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PL 2782/2023

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento.

dignidade sexual

F

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2277723

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. DRA. ALESSANDRA HABER) Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º: “Art. 3º................................................................................ ........................................................................................... §4º Os procedimentos previstos nos incisos IV e V do caput devem ser realizados ou prescritos nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento, se tiver sido realizado após esse prazo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência sexual é uma das mais graves violações dos direitos humanos e afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Além do trauma psicológico e emocional, as vítimas de violência sexual correm o risco de contrair infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e de engravidar. *CD234320655300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234320655300 PL n.2782/2023Apresentação: 24/05/2023 12:39:07.527 - MESA2 No Brasil, estima-se que ocorram mais de 800 mil estupros por ano, ou cerca de dois por minuto1! O pior é que menos de 10% dos casos chegam à polícia ou ao sistema de saúde, para o devido tratamento clínico. Por isso, é fundamental que as vítimas de violência sexual tenham acesso imediato a serviços de saúde que ofereçam prevenção da gravidez e profilaxia de ISTs. Esses serviços incluem a administração da pílula do dia seguinte e a realização de testes para detectar a presença de ISTs, além da oferta de tratamento caso necessário. Infelizmente, muitas pessoas que sofrem violência sexual não têm acesso a esses serviços, seja por falta de informação, medo de julgamento ou estigma social. Além disso, a falta de serviços de saúde adequados em algumas regiões também pode dificultar o acesso à profilaxia. É importante destacar que as medidas profiláticas devem ser realizadas o mais breve possível após a violência sexual, preferencialmente nas primeiras 72 horas2. Isso porque a eficácia da pílula do dia seguinte e do tratamento para ISTs diminui com o passar do tempo. É inadmissível que as vítimas de violência sexual sejam privadas do acesso oportuno às profilaxias. Todos os esforços precisam ser feitos para garantir que esses serviços estejam disponíveis e acessíveis a todas as pessoas que necessitam, de forma a minimizar os danos causados pela violência sexual e garantir a proteção da saúde e dos direitos humanos das vítimas. Nesse contexto, apresentamos esta proposição, que pretende alterar a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas nas primeiras 72 horas após a violência sexual. Caso o atendimento tenha ocorrido após este período, a determinação é que se façam as profilaxias imediatamente. 1 https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/brasil-terra-da-violencia-sexual-822-mil-estupros-por-ano- dois-por-minuto/ 2 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_pessoas_violencia_sexual_norma_te cnica.pdf *CD234320655300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234320655300 PL n.2782/2023Apresentação: 24/05/2023 12:39:07.527 - MESA3 Dessa forma, podemos atuar para que as profilaxias sejam feitas o quanto antes possível. Pela importância deste tema, pedimos o apoio dos colegas parlamentares para sua aprovação. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2023. Deputada DRA. ALESSANDRA HABER MDB/PA *CD234320655300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234320655300 PL n.2782/2023Apresentação: 24/05/2023 12:39:07.527 - MESA

PL 929/2023

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências

feminicidio

M

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240253

CÂMARA DOS DEPUTADOS dep.fredlinhares@camara.leg.br PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. Fred Linhares) Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 16-A As crianças e adolescentes cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio terão direito a concessão de pensão especial por morte. § 1º O disposto nesta Lei só será devido se a genitora não for filiada ao Regime Geral da Previdência Social; § 2º A pensão especial por morte prevista nesta lei, será igual ao valor de um salário mínimo. § 3º No caso do filho maior de 21 (anos) de idade é necessário que o beneficiário apresente parecer social para comprovar situação de *CD238625419200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238625419200 PL n.929/2023Apresentação: 07/03/2023 15:33:46.430 - Mesavulnerabilidade e estar matriculado em um curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, para que o benefício seja estendido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. § 4º No caso de filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será assegurado a pensão vitalícia. Art. 2º Acrescente-se a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o seguinte art. 74-A. “Art. 74-A Será concedida pensão especial à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio. Parágrafo único. Serão beneficiados os filhos menores de idade de até 24 (vinte e quatro) anos, se comprovada situação de vulnerabilidade e matricula em um curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, ou pessoa com deficiência grave, mental ou intelectual cuja genitora não for filiada ao Regime Geral da Previdência Social“ (NR) Art. 3º Os recursos para concessão da pensão especial às crianças e adolescentes órfãos de que trata esta Lei, ocorrerão por dotações orçamentárias ordinárias da União. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência contra a mulher é, sem dúvida, um dos maiores desafios da sociedade contemporânea em todos os países e culturas, e tem causado *CD238625419200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238625419200 PL n.929/2023Apresentação: 07/03/2023 15:33:46.430 - Mesadanos irreparáveis a milhões de mulheres e suas famílias. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou pesquisa1 acerca de todos os tipos de violência contra a mulher, ocorridos no ano de 2022. Aproximadamente 7,4 milhões de brasileiras sofreram violência física, o que equivale a 14 mulheres agredidas por minuto, destas 11,6% sofreram violência física, 12,4% ameaças de violências físicas, 5,1% ameaça com fac ou arma de fogo, 23,1% ofensas verbais, 9% ofensas sexuais, 13,5% perseguição, 5,4% espancamento ou tentativa de estrangulamento, 4,2% lesão provocada por algum objeto que lhe foi atirado e 1,6% esfaqueamento ou tiro. Especificamente no Distrito Federal, apenas no ano de 2023, já foram mais de oito mulheres vítimas de feminicídios, por homens que mantinham ou que tiveram relacionamentos. A maioria das vítimas deixou filhos, os órfãos do feminicídio. A luta contra o feminicídio é dever de todos, mas em especial do Estado, através da implantação de leis e políticias públicas que visem a prevenção, educação, informação para conscientização das pessoas, o fomento à denúncia, a responsabilização dos autores e assistência à família. Desse modo, nos preocupamos nesta proposta legislativa, com as crianças e adolescentes que ficam órfãos do feminicídio e tem suas vidas marcadas pelo crime acometido e pela condição de vulnerabilidade que passam a enfrentar nas áreas psicológica, econômica e social. Por esse motivo, entendemos ser necessário e urgente a concessão de pensão por morte à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido 1file:///C:/Users/P_232152/Downloads/Correio%20Braziliense%2003.03.23%20%C2%A9%EF %B8%8F.pdf. 1 https://www.paho.org/pt/noticias/9-3-2021-devastadoramente-generalizada-1-em-cada-3- mulheres-em- todo-mundo-sofre-violencia . 2 https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/violencia-contra-meninas-e-mulheres-no-1o- semestre- de-2022/ *CD238625419200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238625419200 PL n.929/2023Apresentação: 07/03/2023 15:33:46.430 - Mesavítima de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social, a fim de amparar os filhos menores na saúde, na educação e principalmente na área psicossocial. Pelas razões acima expostas e por considerarmos que o Estado deve ser responsável pelo enfrentamento ao feminicídio bem como pelo amparo às crianças e adolescentes é que apresentamos esse projeto de lei e regamos aos nobres pares a aprovação da presente proposta. Sala das Sessões, de março de 2023. Fred Linhares Deputado Federal - Republicanos/DF *CD238625419200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238625419200 PL n.929/2023Apresentação: 07/03/2023 15:33:46.430 - Mesa

