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2 O progenitor foi institucionalizado aos dois anos de idade, passando as suas infância e adolescência em instituições. |
2 Depois de se autonomizar, residiu em diferentes localidades do País e do Estrangeiro. |
2 O progenitor tem outro filho em Portugal, R, nascido em 24/1/2006, irmão consanguíneo do P, tendo ambos estado juntamente com o pai no referido período de férias de Agosto de 201 2 Tem ainda duas filhas, A, nascida em 7/10/1999 e nascida em 21/7/201 2 Os seus quatro filhos são fruto de vários relacionamentos de tipo ... |
2 O progenitor constituiu nova família no Luxemburgo, vivendo maritalmente com T desde Janeiro de 2015, embora conhecendo-se mutuamente há dois anos. |
3 T nascida em 22/11/1981, trabalha em casa como ama agregada ao Ministério da Educação do Luxemburgo, cuidando de cinco crianças em regime diurno, auferindo mensalmente €80 3 Tem experiência de animadora social em Portugal e de assistente parental no Luxemburgo. |
3 Tem duas filhas, de 14 e 7 anos de idade, a viver consigo e com o pai do menor P, tendo o companheiro uma boa relação com elas. |
3 T recebe mensalmente €650 de abono de família para as duas filhas. |
3 A casa de tipologia T-3, com boas condições de habitabilidade, onde habita o agregado familiar do progenitor do menor em causa, arrendada no Luxemburgo, tem um quarto livre para acolher o dito menor. |
3 Antes de viver com T o pai do menor não tinha emprego certo e vivia num quarto, não podendo acolher ali o P, nem assegurar-lhe a frequência da escola ou cuidados de saúde. |
3 O pai do menor e a sua companheira querem que o P lhes seja confiado, passando a fazer parte do agregado familiar que têm no Luxemburgo. |
3 O progenitor tem 38 anos de idade, atingiu o 6 ano de escolaridade e está empregado na construção 3 Trabalha de segunda-feira a sábado e aufere cerca de €900 por mês, sendo o S.N. |
no Luxemburgo de €600, aproximadamente. |
3 Em Agosto de 2015 o pai ofereceu uma mochila com todo o material escolar necessário ao menor P. 4 No Natal de 2015 o pai ofereceu ao filho P um conjunto completo de peças de roupa. |
- Do Direito Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes arts. |
639, n 1, e 635, n 4, do, apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas. |
Nesta conformidade, as questões a resolver são as seguintes. |
- Alteração da matéria de facto. |
- Inibição do exercício do poder paternal. |
Dispõe o art. |
1878, n 1, do que "Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens”. |
E nos termos do art. |
1885, do , a propósito da direcção da educação, também cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional. |
Por outro lado, prevê o art. |
1915, n 1, do , que "A requerimento do Ministério Público, de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, pode o Tribunal decretar a inibição do exercício das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, c... |
52 do Reg. |
Geral do Proc. |
Tutelar Cível Lei 141/2015, de 9). |
Por fim, importa relembrar que "Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial” art. |
36, n 6 da Const. |
Rep.. Decorre dos preceitos citados que, competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover ao seu sustento e educação, em tudo tendo a sua actuação de se pautar e conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode ser de... |
Importa afirmar, por decorrência constitucional, que a relação pais-filhos deve ser considerada primordial, assumindo foros de excepção o seu afastamento. |
Deste modo, a inibição é uma medida de última "ratio”, pois a verificar-se uma situação de perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do filho, cumprirá sempre indagar se o regime prevenido no art. |
1918 do - medida de limitação das responsabilidades parentais - não constitui remédio adequado em ordem a preservar no progenitor o exercício das mesmas. |
Assim, a inibição do poder paternal é uma solução violenta, que na lição de Castro Mendes T. G. Civil, Ed. |
AAFDL, 1978, pág.312) está prevista para casos de abandono, crueldade ou corrupção de costumes por parte dos pais, em relação ao filho, ou maus-tratos físicos, com grave prejuízo para este. |
Tal medida dura, não obstante a elasticidade conferida pelo art. |
1916 do levantamento da inibição), será de afastar se o caso puder ser solucionado com recurso a qualquer das providências enquadráveis no apontado art. |
1918, sob pena de truncar a relação progenitor-filho, e de gerar o vazio onde se queria que não deixasse de existir algo. |
Como professa A. Varela Anotado, Vol. |
, 2 Ed., nota ao indicado 1918, pág. |
426, a faixa das deficiências contempladas no art. |
1918, abrange especialmente os casos em que a má conduta dos pais põe em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação dos filhos, mas não justifica ainda a inibição, nem sequer parcial, do poder paternal. |
É para tais situações, que a lei anterior tenderia a cobrir com a medida da inibição, por considerar que um pai que põe em perigo tais valores da personalidade do filho é um pai que não presta, que a lei actual prevê a decretação das providências adequadas, entre as quais, a título exemplificativo, enumera a entrega a ... |
