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B)- O «, Plc» era titular, em 12/4/2009, de um crédito sobre o ora Réu, no montante de € 1111,37, calculado a essa mesma data. |
)- Este crédito teve a sua fonte num contrato de adesão/utilização de um cartão de crédito, que o «, Plc» celebrou, com o ora Réu, em 11/5/2006, através do qual este último, pela utilização do cartão, se obrigou ao pagamento de uma prestação mensal, a qual deixou de pagar e, por isso, a quantia em dívida, ao «» ascendi... |
E foi considerado não provado «com relevo para a decisão da causa, que através do contrato de compra e venda de activos, tenha sido cedido, à ora Autora, o crédito de que o «, Plc» era titular, perante a ora Réu». |
– O mérito do recurso A Apelante pretende por via do presente recurso a impugnação da matéria de facto, por entender que os documentos juntos ao processo, por si só, provam que através do contrato de compra e venda de activos, foi cedido, à ora Autora, o crédito de que o «, Plc» era titular, perante o Réu. |
Sabido é que, quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, conforme preceituado no artigo 64 do CPC. |
Analisados corpo e conclusões das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente entendemos que existe um suficiente cumprimento pela mesma dos ónus previstos no n. 1 do preceito, já que se reporta concretamente a que não se pode conformar com a alegada falta de prova da cessão de crédito sobre o Réu, por entender q... |
A este respeito, expendeu-se na fundamentação de facto da sentença recorrida que «Não obstante ter junto aos autos vários documentos, como o contrato de cessão de créditos e os seus anexos, e de ter pedido a junção de documentos por parte do », os quais, igualmente, foram juntos e constam dos autos, a Autora apenas log... |
da factualidade provada, constante do documento junto pelo próprio «», cuja fonte era a celebração do contrato aludido na al. |
da factualidade provada, constante igualmente de um outro documento junto pelo «». |
Assim sendo, pese embora a quantidade de documentos juntos aos autos, nenhum deles prova que a cessão de créditos tenha tido por objecto o concreto crédito do «» sobre o ora Réu. |
Tal crédito não consta do contrato que foi celebrado entre a ora Autora e o «», nem de qualquer um dos seus anexos». |
Insurge-se a Apelante contra esta avaliação da prova produzida, afirmando designadamente que no que concerne ao crédito em causa nos presentes autos, entende ser prova bastante o anexo ao contrato de cessão, junto como Doc. |
5 com o requerimento datado de 09/01/2018 com a referência 4560785, e explicando que, em virtude do elevado número de créditos cedidos, foi junto documento a identificar apenas o crédito a que os presentes autos respeitam, dada a extensão do mesmo, «dado que, se tornaria praticamente incomportável e, cremos, sem qualqu... |
Assim, prossegue a Apelante, o anexo junto aos autos consiste num print do ficheiro original, no qual constam as seguintes informações: V_MBS_ACCT_NBR ............................ 4228650550093009 n. de D_MBS_DATE_CHGOFF ..................... 09-04-2009 data de resolução) N_MBS_CURR_BAL ............................ 111... |
Entidade V_MNA_OTHER_ID .............................. 161 Vejamos. |
Com fundamento na documentação junta pela Requerente e pelo aos autos, o Senhor Juiz não teve dúvidas em considerar demonstrado que, por contrato escrito, denominado de compra e venda de activos, celebrado em 21/2/2011, o «, Plc», cedeu, à ora Autora, «BB», créditos de que o mesmo era titular; e ainda que aquele Banco ... |
da factualidade provada, constante do documento junto pelo próprio «». |
Vista a prova documental junta aos autos, e concretamente a especificada pela Recorrente, verificamos que, ao contrário daquilo que a mesma alega, na realidade não juntou oportunamente aos autos a prova de que um dos créditos cedidos fosse aquele que o detinha sobre o requerido, nos termos acima descritos. |
Efectivamente, lidos e relidos os documentos juntos aos autos, verificamos que os anexos que dos mesmos constam constituem: o anexo 1, intitulado «Declarações e Garantias”, do qual apenas emerge com algum relevo para a apreciação da matéria de facto impugnada o ponto 10, que regula sobre "Saldos dos Mútuos”, indicando ... |
Assim, com relevância para a decisão da impetrada reapreciação da matéria de facto, dos documentos juntos, mormente nos de fls. |
83 a 119, apenas consta o antedito e, sublinhe-se, não consta em documento algum junto aos autos até ao encerramento da audiência final, qualquer documento que refira aquilo que a Recorrente alega em sede de recurso que consta do print original, ou seja, nada suporta a afirmação por si efectuada na conclusão 1 de que «... |
Supomos que eventualmente a Recorrente possa estar a fazer referência aos documentos que constavam após a prolação da sentença, de fls. |
213 a 215, onde actualmente consta uma folha com uma «cota» lavrada pela Senhora Escrivã de Direito indicando que esta folha «ocupa o lugar dos documentos desentranhados no dia de hoje». |