PL 538/2023

Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

violencia contra a mulher

F

AVANTE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235515

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. DELEGADA IONE ) Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima . Art. 2º O art. 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: “Art. 129. ............................................................................. . ............................................................................................. § 14. Aplica-se a pena em dobro se a lesão corporal cometida no âmbi to de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. ” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. *CD230529417600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230529417600 PL n.538/2023 Apresentação: 15/02/2023 12:57:38.207 - MESA 2 JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei destina -se a inserir nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascende nte da vítima . Inicialmente é importante registrar que a lesão corporal está catalogad a no Código Penal (CP) no capítulo que trata dos crimes contra a vida, punindo com pena privativa de liberdade o agente que ofender a integridade corporal ou a saúde de o utrem. Registre -se que o referido delito pode ser de natureza leve, grave ou gravíssima, a depender da gravidade dos danos causados na vítima; fazendo com que as balizas penais previstas na legislação variem conforme tal classificação , além de levar em con sideração outras circunstâncias que circundam a transgressão . Efetivadas tais considerações, consigne -se que o Legislador, em atenção às especificidades que envolvem a consecução do malfeito contra a mulher ou no âmbito de violência doméstica , impõe maior proteção aos ofendidos ao disciplinar a figura qualificada da lesão corporal leve, preconizando sanções com patamares superiores àqueles fixados no tipo penal básico. Não obstante, há que se reconhecer que a lei se ressente de indispensável causa d e aumento de pena , já prevista no crime de feminicídio (inciso III do §7º do art. 121 do CP), para sancionar com severidade aquele que cometer o delito de lesão corporal, na forma supramencionada, estando presente descendente ou ascendente da vítima, já qu e tal circunstância configura brutal violência psicológica contra essas pessoas, que ficarão traumatizadas pelo resto de suas vidas. É de rigor, portanto, que o Poder Legislativo coíba com austeridade essa prática criminosa, censurando apropriadamente o infrator da Lei Penal com adequada retribuição ao mal perpetrado, além de desestimular o futuro cometimento do delito por outros indivíduos . *CD230529417600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230529417600 PL n.538/2023 Apresentação: 15/02/2023 12:57:38.207 - MESA 3 Trata -se, portanto, de medida imprescindível ao aperfeiçoamento do arcabouço legislativo penal, razão pela qual cont o com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões , em de de 2023 . Deputada DELEGADA IONE 2023 -765 *CD230529417600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230529417600 PL n.538/2023 Apresentação: 15/02/2023 12:57:38.207 - MESA

PL 3858/2023

Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.

violencia contra a mulher

F

AVANTE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309207

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º _____, DE 2023. (Das Senhoras DELEGADA IONE e LÊDA BORGES) Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - O artigo 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, passa a vigorar com o seguinte §2º: “Art. 114 ....................................................................................... ............................................................................................................ § 1º ............................................................................. § 2º “Nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher será obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, de caráter reflexivo e responsabilizante, para o ingresso no regime aberto.” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A experiência empírica tem mostrado a importância dos grupos reflexivos na prevenção de novas violências e na proteção da mulher. Há mais de 10 anos, a intervenção com homens agressores tem sido aplicada em várias iniciativas do país, inclusive, como medida protetiva, nos termos do art. 22, VI, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). *CD238044839200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238044839200 PL n.3858/2023Apresentação: 09/08/2023 18:33:10.830 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Todavia, no âmbito da Execução Penal, a legislação acaba limitando a aplicação dos grupos apenas a casos com penas mais reduzidas que, em regra, ficam estabelecidas abaixo de quatro anos (quando aplicado o regime aberto, sursis penal ou pena restritiva de direito). De outra parte, qualquer pena privativa de liberdade em que seja aplicado o regime semiaberto ou fechado tem enfoque na punição do autor de violência, porém não na prevenção. Nesse contexto, para uma atuação em caráter preventivo, revela-se eficaz, entre outras medidas, a obrigatoriedade de encaminhamento do sentenciado para o grupo reflexivo e responsabilizante, ainda durante o cumprimento em Unidades Penitenciárias, ou até mesmo em regime semiaberto harmonizado. Tal preocupação se torna pertinente tendo em vista que os estereótipos de gênero e os ambientes masculinizados nas Unidades Prisionais tendem a aumentar os riscos de novos comportamentos violentos contra mulheres, de modo que não se mostra razoável que apenas os sentenciados com penas menos graves sejam direcionados para tais programas de prevenção. Diante desse cenário que se propõe a alteração do artigo 114, da Lei de Execução Penal, para fim de incluir como condição para progressão para o regime aberto a obrigatoriedade de submissão dos apenados em regimes semiaberto e fechado, de modo a garantir que todos os condenados por crimes de gênero passem por esse importante programa reflexivo e responsabilizante. Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação deste projeto que, certamente, aperfeiçoará a legislação brasileira no tocante ao combate a violência contra as mulheres. Sala das Sessões, ____ de agosto de 2023. DELEGADA IONE LÊDA BORGES Deputada Federal Deputada Federal AVANTE/MG PSDB/GO *CD238044839200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238044839200 PL n.3858/2023Apresentação: 09/08/2023 18:33:10.830 - MESAProjeto de Lei (Da Sra. Delegada Ione) Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Assinaram eletronicamente o documento CD238044839200, nesta ordem: 1 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG) 2 Dep. Lêda Borges (PSDB/GO) - Fdr PSDB-CIDADANIA CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238044839200 PL n.3858/2023Apresentação: 09/08/2023 18:33:10.830 - MESA

PL 6333/2019

Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida

direitos sexuais e reprodutivos

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SOLIDARIEDADE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1843839

