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|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 2784/2021 | Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055021 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigatória a
ressocialização do agressor nos casos de
violência doméstica e familiar.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 18. ..................................................................................................
.................................................................................................
V – determinar o comparecimento obrigatório do agressor a
programas de recuperação e reeducação, bem como
atendimento psicossocial, por meio de atendimento
individual e/ou em grupo de apoio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Hoje, a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - prevê a prisão do agressor
nos casos de violência doméstica e a concessão de medidas protetivas de urgência,
conforme o caso. Contudo, este tipo de punição não tem sido suficiente para a prevenção
da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Os programas de recuperação e reeducação ficam em segundo plano e não
são obrigatórios. Entretanto, considerando que a violência contra a mulher encontra suas
origens na própria estrutura social e em seu sistema de crenças, faz-se necessário
repensar este padrão, abordando suas especificidades e complexidade.
Por isso, propusemos este Projeto de Lei que inclui, como previsão legal, o
comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como medida de
urgência a ser deferida como mecanismo efetivo de redução da reincidência de
agressores de violência de gênero.
*CD219449667000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219449667000
PL n.2784/2021Apresentação: 11/08/2021 10:22 - MesaAcreditamos que a reeducação permite que o agressor compreenda o
caráter criminoso de seus atos de violência contra a mulher, favorece a percepção da
responsabilidade por seus atos, desconstrói estereótipos de gênero, que antes eram
considerados naturais, visto que estavam introjetados culturalmente. Assim, alcançamos a
tão necessária e urgente prevenção da reincidência deste tipo de crime e a efetiva
garantia de segurança das vítimas, concomitantemente às medidas protetivas de
urgência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD219449667000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219449667000
PL n.2784/2021Apresentação: 11/08/2021 10:22 - Mesa |
PDL 335/2023 | Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | genero | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332870 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados | 70100 -970 Brasília DF
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____, DE 2023
(Do Sr. Nikolas F erreira )
Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro de
2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das
Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Trans., Queers, Intersexos .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, fica sustada a
Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Tran s., Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros para a
garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e
homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que
tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais -
nos sistemas e instituições de ensino, formuland o orientações quanto ao
reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata -se de pro jeto de decreto legislativo que tem como objetivo sustar a
Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays,
*CD238275624500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nikolas Ferreira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238275624500
PDL n.335/2023 Apresentação: 22/09/2023 20:43:24.603 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados | 70100 -970 Brasília DF
Bissexuais, Travestis, Tran s., Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros para a
garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e
homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que
tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais -
nos sistemas e instituições de ensino, formuland o orientações quanto ao
reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
A Resolução supracitada ao versa r sobre a garantia do uso de banheiros,
vestiários e demais espaços segregados por gênero de acordo com a identidade e/ou
expressão de gênero de cada estudante , extrap olou o seu poder de regulamentar ,
tendo em vista consubstanciar -se em ato de usurpação legislativa, além de a tentar
contra o princípio da dignidade d a pessoa humana .
É importante ressaltar que o banheiro e vestiário são ambiente s extremamente
privado s, e não é justificável forçar uma mulher ou uma criança a compartilhar esse
espaço com indivíduos do sexo biológico m asculino. Isso não apenas cria desconforto,
mas também abre uma oportunidade significativa para indivíduos mal -intencionados,
como agressores sexuais e pedófilos, usarem banheiros femininos sob a alegação de
terem uma orientação sexual diferente da sua ide ntidade biológica.
Nesse sentido, a Resolução nº 2 de 19 de setembro de 2019 não cumpriu seu
objetivo regulamentador, ao contrário, inovou o ordenamento jurídico federal ao impor
novas obrigações aos estabelecimentos de ensino .
Cum pre ressaltar que o poder regulamentar é atribuição do chefe do executivo
de expedir regulamentos, inclusive editar normas complementadoras de leis dentre
outros. Não obstante, tal atribuição legal, não pode jamais ser confundida com a
atividade legislativa, de competência deste Congresso Nacional .
Neste caso, v ale aqui mencionar a Constituição da R epública que a respeito do
poder regulamentar do chefe máximo do executivo apregoa que:
*CD238275624500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nikolas Ferreira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238275624500
PDL n.335/2023 Apresentação: 22/09/2023 20:43:24.603 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados | 70100 -970 Brasília DF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir d ecretos
e regulamentos para sua fiel execução;
Verifica -se que, a previsão do poder regulamentar se limita a facilitar a
execução de leis, não permitindo, porém, inovação jurídica, o que só pode ser feita
por meio do processo legislativo ordinário. Ao exorb itar os limites do citado poder
regulamentar haverá controle político pelo congresso que poderá sustar seus efeitos.
Diante do flagrante desrespeito às normas vigentes, sugerimos o presente
Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de
setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Tran s.,
Queers, Intersexos .
Por todo o exposto e diante da relevância do tema, solicito apoio aos nobres
colegas Parlamentares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023.
Deputado NIKOLAS FERREIRA
PL/M G
*CD238275624500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nikolas Ferreira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238275624500
PDL n.335/2023 Apresentação: 22/09/2023 20:43:24.603 - MESA |
PL 2195/2023 | Cria o Programa Tempo de Respeitar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências | violencia contra a mulher | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264750 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Da Sra. Nely Aquino )
Cria o Programa Tempo de Respeitar,
que dispõe sobre a reflexão, conscientização
e responsabilização dos autores de violência
doméstica e grupos reflexivos de homens, e
dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Tempo de Respeitar, que
dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de
violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Programa Tempo de Respeitar, que trata
sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência
e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica co ntra as
mulheres.
Art. 2° O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos
principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção,
combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as
mulheres.
Art. 3° O Programa Tempo de Respeitar tem como diretrizes:
I - a conscientização e responsabilização dos autores de
violência, tendo como parâmetro a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - a transformação e rompimento com a cultura de violência
contra as mulhe res, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - o enfrentamento à violência contra as mulheres, com
ênfase na violência doméstica;
*CD234961179900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234961179900
PL n.2195/2023 Apresentação: 27/04/2023 09:02:04.757 - Mesa 2
V - a articulação interministerial e interinstitucional na
formulação e na avaliação do programa de que trata esta Lei .
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como
objetivos:
I - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de
violência contra a mulher;
II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de
violência contra as mulheres;
III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção
de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem
violênc ia contra a mulher;
V - promover a integração entre os órgãos governamentais, os
entes federados , o Ministério Público, o Poder Judiciário e a sociedade, para o
enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na
sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem
sobre a mulher;
Art. 5° Esta lei se aplica aos homens autores de violência
doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento
de medida protetiva e/ou processo criminal em curso.
Parágrafo único . Não poderão participar do Programa os
homens autores de violência que:
I - estejam com sua liberdade cerceada;
II - sejam acusados de crimes sexuais;
III - sejam dependente s químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
*CD234961179900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234961179900
PL n.2195/2023 Apresentação: 27/04/2023 09:02:04.757 - Mesa 3
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do
Programa serão decididos em ato interministerial, assegurada a participação do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de:
I - trabalho psicossocial de r eflexão e reeducação promovido
por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;
II - palestras expo sitivas ministradas por convidados com
notório conhecimento sobre os temas abordados;
III - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV - orientação e assistência social.
Art. 8° O Programa será anualmente avaliado por uma equipe
técnica, co mposta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas sobre o
tema .
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em 2019, quando exercia o mandato de Vereadora, na cidade
de Belo Horizonte, tive a felicidade de tomar uma i niciativa importante.
Apresentei o Projeto de Lei que, naquela importante Casa Legislativa
Municipal, recebeu o número 779, de 2019. Naquela oportunidade justificamos
a proposta da seguinte forma:
O Instituto Avon/Data Popular realizou pesquisa em 2013,
intitulada "Percepções dos homens sobre a violência doméstica
contra a mulher", a qual trouxe uma série de dados
interessantes acerca do tema. A pesquisa revela que 56% dos
homens que participaram da pesquisa, admitiram ter cometido
atitude que caracteriza violência doméstica, dentre essas
atitudes as mais recorrentes são: xingamentos, ameaças e
empurrões, e ocorreram mais de uma vez. Outro dado
*CD234961179900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234961179900
PL n.2195/2023 Apresentação: 27/04/2023 09:02:04.757 - Mesa 4
importante nos revela que 92% dos homens alegam ser
favoráveis à Lei Maria da Penha, entretanto 35% deles
desconhecem o teor da lei, total ou parcialmente, cabe
ressaltar também que a maioria deles não entende que a
referida Lei atua para reduzir a desigualdade de gênero.
Destaca -se que 75% dos homens que já co meteram algum tipo
de violência doméstica contra a mulher, foi vítima da mesma
violência quando criança. Ao serem abordados sobre o que o
homem deve fazer para lidar problemas de relacionamento
resultantes de comportamento violento, 68% deles aceitariam
participar de algum programa que ajudasse a mudar esse
comportamento. O objetivo consiste em chamar o autor de
violência à responsabilização, promover o entendimento do
papel do homem e da mulher na sociedade, proporcionar a
oportunidade de restaurar suas re lações sociais através do
encaminhamento aos serviços sociais do Município, e evitar a
reincidência em crimes de violência contra a mulher. Nesse
contexto, a propositura encontra -se respaldada e prevista na
própria Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme
disposto em alguns de seus artigos [...] No mesmo sentido o
Governo do Distrito Federal criou o Programa Núcleo de
Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica
- NAFAVD que é um programa da rede de serviços do Distrito
Federal desd e o ano de 2003. O NAFAVD oferece
acompanhamento psicossocial às famílias envolvidas em
situação de violência doméstica, abrangendo também a mulher,
em processos fundamentados na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha). As mulheres são encaminhadas de form a
voluntária, enquanto os homens são encaminhado s
judicialmente para o Programa .
O Programa Tempo de Respeitar é , portanto, uma iniciativa
que visa promover a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores
de violência doméstica por meio de grup os reflexivos de homens. Essa
*CD234961179900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
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PL n.2195/2023 Apresentação: 27/04/2023 09:02:04.757 - Mesa 5
abordagem inovadora busca não apenas punir o agressor, mas também
abordar as raízes do comportamento violento e incentivar a mudança de
atitudes, contribuindo para a prevenção da violência doméstica e a construção
de relaciona mentos saudáveis.
A importância desse programa reside em sua abordagem
holística, que compreende a violência doméstica como um problema complexo
que envolve questões de gênero, poder, cultura e socialização. O programa
busca desconstruir as crenças e valor es machistas arraigados na sociedade,
que muitas vezes perpetuam a violência contra as mulheres. Os grupos
reflexivos de homens proporcionam um espaço seguro e acolhedor para que os
agressores possam refletir sobre seu comportamento, identificar padrões de
pensamento prejudiciais e desenvolver habilidades para lidar com situações de
conflito de forma não violenta.
Outro aspecto fundamental do Programa Tempo de Respeitar é
a responsabilização dos autores de violência doméstica por suas ações. É
importante qu e os agressores sejam confrontados com as consequências de
seu comportamento, e o programa busca promover a responsabilização
individual, sem justificativas ou minimizações da violência praticada. Através de
atividades educativas, discussões em grupo e exe rcícios de reflexão, os
agressores são encorajados a assumir a responsabilidade por seu
comportamento violento e a compreender o impacto negativo que sua conduta
tem nas vítimas, nas famílias e na sociedade como um todo.
Além disso, o Programa Tempo de Res peitar também busca
prevenir a reincidência da violência doméstica. Através da identificação e
abordagem das causas subjacentes do comportamento violento, o programa
busca proporcionar aos agressores as ferramentas necessárias para que
possam reconstruir s uas relações de forma saudável e não violenta. Isso inclui
o desenvolvimento de habilidades de comunicação, resolução de conflitos,
gestão emocional e promoção de valores de igualdade, respeito e equidade de
gênero.
O Programa Tempo de Respeitar não se lim ita apenas à
responsabilização dos agressores, mas também busca oferecer apoio às
*CD234961179900* LexEdit
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PL n.2195/2023 Apresentação: 27/04/2023 09:02:04.757 - Mesa 6
vítimas de violência doméstica. O programa trabalha em conjunto com outros
serviços, como abrigos para mulheres vítimas de violência, atendimento
psicológico e assistência ju rídica, a fim de garantir a proteção e o suporte
necessários às vítimas de violência doméstica.
Ao abordar a violência doméstica de forma preventiva e
educativa, o Programa Tempo de Respeitar contribui para a mudança de
comportamentos violentos, não apenas no nível individual, mas também no
nível social. Ao criar um espaço para a reflexão sobre atitudes e crenças
prejudiciais, o programa trabalha na raiz do problema, ajudando a romper o
ciclo de violência e promovendo uma abordagem mais humanizada e
respons ável para lidar com agressores de violência doméstica.
É importante ressaltar que o Programa Tempo de Respeitar
não substitui a ação legal e a punição dos agressores de acordo com a
legislação vigente. A responsabilização legal dos agressores é fundamental
para a proteção das vítimas e para a justiça social. No entanto, o programa
complementa essa abordagem legal com uma abordagem educativa e
preventiva, visando a mudança de comportamentos violentos e a construção de
relacionamentos saudáveis e igualitários .
Em suma, o Programa Tempo de Respeitar é uma iniciativa de
extrema importância na luta contra a violência doméstica, pois aborda a
questão de forma abrangente, promovendo a reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de violência doméstica por meio de grupos
reflexivos de homens. Ao prevenir a reincidência da violência, conscientizar a
sociedade e oferecer apoio às vítimas, o programa contribui para a promoção
de relacionamentos saudáveis, a construção de uma cultura de respeito e a
prevençã o da violência doméstica em nossa sociedade.
Diante do exposto , a presente iniciativa se mostra urgente e
necessária , pelo que contamos com a colaboração para a sua aprovação .
Sala das Sessões , em de de 2023.
Deputad a NELY AQUINO
*CD234961179900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234961179900
PL n.2195/2023 Apresentação: 27/04/2023 09:02:04.757 - Mesa |
PL 531/2021 | Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades. | maternidade | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965668 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
PROJETO DE LEI MÃES NA CIÊNCIA
Obriga as Universidades Públicas do país a criarem
um projeto para que as cientistas mães possam
desenvolver seus trabalhos científicos com o
recebimento de bolsas de estudos determinadas por
cada uma das Universidades.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° As Universidades Federais, Estaduais e Municipais, ficam
obrigadas a criar um programa para a cientista mãe, com a disponibilização de
bolsas de estudo.
§ 1º Este programa deverá dar continuidade aos trabalhos de pós-
graduação e pós-doutorado das cientistas que precisam cuidar de seus filhos
Art. 2º As Universidades terão 60 (sessenta) dias para regulamentar esta
Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213651940400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.531/2021Apresentação: 23/02/2021 10:34 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Por diversas vezes nas Universidades vemos cientistas que largam suas
pesquisas cientificas para cuidarem de seus filhos, em virtude da falta de incentivo
financeiro para poder dar continuidade em seus trabalhos já iniciados.
Também há aquelas mulheres que simplesmente não iniciam seus trabalhos
científicos pois partem para o mercado de trabalho para sustentar seus filhos, este
programa deverá suprir esta necessidade.
Um país só evolui na medida em que suas pesquisas cientificas avançam a
dentro do ambiente social ou universitário, das mais diversas áreas do conhecimento,
todas, sem exceção começaram com a curiosidade de cientistas.
O Brasil necessita investimentos em ciência, estamos vendo cada dia mais as
pesquisas ficarem em último plano para a educação e para a ciência deste país,
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de fevereiro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213651940400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.531/2021Apresentação: 23/02/2021 10:34 - Mesa |
PL 3350/2023 | Determina a criação de plataforma digital de economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política
Nacional de Educação Digital. | economia | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2295942 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Srª. Ana Paula Lima)
Determina a criação de plataforma digital de
economia colaborativa para mães e
mulheres, nos termos em que especifica, e
altera a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21
de setembro de 2022, que institui o
Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de
11 de janeiro de 2023, que institui a Política
Nacional de Educação Digital.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei determina a criação de plataforma digital de
economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e
altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis
nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega +
Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de
Educação Digital.
Art. 2o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2o ...............................................................................
§ 8o-C. Os colegiados de que tratam os incisos do caput
deverão ser compostos atendendo ao mínimo de 30% (trinta por
cento) e ao máximo de 70% (setenta por cento) de indicados de
cada sexo, sendo que o regime de distribuição desses percentuais
deverá ser determinado nos respectivos regimentos internos.
.................................................................................” (NR)
*CD230927755600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230927755600
PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA2
“Art. 59. As instituições referidas no caput do art. 58
desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas
entidades de apoio e representação das microempresas e empresas
de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver
programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação
tecnológica, incluindo programas específicos para empreendedora
mãe que assume de forma exclusiva a criação de seus filhos, mãe
de pessoa com deficiência, incluída mãe de crianças com doenças
raras, e mulher vítima de violência doméstica e familiar com registro
de ocorrência policial .” (NR)
“Art.65. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 2o As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo
terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal
atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte ,
sendo que a metade desses recursos deverá ser aplicada em
empresas cujos titulares sejam mulheres.
.................................................................................” (NR)
Art. 3o A Lei no 14.457, de 21 de setembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ...............................................................................
...........................................................................................
VIII – criação de plataforma digital de economia
colaborativa para mãe que assume de forma exclusiva a criação de
seus filhos, mãe de pessoa com deficiência, incluída mãe de
crianças com doenças raras, e mulher vítima de violência doméstica
e familiar com registro de ocorrência policial. ” (NR)
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CAPÍTULO IX-A
DO ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DIGITAL
DE MULHERES
Art. 29-A. O Poder Público deverá manter a plataforma
digital de que trata o inciso VIII do art. 1o para a oferta e
comercialização de produtos e serviços por parte das pessoas ali
especificadas.
Parágrafo único. A plataforma digital deverá ser
integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, de que trata a
Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007. ” (NR)
Art. 4o O § 1o do art. 4o da Lei no 14.533, de 11 de janeiro
de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 4o ...............................................................................
§ 1o ....................................................................................
...........................................................................................
XIII – promoção do acesso às tecnologias e
qualificações necessárias para a geração de emprego e renda na
economia digital para empreendedora mãe que assume de forma
exclusiva a criação de seus filhos, mãe de pessoa com deficiência,
incluída mãe de crianças com doenças raras, e mulher vítima de
violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial. ”
(NR)
Art. 5o Esta lei entra em vigor após 180 (dias) sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O empreendedorismo ou, mais especificamente, o
Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado a solução mais comum
para geração de renda por parte de grande parcela da população brasileira.
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Enquanto o número de pessoas empregadas tem caído na última década, o
número de trabalhadores por conta própria (incluindo MEIs) tem aumentado.
Segundo o IBGE, em 2012 o total de empregados com carteira era de 37
milhões e em 2021 caiu para 34 milhões. Já o número de trabalhadores por
conta-própria em 2012 era de 20 milhões e, em 2021, estava em torno de 24
milhões.1 O desemprego também indica essa transferência: a taxa passou de
7% para 14% da população ativa, no mesmo período.2 É certo que esses
números sofrem a influência da pandemia da Covid-19, mas a tendência de
dificuldade para se gerar empregos, a informalidade e o empreendedorismo na
figura do MEI são vertentes incontestes da nova realidade do mercado de
trabalho.
Em paralelo a essa mudança, a digitalização dos negócios
propiciou uma forma rápida e barata de geração de renda, quer seja via
colocação de anúncios em aplicativos, como Instagram, quer seja mediante a
formalização de lojas virtuais em plataformas de comércio eletrônico, como
Mercado Livre. Essas ferramentas digitais, ao baixarem o que os economistas
chamam de barreira de entrada, permitem ofertar produtos e serviços com
investimentos iniciais extremamente baixos.
O Poder Executivo Federal, identificou essa tendência e
procurou incentivar a geração de renda por essa via individual. A figura do MEI
foi criada pela Lei Complementar no 128/2008 e o Portal do Empreendedor, que
permite o registro e simplifica procedimentos, foi estabelecido logo após a
entrada em vigência da lei. Após diversas iniciativas para o impulsionamento
das atividades, o Portal conta atualmente com informações que passaram a
incluir como acessar créditos e serviços financeiros e capacitação. No
segmento de plataformas de comércio eletrônico, o Portal, que atualmente é
integrante do gov.br, incorporou lojas virtuais de outras iniciativas. O Portal do
1 Tabela 1.28 (FormalPos_BR), “Tabela 1.28 - Pessoas de 14 anos ou mais de idade ocupadas na
semana de referência, por sexo e cor ou raça, segundo posição na ocupação e trabalho formal ou
informal - Brasil - 2012 “.Síntese de Indicadores Sociais, Tabelas, IBGE.
Disponível em:
https://ftp.ibge.gov.br/Indicadores_Sociais/Sintese_de_Indicadores_Sociais/Sintese_de_Indicadores_So
ciais_2022/xls/1_Estrutura_economica_e_mercado_de_trabalho_xls.zip , acessado em 09/03/2023.
2 Tabela 1.1 (Indic_BR), “Tabela 1.1 - Indicadores estruturais do mercado de trabalho das pessoas de 14
anos ou mais de idade, segundo características selecionadas - Brasil - 2012
“. Ibid.
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Artesanato Brasileiro, estabelecido pelo Ministério da Economia em 2021,
possui diversas lojas para a comercialização de produtos artesanais, como a
Central de Artesanato do Ceará ou Alagoas Feita à Mão e, inclusive, em
parceria com uma das maiores plataformas de comércio eletrônico atuantes no
país, a Loja do Artesanato Brasileiro, hospedada no Mercado Livre.
A preocupação com a criação de políticas específicas para
mulheres também foi sendo desenvolvida em paralelo com o fortalecimento da
figura do MEI. Em 2022, com a publicação do Decreto no 10.998, que instituiu a
Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil pra Elas – e o
Comitê de Empreendedorismo Feminino, o Portal do Empreendedor passou a
incorporar uma seção específica para esse segmento. A Estratégia por sua vez
possui diversas iniciativas de apoio ao empreendedorismo feminino, em
parceria com entidades como o Sebrae e instituições financeiras, entre elas:
programas de aceleração, marketing digital, estímulo à formação de startups e
microcréditos.
Faltava, ainda, um instrumento legal inteiramente voltado para
as questões da empregabilidade e geração de renda das mulheres. Com esse
objetivo, foi aprovada a Lei no 14.457/2022, conversão da Medida Provisória no
1.116/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres. O instrumento
contém medidas de apoio à parentalidade na primeira infância, flexibilização do
regime de trabalho, qualificação para a ascensão profissional, apoio para o
retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade, criação de um Selo
Emprega + Mulher para as empresas, prevenção e combate ao assédio e
outras formas de violência no trabalho e o estímulo ao microcrédito.
Apesar dessa trilha incremental de ações públicas, percebe-se
a timidez e a falta de interseção das iniciativas com as demais políticas
públicas. Por exemplo, a Lei no 13.533/2023, que institui a Política Nacional de
Educação Digital, apesar de ser extremamente recente, não possui nenhuma
priorização ou menção às mulheres. O Estatuto das Microempresas e suas
diversas atualizações, também não. As mulheres trabalhadoras,
empreendedoras ou microempreendedoras possuem necessidades
diferenciadas que precisam ser levadas em conta na formulação de políticas
públicas e as razões são conhecidas de todos. A dupla e tripla jornada de
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mulheres, o sexismo, a dificuldade no acesso a oportunidades de educação e
trabalho, o assédio e outras formas de violência, tudo concorre à necessidade
de se criar ambientes e estratégias pensadas para o universo feminino.
Entrando ainda mais no universo feminino, a criação dos filhos
normalmente recai sobre elas, o que dificulta ainda mais a possibilidade de
geração de renda e a procura por emprego. Estudo do IPEA aponta que, em
2015, enquanto 60% das mulheres participam do mercado de trabalho (e 88%
dos homens), quando é realizado um recorte entre aquelas que não têm filhos
em creches, a taxa de participação no mercado laboral cai consideravelmente.3
Aquelas que tinham filhos em creche possuíam taxa de 68%, enquanto para as
outras o percentual recuava para 49% - uma diferença de quase 20 pontos
percentuais. O estudo apresenta também o que poderia ser uma das razões
para essa discrepância: enquanto mais de 90% das mulheres realizam
afazeres domésticos, “Independentemente do tipo de arranjo familiar no qual a
mulher estiver inserida (casada ou solteira; com filho ou sem filho)”, a
proporção dos homens é bem mais baixa, 54%. Essa diferença também se
reflete no número de famílias em que as mães, por escolha ou por abandono,
são as únicas responsáveis pela criação dos filhos. De acordo com o IBGE,
são 11 milhões de mães solo no país (aproximadamente 15% das famílias
brasileiras), número que se reflete na renda das famílias.4 Ainda de acordo com
o Instituto, 63% das casas chefiadas por mulheres estão abaixo da linha da
pobreza.
O machismo cultural estrutural da sociedade brasileira que
redunda em mães sobrecarregadas é ainda mais perverso com aquelas que
possuem filhos com doença rara, conhecidas como mães raras, ou quando os
filhos possuem algum tipo de deficiência, neste caso as chamadas mães
atípicas, um termo mais geral e que engloba o anterior.
3 Holanda Barbosa, Ana e Melo Costa, Joana; 2017. “Oferta de creche e participação das mulheres no
mercado de trabalho no Brasil”. IPEA. Nota Técnica. Mercado de Trabalho, n o 62, abril/2017. Disponível
em
https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/mercadodetrabalho/170505_bmt_62_03_n
ota_tcnica_oferta_de_creche.pdf , acessado em 09/03/2023.
4 Lacerda, Nara; 2022. “Cartórios registram crescimento de mães solo no Brasil em cinco anos”. Brasil de
Fato, 09/03/22. Disponível em https://www.brasildefato.com.br/2022/05/09/cartorios-registram-
crescimento-de-maes-solo-no-brasil-em-cinco-anos , acessado em 13/03/2023.
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PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA7
A pandemia acentuou as dificuldades enfrentadas
particularmente por essas mães. Muitas tiveram que deixar o mercado de
trabalho e os casos de vulnerabilidade social e de violência doméstica
aumentaram conforme fartamente noticiado na imprensa. O relatório “Visível e
Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil”, de 2021, aponta que uma em
cada quatro mulheres (24%) sofreu algum tipo de agressão durante a
pandemia, um terço (33%) perdeu o emprego, quase a metade (44%) teve
maior estresse no lar e teve que permanecer mais tempo em casa (53%).5 Em
2022, mesmo com o arrefecimento da calamidade sanitária, o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública indicou aumento da violência doméstica contra
a mulher, tanto em agressões (+0,6%), ameaças (+3,3%) e chamados ao 190
(+4%), assim como um aumento substancial no número de medidas protetivas
concedidas (13,6%).6 Outro dado assustador e que atinge diretamente as mães
solo e mães atípicas – uma vez que são as que assumem a criação exclusiva
dos filhos e as que mais permanecem em casa– é que 82% dos autores de
feminicídios foram os companheiros ou ex-companheiros. Este pequeno
resumo das vulnerabilidades econômicas, sociais e de segurança indica uma
necessidade premente de amparo a essas mulheres, mas em especial àquelas
que mais sofrem os seus impactos: às mães solo, atípicas e as vítimas de
violência.
A Câmara dos Deputados não se omitiu na temática. Audiência
Pública sobre o tema, em novembro de 2022, indicou como maiores problemas
a “sobrecarga de trabalho, abandono paterno e falta de redes de apoio
psicológico e financeiro”, o que gera “sofrimento, frustração e medo” e redunda
não só na renúncia à carreira, mas também a “relações afetivas e vida social”.7
A oitiva destacou que o robusto número de pessoas com algum tipo de
deficiência (8,4% da população) indica claramente a necessidade de se criar
uma política pública para estas mães atípicas.
5 “Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil”, 3ª edição, 2021. Forum Brasileiro de
Segurança Pública e Instituto de Pesquisas Datafolha. Disponível em https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2021/06/relatorio-visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf , acessado em 10/03/2023.
6 “Anuário Brasileiro de Segurança Pública”. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 2022. Disponível
em https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=15 , acessado em
10/03/2023.
7 “Mães de pessoas com deficiência ou doenças raras pedem programas públicos de apoio”. Haje, Lara.
Agência Câmara de Notícias, 11/11/2022. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/919254-
maes-de-pessoas-com-deficiencia-ou-doencas-raras-pedem-programas-publicos-de-apoio/ , acessado
em 10/03/2023.
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PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA8
Talvez um dos grandes entraves na formulação e priorização
de políticas públicas para mulheres e na sensibilização dos problemas
enfrentados pelas mães esteja na baixa representatividade das mulheres nos
órgãos decisórios do país. O Brasil está começando a reconhecer o problema.
O Código Eleitoral (Lei no 9.504/97), por exemplo, determina que ao menos
30% das vagas dos candidatos aos cargos eletivos devem ser mulheres.
Contudo, essa e outras determinações estão longe de se espalhar em todas as
esferas. Apesar de o atual governo ter atingido a marca de 30% de mulheres
na chefia de ministérios, na atual Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
somente uma mulher possui cargo e no STF há apenas duas ministras,
somente para citar alguns exemplos. Essa baixa representatividade indica que
é fundamental transformar todas as estruturas decisórias no sentido de incluir
mais mulheres.
Por esses motivos, entendemos que para produzir políticas
públicas que verdadeiramente alcancem as situações em que as mulheres
estão inseridas, os formuladores de políticas devem ter conhecimento e
empatia com a causa. Além disso, se as oportunidades mais factíveis e
flexíveis para as mães solos e atípicas gerarem renda encontram-se no
empreendedorismo, então a participação das mulheres deve estar já na
formulação das políticas para as micro e pequenas empresas.
Toda essa situação aqui relatada de dificuldade que enfrentam
as mulheres e, em especial as mães solo, atípicas e aquelas vítimas de
violência, e a oportunidade de geração de renda com baixo custo de entrada
oferecido pelas tecnologias digitais nos levam a propor um Projeto de Lei
específico para essas mulheres.
A primeira linha que oferecemos propõe três mudanças
pontuais no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC no 123/2006) de forma
a inserir essas mulheres no diploma legal. Em primeiro lugar determinamos o
aumento da representação feminina nas entidades que decidem as políticas
para as micro e pequenas empresas. Mediante alteração no citado Estatuto,
determinamos que o Comitê Gestor do Simples Nacional, o Fórum Permanente
e o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro
possuam a mesma representatividade já exigida no Código Eleitoral. Essas
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instâncias deverão ser compostas atendendo ao mínimo de 30% e ao máximo
de 70% de indicados de cada sexo, sendo que o regime de distribuição entre
as diversas entidades que compõem os colegiados, bem como o mandato e a
rotatividade, deverá ficar a cargo dos regimentos de cada um. Em segundo
lugar, determinamos aos bancos públicos, que já possuem a obrigação de
proporcionar programas de treinamento e de capacitação, incluírem programas
específicos para as mães objeto do presente projeto. Em terceiro lugar,
decidimos que a metade dos recursos que o Poder Público já possui a
obrigação de aplicar em programas de inovação seja aplicada em empresas
cujos titulares sejam mulheres.
Ressalte-se que as medidas não definem novas formas de
tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas, o que está
reservado pela Constituição Federal a lei complementar (Art. 146, inciso III,
alínea ‘d’). Aqui está se determinando, apenas, a composição de órgãos
decisórios que formulam essas políticas públicas setoriais, tendo como
motivação uma representação mais justa do maior contingente populacional do
Brasil, assim como a aplicação de recursos baseados em uma prioridade
socioeconômica. Essa visão social, inclusive, é reconhecidamente um dos
papéis mais importantes do parlamento. Ademais, observe-se que o referido
Estatuto já foi modificado anteriormente por lei ordinária, no caso a Lei no
12.792, de 2013, que detalhou aspectos do funcionamento do Fórum
Permanente, um dos que se quer alterar. Por último nesta rápida análise sobre
os aspectos formais do projeto, não vislumbramos possível vício de iniciativa
pelo fato de a proposta ser apresentada por parlamentar, ao invés de pelo
Poder Executivo, uma vez que não estamos dispondo sobre novas atribuições
ou estruturação das instituições, criando órgãos ou despesas, como bem veda
a Constituição Federal (Art. 61, § 1o, inciso II). Esse é, inclusive, registre-se, o
entendimento da Suprema Corte, conforme recente ADI no 4.727. De fato, as
alterações propostas coadunam-se com o objetivo maior de se atingir
igualdade de condições entre homens e mulheres, em especial com relação ao
mercado de trabalho da mulher, preceitos e direitos igualmente constitucionais.
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PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA10
A segunda linha de ação da proposição diz respeito ao
Programa Emprega + Mulheres (Lei no 14.457/22). Propomos a alteração da
recente lei para incluir a obrigatoriedade de criação de uma plataforma digital
de economia colaborativa para as mães aqui tratadas. Como forma de que a
plataforma não se perca entre as tantas inciativas isoladas e páginas e
plataformas existentes na internet, determinamos também que a iniciativa
esteja integrada ao Portal do Empreendedor, ferramenta já tradicional e
amplamente conhecida no segmento.
A terceira e última linha de ação diz respeito à também recente
Política Nacional de Educação Digital (Lei no 14.533/2023). Foi incluído no eixo
da Capacitação e Especialização Digital daquela lei a necessidade de
elaboração de estratégias prioritárias para a promoção do acesso às
tecnologias por parte das mães empreendedoras.
Estamos certos de que com a adoção destas medidas as 11
milhões de mães solo, as mães atípicas e mulheres vítimas de violência sexual
terão uma política pública capaz de atenuar suas situações de sofrimento
cotidiano e permitir o seu desenvolvimento de maneira mais justa e equânime.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares pela
aprovação da presente Proposta.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Ana Paula Lima
Deputada Federal PT/SC
Vice-Líder do Gov. na CD
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PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA |
PL 3573/2019 | Institui a campanha nacional pela equidade de gênero e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 0 | M | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765712 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(do Sr. Fábio Henrique)
Institui a Campanha Nacional pela
Equidade de Gênero e Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a "Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e
Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” a ser realizada
anualmente, ao longo da primeira quinzena do mês de março, nos estabelecimentos de
ensino fundamental e médio.
Art. 2º A execução desta Lei far -se-á por meio de um conjunto articulado
de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito das
respectivas competências, e de ações promovidas por entidades não -governamentais,
conforme as diretrizes d o art. 8º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos contribuir por meio de apoio técnico para a articulação das ações
referidas no caput .
Art. 3º A Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e Combate à
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tem por objetivos:
I – Divulgar a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), destacando seus mecanismos de assistência à mulher em sit uação de violência
doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de
denúncias;
II – Incentivar a reflexão crítica sobre as causas da violência de gênero
contra a mulher;
III – Promover discussões que elevem a consciência sob re o tema e
contribuam para sua superação;
IV – Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias
educacionais para o enfrentamento das diversas formas de discriminação de gênero;
V – Relacionar a equidade de gênero à promoção dos direitos hu manos e
à prevenção e combate a toda forma de discriminação e violência.
PL n.3573/2019 Apresentação: 17/06/2019 18:16
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 4º A abordagem da Lei Maria da Penha e dos temas relativos à
equidade de gênero e à violência doméstica não devem ficar restritos ao período da
Campanha Nacional, devendo ser abo rdados de modo transversal nos conteúdos
escolares do ensino fundamental e médio ao longo do ano letivo.
Parágrafo único. Os sistemas de ensino devem promover a formação
continuada de seus profissionais da educação em relação aos temas relacionados à
equid ade de gênero e às formas de prevenção da violência doméstica e familiar,
conforme as diretrizes do art. 8º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Maria da Penha possui três e ixos, a punição ao agressor, a assistência
à mulher agredida e a prevenção . O projeto de lei que ora apresentamos tem como foco
reforçar as ações preventivas, que passam, necessariamente, pela educação e pelo
esclarecimento.
O Relatório “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”,
publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em março passado, registra que
ao longo do ano de 2018 cerca de 28% das brasileiras acima de 16 anos de idade
passaram por algum tipo de violência. Dentre os casos de violência, 42% ocorreram no
ambiente doméstico. Infelizmente, mais da metade das vítimas (52%) não denunciou o
agressor. As razões para que as mulheres não realizem as denúncias são variadas e
partem do puro e simples medo da possibilidade de agressões maiores, passando pela
dependência econômica que ainda prende inúmeras mulheres a seus agressores, a
questões culturais ou o descrédito em relação ao sistema de justiça nacional , bem como
à falta de informação sobre seus direitos e formas de prot eção já existentes e garantidas
pelo Poder Público.
Mas os números do relatório seguem com dados estarrecedores. 80% das
mulheres sofreram agressão por algum conhecido. Namorados ou maridos representam
23,9% dos casos, ex -namorados ou ex -companheiros 15,2% e irmãos 4,9%. Esses
números indicam que as agressões vêm daqueles que deveriam ser os mais próximos
das mulheres e dividir os aspectos mais significativos d e suas vidas.
Quando comparados com os resultados levantados no ano de 2017, o
relatório indica q ue a situação não melhorou. O país não avança no ritmo desejável para
a superação de tão danosa chaga de nossa sociedade, que é a violência contra a mulher.
PL n.3573/2019 Apresentação: 17/06/2019 18:16
CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Atlas da Violência 2018, publicado pelo Instituto de Pesquisas Aplicadas
(IPEA), indicou que entr e 2006 e 2016 houve um aumento de 6,4% no número de
mulheres assassinadas no Brasil. Os números demonstram que a cada duas horas uma
mulher é assassinada – em média, 13 por dia.
É necessário destacar que as mulheres negras mostram -se ainda mais
vulneráveis . O Atlas expõe que a taxa de homicídio de mulheres negras era, em 2016,
de 5,3 por 100 mil, enquanto a de não negras era de 3,1 – uma diferença de 71%. Apesar
do feminicídio, ou seja, o assassinato de uma mulher em razão de seu sexo, ter sido
definido com o um agravante, o agravamento da pena contribui para expor o problema,
mas parece ter pouco efeito como instrumento preventivo.
Em nosso entendimento, é necessário investir em mais ações de prevenção.
O passo inicial é garantir o conhecimento da lei por pa rte das mulheres. É necessário
que a divulgação massiva da Lei Maria da Penha seja constante, garantindo -se o amplo
conhecimento dos meios para denunciar abusos e buscar proteção. É necessário,
também, abrir espaços para “a promoção de programas educaciona is que disseminem
valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de
gênero e de raça ou etnia ”, conforme consta no inciso VIII do art. 8º da própria Lei
Maria da Penha.
Cumpre -nos destacar que alguns municípios e estad os brasileiros
implementaram ou estudam implementar a inclusão de noções básicas sobre equidade
de gênero e combate à violência doméstica e familiar nas ações regulares previstas em
seus calendários escolares. Nossa iniciativa pretende garantir que essa pr ática seja
disseminada por toda a Federação.
Diante do exposto, c onto com o apoio dos parlamentares desta Casa do
Povo para a aprovação de tão relevante matéria.
Sala da Sessões, de junho de 2019
FÁBIO HENRIQUE
Deputado Federal – PDT/ SE
PL n.3573/2019 Apresentação: 17/06/2019 18:16 |
PL 3435/2021 | Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, e dá outras providências. | direitos sociais | 1 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2084463 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre a realização de exames de
detecção de mutação genética dos genes
brca1 e brca2 em mulheres com histórico
familiar do diagnóstico de câncer de mama
ou de ovário, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através de
Convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), a realização de exame de Detecção de
Mutação Genética dos Genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do
diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, em todo o País.
§ 1º - O exame deverá ser requisitado por um médico geneticista,
mastologista ou oncologista.
§ 2º - É imprescindível a apresentação de laudo com histórico familiar de
câncer de mama diagnosticado antes dos cinquenta anos, em dois parentes de primeiro
grau ou três parentes até segundo grau.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 -dep.alexandrefrota@camara.leg.br
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215961750800
PL n.3435/2021Apresentação: 05/10/2021 11:32 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
§ 3º - O histórico pessoal de câncer de mama deverá ter sido
diagnosticado antes dos quarenta anos; no caso de dois tumores primários de mama ou
de tumor de mama caracterizado como triplo negativo, diagnosticados antes dos
cinquenta anos.
Artigo 2º - O Poder Executivo da União, através do SUS, poderá
estabelecer cooperação técnica com os estados e municípios na realização dos exames.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
Os exames elencados neste Projeto de Lei são realizados como forma
eficaz de prevenção do câncer de mama, i dentificar as pessoas com essa
predisposição genética ao desenvolvimento do câncer permite:
1.Adotar algumas medidas preventivas;
2.Estabelecer uma rotina personalizada de rastreio de câncer, com
maiores chances de cura, se vier a desenvolvê-lo;
3.Direcionar as escolhas terapêuticas no cuidado do paciente
oncológico;
4.Identificar familiares em risco aumentado de desenvolverem câncer;
5.Oferecer assistência reprodutiva que evite a transmissão dessa
síndrome para as gerações seguintes.
Com devido aconselhamento genético , este exame está indicado
para todos os pacientes com história pessoal de câncer mamário, ovariano,
pancreático ou de próstata metastático. Pessoas que nunca tiveram câncer,
mas que tiveram familiares próximos acometidos por essa doença, também
podem ser beneficiados pelo exame.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 -dep.alexandrefrota@camara.leg.br
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PL n.3435/2021Apresentação: 05/10/2021 11:32 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Disponibilizar estes exames no Sistema Único de Saúde é uma
questão fundamental para a saúde da mulher, isso inclusive evitaria o
dispêndio de valores com a cura deste tipo de câncer tão agressivo em
determinados casos.
Sabemos que estes exames já estão disponíveis na rede privada
de saúde, porém inacessível a maior parte da população brasileira, em
virtude dos preços praticados.
Temos que partir para a ação efetiva na proteção da saúde da
mulher, principalmente no que se refere ás questões de cânceres agressivos
que podem com um exame ser prevenido, como diz o velho ditado é melhor
prevenir, a remediar.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de setembro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 -dep.alexandrefrota@camara.leg.br
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PL n.3435/2021Apresentação: 05/10/2021 11:32 - Mesa |
PL 2582/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência. | violencia contra a mulher | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1892816 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Amaro Neto – REPUBLICANOS/ES
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. AMARO NETO)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre o uso de dispositivo
móvel de segurança para assegurar
efetividade às medidas protetivas de
urgência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1°. Esta Lei altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei
Maria da Penha, incluído como medida protetiva o uso de dispositivo móvel de
segurança preventiva.
Art. 2°. O art.22 da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“ Art. 22. ....................................................................................
...................................................................................................
VI – utilização de tornozeleira eletrônica. (NR)”
Art. 3°. O art. 23 da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“ Art.23. ...............................................................................
.............................................................................................
VI - disponibilização de dispositivo móvel de segurança preventiva.
§ 1° O dispositivo móvel de segurança será conectado às redes de
comunicação da central de monitoramento policial, para que as devidas
providências sejam tomadas.
§ 2° Sempre que o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica,
previsto no inciso VI, do art. 22 desta lei, será cumulativamente com a
disponibilização do dispositivo móvel de segurança preventiva, prevista
no inciso VI, deste artigo, que disparará um sinal alertando a vítima a
proximidade do agressor. (NR)”
Art. 4°. Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 515 | CEP 70160-900
- Brasília/DF Tels. (61)3215-5515 - FAX (61) 3215-5515 |
dep.amaroneto@camara.leg.br
*CD204130578100*Documento eletrônico assinado por Amaro Neto (REPUBLIC/ES), através do ponto SDR_56275,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2582/2020Apresentação: 12/05/2020 15:27CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Amaro Neto – REPUBLICANOS/ES
JUSTIFICATIVA
Com a aprovação da Lei Maria da Penha, tivemos um avanço
significativo no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, essa
temática se tornou mais relevante com a criação de uma lei exclusiva para
tratar de tal assunto, criando mecanismos para combater e prevenir a violência
doméstica sofrida.
Por ser um tema de grande relevância para a sociedade, é que visamos
combater esse grande mal que afeta não só as mulheres que são vítimas,
como também todos de uma forma geral, atingindo também os seus filhos,
pais, familiares em geral e a sociedade, causando grandes transtornos para
todos, vindo a ser um problema social e que viola diretamente a dignidade da
pessoa humana.
É por isso, precisamos ter uma maior colaboração de todos como
sociedade, para que possamos diminuir e tentar erradicar ao máximo esse mal
que afeta a todos nós, principalmente as vítimas de violência doméstica e
familiar.
Em uma pesquisa feita pelo Datafolha e divulgada em fevereiro pela
BBC News, foi relatado que ocorrem mais de 536 casos por hora no Brasil, o
número chegar a ser assustador.
Com base nesses dados, sugerimos a criação de um dispositivo móvel
de segurança preventiva, ou popularmente conhecido como botão do pânico,
para facilitar a identificação da proximidade do agressor, bem como alertar a
vítima que existe essa proximidade.
Tal ideia surgiu a partir da implementação deste recurso no Espírito
Santo, na capital Vitória, onde o Tribunal de Justiça do Estado, começou a
distribuir o mecanismo as vítimas de violência doméstica. As mulheres
protegidas pela lei Maria da Penha saíam da delegacia com um botão de
pânico portátil. Assim, em situações de risco bastava que elas apertassem o
botão.
Para esses casos o aparelho também é capaz de gravar o áudio ao
redor, o qual pode ser usado como prova do crime, além de possuir outras
funcionalidades que incrementam sua utilização à fins específicos. Uma delas é
a tecnologia GPS, para permitir que o usuário seja localizado rapidamente.
Outra importante função é o sensor de quedas. Essa função permite que um
alarme emergencial seja enviado mesmo que o usuário não tenha acionado o
botão. Cada aparelho pode possuir funcionalidades específicas à sua utilização
e ao público.
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 515 | CEP 70160-900
- Brasília/DF Tels. (61)3215-5515 - FAX (61) 3215-5515 |
dep.amaroneto@camara.leg.br
*CD204130578100*Documento eletrônico assinado por Amaro Neto (REPUBLIC/ES), através do ponto SDR_56275,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2582/2020Apresentação: 12/05/2020 15:27CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Amaro Neto – REPUBLICANOS/ES
Por todo o exposto, vemos a necessidade da implementação desse
dispositivo em âmbito federal, para que seja utilizado em todo o Brasil.
Diante de toda essa preocupação e buscando combater todo o tipo de
violência doméstica e familiar contra a mulher submeto aos nobres pares o
projeto de lei, ora apresentado, para analisar, aperfeiçoar e aprovar este
projeto de lei com a maior brevidade.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado AMARO NETO
REPUBLICANOS/ES
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 515 | CEP 70160-900
- Brasília/DF Tels. (61)3215-5515 - FAX (61) 3215-5515 |
dep.amaroneto@camara.leg.br
*CD204130578100*Documento eletrônico assinado por Amaro Neto (REPUBLIC/ES), através do ponto SDR_56275,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2582/2020Apresentação: 12/05/2020 15:27 |
PRC 9/2022 | Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar. | politica | 0 | F | PCdoB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157499 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2022.
(Da Senhora PERPÉTUA ALMEIDA)
Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do
Código de Ética e Decoro Parlamentar,
instituído pela Resolução nº 25, de 10 de
outubro de 2001, como conduta atentatória ao
decoro parlamentar, a prática de violência
política contra a mulher compreendida,
como: assediar, constranger, humilhar,
perseguir ou ameaçar, por qualquer meio,
deputada, utilizando-se de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher ou à sua
cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir
ou de dificultar o desempenho do mandato
parlamentar.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25,
de 10 de outubro de 2001, a fim de prever uma nova conduta contra o decoro:
“Art.5º.............................................................................
XI – Praticar violência política contra a mulher ,
compreendida como: assediar, constranger, humilhar,
perseguir ou ameaçar, por qualquer meio,
deputada, utilizando-se de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça
ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o
desempenho de seu mandato. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
*CD229791636600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229791636600
PRC n.9/2022Apresentação: 11/04/2022 17:29 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, estabeleceu normas
para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, alterando
o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, trazendo
inovações fundamentais ao ordenamento jurídico do país.
Atualmente, esta previsto no Código Eleitoral Brasileiro que as
condutas elencadas abaixo podem ensejar pena de reclusão, de 1 (um) a 4
(quatro) anos, e multa.
“... assediar, constranger, humilhar, perseguir ou
ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou
detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia,
com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha
eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo...”
Estas práticas de violência política têm algumas atitudes conhecidas,
como, por exemplo, a interrupção frequente de fala da mulher em ambientes
políticos, a desqualificação das habilidades da parlamentar, e a
desproporcionalidade no repasse do fundo partidário.
Estudos e fatos também não negam a sua existência, e a
necessidade de seu rigoroso enfrentamento. Segundo, pesquisa Terra de
Direitos e Justiça Global, (Lauris & Hashizume, 2020), na violência política de
gênero, os homens aparecem como autores em 100% dos casos de
assassinatos de deputadas, atentados e agressões, e em mais de 90% dos
casos de ameaças e ofensas.
Reconhecemos, diante dos dados, que a lei nº 14.192, de 04 de
agosto de 2021, foi um avanço importante. Porém, entendemos que as
condenações criminais de parlamentares em sentença transitada em julgado é
muitas vezes demorada e custosa, e estes criminosos permanecem exercendo
suas atividades parlamentares, e até mesmo, voltando a intimidar suas vítimas
cotidianamente.
*CD229791636600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229791636600
PRC n.9/2022Apresentação: 11/04/2022 17:29 - Mesa3
Por isso, compreendemos como necessário acrescentar dispositivo no
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir a
VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER como conduta passível de punição
por quebra de decoro parlamentar. Explicitando, por um lado, a violência política
de gênero e, por outro, possibilitando a punição mais célere e efetiva dos
parlamentares praticantes desta conduta criminosa pelos seus próprios pares.
Diante do exposto, e pela gravidade da prática preconceituosa,
intimidadora e abusiva que fere as garantias do livre exercício do mandato
parlamentar das mulheres é que apresentamos o presente Projeto de Resolução
e pedimos apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em de de 2022.
PERPÉTUA ALMEIDA
Deputada Federal PCdoB – AC
*CD229791636600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229791636600
PRC n.9/2022Apresentação: 11/04/2022 17:29 - Mesa |
PL 1596/2023 | Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges. | genero | 1 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254583 | CÂMARADOSDEPUT ADOS
G a b i n e t e
d o
D e p u t a d o
F e d e r a l
D a v i d
S o a r e s
-
U n i ã o
B r a s i l / S P
P R O J E T O
D E
D E
L E I
O R D I N Á R I A
N º
D E
2 0 2 3
( D o
S r .
D a v i d
S o a r e s )
A l t e r a
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p r i m e i r o
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7 0
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L e i
O r d i n á r i a
n º
6 . 0 1 5
d e
1 9 7 3
p a r a
i n c l u i r
o
s e x o
d e
n a s c e n ç a
d o s
c ô n j u g e s .
O
Congresso
Nacional
decreta:
Art.
1º.
Altera
o
item
primeiro
do
art.
70
da
Lei
Ordinária
nº
6.015
de
1973
para
presente
redação:
A r t .
7 0 … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … . .
… … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … . .
1 º )
o s
n o m e s ,
p r e n o m e s ,
n a c i o n a l i d a d e ,
n a t u r a l i d a d e ,
s e x o
d e
n a s c e n ç a ,
d a t a
d e
n a s c i m e n t o ,
p r o f i s s ã o ,
d o m i c í l i o
e
r e s i d ê n c i a
a t u a l
d o s
c ô n j u g e s ;
Art.2º.
Esta
lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
A n e x o
I V
–
G a b i n e t e
2 3 5
–
T e l s :
( 6 1 )
3 2 1 5 . 3 2 3 5
-
C E P
7 0 . 1 6 0 - 9 0 0
B r a s í l i a
–
D F
–
e - m a i l :
d e p . d a v i d s o a r e s @ c a m a r a . l e g . b r
*CD230450879500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares
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PL n.1596/2023Apresentação: 03/04/2023 16:27:26.733 - MESACÂMARADOSDEPUT ADOS
G a b i n e t e
d o
D e p u t a d o
F e d e r a l
D a v i d
S o a r e s
-
U n i ã o
B r a s i l / S P
Justificativa
O
casamento
tem
como
princípio
a
transparência
entre
os
cônjuges,
sendo
passível
de
anulação
quando
uma
das
partes
incorre
em
erro
essencial
à
pessoa
do
outro,
art.
1556
e
art.
1557,
sobretudo
o
inciso
I,
do
Código
Civil
Brasileiro.
O
projeto
de
lei
em
questão
visa
afastar
a
possibilidade
de
um
cônjuge
negar
ao
outro
uma
informação
primordial,
o
direito
a
saber
do
passado
com
quem
se
casa
é
sagrado.
Existe
uma
parcela
considerável
da
doutrina
que
compreende
que
o
direito
à
privacidade,
sobretudo
em
procedimentos
médicos,
não
pode
servir
para
deixar
de
informar
ao
cônjuges
questões
ligadas
à
confiança
um
com
outro.
C o n f o r m e
F a r i a
e
R o s e n v a l d
( 2 0 1 5 ) ,
a
c o n f i a n ç a
é
b a s e
d e
q u a l q u e r
r e l a ç ã o
s o c i a l
e n t r e
o s
i n d i v í d u o s
n a
s o c i e d a d e .
É
c o m
b a s e
n a
c r e d i b i l i d a d e
d e p o s i t a d a
e m
o u t r e m
q u e
s ã o
f o r m a d a s
r e l a ç õ e s
c í v e i s ,
d e
m o d o
q u e ,
s e
o b t é m
u m a
e x p e c t a t i v a
é t i c a
d e
r e c i p r o c i d a d e ,
d e
n ã o
s e r
s u r p r e e n d i d o
p o r
c o m p o r t a m e n t o s
e x p l í c i t o s
o u
i m p l í c i t o s ,
b e m
c o m o
c o m i s s i v o s
o u
o m i s s i v o s .