Também Carvalho Fernandes T. G. Civil, Vol. |
, 2 Ed., pág. |
243/244) propugna que a aplicação da inibição do art. |
1915 está reservada para casos de relevante gravidade, devendo aplicar-se o citado art. |
1918, como medida de limitação do exercício das responsabilidades parentais para defesa dos filhos nas situações aí previstas. |
Igualmente Pais do Amaral Família, 2 Ed., 2015, pág. |
242/243, acompanhando Armando defende que a inibição é subsidiária em relação à limitação das responsabilidades parentais, estando aquela reservada para casos de maior gravidade, pois passar um atestado, via sentença, ao filho criança de que o pai não presta é contraproducente em relação à auto-estima deste e à possibi... |
Pelo mesmo diapasão se orienta a jurisprudência vide Acds. |
da Rel. |
Porto de 1999, CJ, T. 1, pág. |
215 e segs, e da Rel. |
Coimbra, de 22014, Proc.241/12TMCBR, em www.dgsi.pt., este também indicado pelo. |
Descendo, agora, ao caso concreto. |
Militam em desfavor do recorrente os factos apurados em 1, 2 parte, 1, 1 parte, a 1 e 1): o menor deixou de falar do pai nos últimos meses em que esteve com a dita cuidadora, revoltado com a atitude do pai, que sempre dissera que o viria buscar e não o fez; o pai do menor, desde que o filho foi entregue a, nunca mais o... |
Ou seja, o recorrente deixou de contribuir para o sustento do menor e deixou de dirigir a sua educação, desinteressando-se/afastando-se do mesmo, desde que o deixou entregue, por acordo com a mãe, a uma pessoa que dele cuidou três anos e pouco a tempo inteiro. |
Com o passar do tempo, o próprio filho na parte final do acolhimento por já se mostrava revoltado com a atitude do pai, que sempre dissera o viria buscar e nunca o fez. |
Porém, não dão nota os factos que a atitude do pai tenha posto em perigo a segurança, saúde, formação moral e educação do filho, isto é, que a violação daqueles seus deveres como pai tenha causado graves prejuízos ao filho, pois a criança de 8 foi confiada a terceira pessoa, não pelo tribunal, mas pelo acordo de ambos ... |
Mas, pelos vistos, a mãe do menor não terá as condições necessárias para tomar conta do seu filho, pois este foi rapidamente institucionalizado. |
A favor do apelante ressalta a seguinte realidade factos , , , 1, 1 parte, 1, 2 parte, 2, 2, 2, 2 a 4): o menor, com 4 anos, passou a estar ao cuidado do pai; enquanto esteve a viver com o pai, o menino ia à escola, sendo a sua educação e a sua vida em geral orientadas pelo progenitor; porém o pai emigrou, mas previame... |
no Luxemburgo de 600 €,; em Agosto de 2015 o pai ofereceu uma mochila com todo o material escolar necessário ao menor P; no Natal de 2015 o pai ofereceu ao filho P um conjunto completo de peças de roupa. |
Ou seja, quando por força das circunstâncias o filho lhe foi entregue, pela mãe, aos seus cuidados, o recorrente cuidou do filho e mostrou ser bom pai, tanto que o menor o via como seu herói e mesmo depois de ele partir para o estrangeiro sempre falou dele e fazia muitas perguntas. |
O apelante depois emigrou, à procura de melhor vida, decerto, mas no Luxemburgo na sua condição de emigrante, antes de viver com a sua actual companheira, o pai do menor não tinha emprego certo e vivia num quarto, não podendo acolher ali o seu filho, nem assegurar-lhe a frequência da escola ou cuidados de saúde. |
É neste período que o pai se afasta do filho, mas logo que soube da sua institucionalização procurou-o. |
Esteve de férias 4 dias com o filho em Agosto de 2015, e com um meio-irmão do menor, não mais tempo porque a progenitora não permitiu. |
Falou com a mãe da hipótese de o menor ir viver com ele para o Luxemburgo no Natal, mas a mãe opôs-se outra vez. |
Agora o recorrente estabilizou a sua vida profissional e familiar no Luxemburgo, e ele e a companheira recebem 350 € mensalmente, tendo uma habitação com boas condições de habitabilidade e um quarto livre para acolher o menor, o que é sua vontade, querendo até que o menor lhes seja confiado, passando o menor a viver a ... |
Nesse Agosto de 2015 o pai ofereceu uma mochila com todo o material escolar necessário ao menor e no Natal de 2015 o pai ofereceu ao filho um conjunto completo de peças de roupa. |
É certo que depois de se revelar um bom pai para o menor ele se afastou completamente do filho no referido período de cerca de 3 anos, em que foi emigrante a viver com dificuldades no Luxemburgo, e que só acordou quando o menor foi institucionalizado, mas felizmente para si e para o seu filho reactivou o seu interesse ... |
Crismar com a sentença recorrida este pai de pai que não presta - a sentença, em diversas passagens, assume laivos de punição, por essa ausência de cerca 3 anos, ameaçando mesmo com hipotética adopção - afigura-se-nos duro e exagerado. |
E mesmo inconveniente para o menor que sempre viu no pai uma referência positiva e adorou, referencial que na sua actual idade 8 é com relativa facilidade recuperável, como é timbre das crianças. |