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO DR. LEONARDO - SOLIDARIEDADE -MT PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. DR. LEONARDO) Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados. Art. 2º O art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 112. ............................................................................. ............................................................................................. § 5º Será vedada a progressão de regime de pena aos seguintes crimes tip ificados no Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: I – homicídio simples (art. 121, caput ); II – homicídio qualificado (art. 121, § 2º); III – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); IV – infanticídio (art. 123); V – aborto (arts . 124, 125, 126 e 127); VI – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente PL n.6333/2019 Apresentação: 09/12/2019 18:04 2 descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes d o sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; VII – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine ); VIII – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); IX – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º); X – estupro (art. 213); XI – estupro de vulnerável (art. 217 -A); XII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218 -B, caput , e §§ 1º e 2º); XIII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); e XIV – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins tera pêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º -A e § 1º -B). Parágrafo único. Veda -se também a progressão de regime de pena quando se tratar da prática do crime de tortura, de tráfico de drogas e de terrorismo.” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO PL n.6333/2019 Apresentação: 09/12/2019 18:04 3 Trata-se de Projeto de Lei que pretende vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados. Sobreleva destacar que o Brasil experimenta uma verdadeira epidemia de infrações e violência, onde a prática do crime de homicídio, que atenta contra um dos maiores bens jurídicos existentes – a vida -, tem se mostrado rotineira. Ademais, os crimes hediond os e equiparados, por sua natureza, também se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, por causar maior aversão à sociedade. Dessa forma, o cumprimento de pena referente aos aludidos delitos deve ocorrer sem a concessão do benefíc io de progressão de regime prisional, devendo o agente criminoso ser mantido segregado no regime que lhe foi imposto pela sentença condenatória transitada em julgado, até o integral cumprimento da sanção, sob pena de ocorrer a reiteração delituosa ou até eventual escalada no mundo do crime, caso obtenha a benesse em análise. A mencionada providência consiste, portanto, em medida indispensável ao aperfeiçoamento da execução penal, razão pela qual conto com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação do prese nte Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2019. Deputado DR. LEONARDO PL n.6333/2019 Apresentação: 09/12/2019 18:04

PL 1769/2022

Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.

violencia contra a mulher

M

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2191831

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022. (Deputado Danilo Cabral) Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis de todos os órgãos do Poder Público que forem voltados para o compartilhamento de informações e acesso a serviços públicos disponibilizados à população, deverão conter ícone ou imagem com link de acesso aos canais oficiais para denúncias de crimes de violência praticados contra a mulher. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes ou estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD220513800500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220513800500 PL n.1769/2022Apresentação: 27/06/2022 16:24 - MesaJUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o compartilhamento de informações sobre os canais oficiais do governo voltados para as denúncias de crimes praticados contra mulher. Para isso, a proposta obriga o poder público a disponibilizar, em todos os sítios eletrônicos e páginas oficiais, ícone ou imagem com link de acesso aos canais de denúncia. Pelo exposto apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2022. Deputado DANILO CABRAL PSB/PE *CD220513800500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220513800500 PL n.1769/2022Apresentação: 27/06/2022 16:24 - Mesa

PL 4605/2019

Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida.

maternidade

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PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793735

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Deputado Federal LUIZ LIMA ) Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré - natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém -nascida . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré -natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento das crianças após a alta. Art. 2º Os estabe lecimentos de saúde que realizam consultas de pré -natal deverão organizar curso simplificado de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes grávidas atendidas , na forma do regulamento . §1º O curso referido no caput deverá contemplar, entre outros temas relevantes : I - manobra para desobstrução de vias aéreas; II - prevenção de morte súbita do lactente; III – segurança no transporte de crianças ; IV - prevenção de afogamentos. §2º O regulamento poderá acrescentar mais temas, com base na epidemiologia relativa a agravos evitáveis da primeira infância §3º Preferencialmente, deverão participar do curso referido no caput ambos os genitores . PL n.4605/2019 Apresentação: 20/08/2019 18:59 2 Art. 3º Os estabelecimentos de saúde habilitados para a realização de partos deverão apresentar aos pais dos recém -nascidos informações básicas de primeiros socorros e prevenção de acidentes com foco na primeira infância , na forma do regulamento . §1º Os temas a serem abordados serão os mesmos listados n o §1º do art. 2º desta Lei, além de outros que sejam definidos no regulamento . §2º Os estabelecimentos referidos no caput deverão entregar, no momento da alta hospitalar, documento reforçando as informações de primeiros socorros e prevenção de acidentes qu e foram apresentadas durante a internação. §3º Os estabelecimentos de saúde que realizam a primeira consulta e o acompanhamento da criança após a alta da maternidade deverão reforçar para os pais ou responsáveis as informações referidas no caput . Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei configura infração à legislação sanitária federal, aplicando -se as disposições previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha substituí -la. Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos cen to e oitenta dias de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A criação e expansão do Sistema Único de Saúde (SUS) possibilitou uma redução progressiva da mortalidade infantil, algo que deve ser comemorado. Várias medidas contribuíram para essa melhora, como pré -natal , atenção ao parto, atenção básica e programa nacional de imunizações, dentre outras. Com a redução da incidência de complicações gestacionais, de infecções e da desnutrição, passou a chamar a atenção um grupo de agravos responsáveis por grande parte das mortes de crianças, os acidentes e a morte súbita. PL n.4605/2019 Apresentação: 20/08/2019 18:59 3 Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2017 morreram mais de 3 mil crianças de até cinco an os de idade devido a causas evitáveis, como os acidentes de trânsito, afogamento, engasgamento/ sufocamento e mo rte súbita do lactente, entre outras. São milhares de mortes de crianças pequenas que podem ser evitadas, com medidas simples de prevenção, ou de primeiros socorros, que podem ser aplicadas por pessoas que não são da área da saúde. No caso do engasgamento , por exemplo, a manobra de Heimlich pode ser ensinada e aplicada sem dificuldade. Na prevenção da morte súbita, apenas a informação sobre a forma e local de dormir do recém -nascido já evitaria grande parte dos eventos. Este Projeto de Lei pretende estabelecer uma política de educação voltada para a prevenção e primeiros socorros dos agravos evitáveis da primeira infância. Durante o pré -natal, seria feito um curso , com a participação de ambos genitores . Além disso , ainda na maternidade e po steriormente na consulta de seguimento do bebê seriam feitos reforços das principais informações de prevenção. Desta forma, em três oportunidades os pais da criança seriam instruídos sobre como evitar os acidentes e como agir caso um deles aconteça. Essa medida poderia ter efeito imediato na redução das mortes por agravos evitáveis em crianças pequenas. Pelas razões expostas, pedimos o apoio dos colegas parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões , em 20 de agosto de 2019 . Deputado Federal LUIZ LIMA 2019 -15752 PL n.4605/2019 Apresentação: 20/08/2019 18:59

PL 159/2021

Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual.