T a l
d e v e r
d e
c o n f i a n ç a
e
c r e d i b i l i d a d e
s e
e s t e n d e
a o
d i r e i t o
d e
f a m í l i a ,
d e
m o d o
q u e ,
s ã o
e s p e r a d a s
d e
r e l a ç õ e s
f a m i l i a r e s
c o m p o r t a m e n t o s
é t i c o s ,
q u e
n ã o
t r a g a m
s u r p r e s a s
a o
c o m p a n h e i r o .
F a r i a
e
R o s e n v a l d
( 2 0 1 5 ,
p .
1 1 1 )
a f i r m a m
q u e
“ t r a t a n d o - s e
d e
e f e i t o s
e x i s t e n c i a i s
( l i g a d o s
à
e s s ê n c i a
d a
p e s s o a
h u m a n a ) ,
a
c o n f i a n ç a
s e
m a t e r i a l i z a r á
n a
f o r m a
d o
a f e t o ” ,
e l e m e n t o
e s s e n c i a l
p a r a
a
c o n f i a n ç a
e
a
e x p e c t a t i v a
d e
b o a
c o n d u t a
d o
c o m p a n h e i r o .
D e s s e
m o d o ,
d e c l a r a m
F a r i a
e
R o s e n v a l d
( 2 0 1 5 ,
p . 1 2 0 ) :
O
a f e t o
c a r a c t e r i z a
a
e n t i d a d e
f a m i l i a r
c o m o
u m a
v e r d a d e i r a
r e d e
d e
s o l i d a r i e d a d e ,
c o n s t i t u í d a
p a r a
o
d e s e n v o l v i m e n t o
d a
p e s s o a ,
n ã o
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p e r m i t i n d o
q u e
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d e l a s
p o s s a
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n a t u r a l
c o n f i a n ç a
d e p o s i t a d a
p o r
o u t r a ,
c o n s i s t e n t e
e m
v e r
a s s e g u r a d a
a
d i g n i d a d e
h u m a n a ,
a s s e g u r a d a
c o n s t i t u c i o n a l m e n t e .
E
m a i s :
o
a f e t o
t r a d u z
a
c o n f i a n ç a
q u e
é
e s p e r a d a
p o r
t o d o s
o s
m e m b r o s
d o
n ú c l e o
f a m i l i a r
e
q u e ,
e m
c o n c r e t o ,
s e
m a t e r i a l i z a
n o
n e c e s s á r i o
e
i m p r e s c i n d í v e l
r e s p e i t o
à s
p e c u l i a r i d a d e s
d e
c a d a
u m
d e
s e u s
m e m b r o s ,
p r e s e r v a n d o
a
i m p r e s c i n d í v e l
d i g n i d a d e
d e
t o d o s .
E m
s í n t e s e ,
é
a
é t i c a
e x i g i d a
n o s
c o m p o r t a m e n t o s
h u m a n o s ,
i n c l u s i v e
f a m i l i a r e s ,
f a z e n d o
c o m
q u e
a
c o n f i a n ç a
e x i s t e n t e
e m
t a i s
n ú c l e o s
s e j a
o
r e f ú g i o
d a s
g a r a n t i a s
f u n d a m e n t a i s
r e c o n h e c i d a s
a
c a d a
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d o s
c i d a d ã o s .
A n e x o
I V
–
G a b i n e t e
2 3 5
–
T e l s :
( 6 1 )
3 2 1 5 . 3 2 3 5
-
C E P
7 0 . 1 6 0 - 9 0 0
B r a s í l i a
–
D F
–
e - m a i l :
d e p . d a v i d s o a r e s @ c a m a r a . l e g . b r
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PL n.1596/2023Apresentação: 03/04/2023 16:27:26.733 - MESACÂMARADOSDEPUT ADOS
G a b i n e t e
d o
D e p u t a d o
F e d e r a l
D a v i d
S o a r e s
-
U n i ã o
B r a s i l / S P
S e g u n d o
R o c h a
( 2 0 1 4 ) ,
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d e
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c a s a m e n t o ,
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c ô n j u g e
d e
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s e x u a l
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p a r c e i r o
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s e
s o b r e p o r
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p r i n c í p i o
d a
p r i v a c i d a d e
d o
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d e
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s u a
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d e v e r
d e
l e a l d a d e
p r e s e n t e
n o
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A i n d a
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R o c h a
( 2 0 1 4 ,
p .
1 6 ) :
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d e v e r
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p r e p o n d e r a r i a
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D e
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q u a n d o
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N e s s e
c o n t e x t o ,
G a r c i a
( 2 0 1 2 ,
p .
1 9 )
t a m b é m
d e f e n d e :
( . . . )
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d e c a d e n c i a l
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f a c e
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e s s e n c i a l
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i d e n t i d a d e
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c ô n j u g e ,
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( C ó d i g o
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1 . 5 5 7 ,
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1 . 5 6 0 ,
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c o n s t i t u c i o n a i s
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v a l o r e s
p r i n c i p i a m
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p e s s o a
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c ô n j u g e ,
p o i s
t a m b é m
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p o s s u i
u m a
d i g n i d a d e
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s e r
r e s p e i t a d a ,
o
q u e
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d i r e i t o
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s u a
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s e u s
s e n t i m e n t o s ,
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E s t a d o
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p o d e
m a n t e r - s e
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d o
p r i n c í p i o
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d i g n i d a d e
h u m a n a ,
t a m b é m
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d i r e i t o
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i n f o r m a ç ã o
p o s s u i
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c o n s t i t u c i o n a l .
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5 º ,
X I V ,
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C o n s t i t u i ç ã o
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C o n q u a n t o
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c o e x i s t i r
c o m
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d e
s i g i l o ,
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i n f o r m a ç ã o
h á
d e
p r e v a l e c e r
n a s
s i t u a ç õ e s
q u e ,
n ã o
d i z e n d o
r e s p e i t o ,
ú n i c a
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e x c l u s i v a m e n t e ,
à
i n t i m i d a d e
a l h e i a
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à
s u b s i s t ê n c i a
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E s t a d o ,
p o s s a m
g e r a r
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d i r e t o s
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j u r í d i c a
d o s
d e m a i s
c o m p o n e n t e s
d o
g r u p a m e n t o .
P o d e - s e
p e r c e b e r
q u e
G a r c i a
d e s t a c a
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t r a n s e x u a l
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m o d i f i c a d o r a
d a
m o r f o l o g i a
s e x u a l
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a t o
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m á - f é ,
n ã o
c a b e n d o
a
c o b e r t u r a
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j u r i s d i ç ã o .
A s s i m ,
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d o
c ô n j u g e
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s e
s o b r e p õ e
à
p r i v a c i d a d e
d o
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p r e s s u p o n d o
q u e
a
o m i s s ã o
f o i
r e a l i z a d a
c o m o
a t o
d e
m á - f é ,
c o m o
t a m b é m
é
e n t e n d i m e n t o
d e
C e r v i
( 2 0 0 9 ,
p .
4 9 9 ) :
A n e x o
I V
–
G a b i n e t e
2 3 5
–
T e l s :
( 6 1 )
3 2 1 5 . 3 2 3 5
-
C E P
7 0 . 1 6 0 - 9 0 0
B r a s í l i a
–
D F
–
e - m a i l :
d e p . d a v i d s o a r e s @ c a m a r a . l e g . b r
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G a b i n e t e
d o
D e p u t a d o
F e d e r a l
D a v i d
S o a r e s
-
U n i ã o
B r a s i l / S P
O p o r t u n o
r e f e r i r
q u e ,
c o m o
q u a l q u e r
n e g ó c i o
j u r í d i c o ,
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c a s a m e n t o
p o d e
s e r
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p o r
d e f e i t o
n a
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d e
v o n t a d e
d o
c o n t r a t a n t e .
E m b o r a
s e j a
c o n s i d e r a d o
j u s t o
q u e
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t r a n s e x u a l
o b t e n h a
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p a r a
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d o
r e g i s t r o
c i v i l
s e m
m e n ç ã o
à s
c o n d i ç õ e s
q u e
l h e
p e r m i t i r a m
a l c a n ç a r
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p l e n a ,
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d e v e r
f u n d a d o
n a
b o a - f é
c o n t r a t u a l
i n f o r m a r
o ( a )
c o m p a n h e i r o ( a )
d e
s u a
c o n d i ç ã o ,
s o b
p e n a
d e
c a r a c t e r i z a r - s e ,
q u a n t o
a o
c o n t r a t o
d e
c a s a m e n t o ,
o
e r r o r
i n
p e r s o n a
,
o
q u e
p o s s i b i l i t a r i a
a
a n u l a ç ã o
d o
c a s a m e n t o .
A s s i m ,
a
a n á l i s e
d o
a u t o r
r e f e r e - s e
a o
n e g ó c i o
j u r í d i c o
a
q u e
o
c a s a m e n t o
p e r t e n c e .
O s
a t o s
e n t r e
o s
c ô n j u g e s
d e v e m
s e r
p a u t a d o s
n a
b o a - f é ,
n ã o
c a b e n d o
q u a l q u e r
j u s t i f i c a t i v a
p a r a
a
o m i s s ã o
d a
r e a l i z a ç ã o
d a
c i r u r g i a
d e
t r a n s g e n i t a l i z a ç ã o .
1
Diante
do
exposto
e
visando
garantir
a
transparência
nos
casamentos,
visando
assim
evitar
a
sua
anulação
ou
questionamentos
com
base
nos
artigos
supracitados,
peço
o
apoio
dos
nobres
pares
para
que
seja
regulamentada
a
questão
e
que
com
isso
possa
pacificar
na
doutrina.
Sala
das
Sessões,
em
de
março
de
2023.
Deputado
DA VID
SOARES
(
UNIÃO
BRASIL/SP)
1
h t t p s : / / m e u a r t i g o . b r a s i l e s c o l a . u o l . c o m . b r / s e x u a l i d a d e / c a s a m e n t o - t r a n s e x u a l - p r i n c i p i o - p r i v a c i d a d e - i d e n t i d a d e - p
e s s o a l - t r a n s e x u a l . h t m
A n e x o
I V
–
G a b i n e t e
2 3 5
–
T e l s :
( 6 1 )
3 2 1 5 . 3 2 3 5
-
C E P
7 0 . 1 6 0 - 9 0 0
B r a s í l i a
–
D F
–
e - m a i l :
d e p . d a v i d s o a r e s @ c a m a r a . l e g . b r
*CD230450879500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230450879500
PL n.1596/2023Apresentação: 03/04/2023 16:27:26.733 - MESA |
PL 3194/2023 | Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro. | dignidade sexual | 1 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291916 |
C ÂM AR A D O S D E P U T AD O S
PROJETO DE LEI Nº, DE 2023
(Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL )
Dispõe sobre a padronização dos
meios e instrumentos de verificação pericial
médica e psicológica acerca dos crimes de
estupro e estupro de vulneráveis , previstos
no Código Penal Brasileiro.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta lei estabelece a padronização dos meios e
instrumentos de verificação pericial médica e psicológica em casos de crimes
de estupro e de estupro de vulner áveis , definidos respectivamente nos artigos
213 e 217 -A do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal
Brasileiro.
Art. 2º Nos casos de crimes de estupro e de estupro de
vulneráveis deverão ser adotados os seguintes instrumentos de verificação
pericial médica e psicológica , na forma do regulamento :
I - laudo médico -legal ; e
II - laudo de análise comportamental (psiquiátrico e/ou
psicológico) .
Parágrafo único. O laudo de análise comportamental não será
obrigatório nos casos em que o exame médico -legal de corpo de delito for
suficiente para associar o acusado à prática do crime .
Art. 3º O órgão federal pertinente do ministério gestor na área
da justiça promoverá, por meio de recursos próprios, a capacitação na
utilização dos instrumento s referidos no caput do art. 2º desta lei, de peritos
médicos ou psicólogos , envolvidos em avaliações judiciais relacionadas aos
crimes de estupro e de estupro de vulneráveis .
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD233742934800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233742934800
PL n.3194/2023 Apresentação: 21/06/2023 10:16:41.867 - MESA
C ÂM AR A D O S D E P U T AD O S
2
JUSTIFICAÇÃO
Essa proposição aborda a padronização de instrumentos de
verificação pericial nos casos de estupro e estupro de vulneráveis, conforme
previstos nos artigos 213 e 217 -A do Código Penal Brasileiro.
Nos casos em que alguém denuncia outrem pelos crimes de
estupro ou estupro de vulneráveis, torna -se obrigatória a realização do exame
de corpo de delito para constatação dos fatos, de acordo com o artigo 158 do
Código de Processo Penal.
Vale destacar que há casos em que o exame pericial médico
será suficiente, sobr etudo quando a negativa do denunciado for contraposta
aos achados médico -legais, a exemplo de quando o encontro de material
biológico propicie a comprovação do ato mediante cruzamento de informações
a partir de exploração de material genético do mesmo.
Contudo, o s dados positivos obtidos por meio de exame
pericial, como lesões corporais e rotura himenal, muitas vezes são insuficientes
para comprovar a autoria e a veracidade dos fatos. Apenas provas robustas,
como exames de DNA e marcas de mordidas, podem indicar de forma
consistente a agressão, especialmente nos casos envolvendo vulneráveis. No
entanto, mesmo essas provas podem ser questionadas se o agressor alegar
que as práticas sexuais foram consensuais. Assim, em muitas situações resta
apenas a palavr a da alegada vítima contra a do suposto agressor.
Diante dessa realidade, é imprescindível que, nos casos em
que o exame médico -legal de corpo de delito não seja suficiente para o
deslinde da causa, seja obrigatória a análise do comportamento de quem
denun cia, de testemunhas, da vítima e do suposto agressor.
É claro, que, a exemplo de tantos outros métodos
investigativos, a análise comportamental também estaria sujeit a a certo número
de variáveis capazes de influenciar nos resultados e, assim sendo, não se ria
possível a garantia de 100% de acerto ; mas sim uma redução significativa dos
possíveis erros judiciários. Isto implicaria em dizer que, se bem aplicada, a
*CD233742934800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233742934800
PL n.3194/2023 Apresentação: 21/06/2023 10:16:41.867 - MESA
C ÂM AR A D O S D E P U T AD O S
3
técnica resultaria numa relevante redução de erros, com consequente
diminuição dos casos em que i nocentes fossem condenados ou que culpados
fossem absolvidos.
Em síntese, e ste projeto busca promover a efetividade do
exame pericial médico -legal por meio da utilização do laudo médico -legal, e,
adicionalmente , do laudo de análise comportamental (psiquiátr ico e/ou
psicológico) , a fim de evitar decisões judiciais baseadas apenas na
subjetividade.
Dessa forma, será possível obter provas mais consistentes
para subsidiar o processo de investigação e julgamento dos crimes de estupro
e estupro de vulneráveis.
Para a efetiva implementação desse s instrumentos , é
fundamental que os peritos médicos -legistas, psiquiatras e psicólogos recebam
treinamento científico adequado, garantindo a uniformização dos
procedimentos e evitando erros de aplicação que possam compromete r os
resultados das perícias. Por essa razão, a proposição prevê que o órgão
federal pertinente do ministério gestor na área da justiça promoverá a
capacitação na utilização dos mesmos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados para
a aprovaç ão dessa matéria nesta Casa , que promoverá o aperfeiçoamento dos
processos de investigação e julgamento de casos de estupro e estupro de
vulneráveis, garantindo maior justiça, redução de erros judiciais e proteção
tanto das vítimas quanto dos acusados.
Sala das Sessões , em 19 de junho de2023 .
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL
*CD233742934800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233742934800
PL n.3194/2023 Apresentação: 21/06/2023 10:16:41.867 - MESA |
PL 985/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários. | economia | 0 | F | PODEMOS | null | null |
PL 2783/2021 | Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055019 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo
penal de violência patrimonial contra a
mulher vítima de violência doméstica ou
familiar.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Incluir o art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940:
“Art. 163-A Reter, subtrair, destruir parcial ou totalmente os objetos,
instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos
ou recursos econômicos da mulher em situação de violência doméstica ou
familiar, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades – Dano
Patrimonial contra a Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar.
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência física, sexual ou psicológica à mulher ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não
constitui crime mais grave:
Pena - detenção, de um a cinco anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência patrimonial se configura como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
*CD218056942000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218056942000
PL n.2783/2021Apresentação: 11/08/2021 10:22 - Mesadocumentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades.
Um exemplo bastante comum é o ato de o progenitor deixar de pagar a
pensão alimentícia dos filhos para a mulher, ainda que tenha recursos para isso. Tomar o
celular, trocar as fechaduras de casa, esconder ou queimar os documentos da vítima,
negar os recursos para compra de produtos indispensáveis para as necessidades
pessoais, comprar bens usando o nome da pessoa sem o seu consentimento, trocar
senhas do banco, proibir a vítima de trabalhar: tudo isso é violência patrimonial - uma
forma de exercer o controle sobre a vida da mulher por meio do dinheiro, dos bens ou
documentos e, muitas vezes, mantê-la em cativeiro e incomunicável.
Durante a pandemia, com o isolamento social o problema se agravou.
Muitas mulheres tiveram o auxílio-emergencial subtraído por seus agressores, além de ter
suas ações controladas de perto, visto que a convivência em família aumentou. Apesar de
ser uma prática corriqueira contra mulheres no ambiente familiar, é um crime pouco
registrado pelas vítimas por ser difícil de ser identificado pela própria vítima, pouco
debatido na sociedade e largamente impune.
Considerando o excessivo controle exercido pelos agressores, este é um
dos meios mais efetivos de manter a vítima presa no ciclo dos relacionamentos abusivos
e, por isso, deve ser penalizado com mais firmeza. Por isso, apresentamos este Projeto
de Lei com o intuito de tipificar no Código Penal Brasileiro o crime de violência patrimonial
contra a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Com esta ação, esperamos que
esta violência seja mais facilmente identificada, denunciada e punida.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD218056942000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218056942000
PL n.2783/2021Apresentação: 11/08/2021 10:22 - Mesa |
PL 1326/2022 | Inclui a Dermomicropigmentação Paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde - SUS às mulheres vítimas do Câncer de Mama e dá outras providências. | direitos sociais | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2174003 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 22.
(Deputado Ney Leprevost )
Inclui a Dermomicropigmentação
Paramédica como serviço assistencial
complementar do Sistema Único de Saúde
– SUS às mulheres vítimas do Câncer de
Mama e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica incluída a Dermomicropigmentação Paramédica como serviço
assistencia l complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes
acometidos pelo câncer de mama.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende -se como
Dermomicropigmentação Paramédica o procedimento baseado na introdução de
pigmentos não -alergên icos na camada intermediária entre a epiderme e a derme
papilar para reconstruir, reparar e corrigir aréolas mamárias e cicatrizes.
Art.2º Os critérios de indicação, elegibilidade, contraindicação, técnicas,
aspectos gerais e acompanhamento serão definido s pelo Ministério da Saúde ou
órgão por ele delegado .
Parágrafo único. O procedimento de dermo micro pigmentação tratado por esta
Lei deve ser realizado exclusivamente por profissiona l capacitado para atendimento
paramédic o dermomicropigmentad or especializa do.
Art.3º Fica autorizada a possibilidade de se firmar convênios e parcerias público -
privadas com entidades representativas de classe e profissionais particulares, para a
execução da dermomicropigmentação de que trata esta Lei.
*CD229686832700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ney Leprevost
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229686832700
PL n.1326/2022Apresentação: 20/05/2022 16:00 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Parágrafo único . Como forma de incentivar a cooper ação público -privada
prevista no caput deste artigo , o Poder Público poderá divulgar os profissionais
participantes dos mesmos .
Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias ,
cotados de sua entrada em vigor.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo o resgate da autoestima, reabilitação,
reestruturação psicológica e reintegração, ressignificando histórias de pacientes
submetidos à mastectomi a em razão do tratamento do câncer de mama.
O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum en tre as mulheres no Brasil
e no mundo. Assim como os outros tipos, ele é o resultante de uma disfunção celular
que faz determinadas células do nosso corpo crescerem e se multiplicarem
desordenadamente, formando um tumor.1
A micropigmentação de aréola é o nome dado à técnica que pode melhorar a
autoestima de muitas mulheres que venceram o câncer de mama. Trata -se de um
procedimento que reconstrói a região dos mamilos. Além disso, ele disfarça as
cicatrizes, de modo que a pele fique mais próxima da sua cor n atural . Essa técnica é
bastante usada para aumentar os lábios, minimizar marcas de vitiligo estacionária,
realçar a sobrancelha e reparar queimaduras na pele. No entanto, ela tem sido comum
nas cirurgias de reconstrução de mama com a intenção de redesenhar a aréola de
pacientes submetidas à mastectomia. Portanto, isso ajuda muitas mulheres a
recuperar sua autoconfiança .2
À exemplo do que muitas profissionais já realizam gratuitamente, como a faz a
Especialista em Dermomicropigmentação Paramédica e Anaplastologia e idealizadora
conjunta desta proposta, a paranaense Simone Borges, pretendemos que esta prática
1 https://www.pfizer.com.br/sua -saude/oncologia/cancer -de-mama
2 https://fundacaolacorosa.com/micropigmentacao -de-areola/
*CD229686832700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ney Leprevost
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229686832700
PL n.1326/2022Apresentação: 20/05/2022 16:00 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
reconstrutiva seja incluída no SUS de forma definitiva e garantida às mulheres que
sofreram com o Câncer de mama, visando resgatar sua autoestim a e bem estar.
Por isso , contamos com o apoio dos Nobres Pares para a provação desta
iniciativa.
Sala das Sessões, 17 de maio de 20 22.
Deputado NEY LEPREVOST
(União /PR)
*CD229686832700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ney Leprevost
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PL n.1326/2022Apresentação: 20/05/2022 16:00 - MESA |
PL 1400/2023 | Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais. | politica | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2249418 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de
1949, para incluir o dia 8 de março, Dia
Internacional da Mulher, entre os feriados
nacionais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 8 de
março, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro
e 25 de dezembro. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A lista de feriados nacionais consagrada pela legislação
vigente é justificadamente curta. Como se pode constatar no próprio texto da
proposição ora apresentada, ela se resume a datas de grande significado
cívico e/ou religioso, cuja relevância se consolidou ao longo da história pátria.
Qualquer proposta de ampliar essa lista deve confrontar-se, portanto, com uma
questão crucial: o novo feriado nacional sugerido está à altura daqueles poucos
consagrados em lei? A resposta, neste caso específico, é positiva.
Observa-se, de início, que a dimensão alcançada pelo 8 de
março como data de grande relevância cívica e política é fato incontestável. O
propósito deste Projeto de Lei não é propriamente o de conceder-lhe
importância ou mesmo o de promovê-la. Ela já existe. O Dia da Mulher já é
percebido por brasileiras e brasileiros como uma data que se destaca entre as
*CD238608123700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238608123700
PL n.1400/2023Apresentação: 24/03/2023 14:12:38.820 - Mesa2
outras datas significativas do ano. A experiência de quem vive o dia a dia do
Congresso Nacional é o maior testemunho disso. O mês de março das
parlamentares – e dos parlamentares! – é inteiramente impregnado pela
repercussão do dia 8.
Mas essa repercussão não se dá por acaso. Ela decorre da
luta das mulheres por uma posição não subordinada na sociedade brasileira.
Foram muitos anos de mobilização para dotar a data e tudo que gira ao redor
dela do impacto que tem hoje. Ela se tornou o símbolo de um avanço
civilizatório de imenso alcance, embora longe de completar-se: a eliminação da
hierarquia centenária que subordinou metade da humanidade à outra metade.
É essa transformação fundamental que o 8 de março representa. Por isso, a
data merece, sim, ser incluída no restrito rol dos feriados nacionais
consagrados em lei.
Ao imenso significado histórico do 8 de março se junta o
programa para o futuro que ele nos traz. Tal como, quando comemoramos o 7
de setembro, ou o 15 de novembro, não estamos apenas recordando o que
aconteceu no passado, mas também nos provocando a alcançar a total
independência e a total republicanização do país, ao comemorarmos o Dia
Internacional da Mulher nos estamos comprometendo com o programa da
equidade de gênero, que, repita-se, está longe de completar-se.
Em resumo, a consagração do 8 de março como feriado
nacional significa reconhecer que a transformação em curso nas relações entre
homens e mulheres é um processo que se equipara em importância ao das
demais grandes transformações por que passamos no Brasil. Contamos, pois,
com sua rápida aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputada RENATA ABREU
2023-2365
*CD238608123700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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PL n.1400/2023Apresentação: 24/03/2023 14:12:38.820 - Mesa |
PL 4949/2019 | Altera a lei nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual. | violencia contra a mulher | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1805141 | Projeto de Lei nº 2019
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
para definir e punir os crimes resultantes de
discri minação ou preconceito por sexo ou
orientação sexual .
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Define os crimes resultantes de discriminação
ou preconceito de raça, cor, etnia, religião,
procedência nacional, sexo ou orientaçã o.”
Art. 2º. A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional,
sexo, orientação sexual ou identi dade de gênero , não se ndo considerada
criminosa a conduta fundada na liberdade de consciência e de crença, aqui
incluído o livre exercício dos cultos religiosos e manifestações religiosas, dentr o
e fora dos templos, em veículos de comunicação e em escolas confeccionais. ”
(NR)
“Art. 3º ...................................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional,
sexo, ou orientação sexual, obstar a promoção funcional.” (NR)
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 “Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada , ressalvadas
aquelas fundadas na liber dade de consciência e de crença, aqui incluído o livre
exercício dos cultos religiosos .
.................................................................................................
§ 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação ou
precon ceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, ou
orientação sexual:
...........................................................................” (NR)
“Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão,
estalagem, ou qualqu er estabelecimento similar , ressalvados os geridos por
organizações religiosas ou fundados na liberdade de consciência e de crença. ”
(NR)
“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes,
bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público , ressalvados os
geridos por organizações religiosas ou fundados na liberdade de consciência e
de crença. ” (NR)
“Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos
esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao púb lico,
ressalvados os geridos por organizações religiosas ou fundados na liberdade
de consciência e de crença. ” (NR)
“Art. 10 Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de
cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento
com as mesmas finalidades , ressalvados os geridos por organizações
religiosas ou fundados na liberdade de consciência e de crença. ” (NR)
“Art. 14 Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou
convivência familiar e social , não sendo considera da criminosa a conduta
fundada na liberdade de consciência e de crença, aqui incluído o livre exercício
dos cultos religiosos e quaisquer manifestações religiosas dentro ou fora dos
templos .” (NR)
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a di scriminação ou o preconceito de
raça, cor, etnia, religião, procedê ncia nacional, sexo, ou orientação sexual , não
sendo considerada criminosa a conduta fundada na liberdade de consciência e
de crença, aqui incluído o livre exercício dos cultos religiosos , manifestações
religiosas dentro e fora dos templos e nos meios de comunicação :
..................................................................................” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa criminalizar a discriminação ou o preconceito
quanto ao sexo, ou orientação sexual , ressalvando expressamente, por outro
lado, o pleno exercício da liberdade religiosa no país, nas esferas pública
(realização de cultos) e privada ( gestão de estabeleciment os em conformidade
com a fé do s proprietário s).
Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta
de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e do Mandado de Injunção n.
4.733, foi instado a equiparar homofobia e transfobia ao racismo, cu jos delitos
estão tipificados na Lei nº 7.716.
Apesar da tentativa de defenderem que o julgamento não irá afetar os
ditames da liberdade religiosa, já existem vários casos em que um discurso
religioso – puro e simples – foi interpretado como criminoso. Veja-se, por
exemplo, o decidido pelo STF no Habeas Corpus 146.303, ou pela 4ª Turma do
TRF-3 na Apelação Cível n. 0014396 -10.2011.4.03.6100.
Isso significa que as liberdades de consciência e de crença, cuja
manifestação pode se dar através de cultos religio sos e quaisquer
manifestações religiosas , possuem aplicação direta e imediata. Demais normas
não devem interferir de tal modo a perturbar a fruição desses direitos.
Nesse sentido, revela -se absolutamente necessário o resguardo à
liberdade religiosa, preceito estampado no rol dos direitos fundamentais da
Constituição da República de 1988 (art. 5º, VI).
Aliás, já existe decisão judicial que nos permite a aplicação de alguns
princípios:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃ O POR DANOS MORAIS.
CELEBRAÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS
EXIGIDOS PELA DOUTRINA ECLESIÁSTICA. NÃO
INTERVENÇÃO DO ESTADO -JUIZ NAS
ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. CF/88, ART. 5º, VI.
PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 PROC EDENTE. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
1. A liberdade de organização religiosa é decorrência do
Estado laico, o qual este não poderá interferir em
assuntos internos das igrejas e instituições religiosas .
Neste compasso, quando há colisão de direitos
fundamentais de membro, que se insurge contra a
doutrina eclesiástica e suas sanções e a liberdade de
auto-organização, esta última deve prevalecer , pois a
Constituição Federal (CF/88, art. 5º, VI) assim garantiu
que doutrina e suas lit urgias são matérias 'interna
corporis ', cabendo à Igreja resolver os seus conflitos entre
seus membros.
2. Observado que os interessados não cumpriram com os
requisitos mínimos, exigidos pela instituição religiosa,
para a celebração do casamento, não há qu e se falar em
constrangimento ou violação à intimidade, para fazer jus
ao recebimento indenizatório por dano moral .
3. Resta configurada violação à honra objetiva da
entidade religiosa que, mediante a atitude impensada dos
autores/recorrentes, viu -se força da a realizar casamento
religioso contra os seus dogmas e regulamentos (pedido
contraposto procedente).
(...) a ilustre julgadora singular julgou procedente o pedido
contraposto formulado pela parte ré na contestação,
condenando os autores ao pagamento do importe de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais,
corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação
da sentença, com juros de mora a partir do evento danoso
(arrombamento do Templo), no percentual de 1% ao mês,
nos termos da S úmula 54 do STJ. (...)
Os apelantes alegam que não violaram as normas
internas da recorrida, sob o argumento de que no estatuto
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 desta, não existe impedimento ou proibição de celebração
de casamento de mulher grávida .
Sob esta perspectiva, dizem que não há que se falar em
impossibilidade jurídica do pedido declaratório.
Aduzem que a celebração do casamento ocorreu na sede
da recorrida, amparado por lei e por ordem judicial,
transformando -se em ato jurídico perfeito. Sob essa ótica,
verberam que não houve arr ombamento do Templo. (...)
Em que pesem os argumentos suscitados pelos
apelantes, analisando as provas consubstanciadas aos
autos, razão não lhes assiste.
O Calendário Eclesiástico 2004 (fl. 18), emitido pela
instituição religiosa/apelada, precisamente na página 53,
estabelece normas para uso do templo para cerimônias
de casamento.
Nesta linha de raciocínio, foi afirmado pelos
autores/recorrentes que a primeira postulante, [nome],
estava em período de gestação, circunstância esta que
demonstra a primeira vi olação à regra de uso do templo,
para a celebração de seu casamento. (...)
Com efeito, imperioso registrar que a autora/recorrente,
[nome], à época dos fatos, embora fosse membro da
referida instituição, não estava em plena comunhão com a
Igreja, pois conforme assevera a nobre magistrada
sentenciante, “(...) notório e independe de provas que a
religião evangélica não aceita as relações sexuais antes
do casamento (…) sendo que este dogma é da Igreja e
contra o qual o Estado não pode se v oltar a título de
infringência às regras constitucionais.” (fl. 491/verso). (...)
A segunda afronta ao regulamento da instituição
religiosa/recorrida, resta consubstanciada no fato do
cônjuge varão (apelante), à época, não professar
nenhuma fé e não seguir nenhuma Igreja, ocas ião em que
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 passou a frequentar o Templo da apelada após o namoro
com a cônjuge virago. (...)
Como se vê, de uma simples leitura do mencionado
depoimento testemunhal, observa -se que em nenhum
momento a apelada negou a celebrar o casamento, desde
que fossem cumpridos os pressupostos exigidos pelos
dogmas da instituição religiosa . (TJGO. 5ª Câmara Cível.
Apelação Cível n. 58752 -10.2005.8.09.0051. Julgada em
18/08/2016)
Perceba que, no caso, a mulher estava grávida, descumprindo normativa
interna da igreja. O ra, as vontades pessoais não podem ser superiores aos
comandos diretivos das organizações religiosas . Como bem ressaltou a juíza
de 1º grau, em trecho reproduzido no acórdão:
A Suplicada agiu no exercício regular de um direito,
seguiu seus dogmas e respal dou suas decisões no
calendário eclesiástico e condutas conhecidas
mundialmente e de forma pública e notória.
Os Autores não foram surpreendidos com as decisões do
Pastor da Igreja Ré, uma vez que violaram as normas de
conduta da religião a que pertenciam, as quais são de
conhecimento geral e resolveram correr o risco, quanto a
manutenção de relações sexuais antes do casamento,
que resultaram na gravidez da Autora, de forma que não
podem querer após descumprirem as regras impor a
todos os membros da Igreja suas opiniões e vontades
pessoais . (…)
(…) Não houve prática de ato ilícito e a negativa da
celebração do casamento dos Autores em seu Templo
religioso não pode ser considerado ato discriminatório a
ensejar direito a indenização por danos morais,
considerando que não tratou de uma questão pessoal em
relação a pessoa dos autores, mas de uma regra comum
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 de conduta dirigida a todos aqueles que professam a
mesma religião .
Desta feita, apesar do louvo r da decisão em comento, é preciso deixar
claro e expresso, em termos legislativos, toda a am plitude da liberdade
religiosa.
Idêntico raciocínio deve ser aplicado aos estabelecimentos particulares
com acesso ao p úblico. A Suprema Corte dos Estados Unidos resolveu que um
confeiteiro cristão pode se recusar a fazer bolo para casamento de pessoas do
mesmo sexo, estabelecendo que a liberdade religiosa possui maior amparo
que eventuais direitos antidiscriminação da comunidade LGBT .
Porta nto, nosso objetivo pre cípuo com esse projeto é, além de conferir
tratamento ao grupo vulnerável, manter intacta a liberdade religiosa.
Pelo exposto, pedimos o apoio nos nob res pares para a aprovação deste
Projeto que ora apresentamos nesta Casa .
Sala das Sessões, de de 2019.
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 |
PL 4089/2019 | Altera a lei nº 13.756 para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino. | direitos sociais | 0 | F | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778752 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. MARIANA CARVALHO )
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, para assegurar que 3 0% ( trinta por
cento) dos recursos recebidos pelo Comitê
Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico
Brasileiro a título de participação no produto da
arrecadação das loterias federais sejam
aplicados no esporte feminino.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º O § 6º do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. .......................................................................................
........................................................ .............................................
§ 6º Além das hipóteses de aplicação de recursos referidas
no caput deste artigo, o COB e o CPB deverão aplicar, no
mínimo:
I – 30% ( trinta por cento) dos recursos recebidos no esporte
feminino; e
II – 10% (de z por cento) dos recursos recebidos no fomento de
eventos e competições esportivas, realização de treinamentos,
manutenção, custeio, adequação e aperfeiçoamento de
infraestrutura física nas instalações esportivas olímpicas e
paralímpicas, inclusive naquela s sob sua gestão .
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PL n.4089/2019 Apresentação: 12/07/2019 15:23 2
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo contribuir para a correção ou
a mitigação de uma importante distorção no fomento do esporte brasileiro: a escassa
destinação de recursos para o esporte feminino.
Fato é que , tanto no âmbito do Poder Público quanto da iniciativa
privada , os recursos destinados para o desenv olvimento do esporte feminino no Brasil
ainda são pouco expressivos, sobretudo quando comparados aos valores que
costumeiramente são destinados ao esporte masculino.
Uma das soluções possíveis está ao alcance do Congresso Nacional.
Como se sabe, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, ao dispor sobre a
destinação do produto da arrecadação das loterias, assegura ao Comitê Olímpico
Brasileiro (COB) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) uma expressiva
participação. Segundo os dados mais recentes dispon ibilizados pela Caixa Econômica
Federal, os repasses a essas duas entidades, em 2017, totalizaram mais de R$ 350
milhões.
Não há, contudo, qualquer garantia que tais recursos sejam
destinados para o financiamento do esporte feminino.
Nesse contexto, estamo s propondo que 30% ( trinta por cento) dos
recursos recebidos pelo COB e pelo CPB sejam obrigatoriamente aplicados no esporte
feminino. Entendemos que, com esse importante acréscimo de recursos, o esporte
feminino poderá, finalmente, encontrar um apoio mais consistente do Estado brasileiro
para seu desenvolvimento.
Tendo em vista a grande relevância do tema, contamos com o apoio
de nossos ilustres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões , em de de 2019 .
Deputada MARIANA CARVALHO
2019 -13403
PL n.4089/2019 Apresentação: 12/07/2019 15:23 |
PL 1379/2019 | Altera a lei de nº 8.036, de 1990 e lei Maria da Penha, para tratar sobre o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. | economia | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718024 | Projeto de Lei nº 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de
11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, para tratar s obre o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque
do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência
doméstica.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de
1990, com a seguinte redação:
Art.20. .......... ............................................................ .........................................
..................................................................................................
XX – à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica .
Art. 2º - O § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso III:
“Art.9º.................................................................
§2º....................................................... ................
...............................................................................
III – saque dos valores de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço” (NR) .
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As mulheres vítimas de violência doméstica carregam as marcas e traumas das
agressões que muitas vezes não conseguem superar por praticamente toda a vida. Isso quando ela consegue sair viva de um relacionamento abusivo com o agressor.
Muitas d elas perdem o convívio social, são privadas do contato familiar, e vivem
como se fossem propriedades dos maridos, em um casamento, relacionamento de
total sujeição ao companheiro. Um dos fatores que mais as sujeitam a esta total
subserviência e as mantém e m um relacionamento abusivo em que são vítimas de
todo tipo de violência é a dependência financeira total ou parcial do marido ou
companheiro, muitas também pensam nos filhos e por não ter condições
financeiras de recomeçar a sua vida mantêm -se junto ao ag ressor. Muitas vezes,
o salário que a mesma ganha é insuficiente para pagar todos os gastos com
alimentação, aluguel entre outros, e por esse motivo ela decide em continuar
vivendo com o agressor.
É necessário criar condições para que a mulher tenha maio r independência
financeira para que em casos de agressões elas tenham o mínimo de amparo
financeiro para conseguir recomeçar a sua vida. Neste prisma, a dependência
financeira dela em relação ao agressor pode lhe custar a vida. Diante deste
cenário muito c omum em todo o país é que proponho que a mulher vítima de
violência doméstica possa fazer o saque do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e possa escolher entre viver ou morrer. Tudo que fizermos para tirar a
mulher da condição de vulnerável economicamen te será mais uma chance da
mesma viver.
Hoje, o FGTS pode ser sacado nos casos de demissão, aposentadoria e morte,
para aquisição de imóvel , quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes
for diagnosticado com câncer, HIV ou estiver em fase terminal de doença grave;
quanto tiver mais de 70 anos , se for residente em área com calamidade pública
decretada e para pessoa com deficiência adquirir órtese ou prótese.
Com o intuito de dar a chance de sobrevivência a mulher é que apresentamos o
presente Projeto de Lei e solicito o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 201 9.
Junior Bozzella (PSL/SP)
Deputado Federal
|
PL 2283/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266463 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal MESSIAS DONATO
____________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº de 2023.
(Do Sr. Messias Donato)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
aumentar a pena dos crimes de estupro de
vulnerável.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º O Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar
com as seguintes redações :
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. [...]
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
[...]
§ 3o [...]
Pena - reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.
§ 4o [...]
Pena - reclusão, de 30 (trinta) a 40 (quarenta) anos. (NR)”
[...]
§ 6o O condenado por crime a que se refere o inciso VI, do parágrafo
único deste artigo, deverá cumprir a pena integralmente em regime
fechado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Referida proposição objetiva alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável, previstos no art.
217-A e § 1o, § 3o e § 4o.
*CD235096912800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235096912800
PL n.2283/2023Apresentação: 02/05/2023 12:19:48.913 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal MESSIAS DONATO
____________________________________________________________
Infelizmente temos constatado a reiteração, em todo o país, de casos envolvendo a prática
de crimes sexuais contra nossas crianças e adolescentes, caracterizando o crime de
“estupro de vulnerável”, tipo penal criado pela Lei nº 12.015 de agosto de 2009, e que
comina penas que variam de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos a reclusão, de 12
(doze) a 30 (trinta) anos.
Entretanto, as penas cominadas pelo Código Penal em agosto de 2009 para esses crimes
absurdos e desumanos praticados contra nossas crianças e adolescentes, vítimas que se
encontram em total situação de vulnerabilidade, parece não cumprir com o caráter punitivo-
pedagógico da pena, também conhecido como inibitório, que tem como objetivo repreender
a prática criminosa e, ao mesmo tempo, desestimular tal prática delituosa.
Assim, nossa sociedade tem sido obrigada a lidar com esses casos absurdos, como o
ocorrido no dia 29/04/2023, na cidade de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, no qual
uma menina de 02 anos morreu após ser estuprada, tendo o pai como suspeito.
Esse tipo de crime causa perplexidade na sociedade e exige um maior rigor do nosso
ordenamento jurídico, no sentido de inibir tais práticas delituosas abomináveis, razão pela
qual propomos a majoração das penas cominadas para os crimes de “estupro de
vulnerável”, previstos no art. 217-A e § 1º, § 3º e § 4º, alcançando-se a pena máxima de
reclusão, de 30 (trinta) a 40 (quarenta) anos, se do estupro resultar na morte da vítima,
respeitando-se o limite máximo da pena privativa de liberdade no Brasil, de 40 (quarenta)
anos, conforme art. 75 do Código Penal.
Por todo o exposto, submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei,
contando, desde já, com indispensável apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, de de 2023.
DEPUTADO MESSIAS DONATO
REPUBLICANOS/ES
*CD235096912800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235096912800
PL n.2283/2023Apresentação: 02/05/2023 12:19:48.913 - Mesa |
PL 4148/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2110489 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. Alex Manente)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal - para
incluir como condição qualificadora o
aborto provocado por cônjuge ou
companheiro.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º O art. 125 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Aborto provocado por terceiro
Art. 125 .....................................................................
....................................................................................
Parágrafo único. Se o aborto for praticado contra cônjuge ou companheira,
independentemente de coabitação:
Pena - reclusão, de cinco a doze anos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica contra as mulheres tem aumentado no Brasil e no mundo,
como indicam estudos promovidos por organização governamentais. Dados do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apontam que, em 2020, 72%
dos atendimentos realizados no canal disque denúncias estavam relacionados à violência
doméstica e familiar. Os casos contra as mulheres somaram mais de 105 mil no último
ano, o que corresponde a um atendimento a cada 5 minutos.
Dada a alta frequência e incidência dos casos, torna-se necessário que o
legislador desenvolva e incremente os mecanismos legais de proteção às mulheres.
Assim, a proposta consignada visa agravar a pena da violência familiar perpetrada
contra a mulher e o embrião quando o sujeito ativo for cônjuge ou companheiro.
Não existem dados consolidados sobre o número de abortos provocados sem o
consentimento das mães no Brasil, mas casos recentes chocaram o país por sua
brutalidade e alertaram quanto à necessidade de fortalecimento das políticas de proteção
das mulheres e dos fetos contra a violência familiar. Em outubro de 2021, uma jovem de
20 anos do interior de São Paulo, grávida de 7 meses, morreu após aborto químico
provocado pelo marido. Em outro caso também ocorrido no interior de São, em
novembro de 2020, o marido simulou o sequestro de sua mulher com o objetivo de
*CD213423392700*
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Alex Manente
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213423392700
PL n.4148/2021Apresentação: 24/11/2021 10:30 - Mesaprovocar aborto, mas o ato acabou se agravando e culminou não apenas na interrupção
da gravidez, mas no estupro da vítima.
O aborto provocado por terceiros é tipo penal diverso, não se confunde com o
aborto realizado com o consentimento da mãe. A diferença entre os tipos penais é clara:
enquanto no aborto consentido a mãe é sujeito ativo (autor), no aborto provocado por
outros a mãe se torna sujeito passivo (vítima) e sua vida e liberdade passam a ser,
juntamente com a vida intrauterina, os objetos jurídicos tutelados. O aborto provocado
por terceiros pressupõe o emprego de fraude, grave ameaça e/ou violência contra as
mulheres, elementos que não estão presentes no aborto consentido.
De igual forma, verificou-se a necessidade de acrescentar uma penalidade
especial, qualificada, quando o aborto for praticado por cônjuge ou companheiro sem o
consentimento da gestante. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei 11.340/06 (Lei Maria
da Penha), condutas que forcem as mulheres ao aborto constituem violência sexual
doméstica e familiar. Assim, já existe uma distinção legal disposta em legislação
especial para a violência praticada no âmbito domiciliar e familiar, ou seja, por quem
goza de uma relação íntima e única de afeto e confiança com a vítima.
Não há dúvidas de que o convívio e a relação íntima prévia entre o agressor e a
vítima em uma violência sexual é elemento facilitador para a prática do crime. Assim, a
agravante proposta é importante avanço, pois possibilita a avaliação diferenciada da
pena para sua majoração como forma de desincentivo à prática.
Na oportunidade, ofereço meus sentimentos a todas as vítimas desse tipo de
violência irreparável, solicitando o apoio dos nobres Pares para a célere aprovação do
projeto.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2021.
Deputado Alex Manente
Cidadania/SP
*CD213423392700*
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Alex Manente
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213423392700
PL n.4148/2021Apresentação: 24/11/2021 10:30 - Mesa |
PL 4986/2023 | ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER. | violencia contra a mulher | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344671 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)
ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE
2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24
HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA
DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE
ATENDIMENTO À MULHER.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 4º No município onde não houver Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia
existente deve priorizar o atendimento da mulher vítima de
violência por agente feminina especializada, em sala de apoio
apartada do atendimento comum.
§ 1° as salas de apoio devem contar com uma equipe
multidisciplinar.
§ 2° as salas de apoio devem contar com um local
equipado para o recebimento de crianças e adolescentes que
estão na companhia da vítima.
§ 3° o funcionamento das salas de apoio devem ser 24
horas diárias” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
*CD236499215000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana AccorsiPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236499215000
PL n.4986/2023Apresentação: 16/10/2023 10:59:50.977 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, teve como proposição
originária o PL 781/2020 que, na redação aprovada na Câmara dos Deputados,
trazia o seguinte § 3º ao art. 7º:
§ 3º Nos Municípios onde não houver os órgãos
especializados referidos no caput deste artigo, a delegacia
existente deve:
I – priorizar o atendimento, por servidores previamente
capacitados, à mulher vítima de violência doméstica e familiar
e manter sempre disponível espaço reservado e adequado
para o seu atendimento;
II – funcionar ininterruptamente, inclusive em feriados e finais
de semana, ainda que por meio de plantão de outras unidades
policiais, enquanto não for efetivado o regime nas unidades
especializadas.
Na redação atual da lei, o art. 4º assim dispõe:
Art. 4º Nos Municípios onde não houver Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia
existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de
violência por agente feminina especializada.
Por essa razão apresentamos o presente projeto de lei, a fim de garantir o
atendimento reservado à mulher vítima de violência, desejo aprovado nesta Casa,
após intensos debates, o qual não foi consubstanciado na norma.
Diante do exposto solicito o apoio dos dignos pares para aprovar o presente
projeto de lei, como mais um mecanismo de proteção à mulher, visando a evitar sua
revitimização.
Por fim, visando garantir os direitos das nossas mulheres, encareço o apoio
dos nobres Pares no sentido da aprovação da presente proposição.
2
*CD236499215000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana AccorsiPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236499215000
PL n.4986/2023Apresentação: 16/10/2023 10:59:50.977 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI
(PT-GO)
3
*CD236499215000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana AccorsiPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236499215000
PL n.4986/2023Apresentação: 16/10/2023 10:59:50.977 - MESA |
PL 1319/2020 | Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19). | violencia contra a mulher | 1 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871989 | PROJETO DE LEI Nº, DE 2020.
(Do Sr. Delegado Antônio Furtado)
Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será
o dobro do originalmente previsto, enquanto
durar o período de Estado de Calamidade
decretado em razão do Coronavírus
(COVID19).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1°. Esta lei Aumenta as penas aplicáveis aos crimes
de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de
incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pena
Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto,
enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado
em razão do Coronavírus (COVID19).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pesquisas recentes com relação a China apontaram que, durante o
período do coronavírus, ouve um aumento considerável no índice de violência contra
as mulheres. Também no Brasil isso verifica-se. No Rio de Janeiro, por exemplo
ouve um aumento de 50% nos casos crimes com violência doméstica segundo
dados do plantão judiciário. Neste sentido, o isolamento social por culpa do
coronavírus acende um alerta sobre a violência doméstica e deixa as mulheres em
situação de maior fragilidade.
Antes mesmo da incidência da pandemia, cada dois minutos, uma
mulher foi vítima de violência doméstica em 2019 no Brasil. Por dia, 180 mulheres
*CD203564612000* PL n.1319/2020Apresentação: 31/03/2020 15:39levaram tapas, socos, pontapés, xingamentos e puxões de cabelo dentro dos seus
próprio lares.
Se por um lado, o isolamento social previne o avanço do coronavírus,
por outro, deixa as vítimas mais próximas dos seus agressores.
E lamentável que, em tempos de pandemia, as estatísticas sobre a
violência doméstica, ao invés de estarem diminuindo, demonstrando que toda
sociedade está unida, na verdade os dados estão crescendo de forma alarmante,
razão pela qual imponha-se que a proteção legal seja majorada, afim de que os
lares brasileiros não se transformem em palco cada vês mas insano de um quadro
de uma terrível tragédia.
Diariamente, mais de duas mil mulheres registram queixa no Brasil
contra a violência de seus parceiros. Em mais da metade dos casos há tentativa de
homicídio.
O art. 44 da Lei Maria da Penha estabeleceu, no sistema jurídico
brasileiro, o crime de violência doméstica, ao acrescentar os parágrafos 9o e 11
ao art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
É inquestionável o mérito da inclusão do crime de violência
doméstica entre os crimes de lesão corporal, previstos no Código Penal.
O aumento da pena máxima em relação ao crime de lesão corporal
(art. 129 do Código Penal), de um para três anos, foi fundamental para distinguir o
crime de violência doméstica da lesão corporal de menor potencial ofensivo.
Por tais motivos, consideramos necessário o aumento dos
patamares mínimo e máximo das penas dos crimes praticados com violência
doméstica, vêz que precisamos, neste período de exceção, atender umas das
funções mais importantes da aplicação da pena segundo o direito penal brasileiro,
qual seja, a função preventiva que visa inibir, tanto quanto possível, a prática de
novos crimes de violência doméstica.
Contamos, portanto, com o apoio de nossos ilustres pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado Federal Delegado ANTÔNIO FURTADO PSL/RJ
*CD203564612000* PL n.1319/2020Apresentação: 31/03/2020 15:39*CD203564612000* PL n.1319/2020Apresentação: 31/03/2020 15:39 |
PDL 252/2021 | Susta os efeitos da Resolução nº 376, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.”. | economia | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2029775 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2021
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Susta os efeitos da Resolução nº 376, de 2 de
março de 2021, do Conselho Nacional de
Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego
obrigatório da flexão de gênero para nomear
profissão ou demais designações na
comunicação social e institucional do Poder
Judiciário nacional.” .
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos da Resolução nº 376, de 2
de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego
obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação
social e institucional do Poder Judiciário nacional.” .
Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos, a Resolução nº 376, de 2 de março
de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego obrigatório da
flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e
institucional do Poder Judiciário nacional.” .
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo sustar a Resolução n° 376,
de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “dispõe sobre o emprego
obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação
social e institucional do Poder Judiciário nacional”1.
Como é fartamente sabido e documentado por gerações de linguistas, filólogos e
gramáticos, a utilização do gênero masculino, na língua portuguesa, para designar
coletividades, além de muito antiga e pertencente às próprias raízes de nosso idioma pátrio,
1 https://atos.cnj.jus.br/files/original1229362021030560422430ecd5f.pdf - Acesso em 16 de junho de 2021
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ
*CD213061271600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213061271600
PDL n.252/2021Apresentação: 17/06/2021 10:14 - Mesamarcando sua índole e identidade, constitui um preceito da chamada norma culta da língua
portuguesa, tradicionalmente utilizada para a comunicação institucional e formal.
Ademais, é preciso atentar para o grave risco das alterações sucessivas na norma culta
do idioma, especialmente quando não refletem alterações espontâneas de seus falantes, mas
provêm de considerações políticas ou ideológicas.
A reforma ortográfica de 2009, amplamente criticada, no Brasil e em Portugal, por
inúmeras autoridades nos ramos da Linguística, da Filologia e da Gramática, constitui um
exemplo recente de modificação desastrosa nas normas ortográficas da língua portuguesa,
concebida para “unificar” as ortografias de Brasil e Portugal (tendo as distanciado ainda mais,
na prática).
O resultado mais impactante está na perda do senso de identidade da língua, e no
progressivo afastamento do brasileiro contemporâneo do legado literário de nossa nação, bem
como a crescente dificuldade, por parte do cidadão brasileiro, de domínio da norma culta.
Trata-se, do mesmo modo, de uma irresponsável inversão de prioridades. Não se pode
submeter a considerações político-ideológicas acerca da chamada “igualdade de gênero” um
idioma de quase mil anos, que já provou sua capacidade de adaptação aos mais diversos
contextos históricos, sociais e culturais. O aprendizado da língua nacional, essencial para a
própria formação cognitiva do cidadão brasileiro, deve vir em primeiro lugar.
Também não há qualquer perspectiva concreta de ganhos para as mulheres brasileiras
no que diz respeito à sua posição na sociedade, e no combate a quaisquer preconceitos. Regra
de origens imemoriais, a utilização do gênero masculino nas coletividades não é vista pela
grande maioria das mulheres como fruto de uma “disparidade de gênero” ou de alguma forma
de “machismo”.
Deste modo, cremos necessária e urgente a sustação da referida Resolução,
radicalmente contrária aos princípios e à índole de nosso idioma, e que poderá trazer, a longo
prazo e combinada com outras medidas semelhantes, grave ameaça para a própria integridade
da língua portuguesa.