Efectivamente, extrai-se do processo electrónico que, por e-mail remetido aos autos em 102018, o veio apresentar um conjunto de documentos 34 de acordo com a informação de anexos existente no, tendo o Senhor Juiz determinado o respectivo desentranhamento pelo despacho proferido em 202018, com o seguinte teor: «Desentra... |
Portanto, os documentos a que a Recorrente eventualmente se refere, designadamente o indicado print, não constam dos autos. |
Ora, é consabido que os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos artigo 34 do Código, daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 42 do CPC e na redacção anterior se encontravam plasma... |
Efectivamente, em face do preceituado no artigo 42, n. 1, do CPC, «os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes». |
Assim, «em regra, os documentos são – e devem ser – anexados ao articulado em que se referem, seja como fundamento da acção, seja como fundamento da defesa, os factos dele constantes. |
Dois pontos cumpre salientar em tal regime. |
Por um lado, não é no período de instrução, mas na fase inicial dos articulados, que normalmente se insere a produção da prova documental. |
Por outro lado, os actos de proposição, admissão, preparação, produção e assunção da prova, em que analiticamente se desdobram os diversos procedimentos probatórios, aparecem singularmente concentrados, quanto à prova documental, no acto de junção do documento aos autos, mediante anexação ao respectivo articulado.»4 Es... |
Não obstante, atento o interesse público no apuramento da verdade material, o n. 2 do citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento que não juntou com o articulado respectivo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo porém condenada em multa pela apresentação tardi... |
Na espécie, tendo a Autora indicado dificuldade na junção tempestiva aos autos da documentação que indicou, por não lhe estar a ser facultada tempestivamente pelo terceiro que identificou, foi o Banco notificado para juntar aos autos os documentos então identificados pela ora Apelante, o que fez, em cumprimento do prec... |
Portanto, os documentos que comprovariam a cessão deste concreto crédito não terão sido juntos pelo terceiro porque nada foi requerido nesse sentido pela Apelante, já que o mesmo não recusou qualquer colaboração. |
Acresce ainda que - tal como disse o julgador no despacho em que determinou o desentranhamento dos documentos que o terceiro pretendeu juntar após o encerramento da audiência e, no caso, após a prolação da sentença -, a junção de documentos com as alegações de recurso só seria possível se fosse requerida pela parte - e... |
Mas, mesmo nesse caso, só seria passível de ser efectuada no âmbito do recurso de apelação em que nos movemos, quando, e se, se verificasse alguma das situações prevenidas no artigo 65 do CPC, do qual resulta que "as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo ... |
De facto, da conjugação do disposto nos artigos 42 e 65 do CPC, verifica-se que apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; - quando a apr... |
Sabido é que, quanto à primeira das referidas possibilidades - documentos cuja junção não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em primeira instância - o preceito abrange quer a superveniência objectiva do documento, quer a superveniência subjectiva decorrente, por exemplo, do desconhecimento da existênc... |
Deste modo, conclui-se que os referidos documentos não seriam igualmente admissíveis se a Recorrente tivesse procedido à respectiva junção com as alegações de recurso, porquanto a situação em presença nunca se enquadraria no segmento final do artigo 42 do CPC, que a permite nos casos em que a apresentação não tenha sid... |
De facto, basta pensar que a Requerente juntou os documentos que teria em seu poder e solicitou a colaboração do tribunal para notificar o terceiro que teria em seu poder os demais documentos relevantes, indicando aqueles cuja junção pretendia. |
Ora, estes foram juntos aos autos até ao dia anterior ao encerramento da audiência final. |
Porém, destes não constavam efectivamente os elementos identificativos necessários para que o Tribunal pudesse concluir que o crédito peticionado havia sido incluído no contrato de cessão. |
Sublinhe-se: aos autos não foram juntos os elementos que as próprias partes definiram no contrato como identificativos da existência da cessão deste concreto crédito, designadamente o print da parte do -ROM que se referisse ao crédito do sobre o requerido - que não foi junto aos autos -, e nem sequer consta o «Certific... |
Ora, a prova do facto considerado «não provado» não se basta com a invocação efectuada pela Recorrente de que seria «pouco plausível que o cedente PLC viesse aos autos juntar a documentação para o qual foi interpelado, cópia do contrato de adesão e respetivos extratos, sem qualquer contestação ou questão prévia, se o c... |
O ponto é que efectivamente pelo PLC não foi junta qualquer outra documentação, mormente a da relativa à transmissão desta concreta dívida do Requerido «por não ter sido interpelado para tal», como diz a Recorrente. |
Acontece que, a mesma nada requereu a esse respeito e, portanto, apenas da sua conduta omissiva se poderá queixar. |
