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Os livros distribuídos à rede pública de ensino deverão apresentar mensagens de advertência sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas. o que diz projeto de lei PL 2.335 2022 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça CCJ e que segue para a análise da Comissão de Educação CE . A relatora, Zenaide Maia PSD-RN , diz que a difusão do conhecimento é importante para a prevenção. Já a senadora Professora Dorinha Seabra União-TO pediu que cigarros eletrônicos também sejam incluídos nos avisos.

2023-05-24 14:04

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A comissão parlamentar mista de inquérito CPMI do 8 de janeiro deverá ser instalada nesta quinta-feira 25 . Deputados e senadores vão investigar os ataques às sedes dos Três Poderes. O senador Otto Alencar PSD-BA explicou que na reunião já serão definidos o presidente, vice-presidente e relator da CPMI.

2023-05-24 14:25

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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, classificou como uma incoerência e um absurdo a exigência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama para a realização de novos estudos sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial, no litoral norte do país. Ele participou de audiência pública da Comissão de Infraestrutura nesta terça-feira 24 . Para o Alexandre Silveira, documentos apresentados por um grupo de trabalho do Ministério do Meio Ambiente em 2012, antes da licitação dos blocos pela Agência Nacional de Petróleo ANP , seriam suficientes para a prospecção de reservas no poço de Foz do Amazonas. Durante a audiência pública, Silveira sugeriu que o Ibama indique exigências ambientais que possam resultar na liberação da área. Mas o órgão condiciona a exploração à apresentação de uma Avaliação Ambiental de rea Sedimentar AAAS . O parecer do Ibama não tem questões intransponíveis. Só vai se tornar intransponível se se discutir a AAAS. Será uma incoerência e um absurdo com brasileiros que precisam do desenvolvimento econômico com frutos sociais e equilíbrio ambiental. Podemos até discutir que nenhum outro bloco deve ir a leilão antes da AAAS. Mas para aquilo que já foi leiloado, se formos recomeçar esse licenciamento, vamos estar descumprindo contratos. Outras petroleiras no mundo ganharam blocos de petróleo ali e vão discutir com a União ressarcimento de recursos investidos, inclusive de outorga disse Alexandre Silveira. O ministro de Minas e Energia defendeu mais sinergia política entre os diversos setores do governo federal envolvidos na liberação ambiental e na exploração de petróleo. Ele se disse surpreendido com a decisão do Ibama, tornada pública há três semanas sem um debate mais profundo sobre o tema. Não temos e não devemos ter dois, três ou quatro governos. Devemos ter um único governo. E, na minha opinião, só temos um um governo liderado pelo presidente Lula. Tomei a liberdade de ligar para o presidente do Ibama e dizer da importância de ele sinergizar a decisão final dele. Estudar a possibilidade de o caminho ser, em vez da negativa, as condicionantes ambientais que superassem esta questão. inadmissível que não possamos conhecer das nossas potencialidade minerais no país afirmou. Durante a audiência pública, senadores criticaram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no debate sobre a exploração da Margem Equatorial. Segundo a ministra, o Ibama tomou uma decisão técnica, o que em um governo democrático e republicano deve ser cumprida e respeitada . Para o senador Omar Aziz PSD-AM , existem dois governos no Brasil . Tem o governo do presidente Lula e o governo da Marina. A gente não sabe mais com quem tratar os assuntos. Eu apoio o presidente Lula, mas não vamos aceitar. Ele já teve um calo no primeiro governo com a senhora Marina Silva. Mas esse calo não tinha bolha. Agora, esse calo vai ter bolha. Se estourar, vai arder. Um governo precisa conversar entre si. Parece que Ibama e Meio Ambiente são um governo, e Petrobras e Minas e Energia são outro afirmou. Os senadores Chico Rodrigues PSB-RR e Lucas Barreto PSD-AP também desaprovaram o posicionamento da ministra do Meio Ambiente. Todos os estados da Margem Equatorial podem explorar petróleo. O Amapá, não. Tenho recebido o apoio da maioria dos senadores. Todos estão solidários. Não com a bancada do Amapá, mas com o povo do Amapá. As riquezas naturais do Brasil devem e precisam ser exploradas. Quando a ministra Marina Silva me provar que alguém na Amazônia pode viver de clorofila ou fotossíntese, eu me calo e passo para o lado dela. Enquanto isso, não afirmou Barreto. O senador Eduardo Braga MDB-AM , ex-ministro de Minas e Energia, disse que a possibilidade de exploração de petróleo na Margem Equatorial não é uma matéria nova . Para ele, os eventuais impactos ambientais precisam ser analisados de forma sustentável . Se analisarmos apenas pelo aspecto ambiental, vamos transformar nosso país num santuário. Se analisarmos sob os aspectos ambientais, sociais e econômicos, vamos analisar a sustentabilidade dos projetos. claro que vamos ter avanços. Não dá para entender como a Guiana Francesa, a fronteira europeia dentro da Amazônia, explora o petróleo a 50 quilômetros de onde queremos estudar, e nós não temos sequer o direito de estudar nossas reservas de petróleo. A Petrobras tem tecnologia e responsabilidade para fazê-lo de forma correta defendeu. Os senadores Jorge Seif PL-SC , Tereza Cristina PP-MS e Vanderlan Cardoso PSD-GO também criticaram o parecer do Ibama. A parlamentar sul-mato-grossense defendeu a definição de condicionantes ambientais que liberem a prospecção de petróleo na Margem Equatorial . claro que para o desenvolvimento chegar a determinadas áreas, o meio ambiente vai ter que sofrer algumas coisas. Para isso, temos estudos para fazer a compensação, a mitigação do risco que se tem quando vem um novo projeto de desenvolvimento importante para a economia e para o povo brasileiro. Pelas desigualdades que temos, não podemos deixar alguns estados na pobreza e na miséria. O ministério do Meio Ambiente tem que decidir o que é bom, mas não sozinho disse Tereza Cristina. Senadores questionaram o ministro Alexandre Silveira sobre a nova política de preços adotada pela Petrobras. Na semana passada, a companhia anunciou o fim da Paridade de Preços de Importação PPI , em vigor desde 2016. Para o senador Veneziano Vital do Rego MDB-PB , a nova estratégia não coloca a Petrobras sob risco . Ela precisa ser também uma empresa voltada aos interesses nacionais, dos seus cidadãos. E não tão-somente uma empresa que gera lucros e dividendos estratosféricos para um contingente bem menor afirmou o senador. O senador Alessandro Vieira PSDB-SE perguntou ao ministro de Minas e Energia quais garantias de que a nova estratégia não será usada como ferramenta política . Qual a garantia objetiva de que não teremos a repetição da intervenção política para a redução artificial de preços, com aqueles prejuízos severos do patrimônio brasileiro que verificamos no passado Essa é a maior dúvida como evitar a tentação populista de tentar rebaixar preços artificialmente questionou. Para Alexandre Silveira, o PPI era uma abstração que escorchava o povo brasileiro . Todos reconhecemos a natureza jurídica da Petrobras, com capital aberto, governança e independência. Mas o governo brasileiro não pode se negar a ter a coragem de explicitamente dizer para a sociedade brasileira que é a controladora da empresa. A União tem que cobrar. A maior petroleira do Brasil tem que ser indutora de competitividade. A Petrobras quer trazer o mercado de petróleo para uma política de competição interna. Ela tem que disputar o mercado aqui como qualquer empresa afirmou. A audiência pública foi sugerida pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura MDB-RO , e pelos senadores Lucas Barreto e Esperidião Amin PP-SC . O senador catarinense criticou a forma de composição de preços das hidrelétrica de Itaipu, que impacta nas tarifas cobradas por outras usinas no Brasil. O que é e o que não é custo operacional de Itaipu O que vai para a tarifa que afeta todos nós A execução de programas chamados de responsabilidade sócioambiental monta para este ano mais R 1,5 bilhão. Isso não é custo operacional. uma coisa expressiva, que fica ao talante da diretoria do Conselho de Itaipu. Acho que nem no Kuwait, que tinha energia barata, isso aconteceria criticou. Segundo Alexandre Silveira, os critérios para a composição de preços de Itaipu serão redefinidos neste ano. Após 50 anos de exploração, Brasil e Paraguai vão negociar em agosto os termos de um novo contrato. Há uma diferença entre a arrecadação da usina e o custo operacional. Esse recurso é utilizado no custeio do Centro Tecnológico do Paraná e em outras obras de infraestrutura. Haverá uma nova decisão política, e os dois países vão decidir se vamos ter apenas o custo operacional considerado nessa negociação ou se continuaremos tendo uma margem de investimentos e a aplicação desses recursos afirmou o ministro. A audiência pública contou ainda com a participação dos senadores Cid Gomes PDT-CE , Cleitinho Republicanos-MG , Dr. Hiran PP-RR , Luis Carlos Heinze PP-RS , Marcelo Castro MDB-PI e Wellington Fagundes PL-MT . Para o presidente da CI, senador Confúcio Moura MDB-RO , nenhuma área da economia deve experimentar mudanças tão intensas quanto o setor energético. Experimentamos a transição a pleno vapor para um modelo energético baseado em fontes renováveis, ainda que seja impossível estimar com precisão em quanto tempo ela se dará. O Brasil está no meio dessa encruzilhada. Enquanto muitos países imaginam estratégias para enfrentar os desafios do fornecimento de energia, por aqui vivenciamos o problema oposto excesso de alterativas disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 14:32

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A Comissão de Assuntos Sociais CAS aprovou nesta quarta-feira 24 proposta que amplia o prazo de prescrição para a busca de direitos trabalhistas por aposentados por invalidez PL 298 2023 . A autoria do projeto é do senador Paulo Paim PT-RS . A relatora, senadora Soraya Thronicke União-MS , ressaltou que a proposta faz justiça em um momento de vulnerabilidade do trabalhador. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ .

2023-05-24 14:40

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A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou nesta quarta-feira 24 o pedido da senadora Damares Alves Republicanos-DF para a realização de uma audiência pública sobre oPL 503 2020, que trata do direito de acesso público a dados sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes. O presidente da CDH, senador Paulo Paim PT-RS , ainda definirá a data desta audiência. Devem ser convidados para a audiência pública representantes dos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, da Polícia Federal PF , da Polícia Rodoviária Federal PRF , do Ministério Público MPF , do Superior Tribunal de Justiça STJ e da Defensoria Pública DPU . O PL 503 2020, do senador Ciro Nogueira PL-PI , permite a qualquer pessoa acesso a dados de pessoas condenadas por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Devem ser de acesso público o nome, a data de nascimento, endereço residencial e do local onde trabalha ou estuda, o crime pelo qual foi condenado e uma fotografia em cores da pessoa. O PL 503 2020 também obriga o condenado a atualizar seus dados sempre que houver mudanças disponibiliza estes dados na internet com todos os condenados no território nacional e obriga a identificação da pessoa que fizer a consulta. Damares Alves explica que o PL 503 2020 é inspirado em regra similar do direito dos Estados Unidos. Para ela, a pedofilia no Brasil já tomou ares de epidemia , e a criação do banco de dados público pode ser efetiva no combate a este crime. As crianças são as que mais sofrem violência sexual no país. Entre 2009 e 2021, foram mais de 225 mil notificações recebidas no SUS. Quanto ao estupro de vulnerável, o número chegou a 45.994 em 2020, com 35.735, ou seja, 61,3 contra meninas menores de 13 anos. O Mato Grosso do Sul se destaca pela alta taxa de registro de estupro de vulnerável 73 casos por 100 mil habitantes, seguido por Roraima com 64,8 e Acre com 50,6 , afirma Damares. A CDH também aprovou, a pedido de Paim, a realização de uma outra audiência pública, que terá como foco a adoção de medidas visando combater práticas racistas no ambiente do futebol. A data ainda será marcada. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 14:56

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O senador Marcio Bittar União-AC criticou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 24 , declaração do ministro da Justiça, Flávio Dino, que afirmou que o Acre tem R 91 milhões para gastar do Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP . Para o parlamentar, a fala deu a entender que o dinheiro teria sido repassado neste ano. No entanto, Bittar ressaltou que o estado ainda não recebeu nenhuma verba do governo Lula. Segundo ele, o governo Bolsonaro empenhou quase R 135 milhões para o Acre nos quatro anos de mandato. Tem R 8 milhões em restos a pagar e R 125 milhões foram para conta do estado. O que falta ao estado ainda gastar, o que não foi executado ainda, é quase R 91 milhões. Quando o ministro anunciou, ficou parecendo que o dinheiro na conta do governo do estado teria sido já obra deste governo. No mínimo, o ministro e as lideranças que com ele estiveram no Acre gostaram da versão, que não corresponde à verdade. ... Por ora, o estado do Acre não recebeu um centavo da visita do ministro Flávio Dino, do governo federal do presidente Lula. Os R 91 milhões estão na conta sim, mas foram repasses do governo do presidente Bolsonaro. Bittar esclareceu que está prevista uma arrecadação de quase R 2,2 bilhões do FNSP. Dino prometeu que R 91 milhões serão enviados ao Acre. Para o senador, esse valor é considerável pelo fato de o estado fazer divisa com a Bolívia e o Peru, dois dos três maiores produtores de cocaína do planeta. A cocaína e o tráfico de armas entram para o estado, mas não ficam só lá. Portanto, não é um problema apenas nosso, do Acre, é um problema do Brasil. Até mais do que isso, é um problema do mundo, porque boa parte disso trafega pelos rios e vai embora para o mundo. Nós temos apenas 900 mil pessoas no estado do Acre e nós somos mais vítimas hoje disso do que de qualquer outra coisa. Então, a União precisa entender que o problema do narcotráfico no Acre não é um problema acreano, é um problema nacional. Mais do que isso, é um problema internacional. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 16:12

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A Comissão de Assuntos Sociais CAS aprovou na quarta 17 um projeto de lei que estabelece ações a serem desenvolvidas durante o Julho Amarelo, destinado a conscientizar sobre as hepatites virais. De autoria do então deputado e agora ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, o projeto PL 3.765 2020 prevê a realização de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas de mídia, eventos e a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela. O texto segue para votação no Plenário do Senado.

2023-05-24 16:21

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Foi instalada nesta quarta-feira 24 a comissão mista destinada a analisar aMP 1.167 2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações. A deputada Lídice da Mata PSB-BA foi eleita presidente, e a relatoria ficou com a senadora Tereza Cristina PP-MS . Na próxima reunião apresentarei o plano de trabalho e vamos entrar em contato com os prefeitos, com a associação nacional de prefeitos, para que possamos fazer as nossas audiências públicas adiantou a relatora. A comissão deve se reunir novamente na próxima quarta-feira 31 . Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas a antiga Lei de Licitações Lei 8.666, de 1993 , o Regime Diferenciado de Compras RDC Lei 12.462, de 2011 e a Lei do Pregão Lei 10.520, de 2002 . Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada em edição extra doDiário Oficial da União. Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital. Após ser eleita presidente, Lídice da Mata disse que existe quase unanimidade entre os membros da comissão com relação a importância da proposta. uma medida provisória de quase unanimidade, quando se trata do assunto, positiva. um pedido dos prefeitos, então os membros que estão aqui, todos estão felizes em poder dar esta contribuição ao municipalismo brasileiro. O deputado Otto Alencar Filho PSD-BA disse ser favorável à aprovação da MP e frisou que é preciso defender o municipalismo. A MP 1.167 é extremamente importante, que faz a prorrogação da lei de licitações que a gente acabou de modificar, e a gente realmente precisa apoiar os prefeitos neste momento de dificuldade. O deputado Helder Salomão PT-ES também ressaltou que a medida vai contribuir muito para ajudar os prefeitos a se adequarem à legislação. Na medida que a gente consegue desburocratizar, acelerar os processos, torná-los mais transparentes, éticos, isso é melhor pra boa aplicação do recurso público e para também favorecer os municípios brasileiros, que são os grandes prestadores de serviço deste país. A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24 Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios CNM , 60 das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 16:38

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O senador JorgeKajuru PSB-GO , em pronunciamento nesta quarta-feira 24 , criticou o parecer contrário do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis Ibama para exploração de petróleo e gás do pré-sal pela Petrobras na costa do Amapá. Segundo o senador, o poço não causaria impacto ambiental, pois fica a 175 quilômetros da costa e mais de 500 quilômetros da foz do Amazonas. A preservação ambiental da região amazônica é um ativo único. Dele o Brasil não pode abrir mão, mas o desenvolvimento econômico da região também pode passar pela exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, uma extensa área entre o Norte e o Nordeste, com enorme potencial para a prospecção de petróleo. Fica perto de Guiana, onde foram já descobertos mais de 11 bilhões de barris, e o país, com a exportação do produto, cresceu mais de 60 no ano passado. Estimativas otimistas projetam para o Brasil cerca de US 200 bilhões em arrecadação e distribuição de royalties com a possível exploração do petróleo na costa norte do país afirmou. Kajurutambém observou declaração da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, de que uma decisão técnica, em um governo republicano e democrático, é cumprida e respeitada . Porém, disse o senador, a Petrobras pode apresentar novos documentos e estudos para tentar provar que não existe risco ambiental nas atividades de pesquisas e extração de recursos na foz do Amazonas. Para ele, o país tem a oportunidade de discutir, com transparência e participação, o futuro das políticas energética e ambiental, especialmente sobre como compatibilizá-las. Acredito eu que o país tem capacidade para encontrar um modelo seguro que garanta a exploração sustentável da região amazônica, com desdobramentos positivos para o conjunto da população brasileira. Torço para que o presidente Lula alcance o ápice da sabedoria ao fazer a arbitragem desse lamentável impasse concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 16:55

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Debatedores destacaram, em audiência pública na tarde desta quarta-feira 24 , o potencial econômico do hidrogênio verde. De acordo com os participantes, além da questão ambiental, o hidrogênio verde pode representar ganhos financeiros para o país. A audiência foi promovida pela Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde CEHV . O presidente da comissão, senador Cid Gomes PDT-CE , dirigiu a primeira parte do debate, enquanto o senador Fernando Dueire MDB-PE coordenou a segunda parte da reunião. Dueire informou que o colegiado deve fazer uma visita ao Ceará para acompanhar o desenvolvimento da produção de hidrogênio verde no local. Acrescentou que a comissão deve tratar da regulamentação do setor e destacou o fato de o hidrogênio verde ter o potencial de alavancar o crescimento do país. Estamos vivendo um momento histórico afirmou Dueire. Os senadores Astronauta Marcos Pontes PL-SP e Luis Carlos Heinze PP-RS também acompanharam a reunião. Heinze disse que o assunto é muito importante e informou que já tratou do tema com o Ministério de Minas e Energia. O secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Ceará, Salmito Filho, disse que seu estado vem adotando medidas em favor das energias limpas há cerca de 40 anos. Ele defendeu um plano estratégico nacional e ações integradas entre os estados e a União para fomentar a produção de energia renovável. De acordo com Salmito Filho, há 30 empresas com interesse em investir em hidrogênio verde no Ceará. Para o secretário, o investimento na produção de hidrogênio verde pode fazer o Brasil ser protagonista em um dos principais vetores de matriz energética do planeta. Ele disse que o país tem um grande potencial para a produção de hidrogênio verde, tanto com energia solar quanto eólica. De acordo com o secretário, a cadeia do hidrogênio no estado tem o potencial de gerar 100 mil novos empregos até 2030. uma oportunidade histórica. O hidrogênio verde talvez seja a maior oportunidade econômica da História do Brasil registrou Salmito Filho, acrescentando que em até três anos o Ceará estará iniciando sua produção em larga escala. Por meio de videoconferência, o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Guilherme Cavalcanti, afirmou que o compromisso com a descarbonização é mais que uma estratégia econômica, é uma necessidade de sobrevivência. Ele disse que o hidrogênio verde é um tema para hoje e pode ser visto como uma revolução energética. Na visão do secretário, o hidrogênio verde é uma oportunidade econômica histórica para o Brasil. Precisamos tratar o tema como uma estratégia de país, que pode revolucionar os anos vindouros. Temos uma oportunidade de ver o Brasil liderar a revolução energética no mundo declarou Cavalcanti. O secretário chefe da Casa Civil do Governo do Rio Grande do Sul, Artur José de Lemos Júnior, apresentou as estratégias do estado para o aproveitamento do hidrogênio. Lemos Júnior lamentou o que chamou de janelas de oportunidade perdidas pelo país em relação ao hidrogênio verde - que ele definiu como uma das alavancas da descarbonização . Segundo o secretário, a projeção é que o uso do hidrogênio verde possa significar uma redução de até 8,4 milhões de toneladas de carbono no estado até 2040. Ele informou que o Rio Grande do Sul tem um grande mercado interno para o hidrogênio verde e cobrou uma rápida regulação do setor. Uma das principais pegadas do hidrogênio verde é a redução das emissões dos gases de efeito estufa. A infraestrutura em pesquisa é primordial para que o país se posicione como um vetor de desenvolvimento dessa cadeia destacou Lemos Júnior. O secretário-adjunto de Energia do Rio de Janeiro, Daniel Lamassa, apontou que o hidrogênio verde é o futuro . Ele disse que, por meio da produção de gás, o hidrogênio azul já é uma realidade no Rio de Janeiro. Em relação à energia eólica, Lamassa informou que são nove projetos em fase de licenciamento no estado. Ele também destacou o potencial da produção de fertilizantes, que andaria de mãos dadas com a cadeia de hidrogênio . Lamassa também pediu atenção do Congresso Nacional com a regulação do setor, para evitar insegurança jurídica. De acordo com o site especializadoAlém da Energia, o hidrogênio como combustível pode ser de diferentes cores . A classificação ocorre conforme a fonte de energia usada para produzir o hidrogênio combustível. Há o hidrogênio cinza, produzido a partir de combustíveis fósseis. Quando essa produção vem de gás natural e há captura e armazenamento de carbono, vem o hidrogênio azul. Já o hidrogênio verde é aquele feito a partir da eletrólise. Porém, a energia inicial para a realização desse processo precisa vir de fontes renováveis para que o combustível se enquadre na categoria. Assim, a sua produção se dá sem a emissão de carbono. por isso que especialistas veem este tipo de combustível como chave para um mundo mais limpo e sustentável. O uso mais conhecido do hidrogênio como combustível é nos automóveis, mas também pode ser usado na geração de energia para edifícios. A audiência foi realizada de forma interativa, com a participação de cidadãos por meio do portal e-Cidadania. O senador Dueire destacou algumas dessas mensagens. O internauta Fred Almeida, do Pará, perguntou como o Ceará pode se inserir no mercado do hidrogênio verde. Em resposta, o secretário Salmito Filho disse que a indústria eólica já atende parte da demanda da produção. Ele reconheceu, no entanto, que a cadeia de hidrogênio verde vai bem além das questões da energia eólica. Richard Sabba, do Distrito Federal, questionou o porquê de não existir uma destinação de parte da arrecadação de combustíveis fósseis para o investimento em hidrogênio verde. Em resposta, o secretário Lamassa disse que a Agência Nacional de Petróleo ANP já adota uma medida nesse sentido desde o ano passado. A Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde CEHV foi criada no mês passado ATS 4 2023 para debater, no prazo de dois anos, políticas públicas sobre hidrogênio verde, de modo a fomentar o ganho em escala dessa tecnologia de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que fomentem a tecnologia do hidrogênio verde. A comissão tem sete membros titulares e três suplentes. O senador Otto Alencar PSD-BA é o relator. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 16:57