No mais, cabe lembrar a responsabilidade desse Parlamento – evidenciada conforme
mandamento constitucional – em zelar pela preservação do equilíbrio entre os três poderes da
União e pela sua competência legislativa:
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
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PDL n.252/2021Apresentação: 17/06/2021 10:14 - Mesa“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ”
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
.............................................................
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros Poderes; ”
Portanto, instamos os nobres pares para que seja sustada a Resolução nº 376, de 2 de
março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça .
Sala das Sessões, 17 de junho de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
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PDL n.252/2021Apresentação: 17/06/2021 10:14 - Mesa |
PL 6068/2023 | Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências. | maternidade | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2377702 | PROJET O DE LEI nº , DE 2023
Regulamenta as licenças maternidade e
paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX,
201, II, e 203, I da Constituição e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decr eta:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta as licenças maternidade e paternidade
asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, dispõe sobre a proteção à
maternidade e a paternidade e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
Art. 2º. A licença parenta é constituída pela licença maternidade e licença
paternidade, e será concedida ao trabalhador e trabalhadoras nos termos desta Lei e demais
normas legais aplicáveis.
Art. 3º É assegurada ao trabalhador ou trabalhadora licença parental de:
I – cento e oitenta dias, a contar do nascimento de filho, para a mãe;
II – sessenta dias úteis, a contar do nascimento de filho, para o pai;
III – trinta dias adicionais por gêmeo, para a mãe, ou dois dias úteis por
gêmeo, para o pai, no caso de nascimento múltiplo.
§ 1º O período de licença parental devido ao pai poderá ser fracionado em até
três períodos, sendo o primeiro período de vinte dias úteis de gozo obrigatório a contar da
data do nascimento de filho.
§ 2º É facultado ao pai, mediante comunicação conjunta aos respectivos
empregadores, partilhar até 30 (trinta) dias úteis de licença parentalidade com a mãe,
acrescendo-se esse período ao período de licença parental da mãe de que tratam os incisos I e
III do “caput”.
§ 3º É facultado à mãe antecipar o gozo da licença parental a partir do 28º
(vigésimo oitavo) dia antes do parto, mediante apresentação de atestado médico que indique a
data previsível do parto.
§ 4º No caso de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe, é
assegurado ao cônjuge ou convivente marital estável o gozo de licença por todo o período da
licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de
falecimento do filho ou de seu abandono.
§ 5º Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença
com duração entre 14 e 30 dias, mediante a apresentação ao empregador de atestado médico
com indicação do período da licença.
§ 6º Em caso de parto prematuro, será acrescido ao período de duração da
licença maternidade o período de internação da criança.
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - Mesa§ 7º Em caso de filho com deficiência, o prazo de licença é concedido em
dobro, assegurado o compartilhamento do período total pelos titulares do poder familiar , de
forma alternada.
§ 8º Na ocorrência de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico
oficial, o período de licença fica reduzido para trinta dias, mantidos os demais direitos
estipulados no caput .
§ 9º A concessão voluntária pelo empregador de período superior ao
estabelecido no caput , gera direito ao benefício tributário previsto no art. 5º da Lei nº 11.770,
de 9 de setembro de 2008, pelo período de extensão, até o limite de doze meses.
Art. 4º. É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de vinte dias
úteis, consecutivos, nos 30 (trinta) dias seguintes ao nascimento do filho.
Parágrafo único. Após o gozo da licença prevista “caput”, o pai tem ainda
direito a 40 (quarenta) dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em
simultâneo com o gozo da licença parental por parte da mãe, observado o disposto no § 2º do
art. 3º.
Art. 5º Em caso de adoção de menor de até 15 (quinze) anos incompletos, os
adotantes têm direito à licença referida nos incisos I e II do art. 3º.
§ 1º. No caso de adoções múltiplas, simultâneas, o período de licença referido
no caput é acrescido de 30 dias por cada adoção além da primeira, no caso da mãe, e de 2 dias
úteis, no caso do homem.
§ 2º Em caso de incapacidade ou falecimento do adotante durante a licença, o
cônjuge sobrevivente terá o direito à licença correspondente ao período não gozado pelo
incapacitado ou falecido.
§ 3º A licença ao adotante tem início a partir da decisão judicial ou
administrativa que conceda a guarda do filho.
Art. 6º No caso de casais homoafetivos, a duração total da licença
parentalidade, somados ambos os membros do casal, equivalerá à soma dos períodos de que
trata o art. 2º, “caput’, independentemente do gênero, facultado o compartilhamento entre
ambos dos períodos de gozo mediante comunicação prévia ao empregador .
Art. 7º Aplica-se à licença-paternidade, no que couber , o disposto na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, relativo ao salário-maternidade.
Art. 8º A Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 180
(cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
......................................................................
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - Mesa§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 180 (cento e
oitenta) dias previstos neste artigo.
...................................................................... ” (NR)
“Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo
do salário:
......................................................................
III - por 60 (sessenta) dias úteis consecutivos, em caso de nascimento de filho,
de adoção ou de guarda compartilhada;
...................................................................... ” (NR)
“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes
direitos:
......................................................................
XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e oitenta dias;
...................................................................... ” (NR)
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se o nela
disposto aos trabalhadores e trabalhadoras que estejam em gozo de licença maternidade ou
paternidade.
JUSTIFICAÇÃO
Após 11 anos de espera, o Supremo Tribunal Federal conclui em 14 de
dezembro de 2023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(ADO) 20, promovida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA
SAÚDE – CNTS, questionando a omissão do Poder Legislativo na regulamentação do direito
à licença-paternidade assegurado na Constituição Federal.
Nessa decisão histórica, o STF não determinou os meios para o exercício do
direito, mas fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria,
após o qual, sem a aprovação de norma legal regulamentadora, a corte voltará a apreciar o
tema.
Conforme apontado pela Autora da ADO 20, apesar de a Constituição de 1988
ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria.
Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no parágrafo 1º do artigo 10
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - MesaE mesmo a licença maternidade, que foi fixada em 120 dias nos termos da Lei
nº 10.421, de 15.04.2002, que alterou o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), é ainda deferida de forma desigual. Para as trabalhadoras cujas empresas tenham
aderido ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de
2008, ou para as servidoras públicas, a licença-maternidade é de 180 dias.
E, no caso da licença paternidade, para os empregados dessas empresas, o
período de 5 dias pode passar a ser de 20 dias.
Ao reconhecer a mora legislativa e fixar o prazo para que a Constituição seja
regulamentada, com 35 anos de atraso a Suprema Corte adota decisão fundamental, que
permitirá que, com a celeridade necessária, a lacuna seja superada.
Com efeito, como apontado pelo Presidente do STF, Min. Roberto Barroso, a
licença de cinco dias prevista no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) há mais de três décadas é manifestamente insuficiente e
não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na
sociedade.
A presente proposição legislativa que ora apresentamos, e que tem conteúdo
similar a proposição apresentada no Senado Federal pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), visa
contribuir para que seja atendida a decisão judicial, modernizando a legislação aplicável às
licenças gestante e adotante e ampliando a licença paternidade.
Ela se fundamenta, em parte, na legislação adotada em Portugal, desde 2009,
pelo Código do Trabalho, mas, também, nas propostas apresentadas no âmbito da Sugestão nº
18, de 2018, que propõe o novo Estatuto do Trabalho, sob exame do Senado Federal.
Porém, embora a legislação portuguesa estabeleça período para a licença
paternidade de vinte dias úteis, consideramos que, dados os elementos considerados pelo
Supremo Tribunal Federal, notadamente a possibilidade de que ambos – pai e mãe – tenham
direito ao mesmo período de licença, e no sentido de uma maior aproximação de direitos,
mostra-se recomendável que o prazo da licença paternidade, como modalidade de licença
parental – seja fixada em, ao menos, 60 dias úteis, cabendo à mãe, porém, o período de 180
dias, como ocorre nos termos da Lei nº 1 1.770, de 2008.
Nos termos da presente proposta, atualizamos a legislação, com inspiração na
legislação portuguesa, adotando-se, entre outras medidas, a extensão da licença no caso de
partos ou adoções múltiplas, em 30 dias por gêmeo, para a mãe, e dois dias úteis para o pai.
Assegura-se, porém, o direito ao fracionamento da licença paternidade, a ser
gozada integralmente durante o gozo da licença pela mãe, mas com a obrigatoriedade de
licença do pai nos primeiros 20 dias a contar do nascimento ou adoção. Permitimos, ainda,
que a licença do pai possa ser compartilhada com a mãe, ou seja, ele poderá reduzir o período
de licença paternidade, a partir do 3º dia, repassando esse direito à mãe, com a extensão de
sua licença pelo período compartilhado. É solução mais adequada às necessidades familiares,
flexibilizando o direito do pai, mas em benefício da família.
Propomos, ainda, que no caso de casais homoafetivos, a duração total da
licença parentalidade, somados ambos os membros do casal, equivalerá à soma dos períodos
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - Mesade que seriam deferidos aos casais heteroafetivos, independentemente do gênero, facultado o
compartilhamento entre ambos dos períodos de gozo mediante comunicação prévia ao
empregador . Assegura-se, assim, a igualdade de tratamento, em qualquer situação.
Ajustamos, também, os artigos 392, 473 e 611-B da CLT, de forma a assegurar
a coerência das normas aplicáveis.
Com essa proposta, que consideramos razoável, justa e equânime, esperarmos
contribuir para que o Congresso Nacional dê resposta tempestiva ao Poder Judiciário,
exercendo o seu papel e afastando uma mora legislativa incompreensível e inaceitável e
cumprindo o desiderato da Carta de 1988.
Esperamos, assim, contar com o apoio dos Ilustres Pares.
Sala das Sessões,
DEPUT ADO ARLINDO CHINAGLIA
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - Mesa |
PL 3553/2020 | Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências . | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | PRD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908644 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. MARRECA FILHO)
Institui diretrizes para serviços de
proteção e atendimento especializado a
gestantes dependentes químicas a serem
criados no âmbito da Proteção Especial da
Assistência Social, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados
no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social.
Art. 2º Deverá o poder público promover a criação de serviços
de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas,
com caráter intersetorial e inseridos na Política Nacional de Assistência Social,
visando a acolher, atender e recuperar gestantes dependentes químicas em
situação de ameaça à vida ou violação de direitos.
Parágrafo único. Os serviços designados no caput serão
desenvolvidos de forma articulada pelos entes federados, com a participação
da sociedade civil, de modo a contribuir para a retirada das gestantes
dependentes químicas da rua, oferecendo-lhes abrigo para que possam ter
seus filhos em segurança, garantindo, assim, o bem-estar e os direitos da
gestante e do nascituro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD205721513600*Documento eletrônico assinado por Marreca Filho (PATRIOTA/MA), através do ponto SDR_56083,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3553/2020Apresentação: 30/06/2020 12:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
O presente Projeto de Lei é a reapresentação do Projeto de Lei
nº 7.142, de 2017, de autoria do ilustre Deputado Francisco Floriano, que
procurava alterar “a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para
instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes
Dependentes Químicas (Paege)”, mas foi arquivado ao final da Legislatura
passada.
Optamos, no entanto, propor os termos do substitutivo
apresentado pela ilustre Deputada Rosinha da Adefal, que havia sido
designada relatora da matéria no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher, órgão que não chegou a apreciar o parecer por ela apresentado.
O Projeto de Lei nº 7.142, de 2017, vinha acompanhado da
seguinte justificação, que ainda se mostra plenamente válida e pertinente:
Pesquisas recentes apontam que os homens são maioria entre
os usuários de crack. Mas as mulheres começam a aparecer
cada vez mais nas estatísticas, vendendo ou consumindo a
droga. Entre elas, é alto o número de gestantes. Um estudo
feito pelo Ministério da Justiça aponta que, das mulheres
viciadas em crack que responderam a pesquisa, 23% afirmam
ter engravidado de duas a três vezes. Outras 17% dizem ter
ficado grávidas uma vez; e 6,5%, quatro vezes ou mais. No
levantamento, 40% das pessoas ouvidas informaram não ter
usado preservativo em nenhuma das relações sexuais, no mês
anterior ao estudo.
O desafio das equipes de saúde é levar as gestantes até os
consultórios médicos. Pelo consumo do crack, a gravidez é
considerada de alto risco. A falta de acompanhamento pode
gerar consequências graves para a mãe ou para bebê e até
levar à morte. A obstetra Raquel Tavares explica que além dos
riscos habituais a qualquer gestante, como pré-eclampsia e
diabetes gestacional, as dependentes químicas têm o risco da
intoxicação pela droga. “O crack causa sobrecarga cardíaca,
pode levar ao enfarte, a distúrbios hemorrágicos. A gestante
usuária tem risco maior de apresentar sangramento depois do
parto”, analisa (Fonte:
http://g1.globo.com/minasgerais/noticia/2014/08/23-das-
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3553/2020Apresentação: 30/06/2020 12:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
mulheres-viciadas-em-crack-engravidaram-2-ou-3-vezesdiz-
estudo.html)
O impacto do crack na gestação tem sido objeto de vários
estudos nas últimas três décadas e os resultados mais
recentes mostram que não há dúvida de que pode haver
efeitos devastadores. Mas não podemos definir o quanto é do
crack, isoladamente, e o quanto está relacionado a maus
hábitos que a gestante desenvolveu por conta da
dependência", diz a médica Silvia Regina Piza Jorge, chefe da
clínica de pré-natal da Santa Casa de São Paulo.
Os bebês dessas mulheres tendem a nascer prematuros e com
atraso de desenvolvimento. Também têm mais chances de
apresentar sequelas neurológicas, retardo mental, deficit de
aprendizagem e hiperatividade.
A preocupação dos especialistas é que os bebês não fiquem
estigmatizados. "Não se deve criar uma expectativa negativa
sobre o futuro desses bebês. Um ambiente afetuoso,
estimulante e acolhedor é essencial para desenvolver o
potencial de qualquer criança", diz o psiquiatra infantil Ronaldo
Rosa.
Grávidas usuárias de crack também sofrem mais riscos de
aborto, hemorragias e de descolamento de placenta. A
situação é agravada porque a maioria delas não faz o pré-
natal.
"São pacientes em uma grave situação de vulnerabilidade
social, com rompimento de laços com a família e com a
comunidade", diz Corintio Mariani Neto, diretor da maternidade
estadual Leonor Mendes de Barros. "É uma aberração. A gente
não vê essa situação em outros países do mundo", afirma o
psiquiatra Ronaldo Laranjeira, referindo-se às grávidas da
cracolândia.
Estudo da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) com
dez grávidas que vivem na cracolândia, obtido com
exclusividade pela Folha, mostra que apenas duas estão
fazendo o pré-natal. Todas elas engravidaram na região central
de São Paulo. No mês passado, quando foram feitas as
entrevistas da Unifesp, sete estavam entre o quarto e o sexto
mês de gestação. Apenas uma concluiu o ensino fundamental.
Cinco das gestantes sabem quem é o pai do filho: parceiros do
crack. Oito já tinham filhos e três haviam sofrido abortos
anteriores. Seis grávidas fumavam até dez pedras por dia. As
demais chegavam a consumir 20 pedras. Metade das
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3553/2020Apresentação: 30/06/2020 12:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
gestantes financia o consumo de crack pedindo esmola e ou
trocando sexo pela droga.
Segundo o psiquiatra Marcelo Ribeiro, coordenador do estudo,
metade das grávidas aceitaria tratamento para dependência
química, mas grande parte (sete) acha que consegue parar
sem a necessidade de internação.
Se a cracolândia acabasse, para onde você iria?, perguntaram
os pesquisadores. Todas responderam: para outra cracolândia
ou para qualquer outro lugar que tenha crack.
Shirley Inojoza, missionária da igreja Batista no projeto
Cristolândia, que trabalha com viciados em crack na região da
cracolândia, diz que é difícil conseguir vagas em clínicas de
recuperação para mulheres grávidas. "As clínicas não aceitam
porque não têm o que fazer com o bebê."
Por ainda estarem nas ruas, essas mulheres perdem a guarda
dos bebês logo na maternidade, segundo ela. Os hospitais,
para proteção da criança, não liberam a criança nessas
condições. "Quando eles perdem o bem mais precioso de suas
vidas, se afundam ainda mais nas drogas. É um círculo
vicioso", relata Shirley.
Um levantamento feito na maternidade estadual Leonor
Mendes de Barros, a maior da zona leste de São Paulo, aponta
um aumento no número de mães dependentes de crack e
cocaína que perdem a tutela de seus bebês.
Em 2010, o hospital encaminhou para a Vara da Infância 43
crianças. Em 2007, foi um caso. Em 2008, 15, e, em 2009, 26.
No primeiro trimestre de 2011, o hospital registrou 14 perdas
da tutela. (Fonte: SOGESP - Associação de Obstetrícia e
Ginecologia de São Paulo. Acesso
http://www.sogesp.com.br/noticias/deu-namidia/gravidas-do-
crack)
Nove entre dez bebês de berçário municipal em Ramos
nasceram de grávidas viciadas em crack. Muitos sentem até
dores pela „abstinência‟. Ser filho de mãe viciada é correr o
risco de nascer com crise de abstinência.
È importante lembrar que, a assistência social tem por
objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à
redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância,
à adolescência e à velhice. (Art. 2º da LOAS)
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3553/2020Apresentação: 30/06/2020 12:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Nesse contexto, merece destaque uma iniciativa pioneira que
contempla a retirada da mulher das ruas, o tratamento de nove
meses, desintoxicação, capacitação profissional,
encaminhamento para o mercado de trabalho e reinserção
social.
Trata-se do Projeto “Mães fora das drogas”, de autoria da
vereadora Noemia Rocha, da cidade de Curitiba/PR, que visa a
implantação de Centro especializado no atendimento à
grávidas dependentes químicas na cidade
A parlamentar destacou a importância da realização de ações
de combate às drogas e cobrou investimento para construção
de casa de apoio, recuperação e reabilitação de usuários de
drogas e dependentes químicos como equipamento público.
A proposta contempla a retirada da mulher das ruas, o
tratamento de nove meses, desintoxicação, capacitação
profissional, encaminhamento para o mercado de trabalho e
reinserção social.
Noemia lembrou que sua sugestão à Fundação de Ação Social
(FAS) foi citada pela revista Carta Capital na reportagem “De
grão em grão”, que abordou a participação dos evangélicos na
política brasileira. “Estou literalmente me sentindo vereadora
desta cidade. Seremos referência no país. Vamos mudar a vida
de pessoas, de mães, de crianças que estão para nascer. Isso
é grandioso demais. Vamos mudar a história dessas crianças
que poderiam nascer como dependentes químicos”,
comemorou.
Para ela, a ideia “desponta em um momento em que a
sociedade brasileira clama por medidas urgentes para a
prevenção do uso de substâncias entorpecentes”, ela
complementa dizendo que “o olhar diferenciado voltado para as
gestantes e seus filhos, vislumbra um futuro melhor às crianças
e adolescentes, pois é sabido que o uso de drogas pelas
gestantes acaba comprometendo a integridade física e mental
dos nascituros, que poderão ficar com predisposição ao uso de
substâncias entorpecentes.”
Não podemos fechar os olhos para a triste e perversa realidade
do crack que tem atingido cada vez mais as jovens do nosso
país. Se não fizermos nada agora, arcaremos com os custos
materiais e sociais de uma geração de filhos do crack.
Nesse sentido, avaliamos como pertinente e adequada a
proposição de uma política pública, estruturada e com algum grau de
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3553/2020Apresentação: 30/06/2020 12:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
uniformização no país, voltada especificamente para a atenção e cuidado com
a gravidez de mulheres dependentes químicas e moradoras de ruas, muitas
usuárias de crack, e também com a preservação do vínculo e convívio familiar
com seus filhos recém-nascidos.
É preciso, que a devida orientação seja dada a essas
mulheres, a fim de permitir tenham condições de viver plenamente sua
maternidade após o parto. Assim, propomos articular os serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes dependentes químicas dentro do
Sistema Único de Assistência Social, mais precisamente no âmbito da
Proteção Especial da Assistência Social.
Convictos da importância e da urgência da iniciativa proposta,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado MARRECA FILHO
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3553/2020Apresentação: 30/06/2020 12:20 - Mesa |
PL 2719/2021 | Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2052142 | CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021.
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Proíbe que planos e seguros privados de
assistência à saúde exijam consentimento
do companheiro para a inserção de
Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema
Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em
união estável ou qualquer forma de
relacionamento afetivo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Fica proibido que planos e seguros privados de assistência à saúde
exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino
(DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou
qualquer forma de relacionamento afetivo .
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os planos e seguros
privados de assistência à saúde às penas previstas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem o objetivo de proibir que planos e seguros
privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção
de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas,
em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo .
Desde os anos 60, com o lançamento das primeiras pílulas
anticoncepcionais, a gestação passou a ser encarada como um fenômeno biológico que
pode ser alcançado quando desejado.
O dispositivo intrauterino (DIU) e o Sistema Intrauterino (SIU) são
métodos anticoncepcionais reversíveis, de longa duração, e de alta eficácia que permite
o planejamento da gravidez.
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Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904
*CD219591752900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
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PL n.2719/2021Apresentação: 05/08/2021 13:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
Os direitos reprodutivos determinam que toda mulher tem direito de
decidir se quer ou não ter filhos e em qual momento da vida.
Ademais, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos da Constituição Federal de 1988, não cabendo ao homem o direito de interferir
na liberdade da mulher em escolher engravidar ou não, mediante expressão de
consentimento na inserção de métodos contraceptivos.
Contudo, é sabido que ainda hoje existem seguros de saúde exigem
consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres casadas, ainda que não
haja nenhuma previsão legal para tal exigência1.
Por todo o exposto, solicito aos nobres deputados o apoio para a
aprovação deste necessário Projeto de Lei, o mais urgente possível.
Sala da Comissão, 05 de agosto de 2021
_______________________________________
Deputado RICARDO SILVA
1 https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/08/seguros-de-saude-
exigem-consentimento-do-marido-para-insercao-do-diu-em-mulheres-
casadas.shtml
Pág: 2 de 2
Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904
*CD219591752900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
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PL n.2719/2021Apresentação: 05/08/2021 13:24 - Mesa |
PL 242/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade. | maternidade | 0 | F | PSD | null | null |
PL 2688/2020 | Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. | violencia contra a mulher | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894191 | PROJETO DE LEI Nº________, DE 2020
(Da Sra. ERIKA KOKAY)
Altera a Lei N° 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para estabelecer
medidas excepcionais de proteção à
mulher e para o enfrentamento à
violência doméstica e familiar
durante estado de calamidade
pública ou situação de emergência
declarados pelo Poder Público.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta Lei Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006-
Lei Maria da Penha, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à
mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado
de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder
Público.
Art. 2° Acrescente-se o artigo 9°-A à Lei n° 11.340, de 7 de
agosto de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 9°-A Durante estado de calamidade pública ou situação de
emergência declarados pelo Poder Público, será criada plataforma
eletrônica na Rede Mundial de Computadores exclusiva para o
recebimento, processamento e encaminhamento aos órgãos
competentes de denúncias de vítimas de violência doméstica e
familiar, para adoção das medidas administrativas ou judiciais
cabíveis.
§1° O acesso às medidas protetivas durante o período de que trata o
caput poderá ser feito mediante solicitação virtual.
§2° Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei e com vistas a
conferir maior celeridade ao atendimento da mulher em situação de
violência doméstica e familiar, será automaticamente concedida a
solicitação realizada mediante a plataforma eletrônica de que trata o
caput deste artigo.
§3° Sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados
ou violados, a concessão de novas medidas protetivas de urgência
*CD203907084900*Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36ou revisão daquelas já concedidas, poderá ocorrer igualmente de
forma automática, a pedido da vítima.” (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica e familiar em tempos de pandemia constitui grave
problema social que recrudesce de forma assustadora ao longo dos últimos
meses. A perda de empregos decorrente da crise afeta principalmente as
mulheres, que se concentram no setor de serviços1, o mais afetado pela crise.
No Brasil, mulheres são mais sujeitas à informalidade do que homens2. Mais de
90% dos trabalhadores domésticos, mais vulneráveis economicamente na crise,
são mulheres. Mais de 70% são negros3, indicando a maior precariedade do
emprego da mulher negra4.
No contexto nacional, é urgente a adoção de medidas considerando a
posição brasileira nos rankings mundiais de violência doméstica e feminicídio. A
taxa anual de feminicídios é de 2,3 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres
no mundo, e de 4 mortes para 100 mil mulheres no Brasil. Em outras palavras, a
nossa taxa é 74% maior do que a média mundial5. A região da América Latina,
como um todo, é a mais perigosa para mulheres fora de zonas de guerra,
segundo a ONU Mulheres. E, a cada 3 vítimas de feminicídio no Brasil, 2 foram
mortas em casa.
Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 536 mulheres são agredidas
no Brasil a cada hora. Muitas são vítimas de seus próprios companheiros e pelo
1 IBGE. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população
brasileira. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101678.pdf
2 IBIDEM
3 GOMES, C. E.; LIMA, R. L.; CUNHA, M. S.; VASCONCELOS, M. R. Transições no mercado
de trabalho brasileiro e os efeitos imediatos da crise econômica dos anos 2010. Economia e
sociedade, v. 28, n. 2, p. 481-511, 2019.
4 Combate à violência doméstica em tempos de pandemia: o papel do Direito. Disponível
em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-24/direito-pos-graduacao-combate-violencia-
domestica-tempos-pandemia . Acesso em: 11/05/2020.
5 UNODC. Global study on homicide. Disponível em:
<https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/GSH2018/GSH18_Gender-
related_killing_of_women_and_girls.pdf>.
*CD203907084900*Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36fato de dependerem financeiramente deles não conseguem se livrar do ciclo da
violência doméstica – que leva cerca de 13 mulheres à morte todos os dias.
Mais que previsível, com a eclosão da situação de emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-
19), esses números tendem a aumentar drasticamente, exigindo por parte do
poder público e do Estado brasileiro a adoção imediata de medidas que
concorram para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha e o seu
aperfeiçoamento enquanto instrumento legal de proteção e defesa dos direitos
das mulheres, de modo que sejam postas em prática ações excepcionais de
proteção à mulher e para o incisivo enfrentamento da violência doméstica e
familiar.
Diante de tão grave situação, apresentamos o presente Projeto de Lei
para que ações e medidas excepcionais de proteção à mulher e para o
enfrentamento à violência doméstica e familiar sejam executadas durante estado
de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder
Público.
Dentre as medidas, sugerimos a criação de plataforma eletrônica na
Rede Mundial de Computadores exclusivamente para o recebimento,
processamento e encaminhamento aos órgãos competentes das denúncias de
vítimas de violência doméstica e familiar, com vistas à adoção das medidas
administrativas ou judiciais cabíveis com a máxima brevidade possível.
Propomos, ainda, que o acesso às medidas protetivas durante o referido
período seja feito mediante solicitação virtual. Para maior alcance da lei e como
forma de dar maior celeridade ao atendimento vítima, sugerimos que essa
solicitação seja automaticamente concedida. Por fim, o presente projeto dispõe
que, sempre que os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha sejam
ameaçados ou violados, a concessão de novas medidas protetivas de urgência
ou revisão daquelas já concedidas, poderá ocorrer igualmente de forma
automática, a pedido da vítima.
Esperamos, assim, contribuir para a efetiva proteção das mulheres
justamente neste momento em que muitas delas estão submetidas ao
*CD203907084900*Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36isolamento ou à quarentena, estando ainda mais expostas a um ambiente de
violações inúmeras.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF
*CD203907084900*Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36Projeto de Lei
(Do Sr. Erika Kokay )
Altera a Lei N° 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para estabelecer medidas
excepcionais de proteção à mulher e para
o enfrentamento à violência doméstica e
familiar durante estado de calamidade
pública ou situação de emergência
declarados pelo Poder Público.
Assinaram eletronicamente o documento CD203907084900, nesta ordem:
1 Dep. Erika Kokay (PT/DF)
2 Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
3 Dep. Marcon (PT/RS)
4 Dep. Jorge Solla (PT/BA)
5 Dep. Vicentinho (PT/SP)
6 Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
7 Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
8 Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
9 Dep. José Ricardo (PT/AM)
10 Dep. Enio Verri (PT/PR)
11 Dep. Paulão (PT/AL)
12 Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
13 Dep. José Guimarães (PT/CE)
14 Dep. Bohn Gass (PT/RS)
15 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
16 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
17 Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
18 Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
19 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
20 Dep. Rogério Correia (PT/MG)
21 Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36 |
PL 2426/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia de Jesus”). | violencia contra a mulher | 0 | M | SOLIDARIEDADE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269918 | PROJETO DE LEI Nº de 2023
(DO SR. AUREO RIBEIRO)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo
Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA) para obrigar o
Conselho Tutelar e a autoridade policial
a informar ao juiz competente indícios de
violência doméstica ou familiar cometida
contra criança ou adolescente (“Lei
Sophia de Jesus” ).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA), para obrigar o Conselho Tutelar e a
autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência
doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente .
Art. 2° O art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ......................................................................................
....................................................................................................
IV – representar acerca da prisão preventiva; e
V - informar ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, indícios
de violência doméstica ou familiar cometida contra criança,
adolescente ou pessoa incapaz.” (NR)
Fl. 1 de 7Câmara dos Deputados
*CD236289911700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236289911700
PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAArt. 3° O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 13-C:
“Art. 13-C. Recebida a informação, na forma do inciso V do artigo
13 desta Lei, o Ministério Público deverá encaminha-lá ao juiz, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que tome medidas
cautelares cabíveis.
Parágrafo único. Recebida a informação, o juiz competente terá
24 (vinte e quatro) horas para decidir acerca das medidas
cautelares necessárias, que terão caráter provisório e poderão ser
convertidas em definitiva ou ser revogadas, observado o disposto
em lei.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 136. São deveres do Conselho Tutelar:
..........................................................................................................
§ 1º Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar
entender necessário o afastamento do convívio familiar,
comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe
informações sobre os motivos de tal entendimento e as
providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção
social da família.
§ 2º O encaminhamento previsto no inciso IV deverá ocorrer no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento
do fato, se houver indícios de que os fatos apresentados
envolvam violência doméstica e familiar contra criança e
adolescente.” (NR)
...................................................................................................
“Art. 148. ..................................................................................
................................................................................................
Fl. 2 de 7Câmara dos Deputados
*CD236289911700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAVIII - aplicar as medidas previstas no art. 13-C, do Código de
Processo Penal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)
Art. 5º A não observância dos prazos previstos nesta lei
acarretará ao infrator as devidas sanções administrativas e penais previstas em
regulamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto tem por fim modificar o Código de Processo Penal e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer prazos para que
a autoridade policial ou o Conselho Tutelar encaminhem ao Ministério Público
e, por sua vez, ao juiz competente, quando nos fatos houver indícios de
violência doméstica ou familiar cometida contra criança e adolescente.
A medida, urgente e necessária, inspira-se no caso da menina
Sophia de Jesus, morta após ser agredida pela mãe e pelo padrasto.
Em 26 de janeiro de 2023, Stephanie de Jesus, mãe de Sophia,
levou a menina à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Campo Grande
(MS). No local, o médico constatou que Sophia já havia chegado morta e que o
óbito havia ocorrido cerca de 7 horas antes. Comprovou-se depois que a mãe e
o padrasto, Christian, ainda tentaram criar uma narrativa falsa que explicasse a
morte da menina.
No entanto, o laudo, emitido pelo Instituto de Medicina e
Odontologia Legal, apontou que a causa foi traumatismo na coluna cervical,
que evoluiu para o acúmulo de sangue entre o pulmão e a parede torácica, e
confirmou que ela também havia sofrido “violência sexual não recente”1. Nesse
momento, investigadores do Grupo de Operações e Investigações (GOI) foram
acionados até a UPA e, embora os acusados tivessem inicialmente negado as
1ESTADO DE MINAS. Caso Sophia Corregedoria Nacional vai acompanhar a investigação. Disponível
em https://www.em.com.br/app/noticia/diversidade/2023/02/14/noticia-diversidade,1457462/caso-sophia-
corregedoria-nacional-vai-acompanhar-investigacao-no-ms.shtml Acessado em 4/5/2023
Fl. 3 de 7Câmara dos Deputados
*CD236289911700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAagressões, Stephanie e Christian foram presos em flagrante e autuados por
homicídio qualificado e estupro de vulnerável2.
O caso ganhou contornos ainda mais graves quando se soube
que, por doze meses, o pai de Sophia, Jean Carlos Ocampo, avisou aos
órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente do Mato Grosso do Sul
que sua filha vinha, com frequência, sendo agredida na casa da mãe3. Foram
vários boletins de ocorrência registrados nos quais o pai relatava os maus-
tratos, fora inúmeras denúncias junto ao Conselho Tutelar para conseguir a
guarda da menina4.
Segundo Jean, foram três visitas ao Conselho Tutelar, duas à
Polícia Civil, uma à Defensoria Pública e uma ao Juizado Especial. Em todas
elas, nenhuma atitude efetiva foi tomada, e Sophia de Jesus continuava sob a
guarda da mãe.
Após uma das várias agressões sofridas na casa da mãe, Jean foi
ao Conselho Tutelar, mostrou as fotos dos machucados e uma gravação de
diálogo com a avó da menina, na qual ela afirmou que a mãe era agressiva
com Sophia, e que elas viviam em local insalubre. Na ocasião, os conselheiros
não registraram a denúncia e aconselharam o pai a procurar a Delegacia
Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Na Delegacia foi registrado um boletim de ocorrência e o
delegado, então, tipificou o crime como maus-tratos, que ficava a cargo do
Juizado Especial. A ocorrência foi encaminhada à Justiça que, para somente
nove meses depois da denúncia, teve a audiência agendada. Nessa audiência,
o promotor responsável pelo caso sugeriu o arquivamento da ação5.
2DIÁRIO DIGITAL. Investigação aponta que avó materna sabia das agressões. Disponível em
https://www.diariodigital.com.br/policia-2/investigacao-aponta-que-avo-materna-de-sophia-sabia-das-
agressoes Acessado em 4/5/2023
3FOLHA. Pai de menina estuprada e morta pediu 7 vezes ajuda em rede de proteção à criança. Disponível
em https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2023/05/pai-de-menina-estuprada-e-morta-no-ms-
pediu-7-vezes-ajuda-a-rede-de-protecao-a-crianca.shtml Acessado em 4/5/2023
4G1. Caso Sophia mãe sabia da morte e levou corpo a UPA 7 horas depois. Disponível em
https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2023/02/06/caso-sophia-mae-sabia-da-morte-e-
levou-corpo-de-menina-a-upa-7-horas-depois-diz-policia.ghtml Acessado em 4/5/2023
Fl. 4 de 7Câmara dos Deputados
*CD236289911700*
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAEm outra ocorrência, em janeiro de 2022, um ano antes da morte
da menina, o delegado responsável, após analisar a denúncia, recomendou
que o pai voltasse ao Conselho Tutelar. No entanto, dias antes, o Conselho
havia orientado que ele procurasse a Delegacia, sem que, mais uma vez,
alguma providência fosse tomada.
Um mês depois, em fevereiro, Jean voltou ao Conselho Tutelar
com mais provas da violência contra Sophia, mas o órgão não notificou o
Ministério Público e preferiu ir à casa da mãe para verificar a situação.
Segundo uma advogada ouvida pela Folha de SP6, "(...) o pai levou indícios
bem sérios, como fotos dos hematomas, então a comunicação com o
Ministério Público deveria ser feita imediatamente (...) ninguém vai falar que
bate no filho para um conselheiro tutelar ”. Nesse mesmo mês, o pai chegou a
procurar a Defensoria Pública para reivindicar a guarda da filha. Mas a
Defensoria não entrou com a ação.
Em novembro de 2022, Sophia foi levada ao posto de saúde e
nenhum dos profissionais que a atenderam questionou a mãe sobre os
machucados, já que essa era a sétima vez que a menina era levada ao local,
muito, para uma criança de apenas 2 anos. Após poucos dias, agora com uma
perna quebrada, o pai registrou nova ocorrência na Delegacia e o caso foi ao
Juizado Especial em dezembro, bem no recesso do Judiciário. Havia previsão
de se analisar apenas ao final de janeiro de 2023, mas o caso nem chegou ao
Ministério Público pois Sophia morreu antes.
Nota-se de pronto, após breve vista do caso, o descaso dos
órgãos envolvidos na história da menina Sophia. A situação é agravada quando
as competências, atuações e prazos dessas entidades não estão bem claros e
delimitados. O que é inadmissível, quando se vê, com tamanha frequência,
casos de agressões e violência contra crianças e adolescentes.
5FOLHA. Pai de menina estuprada e morta pediu 7 vezes ajuda em rede de proteção à criança. Disponível
em https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2023/05/pai-de-menina-estuprada-e-morta-no-ms-
pediu-7-vezes-ajuda-a-rede-de-protecao-a-crianca.shtml Acessado em 4/5/2023
6FOLHA. Pai de menina estuprada e morta pediu 7 vezes ajuda em rede de proteção à criança. Disponível
em https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2023/05/pai-de-menina-estuprada-e-morta-no-ms-
pediu-7-vezes-ajuda-a-rede-de-protecao-a-crianca.shtml Acessado em 4/5/2023
Fl. 5 de 7Câmara dos Deputados
*CD236289911700*
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESASegundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 20227, a
taxa de crimes de maus-tratos com vítimas de 0 a 17 anos, por 100 mil
habitantes, variou de 29,8 para 36,1 entre 2020 e 2021, um aumento de 21,3%.
Enquanto em 2020 foram registrados, aproximadamente, 15 mil casos, em
2021 foram 19 mil. A faixa que apresentou maior crescimento foi a de 5 a 9
anos, com uma variação de 26%, seguida pela faixa de 10 a 14, que
apresentou aumento de 20,7% da taxa de crime de maus-tratos por 100 mil
habitantes.
Esse mesmo levantamento mostrou que, em 2021, 81% dos
crimes de maus-tratos com vítimas entre 0 e 17 anos ocorreram nas
residências e, embora apenas 8% dos registros apresentem informação sobre
a relação de agressor e vítima, 73% desses têm como agressor um parente de
primeiro grau, como mãe, madrasta, padrasto, pai e irmãos.
Já a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao então
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2022 registrou
um total de 7.447 denúncias de estupro no país nos cinco primeiros meses
daquele ano. As vítimas, em quase 79% das denúncias, eram crianças ou
adolescentes8. Um aumento de 76% quando comparado ao mesmo período de
2021.
São números crescentes e preocupantes que, necessariamente,
forçam o Poder Público a atuar, por meio de leis e políticas públicas, na criação
de uma base normativa e social necessária à garantia dos direitos das crianças
e adolescentes.
Casos como o de Sophia de Jesus deixam claro como a morte
poderia ter sido evitada se violências anteriores tivessem sido identificadas e o
caso encaminhado às autoridades competentes tempestivamente. Nos termos
7FÓRUM SEGURANÇA. Maus tratos entre crianças e adolescentes. Disponível em
https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/13-anuario-2022-maus-tratos-entre-criancas-
e-adolescentes-perfil-inedito-das-vitimas-e-circunstancias-desse-crime-no-brasil.pdf Acessado em
4/5/2023
8GOVERNO FEDERAL. Crianças e adolescentes são 79% das vítimas. Disponível em
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/criancas-e-adolescentes-sao-79-das-vitimas-
em-denuncias-de-estupro-registradas-no-disque-100 Acessado em 4/5/2023
Fl. 6 de 7Câmara dos Deputados
*CD236289911700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAdo Anuário Brasileiro de Segurança Pública9, é a única e principal forma de
prevenir a repetição da violência, evitar seu agravamento e amenizar suas
consequências.
Desse modo, nossa proposta vem estabelecer prazos para que a
autoridade policial ou o Conselho Tutelar encaminhem ao Ministério Público e,
por sua vez, ao juiz competente, quando nos fatos houver quaisquer indícios de
violência doméstica ou familiar cometida contra criança e adolescente.
Pela urgência e relevância do tema, pedimos aos pares o apoio
necessário para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em de de 2023
Deputado Federal AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ
9FÓRUM SEGURANÇA. Maus tratos entre crianças e adolescentes. Disponível em
https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/13-anuario-2022-maus-tratos-entre-criancas-
e-adolescentes-perfil-inedito-das-vitimas-e-circunstancias-desse-crime-no-brasil.pdf Acessado em
4/5/2023
Fl. 7 de 7Câmara dos Deputados
*CD236289911700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236289911700
PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESA |
PL 4287/2020 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | violencia contra a mulher | 0 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924082 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Sra. MARGARETE COELHO)
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho
de 2018, para incluir o Plano Nacional de
Prevenção e Enfrentamento à Violência
contra a Mulher como instrumento de
implementação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se o inciso VI ao art. 8º da Lei nº 13.675, de
11 de junho de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 8º...................................................................................
.............................................................................................
VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à
Violência contra a Mulher.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, trouxe grandes
avanços na institucionalização da segurança pública no Brasil, pois, entre
outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e
criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
No art. 8º da referida lei, há um rol de meios e instrumentos de
implementação da PNSPDS, no qual fazem parte os planos de segurança
pública e defesa social (inciso I) e o Plano Nacional de Enfrentamento de
Homicídios de Jovens (inciso IV). Não há nesse rol, no entanto, a previsão de
*CD201531151400*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4287/2020Apresentação: 20/08/2020 11:47 - Mesa2
um plano que contemple ações e estratégias específicas para a situação de
prevenção e enfrentamento de violência contra a mulher.
Ora, somente no ano de 2018, o Brasil atingiu a marca de
1.206 vítimas de feminicídio e cerca de 263 mil casos de violência doméstica,
de acordo com o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2019). Esses
dados somente escancaram uma dura realidade: a de que não há uma política
de Estado de médio e longo prazos em relação à prevenção e ao combate da
violência contra a mulher no Brasil. Por essa razão, apresento este PL.
Embora a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, tenha
estabelecido a obrigatoriedade de elaboração de um plano decenal de
segurança pública e defesa social, essa medida não atende a necessidade de
um olhar específico em relação a situação das mulheres. Ações, estratégias e
metas específicas sobre a violência contra a mulher exigem um plano próprio.
Assim como a grave situação de homicídio de jovens teve um tratamento
especial na lei, com a previsão de um plano específico (art. 8º, inciso IV), a
questão da violência contra a mulher também merece atenção diferenciada.
Portanto, a inclusão do Plano Nacional de Prevenção e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher como um instrumento da PNSPDS
é necessária e urgente. Só assim é que transformaremos o assunto em uma
política de Estado, com ações que sobrevivam a intempéries de governos.
Ante o exposto, peço apoio aos demais Parlamentares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputada MARGARETE COELHO
*CD201531151400*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4287/2020Apresentação: 20/08/2020 11:47 - Mesa |
PL 4099/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas. | direitos sociais | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2108293 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. GIOVANI CHERINI)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para garantir ao cidadão
a liberdade de decidir sobre intervenções
preventivas ou curativas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º..........................................................................................
.....................................................................................................
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua
integridade física e moral, garantindo-se inclusive a faculdade
de recusar intervenções terapêuticas preventivas ou curativas
sem que haja restrição de direitos;
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A liberdade é um bem precioso, fundamento da democracia e
defendida nas constituições das nações democráticas. Entretanto, assim como
não foi fácil se chegar à democracia, não é fácil garantir a liberdade.
Lembremos que, em pleno século XX, nações avançadas da Europa cederam
a regimes totalitários, dando origem a alguns dos episódios mais sombrios já
registrados. Povos instruídos perderam em anos as liberdades conquistadas ao
longo de séculos, manipulados por regimes que souberam esgrimir pretextos
como a “segurança” e o “bem comum”.
*CD210911474200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210911474200
PL n.4099/2021Apresentação: 18/11/2021 17:41 - Mesa2
São esses mesmos pretextos que se invocam hoje, no Brasil e
em vários países, para restringir os direitos de pessoas que, por um motivo ou
por outro, têm reservas quanto a submeter-se a vacinação contra o SARS-
CoV-2, com o emprego de vacinas desenvolvidas e produzidas em tempo
inaudito, ainda não suficientemente testadas e cujos fabricantes buscam
eximir-se de responsabilidade em caso de mau resultado. Em nome do “bem
comum” querem barrar-lhes a entrada em estabelecimentos, recusar-lhes
atendimento, demiti-los, deixando-os sem meios de sustento, sem sequer a
demonstração de que representam, efetivamente, alguma espécie de risco.
É lamentável que em pleno ano de 2021 seja necessário
propor um projeto de lei para declarar direitos tão básicos como o direito sobre
o próprio corpo, tão invocado quando se trata de promover a liberação do
aborto. Entretanto, trata-se de muito mais que isso; trata-se de estabelecer
uma posição em defesa das liberdades tão duramente conquistadas.
Ao submeter o presente projeto aos nobres pares, peço licença
para lembra-los da História. Se hoje temos uma Constituição que privilegia as
liberdades individuais é porque no passado essas liberdades foram
desrespeitadas e violadas. Não podemos reverter nossa evolução civilizacional.
Eis porque peço-lhes os votos e o apoio.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado GIOVANI CHERINI
2021-17525
*CD210911474200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
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PL n.4099/2021Apresentação: 18/11/2021 17:41 - Mesa |
PLP 218/2023 | Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. | genero | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344436 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Dispõe sobre o Orçamento Sensível a
Mulher – OSM.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Orçamento Sensível a Mulher – OSM,
com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão
social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos
públicos no âmbito da União.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se OSM a
análise das políticas públicas e dos programas governamentais sob a
perspectiva das diferenças entre homens e mulheres e a alocação de recursos
específicos para programas e ações que visem à promoção da igualdade entre
os sexos e a não discriminação, seja de forma exclusiva ou indireta.
Art. 2º Os princípios gerais do OSM incluem:
I - a equidade entre homens e mulheres;
II - a igualdade de oportunidades; e
III - a não discriminação com base no sexo.
Art. 3º No OSM serão consideradas as seguintes diretrizes:
I - análise das necessidades específicas de homens e
mulheres em diferentes áreas;
II - garantia de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres;
III - promoção de ações afirmativas para a igualdade entre
homens e mulheres;
*CD237408374500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237408374500
PLP n.218/2023Apresentação: 11/10/2023 17:25:17.970 - Mesa2
IV - estímulo à participação das mulheres na política e em
cargos de liderança;
V - promoção de políticas de proteção e combate à violência
contra as mulheres;
VI - garantia de acesso à saúde, educação e emprego para
todas as mulheres, independentemente de sua origem, raça, etnia ou
orientação sexual;
VII - promoção de políticas públicas para a equidade entre
homens e mulheres, em áreas rurais e urbanas;
VIII - garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres;
IX - estabelecimento de metas e indicadores de desempenho
para a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Art. 4º O OSM será aplicado de forma transversal a todas as
áreas e programas de governo que influenciam diretamente as relações entre
homens e mulheres na sociedade.
Art. 5º Na elaboração do OSM serão considerados estudos e
análises que apresentem as desigualdades e desafios enfrentados por homens
e mulheres em diferentes áreas, tais como assistência, saúde, educação,
trabalho, habitação, segurança pública, meio ambiente, entre outras.
Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre a metodologia de
elaboração e apuração do OSM.
Parágrafo único. A metodologia para apuração do OSM será
formulada a partir da Lei Orçamentária Anual - LOA e dos respectivos relatórios
de execução orçamentária, observado a base metodológica utilizada pelo
Fórum Econômico Mundial - FEM para medir as lacunas entre homens e
mulheres e adequações sugeridas.
Art. 7º A implementação do OSM será compartilhada entre as
diferentes áreas governamentais que lidam com a formulação e a execução do
orçamento público.
*CD237408374500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237408374500
PLP n.218/2023Apresentação: 11/10/2023 17:25:17.970 - Mesa3
Art. 8º. Para fins de oportunizar maior transparência e
participação democrática na elaboração e execução de políticas públicas, será
assegurada a participação popular, através de fóruns regionais e consultas
públicas, durante a apuração do OSM.
Art. 9º. O Poder Executivo elaborará e publicará em todas as
fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico
contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OSM, dividido pelos
seguintes eixos e funções:
I - eixo assistência social e direitos humanos, funções:
a) assistência social; e
b) direitos da cidadania.
II - eixo educação, funções:
a) educação;
b) cultura;
c) desporto; e
d) lazer.
III - eixo saúde, funções:
a) saúde;
b) habitação; e
c) saneamento.
IV - eixo segurança, funções:
a) prevenção;
b) policiamento;
c) informação; e
d) inteligência.
V - eixo econômico, funções:
a) relações de trabalho;
b) empregabilidade;
*CD237408374500*
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PLP n.218/2023Apresentação: 11/10/2023 17:25:17.970 - Mesa4
c) fomento ao trabalho;
d) proteção; e
e) benefícios ao trabalhador.
VI - eixo governança, funções:
a) participação; e
b) liderança social.
Art. 10. O anexo de que trata o art. 8º conterá as seguintes
informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e
metas físicas:
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior por
ações e programas;
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do
exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;
III - previsão orçamentária do exercício atual;
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual
e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; e
V - indicadores de mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As informações referentes aos incisos I, II e IV
serão acrescentadas ao anexo a que se refere o caput a partir do segundo
exercício orçamentário e financeiro de vigência desta Lei.
Art. 11. O anexo de que trata o art. 8º será divulgado em sítio
eletrônico do governo federal específico, conforme regulamento.
Art. 12. Os programas e projetos governamentais
contemplados no OSM deverão ser avaliados quanto à sua efetividade para
atendimento das necessidades e demandas que visem à promoção da
igualdade entre homens e mulheres e a redução das desigualdades.
Art. 13. Os órgãos e entidades governamentais prestarão
contas à sociedade sobre a execução das políticas e programas relacionados à
igualdade entre homens e mulheres no site específico de que trata o art. 11.
*CD237408374500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237408374500
PLP n.218/2023Apresentação: 11/10/2023 17:25:17.970 - Mesa5
Art. 14. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .....................................................................................
.................................................................................................
§ 3º Anexo específico contendo o detalhamento das ações
direcionadas ao Orçamento Sensível a Mulher – OSM, nos
termos de lei específica, integrará o Projeto de Lei de
Orçamento da União e respectiva Lei dela decorrente.
§ 4º Fica facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a elaboração do anexo de que trata o § 3º deste
artigo.” (NR).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição busca instituir o Orçamento Sensível a
Mulher – OSM, com o objetivo de promover a igualdade entre homens e
mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na
distribuição de recursos públicos no âmbito da União.
A proposta busca realizar a integração de políticas públicas
governamentais no sentido de promover a igualdade entre os sexos e a não
discriminação às mulheres, sendo aplicado de forma transversal a todas as
áreas. A União, durante a elaboração e execução da LOA, deverá divulgar
anexo específico, conforme metodologia de elaboração e apuração
estabelecida pelo Poder Executivo, com ampla transparência, indicando o
impacto de suas ações no sentido de promover a igualdade entre homens e
mulheres. Esse anexo pode ser elaborado de forma facultativa pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Essa medida é importante pois traz maior transparência às
políticas públicas que pretendem minimizar as desigualdades históricas da
nossa sociedade, bem como busca orientar a União no sentido de oferecer
melhorias às suas ações governamentais com essa finalidade.
*CD237408374500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237408374500
PLP n.218/2023Apresentação: 11/10/2023 17:25:17.970 - Mesa6
Portanto, peço o apoio dos nobres pares a fim de ver aprovada
a presente proposição.
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-15790
*CD237408374500*
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PLP n.218/2023Apresentação: 11/10/2023 17:25:17.970 - Mesa |
PL 3822/2019 | Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos conselhos tutelares. | politica | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772468 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a
diversidade de gênero nas representações dos
Conselhos Tutelares.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 24.........................................................................................................
......................................................................................................................
Parágrafo único. Fica assegurada a diversidade de gênero no processo de
eleição dos membros em cada Conselho Tutelar, sendo garantido ao
menos uma vaga e no máximo quatro para cada sexo, dentre as cinco
existentes em cada Conselho.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada pretende corrigir um grave problema que
tem se verificado, o baixo quantitativo de mulheres, sobretudo, ocupando a condição de
membro dos Conselheiros Tutelares no âmbito nacional, se faz necessária a intervenção
do Poder Público para ajustar essa realidade, por meio da política de cotas (reserva
mínima de vagas).
A Constituição brasileira de 1988 em seu artigo 5º, inciso I, afirma que
“homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. De tal texto retira-se a norma
que a lei infraconstitucional não pode estabelecer distinções, exceto quando ambiciona
reduzir desníveis, hipótese na qual estaria em busca da igualdade material
constitucionalmente almejada.
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu artigo 7º estabelece que a
criança e ao adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
CD198145493400 PL n.3822/2019Apresentação: 02/07/2019 15:21de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Nesse contexto estão as discriminações positivas ou ações afirmativas,
que se situam no contexto do Princípio da Isonomia (e não mera estrita igualdade),
segundo o qual os cidadãos desiguais devem ser tratados de modo desigual, na medida
da sua desigualdade. A experiência brasileira com a política de cotas está bastante
difundida, a partir de previsões que contemplaram a população negra, índios, classes
sociais etc., havendo vários julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a
constitucionalidade da medida.
Vale ressaltar aqui que não se trata apenas de uma questão de sexo ou
cotas, está se propondo ter uma vaga, para homens ou para mulheres no sentido de
buscar tratar os desiguais de forma desigual, dando maior celeridade as questões
particularidades do gênero humano garantido os preceitos legais instituído pelo ECA.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2019.
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
CD198145493400 PL n.3822/2019Apresentação: 02/07/2019 15:21 |
PL 293/2023 | Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 1 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232953 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Delegado Bruno Lima)
Institui a “Semana Nacional de
Conscientização sobre a relação entre
os maus-tratos aos animais e a
violência doméstica (Teoria do Elo)” , e
dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Nacional de Conscientização sobre
a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do
Elo)”, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, anualmente.
Art. 2º A Semana tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a
sociedade sobre a Teoria do Elo, sobre a relação entre os maus-tratos aos
animais e a violência doméstica.