dignidade sexual

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959992

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual. Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo : “Art. 201-A. A vítima de violência sexual poderá optar pelo depoimento especial, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Pretende-se, com o presente projeto de lei, estabelecer a possibilidade de realização de depoimento especial para vítimas de violência sexual . A importância da matéria foi bem destacada pelo Dr. Rodrigo Foureaux, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em artigo intitulado “É necessária alteração legislativa sobre depoimento de vítimas de violência sexual”1, cujo teor é o que segue: “O modelo tradicional e previsto no Código de Processo Penal (artigo 201) de ouvir as vítimas nos casos de crimes contra a 1 https://www.conjur.com.br/2020-nov-27/foureaux-depoimento-vitimas-violencia-sexual *CD213166935200*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.159/2021Apresentação: 03/02/2021 17:29 - Mesa2 dignidade sexual merece reflexões. O Direito está em constante evolução e aperfeiçoamento. Antigamente, crianças e adolescentes eram ouvidos em juízo da mesma forma que os adultos, sendo as normas processuais que disciplinavam o depoimento de crianças e adolescentes, as mesmas aplicadas para os adultos, o que foi alterado, mediante lei, com o advento da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em que pese ter se tornado uma prática comum no Brasil antes mesmo da edição de uma lei específica, sendo recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2010 a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Atualmente, a Resolução nº 299, de 5 de novembro de 2019, do CNJ dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. O depoimento especial de crianças e adolescentes iniciou-se no Brasil em 2003, em uma Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre. O sistema normativo afeto às crianças e adolescentes é especial e possui uma pluralidade de leis e convenções internacionais que concedem um tratamento protetivo às pessoas em desenvolvimento, como a Constituição Federal, que garante a prioridade absoluta; o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude; a Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, entre outras. A Lei nº 13.431/2017 conceitua o depoimento especial no artigo 8º como ‘o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária’. O artigo 11, §1º, II, por sua vez, prevê que o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova nos casos de violência sexual. Nota-se que não há previsão de que o depoimento especial deva ser aplicado para mulheres adultas quando forem vítimas de violência sexual. O depoimento especial tem por finalidade o respeito à vítima e à sua proteção, de forma que profissionais habilitados concedam um tratamento adequado ao caso com o fim de reduzir o desconforto e o sofrimento causados quando a vítima rememora o crime contra a dignidade sexual. Visa também à proteção da vítima de qualquer forma de discriminação e o *CD213166935200*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.159/2021Apresentação: 03/02/2021 17:29 - Mesa3 recebimento pela vítima de um tratamento respeitoso e condigno com a sua condição, de forma que não haja revitimização. A vitimização secundária, ou revitimização, ocorre quando a vítima não recebe o devido tratamento em razão de sua condição de vítima e nas hipóteses em que é obrigada a relembrar os fatos, o que lhe causa mais sofrimento. A vítima, além de já ter sofrido as consequências diretas do crime, o que causa diversos danos, ainda terá de passar por uma série de etapas que podem constrangê-la e despender energia, tempo, dinheiro, além de rememorar os fatos. Após sofrer o crime, a vítima liga 190 para chamar a Polícia Militar, ocasião em que relata, brevemente, o ocorrido; em seguida, relata os fatos com mais detalhes para os policiais militares que comparecem para o atendimento da ocorrência; posteriormente, relata novamente os fatos na delegacia, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante; após, é intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e, mais uma vez, descreve como os fatos ocorreram. Nota-se que a vítima narra os fatos pelo menos quatro vezes, o que pode causar sofrimento e desamparo, inclusive na audiência criminal. Nesse contexto, a Lei nº 13.431/17 visa a evitar a revitimização e a Lei nº 13.505/17 alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) para passar a prever como diretriz na inquirição da mulher a não revitimização, sendo assim conceituado: "Artigo 10-A, §1º (...) III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada". O Brasil é signatário da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. O artigo 3º assegura que a mulher possui o direito a uma vida livre de violência, inclusive na esfera pública. O artigo 4º garante o direito a integridade moral, mental e, especificamente, a proteção perante o tribunal competente contra atos que violem seus direitos. O artigo 7º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher traz diversos deveres *CD213166935200*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.159/2021Apresentação: 03/02/2021 17:29 - Mesa4 dos Estados, entre eles o de agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher e o dever de estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos. A título argumentativo, a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia de 15 de março de 2001 trata do estatuto da vítima no processo penal e apresenta importantes mecanismos de proteção para a vítima. Dispõe em seu artigo 8º, item 4, que: "Quando for necessário proteger as vítimas, designadamente as mais vulneráveis, dos efeitos do seu depoimento em audiência pública, cada Estado-Membro assegura o direito de a vítima poder beneficiar, por decisão judicial, de condições de depoimento que permitam atingir esse objectivo por qualquer meio compatível com os seus princípios jurídicos fundamentais". O artigo 14, item 1, por sua vez, assim dispõe: "Cada Estado-Membro, por intermédio dos serviços públicos ou através de financiamento às organizações de apoio às vítimas, incentiva iniciativas que permitam às pessoas com intervenção no processo ou que contactem com a vítima, receber formação profissional adequada, com particular destaque para as necessidades dos grupos mais vulneráveis". O processo penal, enquanto instrumento de busca da Justiça criminal, deve respeitar os direitos fundamentais do réu, o que é inegável, contudo não se pode esquecer dos direitos fundamentais da vítima. Um não exclui o outro. É necessário que o processo penal seja humanizado para todas as partes. Infelizmente, o machismo estrutural propicia ambientes penosos para as mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e não raras vezes há a tentativa de transferir a culpa do crime para a vítima, como se o seu comportamento anterior ao crime, em uma visão preconceituosa e machista, justificasse a violência sexual por parte do agente infrator, o que é inadmissível. Jamais se pode admitir qualquer tipo de violência. A culpa nunca será da mulher. Nesse contexto de proteção à mulher e com o fim de se evitar a revitimização, ficam, desde já, indeferidas todas perguntas que tenham por finalidade explorar a experiência sexual anterior da vítima, além de seu modo de falar, se vestir, ser e comportar-se socialmente, pois são circunstâncias que, nesse caso, não interessam ao processo, em nada influencia eventual sanção penal e somente causam danos para a vítima. *CD213166935200*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.159/2021Apresentação: 03/02/2021 17:29 - Mesa5 O cenário atual de depoimento da vítima de crime contra a dignidade sexual perante a presença de um juiz, um promotor e um advogado deve ser debatido, refletido e devemos avançar para proteger as vítimas cada vez mais, sobretudo as mulheres, que se encontram em uma situação de vulnerabilidade, simplesmente, por serem mulheres. É extremamente desagradável e desconfortável para qualquer vítima de crime decorrente de violência sexual relembrar os fatos. É necessário que sejam empregadas técnicas, quando da oitiva da vítima, que causem o menor desconforto possível, haja o máximo respeito e a vítima sinta-se acolhida e protegida pelo Estado. O formato em que três pessoas, sobretudo se não houver técnica, realizam perguntas para a vítima em audiência e, por vezes, três homens, é danoso para a mulher, que, na esperança de se sentir acolhida, acaba sendo revitimizada e ocorre a prática de violência institucional. Os crimes decorrentes de violência sexual causam abalos profundos na vítima e necessitam de um especial tratamento em juízo, de forma que haja máxima proteção e respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF). Em que pese a Lei nº 13.431/17 prever a faculdade do depoimento especial ser aplicado para as vítimas entre 18 e 21 anos (artigo 3º, parágrafo único), deve ser aplicado, independentemente da idade, pois a tutela integral da integridade psicológica e mental da vítima deve ser assegurada, independentemente da idade, sob pena de proteção deficiente dos direitos humanos, que é assegurada a todos . A aplicação do depoimento especial para as vítimas de violência sexual humaniza o processo penal e não causa nenhum prejuízo para o Ministério Público e para a defesa, que poderão realizar todas as perguntas por intermédio de um profissional capacitado, assim como ocorre no depoimento especial de crianças e adolescentes . Em que pese haver alegações de que a realização do depoimento especial compromete a defesa, o efeito é exatamente o contrário, pois o profissional capacitado possui melhores condições técnicas de formular as perguntas que a defesa pretende realizar, além de observar a coerência na narrativa dos fatos, o comportamento, os gestos, a forma como fala, a postura, a entonação de voz e todos os detalhes e expressões que possam ser relevantes para extrair conclusões, o que fará com que as respostas possuam um maior grau de confiabilidade e contribuirá para a obtenção da verdade. *CD213166935200*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.159/2021Apresentação: 03/02/2021 17:29 - Mesa6 É necessário que haja alteração legislativa para contemplar o depoimento especial para as vítimas dos crimes decorrentes de violência sexual. Assim como houve um significativo avanço ao se permitir o depoimento especial para crianças e adolescentes, o mesmo deve ocorrer com as vítimas de violência sexual .” (grifos nossos) É justamente este, portanto, o intuito do presente projeto de lei: possibilitar que a vítima de violência sexual, independentemente de sua idade, seja ouvida mediante depoimento especial (essa possibilidade é, claro, uma escolha da vítima, que poderá optar, caso queira, pelo procedimento tradicional). Com isso, busca-se evitar a revitimização dessas pessoas que já se encontram em momento de extrema fragilidade, conferindo-se um aspecto mais humano ao processo penal. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da presente proposição legislativa. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021. Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO *CD213166935200*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.159/2021Apresentação: 03/02/2021 17:29 - Mesa