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A Comissão de Ciência e Tecnologia CCT aprovou nesta quarta-feira 24 projeto que cria um cadastro nacional de pesquisadores com liberação imediata para importar mercadorias destinadas a estudos científicos. A proposta, do senador Romário PL-RJ , recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro PL-RJ . Agora o texto será analisado de forma terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos CAE . OPL 2374 2019altera aLei 8.010, de 1990, que regula as importações de bens destinados à pesquisa científica. Com as modificações, o projeto busca acelerar a liberação de materiais estrangeiros usados nos estudos. Para isso, é proposta a criação, por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq , de um cadastro nacional de pesquisadores e entidades que executem programas de pesquisa. Com o cadastro nacional do CNPq, pesquisadores poderão adotar procedimentos de importação mais simplificados. Os bens destinados à pesquisa científica e tecnológica terão licenciamento, isenção de impostos, desembaraço aduaneiro e liberação imediata, independentemente do valor. Além disso, os cientistas poderão ingressar no país portando os materiais de estudo perante a apresentação do termo de liberação. Flávio Bolsonaro apresentou cinco emendas para o projeto. Na redação original, apenas o pesquisador seria responsabilizado caso usasse os materiais importados para outras finalidades que não sejam científicas. O relator propôs que, nesses casos, as instituições credenciadas também sejam tidas como corresponsáveis pelo desvio do uso e por suas consequências. O senador também sugeriu que, após a aprovação do projeto, o Poder Executivo tenha 180 dias para regulamentar a aplicação das novas normas de importação de bens para estudos científicos. As demais emendas foram de redação. Todas as alterações foram feitas em conjunto com a assessoria do senador Romário para que o projeto fosse aprimorado garantiu Flávio Bolsonaro. De acordo com dados apresentados por Romário, 76 dos cientistas brasileiros já perderam material científico na alfândega. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 17:17

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O senador Paulo Paim PT-RS destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira 24 , a preocupação com a terceirização da atividade-fim, que ele considera um instrumento poderoso para o trabalho escravo. Segundo o parlamentar, mais de 1,3 mil trabalhadores foram libertados neste ano devido a denúncias em 17 unidades federativas. As empresas não oferecem os direitos básicos para os trabalhadores em relação à Consolidação das Leis do Trabalho CLT . Por isso, teremos um cuidado especial na nova CLT, no Estatuto do Trabalho. Isso leva à situação como é hoje de exploração, trabalho precário, trabalho análogo à escravidão. De cada dez trabalhadores libertos, nove são terceirizados. O parlamentar ressaltou audiência pública promovida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para discutir a CLT e o Novo Estatuto do Trabalho, além do ciclo de debates sobre o assunto na Comissão de Direitos Humanos CDH do Senado. O Novo Estatuto do Trabalho é proposto pelaSugestão 12 2018, que está em análise na CDH e poderá ser transformada em projeto de lei. Paim afirmou ainda que oPL 859 2023, de autoria dele, está sendo instrumento de debate e visa proibir a terceirização das atividades-fim. O texto está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos CAE . O senador destacou que a CDH aprovou oPL 5.970 2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues Rede-AP , que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de trabalhadores análoga ao trabalho escravo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 17:43

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O senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB ponderou, em pronunciamento nesta quarta-feira 24 , que o montante de recursos disponibilizado pelo governo federal para assegurar o reajuste do piso salarial dos profissionais de enfermagem é insuficiente. Segundo o senador, os R 7,3 bilhões previstos pelaLei 14.581, de 2023, sancionada pelo presidente Lula, não cobrirão os custos com a folha de pagamento. O cálculo, disse Veneziano, foi feito por prefeitos da Paraíba, que, durante reunião no estado, reclamaram dos repasses. Na próxima semana, inclusive, haverá uma grande reunião dos prefeitos para que nós aqui façamos essa convergência. Tivemos uma extraordinária vitória, a vitória da justiça, perante os milhares e milhares de profissionais, e nenhum de nós levantou sua voz senão para fazer essa defesa, mas também temos que ter compreensão e sensibilidade de que muitos, a maioria, por que não dizer todos os gestores municipais, até mais do que os próprios gestores estaduais, dependem desses recursos para fazer as devidas complementações que são exigidas ao final de cada mês enfatizou. O parlamentar também criticou a alta dos juros no país, ressaltando a situação de empresas que, segundo ele, tentam vender R 5,7 bilhões em ativos para reduzir dívidas. O senador culpou a taxa de juros praticada no Brasil, alegando que empresas se endividaram durante o período da pandemia, ao aderir a linhas de créditos oferecidas pelo governo como incentivos para evitar a falência, não contavam com aumento de percentuais. Mas agora, com a Selic num patamar de quase 14 , ficou muito difícil, por que não dizer quase impossível, administrar essa situação. Fizeram ajustes, cortaram custos, tentaram renegociar condições, mas perceberam que era preciso tomar medidas ainda mais duras, como vender esses ativos. Muitas empresas estão sentindo os efeitos dessa alta de juros, isso é muito grave e vem se somar a outros fatos igualmente preocupantes que, direta ou indiretamente, têm relação com os juros praticados na atualidade disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 17:46

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Documentários e programas jornalísticos transmitidos pela televisão aberta devem ser legendados em português, segundo proposta aprovada nesta quarta-feira 24 pela Comissão de Ciência e Tecnologia CCT . OPL 4.310 2019, do senador Jorge Kajuru PSB-GO , teve parecer favorável do senador Confúcio Moura MDB-RO , com uma emenda da Comissão de Direitos Humanos CDH . Aprovado em decisão terminativa, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que receba recurso para apreciação no Plenário do Senado. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão Lei 13.146, de 2015 e teve o relatório lido na comissão em março. A emenda da CDH, acatada por Confúcio, busca dar mais clareza à aplicação da medida, detalhando que a subtitulação será feita por meio de legenda oculta, como já está previsto na Lei Brasileira de Inclusão. A lei determina ainda a exibição de janela com intérprete de Libras e audiodescrição. Além de traduzir em linguagem escrita as falas veiculadas no programa, a legenda oculta, comumente referida pela sigla CC em inglês,closed caption , indica em palavras a existência de outros sons do vídeo, como música, ruídos e sons ambientes. Legendar os telejornais nas televisões e nas redes sociais para mim é uma obrigação Em qualquer lugar do mundo os telejornais são legendados, porque o mundo inteiro sofre de audição, especialmente o nosso país afirmou Kajuru, para quem o projeto aperfeiçoa as normas já em vigor ao obrigar o uso de legendas nos programas informativos. O presidente da CCT, senador Carlos Viana Podemos-MG , considerou a ideia do projeto fundamental para a questão da igualdade com as pessoas com deficiência . A inteligência artificial, que estamos discutindo, já dá essa ferramenta com muita facilidade. Entendo que o trabalho é muito bem-vindo disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 18:08

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A galeria de presidentes do Senado, no Salão Nobre, está completa. Em cerimônia na tarde desta quarta-feira 24 , a coleção foi atualizada com os retratos de Davi Alcolumbre União-AP e Rodrigo Pacheco PSD-MG , que ocuparam a Presidência da Casa nos últimos quatro anos. Também foram restaurados e repostos cinco retratos que haviam sido vandalizados durante as invasões de 8 de janeiro. Entre os presentes, além dos homenageados, estiveram ex-presidentes da Casa Tião Viana e Eunício Oliveira e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, representando o ex-presidente do Senado Ramez Tebet, seu pai. A Casa reafirma o compromisso com a democracia e a memória política do Brasil. Os registros dos debates e as obras de arte que guardamos são patrimônio da sociedade brasileira. A abertura dos nossos espaços e arquivos é parte do trabalho de fortalecimento da cidadania, um fundamento da República Federativa do Brasil discursou o atual presidente, Rodrigo Pacheco. Antecessor de Pacheco, o senador Alcolumbre enalteceu a bravura tanto dos parlamentares quanto dos colaboradores que atuam desde os ataques de 8 de janeiro. A coragem é a primeira das qualidades de um ser. Sem ela, nenhuma outra virtude aparece. Os brasileiros esperam de nós as respostas para os problemas urgentes a fome, a miséria e o desemprego. por isso que estamos aqui disse. A ministra Simone Tebet destacou a trajetória e o legado do pai. A ex-senadora acredita que ele só teve o retrato atacado porque ela assumiu uma posição firme durante o segundo turno das eleições presidenciais. Tentaram fazer um apagão na história do Brasil. Não conseguiram e nem conseguirão. Pois não há borracha alguma que possa apagar isso. A alma do povo brasileiro é democrática. Amamos poder votar, ter a liberdade de expressão. Temos a liberdade em nossa essência disse. A galeria dos presidentes foi inaugurada em fevereiro de 2005 para registrar as imagens de todos os dirigentes do Senado desde a fundação. As obras foram todas pintadas a óleo pelo artista plástico Urbano Vilella. No 8 de janeiro, dois quadros de José Sarney, dois de Renan Calheiros e um de Ramez Tebet foram danificados, e o autor repintou quatro deles. Um dos retratos de Sarney foi revitalizado pelo trabalho voluntário de Marco Antônio de Faria, servidor do Governo do Distrito Federal cedido à gerência de Preservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal STF . A diretora-geral Ilana Trombka, que prestigiou a solenidade, destacou o papel da administração da Casa na preservação e recuperação das memórias atacadas. Para ela, a cerimônia significa um momento de prestigiar a história de quem ajudou a garantir a democracia no país. Fazemos alusão e homenagem aos senadores que, pela violência dos vândalos, tiveram seus quadros atacados. Mostramos que eles estão presentes na nossa memória e para sempre presentes na galeria. Os senadores Alcolumbre e Pacheco, que agora fazem parte dela, de alguma forma nos conduziram ao momento de hoje. A garantia de democracia e o papel do Senado nesse contexto tiveram o condão dos dois, que hoje são justamente homenageados concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 18:13

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CRA aprovou nesta quarta-feira 24 o projeto de lei que institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo PNEEJC e define seus princípios, objetivos e ações. OPL 2.208 2022segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE , onde será apreciado em caráter terminativo. O objetivo do projeto é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural. A PNEEJC tem como público-alvo jovens com idade entre 15 e 29 anos. A presidente da CRA e relatora do projeto, senadora Soraya Thronicke União-MS ressaltou que a política de empreendedorismo no campo vem preencher uma importante lacuna existente na política agrícola brasileira, que é a ausência ou insuficiência de ações governamentais destinadas ao apoio da juventude no meio rural, evitando a migração para as cidades. Conforme apontado pelo autor da proposição em sua justificação, o número de jovens no campo tem caído de forma muito contundente nas décadas recentes e é necessário que haja ações do poder público para a promoção de oportunidades de capacitação e renda no meio rural, de forma a estimular a permanência desses jovens no campo explicou a senadora, queapresentou parecer favorável com apenas com uma emenda de redação. A iniciativa foi do ex-senador José Agripino PLS 104 2015 . Aprovado pelos senadores, o projeto recebeu substitutivo texto alternativo na Câmara dos Deputados, onde tramitou comoPL 6.900 2017. De acordo com o substitutivo, o poder público poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo CFEJ , com a participação de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil como o Sebrae e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar , para planejar e coordenar a execução da PNEEJC. A emenda de redação de Soraya foi para mencionar que a participação no comitê será definida na forma de regulamento. As estratégias da PNEEJC devem convergir para a inclusão social, de forma a promover a reintegração do jovem ao processo educacional e a elevar sua escolaridade por meio de formação integral. Essa formação deverá possibilitar ao jovem do campo aumentar a produtividade com sustentabilidade ambiental e promover a competitividade econômica direcionada ao fortalecimento dos sujeitos do campo e de suas comunidades. As despesas decorrentes da instituição da PNEEJC deverão se adequar às disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos responsáveis pela sua execução. A política de empreendedorismo estrutura-se em quatro eixos de ação educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias no meio rural. Para cada um deles estão previstas diversas medidas. Será incentivada a oferta de cursos de educação técnica e profissional de natureza complementar às atividades desenvolvidas no meio rural, como aqueles relacionados à manutenção e operação de máquinas e equipamentos agropecuários, utilização de recursos de informática e instalação e manutenção da infraestrutura rural, entre outros. Serão norteadores da educação empreendedora no campo a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária. Em relação à capacitação técnica, a PNEEJC engloba aspectos como a oferta de conhecimentos relacionados ao empreendimento rural, noções sobre funcionamento do mercado e compreensão das variáveis econômicas determinantes do empreendimento rural. A difusão de tecnologias no meio rural inclui o incentivo à criação de polos tecnológicos no meio rural, investimentos em pesquisas de tecnologias apropriadas à agricultura familiar, estímulo à inclusão digital de jovens do campo e incentivos financeiros temporários a projetos que apliquem tecnologias de convivência com o semiárido. A política nacional também incentivará a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio de linhas de crédito rural específicas para os jovens do campo, de modo a fortalecer o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pronaf . O projeto condiciona o acesso às linhas de crédito à participação do jovem empreendedor em, pelo menos, uma das ações promovidas no âmbito dos eixos de atuação previstos na PNEEJC. A PNEEJC utilizará os instrumentos da política agrícola brasileira definidos pelaLei 8.171, de 1991 , e os princípios, os objetivos e os instrumentos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária Pnater e do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária Pronater . No início da reunião, a senadora Soraya saudou os trabalhadores rurais pela passagem de seu dia, comemorado em 25 de maio. Ela ressaltou que a data foi instituída há quase 60 anos, em reconhecimento à categoria que luta pela subsistência e provê alimento na mesa dos brasileiros . Soraya disse ser impossível não ligar o trabalho da agricultura familiar com a necessidade de superarmos a insegurança alimentar, à qual estão sujeitos mais de 20 da população brasileira , o que exige uma reforma tributária que deixe de sufocar os produtores rurais, as transportadoras e toda a cadeia de distribuição de alimentos, além de investimentos em mais pesquisas técnico-científicas para o aperfeiçoamento da produção agrícola. Além de cobrar a titularidade das terras para todas as famílias assentadas no Brasil, a senadora destacou que a agricultura familiar reúne mais de 25 milhões de pessoas, que respondem por 48 de produtos como café e banana e 70 do feijão, 34 do arroz, 60 da produção de leite, 50 das aves e 39 dos bovinos consumidos no país. A senadora Margareth Buzetti PSD-MT ressaltou que as novas tecnologias, como o uso de drones, vêm sendo um grande atrativo para a permanência do jovem no campo. Falta capacitação a esses jovens, e não é só no campo, mas em todos os setores e em todos os segmentos afirmou. O senador Zequinha Marinho PL-PA avaliou que a zona rural pode ser um grande espaço para o empreendedorismo e disse que é preciso estimular a escola técnica para capacitação daqueles que se dedicam à atividade agrícola. O senador Sérgio Moro União-PR destacou a pujança do agronegócio e disse que o setor tem carregado a economia do Brasil . Ao manifestar apoio ao projeto, o senador Luis Carlos Heinze PP-RS ressaltou que mais de um milhão de famílias no Brasil esperam receber do governo a titularidade de suas terras, muitas ocupadas há mais de 40 anos. Na mesma reunião, os senadores aprovaram requerimento do senador Laércio Oliveira PP-SE que inclui representantes do Grupo Fertipar, da Companhia Unigel, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA e do Ministério da Agricultura e Pecuária em audiência pública a ser realizada pela CRA sobre o tema Os fertilizantes no Brasil REQ 16 2023 . A comissão aprovou ainda requerimento da senadora Tereza Cristina PP-MS que inclui representantes do Observatório do Clima, da CNA, da Associação Nacional das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano Aelo , do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais de SP e outros Estados Secovi , do Instituto Brasileiro de Mineração Ibram e do Fórum de Associações do Setor Elétrico Fase em audiência pública a ser realizada para instrução doPL 2.159 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental REQ 17 2023 . Outros dois projetos de lei - oPL 5.019 2019, que estabelece novo prazo para o credenciamento de entidade executora do Pronater, e oPL 1.871 2022, que amplia o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - foram retirados da pauta de votações a pedido de seus relatores. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 18:19

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A senadora Teresa Leitão PT-PE , em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 24 , destacou a importância de ações de combate ao câncer do colo do útero, em referência ao Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher, celebrado em 28 de maio. A parlamentar destacou o número de casos registrados em Pernambuco, onde 93 dos diagnósticos só chegam quando a doença já está em estágio avançado. A senadora destacou que o Ministério da Saúde publicou portaria para instituir novas estratégias de controle e eliminação do câncer do colo de útero, dentro do programa de Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer do SUS. Ela pediu apoio dos senadores para aumentar o orçamento destinado a ações de enfrentamento da doença. Hoje esta Casa debateu o tema em audiência pública com representantes do Ministério da Saúde, do Imip Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira , do governo estadual e das organizações sociais. Conseguimos vislumbrar quais são os novos rumos que a ciência e a pesquisa buscam para a inovação do diagnóstico da doença. Vamos agir para dar mais robustez ao nosso Orçamento, quando aqui chegar a LOA Lei Orçamentária Anual , para que esse projeto tenha recursos suficientes para alcançar todo o país. Para que nenhuma menina, para que nenhuma mulher morra por uma doença com prevenção e tratamento disponíveis pelo SUS defendeu. Teresa Leitão declarou indignação com os dados registrados no seu estado, que apontam a morte de uma mulher por dia, vítima de um tipo de câncer que pode ser prevenido. Ela ressaltou que ações de prevenção da doença foram prejudicadas em função das campanhas contrárias à vacinação. As famílias precisam saber que não há nenhuma vacina que vai antecipar a vida sexual das meninas, como muitasfake newsespalham por aí, mas que as vacinas salvam vidas. Além de salvar vidas, com a vacina, os benefícios sociais e econômicos são maiores, pois a prevenção é realizada disse. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 18:29

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu nesta quarta-feira 24 a visita do chanceler do Reino Unido, James Cleverly. saída, o diplomata concedeu entrevista. O chanceler também participou na quarta-feira da abertura do Fórum dos Governadores para discutir a reforma tributária. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 18:30

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Se nem todos os municípios conseguem pagar o novo piso do magistério, a situação tende a piorar com a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb no arcabouço fiscal. O alerta foi feito nesta quarta-feira 24 por participantes de audiência pública na Comissão de Educação CE sobre o piso do magistério. Representantes de trabalhadores da educação e de estados e municípios criticaram a medida aprovada na terça-feira 23 pela Câmara dos Deputados e pediram o apoio do Senado para retirar o Fundeb do Projeto de Lei Complementar PLP 93 2023, que traz um conjunto de regras para o controle de gastos e receitas do país. Esse debate não foi apropriado. O Fundeb entrar no arcabouço fiscal vai prejudicar políticas como o próprio cumprimento do piso. No mínimo, vai pressionar todas as verbas ligadas à Educação. Trará reflexos na composição salarial - apontou representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação Consed , Rossieli da Silva. Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Undime , Luiz Miguel Garcia, a inclusão do Fundeb no arcabouço é um ataque à educação. Nunca vi algo tão atacado no país quanto o Fundeb. Tenho muita esperança de que o Senado possa reverter essa situação e que possamos preservar essa conquista social fundamental - lamentou. O presidente da CE, Flávio Arns PSB-PR e a autora do pedido de realização da audiência pública, Professora Dorinha Seabra União-TO afirmaram que vão trabalhar para reverter a medida O fato de estar dentro do arcabouço fiscal vai colocar em uma situação de disputa e de guerra do ponto de vista orçamentário. Vai pressionar outras despesas da educação. A complementação do Fundeb sempre ficou de fora do teto de gastos. Houve total negligência com a Educação na Câmara argumentou Dorinha. Elaborado pelo governo para substituir o teto de gastos, o arcabouço fiscal atrela o crescimento das despesas ao crescimento das receitas. No teto, o crescimento das despesas do governo fica limitado à inflação do ano anterior. Sobre o piso do magistério, debatedores apontaram que parte dos municípios não têm condições de arcar com o pagamento básico dos professores e acabam judicializando a questão. Muitos já conseguiram autorização judicial e estão dispensados de pagar os R 4.420,55 mensais devidos a cada profissional. Outro problema é o cálculo para o pagamento da complementação pela União. A regra atual utiliza o mesmo percentual de crescimento do chamado valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Como a matrícula é um dos elementos dessa equação e a matrícula está em queda, isso pode representar uma diminuição efetiva nos repasses a médio prazo. Para contornar o problema, a senadora Dorinha apresentou oPL 1989 2023. O projeto readequa o índice que calcula o reajuste anual do Piso Salarial do Magistério. Pela proposta, o aumento do piso não poderá ser inferior à variação do ndice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do ano anterior ao da atualização salarial. O projeto prevê, ainda, que a União deve complementar o piso de forma adicional no caso de entes federativos que comprovem a incapacidade de arcar com o reajuste. A medida foi apontada por participantes como um ponto de partida para as discussões. Para a representante do Ministério da Educação MEC , Maria Stela Reis, o debate sobre as mudanças no piso deve vir acompanhado de uma discussão sobre os planos de carreira dos professores. Em muitos casos, segundo os convidados, os salários dos planos têm reajustes inferiores ao piso, o que leva a um achatamento das carreiras. Ela informou que a pasta vai reativar o Fórum Permanente de Acompanhamento da Evolução do Piso e dos Planos de Carreira. A ideia é ouvir representantes de trabalhadores, estados e municípios para construir uma solução coletiva. Os planos de carreira estão intimamente ligados à aplicação do piso. Há um achatamento. Se a gente pensar na valorização, essas pontas precisam ser analisadas disse a representante do MEC. Além de planos de carreira que não valorizam os professores, parte significativa dos docentes é contratada de forma temporária e não têm acesso a progressões na carreira. A vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE , Marlei Fernandes de Carvalho, cobrou a inclusão de outros trabalhadores do setor no piso nacional. Estamos chegando ao patamar de aproximadamente 70 nas redes de ensino de professores temporários, professores que não entram nos planos de carreira. Ficamos também com carreiras congeladas. Precisamos estabelecer valores, níveis, diretrizes de carreira em uma lei defendeu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 18:38