Art. 3º As atividades em favor da Semana referida no artigo 1º desta
lei compreenderão, entre outras, a realização de ações de mobilização,
palestras, debates, encontros, eventos e seminários para conscientização,
discussão e elaboração de políticas públicas a respeito da Teoria do Elo.
Art. 4º A “Semana Nacional de Conscientização sobre a relação
entre maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)” passa a
integrar o Calendário Oficial Nacional.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD239279554400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Bruno Lima e outros
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PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESAJUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei busca construir um novo paradigma,
uma nova mentalidade pública e social, para conscientizar a população e os
agentes públicos em relação ao elo imanente entre os maus-tratos aos animais
e a violência contra o ser humano, especialmente, as mulheres.
A Semana é instituída na primeira semana de agosto para
colaborar e potencializar as discussões em relação ao combate da violência
contra a mulher, difundidas por meio da campanha “Agosto Lilás”.
Os principais objetivos de se criar uma semana para se
conscientizar e discutir junto à sociedade esta relação é chamar a atenção de
todos os envolvidos de como os crimes contra os animais podem funcionar
como um indicador, predizendo que o agressor pode ser violento com pessoas
no futuro e, por esta razão, estes crimes devem ser denunciados, investigados
e penalizados com o mesmo rigor, pois onde há violência contra animais há
maior risco de ter violência e abuso contra pessoas vulneráveis, como
mulheres, crianças e idosos.
Importante mencionar, também, que a violência contra animais
pode ser usada como coerção a essas pessoas, nesse sentido, combater os
crimes contra os animais está intimamente ligado à prevenção e o combate de
crimes contra pessoas .
A conscientização se dará por meio de workshops, palestras,
conversas individuais, grupos coletivos, reportagens, ações sociais, discussões
em salas de aulas, mídias sociais, enfim, toda e qualquer forma de
comunicação que dê à pessoa acesso às mais diversas informações sobre a
Teoria do Elo, tudo para racionalizar e conscientizar a população sobre os
maus-tratos e a violência.
Ora, a atividade do legislador não se restringe à feitura de leis, a
sua tarefa é maior do que isso, a sua ação deve atuar sobre a mais importante
de todas as leis, a opinião pública, aquela que nas palavras do mestre
genebrino::
*CD239279554400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Bruno Lima e outros
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PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESA(...) não se grava nem no mármore, nem no
bronze, mas no coração do cidadão; que
adquire diariamente forças novas; que
reanima ou substitui as outras leis quando
envelhecem ou se extinguem, e retém o povo
dentro do espírito de sua instituição, e
substitui insensivelmente a força do hábito e
da autoridade. Falo dos usos, dos costumes
e, em especial, da opinião (...)1
Seguindo o mesmo raciocínio em prol da conscientização da
população, a Associação das Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e
Abandonados, mais conhecida como AMPARA Animal, tem encampado uma
campanha para difundir a Teoria do Elo e os seus malefícios à sociedade, em
especial, a ligação nefasta dos maus-tratos aos animais com a violência contra
o ser humano, em especial, a violência contra a mulher que é, em regra, a
parte mais vulnerável da relação.
Afirma a AMPARA Animal em seu manifesto:
A Teoria do Link ou Teoria do Elo, é a teoria
que reconhece esta relação entre a violência
domestica e a violência contar animais, e nos
permite esclarecer condutas enraizadas e
buscar a responsabilização pelo problema
com a consequente punição aos crimes
cometidos pelos agressores. Nesse passo,
reconhecemos a necessidade de proteção
aos animais não somente pela proteção deles,
mas para impedir a violência contra a pessoa,
uma vez que aquele que é capaz de praticar
violência contra um animal, também poderá
desenvolver atitudes violentas contra um ser
humano.2
Assim, garantir o acesso ao conhecimento aos diversos setores
da sociedade em relação à Teoria do Elo é implementar uma política pública
efetiva que evitará o desperdício de incontáveis vidas – humanas e não
humanas -, é municiar as pessoas com informações e colocá-las como vetores
1 ROUSSEAU, Jean-Jacques. Contrato Social, Liv. II, cap. XII)
2 AMPARA Animal, Campanha Teoria do ELO - 2022
*CD239279554400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Bruno Lima e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239279554400
PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESAde conhecimento, multiplicadoras de histórias e guardiãs da vida em sua
plenitude.
Excelências, nas palavras da AMPARA Animal e corroboradas
integralmente por este parlamentar, “A violência é uma só! Todos somos
responsáveis por combate-la”, combater a violência contra os animais e, por
conseguinte, contra as pessoas não é um ato discricionário do Estado, é um
imperativo legal do ente estatal e um imperativo moral para a população que
não pode aceitar a banalização da violência como medida aceitável.
Nestes termos, temos que a finalidade da proposta ora
apresentada é garantir a proteção constitucional da não submissão dos animais
à crueldade (art. 225, VII, CF) cumulada com os pressupostos constitucionais
de não violência contra o ser humano e, mais especificamente, tendo como
pressuposto o combate à violência contra a mulher insculpido na Carta Magna,
na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e na Lei Maria da Penha.
Excelências, nunca é demais afirmar que “Quando os animais são
abusados, as pessoas estão em risco! Quando as pessoas são abusadas, os
animais estão em risco!”.
Diante todo o exposto, tendo em vista que a ações e o incentivo
em relação à temática ora proposta são capazes de aumentar o número de
pessoas conscientes sobre a Teoria do Elo, diminuindo, por conseguinte, os
atos de violência em face de animais e seres humanos, faz-se necessária a
criação da “Semana Nacional de Conscientização sobre a ligação entre os
maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)”, assim, peço
anuência dos nobres deputados para aprovação do presente projeto de lei. em
prol da consciência e garantia da vida.
Sala das Sessões, em.
Deputado Delegado Bruno Lima – PP/SP
*CD239279554400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Bruno Lima e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239279554400
PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESAProjeto de Lei
(Do Sr. Delegado Bruno Lima)
Institui a “Semana Nacional de
Conscientização sobre a relação entre os
maus-tratos aos animais e a violência
doméstica (Teoria do Elo)”, e dá outras
providências.
Assinaram eletronicamente o documento CD239279554400, nesta ordem:
1 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)
2 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESA |
PL 11/2024 | Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | NOVO | null | null |
PL 354/2021 | Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”). | violencia contra a mulher | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962228 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. LUIZ NISHIMORI)
Visa a coibir a propagação de anúncios
publicitários e de demais comunicações
mercadológicas que fomentem o sexismo, a
misoginia e outras formas de violência contra a
mulher e institui política de incentivo em favor
dos fornecedores de produtos e serviços que
adotem ações afirmativas direcionadas à
promoção da equidade entre os gêneros e ao
fortalecimento da representatividade feminina
no mercado de consumo (“Lei Magó”).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei, ora denominada “Lei Magó”, visa a coibir a
propagação de anúncios publicitários e demais comunicações mercadológicas
que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a
mulher e institui política de incentivo em benefício dos fornecedores de produtos e
serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade
entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado
de consumo.
Art. 2º A publicidade e demais comunicações mercadológicas
devem se orientar por princípios éticos e de responsabilidade social, sendo
abusivas as práticas publicitárias que:
I – relacionem as características anatômicas, fisiológicas,
estéticas ou comportamentais da mulher a situações de objetificação,
desvalorização, humilhação, fraqueza, incapacidade, inferioridade ou submissão;
II – difundam estereótipos atribuídos à masculinidade ou à
feminilidade ou demais comportamentos que incitem a desigualdade social,
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.354/2021Apresentação: 09/02/2021 17:38 - Mesa2
econômica ou profissional entre homens e mulheres ou a divisão de papeis de
gênero;
III – associem a imagem do homem ou da mulher ao consumo de
produto ou serviço cuja utilidade ou funcionalidade seja comum aos gêneros;
IV – de qualquer modo, fomentem o sexismo, a misoginia e outras
formas de violência contra a mulher.
§ 1º Para os fins desta Lei, são consideradas práticas publicitárias
as comunicações veiculadas em anúncios comerciais, rótulos, embalagens e
demais formas de divulgação de produtos ou serviços promovidas pelo fornecedor
ou por pessoa natural ou jurídica que atue em seu nome.
§ 2º As práticas publicitárias descritas neste artigo sujeitam os
seus responsáveis às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções civis,
penais e administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 3º O Poder Público, nas diversas esferas e âmbitos de
atuação, com a participação de entidades representativas da sociedade civil, deve
primar pela adoção de políticas de incentivo em benefício dos fornecedores de
produtos e serviços que implementem ações afirmativas direcionadas à promoção
da equidade entre gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no
mercado de consumo.
Parágrafo único. As políticas públicas de que trata este artigo
devem ser orientadas para o atendimento do Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável – ODS nº 5, voltado a “alcançar a igualdade de gênero e empoderar
todas as mulheres e meninas”.
Art. 4º Fica instituído o selo social “Tod@s Pela Equidade”,
destinado a identificar os produtos e serviços cujas práticas publicitárias
contribuam para a erradicação da desigualdade entre os gêneros e reforcem o
protagonismo feminino na sociedade.
Art. 5º Para obter o selo de que trata o art. 4º desta Lei, os
fornecedores devem veicular nos rótulos, embalagens ou anúncios de seus
produtos ou serviços, pelo menos uma das seguintes mensagens ou informações:
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.354/2021Apresentação: 09/02/2021 17:38 - Mesa3
I – frases de valorização e empoderamento da mulher;
II – advertências voltadas ao combate ao sexismo, à misoginia e
demais formas de violência contra a mulher;
III – afirmações positivas dedicadas à promoção da equidade
entre os gêneros;
IV – meios de contato e endereços de serviços públicos para
atendimento exclusivo à mulher vítima de crimes sexuais ou em situação violência
doméstica ou familiar, nas práticas publicitárias especialmente destinadas ao
público feminino.
§ 1º O referido selo social poderá ser afixado nas prateleiras e
gôndolas dos estabelecimentos comerciais, em informativos impressos e em
demais práticas publicitárias, desde que a sua exibição esteja relacionada ao
produto ou serviço que ensejou a sua concessão.
§ 2º O direito à utilização do selo cessará imediatamente caso o
fornecedor deixe de veicular as mensagens ou informações de que trata este
artigo.
§ 3º O incentivo previsto neste artigo pode incluir, a critério do
Poder Executivo, a disponibilização, para consulta pública, de relação nominal
dos fornecedores de produtos e serviços participantes da campanha, classificados
com base na ordem decrescente da quantidade de selos obtidos.
§ 4º Caberá aos Ministérios da Economia e da Justiça e
Segurança Pública, com a participação dos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e ao Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, com a participação dos conselhos estaduais,
distrital e municipais de direitos da mulher, a definição das instruções, critérios,
requisitos e prazos para a concessão do selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.354/2021Apresentação: 09/02/2021 17:38 - Mesa4
JUSTIFICAÇÃO
“O machismo fragiliza todo mundo”. Esse chamado inaugura
entrevista, de recomendável leitura, publicada pela Fundação Oswaldo Cruz1, e
conduz a uma profunda reflexão sobre a necessidade de desconstrução de
padrões que, impregnados no modo de agir da coletividade, representam a raiz
das situações de violência contra a mulher.
Trata-se de um comportamento estrutural que impacta
negativamente em toda a sociedade, já que torna homens e mulheres reféns de
um determinismo histórico e os delimita em retrógrados estigmas sociais. De fato,
tradicionalmente, os homens são encorajados a manifestar a sua masculinidade
com base na negação de modos, atitudes, tarefas e expressões afetivas e de
autocuidado atribuídas ao universo feminino e que, sob esse olhar, são tidas
como sinal de pouca virilidade ou fraqueza. Por outro lado, essa mesma
construção social, que associa a mulher justamente aos estereótipos repudiados
por essa concepção de masculinidade, termina por induzir, ainda que
inconscientemente, à perpetuação da desigualdade entre gêneros e da cultura da
desvalorização da mulher.
Estamos diante de uma ferida social, com raízes históricas e
assento cultural, que agride a alma, machuca o corpo, cerceia a liberdade,
violenta a dignidade e tem ceifado a vida de milhares de mulheres todos dos
anos. Relatório publicado pelo IPEA, que analisou dados entre os anos de 2007 e
2017, aponta o crescimento expressivo, no Brasil, dos homicídios em que as
vítimas são mulheres. Constatou-se o aumento de 30,7% durante a década
analisada, sendo que, no último ano da série, ao todo, 4.936 mulheres foram
mortas2.
1 “O machismo fragiliza todo mundo” (fiocruz.br) , último acesso em 03/12/2020.
2 190605_atlas_da_violencia_2019.pdf (ipea.gov.br) , último acesso em 22/01/2021
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.354/2021Apresentação: 09/02/2021 17:38 - Mesa5
Completamos, com tristeza, um ano do assassinato da bailarina
Maria Glória Poltronieri Borges, conhecida como Magó, registrado na cidade de
Mandaguari/PR em janeiro de 2020. A jovem artista e produtora cultural,
conhecida pela sua sensibilidade e doçura, pelo seu talento nas expressões da
dança e da música, pela sua incansável dedicação ao poder transformador da
cultura e pela sua esperança por um mundo melhor, teve sua vida interrompida
em um ato bárbaro de violência sexual e feminicídio, que chocou pela crueldade.
O caso teve comoção nacional e mobilizou a sociedade civil e o
legislativo paranaense. Iniciativas foram aprovadas, a exemplo das Leis nº
3.428/2020 (de Mandaguari/PR), nº 11.063/2020 (de Maringá/PR) e nº
15.609/2020 (de Curitiba/PR), e várias manifestações em memória da artista, em
repúdio ao feminicídio e a favor da vida eclodiram em diferentes cidades, na
forma de ações empenhadas para que o luto pela morte da Magó não se cale e
para que a dor e a revolta sejam transformadas em força e coragem na luta contra
a violência de gênero e pela afirmação da representatividade da mulher na
sociedade.
Precisamos urgentemente reverberar essa voz e ampliar a escala
desse movimento, para que o nome da Magó não se torne apenas mais um
número na triste estatística de atos de violência contra a mulher. Esse
enfrentamento requer a disseminação de políticas educativas contundentes e bem
estruturadas, que viabilizem a desconstrução de comportamentos e concepções
coletivas que tendem a normalizar a dicotomia de estereótipos atribuídos a
homens e mulheres.
Inserida nesse contexto, a publicidade pode contribuir de forma
crucial para irradiar boas iniciativas voltadas à equidade de gênero. Algumas
décadas atrás, eram bastante comuns ações de marketing que retratavam, sem
qualquer pudor, a mulher como uma figura fragilizada, submissa e sem voz ativa,
ao tempo em que propalavam a força e superioridade masculina, associando-se
cada gênero ao consumo de produtos e serviços bem determinados.
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.354/2021Apresentação: 09/02/2021 17:38 - Mesa6
Ocorre que a autonomia feminina, gradualmente conquistada ao
longo de uma árdua trajetória de luta e afirmação, vem revolucionando o perfil da
mulher enquanto consumidora. Infelizmente, ainda nos deparamos com
comunicações publicitárias com conteúdo ofensivo à dignidade feminina,
especialmente associadas a segmentos de mercado tradicionalmente tidos como
masculinos. No entanto, cada dia mais, as marcas vêm se adaptando à nova
realidade e ressignificando os conteúdos que transmite, através de ações que
reconhecem e reforçam o protagonismo feminino no ambiente de consumo.
Esse movimento afirmativo e saudável vem sendo conhecido
como “femvertising”, expressão que reflete o fortalecimento da representatividade
feminina por meio da exibição de campanhas publicitárias que encorajam o
empoderamento da mulher nos mais diversos setores da sociedade.
Tais ações, que simbolizam a identificação das marcas com os
anseios e dificuldades enfrentadas pelo público feminino, buscam o resgate da
autoestima da mulher e da sua valorização pessoal, bem como estimula uma
mudança na mentalidade coletiva, por meio de conteúdos motivadores e
educativos.
Firme na certeza de que a educação e a informação têm o poder
de desconstruir os pilares da desigualdade entre os gêneros, a presente iniciativa
objetiva privilegiar e difundir essa abordagem mais contemporânea da
publicidade, nitidamente assentada em princípios éticos e de responsabilidade
social que merecem ser incentivados.
Desse modo, plenamente alinhado com a causa, proponho
atuação simultânea em duas frentes: uma delas voltada a coibir a propagação de
anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem
o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher; a outra,
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.354/2021Apresentação: 09/02/2021 17:38 - Mesa7
direcionada à adoção de políticas públicas que incentivem os fornecedores de
produtos e serviços a promoverem ações afirmativas em favor da equidade entre
os gêneros e do fortalecimento da representatividade feminina no mercado de
consumo.
Nessa mesma direção, proponho, ainda, a instituição do selo
social “Tod@s Pela Equidade”, destinado a identificar os produtos e serviços
cujos anúncios, rótulos e embalagens exibam mensagens que estimulem o
empoderamento feminino e a equidade entre gêneros, ou contenham informações
sobre serviços públicos para atendimento exclusivo à mulher vítima de violência
sexual, doméstica ou familiar.
A ideia central é difundir, na sociedade de consumo, práticas
educativas voltadas à promoção da equidade entre os gêneros e à erradicação da
cultura do machismo e da violência contra a mulher – à semelhança de
campanhas que, de forma exitosa, têm conscientizado a população sobre os
malefícios do consumo de cigarros e sobre os perigos da combinação entre
bebida alcóolica e direção veicular.
A presente proposta se alinha ao esforço global para atingimento
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS3, notadamente o nº 5
(“alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”), e
reclama o protagonismo de diversos atores sociais, sendo fundamental a adesão
do empreendedorismo. Nessa diretriz, políticas públicas que fomentem e premiem
iniciativas empresariais engajadas nesse propósito são extremamente salutares e
bem-vindas.
O resultado das ações conjugadas ora propostas se refletirá em
diversos aspectos: além de fortalecerem a imagem da empresa e facilitarem a sua
divulgação fora do Brasil, desestruturam as bases da desigualdade entre gêneros,
3 Agenda2030-completo-site.pdf (itamaraty.gov.br) . Último acesso em 21/01/2021
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.354/2021Apresentação: 09/02/2021 17:38 - Mesa8
contribuem para a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher e
reforçam o compromisso do país com a agenda global em prol de um mundo mais
inclusivo e socialmente sustentável.
Tenho convicção de que a presente iniciativa – que, em especial
homenagem e profundo respeito à memória da artista e produtora cultural Maria
Glória Poltronieri Borges, fica denominada “Lei Magó” – representará um
importante passo nessa direção. Assim, em nome do meu querido Estado do
Paraná, trago esta contribuição com o objetivo de fortalecer os direitos das
mulheres em todo o Brasil, ao tempo em que conclamo o apoio incondicional dos
ilustres Pares para essa causa tão nobre.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado LUIZ NISHIMORI
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.354/2021Apresentação: 09/02/2021 17:38 - Mesa |
PL 1838/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193788 |
PROJETO DE LEI N º , DE 2022
(Do Sr. Carlos Jordy )
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a
causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei aprimora a causa excludente de punibilidade da prática de aborto decorrente
de estupro, alterando o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pa ssa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.128 .......................................................................................................
....................................................................................................................
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento
da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal, mediante
autorização judicial , em qualquer caso .
§1º Não se considera estupro a relação sexual não forçada entre incapazes que
aderem voluntariamente ao ato.
§2º O disposto no §1º não se aplica quando um dos incapazes for pessoa com
deficiência mental nos termos da lei federal nº13.146 de 6 de julho de 2015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD226692947000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226692947000
PL n.1838/2022 Apresentação: 30/06/2022 16:39 - Mesa
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, um caso de uma menina de apenas 11 anos chocou a sociedade
brasileira. Sobretudo porque o aborto praticado foi de uma gestação de 7 (sete) meses, em
que não há como o feto ser retirado sem um procedimento cirúrgico. Assim sendo, a
realização de um parto foi inevitável, fosse para retirar o bebê com vida ou para matá -lo
dentro do ventre da gestante e tirá -lo morto. No caso, o bebê era indesejado e optou -se
por retirá -lo morto, quando poderia m deixar o bebê vivo e dá -lo para adoção. Não podemos
permitir que outras atrocidades como es sa aconteçam.
Diante da ausência de regulam entação legal detalhada sobre o aborto, os defensores
de sua prática utilizam -se do Código Penal de forma deturpada, como se ele criasse um
suposto direito ao aborto e o regulamentasse, o que não é verdade. O Código Penal limita -
se a determinar que, no cas o de gravidez decorrente de estupro, não será punível o aborto
praticado por médico, com consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu
representante legal, nos termos do art. 128. Tal dispositivo não cria o direito de abortar e
tampouco regulamenta o aborto. A regra trata de uma excludente de punibilidade do crime
de aborto.
O tratamento jurídico que vem sendo dado para o s casos de aborto decorrente de
estupro poucas vezes lembra que o feto é um ser humano que deve ser protegido tanto
quanto a mãe. Os defensores do aborto utilizam o art. 128 do CP para afirmar que não há
limite de tempo de gestação para a prática do ato, admitindo até a morte de fetos de 40
semanas de gestação. O que ocorre, na verdade, é que a regra é a proteção à vida humana.
Nesse passo, corrobora a assertiva o desembargador Maurício da Silva Lintz, do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relator do Habeas Corpus 2000.059.01697,
da Sexta Câmara Criminal, que assim votou:
A lei brasileira não permite o aborto, equiv ocando -se quem apregoa existir essa
autorização pelo que estatui o artigo 128 do Código Penal. Nesse dispositivo há
referência aduas situações relativas ao aborto. Primeiro, se não há outro meio
de salvar a vida da gestante. Segundo, se a gravidez resulta de estupro e o
aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu
representante legal. Ora, o que estabelece o caput do artigo 128 é que “não se
pune o aborto praticado por médico”, nas situações que mencionei acima. Vale
dizer: o aborto continua sendo crime. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro; H.C. 2000.059.01697, Sexta Câmara Criminal, julgado em 20.06.2000)
Portanto, o art. 128, caput, refere -se expressament e ao afastamento da pena, não
se tratando de previsão despenalizadora , e por razão menor ainda uma criação de um
suposto direito. Nelson Hungria1 pondera:
A ilicitude penal de um fato não se deriva da sanctio , mas do praeceptum da
norma penal. No preceito é que se encerra o juízo de reprovação, que inspira o
1 DOS SANTOS, Lilia Nunes . A atual discussão sobre a descriminalização do aborto no contexto de efetivação
dos direitos humanos. Juruá. 1ªEd., P.125.
*CD226692947000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
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PL n.1838/2022 Apresentação: 30/06/2022 16:39 - Mesa
legislador na incriminação de tal ou qual fato o preceito é um prius em relação à
sanção, de sorte que, quando por uma questão de necessidade ou oportunidade
(e não pelo fato em si mesmo), é suprimida, no caso concreto, a sanção, não
desaparecendo a ilicitude penal ao fato.
Desta feita, cuida -se de crime não punível nos casos prescritos em lei.
Não se pode olvidar que o Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro desde a
concepção, que nos dá um lastro daquilo que deve ser – no âmbito penal – protegido.
Os casos mais comuns em que a gestação se desenvolve ocorrem quando temos
uma mulher em estado vulnerável envolvida, que é impedida pelo agressor de procurar
auxílio. É para casos assim que a excludente de punibilidade prevista no inciso II do art.
128 deve ser utilizada. Ocorre que sua utilização tem sido deturpada pelo sistema jurídico,
seja em decisões do Poder Judiciário, seja nas cartilhas e recomendações dos Ministérios
Públicos e Defensorias Públicas.
Alguns operadores do direito, defensores do aborto irrestrito, têm afirmado que
configura estupro bilateral a relação sexual voluntária e não forçada entre dois menores de
14 anos, dando ensejo a prática do aborto, independentemente do tempo de gestação.
Para quem defende essa criação doutrinária absurda, flagrantemente contra legem , os
envolvidos no fato seriam, ao mesmo tempo, vítimas e autores do fato criminoso. Essa
doutrina trata a gravidez, processo natural de geração de uma vi da, de um filho, como uma
espécie de doença ao relegar ao oblívio a geração e uma vida.
Em verdade, trata -se de uma tentativa de criar mais uma hipótese d aquilo que
indevidamente chamam de “aborto legal ” (que não existe no país) , invadindo, por vias
transversas, a competência legislativa do Congresso Nacional.
Precisa -se, urgentemente, estabelecer limites para esta prática, e este caso
demonstrou que a prática do morticínio de bebês pode avançar no país quando não se trata
o ato de constrangimento median te violência ou grave ameaça para fins de conjunção
carnal, isto é, quando o ato sexual é consensual, ainda que entre menores incapazes.
É inegável que existe no país uma perversa cultura de erotização e sexualização das
crianças, como se vê em inúmeros p rogramas de televisão, “músicas” e “eventos culturais”.
É fato notório. E isso gera um ambiente de anomalias e fatos absurdos como o que vimos
neste caso da menina de 11 anos que engravidou do menino de 13 anos. E isso também
deve ser combatido, como faz o Deputado autor desta proposta. Criança tem que ser
tratado como criança, a ela tem que ser ensinado o que é condizente com a sua idade.
E, não supreendentemente, as mesmas pessoas que dizem que “tudo é cultura”,
inclusive a erotização da criança, como aq uele caso de 2017 em que uma criança alisa um
homem nu em um museu de São Paulo, são os mesmos que defendem o aborto
indiscriminado. É irresponsabilidade e inconsequência atrás de irresponsabilidade e
inconsequência. E qual a solução que essas pessoas ofer ta? Aborto.
*CD226692947000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
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PL n.1838/2022 Apresentação: 30/06/2022 16:39 - Mesa
Por isso a importância de se colocar um freio para que, com base nessa teoria do
“estupro bilateral ” o genocídio de bebês no ventre materno não aumente substancialmente
e não por um crime de fato, mas por uma irresponsabilidade dos envolvidos e dos seus
representantes legais.
Ainda que com toda a defesa, não se olvida de que pessoa com problemas mentais,
sejam transitórios ou sejam permanentes, a exemplo da paralisia cerebral, possa ser vítima
de abjeto crime, razão pela qual se exclui das h ipóteses.
E não somente pelas razões aqui expostas , há consequências futuras às mulheres
que abortam. Sabemos que o prolongamento da gestação em casos de estupro traz
transtornos psicológicos graves para a gestante , quando é o caso de fato, num ato força do.
Todavia, o que pouco se noticia é que a prática de aborto também apresenta problemas
graves. O risco de cometer suicídio2 é 115% mais alto em mulheres que abortam e também
possuem risco 110% maior de alcoolismo, dentre outros problemas como transtornos de
ansiedade e depressão, segundo estudo publicado na British Journal of Psychiatry .
Isso, lá na frente, torna -se um problema de saúde pública e
gera sérios problemas nas relações sociais da pessoa.
Para se ter ideia, t ratando d e feto com 10 semanas, os órgãos
vitais já estão completamente formados, sendo, por exemplo, o
coração já uma réplica perfeita pequena de um coração adulto. Além
disso, já possui cérebro, ouvido, olhos, mãos, pés e até os brotos
dentários já estão sob as ge ngivas, apresentando completo formato
humano desenvolvido.
Fato científico é que j á existe uma vida que deve ser protegida, e cuidando -se de ato
consensual entre dois menores incapazes cujo resultado é a geração de uma vida, esta
deve ser protegida ao má ximo, e não ser descartada a qualquer tempo pelo simples fato
de se dizer que, ainda que consensual, há estupro presumido por serem os envolvidos
menores incapazes , condenando um bebê à morte.
Diante do exposto, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o
imprescindível apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em de 2022.
Deputado Federal CARLOS JORDY (PL/RJ)
2 Acessível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida -e-cidadania/impacto -aborto -saude -mental -mulheres/
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PL n.1838/2022 Apresentação: 30/06/2022 16:39 - Mesa |
PL 3479/2023 | Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2298638 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Pompeo de Mattos )
Altera o art. 124 do Decreto -Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º O art. 124 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124 .......................................................... ..............................
Pena – detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos .
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em 2008 , na condição de presidente da Comissão de Direitos
Humanos - CDHM, participei de audiência pública no Fórum de Campo Grande -
MS, que teve por objetivo tomar conhecimento do processo criminal movido
contra 9.896 mulheres que teriam feito aborto em Campo Grande, Mato Grosso
do Sul, nos últi mos oito anos.
O caso alcançou repercussão nacional, após o promotor Paulo
Cesar dos Passos, numa decisão sem precedentes no país, solicitar à Polícia
Civil a abertura de um inquérito para investigar com base nas fichas de 9.896
mulheres que, desde 2000, teriam realizado aborto em uma Clínica Médica
daquela cidade. Durante a audiência, o Dr. Aloísio Pereira d os Santos, juiz da 2ª
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PL n.3479/2023 Apresentação: 10/07/2023 11:49:12.590 - MESA
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Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
Vara do Tribunal do Júri, e o Dr. Paulo César dos Passos - Promotor de Justiça,
a Lei dos Juizados Especiais Federais, argumentara m que nos casos de crimes
com menor potencial ofensivo havia possibilidade de suspensão do processo
mediante o cumprimento de algumas condi ções, como a prestação de serviços
comunitários.
Em uma segunda audiência sobre o tema, na CDHM , em
Brasília, o juiz Aloísio Pereira dos Santos revelou um drama vivido pelas
autoridades policiais e judiciárias durante as investigações das supostas prática s
de aborto. Isto porque a apuração do crime de aborto difere substancialmente de
todos os demais, como os acusados de homicídio, roubo, sequestro, furto, etc.
Via de regra, o processo de investigação não invade a vida
íntima ou privada dos acusados, prin cipalmente, em questões amorosas e
sexuais, até porque isso não faz parte da persecução criminal.
Todavia, o mesmo não se diz do crime de aborto porque o fato
em que a mulher se envolve está umbilicalmente ligado à invasão de sua vida
privada, ou seja, se ela praticou aborto é porque fez sexo. E nada mais é íntimo
e delicado, do que a vida sexual de cada um.
Assim, na forma em que a lei está em vigor, a autoridade policial
deve instaurar o inquérito policial e começar a investigar. Neste caso não há
outra alternativa a não ser a invasão da vida da mulher na medida em que a
autoridade pergunta sobre o crime e todas as suas circunstâncias. No caso, se
a mulher nega, um direito constitucional que lhe assiste, complica ainda mais
para ela, pois diante da negativa, a autoridade deve buscar provas contra a
acusada ou suspeita. Para bem instruir o inquérito ouve testemunhas, namorado,
amante, familiares (pai/mãe); interroga, qualifica a mulher e até corre o risco d e
sujeitá -la ao constrangimento de comparecer ao IML para fazer o exame de
corpo de delito. E nesta circunstância a vida da mulher fica totalmente exposta.
Mesmo que a investigação seja conduzida por uma Delegada de Polícia, ainda
assim, é constrangedora tal situação, a qual por força de sua função , penetra e
invade a vida particular de cada uma delas. E esses detalhes passa m a ser
conhecidos por todos os policiais e outras autoridades encarregadas de apurar
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a suposta prática de aborto, até porque trata -se de ação penal pública
incondicionada.
Os debates conduzidos nesta Casa, parecem apontar que entre
os brasileiros a descriminalização, a legalização do aborto não encontra
respaldo. Há muitas convicções pessoais, religiosas, filosóficas, enfim, uns a
favor e outros contra, todos com razão. Provavelmente, uma consulta
plebiscitária, nesse momento, rejeitaria o aborto.
Todavia, neste cipoal é possível identificar entre as duas
correntes de pensamento, pró e contra o aborto, um ponto comum, qual seja, a
não invasão da privacidade da mulher que praticou um crime de aborto em face
da legislação penal em vigor. Não vislumbro na sociedade o desejo de expor o
que em algum momento de sua vida praticaram aborto. Mas a noss a legislação
atual assim obriga ao impor a necessidade da instauração de inquérito policial
para apurá -lo.
Portanto, na medida que a sociedade e seus representantes, de
forma majoritária, assim como eu, defendem a proibição do aborto, é mister ,
entretanto, que busquemos minimizar as consequências para as mulheres que
praticarem este crime , preservando -lhes o máximo possível a sua vida íntima ,
sua privacidade e integridade.
É neste contexto que a presente proposta se coloca como uma
alternativa, buscando estabele cer a redução da pena do crime de aborto, dos
atuais três anos de detenção para dois anos de detenção.
O que isso significa na prática? O crime passará a ser de menor
potencial ofensivo nos termos da Lei 9.099/95. Assim, o Delegado de Polícia ao
tomar conh ecimento do aludido crime fará apenas um Termo Circunstanciado de
Ocorrência, conhecido como “TCO” e encaminhará ao Promotor para fazer a
proposta de transação penal.
Se tomarmos o exemplo de Campo Grande, não haveria a
necessidade de instaurar inquérito policial para investigar cada ficha em que há
fortes indícios de crime, muito menos indiciar, interrogar e qualificar esse
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PL n.3479/2023 Apresentação: 10/07/2023 11:49:12.590 - MESA
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contingente de mulheres, eis que a autoridade policial faria apenas o registro de
fato no Termo Circunstanciado de Ocorrênc ia, anexando as fichas e
encaminhando -as à Promotoria Pública para proposta de transação.
Essa mudança legislativa trará, assim, maior simplificação
processual e resolverá de forma prática, rápida, sem maiores invasões à
privacidade, intimidade ou transtor nos emocionais às mulheres, mantendo,
todavia, o aborto como crime , em respeito à sociedade , que assim como eu,
repudia esse ato por entendê -lo como desre speito à vida.
Por fim, o projeto de lei que tenho a honra de apresentar nesta
Casa já tramitou anteriormente, no período compreendido entre 2008 e 2011, e
acabou sendo arquivado em virtude do término daquela Legislatura, conforme
determina o Artigo 105 do nosso Regimento Interno. Todavia, diante da inegável
relevância da matéria, da ausênci a de alterações legislativas no sentido desta
proposta e diante da constatação de que o tema permanece atual e urgente, faço
questão de resgatar esta proposição, ao mesmo tempo em que solicito o apoio
dos ilustres colegas parlamentares para sua célere e ne cessária aprovação.
Sala das Sessões, e m de julho de 2023.
POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal
PDT/RS
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PL n.3479/2023 Apresentação: 10/07/2023 11:49:12.590 - MESA |
PL 1696/2019 | Acrescenta o art. 146-A no decreto-lei n.º 2.848, De 07 de dezembro de 1940 - código penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking). | violencia contra a mulher | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722522 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º _____, DE 2019 .
(Do Senhor CORONEL CHRISÓSTOMO)
Acrescenta o art. 14 6-A no Decreto -Lei
n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -
Código Penal, estabelecendo o crime de
perseguição ou assédio obsessivo (stalking).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º- O Decreto -lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código
Penal, passa a vigorar acrescido do art. 14 6-A, o qual estabelece o crime de
perseguição ou assédio obsessi vo, com a seguinte redação:
Perseguição ou Assédio Obsessivo
146-A - Perseguir ou a ssediar alguém, de forma reiterada,
perturbando ou invadindo sua privacidade e/ou l iberdade , causando
sofrimento psicológico e emocional , bem como ameaça de violência
física ou morte.
Pena - reclusão, de um a três anos e multa.
Perseguição ou Assédio Obsessivo qualificado
§1º Se o autor do fato tem ou teve qualquer tipo de
relacionamento íntimo com a vítima.
Pena – reclusão, de dois a quatro anos e multa.
§2º Aplica -se a mesma pena do §1º , aquele que praticar a
perseguição com uso da informática , em especial redes sociais, com o
intuito de alteração de dados ou falsificação da identidade digital da
vítima.
§3º As penas previstas nesse artigo são aplicáveis sem prejuízo
das demais correspondentes a qualquer outro tipo de crime .
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei em tela visa criminalizar o delito de perseguição ou
assédio obsessivo, conhecido também como stalking. O termo stalking deriva
do idioma inglês, no qual a palavra stalk significa perseguir, ato de aproximar -
se silenciosamente (da caça), atacar à espreita.
O stalking implica em atos que um determinado sujeito pratica invadindo
a intimidade da vítima, coagind o, marcando presença, exercendo certa
influência em seu emocional e, até mes mo, restringindo sua liberdade.
O stalker age de muitas e diversas maneiras, sendo sua conduta
marcada pela característica da repetição, insistência. A vítima se vê coagida
por div ersos tipos de atitudes de um stalker como ligações telefônicas,
perseguição, mensagens, e -mails, presentes, permanência em locais de sua
rotina, permanência em lugares por onde passa frequentemente, etc. A
motivação daquele que pratica stalking varia, pod endo ser por amor, por
vingança, inveja, raiva, brincadeira ou qualquer outra causa subjetiva.
No Brasil o stalking não é considerado crime e sim contravenção penal,
nos termos do artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, Decreto -lei n. º
3.688/41 : - Art. 65. Molestar alguém ou perturbar lhe a tranquilidade, por acinte
ou por motivo reprovável, com p ena: prisão simples, de qui nze dias a dois
meses, ou multa .
Vale ressaltar, que a maioria das vítimas alvo de stalkers são mulheres,
sendo assim, importante ve rificar também a abordagem dada pela Lei n.º
11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha: Art. 5º. - Para os efeitos
desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, les ão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º. São formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica,
entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição
CÂMARA DOS DEPUTADOS
da auto -estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou
que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e
decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer out ro
meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
A Lei Maria da Penha, como se nota, não abrange todas as condutas
que podem ser consideradas como stalking, mas, evidentemente, assegura
maior proteção às mulheres.
Assim, o novo tipo penal proposto pelo presente projeto de lei tutela não
só as mulheres, mas também os homens vítimas dos stalkers. Importante
destacar que as penas do novo artigo 14 6-A são aplicáveis sem prejuízo a
eventual outro crime que a vítima tenha sido submetida.
Nesse contexto, podemos destacar a reportagem veiculada no Programa
Fantástico , da Rede Globo de Televisão no domingo, dia de 10 de março do
corrente ano. A reportagem especial mostrou três casos sobre perseguição
feita pelos chamados "stalkers" – os indiv íduos que não aceita m um "não"
como resposta e, assedia m, perturba m e até ameaça m, e e m casos extremos,
agride ou mata.
Em razão da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovarmos o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, ____ d e março de 2019 .
CORONEL CHRISÓSTOMO
Deputado Federal
PSL/RO |
PL 1441/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai. | maternidade | 0 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2250305 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(da Sra. Ana Paula Leão)
Acrescenta dispositivo na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 e
suas alterações – Estatuto da
Criança e do Adolescente, de
forma a instituir a Semana
Nacional do Mutirão Direito a Ter
Pai.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 27-A:
“Art. 27-A. Fica instituída a Semana Nacional do Mutirão Direito a
Ter Pai, a ser realizada na semana que recair o dia 12 de outubro, com o objetivo
de disseminar informações sobre a paternidade e maternidade responsáveis e
concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e
maternidade.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
nos respectivos âmbitos da Federação, com suporte das Defensorias Públicas e
dos Ministérios Públicos estaduais, poderão atuar de forma coordenada para
difundir e operacionalizar a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição busca acrescentar dispositivo na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e
Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter
Pai, com sintonia constitucional (artigos 226, 227 e 229 da Constituição Federal)
e infralegal (vide, em especial, os artigos 3º e 27 do ECA).
O mutirão (ações específicas intensificadas), congregado na diretriz
cooperativa (entre os Poderes e os órgãos essencias à justiça; parágrafo único
do artigo 1º proposto), nos deveres de proteção e prestação do Estado e na
prioridade à solução extrajudicial (consensual), dada, por vezes, a
espontaneidade, à família, à criança e ao adolescente, pretende ajudar a
consubstanciar os direitos à convivência familiar e à paternidade e à
maternidade, inclusive socioafetivos, e, por decorrência , os deveres de
assistência, manutenção e colaboração decorrentes.
Insta registrar que há experiência profícua em Minas Gerais.
Iniciado em 2011, na comarca de Uberlândia, o Mutirão Direito a Ter Pai estadualCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Ana Paula Leão – PP/MG
*CD237066899800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Leão
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PL n.1441/2023Apresentação: 27/03/2023 18:01:57.640 - MESAchegou, no último ano, em sua décima edição, tendo realizado, até então, mais
de 60 mil atendimentos e cerca de 10 mil exames de DNA.
Segundo dados do Portal da Transparência do Registro Civil,
mantido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais –
Arpen-Brasil, entre janeiro de 2022 a hoje, 204.618 crianças foram registradas
sem o nome do pai. A constatação corrobora sobremaneira com a substância do
projeto.
Frente ao exposto, a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai,
que será realizada na semana que recair o dia 12 de outubro, servirá como
importante instrumento de mobilização, de âmbito nacional, para disseminar
informações sobre a paternidade e maternidade responsáveis e concentrar
esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.
A proposta objetiva, portanto, com a programação anual,
estabelecer vínculos, fomentar a estruturação da família, garantir e efetivar
direitos e deveres e priorizar os valores da sociabilidade e identidade,
demasiadamente prejudicados (ou esvaziados) com o reconhecimento
inexistente ou tardio, além, claro, de promover a conscientização da sociedade
acerca do plexo de direitos e deveres, de toda ordem, que decorrem dos vínculos
paterno-filiais e materno-filiais, gerando famílias com sustentáculo mais forte.
São essas as razões.
Assim, em sendo o conteúdo da proposição matéria de grande
relevância social e expressiva fundamentalidade , pedimos o apoio de nossos i.
Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputada ANA PAULA LEÃO
PP/MGCÂMARA DOS DEPUTADOS
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PL n.1441/2023Apresentação: 27/03/2023 18:01:57.640 - MESA |
PL 4932/2020 | Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública. | feminicidio | 1 | F | PRB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937210 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Sra. ALINE GURGEL)
Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para aumentar a pena do
feminicídio se o crime for praticado durante a
ocorrência de calamidade pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do
feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade
pública.
Art. 2º O § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 121. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 7º ..............................................................................................
.....................................................................................................
.
V - durante a ocorrência de calamidade pública.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os casos de feminicídio no Brasil cresceram de forma
alarmante durante a pandemia de COVID-19, segundo levantamento realizado
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública1.
1 Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/violencia-domestica-durante-
pandemia-de-covid-19-edicao-02> . Acesso em: 28 set. 2020.
*CD209470837200*Documento eletrônico assinado por Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), através do ponto SDR_56011,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4932/2020Apresentação: 15/10/2020 09:36 - Mesa2
A partir da imposição das medidas de isolamento social, as
mulheres que já se encontravam em situação de vulnerabilidade foram
obrigadas a estreitar a convivência com seus agressores, o que resultou no
inevitável aumento da violência doméstica e familiar em todas as suas formas:
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Nesse cenário, tornou-se ainda mais difícil denunciar a
violência, buscar auxílio policial ou mesmo a ajuda de parentes ou pessoas
conhecidas. A mulher, desamparada, passou a ficar à mercê de seu algoz.
Em muitos casos a violência só cessa com a morte da vítima,
tendo em vista a ausência de intervenção estatal para garantia de sua
segurança.
O agressor que se aproveita de uma situação calamitosa, como
a pandemia que estamos enfrentando, para cometer atrocidades contra vítima
totalmente indefesa deve ser punido com mais rigor.
O feminicídio é um crime bárbaro que deve ser duramente
combatido, sobretudo quando praticado nessas circunstâncias, motivo pelo
qual propomos o aumento da pena de um terço até a metade quando o delito
for cometido durante a ocorrência de calamidade pública.
Faz-se necessário recrudescer a sanção penal para
desestimular a prática dessa conduta e para que seja aplicada a justa punição
aos criminosos.
Por essas razões, conto com o apoio dos ilustres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputada ALINE GURGEL
*CD209470837200*Documento eletrônico assinado por Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), através do ponto SDR_56011,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4932/2020Apresentação: 15/10/2020 09:36 - Mesa |
PL 5860/2023 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2369710 | PROJETO DE LEI Nº........................., DE 2023
(Do Senhor Alberto Fraga)
Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de
11 de junho de 2018, para determinar
assistência psicológica ou psiquiátrica
imediata aos profissionais de segurança
pública e defesa social envolvidos em ações
com resultado letal ou com alto nível de
estresse, ou violência doméstica, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 42-F. Sem prejuízo das diretrizes previstas no §
1º do art. 42-A, para fins de avaliação e acompanhamento
biopsicossocial dos profissionais de segurança pública e
defesa social, ativo ou inativo, no caso de ações com
resultado letal ou com alto nível de estresse e
relacionadas direta ou indiretamente à função pública, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão disponibilizar assistência psicológica ou
psiquiátrica imediata aos profissionais envolvidos.
Parágrafo único. A assistência psicológica ou
psiquiátrica igualmente deverá ser disponibilizada em
*CD236660860700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto FragaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236660860700
PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESAcasos de violência doméstica envolvendo diretamente os
profissionais de segurança pública e defesa social, como
vítimas ou autores.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em 20 de novembro de 2023, a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado (CSPCO) realizou audiência pública com a
temática “Saúde mental dos profissionais de segurança pública ”, tema
recorrente no meio acadêmico e parlamentar. Ainda assim, e apesar da recente
Lei nº 14.531, de 2023, que acrescentou seção na Lei nº 13.675, de 2018,
denominada “Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais
de Segurança Pública (Pró-Vida) ”, a temática não alcançou a relevância
devida. Nesse contexto, especialmente o suicídio permanece, mesmo no meio
policial, como tema “tabu”, mal discutido e tratado, notadamente as condições
biopsicossociais dos policiais que dão azo a esse tipo de evento.
Com o intuído de colocar luzes sobre a relevante matéria, por se tratar
de vidas, tanto do policial quanto de outrem, das repercussões e efeitos na sua
família e no seu contexto laboral, ademais da sociedade, é que apresento
proposta no sentido de que o policial envolvido em confrontos que gerem morte
ou que são de alto nível de estresse tenha imediatamente disponibilizada
assistência psiquiátrica ou psicológica. Infelizmente, esses não são os únicos
eventos disparadores (os casos citados na proposição), mas diferente de
outros, são mensuráveis, objetivos, e condicionantes importantes para casos
de suicídios, pós-evento. Obviamente, a maioria dos policiais envolvidos em
ocorrências do tipo não apresentam problemas, mas a justificativa de controle
se faz pelo risco de efeitos graves, ainda que de uma minoria.
Na mesma linha, e outro assunto mal encaminhado, é a questão da
violência doméstica envolvendo policiais, tanto como vítimas como autores.
Trata-se de uma questão complexa, mas que a disponibilização de assistência
*CD236660860700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto FragaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236660860700
PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESApsiquiátrica ou psicológica pode mitigar seus efeitos letais, especialmente do
homicídio ou do homicídio seguido de suicídio.
Infelizmente, enquanto redijo essa justificativa, entre os assuntos mais
lidos do Portal G1, em 4 de dezembro de 2023, está mais um caso envolvendo
um policial: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/12/04/video-pm-de-
folga-agride-esposa-com-socos-no-rosto-e-a-mata-a-tiros-apos-discussao-em-
carro-em-sp.ghtml . Talvez esse policial tivesse algum antecedente e o
resultado desgraçado poderia, se dado algum tratamento adequado, ter sido
evitado. Nesse tema, aliás, há um estudo relevante que merece ser lido, de
Miranda e outros, Notificações de Mortes Violentas Entre Profissionais de
Segurança Pública no Brasil1.
Para contextualizar, em rápida pesquisa pode-se, somente em 2023,
verificar vários casos semelhantes ao citado, como este, no Amazonas: “ Cabo
da PM mata esposa e tira a própria vida durante confraternização em
Manaus”2. Ou ainda este, no final de 2022: “PM mata esposa grávida, faz
atentado em batalhão e deixa colega morto em PE”3. São tragédias diárias que
poderiam ser impedidas.
Aliás, no estudo citado há trecho (p. 49) que desejo destacar:
A prevenção integrada pressupõe que um problema
complexo demanda soluções multifatoriais e interligadas. Não
se trata de olhar a questão por um único prisma. O diagnóstico
do sofrimento psíquico entre policiais militares da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nos ensinou que fatores
sociais, individuais e organizacionais estão associados ao
comportamento suicida de seus membros. Esse achado nos
inspirou a propor um modelo de prevenção do suicídio nas
instituições policiais. A figura a seguir ilustra como a política de
1 chrome-
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content/uploads/2022/09/Miranda-et-al.-2020-Boletim-IPPES-2020-Notificacao-de-
Mortes-Violentas-Intencionais-entre-Profissionais-de-Seguranca-Publica-no-Bras-
annotated.pdf
2 https://emtempo.com.br/194215/policia/cabo-da-pm-mata-esposa-e-tira-a-
propria-vida-durante-confraternizacao-em-manaus/
3 https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/12/20/pm-crime-
batalhao-recife.htm
*CD236660860700*
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PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESAsaúde mental nas organizações policiais precisa ser constituída
por diferentes áreas de atuação. Cada área afeta as demais,
formando uma estrutura interdependente.
Esta é a figura citada pelos autores:
Observe-se que na política proposta há a “Atenção ao policial em
situações de risco e experiências traumáticas” , na linha do que se pretende
sugerir como evento a justificar medida imediata de assistência à saúde
mental.
Ainda quanto ao estudo, na p. 53 do artigo há uma série de
recomendações na questão da violência doméstica, como o “desenvolvimento
de um programa obrigatório para os policiais que se envolveram em casos de
violência doméstica ”. Essa medida é importante para sociedade, para o policial
*CD236660860700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto FragaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236660860700
PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESAe para a sua família. Veja-se no caso citado, disponível no portal G1, ocorreu
uma morte irreparável, da esposa, se o casal tinha filho será uma tragédia
ainda maior e de difícil superação, o policial foi preso e certamente será
expulso da corporação, ainda que tenha sido até então excelente profissional.
Perderam todos com a família destruída de forma trágica, inclusive a
sociedade.
Enfim, é nesse contexto e sob esses argumentos que apresento a esta
proposição, como defesa da vida, da carreira policial e da própria sociedade, e
são as razões pelas quais solicito aos colegas parlamentares o apoio para a
sua discussão, aperfeiçoamento e aprovação.
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2023.
Deputado Alberto Fraga
*CD236660860700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto FragaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236660860700
PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESA |
PL 1891/2023 | Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | dignidade sexual | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258848 | PROJETO DE LEI Nº 1891, DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Dispõe sobre o estupro na modalidade
virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estupro na modalidade virtual,
alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2º Os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal) passam a vigorar acrescidos dos seguintes
parágrafos:
“Art. 213. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
Estupro Virtual
§ 3º As penas previstas neste artigo são aplicadas mesmo que
o crime seja praticado à distância, inclusive pelos meios
digitais, como sites da rede mundial de computadores e
aplicações de internet.”
“Art. 217-
A. ...................................................................................
.....................................................................................................
.
Estupro Virtual de Vulnerável
§ 6º As penas previstas neste artigo são aplicadas mesmo que
o crime seja praticado à distância, inclusive pelos meios
digitais, como sites da rede mundial de computadores e
aplicações de internet.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD239451490300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239451490300
PL n.1891/2023Apresentação: 14/04/2023 11:37:29.610 - nullJUSTIFICAÇÃO
No exercício da competência prevista nos arts. 22, I, 48 e 61 da
Constituição, inauguro o processo legislativo para aprimorar o ordenamento
jurídico.
Nos dias atuais, a internet tornou-se indispensável para grande
parte da população mundial. Nessa rede é possível uma séria de atividades
que facilitam a vida do usuário, mas infelizmente, essa rápida e massiva
capacidade de difusão tecnológica e a popularização da internet trazem
consigo, inevitavelmente, uma nova seara para o cometimento de abusos e
excessos que, fatalmente, acabam tornando-se crimes.
Tais condutas podem se caracterizar por ataques a bens
jurídicos das mais diversas naturezas como honra, patrimônio, inviolabilidade
de segredos, propriedade imaterial, além de uma ampla gama de crimes de
cunho sexual.
Já há um primeiro precedente no Brasil, o caso acontecido em
Teresina-PI, em que em que foi decretada a primeira prisão por estupro virtual
no país
Não obstante já haver o primeiro caso no país, o presente
Projeto de Lei pretende dar segurança jurídica para as vítimas e para o Poder
Judiciário na hora de decidir, ao tipificar o crime de estupro virtual, não
deixando as decisões à mercê apenas do entendimento de doutrinas e/ou
jurisprudências.
É neste cenário que se insere o projeto que ora apresentamos,
que explicita a responsabilidade criminal daquele que, mesmo à distância, afeta
valores tão caros à sociedade.
As estatísticas bem ilustram a preocupação em liça:
8 de março de 2019
A violência contra a mulher não está somente no mundo físico.
São corriqueiros os casos de perseguições e ofensas nos
*CD239451490300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239451490300
PL n.1891/2023Apresentação: 14/04/2023 11:37:29.610 - nullambientes online. Levantamento do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública com o Instituto Datafolha mostra que os
casos aumentaram de 1,2% entre as 1.051 entrevistadas em
2017 para 8,2% das 1.092 mulheres que responderam ao
questionário este ano.
(https://amaerj.org.br/noticias/aumenta-o-numero-de-crimes-
virtuais-contra-mulheres/ , consulta em 14/04/2023)
E trata-se de fenômeno verdadeiramente overseas, como se
observa de reportagem de Lorraine de Foucher, publicada em 10 de março de
2023, no Le Monde.1
Assim, propõe-se a introdução de parágrafos nos arts. 213 e
217-A do Código Penal, para contribuir para o combate a esse tipo de crime.
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2023.
Deputada RENATA ABREU
2023-4146
1 https://www.lemonde.fr/en/international/article/2023/03/10/the-customers-buying-online-rape-i-am-not-a-
pedophile-i-would-never-hurt-a-child_6018829_4.html , consulta em 14/04/2023.
