntar, sr. ministro, é se assume, aqui, hoje, que, contrariando tudo que disse, vai iniciar maior despedimento encapotado feito em portugal? queremos saber quantos funcionários serão:? quantos? queremos também saber, muito claramente, quanto ganha país quanto poupará governo, porque as contas não foram apresentadas pelo sr. ministro na sua intervenção.

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? quantos? queremos também saber, muito claramente, quanto ganha país quanto poupará governo, porque as contas não foram apresentadas pelo sr. ministro na sua intervenção.

CENTER

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: governo apresentou esta assembleia proposta de lei n.º /xi (.ª) que regula acesso ao trabalho independente. trata-se, sem dúvida, de um diploma importante, que completa transposição de diversas directivas comunitárias que proíbem toda qualquer forma de discriminação no acesso ao trabalho independente seu exercício e, ainda, prevê legitimidade processual de organização cujo fim seja defesa ou promoção dos direitos interesses das pessoas contra discriminação. penso que este tema vai muito bem, hoje, no nosso plenário. psd, que tem sempre bem presente sua matriz ideológica, de forte pendor social, humanista universalista, não pode deixar de registar como útil reforço das garantias dos profissionais a não discriminação. independentemente do sector de actividade dos profissionais, uma base de igualdade real deve ser assegurada quer no acesso às oportunidades, quer na não discriminação por razões de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. sendo certo que princípio da não discriminação já existe em importantes diplomas do nosso ordenamento jurídico, certo é que seu reforço prestigia nossa democracia garante, quem for objecto de discriminação, à revelia da lei do estado de direito, direito à indemnização. este direito à indemnização desmobiliza eventuais vertigens discriminatórias tem um efeito reparador essencial para quem vê os seus direitos cerceados, desde que tal não se prolongue no tempo não venha até tornar-se um factor discriminatório. uma palavra ainda para realçar facto de governo considerar, no diploma sub judice, implicitamente na esteira dos princípios que sempre enformaram história do direito laboral, favor laboratoris, em contraste com que defendeu fez aprovar na lei n.º /, de de fevereiro, código do trabalho. será que mudou de opinião? quer discriminar, agora positivamente, as vítimas de discriminação negativa? na impossibilidade de aprofundarmos esta temática neste momento particular, não posso deixar de alertar câmara para necessidade de uma reflexão sobre mesma. em todo caso apesar das aparentes tergiversações do governo, acolhemos como boa presente iniciativa, na expectativa de que estas boas intenções não se fiquem apenas pelas intenções mas passem à concretização, pois todos vemos, dia-a-dia, os nossos idosos serem discriminados, os nossos deficientes com muitas dificuldades, com os centros de actividades ocupacionais (cao) fechados eles à porta, os nossos jovens que, na esperança de um emprego que não surge, se sentem discriminados, num país sem futuro.

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o governo apresentou esta assembleia proposta de lei n.º /xi (.ª) que regula acesso ao trabalho independente. trata-se, sem dúvida, de um diploma importante, que completa transposição de diversas directivas comunitárias que proíbem toda qualquer forma de discriminação no acesso ao trabalho independente seu exercício e, ainda, prevê legitimidade processual de organização cujo fim seja defesa ou promoção dos direitos interesses das pessoas contra discriminação. penso que este tema vai muito bem, hoje, no nosso plenário. psd, que tem sempre bem presente sua matriz ideológica, de forte pendor social, humanista universalista, não pode deixar de registar como útil reforço das garantias dos profissionais a não discriminação. independentemente do sector de actividade dos profissionais, uma base de igualdade real deve ser assegurada quer no acesso às oportunidades, quer na não discriminação por razões de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. sendo certo que princípio da não discriminação já existe em importantes diplomas do nosso ordenamento jurídico, certo é que seu reforço prestigia nossa democracia garante, quem for objecto de discriminação, à revelia da lei do estado de direito, direito à indemnização. este direito à indemnização desmobiliza eventuais vertigens discriminatórias tem um efeito reparador essencial para quem vê os seus direitos cerceados, desde que tal não se prolongue no tempo não venha até tornar-se um factor discriminatório. uma palavra ainda para realçar facto de governo considerar, no diploma sub judice, implicitamente na esteira dos princípios que sempre enformaram história do direito laboral, favor laboratoris, em contraste com que defendeu fez aprovar na lei n.º /, de de fevereiro, código do trabalho. será que mudou de opinião? quer discriminar, agora positivamente, as vítimas de discriminação negativa? na impossibilidade de aprofundarmos esta temática neste momento particular, não posso deixar de alertar câmara para necessidade de uma reflexão sobre mesma. em todo caso apesar das aparentes tergiversações do governo, acolhemos como boa presente iniciativa, na expectativa de que estas boas intenções não se fiquem apenas pelas intenções mas passem à concretização, pois todos vemos, dia-a-dia, os nossos idosos serem discriminados, os nossos deficientes com muitas dificuldades, com os centros de actividades ocupacionais (cao) fechados eles à porta, os nossos jovens que, na esperança de um emprego que não surge, se sentem discriminados, num país sem futuro.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.ª deputada, que cds tenha dado muitas voltas à procura de uma justificação para não votar favoravelmente este projecto não me surpreende. de facto, chegando à política de classe, cds toma claramente seu partido e, portanto, discurso da família cai redondo. contudo, é curioso que partido socialista, no meio da discussão de uma iniciativa que lhe pergunto se considera justa ou não, tenha encontrado apenas um nicho, uma pequena percentagem de mulheres quem esta situação se pode aplicar. sr.ª deputada, generalidade das mulheres quem este diploma se destina não faz parte de famílias ricas. não é esse objectivo da iniciativa! para mais, sr.ª deputada sabe muito bem que, mesmo que suceda que descreveu, essa será sempre uma situação muito residual. de todo modo, penso que isso não vos pode servir de desculpa, porque justiça social também se faz por via fiscal. todavia, se é esse problema, aprovem esta iniciativa na generalidade discutimos na especialidade os mecanismos destinados melhorá-la. que não podem é utilizar esta desculpa. quanto aos estudos de que falou, queria dizer-lhe que esta é uma reivindicação do movimento sindical. aliás, basta olhar para realidade para percebermos que há hoje mulheres que não recebem subsídio de desemprego por causa das alterações que os senhores introduziram este mecanismo, que não recebem rendimento social de inserção que não têm qualquer protecção na maternidade. ora, são estas situações que queremos acautelar com esta iniciativa. pergunto-lhe se tem coragem de dizer que esta não é uma reivindicação justa das mulheres. não venha, contudo, repetir vosso discurso da agenda do planeamento das medidas do governo. como eu disse na intervenção, é chegado momento de abandonar retórica de passar às questões práticas. e, no que estas respeita, lembro que partido socialista mantém uma rede social cuja parcela pública é de apenas ,%. há, portanto, muito caminho para percorrer muito para fazer. como tal, que lhe pergunto é seguinte: tendo em conta este esclarecimento, sr.ª deputada pensa que esta é uma iniciativa justa ou não? por muito rigor que introduzamos nas coisas, vocês votam sempre contra! eu não duvido do sentido de justiça social que pcp colocou no texto, nem duvido, sequer, do grau de intencionalidade que tem ao eventualmente dirigir esta medida uma franja de mulheres que, não estando estatisticamente localizadas, existirão. mas falta de rigor que existe sintetiza-se na lógica da iniciativa, que colide com própria lei de bases da segurança social. não tenho dúvida alguma de que, se essa falta de rigor for reconduzida, poderemos voltar reflectir sobre estas mesmas matérias neste plenário. todavia, questão que me coloca, sobre justiça da medida, está naturalmente subordinada esta dimensão do rigor, porque justiça social, tendo em conta os seus destinatários, tem de ter rigor.

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tendo em conta este esclarecimento, sr.ª deputada pensa que esta é uma iniciativa justa ou não? por muito rigor que introduzamos nas coisas, vocês votam sempre contra! eu não duvido do sentido de justiça social que pcp colocou no texto, nem duvido, sequer, do grau de intencionalidade que tem ao eventualmente dirigir esta medida uma franja de mulheres que, não estando estatisticamente localizadas, existirão. mas falta de rigor que existe sintetiza-se na lógica da iniciativa, que colide com própria lei de bases da segurança social. não tenho dúvida alguma de que, se essa falta de rigor for reconduzida, poderemos voltar reflectir sobre estas mesmas matérias neste plenário. todavia, questão que me coloca, sobre justiça da medida, está naturalmente subordinada esta dimensão do rigor, porque justiça social, tendo em conta os seus destinatários, tem de ter rigor.

FAR_LEFT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: vamos pôr aqui um pouco de «água na fervura». quem ouviu sr. deputado telmo correia é capaz de pensar que país está «ferro fogo» que saímos da assembleia da república somos «assaltados» por petardos que rebentam à nossa volta! sabemos que governo está em estado comatoso que país passa por uma crise gravíssima, mas civismo dos portugueses ainda não foi, felizmente, afetado por isso. portanto, se as razões fossem essas estávamos mal. questão que pode colocar-se aqui, sr. secretário de estado, é seguinte: vimos esta proposta de lei vimos os vários pareceres que foram emitidos propósito dela. na generalidade, os parecerese estou referir-me ao conselho superior da magistratura, à procuradoria-geral da república, à ordem dos advogadossão de alguma perplexidade, salientando aquilo que consideram ser desnecessidade desta lei. no que se refere aos petardos, vemos conselho superior da magistratura qualificar esta proposta de lei como um preciosismo, ou até dizer que é inútil legislar sobre que já está legislado. portanto, não faz sentido criminalizar uma situação que já se encontra prevista punida na lei. isto porque utilização dos petardos nas manifestações que aludiu sr. deputado telmo correia ou nas manifestações desportivas já está prevista punida na lei. para além de que procuradoria-geral da república também chama atenção para alguns factos, como, por exemplo, não haver, nesta proposta de lei, necessária distinção dos artigos pirotécnicos em função da sua perigosidade, isto porque se alguns são perigosos, outros são inofensivos e, portanto, é bom que legislador distinga aquilo que é diferente não trate tudo por igual. também ordem dos advogados chama atenção para facto de considerar que esta proposta de lei extravasa aquele que é um princípio do direito penal, que é princípio da intervenção mínima do direito penal, que só deve intervir em situações em que isso se justifique plenamente. esta proposta de lei, não obstante mérito de algumas ideias, como seja, por exemplo, relativamente às manifestações desportivas, consideração de que não releva apenas que se passa dentro do recinto desportivo mas também nas imediações, embora isso coloque dificuldades de saber onde é que começa acaba deslocação para um evento desportivo, até se não estamos correr risco de considerar que qualquer transeunte está caminho de uma manifestação desportiva só porque está nas imediações do estádio, as entidades consultadas também chamaram atenção para dificuldade de delimitar certas realidades, verdade é que nos parece que este diploma não é pacífico nos termos em que é apresentado. na verdade, esta proposta de lei contém soluções técnicas que podem até conduzir situações indesejáveis do ponto de vista da criação de uma certa indefinição quanto àquelas que sejam as melhores soluções legislativas e, portanto, quer parecer-nos que este tipo de iniciativa carece de uma melhor ponderação.

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vamos pôr aqui um pouco de «água na fervura». quem ouviu sr. deputado telmo correia é capaz de pensar que país está «ferro fogo» que saímos da assembleia da república somos «assaltados» por petardos que rebentam à nossa volta! sabemos que governo está em estado comatoso que país passa por uma crise gravíssima, mas civismo dos portugueses ainda não foi, felizmente, afetado por isso. portanto, se as razões fossem essas estávamos mal. questão que pode colocar-se aqui, sr. secretário de estado, é seguinte: vimos esta proposta de lei vimos os vários pareceres que foram emitidos propósito dela. na generalidade, os parecerese estou referir-me ao conselho superior da magistratura, à procuradoria-geral da república, à ordem dos advogadossão de alguma perplexidade, salientando aquilo que consideram ser desnecessidade desta lei. no que se refere aos petardos, vemos conselho superior da magistratura qualificar esta proposta de lei como um preciosismo, ou até dizer que é inútil legislar sobre que já está legislado. portanto, não faz sentido criminalizar uma situação que já se encontra prevista punida na lei. isto porque utilização dos petardos nas manifestações que aludiu sr. deputado telmo correia ou nas manifestações desportivas já está prevista punida na lei. para além de que procuradoria-geral da república também chama atenção para alguns factos, como, por exemplo, não haver, nesta proposta de lei, necessária distinção dos artigos pirotécnicos em função da sua perigosidade, isto porque se alguns são perigosos, outros são inofensivos e, portanto, é bom que legislador distinga aquilo que é diferente não trate tudo por igual. também ordem dos advogados chama atenção para facto de considerar que esta proposta de lei extravasa aquele que é um princípio do direito penal, que é princípio da intervenção mínima do direito penal, que só deve intervir em situações em que isso se justifique plenamente. esta proposta de lei, não obstante mérito de algumas ideias, como seja, por exemplo, relativamente às manifestações desportivas, consideração de que não releva apenas que se passa dentro do recinto desportivo mas também nas imediações, embora isso coloque dificuldades de saber onde é que começa acaba deslocação para um evento desportivo, até se não estamos correr risco de considerar que qualquer transeunte está caminho de uma manifestação desportiva só porque está nas imediações do estádio, as entidades consultadas também chamaram atenção para dificuldade de delimitar certas realidades, verdade é que nos parece que este diploma não é pacífico nos termos em que é apresentado. na verdade, esta proposta de lei contém soluções técnicas que podem até conduzir situações indesejáveis do ponto de vista da criação de uma certa indefinição quanto àquelas que sejam as melhores soluções legislativas e, portanto, quer parecer-nos que este tipo de iniciativa carece de uma melhor ponderação.

FAR_LEFT

PATRÍCIA FARO

PS

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, demais membros do governo, caras caros deputados: vivemos tempos de incerteza, com cenários de exceção, atípicos, que nos têm desafiado responder com celeridade, mas também com confiança estabilidade, todas as necessidades problemáticas emergentes, decorrentes de uma pandemia, em relação à qual ainda estamos alerta, agora agravados por um cenário de conflito armado na europa. governo do partido socialista esteve está à altura destes desafios, porque as necessidades de cada um de cada uma importam, porque valorizamos proximidade, empatia. neste pressuposto, têm sido dados passos significativos no apoio acompanhamento das pessoas que se encontram em situação de especial vulnerabilidade. falamos de todas as pessoas, independentemente do género ou da idade. falamos de igualdade não discriminação, porque consideramos que igualdade a não discriminação são condições essenciais para construção de um futuro sustentável para portugal, enquanto país que respeita, efetivamente, os direitos humanos assegura plenamente participação de todos de todas. é que, caras caros deputados, as políticas públicas constituem instrumentos estratégias da ação política, fundamentais para resolução dos problemas sociais, abrem caminhos para ação que melhor responda às necessidades vulnerabilidades de cada pessoa, comunidade ou território, mas imprimir uma verdadeira ação transformadora de base depende da forma como olhamos para estas matérias. o compromisso de alcançar igualdade de oportunidades para todas as pessoas depende da matriz ideológica que nos permite alcançar tal desiderato. assim, porque hoje falamos do orçamento do estado, os orçamentos são indicadores deste compromisso, compromisso responsabilidade que deve ser de cada um, de cada uma, que devemos defender todos os dias. é isso que verificamos neste orçamento: quando falamos em igualdade não discriminação, não falamos de uma fórmula inversamente proporcional ao crescimento, falamos de desenvolvimento, que apoia acompanha crescimento sustentado. no âmbito da igualdade migrações, sob égide da presidência do conselho de ministros, destaca-se, de facto, que receita total prevista para foi manifestamente reforçada, face ao impacto socioeconómico da pandemia de covid-, em termos de igualdade de género, de acordo com vários estudos realizados, em portugal, também na europa, nomeadamente no instituto europeu para igualdade de género, atual contexto pandémico teve maior impacto sobre vida das mulheres veio agudizar desigualdades estruturais. nesta proposta de orçamento do estado parao que está plasmado é, efetivamente, essa prioridade, as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre as mulheres os homens na sociedade portuguesa, mobilizando fundos do plano de recuperação resiliência do acordo de parceria. este objetivo, como se pode ler no relatório do orçamento, está concretizado através da coordenação da implementação da perspetiva de género, que se encontra integrada em várias componentes do prr, desde reforma de medidas do combate às desigualdades entre mulheres homens, à componente das qualificações competências, ao aumento das respostas sociais ao combate de estereótipos, iniciativas educativas de formação à desagregação transversal por sexo dos dados, em linha com estratégia de modernização inovação do estado da administração pública. adicionalmente, foram reformados os instrumentos que permitem implementação de projetos, no âmbito da estratégia nacional para igualdade a não discriminação«portugaligual», nomeadamente envolvimento de medidas no âmbito da prevenção combate à violência doméstica, à violência contra as mulheres à conciliação entre vida profissional, pessoal familiar. paraeste orçamento prevê uma dotação de mais mil milhões de euros para alto comissariado para as migrações e, igualmente, não deste valor, mas uma dotação superior mil, para comissão para igualdade no trabalho no emprego (cite). esta é uma ação política estratégica que se consubstancia em medidas concretas. de uma forma geral, para ser célere, no âmbito das medidas relativas à cidadania à igualdade: plano nacional de combate ao racismo à discriminação -; lançamento, emde novos planos de ação da estratégia nacional para igualdade a não discriminação, nas áreascomo já referido, mulheres homensda prevenção combate à violência doméstica violência contra as mulheres, combate à discriminação de género, orientação, identidade expressão de género de outras características sexuais, dando continuidade políticas estruturantes de promoção da igualdade não discriminação, através da conciliação dos meios para eliminação de preconceitos práticas discriminatórias. insistir prosseguir nas ações de prevenção combate deste flagelo, dar prioridade às medidas de proteção das vítimas, designadamente com apoio todas as estruturas de atendimento, de acolhimento, dos processos de autonomizaçãoe realço reforço psicológico, as respostas de apoio psicológico dadas pela rede nacional de apoio vítimas de violência doméstica (rnavvd) —, incluindo processo de monitorização supervisão destas estruturas, há muito desejado. assim, no cômputo geral, registamos que se mantém neste orçamento objetivo de promover participação equilibrada no mercado de trabalho, de integrar perspetiva de género nas políticas públicas, materializadas já neste orçamento do estado, reforço das respostas de apoio vítimas de violência doméstica de género. no que concerne à integração migrações, é urgente que se dê continuidade às estratégias nacionais vigentes: plano nacional de implementação do pacto global das migrações (pnipgm) a estratégia nacional para integração das comunidades ciganas (enicc). urge incrementar medidas de melhoria do acolhimento de integração dos refugiados, no âmbito do alto comissariado para as migrações, para os quais concorrem outros mecanismos previstos na lei do orçamento do estado. enfim, sintetizamos numa frase conceito subjacente todas essas medidas: redução das desigualdades. é .º objetivo do desenvolvimento sustentável, entre os das nações unidas, para alcançar aténeste sentido, é necessário assegurar que todos os emigrantes estejam incluídos que lhes sejam garantidos os mesmos direitos, tal como existiu preocupação de dar informação sobre as medidas da política pública divulgada pelos emigrantes, bem como pelos institutos públicos organizações da sociedade civil, removendo obstáculos, através de legislação que permita acesso efetivo, por estrangeiros, às medidas. estou mesmo terminar, sr. presidente. no momento em que acolhemos, até recentemente, cerca de cidadãos ucranianos de outras nacionalidades, urge insistir nas campanhas de informação para sociedade civil nestas matérias. é, de facto, importante perceberem que esta população tem sido um garante um reforço, também, do estado social. para avançar, é preciso reforçar, junto da sociedade civil, nossa matriz humanitária solidária informar, sensibilizar para bom acolhimento, reduzindo eventuais discursos de ódio, xenofobia racismo. e, terminando, sr. presidente, sr.as srs. deputados, este é orçamento de respostas medidas concretas. mantém as mesmas prioridades que visam acelerar crescimento a coesão territorial, mas urge estado, com uma nova conjuntura, onde todas as pessoas cabem têm voz.

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vivemos tempos de incerteza, com cenários de exceção, atípicos, que nos têm desafiado responder com celeridade, mas também com confiança estabilidade, todas as necessidades problemáticas emergentes, decorrentes de uma pandemia, em relação à qual ainda estamos alerta, agora agravados por um cenário de conflito armado na europa. governo do partido socialista esteve está à altura destes desafios, porque as necessidades de cada um de cada uma importam, porque valorizamos proximidade, empatia. neste pressuposto, têm sido dados passos significativos no apoio acompanhamento das pessoas que se encontram em situação de especial vulnerabilidade. falamos de todas as pessoas, independentemente do género ou da idade. falamos de igualdade não discriminação, porque consideramos que igualdade a não discriminação são condições essenciais para construção de um futuro sustentável para portugal, enquanto país que respeita, efetivamente, os direitos humanos assegura plenamente participação de todos de todas. é que, caras caros deputados, as políticas públicas constituem instrumentos estratégias da ação política, fundamentais para resolução dos problemas sociais, abrem caminhos para ação que melhor responda às necessidades vulnerabilidades de cada pessoa, comunidade ou território, mas imprimir uma verdadeira ação transformadora de base depende da forma como olhamos para estas matérias. o compromisso de alcançar igualdade de oportunidades para todas as pessoas depende da matriz ideológica que nos permite alcançar tal desiderato. assim, porque hoje falamos do orçamento do estado, os orçamentos são indicadores deste compromisso, compromisso responsabilidade que deve ser de cada um, de cada uma, que devemos defender todos os dias. é isso que verificamos neste orçamento: quando falamos em igualdade não discriminação, não falamos de uma fórmula inversamente proporcional ao crescimento, falamos de desenvolvimento, que apoia acompanha crescimento sustentado. no âmbito da igualdade migrações, sob égide da presidência do conselho de ministros, destaca-se, de facto, que receita total prevista para foi manifestamente reforçada, face ao impacto socioeconómico da pandemia de covid-, em termos de igualdade de género, de acordo com vários estudos realizados, em portugal, também na europa, nomeadamente no instituto europeu para igualdade de género, atual contexto pandémico teve maior impacto sobre vida das mulheres veio agudizar desigualdades estruturais. nesta proposta de orçamento do estado parao que está plasmado é, efetivamente, essa prioridade, as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre as mulheres os homens na sociedade portuguesa, mobilizando fundos do plano de recuperação resiliência do acordo de parceria. este objetivo, como se pode ler no relatório do orçamento, está concretizado através da coordenação da implementação da perspetiva de género, que se encontra integrada em várias componentes do prr, desde reforma de medidas do combate às desigualdades entre mulheres homens, à componente das qualificações competências, ao aumento das respostas sociais ao combate de estereótipos, iniciativas educativas de formação à desagregação transversal por sexo dos dados, em linha com estratégia de modernização inovação do estado da administração pública. adicionalmente, foram reformados os instrumentos que permitem implementação de projetos, no âmbito da estratégia nacional para igualdade a não discriminação«portugaligual», nomeadamente envolvimento de medidas no âmbito da prevenção combate à violência doméstica, à violência contra as mulheres à conciliação entre vida profissional, pessoal familiar. paraeste orçamento prevê uma dotação de mais mil milhões de euros para alto comissariado para as migrações e, igualmente, não deste valor, mas uma dotação superior mil, para comissão para igualdade no trabalho no emprego (cite). esta é uma ação política estratégica que se consubstancia em medidas concretas. de uma forma geral, para ser célere, no âmbito das medidas relativas à cidadania à igualdade: plano nacional de combate ao racismo à discriminação -; lançamento, emde novos planos de ação da estratégia nacional para igualdade a não discriminação, nas áreascomo já referido, mulheres homensda prevenção combate à violência doméstica violência contra as mulheres, combate à discriminação de género, orientação, identidade expressão de género de outras características sexuais, dando continuidade políticas estruturantes de promoção da igualdade não discriminação, através da conciliação dos meios para eliminação de preconceitos práticas discriminatórias. insistir prosseguir nas ações de prevenção combate deste flagelo, dar prioridade às medidas de proteção das vítimas, designadamente com apoio todas as estruturas de atendimento, de acolhimento, dos processos de autonomizaçãoe realço reforço psicológico, as respostas de apoio psicológico dadas pela rede nacional de apoio vítimas de violência doméstica (rnavvd) —, incluindo processo de monitorização supervisão destas estruturas, há muito desejado. assim, no cômputo geral, registamos que se mantém neste orçamento objetivo de promover participação equilibrada no mercado de trabalho, de integrar perspetiva de género nas políticas públicas, materializadas já neste orçamento do estado, reforço das respostas de apoio vítimas de violência doméstica de género. no que concerne à integração migrações, é urgente que se dê continuidade às estratégias nacionais vigentes: plano nacional de implementação do pacto global das migrações (pnipgm) a estratégia nacional para integração das comunidades ciganas (enicc). urge incrementar medidas de melhoria do acolhimento de integração dos refugiados, no âmbito do alto comissariado para as migrações, para os quais concorrem outros mecanismos previstos na lei do orçamento do estado. enfim, sintetizamos numa frase conceito subjacente todas essas medidas: redução das desigualdades. é .º objetivo do desenvolvimento sustentável, entre os das nações unidas, para alcançar aténeste sentido, é necessário assegurar que todos os emigrantes estejam incluídos que lhes sejam garantidos os mesmos direitos, tal como existiu preocupação de dar informação sobre as medidas da política pública divulgada pelos emigrantes, bem como pelos institutos públicos organizações da sociedade civil, removendo obstáculos, através de legislação que permita acesso efetivo, por estrangeiros, às medidas. estou mesmo terminar, sr. presidente. no momento em que acolhemos, até recentemente, cerca de cidadãos ucranianos de outras nacionalidades, urge insistir nas campanhas de informação para sociedade civil nestas matérias. é, de facto, importante perceberem que esta população tem sido um garante um reforço, também, do estado social. para avançar, é preciso reforçar, junto da sociedade civil, nossa matriz humanitária solidária informar, sensibilizar para bom acolhimento, reduzindo eventuais discursos de ódio, xenofobia racismo. e, terminando, sr. presidente, sr.as srs. deputados, este é orçamento de respostas medidas concretas. mantém as mesmas prioridades que visam acelerar crescimento a coesão territorial, mas urge estado, com uma nova conjuntura, onde todas as pessoas cabem têm voz.

CENTER

LAURENTINO DIAS

PS

sei, sr. presidente, mas, então, queria fazer uma solicitação. dá-me palavra para uma nova interpelação, sr. presidente? não, sr. presidente, é apenas segunda. serei muito sintético, sr. presidente. sr. presidente, este diploma, que, pelos vistos, irá ser discutido, deve ser discutido juntamente com um outro, que é uma proposta de lei do governo sobre esta matéria, qual foi aprovada, em conselho de ministros, no mês passado ainda não chegou esta assembleia. leio entrego ao sr. presidente um comunicado do conselho de ministros, de dia de abril, onde se diz que governo aprovou uma proposta de lei relativa à antidopagem, exatamente que consta deste projeto de lei. peço desculpa, sr. presidente, mas penso que este conselho de ministros este comunicado não mentem, portanto, há uma outra proposta sucede que esta proposta de lei, provavelmente, é muito mais importante do que projeto dos grupos parlamentares do psd do cds-pp. porquê? porque governo já aqui disse… sr. presidente, peço perdão, governo já aqui disse, no plenário em comissão, que… sr. presidente, vou entregar-lhe comunicado do conselho de ministros, para sr. presidente fazer favor de, por via dos serviços parlamentares, perguntar à sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade que é feito deste diploma, ou seja, se que está neste comunicado é verdade ou é mentira. julgo que isto é uma obrigação minha, enquanto deputado, antes de iniciar este debate. é que nós temos informação… sr. presidente, nós temos informação que nos foi dada, na bancada do governo, pelo próprio governo. sr. presidente (guilherme silva):sr. deputado, desculpe, não podemos prolongar mais esta questão. já lhe dei duas oportunidades, pelo que vamos iniciar debate.

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— sr. deputado, desculpe, não podemos prolongar mais esta questão. já lhe dei duas oportunidades, pelo que vamos iniciar debate.

CENTER

ANA RITA BESSA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: epidemia do coronavírus é também um teste à forma como exercemos nossa cidadania e, por isso, todas as decisões que tomamos devem ser bem ponderadas. se fizermos as escolhas erradas ou se falharmos nas escolhas certas, podemos estar ceder na nossa liberdade, no pressuposto de que é única forma de proteger saúde. por isso, momentos como estes são tão sensíveis, importantes significativos não podem ser pensadas propostas obrigações de ânimo leve para sentir pulso ou para provocar abanões, como parece ter sido caso do governo no agendamento que acabou por retirar, depois de criticado de derrotado até pelo seu próprio grupo parlamentar. não deve fazer-se isto porque, além do mais, em tempo de pandemia com desgaste que esta tem trazido, importa mobilizar não dividir ou desacreditar. cada um tem, de facto, seu papel o governo tem-no também, sendo tão importante quanto nosso comportamento individual. desde logo, em primeiro lugar, cabe ao governo tomar decisões sobre nosso sistema de saúde, no melhor interesse dos cidadãos, expandindo, sim, capacidade do sns, mas alargando todos, doentes covid não covid, capacidade do setor privado social, por via da contratualização, para que não esteja desnecessariamente limitado acesso à saúde de todos os portugueses. também teria cabido ao governo, em tempo útil, aumentar capacidade a agilidade do rastreio para conter contágios de forma eficaz. e, sim, cabe cada um cuidar da saúde proteger os que estão à sua volta. é nesta dimensão que entra projeto do psdagora só do psdsobre imposição transitória do uso da máscara. projeto do psd, embora tenha sido revisto já duas vezes, em nosso entendimento em sentido positivo, merece-nos algumas considerações reservas, de resto na linha das que foram apresentadas pelo grupo parlamentar do partido comunista português. indeterminação do conceito de «distanciamento», pese embora seja definido pela dgs (direção-geral da saúde), é uma destas, bem como indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso, merecem-nos preocupação quando em causa está obrigatoriedade a imposição de coimas. ainda assim, com consciência daquilo que estamos obrigar cada um, numa concessão transitória excecional salvaguardada na letra do projeto de lei em face do princípio de cautela na proteção da saúde pública, cds acompanhará favoravelmente este projeto.

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a epidemia do coronavírus é também um teste à forma como exercemos nossa cidadania e, por isso, todas as decisões que tomamos devem ser bem ponderadas. se fizermos as escolhas erradas ou se falharmos nas escolhas certas, podemos estar ceder na nossa liberdade, no pressuposto de que é única forma de proteger saúde. por isso, momentos como estes são tão sensíveis, importantes significativos não podem ser pensadas propostas obrigações de ânimo leve para sentir pulso ou para provocar abanões, como parece ter sido caso do governo no agendamento que acabou por retirar, depois de criticado de derrotado até pelo seu próprio grupo parlamentar. não deve fazer-se isto porque, além do mais, em tempo de pandemia com desgaste que esta tem trazido, importa mobilizar não dividir ou desacreditar. cada um tem, de facto, seu papel o governo tem-no também, sendo tão importante quanto nosso comportamento individual. desde logo, em primeiro lugar, cabe ao governo tomar decisões sobre nosso sistema de saúde, no melhor interesse dos cidadãos, expandindo, sim, capacidade do sns, mas alargando todos, doentes covid não covid, capacidade do setor privado social, por via da contratualização, para que não esteja desnecessariamente limitado acesso à saúde de todos os portugueses. também teria cabido ao governo, em tempo útil, aumentar capacidade a agilidade do rastreio para conter contágios de forma eficaz. e, sim, cabe cada um cuidar da saúde proteger os que estão à sua volta. é nesta dimensão que entra projeto do psdagora só do psdsobre imposição transitória do uso da máscara. projeto do psd, embora tenha sido revisto já duas vezes, em nosso entendimento em sentido positivo, merece-nos algumas considerações reservas, de resto na linha das que foram apresentadas pelo grupo parlamentar do partido comunista português. indeterminação do conceito de «distanciamento», pese embora seja definido pela dgs (direção-geral da saúde), é uma destas, bem como indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso, merecem-nos preocupação quando em causa está obrigatoriedade a imposição de coimas. ainda assim, com consciência daquilo que estamos obrigar cada um, numa concessão transitória excecional salvaguardada na letra do projeto de lei em face do princípio de cautela na proteção da saúde pública, cds acompanhará favoravelmente este projeto.

RIGHT

ANTÓNIO GAMEIRO

PS

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da administração pública, sr.as srs. deputados: gostava, neste primeiro momento, de enaltecer presença dos dirigentes do sindicato dos quadros técnicos do estado (ste) também de sublinhar facto de esta proposta de lei que nos chega ter sido, depois de um processo negocial, subscrita pelo ste pela frente sindical da administração pública (fesap). gostava, depois, de dizer que ps se mantém integralmente fiel à estratégia que traçou para reforma da administração pública. desafio central do nosso país, par com crescimento económico, é de recentrar nossa administração pública no lugar que merece que lhe é destinado pela nossa constituição. ou seja, desempenhando papel único exclusivo do serviço público prestigiado, porque amigo próximo do cidadão, uma vez que é este que alimenta através do pagamento dos seus impostos que dela espera qualidade no atendimento celeridade na resolução dos seus problemas. há um consenso na sociedade portuguesa acerca da forma como funciona administração pública o modo como isso influencia produtividade do país, quer pela dimensão dos custos inerentes, quer pela influência que tem nos restantes sectores da sociedade portuguesa. por isso, não podemos ficar atávicos perante necessidade de continuar reformar nossa administração; por isso, não nos podemos deixar desmotivar pelas vozes que sempre são contra tudo que implique mudança, adaptação, requalificação ou avaliação rigorosa, definição de metas objectivos de comparação de produtividade entre os diversos sectores da actividade administrativa. é neste contexto que grupo parlamentar do ps dá seu integral acordo à proposta de lei que governo hoje apresenta nesta câmara, porque ela configura mais um passo na credibilização modernização da nossa administração. em primeiro lugar, ps o seu governo cumprem seu programa político o programa do governo quando assumiram, emque era necessário «qualificar os recursos humanos as condições de trabalho», generalizando implementação da gestão por objectivos, através de contratos por objectivos metas, revendo, aperfeiçoando alargando para isso legislação relativa à avaliação de desempenho toda administração públicae, sublinho, toda administração pública! portanto, nesta data, governo cumpre mais um ponto do programa do governo. portanto, nesta data, governo afirma, mais uma vez, que é fundamental um sistema rigoroso de avaliação do desempenho de cada um dos funcionários servidores do estado das próprias organizações públicas, numa prática de benchmarking utilizado pelos estados mais modernos desenvolvidos da europa ocidental do mundo. governo apresenta-nos um diploma que assume como princípios de avaliação tratamento igual justo todos os funcionários do estado a responsabilização dos dirigentes funcionários pelos resultados alcançados em cada ano. esta iniciativa legislativa assume uma importância central na reforma da administração pública, porque todos sabemos que sem uma avaliação rigorosa, credível justa não há, em nenhuma organização, condições de potenciar produtividade de premiar os melhores. sistema que nos é proposto nesta proposta de lei apresenta-nos um sistema de avaliação de aplicação universal à administração estadual, regional autárquica, mas prevendo mecanismos de flexibilidade adaptação muito amplos, que permitirá sua aplicação simplificada à generalidade dos serviços públicos às suas especificidades. premissa de todo diploma assenta na ideia, assumida pelo governo, de que toda gestão pública deve radicar numa gestão por objectivos. objectivos planeados delineados para cada serviço público, dirigente funcionário ou trabalhador. em portugal, nossa administração deve poder atingir níveis de eficácia, eficiência qualidade que todos os portugueses desejam necessitam para que nos possamos tornar num país mais competitivo moderno. num país moderno integrado no contexto europeu global, esta medida peca por tardia, reconhecemolo. mas conhecemos bem intercepção desta matéria com das carreiras, vínculos remunerações a necessidade de concretizar prace previamente com sentido de responsabilidade as consequências da aplicação da lei da mobilidade nesta lei. métrica escolhida pelo governo para determinar medir os resultados de cada um dos avaliados foi da medição desses resultados por indicadores previamente fixados conhecidos (negociados, mesmo), que permitem uma maior transparência, imparcialidade prevenção da discricionariedade. sistema de avaliação de desempenho hoje em discussão constitui mesmo uma alavanca para reforçar na nossa cultura pública uma cultura de avaliação responsabilização, vincada pelo princípio da publicitação dos objectivos dos serviços dos resultados obtidos. na primeira iniciativa legislativa que governo trouxe à assembleia da república nesta legislatura, ainda emconsagrámos regime que determina avaliação dos dirigentes superiores com base nas suas cartas de missão. agora, pretende-se estender este regime aos dirigentes intermédios ou de .º grau. nesta linha, avaliação dos funcionários, servidores demais trabalhadores do estado passa ser consubstanciada na linha proporcional da obtenção de resultados perante as competências que lhes serão disponibilizadas em portaria publicada para efeito, numa solução flexível, enquanto análise de funções não for integralmente desenvolvida qualificada. foi neste contexto que federação dos sindicatos da administração pública o sindicato dos quadros técnicos do estado, entenderam como boa actual solução legislativa do governo assinaram um acordo sobre este diploma, dando sua concordância à solução encontrada pela via negocial. neste enquadramento, em que governo negociou esta proposta de lei com duas das três forças sindicais que negoceiam com governo em matéria da administração pública, cabe perguntar, neste momento, aos partidos da oposição que alternativas preconizam nesta matéria. que princípios, que mecanismos, que regimes defendem para implementação de um sistema integrado de avaliação dos serviços, dirigentes funcionários do estado? é que em política, como na vida, não basta atirar atoardas quem tem coragem de apresentar as suas ideias de as transformar em propostas. em política, sobretudo em democracia, é fundamental que as propostas dos governos sejam contraditas com propostas alternativas, mas propostas reais apresentadas factualmente. é por isso que grupo parlamentar do ps estranha ausência de outras iniciativas legislativas nesta matéria. é que, apesar de governo ter anunciado esta mudança ema oposição não teve ainda tempo de encontrar soluções alternativas para agora fazermos um debate contraditório entre projectos concretos. nesta matéria, como em todas as iniciativas em matéria de administração pública, as oposições, nesta legislatura, «faltaram todos os jogos» limitaram-se ao papel, uns, de advogados do diabo e, outros, de treinadores de bancada. foi assim na lei dos cargos dirigentes no prace. foi assim na lei da mobilidade. é assim na lei das carreiras, vínculos remunerações. os portugueses os funcionários públicos avaliarão atitude das oposições que, em quase três anos, não apresentaram uma única proposta nesta câmara em matéria de administração pública. resta-nos um caminho, resta-nos uma solução: seguir rumo seguro, corajoso, arrojado reformador que governação do ps tem assumido na reforma da administração pública, sem desvios, com coerência racionalidade. foi esta forma que governo encontrou de dar racionalidade objectividade à avaliação de desempenho na administração pública conta com apoio do grupo parlamentar do ps. contudo, como afirmámos há alguns meses, é fundamental que regime de cautela agora previsto em diversas numerosas normas, quanto à complexidade envolvente da aplicação deste diploma às consequências na vida dos funcionários, seja aprofundado objecto de instrumento legislativo regulamentar simultâneo com sua entrada em vigor, precavendo regulando aspectos marginais, mas não menos importantes, na sua integral aplicação. em sede de especialidade, estamos abertos alterações que consubstanciem algumas críticas hoje apontadas, mas assumimos necessidade da aprovação deste regime, bem dos portugueses dos próprios funcionários, porque sem função pública, com avaliação credibilidade, um dia destes, não vamos ter função pública, nem funcionários públicos. sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta medida legislativa encerra em si um simbolismo muito significativo para nós cumpre rumo traçado de reformar estado a administração com coragem vontade, de forma aberta em diálogo com todos os que queiram melhores soluções para aprofundamento qualidade da democracia uma mais melhor cidadania para os portugueses, por muito que isso custe aos partidos da oposição!

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gostava, neste primeiro momento, de enaltecer presença dos dirigentes do sindicato dos quadros técnicos do estado (ste) também de sublinhar facto de esta proposta de lei que nos chega ter sido, depois de um processo negocial, subscrita pelo ste pela frente sindical da administração pública (fesap). gostava, depois, de dizer que ps se mantém integralmente fiel à estratégia que traçou para reforma da administração pública. desafio central do nosso país, par com crescimento económico, é de recentrar nossa administração pública no lugar que merece que lhe é destinado pela nossa constituição. ou seja, desempenhando papel único exclusivo do serviço público prestigiado, porque amigo próximo do cidadão, uma vez que é este que alimenta através do pagamento dos seus impostos que dela espera qualidade no atendimento celeridade na resolução dos seus problemas. há um consenso na sociedade portuguesa acerca da forma como funciona administração pública o modo como isso influencia produtividade do país, quer pela dimensão dos custos inerentes, quer pela influência que tem nos restantes sectores da sociedade portuguesa. por isso, não podemos ficar atávicos perante necessidade de continuar reformar nossa administração; por isso, não nos podemos deixar desmotivar pelas vozes que sempre são contra tudo que implique mudança, adaptação, requalificação ou avaliação rigorosa, definição de metas objectivos de comparação de produtividade entre os diversos sectores da actividade administrativa. é neste contexto que grupo parlamentar do ps dá seu integral acordo à proposta de lei que governo hoje apresenta nesta câmara, porque ela configura mais um passo na credibilização modernização da nossa administração. em primeiro lugar, ps o seu governo cumprem seu programa político o programa do governo quando assumiram, emque era necessário «qualificar os recursos humanos as condições de trabalho», generalizando implementação da gestão por objectivos, através de contratos por objectivos metas, revendo, aperfeiçoando alargando para isso legislação relativa à avaliação de desempenho toda administração públicae, sublinho, toda administração pública! portanto, nesta data, governo cumpre mais um ponto do programa do governo. portanto, nesta data, governo afirma, mais uma vez, que é fundamental um sistema rigoroso de avaliação do desempenho de cada um dos funcionários servidores do estado das próprias organizações públicas, numa prática de benchmarking utilizado pelos estados mais modernos desenvolvidos da europa ocidental do mundo. governo apresenta-nos um diploma que assume como princípios de avaliação tratamento igual justo todos os funcionários do estado a responsabilização dos dirigentes funcionários pelos resultados alcançados em cada ano. esta iniciativa legislativa assume uma importância central na reforma da administração pública, porque todos sabemos que sem uma avaliação rigorosa, credível justa não há, em nenhuma organização, condições de potenciar produtividade de premiar os melhores. sistema que nos é proposto nesta proposta de lei apresenta-nos um sistema de avaliação de aplicação universal à administração estadual, regional autárquica, mas prevendo mecanismos de flexibilidade adaptação muito amplos, que permitirá sua aplicação simplificada à generalidade dos serviços públicos às suas especificidades. premissa de todo diploma assenta na ideia, assumida pelo governo, de que toda gestão pública deve radicar numa gestão por objectivos. objectivos planeados delineados para cada serviço público, dirigente funcionário ou trabalhador. em portugal, nossa administração deve poder atingir níveis de eficácia, eficiência qualidade que todos os portugueses desejam necessitam para que nos possamos tornar num país mais competitivo moderno. num país moderno integrado no contexto europeu global, esta medida peca por tardia, reconhecemolo. mas conhecemos bem intercepção desta matéria com das carreiras, vínculos remunerações a necessidade de concretizar prace previamente com sentido de responsabilidade as consequências da aplicação da lei da mobilidade nesta lei. métrica escolhida pelo governo para determinar medir os resultados de cada um dos avaliados foi da medição desses resultados por indicadores previamente fixados conhecidos (negociados, mesmo), que permitem uma maior transparência, imparcialidade prevenção da discricionariedade. sistema de avaliação de desempenho hoje em discussão constitui mesmo uma alavanca para reforçar na nossa cultura pública uma cultura de avaliação responsabilização, vincada pelo princípio da publicitação dos objectivos dos serviços dos resultados obtidos. na primeira iniciativa legislativa que governo trouxe à assembleia da república nesta legislatura, ainda emconsagrámos regime que determina avaliação dos dirigentes superiores com base nas suas cartas de missão. agora, pretende-se estender este regime aos dirigentes intermédios ou de .º grau. nesta linha, avaliação dos funcionários, servidores demais trabalhadores do estado passa ser consubstanciada na linha proporcional da obtenção de resultados perante as competências que lhes serão disponibilizadas em portaria publicada para efeito, numa solução flexível, enquanto análise de funções não for integralmente desenvolvida qualificada. foi neste contexto que federação dos sindicatos da administração pública o sindicato dos quadros técnicos do estado, entenderam como boa actual solução legislativa do governo assinaram um acordo sobre este diploma, dando sua concordância à solução encontrada pela via negocial. neste enquadramento, em que governo negociou esta proposta de lei com duas das três forças sindicais que negoceiam com governo em matéria da administração pública, cabe perguntar, neste momento, aos partidos da oposição que alternativas preconizam nesta matéria. que princípios, que mecanismos, que regimes defendem para implementação de um sistema integrado de avaliação dos serviços, dirigentes funcionários do estado? é que em política, como na vida, não basta atirar atoardas quem tem coragem de apresentar as suas ideias de as transformar em propostas. em política, sobretudo em democracia, é fundamental que as propostas dos governos sejam contraditas com propostas alternativas, mas propostas reais apresentadas factualmente. é por isso que grupo parlamentar do ps estranha ausência de outras iniciativas legislativas nesta matéria. é que, apesar de governo ter anunciado esta mudança ema oposição não teve ainda tempo de encontrar soluções alternativas para agora fazermos um debate contraditório entre projectos concretos. nesta matéria, como em todas as iniciativas em matéria de administração pública, as oposições, nesta legislatura, «faltaram todos os jogos» limitaram-se ao papel, uns, de advogados do diabo e, outros, de treinadores de bancada. foi assim na lei dos cargos dirigentes no prace. foi assim na lei da mobilidade. é assim na lei das carreiras, vínculos remunerações. os portugueses os funcionários públicos avaliarão atitude das oposições que, em quase três anos, não apresentaram uma única proposta nesta câmara em matéria de administração pública. resta-nos um caminho, resta-nos uma solução: seguir rumo seguro, corajoso, arrojado reformador que governação do ps tem assumido na reforma da administração pública, sem desvios, com coerência racionalidade. foi esta forma que governo encontrou de dar racionalidade objectividade à avaliação de desempenho na administração pública conta com apoio do grupo parlamentar do ps. contudo, como afirmámos há alguns meses, é fundamental que regime de cautela agora previsto em diversas numerosas normas, quanto à complexidade envolvente da aplicação deste diploma às consequências na vida dos funcionários, seja aprofundado objecto de instrumento legislativo regulamentar simultâneo com sua entrada em vigor, precavendo regulando aspectos marginais, mas não menos importantes, na sua integral aplicação. em sede de especialidade, estamos abertos alterações que consubstanciem algumas críticas hoje apontadas, mas assumimos necessidade da aprovação deste regime, bem dos portugueses dos próprios funcionários, porque sem função pública, com avaliação credibilidade, um dia destes, não vamos ter função pública, nem funcionários públicos. sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: esta medida legislativa encerra em si um simbolismo muito significativo para nós cumpre rumo traçado de reformar estado a administração com coragem vontade, de forma aberta em diálogo com todos os que queiram melhores soluções para aprofundamento qualidade da democracia uma mais melhor cidadania para os portugueses, por muito que isso custe aos partidos da oposição!