PDL 572/2020

Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

direitos sociais

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PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967615

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020 (Do Sr. Deputado Dr. Jaziel) Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto sustar os artigos 23 e 41 da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposta pretende susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada no último dia 17 de dezembro de 2020 em votação remota que, dentre outras medidas, autoriza visitas íntimas a menores infratores (a partir dos 12 anos de idade) em unidades socioeducativas. O ativismo doentio de representantes de ONGs e entidades sindicais conseguiu aprovar por 14×9 votos, essa terrível resolução. Dentre os 14 votos favoráveis *CD216765076500*Documento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A resolução, que teria como objetivo “estabelecer diretrizes e parâmetros de atendimento para as questões de gênero no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a garantia de direitos de adolescentes privadas de liberdade”, traz em seu artigo nº 41: “Deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, nos termos do artigo 68, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012”. Já no artigo 23, o ato normativo determina que “No caso de formação de casais entre as adolescentes, dever-se-á permitir que permaneçam no mesmo alojamento, sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”. São considerados adolescentes meninos e meninas entre 12 e 17 dezessete anos, bem como excepcionalmente entre 18 e 21 anos (conforme o art. 2º da Lei nº 8.069, de 1990). Na prática, portanto, isso permite que um adulto de 21 anos possa dividir um alojamento com um adolescente de 12 anos, havendo ainda a possibilidade de coerção por parte dos mais velhos, o que pode ser considerado estupro de vulnerável. Em nota pública, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) se posiciona de forma contrária ao conteúdo da resolução e afirma que não foram consultadas as possíveis consequências negativas ao bem-estar de todos os possíveis atingidos direta e indiretamente pelo alcance da norma resolutiva1. “Ora, como exemplo das consequências desse ato está o fato de não haver controle sobre a veracidade da declaração na ‘formação de casais entre as adolescentes’, o que pode expor outras socioeducandas a situações de insegurança, desrespeito e gravíssimas violações de direitos humanos. Como seria, exemplificativamente, no caso de uma adolescente/jovem de 18 anos de idade que declarasse, através da coerção ou intimidação, formar casal com outra adolescente de 12 ou 13 anos de idade sem sê-la, de forma a fraudar o processo e influir na decisão dos gestores socioeducativos, e, destarte, ganhar acesso ao alojamento, onde a adolescente/jovem poderia ter planejado cometer atos de desrespeito e abuso aos demais socioeducandos. (...) Com relação à faixa etária dos adolescentes/jovens *CD216765076500*Documento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.atendidos pelas unidades socioeducativas voltadas à restrição e privação de liberdade, o SINASE é composto por uma ampla faixa etária que, muito embora tenha a preponderância de adolescentes/jovens entre 16 e 18 anos, é composto, também, por menores de 14 anos, idade em que a presunção de violência caracterizadora do estupro de vulnerável tem caráter absoluto, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do agente, mas de afirmação da incapacidade absoluta do menor de até 14 anos para consentir na prática sexual”, cita a nota. É de causar espanto, justamente o CONANDA que tem como atribuição, elaborar normais gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, descumprir o seu papel de proteção. Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró- Sociedade, também emitiu nota pública dizendo ser “indispensável, que os Órgãos Públicos encarregados do controle externo do CONANDA, a Polícia Judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário examinem, apurem e punam os integrantes do Conselho que, ao descumprir a legislação federal, instigaram por meio da Resolução apologia aos crimes do Código Penal, em total descompasso com o princípio constitucional da proteção integral e desconsideração da condição peculiar de seres humanos em desenvolvimento físico e psicológico, além de possibilitar haver subjugação de adolescentes mais frágeis por adolescentes dominantes nas Unidades de Internação”, reforça a nota2. Por todos esses motivos, apresentamos este projeto, esperando contar com o decisivo apoio dos nobres Pares para a sua aprovação. Sala das Comissões, em de de 2020. DR. JAZIEL / PL-CE Deputado Federal _______________________________________ 1-Acesso; https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/dezembro/resolucao-do-conanda-que-sera-votada-amanha-17 ; 2-Acesso: https://twitter.com/m_ppro *CD216765076500*Documento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.Projeto de Decreto Legislativo (Do Sr. Dr. Jaziel) Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Assinaram eletronicamente o documento CD216765076500, nesta ordem: 1 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE) 2 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP) CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Documento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.