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A revalidação dos diplomas de médicos formados no exterior foi o tema dominante durante audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória da retomada do Programa Mais Médicos MP 1.165 2023 nesta quarta-feira 24 . Esta foi a quarta audiência feita para subsidiar os parlamentares, que ainda têm opiniões divergentes sobre a necessidade do exame de revalidação. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira Revalida é exigido dos médicos formados no exterior para que possam atuar no Brasil. Durante as discussões sobre a medida provisória, parlamentares têm cobrado a aplicação da prova para os médicos intercambistas do Mais Médicos. O texto da MP dispensa a revalidação para a participação no programa. A relatora do texto, senadora Zenaide Maia, afirmou que a questão da qualidade é muito importante, mas lembrou aos participantes que, enquanto essa discussão acontece, brasileiros estão morrendo de AVC por falta de uma prescrição de medicamento para hipertensão, estão enfrentando duras filas em busca de um atendimento que muitas vezes não acontece. Nós temos uma urgência. Eu tenho o maior respeito por cada um que discutiu aqui, todos os nossos colegas que nos ajudaram, mas eu costumo dizer que nada está acima da vida. Estamos discutindo aqui as mortes de milhares de brasileiros que poderiam ser evitadas ponderou a senadora, médica, ao destacar a urgência do texto. O vice-presidente de Saúde da Frente Nacional de Prefeitos FNP , Dário Saadi, afirmou que a posição dos prefeitos é favorável ao programa Mais Médicos, com a ressalva de que, para ele, é necessário que os profissionais se submetam ao Revalida. Para ele, o exame é essencial para manter a qualidade no atendimento. Temos, sim, a questão do Revalida. Entendo que pode ser um limitador no programa, mas o Revalida não é só uma questão burocrática, é uma lei que exige que o profissional de outro país e passe por esse processo para exercer a medicina no Brasil. O exame garante a qualidade necessária para que o médico atue no País. uma questão que precisamos discutir com profundidade, porque soa como certa precarização o fato de não precisar ter Revalida para este programa disse Saadi, que é médico e prefeito de Campinas SP . O diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária do Ministério à Saúde, Felipe Proenço, destacou que o Mais Médicos prevê a supervisão contínua e permanente dos médicos que participam do programa. Para ele, é preciso lembrar que a iniciativa, desde que foi criada, há dez anos, obteve excelentes resultados, sempre sem a necessidade de revalidação dos médicos estrangeiros. Isso tem sido constante ao longo dos anos e foi com isso que o programa observou esses resultados tão importantes em avaliações feitas por universidades sérias, brasileiras e estrangeiras diminuição de internações, diminuição da mortalidade infantil. Isso se fez pela participação fundamental dos médicos formados no Brasil e também pela participação fundamental dos médicos formados no exterior lembrou Proenço. O deputado Geraldo Resende PSDB-MS também defendeu a inclusão da necessidade do Revalida na medida provisória. Ele voltou a falar sobre a necessidade de discutir a qualidade dos cursos de medicina no Brasil. Para o parlamentar, é preciso punir gestores de universidades que não oferecem cursos de qualidade e formam profissionais sem capacidade para lidar com a vida. O deputado Dr. Frederico Patriota-MG afirmou que, na sua visão, o ponto crítico do programa é voltar a oferecer apenas bolsas, em vez de garantir direitos trabalhistas dos médicos com a carteira assinada, como ocorria no Médicos Pelo Brasil, do governo Bolsonaro. Ele também fez um apelo à relatora para que inclua na MP a obrigatoriedade do Revalida para médicos formados fora do Brasil. Para o deputado Dr. Francisco PT-PI , é necessária uma discussão mais ampla sobre o Revalida, mas o momento para isso não é durante a análise da medida provisória. Ele afirmou que o exame, da maneira como é feito, não é capaz de medir a formação e a qualidade dos profissionais. preciso encontrar um caminho, observar as experiências em outros países e ter consciência de que um formato onde menos de 5 dos que passam por essa avaliação conseguem aprovação é realmente algo que precisa ser questionado ponderou. Diretor de Avaliação de Educação Superior do Inep, instituto responsável pela aplicação da prova, Ulysses Tavares Teixeira explicou que o exame é um processo de revalidação alternativo, que dispensa, para os aprovados, procedimentos adicionais de análise de equivalência curricular ou de complementação de créditos acadêmicos. muito mais rápido do que se tivesse que passar por toda aquela análise de uma comissão de professores de medicina. Aqui não importa mais o candidato já demonstrou na prova que detém as competências, então não tem mais aquela análise detalhada explicou Para ele, a realização do exame a cada seis meses, como prevê atualmente a lei, é de difícil operacionalização porque todas as etapas de elaboração dependem de professores e o ajuste nos cronogramas seria difícil. Além disso, o Inep, responsável pela prova, também tem várias outras missões na avaliação da educação superior. Para o deputado Jorge Solla PT-BA , relator-revisor da MP, o Revalida não foi criado para ser um processo mais simples, e sim para driblar barreiras corporativas. Ele também apontou que o exame deixou de ser realizado no Brasil por dois anos, por isso a alternativa encontrada pelos parlamentares foi a obrigatoriedade semestral. O deputado afirmou que, mais do que fazer uma prova como o Revalida, os médicos do programa passarão por quatro anos de avaliação, com supervisão. Sobre o debate desta quarta-feira, o presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia PDT-AM , afirmou que há bastante clareza sobre a necessidade de enfrentar a reserva de mercado da medicina e também de tornar o Revalida justo. Para ele, não é possível uma avaliação para uma prova de clínico cobrar conhecimentos exigidos de especialistas. Esse debate, afirmou, não deve ser feito na MP, mas precisa ocorrer. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 18:47

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Por 51 votos favoráveis, dois contrários e três abstenções, o Plenário aprovou nesta quarta-feira 24 a indicação do diplomataMichel Arslanian Neto para o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional Oaci , em Montreal, no Canadá. A aprovação da indicação, relatada pelo senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP , será comunicada à Presidencia da República MSF 18 2023 . Ministro de primeira-classe do Itamaraty, Arslanian Neto nasceu no Rio de Janeiro, em 1969, e formou-se em ciências econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 1996. Trabalhou como conselheiro na missão brasileira junto à Organização dos Estados Americanos OEA , em Washington, nos Estados Unidos, entre 2008 e 2011. Dirigiu ainda os Departamentos de Integração Econômica Regional, de 2016 a 2019, e do Mercosul, entre 2019 e 2022. Atualmente, está à frente da Secretaria das Américas. Em 11 de maio, em sabatina na comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE , Arslanian Neto citou como um dos próximos desafios da Oaci um marco global para promover a produção e o consumo de combustíveis sustentáveis para a aviação, área na qual o Brasil tem grande potencial. Outros temas de interesse citados por ele foram segurança operacional, segurança contra atos de interferência ilícita, igualdade de gênero na aviação, facilitação do transporte aéreo de pessoas com deficiência, assistência às vítimas de acidentes aéreos e famílias e defesa do consumidor. A Oaci foi criada pela Convenção de Chicago, em 1944, nos Estados Unidos. Na época, o acelerado desenvolvimento da aviação durante a Segunda Guerra Mundial estimulou esforços internacionais para o desenvolvimento do setor. Com sede em Montreal, no Canadá, o órgão é ligado à Organização das Nações Unidas ONU e conta com 193 países-membros. A organização tem como principal objetivo o desenvolvimento dos princípios e das técnicas de navegação aérea internacional. O Brasil participa da Oaci desde o seu surgimento, em 1944. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 18:56

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira 24 o nome do diplomata Clemente de Lima Baena Soares para a embaixada do Brasil no Peru MSF 20 2023 . Foram 42 votos favoráveis e 5 contrários, com 4 abstenções. Baena Soares pode agora ser nomeado pelo governo. A indicação de Baena Soares foi relatada pelo senador Chico Rodrigues PSB-RR na Comissão de Relações Exteriores CRE . Aos senadores, o diplomata apontou, no último dia 18, que pretende trabalhar para ampliar o acesso de produtos brasileiros no mercado peruano, buscando soluções para superar impasses ou pendências técnicas, sanitárias e logísticas que dificultam a exportação brasileira. O indicadodestacou ainda o esforço bilateral, Brasil e Peru, na prevenção e na repressão de delitos transnacionais, como o tráfico de drogas. Baena Soares tem 65 anos e é cidadão brasileiro nascido em Lisboa Portugal . Ingressou no Instituto Rio Branco em 1982 e, desde então, atuou em representações do Brasil na Organização dos Estados Americanos OEA , além de Suriname, República Dominicana e Espanha. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 19:10

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira 24 , a indicação do diplomata Benoni Belli MSF 22 2023 para o cargo de representante permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos OEA . Foram 43 votos a favor e apenas três contrários, além de uma abstenção. O nome dele já havia sidoaprovado em sabatinana Comissão de Relações Exteriores CRE no último dia 18, com a relatoria do senador Hamilton Mourão Republicanos-RS . Durante a sabatina, Benoni Belli afirmou que a atuação do Brasil na OEA deve se pautar pela moderação e pelo diálogo. Ele nasceu em Florianópolis SC e tem 55 anos. Formado em direito, ingressou no Instituto Rio Branco em 1994. Atuou em países como Argélia e Estados Unidos. cônsul-geral em Chicago EUA desde 2020. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 19:16

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O Plenário do Senado aprovou a indicação do diplomata Guilherme de Aguiar Patriota para o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio OMC e a outras nove organizações econômicas, em Genebra, na Suíça. Foram 44 votos a favor e 6 contrários. A indicação MSF 19 2023 foi relatada pelo senador Carlos Viana Podemos-MG . Quero aqui fazer referência à qualidade profissional, da capacidade, da experiência dos nomes que foram indicados recentemente para ocupar as embaixadas brasileiras. Percebi o quanto a diplomacia brasileira tem na sua formação um aspecto profissional e abrangente que representa com muita dignidade o povo brasileiro afirmou o relator. O ministro de primeira-classe Guilherme de Aguiar Patriota nasceu em Genebra, em 1958, filho de pais brasileiros em missão oficial, o que lhe confere também a nacionalidade brasileira. No Instituto Rio Branco IRBr , concluiu o curso de preparação à carreira diplomática em 1984 e o curso de aperfeiçoamento de diplomatas em 1993. Mais recentemente, em 2006, ele apresentou uma tese ao finalizar o curso de altos estudos do IRBr. Entre 2003 e 2004, o diplomata chefiou a Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência e Tecnologia. Ele também atuou como ministro-conselheiro na Delegação Permanente em Genebra, entre 2005 e 2008, e na missão junto às Nações Unidas em Nova York, de 2008 a 2010. No período entre 2019 e 2021, Patriota foi cônsul-geral em Mumbai, na ndia. Atualmente, aos 65 anos, atua como cônsul-geral em Tóquio. Durante suasabatina na Comissão de Relações Exteriores CRE , no dia 18, Guilherme Patriota agradeceu ao governo sua indicação e fez um panorama da história da OMC e da atuação do Brasil na organização. Ele disse que a OMC tem o desafio de se adaptar às novas demandas do mundo, desde novas formas de comércio até a questão do desenvolvimento sustentável. Fundada em 1995, a OMC conta com a participação de 164 países atualmente. O início da organização, ainda como um Acordo Provisório GATT , se deu após a 2 Guerra Mundial, com objetivo de reconstruir a economia mundial. O órgão contribuiu para a criação de um sistema de comércio internacional forte e próspero e, consequentemente, para o crescimento econômico global ao longo da história. O Brasil faz parte do grupo de 23 estados que deu origem à OMC, por meio do GATT, em 1947. Desde então, o país assumiu posições de liderança em diversas frentes negociadoras e, também, em discussões sobre a reforma do órgão, acordada em 2022. Um dos principais objetivos do Brasil na OMC é assegurar uma crescente abertura dos mercados internacionais para bens e serviços brasileiros. Além disso, a atuação brasileira busca fortalecer o sistema multilateral de comércio, por meio de engajamento e protagonismo nas discussões sobre reforma da organização. Por fim, os representantes do país no órgão têm participado de diversos debates acerca de temas como regulamentação doméstica, comércio eletrônico e facilitação de investimentos. Guilherme Patriota atuará como delegado em outras nove organizações econômicas sediadas em Genebra. São elas Organização Mundial da Propriedade Intelectual Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento União Internacional das Telecomunicações Centro Sul Centro para o Comércio Internacional União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação e Fórum Econômico Mundial. No relatório sobre a indicação, Viana destacou que, em relação à OMC, Patriota apresenta metas para a promoção do comércio e investimentos relações políticas bilaterais atuação junto a organismos regionais e multilaterais promoção da imagem, cultura, turismo e marca do país cooperação para o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente cooperação em ciência, tecnologia e inovação cooperação em educação, cultura, saúde e defesa cooperação para a promoção do desenvolvimento socioeconômico e o combate às desigualdades e apoio às comunidades brasileiras no exterior . O senador Nelsinho Trad PSD-MS também elogiou a escolha de Guilherme Patriota para a OMC. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 19:17

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Por 47 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o Plenário aprovou nesta quarta-feira 24 a indicação dodiplomata Paulo Roberto Caminha de Castilhos Françapara exercer o cargo de embaixador do Brasil em Atenas, na Grécia. A aprovação da indicação, relatada pelo senador Humberto Costa PT-PE , será comunicada à Presidência da República MSF 15 2023 . Durante a sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE , em 18 de maio, França destacou que a Grécia incrementou recentemente seu orçamento militar em mais de 30 , o que abre possibilidade para que o Brasil aumente sua exportação de produtos na área da defesa. No cargo de embaixador, França afirmou aos senadores que pretende atuar para que empresas brasileiras exportem mais aviões, equipamentos médico-hospitalares, componentes para automóveis e máquinas agrícolas, além de insumos para construção de estradas, construção civil em geral e equipamentos de medição e controle. A indicação de Paulo Roberto Caminha de Castilhos França foi aprovada na CRE por 15 votos favoráveis e nenhum contrário. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 19:23

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O senador Zequinha Marinho PL-PA , em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 24 , criticou a quantidade de empréstimos adquiridos pelo governo do Pará, que a população terá que pagar nos próximos anos , no valor de mais de R 6 bilhões. Segundo o senador a lista não é muito pequena não, e os valores também não . O senador disse que mandou fazer um apanhado da situação e observou a existência de empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID para diversos programas, que vão desde programa de asfaltamento para todo o estado, construção de creches por todo o Pará . Zequinha Marinho questionou o recebimento de dinheiro para o projeto de enfrentamento da pandemia, alegando que são apurados desvios de recursos públicos. Todo mundo se lembra do que aconteceu nessa época, o processo está aqui parado, sem apurar absolutamente nada, um dos maiores processos que apuram desvio de recursos públicos ressaltou. O parlamentar destacou também cerca de US 100 milhões liberados para o projeto de desenvolvimento do saneamento do Pará, projeto que, segundo ele, não saiu do papel, e ainda R 1,471 bilhão de crédito interno para investimentos em infraestrutura rodoviária do estado. Zequinha destacou que são dez empréstimos tomados desde a posse, desde o começo do governo até agora , situação que afirmou gerar preocupação. O meu temor é que o estado do Pará daqui a pouco tempo só faça duas coisas pagar folha de servidor e parcela desses empréstimos. No ano passado eu pensei que tinha parado, mas este ano retomou-se com toda a força. Hoje, 24 de maio, dois grandes empréstimos já foram realizados. Eu não sei, sinceramente, não se vê pelo interior do estado nem na capital obras e serviços que justifiquem uma quantia dessa criticou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 19:23

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O senador Chico Rodrigues PSB-RR destacou, em pronunciamento na quarta-feira 24 , a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos CAE naterça-feira 23 , do projeto que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas IRPF as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituições públicas ou privadas. OPL 776 2019, de sua autoria, recebeu um substitutivo do senador Flávio Arns PSB-PR . Com a aprovação desse projeto, a pessoa física que não tem o hábito de fazer doações para pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico terá essa possibilidade. Consequentemente, haveremos de elevar o valor dos recursos a serem utilizados por essas instituições de pesquisa, porque, com certeza, maior número de pesquisadores e maiores resultados para a economia brasileira haverão de chegar afirmou. O senador observou que a nova versão apresentada não aumenta a renúncia a receitas da União, apenas habilita as instituições de pesquisa a disputar doações de pessoas físicas com as outras destinações dedutíveis do IR. Para ele, a proposição é fundamental para o desenvolvimento da pesquisa, já que é evidente o declínio dos investimentos públicos em ciência e tecnologia e as dificuldades e limitações impostas pelo Orçamento e pelas regras fiscais existentes. Esse projeto é fundamental, porque incentiva o investimento privado em ciência, pesquisa e inovação. Temos que fazer esse incentivo com a consciência de que os retornos econômicos e sociais serão muito mais significativos do que essa renúncia. O custo fiscal difícil de ser mensurado porque depende de fatores imprevisíveis será compensado pelos avanços gerados pela pesquisa e inovação em nossa capacidade produtiva nessa gigantesca cadeia de valor apontou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 19:26

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Acomissão mistasobre aMedida Provisória 1.154 2023aprovou nesta quarta-feira 24 , por 15 votos a 3, oprojeto de lei de conversãodo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL . O texto aprovado altera a organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo após a posse, em janeiro. A comissão é presidida pelo senador Davi Alcolumbre União-AP . Parlamentares tentaram sem sucesso evitar a votação do parecer final de Isnaldo Bulhões Jr., que seguirá agora para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O Legislativo precisará concluir a análise até o dia 1 de junho quinta-feira da próxima semana , quando a medida provisória perderá validade. A MP trata de 31 ministérios, ante os 17 da gestão Bolsonaro, e 6 órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. Desses 37 atuais, 13 já existiam 19 surgiram de desmembramentos 2 foram renomeados e 3, criados. Segundo o governo Lula, a reestruturação não gerou aumento nas despesas. Eu ouvi os deputados, os senadores e as lideranças partidárias e, mesmo não saindo o texto ideal, acho que foi o melhor possível disse Isnaldo Bulhões Jr. ao final da reunião. O deputado Alencar Santana PT-SP concordou com o relator, mas avaliou também que os parlamentares tentarão fazer ajustes no texto. Conforme o texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas. A gestão Lula havia alocado essas atribuições no Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro e ao qual caberá sugerir novas áreas destinadas a povos tradicionais. A deputada Célia Xakriabá Psol-MG protestou contra essa alteração. Acredito que toda discussão no Ministério dos Povos Indígenas é uma pauta humanitária , analisou. Não existirá possibilidade de barrarmos as mudanças climáticas se não respaldarmos, como democracia, a demarcação dos territórios indígenas , disse. A versão final do parecer determina ainda a redistribuição de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento Conab , vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes. Serão atribuições do Ministério da Agricultura a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem, bem como as informações dos sistemas agrícolas e pecuários entre elas, os preços de mercado do boi gordo e das sacas de grãos. Em razão dessa mudança, o texto aprovado acabou alterando responsabilidades da pasta do Desenvolvimento Agrário associadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar. Caberá ao ministério, por exemplo, a garantia dos preços mínimos da produção das famílias no campo e o apoio ao cultivo de orgânicos. Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, pelo texto aprovado, deixará de ter algumas atribuições. O Cadastro Ambiental Rural CAR , que no governo Bolsonaro saiu do Meio Ambiente e passou para a Agricultura, agora estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje na pasta do Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. A Agência Nacional de guas e Saneamento Básico ANA será integrada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O deputado Kim Kataguiri União-SP declarou voto contrário ao parecer do relator por causa das alterações no Ministério do Meio Ambiente. Esvaziar o ministério é uma questão institucional, e as mudanças serão prejudiciais ao meio ambiente, mesmo que eu discorde veementemente da ministra Marina Silva disse. O Ministério das Comunicações assumirá a política nacional de conectividade e de inclusão digital e a rede nacional de comunicações. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá responder por inciativas para redução no uso abusivo de álcool e outras drogas. Outra alteração na MP incluída pelo relator autoriza o Poder Executivo a tomar medidas para a extinção da Fundação Nacional da Saúde Funasa , já prevista naMP 1.156 2023, cuja validade expira no dia 1 de junho. As medidas decorrentes do fim da Funasa caberão aos Ministérios das Cidades da Gestão e da Saúde. O texto aprovado incorpora aMP 1.161 2023, pela qual o presidente da República poderá definir, por decreto, a composição do conselho do Programa de Parceira de Investimentos PPI . Hoje a definição deve ser feita por meio de lei. Segundo Isnaldo Bulhões Jr., a MP não será votada e perderá a validade em 9 de junho. Por outro lado, o relator deixou de fora aMP 1.158 2023, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf do Banco Central para a Fazenda. A MP perderá a validade em 1 de junho, e então o Coaf, unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, retornará ao BC. Da Agência Câmara de Notícias Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 19:47

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O senadorCleitinho Republicanos-MG criticou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 24 , Proposta de Emenda à Constituição PEC 9 2023 que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. Sabem o que é a dívida deles, a irregularidade deles isto aqui R 3 milhões em jatinho, com dinheiro público, dinheiro de vocês 24 carros a R 100 mil cada um, soma R 2,4 milhões só em carros. Isso é dinheiro público Reforma de casa de político, quase R 2,5 milhões Tem que dar perdão para eles Eles tinham que devolver esse dinheiro aqui, não tem que dar perdão, não. Querdizer, era para fazer campanha, mas olha o que eles fizeram Tem que dar anistia para eles, tem que perdoar os partidos com isso aqui questionouCleitinho. Para o senador, essas dívidas dos partidos políticos não devem ser perdoadas. Mas a dívida acumulada de quase R 11 bilhões do Fundo de Financiamento Estudantil Fies que contribui com a educação deve ser perdoada. Ele ressaltou a importância de anistiar a educação, que vai ajudar a desenvolver o país. Vamos dar anistia para vocês, para os estudantes. Acho que é assim que tem que ser se tem para o político e tem para o partido para dar anistia, está sobrando dinheiro neste país. Se está sobrando, vamos pegar e vamos dar anistia aos estudantes para a gente poder acabar com essa questão das dívidas do Fies. Vamos devolver para o povo concluiu. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 19:56

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O Plenário do Senado deve votar na próxima semana aMP 1.154 2023,que estabelece a nova estrutura administrativa da Esplanada dos Ministérios. O relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL foi aprovado pela comissão mista da MP nesta quarta-feira 24 . O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues AP , afirmou que o presidente Lula pode vetar pontos da MP que afetem a área ambiental. O texto segue para o Plenário da Câmara e depois deve ser votado pelos senadores, na terça ou quarta da semana que vem.