Assim, ao invés do que pretende a Autora, ora Recorrente, o julgador não «efetuou uma errada interpretação das provas apresentadas, nomeadamente, porque», ao contrário do afirmado, não constam do processo documentos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida», isto porque, com a documentação... |
Acresce que, no caso vertente é evidente que o documento em apreço, ainda que tivesse sido junto com as alegações de recurso, não constituiria documento superveniente para os fins referidos, desde logo porque o mesmo destinava-se a prova da invocada cessão do concreto crédito, cujo pagamento a ora Apelante veio peticio... |
Deste modo, tendo presente a consabida constatação de que os recursos visam reapreciar, com vista a confirmar, modificar, revogar ou anular, as decisões recorridas e não a criar decisões sobre matéria nova, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso debruça-se apenas sobre as questões que j... |
Em suma, em qualquer uma das situações referidas, não existia fundamento legal para admitir a junção aos autos de documento que, não sendo estranho ao objecto da lide não era novo e a parte manifestamente já poderia ter juntado ou, pelo menos, requerer ao tribunal que determinasse a notificação do terceiro em poder do ... |
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, urge concluir que o Senhor Juiz não desconsiderou a prova documental produzida. |
Ao invés, foi a Recorrente, sobre quem impendia o respectivo ónus que a não produziu oportunamente, irrelevando que eventualmente o tivesse tentado fazer posteriormente por via da junção dos documentos por terceiro, ou sequer, que se reporte agora aos factos relevantes para prova da matéria de facto não provada, e os m... |
A última questão colocada pela Apelante respeita à possibilidade de serem as partes convidadas a prestar esclarecimentos sobre o que se afigurar pertinente, nomeadamente, no que respeita ao anexo e à identificação do crédito sobre o R. Porém, não retira desta alegação qualquer consequência invocando apenas a este respe... |
Vejamos. |
Em primeiro lugar, é uma evidência que o juiz pode notificar as partes para prestarem os esclarecimentos que entenda necessários, porque tal possibilidade encontra-se expressamente consagrada no artigo , n. 2, do CPC, que rege sobre o princípio da cooperação, e corresponde ao que anteriormente previa o artigo 26 do CPC... |
Mas, naturalmente que, na espécie e tal como a Apelante apresenta a questão, esta faculdade do juiz teria de respeitar a documentos já existentes no processo, sendo certo que, conforme foi já referido, não existe qualquer anexo com a identificação do crédito sobre o Réu e, salvo o devido respeito, os documentos juntos ... |
Em segundo lugar, dizer que aquilo que se nos afigura que a Apelante efectivamente pretenderia - pese embora o não tenha claramente afirmado -, não é legalmente admissível, já que redundaria no suprimento pelo juiz de um ónus que impendia sobre uma das partes, no caso a Autora, que o não cumpriu. |
Efectivamente, atento o princípio do contraditório ínsito no artigo 41 do CPC, incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. |
Conforme temos vindo a referir, o referido princípio do inquisitório tem actualmente um conteúdo que «obriga a repensar a natureza de alguns poderes instrutórios do juiz. |
Aceitando-se que este princípio se desenha hoje como um verdadeiro poder-dever do juiz, tem este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer» De facto, conforme observam LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE10 «o... |
Ao juiz cabe também realizar ou ordenar as diligências dos procedimentos probatórios relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio». |
Porém, tendo nós como certo, na senda da decisão vertida no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, citado pelos ora indicados autores11, que «o não uso, pelo juiz, dos poderes instrutórios que a lei lhe confere pode traduzir uma nulidade processual, nos termos do art. |
195-1, porquanto consiste na omissão de um ato que a lei prescreve», não é menos verdade que «caso se entenda que o juiz, ao não ordenar a diligência, viola o exercício de um autónomo poder-dever de indagação oficiosa, tem de ser arguida a nulidade de tal omissão»1 De facto, o incumprimento pelo juiz da determinação do... |
Não obstante assim ser, e a regra para os casos em que a parte não estiver presente no acto, implicar a arguição das nulidades no prazo de dez dias a contar da notificação da decisão da qual a respectiva comissão ou omissão decorra, o certo é que temos vindo a considerar que quando ocorre uma nulidade processual que se... |
Porém, não tendo a Apelante arguido qualquer nulidade, ainda que a mesma tivesse ocorrido, inelutavelmente, tem de considerar-se sanada, em face do disposto no artigo 19 do CPC, não podendo este Tribunal conhecer oficiosamente de eventual nulidade cometida. |
Como já vimos, entendemos, com o Senhor Juiz, que os meios de prova juntos aos autos efectivamente não suportam a prova do facto considerado como não provado. |
Acresce que, a Apelante não arguiu qualquer nulidade, e não estamos em presença de nenhuma situação enquadrável nos termos da alínea do n. 2 do artigo 66 do CPC, que rege sobre os casos de dúvida fundada sobre a prova realizada, situação em que o Tribunal da Relação pode ordenar a produção de novos meios de prova. |