PL 38/2020

Dispõe sobre a proporcionalidade entre banheiros femininos e masculinos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional.

genero

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PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854141

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota - PSDB /SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160 -900 - Brasília -DF Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 5216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. Alexandre Frota ) Dispõe sobre a proporcionalidade entre banheiros femininos e masculinos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional. O Congresso Nacional decreta: Art. 1 º Fica estabelecido que os organizadores de eventos ao ar livre, de qualquer natureza, independente do número de participantes, ficam obrigados a disponibilizar banheiros químicos portáteis , observando a proporção de dois banheiros femininos para cada banheiro masculino, que não poderão ser colocados em áreas contiguas, para o uso de seus frequentadores. Art.2 º O não cumprimento do previsto no artigo anterior sujeitará o organizador à mul ta por cada unidade faltante em não observância ao critério de proporcionalidade estabelecido, nos termos do regulamento do Poder Executivo. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A proteção da mulher em todos os seus apectos, também é dever do Estdo brasileiro, há que se renconhecer as necessidades de cada membro que compões o nosso país. A presente proposta legislativa, visa evitar constragimentos às mulheres também quando estão em momentos de lazer e divertimento, de sta forma poderá minimizar condutas vexatórias que vêm sofrendo, quando das suas necessidades fisiológicas. PL n.38/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:47 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota - PSDB /SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160 -900 - Brasília -DF Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 5216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br A preservação da honra, da integridade física e da intimidade da mulher deve ser preocupação de todos os membros da sociedade, porém o Estado deve legislar no sentido de assegurar estes direitos. Evitar que fiquem em filas expostas ao assédio de homens desavisados é, também, o objetivo desta proposta legislativa. É de domínio público que os homens levam bem menos tempo de permanência quando usam os banheiros públicos, em relação às mulheres. Isso por se só já é motivo mais do que suficiente para que as mulheres tenham um tratamento diferenciado em relação aos homens. Contando com o costumeiro apoio dos nobres deputados federais para a presente propo sta. Sala das Sessões, em de de 2020 . Deputado Alexandre Frota PSDB /SP PL n.38/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:47

PL 1891/2022

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte.

direitos sociais

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PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2194692

PROJETO DE LEI Nº DE 2022 (Da Sra. Tabata Amaral) Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte. O Congresso Nacional decreta: Art.1º O inciso VII do artigo 18-A da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido da seguinte alíneas “l”. “Art 18-A...................................................................................................................... .................................................................................................................................... I)que a partir de 2025 haverá paridade de investimento dos recursos públicos, nas respectivas modalidades de prática esportiva, entre as categorias feminina e masculina. (NR)” JUSTIFICAÇÃO A desigualdade entre homens e mulheres na sociedade precisa ser combatida e o esporte não pode se furtar de ser parte integrante dessa luta. A presente proposta tem por objetivo tornar igualitário o investimento entre os gêneros, das verbas públicas recebidas pelas confederações que ainda não atingiram essa igualdade. Hoje, apesar de a transparência e a gestão dos recursos estarem previstas em Lei, não é possível estabelecer que estes recursos sejam igualitariamente investidos entre os gêneros. O que se depreende dos relatos da maioria das atletas no País é que, na maioria dos esportes, o investimento na categoria feminina é bem mais baixo quando comparada à masculina, principalmente em modalidades consideradas “para homens”. O Decreto-Lei 3199/1941, que vigorou até a década de 70, limitava as modalidades esportivas liberadas para mulheres. Para isso, o Conselho Nacional de Desportos (CND), em 1965, durante a ditadura militar, proibiu que as mulheres praticassem lutas de qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, polo aquático, polo, rugby, halterofilismo e baseball. Essa proibição deixou marcas até hoje, impedindo um pleno desenvolvimento dessas modalidades. As mulheres aumentaram seu protagonismo nas últimas olimpíadas de Tóquio, fruto de longo processo que ainda necessita de aperfeiçoamentos. Acreditamos que o investimento igualitário das verbas públicas pelas federações e confederações fará com *CD224848273300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224848273300 PL n.1891/2022Apresentação: 05/07/2022 10:17 - Mesaque muitas atletas atinjam resultados expressivos, e assim, sirvam de modelo para que mais meninas Brasil afora iniciem alguma prática esportiva, inspirada em seus ídolos. O Relatório “Movimento é Vida”, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), divulgado em 2019, apontou que no Brasil a prática de exercícios físicos por mulheres é 40% inferior aos homens. De acordo com o estudo, a cultura de não incentivar as mulheres nos esportes, especialmente os coletivos, pode ser explicada pelo pouco acesso ao lazer devido às atividades domésticas, que ocupam em média 20,5 semanais das mulheres, enquanto os homens gastam 10 horas semanais cuidando da casa. Outro ponto levantado pelo estudo diz que quanto menor o recurso financeiro, maior a diferença de participação esportiva por gênero. Ainda segundo o relatório do PNUD, a falta de segurança, o preconceito, a falta de incentivo nas escolas, todos esses são fatores que devem ser apontados quando se constata que o esporte no Brasil não tem o mesmo acesso por homens e mulheres. Pelo exposto, julgamos ser de fundamental importância que o Estado assuma seu papel na luta pelo fim da desigualdade de gênero, e nada mais justo que a verba pública empregada no esporte seja dividida de forma igualitária entre homens e mulheres, razão pela qual pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022. Dep. TABATA AMARAL PSB/SP *CD224848273300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224848273300 PL n.1891/2022Apresentação: 05/07/2022 10:17 - MesaProjeto de Lei (Da Sra. Tabata Amaral) Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte. Assinaram eletronicamente o documento CD224848273300, nesta ordem: 1 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP) 2 Dep. Lídice da Mata (PSB/BA) CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224848273300 PL n.1891/2022Apresentação: 05/07/2022 10:17 - Mesa

PL 1630/2019

Dispõe sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno, alterando a lei nº 9.394, de 1996, a lei nº 13.257, de 2016, a CLT e a Lei nº 8.112, de 1990.