2023-05-24 20:01

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Senadores protestaram contra a decisão do Ibama que não permitiu pesquisas para exploração de petróleo no Amapá. As manifestações se deram em audiência na Comissão de Infraestrutura com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. O ministro disse que o Brasil tem o direito de explorar suas reservas para aumentar as divisas e reduzir as desigualdades.

2023-05-24 20:17

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A Comissão de Direitos Humanos CDH aprovou dois projetos de autoria do senador Paulo Paim PT-RS que mudam a legislação trabahista. OPLS 271 2017acaba com a possibilidade de extinção do contrato por meio de acordo entre empregado e empregador. Já oPLS 268 2017limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. As duas propostas seguem para a Comissão de Assuntos Econômicos CAE .

2023-05-24 20:27

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A CPI mista do 8 de janeiro deverá ser instalada nesta quinta-feira 24 , com a eleição do presidente e vice e a indicação do relator. A comissão vai investigar a invasão e depredação das sedes dos três Poderes em Brasília. O líder da minoria, Rogério Marinho PL-RN , defendeu uma investigação isenta, ao destacar que os aliados do Palácio do Planalto serão a maioria. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues Rede-AP , garantiu que a CPMI não vai comprometer a votação do novo regime fiscal, que chega ao Senado nesta semana.

2023-05-24 20:35

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira 24 a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro CTB , aLei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros MP 1.153 2022 . Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão PLV 10 2023 e relatada pelo senador Giordano MDB-SP , a MP segue agora para a sanção da Presidência da República. Na opinião do senador Giordano, as alterações relacionadas ao CTB são meritórias. Ele aponta que é preciso atualizar termos considerados obsoletos, incluir os veículos elétricos dentro das definições de veículo automotor e aperfeiçoar as medidas relacionadas aos exames toxicológicos, entre tantas outras modificações pertinentes. A distribuição de competências para os órgãos executivos de trânsito dos municípios também é providência salutar na medida em que permite maior e melhor atuação do poder público em todo o Brasil afirmou. O relator informou que foram apresentadas 17 emendas no Plenário do Senado, das quais acatou apenas quatro que faziam ajustes na redação. Uma das emendas, de autoria do senador Esperidião Amin PP-SC , deixa claro que a fiscalização de trânsito prevista em determinados artigos da MP é de competência do município, desde que a infração seja cometida no âmbito de sua circunscrição. O texto aprovado dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e de aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou acima da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado. Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio, por exemplo. As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio. A Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva. A fim de prevenir e reprimir os atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a Polícia Militar PM poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal PRF . Um dos pontos modificados foi o da contratação de seguro para a carga transportada. O texto original da MP atribuía exclusivamente ao transportador a contratação desse seguro e não permitia ao dono da carga fazer exigências como as relacionadas a Planos de Gerenciamento de Riscos PGR . Mas durante a tramitação na Câmara, foram inseridas regras intermediárias. Assim, os transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas, deverão contratar obrigatoriamente seguros de cargas de três tipos 1 responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão 2 responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro afetando a carga durante o transporte e 3 responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas. Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos PGR estabelecidos de comum acordo entre o transportador e a sua seguradora. Se o contratante do serviço de transporte quiser impor obrigações ou medidas adicionais na operação de transporte ou no gerenciamento do serviço deverá pagar pelas despesas envolvidas nisso. Por outro lado, o transportador e o dono da mercadoria poderão contratar outros seguros e este último poderá exigir do transportador uma cópia da apólice de seguro com as condições, prêmio e gerenciamento de risco contratados. Quando houver subcontratação para o transportador autônomo de cargas TAC realizar o serviço, esse caminhoneiro será considerado preposto e contra ele não poderá haver ação de regresso pela seguradora. Já o seguro por danos a terceiros deve ficar em nome do TAC subcontratado. Em qualquer hipótese, os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte não poderão descontar do valor do frete do TAC valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indenização igual a duas vezes o valor do frete. Sobre o exame toxicológico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilitação CNH nas categorias C, D e E, a MP aplica novas sanções por sua não realização. Em vez da suspensão da multa pela falta do exame até 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prevê vigência das novas regras a partir de 1 de julho de 2023. Se o motorista não realizar o exame para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação CNH , ela será emitida somente com a apresentação de resultado negativo para exame toxicológico e o interessado estará sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir veículo sem a devida renovação. Nessa situação, a reincidência resultará em multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir. Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo CTB a cada dois anos e meio após a renovação da CNH, se ele não for realizado em até 30 dias após o fim do prazo, o condutor estará sujeito a multa gravíssima cinco vezes o valor base a ser aplicada pelo Detran. Caberá à Secretaria Nacional de Trânsito Senatran comunicar a proximidade do fim do prazo por meio do sistema de notificação eletrônica. Já a infração de dirigir qualquer veículo com resultado positivo no exame toxicológico previsto provocará multa gravíssima e a reincidência vai gerar multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir. Embora o texto tenha imposto penalidades maiores, o Conselho Nacional de Trânsito Contran fixará um escalonamento de até 180 dias para a realização dos exames a partir de 1 de julho de 2023, resultando em uma espécie de anistia ainda a ser regulamentada. A medida provisória remete a regulamento doConselho Nacional de Trânsito Contran a definição dos critérios para que o motorista continue viagem sem observar o descanso obrigatório a cada cinco horas e meia nas situações em que, na rota programada, não houver pontos de parada e descanso disponíveis ou vagas de estacionamento. O texto também permite aos órgãos de trânsito estaduais contratarem, por meio de credenciamento, empresas registradoras de contrato para registrar quando o veículo comprado é dado em garantia nas operações de financiamento, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor. Com informações da Agência Câmara de Notícias Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 20:39

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira 24 um projeto de resolução que cria, no Senado Federal, o Grupo Parlamentar de Relacionamento com os Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, ndia, China e frica do Sul. De autoria do senador Irajá PSD-TO , oPRS 11 2023prevê que o grupo poderá promover o intercâmbio com entidades de parlamentos dos demais países-membros do bloco e acompanhar a tramitação, no Parlamento, de matérias que tratem de assuntos de interesse de países do Brics. O projeto agora seguirá para promulgação. Durante a discussão da proposta, o senador destacou que a frente é extremamente estratégica para a economia do país e para intensificar a relação com as cinco nações emergentes, em especial com a China, o principal parceiro comercial do Brasil, responsável por um terço das exportações brasileiras, segundo o senador. Nós precisamos estabelecer uma relação propositiva, uma relação saudável, e cada vez possa ser estimulada, ser ampliada essa relação com essas cinco nações que, repito, são nações emergentes e estratégicas na economia do planeta Terra , afirmou o parlamentar. O senador anunciou também que o lançamento do grupo parlamentar será no dia 30 deste mês, com a presença de senadores, embaixadores dos países, representantes do Itamaraty eplayersimportantes do mercado privado. Para o senador Cid Gomes PDT-CE , que foi relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores CRE , é fundamental que o Brasil estreite as relações com os países que formam o Brics e que o Parlamento brasileiro tenha protagonismo na formulação dessa agenda. fundamental que a gente estreite essas relações e que elas não se deem só no nível de Executivo, não se deem no nível, com toda competência que tem, o nosso Itamaraty, mas que o Parlamento brasileiro e, de modo especial, essa Casa o Senado, possa estabelecer uma relação com esses países observou o parlamentar durante a discussão em Plenário. O parecer, de autoria do senador Weverton PDT-MA , foi lido em Plenário pela senadora Leila Barros PDT-DF . O relatório foi favorável ao projeto com uma emenda para conciliar proposições com o mesmo tema PRS 43 2021e PRS 11 2023 e evitar atraso na aprovação da matéria. O texto original do projeto inicialmente denominava a iniciativa de frente parlamentar , mas uma emenda de Plenário propôs a mudança para grupo parlamentar . Se trata de ferramenta de diplomacia parlamentar, a qual, no momento atual, se reveste da mais alta importância. Talvez de forma inédita, o tema política externa ganhou o interesse dos eleitores na campanha eleitoral presidencial. Por diversas vezes, o presidente Lula compromete-se em resgatar a imagem do Brasil no exterior. O impulso que ora se pretende dar ao Brics é parcela muito relevante do que pode vir a ser um novo capítulo de nossa política externa, de modo que é extremamente oportuno que o Parlamento brasileiro acompanhe de maneira muito mais ativa esses movimentos afirmou Leila. A proposta prevê a livre adesão dos senadores e a duração indeterminada da frente. Os objetivos do grupo de senadores são acompanhar a legislação, políticas e ações públicas e demais atividades oficiais que se relacionem ou envolvam, direta ou indiretamente, a participação brasileira no Brics promover, com a necessária divulgação, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados ao tema e promover o intercâmbio com entidades assemelhadas de parlamentos dos demais países membros do Brics. O projeto faculta o estabelecimento de intercâmbio e troca de apoio com outros órgãos parlamentares brasileiros ou estrangeiros que tenham o Brics como ponto comum de interesse. Na justificação do projeto, o autor destaca que o agrupamento dos Brics está introduzindo novos conceitos e valores na cooperação, e a participação social é fundamental para os seus membros avançarem na institucionalização de seus sistemas de cooperação, na transparência e no debate público . O autor da proposta destaca no texto que a história do Brics pode ser dividida em três fases na primeira fase 2001-2007 , o Brics era uma categoria de investimentos na segunda 2008-2014 , tornou-se uma plataforma política, ainda que informal e, em 2015, começou a terceira fase, caracterizada pelo processo de institucionalização, com o lançamento do Novo Banco de Desenvolvimento NBD e do Arranjo Contingente de Reserva ACR . A criação dessas instituições alterou fundamentalmente as características do Brics, que até então era um grupo de consulta informal e não vinculativo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 21:34

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O projeto do novo arcabouço fiscal PLP 93 2023 aprovado nesta quarta-feira 24 pela Câmara poderá ser votado diretamente no Plenário do Senado, sem passar pelas comissões. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, essa proposta de tramitação será analisada nesta quinta-feira 25 em reunião de líderes, marcada para as 9h. Na reunião, às 9h, nós vamos submeter os líderes um acordo de procedimentos em relação a esse tema. Se pudermos levar diretamente ao Plenário, dada a importância da matéria e a certa pacificação de se ter uma regime fiscal no Brasil, assim faremos. Se houver necessidade de submeter a uma ou mais comissões, nós também atenderemos. O importante é que no decorrer do mês de junho nós possamos entregar essa matéria devidamente aprovada pelo Senado Federal disse Pacheco. O novo regime fiscal para as contas da União deve substituir o atual teto de gastos. O projeto fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Pelo texto aprovado na Câmara, critérios para a variação real descontada a inflação da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO , como no texto original. A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo ndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. Na Câmara, foi incluída no texto a obrigatoriedade do governo de adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO. Com Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 21:57

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O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que zerou tributos pagos por companhias aéreas e permitiu isenção similar para o setor de turismo e eventos. AMP 1.147 2022foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro PSD-PB e segue agora para sanção como projeto de lei de conversão PLV 9 2023 . Na opinião da relatora, o estímulo vai permitir que as empresas de eventos possam voltar a crescer e gerar mais empregos e renda. Hoje nós estamos aqui para discutir essa medida provisória de suma importância para a economia e para o desenvolvimento do nosso país. Eu gostaria de rememorar a situação enfrentada pelo setor de eventos, que tem passado por um verdadeiro calvário. Lembrando sempre aquela frase, o primeiro que parou durante a pandemia e o último a retomar suas atividades registrou a relatora. A MP reduziu a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026. A MP também alterou aLei n 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos Perse . O programa determinou ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19. Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto original, que foram confirmadas pelos senadores, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e trechos das MPs1.157 2023e1.163 2023, sobre combustíveis, e daMP 1.159 2023, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal STF . Essas três MPs estão em tramitação no Congresso e têm validade até o dia 1 de junho. No âmbito do Perse, há também a possibilidade de criação de modalidades de renegociação de dívidas, incluídas as de natureza tributária, não tributária e para com o FGTS. As renegociações das dívidas serão feitas com desconto de até 70 sobre o valor total da dívida e prazo máximo de parcelamento de até 145 meses, dispensados o pagamento de entrada mínima e a apresentação de garantias. O texto aprovado tem um dispositivo que direciona 5 da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio Sesc e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac para custeio daAgência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil. Pediram a impugnação deste jabuti os senadores Izalci Lucas PSDB-DF , Esperidião Amin PP-SC , Laércio Oliveira PP-SE , Carlos Portinho PL-RJ , Zequinha Marinho PL-PA , Alan Rick União-AC , Damares Alves Republicanos-DF e outros. O Sesc e o Senac são instituições reconhecidas por toda a sociedade por seu trabalho na área de formação profissional, na área do turismo. Será que a única alternativa para financiar a Embratur é envolver os recursos do Sesc e do Senac Não. Apresentamos um requerimento para que o Senado desconsidere esses dois artigos, uma vez que o dinheiro das instituições é privado, proveniente da contribuição de empresas do comércio de bens, serviços e turismo disse Rick. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner PT-BA , disse que o presidente Lula estava se comprometendo a vetar os artigos 11 e 12 para impedir essa transferência de recursos do Sistema S para a Embratur. Em relação ao benefício tributário para a aviação civil, a estimativa feita pelo governo anterior, de renúncia fiscal de R 505,82 milhões em 2023, já está incorporada no Orçamento federal. Para os outros anos, até 2026, a renúncia somará mais de R 1,09 bilhão. Entretanto, como as empresas não pagarão esses tributos também não poderão usufruir de créditos tributários relacionados a eles. Quanto às mudanças na lei de criação do Perse, o texto aprovado acrescenta outros setores que poderão usufruir dos benefícios além daquelas atividades definidas naPortaria 11.266 2022, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a matéria e cuja vigência passou a valer em 1 de janeiro de 2023. Embora o programa tenha virado lei em maio de 2021, partes vetadas pelo então presidente Jair Bolsonaro foram derrubadas pelo Congresso somente em março de 2022. Um dos trechos alterados pela MP 1.147 2022 é uma parte inicialmente vetada sobre a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL . O texto da portaria foi incorporado e contém 38 setores, segundo subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE . Entre elas, destacam-se O texto aprovado inclui outros setores, como serviços para alimentação em eventos discotecas, danceterias, salões de dança e similares serviços de reservas e outros serviços de turismo. Também foram incluídos bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento atividades de jardim botânico zoológicos parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de preservação ambiental. Somente as empresas ou entidades que já exerciam essas atividades em 18 de março de 2022 podem usufruir do benefício. Se estiverem com a situação regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos Cadastur , também poderão contar com os benefícios os serviços de transporte, restaurantes, agências de viagem, locadoras de veículos e parques de diversão. O líder Jaques Wagner garantiu que o governo Lula vai reabrir o prazo para cadastramento no Cadastur, para beneficiar mais empresas. O senador Romário PL-RJ elogiou a medida provisória como um instrumento eficaz para ajudar o setor de eventos. Hoje eu queria falar aqui da importância do setor de eventos. Eu represento o Estado do Rio de Janeiro, que foi uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, que recebeu as Olimpíadas de 2016, que todo ano organiza a maior festa de Carnaval do mundo na Sapucaí e a maior festa do Ano Novo do mundo em Copacabana sem falar no Rock in Rio, que já faz parte do calendário mundial de festivais musicais. Citei apenas alguns megaeventos, mas há milhares de eventos de menor porte e de importância no meu estado disse Romário. Ele citou dados da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos Abrape as 78 mil empresas que atuam na área de eventos no Brasil geram mais de 110 mil empregos formais. Da mesma forma que o estipulado para as empresas de aviação, a isenção tributária para o setor de eventos não permitirá a manutenção dos créditos vinculados. Essa regra deve valer apenas a partir do último 1 de abril. Ainda na lei do Perse, o projeto de conversão revoga dispositivo que previa o pagamento, em 2023, de uma indenização a empresas do setor de eventos com redução do faturamento, por causa da pandemia, superior a 50 do faturado em 2019 em relação a 2020, com base nas despesas da folha de empregados. O valor total seria limitado a R 2,5 bilhões. O texto aprovado também reabre, por 90 dias contados da regulamentação, prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na área da saúde. O regulamento deve sair em até 90 dias da publicação da futura lei. Podem ser parcelados inclusive os débitos objeto de parcelamento anterior. O parcelamento poderá ser feito em 120 parcelas mensais e sucessivas, exceto quanto a débitos com o INSS, que devem ser pagos em 60 parcelas mensais. No caso de inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial, o interessado deve desistir dessas ações, reconhecer o débito e pedir o encerramento da ação, no caso do Judiciário. O valor das prestações será corrigido pela taxa Selic mais 1 no mês de pagamento. O contribuinte será excluído do parcelamento se tiver decretada a falência ou a extinção da pessoa jurídica ou se não pagar três meses consecutivos ou seis meses alternados. O projeto de lei de conversão também incorpora trechos das MPs 1.157 2023 e 1.163 2023, sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis, com vigência prevista para o fim do ano 31 de dezembro de 2023 . Esses trechos se referem à redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo GLP , inclusive na importação. Outro ponto é a suspensão de PIS Cofins para o petróleo adquirido por refinarias para a produção de combustíveis, benefício válido até essa mesma data. Essas MPs continuam vigentes com o aumento parcial dos tributos federais incidentes no álcool, na gasolina, no querosene de aviação e no gás natural veicular. A partir de 1 de julho deste ano, voltam a incidir sobre esses combustíveis as alíquotas cheias desses tributos. O texto aprovado impede a inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do STF que considerou inconstitucional essa inclusão para o cálculo desses tributos federais a pagar. Segundo a justificativa da MP, a mudança é necessária porque a decisão do Supremo não faz referência ao método de apuração dos créditos do PIS Cofins. O objetivo é evitar perdas de arrecadação da ordem de R 31,86 bilhões em 2023 de R 57,98 bilhões em 2024 e de R 61,21 bilhões em 2025. Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT repassados por força constitucional ao BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial TR em vez da Taxa de Longo Prazo TLP . Entretanto, apenas 1,5 do saldo dos recursos repassados ao banco contará com essa remuneração menor, que resultará em menor custo final para o tomador do empréstimo. A redução de juros valerá para operações de inovação e digitalização apoiadas pelo BNDES, cabendo ao Conselho Monetário Nacional CMN definir critérios para elegibilidade. Na Política Nacional de Biocombustíveis RenovaBio , o texto aprovado permite que o regulamento autorize a redução da meta individual de descarbonização por parte de distribuidores de combustíveis no caso de contratos de fornecimento com prazo superior a um ano se assinados com empresa vendedora de etanol. O RenovaBio prevê metas compulsórias de redução de emissões de gases do efeito estufa a serem aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionalmente a sua participação no mercado de comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior. Com Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-24 22:08

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O Senado aprovou a criação no Senado do Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, ndia, China e frica do Sul. Na justificativa para a criação da frente PRS 11 2023 , o autor, senador Irajá PSD-TO , destaca relatório do Itamaraty apontando que o bloco corresponde a cerca de 23 do PIB global.