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: objetivo desta proposta de lei é simplificação de procedimentos. quanto ao objetivo, estamos completamente de acordo. tenho é algumas dúvidas de que este objetivo de simplificação de agilização de procedimentos se consiga com este projeto. portanto, creio que, em sede de especialidade, terá de haver um trabalho bastante rigoroso. há algumas dúvidas, contudo, que gostaria de esclarecer já, em discussão na generalidade. simplificação de procedimentos é um objetivo que existe independentemente da pandemia. é absolutamente necessário foi já adiado muitas vezes. portanto, primeira dúvida que gostaria de esclarecer, que me parece mais pertinente, é porque é que capítulo ii, «simplificação de procedimentos», é meramente temporário. por que é que está previsto que ele dure apenas durante uns meses? que era, aqui, essenciale é mencionado facto de esta medida estar dentro do programa de estabilização económica socialera, precisamente, que as medidas que podem ser tomadas, sobretudo aquelas que podem ser tomadas sem custos orçamentais que melhoram vida dos portugueses agilizam economia, fossem já tomadas. não consigo perceber por que é que uma parte da simplificação só há de funcionar durante uns meses. além disso, se estamos falar de alguma emergência de saúde pública, não percebo, francamente, por que é que ela se faz sentir agora, na fase de estabilização, não existiu na fase de emergência. isto não tem sentido tem de ser muito bem explicado. começa verse um padrão que acho particularmente preocupante. é que, quanto à contratação pública, também se diz que é objetivo do governo simplificá-la. percebo que, com concurso público que demora um ano, seja difícil fazê-la deste modo, mas que também se percebeu nesse regime é que, depois, há três ou quatro exceções: se é para habitação, já não há as mesmas regras; se é para aplicar fundos europeus, já não há as mesmas regras… se chegamos à conclusão de que as nossas regras são demasiado complexas, então, se calhar, faz sentido fazer um trabalho que seja mais aprofundado mas que, de uma vez para sempre, as simplifique, ao invés de andarmos constantemente criar remendos e, depois, criar regimes excecionais. termino salientando importância de sermos muito cuidadosos com criação de regimes excecionais. continuamos atravessar uma fase de pandemia, mas já passámos fase de emergência portugal é um país com um problema de desconfiança em relação ao poder público e, designadamente, em relação à seriedade com que as decisões são tomadas. visão da esmagadora maioria dos portugueses é de que há, sim, corrupção na tomada de decisão pública na contratação pública. criação de regimes excecionais prolonga um estado de desconfiança gera sobre quem toma estas decisões uma suspeição que não é saudável para rigorosamente ninguém, nem para forma de exercício do poder público, nem para sociedade em geral.

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o objetivo desta proposta de lei é simplificação de procedimentos. quanto ao objetivo, estamos completamente de acordo. tenho é algumas dúvidas de que este objetivo de simplificação de agilização de procedimentos se consiga com este projeto. portanto, creio que, em sede de especialidade, terá de haver um trabalho bastante rigoroso. há algumas dúvidas, contudo, que gostaria de esclarecer já, em discussão na generalidade. simplificação de procedimentos é um objetivo que existe independentemente da pandemia. é absolutamente necessário foi já adiado muitas vezes. portanto, primeira dúvida que gostaria de esclarecer, que me parece mais pertinente, é porque é que capítulo ii, «simplificação de procedimentos», é meramente temporário. por que é que está previsto que ele dure apenas durante uns meses? que era, aqui, essenciale é mencionado facto de esta medida estar dentro do programa de estabilização económica socialera, precisamente, que as medidas que podem ser tomadas, sobretudo aquelas que podem ser tomadas sem custos orçamentais que melhoram vida dos portugueses agilizam economia, fossem já tomadas. não consigo perceber por que é que uma parte da simplificação só há de funcionar durante uns meses. além disso, se estamos falar de alguma emergência de saúde pública, não percebo, francamente, por que é que ela se faz sentir agora, na fase de estabilização, não existiu na fase de emergência. isto não tem sentido tem de ser muito bem explicado. começa verse um padrão que acho particularmente preocupante. é que, quanto à contratação pública, também se diz que é objetivo do governo simplificá-la. percebo que, com concurso público que demora um ano, seja difícil fazê-la deste modo, mas que também se percebeu nesse regime é que, depois, há três ou quatro exceções: se é para habitação, já não há as mesmas regras; se é para aplicar fundos europeus, já não há as mesmas regras… se chegamos à conclusão de que as nossas regras são demasiado complexas, então, se calhar, faz sentido fazer um trabalho que seja mais aprofundado mas que, de uma vez para sempre, as simplifique, ao invés de andarmos constantemente criar remendos e, depois, criar regimes excecionais. termino salientando importância de sermos muito cuidadosos com criação de regimes excecionais. continuamos atravessar uma fase de pandemia, mas já passámos fase de emergência portugal é um país com um problema de desconfiança em relação ao poder público e, designadamente, em relação à seriedade com que as decisões são tomadas. visão da esmagadora maioria dos portugueses é de que há, sim, corrupção na tomada de decisão pública na contratação pública. criação de regimes excecionais prolonga um estado de desconfiança gera sobre quem toma estas decisões uma suspeição que não é saudável para rigorosamente ninguém, nem para forma de exercício do poder público, nem para sociedade em geral.

RIGHT

BERNARDINO SOARES

PCP

o psd já esteve ver quanto é! sr. presidente, sr. deputado adão silva, quero dizer-lhe, com toda franqueza, que já me repugna ouvir discurso do psd em matéria social, quando psd anda estes anos todos de «mão dada» com ps prejudicar os reformados, prejudicar os mais carenciados. é repugnante, sr. deputado, isto tem de ser assinalado! sr. deputado procurou desenvolver nova teoria do psd de que problema do país não são as medidas concretas, que os senhores apoiam, mas falta de crédito do governo. ora, sr. deputado, penso que governo não tem crédito, mas também penso que este discurso do psd também não tem nenhum crédito. não se pode ter aprovado, como psd fez, congelamento das reformas em vir agora dizer que, para diante, psd não aceitará congelar as reformas mais baixas. então, por que é que aceitou este ano? porque país está em crise. para ano, país não estará em crise, sr. deputado adão silva?! chega de hipocrisia! que mudou para psd, antes de de março depois de de março, foi «cheiro» eleições. é só por isso que psd aparece agora dizer que está disponível para aumentar as pensões sociais, que congelou, com ps, no orçamento do estado aprovado há poucos meses! chega de hipocrisia! chega de brincar com vida dos reformados portugueses, porque os senhores são responsáveis por eles estarem viver pior com situação que criaram com governo do partido socialista, com quem estão de «mãos dadas» aprovar os pec, aprovar diminuição da comparticipação dos medicamentos, aprovar baixa das reformas, aprovar as medidas que prejudicam os reformados portugueses que são da vossa responsabilidade também, custe que custar dizê-lo, custe que custar ouvilo! depois, sr. deputado vem dizer que antes não podiam aumentar as reformasextraordinário argumento!porque presidente da república não podia dissolver assembleia. explique lá, sr. deputado, que é uma coisa tem ver com outra! os senhores quiserem congelar as reformas as pensões, mesmo as mais baixas, fizeram-no por opção política, fizeram-no porque essa é vossa política. finalmente, sr. deputado, não vale pena vir dizer, como psd já vai adiantando, que, afinal, vai descongelar as pensões mais baixas e, portanto, vai compensar essa despesa com um novo aumento do iva. em vez de ir buscar aos lucros da pt, em vez de ir buscar aos lucros da banca, em vez de ir buscar onde está injustiça social, vai buscar ao bolso de todos os que trabalham, de todos reformados, para compensar os reformados mais pobres. isto não é justiça social, é tirar aos que têm pouco para dar aos que têm ainda menos. que dizemos é que é preciso, sim, um aumento intercalar das reformas mais baixas, com um mínimo de €, para contribuir para uma maior justiça social, que esse aumento deve ser feito à custa da tributação da banca dos grandes grupos económicos. isto é que é justiça social, não é tirar quem já tem pouco para dar quem tem quase nada. é tirar quem tem muito para dar quem precisa, como são os reformados portugueses!

vot_against

o psd já esteve ver quanto é! sr. presidente, sr. deputado adão silva, quero dizer-lhe, com toda franqueza, que já me repugna ouvir discurso do psd em matéria social, quando psd anda estes anos todos de «mão dada» com ps prejudicar os reformados, prejudicar os mais carenciados. é repugnante, sr. deputado, isto tem de ser assinalado! sr. deputado procurou desenvolver nova teoria do psd de que problema do país não são as medidas concretas, que os senhores apoiam, mas falta de crédito do governo. ora, sr. deputado, penso que governo não tem crédito, mas também penso que este discurso do psd também não tem nenhum crédito. não se pode ter aprovado, como psd fez, congelamento das reformas em vir agora dizer que, para diante, psd não aceitará congelar as reformas mais baixas. então, por que é que aceitou este ano? porque país está em crise. para ano, país não estará em crise, sr. deputado adão silva?! chega de hipocrisia! que mudou para psd, antes de de março depois de de março, foi «cheiro» eleições. é só por isso que psd aparece agora dizer que está disponível para aumentar as pensões sociais, que congelou, com ps, no orçamento do estado aprovado há poucos meses! chega de hipocrisia! chega de brincar com vida dos reformados portugueses, porque os senhores são responsáveis por eles estarem viver pior com situação que criaram com governo do partido socialista, com quem estão de «mãos dadas» aprovar os pec, aprovar diminuição da comparticipação dos medicamentos, aprovar baixa das reformas, aprovar as medidas que prejudicam os reformados portugueses que são da vossa responsabilidade também, custe que custar dizê-lo, custe que custar ouvilo! depois, sr. deputado vem dizer que antes não podiam aumentar as reformasextraordinário argumento!porque presidente da república não podia dissolver assembleia. explique lá, sr. deputado, que é uma coisa tem ver com outra! os senhores quiserem congelar as reformas as pensões, mesmo as mais baixas, fizeram-no por opção política, fizeram-no porque essa é vossa política. finalmente, sr. deputado, não vale pena vir dizer, como psd já vai adiantando, que, afinal, vai descongelar as pensões mais baixas e, portanto, vai compensar essa despesa com um novo aumento do iva. em vez de ir buscar aos lucros da pt, em vez de ir buscar aos lucros da banca, em vez de ir buscar onde está injustiça social, vai buscar ao bolso de todos os que trabalham, de todos reformados, para compensar os reformados mais pobres. isto não é justiça social, é tirar aos que têm pouco para dar aos que têm ainda menos. que dizemos é que é preciso, sim, um aumento intercalar das reformas mais baixas, com um mínimo de €, para contribuir para uma maior justiça social, que esse aumento deve ser feito à custa da tributação da banca dos grandes grupos económicos. isto é que é justiça social, não é tirar quem já tem pouco para dar quem tem quase nada. é tirar quem tem muito para dar quem precisa, como são os reformados portugueses!

FAR_LEFT

HELENA PINTO

BE

sr.ª presidente, sr. deputado carlos abreu amorim, acabou de expor à assembleia projeto de lei do psd sobre chamada «reforma administrativa do território». sr. deputado, este é um processo que está errado desde princípio; é um processo em que governo a maioria estiveram de costas voltadas para os autarcas para as populações. maioria das assembleias municipais ou, melhor, esmagadora maioria das assembleias municipais está contra esta reforma! mas, sr. deputado, queria colocar-lhe duas questões muito concretas sobre este processo. primeira, sr. deputado carlos abreu amorim, é se se sente confortável, enquanto responsável do psd, por ter antecipado este debate, pois discussão do projeto de lei deveria ser feita após apreciação das petições que cerca de cidadãos cidadãs dirigiram este parlamento! sr. deputado carlos abreu amorim, por que é que senhor a sua bancada, que tanto falam da responsabilidade dos detentores dos cargos políticos, que tanto falam da necessidade de proximidade da responsabilização dos deputados das deputadas perante as populações que os elegeram, não permitem que se faça aqui votação concelho concelho, em vez de votarmos tudo num pacote por atacado, como psd cds querem fazer?! responsabilização dos deputados é dar cara, é votar aqui concelho concelho! queria que sr. deputado respondesse essas duas questões. permita-me que termine dizendo seguinte si aos grupos parlamentares do psd do cds: agora, podem ganhar uma votação, mas sabem, srs. deputados, não se fazem reformas contra povo, inclusivamente contra vosso próprio povo! isto não vai terminar aqui!

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agora, podem ganhar uma votação, mas sabem, srs. deputados, não se fazem reformas contra povo, inclusivamente contra vosso próprio povo! isto não vai terminar aqui!

LEFT

PEDRO QUARTIN GRAÇA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: pcp submete esta assembleia projecto de lei n.º /x (.ª), que estabelece regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando idade de acesso à pensão por velhice. na «exposição de motivos», pcp explica bem as razões de ser desta pretendida antecipação, saber: especial penosidade do trabalho nas pedreiras; e, particularmente, grande perigosidade do ar respirado em tal ambiente de trabalho. trata-se, em concreto, da contínua exposição condições de trabalho em que existe risco generalizado de silicose de surdez, como foi estudado aferido pelo departamento de avaliação prevenção de riscos profissionais do centro nacional de protecção contra os riscos profissionais. de resto, como é igualmente referido no preâmbulo do projecto de lei, então ministro do trabalho da solidariedade, emtornou públicos dados confirmativos daqueles riscos profissionais. estamos, portanto, no quadro de uma situação de excepção face ao comum das profissões, tal como no caso dos trabalhadores das minas de urânio para quem grupo parlamentar do psd tem defendido, continua defender, um regime excepcional. aliás, para além da bondade do presente projecto de lei, é entendimento do grupo parlamentar do psd que governo devia, ele próprio, elencar quais as profissões com especiais riscos de perigosidade, nomeadamente quanto à saúde, promover um regime especial que as abrangesse. é que tratar de igual forma que é desigual conduz, necessariamente, injustiças, que esta câmara não pode nem deve defender. tratar de forma desigual que é desigual torna-se, objectivamente, um dever de justiça, que grupo parlamentar do psd acompanha defende. é por isso que me permito anunciar, nesta ocasião, entrada na mesa de um novo projecto de lei do grupo parlamentar do psd, que se propõe alterar regime jurídico de acesso às pensões de invalidez velhice para os trabalhadores da empresa nacional de urânio, sa. trata-se de uma iniciativa que peca por ser avulsa, como que hoje analisamos, mas que tem vantagem de colmatar, ainda que imperfeitamente, porque não é uma solução global, falha do governo, que, não fazendo trabalho de casa, nomeadamente não promovendo realização de estudos sobre este tipo de profissões, leva que existam flagrantes injustiças, que as bancadas dos diversos partidos têm de ir tentando suprir ao longo do trabalho desenvolvido nesta legislatura. assim, sr. presidente, sr.as srs. deputados, bancada do psd acompanhará diploma em análise alerta governo para necessidade de promover uma solução global para as profissões perigosas.

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o pcp submete esta assembleia projecto de lei n.º /x (.ª), que estabelece regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando idade de acesso à pensão por velhice. na «exposição de motivos», pcp explica bem as razões de ser desta pretendida antecipação, saber: especial penosidade do trabalho nas pedreiras; e, particularmente, grande perigosidade do ar respirado em tal ambiente de trabalho. trata-se, em concreto, da contínua exposição condições de trabalho em que existe risco generalizado de silicose de surdez, como foi estudado aferido pelo departamento de avaliação prevenção de riscos profissionais do centro nacional de protecção contra os riscos profissionais. de resto, como é igualmente referido no preâmbulo do projecto de lei, então ministro do trabalho da solidariedade, emtornou públicos dados confirmativos daqueles riscos profissionais. estamos, portanto, no quadro de uma situação de excepção face ao comum das profissões, tal como no caso dos trabalhadores das minas de urânio para quem grupo parlamentar do psd tem defendido, continua defender, um regime excepcional. aliás, para além da bondade do presente projecto de lei, é entendimento do grupo parlamentar do psd que governo devia, ele próprio, elencar quais as profissões com especiais riscos de perigosidade, nomeadamente quanto à saúde, promover um regime especial que as abrangesse. é que tratar de igual forma que é desigual conduz, necessariamente, injustiças, que esta câmara não pode nem deve defender. tratar de forma desigual que é desigual torna-se, objectivamente, um dever de justiça, que grupo parlamentar do psd acompanha defende. é por isso que me permito anunciar, nesta ocasião, entrada na mesa de um novo projecto de lei do grupo parlamentar do psd, que se propõe alterar regime jurídico de acesso às pensões de invalidez velhice para os trabalhadores da empresa nacional de urânio, sa. trata-se de uma iniciativa que peca por ser avulsa, como que hoje analisamos, mas que tem vantagem de colmatar, ainda que imperfeitamente, porque não é uma solução global, falha do governo, que, não fazendo trabalho de casa, nomeadamente não promovendo realização de estudos sobre este tipo de profissões, leva que existam flagrantes injustiças, que as bancadas dos diversos partidos têm de ir tentando suprir ao longo do trabalho desenvolvido nesta legislatura. assim, sr. presidente, sr.as srs. deputados, bancada do psd acompanhará diploma em análise alerta governo para necessidade de promover uma solução global para as profissões perigosas.

CENTER

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado adão silva, começo por dizer que cds viabilizará esta iniciativa do psd, com qual está globalmente de acordo, uma vez que toca num dos aspectosinfelizmente, só num dos vários aspectosde que cds tem falado no que se refere ao rendimento mínimo. refiro rendimento mínimo, porque rendimento social de inserção que existia desde foi, de novo, completamente desvirtuado pelo ps e, hoje, falta de fiscalização, fraude o excesso no rendimento mínimo voltaram colocá-lo, em muitos casos, exactamente como um pagamento mensal mínimo muita gente que podia, devia, estar trabalhar, mas não está porque recebe uma renda do estado. por isso mesmo, bancada do cds considera que é obrigação primordial do estado apoiar quem trabalha, proteger quem trabalhou toda uma vida e, muitas vezes, recebe pensões de reforma muito baixas, apoiar quem quer trabalhar, sejam os mais jovens sejam aqueles que caíram no desemprego, e, acima de tudo, não estar financiar muitas pessoas que, por receberem uma prestação do estado, transformaram essa prestação num modo de vida, não indo trabalhar. assim sendo, no que se refere ao projecto de lei do psd, começo por me referir àquilo que diz respeito ao rendimento mínimo garantido. como v. ex.ª sabe, hoje, actual lei do rendimento mínimo garantido, no seu artigo .º, já contempla existência do trabalho socialmente necessário, mas sabemos por que é que esse trabalho não é efectivamente prestado. não é efectivamente prestado, acima de tudo, por dois aspectos: primeiro, porque não há uma fiscalização capaz cabal ao rendimento mínimo, a única forma de resolver isto é fazendo uma auditoria global, como cds propõe no projecto de lei que amanhã será discutido. ainda bem que cds, há quase três semanas, agendou para amanhã discussão de um projecto de revisão do rendimento mínimo, porque, pelos vistos, pôs bancada do ps também bancada do psd fazerem alguma coisa, facto com qual nos congratulamos. sr. deputado, neste sentido, pergunto se concorda que seja feita uma auditoria global ao rendimento mínimo, exactamente para se detectarem estes casos, ainda se concorda em estabelecer protocolos com as câmaras municipais, as juntas de freguesia, as instituições sociais as associações civis, como, por exemplo, de agricultores, que permitam claramente detalhar os trabalhos socialmente necessários, freguesia freguesia, concelho concelho, distrito distrito, contratualizá-los com segurança social. está, ou não, v. ex.ª disponível para, em sede de especialidade, ir ao encontro de uma proposta como esta do cds, que, aliás, já consta do nosso projecto de lei que estará em debate amanhã? para terminar, sr. presidente, permita-me marcar aqui uma divergência. sr. deputado, não podemos acompanharmas é uma matéria que, espero, podemos corrigir em sede de especialidade, aliás, é esta pergunta que façoesta proposta do psd, relativa ao subsídio de desemprego, no que toca obrigar os desempregados que contribuíram, que pagaram as suas prestações que hoje recebem um subsídio de desemprego, fazer trabalho socialmente necessário. porquê? porque há uma convenção da oit, convenção n.º da organização internacional do trabalho, que portugal subscreveu em que não permite que se faça isto no caso em que nas prestações sociais existe uma contribuição por parte do trabalhador. aliás, aconselho sr. deputado ler também as conclusões da conferência da oit deonde seu comité de especialistas veio dizer claramente, que depois foi validado no plenário, que não é possível, não é legal, obrigar um desempregado, que contribuiu, que pagou as suas prestações sociais, trabalhar, não ser que aufira uma remuneração. neste sentido, pergunto-lhe, sr. deputado, se estaria, porventura, disponível para, em sede de especialidade, aceitar proposta do cds de trabalho activo solidário. fizemos esta proposta no orçamento do estado para ela é muito simples de explicar:… termino já, sr. presidente. como eu dizia, proposta do cds é muito simples de explicar: permitir que um desempregado que esteja receber subsídio de desemprego ou um desempregado de longa duração (muitas vezes até são casos de desemprego feminino, de mulheres entre os os anos, com uma grande dificuldade em voltar ao mercado de trabalho) possam desempenhar trabalho em instituições sociais, mantendo seu subsídio de desemprego mas recebendo um pouco mais dessa instituição social, não havendo aqui nenhuma sombra de ilegalidade, pois esta só existe relativamente ao subsídio de desemprego não ao rendimento mínimo. são estas as questões que lhe deixo, sr. deputado adão silva, e, sr. presidente, muito obrigado pela tolerância.

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primeiro, porque não há uma fiscalização capaz cabal ao rendimento mínimo, a única forma de resolver isto é fazendo uma auditoria global, como cds propõe no projecto de lei que amanhã será discutido. ainda bem que cds, há quase três semanas, agendou para amanhã discussão de um projecto de revisão do rendimento mínimo, porque, pelos vistos, pôs bancada do ps também bancada do psd fazerem alguma coisa, facto com qual nos congratulamos. sr. deputado, neste sentido, pergunto se concorda que seja feita uma auditoria global ao rendimento mínimo, exactamente para se detectarem estes casos, ainda se concorda em estabelecer protocolos com as câmaras municipais, as juntas de freguesia, as instituições sociais as associações civis, como, por exemplo, de agricultores, que permitam claramente detalhar os trabalhos socialmente necessários, freguesia freguesia, concelho concelho, distrito distrito, contratualizá-los com segurança social. está, ou não, v. ex.ª disponível para, em sede de especialidade, ir ao encontro de uma proposta como esta do cds, que, aliás, já consta do nosso projecto de lei que estará em debate amanhã? para terminar, sr. presidente, permita-me marcar aqui uma divergência. sr. deputado, não podemos acompanharmas é uma matéria que, espero, podemos corrigir em sede de especialidade, aliás, é esta pergunta que façoesta proposta do psd, relativa ao subsídio de desemprego, no que toca obrigar os desempregados que contribuíram, que pagaram as suas prestações que hoje recebem um subsídio de desemprego, fazer trabalho socialmente necessário. porquê? porque há uma convenção da oit, convenção n.º da organização internacional do trabalho, que portugal subscreveu em que não permite que se faça isto no caso em que nas prestações sociais existe uma contribuição por parte do trabalhador. aliás, aconselho sr. deputado ler também as conclusões da conferência da oit deonde seu comité de especialistas veio dizer claramente, que depois foi validado no plenário, que não é possível, não é legal, obrigar um desempregado, que contribuiu, que pagou as suas prestações sociais, trabalhar, não ser que aufira uma remuneração. neste sentido, pergunto-lhe, sr. deputado, se estaria, porventura, disponível para, em sede de especialidade, aceitar proposta do cds de trabalho activo solidário. fizemos esta proposta no orçamento do estado para ela é muito simples de explicar:… termino já, sr. presidente. como eu dizia, proposta do cds é muito simples de explicar: permitir que um desempregado que esteja receber subsídio de desemprego ou um desempregado de longa duração (muitas vezes até são casos de desemprego feminino, de mulheres entre os os anos, com uma grande dificuldade em voltar ao mercado de trabalho) possam desempenhar trabalho em instituições sociais, mantendo seu subsídio de desemprego mas recebendo um pouco mais dessa instituição social, não havendo aqui nenhuma sombra de ilegalidade, pois esta só existe relativamente ao subsídio de desemprego não ao rendimento mínimo. são estas as questões que lhe deixo, sr. deputado adão silva, e, sr. presidente, muito obrigado pela tolerância.

RIGHT

FÁTIMA RAMOS

PSD

sr. presidente, sr. deputado heitor sousa, considero que, de facto, algo não se passa bem nesta maioria que apoia governo, porque, por um lado, temos partido socialista cheio de dúvidas com vontade de analisar, de discutir de promover determinadas regras mas de adiar e, por outro lado, temos partido comunista que acha que solução é impor multas aumentá-las temos bloco de esquerda que apresenta um conjunto de propostas mas nota-se que não dialoga com partido socialista. psd é um partido interclassista é um partido que defende as famílias, defende inovação as regras da concorrência defende cumprimento da lei. há vários meses que foi estipulado que lei não estava ser cumprida e, portanto, que este tipo de transportes é ilegal. há vários meses que temos um governo do partido socialista. portanto, é caso para perguntar: por que é que governo do partido socialista não se impõe não faz cumprir lei? deveria ser isto que maioria que suporta governo deveria estar perguntar ao governo. sr.ª fátima ramos (psd):existem outras questões: uber, tal como outras plataformas, nomeadamente booking, na hotelaria, resulta da modernidade da inovação. nós não somos contra inovação, até porque, se inovação ajuda concorrência, se permite mais oferta, se permite melhor serviço para as pessoas, defendemos esse melhor serviço para as pessoas; somos contra as economias centralizadoras, ao contrário do partido comunista. nós defendemos livre concorrência, mas com regras. não «enfiamos cabeça na areia». se existe falta de argumentação, se é como partido socialista disse há pouco, que direito está atrás da prática, isso é que não pode existir. isto é, se temos gente capaz de fazer um transporte com qualidade, se temos outra gente, que são os taxistas, que também pode fazer, teremos é de criar regras que sejam claras para todos de modo que um cidadão se sinta defendido por elas mas não seja privado do serviço que lhe é colocado. por isso, sr. deputado heitor sousa, mais do que fazer-lhe uma pergunta, peço-lhe que pergunte ao governo por que é que não tem fiscalizado, por que é que não tem atuado por que é que as regras ainda não foram alteradas.

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por que é que governo do partido socialista não se impõe não faz cumprir lei? deveria ser isto que maioria que suporta governo deveria estar perguntar ao governo. sr.ª fátima ramos (psd):existem outras questões: uber, tal como outras plataformas, nomeadamente booking, na hotelaria, resulta da modernidade da inovação. nós não somos contra inovação, até porque, se inovação ajuda concorrência, se permite mais oferta, se permite melhor serviço para as pessoas, defendemos esse melhor serviço para as pessoas; somos contra as economias centralizadoras, ao contrário do partido comunista. nós defendemos livre concorrência, mas com regras. não «enfiamos cabeça na areia». se existe falta de argumentação, se é como partido socialista disse há pouco, que direito está atrás da prática, isso é que não pode existir. isto é, se temos gente capaz de fazer um transporte com qualidade, se temos outra gente, que são os taxistas, que também pode fazer, teremos é de criar regras que sejam claras para todos de modo que um cidadão se sinta defendido por elas mas não seja privado do serviço que lhe é colocado. por isso, sr. deputado heitor sousa, mais do que fazer-lhe uma pergunta, peço-lhe que pergunte ao governo por que é que não tem fiscalizado, por que é que não tem atuado por que é que as regras ainda não foram alteradas.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.ª deputada, queremos, em primeiro lugar, valorizar projeto de lei apresentado pelo partido ecologista «os verdes» dizer que há, efetivamente, um desajustamento, um desfasamento entre modelo de assistência banhistas a realidade concreta que vivemos no nosso país, uma vez que há vários problemas que importa resolver há demasiadas mortes para que parlamento não se pronuncie. face um argumento, quer da bancada do psd quer da bancada do ps, relativamente aos custos que resultariam para estado de termos nadadores-salvadores contratados pelo estado nas praias não concessionadas, atrevo-me dizer que as mortes ficam-nos bem mais caras do que, efetivamente, contratar nadadores-salvadores. projeto de lei do partido ecologista «os verdes» aborda três problemas fundamentais: primeiro, alargamento de uma fixação obrigatória da época balnear, que acho ajustado; segundo, que é fundamental tratarmos da sensibilização da formação dos portugueses para as questões do perigo para comportamento de risco nas praias; terceiro, de nas praias não concessionadas termos proteção civil, porque proteção civil não pode estar condicionada apenas às praias que estão concessionadas o resto do país não ter. isto pode conseguir-se de diferentes formas, desde logo por via até de uma articulação do estado, protocolada, por exemplo, com os bombeiros do nosso país, que podem prestar esse serviço nas praias não concessionadas. portanto, há muitas soluções que podem, efetivamente, ser encontradas. pergunta que queria deixar, sr.ª deputada, é seguinte: estando de acordo relativamente à necessidade de abordarmos este problema tendo vosso projeto de lei nosso voto favorável, para que, efetivamente, baixe à comissão abordemos outros problemas que não são abordados no projeto, pergunto-lhe se entende ou não, partido ecologista «os verdes», que é necessário repensar também modelo de proteção civil das praias concessionadas. isto, porque, hoje, nas praias concessionadas, apenas os concessionários pagam proteção civil, os nadadores-salvadores, quando há uma multiplicidade de agentes económicos que têm um benefício direto pela existência de uma praia concessionada, vigiada, que não pagam absolutamente nada para proteção civil, nomeadamente hotéis, grandes superfícies, enfim, vários agentes económicos que beneficiam da atividade da praia. há concelhos, por exemplo, onde duplica ou triplica população apenas os concessionários pagam os nadadores-salvadores. entende ou não, sr.ª deputada, que temos de refletir também sobre esta matéria, para encontrarmos uma forma de multiplicidade dos agentes económicos, efetivamente, contribuir para que proteção civil possa atuar nas nossas praias. sr. presidente:para responder, tem palavra sr.ª deputada heloísa apolónia.

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primeiro, alargamento de uma fixação obrigatória da época balnear, que acho ajustado; segundo, que é fundamental tratarmos da sensibilização da formação dos portugueses para as questões do perigo para comportamento de risco nas praias; terceiro, de nas praias não concessionadas termos proteção civil, porque proteção civil não pode estar condicionada apenas às praias que estão concessionadas o resto do país não ter. isto pode conseguir-se de diferentes formas, desde logo por via até de uma articulação do estado, protocolada, por exemplo, com os bombeiros do nosso país, que podem prestar esse serviço nas praias não concessionadas. portanto, há muitas soluções que podem, efetivamente, ser encontradas. pergunta que queria deixar, sr.ª deputada, é seguinte: estando de acordo relativamente à necessidade de abordarmos este problema tendo vosso projeto de lei nosso voto favorável, para que, efetivamente, baixe à comissão abordemos outros problemas que não são abordados no projeto, pergunto-lhe se entende ou não, partido ecologista «os verdes», que é necessário repensar também modelo de proteção civil das praias concessionadas. isto, porque, hoje, nas praias concessionadas, apenas os concessionários pagam proteção civil, os nadadores-salvadores, quando há uma multiplicidade de agentes económicos que têm um benefício direto pela existência de uma praia concessionada, vigiada, que não pagam absolutamente nada para proteção civil, nomeadamente hotéis, grandes superfícies, enfim, vários agentes económicos que beneficiam da atividade da praia. há concelhos, por exemplo, onde duplica ou triplica população apenas os concessionários pagam os nadadores-salvadores. entende ou não, sr.ª deputada, que temos de refletir também sobre esta matéria, para encontrarmos uma forma de multiplicidade dos agentes económicos, efetivamente, contribuir para que proteção civil possa atuar nas nossas praias. sr. presidente:para responder, tem palavra sr.ª deputada heloísa apolónia.

FAR_LEFT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: partido socialista acompanha vê também como útil conteúdo desta iniciativa, porque coloca tónica da forma correta. isto é, há um problema que sociedade identificou que tem sido objeto de maior atenção mediática nos últimos temposeventualmente, por razões infelizes, mas que é facto é que colocou na agenda esta matériae resposta que é dada parece-nos que é, no essencial, adequada, porque parte da legislação existente, não procurando reinventar roda mas identificando situações críticas em que legislação pode ser melhorada em que pode ser colocada tónica em dois aspetos importantes, que respeitam, por um lado, à prevenção e, por outro, à responsabilização do detentor dos animais perigosos. de facto, muitas vezes, perante uma circunstância infeliz, olhamos para esta matéria de alguma maneira impulsionados por uma vontade de procurar responsabilização não olhamos verdadeiramente para real responsável, que é titular de direitos deveres, dono, detentor do animal, no qual, aí sim, devemos encontrar responsabilidade, desfocamos nossa atenção, procurando-a noutro local. na verdade, que diploma propõe é responsabilizar quem assume esta tarefa, muitas vezes assume-a de forma ilícita logo de início, uma vez que há criação de determinadas espécies que não deveriam sequer ser objeto de criação, pois seu caráter de perigosidade está identificado, manipulando muitas vezes própria criação de animais criando-lhes sofrimento problemas de saúde estruturais para efeitos da sua posterior utilização em eventos desportivos recreativos, que, de facto, não contribuem nem para segurança das populações nem para próprio bem-estar animal. de facto, olhar para estas soluções que procuram, por um lado, identificar perfil de quem não pode aceder à criação à detenção de determinados animais é correta, sendo que também nos parece correta distinção no plano da repressão penal contraordenacional, nomeadamente distinção entre promotor do espetáculo de lutas de animais, que procura lucrar partir da criação destes animais que, neste contexto, vai até criar muito mais riscos risco adicionais, aquele que é apenas detentor. saúdo disponibilidade do sr. secretário de estado para introduzir melhorias em sede de especialidade. há vários contributos dos conselhos superiores, da comissão nacional de proteção de dados, que apontam algumas melhorias de redação que penso que podem ser introduzidas, havendo disponibilidade por parte do partido socialista para fazer, mas também não deixo de sublinhar que há também alguns riscos nesta matéria que, por vezes, passam despercebidos que são os da efetiva aplicação das normas. de facto, no contexto geral dos normativos relativos aos animais há um descontrolo ao nível da fiscalização que é importante ter presente. é necessário regulamentar as normas que já temos, mas é também necessário assegurar que elas são, efetivamente, aplicadas. hoje, tivemos oportunidade de receber em audiência os subscritores de uma petição, que, em breve, será discutida em plenário, que foca as questões do bem-estar animal, propondo alterações ao quadro legislativo mas sublinhando, em primeira linha também, necessidade de haver um reforço da fiscalização do acompanhamento por parte das entidades públicas. eventualmente seremos céticos, efetivamente, por causa disso, porque olhamos para este diploma temos algumas dúvidas quanto à capacidade de, por exemplo, as juntas de freguesia conseguirem alcançar acompanhamento necessário à implementação da normaalgo que própria associação nacional de municípios portugueses também sublinha no seu parecere também quanto à existência real efetiva das possibilidades de proceder ao treino quer dos detentores quer dos próprios animais por ausência de oferta no mercado. assim, é certo que governo não pode decretar as soluções quanto estas duas preocupações, mas pelo menos podemos tê-las em conta na fase da especialidade. termino dizendo que esta matéria deve ser, cada vez mais, objeto de reforço do conhecimento da pedagogia, que têm um impacto relevante quanto à abordagem que os seres humanos devem ter na sua relação com os animais, tendo em conta que não devem instrumentalizá-los em casos equívocos, precisamente como estes da sua criação para fins perigosos, por isso esperamos que possa haver recetividade por parte da câmara para retomar uma iniciativa do partido socialista que está pendente de análise, reconhecendo especificidade do estatuto jurídico dos animais procedendo à alteração do código civil nesse sentido. portanto, para terminar, quero dizer que partido socialista já indicou toda disponibilidade para acolher as eventuais alterações que sejam suficientes para que câmara, finalmente, coloque essa matéria na ordem do dia.

vot_in_favour

o partido socialista acompanha vê também como útil conteúdo desta iniciativa, porque coloca tónica da forma correta. isto é, há um problema que sociedade identificou que tem sido objeto de maior atenção mediática nos últimos temposeventualmente, por razões infelizes, mas que é facto é que colocou na agenda esta matériae resposta que é dada parece-nos que é, no essencial, adequada, porque parte da legislação existente, não procurando reinventar roda mas identificando situações críticas em que legislação pode ser melhorada em que pode ser colocada tónica em dois aspetos importantes, que respeitam, por um lado, à prevenção e, por outro, à responsabilização do detentor dos animais perigosos. de facto, muitas vezes, perante uma circunstância infeliz, olhamos para esta matéria de alguma maneira impulsionados por uma vontade de procurar responsabilização não olhamos verdadeiramente para real responsável, que é titular de direitos deveres, dono, detentor do animal, no qual, aí sim, devemos encontrar responsabilidade, desfocamos nossa atenção, procurando-a noutro local. na verdade, que diploma propõe é responsabilizar quem assume esta tarefa, muitas vezes assume-a de forma ilícita logo de início, uma vez que há criação de determinadas espécies que não deveriam sequer ser objeto de criação, pois seu caráter de perigosidade está identificado, manipulando muitas vezes própria criação de animais criando-lhes sofrimento problemas de saúde estruturais para efeitos da sua posterior utilização em eventos desportivos recreativos, que, de facto, não contribuem nem para segurança das populações nem para próprio bem-estar animal. de facto, olhar para estas soluções que procuram, por um lado, identificar perfil de quem não pode aceder à criação à detenção de determinados animais é correta, sendo que também nos parece correta distinção no plano da repressão penal contraordenacional, nomeadamente distinção entre promotor do espetáculo de lutas de animais, que procura lucrar partir da criação destes animais que, neste contexto, vai até criar muito mais riscos risco adicionais, aquele que é apenas detentor. saúdo disponibilidade do sr. secretário de estado para introduzir melhorias em sede de especialidade. há vários contributos dos conselhos superiores, da comissão nacional de proteção de dados, que apontam algumas melhorias de redação que penso que podem ser introduzidas, havendo disponibilidade por parte do partido socialista para fazer, mas também não deixo de sublinhar que há também alguns riscos nesta matéria que, por vezes, passam despercebidos que são os da efetiva aplicação das normas. de facto, no contexto geral dos normativos relativos aos animais há um descontrolo ao nível da fiscalização que é importante ter presente. é necessário regulamentar as normas que já temos, mas é também necessário assegurar que elas são, efetivamente, aplicadas. hoje, tivemos oportunidade de receber em audiência os subscritores de uma petição, que, em breve, será discutida em plenário, que foca as questões do bem-estar animal, propondo alterações ao quadro legislativo mas sublinhando, em primeira linha também, necessidade de haver um reforço da fiscalização do acompanhamento por parte das entidades públicas. eventualmente seremos céticos, efetivamente, por causa disso, porque olhamos para este diploma temos algumas dúvidas quanto à capacidade de, por exemplo, as juntas de freguesia conseguirem alcançar acompanhamento necessário à implementação da normaalgo que própria associação nacional de municípios portugueses também sublinha no seu parecere também quanto à existência real efetiva das possibilidades de proceder ao treino quer dos detentores quer dos próprios animais por ausência de oferta no mercado. assim, é certo que governo não pode decretar as soluções quanto estas duas preocupações, mas pelo menos podemos tê-las em conta na fase da especialidade. termino dizendo que esta matéria deve ser, cada vez mais, objeto de reforço do conhecimento da pedagogia, que têm um impacto relevante quanto à abordagem que os seres humanos devem ter na sua relação com os animais, tendo em conta que não devem instrumentalizá-los em casos equívocos, precisamente como estes da sua criação para fins perigosos, por isso esperamos que possa haver recetividade por parte da câmara para retomar uma iniciativa do partido socialista que está pendente de análise, reconhecendo especificidade do estatuto jurídico dos animais procedendo à alteração do código civil nesse sentido. portanto, para terminar, quero dizer que partido socialista já indicou toda disponibilidade para acolher as eventuais alterações que sejam suficientes para que câmara, finalmente, coloque essa matéria na ordem do dia.

CENTER

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: psd apresenta-nos hoje para discussão um projecto de lei, que pretende estabelecer tributo solidário. trata-se, nosso ver, de uma designação interessante, mas, quando nos debruçamos sobre conteúdo do projecto, que vemos é um projecto que, de solidário, não tem nada. obrigar os desempregados trabalhar gratuitamente, é ofender quem, enquanto trabalhou, também descontou para possibilidade dessa situação poder vir acontecer. se tivermos em consideração que quadro normativo hoje em vigor sobre matéria permite já recurso ao trabalho socialmente necessário, mas remunerado (e, no caso do subsídio de desemprego, como se sabe, há um valor adicional deda prestação), então, que se pretende com este projecto, nada mais é do que remover natureza remuneratória, ainda que parca, ao trabalho socialmente necessário, prestado pelas pessoas que não têm trabalho. ou seja, em bom rigor, que se pretende com este projecto de lei é que trabalho comunitário obrigatório deixe de ser reembolsado, nem mais nem menos, é isto pronto. para efeito, prevê projecto de lei que os desempregados com direito subsídio de desemprego, porque, como sabemos, metade dos desempregados em portugal, nem sequer têm direito subsídio de desemprego, mas os que têm ficariam obrigados prestar serviço à comunidade em instituições públicas ou do sector social durante horas semanais, distribuídas por três dias úteis, tornando, assim, obrigatória prestação do tal tributo solidário. os beneficiários do rendimento social de inserção, por sua vez, ficariam obrigados assinar acordo para prestação de actividade socialmente útil, que implicaria prestação de horas semanais distribuídas por quatro dias úteis. quem recusasse, perderia direito ao subsídio não teria, sequer, acesso ao rendimento social de inserção. portanto, penalizações castigos para os desempregados que se portassem mal, que se recusassem injustificadamente assinar ou cumprir acordo. só por razões de saúde ou de assistência familiar, inadiável imprescindível, tornaria justificável recusa de tal tributo. os desempregados incumpridores só poderiam voltar pedir subsídio, após constituição de um novo prazo de garantia sem direito, sequer, rendimento social de inserção. os beneficiários do rendimento social de inserção que se recusassem ou que incumprissem, ficariam dois anos sem direito à prestação. é difícil de compreender esta fúria contra os desempregados, como se fossem eles os responsáveis por não terem trabalho como se tivessem alguma responsabilidade pela crise que atravessamos. os verdes não acompanham, nem de perto, nem de longe, psd na pretensão de colocar as pessoas desempregadas trabalhar gratuitamente. é grande distância que nos separa na forma de encarar subsídio de desemprego. para nós, subsídio de desemprego não é uma dádiva, uma esmola ou uma benesse que governo dá às pessoas que estão actualmente sem trabalho mas, sim, um direito pago pelos próprios enquanto trabalhadores, muitos deles durante muito tempo. estas pessoas, para além dos impostos que pagaram, também descontaram para segurança social para adquirirem este direito, que, por isso mesmo, lhes pertence; compraram esta triste situação, mas é, de qualquer forma, um direito. essas pessoas, todos os meses, enquanto trabalharam, descontaram ,% dos seus salários para, na eventualidade de ficarem sem trabalho, terem direito receber respectivo subsídio de desemprego. tratase de uma espécie de seguro, cujo prémio é pago antecipadamente, para caso de haver um acidente, no caso, perda de trabalho, tendo depois direito receber uma determinada importância, que, neste caso, é subsídio de desemprego. já não é pouco estar sem trabalho, mas, emo partido socialista modificou as regras de atribuição do subsídio de desemprego, procedendo à diminuição dos períodos de atribuição introduzindo um novo conceito de emprego conveniente. como resultado deste diploma, com precariedade alastrar ao ritmo que se conhece, uma parte significativa destes cidadãos, ficaram excluídos do acesso ao subsídio de desemprego. já não é pouco estar sem trabalho, mas pior é quando, para além disso, governo não procede aumentos nos apoios sociais emlevando os magros rendimentos destas pessoas distanciarem-se, cada vez mais, da retribuição mínima garantida. já não é pouco estar sem trabalho, mas assistir novos apertos nas regras para ter acesso ao subsídio de desemprego, primeiro, pela via do pacto de estabilidade crescimento e, depois, na sequência do acordo entre ps o psd, torna as coisas, de facto, muito piores. face todos estes ataques, faltava só esta proposta do psd, que pretende obrigar as pessoas que estão privadas de trabalhar fazê-lo gratuitamente, como se fosse governo dar-lhe uma dádiva, que não é, pois elas descontaram, compraram este direito com os seus salários. pior, viram-se obrigados beneficiar desse subsídio. nosso ver, é no mínimo humilhante para essas pessoas, que são as mais atingidas por uma crise sobre qual não têm qualquer responsabilidade, obrigá-las trabalhar gratuitamente. os verdes vão votar contra projecto de lei em discussão.

vot_against

o psd apresenta-nos hoje para discussão um projecto de lei, que pretende estabelecer tributo solidário. trata-se, nosso ver, de uma designação interessante, mas, quando nos debruçamos sobre conteúdo do projecto, que vemos é um projecto que, de solidário, não tem nada. obrigar os desempregados trabalhar gratuitamente, é ofender quem, enquanto trabalhou, também descontou para possibilidade dessa situação poder vir acontecer. se tivermos em consideração que quadro normativo hoje em vigor sobre matéria permite já recurso ao trabalho socialmente necessário, mas remunerado (e, no caso do subsídio de desemprego, como se sabe, há um valor adicional deda prestação), então, que se pretende com este projecto, nada mais é do que remover natureza remuneratória, ainda que parca, ao trabalho socialmente necessário, prestado pelas pessoas que não têm trabalho. ou seja, em bom rigor, que se pretende com este projecto de lei é que trabalho comunitário obrigatório deixe de ser reembolsado, nem mais nem menos, é isto pronto. para efeito, prevê projecto de lei que os desempregados com direito subsídio de desemprego, porque, como sabemos, metade dos desempregados em portugal, nem sequer têm direito subsídio de desemprego, mas os que têm ficariam obrigados prestar serviço à comunidade em instituições públicas ou do sector social durante horas semanais, distribuídas por três dias úteis, tornando, assim, obrigatória prestação do tal tributo solidário. os beneficiários do rendimento social de inserção, por sua vez, ficariam obrigados assinar acordo para prestação de actividade socialmente útil, que implicaria prestação de horas semanais distribuídas por quatro dias úteis. quem recusasse, perderia direito ao subsídio não teria, sequer, acesso ao rendimento social de inserção. portanto, penalizações castigos para os desempregados que se portassem mal, que se recusassem injustificadamente assinar ou cumprir acordo. só por razões de saúde ou de assistência familiar, inadiável imprescindível, tornaria justificável recusa de tal tributo. os desempregados incumpridores só poderiam voltar pedir subsídio, após constituição de um novo prazo de garantia sem direito, sequer, rendimento social de inserção. os beneficiários do rendimento social de inserção que se recusassem ou que incumprissem, ficariam dois anos sem direito à prestação. é difícil de compreender esta fúria contra os desempregados, como se fossem eles os responsáveis por não terem trabalho como se tivessem alguma responsabilidade pela crise que atravessamos. os verdes não acompanham, nem de perto, nem de longe, psd na pretensão de colocar as pessoas desempregadas trabalhar gratuitamente. é grande distância que nos separa na forma de encarar subsídio de desemprego. para nós, subsídio de desemprego não é uma dádiva, uma esmola ou uma benesse que governo dá às pessoas que estão actualmente sem trabalho mas, sim, um direito pago pelos próprios enquanto trabalhadores, muitos deles durante muito tempo. estas pessoas, para além dos impostos que pagaram, também descontaram para segurança social para adquirirem este direito, que, por isso mesmo, lhes pertence; compraram esta triste situação, mas é, de qualquer forma, um direito. essas pessoas, todos os meses, enquanto trabalharam, descontaram ,% dos seus salários para, na eventualidade de ficarem sem trabalho, terem direito receber respectivo subsídio de desemprego. tratase de uma espécie de seguro, cujo prémio é pago antecipadamente, para caso de haver um acidente, no caso, perda de trabalho, tendo depois direito receber uma determinada importância, que, neste caso, é subsídio de desemprego. já não é pouco estar sem trabalho, mas, emo partido socialista modificou as regras de atribuição do subsídio de desemprego, procedendo à diminuição dos períodos de atribuição introduzindo um novo conceito de emprego conveniente. como resultado deste diploma, com precariedade alastrar ao ritmo que se conhece, uma parte significativa destes cidadãos, ficaram excluídos do acesso ao subsídio de desemprego. já não é pouco estar sem trabalho, mas pior é quando, para além disso, governo não procede aumentos nos apoios sociais emlevando os magros rendimentos destas pessoas distanciarem-se, cada vez mais, da retribuição mínima garantida. já não é pouco estar sem trabalho, mas assistir novos apertos nas regras para ter acesso ao subsídio de desemprego, primeiro, pela via do pacto de estabilidade crescimento e, depois, na sequência do acordo entre ps o psd, torna as coisas, de facto, muito piores. face todos estes ataques, faltava só esta proposta do psd, que pretende obrigar as pessoas que estão privadas de trabalhar fazê-lo gratuitamente, como se fosse governo dar-lhe uma dádiva, que não é, pois elas descontaram, compraram este direito com os seus salários. pior, viram-se obrigados beneficiar desse subsídio. nosso ver, é no mínimo humilhante para essas pessoas, que são as mais atingidas por uma crise sobre qual não têm qualquer responsabilidade, obrigá-las trabalhar gratuitamente. os verdes vão votar contra projecto de lei em discussão.