economia

F

PDT

PL 4245/2020

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923462

CÂMARA DOS DEPUTADOS (Do Senhor Carlos Jordy) Projeto de Lei nº. /2020 Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências. O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para estabelecimento do aumento de penas previstas e acrescer parágrafo com o fito de aumento de pena em caso da conduta resultar em gravidez. Art. 2º O Art.217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal) passa a vigorar com a seguinte redação: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (N.R.) § 1o .......................................................................................................... § 2º............................................................................................................ § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) anos. (N.R.) § 4o ............................................................................................................ § 5º ........................................................................................................... § 6º As penas previstas no caput e nos §§ 1º e 3º aumentam-se de dois terços se da conduta resulta gravidez. Art. 3°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD208507112300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4245/2020Apresentação: 18/08/2020 16:04 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei visa punir com mais vigor os estupradores de vulneráveis, de modo a proteger as crianças, os adolescentes e os vulneráveis. A infância deve ser protegida e o agressor identificado, sabido. Consoante dispõe a Constituição Federal, a pedofilia, que é uma gama de atos contra a inocência das crianças, deve ser atacada com toda a força possível, razão pela qual o aumento das penas de crime de tal monta deve ser mais rigoroso. Por isso, é de suma importância que o Estado, em atuação preventiva ou repressiva, mostre que não tolera este tipo de ato e que irá reprimi-lo de toda forma. O Código Penal dispõe de uma série de crimes contra vulneráveis, a qual não há um delineamento quanto a pedofilia em si, com utilização clara e direta quanto a este termo. O estupro de menores sem dúvida abarca esta terminologia e, considerando a ojeriza social que há quanto a este crime – em que sequer é tolerado por outros criminosos nas unidades prisionais – é imperioso o aumento da pena. Nestes tempos sombrios de tentativa precoce de sexualização das crianças e legitimação da pedofilia por meio de pornografia, ideologia de gênero e afins, impõe batalhar pela proteção das crianças e dos adolescentes, nosso futuro, pelo que se faz necessária a punição desses agentes. Recentemente, causou comoção nacional a situação da criança K., de 10 anos, violentada e estuprada por seu tio desde os 6 anos de idade, tendo gerado estado gravídico como consequência mais imediata do crime. E, à reboque de um absurdo deste, sucedeu-se outro, a retirada de uma vida. Outra vida inocente, esta procedida pelo assassinato da criança, o denominado aborto. Em que pese a possibilidade legal, todas as consequências mais imediatas oriundas do estupro devem constar do Código Penal e servir de meio para dosagem da pena. E consequência imediata maior de um estupro pode ser o estado gravídico de um criança ou adolescente, o que se traz como novidade neste projeto, como causa de aumento de pena instituída no §6º. É, portanto, uma justa medida que se aumentem as penas deste crime tão abjeto, bem como figure como causa de aumento de pena as consequências do ato, como a gravidez. Pelas razões apresentadas, justifica-se o presente Projeto de Lei, ao qual peço pela aprovação aos meus Nobres Pares nesta Casa de Leis. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2020. Deputado Carlos Jordy *CD208507112300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4245/2020Apresentação: 18/08/2020 16:04 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS PSL/RJ *CD208507112300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4245/2020Apresentação: 18/08/2020 16:04 - Mesa

PL 5578/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.

direitos sexuais e reprodutivos

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PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1953571

Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | Brasília – DF | 70160 -900 Tel.: (61) 3215 -5582 | E-mail: dep.bozzella@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete d o Deputad o Federal BOZZELLA Projeto de Lei Nº /2020 (Do Sr. BOZZELLA ) Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta lei modifica o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena do crim e de abandono material, previsto no art. 244, e tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica. Art. 2º O Código Penal passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 244............................................................ ................................ Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário míni mo vigente no País. (NR) .......................................................................................................... Abandono material de gestante Art. 244 -A Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de gestante, cuja gravidez tenha ocorrido em casamento ou em relacionamento, estável ou não, independentemente do tempo de sua duração, não a proporcionando os rec ursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada: *CD203505901200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Bozzella (PSL/SP), através do ponto SDR_56365, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5578/2020Apresentação: 17/12/2020 15:04 - Mesa Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | Brasília – DF | 70160 -900 Tel.: (61) 3215 -5582 | E-mail: dep.bozzella@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete d o Deputad o Federal BOZZELLA Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. O tipo penal previsto neste artigo só será objeto de ação penal caso a gestante tenha comunicado o sujeito ativo de sua condição e quando houver prova definitiva da paternidade. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O objetivo da pr esente proposição é reconhecer a real gravidade do crime de abandono material, quando cometido no seio de relações familiares ou de relações pessoais que já tenham se encerrado. Antes de tudo, é preciso chamar a atenção para a irresponsabilidade do público masculino que foge de suas responsabilidades patrimoniais para contribuir com o custeio e criação de crianças em nosso país. A demanda crescente pela legalização do aborto no Brasil também encontra justificativa, mesmo pequena, no sentimento que as mulher es possuem de que não terão amparo em seu momento gestacional e posterior à gestação dos genitores com quem um dia se envolveram. Nesse processo de exigência da responsabilidade paternal, que tem caminhado a passos curtos no Brasil, a instituição do art. 2 44 do Código Penal foi um marco. Entretanto, esse marco ainda é pouco explorado, carece de maior visibilidade, conhecimento e, acima de tudo, efetividade. O Brasil possui milhões de nascidos sem registro paterno, e nem de longe possui condenações compatíve is com esse número pelo abandono paternal. Não só isso, mas entendemos que esse abandono merece uma reprimenda maior. A Constituição da República dispõe que “a família, base da sociedade , tem especial proteção do Estado”. Se o conceito e a vivência familia r, e a solidariedade decorrente dos vínculos que a constituem não são *CD203505901200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Bozzella (PSL/SP), através do ponto SDR_56365, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5578/2020Apresentação: 17/12/2020 15:04 - Mesa Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | Brasília – DF | 70160 -900 Tel.: (61) 3215 -5582 | E-mail: dep.bozzella@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete d o Deputad o Federal BOZZELLA devidamente respeitados, como esperar que a sociedade evolua? É uma questão lógica, sobretudo partindo -se da análise do texto constitucional. Nesse sentido, entendemos que a pena máxima de quatro anos para o crime de abandono material não é pertinente e merece ser majorada. Há que se reiterar: a família merece toda a proteção, inclusive jurídica, no âmbito das tutelas penais, e o abandono afetivo que gera repercussão socioeconômica deve ser repreendido de forma mais contumaz. Nessa mesma linha, entendemos pela necessidade de tipificação do abandono à gestante, como forma de proteção da mulher no p eríodo gravídico, e especialmente quando a gestação decorrer de relações curtas. Não é incomum na realidade social que indivíduos se relacionem sexualmente de forma casual e, dessas relações, as mulheres engravidem. Lamentavelmente, é quase tão comum quant o que homens fujam com suas responsabilidades. Foram “homens” para buscar sexo, mas não o são para arcar com as responsabilidades de seus atos. E esse tipo de comportamento é uma das atrocidades que geram o crescente desejo pelo aborto, como consequência d a irresponsabilidade e da covardia dos homens. Por todas essas razões, na certeza de que buscamos uma efetiva proteção para as mulheres e a adequada tipificação de crimes que as afetem, com uma adequada previsão de pena de restrição de liberdade, e no intu ito de proteger famílias e colaborar publicamente com o processo de cobrança e tomada de responsabilidade dos pais brasileiros, submetemos a presente proposição, rogando por sua aprovação. Sala das Sessões, de de 2020 . BOZZELLA Deputad o Federal (PSL/ SP) *CD203505901200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Bozzella (PSL/SP), através do ponto SDR_56365, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5578/2020Apresentação: 17/12/2020 15:04 - Mesa