*CD239451490300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239451490300
PL n.1891/2023Apresentação: 14/04/2023 11:37:29.610 - null |
PL 5274/2019 | Altera o art. 217-A do Código Penal para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 0 | M | PSB | null | null |
PL 768/2021 | Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso. | maternidade | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972016 | PROJETO DE LEI Nº DE 2021
(do Sr. NEUCIMAR FRAGA )
Garante a gestante o direito de optar pela
realização de parto por cesariana, no Sistema
Único de Saúde – SUS, bem como a utilização
de analgesia, mesmo quando escolhido o parto
normal, desde que observada à indicação
médica para o caso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica garantido as gestantes o direito ao procedimento de
parto por cesariana, assistido pelo Sistema Único de Saúde – SUS,
respeitados, em todos os casos, a autonomia da vontade da parturiente.
§1º. A cesariana somente será permitida a partir da 39ª (trigésima
nona) semana de gestação, desde que a gestante seja previamente
esclarecida dos benefícios do parto normal, e também advertida acerca dos
riscos do procedimento a ser adotado.
§2º. Fica autorizada a realização do procedimento previsto nesta
lei, em prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior, nos casos em que a
gestação coloque em risco à vida da gestante e do feto, desde que observados
pareceres médicos nesse sentido, e o procedimento seja realizado por médico
especialista.
Art. 2º. A gestante que optar pela realização do parto normal, terá
garantido o direito à analgesia no Sistema Único de Saúde, desde que
apresente as condições clínicas adequadas, e respeitado o parecer médico
para o caso.
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - MesaArt. 3º. As operadoras de planos de saúde, e as demais
instituições privadas de saúde, deverão adotar todos os procedimentos
necessários a dar efetividade ao disposto nesta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo contemplar a igualdade
de direito à saúde e a vida, disposta no artigo 106 da constituição federal, in
verbis:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.”
Justifica-se o presente pedido, a necessidade de apoio as
gestantes, principalmente de baixa renda social, para que sejam atendidas de
forma digna e seja a elas garantido o direito à saúde e a vida com a utilização
das cirurgias cesáreas. As mulheres “pobres” saem prejudicadas, sofrem horas
de dor, em partos normais forçados.
Cabe esclarecer que, têm-se no país instruído e julgado diversos
processos ético-profissionais decorrentes de eventos adversos os quais foram
acometidos devido à demora em se realizar cesariana e pelas complicações da
insistência em ultimar partos vaginais. E que, muitas vezes, as complicações
tiveram início justamente na forma de condução da assistência ao trabalho de
parto sem contar com a participação efetiva de profissionais médicos. Assim,
estes são chamados a intervir somente após as complicações, assumindo o
ônus do processo.
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - MesaRessalta-se, será ainda em todos os casos feito a devida
orientação por parte da equipe médica, sendo feito os exames e verificando as
condições clínicas de saúde da gestante e do nascituro caso a caso, e, de
acordo com os resultados desses exames, prestada a orientação de qual é a
melhor opção de parto.
Para muitas mulheres no Brasil, ou se tem o parto normal com
uma assistência obstétrica agressiva ou a cesariana, nesse contexto a opção
cirúrgica demonstra ser a mais segura do ponto de vista físico e emocional. Há
ainda, um alto numero de mulheres de baixa classe social no país, as quais
não possuem acesso a uma forma de parto respeitoso, assim, enquanto não
mudarmos a forma de manejo do parto, reduzindo a agressividade a gestante e
ao nascituro, a cesárea continuará sendo a opção menos invasiva ao direito a
saúde e a vida das mulheres e seus bebês.
A título de informação aponta-se que, no Brasil a quantidade total
de óbitos maternos atingiu o numero de 1575 mortes no ano de 2019. A morte
de mães em trabalho de parto foi reduzida de 142 para cada 100 mil nascidos
vivos no ano de 1990, para 64 mortes em 2019, sendo esse numero reduzido
de forma gradativa. A complexidade da questão no Brasil é tão grande que, há
casos de morte materna em alguns municípios justamente porque não existe a
oportunidade de cesariana, quando ela está bem indicada em situações
especiais, as quais poderia salvar vidas.
Segundo dados do Portal de boas práticas em saúde da mulher,
da Criança e do Adolescente (FIOCRUZ), cerca de 20% das causas de óbitos
maternos relaciona-se à hipertensão arterial especifica da gravidez, 12% se
deve em relação à hemorragias, 7% em relação à infecção puerperal e 5%
devido ao aborto. Ainda, a pesquisa demonstra que cerca de 92% dos óbitos
poderiam são evitáveis com a prática da cirurgia cesárea no seu momento
devido.
Quanto às hemorragias, inclusive, há pesquisas com resultados
por meta-análises, feitas no ano de 2017, indicando que as mulheres de parto
cesáreas têm menores chances de hemorragia (OR = 0,52; IC95% 0,48–0,57).
Traduzindo os parâmetros, pode-se dizer que em intervalo de confiança alto
(95%), as mulheres têm, praticamente, metade das probabilidades (0,52) de vir
a óbito por hemorragias, podendo variar de 0,48 a 0,57. No geral, a mortalidade
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - Mesamaterna tem associação positiva com o parto cesáreo (OR = 3,10; IC = 95%;
1,92-5,00) e infecção pós-parto (OR = 2,83; IC = 95%; 1,58-5,06).
Mas, enquanto a taxa de cesáreas em hospitais públicos foi de
42% em 2016; a taxa em hospitais privados sem leitos voltados ao SUS foi de
86%, de maneira que os hospitais privados contribuem em maior proporção
para que a taxa seja elevada. Considera-se que há uma severa limitação no
direito de escolha das mulheres. Acrescenta-se a isso, o crescimento no
número de municípios cobertos por apenas hospitais públicos, de 981 em 2006
para 1.304 em 2016 (quase metade, 49%, no Nordeste).
Alguns estudos sugerem que a escolha pela cesárea no Brasil
estaria, dentre variáveis reprodutivas e dos serviços de saúde, fortemente
relacionada à figura do médico, que tem o poder de influenciar a escolha
materna por meio do aconselhamento durante o período pré-natal. (GOMES, et
al., 1999). Portanto, é absolutamente racional que o Congresso Nacional
realize esse debate, uma vez que a cesárea possibilita a realização do parto
em dias e horários mais convenientes. Dessa maneira, a preferência do médico
pela realização da cesárea estaria principalmente relacionada com a
possibilidade de escolha do momento, e não com a própria remuneração.
Observando experiências internacionais, na Dinamarca,
aumentou-se a probabilidade de cesárea em bebês em posição pélvica de
mães com ao menos um filho vivo, e encontraram um efeito positivo da
cesárea, que reduziria a probabilidade de que o recém-nascido apresentasse
um baixo Apgar, método para avaliar as condições de vitalidade do recém-
nascido.
Assim, limitando o estudo a nascimentos de baixo risco de mães
nulíparas (que nunca tiveram filhos), a partir da análise da proximidade da mãe
a hospitais de taxas altas ou baixas de cesárea, provavelmente devido a
diferentes limites de tolerância de tempo máximo de trabalho de parto em cada
hospital, identifica um efeito positivo de hospitais com altas taxas de cesáreas
sobre o Apgar e sobre a redução da mortalidade neonatal, indicando que
prolongar o trabalho de parto por uma quantidade de horas muito alta para
garantir o parto normal teria efeitos negativos na saúde do recém-nascido.
Ainda no contexto internacional, alguns estudos têm encontrado
uma associação inversa entre as taxas de cesárea e a mortalidade materna e
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - Mesainfantil em países de baixa renda, onde uma parcela significativa da população
não tem acesso a cuidados obstétricos básicos. Nesses países, o fornecimento
de cesáreas oportunas, garantindo melhor assistência à gestante e ao recém-
nascido, poderia reduzir a chance de complicações. Tais países de baixa renda
podem ter relação de equivalência com as regiões Norte e Nordeste do Brasil.
Portanto, pode-se evidenciar que há muitos aspectos envolvidos
na escolha do parto. Há questões culturais, sociais e, sobretudo, aqueles
referentes às características do sistema de saúde e o acesso ao cuidado
hospitalar. Há apenas um elemento ausente no debate: a preferência e a
liberdade de escolha das mulheres pobres e dependentes do SUS. O presente
Projeto de Lei busca contribuir com a crescente insatisfação das mulheres com
a dinâmica do parto e as diferenças com a rede privada no contexto brasileiro.
Em suma, as possibilidades de escolha entre partos vaginais e
cesáreos refletem as desigualdades sociais no Brasil. As mulheres pobres, que
não têm a adequada assistência social durante a gravidez, o parto e o
puerpério, são as maiores vítimas da mortalidade materna. São as mesmas
pessoas que também não têm direito de escolha na via do parto.
O Brasil só irá superar o problema após chegarmos a um nível de
países desenvolvidos, pontuo aqui, ser inadmissível o que vem ocorrendo com
as gestantes de baixa renda social do nosso país, onde após completar 40
semanas de gestação, momento em que os bebês estão prontos para nascer,
determinam as mulheres que voltem a suas casas para a espera do
nascimento via parto normal.
Por fim, a vontade materna deve imperar, garantindo assim a
possibilidade da gestante em optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima
nona semana de gestação, bem como em prazos inferiores nos casos onde há
risco de vida da gestante e do feto, conforme disposto no artigo 1º, §2º desta
lei, extirpando-se assim atitudes e discursos que visam à vilanização da prática
consagrada da cirúrgica obstétrica, promovida por grupos de caráter sectário e
ideológico.
Sala das Sessões, em 04 de março de 2021.
Deputado NEUCIMAR FRAGA
PSD/ES
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - Mesa |
PL 1126/2019 | Altera a consolidação das leis do trabalho, para obrigar as empresas com mais de 30 empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia. | economia | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714933 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal RUI FALCÃO PT/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. RUI FALCÃO)
Acrescenta o art. 461 -A à Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, para obrigar as empresas
com mais de 30 (trinta) empregados a manterem
programa de promoção da igualdade de gênero, cor
e etnia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte art. 461 -A:
Art. 461 -A. A empresa com mais de 30 (trinta) empregados
deverá manter programa de promoção da igualdade de gênero,
cor e etnia.
§ 1º Para os fins des te artigo, a empresa constituirá uma
comissão integrada por representantes de seus empregados em
diversos níveis hierárquicos e por representantes das áreas de
organização da empresa, especialmente recursos humanos,
gestão de pessoal, ouvidoria e comunicaç ão.
§ 2º Na composição da comissão, deverá ser assegurada a
presença de, pelo menos, 30% (trinta por cento) de mulheres e
30% (trinta por cento) de pessoas negras, vedada a consideração
da mesma pessoa para os dois critérios simultaneamente.
§ 3º Caso a ap licação dos percentuais de que trata o § 2º deste
artigo resulte em números fracionados, estes deverão ser
elevados até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 4º Os empregados integrantes da comissão não poderão sofrer
despedida arbitrária ou sem justa c ausa desde sua designação
para participar da comissão até um ano após seu desligamento da
comissão.
§ 5º A comissão será responsável por elaborar e acompanhar a
execução do programa de promoção da igualdade de gênero, cor
e etnia na empresa, que incluirá, entre outras, as seguintes
medidas:
I – adoção de providências para que os processos seletivos para
admissão ao emprego, promoção ou designação para funções de
direção, chefia, gerência ou outros cargos de confiança sejam
conduzidos de modo a assegurar a igualdade de gênero, cor e
etnia;
II – avaliação da política de remuneração e classificação das
funções desempenhadas de acordo com a equivalência de valor
remuneratório;
III – formalização de políticas e processos relacionados a
decisões sobre remuneração ;
IV – demonstração de que a empresa paga remunerações
equivalentes aos empregados que exercem trabalho de igual
valor;
V – emissão de relatórios anuais com dados relativos ao
quantitativo de empregados por gênero, cor ou etnia, sua faixa de
remuneração, p ercentual de ocupação dos cargos de confiança e
das funções classificados na forma do inciso II deste parágrafo,
com o objetivo de avaliar as medidas adotadas.
§ 6º Após o fim de cada triênio, considerado o ano civil, a
empresa deverá submeter seu programa a análise técnica e
auditoria independente, para fins de avaliação do atendimento
das disposições legais.
§ 7º No prazo de 90 (noventa) dias após o fim de cada triênio,
considerado o ano civil, a empresa deverá encaminhar os
documentos demonstrativos da e xecução de seu programa,
inclusive os citados nos § 5º e 6º deste artigo, aos órgãos
competentes do Poder Executivo em matéria de fiscalização do
trabalho e de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia, ao
Ministério Público do Trabalho e aos sindicatos representantes
dos trabalhadores envolvidos, para que adotem as providências
cabíveis em suas esferas de atribuição.
§ 8º O descumprimento das disposições previstas neste artigo
sujeita o infrator às seguintes multas administrativas, sem prejuízo
do dispo sto no § 6º do art. 461 desta Consolidação:
I – pela infração prevista no § 7º deste artigo, R$ 50,00 (cinquenta
reais) por dia de atraso;
II – caso constatada a ocorrência de trabalho de igual valor com
remuneração desigual para pessoas de diferentes gêne ros, cores
ou etnias, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por empregado
discriminado, acrescido de igual valor em caso de reincidência.
§ 9º O Poder Executivo poderá, na forma do regulamento, instituir
programas oficiais de certificação do respeito à igualdade de
gênero, etnia ou cor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a produção de
seus efeitos, com a exigibilidade do cumprimento das obrigações nela previstas, inicia -
se:
I. no primeiro ano civil subsequente ao da publicação desta lei,
para as empresas com mais de 300 (trezentos) empregados;
II. no segundo ano civil subsequente ao da publicação desta lei,
para as empresas com 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos)
empregados;
III. no terc eiro ano civil subsequente ao da publicação desta lei,
para as empresas com 101 (cento e um) a 200 (duzentos)
empregados;
IV. no quarto ano civil subsequente ao da publicação desta lei, para
as empresas com 31 (trinta e um) a 100 (cem) empregados.
JUSTIFICAÇÃO
Inspirados pela legislação islandesa e pelo Programa Pró -Equidade de
Gênero e Raça criado em 2005 pelo Governo Federal, apresentamos este Projeto de
Lei, para promover o alcance da efetiva igualdade de gênero, cor e etnia no mercado
de trabalho.
O projeto busca dar concretização aos princípios constitucionais da
igualdade (art. 5º, I, da Constituição da República) e da proibição de diferença de
salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade,
cor ou estado civil (7º, X XX), bem como dar cumprimento a compromissos
internacionalmente assumidos pelo Brasil.
Nesse contexto, cabe lembrar que, na Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº
65.810/1969, o Bra sil comprometeu -se a adotar, por todos os meios apropriados e sem
tardar, uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e,
na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher, promulgada pelo D ecreto nº 4.377/2002, comprometeu -se a adotar todas as
medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do
emprego.
Sabemos que a legislação brasileira contém algumas regras proibitivas da
discriminação, como as previstas nos art igos 373 -A e 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Entretanto as estatísticas demonstram que persiste um quadro de
desigualdade e, por isto, é necessário adotar ações afirmativas capazes de reforçar o
aspecto promocional da igualdade, como preten de este projeto.
Quanto à desigualdade entre homens e mulheres no mercado de
trabalho, notamos que, em vez de evoluir, o Brasil, entre 2013 e 2018, teve sua nota
reduzida na categoria “Participação e Oportunidade Econômica” do ranking de
igualdade de gênero publicado pelo Fórum Econômico Mundial. No critério
“Participação e Oportunidade Econômica”, em 20131, o Brasil figurou na 74ª posição da
lista, com nota 0.6561 (a nota máxima possível seria 1); em 20182, ficou na 92ª
posição, com n ota 0.645.
Conforme nota técnica publicada no Boletim “Mercado de trabalho:
conjuntura e análise” referente ao ano de 20183, do Instituto de Pesquisa Econômica –
IPEA, as taxas de desemprego em 2018 foram as seguintes: para homens brancos,
9,3%; para homen s negros, 13,4%; para mulheres brancas, 11,7%; para mulheres
negras, 18%, sendo que estas experimentaram o maior aumento absoluto (em relação
a 2014) na taxa de desemprego.
De acordo com o estudo “Estatísticas de Gênero - Indicadores sociais das
mulheres n o Brasil”4 publicado em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), o r endimento habitual médio mensal das mulheres, em 2016, foi
igual a 76,5% do rendimento dos homens, modificando -se para 86,7% caso se
1The Global Gender Gap Report 2013, disponível em:
http://www3.weforum.org/docs/WEF_GenderGap_Report_2013.pdf
2The Global Gender Gap Report 201 8, disponível em:
http://www3.weforum.org/docs/WEF_GGGR_2018.pdf
3Disponível em:
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/mercadodetrabalho/181031_bmt_65.pdf
4 Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101551_informativo.pdf
considere o diferencial por horas trabalhadas. O mesmo estudo observa que a
permanência desta desigualdade pode estar relacionada com a segregação
ocupacional e a discriminação salarial das mulheres no mercado de trabalho, conforme
vasta literatura e indicadores divulgados acerca das desigualdades de inserção
ocupacional das mulheres.
Dados do IBGE demonstram também a desigualdade de rendimentos
entre brancos e negros. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua do
ano de 20175 registrou que o rendimento médio mensal real de todos os trabalhos das
pessoas brancas (R$ 2.814) era maior que os rendimentos observados para as
pessoas pardas (R$ 1.606) e pretas (R$ 1. 570).
Esse cenário justifica a adoção de medidas capazes de promover a
igualdade entre homens e mulheres, brancos, negros e indígenas, de modo que
recebam remuneração equivalente por trabalho de igual valor e que efetivamente
tenham as mesmas oportunidades de admissão ao emprego, promoção ou designação
para funções de maior salário. É o que se pretende com este Projeto de Lei, que
apresenta soluções para os problemas relatados e possibilita o controle de sua
implementação pelos responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei e por defender
os direitos dos trabalhadores.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2019.
RUI FALCÃO
Deputado Federal PT/SP
5 Disponível em: https://bib lioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101559_informativo.pdf |
PL 1983/2022 | Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados. | dignidade sexual | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2197350 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 22
(Do Sr. Carlos Jordy)
Institui causa de aumento de pena do crime
de estupro de vulnerável quando praticado
por profissional de saúde contra vítima sob
seu atendimento ou cuidados .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável
quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou
cuidados .
Art. 2º O art. 217-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 217-A ................................................. ................. ..................
§ 1º-A A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o
crime é praticado por profissional de saúde que tenha a vítima sob seu
atendimento ou cuidados .
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Existem crimes que são de natureza tão abjeta que devem ser tratados com
seriedade e não pode a sociedade tolerar, sob pena de esvair sua base e caminhar para
a barbárie.
Atento aos valores da sociedade e ao s seus anseios, e m nenhuma hipótese o
legislador deve ser leniente com este tipo de conduta de profissionais de saúde que,
tendo o paciente sob sua respon sabilidade, abusam deles para satisfação da própria
lascívia.
*CD220087898200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220087898200
PL n.1983/2022 Apresentação: 12/07/2022 13:06 - MESA A ninguém é dado o direito de se aproveitar de pacientes vulneráveis.
O mais famoso médico condenado por este tipo de conduta, o Dr. Roger
Abdelmassih, recebeu sentenças que somam 278 anos de prisão.
Outros casos foram repercutidos em menos escala, como o do ginecologista
Nicodemos Junior Estanislau Morais, de 41 anos, que foi condenado pela Justiça a 35
anos por quatro crimes de estupro de vulnerável. D e acordo com o Ministério Público de
Goiás, mais de 50 vítimas foram ouvidas no caso. Desse total, 39 sofreram estupro e
outras 3 mulheres foram vítimas de violação sexual.
Recentemente , ganhou grande repercussão o caso do médico Giovanni Quintella
Bezerra , anestesista que abusou de uma mulher excessivamente sedada para um parto,
cuja filmagem não deixa dúvida de tão abjeto ato , que é de repulsa até mesmo entre
criminosos reclusos em penitenciárias.
Mães, avós, tias, filhas, filhas, irmãs, sobrinhas, pratic amente todas as famílias
passam pela angústia de ver um ente querido encaminhado à sala de cirurgia, por
inúmeras razões. E, certamente, não é isto que esperam que aconteça, num local de
acolhimento, atenção, cuidado e restabelecimento da saúde.
Entendo, p ortanto, que deve este tipo de conduta se tornar causa de aumento de
pena no crime de estupro de vulneráveis para que haja a reprimenda adequada.
Diante do exposto, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o
imprescindível apoio para sua aprovaç ão.
Sala das Sessões , em de 2022.
Deputado Federal CARLOS JORDY (PL/RJ)
*CD220087898200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Jordy
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220087898200
PL n.1983/2022 Apresentação: 12/07/2022 13:06 - MESA |
PL 4837/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação. | maternidade | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934827 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Sra REJANE DIAS)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, a fim de tipificar como crime o
estabelecimento que proibir ou
constranger a mãe no momento da
amamentação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Título VII dos Crimes e das Infrações Administrativas da Lei
no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e
Adolescente, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 244-C:
“Art. 244-C. Proibir ou constranger mulher no ato da
amamentação no interior de estabelecimento público ou
privado.
Pena: reclusão de 1(um) a 4 (quatro) anos e multa. ” (NR)
Art. 2º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o disposto nesta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa incluir artigo no Estatuto da Criança e do
Adolescente tipificando como crime quem proibir ou constranger mulher no ato
da amamentação no interior de estabelecimento público ou privado.
*CD207868370000*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4837/2020Apresentação: 06/10/2020 16:36 - MesaA infância é um período em que se desenvolve grande parte das
potencialidades humanas. Os distúrbios que incidem nessa época são
responsáveis por graves consequências para indivíduos e comunidades.
Amamentar é muito mais do que nutrir a criança. É um processo que
envolve interação profunda entre mãe e filho, com repercussões no estado
nutricional da criança, em sua habilidade de se defender de infecções, em sua
fisiologia e no seu desenvolvimento cognitivo e emocional.
O aleitamento materno é a mais sábia estratégia natural de vínculo,
afeto, proteção e nutrição para a criança e constitui a mais sensível, econômica
e eficaz intervenção para redução da morbimortalidade infantil. Permite ainda
um grandioso impacto na promoção da saúde integral da dupla mãe/bebê e
regozijo de toda a sociedade.
Se a manutenção do aleitamento materno é vital, a introdução de
alimentos seguros, acessíveis e culturalmente aceitos na dieta da criança, em
época oportuna e de forma adequada, é de notória importância para o
desenvolvimento sustentável e equitativo de uma nação, para a promoção da
alimentação saudável em consonância com os direitos humanos fundamentais
e para a prevenção de distúrbios nutricionais de grande impacto em Saúde
Pública. Porém, a implementação das ações de proteção e promoção do
aleitamento materno e da adequada alimentação complementar depende de
esforços coletivos intersetoriais e constitui enorme desafio para o sistema de
saúde, numa perspectiva de abordagem integral e humanizada.
De acordo com uma enquete realizada em uma FanPage no
Facebook, 23% das mulheres sentem vergonha ou ficam incomodadas de
amamentar em público, e 6% acham que não é uma boa ideia. Infelizmente
33,83% disseram ter sofrido algum tipo de constrangimento por amamentar em
público.
A Carta Magna preceitua em seu art. 227 que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança o direito absoluto à vida, à saúde e
*CD207868370000*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4837/2020Apresentação: 06/10/2020 16:36 - Mesaa alimentação além de coloca-los a salvo de qualquer forma de discriminação e
opressão.
Assim a presente proposição altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente para tipificar como crime qualquer forma de proibir ou constranger
mulher no ato da amamentação no interior de estabelecimento privado.
Diante do exposto conclamo aos nobres Pares a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, em de outubro de 2020.
REJANE DIAS
DEPUTADA FEDERAL
*CD207868370000*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4837/2020Apresentação: 06/10/2020 16:36 - Mesa |
PL 1741/2022 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. | maternidade | 0 | F | PSOL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190660 | ‘
Câmara dos Deputados do Brasil
Gabinete Da Deputada Federal Talíria Petrone
PROJETO DE LEI Nº /2022.
(Da Sra. Talíria Petrone)
Dispõe sobre a prorrogação dos
prazos para defesa de dissertação
de mestrado e tese de doutorado em
virtude de parto, ou nascimento de
filiação, ou obtenção de guarda
judicial para fins de adoção, ou
licença adoção.
.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei prevê a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de
mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação,
ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.
§ 1º O prazo de defesa de dissertação e tese será prorrogado por 120 dias em
virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para
fins de adoção, ou licença adoção.
*CD227858229900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227858229900
PL n.1741/2022Apresentação: 22/06/2022 17:02 - Mesa§ 2º O afastamento temporário de que trata este artigo deverá ser formalmente
comunicado ao Programa de Pós-graduação ao que o discente se encontre
vinculado, especificadas as datas de início e de término efetivos, além dos
documentos comprobatórios da gestação, nascimento, adoção ou guarda
judicial, conforme o caso.
§ 3º São também prorrogáveis pelo período previsto no § 1º o prazo para
entrega de correções e a realização de publicações conforme exigido pelos
regulamentos específicos.
§ 4º Ficarão suspensas as demais atividades acadêmicas do discente durante
o período previsto no § 1º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Recentemente, o caso da bióloga Ambar Soldevila Cordoba publicizou um
problema vivenciado pelas mães cientistas: a inexistência de previsão legal
para a suspensão do prazo de defesa de dissertação de mestrado e tese de
doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de
guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. O caso de Ambar
chamou atenção por ela já haver tido defendido a dissertação e ter tido seu
título negado por não ter entregue as correções no prazo quando se sabia que
19 dias após a defesa ela havia dado à luz.
Desde 2011, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(CAPES) regulamenta por meio da Portaria nº 248, de 19 de Dezembro de
2011 a ampliação do prazo das bolsas de estudo em virtude de maternidade.
Seis anos depois, em 2017, foi promulgada a Lei 13.536/2017, pela qual
estudantes bolsistas de pesquisa terão direito a afastamento por maternidade
ou adoção, podendo suspender as atividades acadêmicas por até 120 dias.
*CD227858229900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227858229900
PL n.1741/2022Apresentação: 22/06/2022 17:02 - MesaVeja-se que ditas normas regulam a situação de bolsistas, porém não tratam
diretamente dos demais estudantes de mestrado e doutorado, o que gera grave
exclusão, especialmente em um cenário no qual o número1 e o valor das bolsas
têm diminuído significativamente2 fazendo com que a grande maioria dos
discentes não se utilizem delas.
Concretizando o disposto no artigo 5º, inciso II da Constituição, que reconhece
a igualdade de gênero como direito fundamental, e o artigo 226 do Lei Maior
que estabelece a família como base da sociedade digna de especial proteção
do Estado, e valorizando a pesquisa e a produção das mães cientistas,
apresentamos o presente projeto de lei para regulamentar a ampliação do
tempo de defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude
de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de
adoção, ou licença adoção.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2022.
__________________________________________________________
Talíria Petrone
Deputada Federal – PSOL/RJ
1
https://www.em.com.br/app/noticia/educacao/2019/09/03/internas_educacao,108
1987/capes-corta-5-6-mil-bolsas-de-pesquisa-veja-os-prejuizos-em-minas.shtml
2 https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2022/03/bolsas-de-estudo-alcancam-o-
menor-valor-da-historia.shtml
*CD227858229900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227858229900
PL n.1741/2022Apresentação: 22/06/2022 17:02 - Mesa |
PL 1604/2023 | Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100). | violencia contra a mulher | 0 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2255070 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sr. Lêda Borges )
Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13
de agosto de 2003, para dispor sobre a
divulgação ao público dos códigos de acesso
telefônico destinados a atender denúncias
de violência contra a mulher (Ligu e 180) e de
violações d e direitos humanos (Disque 100).
O Congresso Nacional decreta :
Art.1º Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de
2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso
telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher
(Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100) .
Art.2º É obrigatória a divulgação da Central de
Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações
aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabe lecimentos de grande
circulação de pessoas de acesso público .
§ 1º condomínios verticais e horizon tais, comerciais e
residenciais .
§ 2º supermercados e hipermercados.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
*CD239456605900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239456605900
PL n.1604/2023 Apresentação: 04/04/2023 12:59:29.887 - Mesa
Justificação
A Central d e Atendimento à Mulher, conhecida como “Disque
180”, foi criada pela Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, e está em
operação há 20 anos. Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher: é um
serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato),
oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas. O Ligue 180 tem por objetivo
receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de
atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a
legislação vigen te, encaminhando -as para outros serviços quando necessário
Os canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos (ONDH) - Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e o Ligue 180
(Central de Atendimento à Mulher) - recebem denúncias de violações e
encaminham às entidades competentes como os conselhos tutelares, as
delegacias de polícia e o Ministério Público. Ao todo, mais de 55 mil instituições
assistenciais ou de persecução penal responsáveis por políticas públicas de
proteção às vítimas são aciona dos pelas centrais .
Esses dois serviços, desde 2014, passaram a operar também
como central de informações sobre os direitos das mulheres e sobre a
legislação. Em relação ao “Disque 100”, com a finalidade de receber demandas
relativas a violaçõ es de Direit os Humanos.
Em 2021, o Disque 100 e do Ligue 180, recebeu mais de
309,3 mil denúncias. Já de janeiro a junho de 2022, mais de 190 mil registros
foram feitos pelos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
O Disque 100 e o Ligue 180 são gratuitos e podem ser
acionados por qualquer pessoa por meio de ligação.
*CD239456605900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239456605900
PL n.1604/2023 Apresentação: 04/04/2023 12:59:29.887 - Mesa
Para ampliar a divulgação, o conhecimento e o alcance desses
números, trago essa propositura da Assembleia L egislativa de Goiás, onde
estava como deputada estadual .
A iniciativa foi de uma ele itora comunicadora e jornalista
goiana, Cacau Mila . Ela apresentou a demanda para ampliar a divulgação dos
contatos que resguardam e auxiliam a segurança das mulheres, sendo assim
adicionada a lei supracitada, o qual traz o rol dos estabelecimentos comerci ais
e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao
menos uma das atividades a seguir relacionadas que deve promover a
divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de
Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
A jornalista nos relatou que em seu prédio residencial ouviu
inúmeras vezes , agressões cometidas contra uma de sua vizinha , e que ao
procurar auxílio do síndico do prédio não foi dada a devida assistência, diz
ainda que ao entrar em contato com a Polícia Militar (PM) foi info rmada que
não seria possível a intervenção, pois não se sabia ao certo em qual dos
apartamento ocorria a violência doméstica.
Pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública
por meio do Instituto Da tafolha revelou que todas as formas de violência desse
tipo cresceram no período recente. “Foram mais de 18 milhões de mulheres
vítimas de violência no último ano. São mais de 50 mil vítimas por dia, um
estádio de futebol lotado”, afirma Samira Bueno, dire tora executiva do Fórum.
Ao mesmo tempo, o estudo revela que uma a cada três
mulheres brasileiras (33,4%) com mais de 16 anos já sofreu violência física
e/ou sexual de parceiros ou ex -parceiros.
Diante de todas as realidades em que o país vive, urge a
necessidade da medida onde pretendemos ampliar o conhecimento dos
cidadãos sobre tais serviços, e, assim, ampliar seu alcance e promover
1- Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) . VISÍVEL E INVISÍVEL : A VITIMIZAÇÃO DE MULHERES NO BRASIL 4ª EDIÇÃO - 2023 . https://fo rumseguranca.org.br . 2023 .
*CD239456605900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239456605900
PL n.1604/2023 Apresentação: 04/04/2023 12:59:29.887 - Mesa
a redução dos casos de violência contra a mulher a também as violações de
Direitos Humanos.
Por esses motivos, esperamos mais uma vez, poder contar
com os nobres Colegas P arlamentares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em de de 2023
LÊDA BORGES
Deputada federal - PSDB - GO
*CD239456605900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239456605900
PL n.1604/2023 Apresentação: 04/04/2023 12:59:29.887 - Mesa |
PL 2952/2021 | Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais. | violencia contra a mulher | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063142 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. RENATA ABREU)
Tipifica a conduta de quem presencia
violência doméstica e familiar contra a
mulher e deixa de comunicar o fato às
autoridades policiais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tipifica a conduta de quem presencia violência
doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às
autoridades policiais.
Art. 2º O art. 135 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Omissão de socorro
Art. 135 ........................................................................................
.....................................................................................................
.
§1o A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta
lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a
morte.
§2o Nas mesmas penas incorre quem presenciar violência
doméstica e familiar contra a mulher e deixar de comunicar às
autoridades policiais, dentro do prazo de vinte e quatro horas.”
(NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD215827691000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215827691000
PL n.2952/2021Apresentação: 24/08/2021 16:20 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Os índices de violência contra a mulher vêm aumentando de
modo sustentado, havendo uma piora considerável após a instauração das
restrições sociais ocasionadas pela pandemia do COVID-19. Neste contexto,
necessário se faz que esta Casa Legislativa se debruce em medidas
legislativas capazes de prevenirem e reprimirem os crimes de violência
praticados com viés de sexismo e de misoginia contra as mulheres brasileiras.
Desse modo, a presente proposição legislativa tem por objetivo
tipificar como crime a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar
contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais, dentro do
prazo de vinte e quatro horas. Com esta medida, espera-se ampliar a
segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conferindo
maior efetividade à tutela dos interesses da mulher.
Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos
nobres Pares para aprovação destas medidas que contribuirão para a proteção
da mulher brasileira.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputada RENATA ABREU
2021-10942
*CD215827691000*
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PL n.2952/2021Apresentação: 24/08/2021 16:20 - Mesa |
PL 1344/2023 | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | F | PSOL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2259913 | PROJET O
DE
LEI
Nº
,
DE
2023
(Do
Sr .
Guilherme
Boulos)
Institui
enfermarias
exclusivas
para
mulheres
em
situação
e/ou
processo
de
abortamento.
O
Congresso
Nacional
decreta:
Art.
1º
Ficam
instituídas
diretrizes
para
acomodação
às
mulheres
em
situação
de
abortamento,
no
âmbito
da
rede
de
saúde
pública
e
privada,
com
o
objetivo
de
qualificar
o
atendimento
e
evitar
a
revitimização
das
mulheres
nesta
condição.
Art.
2º
A
acomodação
das
mulheres
em
situação
de
abortamento,
sem
prejuízo
de
outras
medidas
para
sua
proteção
e
acolhimento,
observará
as
seguintes
diretrizes:
I
-
Or ganização
dos
leitos
de
modo
a
preservar
a
intimidade
e
privacidade
das
mulheres
em
situação
de
abortamento,
por
meio
de
estratégias
como
enfermarias
exclusivas.
II
-
Não
exposição
das
mulheres
em
situação
de
abortamento
a
sofrimento
e
discriminação.
III
-
Garantia
de
espaços
seguros
e
livres
de
julgamento.
IV
-
Preservação
das
condições
de
saúde
mental
e
social
das
mulheres
nesta
condição.
V
-
Disponibilização
de
atenção
específica
conforme
a
necessidade
de
cada
caso.
VI
-
Garantia
de
não
acomodação
junto
a
parturientes.
Art.
3
º
–
Esta
Lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Segundo
estudo
de
Maria
Luiza
Heilborn
(2012)
e
Paula
Rita
Gonzaga
(2015)
os
processos
de
interrupção
voluntária
da
gravidez
são
uma
realidade
inerente
às
trajetórias
*CD235188357300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Guilherme Boulos
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PL n.1344/2023Apresentação: 22/03/2023 19:17:02.760 - nullreprodutivas
de
todas
as
sociedades.
Justamente
por
isso,
faz-se
necessário
desenvolver
políticas
de
atenção
e
cuidado
às
mulheres
que
vivenciam
tal
experiência,
para
garantir
a
saúde
e
o
bem
viver
dessas
mulheres,
a
continuidade
saudável
de
suas
vidas
sexuais
e
reprodutivas
e
também
desconstruir
estereótipos
e
práticas
repressoras
e
punitivistas
desnecessárias.
O
abortamento
espontâneo
é
a
mais
comum
intercorrência
obstétrica
e
possui
origem
multifatorial,
podendo
ter
causas
genéticas
ou
não
genéticas,
destacando-se
entre
os
fatores
genéticos
as
anormalidades,
polimorfismos
e
cromossômicas,
e
entre
os
fatores
não
genéticos
pode
ser
causado
por
agentes
infecciosos,
causas
ambientais,
socioeconômicas,
ocupacionais,
estilo
de
vida,
estado
de
saúde,
hormonais,
trombofílicos
e
distúrbios
endócrinos
(Azevedo,
S.
A.
-
2021.
Saúde
mental
da
mulher
frente
ao
aborto
espontâneo:
uma
revisão
integrativa.
Revista
Saúde
e
Meio
Ambiente
12(1),
63-71).
No
brasil
hoje,
cerca
de
30%
das
mulheres
que
engravidam
vivem
processos
de
aborto
espontâneo,
antes
de
20
semanas,
sendo
que,
destas,
80%
sao
interrompidas
até
12
semanas.
O
Sistema
Único
de
Saúde
(SUS)
realizou
entre
2016
até
outubro
de
2020,
8.665
abortos
legais
conforme
dados
do
Ministério
da
Saúde
-
Sistema
de
Informações
Hospitalares
e
T abwin
SIH.
A
cada
aborto
autorizado
pelo
Poder
Judiciário
o
SUS
realiza
100
procedimentos
para
socorrer
mulheres
que
sofreram
aborto
espontâneo
ou
tentaram
o
procedimento
de
forma
insegura
fora
dos
hospitais.
A
vivência
de
um
aborto
espontâneo
ou
provocado
exige
atenção
específica
à
saúde
física
e
mental
das
mulheres.
A
convivência
entre
mulheres
que
estão
elaborando
um
luto
tão
complexo
e
mulheres
que
estão
celebrando
a
vida
e
a
chegada
de
seus
filhos,
pode
resultar
em
violência
institucional
e
tortura
psicológica.
Estudos
apontam
que
mulheres
que
passam
pelo
aborto
espontâneo,
apresentam
transtornos
psicólogos
geralmente
cerca
de
1
mês
após
o
ocorrido.
Os
principais
transtornos
são:
depressão,
ansiedade
e
estresse
pós-traumático.
A
depressão
onde
a
mulher
manifesta
perda
ou
ganho
considerado
de
peso,
sono
e
repouso
prejudicado,
falta
de
ener gia,
raciocínio
lento,
pensamentos
e
tentativas
suicidas,
muitas
vezes
os
sintomas
possuem
características
duradouras,
e
requer
atenção
para
reversão
da
mesma
(Bernstein,
C.
A.,
Machado,
M.
H.,
Ribas,
P .
A.,
Jesus,
P .
H.
V .,
V asconcelos,
T .
B.,
Simões,
A.
B.,
&
Savaris,
R.
F .
(2022).
Impacto
psicológico
no
pós-aborto
espontâneo:
uma
revisão
narrativa.
Promoção
e
proteção
da
saúde
da
mulher
A TM
2024/2.
p.
135-150).
Diante
desse
cenário,
as
enfermarias
exclusivas
para
mulheres
em
situação/
processo
de
abortamento,
no
âmbito
do
SUS,
e
também
na
rede
privada,
garantem
às
mulheres
a
preservação
de
sua
intimidade
e
privacidade,
o
direito
de
vivenciar
o
luto
com
o
recolhimento
necessários
e
principalmente
as
condições
de
saúde
mental
cabíveis
diante
desta
condição.
*CD235188357300* LexEdit
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PL n.1344/2023Apresentação: 22/03/2023 19:17:02.760 - nullEm
casos
de
interrupção
de
gravidez
decorrente
de
estupro,
a
complexidade
desta
experiência
de
múltiplas
violências,
torna
imprescindivel
a
existencia
de
espaços
específicos
que
garantam
as
condições
para
a
recomposição
da
saúde
e
integridade
fisica
e
psiquica
destas
mulheres.
Ante
as
razões
acima
expostas,
peço
apoio
aos
nobres
pares
para
a
aprovação
do
presente
projeto
de
lei.
Sala
de
sessões,
em
20
de
março
de
2023.
GUILHERMEBOULOSDeputadoFederal(PSOL/SP)
*CD235188357300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Guilherme Boulos
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PL n.1344/2023Apresentação: 22/03/2023 19:17:02.760 - null |
PL 24/2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130925 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema
virtual que possibilite a célere concessão de
medidas protetivas, visando a garantir a segurança
das vítimas de violência doméstica e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a criar um sistema virtual
para o recebimento de denúncias de violência doméstica e realização de pedidos de
medidas protetivas, acessível por meio de aplicativos de dispositivos móveis ou por
computadores, inclusive a estabelecer convênios com os Estados da Federação.
§ 1º – O sistema será criado e gerido pela Polícia Federal e Policias Civis
Estaduais, que estabelecerão uma planilha única de informação, para acrescentar os já
existentes, a partir dos equipamentos de informática já disponíveis, sendo que as
denúncias e os pedidos de medidas protetivas serão encaminhados pela mesma forma
aos delegados de polícia da jurisdição competente, identificando seus remetentes.
§ 2º – Ao receber a denúncia, diretamente da vítima da violência ou de
terceiros, o sistema permitirá aos delegados de polícia decidir de maneira mais célere e
de forma digital sobre as medidas cabíveis de polícia judiciária, ou aplicação das
medidas de proteção, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD220267135300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220267135300
PL n.24/2022Apresentação: 02/02/2022 16:13 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
§ 3º – Será disponibilizado um formulário digital em linguagem simples
e acessível de modo a permitir o rápido preenchimento de informações relacionadas à
situação de violência.
§ 4º – O formulário mencionado no parágrafo anterior será direcionado
ao delegado de polícia competente para que este tome as medidas preventivas e
repressivas necessárias à segurança e à integridade física da vítima, além das demais
providências de polícia judiciária cabíveis.
§ 5º – O usuário poderá ou não se identificar, sendo possível a anexação
de fotos, áudios e/ou materiais escritos.
§ 6º – As informações apresentadas serão mantidas em segurança e
sigilo, só podendo ser inseridas em eventual processo criminal que trâmite em segredo
de justiça.
Art. 2º – Os órgãos estatais públicos deverão divulgar os meios de acesso
ao sistema, bem como sua forma de utilização, visando a sua rápida assimilação pela
sociedade.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se for o caso.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 11.340 /2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha , entrou em
vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a
mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger as vítimas asseguradas pela
norma é a garantia das chamadas medidas protetivas.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD220267135300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.24/2022Apresentação: 02/02/2022 16:13 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da
autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei
prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas
após o pedido da vítima ou do Ministério Público.
Com esse novo mecanismo criado pelo presente projeto de lei para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de
classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e
religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha
oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Pela lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Diante de um quadro como esse,
as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, independentemente de
audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, ainda que o Ministério
Público deva ser prontamente comunicado.
A presente proposta legislativa visa dar maior celeridade a toda investigação e
segurança da vitima imediatamente após tenha ocorrido o caso de violência doméstica,
para a garantia única e exclusiva da vitima.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD220267135300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220267135300
PL n.24/2022Apresentação: 02/02/2022 16:13 - Mesa |
PL 4060/2023 | Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente. | maternidade | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2316311 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO – Republicanos/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2023
(Do Sr. Vinicius Carvalho)
Determina a responsabilidade civil
objetiva dos Serviços de Saúde público e
privados na hipótese de troca de bebês
em maternidade bem como torna
imprescritível a ação de danos morais
dela decorrente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de
2007, que “Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação
à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de
Saúde” para determinar a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de
Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem
como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.
Art. 2º A Ementa da Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o direito da gestante ao
conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá
assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como
determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de
Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês recém
nascidos em maternidade bem como torna imprescritível a
ação de danos morais dela decorrente”
Art. 3º Inclua-se o seguinte Art. 1-A à Lei nº 11.634, de 27 de
dezembro de 2007:
*CD230573621200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230573621200
PL n.4060/2023Apresentação: 22/08/2023 18:34:35.587 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO – Republicanos/SP
“Art. 1-A. Os Serviços de Saúde público e privados
tem responsabilidade civil objetiva por eventuais trocas de bebês
recém nascidos ocorridas após o parto dentro de suas unidades de
maternidade.
Parágrafo único. A ação por danos morais
decorrentes de trocas de bebês em unidades maternais é
imprescritível”(NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de projeto de lei tem o objetivo de garantir
segurança jurídica às famílias prejudicadas por trocas de bebês recém-
nascidos em unidades maternais públicas e privadas. Com vistas a garantir a
sua reparação pelo dano causado, com a devida ação por danos morais,
muitos juízes e tribunais requerem a prova de culpabilidade de agentes da
maternidade para a troca de bebês.
Há casos em que a descoberta da troca se faz muitos anos depois,
o que dificulta ainda mais a colheita de provas. Por outro lado, também há
decisões no sentido de que a ação desse tipo estivesse coberta pelo prazo
prescricional de 3 (três) anos previsto no Art. 206, § 3º, V do Código Civil, o
que pode trazer prejuízo para a devida reparação ao dano causado aos
familiares.
Ante ao exposto, apresento a presente proposta de projeto de lei
com vista a dar maior segurança jurídica nesse tema.
*CD230573621200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230573621200
PL n.4060/2023Apresentação: 22/08/2023 18:34:35.587 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO – Republicanos/SP
Sala das sessões,
Datado e assinado eletronicamente.
Deputado VINÍCIUS CARVALHO (Republicanos/SP)
*CD230573621200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230573621200
PL n.4060/2023Apresentação: 22/08/2023 18:34:35.587 - MESA |
PL 3085/2019 | Estipula a isenção de imposto sobre produto industrializado (IPI) incidente sobre os produtos de higiene femininos. | economia | 0 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751375 | PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9
(Do Sr. André Fufuca )
Estipula a isenção de IPI – Imposto sobre
Produto I ndustrializado incidente sobre os
produtos de higiene femininos aqui
mencionados .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam isentos de Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI os produtos denominados absorventes femininos e
tampões íntimos classificados no código1 9619.00.00 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº
4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no exercício financeiro
subsequente à data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em recentes reportagens2, estudos e pesquisas3
veiculados na internet acerca da incidência de impostos sobre produtos básicos
restou revelado dado alarmante sobre a taxação de produtos íntimos
denominados absorventes e tampões feminino, os quais são de suma
importância para a higiene das mulheres com ciclo menstrual ativo .
Sensível à dificuldade que é para as mulheres e meninas
de baixa renda ter acesso a esses produtos e levando em consideração que
absorvente e tampão intimo são produtos básicos de sum a importância para
todas elas e ainda sua alta taxação no Brasil, conforme resta demonstrada em
documento anexo , a medida mais justa seria a isenção de imposto incidente
nesse tipo de produto.
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015 -2018/2016/Decreto/Anexo/AND8950.pdf
2 file:///C:/Users/p_245468/Downloads/sascha -pessoa -rufino -da-silva -111015192%20(2).pdf e
3 https://www.nexojornal .com.br/grafico/2016/12/05/O -imposto -sobre -absorventes -no-Brasil -e-no-
mundo
Convém salientar que os absorventes não possuem
quaisquer form as de isenções no Estado brasileiro , estando em primeiro lugar
no ranking de produtos com mais imposto embutido no preço , o que vai
totalmente contra as mudanças ocorridas nas legislações dos outros países ,
que estão reduzindo e até abolindo impostos sobre esses produtos, como por
exemplo, o caso do Canadá.
Cabe ainda lembrar que o Brasil é um país que possui
uma grande população de r ua e as mulheres que fazem parte desse grupo são
prejudicadas , e tem sua d ignidade humana ferida , pois não consegue comprar
um produto essencial com preço altíssimo, o que faz com que muitas utilizem
produtos inadequados no lugar do absorvente , o que é desumano.
Levando em consideração que as mulheres no decorrer
de sua vida vã o ter que pagar impostos não pagos pelos homens, que não há
razão para absorventes e tampões íntimos serem considerados produtos
supérfluos e ter maior alíquota e ainda tendo em mente os princípios
constitucionais da isonomia e o da d ignidade da pessoa hum ana, ambos
dispostos na Constituição Federal, essa proposta deve ser aprovada.
Dessa forma a fim de reduzir essa desigualdade e
reestabelecer a dignidade de algumas mulheres que estão prejudicadas conto
com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse projeto de Lei.
Eis porque se oferece a presente iniciativa.
Sala das Sessões, em de abril de 2019 .
Deputado ANDRÉ FUFUCA |
PL 979/2023 | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física | violencia contra a mulher | 0 | M | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240568 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160 -900 • (61) 3215 -5704 – 3215 -2704
PROJETO DE LEI Nº DE 20 23
(do Sr. Pompeo de Mattos )
Altera a Lei 13.105, de 16 de março
de 2015, para conceder tramitação
prioritária automática aos processos
protocolados em qualquer juízo ou
tribunal, cuja parte seja mulher vítima de
violência física.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
também conhecido como Novo Código de Processo Civil, para conceder
tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo
ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Art. 2º . O artigo 1.048 da Lei nº 13.150, de 16 março de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.048 ...................................................... .....................
........................................................................................... ..
IV - ............................................................................ ..........
........................................................................................... ..
§ 5º - Quando a parte definida no inciso III for vítima de
violência física que ofenda sua integridade ou saúde
corporal, a prioridade de tramitação será co ncedida
automaticamente, sem a necessidade de requerimento ou
deferimento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD232406964900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
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PL n.979/2023 Apresentação: 08/03/2023 11:00:47.683 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160 -900 • (61) 3215 -5704 – 3215 -2704
JUSTIFICATIVA
Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos (ACNUDH), o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de
Feminicídio, o Brasil está atrás apenas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e
Rússia em número de casos de assassinato de mulheres. Em comparação com
países desenvolvidos, aqui se mata 48 vezes mais mulheres que o Rei no
Unido, 24 vezes mais que a Dinamarca e 16 vezes mais que o Japão ou
Escócia.
Mesmo que já exista uma série de ações de prevenção e
repressão contra esse tipo de violência, o seu enfrentamento deve ser um dos
principais compromissos do Estado. Contudo, n ão é o que vem sendo
demonstrado nos últimos anos.
De acordo com dados divulgados pelo Conselho Nacional de
Justiça – CNJ mostram que em 2021 foram abertos 630.948 mil novos
processos de violência contra a mulher. No período de 2016 a 2021, foram
registrad os mais de 3,1 milhões de processos onde apenas 333 mil, tiveram
sentenças definidas.
Ao analisar esses dados é fácil perceber que a cada ano o
número de processos protocolados nos tribunais, cujo objeto principal é a
violência contra a mulher, é cada vez maior. As agressões físicas são as mais
denunciadas e sobre as quais mais temos notícia em termos de dados. Além
disso, em parte relevante das denúncias, existe risco percebido de feminicídio.
Outro dado que chama à atenção, é que a maior parte dos
ataqu es contra mulheres são cometidos por homens, e homens conhecidos,
sendo a residência o espaço mais frequente das agressões. A recorrência das
agressões também é um dado observado em diferentes fontes de informação.
Infelizmente, a demora no julgamento desses casos acaba incentivando a
continuidade dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e
prevalecendo a impunidade de seus agressores, mesmo que a legislação atual
preveja penalidades mais graves.
Com intuito de agilizar tais processos, o Novo Código de
Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, prevê em seu artigo 1.048 a tramitação
prioritária em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar,
nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Entretanto, para ser atendida a prioridade é preciso que ela seja
requerida à autoridade judiciária competente para decidir o feito, fato que
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PL n.979/2023 Apresentação: 08/03/2023 11:00:47.683 - MESA
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muitas vezes passa despercebido pelo advogado do caso e gera mais demora
no julgamento da ação.
É preciso prevenir, punir com rigor e erradicar a violência contra
as mulheres de uma vez por todas, principalmente através da condenação e
punição exemplar daqueles que a cometem.
Importa dizer que a presente proposição já tramita no Senado
Federal, cujo autor é o Senador Jader Barbalho, assim, no intuito de acelerar a
sua tramitação apresentamos concomitantemente nesta Casa a presente
proposição posto a relevância do tema para o bem -estar das mulheres
brasileiras .
Assim, c onto com o apoio dos ilustres Pares para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, de março de 2023 .
POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal
PDT/ RS
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PL n.979/2023 Apresentação: 08/03/2023 11:00:47.683 - MESA |
PL 2539/2022 | Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial. | dignidade sexual | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2207790 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. HERCULANO PASSOS )
Altera o Decreto -lei 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
para vedar que aquele que pratica o crime de
estupro tenha direi to à prisão especial.
Art. 1º Esta Lei altera o artigo 295 do Decreto -lei 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de vedar que quem pratica
crime de estupro tenha direito à prisão especial em razão de ter nível superior.
Art. 2º O art.295 do Decreto -lei 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.295. .............. ............. ......................................................................
.............................................................................................................. .
§6º O disposto no inciso VII não se aplica quando o agente tiver
praticado o delito de estupro , previsto no artigo 213 do Decreto -Lei
nº2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) . ” (NR)
Art.3º Es ta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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PL n.2539/2022 Apresentação: 29/09/2022 11:09 - Mesa 2
JUSTIFICAÇÃO
Trata -se de Projeto de Lei destinado a vedar que aquele que
comete crime de estupro tenha direito a prisão especial, mesmo que tenha nível
superior. Isso porque , dada a repugnância de tal crime sexual, é incabível que
quem o pratique tenha a benesse de ocupar uma cela especial no
estabelecimento prisional.
Saliente -se que quem comete o crime de estupro não pode fazer
jus a um tratamento diferenciado, mesmo que seja diplo mado. Como a prisão
especial tem natureza jurídica de forma especial de cumprimento da prisão
cautelar antes da condenação definitiva , aquele que pratica estupro n ão pode ter
esse privilégio no cumprimento da pris ão provis ória.
Nessa esteira , tramit a no Supremo Tribunal Federal a Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 para impugnar a
validade constitucional do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal ,
justamente o dispositivo que concede prisão espec ial a quem tem n ível supe rior.
Destarte, a alteraç ão legislativa propost a é necess ária p ara que
quem estupra outrem , praticando con duta tão repugnante , jamais po ssa fazer
jus à pris ão especial , mesmo que tenha n ível superior.
Convicto , portanto, de que o presente Projeto de Lei revela
indiscutível aperfeiçoamento da legislação processual penal , conclamo os
Ilustres Pares a apoiarem a sua aprovação.
Sala das Sessões , em de de 2022 .