FAR_LEFT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: governo traz-nos hoje para discussão uma proposta de lei através da qual se propõe proceder à transposição de duas directivas comunitárias, em matéria de protecção do ambiente, pela via penal. uma das directivas pretende reforçar protecção do ambiente com recurso ao estabelecimento de sanções penais, punindo de forma mais severa os comportamentos que possam causar ou que sejam susceptíveis de causar danos ao ar, ao solo, à água, à fauna à flora. outra directiva pretende reforçar segurança marítima prevenir poluição por navios, estabelecendo alcance da responsabilidade das pessoas singulares colectivas. estamos, assim, perante duas directivas comunitárias que, como se refere na exposição de motivos da proposta de lei, pretendem dar corpo à crescente preocupação social com preservação da natureza a protecção dos bens ecológicos através da adopção de sanções penais que consubstanciem uma desaprovação social qualitativamente diferente daquela que se encontra subjacente ao regime das contraordenações. sublinhamos essa crescente preocupação social com preservação da natureza a protecção dos bens ecológicos, até pela via do direito penal, até com recurso ao direito penal, mas já não acompanhamos, nem podemos acompanhar, governo na visão obediente que manifesta ter relativamente às imposições da europa, principalmente quando se trata de matérias como as que estão em causa, matérias que têm ver com nossa arquitectura penal. é que que estamos verdadeiramente discutir é uma alteração ao nosso código penal, mas uma alteração ao código penal com uma invulgar singularidade até, podemos dizê-lo, estranha ao nosso sistema democrático. é que esta alteração ao nosso código penal é movida por imposição da união europeia. e, sendo assim, em bom rigor, não estamos apenas discutir defesa do ambiente, estamos discutir, também sobretudo, se esta assembleia permite que matérias como definição de crimes de penas, matérias que, aliás, constituição reserva para sua esfera de competências, possam, de uma forma ou outra, estar sujeitas imposições da união europeia, que está verdadeiramente em causa para os verdes é saber se esta assembleia aceita, ou não, que união europeia condicione em matérias como definição de condutas criminais ou aprovação de leis penais. não está, portanto, em causa apenas reforço da defesa do ambiente a protecção dos bens ecológicos, está também em causa forte possibilidade de se comprometer soberania do estado português. é exactamente por esse facto que não acompanhamos governo nesta proposta de lei, por mais nobre que seja seu propósito. até porque é perfeitamente possível reforçar defesa do ambiente a protecção dos bens ecológicos sem transformar esta assembleia numa mera caixa de ressonância da união europeia, em matéria de direito penal. até porque é perfeitamente possível reforçar defesa do ambiente sem comprometer minimamente soberania do estado português. portanto, os verdes não vão votar favor da proposta de lei do governo, que, de certa forma, propõe que seja união europeia proceder à definição de condutas criminais, condicionando, desta forma, esta assembleia no exercício das suas competências legislativas, no caso, na aprovação de leis penais.

vot_in_favour

o governo traz-nos hoje para discussão uma proposta de lei através da qual se propõe proceder à transposição de duas directivas comunitárias, em matéria de protecção do ambiente, pela via penal. uma das directivas pretende reforçar protecção do ambiente com recurso ao estabelecimento de sanções penais, punindo de forma mais severa os comportamentos que possam causar ou que sejam susceptíveis de causar danos ao ar, ao solo, à água, à fauna à flora. outra directiva pretende reforçar segurança marítima prevenir poluição por navios, estabelecendo alcance da responsabilidade das pessoas singulares colectivas. estamos, assim, perante duas directivas comunitárias que, como se refere na exposição de motivos da proposta de lei, pretendem dar corpo à crescente preocupação social com preservação da natureza a protecção dos bens ecológicos através da adopção de sanções penais que consubstanciem uma desaprovação social qualitativamente diferente daquela que se encontra subjacente ao regime das contraordenações. sublinhamos essa crescente preocupação social com preservação da natureza a protecção dos bens ecológicos, até pela via do direito penal, até com recurso ao direito penal, mas já não acompanhamos, nem podemos acompanhar, governo na visão obediente que manifesta ter relativamente às imposições da europa, principalmente quando se trata de matérias como as que estão em causa, matérias que têm ver com nossa arquitectura penal. é que que estamos verdadeiramente discutir é uma alteração ao nosso código penal, mas uma alteração ao código penal com uma invulgar singularidade até, podemos dizê-lo, estranha ao nosso sistema democrático. é que esta alteração ao nosso código penal é movida por imposição da união europeia. e, sendo assim, em bom rigor, não estamos apenas discutir defesa do ambiente, estamos discutir, também sobretudo, se esta assembleia permite que matérias como definição de crimes de penas, matérias que, aliás, constituição reserva para sua esfera de competências, possam, de uma forma ou outra, estar sujeitas imposições da união europeia, que está verdadeiramente em causa para os verdes é saber se esta assembleia aceita, ou não, que união europeia condicione em matérias como definição de condutas criminais ou aprovação de leis penais. não está, portanto, em causa apenas reforço da defesa do ambiente a protecção dos bens ecológicos, está também em causa forte possibilidade de se comprometer soberania do estado português. é exactamente por esse facto que não acompanhamos governo nesta proposta de lei, por mais nobre que seja seu propósito. até porque é perfeitamente possível reforçar defesa do ambiente a protecção dos bens ecológicos sem transformar esta assembleia numa mera caixa de ressonância da união europeia, em matéria de direito penal. até porque é perfeitamente possível reforçar defesa do ambiente sem comprometer minimamente soberania do estado português. portanto, os verdes não vão votar favor da proposta de lei do governo, que, de certa forma, propõe que seja união europeia proceder à definição de condutas criminais, condicionando, desta forma, esta assembleia no exercício das suas competências legislativas, no caso, na aprovação de leis penais.

FAR_LEFT

ANTÓNIO GAMEIRO

PS

ex.ma sr.ª presidente, ex.ma sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares ex.mo sr. secretário de estado da administração interna, ex.mas sr.as deputadas ex.mos srs. deputados: presente proposta de lei visa combater sentimento de impunidade de desigualdade que existe em matéria de infrações rodoviárias que são cometidas com um veículo matriculado num estadomembro da união europeia diverso daquele onde infração foi cometida. ou seja, vem permitir penalização de um vasto conjunto de infrações rodoviárias praticadas com veículos estrageiros em portugal e, ao mesmo tempo, penalização efetiva de infrações praticadas com veículos matriculados em portugal nas estradas dos restantes estados-membros da união europeia. esta iniciativa vem no bom sentido é bem acolhida por nós. tudo que promova segurança rodoviária, que potencie redução do número de mortos, de feridos de danos materiais, que aumente sensibilização dos cidadãos para as consequências jurídicas do incumprimento das regras de trânsito o que combata sensação de impunidade existente na europa será sempre defendido sublinhado por nós. transposição desta diretiva vem consolidar, de forma definitiva, uma matéria muito cara ao ps aos seus governos. foi com os governos do ps a sua aposta clara no combate à sinistralidade que, felizmente, muitos dos rácios de mortalidade nas estradas portuguesas começaram diminuir. foi com anterior governo do ps, na presidência portuguesa da união europeia deque se aprofundaram as negociações tendentes às decisões de prüm derelativas ao aprofundamento da cooperação transfronteiras entre estados nesta matéria, nomeadamente quanto ao direito de acesso aos dados relativos aos registos de veículos, com vista aperfeiçoar intercâmbio de informações à criação do sistema europeu de informação sobre veículos cartas de condução. deixamos para discussão em especialidade algumas pequenas reservas de redação esta iniciativa, mas sublinhamos que, num tempo de fortes restrições orçamentais para as forças de segurança, este diploma pode vir importar um forte aumento da despesa, com tradução das notificações o seu envio postal para restante espaço europeu, que ainda poderá acarretar mais dificuldades, nomeadamente à gnr à psp, não augurando nada de bom. de acordo com esta proposta de lei, estas notificações devem ser efetuadas na língua do documento de registo do veículo ou numa das línguas oficias do estado-membro do registo, quando diretiva possibilita uso de uma das línguas oficiais da união europeia. este é, portanto, um aspeto melhorar, em nosso entender, bem de uma não maior mais desgraçada deterioração orçamental das forças de segurança. alertamos ainda para não transposição de diversos conceitos previstos no artigo .º da diretiva, nomeadamente os conceitos de «consulta automatizada» de «detentor do veículo», uma vez que estas expressões poderiam ajudar melhor densificar juridicamente uso manuseamento de dados pessoais para este efeito a distinguir situação administrativa ou penal do detentor de veículo no momento da infração detetada da situação do seu proprietário. é um aspeto que lei não consagra por esta via que deve ter, nosso ver, um tratamento diferenciado, sob pena de se potenciar exponencialmente frustração dos principais objetivos desta lei. contudo, num tempo em que tantos falam da falta de consenso, sublinho meridiano importante grau de entendimento genérico que tem existido na sociedade portuguesa nesta casa sobre questões de segurança interna e, sobretudo, de segurança rodoviária. bem de uma melhor segurança rodoviária, declaramos apoio à presente iniciativa legislativa do governo.

vot_against

a presente proposta de lei visa combater sentimento de impunidade de desigualdade que existe em matéria de infrações rodoviárias que são cometidas com um veículo matriculado num estadomembro da união europeia diverso daquele onde infração foi cometida. ou seja, vem permitir penalização de um vasto conjunto de infrações rodoviárias praticadas com veículos estrageiros em portugal e, ao mesmo tempo, penalização efetiva de infrações praticadas com veículos matriculados em portugal nas estradas dos restantes estados-membros da união europeia. esta iniciativa vem no bom sentido é bem acolhida por nós. tudo que promova segurança rodoviária, que potencie redução do número de mortos, de feridos de danos materiais, que aumente sensibilização dos cidadãos para as consequências jurídicas do incumprimento das regras de trânsito o que combata sensação de impunidade existente na europa será sempre defendido sublinhado por nós. transposição desta diretiva vem consolidar, de forma definitiva, uma matéria muito cara ao ps aos seus governos. foi com os governos do ps a sua aposta clara no combate à sinistralidade que, felizmente, muitos dos rácios de mortalidade nas estradas portuguesas começaram diminuir. foi com anterior governo do ps, na presidência portuguesa da união europeia deque se aprofundaram as negociações tendentes às decisões de prüm derelativas ao aprofundamento da cooperação transfronteiras entre estados nesta matéria, nomeadamente quanto ao direito de acesso aos dados relativos aos registos de veículos, com vista aperfeiçoar intercâmbio de informações à criação do sistema europeu de informação sobre veículos cartas de condução. deixamos para discussão em especialidade algumas pequenas reservas de redação esta iniciativa, mas sublinhamos que, num tempo de fortes restrições orçamentais para as forças de segurança, este diploma pode vir importar um forte aumento da despesa, com tradução das notificações o seu envio postal para restante espaço europeu, que ainda poderá acarretar mais dificuldades, nomeadamente à gnr à psp, não augurando nada de bom. de acordo com esta proposta de lei, estas notificações devem ser efetuadas na língua do documento de registo do veículo ou numa das línguas oficias do estado-membro do registo, quando diretiva possibilita uso de uma das línguas oficiais da união europeia. este é, portanto, um aspeto melhorar, em nosso entender, bem de uma não maior mais desgraçada deterioração orçamental das forças de segurança. alertamos ainda para não transposição de diversos conceitos previstos no artigo .º da diretiva, nomeadamente os conceitos de «consulta automatizada» de «detentor do veículo», uma vez que estas expressões poderiam ajudar melhor densificar juridicamente uso manuseamento de dados pessoais para este efeito a distinguir situação administrativa ou penal do detentor de veículo no momento da infração detetada da situação do seu proprietário. é um aspeto que lei não consagra por esta via que deve ter, nosso ver, um tratamento diferenciado, sob pena de se potenciar exponencialmente frustração dos principais objetivos desta lei. contudo, num tempo em que tantos falam da falta de consenso, sublinho meridiano importante grau de entendimento genérico que tem existido na sociedade portuguesa nesta casa sobre questões de segurança interna e, sobretudo, de segurança rodoviária. bem de uma melhor segurança rodoviária, declaramos apoio à presente iniciativa legislativa do governo.

CENTER

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO

PSD

sr.ª presidente, sr. ministro das finanças, sr.as srs. deputados, todos concordamos que existência de instituições de crédito sólidas adequadamente capitalizadas é fundamental para bom funcionamento da nossa economia é fundamental para permitir relançamento económico do nosso país. governo, com esta proposta de lei, visa contribuir para reforço dos níveis dos capitais públicos das instituições bancárias portuguesas, que é fundamental para estabilidade do nosso sistema financeiro importante para segurança dos depositantes dos bancos portugueses, é, sobretudo, fundamentalcomo já dissepara bom funcionamento da economia. cumprimento dos rácios de capital por parte dessas concessões financeiras, previsto no programa económico de auxílio financeiro portugal, é essencial para reforço da confiança dos mercados internacionais nos bancos portugueses, permitindo desse modo seu retorno, no mais curto espaço de tempo possível, em condições normais de financiamento, aos mercados internacionais. da solidez do sistema financeiro dependerá, ainda, manutenção de um adequado nível de financiamento à economia real. mas, paralelamente, existe nesta proposta de lei uma clara preocupação de respeito para com autonomia jurídica destas instituições bancárias dos direitos dos seus accionistas, não existindo qualquer opção pela intervenção económica pública nessas instituições. permanência do estado nessas instituições bancárias está previsto que seja de natureza temporária reduzida ao estritamente necessário para assegurar nível adequado de capitalização dos bancos. sr. ministro, gostaria de lhe deixar três breves questões. como técnico de reconhecida competência, na sua opinião, montante desta linha especial de financiamento, destinada à recapitalização dos bancos até milhões de euros, é ou não suficiente para assegurar uma adequada recapitalização das instituições financeiras nacionais e, assim, através do reforço dos seus capitais próprios, permitir manutenção de um adequado nível de financiamento à economia real, nomeadamente manter um acesso apropriado ao financiamento bancário por parte das empresas privadas, designadamente pme? segunda questão: dado que os capitais utilizar neste processo de recapitalização são públicos, nesta proposta de lei estão ou não, na opinião do sr. ministro, devidamente salvaguardados os interesses dos contribuintes, nomeadamente no que diz respeito à necessária verificação da comprovada viabilidade financeira das instituições bancárias beneficiárias quanto uma adequada remuneração do investimento público? termino já, sr.ª presidente. finalmente, está ou não sr. ministro disponível para, em nome de um amplo consenso, aceitar eventuais propostas de alteração este diploma que visem sua melhoria, obviamente salvaguardando sempre os direitos os interesses dos contribuintes?

vot_in_favour

dado que os capitais utilizar neste processo de recapitalização são públicos, nesta proposta de lei estão ou não, na opinião do sr. ministro, devidamente salvaguardados os interesses dos contribuintes, nomeadamente no que diz respeito à necessária verificação da comprovada viabilidade financeira das instituições bancárias beneficiárias quanto uma adequada remuneração do investimento público? termino já, sr.ª presidente. finalmente, está ou não sr. ministro disponível para, em nome de um amplo consenso, aceitar eventuais propostas de alteração este diploma que visem sua melhoria, obviamente salvaguardando sempre os direitos os interesses dos contribuintes?

CENTER

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados: final no encerramento deste debate, gostaria de me congratular com quase unanimidade, ou com unanimidade mesmo, que houve que foi transversal todos os grupos parlamentares quanto duas questões essenciais: necessidade de combater doping a necessidade, incorporada neste projeto de lei, de atualizar as normas desse combate de conformar direito interno às normas da agência mundial de antidopagem. portanto, não posso deixar de me congratular, independentemente de uma trica ou outra da intervenção do sr. deputado laurentino dias. recordaria, também, um processo que tivemos em em que estivemos prestes perder nossa creditação internacional na luta antidoping, pois, por causa de um atraso do anterior governo do seu secretário de estado, estivemos quase ultrapassar os prazos. quero dizer, para terminar, que haverá agora um debate exaustivo, na especialidade, em que todos os contributos serão bem-vindos. será um debate em que poderemos, nós que ainda iremos integrar grupo de trabalho que somos todos pessoas ligadas ao desporto com uma especial sensibilidade para esta área, com bom senso, sentados à volta da mesa, discutir, debater, eliminar as dúvidas que sr. deputado luís fazenda levantou, esclarecer as questões que sr. deputado laurentino dias levantou tentar tornar mais seguro… irei concluir, sr. presidente. penso que estão reunidas as condições para atingirmos aquele que é objetivo primordial que todos perseguimos, que é combate ao doping no desporto, para podermos chegar um documento final que seja um documento do consenso do agrado de todos.

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a final no encerramento deste debate, gostaria de me congratular com quase unanimidade, ou com unanimidade mesmo, que houve que foi transversal todos os grupos parlamentares quanto duas questões essenciais: necessidade de combater doping a necessidade, incorporada neste projeto de lei, de atualizar as normas desse combate de conformar direito interno às normas da agência mundial de antidopagem. portanto, não posso deixar de me congratular, independentemente de uma trica ou outra da intervenção do sr. deputado laurentino dias. recordaria, também, um processo que tivemos em em que estivemos prestes perder nossa creditação internacional na luta antidoping, pois, por causa de um atraso do anterior governo do seu secretário de estado, estivemos quase ultrapassar os prazos. quero dizer, para terminar, que haverá agora um debate exaustivo, na especialidade, em que todos os contributos serão bem-vindos. será um debate em que poderemos, nós que ainda iremos integrar grupo de trabalho que somos todos pessoas ligadas ao desporto com uma especial sensibilidade para esta área, com bom senso, sentados à volta da mesa, discutir, debater, eliminar as dúvidas que sr. deputado luís fazenda levantou, esclarecer as questões que sr. deputado laurentino dias levantou tentar tornar mais seguro… irei concluir, sr. presidente. penso que estão reunidas as condições para atingirmos aquele que é objetivo primordial que todos perseguimos, que é combate ao doping no desporto, para podermos chegar um documento final que seja um documento do consenso do agrado de todos.

RIGHT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: há, obviamente, uma grande diferença entre discussão que se faz hoje a que se fez durante quatro anos, entre equando antes se falava de cortes, de retrocessos, se questionava sustentabilidade da segurança social os direitos adquiridos dos pensionistas, que viram as suas pensões cortadas, quando se faziam ameaças de cortes de mais de milhões nas pensões, hoje faz-se uma discussão sobre reposição de direitos sobre eficácia dessa reposição não apenas nas condições de vida de quem tem os seus direitos de volta, e, até, sobre eficácia dessas medidas para recuperação da economia, da situação económica em portugal para recuperação da situação da segurança social. discutimos hoje avanços não retrocessos, como se discutiam há quatro anos. esta diferença só é possível porque os portugueses lutaram contra política de agravamento da exploração do empobrecimento executada pelo psd pelo cds, porque foi possível afastar psd o cds do governo porque, num quadro em que governo minoritário do ps está condicionado pela assembleia da república e, em particular, pelas posições propostas que pcp apresenta, naturalmente, também em relação esta matéria das longas carreiras, foi possível já hoje obter avanços. sr.as srs. deputados, este ponto é importante, porque, para pcp, fica cada vez mais claro que resultado que tem dado reposição de direitos de rendimentos só pode apontar para uma conclusão, que é de que esse caminho tem de ser aprofundado. tem de se ir mais longe nos avanços na reposição de direitos rendimentos, não apenas porque isso corresponde elementos de justiça social importantíssimos, mas também porque, do ponto de vista económico do país, isso tem resultados que são inegáveis. quando olhamos para execuções orçamentais como de percebemos que há disponibilidade orçamental que resulta, precisamente, do impacto positivo dessa recuperação de direitos rendimentos, resposta não pode ser de canalizar essa disponibilidade orçamental para redução do défice, tem de ser de canalizar essa disponibilidade orçamental acrescida para resposta aos problemas do país para concretização das medidas positivas que têm de ser tomadas, nomeadamente para os avanços que têm de ser alcançados em matéria de reposição de direitos sociais. sr.as srs. deputados, as hesitações do governo do partido socialista não têm solução em propostas mais recuadas do que os compromissos que próprio governo já assumiu. os atrasos do governo do partido socialista não podem ter como solução propostas que apontam para novos atrasos e, sobretudo, para maiores ou iguais atrasos relativamente àqueles que governo apresenta. proposta que bloco de esquerda hoje traz suscita-nos dúvidas, que, de resto, já deixámos colocadas no pedido de esclarecimento na intervenção que fizemos. proposta do bloco de esquerda é mais recuada do que compromisso que governo já assumiu, porque esse incluía introdução das medidas para identificação da idade pessoal da reforma, medidas que são importantíssimas, cruzadas com estas que já foram tomadas com as outras que têm de ser que não são coisa pouca. solução que bloco de esquerda nos apresenta, naturalmente, sendo uma lei da assembleia da república, para que não enferme de inconstitucionalidade… vou terminar, sr. presidente. dizia, pois, que, sendo uma lei aprovada pela assembleia da república, precisa de ter em atenção as regras de entrada em vigor e, assim, empurraria para próximo orçamento do estado para ano de uma solução que, por via de decreto-lei do governo, pode deve ser tomada imediatamente, como, de resto, resultava dos compromissos do governo. para concluir, sr. presidente, direi apenas seguinte: as propostas do pcp não estiveram hoje em discussão, porque bloco de esquerda tomou opção, que é legítima qualquer grupo parlamentar, de ter apenas seu projeto em discussão em agendamento potestativo. mas as propostas do pcp serão discutidas, porque não procuram substituir-se às do governo aos compromissos que governo assumiu. as propostas que pcp apresentou para eliminação do fator de sustentabilidade, para garantir possibilidade de reforma sem penalização ao fim de anos de descontos, de consideração de soluções específicas para os desempregados de longa duração, de fixação da idade da reforma nos anos também de eliminação dos cortes quem já se reformou com essas penalizações são propostas estruturais que vão muito para lá dos compromissos que governo do partido socialista assumiu que, portanto, terão de ser consideradas nas discussões que precisamos de fazer naquelas que, para lá das opções do governo, têm de continuar ser feitas para dar resposta quem começou cedo demais trabalhar que tem direito reformar-se sem penalizações. sr. presidente:srs. deputados, vamos agora entrar na fase do encerramento deste debate. para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.

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há, obviamente, uma grande diferença entre discussão que se faz hoje a que se fez durante quatro anos, entre equando antes se falava de cortes, de retrocessos, se questionava sustentabilidade da segurança social os direitos adquiridos dos pensionistas, que viram as suas pensões cortadas, quando se faziam ameaças de cortes de mais de milhões nas pensões, hoje faz-se uma discussão sobre reposição de direitos sobre eficácia dessa reposição não apenas nas condições de vida de quem tem os seus direitos de volta, e, até, sobre eficácia dessas medidas para recuperação da economia, da situação económica em portugal para recuperação da situação da segurança social. discutimos hoje avanços não retrocessos, como se discutiam há quatro anos. esta diferença só é possível porque os portugueses lutaram contra política de agravamento da exploração do empobrecimento executada pelo psd pelo cds, porque foi possível afastar psd o cds do governo porque, num quadro em que governo minoritário do ps está condicionado pela assembleia da república e, em particular, pelas posições propostas que pcp apresenta, naturalmente, também em relação esta matéria das longas carreiras, foi possível já hoje obter avanços. sr.as srs. deputados, este ponto é importante, porque, para pcp, fica cada vez mais claro que resultado que tem dado reposição de direitos de rendimentos só pode apontar para uma conclusão, que é de que esse caminho tem de ser aprofundado. tem de se ir mais longe nos avanços na reposição de direitos rendimentos, não apenas porque isso corresponde elementos de justiça social importantíssimos, mas também porque, do ponto de vista económico do país, isso tem resultados que são inegáveis. quando olhamos para execuções orçamentais como de percebemos que há disponibilidade orçamental que resulta, precisamente, do impacto positivo dessa recuperação de direitos rendimentos, resposta não pode ser de canalizar essa disponibilidade orçamental para redução do défice, tem de ser de canalizar essa disponibilidade orçamental acrescida para resposta aos problemas do país para concretização das medidas positivas que têm de ser tomadas, nomeadamente para os avanços que têm de ser alcançados em matéria de reposição de direitos sociais. sr.as srs. deputados, as hesitações do governo do partido socialista não têm solução em propostas mais recuadas do que os compromissos que próprio governo já assumiu. os atrasos do governo do partido socialista não podem ter como solução propostas que apontam para novos atrasos e, sobretudo, para maiores ou iguais atrasos relativamente àqueles que governo apresenta. proposta que bloco de esquerda hoje traz suscita-nos dúvidas, que, de resto, já deixámos colocadas no pedido de esclarecimento na intervenção que fizemos. proposta do bloco de esquerda é mais recuada do que compromisso que governo já assumiu, porque esse incluía introdução das medidas para identificação da idade pessoal da reforma, medidas que são importantíssimas, cruzadas com estas que já foram tomadas com as outras que têm de ser que não são coisa pouca. solução que bloco de esquerda nos apresenta, naturalmente, sendo uma lei da assembleia da república, para que não enferme de inconstitucionalidade… vou terminar, sr. presidente. dizia, pois, que, sendo uma lei aprovada pela assembleia da república, precisa de ter em atenção as regras de entrada em vigor e, assim, empurraria para próximo orçamento do estado para ano de uma solução que, por via de decreto-lei do governo, pode deve ser tomada imediatamente, como, de resto, resultava dos compromissos do governo. para concluir, sr. presidente, direi apenas seguinte: as propostas do pcp não estiveram hoje em discussão, porque bloco de esquerda tomou opção, que é legítima qualquer grupo parlamentar, de ter apenas seu projeto em discussão em agendamento potestativo. mas as propostas do pcp serão discutidas, porque não procuram substituir-se às do governo aos compromissos que governo assumiu. as propostas que pcp apresentou para eliminação do fator de sustentabilidade, para garantir possibilidade de reforma sem penalização ao fim de anos de descontos, de consideração de soluções específicas para os desempregados de longa duração, de fixação da idade da reforma nos anos também de eliminação dos cortes quem já se reformou com essas penalizações são propostas estruturais que vão muito para lá dos compromissos que governo do partido socialista assumiu que, portanto, terão de ser consideradas nas discussões que precisamos de fazer naquelas que, para lá das opções do governo, têm de continuar ser feitas para dar resposta quem começou cedo demais trabalhar que tem direito reformar-se sem penalizações. sr. presidente:srs. deputados, vamos agora entrar na fase do encerramento deste debate. para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.

FAR_LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro da justiça apresenta hoje uma proposta de lei inovadora em alguns aspectos, integrada do ponto de vista da política prisional que, do nosso ponto de vista, vem recentrar as finalidades da execução das penas, vem reentrar finalidade na reinserção dos reclusos. mas, sr. ministro, senhor não está isento de críticas, porque, em primeiro lugar, apresenta lei tarde. se me permite expressão, apresenta lei tarde a más horas, apresenta-a no final da legislatura, prova evidente de que as prisões foram parente pobre do ministério da justiça. depois, sr. ministro vem à assembleia da república apresentar sua proposta de lei inovadora mas ainda não conseguiu desígnio da erradicação do balde higiénico, que é uma vergonha uma indignidade que marca democracia portuguesa. sr. ministro, quem olha para lei pressupõe que as prisões têm todas as condições, que vivemos num «mundo maravilha» nas prisões e, então, agora, vamos apostar na ressocialização dos recursos, portanto, gostaria de lhe colocar uma questão é muito simples: como vai sr. ministro dotar sistema dos meios indispensáveis à concretização das normas dos direitos consignados previstos nestes diplomas? refiro-me aos meios humanos, aos meios logísticos, nível dos equipamentos. muito concretamente, sr. ministro, para concretizar os planos individuaissublinho, individuaisde reabilitação são precisos meios nas prisões, são precisos meios nos tribunais de execução de penas. como vai ser? ou iremos ficar com uma bonita lei sem concretização nenhuma? sr. presidente, sr. deputado fernando negrão, sua pergunta substantiva é se estamos ou não dispostos ouvir sugestões. v. ex.ª sabe que estamos sempre dispostos ouvir sugestões, mas nem sempre elas aparecem. esta teria sido uma boa ocasião para terem surgido algumas sugestões, algumas propostas. teríamos tido maior gosto em aderir essas propostas porque, como expliquei, uma grande parte das propostas que incluímos neste código que agora submetemos à apreciação da assembleia encontravam-se trabalhadas, encontravam-se preparadas, algumas delas por governos anteriores, governos que pertenceu partido social democrata. na verdade, só faltava concluir, só faltava tomar decisão, foi isso que fizemos. mas estamos sempre dispostos ouvir sugestões gostaria de sublinhar que, como disse, esta não deve ser uma matéria para uma lógica «adversarial». sociedade os grandes agentes políticos devem convergir na luta contra crime na luta contra reincidência. deve haver contributos de todas as partes deve haver vontade de os acolher, por isso, manifesto toda abertura para considerar qualquer iniciativa, proposta ou melhoramento, que traduza progressos nessa direcção. sr.ª deputada helena pinto falou de uma apresentação tardia mas passaram anos,…

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como vai sr. ministro dotar sistema dos meios indispensáveis à concretização das normas dos direitos consignados previstos nestes diplomas? refiro-me aos meios humanos, aos meios logísticos, nível dos equipamentos. muito concretamente, sr. ministro, para concretizar os planos individuaissublinho, individuaisde reabilitação são precisos meios nas prisões, são precisos meios nos tribunais de execução de penas. como vai ser? ou iremos ficar com uma bonita lei sem concretização nenhuma? sr. presidente, sr. deputado fernando negrão, sua pergunta substantiva é se estamos ou não dispostos ouvir sugestões. v. ex.ª sabe que estamos sempre dispostos ouvir sugestões, mas nem sempre elas aparecem. esta teria sido uma boa ocasião para terem surgido algumas sugestões, algumas propostas. teríamos tido maior gosto em aderir essas propostas porque, como expliquei, uma grande parte das propostas que incluímos neste código que agora submetemos à apreciação da assembleia encontravam-se trabalhadas, encontravam-se preparadas, algumas delas por governos anteriores, governos que pertenceu partido social democrata. na verdade, só faltava concluir, só faltava tomar decisão, foi isso que fizemos. mas estamos sempre dispostos ouvir sugestões gostaria de sublinhar que, como disse, esta não deve ser uma matéria para uma lógica «adversarial». sociedade os grandes agentes políticos devem convergir na luta contra crime na luta contra reincidência. deve haver contributos de todas as partes deve haver vontade de os acolher, por isso, manifesto toda abertura para considerar qualquer iniciativa, proposta ou melhoramento, que traduza progressos nessa direcção. sr.ª deputada helena pinto falou de uma apresentação tardia mas passaram anos,…

LEFT

ÂNGELA GUERRA

PSD

sr.ª presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: debatemos, hoje, uma proposta que pretende alterar lei-quadro das contraordenações ambientais. deste modo, gostava de referir, em primeiro lugar, que uma das mais-valias desta tutela é precisamente possibilidade de prevenir danos futuros e, através da dissuasão dos operadores, de violar normas de conduta do jus ambiental. com efeito, uma contraordenação não pressupõe um dano efetivo, quer porque conduta típica se situa à margem desta factualidade quer porque ilícito administrativo se basta em muitas das situações com mera violação de deveres de prevenção do risco. regime contraordenacional resulta, pois, da necessidade de se dispor de um ordenamento sancionatório alternativo, diferente do do direito criminal, que, se não existisse, deixaria legislador o executor impedidos de lançar mão de uma gama diferenciada de sanções mais ajustada à natureza da gravidade dos ilícitos reprimir ou prevenir. é disto que tratamos. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: resulta da iniciativa em debate que visa contemplar no mesmo diploma as contraordenações ambientais as contraordenações por violação dos planos municipais, intermunicipais medidas preventivas, favorecendo-se uma disciplina única nestas matérias. propõem-se medidas como? alteração no regime de responsabilização das pessoas coletivas através da figura da reversão; criação de novos institutos no âmbito das contraordenações leves, como advertência; revogação da forma de processo sumaríssimo; previsão da possibilidade de suspensão da coima, em situações em que seja relevante garantir reposição da situação anterior, proteção da saúde, segurança de pessoas bens ou do ambiente; flexibilização da medida da sanção em função da ilicitude; alargamento do prazo de pagamento em prestações de para meses; alteração da distribuição do produto das coimas; e, por fim, criação de um regime especial para aplicação do instituto da atenuação especial, modificando moldura das coimas. este propósito, refira-se que se aumentam as coimas em casos, mantêm-se em reduzem-se emo principal objetivo desta proposta é, pois, tornar os processos mais eficientes mas também aumentar seu sucesso em tribunal. refira-se que, dos processos resolvidos em tribunal desde início de% foram absolvidos, arquivados, declarados nulos ou prescreveram; apenasconfirmaram as coimas aplicadas; em %, as coimas foram reduzidas; e, em %, foram convertidas em admoestação. com estes números, não estamos apelar aos comportamentos devidos, com estes números, não há eficácia no sistema sancionatório instituído, é isto que este diploma também pretende alterar. no que respeita ao branqueamento de que nos falou sr.ª deputada idália serrão, não estamos, sr.ª deputada, desonerar, nem branquear nada. entre eapenas ,% das contraordenações eram leves,eram muito graves,eram graves enão classificadas. com esta proposta, sr.ª deputada, os limites máximos sobem todos, com particular expressão nas contraordenações muito graves, que são essas que preocupam, penso eu. os limites mínimos, regra geral, mantém-se ou descem. esta descida é mais expressiva para as pessoas singulares quando desce nas pessoas coletivas é só apenas em situações de negligência. sr.ª deputada, estamos no final da legislatura, mas devo dizer-lhe que vossa proposta deaquela que surgiu logo seguir à unanimidade detambém foi debatida em de maio publicada em agosto, portanto nem sequer percebo crítica. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro morais soares.

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debatemos, hoje, uma proposta que pretende alterar lei-quadro das contraordenações ambientais. deste modo, gostava de referir, em primeiro lugar, que uma das mais-valias desta tutela é precisamente possibilidade de prevenir danos futuros e, através da dissuasão dos operadores, de violar normas de conduta do jus ambiental. com efeito, uma contraordenação não pressupõe um dano efetivo, quer porque conduta típica se situa à margem desta factualidade quer porque ilícito administrativo se basta em muitas das situações com mera violação de deveres de prevenção do risco. regime contraordenacional resulta, pois, da necessidade de se dispor de um ordenamento sancionatório alternativo, diferente do do direito criminal, que, se não existisse, deixaria legislador o executor impedidos de lançar mão de uma gama diferenciada de sanções mais ajustada à natureza da gravidade dos ilícitos reprimir ou prevenir. é disto que tratamos. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: resulta da iniciativa em debate que visa contemplar no mesmo diploma as contraordenações ambientais as contraordenações por violação dos planos municipais, intermunicipais medidas preventivas, favorecendo-se uma disciplina única nestas matérias. propõem-se medidas como? alteração no regime de responsabilização das pessoas coletivas através da figura da reversão; criação de novos institutos no âmbito das contraordenações leves, como advertência; revogação da forma de processo sumaríssimo; previsão da possibilidade de suspensão da coima, em situações em que seja relevante garantir reposição da situação anterior, proteção da saúde, segurança de pessoas bens ou do ambiente; flexibilização da medida da sanção em função da ilicitude; alargamento do prazo de pagamento em prestações de para meses; alteração da distribuição do produto das coimas; e, por fim, criação de um regime especial para aplicação do instituto da atenuação especial, modificando moldura das coimas. este propósito, refira-se que se aumentam as coimas em casos, mantêm-se em reduzem-se emo principal objetivo desta proposta é, pois, tornar os processos mais eficientes mas também aumentar seu sucesso em tribunal. refira-se que, dos processos resolvidos em tribunal desde início de% foram absolvidos, arquivados, declarados nulos ou prescreveram; apenasconfirmaram as coimas aplicadas; em %, as coimas foram reduzidas; e, em %, foram convertidas em admoestação. com estes números, não estamos apelar aos comportamentos devidos, com estes números, não há eficácia no sistema sancionatório instituído, é isto que este diploma também pretende alterar. no que respeita ao branqueamento de que nos falou sr.ª deputada idália serrão, não estamos, sr.ª deputada, desonerar, nem branquear nada. entre eapenas ,% das contraordenações eram leves,eram muito graves,eram graves enão classificadas. com esta proposta, sr.ª deputada, os limites máximos sobem todos, com particular expressão nas contraordenações muito graves, que são essas que preocupam, penso eu. os limites mínimos, regra geral, mantém-se ou descem. esta descida é mais expressiva para as pessoas singulares quando desce nas pessoas coletivas é só apenas em situações de negligência. sr.ª deputada, estamos no final da legislatura, mas devo dizer-lhe que vossa proposta deaquela que surgiu logo seguir à unanimidade detambém foi debatida em de maio publicada em agosto, portanto nem sequer percebo crítica. sr.ª presidente:para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro morais soares.

CENTER

JOSÉ MANUEL RIBEIRO

PSD

sr. presidente, sr. secretário de estado do tesouro finanças, quem lesse unicamente exposição de motivos da proposta de lei do governo, aqui em discussão, poderia ficar com ideia de que estaria perante um documento virtuoso. nada mais enganador! não no que se refere aos princípios objectivos aí plasmados mas, sim, quanto às soluções preconizadas. além disso, esta iniciativa legislativa está «coxa», porque analisada individualmente, como nos é proposta pelo governo. na verdade, na proposta de lei, governo faz referência outros dois diplomas, do novo estatuto do gestor público o dos princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do estado, documentos que governo considera vitais, mas nada disse aqui sobre esta matéria, já para não falar do código de ética relativo às boas práticas empresariais sociais implementar também no sector empresarial do estado. no que se refere aos princípios de bom governo, executivo limitou-se aprovar uma mera resolução do conselho de ministros, em de fevereiro último. quanto ao estatuto do gestor público, governo aprovou, na mesma data, um decreto-lei que, passado mais de um mês, ainda não foi publicado. diga-se, aliás, que esse estatuto, que governo considerava urgente importante no início da legislatura, deveria ter sido concluído aprovado em finais deou seja, este estatuto, aprovado mas ainda desconhecido, surge com um atraso de mais de um ano. e, sr. secretário de estado, se tiver dúvidas relativamente estes prazos era bom que lesse as resoluções do conselho de ministros n.os /, de de junho, /, de de julho e, já agora, também despacho n.ºde de setembro. aí poderá comprovar que as datas que estou aqui invocar correspondem à verdade. isto pode parecer de pouca relevância, sr. secretário de estado, mas não é. é, ao invés, de grande importância, por várias ordens de razão. desde logo, porque governo assume neste diploma que esse estatuto é uma peça fundamental nas novas regras para sector empresarial do estado mas nada diz nada esclareceu sr. secretário de estado quando falou sobre mesmo. depois, governo, enquanto se atrasa atrasae já lá vão dois anos de funções governativas —, vai exonerando gestores administradores públicos nomeando outros para os seus lugares. os novos gestores, como se compreende, não serão abrangidos pelas novas regras, tendo em conta não retroactividade da lei. por outro lado, as exonerações resultam não do reconhecimento de má gestão mas de evidente colocação de boys, tornando sector empresarial do estado numa verdadeira «boys zone». pior ainda, sr. secretário de estado: estas exonerações, nestes dois anos de governo socialista, provocaram indemnizações superiores milhões de euros. quem diz, sr. secretário de estado, não é comunicação social mas, sim, tribunal de contas, numa das suas últimas auditorias, em que conclui que os fundamentos, as justificações da cessação antecipada do mandato dos administradores __________________________________________________________________________________________________ são vagas, imprecisas até inexistentes. estas são expressões, sr. secretário de estado, do tribunal de contas, não são nem da comunicação social nem do psd. bem pode este diploma falar em contenção da despesa pública no rigor na gestãoé que está na exposição de motivos. são palavras bonitas, sr. secretário de estado, mas não passam à prática. verdade é que governo, na sua prática, faz exactamente contrário, como se verifica. é caso para lembrar frei tomás: «olha para que digo, não olhes para que faço». este é, pois, momento certo para sr. secretário de estado esclarecer onde é que estas situações se encaixam no rigor que diploma invoca defende. sente-se governo confortável com esta situação, que é da sua inteira responsabilidade, sendo que paralelamente vai exigindo um esforço brutal aos portugueses? sr. secretário de estado, termino com dois lamentos, que são simultaneamente reparos. primeiro deles é para referir que governo diz que ouviu os órgãos próprios das regiões autónomas a associação nacional dos municípios portugueses mas, mais uma vez, não anexa os pareceres também nada esclareceu quanto estas posições. segundo é para realçar que governo, no artigo .º do projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei, propõe revogação do decreto-lei n.º -a/, de de fevereiro, mas mesmo já foi revogado emo que novamente vem demonstrar falta de rigor deste diploma. aproveito para aconselhar sr. secretário de estado consultar base de dados legislativa do governo, digesto, onde poderá novamente comprovar que este diploma já foi revogado. termino, sr. secretário de estado, solicitando que dê alguns minutos do seu tempo para esclarecer estas minhas considerações questões.

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estas exonerações, nestes dois anos de governo socialista, provocaram indemnizações superiores milhões de euros. quem diz, sr. secretário de estado, não é comunicação social mas, sim, tribunal de contas, numa das suas últimas auditorias, em que conclui que os fundamentos, as justificações da cessação antecipada do mandato dos administradores __________________________________________________________________________________________________ são vagas, imprecisas até inexistentes. estas são expressões, sr. secretário de estado, do tribunal de contas, não são nem da comunicação social nem do psd. bem pode este diploma falar em contenção da despesa pública no rigor na gestãoé que está na exposição de motivos. são palavras bonitas, sr. secretário de estado, mas não passam à prática. verdade é que governo, na sua prática, faz exactamente contrário, como se verifica. é caso para lembrar frei tomás: «olha para que digo, não olhes para que faço». este é, pois, momento certo para sr. secretário de estado esclarecer onde é que estas situações se encaixam no rigor que diploma invoca defende. sente-se governo confortável com esta situação, que é da sua inteira responsabilidade, sendo que paralelamente vai exigindo um esforço brutal aos portugueses? sr. secretário de estado, termino com dois lamentos, que são simultaneamente reparos. primeiro deles é para referir que governo diz que ouviu os órgãos próprios das regiões autónomas a associação nacional dos municípios portugueses mas, mais uma vez, não anexa os pareceres também nada esclareceu quanto estas posições. segundo é para realçar que governo, no artigo .º do projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei, propõe revogação do decreto-lei n.º -a/, de de fevereiro, mas mesmo já foi revogado emo que novamente vem demonstrar falta de rigor deste diploma. aproveito para aconselhar sr. secretário de estado consultar base de dados legislativa do governo, digesto, onde poderá novamente comprovar que este diploma já foi revogado. termino, sr. secretário de estado, solicitando que dê alguns minutos do seu tempo para esclarecer estas minhas considerações questões.

CENTER

FRANCISCO LOUÇÃ

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado, farei uma observação, para qual espero uma resposta, uma pergunta. observação é esta: sr. secretário de estado já várias vezes nos apresentou propostas de lei que têm particularidade quase única de serem «cabazes de propostas». esta proposta trata da prorrogação de benefícios fiscais na zona franca da madeira, mas também do iva. ou seja, é uma espécie de «bolo» em que matérias totalmente díspares são combinadas para obterem uma «luz verde» na assembleia da república. é uma técnica legislativa lamentável que só ministério das finanças recorre. nenhum outro ministério se lembraria, jamais (suponho, mas vamos ver que diz futuro), de apresentar numa proposta de lei duas matérias totalmente desconexas. é uma cabazada de propostas do ministério das finanças! queria que nos explicasse por que é que faz isto, já que assim não se garante transparência, clareza ou rigor legislativo. pergunta que queria fazer já foi colocada não repetirei, não ser para tornar insistente. quanto é que custa este benefício fiscal? isto já foi perguntado eu repito-o: quanto é que custa? sr. secretário de estado dir-nos-á que não fez as contas, que não tem certeza. talvez não tenha certeza, mas terá, então, algum prognóstico para nos dar. tem, não tem? muito bem! então, vai partilhar connosco informação de quanto custa ao conjunto do sistema fiscal benefício que aqui está ser proposto para votação.

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o sr. secretário de estado já várias vezes nos apresentou propostas de lei que têm particularidade quase única de serem «cabazes de propostas». esta proposta trata da prorrogação de benefícios fiscais na zona franca da madeira, mas também do iva. ou seja, é uma espécie de «bolo» em que matérias totalmente díspares são combinadas para obterem uma «luz verde» na assembleia da república. é uma técnica legislativa lamentável que só ministério das finanças recorre. nenhum outro ministério se lembraria, jamais (suponho, mas vamos ver que diz futuro), de apresentar numa proposta de lei duas matérias totalmente desconexas. é uma cabazada de propostas do ministério das finanças! queria que nos explicasse por que é que faz isto, já que assim não se garante transparência, clareza ou rigor legislativo. pergunta que queria fazer já foi colocada não repetirei, não ser para tornar insistente. quanto é que custa este benefício fiscal? isto já foi perguntado eu repito-o: quanto é que custa? sr. secretário de estado dir-nos-á que não fez as contas, que não tem certeza. talvez não tenha certeza, mas terá, então, algum prognóstico para nos dar. tem, não tem? muito bem! então, vai partilhar connosco informação de quanto custa ao conjunto do sistema fiscal benefício que aqui está ser proposto para votação.