2023-05-24 22:11

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A Comissão de Ciência e Tecnologia CCT aprovou a proposta que obriga a apresentação de legendas em língua portuguesa em todos os documentários e programas jornalísticos transmitidos na televisão aberta. O relator doPL 4.310 2019, senador Confúcio Moura MDB-RO , ressalta que a acessibilidade é um direito da pessoa com deficiência. Além disso, foi aprovado oPL 2.384 2019que simplifica a importação de equipamentos para pesquisa científica.

2023-05-25 08:17

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai discutir com os líderes partidários o calendário de votação do novo regime fiscal, aprovado pela Câmara dos Deputados. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues Rede-AP , confirmou que o novo regime fiscal vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos CAE . O relator será o senador Omar Aziz PSD-AM . Randolfe espera que a aprovação ocorra no Plenário até o dia 15 de junho.

2023-05-25 08:24

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O Plenário aprovou aMP 1.147 2022, que trata da isenção de impostos para os setores de eventos e aéreo. A relatora, senadora Daniella Ribeiro PSD-PB , destacou que as mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos vão beneficiar mais empresas da área com o refinanciamento das dívidas. Já o senador Jorge Seif PL-SC ressaltou o compromisso do governo de vetar os artigos que transfeririam recursos do Sesc e do Senac para a Embratur. A MP também trata de novo prazo de adesão das santas casas ao programa de pagamento de tributos atrasados e da reoneração dos combustíveis e gás. O projeto segue para a sanção.

2023-05-25 08:27

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O Senado aprovou nessa quarta-feira 24 a medida provisória que muda o Código de Trânsito Brasileiro em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. AMP 1.153 2022dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, alta velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado. O texto vai à sanção.

2023-05-25 08:30

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A Comissão de Constituição e Justiça CCJ aprovou o projeto de lei do senador Romário PL-RJ queamplia a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. Relatado pelo senador Paulo Paim PT-RS oPL 3.277 2021assegura, por exemplo,a presença de um intérprete de língua brasileira de sinais Libras em sessões do tribunal do júri e que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados.Se não houver recurso para nova votação em Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

2023-05-25 08:37

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Foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CRA , o projeto de lei PL 2.208 2022 que determina ações governamentais destinadas ao apoio da juventude no meio rural, com capacitação e renda para estimular sua permanência no campo. Relatada pela senadora Soraya Thronicke União-MS , presidente da CRA, a proposta segue para a análise da Comissão de Educação CE .

2023-05-25 08:47

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A Comissão de Constituição e Justiça CCJ aprovou o projeto de lei PL 1746 2019,que define as atribuições da União, estados e municípios no âmbito do Sistema nico de Saúde SUS . A proposta, quem tem sido chamada de Lei de Responsabilidade Sanitária , é do senador Rogério Carvalho PT-SE e recebeu a recomendação favorável do relator, senador Otto Alencar PSD-BA . O texto segue para a votação na Comissão de Assuntos Sociais CAS .

2023-05-25 08:48

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A CPI Mista do 8 de janeiro será instalada nesta quinta-feira 25 . O objetivo da comissão mista de inquérito é investigar a invasão e a depredação das sedes dos três Poderes em Brasília. O Conexão Senado conversou com um dos integrantes da comissão, o senador Rogério Carvalho PT-SE , sobre as expectativas dos trabalhos. O senador destaca que as investigações policiais estão avançadas e que a CPMI vai contribuir para abrir o debate sobre os ataques à democracia que, desde 2018, têm sido estimulados, com atos de violência, racismo e também contra o novo governo. Segundo Rogério Carvalho, deve haver investigação para saber quem está por trás dos ataques, pois eles não representam ato isolado, mas, sim, programado numa tentativa de tomar o poder pela força.

2023-05-25 09:04

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A senadora Professora Dorinha Seabra União-TO lamentou, em pronunciamento na quarta-feira 24 , a inclusão da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb no texto do arcabouço fiscal, cuja votação foi concluída pela Câmara dos Deputados na noite de quarta PLP 93 2023 . A parlamentar afirmou que, com a mudança, a educação passará a disputar verbas com outras áreas, como agricultura e saneamento básico. Segundo Dorinha, estimativas apontam que haverá uma perda de cerca de R 3 bilhões para o setor no ano que vem. Lamentavelmente, na discussão do arcabouço fiscal, o relator trouxe para o texto a complementação do Fundeb. O que significa isso Os recursos de complementação da União vão aumentar bastante, de maneira significativa. Não só o crescimento, mas nós mantivemos os 10 iniciais, que atendem basicamente os estados do Nordeste, e foram acrescidos gradativamente até 2026 mais 13 , ou seja, um total de 23 . No texto votado pela Câmara e, infelizmente, por acordo de lideranças, nenhum destaque poderia ser apresentado , a complementação do Fundeb veio para o arcabouço fiscal. A parlamentar ressaltou que a priorização da educação foi a base para todos os países que deram um salto em desenvolvimento econômico. Segundo a senadora, a educação básica brasileira tem mais de 40 milhões de alunos, que muitas vezes nem sequer têm acesso a banheiros na escola. Dorinha disse ter esperança de resgatar a situação do Fundeb, mantendo a complementação da União fora do teto de gastos e fora do arcabouço fiscal. Ela pediu aos colegas senadores que retirem essa parte do texto durante a votação na Casa. Nenhum senador ou senadora, vereador, vereadora, deputado e nem os cidadãos ousam dizer que a educação não é área estratégica, que desenvolvimento econômico não passa primeiro pela educação. Eu vejo aqui todo o nosso envolvimento, acreditando na importância da educação. Em todas as cadeias produtivas, a formação e a educação é desenvolvimento, é geração de renda. Então, não adianta falar que a educação é importante e, na primeira oportunidade, sacrificar a educação. Isso nós não podemos permitir. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 09:51

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O senador Jorge Seif PL-SC disse, em pronunciamento na quarta-feira 24 , ser a favor de proposta de emenda à Constituição PEC que altera o artigo 55 da Constituição para determinar que a perda de mandato parlamentar seja decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.A PEC foi propostapelo Podemos, que passou a coletar assinaturas após a cassação do ex-deputado federal Deltan Dallagnol. Para Seif, é razoável que o Congresso Nacional tenha a palavra final sobre a cassação de seus membros, já que o órgão é a expressão máxima da população brasileira . Um candidato, quando vai concorrer às eleições, passa pelo escrutínio do Tribunal Regional Eleitoral, tem a sua candidatura deferida, depois concorre com centenas ou dezenas de outros candidatos, se elege, tem suas contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e também pelo Ministério Público Federal. Depois de algum tempo, em dezembro, é diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, e, finalmente, em 1 de fevereiro, é diplomado aqui, nesta Casa ou nas demais Casas, para exercerem a vontade do povo, das pessoas que o elegeram. O parlamentar afirmou que tem sido procurado por pessoas preocupadas com julgamentos e cassações ocorridas recentemente no país. Seif disse respeitar o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB , mas afirmou que muitas vezes a sociedade vê esses julgamentos como um terceiro turno das eleições. Segundo ele, entidades da sociedade civil estão convocando a população para ir às ruas em respeito ao artigo 1 da Constituição, que estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. Defendo, acima de tudo, os votos. Defendo, acima de tudo, a expressão máxima da democracia, que é o voto popular, e para arrefecer o sentimento da população de que cassações feitas pela nossa Justiça sejam um terceiro turno das eleições, tirando e calando milhares e milhares de pessoas e seus votos pelos seus representantes escolhidos. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:00

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A senadora Augusta Brito PT-CE agradeceu, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira 24 , aos colegas pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça CCJ , do Projeto de Lei PL 1.852 2023, que inclui assédio moral, assédio sexual e discriminação entre as infrações ético-disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil OAB . O texto agora segue para a análise do Plenário. A parlamenta destacou sua importância do projeto, do qual foi relatora, como uma grande contribuição do Senado à luta contra a desigualdade, a discriminação, e os assédios que acontecem especialmente com as mulheres em todos os ambientes de trabalho . Eu acredito que esse projeto de lei que vem penalizar quem cometer assédio moral, sexual e discriminação vai também fortalecer a participação das mulheres advogadas, especialmente também nas grandes lideranças, nas presidências das seccionais. Por isso faço aqui minha homenagem à OAB afirmou. Ela comparou o crime de assédio com o do racismo, destacando que é preciso combater com atitudes regradas, que prevejam penas claras e responsáveis . Augusta Brito agradeceu ao Senado também em nome da OAB Nacional, defendendo a ampliação do debate para o reconhecimento e desconstrução do machismo e destacando o trabalho da OAB Mulher, na luta contra os crimes de assédio. OPL 1.852 2023altera o Estatuto da Advocacia Lei 8.906, de 1994 . As modificações determinam que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de penalização perante à OAB. Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:01

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O senador Plínio Valério PSDB-AM defendeu, em pronunciamento na quarta-feira 24 , o fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo tribunal Federal STF . Ele pediu apoio à Proposta de Emenda à Constituição PEC 16 2019, de sua autoria, que fixa o mandato em oito anos, sem direito à recondução, e determina 30 dias de prazo para o presidente da República indicar os substitutos em caso de vacância. Plínio Valério pediu ao senador Davi Alcolumbre União-AP , presidente da Comissão de Constituição e Justiça CCJ , que indique o relator para a PEC 16 2019, possa ser votada o mais rápido possível. E também cobrou que o Senado dê andamento, conforme sua prerrogativa, aos pedidos de impeachment de ministros do STF. O Brasil tem a certeza de que quem manda na nação é o ministro do STF Alexandre de Moraes. E não é. Não devia ser. Quem manda, quem pode fazer algo contra o Supremo é o Senado Federal. Nós podemos chamar a responsabilidade e colocar freio no Supremo Tribunal Federal. preciso. A democracia está em perigo. Quando um Poder usurpa a prerrogativa de outro Poder, algo vai mal na democracia. E a nossa democracia é nova, é recente, precisa de cuidado, de carinho e respeito disse o senador. O parlamentar lembrou que um ministro do STF costuma assumir o cargo com cerca de 45 anos e só se aposenta, compulsoriamente, aos 75. Em sua avaliação, isso colabora para que os ministros extrapolem sua função e prerrogativas , interferindo, a seu ver, no Legislativo e no Executivo. Tem que haver a consciência de que os ministros do STF têm um dia para entrar e um dia para sair. E, até o dia para sair, vão ter tempo de dar satisfação à população brasileira, porque hoje não têm ministro dá sua canetada e vai para Portugal, ministro dá sua canetada e vai para Nova York, ministro dá sua canetada e vai para a Europa. muito fácil Vai sair aos 75 anos. Essa PEC corrige isso, fixando o tempo de mandato de ministro declarou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:02

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE aprovou nesta quinta-feira 25 o texto da Convenção Brasil e Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em junho de 2019. OPDL 161 2022foi relatado pela senadora Margareth Buzetti PSD-MT e vai ao Plenário. Quando um residente dos dois países receber rendimentos ou possuir capital que, de acordo com as disposições da convenção, possam ser tributados no outro país, será o país de residência que vai permitir a dedução do Imposto de Renda, em um montante igual ao imposto sobre os rendimentos recebidos pelo outro Estado. A convenção se aplicará ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL . Do lado uruguaio, a medida se aplicará ao imposto sobre a renda das atividades econômicas, ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ao imposto sobre a renda dos não-residentes, ao imposto de assistência à seguridade social e ao imposto sobre o patrimônio. De acordo com documento do Itamaraty sobre o acordo, o texto reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende aos objetivos centrais de instrumentos dessa natureza, que são eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos, melhorando a segurança jurídica e, assim, o ambiente de negócios. Foram mantidos dispositivos tradicionais que visam, basicamente, à preservação do poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do país, ainda que de forma não exclusiva, especialmente com relação aos serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, assim como aos rendimentos não especificamente mencionados no acordo. A convenção estabelece limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica em patamares compatíveis com a rede de acordos. Um artigo específico trata do intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias conforme os padrões internacionalmente aceitos, aspecto relevante na luta contra a evasão fiscal. Com a preocupação de se reduzirem as possibilidades de planejamento tributário considerado agressivo, o texto traz artigo que objetiva o combate à sonegação fiscal e o uso abusivo do acordo, deixando espaço para que a própria legislação tributária brasileira adote dispositivos com esse objetivo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:15

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Foi publicada nesta quinta-feira 25 noDiário Oficial da UniãoaLei 14.590, de 2023,que muda o Marco Regulatório da Gestão de Florestas Públicas por meio de concessões Lei 11.284, de 2006 , permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e a comercialização de créditos de carbono. A norma resulta daMP 1.151 2022, aprovada em2 de maio pelo Senado, na forma do relatório do senador Jorge Kajuru PSB-GO , que ratificou o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados. De acordo com a nova lei, recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC poderão ser intermediados por bancos privados efintechspara financiar os projetos de recuperação das áreas degradadas ou redução de gases de efeito estufa. Antes, só o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES , o Banco do Brasil e a Caixa podiam atuar como agentes financeiros.A norma também permite o uso da parceria público-privada para fins de concessão. Fica permitida a outorga de direitos sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna e sobre acesso ao patrimônio genético para pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção.No edital de concessão para a exploração das florestas, pode ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, até com o percentual de participação do poder concedente. Produtos e serviços florestais não-madeireiros podem ser objeto de concessão da floresta, desde que realizados na unidade de manejo. A Lei 14.590 permite ao concessionário unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades conti nuas. Se estiverem situadas na mesma unidade, isso também poderá ocorrer, ainda que os concessionários forem diferentes. Um termo aditivo fixará as condições e permitira a elaborac a o de um u nico plano de manejo florestal, cabendo ao o rga o gestor fazer as adequac o es necessa rias devido ao ganho de escala.Cabera ao poder pu blico reprimir invaso es nas a reas concedidas ou sujeitas a concessa o, seja a partir de comunicação do concessionário ou de ofício, sem prejuízo da legitimidade do concessionário para a defesa e retomada da posse também por via judicial. O plano anual passará a ser um plano plurianual de outorga florestal PPAOF , com duração de quatro anos e prazos compatíveis com o plano plurianual PPA . O PPAOF será proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro SFB e definido pelo poder concedente, contendo o conjunto de florestas a serem concedidas. A nova lei retira a exigência de que o PPAOF inclua a estimativa de recursos humanos e financeiros necessários às atividades de fiscalização ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis Ibama e outros órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama . A exploração de florestas continuará a depender de licenciamento ambiental, mas pelas regras doCódigo Florestal, que não cita exigências mais restritas como o estudo de impacto ambiental EIA , antes exigido devido à escala de retirada de madeira prevista no plano de manejo. A exceção será para as concessões de conservação e restauração, que serão dispensadas da licença. Quanto ao prazo para o concessionário resolver problemas apontados por auditoria, o texto aumenta de seis para 12 meses. Quando o contrato for extinto por rescisão, anulação, falência ou falecimento do titular se for empresa individual , ou devolução por opção do concessionário, a nova lei permite ao poder concedente convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação. Isso será possível se o contrato tiver sido extinto em até dez anos da sua assinatura. O novo concessionário deverá aceitar os termos do contrato anterior, até quanto aos prec os e proposta te cnica atualizados, manter os bens reversi veis existentes e dar continuidade ao ciclo de produc a o florestal iniciado. Visando adequar-se aos tipos de seguros ofertados no mercado, a lei 14.590 os separa em duas categorias seguro de responsabilidade civil e garantia de execução contratual. O primeiro abrange eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros como conseque ncia da execuc a o das operac o es de manejo florestal. Já a garantia da execução deverá cobrir a inadimplência de obrigações contratuais e as sanções por descumprimento do contrato. Caso o infrator seja condenado em ação civil a pagar indenizações por atividades associadas ao contrato, o valor da execução do seguro de responsabilidade civil sera deduzido do que já tiver sido pago a título de indenização. A lei 14.590 permite que regulamento defina o pagamento do seguro e da garantia em fases, segundo a implementac a o dos contratos e atividades de manejo florestal sustenta vel. Por iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, foi vetado o artigo que computa como reserva legal as áreas averbadas com o objetivo de manutenção de estoque de madeira. A pasta alega que o dispositivo contraria o interesse público devido à potencial ampliação, incluindo florestas plantadas com espécies exóticas e o desvirtuamento do objetivo de proteção da vegetação por meio de reserva legal. Essa mudança representa uma redução dos padrões vigentes de proteção ambiental das áreas de reserva legal, uma inequívoca violação do princípio constitucional da proibição de retrocesso ambiental , segundo o ministério. Caberá ao Parlamento agora analisar o veto, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:16

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE aprovou nesta quinta-feira 25 o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Brasil e Lituânia, celebrado em Nova York em setembro de 2018. Com parecer favorável do relator, senador Carlos Viana Podemos-MG , oPDL 743 2021segue para votação no Plenário. Pelo texto, os países concordam em manter a mais ampla cooperação mútua possível em todas as questões relacionadas à transferência de pessoas condenadas . O tratado possibilita às pessoas presas, tanto no Brasil quanto na Lituânia, cumprirem suas penas em seus próprios países, onde estarão mais adaptadas social e culturalmente, além de mais próximas de suas famílias. O país que sentenciar o réu tem o direito de decidir sobre qualquer pedido de revisão da sentença. No entanto, qualquer um dos países poderá conceder indulto, anistia ou perdão ou substituir a sentença de acordo com sua Constituição e legislação pertinente. Ao ser notificado de qualquer alteração na sentença, o outro país adotará imediatamente as medidas necessárias para o cumprimento. Caso necessário, poderá haver comunicação direta entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro e o órgão correlato da Lituânia. Também com parecer favorável de Carlos Viana, a CRE aprovou oPDL 160 2022, que atualiza o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais celebrado em Assunção em 20 de junho de 2005. O Brasil já havia assinado, em 2004, o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a Bolívia e o Chile. Já o protocolo aprovado agora complementa esse acordo e trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de idade. O texto vai ao Plenário. A essência da medida é permitir que um estrangeiro cumprindo pena de prisão possa cumprir essa penalidade no seu país de origem. Tanto o texto de 2004 quanto o de 2005 aprofundam a integração dos Estados partes do Mercosul com a Bolívia e com o Chile, uma vez que normatizam a cooperação entre as Justiças desses países em matéria de transferência de pessoas condenadas. O objetivo é ampliar o rol de pessoas que possam pedir a transferência de pena. Haverá regime especial para transferência a menores de idade, maiores inimputáveis e pessoas que tenham obtido o benefício da suspensão condicional do processo. Pelo texto, os interessados devem ser nacionais ou residentes legais e permanentes no território de uma das partes, que tenham sido condenados ou submetidos a um regime especial ou a determinadas regras de conduta, mediante decisão judicial ditada por outra parte. O interessado deve ser voluntário, ou seja, deve pedir expressamente que quer cumprir a pena de prisão no país de origem. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:16

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na quarta-feira 24 a atualização do Código Penal Militar. A proposta PL 2.233 2022 , explicou o relator, Hamilton Mourão Republicanos-RS , adequou dispositivos do código à Constituição e a leis como a dos Crimes Hediondos e Maria da Penha. O projeto seguiu para a votação no Plenário do Senado.

2023-05-25 11:18

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A Comissão de Constituição e Justiça CCJ aprovou o projeto de lei que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para regiões em dificuldades de expandirem defensorias públicas. O senador Plínio Valério PSDB-AM explicou que a medida tem o objetivo de adequar o número de defensores à população. OPL 2.878 2019seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos CAE .