Deputado HERC ULANO PASSOS
2022 -8807
*CD222110740500* LexEdit
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PL n.2539/2022 Apresentação: 29/09/2022 11:09 - Mesa |
PL 269/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | genero | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232747 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Deputado Mario Frias)
Dispõe sobre a proibição de bloqueio
puberal hormonal em crianças e
adolescentes em processo
transexualizador e de terapia hormonal
e cirurgia de redesignação sexual,
respectivamente a menores de 18 e 21
anos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica vedado em toda a rede de saúde, pública ou privada, no Brasil:
§ 1º. O bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes; excetuado
quando estes, forem portadores de puberdade precoce.
§ 2º. A terapia hormonal de processo transexualizador, para menores de
18 anos;
§ 3º. A cirurgia de redesignação sexual para menores de 21 anos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Por ocasião do Dia da Visibilidade Trans, o portal de noticias da Globo, G1,
realizou uma reportagem onde conversou com pessoas que estariam em busca
ou conseguiram passar por processos transexualizadores, como o bloqueio da
puberdade, a hormonização cruzada e a cirurgia de redesignação sexual.
A matéria cita que atualmente, 380 pessoas de todo o Brasil identificadas
como trans fazem transição de gênero gratuitamente no Hospital das Clínicas
(HC) da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. Desse total, são
100 crianças de 4 a 12 anos de idade, 180 são adolescentes de 13 a 17 anos e
100 são adultos a partir dos 18 anos.
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAA reportagem rapidamente viralizou em todo o Brasil, gerando mais
matérias jornalísticas, manifestações de autoridades públicas sobre o tema, e
amplo debate nas redes sociais e conversas cotidianas da população.
O encarte trouxe à tona uma situação que pouco é difundida e debatida no
cenário público, tendo causado espécie nesse parlamentar e em grande parte
da população brasileira, o fato de uma criança de 8 anos ter passado por
tratamento médico hospitalar com a inoculação em seu corpo de substância que
bloqueia a puberdade, ou seja, foi aplicado em uma criança de tenra idade,
segundo a matéria, uma substância capaz de suspender a normal evolução do
corpo daquele menor, com o subterfúgio de dar tempo para que tenha melhor
entendimento sobre a sua sexualidade.
A reportagem entrevistou somente duas crianças de 8 e 12 anos, mas cita
um total de 100 crianças que passam por esse tipo de procedimento, e tudo isso
somente no Hospital das Clinicas do Estado de São Paulo, sem contar em outros
hospitais do Estado e por todo o Brasil.
Oras, sem entrar no mérito médico e psicológico do tema, que já é fruto de
criticas e estudos que se contrapõem a tal prática, dentro do nosso arcabouço
legal, dito legislação, não há regulamentação sobre esse tipo de prática médica,
e isso é oportuno, pois sem lei impeditiva, tais “tratamentos” são avalizados pela
“autonomia médica”, conceito extremamente subjetivo, onde eventualmente
determinados “tratamentos” realizados com essa chancela, deixam de verificar
o estado de Leis, tratados e direitos humanos mais basilares.
Na falta de Leis, há algumas normativas administrativas que são importantes
de serem citadas, como por exemplo a Portaria nº 2.803 de 19 de novembro de
2013, do Ministério da Saúde, que regula o Processo Transexualizador no
Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece como idade mínima 18 anos, para
tratamentos de terapia medicamentosa hormonal, e 21 anos para os
procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual, e que encontra consentimento
deste signatário. Confira-se o parágrafo 2º. Do artigo 14:
§ 2º Em relação ao cuidado dos usuários e usuárias no Processo
Transexualizador:
I - a hormonioterapia que trata esta Portaria será iniciada a partir dos 18 (dezoito)
anos de idade do paciente no processo transexualizador; e
II - os procedimentos cirúrgicos de que trata esta Portaria serão iniciados a partir
de 21 (vinte e um) anos de idade do paciente no processo transexualizador, desde que
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAtenha indicação específica e acompanhamento prévio de 2 (dois) anos pela equipe
multiprofissional que acompanha o usuário(a) no Serviço de Atenção Especializada no
Processo Transexualizador.
De outra banda, o Conselho Federal de Medicina, impõe algumas
resoluções administrativas que versam sobre o aludido tema, uma dessas, é a
Resolução CFM nº 2.265/2019 que dispõe sobre o cuidado específico à
pessoa com incongruência de gênero ou transgênero, que possibilita a
realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero, já aos 18 anos
de idade e que permite o início da hormonioterapia cruzada aos 16 anos de
idade.
No que se refere ao procedimento de bloqueio puberal hormonal, que
segundo a matéria do G1 ao menos uma criança de 8 anos realizou tal
“experimento”, o Ministério da Saúde, tampouco o Conselho Federal de
Medicina, avalizam tal conduta médica, senão vejamos o que resta prescrito no
§1º e 2º, do artigo 9º, da Resolução CFM nº 2.265/2019, a mais atual sobre o
tema:
Art. 9º...
§ 1º Crianças ou adolescentes transgêneros em estágio de desenvolvimento
puberal Tanner I (pré-púbere) devem ser acompanhados pela equipe multiprofissional
e interdisciplinar sem nenhuma intervenção hormonal ou cirúrgica.
§ 2º Em crianças ou adolescentes transgêneros, o bloqueio hormonal só
poderá ser iniciado a partir do estágio puberal Tanner II (puberdade), sendo realizado
exclusivamente em caráter experimental em protocolos de pesquisa, de acordo com as
normas do Sistema CEP/Conep, em hospitais universitários e/ou de referência para o
Sistema Único de Saúde.
Ou seja, o Conselho Federal de Medicina, que limita outros procedimentos
de transexualização por idade, no que divergimos apenas quanto as idades de
permisso, não permite nenhuma intervenção hormonal, tampouco cirúrgica para
menores em desenvolvimento puberal Tanner I, leia-se, que ainda não possuem
pelos pubianos.
De modo paralelo, a supracitada Resolução também veda o bloqueio
hormonal no estágio puberal Tanner II, entende-se, fase em que a criança
apresenta crescimento esparso de pelos longos, finos, discretamente
encaracolados ao longo da base do pênis ou grandes lábios, que apenas poderia
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAser realizado EXCLUSIVAMENTE em caráter EXPERIMENTAL em protocolos
de pesquisa, jamais de forma ordinária e consuetudinária.
Portanto temos, comprovado que hospitais, inclusive públicos,
exemplificativamente o Hospital das Clinicas de São Paulo, citado pela noticia
publicada no portal G1, no caso de uma criança de 8 anos, no estágio Tanner I,
que sequer possui pelos pubianos, medica crianças impúberes com
bloqueadores hormonais, sendo esse tipo de procedimento vedado pelo
Ministério da Saúde e pelo CFM.
Para contextualizar e trazer luz ao tema, achamos por bem citar uma
matéria da BBC de Londres1 que trouxe considerações sobre o tema, inclusive
trazendo a baila dados preliminares de um estudo da NHS que mostrou que
algumas pessoas que ingeriram medicamentos bloqueadores da puberdade
relataram ter tido mais pensamentos suicidas e de automutilação.
Frisa também que os medicamentos bloqueadores da puberdade podem
ter efeitos de longo prazo — por exemplo, o Instituto Britânico de Saúde e
Excelência em Cuidados (Nice, na sigla em inglês) lista a queda na densidade
óssea como um possível efeito colateral do Triptorelin, a droga usada para os
fins de bloqueio puberal, e ainda, que bloqueadores de puberdade podem afetar
a fertilidade e o funcionamento dos órgãos sexuais dos pacientes, embora não
haja provas conclusivas sobre isso.
Vejam, digníssimos pares, o uso de medicamentos bloqueadores para o
fim de retardo da puberdade em processos de transexualização se iniciou há
aproximadamente 30 anos atrás quando médicos holandeses ofereceram
bloqueadores de puberdade a adolescentes transgêneros, normalmente
seguidos por tratamento hormonal para ajudar os pacientes a fazer a transição
de gênero. Desde então a prática chegou a outros países, com protocolos
diversos, pouca documentação dos resultados e nenhuma aprovação
governamental dos fármacos usados para esse fim, inclusive nem mesmo a
Food and Drug Administration (FDA, a agência americana que regula
medicamentos e alimentos), muitas vezes criticada por ser permissiva demais
para a indústria farmacêutica.
1 https://www.bbc.com/portuguese/geral-
51097594#:~:text=Bloqueadores%20de%20puberdade%20s%C3%A3o%20receitados,e%20su
a%20identidade%20de%20g%C3%AAnero%22.
*CD238649515600* LexEdit
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESA Por oportuno trazermos também para a discussão questões de bioética,
princípios morais e éticos e valores sociais, sejam eles os preconizados pelo
nosso ordenamento jurídico, sejam os de senso comum da sociedade como um
todo.
Pois bem, nos parece ser indiscutível a necessidade de defesa de
minorias vulneráveis, por conseguinte a dignidade das pessoas transexuais e a
necessidade de buscar afastar sua vulnerabilidade social, com pleno acesso à
saúde e demais direitos públicos.
No entanto, em dado momento, quando há embate de hipossuficiências,
temos que sopesar qual vulnerabilidade requer maior tutela do Estado, no que
não é difícil mensurar que dentre as vulnerabilidades, aquela que se revela mais
merecedora de atenção é a vulnerabilidade da criança e do adolescente, dado
a sua condição especial de desenvolvimento, nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente e da própria Constituição Federal.
Ainda no que tange a questão do respeito a dignidade da população
transexual, essa proposição não obsta de forma alguma a garantia do
acesso à saúde às pessoas adultas transexuais, somente pretende
assegurar que essa condição de transexualidade não seja precocemente
imposta e incentivada a crianças e adolescentes, que devem ter liberdade
no desenvolvimento de sua sexualidade.
Doutos colegas, crianças e adolescentes não devem ser precocemente
“classificados” como heterossexuais, homossexuais ou transexuais; devem
apenas ter o direito a ser crianças e adolescentes.
Nesse contexto, importante revelar ser comum à criança se identificar com
ações associadas ao sexo oposto, sejam vestimentas, sejam brinquedos, não
se podendo daí concluir por ser homossexual, ou transexual.
Outro fator de importância para o debate sobre o tratamento precoce de
menores, seja com bloqueadores hormonais, seja com hormonioterapia
cruzada, é o fato da temática ser amplamente difundida entre a juventude, seja
dentro de escolas, em aplicativos, por vídeos de influenciadores “teen” em
grandes redes sociais, séries de televisão e streaming e demais meios de
publicidade e/ou interação social, o que faz dessa condição, qual seja, ser
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAtransexual, algo da moda, que eleve o menor a uma condição de alta
popularidade dentro do seu meio social.
Nesse sentido o Doutor Alexandre Saadeh, que é psiquiatra,
psicodramatista e coordenador do Ambulatório Transdisciplinar de Identidade
de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psicologia e Psiquiatria Forense
do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Universidade de São
Paulo (USP). Professor no curso de Psicologia da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP), alega existir “uma maior adesão às variações
de gênero como fenômeno midiático” e que pessoas “confusas” e “instáveis”
seriam, de alguma forma, “atraídas” ao que se supõe ser um “novo paradigma”
decorrente de um “fenômeno mundial”.
O doutor especialista na área verbaliza que “os jovens e crianças seriam de
alguma forma “sugestionáveis” a se tornarem transgêneros (quando de alguma
outra forma não seriam) em decorrência de alguma espécie de moda ou
contágio social.”
E complementa: “Afirma ainda que pessoas estariam transicionando para
se tornarem celebridades midiáticas, ignorando todo contexto de violência que
uma pessoa trans, ao externar publicamente sua condição, passa a estar
exposta.
Veja não podemos aceitar que crianças e adolescentes fiquem refém de
algo que está na “moda”, ou que aceitem determinado tratamento com o fim de
se tornarem “celebridades”, e que por confusão possam se tornar pessoas
suscetíveis a iniciar um tratamento com consequências que podem ser
irreversíveis e com danos permanentes e jamais sabidos.
Essa proposição é um grito de socorro das nossas crianças visando
um crescimento sadio e livre de ingerências dogmáticas e ideológicas
quaisquer, nesse sentido é importante garantir por lei que fatores externos
não afetarão o desenvolvimento natural de sua sexualidade. Os hormônios,
quando não produzidos naturalmente pelo corpo, podem ser considerados
fatores externos, se bloqueados gera atraso e debilidades na saúde, se
introduzidos de forma exógena modificam todo um crescimento natural,
formação de defesas, etc.
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAJá chegando a parte final desta justificação entendo por bem mencionar
que esse tipo de tratamento de transexualização se transformou em um
“interessante” mercado na América do Norte e Europa, no que a despeito das
razões clinicas, bioéticas e sociais que deveriam balizar o tema, parece buscar
se estabelecer no Brasil, inclusive por questões mercadológicas, isso sem
entrar no campo ideológico.
Diante de todo o exposto em linhas pretéritas, temos em síntese que o
escopo desta proposição é garantir que a condição de transexualidade não seja
precocemente imposta e incentivada a crianças e adolescentes, por meio de
hormonioterapia cruzada ou bloqueio puberal hormonal, além de criar legislação
afeita ao tema para regulamentar a idade permissiva para início dos
procedimentos de cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero
ou transgênero, eis que até então, isso só é tratado pela classe médica ou
política por meio de normativas administrativas, no que queremos trazer
segurança jurídica para esses tipos de procedimentos.
Certo de que os parlamentares desta Egrégia Casa bem aquilatarão a
conveniência e oportunidade da medida legislativa ora proposta, solicitamos o
apoio para aprovação deste projeto de lei, inclusive em defesa da criança e do
adolescente.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022.
DEPUTADO FEDERAL MARIO FRIAS
(PL-PR)
*CD238649515600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mario Frias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238649515600
PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESA |
PL 2235/2019 | Altera o Código Eleitoral, para estabelecer a reserva de ao menos trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para cada um dos sexos e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas. | politica | 0 | M | PSC | null | null |
PL 4684/2019 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena. | maternidade | 0 | M | PSB | null | null |
PDL 343/2023 | Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | UNIÃO | null | null |
PEC 177/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. | economia | 0 | M | PSD | null | null |
PL 93/2021 | “A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.” | violencia contra a mulher | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959780 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
PROJETO DE LEI MARIANA GONZALEZ
“A Câmara dos Deputados Federais estabelece a
criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher
com o intuito de receber denúncias, acolher e
tomar providências cabíveis para qualquer cidadã
vítima de violência doméstica.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Câmara dos Deputados criará em 60 dias a contar da
promulgação desta lei, um órgão vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos
Deputados para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
§ 1º Este órgão terá o objetivo de receber denúncias de qualquer cidadã
brasileira, residente em qualquer local dentro do território nacional, seja presencial ou
virtualmente;
§ 2º Após recebida a denúncia a Secretaria da Mulher tomará todas as
providências cabíveis para acolher a denunciante em local apropriado para a sua
segurança;
§ 3º O órgão, vinculado à Secretaria da Mulher ora criado, prestará
serviços de apoio e atendimento psicológico, jurídico e assistencial à denunciante;
§ 4º A indicação de acolhida para a denunciante poderá ser na cidade da
mesma ou a seu critério, no Distrito Federal.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD210772595300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.93/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
§ 5º A composição deste órgão será necessariamente formada por
mulheres, nas áreas de segurança pública, psicologia, assistência social e outras que o
órgão julgar necessário com a aprovação da Secretaria da Mulher.
Art. 2º Poderá a Secretaria da Mulher realizar convênios com órgãos
estaduais para a efetivação dos serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 3º A Secretaria da Mulher determinará uma sala nas dependências da
Câmara dos Deputados para o desenvolvimento e execução dos trabalhos em defesa da
mulher vítima de violência doméstica.
§ 1º Este local físico, onde se instalará o órgão descrito no artigo 1º, terá
o nome de SALA MARIANA GONZALEZ.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Mariana Gonzalez
Quem é Mariana Gonzalez?
Uma cidadã brasileira que foi agredida violentamente por seu
companheiro por um simples motivo de ciúmes, causado por uma brincadeira de uma
amiga, mas que demonstra, infelizmente, que ainda há “homens” que se acham no
direito de agredir covardemente mulheres.
Conforme estudos apresentados recentemente no Estado do Rio de
Janeiro, seu relato foi impressionante, vejamos:
“A violência contra a mulher não é um problema que emerge na
pandemia. Na verdade, é um antigo problema no Brasil e no mundo. A título de
ilustração, segundo a Organização das Nações Unidas, só no ano de 2019, 17,8% das
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD210772595300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.93/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
mulheres em todo o mundo sofreram violência física ou sexual. Ou seja,
aproximadamente 1 em cada 5 mulheres foi violentada por alguém do seu vínculo
afetivo só no ano passado. Em paralelo, no Brasil, no ano de 2018, mais de 500
mulheres foram agredidas por hora, sendo que 76% dos agressores eram conhecidos
da vítima, podendo ser um companheiro, ex companheiro ou vizinho. Dentre as
múltiplas manifestações que a violência contra a mulher pode tomar, certamente a
violência doméstica é uma de suas facetas mais cruéis e mais presentes na vida social.”
“A maioria dos crimes ocorreu de noite (39%) ou de madrugada (34%).
Juntos, observa-se que 73% dos crimes foram praticados no período de descanso. Além
disso, em 72% dos casos, a agressão ocorreu na residência da vítima. Os autores
utilizam, em 44% dos casos, uma faca para cometer o crime, seguida da arma de fogo
(17%).”
Os casos de violência domésticas independentemente da pandemia,
cresce dia após dia na sociedade brasileira, a Câmara dos Deputados não pode se calar
diante de tal abuso contra a mulheres.
A maior parte dos crimes ocorreu entre pessoas que namoravam, estavam
casadas ou vivendo em união estável (40%) ou tinham uma relação anterior (42%),
sendo que 62% dos relacionamentos eram de até cinco anos. Quase todas as mulheres
foram submetidas a episódios anteriores, registrados ou não em delegacia, de violência
doméstica. Segundo o estudo, muitas não denunciaram os agressores por medo ou
porque foram coagidas por eles.
A maioria dos crimes ocorreu de noite (39%) ou de madrugada
(34%). Juntos, observa-se que 73% dos crimes foram praticados no
período de descanso. Além disso, em 72% dos casos, a agressão ocorreu na
residência da vítima. Os autores utilizam, em 44% dos casos, uma faca
para cometer o crime, seguida da arma de fogo (17%).
Nós Deputados e Deputadas precisamos tomar frente desta situação e
auxiliar as mulheres agredidas covardemente no âmbito doméstico, sabemos que alguns
parte dos agressores acabam cometendo matando suas ex companheiras apenas por
terem sido denunciados a qualquer órgão público, precisamos dar guarida a estas
mulheres.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD210772595300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.93/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
A justa homenagem a Mariana Gonzalez por toda a violência sofrida por
o único motivo de ser mulher, mas uma mulher batalhadora por seus sonhos.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das sessões, em de janeiro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD210772595300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.93/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - Mesa |
PL 5418/2019 | Dispõe sobre política nacional de prevenção e de combate à violência contra a mulher na educação superior pública federal (pnae-m). | direitos sociais | 0 | M | PR | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1817945 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. BOSCO COSTA)
Dispõe sobre Política Nacional de
Prevenção e de Combate à Violência contra
a Mulher na educação superior pública
federal ( Pnae -M).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece Política Nacional de Prevenção e de
Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal
(Pnae -M).
Art. 2º São objetivos da Pnae -M:
I - criar condições de permanência das estudantes na
educação superior pública federal, de modo a mitigar os efeitos da violência
contra elas durante o curso superior;
II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais e
da violência associada a essas desigualdades, na permanência e conclusão da
educação superior das es tudantes;
III - reduzir as taxas de retenção e evasão das estudantes;
IV - reduzir índices de adoecimento entre estudantes, docentes,
servidoras técnico -administrativas e funcionárias terceirizadas na educação
superior pública federal;
IV - combater qualqu er espécie de assédio contra a mulher na
educação superior pública federal;
V - estabelecer ações e estratégias de conscientização a
respeito dos direitos das mulheres e contra a qualquer tipo de violência contra
a mulher na educação superior pública feder al;
PL n.5418/2019 Apresentação: 08/10/2019 17:19 2
VI - estimular a criação de canais de comunicação para
denúncias referentes ao desrespeito ao direito das mulheres no âmbito das
instituições federais de ensino superior; e
VII - contribuir para a promoção de ações de apoio às mulheres
nas instituições federais de ensino superior, em especial quando forem vítimas
da violência nesse âmbito.
Art. 3º A Pnae -M deverá ser implementada de forma articulada
às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como às rotinas de trabalho
que afetem docentes, servid oras técnico -administrativas e de funcionárias
terceirizadas, visando a prevenção e o combate à violência contra as mulheres
na educação superior pública federal.
Parágrafo único. A prevenção e o combate à violência contra a
mulher na educação superior púb lica federal da Pnae -M deverão ser
desenvolvidos por meio da promoção de ações nas seguintes áreas para
estudantes, docentes, servidoras técnico -administrativas e funcionárias
terceirizadas, especialmente para as vítimas de violência:
I - condições de mor adia;
III - transporte e locomoção;
IV - atenção à saúde;
V - inclusão digital;
VI - cultura;
VII - esporte;
VIII - educação infantil;
IX - apoio psicológico;
X - apoio jurídico;
X - apoio especializado às mulheres que sejam caracterizadas,
nos termos da l egislação, como pessoas com deficiência;
XI - prioridade, nas instituições federais de ensino superior
(Ifes), para:
PL n.5418/2019 Apresentação: 08/10/2019 17:19 3
a) transferência para outra Ifes, se discente;
b) remoção para outra Ifes, se docente ou servidor técnico -
admnistrativo;
c) contratação de funcionária terceirizada que trabalhe na Ifes
em empresa terceirizada vinculada a outra Ifes.
Art. 4º As ações de prevenção e combate à violência contra a
mulher e de apoio às vítimas de violência a serem beneficiadas pela Pnae -M
serão promovidas pelas ins tituições federais de ensino superior, considerando
suas especificidades.
§ 1º Serão atendidas no âmbito da Pnae -M, prioritariamente,
mulheres com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sejam
elas estudantes, docentes, servidoras técnico -administrativas ou funcionárias
terceirizadas, sem prejuízo de outros requisitos fixados pelas instituições
federais de ensino superior.
§ 2º As instituições federais de ensino superior deverão fixar:
I - requisitos para o apoio às mulheres vítimas de violência; e
II - mecanismos de acompanhamento e avaliação da Pnae -M.
Art. 5º A União fornecerá apoio técnico e financeiro para a
implementação da Pnae -M, cujos recursos serão repassados, nos termos do
regulamento, às instituições federais de ensino su perior, que terão autonomia
de gestão financeira para implementar as ações de prevenção da violência
contra a mulher e de apoio às vítimas de violência a serem beneficiadas pela
Política estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. As instituições federais de ensino superior
prestarão todas as informações referentes à implementação e
acompanhamento da Pnae -M solicitadas pelo órgão ou entidade do Poder
Executivo responsável pela área de educação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL n.5418/2019 Apresentação: 08/10/2019 17:19 4
JUSTIF ICAÇÃO
O Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) é uma
ação do governo federal instituída pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de
2010. É um instrumento da maior relevância para que o estudante das
instituições federais de ensino (Ifes) possa não apenas ter o acesso garantido,
mas também a permanência e, principalmente possam concluir seus cursos
superiores.
O Pnaes tem modelagem exemplar e pode servir de inspiração
para o estabelecimento de uma política nacional de combate à violência contra
a mulher. No entanto, o Pnaes é norma regulamentar, de modo que sua não
conversão em lei enseja insegurança jurídica. Por essas razões, propõe -se
Política de combate à violência contra a mulher que não seja restrita às
estudantes, mas estendido a docentes, servidoras técnico -administrativas e
funcionárias terceirizadas. Do mesmo modo, não cabe uma Política dessa
relevância ser implementada pelo governo também por meio de norma
regulamentar, mas que seja estabelecida devidamente em lei.
Diante do exposto, apr esentamos Projeto de Lei para instituir
Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na
educação superior pública federal ( Pnae -M), contemplando as necessidades e
demandas do segmento, e solicitamos apoio aos Nobres Pares para a
aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em de de 2019.
Deputado BOSCO COSTA
PL n.5418/2019 Apresentação: 08/10/2019 17:19 |
PDL 428/2020 | Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933717 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2020
(Do Sr. Mário Heringer)
Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº
2.561, de 23 de setembro de 2020, do
Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre
o Procedimento de Justificação e
Autorização da Interrupção da Gravidez
nos casos previstos em lei, no âmbito
do Sistema Único de Saúde-SUS”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Este Decreto susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561,
de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Ficam sustados os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de
23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o
Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos
casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”, nos
termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal e do art. 109, inciso II do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Constituição Federal, art. 49, V:
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional: .....................................................................................
................. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - Mesaque exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa; .............................................................”
(Constituição Federal)
Pronunciamo-nos em favor da revogação do art. 7º da Portaria nº
2.561, de 23 de setembro de 2020, por entendermos que o mesmo extrapola o
disposto no art. 128, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, na medida em que atribui obrigação inexistente na Lei e
por ela sequer sugerida, de que o médico ou outro profissional de saúde que
acolha paciente com indício ou confirmação de estupro fique obrigado a
promover notificação à autoridade policial. O referido dispositivo torna
imperativo, ademais, que esses profissionais de saúde preservem possíveis
evidências materiais do crime de estupro para serem entregues imediatamente
à autoridade policial, a exemplo de fragmentos de embrião ou feto, para fins de
identificação do respectivo autor do crime. Furta-se a Portaria em epígrafe de
estabelecer sanção ao médico ou outro profissional de saúde que deixe de
cumprir o que determina seu art. 1º, tornando a determinação per se inócua.
O problema em se exigir, via ato administrativo, aquilo que a Lei não
estabelece ou sequer sugere, encontra-se na fragilização da tutela que a Lei
pretende estabelecer. No caso em epígrafe, a tutela do livre direito ao
abortamento quando proveniente de estupro.
O art. 128, inciso II do Código Penal, estabelece:
“Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
.....................................................................................................
.
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de
consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu
representante legal.”
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - MesaNote-se que as duas únicas condições impostas pelo Código Penal
ao chamado abortamento legal por razão de estupro são a de que tenha havido
um estupro e a de que a própria gestante ou seu representante legal consintam
na realização do procedimento. Quisesse o legislador que a autoridade policial
fosse imediatamente comunicada pelos profissionais de saúde responsáveis
pela paciente vítima de aborto, essa condição encontrar-se-ia grafada em Lei,
sendo dispensável que um ato administrativo o fizesse, de modo autônomo.
O legislador optou por não grafar em Lei tal obrigação por entender
que a comunicação compulsória à autoridade policial poderia colocar em risco
a vida da gestante, visto que, em muitos casos, como bem demonstram as
estatísticas, os autores de estupros são pessoas próximas à vítima: familiares,
vizinhos, conhecidos. A fim de proteger a integridade física e moral da vítima,
dado o risco de uma tripla violência – o estupro, a gravidez indesejada, e,
posteriormente, o acerto de contas do agressor denunciado –, quis o legislador
que a autoridade policial não fosse compulsoriamente notificada.
Uma vez estabelecida a ampla tutela legal à vítima de estupro que
deseje interromper a gestação, por meio da ausência de obrigatoriedade de
notificação à autoridade policial, não pode um ato administrativo pretender
suprimi-la à revelia do legislador, sob pena de notória exorbitância.
Reforçamos nosso entendimento sobre a exorbitância legislativa já
apontada relativamente ao art. 128, inciso II do Código Penal, tendo por base,
ademais, a afronta ao princípio da legalidade, inscrito no caput do art. 37 da
Carta Magna, que indica que “a Administração Pública só pode praticar atos
autorizados em lei”1, não encontrando-se autorizada à inovação legislativa.
Reiteramos que não há legislação que autorize o Ministério da Saúde a obrigar
médicos e outros profissionais de saúde a exporem a riscos adicionais,
quaisquer que sejam, as vítimas de estupro que os procuram para a realização
de aborto com previsão legal, por meio da denunciação obrigatória dos casos.
1 NASCIMENTO, L. F. D. S. “ Breves considerações acerca da isonomia em
concursos públicos”. In: https://jus.com.br/artigos/57029/breves-consideracoes-
acerca-da-isonomia-em-concursos-publicos , consultado em 09 de setembro de
2019.
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - MesaPor esse motivo pedimos a imediata revogação do art. 7º da Portaria nº 2.561,
de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde.
A respeito do princípio da legalidade, acrescemos:
“Já a legalidade, inserida no artigo 37, caput, do texto
constitucional, é dirigida exclusivamente ao agente público
quando investido de poderes para administrar a res pública.
Destarte, esta legalidade é denominada pela doutrina de stricto
sensu, ou legalidade restrita, pois a vontade da Administração
Pública é a que decorre da lei (DI PIETRO, 2012, p. 64). Desse
modo, um decreto regulamentar não poderá criar obrigações
ou direitos aos administrados (não pode inovar na ordem
jurídica) se não estiverem previstos em lei.”2
Um ato normativo, além de não poder se postar adiante ou acima
da Lei, não deve colocar os profissionais de saúde no meio de uma disputa
ideológica sobre o direito ou não ao abortamento pós-estupro. Esse direito já
existe, a Lei já prevê que se preserve a integridade da mulher vítima de
estupro, e não compete a outro Poder, que não o próprio Poder Legislativo,
revisar essa ou qualquer outra condição tutelar.
Pelo exposto, por imputarmos injurídico o art. 7º da Portaria nº
2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, e tendo por base o
disposto no art. 49, inciso V da Constituição Federal, e no art. 109, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos o presente
projeto de decreto legislativo, ao qual pedimos o apoio dos colegas para
aprovação.
Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2020.
2 Idem.
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - MesaDeputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - Mesa |
PL 2166/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264344 |
PROJETO DE LEI N .º , DE 2023
(Do Sr. Capitão Augusto )
Altera o Decreto -Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal Brasileiro, para aumentar as
penas previstas para o crime de
lesão corporal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de
lesão corporal .
Art. 2º O Artigo 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Lesão corporal de natureza grave
§1º Se resulta:
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 2
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta
dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena – reclusão , de dois a seis anos.
§ 2° Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incurá vel;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o
agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí -lo:
Pena - reclusão, de seis a cator ze anos.
Diminuição de pena
§ 4° .......................................
.....................................................
Substituição da pena
§ 5° ......................................... ...
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 3
Lesão corporal culposa
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7o .........................................................
§ 8º ..................................... ......
Violência Doméstica
§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente,
descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha
convivido, ou, ainda, prevalecendo -se o agente das relações domésticas, de
coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro ) anos. (Redação dada
pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10................... .............. ..................
§ 11..................... .............................. .
§ 12. .......................................................
§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da
condição do sexo feminino, nos termos do § 2º -A do art. 121 deste
Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco anos). " (NR)
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 4
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo au mentar as penas
aplicáveis ao crime de lesão corporal previsto no a rtigo 129 do Código Penal
Brasileiro, de forma a garantir maior proteção à integridade física das pessoas
e coibir a prática deste delito.
A lesão corporal é um crime que afeta diretamente a saúde e a
integridade física das vítimas, sendo essenciais para a vida e a dignidade
humana. É fundamental que o Estado adote medidas mais rigorosas para inibir
a prática de tais atos e garantir a devida reparação às vítimas.
Nesse sentido, o aumento das penas previstas para o crime de
lesão corporal visa proporcionar um maior desestímulo à prática deste delito,
além de garantir uma resposta penal adequada e proporcional à gravidade do
crime cometido.
Também é importante ressaltar que o aumento das penas
proposto neste Projeto de Lei está em conf ormidade com os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, não representando um excesso punitivo. As
penas propostas buscam garantir a efetividade da punição e a prevenção do
delito .
A presente proposta legislativa é justificada pela necessidade
de adequar as penas do crime de lesão corporal à realidade social e ao clamor
da população por maior rigor no combate à violência. A aprovação deste
Projeto de Lei é fundamental para garantir u ma maior proteção à integridade
física das pessoas e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa
e segura.
Por fim, espera -se que a alteração proposta no Artigo 129 do
Código Penal possa contribuir para a redução dos índices de violência e le sões
corporais no país, garantindo um maior respeito à dignidade humana e à
integridade das vítimas, além de promover uma maior efetividade na aplicação
da justiça criminal.
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 5
Sendo assim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação
deste importante Proje to de Lei, que tem como finalidade aumentar a proteção
das vítimas de lesão corporal e contribuir para a prevenção e repressão de tais
atos violentos em nosso país.
Sala das Sessões, em de de 20 23.
Capitão Augusto
Deputado Federal
PL-SP
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA |
PL 2759/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. | violencia contra a mulher | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2213840 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. CÉLIO SILVEIRA )
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal) ; o
Decreto -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal) ; a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria
mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher , e; a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos , para aprimorar
as normas que coíbem e punem a violência
contra a mulher, por razões da condição de
sexo feminino .
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal); o Decreto -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 19 41
(Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos,
para aprimorar as nor mas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por
razões da condição de sexo feminino.
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194 0
(Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6 1. .......................................................................................
......................................................................................................
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo -se de relações
domésticas , de coabitação ou de hospitalidade;
*CD226364823300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
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PL n.2759/2022 Apresentação: 09/11/2022 16:43:05.967 - MESA 2
m) contra mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Parágrafo único. Considera -se que há razões de condições de
sexo feminino quando o crime envolve:
I- violência doméstica e familiar;
II- menosprezo ou discriminação à condição de mulher .
............................................................................................ ..........
Art. 129. ..................................................................... ..................
§ 13. Se a les ão for praticada contra a mulher, por razões da
condição do sexo feminino, nos termos do § 2º -A do art. 121
deste Código:
Pena – reclusão de dois a oito anos. ” (NR)
Art. 3º O Decreto -Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 194 1
(Código de Processo Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 201. .................................................................................... .
§ 7o No caso de violência contra a mulher, de acordo com a
gravidade da violência e/ou da vulnerabilidade da vítima,
poderá ser utilizada a modalidade de depoimento especial
prevista na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
............................................................................................ ..........
Art. 217. ..................................... ................................ .................
§ 1o A adoção de qualquer das medidas previstas no caput
deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos
que a determinaram.
§ 2o No caso de crime praticado contra a mulher, por razões
da cond ição do sexo feminino nos termos do § 2º -A do art. 121
do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal) , as vítimas e testemunhas escolherão se querem ser
ouvidas na ausência do réu, mesmo no caso de
videoconferência.
............................................................................................ ..........
*CD226364823300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
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PL n.2759/2022 Apresentação: 09/11/2022 16:43:05.967 - MESA 3
Art. 313........................................................................................
V- nos crimes contra mulher, por razões da condição de s exo
feminino, nos termos do Decreto -Lei nº 2.848 , de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal ) e Lei 11.340, de 7 de agosto
de 2006.
..................................................................... ...................... .” (NR)
Art. 4 º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. ........................ ........................... .................................... .
Parágrafo único. O não comparecimento da vítima à audiência
prevista no caput tem como consequência o prosseguimento do
feito.
......................................................................................................
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a
pedido da ofendida , de forma autônoma, inclusive apenas com
base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos
probantes nos autos .
.............................. ........................................................................
Art. 5º A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , que dispõe sobre
os crimes hediondos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. ........................ .................. ......... .................................... .
I-B- lesão corporal (art. 129) praticada contra a mulher, por
razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º -A do
art. 121 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal) ;
........... ................................................................................. ” (NR)
Art. 6 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
*CD226364823300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
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PL n.2759/2022 Apresentação: 09/11/2022 16:43:05.967 - MESA 4
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher , se ja no âmbito familiar ou
comunit ário, é um fenômeno muito presente na nossa sociedade e vitima
milhares de mulheres, sem distinção de origem ou condição social. O
enfrentamento aos crimes em decorrência da condição de sexo feminino é um
grande desafio e requer a criação de um amplo sistema de proteção e
mobilização social, especialmente com o fito de se mudar o modo machista e
discriminatório de pensar e agir em relação às mulheres.
Nesse contexto, por muito tempo a violência doméstica e
familiar contra a mulher foi vista como uma questão pri vada, que não merecia
interferência estatal. No entanto, como cita o documento “O Poder Judiciário no
enfrentamento à violência doméstica e familiar”, “as relações familiares vêm
sendo problematizadas” e “a partir da 2ª onda do feminismo no Brasil, na
déca da de 70, tornou possível a discussão sobre violência contra as mulheres
na nossa sociedade”. 1
Desde então vivenciamos avanços no combate e na prevenção
da violência contra as mulheres. Nesse sentido, destaca m-se a criação de
delegacias e varas judiciais especializadas de atendimento à mulher, a adesão
do Brasil à Convenção de Belém do Pará e de Bejin e a aprovação da Lei nº
11.340, de 2006, Lei Maria da Penha.
No entanto, mesmo diante dos efetivos avanços, no último ano,
tendo como base os boletins de o corrência das Polícias Civis, 1.319 mulheres
foram vítimas de feminicídio, tendo sido uma mulher assassinada a cada 7
horas. Além disso, no mesmo ano de 2021, 56.098 mulheres e meninas foram
vítimas de estupro, uma vítima a cada 10 minutos.2
Assim, resta evidente que o arcabouço de proteção às pessoas
do gênero feminino precisa ser aprimorado, especialmente com o intuito de
1 Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp -
content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/791 8e2dc8e59bde2bba84449e36d3374.pdf
2 Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2022/03/violencia -contra -mulher -2021 -
v5.pdf
*CD226364823300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
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PL n.2759/2022 Apresentação: 09/11/2022 16:43:05.967 - MESA 5
combater a violência contra a mulher. Nesse sentido, propomos as seguintes
alterações legislativas:
1. No Código Penal:
a. inclusão da viol ência em razão do gênero feminino no rol de
circunstâncias agravantes e não somente a violência doméstica e
familiar com é atualmente ;
b. agravamento da pena do crime de lesão corporal contra a mulher,
por razões da condição do sexo feminino;
2. No Código de Pr ocesso Penal:
a. previsão do depoimento especial das vítimas de violência contra
mulher, tal qual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
para que não sejam penalizadas com o processo de
revitimização;
b. para p ermitir que a vítima de crime contra a mulher e as
testemunhas optem por ser em ouvidas na ausência do réu;
c. para possibilitar a decretação da prisão preventiva em crimes
contra as mulheres em razão do gênero , somando -se às
hipóteses previstas hoje - nos crimes dolosos punidos com pena
privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, nos crimes q ue
envolvem violência doméstica e familiar e se já tiver sido
condenado por outro crime doloso.
3. Na Lei Maria da Penha para suprir omissão da Lei quanto à:
a. continuidade do processo, ainda que a vítima de v iolência
doméstica e familiar se ausente da audiência especial para
deliberar sobre a representação;
b. possibilidade de decretação de medidas protetivas de urgência de
forma autônoma, inclusive apenas com base na palavra da vítima,
mesmo quando ausentes outr os elementos probantes.
*CD226364823300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
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PL n.2759/2022 Apresentação: 09/11/2022 16:43:05.967 - MESA 6
4.Na Lei de Crimes Hediondos para incluir o crime de lesão corporal contra
a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino, no rol de crimes
hediondos.
Portanto, para enrijecer as normas que coíbem a violência
contra a m ulher em razão do gênero, ouvindo inclusive o clamor público por
mais punição , e para promover a proteção da mulher, peço o apoio dos Nobres
Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões , em de de 2022 .
Deputado CÉLIO SILVEIRA
*CD226364823300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226364823300
PL n.2759/2022 Apresentação: 09/11/2022 16:43:05.967 - MESA |
PL 3510/2020 | DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | economia | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908098 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE
CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE
PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido que no mínimo 15% (quinze por cento) dos cargos
públicos, ofertados em Concurso Público , deverão ser destinados às mulheres.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Na maioria das unidades da federação observa-se o fenômeno que as
mulheres se tornaram chefes de família e, invariavelmente, o rendimento mensal dos
domicílios chefiados por mulheres é inferior àquele dos domicílios cujos chefes são do
sexo masculino. Pode-se afirmar, que no âmbito da oferta de trabalhadoras, tem havido
significativas mudanças, cita-se, por exemplo, o aumento do nível educacional das
mulheres, que atualmente é superior ao dos homens.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204590968500*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3510/2020Apresentação: 25/06/2020 17:28 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Nos últimos 15 anos, o número de famílias de casais com filhos, chefiadas
por mulheres aumentou mais de 10 vezes no País e saltou de 301 mil, em 1993, para 3,6
milhões, em 2007. Os dados estes que fazem parte da pesquisa “Retrato das
desigualdades de gênero e raça”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA), em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
(SPM), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Fundo de
Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).
Restam, no entanto, algumas providências que melhor premiem a dedicação
das mulheres ao trabalho, a livrando da pecha de trabalhadoras de segunda categoria.
Assim sendo, proponho através deste Projeto de Lei, que 15% (quinze por
cento) das vagas oferecidas em Concurso Público, sejam providas por mulheres,
objetivando desta forma promover justiça para as trabalhadoras que seguem sendo as
principais responsáveis pelas atividades domésticas e pelo cuidado com os filhos e demais
familiares, o que representa uma sobrecarga para aquelas que também realizam atividades
econômicas, e que muitas vezes, por serem chefes de família, se sentem obrigadas a
aceitar salários inferiores aos dos homens, apesar de muitas vezes estarem mais
capacitadas, por puro preconceito.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto.
Sala das Sessões em, de junho de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204590968500*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3510/2020Apresentação: 25/06/2020 17:28 - Mesa |
PL 2743/2021 | Dispõe sobre a criação das Patrulhas Maria da Penha. | violencia contra a mulher | 0 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053358 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. ROSE MODESTO )
Dispõe sobre a criação das Patrulhas
Maria da Penha.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Ficam criadas as Patrulhas Maria da Penha , a ser em
realizada s pelas Polícias Militares.
§ 1°. Cada ente da Federação colocará em prática as Patrulhas,
levando em conta o número de ocorrências relacionadas à violência doméstica
em cada região e a capacidade efetiva de cada Corporação .
§ 2° A critério d as autoridades competentes, as Patrulhas Maria
da Penha podem monitorar a segurança das mulheres que estiverem sob
medidas protetivas, realizando rotas periódicas nos locais indicados pelo Poder
Judiciário.
§ 3º O Poder Púb lico em todas as es feras poderá realizar
convênios para melhor implementação e adequação d as Patrulhas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No ano de 2020 observou -se um crescimento significativo de
ocorrência s relacionadas a violência doméstica e familiar, em especial com
vítimas mulheres. Esse problema , que é recorrente na nossa sociedade, requer
outras medidas que tragam maior proteção às mulheres. A Lei Maria da Penha
foi um grande marco de avanço no combate a esse tipo de violência. A proposta
ora apresentada pretende aprimorar o aspecto de proteção das mulheres que já
*CD214850753400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rose Modesto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214850753400
PL n.2743/2021 Apresentação: 09/08/2021 10:44 - Mesa 2
são conhecidamente vítimas da violência doméstica e fazem jus as medidas
protetivas do poder judiciário.
Com o intuito de diminuir ou erradicar a violência contra as
mulheres , acredita -se que a realização de rondas periódicas pelos endereços
das vítimas de violência ou nos locais de maior ocorrência pode ser uma medida
eficaz .
Previmos, ainda, a possibilidade de o Poder Público realizar
convênios entre a fim de aloca r de forma mais eficiente os parcos recursos que
dispõe para a execução dess as rondas .
É função dess e Parlamento inovar na ordem jur ídica para
garantir uma convivência harmoniosa de seus cidadãos. Diante disso e
acreditando que a inovação ora proposta trará m aior proteção às mulheres
vítimas de violência doméstica, rogamos o apoio d os nobres pares para
aprova ção desse projeto de lei.
Sala das Sessões , em de de 2021 .
ROSE MODESTO
Deputada Federal – PSDB/MS
*CD214850753400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rose Modesto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214850753400
PL n.2743/2021 Apresentação: 09/08/2021 10:44 - Mesa |
PL 4525/2023 | Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências. | dignidade sexual | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329498 | Câmara dos Deputados
Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE
PROJETO DE LEI Nº DE 2023
(Da Deputada Priscila Costa)
Proíbe a veiculação de propaganda
e anúncio de serviços de
acompanhantes, prostituição e
outros serviços de sexo em
equipamentos públicos e em eventos
que tenham recebido verba pública,
e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica vedada a veiculação de propaganda e anúncio de
serviços de acompanhantes, prostituição, outros serviços de sexo e produtos
eróticos em equipamentos públicos e em eventos de qualquer natureza que
tenham recebido verba pública na forma de patrocínio ou incentivo.
Parágrafo único. Entende-se por equipamentos públicos aqueles
elencados nos arts. 98 e seguintes do Código Civil.
Art. 2º Os responsáveis pela veiculação de propaganda ou
anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição, outros serviços de sexo e
produtos eróticos em equipamentos públicos ou em eventos que tenham
recebido verba pública estarão sujeitos à multa no valor de 5.000 UFIR no caso
de se tratar de pessoa física ou 50.000 UFIR em se tratar de pessoa jurídica,
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
*CD232414749500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232414749500
PL n.4525/2023Apresentação: 18/09/2023 15:33:16.173 - MesaCâmara dos Deputados
Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa proibir a veiculação de propaganda
e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição, outros serviços de sexo
e produtos eróticos em equipamentos públicos e em eventos que tenham
recebido verba pública. O objetivo é coibir a objetificação do corpo da mulher e
o estímulo à exploração sexual, que contribui para a manutenção de um
ambiente de violência e desrespeito aos direitos humanos. Além disso,
espaços públicos são frequentados por pessoas de todas as idades, de modo
que crianças e adolescentes também precisam ser preservados em relação a
propagandas que normalizem a prostituição.
A veiculação de propagandas e anúncios que promovem a
prostituição é um problema que tem sido enfrentado em todo o mundo. A
prostituição, além de ser ilegal, é uma atividade que estimula a exploração
sexual e a violência contra as mulheres, visto que muitas vezes são coagidas
ou estão em situação de vulnerabilidade para exercer tal atividade.
No Brasil, um dos principais problemas é o turismo sexual, que
tem crescido significativamente nos últimos anos, o que prejudica e afronta a
imagem e a dignidade das mulheres que são tratadas como mercadorias. É
preciso adotar medidas para coibir essa prática.
Ademais, a veiculação de propagandas e anúncios que
promovem a prostituição em equipamentos públicos e eventos que recebem
verba pública acaba por configurar um desrespeito à população e aos recursos
públicos destinados a tais eventos. Não se pode admitir que a imagem do
nosso país esteja associada a atividades indecorosas.
*CD232414749500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232414749500
PL n.4525/2023Apresentação: 18/09/2023 15:33:16.173 - MesaCâmara dos Deputados
Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE
Sendo assim, é de extrema importância que o poder público adote
medidas para coibir a prática da prostituição e exploração sexual, incluindo a
proibição da veiculação de propagandas e anúncios que promovam tais
atividades em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba
pública. A aplicação de multas para aqueles que descumprirem a lei é uma
forma eficaz de coibir a prática e garantir a proteção dos direitos humanos e a
dignidade das mulheres.
Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2023.
Deputada Federal PRISCILA COSTA
PL/CE
*CD232414749500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232414749500
PL n.4525/2023Apresentação: 18/09/2023 15:33:16.173 - Mesa |
PL 633/2021 | Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. | violencia contra a mulher | 1 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1968380 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(do Deputado Federal JOSÉ GUIMARÃES)
Institui o Banco de Empregos para as
Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Empregos para as Mulheres
em Situação de Violência Doméstica e Familiar, observadas as disponibilidades
financeiras e orçamentarias, bem como a conveniência e a oportunidade
administrativas, de cada município.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por
violência domestica e familiar o conceito previsto no Art. Lei nº 11.340, Lei
Maria da Penha.
Art. 2º Compete aos municípios a adoção das medidas necessárias à
criação, à manutenção, ao acompanhamento e ao aprimoramento permanente
do Banco de Empregos de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados
convénios e congêneres com empresas, universidades e entidades da
sociedade civil.
Art.3 São critérios para as mulheres em situação de violência doméstica
e familiar serem beneficiárias do Banco de Empregos:
*CD212933483200*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.633/2021Apresentação: 01/03/2021 13:05 - MesaI - ser encaminhadas pelos Centros de Referência da Mulher, no
município em que houver; caso contrário pelas secretarias de
assistência social;
II - portar boletim de ocorrência e solicitação de medida protetiva
de urgência.
Art.4 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta apresentada no âmbito do município de Fortaleza, Ceará,
pela vereadora Larrissa Gaspar nos fez compreender que esta proteção à
mulher deve estar presente em todo o território nacional, uma vez que as
mulheres estão sofrendo, cada dia mais com a violência e o desamparo por
parte do Estado.
Não é novidade para mais ninguém, a Lei Federal nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha é um março normativo no
País no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria
da Penha atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado
crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações
familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de duas Convenções
Internacionais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres da ONU (1979) e a Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
da OEA (1994).
Através da Lei Maria da Penha são criados diversos mecanismos de
assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar. E, como não poderia ser diferente, foi na Defensoria Pública que se
depositou o encargo de garantir à vítima o acesso ao Juizado de Violência
Doméstica, através de um atendimento específico e humanizado.
Logo em seu Art. 3º é assegurado expressamente às mulheres vítimas
de violência doméstica as condições para o exercício efetivo do direito ao
*CD212933483200*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.633/2021Apresentação: 01/03/2021 13:05 - Mesaacesso à Justiça. Mesmo porque sem a garantia efetiva e real de ingresso no
Poder Judiciário de nada valeriam as enunciações legais de direitos
fundamentais. Sonegar o acesso à Justiça a essas mulheres em situação de
vulnerabilidade é condená-las à morte ou ao eterno cativeiro de sofrimento
dentro do amargo lar.
A Lei Maria da Penha determina que se estabeleça uma política pública
que vise a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de
um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretriz maior a
integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social,
saúde, educação, trabalho e habitação.
As áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação
mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher após ver-se
livre de anos de violência doméstica. Tão cruel como a violência sofrida pelo
agressor seria deixar a mulher condenada à sua própria sorte, com numerosa
prole e sem nenhuma qualificação profissional para o exercício de alguma
atividade para sua subsistência.
Por trás de cada uma das mulheres vítimas de feminicídio está uma família
partida e marcada pela dor da ausência e pela brutalidade dos crimes, geralmente
cometidos por maridos ou ex-companheiros.
Conto, nesse aspecto, com o apoio e as contribuições dos
Colegas Parlamentares.
Sala das Sessões, em de março de 2021.
Deputado JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Minoria
*CD212933483200*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.633/2021Apresentação: 01/03/2021 13:05 - Mesa |
PL 3741/2021 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”, a fim de disciplinar a reserva de assentos no transporte público coletivo destinados aos idosos e às gestantes, às pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, de modo a vedar a distinção entre os usuários. | direitos sociais | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2094982 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021.
(Do Sr. Haroldo Cathedral)
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro
de 2000, que “dá prioridade de
atendimento às pessoas que
especifica”, a fim de disciplinar a
reserva de assentos no transporte
público coletivo destinados aos idosos
e às gestantes, às pessoas com
deficiência, às lactantes e às pessoas
acompanhadas por crianças de colo,
de modo a vedar a distinção entre os
usuários.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei disciplina a reserva de assentos no transporte público
coletivo destinados aos idosos, às gestantes, às pessoas com deficiência, às
lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, vedando a distinção
entre os usuários.
Art. 2º A Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, passa a vigorar
acrescida da seguinte redação:
“Art. 3º ......................................................................................
Parágrafo único. Os assentos previstos no caput serão identificados
por meio da inscrição ASSENTO PREFERENCIAL, abrangendo,
simultaneamente, o direito dos idosos, das gestantes, das pessoas
com deficiência, das lactantes e das pessoas acompanhadas por
crianças de colo, que os utilizarão, conforme ordem de chegada, sem
qualquer distinção entre os usuários. ” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo disciplinar a oferta de assento
preferencial em transporte público coletivo destinado aos idosos, às gestantes, às
pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças
*CD213757802900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Haroldo Cathedral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213757802900
PL n.3741/2021Apresentação: 26/10/2021 16:17 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS
de colo. Esses assentos deverão ser utilizados conforme ordem de chegada, sem
qualquer distinção entre os usuários.
O art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, estabelece que “as
empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes,
pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de
colo”. Nesses termos, a Lei, acertadamente, reserva cuidados especiais àqueles
que possuem limitações físicas permanentes ou transitórias.
É comum haver no transporte coletivo cadeiras reservadas de forma
segregada por tipo de usuário. A ideia é louvável, uma vez que se almeja garantir
um assento para a gestante, outro para a pessoa com deficiência, outro para o
idoso. No entanto, há momentos em que haverá alta demanda por um tipo de
cadeira enquanto outras cadeiras estarão ociosas. Esta proposição pretende criar
isonomia no oferecimento de assentos no transporte público coletivo, vedando a
oferta de vagas exclusivamente para um ou para outro tipo de usuário.
Desse modo, faz-se necessário criar um modelo de reserva de assento
que atenda ao público com dificuldades de locomoção de forma a abranger a
todos de forma igualitária, sem direcionamentos específicos para um público
determinado. Logo, fica proposto a criação do ASSENTO PREFERENCIAL,
abrangendo, simultaneamente, o direito dos idosos, das gestantes, das pessoas
com deficiência, das lactantes e das pessoas acompanhadas por crianças de
colo, que as utilizarão, respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção
entre os usuários.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres pares pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, de de 2021.
Deputado Haroldo Cathedral
PSD/RR
*CD213757802900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Haroldo Cathedral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213757802900
PL n.3741/2021Apresentação: 26/10/2021 16:17 - Mesa |
PL 6232/2019 | Altera a lei nº 9.263, De 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do sus, do exame para detecção da trombofilia. | maternidade | 0 | F | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1838620 | PROJETO DE LEI No , DE 2019
(Da Sra. Mariana Carvalho )
Acrescenta o inciso VI ao parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, para reconhecer o direito
de gestantes e mulheres em idade fértil à
realização , nos serviços de saúde do SUS ,
do exame para detecção da trombofilia .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro
de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 3º …................. ........................................................ ............