LEFT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como já foi dito, estamos perante mais uma iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, mais uma vez incidindo sobre matéria fiscal, neste caso, sobre estatuto dos benefícios fiscais o código do imi. ao contrário da iniciativa anterior, que versava sobre uma matéria que assembleia da república tratou recentemente sobre qual considerámos que poderia haver margem para uma discussão, em sede de especialidade, em que se ponderasse aquilo que era proposto pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, neste caso, as matérias tratadas são de tal forma casuísticas desenquadradas daquilo que é natureza quer dos benefícios fiscais em causa quer do regime do imi que nos parece não haver espaço para que possam ser debatidas para além deste debate, na generalidade. por uma razão simples: em matéria de estatuto dos benefícios fiscais, como já aqui foi dito, há uma ponderação geral ser feita, relativamente à qual governo está, aliás, em falta, porque já deveria ter apresentado conclusões da avaliação do quadro existente de benefícios fiscais, da sua aplicação, para que pudéssemos ponderar para futuro manutenção, extinção ou criação de outros benefícios fiscais. também no quadro do imi, que aqui se propõe traria alterações significativas que não poderiam ser feitas sem discussão com as autarquias locais, porque estas seriam as principais visadas destas alterações, designadamente pela redução significativa da sua receita, mas também porque, sinceramente, mesmo no mérito de cada uma das alterações, não nos parece residir suficiente razão para merecer um voto favorável. reduzir para metade as taxas do imi não nos parece que se enquadre de maneira nenhuma numa análise justa de uma alteração este imposto, principalmente quando isso é desprovido de critérios que possam trazer essa justiça, a alteração à atualização automática também não parece resultar numa fórmula mais feliz do que aquela que atualmente existe. depois, cruzando estatuto dos benefícios fiscais com imi, alteração relativa às instituições sociais às misericórdias, como já foi dito pelo sr. deputado fernando anastácio, não estando sequer explicada na exposição de motivos razão de ser da alteração tendo nós noção do impacto significativo que uma alteração deste género teria no setor social, também não nos parece fazer sentido. assim sendo, respeitando direito de iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, respeitando trabalho que essa assembleia legislativa fez para trazer este parlamento esta proposta de lei, não votaremos favoravelmente por não nos parecer que resulte em vantagem suficiente alteração que é proposta.

vot_against

como já foi dito, estamos perante mais uma iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, mais uma vez incidindo sobre matéria fiscal, neste caso, sobre estatuto dos benefícios fiscais o código do imi. ao contrário da iniciativa anterior, que versava sobre uma matéria que assembleia da república tratou recentemente sobre qual considerámos que poderia haver margem para uma discussão, em sede de especialidade, em que se ponderasse aquilo que era proposto pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, neste caso, as matérias tratadas são de tal forma casuísticas desenquadradas daquilo que é natureza quer dos benefícios fiscais em causa quer do regime do imi que nos parece não haver espaço para que possam ser debatidas para além deste debate, na generalidade. por uma razão simples: em matéria de estatuto dos benefícios fiscais, como já aqui foi dito, há uma ponderação geral ser feita, relativamente à qual governo está, aliás, em falta, porque já deveria ter apresentado conclusões da avaliação do quadro existente de benefícios fiscais, da sua aplicação, para que pudéssemos ponderar para futuro manutenção, extinção ou criação de outros benefícios fiscais. também no quadro do imi, que aqui se propõe traria alterações significativas que não poderiam ser feitas sem discussão com as autarquias locais, porque estas seriam as principais visadas destas alterações, designadamente pela redução significativa da sua receita, mas também porque, sinceramente, mesmo no mérito de cada uma das alterações, não nos parece residir suficiente razão para merecer um voto favorável. reduzir para metade as taxas do imi não nos parece que se enquadre de maneira nenhuma numa análise justa de uma alteração este imposto, principalmente quando isso é desprovido de critérios que possam trazer essa justiça, a alteração à atualização automática também não parece resultar numa fórmula mais feliz do que aquela que atualmente existe. depois, cruzando estatuto dos benefícios fiscais com imi, alteração relativa às instituições sociais às misericórdias, como já foi dito pelo sr. deputado fernando anastácio, não estando sequer explicada na exposição de motivos razão de ser da alteração tendo nós noção do impacto significativo que uma alteração deste género teria no setor social, também não nos parece fazer sentido. assim sendo, respeitando direito de iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, respeitando trabalho que essa assembleia legislativa fez para trazer este parlamento esta proposta de lei, não votaremos favoravelmente por não nos parecer que resulte em vantagem suficiente alteração que é proposta.

RIGHT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, é para uma interpelação à mesa. sr. presidente, gostaria que mesa fizesse distribuir um documento. sr. deputado pedro do ó ramos veio buscar lã acabou por ser tosquiado. referiu-se duas vezes ao relatório do parlamento europeu nas duas vezes errou quer nas votações… sr. presidente, gostaria apenas de dizer que n.º da resolução aprovada diz seguinte: «exorta comissão, em particular, não aprovar quaisquer utilizações do glifosato em parques públicos ou nas imediações, recreios, jardins públicos…». peço que texto seja, então, distribuído para sr. deputado pedro do ó ramos ficar conhecer. peço palavra, sr. presidente. sr. presidente, para uma interpelação à mesa. sr. presidente, nos termos habituais destes debates, é bloco de esquerda que tem direito de encerramento…

vot_in_favour

«exorta comissão, em particular, não aprovar quaisquer utilizações do glifosato em parques públicos ou nas imediações, recreios, jardins públicos…». peço que texto seja, então, distribuído para sr. deputado pedro do ó ramos ficar conhecer. peço palavra, sr. presidente. sr. presidente, para uma interpelação à mesa. sr. presidente, nos termos habituais destes debates, é bloco de esquerda que tem direito de encerramento…

LEFT

FERNANDO ROCHA ANDRADE

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é dificuldade de tributação que emerge do facto de haver mobilidade facilidade de afetação de certas bases tributárias qualquer jurisdição onde se encontre um regime em que, fundamentalmente, não há tributação. desmaterialização das atividades vai reforçando essa tendência permite uma afetação da base tributária que é puramente artificiosa, é uma mera construção jurídica ou contabilística sem qualquer relação com atividade económica material. no espaço do nosso mercado interno europeu, são as próprias regras do mercado interno que servem para impedir criação de obstáculos essa mobilidade que vão acabar por impedir cada estado de proceder à tributação da atividade económica que, efetivamente, se realiza no seu território. por isso, foi muito importante cooperação internacional em torno da construção de regras que permitissem evitar esta fuga aos impostos que é feita dentro das regras, dentro da lei, que, por essa razão, se chama «elisão». foi um processo muito importante iniciado pela ocde, que dá pelo nome de «beps» (base erosion and profit shifting), que foi seguido, creio eu, muito lentamente por parte da união europeia. naturalmente, união europeia está sujeita à regra da unanimidade em matéria fiscal devo lembrar que proposta da comissão europeia é precisamente de que seja nas questões relativas ao combate à fraude, à evasão ao planeamento fiscal agressivo que se elimine regra da unanimidade. acho que não vale pena defender aqui unanimidade como afirmação de soberania, pois sempre que haja um país com um regime de tributação zero unanimidade servirá para que ele se possa opor à alteração das regras a grande limitação da soberania é limitação que emerge da impossibilidade de os países exercerem tributação sobre atividade económica que, efetivamente, se desenrola dentro do seu território. como tributação é zero, também não vale muito pena pensarmos que, descendoou pontos na taxa de irc, eliminamos incentivo estas construções artificiosas, pela simples razão de que comparamos sempre uma taxa que existe com uma taxa que, efetivamente, não existe. ao longo desta legislatura, já foi criado um conjunto de medidas na nossa legislação que têm ver com este processoas regras sobre rendimentos de patentes, as regras sobre troca automática de informações sobre tax rulings, regime do country-by-country reporting, assinatura do acordo multilateral que permitiu adaptação automática de muitas dezenas das nossas convenções sobre dupla tributação. achamos que esta é mais uma medida que faz evoluir, no bom sentido, nossa legislação fiscal no combate à evasão, permitindo uma repartição mais justa da carga tributária. este tem sido um esforço que tem unido, creio, as diversas bancadas desta assembleia da república que terá, necessariamente, voto favorável do partido socialista.

vot_in_favour

o principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é dificuldade de tributação que emerge do facto de haver mobilidade facilidade de afetação de certas bases tributárias qualquer jurisdição onde se encontre um regime em que, fundamentalmente, não há tributação. desmaterialização das atividades vai reforçando essa tendência permite uma afetação da base tributária que é puramente artificiosa, é uma mera construção jurídica ou contabilística sem qualquer relação com atividade económica material. no espaço do nosso mercado interno europeu, são as próprias regras do mercado interno que servem para impedir criação de obstáculos essa mobilidade que vão acabar por impedir cada estado de proceder à tributação da atividade económica que, efetivamente, se realiza no seu território. por isso, foi muito importante cooperação internacional em torno da construção de regras que permitissem evitar esta fuga aos impostos que é feita dentro das regras, dentro da lei, que, por essa razão, se chama «elisão». foi um processo muito importante iniciado pela ocde, que dá pelo nome de «beps» (base erosion and profit shifting), que foi seguido, creio eu, muito lentamente por parte da união europeia. naturalmente, união europeia está sujeita à regra da unanimidade em matéria fiscal devo lembrar que proposta da comissão europeia é precisamente de que seja nas questões relativas ao combate à fraude, à evasão ao planeamento fiscal agressivo que se elimine regra da unanimidade. acho que não vale pena defender aqui unanimidade como afirmação de soberania, pois sempre que haja um país com um regime de tributação zero unanimidade servirá para que ele se possa opor à alteração das regras a grande limitação da soberania é limitação que emerge da impossibilidade de os países exercerem tributação sobre atividade económica que, efetivamente, se desenrola dentro do seu território. como tributação é zero, também não vale muito pena pensarmos que, descendoou pontos na taxa de irc, eliminamos incentivo estas construções artificiosas, pela simples razão de que comparamos sempre uma taxa que existe com uma taxa que, efetivamente, não existe. ao longo desta legislatura, já foi criado um conjunto de medidas na nossa legislação que têm ver com este processoas regras sobre rendimentos de patentes, as regras sobre troca automática de informações sobre tax rulings, regime do country-by-country reporting, assinatura do acordo multilateral que permitiu adaptação automática de muitas dezenas das nossas convenções sobre dupla tributação. achamos que esta é mais uma medida que faz evoluir, no bom sentido, nossa legislação fiscal no combate à evasão, permitindo uma repartição mais justa da carga tributária. este tem sido um esforço que tem unido, creio, as diversas bancadas desta assembleia da república que terá, necessariamente, voto favorável do partido socialista.

CENTER

LUÍS PITA AMEIXA

PS

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: gostaria de apresentar três notas breves, sendo primeira para sublinhar confissão do psd. psd disse que estas medidas são tomadas usando discricionariedade do governo sobre esta matéria. pergunto como é que psd entende isso quando estamos tratar de disposições constitucionais expressas. também gostava de saber qual será opinião do sr. presidente da república, quando constituição diz que as coisas se organizam de uma maneira o psd considera que tem discricionariedade para fazer ao contrário do que diz constituição. em relação ao sr. deputado telmo correia, fico estupefacto porque v. ex.ª várias vezes tem afirmado que é um conservador institucionalista, agora povo, as instituições as entidades locais, em vez de terem um interlocutor institucional, formal transparente para falarem com ministro, com secretário de estado com os altos dirigentes da administração, só terão uma possibilidade: da «cunha»! talvez se conhecerem v. ex.ª, sr. deputado, ou outro deputado qualquer da maioria, possam ter essa «cunha». mas povo normal não tem essa «cunha» deixou de ter um governo de proximidade para poder fazer isso. em terceiro lugar, também queria dizer que os números da poupança que são apontados são números algo truncados. dou-lhe exemplo do governo civil de beja. governador era um militar reformado que não ganhava pelo exercício das funções; chefe de gabinete era um professor que era pago pelo estado continua sê-lo, porque voltou trabalhar na escola; secretária era funcionária do ministério da agricultura, para onde regressou; motorista era da psp, regressou à psp. neste caso, poupança foi «zero». há vários casos destes no país. portanto, esses números têm de ser revistos, sr. ministro.

vot_in_favour

gostaria de apresentar três notas breves, sendo primeira para sublinhar confissão do psd. psd disse que estas medidas são tomadas usando discricionariedade do governo sobre esta matéria. pergunto como é que psd entende isso quando estamos tratar de disposições constitucionais expressas. também gostava de saber qual será opinião do sr. presidente da república, quando constituição diz que as coisas se organizam de uma maneira o psd considera que tem discricionariedade para fazer ao contrário do que diz constituição. em relação ao sr. deputado telmo correia, fico estupefacto porque v. ex.ª várias vezes tem afirmado que é um conservador institucionalista, agora povo, as instituições as entidades locais, em vez de terem um interlocutor institucional, formal transparente para falarem com ministro, com secretário de estado com os altos dirigentes da administração, só terão uma possibilidade: da «cunha»! talvez se conhecerem v. ex.ª, sr. deputado, ou outro deputado qualquer da maioria, possam ter essa «cunha». mas povo normal não tem essa «cunha» deixou de ter um governo de proximidade para poder fazer isso. em terceiro lugar, também queria dizer que os números da poupança que são apontados são números algo truncados. dou-lhe exemplo do governo civil de beja. governador era um militar reformado que não ganhava pelo exercício das funções; chefe de gabinete era um professor que era pago pelo estado continua sê-lo, porque voltou trabalhar na escola; secretária era funcionária do ministério da agricultura, para onde regressou; motorista era da psp, regressou à psp. neste caso, poupança foi «zero». há vários casos destes no país. portanto, esses números têm de ser revistos, sr. ministro.

CENTER

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: governo apresenta esta proposta de lei, como sr. ministro já muito bem explicou, na sequência daquilo que fez emde facto, face circunstâncias extraordinárias justificam-se medidas extraordinárias. foi no reconhecimento da continuação dessas circunstâncias extraordinárias que os próprios parceiros sociais vieram solicitar propor que se fizesse uma prorrogação dessas medidas extraordinárias. é fácil dizer que desemprego aumentou. é evidente que não tem qualquer fundamento ou verdade vir dizer que desemprego aumentou por via destas medidas extraordinárias. não tem qualquer fundamento! pelo contrário, havia de se fazer estudo dos milhares milhares de trabalhadores que viram seu emprego ser salvo mantido pela possibilidade que foi dada aos seus empregadores de poderem prorrogar os seus contratos, que de outra maneira teriam cessado, levando à extinção da relação laboral. neste momento, governo está fazer aquilo que fez desde princípio, principalmente neste ministério, ou seja, age sempre em consonância com concertação social, age sempre em pleno acordo sintonia com concertação social. que é proposto neste diploma resulta de iniciativas propostas que partiram dos próprios parceiros sociais, da ugt. cito aqui as palavras do sr. secretário-geral da ugt, que disse: «pior do que um emprego precário é não ter emprego, é não ter trabalho». forma como está proposta prorrogação extraordinária permite não só acautelar esses empregos, prorrogação desses contratos, como permite também, isso é extremamente relevante, que sejam os parceiros sociais, em sede de concertação social, fazer reavaliação do regime a recomendar alterações ou continuação do mesmo.

vot_against

o governo apresenta esta proposta de lei, como sr. ministro já muito bem explicou, na sequência daquilo que fez emde facto, face circunstâncias extraordinárias justificam-se medidas extraordinárias. foi no reconhecimento da continuação dessas circunstâncias extraordinárias que os próprios parceiros sociais vieram solicitar propor que se fizesse uma prorrogação dessas medidas extraordinárias. é fácil dizer que desemprego aumentou. é evidente que não tem qualquer fundamento ou verdade vir dizer que desemprego aumentou por via destas medidas extraordinárias. não tem qualquer fundamento! pelo contrário, havia de se fazer estudo dos milhares milhares de trabalhadores que viram seu emprego ser salvo mantido pela possibilidade que foi dada aos seus empregadores de poderem prorrogar os seus contratos, que de outra maneira teriam cessado, levando à extinção da relação laboral. neste momento, governo está fazer aquilo que fez desde princípio, principalmente neste ministério, ou seja, age sempre em consonância com concertação social, age sempre em pleno acordo sintonia com concertação social. que é proposto neste diploma resulta de iniciativas propostas que partiram dos próprios parceiros sociais, da ugt. cito aqui as palavras do sr. secretário-geral da ugt, que disse: «pior do que um emprego precário é não ter emprego, é não ter trabalho». forma como está proposta prorrogação extraordinária permite não só acautelar esses empregos, prorrogação desses contratos, como permite também, isso é extremamente relevante, que sejam os parceiros sociais, em sede de concertação social, fazer reavaliação do regime a recomendar alterações ou continuação do mesmo.

RIGHT

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria começar por cumprimentar ps por ter trazido esta discussão ao plenário por estarmos, de facto, debater uma questão que é de justiça que seja tratada. claro que há algumas condições que nós também queremos impor e, portanto, apesar de iniciativa ser, por nós, reputada de boa, há questões, como da casa de morada de família, de que falava há pouco sr. deputado josé manuel pureza, que, para nós, é absolutamente essencial sem qual não conseguiremos apoiar tout court iniciativa. mas, antes disso, queria deixar clara uma questão que me preocupa que, embora seja lateral, não gostaria de deixar de referir: custa-me um bocadinho ver este ps, que é ps que nos dizia nós, cds, quando apresentámos as iniciativas de proteção dos idosos em que mexíamos no código civil, que não era curial estarmos mexer nesse código, porque mesmo ia ser revisto de uma forma ampla, global, que ia ser adequado à realidade dos dias de hoje, que ia ser devidamente sistematizado num conjunto devidamente elaborado, custa-me, dizia, ver agora mesmo ps a, pasme-se, não fazer isso, não fazer essa revisão global do código civilpior, pouco ou nada faz em relação aos idosos, pelo que continuamos com os idosos desprotegidos nesta matériae vir com uma medida esparsa, retalhada, mexer num regime que é vital reverse, também ele, no seu conjunto no seu todo, falo do regime da sucessão, que é importante crucial ser olhado no seu todo. portanto, em matéria de coerência política de ação política, estamos conversados temos pena que não seja esse caminho do ps. como no cds não temos mesmo preconceito, de ser em função do proponente, estamos dispostos discutir aquilo que é melhor para as pessoas, para nós é pertinente que não se obrigue que, antes, se traga espaço de liberdade para as partes, que é que se consegue com esta proposta que já foi aqui explicada. assim, para nós, é também pertinente que se permita às partes que programem que planeiam sua vida, conforme que entendam ser melhor mais conveniente para si. portanto, também faz sentido é pertinente, para nós, que, sendo facultativa não impositiva esta faculdade, cada família conforme sua vida da maneira que entenda ser melhor. portanto, quando está aqui em causa uma mudança de substrato social em que há segundos casamentos em que toda gente deve ter proteção igual, é bom que as famílias possam decidir livremente aquilo que é melhor para elas. mas, de facto, como disse no princípio, é importante que não se esqueça que usufruto vitalício, pelo menos isso, da casa de morada de família tem de ser ao mesmo tempo assegurado acautelado, porque não há como não percebermos que, de facto, numa situação concreta, pode ficar em causa cônjuge sobrevivo deixar de ter casa onde sempre morou, porque ela quer ser partilhada pelos demais herdeiros. isso tem de ser acautelado. de resto, no cds, porque esta é uma matéria de liberdade, também nós daremos liberdade de voto aos deputados da nossa bancada os deputados agirão conforme sua consciência.

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queria começar por cumprimentar ps por ter trazido esta discussão ao plenário por estarmos, de facto, debater uma questão que é de justiça que seja tratada. claro que há algumas condições que nós também queremos impor e, portanto, apesar de iniciativa ser, por nós, reputada de boa, há questões, como da casa de morada de família, de que falava há pouco sr. deputado josé manuel pureza, que, para nós, é absolutamente essencial sem qual não conseguiremos apoiar tout court iniciativa. mas, antes disso, queria deixar clara uma questão que me preocupa que, embora seja lateral, não gostaria de deixar de referir: custa-me um bocadinho ver este ps, que é ps que nos dizia nós, cds, quando apresentámos as iniciativas de proteção dos idosos em que mexíamos no código civil, que não era curial estarmos mexer nesse código, porque mesmo ia ser revisto de uma forma ampla, global, que ia ser adequado à realidade dos dias de hoje, que ia ser devidamente sistematizado num conjunto devidamente elaborado, custa-me, dizia, ver agora mesmo ps a, pasme-se, não fazer isso, não fazer essa revisão global do código civilpior, pouco ou nada faz em relação aos idosos, pelo que continuamos com os idosos desprotegidos nesta matériae vir com uma medida esparsa, retalhada, mexer num regime que é vital reverse, também ele, no seu conjunto no seu todo, falo do regime da sucessão, que é importante crucial ser olhado no seu todo. portanto, em matéria de coerência política de ação política, estamos conversados temos pena que não seja esse caminho do ps. como no cds não temos mesmo preconceito, de ser em função do proponente, estamos dispostos discutir aquilo que é melhor para as pessoas, para nós é pertinente que não se obrigue que, antes, se traga espaço de liberdade para as partes, que é que se consegue com esta proposta que já foi aqui explicada. assim, para nós, é também pertinente que se permita às partes que programem que planeiam sua vida, conforme que entendam ser melhor mais conveniente para si. portanto, também faz sentido é pertinente, para nós, que, sendo facultativa não impositiva esta faculdade, cada família conforme sua vida da maneira que entenda ser melhor. portanto, quando está aqui em causa uma mudança de substrato social em que há segundos casamentos em que toda gente deve ter proteção igual, é bom que as famílias possam decidir livremente aquilo que é melhor para elas. mas, de facto, como disse no princípio, é importante que não se esqueça que usufruto vitalício, pelo menos isso, da casa de morada de família tem de ser ao mesmo tempo assegurado acautelado, porque não há como não percebermos que, de facto, numa situação concreta, pode ficar em causa cônjuge sobrevivo deixar de ter casa onde sempre morou, porque ela quer ser partilhada pelos demais herdeiros. isso tem de ser acautelado. de resto, no cds, porque esta é uma matéria de liberdade, também nós daremos liberdade de voto aos deputados da nossa bancada os deputados agirão conforme sua consciência.

RIGHT

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr.ª presidente, tentarei cumprir escrupulosamente tempo. queria começar por cumprimentar sr.ª presidente, sr.ª ministra os srs. secretários de estado, as sr.as os srs. deputados. começo por registar, com pena, é certo, mas sem nenhuma surpresa, impossibilidade definitiva absoluta de se dar corpo à pretensão de se criar cartão de cidadão vitalício. embora não seja, sr.ª ministra, rigorosamente unânime ideia de que não é possível tecnicamente dar corpo ao cartão de cidadão vitalíciocomo sabe, sr.ª ministra, havia quem defendesse que era possível com outras soluções —, sempre soubemos das dificuldades que havia nesta matéria percebemos argumento da fragilidade da segurança da técnica da solução. por isso, nada mais há dizer sobre esta matéria, por ora. veremos, em sede de especialidade, se é possível fazermos mais alguma coisa, mas percebemos, repito, questão. quanto ao mais, saudando desde já as soluções que baixam barreiras que simplificam vida dos cidadãos que, de resto, vêm na senda daquilo que foi já apresentado no simplex que agora se materializam nesta proposta de lei, tenho de dizer-lhe, sr.ª ministra, que até há uma hora, já quase duas, estava um pouco perplexa com alguma desfaçatez desta maioria, mas percebi que, depois, tiveram um choque de realidade que tentaram emendar mão. mas, sr.ª ministra, emendaram mal. explico porquê. os senhores desmultiplicaram-se em anúncios em parangonas de jornais, conferências entrevistas, propagandeando que agora uma lei só seria aprovada se acompanhada das portarias regulamentadoras. foi isso que propagandearam, que está escrito em vários documentos, podemos ir ver. imagine, sr.ª ministra, meu espanto quando começo ler proposta de lei me deparo, por mais de vezes, com remissões para portarias que, pasme-se, não estavam lá. contei, pelo menos, seis: uma da justiça, uma da modernização administrativa com justiça, outra da modernização administrativa, justiça as finanças com os negócios estrangeiros, com administração interna, enfim, uma série delas. e, como disse há pouco sr.ª deputada susana amador, é certo que há aqui matéria muito sensível matéria que respeita dados pessoais, sr.ª ministra. portanto, não é despiciendo que tratamento destes dados pessoais fosse dado conhecer aos deputados que têm missão de fiscalizar todas estas coisas. portanto, dizerem que, partir de agora, todas as leis vão sair com as portarias e, afinal, quando chega aqui lei, não há portaria nenhuma, isso não é sério. à .ª hora tentaram emendar mão mandaram-nos um email, mais ou menos às horas minutos, dizendo que não era possível ao governo apresentar as portarias, mas que, ainda assim, davam-nos conhecimento das soluções técnicas que as portarias iriam conter. sr.ª ministra, vamos lá ver se nos entendemos: em vez de mandarem as portarias, mandam-nos explicação daquilo que vai ser portaria?! isto não faz sentido. por que é que não mandaram as portarias de uma vez? isto francamente não colhe não faz sentido. acho que não vale tudo nestas coisas. faltar flagrantemente às promessas «atirar areia para os olhos» das pessoas é um exercício pouco digno de um governo que se quer ver respeitado. por isso, sr.ª ministra, admitam, ao menos, que não conseguem cumprir que prometeram. passem dizer a propagandear menos, sr.ª ministra, a fazer mais melhor. falar muito é muito bom é bom propagandear muito, mas fazer bastante menos do que aquilo que dizem começa deixar as pessoas indispostas, era muito mais útil para os portugueses que fizessem as coisas como dizem que não dissessem coisas que, depois, não fazem. de resto, para concluir, ainda bem que se concretiza prazo de validade do cartão de cidadão para anos, que também estava remetido para uma portaria nós ficávamos sem saber se, de facto, eram os anos. estou terminar, sr.ª presidente. esperemos que, ao menos isso, seja possível manter.

vot_abstention

uma da justiça, uma da modernização administrativa com justiça, outra da modernização administrativa, justiça as finanças com os negócios estrangeiros, com administração interna, enfim, uma série delas. e, como disse há pouco sr.ª deputada susana amador, é certo que há aqui matéria muito sensível matéria que respeita dados pessoais, sr.ª ministra. portanto, não é despiciendo que tratamento destes dados pessoais fosse dado conhecer aos deputados que têm missão de fiscalizar todas estas coisas. portanto, dizerem que, partir de agora, todas as leis vão sair com as portarias e, afinal, quando chega aqui lei, não há portaria nenhuma, isso não é sério. à .ª hora tentaram emendar mão mandaram-nos um email, mais ou menos às horas minutos, dizendo que não era possível ao governo apresentar as portarias, mas que, ainda assim, davam-nos conhecimento das soluções técnicas que as portarias iriam conter. sr.ª ministra, vamos lá ver se nos entendemos: em vez de mandarem as portarias, mandam-nos explicação daquilo que vai ser portaria?! isto não faz sentido. por que é que não mandaram as portarias de uma vez? isto francamente não colhe não faz sentido. acho que não vale tudo nestas coisas. faltar flagrantemente às promessas «atirar areia para os olhos» das pessoas é um exercício pouco digno de um governo que se quer ver respeitado. por isso, sr.ª ministra, admitam, ao menos, que não conseguem cumprir que prometeram. passem dizer a propagandear menos, sr.ª ministra, a fazer mais melhor. falar muito é muito bom é bom propagandear muito, mas fazer bastante menos do que aquilo que dizem começa deixar as pessoas indispostas, era muito mais útil para os portugueses que fizessem as coisas como dizem que não dissessem coisas que, depois, não fazem. de resto, para concluir, ainda bem que se concretiza prazo de validade do cartão de cidadão para anos, que também estava remetido para uma portaria nós ficávamos sem saber se, de facto, eram os anos. estou terminar, sr.ª presidente. esperemos que, ao menos isso, seja possível manter.

RIGHT

DIOGO FEIO

CDS-PP

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: em altura de encerramento do debate do orçamento, na generalidade, convém relembrar certos temas bem filosóficos como tempo, aparência, essência o devir. começo, então, por fazer uma citação de sócrates: «o tempo é de virar página. hora é de mobilizar vontades energias em torno do que mais importa. o que mais importa é futuro não os ajustes de contas com passado que tanto mal trouxeram à confiança à mobilização dos portugueses. começa hoje tempo de olhar para futuro de centrarmos os nossos esforços nos desafios que aí vêm. é assim que será este governo: um governo com os olhos postos para futuro». é muito estranho, mas esta frase foi dita por sócrates, primeiro-ministro de portugal, no dia da sua tomada de posse. retirei, então, uma conclusão finalmente percebi: este governo deveria ter os olhos virados para futuro, problema é que as mãos, boca a cabeça estão viradas para passado. que não espanta num governo em que dos seus membros estiveram no «pântano» guterres. pois fique sabendo, sr. primeiro-ministro, que enquanto os senhores falam do passado cds vai apresentando propostas para futuro, para os contribuintes, para as empresas, para os cidadãos para sociedade que queremos libertar do estado. este debate demonstrou também que este governo sócrates tem um problema com calendário. bastou para esse efeito ouvir sr. ministro das finançasque agora veste pele de animal feroz n.º -— falar dos impostos, que primeiro não desciam pois isso só seria possível lá paramas ao fim da tarde já podiam descer emé problema do calendário político do calendário eleitoral. governo tem um fosso de quatro anos com realidade. pergunta-se sobre respondem comse calhar, perguntando sobre poderão responder comé uma possibilidade explorar, mas, sr. primeiro-ministro, sem qualquer figura de estilo, que é demais cansa. senhor tem os argumentos políticos estafados, está cansado com presente, mas mude lá chip porque toda gente está enfastiada. sua obrigação hoje é ser governo, não é fazer oposição governos anteriores. trate lá da europa do mundo, mas faça favor de também governar portugal. sr. presidente, sr.as srs. deputados, este é um orçamento de aparências. parece que é, mas não é. aparenta uma consolidação orçamental saudável; aparenta sensibilidade social; aparenta ter novidades; aparenta controlo da despesa; aparenta incentivos às empresas; aparenta ter resultados de reformas; aparenta ter previsões aceitáveis; aparenta firmeza; só não aparenta apoio à economia à limitação do estado porque isso também era demais. realidade é bem mais dura! este é orçamento que se fosse enviado aos portugueses era devolvido para são bento com um autocolante vermelho amarelo dizer «publicidade aqui não, obrigado». aconselho, então, os srs. deputados do partido socialista do governo lerem relatório da unidade técnica de apoio orçamental que funciona nesta assembleia, sr. primeiro-ministro poderá, então, verificar que consolidação orçamental para este ano terá um abrandamento de ritmo. sr. primeiro-ministro, poderá verificar, então, que saldo primário estrutural, aquele que conta, não vai diminuir em termos aceitáveis. sr. primeiro-ministro, poderá, então, verificar que dívida pública vai continuar aumentar. sr. primeiro-ministro, poderá confirmar que neste orçamento despesa pública não pára de crescer. sr. primeiro-ministro, este é um orçamento cheio de alçapões. sr. primeiro-ministro, este é um orçamento com total insensibilidade social. sr. primeiro-ministro, este é um orçamento cheio de desorçamentações. os senhores criam uma «estrada» para que orçamento esteja fora do orçamento, criam «instituto escapas de portugal», mas as artimanhas têm limites. sr. primeiro-ministro, este é mais um orçamento de carga fiscal. nesse campo, senhor vai ter pela frente «cds-partido dos contribuintes», partido contra fanatismo fiscal. sr. primeiro-ministro, alguém tem de colocar limites à sua voracidade fiscal. é altura de dizer «basta»! deixe os cidadãos as empresas criarem riqueza, chega de aumentar impostos de fazer cobranças abusivas. também aqui os números são impressionantes. no próximo ano, piba riqueza nacionalpode crescer milhões de euros, pois receita fiscal vai crescer milhões de euros. isto é,— repito, %!do nosso crescimento económico vai directamente para cobrança de impostos, vai directo da sociedade para bolso do estado. sr. primeiro-ministro, v. ex.ª acha isto normal? senhor pode achar, mas «cds-partido dos contribuintes» não acha. sr. primeiro-ministro, v. ex.ª, apresentou um orçamento com propostas de alterações legislativas que apenas se devem derrotas que estado tem tido em tribunal. sr. primeiro-ministro, v. ex.ª apresentou um orçamento em que se acentuam violações aos mais elementares direitos dos contribuintes. sr. primeiro-ministro, v. ex.ª já uma vez teve de ser travado pelo sr. presidente da república pelo tribunal constitucional neste vale-tudo para cobrar mais impostos. infelizmente, não aprendeu! sr. primeiro-ministro, neste orçamento v. ex.ª propõe penhora de créditos futuros sobre terceiros. sr. primeiro-ministro, seu governo fecha os olhos à hipótese de aplicação de normas fiscais que ainda não foram aprovadas neste parlamento. sr. primeiro-ministro, acha tudo isto normal? v. ex.ª pode achar, «cds-partido dos contribuintes» não acha. somos contra ideia do vale-tudo para cumprir os objectivos anuais de cobrança de impostos, somos favorveja-se lá!do estado de direito da economia. sr. primeiro-ministro, foram os impostos que transformaram, neste orçamento, cds-pp em «cdspartido das propostas». já lá vãosegundo partido socialista, não são lá grande coisa. pois, srs. deputados do partido socialista, que não é lá grande coisa é este orçamento o governo que vv. ex.as apoiam, mas cds não desistirá das suas propostas favor da descida da carga fiscal, favor da produtividade, favor dos jovens, favor das pequenas médias empresas, favor das exportações, favor da defesa dos direitos dos contribuintes contra cobranças abusivas a favor do equilíbrio entre fisco particulares na relação fiscal. mas vamos mais longe, hoje propomos alterações de monta duas das fraudes à verdade que foram anunciadas neste orçamento: apoio às creches nas empresas o apoio às empresas que se criam no interior do país. aquilo que está neste orçamento zero é mesmo. refiro título de exemplo: tributar aou anos cinco primeiros anos as empresas criar no interior é indiferente, porque essa é altura em que as mesmas dão prejuízo. sr. diogo feio (cds-pp):por isso mesmo, vamos propor algo que não está previsto neste orçamento: apoio fiscal à construção, não apenas à manutenção pelas empresas, de creches para os filhos dos seus funcionários a possibilidade de as empresas no interior deduzirem, por um período mais alargado, os seus prejuízos fiscais. são duas propostas novas bem valiosas para as famílias, para justiça social, para competitividade, para desenvolvimento de portugal. «cds-partido das propostas» é mesmo assim, quer mudar para melhor. sr. presidente, sr.as srs. deputados, este foi também debate em que cds-pp foi sinónimo de «cdspartido premiado». valeu pena nossa luta, em especial da sr.ª deputada teresa caeiro, para que vacina contra cancro do colo do útero venha ser incluída no plano nacional de vacinação. hoje é também dia em que assumimos um novo desafio. queremos que vacina prevenar contra meningite, ministrar crianças até cinco anos, possa, no mínimo, ser comparticipada pelo estado. também aqui acreditamos que vamos conseguir. termino, sr. presidente. termino, com última das questões filosóficas: devir, mudança, alteração. cds acredita numa oposição virada para futuro. cds é um partido preocupado com futurohaja um nesta assembleia! —, cds é um partido centrado nos problemas das pessoas e, por isso, terá um papel essencial na mudança. até porque cada vez mais os portugueses estão fartos, logo, querem mudar. sr. primeiro-ministro, ouça censura que cada vez mais lhe é feita.

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em altura de encerramento do debate do orçamento, na generalidade, convém relembrar certos temas bem filosóficos como tempo, aparência, essência o devir. começo, então, por fazer uma citação de sócrates: «o tempo é de virar página. hora é de mobilizar vontades energias em torno do que mais importa. o que mais importa é futuro não os ajustes de contas com passado que tanto mal trouxeram à confiança à mobilização dos portugueses. começa hoje tempo de olhar para futuro de centrarmos os nossos esforços nos desafios que aí vêm. é assim que será este governo: um governo com os olhos postos para futuro». é muito estranho, mas esta frase foi dita por sócrates, primeiro-ministro de portugal, no dia da sua tomada de posse. retirei, então, uma conclusão finalmente percebi: este governo deveria ter os olhos virados para futuro, problema é que as mãos, boca a cabeça estão viradas para passado. que não espanta num governo em que dos seus membros estiveram no «pântano» guterres. pois fique sabendo, sr. primeiro-ministro, que enquanto os senhores falam do passado cds vai apresentando propostas para futuro, para os contribuintes, para as empresas, para os cidadãos para sociedade que queremos libertar do estado. este debate demonstrou também que este governo sócrates tem um problema com calendário. bastou para esse efeito ouvir sr. ministro das finançasque agora veste pele de animal feroz n.º -— falar dos impostos, que primeiro não desciam pois isso só seria possível lá paramas ao fim da tarde já podiam descer emé problema do calendário político do calendário eleitoral. governo tem um fosso de quatro anos com realidade. pergunta-se sobre respondem comse calhar, perguntando sobre poderão responder comé uma possibilidade explorar, mas, sr. primeiro-ministro, sem qualquer figura de estilo, que é demais cansa. senhor tem os argumentos políticos estafados, está cansado com presente, mas mude lá chip porque toda gente está enfastiada. sua obrigação hoje é ser governo, não é fazer oposição governos anteriores. trate lá da europa do mundo, mas faça favor de também governar portugal. sr. presidente, sr.as srs. deputados, este é um orçamento de aparências. parece que é, mas não é. aparenta uma consolidação orçamental saudável; aparenta sensibilidade social; aparenta ter novidades; aparenta controlo da despesa; aparenta incentivos às empresas; aparenta ter resultados de reformas; aparenta ter previsões aceitáveis; aparenta firmeza; só não aparenta apoio à economia à limitação do estado porque isso também era demais. realidade é bem mais dura! este é orçamento que se fosse enviado aos portugueses era devolvido para são bento com um autocolante vermelho amarelo dizer «publicidade aqui não, obrigado». aconselho, então, os srs. deputados do partido socialista do governo lerem relatório da unidade técnica de apoio orçamental que funciona nesta assembleia, sr. primeiro-ministro poderá, então, verificar que consolidação orçamental para este ano terá um abrandamento de ritmo. sr. primeiro-ministro, poderá verificar, então, que saldo primário estrutural, aquele que conta, não vai diminuir em termos aceitáveis. sr. primeiro-ministro, poderá, então, verificar que dívida pública vai continuar aumentar. sr. primeiro-ministro, poderá confirmar que neste orçamento despesa pública não pára de crescer. sr. primeiro-ministro, este é um orçamento cheio de alçapões. sr. primeiro-ministro, este é um orçamento com total insensibilidade social. sr. primeiro-ministro, este é um orçamento cheio de desorçamentações. os senhores criam uma «estrada» para que orçamento esteja fora do orçamento, criam «instituto escapas de portugal», mas as artimanhas têm limites. sr. primeiro-ministro, este é mais um orçamento de carga fiscal. nesse campo, senhor vai ter pela frente «cds-partido dos contribuintes», partido contra fanatismo fiscal. sr. primeiro-ministro, alguém tem de colocar limites à sua voracidade fiscal. é altura de dizer «basta»! deixe os cidadãos as empresas criarem riqueza, chega de aumentar impostos de fazer cobranças abusivas. também aqui os números são impressionantes. no próximo ano, piba riqueza nacionalpode crescer milhões de euros, pois receita fiscal vai crescer milhões de euros. isto é,— repito, %!do nosso crescimento económico vai directamente para cobrança de impostos, vai directo da sociedade para bolso do estado. sr. primeiro-ministro, v. ex.ª acha isto normal? senhor pode achar, mas «cds-partido dos contribuintes» não acha. sr. primeiro-ministro, v. ex.ª, apresentou um orçamento com propostas de alterações legislativas que apenas se devem derrotas que estado tem tido em tribunal. sr. primeiro-ministro, v. ex.ª apresentou um orçamento em que se acentuam violações aos mais elementares direitos dos contribuintes. sr. primeiro-ministro, v. ex.ª já uma vez teve de ser travado pelo sr. presidente da república pelo tribunal constitucional neste vale-tudo para cobrar mais impostos. infelizmente, não aprendeu! sr. primeiro-ministro, neste orçamento v. ex.ª propõe penhora de créditos futuros sobre terceiros. sr. primeiro-ministro, seu governo fecha os olhos à hipótese de aplicação de normas fiscais que ainda não foram aprovadas neste parlamento. sr. primeiro-ministro, acha tudo isto normal? v. ex.ª pode achar, «cds-partido dos contribuintes» não acha. somos contra ideia do vale-tudo para cumprir os objectivos anuais de cobrança de impostos, somos favorveja-se lá!do estado de direito da economia. sr. primeiro-ministro, foram os impostos que transformaram, neste orçamento, cds-pp em «cdspartido das propostas». já lá vãosegundo partido socialista, não são lá grande coisa. pois, srs. deputados do partido socialista, que não é lá grande coisa é este orçamento o governo que vv. ex.as apoiam, mas cds não desistirá das suas propostas favor da descida da carga fiscal, favor da produtividade, favor dos jovens, favor das pequenas médias empresas, favor das exportações, favor da defesa dos direitos dos contribuintes contra cobranças abusivas a favor do equilíbrio entre fisco particulares na relação fiscal. mas vamos mais longe, hoje propomos alterações de monta duas das fraudes à verdade que foram anunciadas neste orçamento: apoio às creches nas empresas o apoio às empresas que se criam no interior do país. aquilo que está neste orçamento zero é mesmo. refiro título de exemplo: tributar aou anos cinco primeiros anos as empresas criar no interior é indiferente, porque essa é altura em que as mesmas dão prejuízo. sr. diogo feio (cds-pp):por isso mesmo, vamos propor algo que não está previsto neste orçamento: apoio fiscal à construção, não apenas à manutenção pelas empresas, de creches para os filhos dos seus funcionários a possibilidade de as empresas no interior deduzirem, por um período mais alargado, os seus prejuízos fiscais. são duas propostas novas bem valiosas para as famílias, para justiça social, para competitividade, para desenvolvimento de portugal. «cds-partido das propostas» é mesmo assim, quer mudar para melhor. sr. presidente, sr.as srs. deputados, este foi também debate em que cds-pp foi sinónimo de «cdspartido premiado». valeu pena nossa luta, em especial da sr.ª deputada teresa caeiro, para que vacina contra cancro do colo do útero venha ser incluída no plano nacional de vacinação. hoje é também dia em que assumimos um novo desafio. queremos que vacina prevenar contra meningite, ministrar crianças até cinco anos, possa, no mínimo, ser comparticipada pelo estado. também aqui acreditamos que vamos conseguir. termino, sr. presidente. termino, com última das questões filosóficas: devir, mudança, alteração. cds acredita numa oposição virada para futuro. cds é um partido preocupado com futurohaja um nesta assembleia! —, cds é um partido centrado nos problemas das pessoas e, por isso, terá um papel essencial na mudança. até porque cada vez mais os portugueses estão fartos, logo, querem mudar. sr. primeiro-ministro, ouça censura que cada vez mais lhe é feita.

RIGHT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quando, há uns anos, através de uma lei da assembleia da república, foi constituída ordem dos psicólogos portugueses, esta câmara teve cuidado de, como sempre tem aquando da constituição de novas ordens profissionais, fazer com que texto não só da lei como dos estatutos fosse mais inclusivo possível, permitindo que todos os profissionais que exerciam essa atividade pudessem livremente inscrever-se na nova ordem continuassem exercer sua atividade. infelizmente, nem todas as leis são perfeitas e, como acontece frequentemente, veio verificar-se, com aplicação concreta da lei, que esta continha imperfeições, uma das quais era da exigência de meses de exercício de atividade à data da constituição da ordem. sabendo-se que entre momento da constituição da ordem aquele em que, passada essa fase com comissão instaladora, ordem tivesse membros suficientes para proceder à eleição dos órgãos regularmente previstos nos seus estatutos mediava algum tempo, que, pelo efeito retroativo da norma que os estatutos continham, elevaria para dois anos meio, ou mais, obrigatoriedade de exercício da atividade profissional para que os profissionais se pudessem inscrever na ordem, que grande parte desses profissionais que estão exercer podia ter frequentado cursos onde não estava incluído estágio, criou-se uma situação em que alguns milhares de psicólogos que exerciam sua atividade não podiam, de facto, por esta barreira burocrática estatutária, inscrever-se na nova ordem, não ser que se sujeitassem fazer novo estágio, como se tivessem acabado de concluir curso não tivessem feito nenhum estágio nem tivessem exercido qualquer atividade portanto, como é normal nestes casose saúde-se bom senso de todas as partes envolvidas —, cds, através de mim, reuniu-se com ambas as partes, com os órgãos eleitos da ordem com os representantes do movimento continuo psicólogo, os psicólogos que não se puderam inscrever na ordem fez-se que deveria ser feito. por proposta de ambas as partes, este parlamento procede agora, através de uma iniciativa conjunta do cds-pp do psd, à alteração necessária dos estatutos para que os mesmos possam, de forma inclusiva, abarcar os profissionais, que, num primeiro momento, não puderam inscrever-se. é aqui que, como se vê, se realiza em pleno não só democracia como as obrigações desta casa no sentido de corresponder às necessidades dos profissionais que estão no terreno, fazer uma lei mais justa o mais inclusiva possível, emendando mão corrigindo que, por lapso, falhou na primeira lei que foi aprovada. esta proposta pretende corresponder esse desiderato, esse anseio. termino como sr. deputado josé manuel canavarro concluiu sua intervenção, requerendo esperando recolher apoio desta câmara nesta iniciativa, que visa tão-somente repor justiça no terreno permitir que os verdadeiros profissionais da psicologia possam, de facto, exercer sua atividade regularmente inscritos na ordem sem barreiras burocráticas.

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quando, há uns anos, através de uma lei da assembleia da república, foi constituída ordem dos psicólogos portugueses, esta câmara teve cuidado de, como sempre tem aquando da constituição de novas ordens profissionais, fazer com que texto não só da lei como dos estatutos fosse mais inclusivo possível, permitindo que todos os profissionais que exerciam essa atividade pudessem livremente inscrever-se na nova ordem continuassem exercer sua atividade. infelizmente, nem todas as leis são perfeitas e, como acontece frequentemente, veio verificar-se, com aplicação concreta da lei, que esta continha imperfeições, uma das quais era da exigência de meses de exercício de atividade à data da constituição da ordem. sabendo-se que entre momento da constituição da ordem aquele em que, passada essa fase com comissão instaladora, ordem tivesse membros suficientes para proceder à eleição dos órgãos regularmente previstos nos seus estatutos mediava algum tempo, que, pelo efeito retroativo da norma que os estatutos continham, elevaria para dois anos meio, ou mais, obrigatoriedade de exercício da atividade profissional para que os profissionais se pudessem inscrever na ordem, que grande parte desses profissionais que estão exercer podia ter frequentado cursos onde não estava incluído estágio, criou-se uma situação em que alguns milhares de psicólogos que exerciam sua atividade não podiam, de facto, por esta barreira burocrática estatutária, inscrever-se na nova ordem, não ser que se sujeitassem fazer novo estágio, como se tivessem acabado de concluir curso não tivessem feito nenhum estágio nem tivessem exercido qualquer atividade portanto, como é normal nestes casose saúde-se bom senso de todas as partes envolvidas —, cds, através de mim, reuniu-se com ambas as partes, com os órgãos eleitos da ordem com os representantes do movimento continuo psicólogo, os psicólogos que não se puderam inscrever na ordem fez-se que deveria ser feito. por proposta de ambas as partes, este parlamento procede agora, através de uma iniciativa conjunta do cds-pp do psd, à alteração necessária dos estatutos para que os mesmos possam, de forma inclusiva, abarcar os profissionais, que, num primeiro momento, não puderam inscrever-se. é aqui que, como se vê, se realiza em pleno não só democracia como as obrigações desta casa no sentido de corresponder às necessidades dos profissionais que estão no terreno, fazer uma lei mais justa o mais inclusiva possível, emendando mão corrigindo que, por lapso, falhou na primeira lei que foi aprovada. esta proposta pretende corresponder esse desiderato, esse anseio. termino como sr. deputado josé manuel canavarro concluiu sua intervenção, requerendo esperando recolher apoio desta câmara nesta iniciativa, que visa tão-somente repor justiça no terreno permitir que os verdadeiros profissionais da psicologia possam, de facto, exercer sua atividade regularmente inscritos na ordem sem barreiras burocráticas.