Na realidade, não podemos confundir, como a Apelante parece pretender, os poderes-deveres decorrentes para o juiz do cumprimento do princípio do inquisitório, com a nossa substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova dos factos que alega, porque a tal se oporiam tanto o princípio disposit... |
De facto, a questão que afloramos tem ínsita uma discussão profunda que não cabe neste lugar, a respeito da visão da iniciativa instrutória do juiz no confronto com os ónus das partes1 Diremos apenas que, tal como entendemos o processo vigente, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente qu... |
Assim, revertendo estas considerações ao caso em presença, não tendo a Apelante cumprido o ónus da prova do indicado facto que sobre si impendia, juntando aos autos atempadamente o documento comprovativo da cessão do concreto crédito em questão nos autos, a consequência da sua inércia não podia ser outra que não a de j... |
Pelo exposto, é de concluir que o presente recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto deve improceder, pelo que, não sendo caso de modificação oficiosa da mesma, é de manter nos seus precisos termos a matéria de facto considerada provada e não provada em primeira instância. |
Em consequência, considerando que a pretensão de revogação da decisão recorrida, dependia da pretendida alteração da matéria de facto, de não provada para provada, conforme desde logo ressalta da alegação da Recorrente de que «logrou fazer prova bastante que através do contrato de compra e venda de activos, tenha sido ... |
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, improcedem ou mostram-se deslocadas todas as conclusões do presente recurso, suportando a Apelante as custas respectivas, atenta a sua integral sucumbência e o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n.s 1 e 2 e do CPC. |
- Síntese conclusiva - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos artigo 34 do Código, daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 42 do CPC. |
- Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade e força probatória material do documento apresentado. |
- Não obstante, atento o interesse público no apuramento da verdade material, o n. 2 do citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento que não juntou com o articulado respectivo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo porém condenada em multa pela apresentação tar... |
- O recurso não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta a natureza excepcional da admissão de documentos nesta fase, uma vez que a referida reapreciação das decisões deve ser efectuada em função dos meios de pro... |
- Sendo certo que o incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes instrutórios que lhe estão cometidos, pode em algumas situações influir na decisão da causa e consequentemente ser geradora de uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, a arguir pelo interessado nos termos dos artigos 19 e... |
- Não podemos confundir os poderes-deveres decorrentes para o juiz do cumprimento do princípio do inquisitório, com a sua substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova dos factos que alega, porque a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como o princípio da igualdade das partes. |
- Assim, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente que o juiz supra o incumprimento por banda da parte onerada com o ónus da prova de determinado facto, carreando aos autos após o encerramento da discussão da causa, prova documental que aquela não juntou, porque a tal se opõe o princípio ... |
Custas pela Recorrente – artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC. |
Évora, 22 de Novembro de 2018 Albertina Pedroso 15 Tomé Ramião Francisco Xavier __________________________________________________ 1 Juízo Local Cível de Abrantes. |
2 Relatora: Albertina Pedroso; Adjunto: Tomé Ramião; Adjunto: Francisco Xavier. |
3 Doravante abreviadamente designado CPC. |
4 Cfr. |
ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, in Manual de Processo Civil, Edição, Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, págs. |
528 e 52 5 Cfr. |
neste sentido, AMÂNCIO FERREIRA, in Manual dos Recursos em Processo Civil, Edição, Almedina 2009, pág. |
21 6 Cfr. |
sobre este ponto, JOÃO ESPÍRITO SANTO, in O Documento Superveniente Para o Efeito de Recurso Ordinário e Extraordinário, Almedina 2001, sobretudo págs. |
61 a 6 7 Cfr. |
neste sentido, autor, obra e local citado, e LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, vol. |
, edição, Coimbra Editora, pág. |
98 e 9 8 Cfr. |
neste sentido, LUÍS LAMEIRAS, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, Edição Aumentada e Reformulada, Almedina, pág. |
12 9 Cfr. |
PAULO RAMOS DE FARIA e ANA LUÍSA LOUREIRO, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma, vol. |
, Almedina 2014, edição, págs. |
473 a 475, citando sobre o tema dos poderes instrutórios do juiz, NUNO LEMOS JORGE. |
10 In Código de Processo Civil Anotado, vol. |
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