Parágrafo único.…........................................................... ............
…..................................................................................... ............ .
VI – a realização de todos os exames diagnósticos necessários
à detecção de trombofilias em gestantes e mulheres em idade
fértil, inclusive testes genéticos para o diagnóstico diferencial.
(NR)”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publ icação
oficial.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa tem o objetivo de reconhecer o direito que as
gestantes e as mulheres em idade fértil têm de planejar sua gravidez e avaliar os
riscos dessa escolha. O planejamento familiar também envolve a avaliação dos riscos
da gestação, tanto para a mulher, quanto para o feto. Esse planejamento é um direito
fundamental. A Constituição Federal, no seu art. 226, §7º, assim estabelece:
“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre
PL n.6232/2019 Apresentação: 27/11/2019 20:08 2
decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito,
vedada qualquer forma c oercitiva por parte de instituições
oficiais ou privadas.”
Portanto, um adequado planejamento familiar, que envolve a decisão
de engravidar, precisa dar total observância ao princípio da dignidade humana, sendo
dever do Estado propiciar recursos científico s para o exercício desse direito.
Existem diversos riscos que incidem sobre uma gravidez, que
envolvem a saúde da mulher e do nascituro. Vale lembrar que ao Direito compete a
proteção e salvaguarda do nascituro, desde o momento de sua concepção, nos termos
do art. 2º do Código Civil . A trombofilia, que é um desses riscos relevantes na fase
gestacional, consiste num conjunto de distúrbios caracterizados por alterações na
coagulação sanguínea que causam um maior risco para a ocorrência de tromboses, as
quais são causa importante de morbi dade e mortalidade obstétricas.
As trombofilias estão associadas a perdas embrio -fetais recorrentes,
mas que poderiam ser evitadas se devidamente tratadas, impedindo -se danos físicos
e psíquicos nas mulheres. Todavia, o tratame nto adequado passa, necessariamente,
pelo diagnóstico correto e tempestivo dessa condição.
Saliente -se que o período gestacional costuma ser uma fase
particularmente sensível para a ocorrência de distúrbios tromboembólicos. Estima -se
que o risco do desenvo lvimento desse evento nas grávidas é de seis a dez vezes
superior aos demais indivíduos. No caso da trombose venosa profunda, calcula -se que
ela tenha uma incidência de 1 a 2 casos para cada grupo de 1000 gestações, sendo
esse risco mais elevado durante o terceiro trimestre e no puerpério, épocas que
demandam maior atenção no acompanhamento pré -natal.
Felizmente todo esse risco pode ser devidamente controlado com a
adoção de medidas preventivas, monitoramento gestacional e acompanhamento
especial das grávid as diagnosticadas com fatores associados à trombofilia, de modo a
permitir o controle dos principais riscos associados a cada condição. A terapia
medicamentosa preventiva costuma ser bem-sucedida nos casos de trombofilia,
estratégia que pode representar a principal salvaguarda não só da vida da gestante,
mas também do feto.
Por isso, os exames laboratoriais e de apoio diagnóstico são
essenciais para a integral saúde das gestantes e dos fetos e, em consequência, para a
PL n.6232/2019 Apresentação: 27/11/2019 20:08 3
proteção familiar . Exames de sangue e p esquisa genética podem ser necessários,
principalmente quando presentes algumas circunstâncias que servem de alerta, como
a ocorrência anterior de trombose, abortos espontâneos, nascimentos prematuros,
pré-eclâmpsia e cas os de tromboembolismo familiar.
Apesar da existência de exames diagnósticos específicos e sensíveis
para a detecção das trombofilias, nem sempre os serviços vinculados ao SUS
disponibilizam tais instrumentos às gestantes e mulheres em idade fértil que planejam
engravidar. Essa ausência não se mostra adequada perante o dever estatal de
propiciar os recursos científicos necessários ao exercício do direito ao planejamento
familiar em sua plenitude.
Perante a integralidade do Sistema Único de Saúde, considero
extremamente conveniente e oportuno que o SUS disponibilize todos os exames
necessários ao diagnóstico da s trombofilia s nesse grupo especial, que tem a
incidência de eventos tromboembólicos bastante aumentada em relação à população.
O diagnóstico precisa incluir a diferenciação entre os dive rsos tipos de trombofilias que
podem acometer o ser humano.
Ante todo o exposto, solicito o apoio de todos os Parlamentares no
sentido do acolhimento do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2019 .
Deputada Mar iana Carvalho
2019 -5805
PL n.6232/2019 Apresentação: 27/11/2019 20:08 |
PL 8/2024 | Altera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual. | dignidade sexual | 1 | F | REPUBLICANOS | null | null |
PL 4972/2020 | Altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher. | violencia contra a mulher | 1 | F | MDB | null | null |
PL 4147/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2149899 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor
sobre programas de atendimento ao homem
para prevenção da violência contra a
mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 8º, 22, 30 e 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
VI – a criação e manutenção de programas de prevenção e erradicação
da violência doméstica e familiar contra a mulher, diretamente ou mediante
a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre
estes e entidades não governamentais;
VII – a capacitação técnica permanente das Polícias Civil e Militar, da
Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e das demais instituições
públicas e das entidades não governamentais parceiras envolvidas nas ações
de que trata esta Lei, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia,
observando-se, ainda, os direitos da mulher previstos na legislação
ordinária, na Constituição Federal e em tratados e convenções
internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte;
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 22. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação,
reeducação e prevenção de novas ocorrências;
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de
atendimento individual e/ou em grupo de apoio, com foco na recuperação,
na reeducação e na prevenção de novas ocorrências.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre
outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer
subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública,
mediante laudos, ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de
orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a
ofendida, o agressor, os familiares e para quaisquer outras pessoas que
*CD229213909400*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4147/2021Apresentação: 17/03/2022 13:14 - Mesabusquem apoio para prevenir agressões, com especial atenção às crianças e
aos adolescentes.
Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde, no âmbito de suas
competências e na forma prevista no § 2º do art. 35, prestará apoio às
equipes de atendimento multidisciplinar.” (NR)
“Art. 35. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
V – centros e serviços de educação e reabilitação dos agressores.
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios devem
garantir a oferta de serviços de atendimento individual ou em grupo,
inclusive mediante teleatendimento gratuito, ao agressor ou a qualquer
pessoa que demande apoio para a contenção da violência doméstica,
podendo, para tanto, valer-se dos instrumentos previstos nos incisos IV e V
do caput e no inciso VI do art. 8º desta Lei.
§ 2º O Sistema Único de Saúde manterá programa de atenção à saúde
mental do homem, voltado para a prevenção da violência contra a mulher,
por meio da sua rede de atenção psicossocial e das unidades básicas de
saúde, podendo, ainda, utilizar para esse fim recursos de telemedicina.
§ 3º O Sistema Único de Assistência Social, por meio dos Centros de
Referência em Assistência Social e dos Centros de Referência
Especializados em Assistência Social, manterá ações voltadas para a
prevenção da violência contra a mulher e a reeducação de agressores.
§ 4º O poder público dará ampla publicidade aos serviços,
equipamentos, políticas e programas de que trata este artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de março de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-21-4147rev2
*CD229213909400*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4147/2021Apresentação: 17/03/2022 13:14 - Mesa |
PL 4485/2023 | Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensinoaumenta a pena dos crimes de assédio sexualregistro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografiae estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima. | dignidade sexual | 0 | F | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2328739 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. FLAVINHA)
Cria qualificadora no crime de
homicídio na hipótese de ter sido cometido
em instituição de ensino, aumenta a pena
dos crimes de assédio sexual, registro não
autorizado da intimidade sexual e de
divulgação de cena de estupro ou de cena
de estupro de vulnerável, de cena de sexo
ou de pornografia, e estabelece causa de
aumento de pena para esse último quando
dele resultar o suicídio ou a tentativa de
suicídio da vítima .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), para criar qualificadora no crime de homicídio na
hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumentar a pena dos
crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de
divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena
de sexo ou de pornografia, e estabelecer causa de aumento de pena para esse
último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 121. ..............................................................................
..............................................................................................
§ 2º .......................................................................................
..............................................................................................
X – em instituição de ensino.
....................................................................................” (NR)
“Art. 216-A. ...........................................................................
*CD237141662000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. FlavinhaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237141662000
PL n.4485/2023Apresentação: 14/09/2023 15:45:33.773 - Mesa2
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
....................................................................................” (NR)
“Art. 216-B. ...........................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
....................................................................................” (NR)
“Art. 218-C. ..........................................................................
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, se o fato não
constitui crime mais grave.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um a dois terços se:
I – o crime é praticado por agente que mantém ou tenha
mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de
vingança ou humilhação;
II – do crime resulta o suicídio ou a tentativa de suicídio da
vítima.
....................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei visa aperfeiçoar a legislação penal,
estabelecendo mecanismos mais eficazes para proteger bens jurídicos de
grande valor para a nossa sociedade.
Sugerimos, quanto aos crimes de assédio sexual (art. 216-A),
registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B) e de divulgação de
cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de
pornografia (art. 218-C), cominar penas maiores nos preceitos secundários
desses tipos penais.
*CD237141662000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. FlavinhaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237141662000
PL n.4485/2023Apresentação: 14/09/2023 15:45:33.773 - Mesa3
Afinal, as penas atualmente previstas são muito baixas,
incompatíveis com a relevância do bem jurídico tutelado (dignidade sexual) e
com a dimensão do dano que tais delitos geram na vida das vítimas. As penas
hoje estabelecidas autorizam, por exemplo, a aplicação da suspensão
condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), que é um instituto
despenalizador, ou a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal),
que possibilita que o indivíduo, mesmo que tenha sido condenado, deixe de
cumprir a sanção imposta, desde que cumpra certas condições estabelecidas
pelo juiz.
Entendemos que a gravidade desses crimes é incompatível
com esses institutos e demanda uma resposta mais enérgica por parte do
Estado.
No que tange ao crime de divulgação de cena de estupro ou de
cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C),
sugerimos, ainda, a inclusão de uma causa de aumento de pena para o caso
em que a vítima, em face do estrago que essa conduta causou em sua vida,
atente contra a sua própria vida.
Mostra-se apropriada essa medida porque o indivíduo que
comete esse nefasto crime sabe os danos que dele podem advir, que são
inúmeros. Com efeito, além do constrangimento e humilhação, a divulgação de
imagens íntimas pode levar ao afastamento de amigos e familiares, à perda do
emprego, à exclusão social, ao desenvolvimento de depressão, ansiedade, etc.
Tudo isso pode acabar levando (e isso, infelizmente, ocorre) a vítima a tirar a
própria vida. E não temos dúvida de que o autor do crime deve ser
responsabilizado por isso.
Em relação ao crime de homicídio (art. 121), por fim, propõe-se
a inclusão de uma nova qualificadora, para punir com mais rigor o delito
cometido em instituição de ensino. Isso se justifica pelo fato de que nossas
escolas e outros ambientes educacionais devem ser lugares seguros para o
aprendizado e crescimento. A violência nesses locais é particularmente
perturbadora e deve ser desincentivada com punições mais severas.
*CD237141662000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. FlavinhaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237141662000
PL n.4485/2023Apresentação: 14/09/2023 15:45:33.773 - Mesa4
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovar o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputada FLAVINHA
2023-11621
*CD237141662000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. FlavinhaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237141662000
PL n.4485/2023Apresentação: 14/09/2023 15:45:33.773 - Mesa |
PL 5811/2023 | Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual, contados a partir do término do vínculo laboral. | dignidade sexual | 0 | F | PSOL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2368076 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
FERNANDA MELCHIONNA PSOL -RS
________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, anexo IV, Gabinete 621.
Telefone: 61 – 32155621
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. FERNANDA MELCHIONNA)
Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para fixar em 20 (vinte ) anos o prazo
prescricional da pretensão de reparação civil a
favor da vítima nos casos de assédio sexual ,
contados a partir do término do vínculo
laboral .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ,
passa a vigorar acrescido do seguinte §6º:
“Art. 206 ...........................................................................................................
§6º Em vinte anos, a pretensão de reparação civil a favor da vítima nos
casos de assédio sexual, cont ados a partir do término do vínculo laboral .” (NR)
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
JUSTIFICAÇÃO
A violência no ambiente de trabalho é fundamentada nas relações desiguais
de poder . Os agressores se utilizam da condição de superioridade hierárquica e da, em muitos
casos, necessidade por parte das vítimas – em sua maioria mulheres – de manutenção do
trabalho para prover sua subsistência para o cometimento dessas violências, incluindo o
assédio sexual.
Segundo dados de uma pesquisa1 produzida pelo LinkedIn e pela
consultoria Think Eva em 2020, cerca de 15% das mais de 400 mulheres que responderam
pediram demissão após serem vítimas de assédio sexual e mais de 35% afirmaram sentir
const ante medo de perder o trabalho.
____________________
1. Disponível em https://thinkeva.com.br/estudos/o -ciclo -do-assedio -sexual -no-ambiente -de-trabalho/ . Ace sso
em 23 nov. 2023.
*CD238125577000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238125577000
PL n.5811/2023 Apresentação: 30/11/2023 16:07:09.640 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
FERNANDA MELCHIONNA PSOL -RS
________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, anexo IV, Gabinete 621.
Telefone: 61 – 32155621
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br
No mesmo sentido, A Organização Internacional do Trabalho ( OIT), a
Lloyd’s Register Foundation e a Gallup conduziram , em 2021, estudo2 onde foram
entrevistadas quase 75 mil pessoas empregadas com 15 anos ou mais em 121 países, gerando
a pesquisa “Experiências de violência e assédio no trabalho: primeira pesquisa mundial”.
Em relação à violência sexual/assédio, quase 12% dos entrevistados já
sofreram casos; entre as mulheres, o número sobe para quase 18%. Em ambos os casos, são
as maiore s percentagens entre todos os continentes. A maior diferença global entre homens e
mulheres vítimas está no campo da violência sexual e assédio: enquanto 5% dos homens
foram vítimas, esse número é de mais de 8% entre as mulheres.
Todos esses dados mostram que a situação é grave e precisa ser combatida
com a seriedade necessária. Nesse contexto, tem -se que muitas das vítimas de assédio sexual
não tomam o caminho da denúncia formal ao sistema de justiça por conta do medo de perder
o trabalho e, quando acabam por se demitir ou serem demitidas, enfrentam mais uma barreira:
a prescrição, tanto na seara cível quanto criminal.
Ou seja, a vítima acaba por ser duplamente violentada: no assédio
propriamente dito e na impossibilidade de responsabilizar seus agressores. Ter como marco
inicial de contagem da prescrição do crime de assédio – atualmente em 3 anos, por força do
art. 206, §3º, V do Código Civil – o momento do fato é obrigar a vitima a fazer uma escolha
impossível: responsabilizar o agressor ou manter o empreg o.
Importante ressaltar que, de acordo com a pesquisa do LinkedIn e da Think
Eva, no Brasil o assédio sexual atinge principalmente mulheres negras (52%), da região norte
do país (63%) e com renda entre 2 e 6 salários mínimos (49%). Ou seja, grupos que
historicamente são mais vulneráveis acabam por sofrerem mais com a prescrição de seus
casos.
Portanto, a mudança no início do prazo da prescrição para o assédio sexual,
estabelecendo -o no fim do contrato de trabalho, é uma forma de proteger a vítimas evitando
que precisem escolher entre buscar justiça e manter seu sustento.
____________________
2. Disponível em https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_863224/lang --pt/index.ht m. Acesso em 23 nov.
2023
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238125577000
PL n.5811/2023 Apresentação: 30/11/2023 16:07:09.640 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
FERNANDA MELCHIONNA PSOL -RS
________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, anexo IV, Gabinete 621.
Telefone: 61 – 32155621
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br
Sendo assim, considerando a importância central deste tema no sentido de
proteger as vítimas de assédio sexual no ambiente de trabalho, pedimos o apoio dos nobres
pares para aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2023.
Deputada FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
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PL n.5811/2023 Apresentação: 30/11/2023 16:07:09.640 - MESA |
PL 557/2020 | Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País. | direitos sociais | 0 | F | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864047 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Sra. TABATA AMARAL )
Institui a realização, em caráter anual,
da “Semana de Valorização de Mulheres que
Fizeram História” no âmbito das escolas de
educação básic a do País.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Valorização de M ulheres
que Fizeram História” , a ser uma campanha realizada anualmente na segunda
semana do mês de março nas escolas de educação básic a do País .
Parágrafo único. Durante a semana comemorativa referida no
caput , serão promovidas ações de informação e conscientização a cerca da
temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente , a fim
de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com a
história de sucesso de mulheres na s ciências e com o desenvolvimento de
práticas de liderança .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei pretende instituir campanha comemo rativa,
nas escolas de educação básica do País, para informar a comunidade escolar
a respeito das mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil
e de outros países . Propõe -se que a referida campanha seja realizada
anualmente, na segunda sema na do mês de março, coincidindo, portanto, com
o dia 8 de março, data de comemoração do Dia Internacional da Mulher.
Para além de conscientizar a respeito da temática, a semana
que se pretende instituir , promoverá ações práticas como palestras, rodas de 2
conversas, exposições , atividades lúdicas, peças teatrais, entre outra s, para
fomentar nas alunas possibilidade de elas mesma s se tornarem cientistas ou
lideranças políticas ; e nos meninos, o respeito e a admiração por mais
mulheres .
As mulheres têm baixa re presentação no mundo científico por
conta de preconceito social e econômico e pelo desencorajamento quanto ao
lugar que devem ocupar. Pesquisas apontam que as mulheres têm melhor
desempenho escolar , mas que durante a vida acadêmica ou o mercado de
trabalho acabam recebendo piores bolsas de estudo ou salários.
Isso se dá pela construção da masculinidade e da feminilidade
no espaço escolar, bem como o desenvolvimento da crença de que meninas
devem se restringir a ocupações ligadas ao cuidar – que também são
meritórias – mas, enquanto isso os meninos são encorajados a uma ampla
possibilidade de outras profissões que envolvem , por exemplo, lógica ,
competição e superação de desafios de outras naturezas, no campo científico
ou político.
Contrariando a falaciosa cultura machista que sustenta que as
mulheres não devem estudar ou liderar, propomos com essa iniciativa que mais
meninas entendam que mulheres podem acessar a uma múltiplas c arreira s. O
processo de encoraja mento de meninas , que se dará durante a “Semana de
Valorização de Mulheres que Fizeram História” por meio de exemplos
concretos de sucesso tende a fortalece r e ressignifica r a identidade do que foi,
é e, sobretudo do que pode vir a ser ser mulher.
Além do impacto a ser gerado nas meninas, objetivamos, da
mesma maneira, educar os meninos por meio da conscientização quanto à
existência de mulheres fortes e de destaque, gerando mais respeito, empatia e
desconstruindo a cultura de violência contra a mulher, que está fortemente
arraigada no cotidiano dos arran jos sociais, e que por vezes sobrepujam um
gênero sobre o outro.
Dessa forma, entendemos que nosso projeto contribua para a
experimentação concreta da igualdade de gênero , tão necessária em tempos
nos quais mulheres seguem sendo recebendo menores salários , por mesmo 3
desempenho de função, e no quais as taxas de feminicídio crescem
vertiginosamente.
A proposição pretende dar maior concretude e nível de
especificidade ao que já está estabelecido no art. 8º, IX, da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que determina “ IX - o destaque, nos
currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos
aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema
da violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Se for certo que o currículo já deve contemplar os elementos
indicados na Lei Maria da Penha, entendemos ser fundamental dar maior
amplitude a iniciativas tal como o projeto que muito nos inspirou, intitulado
“Resgatando e Valor izando a Mulher ”, ação sem fins lucrativos iniciada por
Raph aele Godinho , em 2017 . Por meio de palestras, o “Resgatando e
Valorizando a Mulher ” disponibiliza a estudantes informações sobre figuras
feminina s proeminentes e históricas na literatura e nas ciências, entre outros
campos, inclusive com atuação junto ao Parlamento Juvenil do Mercosul.
Diante do exposto, solicitamos apoio aos Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões , em de de 2020 .
Deputada TABATA AMARAL
2020 -1200 |
PL 5608/2023 | Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. | direitos sociais | 0 | F | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2361649 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Maria Rosas - REPUBLICANOS/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. MARIA ROSAS)
Regula as condições de trabalho de mulheres
que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou
em período de aguardo de remissão do câncer de
mama.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei regula as condições de trabalho de mulheres que foram
diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer
de mama; cria o programa Empresa Rosa para incentivar a contratação e a reinserção
de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de
aguardo de remissão do câncer de mama no mercado de trabalho; e institui o Selo
Rosa.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA EMPRESA ROSA
Art. 2º Fica criado o Programa Empresa Rosa, destinado a promover a
inclusão e a reinserção de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou
em período de aguardo de remissão do câncer de mama no mercado de trabalho.
Art. 3º O Programa Empresa Rosa será implementado em parceria com
os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
Art. 4º Para fins do Programa Empresa Rosa, considera-se:
I - câncer de mama: neoplasia maligna da glândula mamária;
II - trabalhadora com câncer de mama: a trabalhadora que foi
diagnosticada com câncer de mama, está em tratamento ou em período de aguardo de
remissão; e
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III - empresa participante: empresa que aderir ao Programa Empresa
Rosa.
Art. 5º O Programa Empresa Rosa terá os seguintes objetivos:
I - promover a conscientização das empresas sobre a importância da
inclusão e da reinserção de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho;
II - apoiar as empresas na implementação de práticas e políticas que
promovam a inclusão e a reinserção de mulheres com câncer de mama no mercado de
trabalho; e
III - incentivar a contratação e a reinserção de mulheres com câncer de
mama no mercado de trabalho.
Art. 6º As empresas participantes do Programa Empresa Rosa deverão
desenvolver ações de contratação e reinserção de mulheres com câncer de mama
devendo incluir, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento às mulheres
com câncer de mama no ambiente de trabalho;
II - oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades das
mulheres com câncer de mama, inclusive em relação à jornada de trabalho, às
condições de saúde e segurança no trabalho, e às oportunidades de qualificação e
desenvolvimento profissional;
III - promover ações de conscientização e sensibilização sobre o
câncer de mama e a importância da inclusão e da reinserção de mulheres com câncer
de mama no mercado de trabalho;
IV - estabelecer um processo de seleção e contratação que não
discrimine as mulheres com câncer de mama;
V - oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades das
mulheres com câncer de mama; e
VI - promover a conscientização sobre a importância da inclusão de
mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho, a preservação de seus postos
de trabalho, bem como a flexibilização das condições de trabalho.
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Art. 7° O Poder Executivo indicará formalmente a fonte de obtenção de
informações sobre o câncer de mama, com o escopo de fortalecer as recomendações
do Ministério da Saúde para a prevenção, o diagnóstico precoce e o rastreamento da
doença, entre outros.
§ 1º As informações fornecidas ou obtidas na forma do caput deste
artigo serão disponibilizadas pelas empresas às suas empregadas com os meios de
que dispuser, tais como quadro de avisos, mensagens eletrônicas, impressos,
abordagem pessoal, entre outros.
§ 2º As empresas poderão promover ações afirmativas de
conscientização sobre essas doenças e orientar suas empregadas sobre o acesso aos
serviços de diagnósticos acerca das enfermidades de que trata este artigo.
Art. 8º A empresa participante do Programa Empresa Rosa poderá ser
certificada com o Selo Rosa, que será concedido nos termos do regulamento
cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO SELO ROSA
Art. 9º Fica criado o Selo Rosa, um reconhecimento concedido às
empresas que incentivam a contratação e a reinserção de mulheres que foram
diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer
de mama no mercado de trabalho.
Art. 10 O Selo Rosa tem os seguintes objetivos em favor da empresa
participante:
I – reconhecimento de sua relevância social;
II – incentivo à adoção de medidas protetivas para a trabalhadora com
câncer de mama; e
III - visibilidade.
Art. 11 Para ser elegível ao Selo Rosa, a empresa deve atender aos
seguintes critérios:
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I - ter mais de 10 (dez) empregados;
II - ter uma política de contratação, manutenção e reinserção de
mulheres com câncer de mama;
III - apresentar relatório anual de atividades para atendimento das
disposições desta Lei; e
IV - cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei e no regulamento do
Selo Rosa.
Art. 12 O processo de certificação do Selo Rosa será realizado por uma
comissão composta por representantes do governo, do setor privado e da sociedade
civil, conforme regulamento
Art. 13 A comissão analisará os documentos apresentados pela
empresa com possibilidade de visita à empresa para verificar o cumprimento dos
requisitos estabelecidos no regulamento do Selo Rosa.
Art. 14 O Selo Rosa terá validade de dois anos, contados a partir da
data de sua concessão, renováveis por igual período.
Art. 15 A empresa participante que receber o Selo Rosa terá os
seguintes benefícios estabelecidos em regulamento:
I - reconhecimento público;
II - incentivos fiscais e creditícios; e
III - acesso a programas de capacitação e orientação para a
contratação e a reinserção de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho.
Art. 16 A empresa participante poderá utilizar o Selo Rosa em sua
publicidade.
Art. 17 A concessão do Selo Rosa poderá ser revogada em caso de
descumprimento da legislação trabalhista durante o período de concessão.
CAPÍTULO III
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DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA MULHER DIAGNOSTICADA,
EM TRATAMENTO OU AGUARDANDO REMISSÃO DO CÂNCER DE MAMA
Art. 18 A empresa participante poderá adotar preferencialmente, para
fins de flexibilização do regime de trabalho da trabalhadora com câncer de mama as
seguintes ações, entre outras:
I - trabalho remoto;
II – jornada de trabalho reduzida;
III – não discriminação no emprego por motivos de saúde;
IV - apoio psicológico e social;
V – horários flexíveis de trabalho;
VI - Incentivos à contratação de trabalhadora com câncer de mama; e
VII - garantia de estabilidade no emprego.
Parágrafo único. A adoção das opções previstas neste artigo não pode
implicar redução de remuneração.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O mercado de trabalho deve ser um espaço de inclusão social, além de
ser acessível a todas as pessoas, independentemente de sua condição de saúde. As
mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo
de remissão do câncer de mama têm o direito de trabalhar e de contribuir para a
economia.
O câncer de mama é uma doença grave, mas curável em grande parte
dos casos. O tratamento, no entanto, pode ser longo e difícil, o que pode atrapalhar o
retorno ao trabalho.
O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres
no Brasil, sendo responsável por cerca de 28% de todos os casos de câncer
registrados no país. O diagnóstico e o tratamento do câncer de mama podem ter um
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impacto significativo na vida das mulheres, especialmente impactando e alterando as
condições de trabalho.
Nesse contexto, é importante que a iniciativa privada e o governo criem
políticas e programas que facilitem a reinserção dessas mulheres no mercado de
trabalho.
Algumas medidas que podem ser adotadas para promover o mercado
de trabalho para mulheres com câncer de mama:
Educação e conscientização : É importante que as empresas e o
governo promovam a educação e a conscientização sobre o câncer
de mama e seus impactos no mercado de trabalho. Isso ajudará a
quebrar os estigmas e preconceitos que ainda existem em torno da
doença.
Flexibilidade no trabalho : As empresas devem oferecer flexibilidade
no trabalho para mulheres com câncer de mama. Isso pode incluir
opções como trabalho remoto, jornada reduzida ou horários
flexíveis.
Apoio psicológico e social : As mulheres com câncer de mama
podem precisar de apoio psicológico e social para lidar com os
desafios da doença. As empresas e o governo devem oferecer
esses recursos para ajudar essas mulheres a superar esse período
difícil.
A educação e a conscientização são essenciais para quebrar os
estigmas e preconceitos que ainda existem em torno do câncer de mama. A iniciativa
privada e o governo podem promover essas ações por meio de campanhas,
treinamentos e eventos.
Quanto à educação e à conscientização, algumas ações específicas
podem ser adotadas pela empresa participante:
Campanhas de conscientização: mediante veiculação em mídias
sociais, televisão, rádio e outros canais, com a finalidade de
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informar a sociedade sobre o câncer de mama, os seus sintomas e
os seus tratamentos; e
Treinamentos: oferecimento de treinamentos para a empregada
com câncer de mama sobre os aspectos que envolvem a
enfermidade, o que pode contribuir para a quebra de estigmas e de
preconceitos, além de promover um ambiente laboral mais
inclusivo.
Eventos: a empresa participante e o governo podem organizar
eventos para promoção de conscientização sobre o câncer de
mama, podendo incluir palestras, caminhadas entre outros.
Já quanto à flexibilidade no trabalho, esse é um fator essencial para a
trabalhadora com câncer de mama que está em tratamento ou em período de aguardo
de remissão. A empresa participante pode permitir a flexibilidade no trabalho por meio
de opções como o trabalho remoto, a jornada reduzida ou os horários flexíveis.
Algumas ações específicas que podem ser adotadas incluem (rol
meramente exemplificativo):
Trabalho remoto: permite que a trabalhadora com câncer de mama
trabalhe de casa, o que é mais consentâneo com quem está em
tratamento;
Jornada reduzida: pode ser uma alternativa para a trabalhadora
com câncer de mama que necessita de mais tempo para se
recompor do tratamento; e
Horários flexíveis: podem permitir que a trabalhadora com câncer
de mama adeque seu horário de trabalho de acordo com suas
necessidades de tratamento de saúde.
Quanto à disponibilização de programas de apoio psicológico, pode-se
oferecer: 1) sessões de terapia; 2) grupos de apoio; 3) outros recursos, tudo para
ajudar a trabalhadora com câncer de mama a lidar melhor com os aspectos emocionais
de sua doença.
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A trabalhadora com câncer de mama pode precisar de apoio
psicológico e social para enfrentar os desafios penosos de sua enfermidade. A
empresa parceira e o governo devem oferecer esses recursos para ajudar essa mulher
a superar essa quadra complicada, complexa e extremamente difícil em termos
existenciais.
Quanto aos programas de apoio social, alternativas são possíveis,
como, entre outras: 1) oferecer serviços de assistência doméstica; e 2) transporte,
ações que podem contribuir para essa mulher possa atender às suas necessidades
básicas.
Ao adotar esse rol exemplificativo de alternativas, o mercado de
trabalho se tornará um lugar mais justo e inclusivo para toda trabalhadora.
Em adendo, é importante lembrar que o trabalho é um extraordinário
fator de proteção social para a trabalhadora com câncer de mama, garantindo a renda,
a autonomia e a autoestima. O regresso ao trabalho é condição sine qua non para a
recuperação e o bem-estar dessa mulher.
Aqui estão alguns exemplos, em reforço ao já afirmado anteriormente,
de como o mercado de trabalho pode ser mais inclusivo para mulheres com câncer de
mama:
A empresa participante pode oferecer a possibilidade de trabalho
remoto para mulheres que estão em tratamento e precisam de mais
flexibilidade;
O governo pode criar programas de apoio para a trabalhadora com
câncer de mama que esteja à procura de colocação no mercado
formal de trabalho;
O governo pode compartilhar com a empresa participante
informações oficiais sobre o câncer de mama; e
Organizações não governamentais podem oferecer cursos de
qualificação profissional para a trabalhadora com câncer de mama
que almeje se reinserir no mercado de trabalho.
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A Doutora Luciana Castro Garcia Landeiro traz importantes
contribuições em sua tese de doutorado apresentada na USP, com relação aos
impactos do câncer de mama para a trabalhadora acometida por essa doença no
mercado de trabalho, o que evidencia a necessidade de o Estado, em parceria com a
iniciativa privada, incentivar a permanência da trabalhadora acometida por essa doença
cruel:
O Programa proposto promoverá a conscientização das empresas
sobre a importância da inclusão e da reinserção de mulheres com câncer de mama no
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mercado de trabalho. As empresas participantes receberão orientações e informações
sobre a doença, seus impactos na vida das mulheres e as melhores práticas para
promover a inclusão dessas mulheres no ambiente de trabalho.
O Programa igualmente apoiará as empresas na implementação de
práticas e políticas que promovam a igualdade de oportunidades e de tratamento às
mulheres com câncer de mama no ambiente de trabalho. A empresa participante terá
acesso a ferramentas e recursos para desenvolver políticas e práticas que facilitem o
retorno ao trabalho das mulheres com câncer de mama, como flexibilidade de jornada
de trabalho, condições de saúde e segurança no trabalho adaptadas às necessidades
dessas mulheres, e oportunidades de qualificação e desenvolvimento profissional.
O Selo Rosa, por sua vez, reconhecerá as empresas que cumprem os
requisitos do Programa Empresa Rosa e que se comprometem com a inclusão e a
reinserção de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho. O Selo Rosa é
uma forma de valorizar as empresas que estão comprometidas com a promoção da
igualdade de oportunidades, de inserção e reinserção no mercado de trabalho e de
propiciar melhores condições de eficácia para o tratamento para mulheres com câncer
de mama.
Para a empresa, o Selo Rosa certamente pode melhorar a imagem
corporativa da empresa. As empresas que se comprometem com a inclusão e a
reinserção de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho serão vistas
como empresas responsáveis e socialmente comprometidas, contribuindo para a
atração e a retenção de talentos.
Acreditamos que o Programa Empresa Rosa contribuirá para a
construção de um mercado de trabalho mais inclusivo e justo para mulheres com
câncer de mama e contribuirá para a redução da discriminação e do preconceito contra
mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho, bem como para a promoção
da igualdade de oportunidades e de tratamento para essas mulheres.
Portanto, o Programa Empresa Rosa é uma iniciativa que tem o
potencial de gerar benefícios econômicos e sociais significativos para o Brasil. O
Programa pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva,
Brasília - DF | Câmara dos Deputados Anexo IV • Gabinete 436 CEP: 70.160-900 | Fones: (61) 3215-5436/3215-3436 | dep.mariarosas@camara. Ieg.br
São Paulo –SP | A. Das Nações Unidas, 18.801, sala 314 – Santo Amaro | CEP: 04.754-010 | Fones: (11) 2478-2063/2082
*CD236649023200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria RosasPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236649023200
PL n.5608/2023Apresentação: 21/11/2023 17:13:51.150 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Maria Rosas - REPUBLICANOS/SP
em que todas as mulheres tenham oportunidades iguais de se desenvolver
profissionalmente, independentemente de sua condição de saúde.
Por todas essas razões expostas, esperamos contar com a
sensibilidade dos nobres Deputados e Deputadas para a aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputada MARIA ROSAS
Brasília - DF | Câmara dos Deputados Anexo IV • Gabinete 436 CEP: 70.160-900 | Fones: (61) 3215-5436/3215-3436 | dep.mariarosas@camara. Ieg.br
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PL n.5608/2023Apresentação: 21/11/2023 17:13:51.150 - Mesa |
PL 3251/2019 | Altera a lei nº 12.587, De 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário. | direitos sociais | 0 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1758579 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. TEREZA NELMA )
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, que institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor
sobre de sembarque de mulheres, idosos,
crianças e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida de veículos do sistema
de transporte público coletivo rodoviário.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor
sobre de sembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo
rodoviário.
Art. 2º A Lei nº 12.587, de 2012, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 13 -A:
“Art. 13 -A. Os órgãos gestores de transporte público coletivo
urbano, ou de caráter urbano, sempre que possível, devem
institu ir trechos onde sejam permitidos desembarques de
mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, fora dos pontos pré -estabelecidos de
embarque e desembarque, sem alteração d o itinerário da linha
e em horários determinados, atendida a legislação de trânsito e
em cumprimento a os princípios desta Lei .” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Todos sabemos dos enormes problemas de segurança pública
que existem em nosso país, especialmente nos grande s centros urbanos.
PL n.3251/2019 Apresentação: 03/06/2019 10:30 2
Diversas são as notícias de roubos, agressões e até estupro a mulheres em
todas as regiões do país. No período noturno, com menor iluminação das vias
e circulação de pessoas, o risco de ataques aumenta e a angústia é grande
para as pessoas que menos podem se defender, como mulheres, idosos,
crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para trazer mais segurança para esses grupos de pessoas
quando utilizarem os veículos de transporte público coletivo , entendemos que
quanto mais perto do destino final for o local de desembarque, menor será o
risco durante esse deslocamento. Por esse motivo, pretendemos alterar a Lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, para que os órgãos gestore s dos sistemas de
transporte público , em conjunto com os órgãos de trânsito responsáveis pelas
vias, determinem trechos onde possa haver a flexibilização dos pontos de
desembarque , de forma segura, com a finalidade de garantir uma distância
menor para o tr ajeto a pé até o destino final.
Os horários também s erão determinados por cada município,
tendo em vista as condições de segurança e de tráfego, e suas necessidades e
peculiaridades locais.
Devemos ressaltar que alguns municípios brasileiros já têm
tomado providências nesse sentido. Destacamos a Lei nº 6.695, de 27 de
setembro de 2017, de Maceió, a qual tive a honra de propor, e que trouxe
maior segurança para as mulheres que transitam em áreas de risco da capital
de meu estado.
Estamos certos de que a medida aqui proposta trará benefícios
para nossa população, trazendo um pouco mais de segurança para a vida dos
grupos mais vulneráveis que sofrem diariamente com o medo d a violência .
Dessa forma, contamos com a colaboração dos ilustres Pares para o
aperfe içoamento e aprovação desta proposta.
Sala das Sessões , em de de 2019 .
Deputada TEREZA NELMA
2019 -7511
PL n.3251/2019 Apresentação: 03/06/2019 10:30 |
PL 2072/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internadas em estabelecimentos de saúde. | maternidade | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198823 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. GIOVANI FELTES )
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
para disciplinar a permanência de
acompanhantes de criança s e adolescente s
internadas em estabelecimentos de saúde .
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a perman ência de
acompanhantes de criança s e adolescente s internadas em estabelecimentos de
saúde .
Art. 2° O art. 12 da Lei nº 8.069, de 1990 , passa a vigorar com a
seguinte redação :
“Art. 12 Os estabelecimentos de atendimento à saúde
deverão proporcionar condições para a perm anência em
tempo integral de um dos pais ou responsáveis , ou pessoa
por estes autorizada, nos casos de internação de criança
ou adolescente, incluindo em unidades de terapia
intensiva , de cuidados intermediários, e unidades
neonatais
§ 1º O estabelecimento de saúde deverá providenciar as
condições adequadas de permanência do acompanhante,
disponibilizando no mínimo uma poltrona.
§ 2º Os acompanhantes serão orientados sobre regras e
os protocolos de biossegurança a serem seguidos.
§ 3º Poderá ser exigida a saída do acompanhante:
I - temporariamente, para limpeza do ambiente ,
higienização do paciente e para realização de
procedimentos clínicos ou cirúrgicos de maior
complexidade;
II - em caso de riscos à saúde do paciente ou do
acompanha nte, enquanto perdurar a situação;
*CD227646044300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Feltes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227646044300
PL n.2072/2022 Apresentação: 15/07/2022 13:20 - Mesa 2
III – por descumprir de regras de biossegurança, perturbar
pacientes ou seus acompanhantes, causar desordem ou
qualquer outro comportamento incompatível com a
tranquilidade do ambiente . (NR)”
Art.3º Esta lei entra em vigo r na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição foi inspirada no projeto " COLO DE LAURINHA "
do pelotense Jeferson Bilhalva.
Depois de perder a afilhada de apenas cinco meses, ele
entendeu que era preciso fazer algo para amenizar a dor das crianças internadas
e dos familiares, e passou a percorrer as unidades hospitalares para sensibilizá -
las para que permitissem a permanência por 24 horas de acompanhante nas
Unidades de Terapia Intensiva - UTI.
Assim, a proposição apresentada tem como objet ivo principal
garantir e ampliar um direito essencial, já constante no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, permitindo a permanência por 24 horas de um dos pais,
responsável ou pessoa devidamente autorizada por estes, como acompanhante
de pacientes nos casos de internação em Unidades de Terapia Intensiva - UTIs
pediátricas e neonatais.
Estudiosos deste tema destacam a relevância da participação de
um acompanhante no decurso da hospitalização, especialmente quando se
refere a crianças internadas em U TIs Pediátricas e Neonatais, já que a
internação nesta faixa etária pode desencadear sentimentos negativos, de medo
e insegurança, e a presença de seus cuidadores pode ser um atenuante através
da oferta de sentimentos positivos, restabelecendo sua confianç a nos
profissionais e na cura.
A presença da família ou de alguém por ela autorizado, permite
a criação de um laço de comprometimento de todos os envolvidos, paciente,
equipe médica e acompanhante, podendo cotidianamente observar sua
evolução clínica.
*CD227646044300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Feltes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227646044300
PL n.2072/2022 Apresentação: 15/07/2022 13:20 - Mesa 3
Há estudos que avaliaram a compreensão da equipe
multidisciplinar quanto à presença da família na UTI, onde foi visto que os
profissionais consideram a presença da família e, em especial da mãe, como
uma forma de promover e manter a inter -relação criança -família-equipe, tendo
como resultados a neutralização dos efeitos negativos oriundos da separação e,
assim, alcançando a melhora da adaptação da criança ao hospital e facilitação
da aceitação do tratamento.
Contudo, é necessário que o cuidador seja instruído p ara
colaborar com a assistência, sendo orientado sobre os procedimentos de rotina
que serão executados na criança, sua conduta no setor e a utilização dos
materiais de proteção individual, tornando -o, assim, elemento de segurança
durante a estadia da crian ça na unidade.
Nessa perspectiva, o envolvimento do acompanhante durante o
processo de cuidar, voltado para a criança hospitalizada, e a garantia da sua
presença no transcorrer de todo período de internação são vistos como
progresso em termos de humanizaçã o, qualidade da assistência e minimização
dos efeitos negativos ocasionados pela hospitalização.
Nesse contexto, apresentamos este Projeto de Lei, com o viés
de diminuir conflitos e positivar minimamente procedimentos de
acompanhamento nas UTIs, ao que sol icitamos o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação dessa importante medida que garantirá o direito ao acolhimento por
parte da família, a diminuição da dor e a garantia de todo o suporte aos
internados nas UTIs pediátricas e neonatais .
Sala das Sessões , em de de 2022 .
Deputado GIOVANI FELTES
2022 -6180
*CD227646044300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Feltes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227646044300
PL n.2072/2022 Apresentação: 15/07/2022 13:20 - Mesa |
PL 2859/2021 | Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | genero | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2068580 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de
julho de 1997, para permitir o
acolhimento na condição de
refugiado a pessoa perseguida em
virtude de sexo, orientação sexual
ou identidade de gênero e para
impedir o benefício do refúgio a
indivíduo que tenha cometido crime
de tráfico de pessoas, e dá outras
providências.
A CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para
permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em
virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e para impedir o
benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de
pessoas.
Art. 2º. A Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................................
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião,
nacionalidade, grupo social, opiniões políticas, sexo, orientação sexual
ou identidade de gênero encontre-se fora de seu país de nacionalidade e
não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
........................................................................................................................
Art. 3º ............................................................................................................
.......................................................................................................................
III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a
humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas, tráfico de
drogas ou tráfico de pessoas.
*CD217062191700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062191700
PL n.2859/2021Apresentação: 17/08/2021 15:07 - Mesa........................................................................................................................
Art.
7º ..............................................................................................................
§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de
território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de
raça, religião, nacionalidade, grupo social, opinião política, sexo,
orientação sexual ou identidade de gênero .
...............................................................................................................”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
O mundo assiste estarrecido ao surpreendente avanço do grupo
extremista Talibã sobre as cidades afegãs decorrente da retirada das tropas
estadunidenses do país, após vinte anos de ocupação militar. O temor da
comunidade internacional, fundado em experiência anterior de dominação do
Talibã tanto no Afeganistão como no Paquistão, é o de que os direitos
humanos venham a ser sistematicamente violados, em nome de uma
determinada interpretação da Sharia, lei islâmica. Quaisquer comportamentos
indicativos da cultura ocidental, inclusive as ideias de igualdade de gênero e
liberdade sexual, são perseguidos pelo grupo extremista e punidos com
prisões, espancamentos, apedrejamentos, mutilações e mortes. Mulheres,
inclusive crianças, são as vítimas mais frágeis dos fundamentalistas. Proibidas
de estudar ou mesmo sair à rua sem a companhia de um homem e obrigadas a
cobrirem o corpo todo com a burqa, mulheres, ainda muito jovens, são
sistematicamente sequestradas de suas casas e obrigadas a servir como
esposas ou escravas sexuais dos membros do movimento, sendo violentadas e
retiradas à força da vida pública.
O avanço do Talibã assusta a todos e faz o mundo acender um
alerta sobre a necessidade de acolhimento humanitário das vítimas desse e de
outros grupos extremistas que oprimem as mulheres. São exemplos do
extremismo terrorista sexista, o Boco Haram, grupo fundamentalista islâmico
atuante na Nigéria e autor confesso de inúmeros atentados, inclusive o
*CD217062191700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062191700
PL n.2859/2021Apresentação: 17/08/2021 15:07 - Mesasequestro de meninas e mulheres jovens para fins sexuais, e o grupo
fundamentalista Estado Islâmico, cujo domínio de terror se dá por meio de
bandos dispersos no Oriente Médio e na África.
O quadro descrito acima torna imperativo que países democráticos e
livres, como o Brasil, revejam suas legislações migratórias a fim de contemplar
não apenas os casos clássicos de concessão de refúgio a perseguidos
políticos, étnicos ou religiosos, mas, igualmente, a pessoas que sofrem
perseguição e têm suas vidas, liberdade e integridade física ameaçadas em
virtude de seu sexo ou suas condições de sexualidade ou gênero. Atualmente,
essa questão é tratada na legislação brasileira sob o signo de “grupo social”,
termo datado de 1951, da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto
dos Refugiados (Convenção de Genebra, de 1951). O caráter demasiado
genérico e impreciso do termo “grupo social” pode resultar em controvérsias e
interpretações prejudiciais às mulheres na aplicação da Lei, que representam
cerca de metade da população mundial.
As mulheres, extremamente vulneráveis em diversos países, apenas
por serem mulheres, independentemente de suas preferências políticas ou
religiosas ou mesmo de seu pertencimento étnico, são suscetíveis a abandonar
suas pátrias de origem e buscar uma vida mais segura em outro país, muitas
vezes levando consigo filhos e filhas. É preciso que as nações que se orientam
pelos preceitos da democracia, das liberdades individuais e da dignidade da
pessoa humana não lhes fechem as portas, porque, em muitas situações,
refugiar-se é o único caminho restante para que elas permaneçam vivas.
Apresentamos o presente projeto de lei tendo em vista o disposto no
art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que aponta a dignidade da pessoa
humana como fundamento da República Federativa do Brasil, e no art. 4º,
incisos II e VIII, que indicam como princípios que regem o Brasil em suas
relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao
terrorismo e ao racismo. O avanço da opressão de Estado sobre as mulheres,
motivado pelo uso fundamentalista de preceitos religiosos milenares, exige que
a legislação brasileira que disciplina a concessão de refúgio seja revista,
atualizada e ampliada, como ora proposto.
Por coerência com a defesa que fazemos do direito à dignidade de
todas as mulheres do mundo e com vistas à proteção das mulheres brasileiras,
*CD217062191700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062191700
PL n.2859/2021Apresentação: 17/08/2021 15:07 - Mesaem particular, propomos, ainda, que o cometimento do crime de tráfico de
pessoas – diretamente ligado à exploração sexual de mulheres, inclusive
crianças e adolescentes – seja considerado impeditivo para a concessão de
refúgio no Brasil.
Pelo exposto, e tendo em vista a urgência da situação internacional
descrita, pedimos o apoio dos pares para a célere aprovação da presente
iniciativa.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2021.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
*CD217062191700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217062191700
PL n.2859/2021Apresentação: 17/08/2021 15:07 - Mesa |
PL 3450/2023 | Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências. | maternidade | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297670 | PROJETO DE LEI Nº ___, de 2023.
(Do Sr. Marcos Tavares)
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA
PARADA SEGURA, assegurando aos usuários
prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes,
pessoas com criança de colo, obesos e portadores de
TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de
transporte, maior comodidade e segurança em sua
viagem, dando outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º - Fica estabelecido o Programa Parada Segura, para que os motoristas de
aplicativos de plataformas digitais, sejam franqueados a embarcar ou desembarcar
passageiros que se encontram enquadrados na categoria de prioritários, nos termos da Lei
10.048, de 8 de novembro de 2000, em qualquer local, resguardadas as regras de
segurança.
§ 1º - Consideram-se plataforma de aplicativo de transporte, todas as aquelas que
conectam usuários a motoristas parceiros, tendo opção de mobilidade de forma prática e
on line.
§ 2º - Consideram-se usuários preferenciais, todos aqueles que necessitam de
serviços individualizados assegurando tratamento diferenciado e atendimento imediato:
I-Gestantes;
II-PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida;
III-Maiores de 60 anos;
IV-Lactantes;
V-Pessoas com crianças no colo;
_________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
*CD233752058100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233752058100
PL n.3450/2023Apresentação: 06/07/2023 16:19:07.740 - MESAVI-Portadores de TEA.
Art. 2° - O embarque ou desembarque será realizado sempre que solicitado pelos
usuários que preencham os requisitos desta lei ou que estejam no veículo, devendo haver
condições de segurança na parada d o veículo de transporte na via.
§1º- Caso o solicitante não seja o beneficiário da excepcionalidade, poderá o
motorista solicitar ao passageiro, um documento de comprovação ou mesmo, o
motivo que o faz estar requerer a parada segura, tendo em vista que apenas o grupo
considerado prioritário fará jus ao direito.
§2º- O motorista somente poderá deixar de cumprir o disposto desta lei, no caso de
verificar riscos a integridade do passageiro em razão da falta de segurança na
parada segura.
Art 4º - Fica permitido aos motoristas de aplicativos, devidamente cadastrados, a
esperarem em uma área determinada pelos Shoppings, Hospitais, Eventos Esportivos, para
embarcar passageiros, garantindo o liberalismo econômico, onde qualquer individuo terá
direito concorrer com outras categorias de transporte de aluguel de passageiros, da mesma
área.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
PDT-RJ
_________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
*CD233752058100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233752058100
PL n.3450/2023Apresentação: 06/07/2023 16:19:07.740 - MESAJUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é disponibilizar aos usuários desses serviços a
viabilização de um ambiente de embarque e desembarque das viagens mais propício para a
integridade física de mulheres gestantes a lactantes, idosos, pessoas com deficiência
físicas e portadores de TEA, que compreendem o grupo priotário de atendimentos e são as
vítimas mais vulneráveis de ilícitos. O aumento da violência urbana que se manifesta
através de assaltos, assédios, estupros, preconceitos atingem diretamente este grupo de
pessoas que se pretende proteger.
Com o Programa Parada Segura, será conferida mais segurança e comodidade o
grupo prioritário no seu embarque e desembarque, e para o motorista do aplicativo de
transporte, que não será surpreendido com autuações injustas em razão da parada do
veículo nos termos desta lei.
Nos bairros mais remotos estas pessoas são obrigadas a percorrer longas distâncias
do ponto de parada até sua residência. Por vezes os pontos se encontram a quase
quinhentos metros um do outro, dificultando o deslocamento devido sua condição.
Caberá com esta regulamentação, bem como iniciativas de orientação aos
motoristas do transporte de plataformas digitais para o embarque e o desembarque de
passageiros fora das paradas pré-estabelecidas em todos os horários, sendo autorizados,
em caráter precário, pela autoridade do setor.
Isto posto, proponho o presente projeto de lei, visando a segurança e melhoria na
prestação do serviço à população bem como dar maior garantia aos motoristas de
aplicativos de plataformas digitais, de modo que submeto aos meus pares para discussão e
aprovação.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
PDT-RJ
_________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
*CD233752058100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233752058100
PL n.3450/2023Apresentação: 06/07/2023 16:19:07.740 - MESA |
PL 381/2023 | Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 0 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233795 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. FERNANDO MARANGONI)
Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de
2021 , que Institui o Programa Casa Verde e
Amarela ; altera a Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, que Dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV , para dispor sobre a destinação de
unidades habitacionais às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que
Institui o Programa Casa Verde e Amarela ; altera a Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV , para dispor sobre a destinação de unida des habitacionais às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar .
Art. 2º O art. 14 da Lei nº Art. 14. 118, de 12 de janeiro de 2021, que
Institui o Programa Casa Verde e Amarela , passa a vigorar nos seguintes
termos:
Art. 14 º Nas hipóteses de dissolução de união estável,
separação, divórcio ou de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340
de 07 de agosto de 2006, o título de propriedade do
imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo
Programa Casa Verde e A marela na constância do
casamento ou da união estável será registrado em
nome da mulher ou a ela transferido,
independentemente do regime de bens aplicável,
excetuadas as operações de financiamento
habitacional firmadas com recursos do FGTS . (NR)
Art. 3º O art. 35-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , que
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV , passa a
vigorar nos seguintes termos:
*CD232391056100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232391056100
PL n.381/2023Apresentação: 08/02/2023 17:30:14.073 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI
Art. 35 -A Nas hipóteses de dissolução de união estável,
separação, divórcio ou de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340
de 07 de agosto de 2006, o título de propriedade do
imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância
do casamento ou da união estável, com subvenções
oriundas de recursos do orçamento geral da União, do
FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a
ela transferido, independentemente do regime de bens
aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos
do FGTS. (NR)
Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta que amplia e fortalece as políticas públicas
destinadas à proteção da mulher, vítima de violência doméstica.
O presente projeto altera duas legislações que tratam de programas
habitacionais sociais e incluem a ocorrência de violência do méstica contra
a mulher como hipótese para registro do título de propriedade do imóvel
em nome da mulher.
O aperfeiçoamento da legislação, integrado com ações do
Executivo, ratifica a execução de políticas públicas, garantindo a
implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, por meio de sua
propagação e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos
direitos das mulheres em situação de violência.
O intuito da lei é adotar medida s de proteção para a mulher que,
corre ndo risco de mort e ou não , consolida o afastamento do agressor do
domicilio , proíbe sua aproximação física junto à mulher agredida e aos
filhos , além de garantir a propriedade à vítima.