RIGHT

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei de autorização legislativa transforma, como bem disse sr. secretário de estado da cultura, que é hoje um ilícito criminal de difusão pública, sem autorização dos autores, de música imagembasicamente é disto que estamos falarnum ilícito contraordenacional. esta questão não nos suscita amargos de boca nem incompreensão, pelo contrário, até compreendemos questão, não só pelo contexto atual em que vivemoso avanço tecnológico, as reivindicações dos setores, como também dos avanços legislativos nesta matéria, embora reconheçamos sem paralelo em países vizinhos, como espanha a frança, onde se mantém tipologia de crime para este tipo de comportamentos. que nós não compreendemos repudiamose já não é primeira vez que fazemosé que, mais uma vez, governo peça à assembleia da república um cheque em branco para legislar. digo-lhe isto porquê, sr. secretário de estado? porque se mencionam consultas feitas aos interessadoso sr. secretário de estado disse-nos isso mesmo, que havia pronúncias dos interessados nesta matériae assembleia da república, obviamente, tinha todo direito de as conhecer também para poder dar esta autorização legislativa em consciência em conformidade com aquilo que lhes parecesse melhor. assim, sem pareceres, sem uma única linha sobre que entendem as pessoas, temos apenas que confiar na palavra do governo. e, sr. secretário de estado, compreenda que isso não nos é possível fazer sem mais. quanto à substância da questão, este é um caminho que até admitimos possível, até porque no decreto-lei autorizado vemos que há um esforço de se tentar legalização no sentido de que só será possível pagamento voluntário da coima pelo mínimo se houver autorização do autor e, portanto, saudamos essa questão, mase este é um grande «mas», sr. secretário de estadoisto implica efetiva fiscalização pela igac. sabemos que já hoje igac não tem meios para fazer frente às suas necessidades. com mais esta atribuição de competências, é evidente que faltarão os meios à igac para agir e, sr. secretário de estado, compreenderá também que não é admissível que queira ver uma iniciativa deste género aprovada sem que sejam dados os correspondentes meios. portanto, que lhe pergunto é se, de facto, vai haver meios suficientes se vai dotar igac desses meios necessários para que seja feita esta fiscalização. para tanto, só vislumbramos dois caminhos: ou faz uma retificação ao orçamento para que esses meios constem do orçamento da igac ou, então, já está derrotado à partida sabe que está fazer uma alteração legislativa que depois não vai ter pernas para andar porque, na verdade, não vai ser possível fiscalizar vai piorar muito estado de coisas. sr. presidente, para concluir gostava que sr. secretário de estado nos dissesse como tenciona resolver questão, porque se na teoria coisa até pode resultar, na prática sabemos que não vai resultar. não vem, não! sr. pedro delgado alves (ps):o anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma,…

vot_abstention

esta proposta de lei de autorização legislativa transforma, como bem disse sr. secretário de estado da cultura, que é hoje um ilícito criminal de difusão pública, sem autorização dos autores, de música imagembasicamente é disto que estamos falarnum ilícito contraordenacional. esta questão não nos suscita amargos de boca nem incompreensão, pelo contrário, até compreendemos questão, não só pelo contexto atual em que vivemoso avanço tecnológico, as reivindicações dos setores, como também dos avanços legislativos nesta matéria, embora reconheçamos sem paralelo em países vizinhos, como espanha a frança, onde se mantém tipologia de crime para este tipo de comportamentos. que nós não compreendemos repudiamose já não é primeira vez que fazemosé que, mais uma vez, governo peça à assembleia da república um cheque em branco para legislar. digo-lhe isto porquê, sr. secretário de estado? porque se mencionam consultas feitas aos interessadoso sr. secretário de estado disse-nos isso mesmo, que havia pronúncias dos interessados nesta matériae assembleia da república, obviamente, tinha todo direito de as conhecer também para poder dar esta autorização legislativa em consciência em conformidade com aquilo que lhes parecesse melhor. assim, sem pareceres, sem uma única linha sobre que entendem as pessoas, temos apenas que confiar na palavra do governo. e, sr. secretário de estado, compreenda que isso não nos é possível fazer sem mais. quanto à substância da questão, este é um caminho que até admitimos possível, até porque no decreto-lei autorizado vemos que há um esforço de se tentar legalização no sentido de que só será possível pagamento voluntário da coima pelo mínimo se houver autorização do autor e, portanto, saudamos essa questão, mase este é um grande «mas», sr. secretário de estadoisto implica efetiva fiscalização pela igac. sabemos que já hoje igac não tem meios para fazer frente às suas necessidades. com mais esta atribuição de competências, é evidente que faltarão os meios à igac para agir e, sr. secretário de estado, compreenderá também que não é admissível que queira ver uma iniciativa deste género aprovada sem que sejam dados os correspondentes meios. portanto, que lhe pergunto é se, de facto, vai haver meios suficientes se vai dotar igac desses meios necessários para que seja feita esta fiscalização. para tanto, só vislumbramos dois caminhos: ou faz uma retificação ao orçamento para que esses meios constem do orçamento da igac ou, então, já está derrotado à partida sabe que está fazer uma alteração legislativa que depois não vai ter pernas para andar porque, na verdade, não vai ser possível fiscalizar vai piorar muito estado de coisas. sr. presidente, para concluir gostava que sr. secretário de estado nos dissesse como tenciona resolver questão, porque se na teoria coisa até pode resultar, na prática sabemos que não vai resultar. não vem, não! sr. pedro delgado alves (ps):o anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje trabalho parlamentar sobre este diploma,…

RIGHT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: este debate é recorrente, diz sr. deputado michael seufert, e, de facto, é verdade. porque será, sr. deputado? porque será que esta lei do governo implica um debate recorrente na assembleia da república? mas não só: também implica um debate recorrente em vários setores da administração pública, dos quais destaco, por exemplo, caso concreto dos hospitais, em que os responsáveis de hospitais já vieram público dizer: «nós não vamos cumprir lei. entre cumprir lei ter os tratamentos adequados para os doentes, nós optamos, como é nossa obrigação, pelo tratamento adequado dos doentes». portanto, sr. deputado, visão catastrofista… talvez falte um pouco, à bancada do cds-pp, ver realidade do país como esta lei está cumprir um único objetivo, que é que está na sua génese: garrote dos serviços públicos o garrote dos municípios das autarquias locais. isso os senhores não querem ver, não ouvem sequer país! srs. deputados, de facto, esta é uma lei máassim foi qualificada quer no debate parlamentar quer lá fora, por aqueles quem ela diz diretamente respeito. não se trata de falarmos em racionalidade na despesa pública, não vamos entrar agora nesse debate, srs. deputados. racionalidade na despesa pública seria, por exemplo, levar sério orçamento de base zero que foi aprovado, neste parlamento, por proposta do bloco de esquerda. isso, sim, é que seria importante, srs. deputados! em relação ao projeto de lei em concreto, apresentado pelo partido socialista, gostaria de dizer que, de facto, ele vem melhorar alguns aspetos da lei atualmente em vigordesde já, adianto que votaremos favoravelmente este projeto de lei —, no entanto não podemos iludir problema de fundo desta lei, nem as suas consequências devemos manter, como, aliás, já aqui foi debatido, necessidade absoluta da revogação total desta lei. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão galamba.

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este debate é recorrente, diz sr. deputado michael seufert, e, de facto, é verdade. porque será, sr. deputado? porque será que esta lei do governo implica um debate recorrente na assembleia da república? mas não só: também implica um debate recorrente em vários setores da administração pública, dos quais destaco, por exemplo, caso concreto dos hospitais, em que os responsáveis de hospitais já vieram público dizer: «nós não vamos cumprir lei. entre cumprir lei ter os tratamentos adequados para os doentes, nós optamos, como é nossa obrigação, pelo tratamento adequado dos doentes». portanto, sr. deputado, visão catastrofista… talvez falte um pouco, à bancada do cds-pp, ver realidade do país como esta lei está cumprir um único objetivo, que é que está na sua génese: garrote dos serviços públicos o garrote dos municípios das autarquias locais. isso os senhores não querem ver, não ouvem sequer país! srs. deputados, de facto, esta é uma lei máassim foi qualificada quer no debate parlamentar quer lá fora, por aqueles quem ela diz diretamente respeito. não se trata de falarmos em racionalidade na despesa pública, não vamos entrar agora nesse debate, srs. deputados. racionalidade na despesa pública seria, por exemplo, levar sério orçamento de base zero que foi aprovado, neste parlamento, por proposta do bloco de esquerda. isso, sim, é que seria importante, srs. deputados! em relação ao projeto de lei em concreto, apresentado pelo partido socialista, gostaria de dizer que, de facto, ele vem melhorar alguns aspetos da lei atualmente em vigordesde já, adianto que votaremos favoravelmente este projeto de lei —, no entanto não podemos iludir problema de fundo desta lei, nem as suas consequências devemos manter, como, aliás, já aqui foi debatido, necessidade absoluta da revogação total desta lei. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão galamba.

LEFT

BRUNO DIAS

PCP

pelo contrário, sr. presidente. estava muito atento a comentar que sr. secretário de estado tinha acabado de dizer. atenção era para mesa, era para governo, era para toda assembleia da república, porque este debate é com todos, sr. presidente. eu, rapidamente, aproveitei e, se me permitir, continuo. sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado das infraestruturas, transportes comunicações, srs. deputados: quando governo propôs esta assembleia lei que agora pretende alterar, pcp assinalou que problema central, mais do que estes dispositivos regulamentares de procedimento para partilha das responsabilidades entre os grupos económicos que controlam setor das telecomunicações ou, como sr. secretário de estado muito bem agora designou, grande capital, é contexto o propósito das políticas de privatização, de liberalização de submissão de um setor de um serviço público de caráter estratégico ao poder do oligopólio, do grande capital, em detrimento do interesse do nosso país. que, então, dissemos continua ser válido. se perguntarem qualquer cidadão se é preferível financiar serviço público ou, neste caso, serviço universal de telecomunicações com dinheiro do orçamento do estado ou com as contribuições das empresas do setor, não é difícil imaginar resposta, principalmente quando se assiste à festança de lucros dividendos, ano após ano, encher os bolsos do grande capital. pior é resto. é que que está montante, que está na origem disto tudo é que acontece tranquilamente enquanto se discute prazos, relatórios, deveres de informação. é desmantelamento da pt, colocada à mercê dos mercados de capitais dos interesses do grande capital, é serviço dito «universal» ser segmentado por regiões do território nacional, é precarização a degradação das condições de trabalho do setor com banalização do trabalho mal pago incerto, da exploração desenfreada do ataque ao emprego com direitos. a propósito das alterações ao regime de prestação de serviços das listas telefónicas, em que já deu para vermos de tudo, desde adjudicações à pt por umaté ao despedimento de dezenas de trabalhadores destas mesmas áreas de trabalho, não podemos deixar de lembrar as lutas dos trabalhadores da páginas amarelas no então grupo pt de saudar, de uma forma geral, luta de todos os trabalhadores das empresas de telecomunicações. pela parte do governo, apresenta-se à assembleia da república uma proposta de lei que, para além da republicação, altera duas alíneas dois números relativamente aos tais procedimentos regulamentares quanto à norma da lei em vigor relativamente à revogação de uma suspensão de serviços que anacom poderia determinar. pela parte do pcp, reiteramos nosso empenhamento não apenas em dar voz esta luta dos trabalhadores do setor, mas, desde logo, em dar-lhe consequência: intervir a trabalhar para adoção de uma outra política não favor dos oligopólios, dos grupos económicos, do grande capital, mas favor dos trabalhadores das populações, ao serviço da coesão da soberania nacional. é por isso que com outra política, de facto, nosso país vai para frente, não é com as políticas da troica, nem de lá de fora, nem nacional.

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quando governo propôs esta assembleia lei que agora pretende alterar, pcp assinalou que problema central, mais do que estes dispositivos regulamentares de procedimento para partilha das responsabilidades entre os grupos económicos que controlam setor das telecomunicações ou, como sr. secretário de estado muito bem agora designou, grande capital, é contexto o propósito das políticas de privatização, de liberalização de submissão de um setor de um serviço público de caráter estratégico ao poder do oligopólio, do grande capital, em detrimento do interesse do nosso país. que, então, dissemos continua ser válido. se perguntarem qualquer cidadão se é preferível financiar serviço público ou, neste caso, serviço universal de telecomunicações com dinheiro do orçamento do estado ou com as contribuições das empresas do setor, não é difícil imaginar resposta, principalmente quando se assiste à festança de lucros dividendos, ano após ano, encher os bolsos do grande capital. pior é resto. é que que está montante, que está na origem disto tudo é que acontece tranquilamente enquanto se discute prazos, relatórios, deveres de informação. é desmantelamento da pt, colocada à mercê dos mercados de capitais dos interesses do grande capital, é serviço dito «universal» ser segmentado por regiões do território nacional, é precarização a degradação das condições de trabalho do setor com banalização do trabalho mal pago incerto, da exploração desenfreada do ataque ao emprego com direitos. a propósito das alterações ao regime de prestação de serviços das listas telefónicas, em que já deu para vermos de tudo, desde adjudicações à pt por umaté ao despedimento de dezenas de trabalhadores destas mesmas áreas de trabalho, não podemos deixar de lembrar as lutas dos trabalhadores da páginas amarelas no então grupo pt de saudar, de uma forma geral, luta de todos os trabalhadores das empresas de telecomunicações. pela parte do governo, apresenta-se à assembleia da república uma proposta de lei que, para além da republicação, altera duas alíneas dois números relativamente aos tais procedimentos regulamentares quanto à norma da lei em vigor relativamente à revogação de uma suspensão de serviços que anacom poderia determinar. pela parte do pcp, reiteramos nosso empenhamento não apenas em dar voz esta luta dos trabalhadores do setor, mas, desde logo, em dar-lhe consequência: intervir a trabalhar para adoção de uma outra política não favor dos oligopólios, dos grupos económicos, do grande capital, mas favor dos trabalhadores das populações, ao serviço da coesão da soberania nacional. é por isso que com outra política, de facto, nosso país vai para frente, não é com as políticas da troica, nem de lá de fora, nem nacional.

FAR_LEFT

ANA MESQUITA

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: as políticas educativas, sistema educativo a escola têm uma importância fulcral no crescimento das crianças dos jovens, na construção do nosso futuro coletivo numa ótica de progresso no desenvolvimento aprofundamento da democracia. se todos têm, segundo nossa constituição, direito à educação à cultura, cabe ao estado promover democratização da educação as demais condições para que educação contribua para superação das desigualdades económicas, sociais culturais. se «roma pavia não foram feitas num dia», também lei de bases do sistema educativo não foi. foram meses de trabalho, dezenas de reuniões por todo país, com envolvimento da comunidade educativapais, alunos, professores trabalhadorese participação das autarquias locais, processo de amplo debate que visou construir uma legislação estrutural para educação no nosso país, por forma responder aos direitos constitucionalmente consagrados. processo, esse, que cds pretende obliterar com proposta que hoje nos é apresentada, pretexto de uma suposta necessária atualização da lei, querendo instituir, no incrível prazo de sete dias, srs. deputados, uma revisão que permita alterar alguns dos seus princípios fundamentais, para impor sua desastrosa prática política. exercício demagógico que fazem, ao invocar necessidade de consagração da estabilidade das políticas educativas, para alterar de rompante uma lei estável, denuncia seu verdadeiro objetivo: trata-se de garantir aos grupos privados mais um amplo campo para desenvolvimento dos seus negócios, desferindo mais uma machadada na escola pública, com vista à sua privatização. defender estabilidade na educação seria, antes de mais, partir para um processo de balanço, verificando que está por cumprir na lei de bases do sistema educativo batalhando para que que está em falta seja concretizado. mas não é esse interesse de cds. nunca foi! nunca foi, desde dia em que votou contra esta lei, desde dia em que votou contra constituição da república portuguesa. aliás, onde estava palavra «estabilidade» no dicionário do governo anterior, de psd cds? estava nas turmas rebentarem pelas costuras nos professores contratados há mais de anos, como na escola secundária da apelação?! ou na falta de contratação de centenas de psicólogos, de técnicos de educação especial, de professores de educação especial?! ou na vida das crianças que ficaram sem subsídio de educação especial?! era aí que estava? o que dizer da estabilidade dos professores contratados, ano ano de mala às costas, deixando filhos, família, casa vida para trás? ou das escolas em que faltavam milhares de funcionários? ou do inaceitável recurso à precariedade aos contratos emprego-inserção para suprir necessidades permanentes das escolas? orientação neoliberal do governo psd/cds, cuja governação os srs. deputados destes partidos pouco gostam de relembrar, porque sabem que foram momentos de má memória para os trabalhadores para povo português, conduziu à desresponsabilização cada vez maior do estado na educação e, mais ainda, levou à expansão do setor privado, em detrimento de uma escola pública, democrática de qualidade. descentralização que preconizam, num país pejado de assimetrias com as dificuldades que governo anterior tanto aprofundou na escola pública, é tão-somente arrepiar caminho para mais um processo de privatização, atirando as escolas públicas para gestão privada, colocando em causa universalidade do direito à educação. vem ainda cds invocar necessidade de consagração em lei de uma suposta «liberdade de escolha»!? não é de liberdade de escolha que se trata, é de uma falácia! que cds defende pretende impor é primazia dos privados, plasmando na lei que é sua conceção de rede escolar pública: uma rede em que os privados, sejam eles de cariz lucrativo, cooperativo ou do chamado setor solidário, tenham «a faca o queijo na mão». e, claro, com estado financiar diretamente que é de alguns, cortando no financiamento daquilo que é de todosa nossa escola pública, universal democrática. que está hoje aqui em debate são medidas que querem atacar papel da escola pública enquanto espaço de inclusão, de superação das desigualdades económicas sociais, de emancipação individual coletiva, de formação integral do indivíduo, de crescimento, de democracia, tornando-a num instrumento que replica eternamente as desigualdades existentes. proposta do cdsveja-se lá!retira democratização dos princípios gerais da lei, há pouco nem quiseram responder porquê,… como eu estava dizer, proposta do cds retira democratização dos princípios gerais da lei acentua as assimetrias entre público privado, insistindo claramente numa lógica de rankings, de competição disputa entre as escolas, não permitindo desenvolvimento homogéneo do sistema de ensino, nem tão-pouco de práticas pedagógicas positivas. sr.as srs. deputados: como pode esta iniciativa sequer ser levada sério se nem tenta dar resposta, qualquer resposta, aos inúmeros problemas atuais com que escola pública efetivamente se confronta?! pcp defende como prioridade inequívoca investimento público, com reforço das condições materiais humanas das escolas públicas, com alargamento da rede pública de escolas, cumprindo constituição da república portuguesa a lei de bases do sistema educativo. para pcp, estado deve garantir acesso à educação o instrumento para fazer é escola pública universal, de qualidade gratuita em todo ensino obrigatório, independentemente das condições económicas sociais de cada um. cá estaremos, sr.as srs. deputados, para combate todos os ataques à escola pública, venham de onde vierem, vistam «pele de ovelha» que vestirem.

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as políticas educativas, sistema educativo a escola têm uma importância fulcral no crescimento das crianças dos jovens, na construção do nosso futuro coletivo numa ótica de progresso no desenvolvimento aprofundamento da democracia. se todos têm, segundo nossa constituição, direito à educação à cultura, cabe ao estado promover democratização da educação as demais condições para que educação contribua para superação das desigualdades económicas, sociais culturais. se «roma pavia não foram feitas num dia», também lei de bases do sistema educativo não foi. foram meses de trabalho, dezenas de reuniões por todo país, com envolvimento da comunidade educativapais, alunos, professores trabalhadorese participação das autarquias locais, processo de amplo debate que visou construir uma legislação estrutural para educação no nosso país, por forma responder aos direitos constitucionalmente consagrados. processo, esse, que cds pretende obliterar com proposta que hoje nos é apresentada, pretexto de uma suposta necessária atualização da lei, querendo instituir, no incrível prazo de sete dias, srs. deputados, uma revisão que permita alterar alguns dos seus princípios fundamentais, para impor sua desastrosa prática política. exercício demagógico que fazem, ao invocar necessidade de consagração da estabilidade das políticas educativas, para alterar de rompante uma lei estável, denuncia seu verdadeiro objetivo: trata-se de garantir aos grupos privados mais um amplo campo para desenvolvimento dos seus negócios, desferindo mais uma machadada na escola pública, com vista à sua privatização. defender estabilidade na educação seria, antes de mais, partir para um processo de balanço, verificando que está por cumprir na lei de bases do sistema educativo batalhando para que que está em falta seja concretizado. mas não é esse interesse de cds. nunca foi! nunca foi, desde dia em que votou contra esta lei, desde dia em que votou contra constituição da república portuguesa. aliás, onde estava palavra «estabilidade» no dicionário do governo anterior, de psd cds? estava nas turmas rebentarem pelas costuras nos professores contratados há mais de anos, como na escola secundária da apelação?! ou na falta de contratação de centenas de psicólogos, de técnicos de educação especial, de professores de educação especial?! ou na vida das crianças que ficaram sem subsídio de educação especial?! era aí que estava? o que dizer da estabilidade dos professores contratados, ano ano de mala às costas, deixando filhos, família, casa vida para trás? ou das escolas em que faltavam milhares de funcionários? ou do inaceitável recurso à precariedade aos contratos emprego-inserção para suprir necessidades permanentes das escolas? orientação neoliberal do governo psd/cds, cuja governação os srs. deputados destes partidos pouco gostam de relembrar, porque sabem que foram momentos de má memória para os trabalhadores para povo português, conduziu à desresponsabilização cada vez maior do estado na educação e, mais ainda, levou à expansão do setor privado, em detrimento de uma escola pública, democrática de qualidade. descentralização que preconizam, num país pejado de assimetrias com as dificuldades que governo anterior tanto aprofundou na escola pública, é tão-somente arrepiar caminho para mais um processo de privatização, atirando as escolas públicas para gestão privada, colocando em causa universalidade do direito à educação. vem ainda cds invocar necessidade de consagração em lei de uma suposta «liberdade de escolha»!? não é de liberdade de escolha que se trata, é de uma falácia! que cds defende pretende impor é primazia dos privados, plasmando na lei que é sua conceção de rede escolar pública: uma rede em que os privados, sejam eles de cariz lucrativo, cooperativo ou do chamado setor solidário, tenham «a faca o queijo na mão». e, claro, com estado financiar diretamente que é de alguns, cortando no financiamento daquilo que é de todosa nossa escola pública, universal democrática. que está hoje aqui em debate são medidas que querem atacar papel da escola pública enquanto espaço de inclusão, de superação das desigualdades económicas sociais, de emancipação individual coletiva, de formação integral do indivíduo, de crescimento, de democracia, tornando-a num instrumento que replica eternamente as desigualdades existentes. proposta do cdsveja-se lá!retira democratização dos princípios gerais da lei, há pouco nem quiseram responder porquê,… como eu estava dizer, proposta do cds retira democratização dos princípios gerais da lei acentua as assimetrias entre público privado, insistindo claramente numa lógica de rankings, de competição disputa entre as escolas, não permitindo desenvolvimento homogéneo do sistema de ensino, nem tão-pouco de práticas pedagógicas positivas. sr.as srs. deputados: como pode esta iniciativa sequer ser levada sério se nem tenta dar resposta, qualquer resposta, aos inúmeros problemas atuais com que escola pública efetivamente se confronta?! pcp defende como prioridade inequívoca investimento público, com reforço das condições materiais humanas das escolas públicas, com alargamento da rede pública de escolas, cumprindo constituição da república portuguesa a lei de bases do sistema educativo. para pcp, estado deve garantir acesso à educação o instrumento para fazer é escola pública universal, de qualidade gratuita em todo ensino obrigatório, independentemente das condições económicas sociais de cada um. cá estaremos, sr.as srs. deputados, para combate todos os ataques à escola pública, venham de onde vierem, vistam «pele de ovelha» que vestirem.

FAR_LEFT

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: sim, é verdade que adaptação do direito das sucessões à realidade social, que é nossa que é diferente daquela que lhe serviu de matriz fundadora, é muito conveniente, nisso convergimos, mas é de cristalina evidência que há aqui um problema prático com que se confronta hoje sociedade portuguesa que é também da resolução de problemas que se faz caminho. neste caso concreto, estamos perante situações que são conhecidas que são as de pessoas que pretendem casar-se, pretendem celebrar essa forma de contrato à luz do direito civil, mas que, tendo filhos de uma relação anterior, veem que essa possibilidade de se casarem implicará efeitos sucessórios que podem, mediante caso concreto, manifestar-se como indesejáveis ser obstáculo à formalização desta forma jurídica. portanto, é justo, é sensato que se faça uma alteração que vá, precisamente, no sentido de alterar este regime adaptá-lo às realidades sociológicas até éticas que, hoje, dominam na sociedade portuguesa. da nossa parte, estamos, pois, de acordo com sentido deste projeto de lei. também estamos de acordo com algumas das observações que sr. deputado carlos peixoto acabou de mencionar, de entre as quais, das três que mencionou, referenciaria, pelo menos, duas em que me revejo em que, creio, devemos trabalhar. acrescentaria, já agora, outras duas observações que me parecem poder contribuir, desde já, para equação do trabalho em sede especialidade que vamos fazer. primeira respeita à casa de morada de família à proteção do cônjuge sobrevivo. é um assunto que precisa de ser equacionado com algum rigor, porque, na verdade, poder-se-ia perfeitamente equacionar possibilidade de propriedade da casa de morada de família ficar atribuída aos descendentes, ou aos herdeiros, mas posse, por exemplo, ficar dependente da morte do viúvo ou da viúva. cremos que isto seria de justiça para acautelar posições que, eventualmente, serão de grande fragilidade do ponto de vista patrimonial do ponto de vista social. segunda observação é de que, na verdade, nesta norma, nesta alteração que é proposta pelo partido socialista talvez pudesse equacionar-se hipótese, não apenas daqui para futuroe isto é algo que deveremos refletir —, de termos uma norma transitória que permita, neste momento, adaptar algumas situações. é algo que, do nosso ponto de vista, vale pena equacionar, pensar, refletir e, portanto, estas observações fazem parte de todo um caderno de encargos, digamos assim, para trabalho que será feito em sede de discussão na especialidade que, creio, seguramente, permitir-nos-á chegar uma alteração que seja mais capaz de acolher esta solução de justiça também um conjunto de outros desafios que vale pena ter em conta.

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sim, é verdade que adaptação do direito das sucessões à realidade social, que é nossa que é diferente daquela que lhe serviu de matriz fundadora, é muito conveniente, nisso convergimos, mas é de cristalina evidência que há aqui um problema prático com que se confronta hoje sociedade portuguesa que é também da resolução de problemas que se faz caminho. neste caso concreto, estamos perante situações que são conhecidas que são as de pessoas que pretendem casar-se, pretendem celebrar essa forma de contrato à luz do direito civil, mas que, tendo filhos de uma relação anterior, veem que essa possibilidade de se casarem implicará efeitos sucessórios que podem, mediante caso concreto, manifestar-se como indesejáveis ser obstáculo à formalização desta forma jurídica. portanto, é justo, é sensato que se faça uma alteração que vá, precisamente, no sentido de alterar este regime adaptá-lo às realidades sociológicas até éticas que, hoje, dominam na sociedade portuguesa. da nossa parte, estamos, pois, de acordo com sentido deste projeto de lei. também estamos de acordo com algumas das observações que sr. deputado carlos peixoto acabou de mencionar, de entre as quais, das três que mencionou, referenciaria, pelo menos, duas em que me revejo em que, creio, devemos trabalhar. acrescentaria, já agora, outras duas observações que me parecem poder contribuir, desde já, para equação do trabalho em sede especialidade que vamos fazer. primeira respeita à casa de morada de família à proteção do cônjuge sobrevivo. é um assunto que precisa de ser equacionado com algum rigor, porque, na verdade, poder-se-ia perfeitamente equacionar possibilidade de propriedade da casa de morada de família ficar atribuída aos descendentes, ou aos herdeiros, mas posse, por exemplo, ficar dependente da morte do viúvo ou da viúva. cremos que isto seria de justiça para acautelar posições que, eventualmente, serão de grande fragilidade do ponto de vista patrimonial do ponto de vista social. segunda observação é de que, na verdade, nesta norma, nesta alteração que é proposta pelo partido socialista talvez pudesse equacionar-se hipótese, não apenas daqui para futuroe isto é algo que deveremos refletir —, de termos uma norma transitória que permita, neste momento, adaptar algumas situações. é algo que, do nosso ponto de vista, vale pena equacionar, pensar, refletir e, portanto, estas observações fazem parte de todo um caderno de encargos, digamos assim, para trabalho que será feito em sede de discussão na especialidade que, creio, seguramente, permitir-nos-á chegar uma alteração que seja mais capaz de acolher esta solução de justiça também um conjunto de outros desafios que vale pena ter em conta.

LEFT

JOÃO VASCONCELOS

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: durante época balnear fora dela, continua registar-se no país muitas vítimas por afogamento em praias não vigiadas mesmo em praias vigiadas, particularmente onde não se verifica vigilância a assistência banhistas. os números continuam ser dramáticos. só neste ano registam-se já mortes por afogamento, grande parte no mar em praias sem vigilância, a época balnear ainda nem começou. só nos primeiros meses do ano deo observatório do afogamento, criado pela federação portuguesa de nadadores salvadores, contabilizou vítimas mortais em meios aquáticos, como praias, piscinas barragens. só entre janeiro setembro, ocorreram mortes por afogamento, das quais pessoas do sexo feminino do masculino. no ano dede de maio de setembro, afogaram-se pessoas, perto de metade em praias não vigiadas, com intervenções de nadadores-salvadores em praias concessionadas, intervenções em praias não concessionadas abrangidas por sistemas integrados assistências de primeiros socorros, segundo dados da autoridade marítima nacional. é nos meses de férias, alguns fora dos períodos de verão, que se registam mais mortes de crianças jovens menores de idade, nomeadamente por afogamento. na europa, segundo dados da organização mundial de saúde, todos os anos morrem crianças jovens até aos anos por esse motivo. em portugal, morreram, entre emenores. mas não são só as mortes que preocupam. nos últimos anos, crianças foram internadas na sequência de afogamentos, que muitas vezes implica sequelas neurológicas ou motoras que as acompanham pela vida fora. uma parte pertence portugal, infelizmente, ocorre fora do período balnear em praias não vigiadas, como disse. são números bastante pesados que têm levado sofrimento o luto muitas famílias deste país. os poderes públicos, nomeadamente os governos do psd/cds até do ps, não têm atuado nesta matéria como lhes competia. se assim tivessem feito, certamente este grave problema teria sido minimizado. regime de assistência banhistas continua muito desajustado é urgente ultrapassar certos constrangimentos, tendo em conta as alterações climatéricas que se têm verificado nos últimos anos. é uma realidade aquecimento do planeta o nosso país tem sofrido bastante com essas alterações. é preciso alargar período da época balnear não circunscrever apenas aos meses de junho setembro, de um modo geral. por outro lado, é preciso que vigilância a assistência banhistas contemple as praias não concessionadas através da contratação de nadadores-salvadores sob responsabilidade do estado. lei n.º /, que introduziu um conjunto de alterações positivas que devia ter sido regulamentada pelo governo psd/cds, na altura não foi. seguir, governo sócrates, que também não procedeu à sua regulamentação, fez mesmo marcha atrás, desresponsabilizando estado relativamente à contratação de nadadores-salvadores voltando entregar tudo aos concessionários privados durante época balnear. governo psd/cds dos tempos da troica também nada fez, tendo, aliás, liberalizado desregulado ainda mais segurança para os banhistas. os governos ps psd/cds sempre argumentaram com os custos financeiros, diziam que país não aguentava, que troica impediae mesmo agora continuam com essas justificações —, mas não tiveram pudor nem vergonha em criar alimentar ppp (parcerias público-privadas), swaps bancos privados com muitas centenas milhares de milhões. afinal, para estas entidades nada recomendáveis, que têm sugado rapinado país, já havia continua haver muito dinheiro. sr.as srs. deputados, pese embora facto de as câmaras municipais poderem antecipar ou prolongar época balnear, tal não é suficiente, pois muito poucas fazem, mesmo tendo em conta as temperaturas convidativas para banhos nos meses de abril, maio outubro. para bloco de esquerda, parece adequado abertura da época balnear partir de de abril que se prolongue, como há pouco se falou como bloco de esquerda evidenciou, até de outubro. para muitos nadadores-salvadores seriam mais dois ou três meses de trabalho nas praias concessionadas, para muitos outros significaria terem trabalho em praias não concessionadas, desde que estado assumisse essa responsabilidade através do instituto de socorro náufragos ou de outras entidades dependentes da administração, as pessoas ficariam mais protegidas nas praias em termos de vigilância de assistência. uma boa eficaz segurança para os banhistas que demandam as nossas praias, com sem concessões, só com recurso mais nadadores-salvadores melhorando as suas condições de trabalho. já se verificaram algumas melhorias significativas, nomeadamente no combate à precariedade nesta área, deixando de ser uma atividade passando ser uma profissão, partir do ano deno ano passado, considerando que uma parte significativa dos nadadores-salvadores são estudantes, foi aprovado, até, um projeto de lei do bloco de esquerda que passou estabelecer acesso aos direitos educativos desses mesmos nadadores-salvadores. tornava-se imperativo conciliar as duas atividades sem prejuízo para vigilância socorro nas praias para os próprios estudantes. prática de nadador-salvador revelava-se incompatível com inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos em todos os anos letivos. de facto, tratava-se de consagrar um direito na constituição da república. assim, foi garantido aos nadadores-salvadores acesso aos momentos de avaliação com justificação de faltas, em pé de igualdade com os outros trabalhadores.

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durante época balnear fora dela, continua registar-se no país muitas vítimas por afogamento em praias não vigiadas mesmo em praias vigiadas, particularmente onde não se verifica vigilância a assistência banhistas. os números continuam ser dramáticos. só neste ano registam-se já mortes por afogamento, grande parte no mar em praias sem vigilância, a época balnear ainda nem começou. só nos primeiros meses do ano deo observatório do afogamento, criado pela federação portuguesa de nadadores salvadores, contabilizou vítimas mortais em meios aquáticos, como praias, piscinas barragens. só entre janeiro setembro, ocorreram mortes por afogamento, das quais pessoas do sexo feminino do masculino. no ano dede de maio de setembro, afogaram-se pessoas, perto de metade em praias não vigiadas, com intervenções de nadadores-salvadores em praias concessionadas, intervenções em praias não concessionadas abrangidas por sistemas integrados assistências de primeiros socorros, segundo dados da autoridade marítima nacional. é nos meses de férias, alguns fora dos períodos de verão, que se registam mais mortes de crianças jovens menores de idade, nomeadamente por afogamento. na europa, segundo dados da organização mundial de saúde, todos os anos morrem crianças jovens até aos anos por esse motivo. em portugal, morreram, entre emenores. mas não são só as mortes que preocupam. nos últimos anos, crianças foram internadas na sequência de afogamentos, que muitas vezes implica sequelas neurológicas ou motoras que as acompanham pela vida fora. uma parte pertence portugal, infelizmente, ocorre fora do período balnear em praias não vigiadas, como disse. são números bastante pesados que têm levado sofrimento o luto muitas famílias deste país. os poderes públicos, nomeadamente os governos do psd/cds até do ps, não têm atuado nesta matéria como lhes competia. se assim tivessem feito, certamente este grave problema teria sido minimizado. regime de assistência banhistas continua muito desajustado é urgente ultrapassar certos constrangimentos, tendo em conta as alterações climatéricas que se têm verificado nos últimos anos. é uma realidade aquecimento do planeta o nosso país tem sofrido bastante com essas alterações. é preciso alargar período da época balnear não circunscrever apenas aos meses de junho setembro, de um modo geral. por outro lado, é preciso que vigilância a assistência banhistas contemple as praias não concessionadas através da contratação de nadadores-salvadores sob responsabilidade do estado. lei n.º /, que introduziu um conjunto de alterações positivas que devia ter sido regulamentada pelo governo psd/cds, na altura não foi. seguir, governo sócrates, que também não procedeu à sua regulamentação, fez mesmo marcha atrás, desresponsabilizando estado relativamente à contratação de nadadores-salvadores voltando entregar tudo aos concessionários privados durante época balnear. governo psd/cds dos tempos da troica também nada fez, tendo, aliás, liberalizado desregulado ainda mais segurança para os banhistas. os governos ps psd/cds sempre argumentaram com os custos financeiros, diziam que país não aguentava, que troica impediae mesmo agora continuam com essas justificações —, mas não tiveram pudor nem vergonha em criar alimentar ppp (parcerias público-privadas), swaps bancos privados com muitas centenas milhares de milhões. afinal, para estas entidades nada recomendáveis, que têm sugado rapinado país, já havia continua haver muito dinheiro. sr.as srs. deputados, pese embora facto de as câmaras municipais poderem antecipar ou prolongar época balnear, tal não é suficiente, pois muito poucas fazem, mesmo tendo em conta as temperaturas convidativas para banhos nos meses de abril, maio outubro. para bloco de esquerda, parece adequado abertura da época balnear partir de de abril que se prolongue, como há pouco se falou como bloco de esquerda evidenciou, até de outubro. para muitos nadadores-salvadores seriam mais dois ou três meses de trabalho nas praias concessionadas, para muitos outros significaria terem trabalho em praias não concessionadas, desde que estado assumisse essa responsabilidade através do instituto de socorro náufragos ou de outras entidades dependentes da administração, as pessoas ficariam mais protegidas nas praias em termos de vigilância de assistência. uma boa eficaz segurança para os banhistas que demandam as nossas praias, com sem concessões, só com recurso mais nadadores-salvadores melhorando as suas condições de trabalho. já se verificaram algumas melhorias significativas, nomeadamente no combate à precariedade nesta área, deixando de ser uma atividade passando ser uma profissão, partir do ano deno ano passado, considerando que uma parte significativa dos nadadores-salvadores são estudantes, foi aprovado, até, um projeto de lei do bloco de esquerda que passou estabelecer acesso aos direitos educativos desses mesmos nadadores-salvadores. tornava-se imperativo conciliar as duas atividades sem prejuízo para vigilância socorro nas praias para os próprios estudantes. prática de nadador-salvador revelava-se incompatível com inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos em todos os anos letivos. de facto, tratava-se de consagrar um direito na constituição da república. assim, foi garantido aos nadadores-salvadores acesso aos momentos de avaliação com justificação de faltas, em pé de igualdade com os outros trabalhadores.

LEFT

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: uso da palavra para definir posição do cds em relação esta matéria não, propriamente, para esclarecer sr.ª deputada alda macedo, ainda que possa fazer ou procurar fazer, de caminho, dentro das minhas capacidades. em primeiro lugar, como é natural, quero cumprimentar sr. deputado mendes bota por esta iniciativa. sr. deputado mendes bota tem tido mérito de trazer, várias vezes, este plenário, os problemas do turismo, legislação do turismo. esse é um mérito indiscutível, uma vez que este plenário nem sempre dá atenção essas matérias ou nem sempre dá atenção que as questões do turismo mereceriam. sr.ª deputada, pode estar certa de que, sem limitação alguma, sempre que sr.ª deputada cá trouxer uma matéria deste tipo, estarei cá para cumprimentar, exactamente nos mesmos termos com mesma simpatia com que faço ao sr. deputado mendes bota, porque sei que quer da sua parte quer da parte do sr. deputado mendes bota, qualquer proposta que aqui chegue é uma proposta com boa intenção para promoção o desenvolvimento do turismo no nosso país. considero que esta ideia de articulação entre várias entidades, que está contida na proposta de criação deste conselho é, em si, uma ideia positiva; considero positivo que haja este tipo de articulação, considero-a desejável para desenvolvimento do nosso turismo; diria, mesmo, que me parece particularmente positivo, nas circunstâncias nos momentos que enfrentamos. nela temos uma estratégia, com qual não estou totalmente de acordopenso que, em muitos aspectos, poderia ser revista —, mas que também não deitaria fora, pura simplesmente, que está sustentada, neste momento no pent, no plano estratégico nacional do turismo. considero que, por exemplo, as circunstâncias da crise que enfrentamos, vamos enfrentar, obrigariam uma revisão dessa mesma estratégia. ora, um conselho deste tipo podia ser um organismo útil para essa revisão para reflexão global sobre que é que nós queremos para país em termos de turismo. para dar um exemplo muito simples do que essa reflexão é ou pode ser, pensemos numa coisa muito simples que, neste momento, ocorre nos mercados: inglaterraestá em recessão; espanhaestá em recessão; alemanhaestá em recessão. isto significa queoudos mercados emissores de turistas para portugal estão em recessão; ora, se estão em recessão, situação no nosso país, que também já está em recessão, é obviamente muito grave para este sector. ou seja, temos uma enorme dependência de mercados como inglaterra, espanha ou alemanhaestes três mercados, como mercado emissor de turistas, são esmagadora maioria do turismo português; se esses países estão na situação em que estão, portugal vai passar, obviamente, um momento muito difícil, que se pode somar, facilmente, questão da paridade entre libra o euro. se temos uma relação difícil entre libra o euro, do ponto de vista de ser atractivo para os ingleses virem para portugalporque é caro, porque euro está caro para quem compra em libras —, obviamente que, com dependência que temos da inglaterra do mercado inglês, vamos ter aí também muitas dificuldades. penso, portanto, que há aqui toda uma estratégia que é preciso adaptar, reflectir, pensar ao momento, quase; um conselho deste tipo poderia ser útil para essa mesma actividade. não tenho visão ideológica que perpassou aqui, nalgumas intervenções, em relação ao desenvolvimento do nosso turismo, mas acho, por exemplo, que questão de um modelo que está muito assente nos pin (projectos de potencial interesse nacional)e aqui há uns anos atrás eu próprio defenderia essa ideia…mas também não vamos entrar naquela coisa do que é que cada um disse, em cada momento! é porque, há uns anos atrás, se mo perguntassem, eu próprio diria: «o nosso turismo residencial está atrasado; temos pouco turismo residencial, para país que temos». mas, hoje em dia, no momento que vivemos, estando os principais pin alicerçados em turismo residencial, tenho as maiores dúvidas de que possam ser um caso de sucesso. até por uma razão muito simples: porque as casas, as moradias os apartamentos normais estão ficar por vender! como é que é possível fazer não sei quantos investimentos, grande parte da costa alentejana, mais algarve, mais etc., baseados na venda de apartamentos moradias que não vão ter compradores?! nos tempos mais próximos, não vão ter compradores…isto para além de outras questões, obviamente, de natureza de ordenamento do território ambientais, que penso que nos devem preocupar todos devem ser preocupação comum de todos. até porque, sublinho mais uma vez, considerodefendi-o antes, defendi-o durante continuo defendê-lo agoraque sector turismo, pela importância económica que tem também por ser um sector intimamente ligado à imagem externa de portugal (como são, por exemplo, os negócios estrangeiros ou os assuntos europeus), deve obter maior consensualidade possível entre os vários grupos parlamentares, ou seja, ser menos utilizado possível como arma de arremesso entre as várias forças políticas. cds eu próprio não faremos, em nenhuma circunstância!! quanto à composição, em concreto, deste conselho, poderia também partilhar algumas das dúvidas que aqui foram suscitadas. penso, nomeadamente, que composição, sr. deputado mendes bota, é um bocadinho extensa. devo dizer-lhe que, nós próprios, independentemente de este conselho ter existido ter sido extinto, tínhamos, no nosso programa, criação de um conselho que chamámos, na altura, conselho para dinamização do turismo, qual não chegou ir para frente por razões que são conhecidas que são do domínio público, mas ideia que tínhamos era de um órgão um bocadinho mais limitado, em termos de número de membros. parece-me que este que propõem é muito largo, se há algumas coisas em que me parece ser muito largo, noutras, até pode ser muito curto. por exemplo, mim não me chocaria que tivesse um representante dos principais partidos da assembleia da república, como têm outros órgãos, nomeadamente comissão nacional de eleições. mim, não me chocaria! outro exemplo: parece-me fundamental, hoje em dia, no turismo, designadamente nas circunstâncias de crise que estamos viver, haver alguma articulação com transporte aéreo. transporte aéreo é, obviamente, uma das chaves de resposta à crise, em termos de turismo. estamos ter, permanentemente, cancelamentos de voos, as companhias aéreas estão em crise se não houver transporte não há possibilidade de existirem turismo turistas. porém, não suscito esta questão ao sr. deputado mendes bota porque ele próprio já manifestou disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos discutir esta matéria. tudo dito, visto revisto, diria, respondendo à sr.ª deputada alda macedo, que, obviamente, única coisa que não me preocupa, como imagina, é ter assento neste órgão. terei esta dificuldade na hora da votação, porque espero não estar votar criação de um cargo destinado à minha própria pessoa, já que seria pessoa menos importante. não sei até onde este órgão deverá ir, em termos de representantes, mas, se calhar, dez governos atrás também será muito, pois podemos chegar ao gonçalvismo ousei lá!…— antónio ferro, correndo-se aqui um risco um pouco complicado que não valerá pena, independentemente de ter sido primeira vez que turismo foi pensado sério no nosso país de também não termos problemas com isso, pois será andar muito para trás, que também me parece um pouco extenso. mas, feitos todos estes reparos considerações, meu grupo parlamentar acompanhará projecto do sr. deputado mendes bota, que terá nosso voto favorável, na generalidade, esperamos que assembleia aprove, embora entendamos que, na especialidade, é preciso rever seu conteúdo concreto. de qualquer forma, consideramos que país beneficiaria em ter um órgão deste tipo, com importância que turismo vai ter, já que todos os organismos internacionais dizem que será, no futuro, primeira actividade económica. sabemos que, em portugal, é governo que diz, não sou eu, pode chegar ado nosso produto interno bruto, na próxima década, é um objectivo que considero possível. portanto, com esta importância, entendo que este pensamento estratégico sobre imagem de portugal, sobre sua afirmação, sobre os mercados onde temos de actuar, sobre aquilo que temos de fazer, pode beneficiar com um conselho deste tipo e, por isso, votaremos favoravelmente projecto de lei apresentado pelo sr. deputado mendes bota pelo partido social-democrata.

vot_in_favour

uso da palavra para definir posição do cds em relação esta matéria não, propriamente, para esclarecer sr.ª deputada alda macedo, ainda que possa fazer ou procurar fazer, de caminho, dentro das minhas capacidades. em primeiro lugar, como é natural, quero cumprimentar sr. deputado mendes bota por esta iniciativa. sr. deputado mendes bota tem tido mérito de trazer, várias vezes, este plenário, os problemas do turismo, legislação do turismo. esse é um mérito indiscutível, uma vez que este plenário nem sempre dá atenção essas matérias ou nem sempre dá atenção que as questões do turismo mereceriam. sr.ª deputada, pode estar certa de que, sem limitação alguma, sempre que sr.ª deputada cá trouxer uma matéria deste tipo, estarei cá para cumprimentar, exactamente nos mesmos termos com mesma simpatia com que faço ao sr. deputado mendes bota, porque sei que quer da sua parte quer da parte do sr. deputado mendes bota, qualquer proposta que aqui chegue é uma proposta com boa intenção para promoção o desenvolvimento do turismo no nosso país. considero que esta ideia de articulação entre várias entidades, que está contida na proposta de criação deste conselho é, em si, uma ideia positiva; considero positivo que haja este tipo de articulação, considero-a desejável para desenvolvimento do nosso turismo; diria, mesmo, que me parece particularmente positivo, nas circunstâncias nos momentos que enfrentamos. nela temos uma estratégia, com qual não estou totalmente de acordopenso que, em muitos aspectos, poderia ser revista —, mas que também não deitaria fora, pura simplesmente, que está sustentada, neste momento no pent, no plano estratégico nacional do turismo. considero que, por exemplo, as circunstâncias da crise que enfrentamos, vamos enfrentar, obrigariam uma revisão dessa mesma estratégia. ora, um conselho deste tipo podia ser um organismo útil para essa revisão para reflexão global sobre que é que nós queremos para país em termos de turismo. para dar um exemplo muito simples do que essa reflexão é ou pode ser, pensemos numa coisa muito simples que, neste momento, ocorre nos mercados: inglaterraestá em recessão; espanhaestá em recessão; alemanhaestá em recessão. isto significa queoudos mercados emissores de turistas para portugal estão em recessão; ora, se estão em recessão, situação no nosso país, que também já está em recessão, é obviamente muito grave para este sector. ou seja, temos uma enorme dependência de mercados como inglaterra, espanha ou alemanhaestes três mercados, como mercado emissor de turistas, são esmagadora maioria do turismo português; se esses países estão na situação em que estão, portugal vai passar, obviamente, um momento muito difícil, que se pode somar, facilmente, questão da paridade entre libra o euro. se temos uma relação difícil entre libra o euro, do ponto de vista de ser atractivo para os ingleses virem para portugalporque é caro, porque euro está caro para quem compra em libras —, obviamente que, com dependência que temos da inglaterra do mercado inglês, vamos ter aí também muitas dificuldades. penso, portanto, que há aqui toda uma estratégia que é preciso adaptar, reflectir, pensar ao momento, quase; um conselho deste tipo poderia ser útil para essa mesma actividade. não tenho visão ideológica que perpassou aqui, nalgumas intervenções, em relação ao desenvolvimento do nosso turismo, mas acho, por exemplo, que questão de um modelo que está muito assente nos pin (projectos de potencial interesse nacional)e aqui há uns anos atrás eu próprio defenderia essa ideia…mas também não vamos entrar naquela coisa do que é que cada um disse, em cada momento! é porque, há uns anos atrás, se mo perguntassem, eu próprio diria: «o nosso turismo residencial está atrasado; temos pouco turismo residencial, para país que temos». mas, hoje em dia, no momento que vivemos, estando os principais pin alicerçados em turismo residencial, tenho as maiores dúvidas de que possam ser um caso de sucesso. até por uma razão muito simples: porque as casas, as moradias os apartamentos normais estão ficar por vender! como é que é possível fazer não sei quantos investimentos, grande parte da costa alentejana, mais algarve, mais etc., baseados na venda de apartamentos moradias que não vão ter compradores?! nos tempos mais próximos, não vão ter compradores…isto para além de outras questões, obviamente, de natureza de ordenamento do território ambientais, que penso que nos devem preocupar todos devem ser preocupação comum de todos. até porque, sublinho mais uma vez, considerodefendi-o antes, defendi-o durante continuo defendê-lo agoraque sector turismo, pela importância económica que tem também por ser um sector intimamente ligado à imagem externa de portugal (como são, por exemplo, os negócios estrangeiros ou os assuntos europeus), deve obter maior consensualidade possível entre os vários grupos parlamentares, ou seja, ser menos utilizado possível como arma de arremesso entre as várias forças políticas. cds eu próprio não faremos, em nenhuma circunstância!! quanto à composição, em concreto, deste conselho, poderia também partilhar algumas das dúvidas que aqui foram suscitadas. penso, nomeadamente, que composição, sr. deputado mendes bota, é um bocadinho extensa. devo dizer-lhe que, nós próprios, independentemente de este conselho ter existido ter sido extinto, tínhamos, no nosso programa, criação de um conselho que chamámos, na altura, conselho para dinamização do turismo, qual não chegou ir para frente por razões que são conhecidas que são do domínio público, mas ideia que tínhamos era de um órgão um bocadinho mais limitado, em termos de número de membros. parece-me que este que propõem é muito largo, se há algumas coisas em que me parece ser muito largo, noutras, até pode ser muito curto. por exemplo, mim não me chocaria que tivesse um representante dos principais partidos da assembleia da república, como têm outros órgãos, nomeadamente comissão nacional de eleições. mim, não me chocaria! outro exemplo: parece-me fundamental, hoje em dia, no turismo, designadamente nas circunstâncias de crise que estamos viver, haver alguma articulação com transporte aéreo. transporte aéreo é, obviamente, uma das chaves de resposta à crise, em termos de turismo. estamos ter, permanentemente, cancelamentos de voos, as companhias aéreas estão em crise se não houver transporte não há possibilidade de existirem turismo turistas. porém, não suscito esta questão ao sr. deputado mendes bota porque ele próprio já manifestou disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos discutir esta matéria. tudo dito, visto revisto, diria, respondendo à sr.ª deputada alda macedo, que, obviamente, única coisa que não me preocupa, como imagina, é ter assento neste órgão. terei esta dificuldade na hora da votação, porque espero não estar votar criação de um cargo destinado à minha própria pessoa, já que seria pessoa menos importante. não sei até onde este órgão deverá ir, em termos de representantes, mas, se calhar, dez governos atrás também será muito, pois podemos chegar ao gonçalvismo ousei lá!…— antónio ferro, correndo-se aqui um risco um pouco complicado que não valerá pena, independentemente de ter sido primeira vez que turismo foi pensado sério no nosso país de também não termos problemas com isso, pois será andar muito para trás, que também me parece um pouco extenso. mas, feitos todos estes reparos considerações, meu grupo parlamentar acompanhará projecto do sr. deputado mendes bota, que terá nosso voto favorável, na generalidade, esperamos que assembleia aprove, embora entendamos que, na especialidade, é preciso rever seu conteúdo concreto. de qualquer forma, consideramos que país beneficiaria em ter um órgão deste tipo, com importância que turismo vai ter, já que todos os organismos internacionais dizem que será, no futuro, primeira actividade económica. sabemos que, em portugal, é governo que diz, não sou eu, pode chegar ado nosso produto interno bruto, na próxima década, é um objectivo que considero possível. portanto, com esta importância, entendo que este pensamento estratégico sobre imagem de portugal, sobre sua afirmação, sobre os mercados onde temos de actuar, sobre aquilo que temos de fazer, pode beneficiar com um conselho deste tipo e, por isso, votaremos favoravelmente projecto de lei apresentado pelo sr. deputado mendes bota pelo partido social-democrata.