2023-05-25 11:21

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE aprovou nesta quinta-feira 25 o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os países do Mercosul e associados, firmado em Santa Fé, na Argentina, em julho de 2019. OPDL 168 2022foi relatado pelo senador Carlos Viana Podemos-MG e segue para votação no Plenário. Considero esses acordos um avanço nas relações entre o Brasil e seus países vizinhos. Exemplos claros da presença do Brasil na diplomacia declarou Viana na reunião. Assinaram o acordo os países do Mercosul Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai , além dos países associados Chile e Bolívia. O objetivo é estabelecer o mecanismo de cooperação consular do Mercosul para beneficiar a população de localidades em que não exista representação diplomática ou consular de sua nacionalidade. A atuação ocorrerá principalmente em situações emergenciais, para casos de crianças e adolescentes acompanhados ou não pessoas vulneráveis, como vítimas de violência intrafamiliar vítimas de tráfico de pessoas e pessoas em estado de indigência ou quando um estrangeiro está na prisão em caso de repatriação de pessoas em estado de alta vulnerabilidade para situações de catástrofes naturais ou antropogênicas diante da necessidade de intercâmbio de informação relacionada a legalizações de documentos e em outros casos que possam ser objeto de assistência consular. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:26

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A Comissão de Relações Exteriores CRE aprovou nesta quinta-feira 25 o projeto de lei PL 2.209 2022, que inclui no Plano Nacional de Educação PNE a realização permanente do exame que valida no Brasil os ensinos fundamental e médio cursados por brasileiros no exterior. Atualmente, o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no Exterior Encceja Exterior já é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep , em parceria com o Ministério das Relações Exteriores. O texto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , quando era deputada federal, e recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro PSD-PB . O relatório foi lido na CRE pelo senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP e segue para a análise da Comissão de Educação CE . Daniella Ribeiro considera pertinente inserir o Encceja Exterior no Plano Nacional de Educação Lei 13.005, de 2014 , instrumento de planejamento educacional que estabelece metas e estratégias para assegurar as políticas públicas na área de educação. Além de garantir a realização do exame, o projeto inclui como estratégias do PNE a coleta anual de dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e a promoção de estudos e pesquisas sobre direitos educacionais dos jovens residentes no exterior com o objetivo de embasar políticas públicas específicas para o segmento. Por esses motivos, ainda que o PNE em vigência esteja a pouco mais de um ano do seu fim, consideramos positiva a alteração proposta, especialmente tendo em vista que o texto atual certamente servirá de base para a elaboração do próximo PNE , explica a relatora. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:27

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O senador Romário PL-RJ comemorou, em pronunciamento na quarta-feira 24 , aprovação pelo Plenário daMP 1.147 2022. A medida provisóriaque, entre outros, reduz tributos para os setores de turismo e eventos e cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos Perse , com ações emergenciais e temporárias para compensar os efeitos da pandemia da covid-19. Uma emenda de Romário, que acabou sendo rejeitada junto com todas as demais, por acordo, para que a tramitação da MP fosse acelerada, liberaria o prazo de cadastro no Ministério do Turismo Cadastur para quem quer se beneficiar do programa. O texto original estabelece a data limite de 18 de março de 2022, o que, segundo o senador, perjudica muitas empresas, no Rio de Janeiro e no restante do país. uma injustiça com quem já passou por tantas dificuldades para manter o seu negócio funcionando. Isso tem gerado uma insegurança jurídica, já que muitas empresas, com razão, têm recorrido ao Judiciário para assegurar o seu benefício alertou. O senador destacou que o setor de eventos é fundamental para a retomada econômica e a geração de empregos no país. O momento é de dar impulso a essa retomada, que ainda é muito tímida e requer mais tempo para se concretizar. preciso confiança na economia para gerar novos empregos, obter financiamentos e firmar contratos de longo prazo disse. Romário também lamentou manifestações racistas contra o jogador de futebolViniciusJr,do Real Madrid, em partida do Campeonato Espanhol no domingo 21 . O senador considerou ridícula, patética e irresponsável a reação do presidente da Liga Espanhola de Futebol Profissional La Liga , Javier Tebas. O que eu espero dos clubes da La Liga, de quem investe no futebol e das autoridades espanholas é que se comprometam com ações firmes e continuadas para que episódios tristes e revoltantes como esse nunca mais se repitam. O futebol e seus apaixonados fãs não merecem ser maltratados dessa forma afirmou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:43

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Foi instalada nesta quinta-feira 25 a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito CPMI criada com objetivo de investigar os ataques de 8 de janeiro aos Poderes da República. Foram escolhidos o deputado federal Arthur Maia União-BA para a presidência da CPMI e a senadora Eliziane Gama PSD-MA para a relatoria. Ela já adiantou que apresentará o plano de trabalho na reunião da próxima semana. Acordo encaminhado pela bancada do governo sugeriu que a criação dos postos de primeiro e segundo vice-presidentes. Como não há previsão regimental no Regimento Comum do Congresso Nacional para isso, os integrantes da CPMI oficializaram os senadores Cid Gomes PDT-CE e Magno Malta PL-ES para a primeira e segunda vice-presidências, respectivamente, mas o senador Otto Alencar PSD-BA , que presidiu a reunião preparatória, encaminhou a questão para que a Comissão de Constituição e Justiça CCJ do Senado trate do assunto. Ao assumir o comando da CPMI, o deputado Arthur Maia afirmou que as investigações seguirão todos os trâmites do processo democrático e que a comissão se dedicará a esclarecer os fatos e, não, confirmar narrativas . Esta comissão que vai fazer esse trabalho estará prestando um trabalho à democracia. Porque não é razoável que tenhamos vivido aquilo que aconteceu no dia 8 de janeiro, com a invasão dos Três Poderes, e nada disso seja investigado por essa própria Casa. Nós sabemos que há uma narrativa de que tudo o que aconteceu está envolvido em uma orquestração maior de um possível golpe para interromper a democracia. E isso tem que ser investigado. Não pode passar em branco. Por outro lado, eu sei também, que existe a narrativa que houve facilitações. Enfim, todos esses discursos existem, mas todos nós, senadores e deputados, temos a obrigação de com toda honestidade colher as provas e fazer isso publicamente. Eliziane Gama agradeceu pela confiança e disse ser preciso investigar com seriedade um dos atos mais terríveis da história brasileira os ataques de 8 de janeiro aos Poderes da República. Ela celebrou a representatividade das mulheres na CPMI. Não há dúvida nenhuma que faremos um grande trabalho ... . Quero agradecer aos líderes do meu partido, Omar Aziz PSD-AM e Otto Alencar PSD-BA , que me indicaram para essa importante tarefa . Na CPI da Pandemia a gente sequer tinha assento e hoje as mulheres estão aqui. As mulheres estão hoje na relatoria de uma das mais importantes comissões de inquérito do Congresso Nacional. Isso significa, mulheres, que nós podemos. Ao informar que apresentará o plano de trabalho na próxima reunião, Eliziane assegurou que vai garantir as prerrogativas de todos os membros da comissão, respeitando a pluralidade dos partidos. Nós estaremos já na próxima reunião apresentando um plano de trabalho e quero antecipar a todos e todas que será uma proposta que vai representar a maioria do colegiado, ouvindo também as minorias, porque nós compreendemos que o processo democrático ... se faz com o contraditório também. importante para o fortalecimento da democracia está no nosso plano de trabalho que vai reger todos os próximos passos. Arthur Maia sugeriu que o plano de trabalho da relatora possa estabelecer que a CPMI tenha reuniões, semanalmente, todas as quintas-feiras. Já Magno Malta pediu que os encontros sejam pelo menos três vezes na semana e sejam criadas sub-relatorias, para atender a todas as linhas de investigações possíveis .Eleressaltou a importância de se ter na mesa, coordenando os trabalhos, representantes de todas as correntes partidárias. Para ele, esse equilíbrio vai refletir nos encaminhamentos, nas oitivas e na elaboração do relatório final. Eu só acho que esse gesto de segunda vice-presidência, que seria uma honra estar do lado do Cid Gomes, para que nós possamos juntos decidir o encaminhamento, o que encaminhar, como encaminharmos, para não sermos seletivos. Para dar um tom de serenidade a uma investigação que o Brasil está esperando. Parlamentares ressaltaram que é preciso investigar possíveis atos anteriores aos ataques do 8 de janeiro e que eles estariam ligados, como a tentativa de atentado terrorista no Aeroporto Internacional de Brasília na véspera do Natal de 2022, além das ações violentas em frente à sede da Polícia Federal, no dia 12 de dezembro, data da diplomação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação dos congressistas, é preciso esclarecer eventuais correlações e de onde partiu o financiamento para os ataques do dia 8 de janeiro. Acho que a importância maior é a investigação da estruturação e do planejamento do que ocorreu no 8 de janeiro. Até porque os chamados omissos, facilitadores, esses já estão, muitos deles, sendo punidos. E nós vamos apurar aqui também. Mas os chamados mandantes, financiadores, capilarizadores dessas informações e estímulos, isso aí é responsabilidade nossa ressaltou a deputada Jandira Feghali PC do B-RJ . Os senadores Esperidião Amin PP-SC e Eduardo Girão Podemos-CE disseram que a CPMI será um importante instrumento para investigar os fatos com isenção. Girão disse que é preciso trabalhar com equilíbrio. Para ele, as investigações já em curso pelo Supremo Tribunal Federal STF e pela CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal não estão sendo ágeis para investigar as omissões dos que teriam dever de oferecer a segurança necessária aos equipamentos públicos em atendimento aos informes divulgados pelo Sistema Brasileiro de Inteligência no dia 6 de janeiro, alertando para as invasões. Respeitemos as narrativas, as convicções, mas não nos esqueçamos da última confissão do confiteor palavras, pensamentos, atos, mas não esqueçamos das omissões, elas são tão criminosas quanto as ações afirmou Esperidião Amin. Para a senadora Damares Alves Republicanos-DF , muitos dos detidos pela participação nos atos antidemocráticos são inocentes. Crianças foram presas no dia 9 de janeiro e a gente vai acompanhar. As violações aos direitos humanos que aconteceram em nome de defender a democracia. Eu acho que essa comissão poderá dar grandes contribuições para o Brasil sobre a garantia dos direitos humanos, inclusive de quem está sendo investigado, dos acusados, então nós vamos trabalhar nesse sentido disse Damares, defendendo diligências nos presídios. Durante a reunião preparatória, o senador Marcos Do Val Podemos-Es apresentou questão de ordem contra a indicação de Eliziane Gama como relatora da CMPI por, segundo ele, ser amiga do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Presidindo os trabalhos, Otto Alencar negou o pedido de Do Val. Já Omar Aziz ressaltou que não havia nenhum impedimento para Eliziane ser relatora, como não haveria para nenhum outro parlamentar, a não ser que diretamente investigado. A comissão tem como primeiro signatário o deputado federal André Fernandes PL-CE e foi subscrita por 40 senadores. Fazem parte do grupo 16 senadores e 16 deputados com igual número de suplentes. O prazo de funcionamento é de 180 dias. Confiraaquiquais parlamentares fazem parte da CPMI do 8 de janeiro. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 11:51

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A comissão mista da medida provisória que prorrogou o prazo da antiga Lei de Licitações para o final de 2023 MP 1.167 2023 foi instalada e será presidida pela deputada Lídice da Mata PSB-BA . A relatora será a senadora Tereza Cristina PP-MS , que afirmou que a proposta é importante para os municípios se adaptarem às novas regras.

2023-05-25 11:59

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Por acordo, os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito CPMI que investigará os ataques de 8 de Janeiro contra os Poderes da República elegeram o deputado Arthur Maia União- BA para a presidência e asenadora Eliziane Gama PSD-MA como relatora. Ela prometeu apresentar na próxima reunião o plano de trabalho. Os senadores Cid Gomes PDT- CE e Magno Malta PL-ES para a primeira e a segunda vice-presidências.

2023-05-25 12:04

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE ratificou o acordo que permite a utilização por brasileiros de serviços consulares do Mercosul, Bolívia e Chile, em cidades e países onde não existam consulados ou embaixadas brasileiras PDL 168 2022 . Foram aprovados ainda acordos com o Mercosul, Bolívia, Chile e Lituânia na área de extradição PDL 743 2021ePDL 160 2022 . Os textos que ratificam os acordos seguem para a análise do Plenário.

2023-05-25 12:15

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O dia 23 de outubro vai se tornar o Dia Nacional do Plantio Direto. Foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira 25 o projeto de lei que institui a data a ser celebrada anualmente, com ações que contribuam para a universalização da prática. OPL 5.988 2019, que segue para sanção, determina a realização de palestras e seminários sobre plantio direto para técnicos e produtores. O plantio direto é um sistema diferenciado de manejo que diminui o impacto da agricultura e do uso de máquinas agrícolas, contribuindo para uma maior conservação do solo. A rotação e sucessão de culturas e a movimentação e o corte apenas na linha de plantio permitem a cobertura permanente da terra. O projeto, do deputado Afonso Hamm PP-RS , foi relatado na Comissão de Educação CE pelo senador Lasier Martins Podemos-RS . O senador destacou na comissão estudos realizados pela Embrapa Soja que comprovam o aumento da produtividade nas lavouras com plantio direto em até 30 quando comparado ao sistema convencional. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 12:19

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Abril deverá ser definido como o Mês da Conscientização sobre o Mal de Parkinson e a tulipa vermelha poderá se tornar o símbolo da campanha. OPL 2.730 2020,com essas determinações, foi aprovado pelo Plenário nesta quinta-feira 25 e seguiu para sanção. O texto foi apresentado pelo então deputado Ricardo Izar e recebeu voto favorável do relator, senador Styvenson Valentim Podemos-RN . São relacionados oito objetivos da proposta, entre eles divulgar o tema na comunidade para melhorar os índices de diagnóstico precoce, estimular profissionais a contribuírem com o aumento da qualidade de vida dos doentes e o retardamento dos sintomas e estimular universidades públicas e privadas a desenvolverem terapias. Segundo Styvenson, a doença de Parkinson é uma enfermidade crônica, progressiva e degenerativa que afeta funções vitais do corpo, como os movimentos e o equilíbrio, resultando em lentidão na mobilidade, tremores, diminuição dos reflexos e alterações do sono, entre outros sintomas. O Parkinson compromete o sistema nervoso central, dificultando ou impedindo a transmissão de informações entre as células nervosas, o que causa os sintomas. Aproximadamente 1 das pessoas acima dos 65 anos desenvolve a doença, que ainda não tem cura, restando aos pacientes tratamentos alternativos, paliativos e experimentais. Em 1817, o médico britânico James Parkinson publicou a primeira descrição detalhada do distúrbio, na época chamado de paralisia agitante , o que levou a comunidade científica a dar o nome do médico à doença. A escolha do mês remete ao Dia Mundial da Doença de Parkinson, em 11 de abril, data de aniversário de James Parkinson, e a tulipa vermelha já é usada como símbolo da doença. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 12:21

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE aprovou projeto que inclui no Plano Nacional de Educação PNE a validação de diplomas obtidos por brasileiros no exterior. OPL 2.209 2022é de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra União-GO . O relatório favorável, da senadora Daniella Ribeiro PSD-PB , foi lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes PL-SP .

2023-05-25 12:24

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O senador Eduardo Girão Novo-CE criticou, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira 24 , decisão do Supremo Tribunal Federal STF que rejeitou pedido do partido Podemos para suspender a Resolução n 487 do Conselho Nacional de Justiça CNJ . A norma implanta a política antimanicomial do Poder Judiciário, prevê o fechamento gradual dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e determina que pessoas com transtorno mental só sejam internadas em situações excepcionais. O senador explicou que o Podemos entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade ADI e foi respondido com uma decisão de caráter ideológico do ministro Edson Fachin, relator da matéria. Oministro pode ter o seu entendimento e negar provimento a uma ADI que o Podemos fez, mas o que fica estranho são os sinais. Ele, em vez de colocar Brasília e a data, colocou Brasília - um Ministro do Supremo - Dia Nacional da Luta Antimanicomial . Isso é algo que beira o deboche, algo desnecessário e que mostra uma militância explícita, de forma ideológica, política, de um ministro do Supremo, que tem que estar longe disso, observando o teor da decisão criticou. Girão ressaltou que o fim dos hospitais psiquiátricos de custódia resultará na saída de cerca de 5,8 mil criminosos do sistema prisional do país, entre eles matadores em série, assassinos, pedófilos, latrocinas, que cumprem pena em hospitais psiquiátricos de custódia . O senador alegou que o Sistema nico de Saúde SUS e os presídios comuns brasileiros não dispõem de estrutura necessária para acomodar esse tipo de preso. Essas pessoas, muitas delas perigosas, não estavam internadas apenas para tratamento, mas principalmente por medida de segurança e salvaguarda social. Essa fundamentação é sustentada pelo Conselho Federal de Medicina, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, Federação Nacional dos Médicos, entre outras instituições, repito, que não foram consultadas sobre essa resolução imposta pelo Conselho Nacional de Justiça à população brasileira explicou o senador. O parlamentar também criticou o ministro do STF Luís Roberto Barroso que afirmou ter tomado uma decisão a respeito da descriminalização do porte de drogas de acordo com sua linha ideológica. Segundo o senador, o ministro fez declarações públicas favoráveis à descriminalização . Ministros têm exacerbado de suas competências, como, por exemplo, o ministro Barroso, ao dar palestra em evento promovido pelaOpen Society, a maior organização mundial defensora da legalização da maconha. ... Nem sequer se declarou suspeito no julgamento do recurso extraordinário que pretende considerar inconstitucional o artigo 28 da Lei sobre Drogas Lei 11.343, de 2006 argumentou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 13:05

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O projeto do novo arcabouço fiscal, aprovado na quarta-feira 24 pela Câmara dos Deputados, deve ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos CAE antes de ir a Plenário. A informação foi dada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner PT-BA , após reunião nesta quinta 25 do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, com líderes. Pacheco ainda não anunciou a tramitação do Projeto de Lei Complementar PLP 93 2023 . O líder da oposição, Rogerio Marinho PL-RN , reforçou a necessidade de tramitação na CAE. Para o senador, é necessário um olhar técnico sobre a matéria. Wagner ainda completou que o projeto pode passar também pela Comissão de Constituição e Justiça CCJ e que a relatoria deve ficar com o Partido Social Democrático PSD . Em princípio, vai passar pela CAE, podendo ir para o Plenário. Ir direto para o Plenário é sempre mais complicado, porque não aprofunda a matéria, os senadores querem ter essa oportunidade. Está se discutindo se passa pela CCJ ou não. O relatório, em princípio, é do PSD, mas não está definido um nome disse Wagner. Na quarta-feira, Pacheco afirmou em entrevista que espera a aprovação do projeto pelo Senado ainda no mês de junho. O novo regime fiscal para as contas da União deve substituir o atual teto de gastos. O projeto fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Pelo texto aprovado na Câmara, critérios para a variação real descontada a inflação da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO , como no texto original. Com Agência Câmara de Notícias Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 13:09

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Na data de aniversário de 11 anos do Código Florestal, o debate acerca da regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões MBRE levanta questões cruciais como a liquidez, o esquema de governança e a segurança jurídica do mercado de crédito de carbono. A audiência pública, promovida pela Comissão de Meio Ambiente CMA nesta quinta-feira 25 , foi destinada a instruir o Projeto de Lei PL 412 2022e demais matérias que tramitam em conjunto para a definição do marco legal. Pelo PL 412 2022, empresas ou atividades poderão neutralizar suas emissões de gases que provocam o efeito estufa a partir da compra de créditos de iniciativas verdes . Tramitam em conjunto oPL 2.122 2021, do senador Weverton PDT-MA oPL 3.606 2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB oPL 4.028 2021, do senador Marcos do Val Podemos-ES e oPL 1.684 2022, do senador Jader Barbalho MDB-PA . As proposições tratam da mesma matéria, ao prever a regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa GEE . Presidente da CMA e relatora do PL 412 2022, a senadora Leila Barros PDT-DF disse que o Brasil sinaliza de forma muito negativa de que lado está na questão ambiental. Ela lamentou o fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado com alterações, na quarta-feira 24 , aMP 1.150 2022, que trata de prazo de regularização ambiental, reinserindo regras sobre supressão da Mata Atlântica, antes excluídos na deliberação no Senado. Sabemos que é um dos biomas ... mais afetados em termos de exploração, de desmatamento, e nós aqui, enquanto senadores, fizemos o nosso trabalho, mas infelizmente houve essa reviravolta dentro da Câmara. O trabalho agora está com o governo federal. O senador Confúcio Moura MDB-RO também criticou a alteração na Câmara e salientou que o Brasil está atormentado com o desmatamento, o que tem deixado o país exposto nos últimos seis anos . Gostaríamos de segurar o desmatamento e ter uma compensação para os produtores para deixar a floresta em pé. ... O mundo está eufórico com tudo isso, a politica ambiental está no cenário e o Brasil oferece ao mundo o que há de melhor, com mais de 55 das florestas em pé disse o senador. Quanto ao mercado de carbono, Confúcio salientou que o mercado voluntário trabalha com valores muito baixos, o que torna primordial regulamentar para que haja maior retorno. Subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis afirmou que a regulação do mercado de carbono é um dos caminhos da sustentabilidade com inclusão. Ao senador Zequinha Marinho PL-PA , ela afirmou que entre as prioridades fazendárias, o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária vão possibilitar o planejamento para a transformação ecológica, que o governo nomeia de Pacote Verde. A transformação ecológica é uma visão de mudança de paradigmas. mais do que uma transição, considera todos os setores econômicos e valoriza o meio ambiente e as pessoas afirmou a gestora. Além do mercado regulado de carbono, o governo também trabalha com a emissão de títulos verdes sustentáveis e a taxonomia de sustentabilidade, a partir da definição de conceitos e ativos sustentáveis. A gente deve ter certeza que o nosso sistema brasileiro é uma meta, pode ser uma referência mundial e pode gerar receita para outras políticas nessa visão de descarbonização. Diretora do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável CEBDS , Viviane Romeiro confirmou que a agenda de mercado de carbono é complexa, assim como o instrumento de precificação. A gente esbara em complexidades técnicas, somadas às complexidades políticas. Mas, para a diretora, estamos um momento propicio da política, nessa transversalidade, para termos um marco regulatório robusto para a COP-28 Conferência do clima da Organização das Nações Unidas . Entre os grandes desafios para essa agenda, estão, segundo Viviane, a definição da natureza jurídica, estabelecendo como as licenças e os créditos de carbono seriam entendidos como ativos financeiros a implementação gradual, especialmente com relação à agricultura, além de questões tributárias, a definição do agente implementador e estabelecer se o sistema seria único ou independente. Desde 2009, essa agenda não estava na pauta e desde 2021 vemos um conjunto de iniciativas de que a agenda climática deixa de ser ambiental e passa a ser de desenvolvimento. A Confederação Nacional Indústria CNI escolheu para consolidar uma economia de baixo carbono 16 ações organizadas em quatro eixos transição energética, mercado de carbono, economia circular e conservação florestal. O gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, expôs que a entidade defende um mercado de carbono sob a ótica doCap and Trade, em que é definida uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e são emitidas permissões de emissão equivalentes . A CNI defende ainda uma governança robusta , em que o setor privado esteja inserido. O mercado regulado não é só uma solicitação da indústria, mas uma convergência de setores. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Crédito de Carbono da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais Anbima , Aline Ferreira salienta que a preocupação é bastante voltada para a questão da liquidez do mercado de carbono. Aline Ferreira enfatizou que o mercado regulado precisa de parâmetros e é preciso fazer com que ele converse com mercado o voluntário , o que pode acontecer, segundo a coordenadora, a partir do atendimento dos requisitos de certificado, previsto no PL 412 2022. Precisamos dessa padronização para trasladar o voluntário para o regulado. A representante da Anbima afirmou que a questão da natureza jurídica é o grande definidor do sucesso desse mercado . Ela defendeu ainda que o Brasil é olhado como um grande potencial operador desses créditos e que se pode trabalhar para que investidores estrangeiros enxerguem esse mercado. Diretor de Economia e Inteligência Setorial da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia nica , Luciano Rodrigues disse que se preocupa com a exclusão sumária de uma possibilidade no futuro de integração dos programas RenovaBio que visa expandir a produção de biocombustíveis e trabalha pela descarbonização e o que está sendo criado. importante que o instrumento legal não vede essa possibilidade no futuro. Nos preocupa quando a gente vê no texto um artigo excluindo de maneira sumária. Também é esperado, segundo Rodrigues, que haja uma estrutura tributária isonômica entre o RenovaBio e o que está sendo discutido. Nos últimos três anos, de acordo com Rodrigues, foram contabilizadas 90 milhões de toneladas de CBios crédito de carbono emitidos pelos produtores de biocombustíveis , que movimentaram R 6,5 bilhões. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 13:27