As mulheres sofrem a agressão , na maioria das vezes, pelos seus
companheiros e ex -compa nheiros no seio de seus próprios lares, devendo
*CD232391056100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232391056100
PL n.381/2023Apresentação: 08/02/2023 17:30:14.073 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI
a lei garantir à mulher o título da propriedade de sua residência a fim de
que não permaneçam em vulnerabilidade, afastando uma das formas de
violação dos direitos humanos : o direito à habitação .
O Estado é ator fundamental na preservação dos direitos da
mulher. Dessa forma, prover o adequado suporte para que as mulheres
vítimas possam ter a chance de recuperar sua dignidade, s egurança e
qualidade de vida é papel dos governantes e legisladores, sen do
necessário proporcionar meios, nos diversos setores e serviços
disponíveis, para que essas mulheres possam ter condições de recomeçar
suas vidas longe da rota crítica marcada por traumas, doenças físicas e
emocionais, ameaças e medo constante.
Diante di sso, solicito apoio dos nobres pares para aprovação da
presente proposição .
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado FERNANDO MARANGONI
UNIÃO/SP
*CD232391056100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232391056100
PL n.381/2023Apresentação: 08/02/2023 17:30:14.073 - MESAProjeto de Lei
(Do Sr. Marangoni)
Altera a Lei nº 14.118, de 12 de
janeiro de 2021, que Institui o Programa
Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
– PMCMV, para dispor sobre a destinação
de unidades habitacionais às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
Assinaram eletronicamente o documento CD232391056100, nesta ordem:
1 Dep. Marangoni (UNIÃO/SP)
2 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
PL n.381/2023Apresentação: 08/02/2023 17:30:14.073 - MESA |
PL 4840/2020 | “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências." | maternidade | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934836 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“Cria o programa Meninas Grávidas para a
proteção e conscientização de crianças e
adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras
providências."
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa Meninas Grávidas, que será de responsabilidade
da União, dos Estados e dos Municípios onde cada ente federativo, junto com a
iniciativa privada instituirá o presente programa da seguinte forma:
I – Ficam os entes federativos, na modalidade de convênio estabelecer as
responsabilidades financeiras com o respectivo programa.
II – O programa deverá ter um local apropriado para o recebimento das
crianças e adolescentes grávidas.
III- Os três entes federativos ficam igualmente responsáveis pelo
financiamento do programa e suas mais diversas etapas, caso não consigam
financiamento privado.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD206271131700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4840/2020Apresentação: 06/10/2020 16:57 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Art. 2º São objetivos do programa, cuidar, conscientizar, prevenir a gravidez
precoce, acolher, cuidar da saúde da criança e do bebê e fornecer alimentação
adequadam a menina participante do programa.
Art. 3° O objetivo primordial do presente programa e tirar a menina ou a
adolescente grávida da situação de rua com o intuito de proteção da grávida e da criança
que está por vir.
Art. 3º Caberá aos entes federativos, também, buscar recursos para a efetivação
deste programa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei cria o Programa Meninas Grávidas, destinado ao
atendimento de crianças e adolescentes grávidas. De acordo com a proposta, o programa
será instituído em cidades onde for constatado alto índice de gestação nessa faixa
etária.
Entre os objetivos do programa proposto
- a prevenção da gravidez precoce;
- a educação e a orientação sexual de adolescentes;
- o planejamento familiar; e
- o apoio médico e psicológico às gestantes adolescentes e aos seus bebês.
A implementação e aplicação das ações serão feitas pelo Poder
Executivo, que deverá destinar dotação orçamentária específica para o programa.
Seriam entregues pela União casas e sobrados que não estão sendo
utilizados ou habitados ,e os Governos Estaduais fariam as reformas necessárias, e as
Prefeituras entram com a infraestrutura para transformarem estes locais em residências
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD206271131700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4840/2020Apresentação: 06/10/2020 16:57 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
das Meninas Grávidas, chamadas de Unidades x , y , z ( apoio da iniciativa privada ),
conseguiríamos reunir histórias de vidas distintas, mas que se conectam pelo histórico
de pobreza e abandono.
E na recuperação e reintegração social de MENINAS crianças e
adolescentes moradoras de rua envolvidas com drogas, violências e grávidas ,
fundamental para as necessidades da maternidade na adolescência motivos urgentes e
muito particulares.
Na Meninas Gravidas elas aprendem a se alimentar durante a gravidez,
pelo bem do bebê e delas mesmas, a aceitar o novo corpo e a entender que uma criança
exige amor e responsabilidade. Ganham assistência médica e psicológica, enxoval
completo com direito a brinquedos e todo carinho e informação, com psicólogos,
assistentes sociais e educadores. As meninas grávidas precisavam de um atendimento
especial” .Ao darmos atenção, carinho e uma lar ainda que temporário todo o processo
de gravidez estaria garantido . E que envolve desde o entendimento dos sintomas físicos
da gestação, como os enjoos e a falta de sono, até a construção de vínculo com aquele
bebê que está para chegar e o apoio para que a adolescente consiga sustentar a nova
família.Como a casa é um local de chegadas e partidas, toda vez que entra uma nova
menina é escolhido um tutor para acompanhar o “tratamento” uma amiga da Casa
qualificada, responsável por apresentar as regras e estimular a socialização. Na hora de
sair, vamos ajudar a encontrar uma moradia e garante os móveis e eletrodomésticos para
que essas jovens consigam um espaço para viver com seus filhos.
As Meninas Grávidas chegariam por meio da Vara da Infância ou do
Conselho Tutelar. Assim que recebe o nome do novo morador, uma equipe examina os
relatórios, outra tenta contato com a família. O desafio é organizar um projeto de vida
para o menor que, geralmente, passa pela reinserção social e harmonização das relações
familiares rompidas, pois, de alguma forma, foram elas que ocasionaram o abandono
nas ruas.
Para entendermos o contexto e as particularidades das meninas, é
fundamental muita atenção. O Projeto Meninas Grávidas visa minimizar os efeitos que
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD206271131700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4840/2020Apresentação: 06/10/2020 16:57 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
uma gestação na adolescência pode provocar, tanto no desenvolvimento emocional,
físico e também social de meninas em situação de carência social. Na literatura
científica consta que elas costumam engravidar de novo dentro de dois anos após a
primeira gestação e que elas têm maior chance de apresentar complicações na gravidez.
No Brasil, 24% dos nascidos vivos são filhos de garotas entre 10 - 19 anos.. Durante
uma gravidez precoce, costuma ocorrer o abandono do lar dos pais, o abandono pelo pai
da criança, a opressão e discriminação social, a interrupção dos estudos e suas
consequências futuras, tais como a dificuldade em conseguir um emprego e a
dependência financeira dos pais por mais tempo, ou até mesmo são de extrema baixa
renda nenhuma escolaridade e sem rumo sem família.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das sessões, em de outubro de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD206271131700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4840/2020Apresentação: 06/10/2020 16:57 - Mesa |
PL 5552/2020 | Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA. | violencia contra a mulher | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1952742 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Sra. Deputada Rejane Dias)
Institui o Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho, como forma de pedido de
socorro e ajuda para mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar, medida de
combate e prevenção à violência doméstica,
conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres
em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”, nos termos do art. 5º, I, da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui forma
de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “sinal
vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a
mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta,
batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser
mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
*CD206118155500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5552/2020Apresentação: 16/12/2020 17:48 - Mesa2
Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata
esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por
meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do
art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácia,
repartição pública, portaria de condomínio, hotel ou supermercado, com o
nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para
os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia
Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reporte a situação.
Art. 3º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizado a
promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário,
o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública,
a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Conselho Nacional
de Justiça – CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes
ou entidades representativas de farmácias, condomínios, hotéis e
supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art.
8º da Lei federal nº 11.340/2006.
Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal devem
promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência
e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a
serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o
pedido de socorro.
Art. 4º O Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal
devem regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD206118155500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5552/2020Apresentação: 16/12/2020 17:48 - Mesa3
JUSTIFICAÇÃO
Desde o início da pandemia da Covid-19, os índices de feminicídio
cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. O
isolamento social não impede o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a mulher. Você não perde o direito de denunciar o agressor e de solicitar
medidas protetivas.
Recentemente no Distrito Federal foi aprovado a Lei nº 6.713, de 10
de novembro de 2020, que instituiu o Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de
violência doméstica.
Os dados, publicados em maio deste ano pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, motivaram também o Poder Judiciário a propor uma nova
estratégia para dar um basta na violência contra a mulher. Adotando também a
campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica, que tem como proposta um
ato simples, mas que pode salvar muitas vidas. Com um “X” vermelho desenhado
na palma de uma das mãos, as vítimas já podem contar com o apoio de mais de 10
mil farmácias em todo o país, cujos atendentes, ao verem o sinal, imediatamente
acionam as autoridades policiais.
Dessa forma o agressor pode ser denunciado de uma forma simples
e imediata, o que inibe novas práticas violentas.
A presente proposição encontra amparo no art. 8 da Lei 11.340, de
7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que dispõe:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado
de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública,
assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras
informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou
*CD206118155500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5552/2020Apresentação: 16/12/2020 17:48 - Mesa4
etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da
violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização
de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica
dos resultados das medidas adotadas;
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos
e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis
estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e
familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art.
1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição
Federal;
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as
mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de
prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,
voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão
desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou
outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos
governamentais ou entre estes e entidades não-
governamentais, tendo por objetivo a implementação de
programas de erradicação da violência doméstica e familiar
contra a mulher;
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da
Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais
pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto
às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem
valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa
humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia ;
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de
ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à
eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
*CD206118155500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5552/2020Apresentação: 16/12/2020 17:48 - Mesa5
A presente proposição visa expandir para todo o Brasil a criação do
Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, que de forma discreta irá
estimular mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar a pedirem socorro.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres Parlamentares para
promover ações legislativas para combater a violência doméstica e familiar criando
mecanismos de pedido de socorro e ajuda para mulheres.
Sala das Sessões, em de dezembro de 2020.
Deputada Rejane Dias
*CD206118155500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5552/2020Apresentação: 16/12/2020 17:48 - Mesa |
PL 581/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864552 |
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100 -970 Brasília DF
Tel (61) 3215 -5446 | dep.christonietto@camara.leg.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal) , a fim de dispor sobre a
imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a
vida.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a fim
de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida .
Art. 2º O art. 1 09 do Decreto -Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a
vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando -se o então parágrafo único de modo que passe
a viger como §1º , mantida sua redação :
“Art. 109 .....................................................................................
................................................................................................. ..
§1º ................................................................. .... (renumerado)
§2º Os crimes dolosos contra a vida são insuscetíveis de prescrição. ”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Embora devam, por sua própria natureza, expressar princípios atemporais que
fundamentam sua justiça e pertinência, os dispositivos das leis penais , privados da
atemporalidade que lhes asseguraria absoluta inerrância, não podem prescindir de dados
referente s à situação concreta da socie dade brasileira, na qual grassam o crime e, através da
proliferação de diversos discursos justificadores do comportamento delituoso, a impunidade.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial tornar
imprescritíveis os crimes dolosos contra a vida, discriminados na parte especial do Código
PL n.581/2020 Apresentação: 09/03/2020 18:47
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100 -970 Brasília DF
Tel (61) 3215 -5446 | dep.christonietto@camara.leg.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ
Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais
sejam: homicídio, induzimento, instigaçã o ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto.
Já afirmava Cesare Beccaria, em pleno século XVIII, em sua obra “Dos Delitos e das
Penas”, taxativamente a importância de que houvesse certa proporcionalidade entre os crimes e
suas correspondentes puniçõe s legais.
Ora, no caso dos crimes contra a vida, em todas as suas formas supracitadas, o delito
que se comete é contra um bem de importância incalculável, cuja preservação é fonte de todos
os códigos morais observados no mundo, independentemente de cultur a e religião. A
necessidade de penas severas, não apenas como instrumentos de justiça, mas visando o
necessário afastamento do convívio em sociedade de indivíduos que atentam contra o que nesta
há de mais fundamental, resta evidente.
Nos casos referentes ao aborto, contudo, há grande dificuldade de justa aplicação das
penas devidas, principalmente por conta da grande pressão político -ideológica (que já constitui
uma força permanente, justificando a necessidade de apresentação desta proposição ) que,
através dos mais diversos recursos jurídicos, vem conseguindo, gradualmente e através da
multiplicação de casos excepcionais em que não caberia punição, legalizar na prática o
homicídio intrauterino.
Tentativas de justificar sociologicamente o homicídio também t êm se tornado cada vez
mais comuns em vários meios de comunicação social e no discurso de diversas militâncias
organizadas que procuram, através da intimidação, constranger nossos magistrados em sua
tarefa de avaliação e aplicação das penas.
A imprescriti bilidade funciona nestes casos, antes de tudo, como um incentivo ao
cumprimento da lei e ferramenta de desencorajamento daqueles que pretendem praticar crimes
que, sem o mesmo instrumento, correm risco iminente de banalizar -se.
Em segundo lugar, trata -se de garantia de maior rigor no cumprimento do Código Penal,
e um passo dado em direção a um maior equilíbrio entre os delitos e suas penas
correspondentes.
Tendo em vista o exposto, creio e star suficientemente justificado o presente Projeto de
Lei.
PL n.581/2020 Apresentação: 09/03/2020 18:47
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100 -970 Brasília DF
Tel (61) 3215 -5446 | dep.christonietto@camara.leg.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ
Submeto -o à apreciação de meus pares, ressaltando a gravidade do tema e a
competência desta Casa de legislar em benefício do povo brasileiro, que representa.
Sala das Sessões, _________de _______ __________ de 20 20.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
PL n.581/2020 Apresentação: 09/03/2020 18:47 |
PL 2464/2021 | Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. | maternidade | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2039730 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. REJANE DIAS)
Torna obrigatória a notificação da existência de
gravidez por aluna menor de 14 (quatorze)
anos de idade, pelas instituições de ensino
públicas e privadas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão
comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao
Conselho Tutelar local, acerca da existência de gravidez por aluna menor a 14
(quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais
cabíveis.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é
obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a aluna a
situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus
dados perante terceiros.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas
instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus
dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 3º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito
Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD217548298300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217548298300
PL n.2464/2021Apresentação: 06/07/2021 17:14 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
No que concerne à gravidez na adolescência, atualmente no
Brasil e nos países em desenvolvimento, ela é considerada um risco social e
um grave problema de saúde pública, devido, principalmente, a sua magnitude
e amplitude, como também, aos problemas que dela derivam. Dentre este se
destacam: o abandono escolar, o risco durante a gravidez, este derivado
muitas vezes pela não realização de um pré-natal de qualidade, pelo fato de a
adolescente esconder a gravidez ou os serviços de saúde não estarem
qualificados para tal assistência. Além disso, tem importância os conflitos
familiares que surgem após a confirmação e divulgação da positividade da
gravidez, que vão desde a não aceitação pela família, o incentivo ao aborto
pelo parceiro e pela família, o abandono do parceiro, a discriminação social e o
afastamento dos grupos de sua convivência, que interferem na estabilidade
emocional da menina mulher adolescente.
Mas, também são presenciados na comunidade casos em que
as famílias apoiam e desejam a natalidade, onde os avós entram num estágio
de plena satisfação, assumindo a criança e a mãe, com ou sem o pai da
mesma. Outra situação é a que a adolescente ao começar as relações
conjugais, oficiais ou não, planeja com seu companheiro a gravidez .
A presente proposição tem por objetivo estabelecer hipótese de
comunicação obrigatória pelas instituições de ensino públicas e privadas
situadas da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14
(quatorze) anos de idade . As instituições de ensino devem colaborar com a
administração pública, dada à natureza pública da função que exercem, para
auxiliar no desenvolvimento social e na proteção dos interesses de crianças e
adolescentes.
*CD217548298300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217548298300
PL n.2464/2021Apresentação: 06/07/2021 17:14 - Mesa3
A comunicação ora proposta deverá ser feita aos órgãos acima
elencados, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a
apuração de eventual crime de estupro de vulnerável e o atendimento
psicossocial necessário. Em todos os casos, o procedimento deverá ser
realizado de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou
constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
O estupro de vulnerável é a conjunção carnal ou qualquer ato
libidinoso com menores de 14 anos, com ou sem consentimento; pessoas que,
por enfermidade ou deficiência mental, não possuem o discernimento
necessário para a prática do ato, bem como, por qualquer outra razão, não
possa oferecer resistência.
A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em
outro tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto
do mencionado artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato
libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.
No § 1º do mesmo artigo, a condição de vulnerável é entendida
para as pessoas que não tem o necessário discernimento para a prática do ato,
devido à enfermidade ou deficiência mental, ou que por algum motivo não
possam se defender. Por fim, o § 3º e § 4º do artigo 217-A preveem aumento
de pena quando o estupro contra vulnerável resulte em lesão corporal e morte,
penas de 10 a 20 e 12 a 30 anos de reclusão, respectivamente.
Segundo o Fundo de População das Nações Unidas1 (UNFPA),
das 7,3 milhões de meninas e jovens grávidas no mundo , 2 milhões tem
menos de 14 anos. Essas jovens apresentam várias consequências na saúde,
educação, emprego, nos seus direitos e na autonomia na fase adulta ao terem
filhos tão cedo. As taxas de morbimortalidade são elevadas e chegam a 70 mil
mortes de adolescentes por problemas na gravidez ou no parto. Entre as
causas de maternidade precoce estão os elevados índices de casamentos
infantis, organizados pelas próprias famílias, a extrema pobreza, violência
sexual e falta de acesso aos métodos anticoncepcionais.
1Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA). Relatório da ONU diz que 7,3 milhões são mãe
antes dos 18 anos. ONU News. Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2013/ 10/1455021-relatorio-
da-onu-diz-que-73-milhoes-sao-mae-antes-dos-18-anos .
*CD217548298300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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PL n.2464/2021Apresentação: 06/07/2021 17:14 - Mesa4
Segundo dados do Ministério da Saúde2 No Brasil, em 2018,
21.154 bebês nasceram de mães com menos de 15 anos de idade. Ao
engravidar, muitas meninas abandonam os estudos. Cerca de 20% das
adolescentes que engravidaram deixaram de estudar, segundo pesquisa do
EducaCenso 2019 que contemplou cerca de metade das escolas públicas e
privadas do país.
Ao todo, 91.740 escolas responderam e informaram que, em
2018, 65.339 alunas na faixa etária de 10 a 19 anos engravidaram.
Outro estudo do Ministério da Saúde, chamado Saúde Brasil,
indica uma das maiores taxas de mortalidade infantil entre mães mais jovens
(até 19 anos), com 15,3 óbitos para cada mil nascidos vivos (acima da taxa
nacional, de 13,4 óbitos). Isso porque além da imaturidade biológica,
condições socioeconômicas desfavoráveis influenciam nos resultados
obstétricos. Na faixa etária de 10 a 14 anos, a maior parte dos registros de
gravidez está na região Norte (1,4% do total) e Nordeste (1,1%). Na outra
ponta, os menores índices estão na região Sul (0,5%). No Brasil, em 2018,
21.154 bebês nasceram de mães com menos de 15 anos de idade.
A falta de informação é uma constante nas falas das
adolescentes por isso é necessário pensar e materializar ações sistematizadas,
educativas e conscientizadoras.
Cabe ao Poder Legislativa a propositura de ações para a
proteção integral das crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência.
Diante do exposto conclamamos aos nobres parlamentares a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, em de julho de 2021.
Deputada REJANE DIAS
2 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/mais-de-20-mil-meninas-com-menos-de-15-anos-
engravidam-todos-os-anos
*CD217548298300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217548298300
PL n.2464/2021Apresentação: 06/07/2021 17:14 - Mesa |
PL 4164/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | NOVO | null | null |
PL 2007/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PODEMOS | null | null |
PL 1592/2021 | Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000751 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. CORONEL ARMANDO)
Altera a redação do § 9º do art. 26 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir conteúdos
relativos à prevenção de todas as formas de
violência contra a mulher como componente
curricular de caráter transversal na educação
básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção
de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente
e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos
currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo
como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), observada a produção e
distribuição de material didático adequado.
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que apresentamos objetiva alterar a redação
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de
*CD210995356400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Armando
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PL n.1592/2021Apresentação: 28/04/2021 19:10 - Mesa2
dezembro de 1996) para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas
as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular
obrigatório de caráter transversal na educação básica .
Podemos vislumbrar na sociedade uma necessidade manifesta
de melhor formação das nossas crianças e adolescentes para a
conscientização acerca da gravidade da violência doméstica praticada contra
mulheres no nosso País. Com o aumento expressivo dos casos de violência
doméstica registrados durante o período de calamidade pública decorrente da
pandemia de COVID-19, esse debate se torna ainda mais urgente.
De acordo com estudo1 realizado pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, os números de feminicídios e homicídios de mulheres têm
apresentado crescimento, indicando que a violência doméstica e familiar está
recrudescendo. Em São Paulo, o aumento dos feminicídios chegou a 46% na
comparação de março de 2020 com março de 2019 e duplicou na primeira
quinzena de abril. No Acre, o crescimento foi de 67% no período e no Rio
Grande do Norte o número triplicou em março de 2020. Os dados
apresentados ratificam nosso posicionamento de que precisamos envidar
medidas urgentes – em diversas frentes, inclusive mediante iniciativas
curriculares – para combater esse fenômeno.
Entendemos que a Lei Maria da Penha ( Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 ) trouxe para a pauta nacional os anseios das mulheres
brasileiras por maior proteção social. Adicionalmente, como medida de enorme
relevância, acreditamos que os conteúdos curriculares da educação básica –
compreendendo o ensino infantil, fundamental e médio – sejam aprimorados
de modo a refletir os avanços conquistados em relação ao tema e
sobretudo prevenir uma crônica realidade nacional: o problema da
violência doméstica e familiar contra as mulheres .
Nosso intuito com esta Proposição é dar cumprimento à própria
Lei Maria da Penha, que em seu art. 8º prevê:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto
1 Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP. Violência Doméstica durante a Pandemia de
COVID-19. Nota Técnica, abr. 2019. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2018/05/violencia-domestica-covid-19-v3.pdf . Acesso em: 27 jan. 2021.
*CD210995356400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Armando
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PL n.1592/2021Apresentação: 28/04/2021 19:10 - Mesa3
articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais,
tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança
pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
habitação;
(...)
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de
prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,
voltadas ao público escolar e à sociedade em geral , e a
difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos
direitos humanos das mulheres ;
VIII - a promoção de programas educacionais que
disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da
pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou
etnia.
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis
de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à
eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da
violência doméstica e familiar contra a mulher . (grifos
nossos)
Observe-se que é determinação legal que os currículos
escolares contemplem prevenção da violência contra a mulher. Pretendemos
assegurar essa disposição – já vigente na Lei Maria da Penha – na nossa Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a traduzir com mais
concretude a determinação prevista naquela legislação.
Sabemos que a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017,
inseriu o § 10 à LDB, prevendo que a inclusão de novos componentes
curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular
dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de
homologação pelo Ministro de Estado da Educação. Ou seja, não pode haver
alteração curricular por meio de projeto de lei. Entretanto, essa mudança
legislativa ocorreu em 16 de fevereiro de 2017 e a Lei Maria da Penha foi
publicada em 7 de agosto de 2006, de modo que esta Proposição cumpre as
determinações da legislação mais antiga, o que confere juridicidade ao nosso
Projeto de Lei.
*CD210995356400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Armando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210995356400
PL n.1592/2021Apresentação: 28/04/2021 19:10 - Mesa4
Em resposta aos anseios da sociedade brasileira pela proteção
da mulher em situação de violência doméstica, conclamo o apoio das Senhoras
e dos Senhores Parlamentares para a célere aprovação da presente Iniciativa
Legislativa, buscando sempre o aprimoramento do ordenamento jurídico para
acompanhar as mudanças sociais.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado CORONEL ARMANDO
*CD210995356400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Armando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210995356400
PL n.1592/2021Apresentação: 28/04/2021 19:10 - Mesa |
PL 5606/2019 | Altera a lei nº 12.527, De 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 0 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1824251 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES )
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, para vedar a divulgação d e
dados profissionais de mulheres vítimas de
violência doméstica .
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação), passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 21 ........................................................................................
...................................................................................................
§2º É vedada a divulgação , na rede mundial de computadores, de
dado s profissionais , como remuneração e lotação das servidoras e
empregadas públicas , que estejam sob medida protetiva
decorrente de violência dom éstica e familiar, no âmbito da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ”. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A 2ª edição do relatório Visível e Invis ível – A vitimização de
mulheres no Brasil1, divulgada em 2019, revela que a redução dos índices de
violência contra a mulher demanda ainda muito a fazer por parte do Estado
brasileiro em suas diferentes instâncias.
1 Trata -se de pesquisa oficial, promovida pelo Ministério da Justiça em parceria com o Instituto Datafolha
e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Vide: http://www.forumseguranca.org.br/wp -
content/uploads/2019/02/relatorio -pesquisa -2019 -v6.pdf . Acesso em 22/10/2019.
PL n.5606/2019 Apresentação: 22/10/2019 16:28 2
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes
Em comparação com a primeira edição da pesquisa, realizada em
fevereiro de 2017, verific ou-se uma aparente melhora nos níveis de violências
sofridas quando homens e mulheres foram questionados sob re terem visto
determinados tipos de situação nos 12 meses anteriores à pesquisa: caiu de 66%
para 59% da população os que afirmam terem visto uma mulher sendo abordada
de forma desrespeitosa na rua ou sendo agredida nos 12 meses anteriores à
pesquisa.
Porém, se este resultado a princípio parece positivo, as “baterias ”
de perguntas sobre vitimização indicam que, de modo geral, não houve redução na
vitimização sofrida no período.
Dito de outro modo, quando questionadas sobre experiências de
assédio e violências física e psicológica sofridas ao longo do último ano, a
proporção de mulheres vitimadas nas pesquisas de 2017 e 2019 se manteve
estável: 28,6% e 27,4% respectivamente.
Isso significa dizer que 16 milhões de mulheres brasileiras com
16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência ao longo de 2018.
É intuitivo que, desse contingente elevado de mulheres vítimas de
violência, boa parte ocupe cargos ou empregos na administra ção pública direta e
indireta nos quatro entes políticos da nossa federação.
E é exatamente esse grupo de mulheres que pretendemos
prestigiar com este projeto de lei. Queremos criar exceção à s republicana s regra s
de transparência inserida s na Lei de Acesso à Informação – LIA.
Mediante uma ponderação entre o princ ípio da publicidade e a
preservação da integridade física e psicológica das vítimas de violência dom éstica
e familiar, e ntendemos que esta última deve prevalecer.
Nessa linha de intelecção, estamos com o Professor Ronald
Dworkin2:
2 DWORKIN , Ronald . Taking Rights Seriously . 1ª ed. Nova York: Bloomsbury Academic : 2013, pág. 26.
PL n.5606/2019 Apresentação: 22/10/2019 16:28 3
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes
Os princípios apenas contêm motivos que falam a favor de uma
decisão, de tal forma que, num caso concreto, apresentando -se
um princípio que exija aplicação, podem existir outros
princípi os que, colocando -se numa posição contrária, por
circunstâncias específicas do caso, acabem tendo maior peso
ou primazia sobre aquele primeiro princípio e, afastando -o,
ganhem aplicação.
De toda forma isso não significa que o princípio preterido não
mais pertença ao sistema jurídico, pois, em um próximo caso, ou
por já não existirem aquelas circunstâncias contrárias, ou por
terem perdido o seu peso, o princípio anteriormente preterido
pode tornar -se decisivo para o caso e, então, ganhar primazia
sobre os p rincípios que lhe eram contrários. (Grifamos)
O PL tem por escopo evitar que o agressor tenha acesso a
informações profissionais da mulher -vítima, a fim de evitar pressões de caráter
econômico sobre esta , ou mesmo evitar que o agressor saiba para qual cida de a
vítima mudou, o que, na legislação atual , é facilmente descoberto mediante simples
consulta ao Portal da Transpar ência do órgão ou entidade em que a vítima
trabalha.
Ante tal fundamentação fática e jurídica, contamos com o apoio
dos Pares no sentido d a aprovação da proposição.
Sala das Sessões , em de de 2019 .
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES
PTB/MA
PL n.5606/2019 Apresentação: 22/10/2019 16:28 |
PL 4794/2023 | Dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2338554 | PROJETO DE LEI Nº , 2023
(Do Sr. Deputado LUIZ CARLOS HAULY)
Dispõe sobre a proteção e
assistência à gestante de gravidez
múltipla e dá outras providências .
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica garantido à gestante de gravidez múltipla o
acess o a políticas públicas que permitam o pleno desenvolvimento
da sua gestação.
Art. 2º É assegurada a atenção integral à saúde da
gestante e dos recém -nascidos, por intermédio do Sistema Único de
Saúde (SUS), garantindo -lhe o acesso universal e igualitário, em
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
prevenção, promoção, proteção, com vista a apoiar e salvaguardar
a saúde e a vida da gest ante e dos nascituros.
Art. 3º São direitos da gestante e dos recém -nascidos:
I - assistência médica esp ecializada do setor público em
todas as suas esferas durante toda a gestação, parto e pós -parto
em casos de gestações múltiplas;
II- acesso a servi ços de saúde de qualidade para o
acompanhamento pré -natal, com consultas regulares e exames
*CD231515170000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Hauly Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231515170000
PL n.4794/2023 Apresentação: 03/10/2023 15:15:03.450 - MESA específicos para gestantes de múltiplos, incluindo acompanhamento
psicológico e suporte emocional para as gestantes;
III – recebimento de informações claras sobre os
cuidados necessários e os possíveis riscos envolvidos decorrentes
das gestações múltiplas;
IV - garantia de atendimento especializado por
profissionais de saúde capacitados no manejo de gestações
múltiplas;
V - disponibilização de recursos e equipamentos pelos
entes públicos de saúde adequados para o acompanhamento e
monitoramento da gestação múltipla;
VI – recebimento de apoio financeiro para famílias que
aguardam o nascimento de múltiplos bebês, visando mitigar os
custos adicionais associados a essa situação.
Art. 4º. Sã o deveres da União, Estados e Municípios
garantidos às gestantes de gravidez múltiplas:
I - Estabelecimento de um benefício financeiro
específico que será devido mensalmente à gestante de gravidez
múltipla durante o período gestacional e após o parto por cada
nascido com vida até que completem seis anos de idade.
Parágrafo único. Determinação do valor do benefício,
considerando os custos médios associados à gestação múltipla, tais
como consulta s médicas, exames, medicamentos.
Art. 5º É assegurado à pessoa gestante de gravidez
múltipla o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou
*CD231515170000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Hauly Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231515170000
PL n.4794/2023 Apresentação: 03/10/2023 15:15:03.450 - MESA pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que
integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao
exercício de seus direitos sociais.
Parágrafo único. À pessoa gestante de gravidez múltipla
internada ou em observação é garantido o direito a acompanhante,
devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas
para a sua permanência em tempo integ ral, segundo o critério
médico.
Art. 6º O salário -maternidad e devido à segurada
gestante de gravidez múltipla pela Previdência Social, em função da
Lei n º 8.213 de 24 de julho de 1991, será calculado e pago levando -
se em conta cada um nascido com vida .
Art. 7º As disposições previstas na presente Lei se
aplicam integralmente na hipótese de nascimento de gêmeos
siamese s.
Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A gestação múltipla necessita da proteção do Estado,
por meio de ações específicas que assegurem o bem -estar tanto da
gestante, quanto d os nascituros .
É fundamental assegurar que essas gestações sejam
acompanhadas de maneira adequada, considerando suas
particularidades e possíveis riscos .
*CD231515170000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Hauly Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231515170000
PL n.4794/2023 Apresentação: 03/10/2023 15:15:03.450 - MESA Deste modo , a presente proposiç ão busca estabelecer
diretrizes e direitos para as gestantes de gravide z múltipla e os
nascituros e deveres para os entes públicos , para assegurar que os
mesmos , inclu sive quando se tratar de gême os siamese s, tenha m
acesso a serviços de saúde de qualidade e a benefícios sociais que
garantam a subsistência .
Visa, ainda, contri buir para melhorar a qualidade do
cuidado oferecido às gestantes de múltiplos, proporcionando
suporte adequado, segurança e garantindo a saúde t anto das mães
quanto dos bebês.
Conto com o apoio dos nobres pares a presente
proposição.
Sala das Sessões, em julho de 2023.
LUIZ CARLOS HAULY
DEPUTADO FEDERAL
PODEMOS -PR
*CD231515170000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Hauly Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231515170000
PL n.4794/2023 Apresentação: 03/10/2023 15:15:03.450 - MESA |
PL 1025/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência. | violencia contra a mulher | 0 | F | PROS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1979525 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. CARLA DICKSON)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha),
estabelecendo a oitiva prévia da ofendida
como requisito necessário à revogação das
medidas protetivas de urgência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito
necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 16-A:
“Art. 20-A. A revogação de qualquer das
medidas protetivas de urgência condiciona-se à
prévia oitiva judicial da ofendida, em audiência
especialmente designada para tal finalidade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
*CD213829892900*Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1025/2021Apresentação: 23/03/2021 19:23 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei destinado a alterar a Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da
ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de
urgência.
A Lei Maria da Penha é um microssistema protetivo que tem,
em sua centralidade, medidas protetivas de urgência como instrumentos
essenciais à proteção integral da mulher em situação de violência doméstica e
familiar.
Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já
decidiu que a mulher, na condição retrodescrita, encontra-se em situação de
vulnerabilidade presumida, conforme se observa no seguinte excerto1:
“A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar
mecanismos específicos para coibir e prevenir
a violência doméstica praticada contra a
mulher, buscando a igualdade substantiva
entre os gêneros, fundou-se justamente na
indiscutível desproporcionalidade física
existente entre os gêneros, no histórico
discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a
fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou
vulnerabilidade, na verdade, são os
fundamentos que levaram o legislador a
conferir proteção especial à mulher e por isso
têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ
e do STF).”
Não é demais lembrar que, em muitas situações, as
mulheres requerem a concessão de medidas protetivas, mas, por diversas
razões, inclusive em virtude de pedidos oriundos de familiares, incluindo filhos
e até mesmo o próprio agressor, acabam por desistir, pleiteando, por
1 STJ. AgRg no AREsp 1439546/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019
*CD213829892900*Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1025/2021Apresentação: 23/03/2021 19:23 - Mesa3
conseguinte, a respectiva revogação. A título de ilustração, cabe salientar que
tal situação foi verificada no caso da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi,
morta a facadas no Rio de Janeiro pelo ex-marido, na frente das três filhas.
É necessário enfatizar que a norma já prevê que, para que a
mulher desista do direito de representação que possui nas ações penais a ela
condicionadas, deve ocorrer a sua indispensável oitiva judicial, resguardando-
se, assim, a sua proteção.
Nessa senda, com maior razão deve a lei regente prever que,
antes de efetivar a revogação de qualquer das medidas protetivas, e ainda que
exista manifestação da ofendida, deve esta ser ouvida em audiência judicial
especialmente designada para tal fim, não só para obter esclarecimentos
acerca dos seus direitos e consequências da mencionada revogação, mas,
também, para que, caso seja preciso, ocorra o seu encaminhamento a outros
equipamentos de proteção e acolhimento, para intervenções psicossociais. Não
obstante, a ofendida poderá trazer os fatos concretos ao juiz, influenciando,
assim, a sua decisão quanto à revogação ou não das providências
estabelecidas.
Nesse sentido, é relevante registrar a doutrina de Erica
Canuto, que, em seu livro “Princípios Especiais da Lei Maria da Penha e a
Garantia dos Direitos Fundamentais das Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar”2, leciona:
“A proteção integral da mulher em situação de
violência doméstica e familiar é o coração da
Lei Maria da Penha. Uma vez pedindo proteção
ao Estado-Juiz, a integridade física e
psicológica da mulher passa a ser
responsabilidade do Estado, que deve lançar
mão de todos os meios coercitivos e políticas
públicas específicas para fazer cumprir a
ordem judicial que determina a proteção da
mulher. Essa proteção vai além das medidas
2 CANUTO, Erica. Princípios Especiais da Lei Maria da Penha e a Garantia dos Direitos Fundamentais
das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Fami liar. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
*CD213829892900*Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1025/2021Apresentação: 23/03/2021 19:23 - Mesa4
protetivas de urgência e alcança os serviços
dos equipamentos públicos de psicoterapia,
intervenção psicossocial, garantia de emprego
e renda e outras providências protetivas e
assistenciais.”
Com efeito, não é demais lembrar que as medidas
protetivas têm importante papel de salvar vidas e garantir que a mulher será
acolhida e ouvida. Portanto, como asseverado, tem-se que antes de tomar a
decisão de revogá-las, deve o magistrado verificar que eventual concordância
da ofendida foi realizada de forma livre e que, com o deferimento do pleito, ela
não está risco.
Convicta, portanto, de que a medida ora proposta é essencial
ao enfrentamento e adequada censura criminal dos infratores da referida
norma, conclamo os Ilustres Pares a apoiarem a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputada CARLA DICKSON
2021_1601
*CD213829892900*Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1025/2021Apresentação: 23/03/2021 19:23 - Mesa |
PL 390/2022 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2139722 | PROJETO DE LEI nº , de 2022
(Da Deputada Natália Bonavides)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, para instituir direitos de remoção e de
licença remunerada à servidora pública em
situação de violência doméstica.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo assegurar à servidora em situação de violência
doméstica o direito de remoção.
Art. 2º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 36....................................................................................................
Parágrafo
único. ......................................................................................
III.............................................................................................................
d) para assegurar a vida e a integridade física e psicológica da
servidora em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (NR)”.
“Art. 81. ..................................................................................................
I-A - por motivo de estar em situação de violência doméstica e
familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (NR)”.
“Seção II-A Da licença por motivo de violência doméstica e
familiar
Art. 83-A. Poderá ser concedida licença à servidora por motivo de
estar em situação violência doméstica e familiar.
§ 1º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá
ser concedida a cada período de doze meses pelo prazo de até 60
*CD228643724200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.390/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - Mesa(sessenta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual período,
mantida a remuneração da servidora.
§ 2º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da
data do deferimento da primeira licença concedida. ” (NR)
“Art. 102. ................................................................................................
VIII –.......................................................................................................
g) por motivo de a servidora estar em situação de violência doméstica
e familiar” (NR).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cada 2 minutos uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Esse é
um dado do Ministério da Saúde, a partir das notificações feitas nos casos em que
mulheres buscaram o serviço de saúde.
Em 2020, na pandemia, os registros de feminicídio alcançaram a marca de uma
mulher assassinada a cada seis horas e meia, segundo dados do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública.
Esses dados retratam uma sociedade machista que, mesmo com mecanismos de
proteção como a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, representa um sério risco à vida
e à integridade física e psicológica das mulheres no país. Risco que está dentro de casa:
a grande maioria dos feminicídios são cometidos pelos próprios companheiros ou ex-
companheiros.
Diante dessa realidade, em que a vida das mulheres está em jogo, é
imprescindível e urgente garantir sua segurança. Instrumentos como a medida protetiva
são necessários, mas ainda insuficientes para resguardar a integridade e a vida das
vítimas de violência doméstica e familiar.
Neste sentido, este projeto de lei visa acrescentar garantias para as trabalhadoras
do serviço público que estão em situação de violência doméstica, a partir de
instrumentos já previstos na lei: a remoção a pedido e independentemente de interesse
da Administração e a licença remunerada, sem prejuízo para a contagem do tempo de
serviço.
*CD228643724200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.390/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - MesaA Lei Maria da Penha prevê o acesso prioritário à remoção enquanto uma
medida de proteção deferida judicialmente. Neste sentido, o projeto visa incluir, na Lei
do Regime Jurídico dos servidores públicos da União, a possibilidade de solicitar a
remoção independentemente de provimento judicial. A remoção passa a se dar,
portanto, a pedido da servidora em situação de violência doméstica, independente do
interesse da administração, ou seja, enquanto um direito subjetivo não submetido à
discricionariedade da administração, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei nº
8.112/1990:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito
do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que
viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de
interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Já a licença remunerada se assemelha ao direito garantido à trabalhadora
celetista no art. 9º, § 2º, inciso II da Lei nº 11.340/2006, como a proposta de serem
aplicadas as mesmas regras da licença por motivo de doença em pessoa da família (art.
83, da Lei nº 8.112/1990, por serem mais benéficas à servidora.
O projeto de lei cria, então, uma nova modalidade de licença do serviço público,
que será remunerada e usufruída pela vítima de violência doméstica por seis meses,
prorrogáveis pelo mesmo tempo, período que será contabilizado para fins de progressão
e promoção funcional. Direito semelhante já tem sido garantido na prática, mediante
aplicação da analogia em decisões judiciais, indicando que o projeto de lei propõe algo
compatível com a realidade, vindo a reforçar e firmar esse direito da servidora pública
na legislação.
*CD228643724200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.390/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - MesaAssim, este projeto de lei, na esteira do que determina o art. 3º da Lei Maria da
Penha, busca garantir às servidoras públicas em situação de violência doméstica e
familiar condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Deputada Natália Bonavides (PT/RN)
*CD228643724200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.390/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - Mesa |
PL 3702/2023 | Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências. | dignidade sexual | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2304955 | PROJETO DE LEI N.º ________, DE 2023
(Do Senhor Alberto Fraga).
Altera os artigos 213 e 217 A e
acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei
nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -
Código Penal Brasileiro, para majorar penas
de estupro, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O §§ 1º e 2º do artigo 213 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940- Código Penal, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 213................................................................................
§ 1º.......................................................................................
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (NR)
............................................................................................
§ 2º ......................................................................................
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos”. (NR)
Art. 2º O § 4º do artigo 217 A do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro
de 1940- Código Penal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 217-A .............................................................................
§ 4o .......................................................................................
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. (NR).
*CD230677607900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Fraga
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230677607900
PL n.3702/2023Apresentação: 02/08/2023 17:26:25.017 - MESA........................................................................................................”
Art. 3º O Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código
Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 218 D As penas previstas neste Capítulo serão aplicadas em dobro
quando o crime for praticado por agente que tenha se valido de condição de
parentesco, confiança familiar, poder hierárquico, profissional ou moral em
relação à vítima”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei objetiva, primeiramente, ajustar, por isonomia, as
penas do crime de estupro com resultado de lesão corporal de natureza grave
(art. 213, § 1º, do Código Penal) com a do estupro de vulnerável com o mesmo
resultado (art. 217 A, § 3º do Código Penal). Embora o ato típico do caput do
artigo 217 A seja mais gravoso, posto contra vulnerável, por ocasião da
agravante pelo resultado lesão corporal de natureza grave as penas devem ser
equivalentes. Da mesma forma, no caso de resultado morte, as penas de
ambos os artigos citados devem ser majoradas para reclusão de vinte a
quarenta anos.
Recentes estudos demonstram que o estupro contra mulheres alcançou
números intoleráveis e, entre outras medidas de naturezas diversas, o direito
penal há de ser implacável contra quem pratica tais atos. Por tais razões é que
sugiro, igualmente, a inclusão de um artigo 218 D para estabelecer que “ As
penas previstas neste Capítulo serão aplicadas em dobro quando o crime for
praticado por agente que tenha se valido de condição de parentesco, confiança
familiar, poder hierárquico, profissional ou moral em relação à vítima”.
Isso se deve porque a maior parte das violências sexuais sofridas por
meninas e mulheres tem como autor pessoa conhecida das vítimas, em razão
de parentesco, poder hierárquico, profissional ou mesmo moral sobre a vítima,
ademais da confiança familiar, com pleno acesso à residência, por exemplo.
*CD230677607900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Fraga
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PL n.3702/2023Apresentação: 02/08/2023 17:26:25.017 - MESAPor ser medida justa e necessária para modernizar a legislação penal e
proteger as meninas e mulheres brasileiras, notadamente as mais vulneráveis,
é que solicito aos nobres colegas parlamentares o apoio à presente proposta.
Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2023.
Deputado Alberto Fraga
*CD230677607900*
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PL n.3702/2023Apresentação: 02/08/2023 17:26:25.017 - MESA |
PL 1722/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais. | economia | 0 | F | PSD | null | null |
PL 1715/2021 | Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em casos de crime de feminicídio. | feminicidio | 0 | M | REDE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005178 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. Túlio Gadêlha – PDT/PE)
Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941, Código de Processo
Penal, para incluir disposições quanto à
paridade de gênero no alistamento e na
formação do Tribunal do Júri em casos de
crime contra a vida, em geral, e
especificamente na formação do Conselho
de Sentença em casos de crime de
feminicídio.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 425, 433, 447, 462, 463 e 468 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições
quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de
crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em
casos de crime de feminicídio.
Art. 2º O caput do art. 425 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de
800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de
mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700
(setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80
(oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população, em
paridade de gênero.”
Art. 3º O art. 433 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe
retirar as cédulas até completar o número de 30 (trinta) jurados, para a
reunião periódica ou extraordinária.
*CD212116768600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
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PL n.1715/2021Apresentação: 05/05/2021 19:34 - Mesa§ 1º O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia
útil antecedente à instalação da reunião.
§ 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das
partes.
§ 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para
as reuniões futuras. (NR)
§4º Em qualquer hipótese, o sorteio prosseguirá até que se complete o
número mínimo de 15 (quinze) jurados do gênero feminino.”
Art. 4º O art. 447 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu
presidente, e por 30 (trinta) jurados que serão sorteados dentre os alistados,
7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de
julgamento. (NR)”
Art. 5º O art. 462 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste
Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 30 (trinta) jurados
sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.”
Art. 6º O art. 463 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 16 (dezesseis) jurados, o juiz
presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que
será submetido a julgamento.
Parágrafo único. Em caso de crime de feminicídio, entre os 16 (dezesseis)
jurados que comparecerem, no mínimo, 8 (oito) devem ser do gênero
feminino” (NR)
Art. 7º O art. 468 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
*CD212116768600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212116768600
PL n.1715/2021Apresentação: 05/05/2021 19:34 - MesaArt. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz
presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão
recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
§1º O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído
daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a
composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.
§2º Em casos de crime de feminicídio, a dispensa de jurada do gênero
feminino deve ser devidamente motivada conforme critérios de impedimento,
suspeição ou incompatibilidade na forma da lei.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação
oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a composição do Tribunal de Júri,
tanto em casos de crimes contra a vida e em especial, na hipótese de crime de feminicídio,
de modo a assegurar maior paridade de gênero no processo de escolha dos jurados.
É importante lembrar que o simples acesso equitativo de ambos os gêneros
ao júri não implica garantir que há tratamento igualitário entre os gêneros na escolha para
composição do Conselho de Sentença, sendo imperativo a aplicação da paridade no
alistamento, bem como no sorteio dos jurados, na busca de superar problemas históricos e
sociais, na participação feminina em atividades públicas e maior representatividade na
tomada de decisões.
Considerando a necessidade de maior proteção legal da mulher diante da
violência de gênero e o caráter do crime de feminicídio, em que, conforme dita o inciso VI
do art. 121 do Código Penal Brasileiro, as razões que motivam o crime é a condição de
gênero feminino, através da violência doméstica e familiar, o menosprezo ou discriminação
à condição de mulher, há a necessidade de composição de um Tribunal de Juri em paridade
de gênero.
*CD212116768600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212116768600
PL n.1715/2021Apresentação: 05/05/2021 19:34 - MesaDestarte, é indispensável que nos crimes de feminicídio, notadamente, haja a
necessidade de que o Conselho de sentença seja composto por um número mínimo de
pessoas do gênero feminino, bem como que a dispensa de jurados de gênero feminino seja
devidamente motivada, para que se evitem dispensas injustificadas e naturalmente
tendenciosas.
Desta feita, resta mais que demonstrada a necessidade do estabelecimento
de critérios de paridade de gênero na escolha de jurados em casos do crime de feminicídio.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2021.
Deputado TÚLIO GADÊLHA - PDT/PE
*CD212116768600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212116768600
PL n.1715/2021Apresentação: 05/05/2021 19:34 - Mesa |
PL 1704/2019 | Institui a política nacional de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. | maternidade | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1723077 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)
Institui a Política Nacional de
Diagnóstico e Tratamento da Depressão
Pós-Parto.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Diagnóstico e
Tratamento da Depressão Pós -Parto , a ser implementada pela União, os
Estados, os municípios e o Distrito Federal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define -se depressão
pós-parto como um espectro de transtornos depressivos e ansiosos que
acometem a mulher após o parto.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Diagnóstico e
Tratamento da Depressão Pós -Parto:
I – o estímulo à produção de estudos e pesquisas acerca do
diagnóstico e do tratamento da depressão pós -parto;
II – a promoção da disseminação de informações acerca da
depressão pós -parto nos diversos veículos de informação;
III – a promoção, no âmbito do Sistema Único de Saúde, da
capacitação contínua acerca do diagnóstico e do tratamento da depressão pós -
parto aos profissionais dos serviços de saúde que atendam mulheres no
período pré e pós -natal;
IV – a promoção, no âmbito do Sistema Único de Saúde, da
busca ativa de puérperas que não comparecerem às consultas pós -parto, par a
fins de acompanhamento;
V – a garantia de atendimento domiciliar no pós -parto às
mulheres que apresentarem sintomas de depressão pós -parto; 2
VI – a garantia de acesso aos medicamentos e suplementos
alimentares prescritos pelo médico assistente às mulheres após o parto;
VII – a garantia de acesso à atenção psicossocial para as
mulheres com depressão pós -parto e para os seus familiares próximos;
VIII – o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de
coleta e análise de dados sobre a depressão pós -parto, para subsidiar a
formulação de políticas e a tomada de decisões.
Art. 3º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar
acrescida do se guinte artigo:
“Art. 10 -C. Todos os procedimentos relacionados ao tratamento
da depressão pós -parto são obrigatoriamente cobertos pelas
operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art.
1º.
§ 1º As operadoras desenvolverão ações de treinamen to para
os profissionais que atendam mulheres no período pré e pós -
natal, que possibilitem o aprimoramento da capacidade de
diagnosticar e tratar a depressão pós -parto, nos termos de
regulamento.
§ 2º As operadoras promoverão campanhas periódicas de
consci entização para os beneficiários acerca dos riscos da
depressão pós -parto, nos termos de regulamento.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias,
a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A depressão pós -parto, consoante info rmado pelo Ministério da
Saúde (MS), é uma condição de profunda tristeza e desespero que acontece
logo após o parto. Pode ser associada a fatores físicos e emocionais, ao estilo
e à qualidade de vida, mas também pode ter ligação com outros problemas e
transtornos mentais. Suas consequências são diversas. Entre elas estão a
piora do vínculo entre a mãe e o bebê, além de efeitos no desenvolvimento
social, afetivo e cognitivo da criança. Mães com depressão pós -parto muitas 3
vezes amamentam pouco e descumprem o calendário vacinal da criança. Em
casos mais graves, se não tratada adequadamente, essa condição pode levar
ao suicídio materno1.
De acordo com o disposto em artigo publicado no Portal da
Fundação Oswaldo Cruz2 (Fiocruz), estudo3 recente realizado por diversos
pesquisadores dessa instituição constatou que a prevalência da depressão
pós-parto no Brasil é de 26,3%, bem mais elevada do que a estimada pela
Organização Mundial de Saúde para países de baixa renda. Essa pesquisa
também m ostrou que as mães que mais apresentaram sintomas de depressão
pós-parto, de acordo com o modelo final da análise, não tinham planejado a
gravidez, eram de cor parda, tinham baixa condição socioeconômica ,
apresentavam antecedentes de transtorno mental e praticavam hábitos não
saudáveis , como o uso excessivo de álcool.
A grande prevalência dessa condição no Brasil é, em nossa
opinião, um sinal de alerta de que é preciso desenvolver uma política
específica para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da dep ressão pós -
parto. Quando se nota que mais de uma a cada 4 mulheres que dão à luz
desenvolvem sintomas de depressão após o nascimento do bebê, percebe -se
a urgência da intervenção do Poder Público para a minoração desse problema.
Uma política nesse sentido estimularia estudos sobre o tema.
Ademais, promoveria a preparação dos profissionais envolvidos no
acompanhamento da gestação e do parto não só para a investigação, durante
o pré -natal, dos fatores de risco para o desenvolvimento da condição, mas
também p ara o estímulo à participação da família e dos amigos nesse
momento tão delicado. Adicionalmente, ensejaria a capacitação permanente
quanto aos tratamentos possíveis da depressão pós -parto, inclusive dos casos
mais graves. Com isso, reduziria, sensivelment e, a prevalência dessa condição
no País.
Nesse contexto, destacamos que o Poder Legislativo é
1 http://portalms.saude.gov.br/saude -de-a-z/saude -mental/depressao -pos-parto
2 https://portal.fiocruz.br/noticia/depressao -pos-parto -acomete -mais -de-25-das-maes -no-brasil
3 https://www.clinicalkey.com/service/content/pdf/watermarked/1 -s2.0-
S0165032715306789.pdf?locale=pt_BR 4
fundamental na definição das políticas públicas. Conforme Fernando Aith,
professor da Universidade de São Paulo, no artigo “O Direito à Saúde e a
Política Nacion al de Atenção Integral aos Portadores de Doenças Raras no
Brasil”4, “(...) deve o Estado atuar por meio de seus três poderes para a
efetivação do direito à saúde no Brasil: ao Poder Legislativo compete a
aprovação de leis que orientem e possibilitem a atua ção do Poder Executivo
em defesa da saúde, leis que protejam este direito nos campos orçamentário,
administrativo, de exercício de poder de polícia, de execução de políticas
públicas, dentre outros (...)”.
Conhecedores da possibilidade de diminuição da pre valência
da depressão pós -parto no Brasil , resolvemos abordar esse assunto nesta
Casa. Nós, Deputados, temos a atribuição de legislar em benefício do cidadão
brasileiro. Por isso, pedimos que cada um dos nobres parlamentares nos apoie
nessa luta.
Sala das Sessões, em de de 2019.
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
2019 -1157
4 http://www.jbes.com.br/images/edicao -especial2014/jbes -especial01.pdf |