RIGHT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr.ª presidente, permite-me uma interpelação à mesa sobre condução dos trabalhos? sr.ª presidente, tanto quanto sabemos, proposta de lei que está em debate não abrange os aspetos que sr. secretário de estado agora referiu. abrange apenas questão da titularidade da propriedade das farmácias não dos ajudantes técnicos outras matérias que foram agora referidas. tem de fazer outra intervenção, sr. secretário de estado!

vot_against

permite-me uma interpelação à mesa sobre condução dos trabalhos? sr.ª presidente, tanto quanto sabemos, proposta de lei que está em debate não abrange os aspetos que sr. secretário de estado agora referiu. abrange apenas questão da titularidade da propriedade das farmácias não dos ajudantes técnicos outras matérias que foram agora referidas. tem de fazer outra intervenção, sr. secretário de estado!

FAR_LEFT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: primeiro-ministro, num dos debates mensais aqui realizados, falando da segurança social, disse que «o nosso compromisso com os portugueses é para garantir um sistema de protecção mais justo, mais sustentável, que seja um factor de coesão, um factor de solidariedade um factor de confiança». no entanto, ainda hoje, notícias vindas público propósito do novo cálculo das pensões referem que sr. provedor de justiça tem muitas dúvidas sobre constitucionalidade das últimas medidas tomadas por este governo nessa matéria. verdade é que toda reforma da segurança social aqui apresentada pelo governo do partido socialista tem levado que não se cumpram essas promessas do primeiro-ministro. de facto, não temos uma protecção social mais justa, nem mais sustentável, não temos uma protecção social que seja um factor de coesão, nem de solidariedade, muito menos um factor de confiança. hoje, temos um nível de pensões em que é necessário trabalhar mais, descontar mais, para, no final, receber menos. por outro lado, foram alteradas as regras de atribuição do subsídio de desemprego, que leva que hoje seja mais difícil, particularmente aos mais jovens, acesso esta prestação. em relação ao subsídio de desemprego para os funcionários públicos, disse-nos aqui governo há algum tempo que era assunto arrumado: todos iriam ter direito ao subsídio de desemprego. verdade também é que esta proposta de lei remete, mais uma vez, para regulamentação posteriori neste domínio, mesmo se passando com matéria dos acidentes de trabalho, que não protege todos os funcionários públicos da mesma maneira. significa, então, que bandeira do governo do partido socialista é convergência. a convergência na protecção social não é um princípio mauestá, aliás, legislado desdeo problema é saber que tipo de convergência. problema é que governo do partido socialista, desdeespatifou tudo que foi protecção social dos trabalhadores trabalhadoras portuguesas agora, com níveis de protecção social muito mais débeis do que os anteriormente existentes, vem dizer «faça-se convergência, nivele-se tudo por baixo». esta é questão central deste debate. não vale pena baralhar discursos, dizendo sempre mesma coisa: «queremos convergir, queremos tornar comum». pois que não se diz é: «queremos convergir por baixo queremos tornar comum que é mau. queremos quebrar contrato de trabalho que fizemos com os funcionários funcionárias públicas, oferecendo-lhes um regime de protecção ligeiramente melhor»porque era ligeiramente melhor, mas também não era um privilégio, como governo do partido socialista propagandeou. ora, hoje, governo vem quebrar esse contrato exactamente meio do jogo. portanto, que queremos deixar claro é que propaganda é sempre mesma: fazer convergência por baixo, sempre por baixo, para que os mesmos, os do costume, suportem as dificuldades da protecção social da segurança social. governo, ao não tomar medidas, ao não acatar as propostas de muitos partidos relativamente à sustentabilidade da segurança social, fez claramente sua opção nesta matéria. agora também «põe no mesmo saco» os funcionários públicos. fecha círculo da adse, deixa ali uma reserva, sem nos dar sequer garantia de que esses trabalhadores, que ficam ali num sistema fechado, vão ter acautelada sua protecção social no futuro, porque isso não está garantido em lado algum.

vot_against

o primeiro-ministro, num dos debates mensais aqui realizados, falando da segurança social, disse que «o nosso compromisso com os portugueses é para garantir um sistema de protecção mais justo, mais sustentável, que seja um factor de coesão, um factor de solidariedade um factor de confiança». no entanto, ainda hoje, notícias vindas público propósito do novo cálculo das pensões referem que sr. provedor de justiça tem muitas dúvidas sobre constitucionalidade das últimas medidas tomadas por este governo nessa matéria. verdade é que toda reforma da segurança social aqui apresentada pelo governo do partido socialista tem levado que não se cumpram essas promessas do primeiro-ministro. de facto, não temos uma protecção social mais justa, nem mais sustentável, não temos uma protecção social que seja um factor de coesão, nem de solidariedade, muito menos um factor de confiança. hoje, temos um nível de pensões em que é necessário trabalhar mais, descontar mais, para, no final, receber menos. por outro lado, foram alteradas as regras de atribuição do subsídio de desemprego, que leva que hoje seja mais difícil, particularmente aos mais jovens, acesso esta prestação. em relação ao subsídio de desemprego para os funcionários públicos, disse-nos aqui governo há algum tempo que era assunto arrumado: todos iriam ter direito ao subsídio de desemprego. verdade também é que esta proposta de lei remete, mais uma vez, para regulamentação posteriori neste domínio, mesmo se passando com matéria dos acidentes de trabalho, que não protege todos os funcionários públicos da mesma maneira. significa, então, que bandeira do governo do partido socialista é convergência. a convergência na protecção social não é um princípio mauestá, aliás, legislado desdeo problema é saber que tipo de convergência. problema é que governo do partido socialista, desdeespatifou tudo que foi protecção social dos trabalhadores trabalhadoras portuguesas agora, com níveis de protecção social muito mais débeis do que os anteriormente existentes, vem dizer «faça-se convergência, nivele-se tudo por baixo». esta é questão central deste debate. não vale pena baralhar discursos, dizendo sempre mesma coisa: «queremos convergir, queremos tornar comum». pois que não se diz é: «queremos convergir por baixo queremos tornar comum que é mau. queremos quebrar contrato de trabalho que fizemos com os funcionários funcionárias públicas, oferecendo-lhes um regime de protecção ligeiramente melhor»porque era ligeiramente melhor, mas também não era um privilégio, como governo do partido socialista propagandeou. ora, hoje, governo vem quebrar esse contrato exactamente meio do jogo. portanto, que queremos deixar claro é que propaganda é sempre mesma: fazer convergência por baixo, sempre por baixo, para que os mesmos, os do costume, suportem as dificuldades da protecção social da segurança social. governo, ao não tomar medidas, ao não acatar as propostas de muitos partidos relativamente à sustentabilidade da segurança social, fez claramente sua opção nesta matéria. agora também «põe no mesmo saco» os funcionários públicos. fecha círculo da adse, deixa ali uma reserva, sem nos dar sequer garantia de que esses trabalhadores, que ficam ali num sistema fechado, vão ter acautelada sua protecção social no futuro, porque isso não está garantido em lado algum.

LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr. deputado pedro do ó ramos, creio que grande desmentido que psd veio fazer foi apenas com data, porque se sr. deputado ler conteúdoe, já agora, peço que faça —, verá que proposta de resolução versa duas temáticas: pontosobre renovação por sete anos de uso do glifosato; pontosobre eliminação do uso do glifosato em zona urbana, pontocoisa que psd e, já agora, cds votaram favor. mais: sobre votação da eurodeputada marisa matias fiz questão de distribuir as duas folhas para evitar qualquer dúvida. se ler, verificaráfiz questão de sublinharque, no final da segunda página, tem correção do voto dizendo que é voto contra, como já tínhamos dito neste debate, mas sr. deputado teima em não querer ouvir.

vot_in_favour

pontosobre renovação por sete anos de uso do glifosato; pontosobre eliminação do uso do glifosato em zona urbana, pontocoisa que psd e, já agora, cds votaram favor. mais: sobre votação da eurodeputada marisa matias fiz questão de distribuir as duas folhas para evitar qualquer dúvida. se ler, verificaráfiz questão de sublinharque, no final da segunda página, tem correção do voto dizendo que é voto contra, como já tínhamos dito neste debate, mas sr. deputado teima em não querer ouvir.

LEFT

INÊS DOMINGOS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: elisão fiscal é uma fonte de desigualdades inaceitáveis, pois oferece uma vantagem competitiva às empresas incumpridoras, face às cumpridoras. psd tem sempre defendido, com medidas concretas, combate à elisão fiscal, seja no anterior governo, seja na atual legislatura. aliás, como lembrou, bem, sr. secretário de estado, foi com governo do psd do cds, através da reforma do irc, que foram vertidos na lei vários princípios que hoje formam parte do pacote sobre elisão fiscal, onde se inclui diretiva que estamos agora debater. é também importante recordar que, já nesta legislatura, foi do psd que partiu uma iniciativaa do «cartão verde» —, que, se fosse aprovada por um número mínimo de parlamentos nacionais, poderia ter-se transformado numa legislação europeia, no sentido de reforçar troca de informação entre estados-membros, teria permitido combater, de forma ainda mais eficiente, elisão fiscal. sr. secretário de estado, transposição parcial da diretiva que governo aqui apresenta completa, por isso, trabalho iniciado no passadoem particular, com anterior reforma do irce deve contribuir para efetivamente reduzir as assimetrias entre empresas aumentar justiça a transparência fiscais. por esta razão, psd dará seu apoio esta iniciativa, havendo, obviamente, espaço para melhorias, que debateremos nas próximas semanas em sede de especialidade. sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado: tendo dito isto, este debate é uma oportunidade para pensar nos desafios que se colocam às empresas em portugal. psdeu própria tenho alertado, também, para esta situaçãotem verificado reiterado que portugal tem, neste momento, segunda taxa máxima de irc na europa, sendo frança país com taxa mais elevada. portanto, nós estamos logo seguir frança, em termos de taxa máxima de irc para as empresas. ora, para psd é fundamental retomar reforma do ircque contribuiu para pôr na lei todas estas medidas sobre elisão fiscal que sr. secretário de estado acabou de referir —, iniciada pelo anterior governo, que continha uma série de medidas, em particular redução da taxa de irc. para psd, reduzir taxa de irc continuar esta reforma, iniciada pelo anterior governo, é fundamental, não só porque tornaria as nossas empresas mais competitivas, não só porque daria um sinal importante aos outros investidores aos investidores estrangeiros que gostaríamos de atrair para portugal, mas também, sr. secretário de estado, porque desincentivaria utilização de construções fiscais complexas para evitar impostos, que é, em parte, uma das situações que estamos hoje aqui debater. por essa razão, sr. secretário de estado, gostaria de renovar aqui hoje sentido de urgência que psd tem na reforma do irc, na retoma da reforma do irc, também como medida de combate à elisão fiscal.

vot_in_favour

a elisão fiscal é uma fonte de desigualdades inaceitáveis, pois oferece uma vantagem competitiva às empresas incumpridoras, face às cumpridoras. psd tem sempre defendido, com medidas concretas, combate à elisão fiscal, seja no anterior governo, seja na atual legislatura. aliás, como lembrou, bem, sr. secretário de estado, foi com governo do psd do cds, através da reforma do irc, que foram vertidos na lei vários princípios que hoje formam parte do pacote sobre elisão fiscal, onde se inclui diretiva que estamos agora debater. é também importante recordar que, já nesta legislatura, foi do psd que partiu uma iniciativaa do «cartão verde» —, que, se fosse aprovada por um número mínimo de parlamentos nacionais, poderia ter-se transformado numa legislação europeia, no sentido de reforçar troca de informação entre estados-membros, teria permitido combater, de forma ainda mais eficiente, elisão fiscal. sr. secretário de estado, transposição parcial da diretiva que governo aqui apresenta completa, por isso, trabalho iniciado no passadoem particular, com anterior reforma do irce deve contribuir para efetivamente reduzir as assimetrias entre empresas aumentar justiça a transparência fiscais. por esta razão, psd dará seu apoio esta iniciativa, havendo, obviamente, espaço para melhorias, que debateremos nas próximas semanas em sede de especialidade. sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado: tendo dito isto, este debate é uma oportunidade para pensar nos desafios que se colocam às empresas em portugal. psdeu própria tenho alertado, também, para esta situaçãotem verificado reiterado que portugal tem, neste momento, segunda taxa máxima de irc na europa, sendo frança país com taxa mais elevada. portanto, nós estamos logo seguir frança, em termos de taxa máxima de irc para as empresas. ora, para psd é fundamental retomar reforma do ircque contribuiu para pôr na lei todas estas medidas sobre elisão fiscal que sr. secretário de estado acabou de referir —, iniciada pelo anterior governo, que continha uma série de medidas, em particular redução da taxa de irc. para psd, reduzir taxa de irc continuar esta reforma, iniciada pelo anterior governo, é fundamental, não só porque tornaria as nossas empresas mais competitivas, não só porque daria um sinal importante aos outros investidores aos investidores estrangeiros que gostaríamos de atrair para portugal, mas também, sr. secretário de estado, porque desincentivaria utilização de construções fiscais complexas para evitar impostos, que é, em parte, uma das situações que estamos hoje aqui debater. por essa razão, sr. secretário de estado, gostaria de renovar aqui hoje sentido de urgência que psd tem na reforma do irc, na retoma da reforma do irc, também como medida de combate à elisão fiscal.

CENTER

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda vem apresentar projecto de lei n.º /x, que pretende introduzir ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação ensino. este projecto de lei é mais um dos exercícios demagógicos do bloco de esquerda. é sabido que, só nas escolas de lisboa, convivem alunos que falam línguas diferentes, havendo turmas onde existem alunos de mais de nacionalidades línguas diversas. perante isto, bloco de esquerda propõe que, na mesma aula em simultâneo, se falem todas estas línguas dialectos?! dirão que todos não, mas apenas as línguas dialectos daqueles que são maioria. mas, então, «atirase pela janela» aquilo que este diploma queria proteger: as minorias o multiculturalismo. respeito a consideração que nos merecem todos os imigrantes e, muito em particular, todos aqueles que querem voluntariamente estar no nosso país, aceitando todas as condições que temos para oferecer, em igualdade de circunstâncias com os nossos nacionais, impõem que tenhamos para com eles especial atenção. entre outras coisas, devemos ser capazes de lhes permitir aquisição de aprendizagem de formação para país em que querem estar inseridos, aceitando que inserção não é um processo de corte com sua cultura, com sua língua, com sua religião ou com seu passado. para nós, mais importante é que os imigrantes seus filhos possam falar português ter acesso ao mesmo currículo de formação dos seus colegas portugueses, em igualdade de oportunidades proporcionadas aos nacionais. no relatório do parlamento europeu afirma-se seguinte: «os filhos de imigrantes em idade escolar têm direito ao ensino público. (…) esse direito inclui aprendizagem da língua do país de acolhimento, sem prejuízo do direito destas crianças à aprendizagem da sua língua materna.» quem afirma é eurodeputado miguel portas, relator deste documento. este, sim, é um verdadeiro primeiro direito com vista à integração dos imigrantes dos seus filhos. portugal foi ainda é um país de emigrantes, mas tornou-se mais recentemente num país de imigrantes, que deve saber acolher. mas é ou não verdade que todos os cidadãos residentes em portugal devem saber falar escrever bem português? língua estrangeira ensinada no .º ciclo já pode hoje ser língua materna do aluno. por outro lado, já existe actualmente possibilidade de se escolher língua materna como segunda ou terceira língua, no caso dos .º .º ciclos do ensino básico secundário. veja-se, por exemplo, que dispõe decreto-lei n.º /, de de janeiro, o que refere currículo nacional do ensino básico, partir da pág. seguintes. este projecto de lei está, portanto, nestes casos, atrasado em já vários anos. as inovações que contém são, contudo, impraticáveis. se não, vejamos: como se pode ter, na mesma aula em simultâneo, um professor que fala português, outro que fala crioulo, ou ucraniano, ou mandarim, ou inglês, ou francês, ou árabe?! para mais, dirigindo-se alunos que falam crioulo, ucraniano, mandarim, inglês, francês ou árabe, para além de português! somos, como sempre temos demonstrado, defensores da liberdade de escolha, defenderemos sempre contra quem quer que seja direito de todas as minorias, mas não entendemos como se podem obrigar alunos cuja língua materna é português frequentar turmas de ensino bilingue. ora, de acordo com artigo .°, n.ºdo projecto de lei,das turmas bilingues devem ser constituídas por alunos de língua materna portuguesa. será que, havendo alunos interessados em frequentar aulas na sua língua materna, serão impedidos de fazer por não haver alunos portugueses interessados? deve, como já hoje é possível através da lei em vigor, estado possibilitar todos os cidadãos, sejam eles nacionais ou filhos de imigrantes, direito de escolha da língua estrangeira que querem aprender. combate de atitudes racistas, xenófobas ou étnicas faz-se pela integração de todos, no respeito pela sua diferença na criação de regras que possibilitem às minorias manutenção da sua cultura, onde se inclui, obviamente, língua. porque projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda em nada contribui para melhoria da qualidade de ensino em portugal, porque não apresenta nenhuma novidade que possa melhorar integração dos imigrantes porque não passa de um projecto de mera demagogia política, cds votará contra.

vot_against

o bloco de esquerda vem apresentar projecto de lei n.º /x, que pretende introduzir ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação ensino. este projecto de lei é mais um dos exercícios demagógicos do bloco de esquerda. é sabido que, só nas escolas de lisboa, convivem alunos que falam línguas diferentes, havendo turmas onde existem alunos de mais de nacionalidades línguas diversas. perante isto, bloco de esquerda propõe que, na mesma aula em simultâneo, se falem todas estas línguas dialectos?! dirão que todos não, mas apenas as línguas dialectos daqueles que são maioria. mas, então, «atirase pela janela» aquilo que este diploma queria proteger: as minorias o multiculturalismo. respeito a consideração que nos merecem todos os imigrantes e, muito em particular, todos aqueles que querem voluntariamente estar no nosso país, aceitando todas as condições que temos para oferecer, em igualdade de circunstâncias com os nossos nacionais, impõem que tenhamos para com eles especial atenção. entre outras coisas, devemos ser capazes de lhes permitir aquisição de aprendizagem de formação para país em que querem estar inseridos, aceitando que inserção não é um processo de corte com sua cultura, com sua língua, com sua religião ou com seu passado. para nós, mais importante é que os imigrantes seus filhos possam falar português ter acesso ao mesmo currículo de formação dos seus colegas portugueses, em igualdade de oportunidades proporcionadas aos nacionais. no relatório do parlamento europeu afirma-se seguinte: «os filhos de imigrantes em idade escolar têm direito ao ensino público. (…) esse direito inclui aprendizagem da língua do país de acolhimento, sem prejuízo do direito destas crianças à aprendizagem da sua língua materna.» quem afirma é eurodeputado miguel portas, relator deste documento. este, sim, é um verdadeiro primeiro direito com vista à integração dos imigrantes dos seus filhos. portugal foi ainda é um país de emigrantes, mas tornou-se mais recentemente num país de imigrantes, que deve saber acolher. mas é ou não verdade que todos os cidadãos residentes em portugal devem saber falar escrever bem português? língua estrangeira ensinada no .º ciclo já pode hoje ser língua materna do aluno. por outro lado, já existe actualmente possibilidade de se escolher língua materna como segunda ou terceira língua, no caso dos .º .º ciclos do ensino básico secundário. veja-se, por exemplo, que dispõe decreto-lei n.º /, de de janeiro, o que refere currículo nacional do ensino básico, partir da pág. seguintes. este projecto de lei está, portanto, nestes casos, atrasado em já vários anos. as inovações que contém são, contudo, impraticáveis. se não, vejamos: como se pode ter, na mesma aula em simultâneo, um professor que fala português, outro que fala crioulo, ou ucraniano, ou mandarim, ou inglês, ou francês, ou árabe?! para mais, dirigindo-se alunos que falam crioulo, ucraniano, mandarim, inglês, francês ou árabe, para além de português! somos, como sempre temos demonstrado, defensores da liberdade de escolha, defenderemos sempre contra quem quer que seja direito de todas as minorias, mas não entendemos como se podem obrigar alunos cuja língua materna é português frequentar turmas de ensino bilingue. ora, de acordo com artigo .°, n.ºdo projecto de lei,das turmas bilingues devem ser constituídas por alunos de língua materna portuguesa. será que, havendo alunos interessados em frequentar aulas na sua língua materna, serão impedidos de fazer por não haver alunos portugueses interessados? deve, como já hoje é possível através da lei em vigor, estado possibilitar todos os cidadãos, sejam eles nacionais ou filhos de imigrantes, direito de escolha da língua estrangeira que querem aprender. combate de atitudes racistas, xenófobas ou étnicas faz-se pela integração de todos, no respeito pela sua diferença na criação de regras que possibilitem às minorias manutenção da sua cultura, onde se inclui, obviamente, língua. porque projecto de lei apresentado pelo bloco de esquerda em nada contribui para melhoria da qualidade de ensino em portugal, porque não apresenta nenhuma novidade que possa melhorar integração dos imigrantes porque não passa de um projecto de mera demagogia política, cds votará contra.

RIGHT

CARLOS ENES

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: quando, emo partido socialista apresentou neste parlamento um projeto de lei para que se percorresse um caminho conducente uma lei de paridade, deu-se um salto significativo na vida política portuguesa que deve continuar ser aperfeiçoado. lei então aprovada teve origem no reconhecimento da existência da desigualdade de género na política portuguesa. basta recorrer alguns dados estatísticos do período da democracia para constatarmos mudança lenta mas gradual que se foi operando. emna assembleia da república, as mulheres representavam apenasdo número total de deputados; em,%; ematingiam os ,% para se situarem em cerca deemse no presente estamos acima da média europeia em termos de representatividade feminina no parlamento europeu, que se situa nos %, temos plena consciência que lei da paridade necessita de uma nova apreciação de forma cumprir seu artigo .º, que dispõe que, decorridos cinco anos, assembleia da república deverá avaliar seu impacto proceder à sua revisão, que ainda não aconteceu. é necessário continuar percorrer caminho para que se atinja verdadeira paridade, promovendo políticas que impulsionem acesso que tem sido dificultado às mulheres portuguesas. esta luta pela igualdade tem contornos históricos internacionais que remontam ao início do século xx também teve repercussão no nosso país. apesar da legítima controvérsia ainda existente de avanços recuos, facto é que esta legislação alterou vida política de todos os partidos. sabemos perfeitamente que lei da paridade não resolve os problemas da mulher, que são muitos, vão para além desta questão particular, mas facto de esses problemas não estarem resolvidos não podem ser invocados como pretexto para uma votação desfavorável. assembleia legislativa da região autónoma dos açores, com esta iniciativa, pretende que legislação aprovada em se aplique também às eleições para assembleia regional tendo obtido, naquele órgão, uma votação amplamente maioritária com abstenção, apenas, do partido comunista português. partido socialista saúda esta iniciativa dará seu voto favorável esta proposta. registe-se, contudo, que região autónoma da madeira se mantém ainda à margem de todo este processo, situação que esperamos possa ser resolvida brevemente.

vot_against

quando, emo partido socialista apresentou neste parlamento um projeto de lei para que se percorresse um caminho conducente uma lei de paridade, deu-se um salto significativo na vida política portuguesa que deve continuar ser aperfeiçoado. lei então aprovada teve origem no reconhecimento da existência da desigualdade de género na política portuguesa. basta recorrer alguns dados estatísticos do período da democracia para constatarmos mudança lenta mas gradual que se foi operando. emna assembleia da república, as mulheres representavam apenasdo número total de deputados; em,%; ematingiam os ,% para se situarem em cerca deemse no presente estamos acima da média europeia em termos de representatividade feminina no parlamento europeu, que se situa nos %, temos plena consciência que lei da paridade necessita de uma nova apreciação de forma cumprir seu artigo .º, que dispõe que, decorridos cinco anos, assembleia da república deverá avaliar seu impacto proceder à sua revisão, que ainda não aconteceu. é necessário continuar percorrer caminho para que se atinja verdadeira paridade, promovendo políticas que impulsionem acesso que tem sido dificultado às mulheres portuguesas. esta luta pela igualdade tem contornos históricos internacionais que remontam ao início do século xx também teve repercussão no nosso país. apesar da legítima controvérsia ainda existente de avanços recuos, facto é que esta legislação alterou vida política de todos os partidos. sabemos perfeitamente que lei da paridade não resolve os problemas da mulher, que são muitos, vão para além desta questão particular, mas facto de esses problemas não estarem resolvidos não podem ser invocados como pretexto para uma votação desfavorável. assembleia legislativa da região autónoma dos açores, com esta iniciativa, pretende que legislação aprovada em se aplique também às eleições para assembleia regional tendo obtido, naquele órgão, uma votação amplamente maioritária com abstenção, apenas, do partido comunista português. partido socialista saúda esta iniciativa dará seu voto favorável esta proposta. registe-se, contudo, que região autónoma da madeira se mantém ainda à margem de todo este processo, situação que esperamos possa ser resolvida brevemente.

CENTER

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, sr.ª ministra, alcoolismo será seguramente um problema efetivo no corpo da guarda prisional, mas fosse esse mais premente o mais sério dos problemas da guarda prisional compreenderíamos momento, tempo desta proposta de lei. verdade é que não é assim. há problemas prementes, que sei que sr.ª ministra conhece bem, como os da escassez de guardas prisionais, das carreiras bloqueadas, das escalas de trabalho com sobrecarga de esforço, da responsabilização dos guardas prisionais por tarefas para as quais eles não têm formação, nem têm de ter, da distribuição de medicamentos em estabelecimentos prisionais onde essa situação está degradada, que já foi reconhecido, da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais o impacto que isso gera sobre exercício das funções dos guardas prisionais. tudo isto, sr.ª ministra, evidentemente, determina que há uma urgência grande em atuar com um sentido estratégico, que há uma urgência grande em atuar com responsabilidade no sistema prisional também no corpo da guarda prisional. por isso mesmo, sr.ª ministra, que primeira intervenção legislativa nesta matéria seja de carácter disciplinar é de um sentido de oportunidade que nos parece muito discutível que corre risco de desmotivar em vez de estimar, corre risco de lançar suspeita em vez de mobilizar, corre risco de sancionar comportamentos não cuidar das causas, corre risco de impor penas ou sanções, mas não prever acompanhamento psicossocial das pessoas que estão afetadas por uma dependência. mais do que tudo, sr.ª ministra, com toda franqueza, parece-nos ser uma proposta que regula situações de desempenho que só podem ser excecionais, sem se preocupar com as condições gerais de trabalho destes profissionais. conteúdo técnico desta proposta pode deve ser muito melhorado em sede de especialidade, mas, mais do que tudo, momento da sua apresentação merece, da nossa parte, maior das reservas.

vot_abstention

o alcoolismo será seguramente um problema efetivo no corpo da guarda prisional, mas fosse esse mais premente o mais sério dos problemas da guarda prisional compreenderíamos momento, tempo desta proposta de lei. verdade é que não é assim. há problemas prementes, que sei que sr.ª ministra conhece bem, como os da escassez de guardas prisionais, das carreiras bloqueadas, das escalas de trabalho com sobrecarga de esforço, da responsabilização dos guardas prisionais por tarefas para as quais eles não têm formação, nem têm de ter, da distribuição de medicamentos em estabelecimentos prisionais onde essa situação está degradada, que já foi reconhecido, da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais o impacto que isso gera sobre exercício das funções dos guardas prisionais. tudo isto, sr.ª ministra, evidentemente, determina que há uma urgência grande em atuar com um sentido estratégico, que há uma urgência grande em atuar com responsabilidade no sistema prisional também no corpo da guarda prisional. por isso mesmo, sr.ª ministra, que primeira intervenção legislativa nesta matéria seja de carácter disciplinar é de um sentido de oportunidade que nos parece muito discutível que corre risco de desmotivar em vez de estimar, corre risco de lançar suspeita em vez de mobilizar, corre risco de sancionar comportamentos não cuidar das causas, corre risco de impor penas ou sanções, mas não prever acompanhamento psicossocial das pessoas que estão afetadas por uma dependência. mais do que tudo, sr.ª ministra, com toda franqueza, parece-nos ser uma proposta que regula situações de desempenho que só podem ser excecionais, sem se preocupar com as condições gerais de trabalho destes profissionais. conteúdo técnico desta proposta pode deve ser muito melhorado em sede de especialidade, mas, mais do que tudo, momento da sua apresentação merece, da nossa parte, maior das reservas.

LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, sr.ª deputada assunção cristas, sr. deputado paulo batista santos: podem ficar com certeza de que pcp votará todas as vezes que forem precisas para introduzir justiça fiscal neste país, coisa que vocês «fogem como diabo da cruz», como bem sabemos. os senhores falaram aqui de estabilidade fiscal. pergunto: qual é vosso conceito de estabilidade fiscal de necessidade de analisar muitíssimo bem as modificações na legislação fiscal? deve ser uma interpretação à imagem semelhança do vosso candidato cavaco silva. vosso candidato cavaco silva fez esta coisa brilhante: para analisar proposta de lei de nacionalização do bpn, demorou três dias promulgar, repito, três dias, mas para promulgar legislação no sentido da introdução de tributação das mais-valias, aprovada em julho do ano passado, demorou dias! para analisar uma são dias, mas para analisar outra são três dias!… é vosso conceito de análise ponderação sobre as alterações fiscais!! pena tenho eu que vv. ex.as só atendam uma parte não atendam à outra. recordei-vos aqui um apelo que professor cavaco silva, enquanto candidato, fez há pouco mais de uma semana dizendo que era preciso que os mais ricos contribuíssem. os senhores não ouviram este apelo do vosso candidato, ou já sabiam que apelo do vosso candidato é só para enganar quem ouve?! era bom que percebessem explicassem por que é que não ouvem apelo do professor cavaco silva. sr. deputado nuno sá, einstein disse uma outra coisa interessante, vou fazer uma interpretação à letra, para não usar expressão, que pode ser ofensiva: só há duas coisas infinitas neste mundo, saber, universo euma interpretação pessoala falta de coerência. mas dizia também einstein: só tenho certeza da última; da primeira não tenho. isto, naturalmente, surge propósito da sua intervenção que, de verdade, mostra que pcp não tem uma visão redutora do imposto. termino, sr. presidente, dizendo que quem tem visão redutora do impostoe senhor fez aqui uma acusação violentaé secretário de estado dos assuntos fiscais. sr. deputado nuno sá atacou aqui violentamente sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, ao dizer que ele tem uma visão redutora, quando reconheceu aqui, há menos de dois meses, que não passagem depara ,% da taxa de irs de mais-valias era um erro do governo, que foi uma omissão do governo, que os senhores tinham obrigação de corrigir. mas os senhores o psd estão mais interessados em pedir sacrifícios quem trabalha, em aumentar iva, em cortar nos abonos de família do que em pedir sacrifício de imposto quem mais pode.

vot_in_favour

podem ficar com certeza de que pcp votará todas as vezes que forem precisas para introduzir justiça fiscal neste país, coisa que vocês «fogem como diabo da cruz», como bem sabemos. os senhores falaram aqui de estabilidade fiscal. pergunto: qual é vosso conceito de estabilidade fiscal de necessidade de analisar muitíssimo bem as modificações na legislação fiscal? deve ser uma interpretação à imagem semelhança do vosso candidato cavaco silva. vosso candidato cavaco silva fez esta coisa brilhante: para analisar proposta de lei de nacionalização do bpn, demorou três dias promulgar, repito, três dias, mas para promulgar legislação no sentido da introdução de tributação das mais-valias, aprovada em julho do ano passado, demorou dias! para analisar uma são dias, mas para analisar outra são três dias!… é vosso conceito de análise ponderação sobre as alterações fiscais!! pena tenho eu que vv. ex.as só atendam uma parte não atendam à outra. recordei-vos aqui um apelo que professor cavaco silva, enquanto candidato, fez há pouco mais de uma semana dizendo que era preciso que os mais ricos contribuíssem. os senhores não ouviram este apelo do vosso candidato, ou já sabiam que apelo do vosso candidato é só para enganar quem ouve?! era bom que percebessem explicassem por que é que não ouvem apelo do professor cavaco silva. sr. deputado nuno sá, einstein disse uma outra coisa interessante, vou fazer uma interpretação à letra, para não usar expressão, que pode ser ofensiva: só há duas coisas infinitas neste mundo, saber, universo euma interpretação pessoala falta de coerência. mas dizia também einstein: só tenho certeza da última; da primeira não tenho. isto, naturalmente, surge propósito da sua intervenção que, de verdade, mostra que pcp não tem uma visão redutora do imposto. termino, sr. presidente, dizendo que quem tem visão redutora do impostoe senhor fez aqui uma acusação violentaé secretário de estado dos assuntos fiscais. sr. deputado nuno sá atacou aqui violentamente sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, ao dizer que ele tem uma visão redutora, quando reconheceu aqui, há menos de dois meses, que não passagem depara ,% da taxa de irs de mais-valias era um erro do governo, que foi uma omissão do governo, que os senhores tinham obrigação de corrigir. mas os senhores o psd estão mais interessados em pedir sacrifícios quem trabalha, em aumentar iva, em cortar nos abonos de família do que em pedir sacrifício de imposto quem mais pode.

FAR_LEFT

CARLOS GUIMARÃES PINTO

IL

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: ouvi, ao longo de dia de ontem do de hoje, algumas referências, de várias bancadas, à taxa única proposta pelo iniciativa liberal à forma como isso esvaziaria estado social. essa é uma perceção que esbarra com realidade com experiência de vários países da união europeia, que implementaram uma taxa única ou duas taxas. quase sem exceção, todos estes países cresceram mais do que portugal e, à boleia do crescimento da economia, cresceram também as receitas fiscais os salários, todos os salários. sei que esta é uma conversa demasiado complexa para se ter aqui, sei que demorará muito tempo até vos convencer disto, mas se discordamos deste ponto, há um com qual tenho certeza de que todos concordamos, que é seguinte: uma pessoa que, lá fora, ganhe metade do nosso salário-base, enquanto deputados, não se qualifica como milionária, não se qualifica como rica e, dificilmente se qualifica, sequer, como de classe média nível europeu. uma pessoa que ganhe metade do nosso salário-base como deputados é uma pessoa desenrascada. pois esses trabalhadores desenrascados, srs. deputados, estão, nesta proposta de orçamento do estado, espalhados por cinco escalões diferentes, sendo que, no último escalão, já têm uma taxa marginal de %. estas pessoas desenrascadas são pessoas que ganham €, €, €, €,líquidos, no máximo. pois, desafio que lanço, aqui, todas as bancadas, srs. deputados, é de que nos unamos numa proposta não de taxa única, mas de uma única taxa para todas as pessoas cujo rendimento seja inferior metade do nosso rendimento-base, como deputados, uma única taxa para todas as pessoas que ganhem menos de metade daquilo que ganhamos aqui, sem os suplementos. vamos, em conjunto, estender limite do primeiro escalão de irs todas as pessoas que ganhem menos de metade do que nós. se vosso problema com taxa única é do alívio de quem ganha mais, então, sei que não rejeitarão este meu desafio. vamos aliviar todas as pessoas que ganham menos de metade do que nós ganhamos, que já estão com uma inflação de ,%. estamos falar de funcionários públicos, de funcionários privados, de trabalhadores recibos verdes. é destas pessoas que estamos falar, dos trabalhadores desenrascados. compreendo que não concordem com uma taxa única, mas aceitam ou não uma única taxa para todos os trabalhadores desenrascados deste país? vamos isso?

vot_against

ouvi, ao longo de dia de ontem do de hoje, algumas referências, de várias bancadas, à taxa única proposta pelo iniciativa liberal à forma como isso esvaziaria estado social. essa é uma perceção que esbarra com realidade com experiência de vários países da união europeia, que implementaram uma taxa única ou duas taxas. quase sem exceção, todos estes países cresceram mais do que portugal e, à boleia do crescimento da economia, cresceram também as receitas fiscais os salários, todos os salários. sei que esta é uma conversa demasiado complexa para se ter aqui, sei que demorará muito tempo até vos convencer disto, mas se discordamos deste ponto, há um com qual tenho certeza de que todos concordamos, que é seguinte: uma pessoa que, lá fora, ganhe metade do nosso salário-base, enquanto deputados, não se qualifica como milionária, não se qualifica como rica e, dificilmente se qualifica, sequer, como de classe média nível europeu. uma pessoa que ganhe metade do nosso salário-base como deputados é uma pessoa desenrascada. pois esses trabalhadores desenrascados, srs. deputados, estão, nesta proposta de orçamento do estado, espalhados por cinco escalões diferentes, sendo que, no último escalão, já têm uma taxa marginal de %. estas pessoas desenrascadas são pessoas que ganham €, €, €, €,líquidos, no máximo. pois, desafio que lanço, aqui, todas as bancadas, srs. deputados, é de que nos unamos numa proposta não de taxa única, mas de uma única taxa para todas as pessoas cujo rendimento seja inferior metade do nosso rendimento-base, como deputados, uma única taxa para todas as pessoas que ganhem menos de metade daquilo que ganhamos aqui, sem os suplementos. vamos, em conjunto, estender limite do primeiro escalão de irs todas as pessoas que ganhem menos de metade do que nós. se vosso problema com taxa única é do alívio de quem ganha mais, então, sei que não rejeitarão este meu desafio. vamos aliviar todas as pessoas que ganham menos de metade do que nós ganhamos, que já estão com uma inflação de ,%. estamos falar de funcionários públicos, de funcionários privados, de trabalhadores recibos verdes. é destas pessoas que estamos falar, dos trabalhadores desenrascados. compreendo que não concordem com uma taxa única, mas aceitam ou não uma única taxa para todos os trabalhadores desenrascados deste país? vamos isso?