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A Comissão de Relações Exteriores CRE aprovou nesta quinta-feira 25 a indicação do diplomata Gabriel Boff Moreira para a Embaixada do Brasil na Eslováquia. A mensagem MSF 14 2023, aprovada por 13 votos a favor e nenhum contrário, segue agora para o Plenário. A relatora da indicação foi a senadora Leila Barros PDT-DF . Ela destacou que, apesar de o intercâmbio entre os dois países ser pouco expressivo, ha tendência de crescimento. Em 2022, as exportações brasileiras alcançaram US 34,1 milhões, e as importações, US 317,2 milhões com significativo déficit brasileiro. Exportamos principalmente café na o torrado, bombas, centrífugas, compressores de ar, ventiladores e exaustores, couro e madeira. Importamos especialmente veículos de passageiros, partes automotivas, máquinas e aparelhos elétricos e armas e munições destacou a parlamentar. O diplomata Gabriel Boff Moreira concorda com o diagnóstico de Leila Barros. O indicado disse que, caso tenha o nome aprovado pelo Senado, pretende impulsionar o comércio bilateral com foco na diversificação de produtos agrícolas e de defesa. A Eslováquia tem mais de 100 programas de modernização das forças armadas para substituir material bélico. Está entre os países da Otan Organização do Tratado do Atlântico Norte que mais gasta com defesa em termos proporcionais. Já tivemos conversas exploratórias para a venda pela Embraer do caça Super Tucano e do cargueiro KC-390 explicou. Gabriel Boff Moreira nasceu em Florianópolis e é formado em direito. No Itamaraty, serviu em representações do Brasil nos Estados Unidos e na Venezuela. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 13:28

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A comissão de Relações Exteriores CRE aprovou o nome do diplomata George Monteiro Prata para a Embaixada do Brasil na Indonésia. A mensagem MSF 13 2023, relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , recebeu 13 votos a favor e nenhum contrário. O texto segue para o Plenário. O indicado destacou similaridades entre os dois países, como a grande população, a extensão territorial e a economia florescente. Para George Monteiro Prata, as semelhanças podem contribuir para aproximar comercialmente Brasil e Indonésia. Caso tenha o nome aprovado pelo Senado, o diplomata pretende estimular acordos bilaterais nas áreas ciência, tecnologia e defesa. O ponto mais promissor que há agora é a cooperação na área de energia limpa. A Indonésia lançou um grande programa para produção de etanol acoplado ao aumento do plantio da cana-de-açúcar. O Brasil tem tecnologia importante nessas duas áreas. Além disso, pretendo estabelecer contato com autoridades militares indonésias e empresas brasileiras que exportam equipamento de defesa para encontrar maneiras de aumentar nossas exportações, que já foram maiores e, nos últimos anos, decresceram explicou. A senadora Professora Dorinha Seabra destacou que a pauta de exportação brasileira para a Indonésia e composta em grande parte por produtos básicos, como farelo de soja, açucares e melaços, algodão e carne bovina. Ela sugere que os dois países cooperem entre si para um maior protagonismo em organismos regionais. Sa o dois pai ses emergentes, que devem cooperar para atenc a o de maior participação e inserção nas principais discussões nos fóruns regionais e multilaterais e de governança global. Dessa forma, considerando a posição de destaque que o Brasil tem no Mercado Comum do Sul Mercosul e a Indonésia na Associação de Nações do Sudeste Asiático Asean , ambos os pai ses reúnem condições para aperfeiçoar o adensamento das relações entre os dois blocos disse a parlamentar. George Monteiro Prata nasceu em Fortaleza e é formado em jornalismo. Entrou no Itamaraty em 1980 e serviu em representações brasileiras em China, Espanha, Inglaterra, Suécia, Estados Unidos, República Tcheca e Noruega. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 13:30

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O senador Izalci Lucas PSDB-DF se manifestou, em pronunciamento na quarta-feira 24 , contra a destinação de parte do orçamento do Sistema S para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo Embratur . Para Izalci, o Sistema S não devia perder verba alguma, pois é uma das poucas coisas que funcionam no país . O Plenário do Senado aprovou, na quarta, aMP 1.147 2022, que segue para sanção como projeto de lei de conversão PLV 9 2023 . Editada em dezembro pelo governo anterior, a medida provisória trata doPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos Perse , mas uma emenda inserida no texto transfere 5 da arrecadação do Serviço Social do Comércio Sesc e do Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo Embratur . Agora, apresenta-se no meio do texto, na Câmara, um jabuti, porque essa matéria não tem nada a ver com recursos para a Embratur, até porque já tem duas decisões do Supremo Tribunal Federal. A primeira delas, a do Jabuti, e aqui especifica exatamente o que nós estamos falando. E a outra decisão é que você não pode pegar o recurso privado, que é do Sistema S, e passar em desacordo com o que foi criado, a Constituição. Agora, quer passar para Embratur. ... Você vai ver, lá atrás, o próprio presidente da Embratur Marcelo Freixo , que era deputado, quando Paulo Guedes sinalizou de tirar o recurso, foi o primeiro a fazer um discurso contrário a isso, agora quer pegar o dinheiro. A MP alterou aLei 14.148, de 2021, que instituiu o Perse. O programa determinou ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19. Izalci destacou ter apresentado emenda para incluir restaurantes ao projeto que altera pontos do Perse, independentemente de estarem registrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos Cadastur . Segundo o parlamentar, a maioria dos restaurantes e hotéis ainda não está cadastrada, o que causaria uma concorrência desigual. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 13:46

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O senador Alan Rick União-AC criticou, em pronunciamento na quarta quarta-feira 24 , a inserção, naMedida Provisória MP 1.147 2022, de emenda direcionando 5 da arrecadação do Serviço Social do Comércio Sesc e do Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo Embratur . Para Alan Rick, a inclusão da retirada de 5 dos recursos para financiar a Embratur vão prejudicar a atuação do Sesc e do Senac. Quando nós falamos em investir em educação profissionalizante, em turismo, em cultura, em esporte, sempre podemos dizer Sesc e Senac realizam um papel fundamental neste país disse o senador. Aprovada pelo Plenário do Senado na forma do projeto de lei de conversão PLV 9 2023 , a MP trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos Perse e zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre o transporte aéreo até 2026. O texto segue para sanção presidencial. O Sesc e o Senac são instituições reconhecidas por toda a sociedade por seu trabalho na área da formação profissional, na área do turismo mesmo. Será que a única alternativa para financiar a Embratur é envolver os recursos do Sesc e do Senac Não continuou Alan Rick. O senador afirmou que o Sesc e o Senac não possuem fonte extra de financiamento além das contribuições sociais e não podem captar recursos através de empréstimos bancários. Tudo o que é feito nessas instituições, disse, é planejado pelos conselhos administrativos. importante lembrar que Sesc e Senac são instituições que cumprem uma série de exigências de governança entre elas, ter uma programação anual de gastos, que é submetida à análise de conselhos nacional, regional e fiscal.O Sesc e o Senac não têm fonte de financiamento, não podem captar recursos através de empréstimos bancários para a realização de suas ações, novos investimentos e planos de expansão. Tudo precisa ser planejado com a administração dos recursos das contribuições sociais declarou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 14:03

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A Comissão de Relações Exteriores CRE aprovou nesta quinta-feira 25 a indicação do diplomata Fernando Simas Magalhães para a chefia da Embaixada Brasileira nos Países Baixos Holanda . Aprovada por 13 votos a favor e nenhum contra, aMSF 26 2023segue agora para o Plenário do Senado. Na sabatina, Magalhães afirmou que as chancelarias do Brasil e dos Países Baixos estão na fase final de negociações do Mapa do Caminho, documento diplomático que indica as pautas bilaterais prioritárias. Esse Mapa do Caminho, por iniciativa da Holanda, vai priorizar investimentos em energias renováveis, no hidrogênio verde e nos biocombustíveis disse Magalhães. Relator da indicação, o senador Chico Rodrigues PSB-RR destacou a robustez do comércio bilateral entre os dois países, com a vantagem de os fluxos serem positivos para o Brasil. O já tradicional superávit na balança comercial manteve-se favorável ao Brasil em 2022, com crescimento de 27 em relação a 2021. Nossas exportações chegaram a US 11,9 bilhões, um aumento de 28 em relação a 2021, enquanto as importações da Holanda foram de US 2,7 bilhões. Ou seja, nosso saldo foi positivo em US 9,2 bilhões. Exportamos principalmente óleos brutos de petróleo, soja e farelos de soja. O porto de Rotterdam também é o mais relevante ponto de entrada de bens brasileiros na Europa e destino da maior parte das exportações do agronegócio brasileiro ao continente europeu informou Rodrigues. Magalhães também chamou a atenção para o fato de que grandes multinacionais holandesas tem presença marcante no Brasil. Entre elas, estão os bancos ABN Amro e Rabobank, além das empresas Heineken, Phillips, KLM, Makro, Shell, Unilever, AkzoNobel, Arkadis e Boskalis. O diplomata destacou ainda o crescimento de negócios brasileiros na Holanda. Petrobras, Embraer, Braskem, Bertin Agropecuária, Cutrale, Perdigão e Seara Foods são algumas das principais empresas brasileiras hoje instaladas país. Em 2021, segundo o Banco Central, a Holanda foi o principal destino dos investimentos diretos brasileiros no exterior, com estoque de US 81 bilhões, 19 do montante total. O país, que abriga cerca de 70 mil brasileiros, tem o oitavo maior PIB per capita do mundo, que alcança U 63,5 mil anuais. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 14:05

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O Senado aprovou nesta quinta-feira 27 o texto do acordo assinado em 2019 entre os governos do Brasil e do Marrocos para cooperação na área de defesa. O tratado tem ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento e apoio logístico, além de ter potencial no fomento da aquisição de produtos e serviços de defesa. OPDL 1.101 2021segue à promulgação.

2023-05-25 14:29

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A Comissão de Meio Ambiente CMA debateu um projeto que regula o mercado de carbono PL 412 2022 . Os participantes disseram que a transição energética no país precisa modernizar os processos produtivos para cumprir as metas de descarbonização. A nova lei, segundo eles, é necessária, mas não suficiente para atualizar os padrões da cadeia produtiva nacional.

2023-05-25 14:33

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE aprovou quatro indicações de diplomatas para chefiar embaixadas brasileiras no exterior. Foram aprovados os nomes de George Monteiro Prata, para a Indonésia MSF 13 2023 Gabriel Boff Moreira, para a Eslováquia MSF 14 2023 Arthur Henrique Villanova Nogueira, para República do Malaui e Zâmbia MSF 16 2023 e Fernando Simas Magalhães, para o Reino dos Países Baixos, que inclui a Holanda MSF 26 2023 . As indicações seguem agora para análise do Plenário.

2023-05-25 14:49

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A senadora Teresa Leitão PT-PE destacou, em pronunciamento nesta quinta-feira 25 , a importância da proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal. Para a parlamentar, a matéria é capaz de conciliar a promessa de colocar o pobre no Orçamento sem prejudicar o equilíbrio das contas públicas . Segundo Teresa, esse é um esforço que o presidente Lula vem fazendo antes mesmo da posse, com a aprovação daPEC da Transição, que reforçou o orçamento de áreas sociais e abriu o caminho para o fim do teto de gastos . A desconstitucionalização do nefasto teto de gastos, responsável por profundos cortes de verbas em áreas estratégicas para o país isso ocorrido nos últimos anos é um passo na direção correta, pois permite maior flexibilidade e capacidade de adaptação do Orçamento. A regra defendida noPLP 93 2023garante, entre outras coisas, o fim dos contingenciamentos bimestrais, um piso para o investimento público e a retirada de despesas essenciais do limite de gastos a ser definido pela nova regra, a partir do mecanismo flexível da flutuação entre bandas. A parlamentar pontuou, porém, que o relator da proposta na Câmara, deputado Claudio Cajado PP-BA , promoveu modificações que pressionam, de maneira severa, áreas norteadoras do desenvolvimento inclusivo. Teresa criticou a inclusão dos gastos em educação e saúde no limite das bandas que vão regular o crescimento das despesas de governo com o novo arcabouço. Para ela, essa é uma medida restritiva e desnecessária , que vai comprimir as demais despesas sem pisos constitucionais, criando uma disputa perversa pelos recursos do fundo público entre educação, saúde, combate à fome e à desigualdade . Teresa enfatizou que esses setores deveriam ser retirados do limite das despesas presente no arcabouço. A senadora também criticou a inclusão da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb e afirmou que os efeitos serão extremamente danosos para a educação em todos os seus níveis, etapas e modalidades. Seria extremamente incoerente que o Congresso Nacional, responsável por aprovar aemenda constitucional do novo e permanente Fundeb, política imprescindível de financiamento da educação básica, estivesse, ele mesmo, somente dois anos depois de sua aprovação, provocando a compressão dos demais recursos das políticas sociais. Resulta numa perda imensa, que não pode ser admitida afirmou. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 14:49

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O senador Eduardo Girão Novo-CE , em pronunciamento nesta quinta-feira 25 , manifestou preocupação com o que considera o sequestro, pelo governo Lula , da comissão parlamentar mista de inquérito CPMI que investigará os atos de vandalismo ocorridos em Brasília. Segundo ele, o governo fez tudo que estava a seu alcance para impedir a realização da CPMI do 8 de Janeiro. De acordo com o senador, o governo se sentiu ameaçado e ofereceu milhões de reais em orçamento federal e emendas parlamentares para que deputados retirassem suas assinaturas do requerimento para instalação da CPMI. As imagens vazadas pela CNN dos atos do dia 8, de informações sigilosas que o governo Lula fez questão de colocar em segredo, mostraram o general do GSI recebendo, com a sua equipe, os manifestantes, os invasores, servindo água como se estivesse em casa recebendo amigos. Isso é muito triste, porque, a partir desse vazamento, o governo Lula sequestra a CPMI, indicando aí a maior parte dos seus membros. Ele não queria de jeito nenhum que ocorresse vários casos mostram uma má vontade do governo com relação a essa investigação afirmou. Girão também apontou inércia do Executivo diante de informação divulgada pela Agência Brasileira de Inteligência Abin , segundo ele, de que os atos violentos do dia 8 de janeiro tinham como objetivo a depredação do patrimônio público, a destruição do Senado, da Câmara, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal STF . O que o governo Lula fez com essa informação Essa é a pergunta. Era para ele reforçar ainda mais a segurança, sob todos os aspectos, mas não. Segundo as informações vazadas por grandes veículos de comunicação. O que aconteceu A Guarda Presidencial foi desmobilizada horas antes do ataque. Como fazer isso numa CPMI que agora foi dominada pelo governo O senador também reforçou que é favorável que se chamem pessoas do governo anterior e do atual para a investigação, independentemente de serem de direita, de esquerda ou infiltrados. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 15:34

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A Comissão de Educação CE debate na segunda-feira 29 , às 9h, o tema As redes de educação básica prioridades e demandas no novo Plano Nacional de Educação PNE . A audiência pública faz parte de um ciclo de debates do colegiado para discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo PNE 2024-2034 e atende a requerimento do presidente da CE, Flávio Arns PSB-PR . Entre os convidados estão a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação MEC , Kátia Helena Schweickardt o vice-presidente daUnião Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Undime Pernambuco, Natanael José da Silva o secretário de Estado da Educação da Paraíba, representando o Conselho Nacional dos Secretários de Educação Consed , Antonio Roberto Souza e o presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação Uncme , Manoel Humberto Gonzaga Lima. A reunião será remota e interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 15:43

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O Plenário aprovou nesta quinta-feira 25 o texto do acordo entre Brasil e Marrocos sobre serviços de Defesa. OPDL 1.101 2021, da Câmara dos Deputados, teve parecer favorável do senador Esperidião Amin PP-SC e segue agora para promulgação. Assinado em 2019, o acordo trata da colaboração firmada entre Brasil e Marrocos, que deverão compartilhar conhecimentos e técnicas na área da Defesa. Além disso, os governos envolvidos podem promover ações conjuntas de treinamento militar e realizar intercâmbios para formação de instrutores e alunos. O acordo estabelece que as duas nações devem criar um grupo de trabalho conjunto para coordenação das atividades. A equipe será formada, principalmente, por representantes da Defesa Nacional e da Real Força Armada do Reino de Marrocos e do Ministério da Defesa do Brasil. Com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, o texto prevê a realização de outras atividades, como a organização de eventos culturais e o fornecimento de assistência humanitária. A prestação de auxílio, de acordo com a legislação de cada Estado, por meio de materiais e serviços relativos à área de defesa é, também, um dos objetivos do acordo. A parceria entre o Brasil e o Marrocos ficará em vigor durante cinco anos e, após esse período, poderá ser renovada por mais cinco anos. Quando a matéria foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE , em abril, Esperidião Amin ressaltou que o acordo inclui a implementação e desenvolvimento de programas de aplicação de tecnologia de Defesa, considerando a participação da indústria do setor de ambos os países e a transferência de tecnologia eknow-howentre as duas nações. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 15:57

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O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, apresenta as iniciativas, os desafios e as perspectivas das políticas de inteligência a deputados e senadores na quarta-feira 31 , a partir das 15h, A reunião será secreta e acontece no âmbito da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência CCAI do Congresso Nacional. Além de Rui Costa, parlamentares vão ouvir o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência Abin , Luiz Fernando Corrêa. Ele deverá prestar esclarecimentos na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre a compra de aparatos e de programas de espionagem realizados pela Agência nos últimos seis anos, com licitação e sem licitação. O convite atende a requerimento do deputado federal, Carlos Zarattini PT-SP . Após as audiências, deputados e senadores votam requerimentos. Um deles é um convite para que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, apresente o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta. O outro requerimento é um pedido de informações sobre comunicados emitidos, recebidos ou replicados entre os dias 2 de janeiro e 9 de janeiro desse ano com o objetivo de alertar autoridades sobre os riscos envolvendo os atos de 8 de janeiro, data em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. As reuniões da CCAI são secretas conforme determinação da Resolução n 2 2013-CN, em razão da apresentação de informações sigilosas. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 16:12

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura CI tem audiência pública marcada para terça-feira 30 , às 9h, para ouvir o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel , Sandoval de Araújo Feitosa Neto. Os requerimentos para a audiência REQs13 2023e38 2023 foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Confúcio Moura MDB-RO , e pelo senador Esperidião Amin PP-SC Sandoval Neto vai à CI para falar sobre o plano de atuação da Aneel em relação à regulação e ao potencial de fontes de energia renovável no país. Outros temas que farão parte do debate serão as perspectivas de atuação do governo para o setor e a composição da tarifa aplicada à energia elétrica comercializada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu. A audiência será no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 16:17

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Após acordo, o deputado federal Arthur Maia União-BA foi eleito presidente da CPMI do 8 de Janeiro, junto com dois vice-presidentes, os senadores Cid Gomes PDT-CE e Magno Malta PL-ES . A relatora, senadora Eliziane Gama PSD-MA , vai apresentar o plano de trabalho na próxima reunião com sugestões de depoimentos e diligências. A oposição questionou a proximidade dela com o ministro da Justiça, Flávio Dino, e avisou que vai convocá-lo. Já os governistas querem ouvir o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

2023-05-25 16:40

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O senador Zequinha Marinho PL-PA , em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira 25 , defendeu oPL 2.088 2023, de sua autoria, que torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil por países que disponibilizam bens e produtos no mercado brasileiro, a chamada Lei da Reciprocidade Ambiental. A gente precisa continuar comprando e vendendo, e tudo isso esbarra nas relações comerciais entre um país e outro. O que eu quero aqui é que aqueles que comercializam conosco observem os mesmos padrões ambientais, regras e práticas que nós observamos, que nós temos aqui disse. O parlamentar argumentou que o Brasil, apesar de possuir uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, é muito cobrado internacionalmente, principalmente pelos países da Europa, e precisa cobrar também. Zequinha ressaltou que a aplicação de regras mais rígidas para o mercado de importações coloca o país em uma situação ainda mais privilegiada diante do mundo no quesito sustentabilidade. O senador deu destaque à questão da emissão de gases de efeito estufa. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 16:58