Ainda mais considerando que da parte do menor, embora justa e momentaneamente revoltado, não há nenhum facto que revele que tenha rejeitado o pai, que tenha passado a ver o pai como um pai que não presta. |
E o que se vai decidir não elimina obviamente o dever de o pai pagar os alimentos vencidos devidos ao seu filho ou coarcta a possibilidade da mãe os exigir. |
Desta sorte, podemos concluir, como o faz o recorrente, que no caso em apreço ocorreu no passado uma inibição de facto, imposta, em parte, pelas circunstâncias da vida do requerido, que no presente já não ocorre, encontrando-se o menor ao cuidado de uma instituição, e, por isso, encontrando-se o exercício das responsab... |
Aplicar a inibição seria um retrocesso para os interesses do menor, ainda por cima porque tal medida constituiria presentemente um obstáculo a que a guarda do menor possa ser atribuída eventualmente ao progenitor, no âmbito de uma regulação do poder paternal, e aquele possa viver com este em condições comprovadamente f... |
Tudo desaconselhando a inibição, não havendo, pois, fundamento legal para a aplicação do art. |
1915 do Sumariando art. |
663, n 7, do: ) A relação pais-filhos deve ser considerada primordial, assumindo foros de excepção o seu afastamento; ) Competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação, em tudo tendo a sua actuação de se pautar e conformar pelo critério único e fundam... |
191 não constitui remédio adequado, em ordem a preservar no progenitor o exercício das responsabilidades parentais. |
– Decisão Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida, indo o requerido absolvido. |
Sem custas. |
Coimbra, 12016 Moreira do Carmo Relator Fonte Ramos Maria João Areias |
Processo n. 60337/17YIPRT.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém1 Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2: – RELATÓRIO BB, instaurou procedimento de injunção contra , pedindo a condenação do requerido a pagar-lhe a quantia global de 1505,81€, correspondendo o capital em dívida a 751,84€; os juro... |
Em fundamento, alegou, em síntese, ter sido celebrado um contrato de cessão de créditos, entre a ora requerente e o «, Plc», através do qual por este lhe foi cedido o crédito vencido que detinha sobre o requerido, com todas as garantias e direitos acessórios inerentes. |
O Requerido deduziu oposição, impugnando os factos alegados no requerimento de injunção, invocando, por excepção, a nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento de injunção, em face da ininteligibilidade da causa de pedir, que nem sequer foi suprida pela junção de qualquer documento, e ainda a prescrição d... |
Os autos seguiram os termos da acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, tendo a requerente respondido, invocando designadamente ter diligenciado, sem êxito até ao momento, junto do cedente para facultar a documentação relativa ao contrato de adesão e extracto de conta do cartã... |
A requerente juntou o original e a tradução do contrato assinado entre EE Plc e o Plc denominado "Contrato de Compra de Activos”, cópia de duas notícias da imprensa a respeito do anúncio da aquisição pelo de cartões de crédito do EE em Portugal, e cópia do contrato de cessão datado de 202011, celebrado entre Plc e BB f... |
33 a. |
No início da audiência final, foram admitidos os meios de prova indicados pelas partes e determinada a notificação do , para proceder à junção dos indicados documentos, suspendendo-se a audiência para continuação no dia 00201 Por e-mail de 202018 o remeteu aos autos cópia da proposta do contrato de adesão, subscrito ... |
184 a. Por e-mail remetido em 002018 o remeteu aos autos cópia do extracto bancário do requerido fls. |
193 a. Em102018, foi proferida sentença que julgou improcedentes as excepções invocadas pelo Réu e a acção, absolvendo o Réu do pedido. |
Inconformada, a Autora apelou, formulando as seguintes conclusões transcrição): «A) Entende assim, a Autora, ora Recorrente que se provou, com relevo para a decisão da causa, que através do contrato de compra e venda de activos, tenha sido cedido, à ora Autora, o crédito de que o «, Plc» era titular, perante o Réu. |
B) O Tribunal recorrido efetuou uma errada interpretação das provas apresentadas, nomeadamente, porque constam do processo documentos que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida, porquanto a A., ora Recorrente, logrou fazer prova bastante que através do contrato de compra e venda de activos, t... |
Não obstante, tal não invalida a possibilidade de serem as partes convidadas a prestar esclarecimentos sobre o que se afigurar pertinente, nomeadamente, no que respeita ao anexo e à identificação do crédito sobre o R.». |
Não foram apresentadas contra-alegações. |
Observados os vistos, cumpre decidir.O objecto do recurso. |
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obri... |
Assim, vistos os autos, as questões que importa apreciar no presente recurso, atenta a sua ordem lógica, consistem em saber se deve proceder-se à reapreciação da matéria de facto nos termos pretendidos pela Recorrente, e se, em consequência dessa decisão, o Réu deve ser condenado no pedido.– Fundamentos – De facto Na ... |
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