RIGHT

PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado, em relação à temática que aqui nos traz hoje, quase no fim do debate, é bastante evidente que legislação sobre fundações tem sido objeto de sucessivas melhorias ao longo dos anos, indo precisamente ao encontro das preocupações que voltam estar refletidas nesta proposta de lei que governo apresenta. nela são propostos vários elementos de melhoria, de aprofundamento da qualidade do quadro legislativo, sem nunca deixar de se reconhecer que é necessário preservar aqueles que reconhecem utilizam estrutura fundacional para realização de fins altruístas aqueles casos que, efetivamente, devem merecer maior atenção, maior fiscalização o maior controlo da parte das autoridades públicas que reconhecem num primeiro momento que depois acompanham sua vida. este processocomo é notório, foi dada nota disso na exposição de motivoscontou com os contributos do setor, cujo papel continuará ser fundamental na fase de especialidade, precisamente para melhorar aspetos que eventualmente possam precisar de alguma densificação adicional. foram referidos vários, já os irei abordar, mas acima de tudo sublinho os cinco aspetos que me parece ser fundamental realçar. primeiro aspeto é relativo à transparência reforçada que aqui se produz, que é uma transparência que tem sede na lei-quadro mas que também foi tendo noutros locais ao nível da evolução de outros instrumentos de controlo de acompanhamento normativo no plano administrativo. lei de acesso aos documentos, por exemplo, foi garantindo que quando há situações em que estamos perante uma posição dominante ou perante financiamento dominante da entidade pública isso toca, com um «toque de midas», naquela fundação põe-na no perímetro da transparência administrativa. depois, um segundo aspeto, bastante importante, quanto ao rigor da gestão que, podendo ser discutível no pormenor, seguramente todos compreendemos porquê necessidade do estabelecimento de limites à realização de despesa ou de haver critérios mais seguros para alienação de bens, para garantir precisamente que, ao nível da sua gestão, objetivo que inicialmente preside à intenção instituidora de uma fundação não seja pervertido ao longo dos anos que, de alguma maneira, se preserva intuito inicial de quem criou, de quem alocou património para realização daqueles fins. um terceiro aspeto é relativo à fiscalização, tudo isto que aqui discutimos analisamos seria desprovido de capacidade de alteração se não houvesse efetivamente uma robustez da esfera pública para poder exercer as atividades fiscalizadoras. quarto aspeto diz respeito à clarificação deste regime, nomeadamentee terei oportunidade de regressar issoquanto à natureza das instituições, quanto à forma da instituição e, especialmente, quanto à matéria de alteração superveniente que se pode verificar da natureza jurídica de uma entidade que, por força do desaparecimento da posição pública dominante, acaba por também mudar de natureza jurídica, sendo que isso não pode deixar de ter consequências. finalmente, plano sancionatório parece-nos relevante. isto é, percebemos que, nalgumas circunstâncias, esta disposição contraordenacional possa não ser mais decisiva de todas, mas os outros usos abusivos das estruturas fundacionais já são sancionados por outra via, sendo sancionados penalmente por via fiscal. que aqui faltava, efetivamente, era este aspeto da utilização abusiva da designação, porque essa é que pode ludibriar induzir em erro. sr. deputado cancela moura, percebo ponto da estranheza do elemento da pessoa singular. verdade é que podemos, de facto, encontrar vários «artistas»artista no sentido não cultural mas artista no sentido de quem desenvolve formas de intervenção que não são conformes ao direito —, podemos encontrar várias pessoas que, individualmente, singularmente, se apropriam fazem de conta que são fundações, pelo que este enquadramento faz algum sentido nesses casos. portanto, complementando isto com alteração recente que aqui aprovámos que entrou em vigor do estatuto de utilidade pública, consegue-se uma «quadratura do círculo» em aspetos muito importantes do acompanhamento desta matéria. dito tudo isto, obviamente que os aspetos frisados pelos srs. deputados quanto às cautelas ter na construção deste regime jurídico devem ser tidos em conta. risco de fuga para direito privado, apesar de muito mitigado, continua existir. mas, recordo, foi extraordinariamente mitigado através da legislação sobre transparência administrativa, através de legislação sobre contratação pública, que, quando estamos perante fundações que são também organismos de direito público, por força do direito comunitário, estão no perímetro das regras da contratação pública, a própria fiscalização feita pelo tribunal de contas é possível indiretamente através da fiscalização que é feita das entidades que alocam verbas ao funcionamento das fundações. ou seja, há um canal um caminho para fazêlo, mas obviamente temos abertura para poder ponderar melhores formas de transparência, de identificação, no fundo, de particularização dos casos que merecem esse atendimento preocupação adicional. é um reforço que tem vários caminhos que não se deve confundir com uma outra dimensão, de facto, na esfera pública, dos casos em que se recorre efetivamente à natureza fundacional, porque eles existem. ou seja, há, verdadeiramente, na esfera pública fundações de direito público que têm um regime jurídico definido muitas vezes à peça mas que são, efetivamente, estruturas fundacionais. aquilo que sr. deputado antónio filipe referia, com alguma pertinência, são aqueles casos em que é, de facto, enganador. dou até um exemplo: fundação para ciência a tecnologia (fct) é um instituto público, assumidamente com essa natureza, mas conserva designação, muito provavelmente para efeitos de nomenclatura. este, sim, pode potencialmente induzir em erro. já exemplo do inatel não será tanto assim, porque aí opção foi da instituição de um regime fundacional conhecemos bem esse debate. aliás, esta é uma matéria na qual não há margem para trabalharmos na especialidade, mas estes elementos identificativos são feitos através de uma pequena sigla, que é aposta à identificação de uma entidade pública. por muito bizarro que possa parecer, fundação para ciência a tecnologia é «fundação para ciência a tecnologia, ip», é isso que identifica sua natureza jurídica. vou terminar, sr. presidente. obviamente, não é isento completamente de fontes de eventual equívoco, mas é um regime que tem vindo ser melhorado trabalhado. da parte do grupo parlamentar do partido socialista, há também toda disponibilidade para melhorias em sede de especialidade.

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a fundação para ciência a tecnologia (fct) é um instituto público, assumidamente com essa natureza, mas conserva designação, muito provavelmente para efeitos de nomenclatura. este, sim, pode potencialmente induzir em erro. já exemplo do inatel não será tanto assim, porque aí opção foi da instituição de um regime fundacional conhecemos bem esse debate. aliás, esta é uma matéria na qual não há margem para trabalharmos na especialidade, mas estes elementos identificativos são feitos através de uma pequena sigla, que é aposta à identificação de uma entidade pública. por muito bizarro que possa parecer, fundação para ciência a tecnologia é «fundação para ciência a tecnologia, ip», é isso que identifica sua natureza jurídica. vou terminar, sr. presidente. obviamente, não é isento completamente de fontes de eventual equívoco, mas é um regime que tem vindo ser melhorado trabalhado. da parte do grupo parlamentar do partido socialista, há também toda disponibilidade para melhorias em sede de especialidade.

CENTER

JOSÉ SOEIRO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: grupo parlamentar do pcp não tem objecções de princípio à proposta de lei que nos foi presente, no sentido de introduzir interoperabilidade de sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, pelo que dará seu voto favorável, em sede de votação na generalidade, ao referido diploma. entretanto, pensamos que, em sede de especialidade, alguma coisa poderá deverá ser feita no sentido de clarificar questões que estão na proposta de proceder alterações que nos parecem pertinentes. na verdade, trata-se de transpor para direito nacional uma directiva que contém um conjunto de ideias que, no geral, podemos dizer que partilhamos, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da mobilidade, à facilidade de pagamentos ao escoamento do tráfego nas zonas de portagem. desde logo, exposto no n.º do artigo .º da proposta de lei merece reflexão, na medida em que, se as portagens electrónicas têm como propósito principal alcançar os objectivos que referi, já nos parece que, se forem utilizados outros meios de pagamento, é necessário clarificar quais são eles. se, por exemplo, na via verde introduzirmos pagamento por cartão, em vez de conseguirmos tal fluidez de tráfego que pretendemos com introdução dos sistemas de portagem electrónica, teríamos situação contrária: os utentes que pagam para ter este serviço ficariam impossibilitados de usufruir dele plenamente, na medida em que seriam confrontados com utilização dessa mesma via por utentes que recorreriam outros métodos de pagamentosó se forem outros métodos de pagamento, para além dos que temos actualmente nas portagens em portugal. segunda questão que se nos coloca é do objectivo fixado na proposta. se, como refere n.º do artigo .º, objectivo é que pelo menosdo tráfego utilize meios electrónicos de pagamento, se já hoje esse tráfego atinge os %, será que norma comunitária nos impõe redução dessa percentagem? não poderíamos, então, colocar outro objectivo? penso que valia pena reflectir sobre este aspectoaliás, sr. secretário de estado também acabou de dizer. inclusivamente, não vejo na directiva objectivo de atingiraté de janeiro deo que se prevê, sim, é instalação de diferentes meios electrónicos de cobrança de portagem após de janeiro deé que lá está escrito! portanto, não há correspondência entre proposta apresentada o que consta da directiva deé um pormenor sobre qual valerá pena reflectir. também no que diz respeito à exposição de motivos, governo introduz elementos que vão para além dos que nos parecem estar correctamente enunciados, isto se tivermos em conta quer directiva quer os fins que há pouco enumereidescongestionar as praças de portagem, facilitar as transacções em numerário reduzir impacte ambiental. cremos que tudo isto pode ser obtido com recurso à portagem electrónica. por outro lado, dizer que melhoria das infra-estruturas rodoviárias depende da introdução destes mecanismos não nos parece corresponder à realidade, pois as infra-estruturas podem ser excelentes sem que haja mecanismos de cobrança de portagem electrónica. daí considerarmos haver nesta exposição de motivos aspectos considerar. refere-se, por exemplo, que introdução de sistemas de portagem electrónica é um factor de segurança. mas, sinceramente, não encontrei igual afirmação na directiva interrogo-me sobre quais serão os ganhos, em termos de segurança, que daí advêm. não nos parece, pois, que tal corresponda um dos objectivos expressos na directiva da comunidade. __________________________________________________________________________________________________ os demais objectivos enunciados estão correctos, correspondem ganhos efectivos que poderemos obter e, por isso, não temos dificuldade em partilhá-los. já os dois aspectos que referi anteriormente não merecem, no essencial, nossa concordância. também gostaríamos de ver esclarecidos outros aspectos, mas não teremos oportunidade para tanto, dado que tempo de intervenção de que sr. secretário de estado dispõe poderá não ser suficiente para esclarecer tantas questões. na verdade, quando na directiva se reconhece ser necessário encontrar mecanismos para responder ao desafio de qualquer utente poder recorrer um contrato com qualquer uma das concessionárias em qualquer ponto da união (que pode não ser obrigatoriamente da nacionalidade do país onde essa concessionária opera, havendo, portanto, um tráfego em toda comunidade, entre vários países várias concessionárias), tal exige uma logística determinada para garantir que as cobranças efectuadas aos utentes sejam correctamente distribuídas de acordo com serviço que cada uma delas presta. é, pois, necessário montar todo este mecanismo, assim como introduzir algumas alterações. portugal é disto um exemplo, na medida em que temos um sistema de portagens determinado teremos de assegurar os três sistemas que comunidade impõe, que acarreta custos acrescidos exigências. preocupa-nos, por isso, saber se haverá, depois, por parte da comunidade, disponibilidade dos meios necessários para proceder estas alterações, se são as concessionárias que as suportam à custa da redução dos lucros que têm tido, ou se, pelo contrário, tudo isto se vai reflectir nas portagens que utente irá pagar. estas são questões que deveriam ser bem amadurecidas, por forma não deixar criar situações que penalizem os utentes, que seria contrário à filosofia da proposta, que é de criar melhores condições para os utentes. todos estes aspectos deveriam ser também equacionados, por forma que não subsistam dúvidas no momento em que se proceda um debate mais aprofundado esclarecedor sobre matéria finalmente, faz-se uma referência às pequenas empresas ou pequenas portagens que possam não estar habilitadas recorrer às tecnologias que todo este sistema exige. eu pergunto que são «pequenas portagens»!?. serão as que existem em frança, por exemplo, ou as situadas na passagem de espanha para frança, onde são cobradas pequenas portagens sucessivas por critérios de políticas locais ou regionais, mas que têm pouco ver com tráfego, com utente que percorre essa auto-estrada? estão em causa critérios de dimensão da empresa? que é que está em causa? todas estas questões merecem esclarecimento, por forma não haver, depois, mal-entendidos quanto àqueles que vão ficar isentos da utilização dos mecanismos que estão previstos quer na directiva quer na proposta que nos foi presente. quando diploma for discutido em sede de especialidade, iremos intervir de forma construtiva, como é apanágio do grupo parlamentar do pcp, o que for justo melhor para os cidadãos merecerá nosso aplauso.

vot_in_favour

o grupo parlamentar do pcp não tem objecções de princípio à proposta de lei que nos foi presente, no sentido de introduzir interoperabilidade de sistemas electrónicos de portagem rodoviária na comunidade, pelo que dará seu voto favorável, em sede de votação na generalidade, ao referido diploma. entretanto, pensamos que, em sede de especialidade, alguma coisa poderá deverá ser feita no sentido de clarificar questões que estão na proposta de proceder alterações que nos parecem pertinentes. na verdade, trata-se de transpor para direito nacional uma directiva que contém um conjunto de ideias que, no geral, podemos dizer que partilhamos, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da mobilidade, à facilidade de pagamentos ao escoamento do tráfego nas zonas de portagem. desde logo, exposto no n.º do artigo .º da proposta de lei merece reflexão, na medida em que, se as portagens electrónicas têm como propósito principal alcançar os objectivos que referi, já nos parece que, se forem utilizados outros meios de pagamento, é necessário clarificar quais são eles. se, por exemplo, na via verde introduzirmos pagamento por cartão, em vez de conseguirmos tal fluidez de tráfego que pretendemos com introdução dos sistemas de portagem electrónica, teríamos situação contrária: os utentes que pagam para ter este serviço ficariam impossibilitados de usufruir dele plenamente, na medida em que seriam confrontados com utilização dessa mesma via por utentes que recorreriam outros métodos de pagamentosó se forem outros métodos de pagamento, para além dos que temos actualmente nas portagens em portugal. segunda questão que se nos coloca é do objectivo fixado na proposta. se, como refere n.º do artigo .º, objectivo é que pelo menosdo tráfego utilize meios electrónicos de pagamento, se já hoje esse tráfego atinge os %, será que norma comunitária nos impõe redução dessa percentagem? não poderíamos, então, colocar outro objectivo? penso que valia pena reflectir sobre este aspectoaliás, sr. secretário de estado também acabou de dizer. inclusivamente, não vejo na directiva objectivo de atingiraté de janeiro deo que se prevê, sim, é instalação de diferentes meios electrónicos de cobrança de portagem após de janeiro deé que lá está escrito! portanto, não há correspondência entre proposta apresentada o que consta da directiva deé um pormenor sobre qual valerá pena reflectir. também no que diz respeito à exposição de motivos, governo introduz elementos que vão para além dos que nos parecem estar correctamente enunciados, isto se tivermos em conta quer directiva quer os fins que há pouco enumereidescongestionar as praças de portagem, facilitar as transacções em numerário reduzir impacte ambiental. cremos que tudo isto pode ser obtido com recurso à portagem electrónica. por outro lado, dizer que melhoria das infra-estruturas rodoviárias depende da introdução destes mecanismos não nos parece corresponder à realidade, pois as infra-estruturas podem ser excelentes sem que haja mecanismos de cobrança de portagem electrónica. daí considerarmos haver nesta exposição de motivos aspectos considerar. refere-se, por exemplo, que introdução de sistemas de portagem electrónica é um factor de segurança. mas, sinceramente, não encontrei igual afirmação na directiva interrogo-me sobre quais serão os ganhos, em termos de segurança, que daí advêm. não nos parece, pois, que tal corresponda um dos objectivos expressos na directiva da comunidade. __________________________________________________________________________________________________ os demais objectivos enunciados estão correctos, correspondem ganhos efectivos que poderemos obter e, por isso, não temos dificuldade em partilhá-los. já os dois aspectos que referi anteriormente não merecem, no essencial, nossa concordância. também gostaríamos de ver esclarecidos outros aspectos, mas não teremos oportunidade para tanto, dado que tempo de intervenção de que sr. secretário de estado dispõe poderá não ser suficiente para esclarecer tantas questões. na verdade, quando na directiva se reconhece ser necessário encontrar mecanismos para responder ao desafio de qualquer utente poder recorrer um contrato com qualquer uma das concessionárias em qualquer ponto da união (que pode não ser obrigatoriamente da nacionalidade do país onde essa concessionária opera, havendo, portanto, um tráfego em toda comunidade, entre vários países várias concessionárias), tal exige uma logística determinada para garantir que as cobranças efectuadas aos utentes sejam correctamente distribuídas de acordo com serviço que cada uma delas presta. é, pois, necessário montar todo este mecanismo, assim como introduzir algumas alterações. portugal é disto um exemplo, na medida em que temos um sistema de portagens determinado teremos de assegurar os três sistemas que comunidade impõe, que acarreta custos acrescidos exigências. preocupa-nos, por isso, saber se haverá, depois, por parte da comunidade, disponibilidade dos meios necessários para proceder estas alterações, se são as concessionárias que as suportam à custa da redução dos lucros que têm tido, ou se, pelo contrário, tudo isto se vai reflectir nas portagens que utente irá pagar. estas são questões que deveriam ser bem amadurecidas, por forma não deixar criar situações que penalizem os utentes, que seria contrário à filosofia da proposta, que é de criar melhores condições para os utentes. todos estes aspectos deveriam ser também equacionados, por forma que não subsistam dúvidas no momento em que se proceda um debate mais aprofundado esclarecedor sobre matéria finalmente, faz-se uma referência às pequenas empresas ou pequenas portagens que possam não estar habilitadas recorrer às tecnologias que todo este sistema exige. eu pergunto que são «pequenas portagens»!?. serão as que existem em frança, por exemplo, ou as situadas na passagem de espanha para frança, onde são cobradas pequenas portagens sucessivas por critérios de políticas locais ou regionais, mas que têm pouco ver com tráfego, com utente que percorre essa auto-estrada? estão em causa critérios de dimensão da empresa? que é que está em causa? todas estas questões merecem esclarecimento, por forma não haver, depois, mal-entendidos quanto àqueles que vão ficar isentos da utilização dos mecanismos que estão previstos quer na directiva quer na proposta que nos foi presente. quando diploma for discutido em sede de especialidade, iremos intervir de forma construtiva, como é apanágio do grupo parlamentar do pcp, o que for justo melhor para os cidadãos merecerá nosso aplauso.

FAR_LEFT

SÓNIA FERTUZINHOS

PS

peço palavra para interpelar mesa, sr. presidente. sr. presidente, minha interpelação é no sentido de pedir à mesa que faça distribuir uma série de documentos que grupo parlamentar do ps vai entregar ainda hoje, porque, ao ouvir sr.ª deputada mercês soares alguns outros srs. deputados, acho que há srs. deputados que estão falar do que não sabem do que desconhecem. por isso, vamos entregar dois tipos de documentos: por um lado, um regime legal de atribuição das prestações, que estamos aqui discutir, qual já contempla direitos deveres, sendo que um desses deveres, sr.ª deputada, passa pela prestação de actividade socialmente útil; e, por outro, também vamos entregar… é que, mesmo que os srs. deputados não precisem, estes documentos vão ficar na acta desta reunião plenária, para que, no futuro, quem leia que aqui discutimos perceba que, se havia deputados que desconheciam realidade, outros havia que não só conheciam como acharam que ela deveria ficar aqui muito clara. é que discutirmos aqui situações que não existem é uma desonestidade que os portugueses não merecem com que país não beneficia. sr. adão silva (psd):peço palavra para interpelar mesa, sr. presidente.

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por um lado, um regime legal de atribuição das prestações, que estamos aqui discutir, qual já contempla direitos deveres, sendo que um desses deveres, sr.ª deputada, passa pela prestação de actividade socialmente útil; e, por outro, também vamos entregar… é que, mesmo que os srs. deputados não precisem, estes documentos vão ficar na acta desta reunião plenária, para que, no futuro, quem leia que aqui discutimos perceba que, se havia deputados que desconheciam realidade, outros havia que não só conheciam como acharam que ela deveria ficar aqui muito clara. é que discutirmos aqui situações que não existem é uma desonestidade que os portugueses não merecem com que país não beneficia. sr. adão silva (psd):peço palavra para interpelar mesa, sr. presidente.

CENTER

MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: ouvi com muita atenção exposição do sr. secretário de estado, bem como de todas todos os srs. deputados. permitam-me que, em estilo de balanço, possa aqui dizer que que estava ser feito anteriormente, pelos vistos, era que agradava às sr.as srs. deputados dos partidos da oposição.criticam hoje porque se gasta dinheiro, porque não é transparente, porque se nomeiam pessoas dos partidos que estão no governo. mas, sr.as srs. deputados, que é que os senhores querem?! por um lado, ps diz que quer que estava para trás, que isso é que era bom, os senhores, como têm de dizer sempre mal de tudo, dizem que até que está ser feito para contribuir para transparência está mal. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, caminho faz-se caminhando. já disse isto uma vez, na comissão, volto dizê-lo hoje aqui, em plenário: caminho faz-se caminhando! governo teve muita coragem em impor um sistema que visa precisamente introduzir rigor, avaliação de competências transparênciadoa quem doer, foi assim! no passado, os senhores tinham nomeações políticas, que para os senhores não contam porque, de uma forma geral, para os senhores tudo está mal; para ps é sistema que lhe desagrada. tive cuidado de ir ver programa do ps nem uma linha sobre esta matéria, nem uma linha! porquê? querem acabar com cresap, querem acabar com as nomeações para voltar ser jobs for the boys. bem pregava frei tomás: «faz que ele diz, não faças que ele faz»… eng.º guterres, ex-primeiro-ministro, dizia que queria acabar com isso, mas os senhores mais do que nunca defendem. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sistema que governo introduziu estava no programa do governo e, hoje, com esta proposta de lei, introduziu melhorias significativas. avaliação das pessoas não tem de ser feita pelo seu cartão de militante, tem de ser feita por uma entidade isenta, capaz de verificar as competências. sr.as srs. deputados, querem que eu dê nome dos inúmeros militantes do ps, de outros partidos até sem filiação partidária, que foram nomeados? posso citar muitos. já uma vez distribui uma lista posso voltar fazê-lo. avaliação tem de ser feita com rigor, administração pública só assim se credibiliza aos olhos dos cidadãos. gente isenta nós não temos preocupação nenhuma em introduzir melhorias quando se justificarem. estas são melhorias para estado português, para administração pública e, acima de tudo, para valorização dos trabalhadores da administração pública.

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ouvi com muita atenção exposição do sr. secretário de estado, bem como de todas todos os srs. deputados. permitam-me que, em estilo de balanço, possa aqui dizer que que estava ser feito anteriormente, pelos vistos, era que agradava às sr.as srs. deputados dos partidos da oposição.criticam hoje porque se gasta dinheiro, porque não é transparente, porque se nomeiam pessoas dos partidos que estão no governo. mas, sr.as srs. deputados, que é que os senhores querem?! por um lado, ps diz que quer que estava para trás, que isso é que era bom, os senhores, como têm de dizer sempre mal de tudo, dizem que até que está ser feito para contribuir para transparência está mal. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, caminho faz-se caminhando. já disse isto uma vez, na comissão, volto dizê-lo hoje aqui, em plenário: caminho faz-se caminhando! governo teve muita coragem em impor um sistema que visa precisamente introduzir rigor, avaliação de competências transparênciadoa quem doer, foi assim! no passado, os senhores tinham nomeações políticas, que para os senhores não contam porque, de uma forma geral, para os senhores tudo está mal; para ps é sistema que lhe desagrada. tive cuidado de ir ver programa do ps nem uma linha sobre esta matéria, nem uma linha! porquê? querem acabar com cresap, querem acabar com as nomeações para voltar ser jobs for the boys. bem pregava frei tomás: «faz que ele diz, não faças que ele faz»… eng.º guterres, ex-primeiro-ministro, dizia que queria acabar com isso, mas os senhores mais do que nunca defendem. sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sistema que governo introduziu estava no programa do governo e, hoje, com esta proposta de lei, introduziu melhorias significativas. avaliação das pessoas não tem de ser feita pelo seu cartão de militante, tem de ser feita por uma entidade isenta, capaz de verificar as competências. sr.as srs. deputados, querem que eu dê nome dos inúmeros militantes do ps, de outros partidos até sem filiação partidária, que foram nomeados? posso citar muitos. já uma vez distribui uma lista posso voltar fazê-lo. avaliação tem de ser feita com rigor, administração pública só assim se credibiliza aos olhos dos cidadãos. gente isenta nós não temos preocupação nenhuma em introduzir melhorias quando se justificarem. estas são melhorias para estado português, para administração pública e, acima de tudo, para valorização dos trabalhadores da administração pública.

CENTER

DIOGO FEIO

CDS-PP

sr. presidente, peço palavra. sr. presidente, peço palavra para defesa da honra da bancada devido à forma como sr. ministro se referiu deputados do cds. sr. presidente, sr. ministro, que fique muito claro: sobre questão dos curadores, peço, sob forma de interpelação à mesa, que seja distribuído texto do artigo .º da proposta de lei que senhor apresenta nesta assembleia da república cujo n.º diz que «os curadores são nomeados pelo governo sob proposta da instituição.» portanto, quem nomeia é governo. que é isto senão governamentalização, sr. ministro? desde logo, sr. ministro, seria bom que, ao falar em rigor universitário, por exemplo, tivesse conhecimento que regime das fundações se aplica, no código civil, instituições que são criadas por privados de acordo com direito civil. é essa forma de regulamentação. já agora, já que fala em rigor universitário, sr. ministro referiu, na sua intervenção, que estão dados todos os pareceres em relação esta proposta de lei. assim, sr. ministro, se tiver parecer do conselho nacional de educação, que não chegou este parlamento nem nenhum grupo parlamentar, era muito positivo que no-lo fizesse chegar porque não conhecemos. sr. ministro, vou dar-lhe um conselho. estamos no início deste nosso debate, mas, sr. ministro, é melhor não seguir esse seu caminho, sob pena de terem de ser acusados de apenas estarem querer impor vontade de uma maioria numa matéria como esta. sr. presidente:sr. ministro da ciência, tecnologia ensino superior, tem palavra para dar explicações, se assim entender.

vot_against

sobre questão dos curadores, peço, sob forma de interpelação à mesa, que seja distribuído texto do artigo .º da proposta de lei que senhor apresenta nesta assembleia da república cujo n.º diz que «os curadores são nomeados pelo governo sob proposta da instituição.» portanto, quem nomeia é governo. que é isto senão governamentalização, sr. ministro? desde logo, sr. ministro, seria bom que, ao falar em rigor universitário, por exemplo, tivesse conhecimento que regime das fundações se aplica, no código civil, instituições que são criadas por privados de acordo com direito civil. é essa forma de regulamentação. já agora, já que fala em rigor universitário, sr. ministro referiu, na sua intervenção, que estão dados todos os pareceres em relação esta proposta de lei. assim, sr. ministro, se tiver parecer do conselho nacional de educação, que não chegou este parlamento nem nenhum grupo parlamentar, era muito positivo que no-lo fizesse chegar porque não conhecemos. sr. ministro, vou dar-lhe um conselho. estamos no início deste nosso debate, mas, sr. ministro, é melhor não seguir esse seu caminho, sob pena de terem de ser acusados de apenas estarem querer impor vontade de uma maioria numa matéria como esta. sr. presidente:sr. ministro da ciência, tecnologia ensino superior, tem palavra para dar explicações, se assim entender.

RIGHT

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES

PS

muito obrigada, sr.ª presidente. minha inscrição não está fora do regimento, está é fora de tempo, mas agradeço à câmara ter aceite que eu use da palavra. sr.ª ministra, muito brevemente, foi-nos revelado esta manhã, pela sr.ª procuradora-geral, que em janeiro terá proposto um nome para continuação do atual membro nacional da eurojust que não terá sido renomeado por v. ex.ª. acontece, porém, que razão de ser desta proposta de lei parece-nos nós que tem também subjacente um eventual conflito ou um eventual desentendimento entre os poderes do ministério da justiça a própria procuradoria-geral da república. por isso mesmo, sr.ª ministra, não decorre da decisão necessidade imperiosa de alterar os critérios de nomeação do nosso membro nacional. quero, pois, perguntar-lhe se houve algum desentendimento, se há algum conflito qual fundamento para haver uma alteração desta natureza. sr.ª presidente, as respostas são muito simples. os srs. deputados sabem perfeitamente que esta matéria já devia estar transposta. nos termos da decisão-quadro citada, como os senhores sabem, podia até ser um polícia designado como membro nacional da eurojust. como sabem, designadamente na áustria na frança, designação é direta, por parte do ministro da justiça. portanto, quanto à decisão-quadro estamos falados. relativamente à questão constitucional, há reforço dos poderes da procuradoria-geral da república, porque governo não pode nomear sem ser de entre os três indicados pela procuradoria-geral. quanto à questão da pretensa intriga que alguns srs. deputados aqui vieram introduzir, quero deixar muito claro seguinte: quando estava em elaboração projeto de proposta de lei, membro nacional em causa tinha cessado funções. ora, fazia algum sentido, enquanto não se revisse decisão-quadro, estar nomear alguém? na minha perspetiva, não fazia. portanto, que transmiti à sr.ª procuradora-geral foi que trabalharíamos todos na proposta de lei que aqui estamos discutir, que, em sequência, seria altura de ministério público, sr.ª procuradora-geral, indicar os três membros do ministério público para escolha de membro nacional da eurojust. é tão simples quanto isto, srs. deputados, não há recusa nenhuma. além disso, sou, por natureza, contra perpetuar das pessoas no exercício de funções. entendo que as funções devem ser rotativas e, portanto, é nessa lógica… pior é sistema atual vigente, em que governo pode, simplesmente, não nomear. com atual proposta de lei há três nomes o governo tem de nomear.

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quando estava em elaboração projeto de proposta de lei, membro nacional em causa tinha cessado funções. ora, fazia algum sentido, enquanto não se revisse decisão-quadro, estar nomear alguém? na minha perspetiva, não fazia. portanto, que transmiti à sr.ª procuradora-geral foi que trabalharíamos todos na proposta de lei que aqui estamos discutir, que, em sequência, seria altura de ministério público, sr.ª procuradora-geral, indicar os três membros do ministério público para escolha de membro nacional da eurojust. é tão simples quanto isto, srs. deputados, não há recusa nenhuma. além disso, sou, por natureza, contra perpetuar das pessoas no exercício de funções. entendo que as funções devem ser rotativas e, portanto, é nessa lógica… pior é sistema atual vigente, em que governo pode, simplesmente, não nomear. com atual proposta de lei há três nomes o governo tem de nomear.

CENTER

ARTUR SOVERAL ANDRADE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: estatuto da ordem dos advogados consagra como regra gratuitidade do exercício das funções por parte dos seus órgãos próprios. aqui cria um problema relativamente ao conselho fiscal, conforme já referido, uma vez que dele faz parte revisor oficial de contas, quem compete certificar as contas da ordem, mas que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tem necessariamente de ser remunerado. ora, esta regra da gratuitidade do exercício das funções consagrada no estatuto da ordem dos advogados, apenas com exceções para bastonário, em determinadas circunstâncias, para provedor dos clientes, torna impeditiva, obstaculiza, impossibilita certificação das contas da ordem dos advogados. nesse sentido, que aqui é proposto vem resolver este problema, ao aditar ao artigo .º do estatuto da ordem dos advogados um número que prevê remuneração da certificação de contas da ordem, sanando, por essa via, todas estas impossibilidades. assim, revisor oficial de contas passará poder ser remunerado passarão poder ser certificadas as contas da ordem. do mesmo passo, resolve-se, como também já foi aqui referido, problema dos reparos por parte do tribunal de contas, que também não é despiciendo. conforme também já foi referido, realço, foram ouvidas pronunciaram-se as duas ordens em causaa ordem dos advogados a ordem dos revisores oficiais de contas. ordem dos advogados não propôs qualquer alteração, tendo-se limitado aderir em toda linha ao proposto. já ordem dos revisores oficiais de contas propôs algumas sugestões. no entanto, ambas se congratularam com este projeto de lei. assim sendo, para psd, esta proposta é inteiramente justificada, não havendo argumentos que militem contra sua aprovação. é isto, em síntese, que psd tem dizer sobre assunto.

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o estatuto da ordem dos advogados consagra como regra gratuitidade do exercício das funções por parte dos seus órgãos próprios. aqui cria um problema relativamente ao conselho fiscal, conforme já referido, uma vez que dele faz parte revisor oficial de contas, quem compete certificar as contas da ordem, mas que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tem necessariamente de ser remunerado. ora, esta regra da gratuitidade do exercício das funções consagrada no estatuto da ordem dos advogados, apenas com exceções para bastonário, em determinadas circunstâncias, para provedor dos clientes, torna impeditiva, obstaculiza, impossibilita certificação das contas da ordem dos advogados. nesse sentido, que aqui é proposto vem resolver este problema, ao aditar ao artigo .º do estatuto da ordem dos advogados um número que prevê remuneração da certificação de contas da ordem, sanando, por essa via, todas estas impossibilidades. assim, revisor oficial de contas passará poder ser remunerado passarão poder ser certificadas as contas da ordem. do mesmo passo, resolve-se, como também já foi aqui referido, problema dos reparos por parte do tribunal de contas, que também não é despiciendo. conforme também já foi referido, realço, foram ouvidas pronunciaram-se as duas ordens em causaa ordem dos advogados a ordem dos revisores oficiais de contas. ordem dos advogados não propôs qualquer alteração, tendo-se limitado aderir em toda linha ao proposto. já ordem dos revisores oficiais de contas propôs algumas sugestões. no entanto, ambas se congratularam com este projeto de lei. assim sendo, para psd, esta proposta é inteiramente justificada, não havendo argumentos que militem contra sua aprovação. é isto, em síntese, que psd tem dizer sobre assunto.

CENTER

NILZA DE SENA

PSD

sr. presidente, sr.ª deputada ana rita bessa, começo por cumprimentar cds por este contributo. é um contributo válido, um contributo útil, um contributo que acresce outros que virão, o psd tem todo interesse em fazer uma discussão séria distendida sobre esta matéria, que é uma leimatriz de todo sistema educativo à qual todos nos devemos vincular. sr.ª deputada, sem prejuízo da anuência que esta discussão é útil, tenho, no entanto, algumas dúvidas que gostava de colocar-lhe. e, não podendo escolher muitos dos pontos em que cds propõe alteração, há aqui dois ou três sobre os quais gostaria de ouvir. primeiro ponto é sobre proposta que cds faz de tornar progressivamente obrigatória escolaridade aos cinco anos de idade. sabemos que temos uma taxa de pré-escolarização que ronda os ,%, pelo que é uma nota positiva para país. no âmbito internacional, poucos sistemas estendem escolarização por anos, como, aliás, ocorreu por força do nosso governo, na legislatura anterior. portanto, que pergunto, sr.ª deputada, é como é que, apesar de termos esta pré-escolarização, cds assume esta questão como uma questão absolutamente essencial. nós sabemos que, na europa, temos apenas um país, que é holanda, que tem sistema que cds propõe. portanto, perguntava quais são as perspetivas, sobretudo, de impacto desta medida específica. segunda questão, sr.ª deputada, tem ver com organização do sistema de ensino básico, que é artigo .º, em que cds também propõe uma alteração para apenas dois ciclos. no fundo, absorvendo atual .º ciclo no secundário. pergunto à sr.ª deputada quais foram os critérios subjacentes à existência desta proposta se cds estimou impacto que ela porventura poderá ter, quer nível de recursos logísticos, físicos, humanos, quer até em termos de organização curricular dos próprios ciclos. deixo uma última nota, sr.ª deputada, para lhe perguntar, uma vez que lei de bases também incide na área do ensino superior, por que é que cds não propõe mais medidas nesta área.

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começo por cumprimentar cds por este contributo. é um contributo válido, um contributo útil, um contributo que acresce outros que virão, o psd tem todo interesse em fazer uma discussão séria distendida sobre esta matéria, que é uma leimatriz de todo sistema educativo à qual todos nos devemos vincular. sr.ª deputada, sem prejuízo da anuência que esta discussão é útil, tenho, no entanto, algumas dúvidas que gostava de colocar-lhe. e, não podendo escolher muitos dos pontos em que cds propõe alteração, há aqui dois ou três sobre os quais gostaria de ouvir. primeiro ponto é sobre proposta que cds faz de tornar progressivamente obrigatória escolaridade aos cinco anos de idade. sabemos que temos uma taxa de pré-escolarização que ronda os ,%, pelo que é uma nota positiva para país. no âmbito internacional, poucos sistemas estendem escolarização por anos, como, aliás, ocorreu por força do nosso governo, na legislatura anterior. portanto, que pergunto, sr.ª deputada, é como é que, apesar de termos esta pré-escolarização, cds assume esta questão como uma questão absolutamente essencial. nós sabemos que, na europa, temos apenas um país, que é holanda, que tem sistema que cds propõe. portanto, perguntava quais são as perspetivas, sobretudo, de impacto desta medida específica. segunda questão, sr.ª deputada, tem ver com organização do sistema de ensino básico, que é artigo .º, em que cds também propõe uma alteração para apenas dois ciclos. no fundo, absorvendo atual .º ciclo no secundário. pergunto à sr.ª deputada quais foram os critérios subjacentes à existência desta proposta se cds estimou impacto que ela porventura poderá ter, quer nível de recursos logísticos, físicos, humanos, quer até em termos de organização curricular dos próprios ciclos. deixo uma última nota, sr.ª deputada, para lhe perguntar, uma vez que lei de bases também incide na área do ensino superior, por que é que cds não propõe mais medidas nesta área.

CENTER

JOSÉ SILVANO

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr.as srs. deputados: vem, hoje, ao parlamento uma alteração à lei n.ºcom objetivo de agilizar as consultas à base de dados, celeridade nos processos de insolvência uma informação mais rigorosa abrangente dos bens que estão afetos à massa falida. é importante que tal se faça para celeridade da justiça. mas quem diria que quem traz hoje, aqui, esta iniciativa é um governo apoiado pelo partido socialista que há quatro anos, quando discussão do estatuto do administrador judicial foi feita nesta casa, em dezembro deafirmava que esta reforma era inepta? dizia mais, passo citar: «srs. deputados, aprovação do estatuto dos administradores judiciais não vai levar lado nenhum, nem vai correr bem.» é, pois, importante que seja próprio partido socialista, ou governo do partido socialista, trazer aqui, hoje, ampliação a valorização dessa norma aprovada, do papel dos administradores judiciais. queria também dizer que estamos de acordo com este princípio, com algumas limitaçõese sr.ª ministra conhece as próprias dúvidas levantadas pelos parceiros —, nomeadamente na regulação desses direito, isto é, os direitos conceder têm de ser precisos regulamentados tendo sempre em vista confidencialidade destes dados. sabemos que, às vezes, estes agentes não são propriamente atreitos ao sigilo nestas matérias, pelo que tem de se ter alguma cautela. tem também de se fazerachamos nósum registo de quem consulta quê se só consulta ou se faz análise de dados, porque aqui pode estar um problema jurídico que pode complicar estas situações. queríamos também dizer que quem abusa deve ter penas disciplinares. por isso, esta proposta de lei deve conter também penas disciplinares apropriadas quem faz abusos destas matérias destes poderes. sr.ª ministra, termino com mais uma citação. durante discussão desta lei, partido socialista disse, na altura, nesta câmara, seguinte: «o plano de reabilitação de empresas o estatuto do administrador judicial são os abanos com que os ministros da economia da justiça pretendem debelar sinistro que seu colega das finanças adiou na economia portuguesa». dizia há quatro anos, aqui, interventor do partido socialista sobre esta matéria. será que agora, com ampliação destes poderese vou terminar, sr. presidente —, eles não querem só debelar sinistro, mas querem correr com ministro das finanças?

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vem, hoje, ao parlamento uma alteração à lei n.ºcom objetivo de agilizar as consultas à base de dados, celeridade nos processos de insolvência uma informação mais rigorosa abrangente dos bens que estão afetos à massa falida. é importante que tal se faça para celeridade da justiça. mas quem diria que quem traz hoje, aqui, esta iniciativa é um governo apoiado pelo partido socialista que há quatro anos, quando discussão do estatuto do administrador judicial foi feita nesta casa, em dezembro deafirmava que esta reforma era inepta? dizia mais, passo citar: «srs. deputados, aprovação do estatuto dos administradores judiciais não vai levar lado nenhum, nem vai correr bem.» é, pois, importante que seja próprio partido socialista, ou governo do partido socialista, trazer aqui, hoje, ampliação a valorização dessa norma aprovada, do papel dos administradores judiciais. queria também dizer que estamos de acordo com este princípio, com algumas limitaçõese sr.ª ministra conhece as próprias dúvidas levantadas pelos parceiros —, nomeadamente na regulação desses direito, isto é, os direitos conceder têm de ser precisos regulamentados tendo sempre em vista confidencialidade destes dados. sabemos que, às vezes, estes agentes não são propriamente atreitos ao sigilo nestas matérias, pelo que tem de se ter alguma cautela. tem também de se fazerachamos nósum registo de quem consulta quê se só consulta ou se faz análise de dados, porque aqui pode estar um problema jurídico que pode complicar estas situações. queríamos também dizer que quem abusa deve ter penas disciplinares. por isso, esta proposta de lei deve conter também penas disciplinares apropriadas quem faz abusos destas matérias destes poderes. sr.ª ministra, termino com mais uma citação. durante discussão desta lei, partido socialista disse, na altura, nesta câmara, seguinte: «o plano de reabilitação de empresas o estatuto do administrador judicial são os abanos com que os ministros da economia da justiça pretendem debelar sinistro que seu colega das finanças adiou na economia portuguesa». dizia há quatro anos, aqui, interventor do partido socialista sobre esta matéria. será que agora, com ampliação destes poderese vou terminar, sr. presidente —, eles não querem só debelar sinistro, mas querem correr com ministro das finanças?

CENTER

ANDRÉ VENTURA

CH

não é branco, é na sala! sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. ministros, muito boa tarde. sr. ministro, antes de mais, gostava que nos explicasse como é possível crédito fiscal do orçamento de vítor gaspar, que era pura propaganda, ser agora grande medida do governo para salvar economia. dado que já ouvimos as palavras do presidente do novo banco ouvimos agora presidente do montepio dizer que houve um tsunami na instituição vai precisar de ajuda, queria que sr. ministro garantisse este parlamento que não vai haver mais um cêntimo, este ano, para novo banco para montepio, pago pelos impostos dos contribuintes. gostava, ainda, que nos dissesse se vai ou não ter coragem, que ps disse que ia ter, de dar subsídio de risco àqueles que estiveram na linha da frente contra esta lutaprofessores, profissionais de saúde polícias. finalmente, sr.ª deputada ana catarina mendes, eu não sei se há um elefante, muito menos um elefante branco, nesta sala. mas, se existir, sei que ele tem um nome: é ministro deste governo, chama-se pedro nuno santos, é sobre tap. era importante saber se tal plano de reestruturação, tal injeção de capital, vai levar ou não despedimentos na tap à redução estrutural… sr. presidente:muito obrigado, sr. deputado. já ultrapassou tempo de que dispunha.daquela companhia. sabemos que querem matar companhia era importante saber se também querem despedir os seus colaboradores.

vot_against

é ministro deste governo, chama-se pedro nuno santos, é sobre tap. era importante saber se tal plano de reestruturação, tal injeção de capital, vai levar ou não despedimentos na tap à redução estrutural… sr. presidente:muito obrigado, sr. deputado. já ultrapassou tempo de que dispunha.daquela companhia. sabemos que querem matar companhia era importante saber se também querem despedir os seus colaboradores.

FAR_RIGHT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado, sr.ª ministra da justiça, que cumprimento, discutimos hoje proposta de lei n.º /xii (.ª), que prioriza prevenção investigação de crimes para biénio de -, no âmbito da lei-quadro da política criminal, lei n.º /, como aqui bem invocou. queria propor-lhe que voltássemos um pouco atrás, ana altura em que este debate sobre leiquadro provocava oposição de procuradores, divisão entre advogados a então advogada paula teixeira da cruz não tinha quaisquer dúvidas. cito: «esta é uma lei péssima. esta lei põe em causa separação de poderes. é uma forma de poder político se desresponsabilizar dos problemas da justiça», quando que estava em causa, volto citá-la, era «a formação, especialização o fortalecimento de todos os operadores», quando, na altura, também denunciava falta de confiança entre governo os mesmos operadores. sr.ª ministra da justiça, ps foi-lhe perguntando, insistentemente, ao longo destes quatro anos, onde é que estavam as prioridades. sr.ª ministra da justiça não considerava nada relevante apresentação dessas prioridades. pergunto-lhe, por um lado, se mudou de opinião nestes anos, ou seja, se retiraria tudo que disse emneste debate que aqui recordámos e, em segundo lugar, que é que mudou para, quatro anos passados, ignorando os pedidos instantes do ps, vir agora apresentar esta proposta de lei com enunciado das prioridades. que é que mudou, sr.ª ministra da justiça?

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«esta é uma lei péssima. esta lei põe em causa separação de poderes. é uma forma de poder político se desresponsabilizar dos problemas da justiça», quando que estava em causa, volto citá-la, era «a formação, especialização o fortalecimento de todos os operadores», quando, na altura, também denunciava falta de confiança entre governo os mesmos operadores. sr.ª ministra da justiça, ps foi-lhe perguntando, insistentemente, ao longo destes quatro anos, onde é que estavam as prioridades. sr.ª ministra da justiça não considerava nada relevante apresentação dessas prioridades. pergunto-lhe, por um lado, se mudou de opinião nestes anos, ou seja, se retiraria tudo que disse emneste debate que aqui recordámos e, em segundo lugar, que é que mudou para, quatro anos passados, ignorando os pedidos instantes do ps, vir agora apresentar esta proposta de lei com enunciado das prioridades. que é que mudou, sr.ª ministra da justiça?

LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: projecto de lei que bloco de esquerda hoje apresenta é mais um contributodo nosso ponto de vista, fundamentalpara que se equacionem as medidas estruturantes necessárias para responder ao grande desafio, que está colocado às sociedades modernas, de diminuir, significativamente, recurso à utilização do transporte individual. já aqui debatemos, por diversas vezes, nesta assembleia, questão da mobilidade enquanto direito democrático as questões que lhe estão associadas, como necessidade de garantir passe social, enquanto política pública, assim como questão de fundo que lhe está associada, funcionamento das autoridades metropolitanas de transporte, cuja proposta do governo tarda em chegar. não pretendemos hoje repetir esses debates mas, sim, introduzir uma nova componente. política tarifária nos sistemas de transporte público é essencial para atingir objectivos de verdadeira mobilidade. neste sentido, este projecto de lei propõe uma série de princípios que devem enquadrar esta política. desde logo, no que diz respeito às relações contratuais com os operadores privados, consideramos que estas devem ser claras, assim como repartição das receitas. existe, hoje, uma tecnologia que permite que tal aconteça com máximo de rigorrefiro-me à tecnologia do cartão «lisboa viva». mas questão dos subsídios de exploração, ou indemnizações compensatórias atribuir pela prática de preços sociais aos operadores privados, não pode limitar-se um mero acerto de contas, também tem de prever outros critérios fundamentais para elevação da qualidade do transporte público, tais como frequência das carreiras, cobertura horária, as condições dos veículos, as condições de acesso de pessoas deficientes, entre outros aspectos. passe social intermodal tem de ser extensível todos os operadores, públicos privados, que prestem serviço nas áreas metropolitanas não continuar com situação actual, em que, por exemplo, fertagus, embora utilize uma infra-estrutura pública, está fora do passe social, existem sérias dúvidas sobre se mesmo não se prepara para metro sul do tejo. criação de passes bilhetes multimodais que introduzam estacionamento, sobretudo em parques na periferia das cidades, é uma questão fundamental para reduzir de forma efectiva número de automóveis dentro das cidades. propomos ainda criação do bilhete único diário multimodal, que é muito mais do que aquilo que secretária de estado dos transportes agora anunciou para cidade de lisboa. actualização dos preços deve ser realizada uma vez por ano deixar de existir possibilidade de aumentar meio do ano, mediante variação dos preços, como agora acontecealiás, porque esta possibilidade só leva em conta os aumentos não diz que quando os preços dos combustíveis baixarem, também baixam os preços dos transportes. por último, quero ainda destacar possibilidade de se criar uma isenção temporária para os desempregados. as notícias sobre desemprego são diárias o dia de hoje não escapa. uma política pública de transportes tem de abranger hipótese de garantir este tipo de isenção, até porque procura activa de emprego que governo tanto apregoa implica deslocações implica gastos. sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: promoção do transporte público não é possível sem uma política pública activa inovadora. é esse contributo que hoje bloco de esquerda aqui traz.

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o projecto de lei que bloco de esquerda hoje apresenta é mais um contributodo nosso ponto de vista, fundamentalpara que se equacionem as medidas estruturantes necessárias para responder ao grande desafio, que está colocado às sociedades modernas, de diminuir, significativamente, recurso à utilização do transporte individual. já aqui debatemos, por diversas vezes, nesta assembleia, questão da mobilidade enquanto direito democrático as questões que lhe estão associadas, como necessidade de garantir passe social, enquanto política pública, assim como questão de fundo que lhe está associada, funcionamento das autoridades metropolitanas de transporte, cuja proposta do governo tarda em chegar. não pretendemos hoje repetir esses debates mas, sim, introduzir uma nova componente. política tarifária nos sistemas de transporte público é essencial para atingir objectivos de verdadeira mobilidade. neste sentido, este projecto de lei propõe uma série de princípios que devem enquadrar esta política. desde logo, no que diz respeito às relações contratuais com os operadores privados, consideramos que estas devem ser claras, assim como repartição das receitas. existe, hoje, uma tecnologia que permite que tal aconteça com máximo de rigorrefiro-me à tecnologia do cartão «lisboa viva». mas questão dos subsídios de exploração, ou indemnizações compensatórias atribuir pela prática de preços sociais aos operadores privados, não pode limitar-se um mero acerto de contas, também tem de prever outros critérios fundamentais para elevação da qualidade do transporte público, tais como frequência das carreiras, cobertura horária, as condições dos veículos, as condições de acesso de pessoas deficientes, entre outros aspectos. passe social intermodal tem de ser extensível todos os operadores, públicos privados, que prestem serviço nas áreas metropolitanas não continuar com situação actual, em que, por exemplo, fertagus, embora utilize uma infra-estrutura pública, está fora do passe social, existem sérias dúvidas sobre se mesmo não se prepara para metro sul do tejo. criação de passes bilhetes multimodais que introduzam estacionamento, sobretudo em parques na periferia das cidades, é uma questão fundamental para reduzir de forma efectiva número de automóveis dentro das cidades. propomos ainda criação do bilhete único diário multimodal, que é muito mais do que aquilo que secretária de estado dos transportes agora anunciou para cidade de lisboa. actualização dos preços deve ser realizada uma vez por ano deixar de existir possibilidade de aumentar meio do ano, mediante variação dos preços, como agora acontecealiás, porque esta possibilidade só leva em conta os aumentos não diz que quando os preços dos combustíveis baixarem, também baixam os preços dos transportes. por último, quero ainda destacar possibilidade de se criar uma isenção temporária para os desempregados. as notícias sobre desemprego são diárias o dia de hoje não escapa. uma política pública de transportes tem de abranger hipótese de garantir este tipo de isenção, até porque procura activa de emprego que governo tanto apregoa implica deslocações implica gastos. sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados: promoção do transporte público não é possível sem uma política pública activa inovadora. é esse contributo que hoje bloco de esquerda aqui traz.