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Em reunião deliberativa na terça-feira 30 , às 11h, a Comissão de Segurança Pública CSP deve analisar quatro projetos de lei, entre eles o que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação. De autoria do senador Fabiano Contarato PT-ES , oPL 5.245 2020é relatado pelo senador Rogério Carvalho PT-SE . O relator é favorável à aprovação do texto com dez emendas de autoria dele, que promovem ajustes de redação e incluem a temática do projeto na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social, descrita naLei 13.675, de 2018. Entre os conteúdos a serem acrescentados nos cursos de capacitação e na formação dos profissionais de segurança pública e defesa social, estão direitos humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, ao preconceito e à intolerância religiosa, ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais e às demais formas de discriminação e preconceito. O projeto será analisado pela CSP em caráter terminativo ou seja, se o texto for aprovado, seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para análise pelo Plenário do Senado. Na mesma reunião, os senadores deverão apreciar oPL 4.104 2020, de autoria do senador Carlos Viana Podemos-MG , o qual estabelece que o servidor público condenado em pena superior a um ano, por causar dano ao patrimônio público, também perca seu cargo, função ou mandato eletivo. O texto, que conta com o voto favorável do senador Alessandro Vieira PSDB-SE , será analisado posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ , em decisão terminativa. Outro projeto que deverá ser apreciado pelos senadores é oPL 1.918 2021, que estabelece a paridade de vagas entre homens e mulheres nos conselhos de sentença dos tribunais do júri. Apresentado pelo senador Flávio Arns Podemos-PR , o texto prevê que, dos sete jurados que compõem o Conselho de Sentença, pelo menos três deverão ser mulheres. Relatado pelo senador Jorge Kajuru PSB-GO , favorável à proposição, o projeto será apreciado posteriormente pela CCJ, em decisão terminativa. A pauta de votações inclui ainda o Projeto de Resolução do Senado PRS 94 2019, de autoria do senador Styvenson Valentim Podemos-RN , que institui o Prêmio Senado Federal de Segurança Pública, destinado a agraciar pessoas que criem mecanismos de melhora da segurança pública ou atuem em ação de segurança pública de grande repercussão nacional. O texto, que conta com o voto favorável do senador Otto Alencar PSD-BA , relator da proposição, seguirá posteriormente para a Comissão Diretora do Senado. A reunião da CSP será na sala 9 da ala Alexandre Costa. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 17:15

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Os especialistas ouvidos nesta quinta-feira 25 defenderam, durante audiência pública na Comissão de Educação CE , que o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional LRE precisa ser melhor debatido e analisado para ser aprimorado. Areuniãofoi conduzida pelo senador Confúcio Moura MDB-RO . A aplicação criteriosa de recursos financeiros, a consolidação de uma verdadeira gestão democrática, a criação de programas eficazes e a elaboração e a aplicação de propostas pedagógicas consistentes representam faces distintas mas articuladas da responsabilidade que a sociedade espera e exige das autoridades públicas e dos demais gestores incumbidos de administrar a educação pública afirmouConfúcio Moura. OPL 88 2023é de autoria do presidente da CE, o senador Flávio Arns PSB-PR , que pediu a audiência junto com a senadora Teresa Leitão PT-PE . A contextualização do processo de avaliação é fundamental. ... Nós não queremos uma avaliação meramente punitiva. Nós queremos uma avaliação que aponte onde é que a gente precisa redirecionar, onde a gente precisa repactuar, onde a gente precisa redimensionar as condições. As escolas são diferentes nas suas oportunidades, nas suas estruturas, nas suas condições, no perfil do corpo docente e dos estudantes disse a senadora. Apropostaprevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidos e acompanhados, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica Saeb . Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores. De acordo com o texto, a LRE é um dos instrumentos que precisam ser criados no país por força do Plano Nacional de Educação PNE 2014-2024. Representando o Conselho Nacional dos Secretários de Educação Consed , o secretário da Educação do Pará, Rossieli Soares da Silva, defendeu a criação de um grupo de trabalho para discutir quais parâmetros e indicadores serão usados pela avaliação proposta pelo projeto. Ele sugeriu que este grupo tenha representantes do Consed, do Ministério da Educação, da Confederação Nacional dos Municípios CNM , da Frente Nacional dos Prefeitos FNP , do Conselho Nacional de Educação CNE , da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Undime , além dos ministérios públicos e tribunais de contas. Como usar indicadores nacionais para estados tão diferentes como São Paulo e Pará ... Quais indicadores serão usados como parâmetros para a responsabilização indagou Silva. O secretário disse que o uso de parâmetros avaliativos nacionais precisa levar em conta as realidades distintas entre as várias regiões do país. Para ele, os gestores precisam de metas que realmente possam ser alcançadas, de acordo com cada realidade regional. Nós temos inúmeros outros indicadores que estão fora da educação, mas que influenciam diretamente. Educação não é uma área isolada, a pobreza e a fome, por exemplo, são dois dos elementos que mais incidem sobre resultados dentro da educação e eles nunca serão resolvidos somente pela educação, apesar da educação ter um papel importante quando a gente fala na alimentação escolar acrescentou o secretário. Representando o Fórum Nacional de Educação FNE , o presidente do Centro de Estudos Educação e Sociedade Cedes , Sérgio Stoco, defendeu a criação de um Sistema Nacional de Educação que articule a cooperação entre União, estados e municípios. Em sua opinião, a LRE só será eficaz se houver um acompanhamento mais rigoroso das metas do PNE e dos planos de educação estaduais e municipais. Para ele, a responsabilidade educacional e a consequente responsabilização dos gestores precisam levar em conta também as condições de infraestrutura do sistema escolar brasileiro e as condições efetivas de cada cidade e cada estado, inclusive sobre as remunerações dos professores e demais profissionais da educação, que variam muito no Brasil. A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a professora lida Graziane Pinto, sugeriu a criação de uma responsabilidade solidária federativa, para que o país defina quais as obrigações de cada ente da Federação no sistema educacional. Em sua avaliação, o Brasil precisa fazer um diagnóstico completo das metas do PNE 2014-2024 que não foram cumpridas, sem vilanizar os secretários de educação . A gente tem que aprender com o que deu errado para projetar o próximo PNE, a começar pelo caminho do dinheiro disse a procuradora. Também participou da audiência pública o vice-presidente daUnião Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Undime ,Alessio Costa Lima. Para ele, o Congresso precisa tomar cuidado para que a futura LRE não acabe sendo judicializada. Como responsabilizar um secretário de educação de um município que tem uma realidade educacional e cultural diferente de outro município com realidade econômica diferente Como posso responsabilizar um gestor de um município que tem menos condições de investimento Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 17:46

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O Senado aprovou nesta quinta-feira 25 uma proposta que define abril como o mês da conscientização sobre o Mal de Parkinson e indica a tulipa vermelha para simbolizar a campanha. Entre os objetivos da proposta PL 2.730 2020 , estão divulgar o tema para melhorar os índices de diagnóstico precoce e estimular profissionais a contribuírem com o aumento da qualidade de vida dos doentes.

2023-05-25 18:00

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A Comissão de Assuntos Econômicos CAE poderá votar, na reunião de terça-feira 30 às 9h, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que reforça os mecanismos de controle de igualdade salarial entre homens e mulheres PL 1.085 2023 . A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda relatório da senadora Teresa Leitão PT-PE . A iniciativa foi apresentada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O texto prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial. Em caso de reincidência, a multa será elevada em 100 . A mulher prejudicada ainda poderá ser indenizada por danos morais, e a Justiça poderá emitir decisão liminar até que o processo seja finalizado, para forçar a empresa ao pagamento imediato do salário. A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho CLT e os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte já estabelecem que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. A nova proposição aumenta as penalidades às empresas com práticas discriminatórias e também estabelece mecanismos para permitir a comparação objetiva dos salários e das remunerações de homens e das mulheres. De acordo com o governo, o objetivo é atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, preparando o país para a assunção de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econômico . Tramitando em regime de urgência, o projeto foi distribuído para apreciação simultânea pela CAE e pelas comissões de Direitos Humanos CDH e de Assuntos Sociais CAS . Também está na pauta oprojeto de lei PLS 267 2017 do senador Paulo Paim PT-RS . Ele garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundoo autor da proposição, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017. A reforma acrescentou parágrafos ao artigo844 da CLTdeterminando que o reclamante, mesmo sendo beneficiário de gratuidade judiciária, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação. De acordo com Paim, tais regras coíbem os direitos dos trabalhadores e vão na contramão do Novo Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do depósito recursal garantia da futura execução , quando ele for beneficiário da gratuidade de justiça. Por isso, as alterações inseridas pela reforma não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência, fator esse que, certamente, influenciará negativamente na solução do conflito pelo instrumento da conciliação , explicouPaim. O PLS já foi aprovado na CDH, na forma do relatório do ex-senador Telmário Mota RR . Na CAE, o projeto aguarda relatório do senador Humberto Costa PT-PE . Em seguida, o projeto seguirá para as comissões de Constituição e Justiça CCJ e de Assuntos Sociais, à qual cabe decisão terminativa. Com Agência Câmara Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 18:09

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte CE , em reunião na terça-feira 30 , às 10h, poderá votarprojeto que altera a forma de cálculo do valor per capita da merenda escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pnae , incluindo critérios como indicadores socioeconômicos das redes escolares. O texto PL 1.751 2023 , do senador Eduardo Braga MDB-AM , altera a lei do Pnae Lei 11.947, de 2009 , que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor por aluno leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais. O cálculo também deve considerar a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital. O projeto manda que sejam considerados valores diferenciados por etapas e modalidades de ensino, assim como por redes escolares, como é hoje, mas também por indicadores de desenvolvimento socioeconômico local e de capacidade financeira de cada prefeitura e governo estadual. A proposta ainda determina que a metodologia de cálculo dos valores per capita deve estar concluída até o dia 1 de janeiro de 2025. Em seu parecer favorável à matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra União-TO saudou a mudança de critérios para definição do valorper capitado Pnae por entender que tratar igualmente os desiguais geralmente tem por resultado a manutenção ou aumento da desigualdade . Essa medida tende a garantir maior eficácia e efetividade na aplicação dos recursos, permitindo assim o alcance dos objetivos do Pnae de cobrir as necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo. De fato, as regiões mais pobres do país enfrentam tanto a necessidade de combater uma maior insegurança alimentar quanto uma maior carência de recursos para fazê-lo ,sustenta a relatora. A decisão da CE é terminativa se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Também estão na pauta da CE dois projetos que incluem o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, noLivro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Tramitam em conjunto oPL 75 2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB ,e oPL 78 2023, do senador Jorge Kajuru PSB-GO . O relator do projeto de Veneziano, senador Romário PL-RJ , acrescentou uma emenda para estabelecer uma exceção ao tempo necessário para que a personalidade possa ser homenageada, que é de dez anos depois da morte. De modo geral, existe uma estranha tradição na humanidade de somente valorizar determinados atos com a passagem do tempo. Entretanto, quantos outros personagens, que praticaram atos de destaque, de verdadeiro patriotismo e cuidado com o próximo e as futuras gerações, são esquecidos em decorrência dessa fixação humana de aguardar pela morte de alguém para somente então prestar-lhe reconhecimento , indaga o relator em sua justificativa. Em seu voto, o relator também declara a prejudicialidade do PL 78 2023, de teor semelhante. Nascido em 23 de outubro de 1940, em Três Corações MG , Pelé é descrito como o Rei do Futebol, e amplamente considerado como um dos maiores atletas de todos os tempos. Ele morreu em 29 de dezembro de 2022. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-25 18:30

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A Comissão de Direitos Humanos CDH promoveu, nesta quinta-feira 25 , audiência pública sobre os ataques e violações sofridas pelos povos originários, ou seja, povos indígenas, comunidades tradicionais e áreas remanescentes de quilombos. O pedido para a realização da reunião foi do senador Paulo Paim PT-RS , presidente da comissão. Foram ouvidos representantes das comunidades tradicionais e da Cáritas brasileira, organização da Igreja Católica que auxilia pessoas em situação de vulnerabilidade, como é o caso dos quilombolas,ou que foram afetadas por desastres socioambientais.

2023-05-25 21:48

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A Comissão de Educação CE promoveu um debate na terça-feira 23 para discutir a implementação do piso salarial do magistério. A audiência pública foi solicitada por meio de um requerimento REQ 13 2023 da senadora Professora Dorinha Seabra União-TO , autora de um projeto de lei que readequa o índice de cálculo de reajuste anual do piso salarial do magistério. Os participantes destacaram que, para além do piso, existe a necessidade de se criar diretriz para um plano nacional de carreira. Eles também criticaram a inclusão do Fundeb no novo regime fiscal, aprovado pela Câmara.

2023-05-26 08:33

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Representantes de entidades ligadas à educação participaram nessa quinta-feira 25 da primeira audiência do ciclo de análise do projeto sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação. A abrangência dos fatores relacionados ao setor, a busca de uma avaliação sobre todos os aspectos educacionais e a punição aos gestores foram os principais pontos abordados na reunião. OPL 88 2023é de autoria do senador Flávio Arns PSB-PR .

2023-05-26 08:38

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O Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de leiPL 5.988 2019, que institui o Dia Nacional do Plantio Direto. A ser celebrada anualmente em 23 de outubro, a data tem como finalidade incentivar a realização de ações que contribuam para a universalização da prática do plantio direto. Trata-se de uma técnica de semeadura na qual a semente é colocada no solo não revolvido usando semeadeiras especiais. A proposta segue para a sanção presidencial.

2023-05-26 08:48

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Requerimento aprovado da senadora Teresa Leitão PT-PE desarquiva o oPL 49 2015 chamado Lei Cortez. O texto institui a política de incentivo ao mercado editorial e livreiro, regulamenta o preço de capa e políticas de descontos durante o primeiro ano de lançamentos editoriais comerciais. O Conexão Senado conversou com a senadora sobre a iniciativa de trazer o projeto ao debate. Teresa destaca a importância do projeto para o mercado editorial brasileiro, que pode fomentar as pequenas editoras e livrarias.

2023-05-26 08:52

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Estão nessa lista aMP 1.167 2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações e aMP 1.168 2023que liberou R 640 milhões para cinco ministérios. Do total, R 513,3 milhões foram destinados a ações em defesa dos povos indígenas como demarcação de terras, distribuição de alimentos, segurança e saúde. Também prorrogada, aMP 1.169 2023abriu crédito extraordinário de R 24 milhões para que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome eleve os recursos do programa Inclusão Produtiva Rural. Os recursos foram remanejados dentro do próprio ministério e o objetivo é atender cerca de dez mil famílias de pequenos produtores que foram atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul. Das três medidas provisórias, apenas a MP 1.169 2023 ainda não teve comissão mista instalada. Com a decisão, o Congresso tem mais 60 dias para a análise dos textos, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificá-las. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-26 09:16

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A Ouvidoria do Senado é a ponte entre o cidadão e os senadores para o envio de sugestões, elogios, denúncias, críticas ou reclamações relacionadas às atividades da Casa. Por meio da Ouvidoria, os cidadãos também podem encaminhar sugestões de projetos de lei. Basta entrar em contato por meio do 0800 061 2211 ou pelo site senado.leg.br ouvidoria. Apenas nos primeiros quatro meses de 2023, a Ouvidoria recebeu 12.348 manifestações.

2023-05-26 09:32

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A comissão mista que analisa a medida provisória da retomada do Programa Mais Médicos MP 1.165 2023 fará reunião nesta terça-feira 30 , às 14h30, para apresentação do relatório final. O parecer será apresentado pela senadora Zenaide Maia PSD-RN . A MP institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos. Com o texto, o governo busca criar incentivos para a capacitação de médicos em atenção primária à saúde com o objetivo de fortalecer a presença desses profissionais em regiões de difícil acesso Durante a tramitação do texto, a comissão realizou quatro audiências públicas com o objetivo de buscar esclarecer dúvidas dos congressistas em relação à revalidação de diplomas médicos adquiridos no exterior, incentivos para permanência desses profissionais no interior, além dos pontos gerais que caracterizam a reformulação do programa. Foram apresentadas 259 emendas ao texto. A medida provisória insere algumas alterações naLei 12.871, de 2013, que criou o Programa Mais Médicos. Com objetivo de estimular a permanência dos profissionais, a MP prevê o pagamento de uma indenização adicional para quem ficar por 48 meses ininterruptos no programa. Outra diferença em relação à lei em vigor é o pagamento de uma complementação, por seis meses, para as médicas ligadas ao programa que entrarem em licença-maternidade e passarem a receber o auxílio do INSS. No caso dos médicos, a licença-paternidade será de 20 dias. Médicos formados com a ajuda do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior Fies e que participarem do Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade por 24 meses ininterruptos, obtendo o título de especialistas, receberão uma indenização equivalente ao valor do seu saldo devedor no Fies no momento de ingresso no programa de residência. Outro incentivo é a oferta de especialização e mestrado a todos os profissionais atuando no programa, em cursos com duração total de até quatro anos. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-26 09:34

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A Comissão de Infraestrutura CI recebe em audiência pública na quarta-feira 31 , às 9h, o diretor-geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit , Fabrício de Oliveira Galvão. Requerimento apresentado pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura MDB-RO , solicita a apresentação, pelo gestor, do plano de atuação da pasta referente ao planejamento de obras e perspectivas de melhorias de infraestrutura de transportes do Brasil. O Dnit é o órgão responsável pela operação e pela manutenção de rodovias, ferrovias e hidrovias sob administração direta da União. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. O evento será interativo os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 061 2211 ou peloPortal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. OPortal e Cidadaniatambém recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-26 09:56

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quinta-feira 25 a lei que amplia o número cargos do Ministério Público Militar MPM . ALei 14.591, de 2023, transforma 23 cargos vagos de analista do Ministério Público da União MPU em quatro cargos de procurador e dois de promotor de Justiça Militar. Também cria 17 cargos em comissão no âmbito do órgão, que será ocupado somente por servidores efetivos. A norma foi publicada noDiário Oficial da Uniãodesta sexta-feira 26 . A lei, que já está em vigor, provém de projeto PL 2.969 2022, proposto pela Procuradoria-Geral da República PGR . O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB ,aprovado em 3 de maio, foi favorável à aprovação. Segundo o relator, a PGR possui autonomia para declarar que cargos são essenciais para a eficiência de seus trabalhos. O presidente da República vetou emendas feitas pelos parlamentares para valorizar o cargo de técnico do MPU. Na Câmara dos Deputados, o projeto da PGR recebeu um substitutivo proposta alternativa , que foi aprovado no Senado. O novo texto buscava alterar aLei 13.316, de 2016, para exigir diploma de nível superior para esse cargo. As inclusões também tratavam da incorporação de valores na remuneração dos técnicos, como adicionais de qualificação e os chamados quintos valor de, no mínimo, um quinto da remuneração de cargos em comissão que era incorporado ao salário dos servidores antes da reforma do Estatuto do Servidor Lei 8.112, de 1990 . Além disso, o governo também barrou artigo que se referia aos cargos de técnico e analista do MPU como essenciais à atividade jurisdicional . Ao justificar o projeto, a PGR explica a necessidade em reestruturar o MPM, com a distribuição de procuradorias de Justiça Militar pelo território nacional e aumentar a força de trabalho na atividade fim do MPM. Segundo o órgão, o efetivo das Forças Armadas dobrou desde 2013. A transformação dos cargos não terá aumento de despesas. A PGR demonstrou que os novos cargos custarão R 3.818.307,71 por ano ao erário, algumas centenas de reais a menos do que o órgão gastaria com os cargos vagos, se estivessem ocupados. No cálculo, foram considerados a remuneração, décimo-terceiro e férias dos servidores. O MPU é um órgão autônomo que atua na defesa dos interesses difusos e coletivos, como direitos ambientais, do consumidor, do trabalho, entre diversos outros. A Constituição ramifica o MPU em diversos órgãos, como o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o MPM. O titular da PGR é o chefe do MPU e, portanto, possui competência para propor leis relativas ao MPM. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-26 11:05

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A Comissão de Relações Exteriores CRE aprovou na quinta-feira 25 a indicação do diplomata Arthur Henrique Villanova Nogueira para a chefia da embaixada brasileira no Malaui, cumulativamente com a da representação em Zâmbia, onde já atua como embaixador MSF 16 2016 . Na sabatina, Nogueira lembrou que, a despeito de ser uma nação muito pobre, o Malaui tem sido um grande importador de produtos brasileiros, especialmente alimentos. O Malaui é um pais muito pobre, com escassos recursos naturais e humanos. O PIB deles é de US 7,7 bilhões, metade do PIB da cidade de São Paulo, que é de U 15 bilhões. Bem menor também que o PIB da cidade do Rio de Janeiro, que chega a US 13 bilhões. Mas a despeito disso temos um comércio bilateral importante, que em certas ocasiões já chegou a US 3 bilhões por ano, e basicamente marcado apenas por exportações brasileiras. Só em 2023 por exemplo, já exportamos U 1,5 bilhão para o Malaui disse o diplomata. O relator da indicação de Nogueira foi o senador Wellington Fagundes PL-MT , que destacou também o fluxo de casais brasileiros que visitam o Malaui com o objetivo de adotar crianças, já que a nação africana facilita adoções por casais estrangeiros. Nogueira confirmou que, todos os anos, pelo menos 10 casais brasileiros vão ao Malawi para adotar filhos e trazê-los para viver no Brasil. A indicação de Arthur Henrique Villanova Nogueira segue ao Plenário do Senado. Nascido em Belo Horizonte em 1956, Arthur Henrique Villanova Nogueira é ministro de segunda classe do quadro especial, tendo ingressado no Itamaraty em 1980. formado em Letras, tradutor e intérprete, de inglês e alemão, pela Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, de São Paulo e também em Direito, pela Universidade de São Paulo. O diplomata serviu em representações brasileiras na Europa, na sia e na frica. Foi encarregado de negócios em Havana, Cuba, em 1990. Também atuou no Secretariado da Convenção para Diversidade Biológica, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, em Montreal, no Canadá. Trabalhou ainda no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em Nairóbi, no Quênia. Foi condecorado em 1990 com a Ordem de Rio Branco e em 2019 com a medalha Mérito Santos-Dumont por destacados serviços prestados à Força Aérea Brasileira FAB . Atualmente, Nogueira é embaixador do Brasil em Zâmbia, onde vive na capital, Lusaca. Agência Senado Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

2023-05-26 11:10