LEFT

PEDRO DO Ó RAMOS

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: percebendo que este assunto pudesse, de facto, ser resolvido em autorização legislativa, temos de registar ligeireza que partido socialista adotou relativamente este tema, que trata de questões essenciais para saúde pública para agricultura portuguesa. é de registar que um assunto destes, importante para saúde pública, tenha sido tratado com esta ligeireza com este tom de graça pelo partido socialista. sr. presidente, srs. deputados: diploma que hoje discutimos relaciona-se com questões de saúde animal. inseminação artificial em bovinos constitui uma técnica indispensável em matéria de saúde pública, quer ao nível da valorização dos produtos de origem animal quer na diminuição da disseminação de doenças infetocontagiosas. neste contexto, diploma que governo apresentou à assembleia visa regular funcionamento dos subcentros de inseminação artificial de bovinos, no sentido de os adaptar à evolução legislativa científica verificada nas últimas décadas, uma vez que legislação que se pretende agora revogar data depretende-se, pois, efetuar uma revisão legislativa, dotando os agentes envolvidos nesta técnica de maior proteção, afastando possibilidade da inseminação artificial ser realizada em centros particulares, por quem não tenha correspondente licença a formação específica. exige-se agora aos médicos veterinários aos agentes de inseminação artificial um curso de especialização adequado que lhes confira competências adicionais necessárias específicas. por outro lado, é também assegurada preservação do bem-estar animal, como não poderia deixar de ser. bem-estar animal, como, aliás, está descrito na exposição de motivos da proposta de lei, não se coaduna com prática de ações que causem sofrimento desnecessário, constituindo um dos valores do ambiente cujo respeito estado deve promover. neste sentido, presente iniciativa consegue um equilíbrio entre os vários direitos interesses constitucionais protegidos plasmados na constituição. no diploma que analisamos, estado assume um verdadeiro papel de regulador ao permitir que os subcentros de inseminação artificial possam ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos ou privados. aos subcentros privados não é exigida aprovação, mas sua criação localização, bem como identidade do seu médico veterinário responsável, devem ser previamente comunicadas à direção-geral de alimentação veterinária. de facto, direção-geral de alimentação veterinária, enquanto autoridade responsável pela coordenação da rede nacional de inseminação, assume um papel fundamental em todo processo rede de subcentros de inseminação artificial. quanto à fiscalização ao regime sancionatório previsto na proposta de lei, destaca-se uma vez mais papel da direção-geral de alimentação veterinária, pois é à mesma que cabe instrução de processos de contraordenação a aplicação das coimas sanções acessórias. refira-se ainda que está previsto que as sanções aplicadas médicos veterinários por violação do disposto na presente proposta de lei sejam comunicadas à ordem dos médicos veterinários. este facto mereceu concordância da própria ordem, que reflete espírito construtivo com que este instrumento legislativo foi concebido. esperemos que possamos, também aqui na assembleia da república, consensualizar em torno deste diploma de modo que ele seja aprovado com os votos de toda câmara.

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percebendo que este assunto pudesse, de facto, ser resolvido em autorização legislativa, temos de registar ligeireza que partido socialista adotou relativamente este tema, que trata de questões essenciais para saúde pública para agricultura portuguesa. é de registar que um assunto destes, importante para saúde pública, tenha sido tratado com esta ligeireza com este tom de graça pelo partido socialista. sr. presidente, srs. deputados: diploma que hoje discutimos relaciona-se com questões de saúde animal. inseminação artificial em bovinos constitui uma técnica indispensável em matéria de saúde pública, quer ao nível da valorização dos produtos de origem animal quer na diminuição da disseminação de doenças infetocontagiosas. neste contexto, diploma que governo apresentou à assembleia visa regular funcionamento dos subcentros de inseminação artificial de bovinos, no sentido de os adaptar à evolução legislativa científica verificada nas últimas décadas, uma vez que legislação que se pretende agora revogar data depretende-se, pois, efetuar uma revisão legislativa, dotando os agentes envolvidos nesta técnica de maior proteção, afastando possibilidade da inseminação artificial ser realizada em centros particulares, por quem não tenha correspondente licença a formação específica. exige-se agora aos médicos veterinários aos agentes de inseminação artificial um curso de especialização adequado que lhes confira competências adicionais necessárias específicas. por outro lado, é também assegurada preservação do bem-estar animal, como não poderia deixar de ser. bem-estar animal, como, aliás, está descrito na exposição de motivos da proposta de lei, não se coaduna com prática de ações que causem sofrimento desnecessário, constituindo um dos valores do ambiente cujo respeito estado deve promover. neste sentido, presente iniciativa consegue um equilíbrio entre os vários direitos interesses constitucionais protegidos plasmados na constituição. no diploma que analisamos, estado assume um verdadeiro papel de regulador ao permitir que os subcentros de inseminação artificial possam ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos ou privados. aos subcentros privados não é exigida aprovação, mas sua criação localização, bem como identidade do seu médico veterinário responsável, devem ser previamente comunicadas à direção-geral de alimentação veterinária. de facto, direção-geral de alimentação veterinária, enquanto autoridade responsável pela coordenação da rede nacional de inseminação, assume um papel fundamental em todo processo rede de subcentros de inseminação artificial. quanto à fiscalização ao regime sancionatório previsto na proposta de lei, destaca-se uma vez mais papel da direção-geral de alimentação veterinária, pois é à mesma que cabe instrução de processos de contraordenação a aplicação das coimas sanções acessórias. refira-se ainda que está previsto que as sanções aplicadas médicos veterinários por violação do disposto na presente proposta de lei sejam comunicadas à ordem dos médicos veterinários. este facto mereceu concordância da própria ordem, que reflete espírito construtivo com que este instrumento legislativo foi concebido. esperemos que possamos, também aqui na assembleia da república, consensualizar em torno deste diploma de modo que ele seja aprovado com os votos de toda câmara.

CENTER

DIANA FERREIRA

PCP

sr. presidente, srs. deputados: os dados mais recentes do relatório casa debruçam-se sobre realidade de crianças jovens em situação de institucionalização. dos que se mantêm ainda em situação de acolhimento, estão em acolhimento familiar mais de em lares residenciais, sejam lares de infância juventude, centros de acolhimento temporário ou outras respostas. antes do ano dedestas crianças jovens estavam já nessa situação, que indica que é uma situação que se arrasta ao longo dos anos. só crianças jovensapenas %!iniciaram cessaram sua situação de acolhimento no ano deo que significa que há muito para fazer quanto ao caráter temporário do acolhimento. pcp já afirmou, sobre esta matéria, que institucionalização de crianças jovens em situação de perigo, de risco, é uma problemática complexa que merece uma atenção cuidada. deve ser sempre última resposta implementar, quando todas as outras respostas se esgotaram. primeira resposta deve ser intervenção junto das famílias de origem, privilegiando-se medidas que permitam que criança ou jovem permaneça no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada, que implica uma avaliação rigorosa desta possibilidade a eliminação, sempre que possível, dos riscos que possam existir para criança nesse mesmo contexto. reconhecemos, naturalmente, que há situações em que resposta poderá passar pelo acolhimento familiar residencial, que deve ser mesmo último recurso, sendo que estas situações não podem perpetuar-se no tempo. defendemos que proteção o acompanhamento destas crianças jovens, das suas famílias, é uma responsabilidade primeira do estado, por via das cpcj (comissões de proteção de crianças jovens), mas também no âmbito de outros meios de outras respostas públicas da segurança social, da saúde, da educação da justiça. por isso, têm de estar garantidos todos os meios humanos materiais necessários para este acompanhamento, bem como para fiscalização de todas as respostas existentes. é com este entendimento de fundo, pretendendo contribuir para clarificar papéis nesta realidade do acolhimento de crianças jovens, que pcp apresenta esta iniciativa. deve haver uma clara inequívoca separação entre quem decide sobre um processo de um menor, com possível adoção de medidas que passam pela institucionalização, quem cria, participa ou gere de alguma forma uma instituição que acolhe essas mesmas crianças. esta separação é uma elementar medida de segurança que visa impedir casos de institucionalização desnecessários ou perpetuação desta mesma medida. por isso, pcp propõe que quem participa nos processos de decisão, seja num plano administrativo ou judicial, não possa integrar, direta ou indiretamente, órgãos sociais de instituições que acolham crianças jovens em situação de perigo ou de risco. as necessidades específicas de cada criança devem ter resposta adequada às mesmas. as soluções as respostas estas realidades devem ter sempre em conta superior interesse da criança, não outros interesses, não podem ser transformadas num negócio.

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os dados mais recentes do relatório casa debruçam-se sobre realidade de crianças jovens em situação de institucionalização. dos que se mantêm ainda em situação de acolhimento, estão em acolhimento familiar mais de em lares residenciais, sejam lares de infância juventude, centros de acolhimento temporário ou outras respostas. antes do ano dedestas crianças jovens estavam já nessa situação, que indica que é uma situação que se arrasta ao longo dos anos. só crianças jovensapenas %!iniciaram cessaram sua situação de acolhimento no ano deo que significa que há muito para fazer quanto ao caráter temporário do acolhimento. pcp já afirmou, sobre esta matéria, que institucionalização de crianças jovens em situação de perigo, de risco, é uma problemática complexa que merece uma atenção cuidada. deve ser sempre última resposta implementar, quando todas as outras respostas se esgotaram. primeira resposta deve ser intervenção junto das famílias de origem, privilegiando-se medidas que permitam que criança ou jovem permaneça no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada, que implica uma avaliação rigorosa desta possibilidade a eliminação, sempre que possível, dos riscos que possam existir para criança nesse mesmo contexto. reconhecemos, naturalmente, que há situações em que resposta poderá passar pelo acolhimento familiar residencial, que deve ser mesmo último recurso, sendo que estas situações não podem perpetuar-se no tempo. defendemos que proteção o acompanhamento destas crianças jovens, das suas famílias, é uma responsabilidade primeira do estado, por via das cpcj (comissões de proteção de crianças jovens), mas também no âmbito de outros meios de outras respostas públicas da segurança social, da saúde, da educação da justiça. por isso, têm de estar garantidos todos os meios humanos materiais necessários para este acompanhamento, bem como para fiscalização de todas as respostas existentes. é com este entendimento de fundo, pretendendo contribuir para clarificar papéis nesta realidade do acolhimento de crianças jovens, que pcp apresenta esta iniciativa. deve haver uma clara inequívoca separação entre quem decide sobre um processo de um menor, com possível adoção de medidas que passam pela institucionalização, quem cria, participa ou gere de alguma forma uma instituição que acolhe essas mesmas crianças. esta separação é uma elementar medida de segurança que visa impedir casos de institucionalização desnecessários ou perpetuação desta mesma medida. por isso, pcp propõe que quem participa nos processos de decisão, seja num plano administrativo ou judicial, não possa integrar, direta ou indiretamente, órgãos sociais de instituições que acolham crianças jovens em situação de perigo ou de risco. as necessidades específicas de cada criança devem ter resposta adequada às mesmas. as soluções as respostas estas realidades devem ter sempre em conta superior interesse da criança, não outros interesses, não podem ser transformadas num negócio.

FAR_LEFT

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, srs. deputados: os objectivos do projecto de lei do bloco de esquerda enunciam-se com facilidade. pretendemos substituir actual processo de escolha pelo governo dos directores clínicos dos enfermeiros-directores dos hospitais. propomos substituir este modelo de nomeação, de escolha governamental, pela eleição pelos respectivos corpos profissionais, sendo director-clínico escolhido pelos médicos o enfermeiro-director pelos enfermeiros. já foi assim no nosso país, na altura em que actual deputada maria de belém roseira ocupava pasta da saúde; assim continuou ser com ex-ministra manuela arcanjo, também de um governo socialista; assim deixou de ser pela mão do actual ministro, aquando da sua primeira passagem pelo governo. de facto, foi actual ministro que acabou com eleição do director-clínico do enfermeiro-director. director-clínico o enfermeiro-director são os garantes da indispensável ponderação consagração de critérios técnicos na orientação gestão dos serviços de saúde. actualmente, seu papel adquiriu uma redobrada importância, na exacta medida em que, no contexto actual de uma política governamental muito conduzida para redução drástica da despesa dos hospitais públicos, há risco real de gestão dos hospitais se determinar por critérios, resultados saldos financeiros não por resultados ganhos clínicos assistenciais. eleição é, do nosso ponto de vista, por isso propomos, melhor do que escolha governamental dá melhores condições para exercício dos cargos quem os desempenhar, porque promove mobilização, interesse, empenho a responsabilização dos profissionais na actividade do hospital no cumprimento dos objectivos definidos para essas unidades hospitalares, reforça credibilidade dos órgãos de gestão, aproxima comunidade hospitalar desses órgãos de gestão promove, com mais facilidade, diálogo a comunicação entre toda população hospitalar. obviamente, também contraria governamentalização dos cargos a sua partidarização. e, sobretudo, sr.as srs. deputados, eleição clarifica estatuto do director-clínico do enfermeiro-director, ou seja, direcção clínica a direcção de enfermagem são funções técnicas não devem ser vistas como cargos de escolha exclusivamente política na base da confiança política. consideramos que, sendo funções técnicas, que deve determinar escolha é exactamente currículo, conhecimento, saber, experiênciae isso é melhor conhecido reconhecido pelos pares do que por qualquer ministro ou qualquer presidente do conselho de administração. ou seja, achamos que os profissionais estão em melhores condições para escolher melhor para fazer escolhas mais acertadas, pelo conhecimento mútuo que se estabelece entre os respectivos corpos profissionais. há quem se interrogue sobre se eleição não compromete estabilidade a coesão que são necessárias nos órgãos de gestão. do nosso ponto de vista, é exactamente contrário: é melhor para entendimento no interior do próprio órgão, portanto dá mais coesão pela responsabilidade adquirida pela elevação do estatuto decorrente da eleição para director-clínico o enfermeiro-director, e, por outro lado, sem dúvida alguma, aproxima muito mais os órgãos de gestão da comunidade hospitalar. é evidente que há muitos factores que determinam estabilidade o bom funcionamento de um hospital, como todos sabemos, mas um deles, certamente decisivo, é relação entre os responsáveis a comunidade que dirigem. eleição, do nosso ponto de vista, é mais de meio caminho andado para sucesso desta relação entre quem dirige quem trabalha numa unidade hospitalar. por isso, propomos que se acabe com actual sistema da nomeação se consagre eleição do director-clínico do enfermeiro-director.

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os objectivos do projecto de lei do bloco de esquerda enunciam-se com facilidade. pretendemos substituir actual processo de escolha pelo governo dos directores clínicos dos enfermeiros-directores dos hospitais. propomos substituir este modelo de nomeação, de escolha governamental, pela eleição pelos respectivos corpos profissionais, sendo director-clínico escolhido pelos médicos o enfermeiro-director pelos enfermeiros. já foi assim no nosso país, na altura em que actual deputada maria de belém roseira ocupava pasta da saúde; assim continuou ser com ex-ministra manuela arcanjo, também de um governo socialista; assim deixou de ser pela mão do actual ministro, aquando da sua primeira passagem pelo governo. de facto, foi actual ministro que acabou com eleição do director-clínico do enfermeiro-director. director-clínico o enfermeiro-director são os garantes da indispensável ponderação consagração de critérios técnicos na orientação gestão dos serviços de saúde. actualmente, seu papel adquiriu uma redobrada importância, na exacta medida em que, no contexto actual de uma política governamental muito conduzida para redução drástica da despesa dos hospitais públicos, há risco real de gestão dos hospitais se determinar por critérios, resultados saldos financeiros não por resultados ganhos clínicos assistenciais. eleição é, do nosso ponto de vista, por isso propomos, melhor do que escolha governamental dá melhores condições para exercício dos cargos quem os desempenhar, porque promove mobilização, interesse, empenho a responsabilização dos profissionais na actividade do hospital no cumprimento dos objectivos definidos para essas unidades hospitalares, reforça credibilidade dos órgãos de gestão, aproxima comunidade hospitalar desses órgãos de gestão promove, com mais facilidade, diálogo a comunicação entre toda população hospitalar. obviamente, também contraria governamentalização dos cargos a sua partidarização. e, sobretudo, sr.as srs. deputados, eleição clarifica estatuto do director-clínico do enfermeiro-director, ou seja, direcção clínica a direcção de enfermagem são funções técnicas não devem ser vistas como cargos de escolha exclusivamente política na base da confiança política. consideramos que, sendo funções técnicas, que deve determinar escolha é exactamente currículo, conhecimento, saber, experiênciae isso é melhor conhecido reconhecido pelos pares do que por qualquer ministro ou qualquer presidente do conselho de administração. ou seja, achamos que os profissionais estão em melhores condições para escolher melhor para fazer escolhas mais acertadas, pelo conhecimento mútuo que se estabelece entre os respectivos corpos profissionais. há quem se interrogue sobre se eleição não compromete estabilidade a coesão que são necessárias nos órgãos de gestão. do nosso ponto de vista, é exactamente contrário: é melhor para entendimento no interior do próprio órgão, portanto dá mais coesão pela responsabilidade adquirida pela elevação do estatuto decorrente da eleição para director-clínico o enfermeiro-director, e, por outro lado, sem dúvida alguma, aproxima muito mais os órgãos de gestão da comunidade hospitalar. é evidente que há muitos factores que determinam estabilidade o bom funcionamento de um hospital, como todos sabemos, mas um deles, certamente decisivo, é relação entre os responsáveis a comunidade que dirigem. eleição, do nosso ponto de vista, é mais de meio caminho andado para sucesso desta relação entre quem dirige quem trabalha numa unidade hospitalar. por isso, propomos que se acabe com actual sistema da nomeação se consagre eleição do director-clínico do enfermeiro-director.

LEFT

HELENA TERRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: numa altura em que, confesso, achávamos que grupo parlamentar do psd já não mais nos poderia surpreender, eis que somos «brindados» com mais uma surpresa! pena é que nunca nos consigam surpreender pela positiva. apesar de tudo, não pode esta bancada deixar de manifestar seu regozijo pelo facto de grupo parlamentar do psd ter acordado de uma longa amnésia, em que permaneceu ao longo dos últimos quatro anos meio, propósito da reforma do sistema prisional português. amnésia que, de tão profunda, srs. deputados, apenas consegue ser suplantada pelo «ensurdecedor» silêncio da sua actual liderança partidária no que respeita todas as questões políticas de fundo que interessam ao país que preocupam os portugueses. grupo parlamentar do psd vem agora transmitir-nos essa grande absoluta necessidade de reformar sistema prisional português. lamentamos facto de esta ideia não ser, hoje, nem nova nem boa. é grande absoluta necessidade de reformar sistema prisional português. isso mesmo reconhecemos nós, um reconhecimento do governo do ps que, há já muito, começou executar as medidas concretas que realizam os princípios programáticos que psd agora vem propor. fizemo-lo porque temos sobre matéria em questão uma visão uma atitude de estado. para nós, socialistas, as mudanças governativas não implicam que se reinvente estado. e, portanto, partimos de um longo aturado trabalho de estudo produzido pela comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional, criada, em fevereiro depor um governo de maioria psd/cds-pp presidida pelo prof. dr. freitas do amaral. estudo este, finalizado já desde fevereiro deque, além de identificar os principais problemas do sistema prisional português, aponta um conjunto de princípios programáticos para atenuar resolver esses mesmos problemas. emo actual governo, quando entrou em funções, optou por não perder mais tempo, uma vez que, no dito estudo, nos parágrafos um dois da página«definem-se calendarizam-se os passos concretos empreender para dar corpo às principais alterações consideradas necessárias». continua: «é de realçar também que que aqui se apresenta é um programa longo prazoanos), iniciar-se no princípio do ano de até final de ». estabelecido que estava por esta comissão conteúdo programático das acções realizar, incluindo sua calendarização, responsabilidade do governo do ps, quem povo confiou governo da nação, era lançar mãos à obra. e, como é óbvio, assim fez. outros, antes de nós, tendo este mesmo estudo que os próprios encomendaram, resolveram alterar-lhe título apresentá-lo à assembleia da república sob forma de proposta de lei-quadro de reforma do sistema prisional, em novembro depermitindo, por essa via, que todos os problemas permanecessem na mesma, enquanto os autores da dita proposta, com isso, afagavam as suas consciências. mas, nesta como noutras matérias, os socialistas não são de almejos mas, sim, de acções. por isso, actual governo passou, desde logo, à implementação da reforma do parque prisional, que promove maior reestruturação de sempre das infra-estruturas prisionais, com objectivos muito claros, como de reforçar segurança; melhorar as condições de reclusão; outros tantos, que por manifesta falta de tempo me escuso de enunciar, porque dever geral de informação que impende sobre todos os deputados desta casa impõe necessidade de ter conhecimento. nesta grande reforma já iniciada levada cabo pelo actual governo realça-se construção de novos estabelecimentos prisionais a requalificação de três dos já existentes, num investimento totalouçam, srs. deputados!de cerca de milhões de euros, concretizar entre eà medida que forem entrando em funcionamento os novos ou remodelados estabelecimentos prisionais serão desactivados dos hoje existentes. concluído este plano, passaremos dos actuais estabelecimentos prisionais parasendo certo que, por esta via, faremos acrescer à capacidade de reclusão, sr.ª deputada helena pinto, não cerca de lugares mas, sim, mais lugares, passando dos actuais paraisto não se traduz apenas num acréscimo numérico mas também numa substancial melhoria da qualidade das condições gerais de reclusão. não era mais possível continuar atirar medidas legislativasprogramáticas ou enquadradoraspara cima de problemas tão humilhantes como seja balde higiénico. lembro que em todos os estabelecimentos prisionais regionais, hoje, ele já não existe. sr.ª helena terra (ps):existe ainda, lamentavelmente, em dois estabelecimentos prisionais nacionais, sendo certo que hoje, nestes mesmos estabelecimentos prisionais, contrariamente ao que acontecia no tempo do anterior governo, já existe apenas, só, um recluso por cela. não está bem ainda existir essa situação, mas erradicaremos balde higiénico até ao final do ano deou ainda problemas como manifesta insalubridade exiguidade das celas prisionais. era, é, preciso requalificar efectivamente nosso parque prisional. isto já está no terreno, como já está no terreno construção de raiz de três novos estabelecimentos prisionais, dos que programa contempla: no alentejo (grândola), em angra do heroísmo na área de lisboa vale do tejo. é evidente que os problemas do nosso sistema prisional, os mais complexos, necessitam de uma política criminal judicial transversal integrada. falo, título de exemplo, de dois deles: sobrelotação das cadeias, que remonta ao início do século, o excesso de preventivos. pois bem, também aqui foi actual governo que lançou mão de actos concretos, como foram novo código penal, código de processo penal, lei de organização da investigação criminal (loic) a lei de segurança interna. sr. presidente, sr.as srs. deputados: para concluir, que mais se pode dizer do projecto de lei do psd ora em apreço? não é novo, porque faz um copy paste dos resultados do estudo da comissão criada para efeito, cujo trabalho foi concluído emnão é bom, porque continua tentar mistificar problemas reais concretos com medidas meramente proclamatórias. ao invés, actual governo começou atacá-los com execução das medidas concretas que já aludi. mas não parámos por aqui, note-se! no tocante à execução de penas à organização do tribunal de execução de penas actual governo concluiu, em maio deste ano, projecto de código de execução de penas medidas privativas da liberdade, que abrange, como sabem, srs. deputados do psd, revisão da lei de execução de penas, que remonta aa lei dos tribunais de execução de penas, que é já dee de mais legislação avulsa conexa. este projecto está em fase de consulta, uma coisa que, para nós, é importante, espera-se que entre na assembleia da república para processo legislativo até final do corrente ano. que mais se pode dizer deste projecto de leipergunto eu ainda —, senão que é absolutamente extemporâneo, tanto que não serve sequer eventual intuito do psd em parecer hoje preocupado com que outros façam aquilo que eles próprios poderiam ter feito não fizeram? mas, atenção, srs. deputados do psde termino de imediato, sr. presidente —: não venham vv. ex.as, movidos por um qualquer afã demagógico com desnorte a desatenção que já nos habituaram, tentar, um dia destes, patentear roda ou, quiçá, reclamar descoberta da pólvora! sr. presidente, concluo de seguida, mas não sem antes alertar bancada do psd para seguinte: os portugueses já perceberam que, enquanto vv. ex.as proclamam, nós o governo do ps fazemos! é por demais evidente que, até para proclamação, vv. ex.as começam chegar com vários anos de atraso. em regozijo pelo pessoal apreço pelo sr. deputado antónio montalvão machadoque, aliás, já foi referido pelo sr. presidente —, num tom simpático, fleumático até com um sotaque british, ocorre-me dizer: you can fool some people sometime, but you cannot fool all the people all the time.

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numa altura em que, confesso, achávamos que grupo parlamentar do psd já não mais nos poderia surpreender, eis que somos «brindados» com mais uma surpresa! pena é que nunca nos consigam surpreender pela positiva. apesar de tudo, não pode esta bancada deixar de manifestar seu regozijo pelo facto de grupo parlamentar do psd ter acordado de uma longa amnésia, em que permaneceu ao longo dos últimos quatro anos meio, propósito da reforma do sistema prisional português. amnésia que, de tão profunda, srs. deputados, apenas consegue ser suplantada pelo «ensurdecedor» silêncio da sua actual liderança partidária no que respeita todas as questões políticas de fundo que interessam ao país que preocupam os portugueses. grupo parlamentar do psd vem agora transmitir-nos essa grande absoluta necessidade de reformar sistema prisional português. lamentamos facto de esta ideia não ser, hoje, nem nova nem boa. é grande absoluta necessidade de reformar sistema prisional português. isso mesmo reconhecemos nós, um reconhecimento do governo do ps que, há já muito, começou executar as medidas concretas que realizam os princípios programáticos que psd agora vem propor. fizemo-lo porque temos sobre matéria em questão uma visão uma atitude de estado. para nós, socialistas, as mudanças governativas não implicam que se reinvente estado. e, portanto, partimos de um longo aturado trabalho de estudo produzido pela comissão de estudo debate da reforma do sistema prisional, criada, em fevereiro depor um governo de maioria psd/cds-pp presidida pelo prof. dr. freitas do amaral. estudo este, finalizado já desde fevereiro deque, além de identificar os principais problemas do sistema prisional português, aponta um conjunto de princípios programáticos para atenuar resolver esses mesmos problemas. emo actual governo, quando entrou em funções, optou por não perder mais tempo, uma vez que, no dito estudo, nos parágrafos um dois da página«definem-se calendarizam-se os passos concretos empreender para dar corpo às principais alterações consideradas necessárias». continua: «é de realçar também que que aqui se apresenta é um programa longo prazoanos), iniciar-se no princípio do ano de até final de ». estabelecido que estava por esta comissão conteúdo programático das acções realizar, incluindo sua calendarização, responsabilidade do governo do ps, quem povo confiou governo da nação, era lançar mãos à obra. e, como é óbvio, assim fez. outros, antes de nós, tendo este mesmo estudo que os próprios encomendaram, resolveram alterar-lhe título apresentá-lo à assembleia da república sob forma de proposta de lei-quadro de reforma do sistema prisional, em novembro depermitindo, por essa via, que todos os problemas permanecessem na mesma, enquanto os autores da dita proposta, com isso, afagavam as suas consciências. mas, nesta como noutras matérias, os socialistas não são de almejos mas, sim, de acções. por isso, actual governo passou, desde logo, à implementação da reforma do parque prisional, que promove maior reestruturação de sempre das infra-estruturas prisionais, com objectivos muito claros, como de reforçar segurança; melhorar as condições de reclusão; outros tantos, que por manifesta falta de tempo me escuso de enunciar, porque dever geral de informação que impende sobre todos os deputados desta casa impõe necessidade de ter conhecimento. nesta grande reforma já iniciada levada cabo pelo actual governo realça-se construção de novos estabelecimentos prisionais a requalificação de três dos já existentes, num investimento totalouçam, srs. deputados!de cerca de milhões de euros, concretizar entre eà medida que forem entrando em funcionamento os novos ou remodelados estabelecimentos prisionais serão desactivados dos hoje existentes. concluído este plano, passaremos dos actuais estabelecimentos prisionais parasendo certo que, por esta via, faremos acrescer à capacidade de reclusão, sr.ª deputada helena pinto, não cerca de lugares mas, sim, mais lugares, passando dos actuais paraisto não se traduz apenas num acréscimo numérico mas também numa substancial melhoria da qualidade das condições gerais de reclusão. não era mais possível continuar atirar medidas legislativasprogramáticas ou enquadradoraspara cima de problemas tão humilhantes como seja balde higiénico. lembro que em todos os estabelecimentos prisionais regionais, hoje, ele já não existe. sr.ª helena terra (ps):existe ainda, lamentavelmente, em dois estabelecimentos prisionais nacionais, sendo certo que hoje, nestes mesmos estabelecimentos prisionais, contrariamente ao que acontecia no tempo do anterior governo, já existe apenas, só, um recluso por cela. não está bem ainda existir essa situação, mas erradicaremos balde higiénico até ao final do ano deou ainda problemas como manifesta insalubridade exiguidade das celas prisionais. era, é, preciso requalificar efectivamente nosso parque prisional. isto já está no terreno, como já está no terreno construção de raiz de três novos estabelecimentos prisionais, dos que programa contempla: no alentejo (grândola), em angra do heroísmo na área de lisboa vale do tejo. é evidente que os problemas do nosso sistema prisional, os mais complexos, necessitam de uma política criminal judicial transversal integrada. falo, título de exemplo, de dois deles: sobrelotação das cadeias, que remonta ao início do século, o excesso de preventivos. pois bem, também aqui foi actual governo que lançou mão de actos concretos, como foram novo código penal, código de processo penal, lei de organização da investigação criminal (loic) a lei de segurança interna. sr. presidente, sr.as srs. deputados: para concluir, que mais se pode dizer do projecto de lei do psd ora em apreço? não é novo, porque faz um copy paste dos resultados do estudo da comissão criada para efeito, cujo trabalho foi concluído emnão é bom, porque continua tentar mistificar problemas reais concretos com medidas meramente proclamatórias. ao invés, actual governo começou atacá-los com execução das medidas concretas que já aludi. mas não parámos por aqui, note-se! no tocante à execução de penas à organização do tribunal de execução de penas actual governo concluiu, em maio deste ano, projecto de código de execução de penas medidas privativas da liberdade, que abrange, como sabem, srs. deputados do psd, revisão da lei de execução de penas, que remonta aa lei dos tribunais de execução de penas, que é já dee de mais legislação avulsa conexa. este projecto está em fase de consulta, uma coisa que, para nós, é importante, espera-se que entre na assembleia da república para processo legislativo até final do corrente ano. que mais se pode dizer deste projecto de leipergunto eu ainda —, senão que é absolutamente extemporâneo, tanto que não serve sequer eventual intuito do psd em parecer hoje preocupado com que outros façam aquilo que eles próprios poderiam ter feito não fizeram? mas, atenção, srs. deputados do psde termino de imediato, sr. presidente —: não venham vv. ex.as, movidos por um qualquer afã demagógico com desnorte a desatenção que já nos habituaram, tentar, um dia destes, patentear roda ou, quiçá, reclamar descoberta da pólvora! sr. presidente, concluo de seguida, mas não sem antes alertar bancada do psd para seguinte: os portugueses já perceberam que, enquanto vv. ex.as proclamam, nós o governo do ps fazemos! é por demais evidente que, até para proclamação, vv. ex.as começam chegar com vários anos de atraso. em regozijo pelo pessoal apreço pelo sr. deputado antónio montalvão machadoque, aliás, já foi referido pelo sr. presidente —, num tom simpático, fleumático até com um sotaque british, ocorre-me dizer: you can fool some people sometime, but you cannot fool all the people all the time.

CENTER

MIGUEL TIAGO

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei de alteração do regime contraordenacional em matéria das contraordenações ambientais tem um historial, historial esse que até faz estranhar, de certa forma, esta intervenção que acabámos de ouvir do partido socialista. é que partido socialista, de facto, cria inicialmente regime, conta com apoio de várias bancadase, se não estou em erro, até foi aprovado por unanimidadee, depois, próprio partido socialista, alguns meses mais tarde, acaba com todas as multas grandes cria um regime mais ou menos de coimas, principalmente para as grandes empresas que prevaricam contra ambiente e, nessa altura, já não contou com apoio do pcp. esta proposta, agora, não é uma coisa nem outra. tem algumas justas preocupações com valor das coimas, que, aliás, pcp sempre indicou como necessitando de ajustamentos, nomeadamente baixar alguns dos limites inferiores para pequenas contraordenações ou para contraordenações pouco graves, até tendo em conta tecido empresarial português, tecido agrícola, tendo em conta conjunto vasto de empresas a diversidade, porque uma coisa é uma grande empresa que comete uma contraordenação grave contra ambiente, que deteriora valores ambientais, outra coisa é, por uma prática menos correta, um pequeno agricultor que pode acabar lesando ambiente, pelo que medida da sanção também deve ter em conta essa diversidade do nosso tecido produtivo também relação que estas diversas atividades têm com natureza com os bens ambientais. portanto, sobre os limites inferiores limites máximos, da parte do pcp, não há oposição, até porque uma boa parte dos limites máximos que agora governo propõe até é aumentada. mas há outras dimensões da proposta de lei que merecem, pelo menos, uma reflexão mais aprofundada, na especialidade, nomeadamente algumas das que já foram referidas. se não negamos, pelo menos à partida, possibilidade de poder existir uma figura de advertência, temos de descrever de forma muito precisa ponderar quais são as situações concretas em que há advertência como é tomada decisão para que advertência possa substituir uma coima. não se pode, pura simplesmente, deixar na discricionariedade da autoridade administrativa aplicação de uma advertência ou de uma coima. tal como surge um conceito, que é no mínimo vago, que é da necessidade da coima. portanto, autoridade administrativa tem na sua mão capacidade de decidir se aplica ou não uma coima, em função deste esplêndido critério, necessidade da coima, que não vem explicado na lei. e, portanto, fica nas mãos da autoridade administrativa decidir se há ou não necessidade da coima, independentemente de ter sido ou não incumprida lei, porque não está explicado que é necessidade da coima. esse conceito talvez merecesse também mais aprofundamento ou até mesmo desaparecer. há outras questões, nomeadamente potencial conflito de capacidade entre presidentes de câmara presidentes de ccdr (comissões de coordenação desenvolvimento regional) em algumas das decisões, isto é, pode haver alguma sobreposiçãoesta é, aliás, uma das críticas que podemos dirigir. termino, sr.ª presidente, pois meu tempo está esgotar-se, apenas com esta nota: pcp, neste debate, volta trazer um alerta. é que nós podemos ter os melhores regimes contraordenacionais, podemos ter uma boa legislação ambiental (e não digo que tenhamos um perfeito nem melhor dos regimes contraordenacionais, mas poderíamos ter), mas, sem fiscalização, sem meios sem uma política de presença no território, não vamos conseguir agir na parte fundamental: por um lado, fiscalização da deterioração ambiental, das atividades que deterioram ambiente e, por outro, questão fundamental que é da prevenção, que é não chegar permitir que se realizem as contraordenações ou os crimes ambientais. e, nessa matéria, ainda temos muito caminhar.

vot_in_favour

esta proposta de lei de alteração do regime contraordenacional em matéria das contraordenações ambientais tem um historial, historial esse que até faz estranhar, de certa forma, esta intervenção que acabámos de ouvir do partido socialista. é que partido socialista, de facto, cria inicialmente regime, conta com apoio de várias bancadase, se não estou em erro, até foi aprovado por unanimidadee, depois, próprio partido socialista, alguns meses mais tarde, acaba com todas as multas grandes cria um regime mais ou menos de coimas, principalmente para as grandes empresas que prevaricam contra ambiente e, nessa altura, já não contou com apoio do pcp. esta proposta, agora, não é uma coisa nem outra. tem algumas justas preocupações com valor das coimas, que, aliás, pcp sempre indicou como necessitando de ajustamentos, nomeadamente baixar alguns dos limites inferiores para pequenas contraordenações ou para contraordenações pouco graves, até tendo em conta tecido empresarial português, tecido agrícola, tendo em conta conjunto vasto de empresas a diversidade, porque uma coisa é uma grande empresa que comete uma contraordenação grave contra ambiente, que deteriora valores ambientais, outra coisa é, por uma prática menos correta, um pequeno agricultor que pode acabar lesando ambiente, pelo que medida da sanção também deve ter em conta essa diversidade do nosso tecido produtivo também relação que estas diversas atividades têm com natureza com os bens ambientais. portanto, sobre os limites inferiores limites máximos, da parte do pcp, não há oposição, até porque uma boa parte dos limites máximos que agora governo propõe até é aumentada. mas há outras dimensões da proposta de lei que merecem, pelo menos, uma reflexão mais aprofundada, na especialidade, nomeadamente algumas das que já foram referidas. se não negamos, pelo menos à partida, possibilidade de poder existir uma figura de advertência, temos de descrever de forma muito precisa ponderar quais são as situações concretas em que há advertência como é tomada decisão para que advertência possa substituir uma coima. não se pode, pura simplesmente, deixar na discricionariedade da autoridade administrativa aplicação de uma advertência ou de uma coima. tal como surge um conceito, que é no mínimo vago, que é da necessidade da coima. portanto, autoridade administrativa tem na sua mão capacidade de decidir se aplica ou não uma coima, em função deste esplêndido critério, necessidade da coima, que não vem explicado na lei. e, portanto, fica nas mãos da autoridade administrativa decidir se há ou não necessidade da coima, independentemente de ter sido ou não incumprida lei, porque não está explicado que é necessidade da coima. esse conceito talvez merecesse também mais aprofundamento ou até mesmo desaparecer. há outras questões, nomeadamente potencial conflito de capacidade entre presidentes de câmara presidentes de ccdr (comissões de coordenação desenvolvimento regional) em algumas das decisões, isto é, pode haver alguma sobreposiçãoesta é, aliás, uma das críticas que podemos dirigir. termino, sr.ª presidente, pois meu tempo está esgotar-se, apenas com esta nota: pcp, neste debate, volta trazer um alerta. é que nós podemos ter os melhores regimes contraordenacionais, podemos ter uma boa legislação ambiental (e não digo que tenhamos um perfeito nem melhor dos regimes contraordenacionais, mas poderíamos ter), mas, sem fiscalização, sem meios sem uma política de presença no território, não vamos conseguir agir na parte fundamental: por um lado, fiscalização da deterioração ambiental, das atividades que deterioram ambiente e, por outro, questão fundamental que é da prevenção, que é não chegar permitir que se realizem as contraordenações ou os crimes ambientais. e, nessa matéria, ainda temos muito caminhar.

FAR_LEFT

CRISTÓVÃO NORTE

PSD

sr.ª presidente, agora que, pelos vistos, ps o pcp já terminaram namoro, irei intervir este respeito pedir os esclarecimentos necessários para dar conta desta matéria. como sr. deputado paulo sá certamente sabe, reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar mercado de arrendamento, combater degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo equilibrado, que produza alternativas acessíveis em que os portugueses possam confiar acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna. vou tentar falar um pouco mais alto para que câmara possa ouvir, sr.ª presidente. recomeço, então, dizendo que reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar mercado de arrendamento, combater degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo equilibrado, que produza alternativas acessíveis em que os portugueses possam confiar acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna.

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agora que, pelos vistos, ps o pcp já terminaram namoro, irei intervir este respeito pedir os esclarecimentos necessários para dar conta desta matéria. como sr. deputado paulo sá certamente sabe, reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar mercado de arrendamento, combater degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo equilibrado, que produza alternativas acessíveis em que os portugueses possam confiar acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna. vou tentar falar um pouco mais alto para que câmara possa ouvir, sr.ª presidente. recomeço, então, dizendo que reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar mercado de arrendamento, combater degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo equilibrado, que produza alternativas acessíveis em que os portugueses possam confiar acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna.

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CARLOS ABREU AMORIM

PSD

… atendendo até ao momento que país atravessa. surpreendeme falta de compreensão que sr. deputado demonstrou, ao não perceber, se calhar, muito antes de outras pessoas que são deputados há muito menos tempo do que sr. deputado, que é que está em causa. pergunta sr. deputado: que é que estamos discutir? que estamos discutir, sr. deputado, é articulação da vida política com «sentir ser» do povo português. povo português não vai consentir que nós continuemos gastar em campanhas eleitorais dinheiro que não temos. sr. deputado perguntafulanizando, aliás, questãoquem foi autor desta lei. vou dizer-lhe quem não foi. não foi rei midas, que transformava tudo aquilo em que tocava em ouro. ouro não existe! rei midas já não governa portugal e, se calhar, nunca governou! portanto, sr. deputado, sejamos sérios. todos os grupos parlamentares tiveram aqui uma atitude séria, democrática de contenção. seria bom que partido socialista acompanhasse resto da câmara nessa mesma atitude. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, não havendo mais inscrições nem tempos disponíveis para discussão do projeto de lei n.º /xii (.ª), vamos entrar no período regimental de votações. antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando sistema eletrónico. srs. deputados, quadro eletrónico regista presenças, às quais se acrescentam (da deputada do psd odete silva, do deputado do cds-pp joão viegas da deputada do be helena pinto), perfazendo deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. tem palavra sr.ª deputada rosa albernaz para proceder à leitura do voto n.º /xii (.ª)de pesar pelo falecimento do autarca presidente da associação nacional de freguesias, joaquim cândido leite moreira (ps).

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o que é que estamos discutir? que estamos discutir, sr. deputado, é articulação da vida política com «sentir ser» do povo português. povo português não vai consentir que nós continuemos gastar em campanhas eleitorais dinheiro que não temos. sr. deputado perguntafulanizando, aliás, questãoquem foi autor desta lei. vou dizer-lhe quem não foi. não foi rei midas, que transformava tudo aquilo em que tocava em ouro. ouro não existe! rei midas já não governa portugal e, se calhar, nunca governou! portanto, sr. deputado, sejamos sérios. todos os grupos parlamentares tiveram aqui uma atitude séria, democrática de contenção. seria bom que partido socialista acompanhasse resto da câmara nessa mesma atitude. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, não havendo mais inscrições nem tempos disponíveis para discussão do projeto de lei n.º /xii (.ª), vamos entrar no período regimental de votações. antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando sistema eletrónico. srs. deputados, quadro eletrónico regista presenças, às quais se acrescentam (da deputada do psd odete silva, do deputado do cds-pp joão viegas da deputada do be helena pinto), perfazendo deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. tem palavra sr.ª deputada rosa albernaz para proceder à leitura do voto n.º /xii (.ª)de pesar pelo falecimento do autarca presidente da associação nacional de freguesias, joaquim cândido leite moreira (ps).

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HUGO NUNES

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as deputadas srs. deputados: estas novas intervenções voltam tentar lançar confusão sobre um processo que tem pouco de confuso. temos hoje um sistema em que financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra sistema rodoviário de disponibilidade do orçamento do estado. obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade. proposta de lei n.º /x, porque é dessa que estamos falar, não estamos falar das scut, porque dessas já falámos não vale pena, agora, tentar vir ganhar debate que perderam anteriormente. não faz sentido, ao discutir esta proposta de lei, tentarem, em desespero, vir ganhar debate que já perderam anteriormente. que está em causa é uma proposta de lei que propõe clareza objectividade no financiamento à actuação da rede rodoviária, com transparência que isso está associada. quanto à desorçamentação contabilização, psd é especialista nisso, como passado demonstra. tentaram fazê-lo, não concretizaram uma única proposta e, se fosse possível, portajariam todas as estradas, para financiar sistema. do meu lado direito, defende-se que não se portaje nada, para que todos paguem. ninguém paga, para que todos paguem! meus senhores, esta proposta de lei visa clarificar conferir objectividade ao financiamento da estradas de portugal, é disso que estamos falar. quanto à audição do banco de portugal, todos temos sempre muito gosto em conversar sobre as mais variadas matérias com sr. governador do banco de portugal, que é uma pessoa muito estimada cuja opinião todos gostamos de ouvir. mas questão é muito simples: governo não tem de ouvir banco de portugal sobre esta matéria. mas, srs. deputados, porquê ouvir banco de portugal? de julho de estamos falar do modelo de gestão financiamento do sector rodoviário. que competências tem banco de portugal quanto ao sector rodoviário? não tem qualquer competência, nesta matéria! quanto à questão da privatização, julgo que já referi esta matéria ainda há pouco. não há, neste momento, qualquer decisão tomada quanto à privatização da estradas de portugal.

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estas novas intervenções voltam tentar lançar confusão sobre um processo que tem pouco de confuso. temos hoje um sistema em que financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra sistema rodoviário de disponibilidade do orçamento do estado. obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade. proposta de lei n.º /x, porque é dessa que estamos falar, não estamos falar das scut, porque dessas já falámos não vale pena, agora, tentar vir ganhar debate que perderam anteriormente. não faz sentido, ao discutir esta proposta de lei, tentarem, em desespero, vir ganhar debate que já perderam anteriormente. que está em causa é uma proposta de lei que propõe clareza objectividade no financiamento à actuação da rede rodoviária, com transparência que isso está associada. quanto à desorçamentação contabilização, psd é especialista nisso, como passado demonstra. tentaram fazê-lo, não concretizaram uma única proposta e, se fosse possível, portajariam todas as estradas, para financiar sistema. do meu lado direito, defende-se que não se portaje nada, para que todos paguem. ninguém paga, para que todos paguem! meus senhores, esta proposta de lei visa clarificar conferir objectividade ao financiamento da estradas de portugal, é disso que estamos falar. quanto à audição do banco de portugal, todos temos sempre muito gosto em conversar sobre as mais variadas matérias com sr. governador do banco de portugal, que é uma pessoa muito estimada cuja opinião todos gostamos de ouvir. mas questão é muito simples: governo não tem de ouvir banco de portugal sobre esta matéria. mas, srs. deputados, porquê ouvir banco de portugal? de julho de estamos falar do modelo de gestão financiamento do sector rodoviário. que competências tem banco de portugal quanto ao sector rodoviário? não tem qualquer competência, nesta matéria! quanto à questão da privatização, julgo que já referi esta matéria ainda há pouco. não há, neste momento, qualquer decisão tomada quanto à privatização da estradas de portugal.

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