PL 2939/2019

Altera a lei dos crimes hediondos para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, se dará após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva. Também veda aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, assim como as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.

violencia contra a mulher

F

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748516

PROJETO DE LEI N.º , DE 2019 (Da Sra. Rose Modesto ) Altera a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar -se-á após o cumprimento de 4/5 da pena , ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade d e tratamento médico , as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto . O Congresso Nacional decr eta: Art. 1.º Esta Lei altera a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar -se-á após o cumprimento de 4/5 da pena , ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas, em regra, as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e as por CÂMARA DOS DEPUTADOS necessidade de tratamento médico , as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta , ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de in strução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Art. 2.º O art. 2.o da Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.o .............................. .......................................................... ................................................................................................... . II-A – liberdade provisória, nas hipóteses em que for constatada a periculosidade do agente; ..................................................................................................... § 2.o A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar -se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) , excetuado o crime de feminicídio (art. 121, § 2 .º, VI), no qual a progressão de regime se dará após o cumprimento de 4/5 da pena ”. .................................................................................................... § 5.º Observada a parte final do § 2.º, a progressão de regime prisional nos crimes de feminicídio ficará subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva . § 6.º Ficam vedadas aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio: I – durante o cumprimento do regime fechado, saídas temporárias do estabelecimento prisional , por qualquer motivo, excetuadas as hipóteses de que trata o art. 120 da Lei n .º 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, ou para comparecer em audiências, sempre medi ante escolta; e II – durante o cumprimento do regime semiaberto, saídas temporárias do estabelecimento prisional , por qualquer motivo, excetuadas as hipóteses de que trata o art. 120 da Lei n .º 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para comparecer em audiências, sempre mediante escolta, ou para trabalho ou para cursos de instrução ou profissionalizantes.” (NR) Art. 3.o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, o Conselho Nacional de Justiça divulgou estatísticas alarmantes sobre o número de processos relacionados aos crimes de feminicídio no Brasil . Para se ter uma ideia, o aumento na quantidade processos que dizem respeito a casos de feminicídio foi da ordem de 34% entre os anos de 2016, quando o órgão passou a monitorar tais feitos, e 20181. Nesse período, passou -se de 3.339 casos para 4.461 . De acordo com os dados consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça tam bém perceberam acréscimo significativo no número de processos pendentes de julgamento, relacionados à violência contra a mulher. Em 2016, tramitavam no Poder Judiciário aproximadamente 892 mil ações. Dois anos depois, esse número cresceu 13%, fazendo com q ue a marca de um milhão de casos viesse a ser superada. Muito embora as informações publicizadas pelo Conselho Nacional de Justiça demonstrem que ainda há muito a ser feito no combate à violência contra a mulher. Mas isso deve motivar aos que, como eu, têm se empenhado nessa verdadeira “cruzada”. 1 Informação disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88539 -cresce -numero -de-processos -de- feminicidio -e-de-violencia -domestica -em-2018 . Imbuída do intuito de contribuir na implementação de políticas criminais mais duras e na positivação de mecanismos mais efetivos de prevenção e de repressão aos crimes de feminicídio é que faço as propostas constantes do presente Projeto de Lei. A primeira delas visa sanar uma incongruência que se instalou em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao regime da liberdade provisória com e sem fiança, a partir das alterações realizadas no Código de Processo Penal pátrio – CPP pela Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011 e na Lei de Crimes Hediondos pela Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007. No que diz respeito à alteração do CPP adrede referida, verifica -se que, desde a sua entrada em vigor a té o advento da Lei n.º 12.403/11, d ispunha o código ser cabível a liberdade provisória sem fiança2 nos casos de infração a que não fosse, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade ou quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada não excedesse a três meses (incisos I e II do art. 321). Como se nota, o cabimento da liberdade provisória sem fiança relacionava -se, tão somente, a infrações penais de pequena gravidade. Vedava o art. 323 do CPP, a seu turno, com a redação que foi dada a alguns de seus incisos pela Lei n.º 6.416/77, a concessão de fiança (i) nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos; (ii) nas 2 O caput do dispositivo ressalvava, expressamente, o disposto nos incisos III e IV do art. 323 do CPP, que dispunham: “ Art. 323. Não será concedida fiança: (...) III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenad o por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; ”. contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais; (iii) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; (iv) em qualquer caso, se houver no processo p rova de ser o réu vadio; (v) nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça. Observa -se que, relativamente às infrações penais consideradas mais graves, vedava -se a c oncessão de liberdade provisória com fiança , assim como nas hipóteses previstas na redação originária do art. 324 do CPP3. Sobre a matéria, passou a estabelecer a Constituição Federal de 1988, respectivamente, nos incisos XLII, XLIII, XLIV e LXVI de seu artigo 5.º , que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança ”; que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos , por eles respondendo os mandantes, os executores, e os que , podendo evita -los, se omitirem” e, por derradeiro, que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos 3 Que dispunha, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.403/11: “Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou mili tar; III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) ” armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” (destaque s nossos ). A vedação trazida no próprio texto constitucional referente à concessão de liberdade provisória com fiança, para os crimes que esta considera os mais graves , seguramente decorreu do fato de que, ao se considerar que uma infração penal é inafiançável, em decorrência precisamente de sua gravidade, não daria sua prática ensejo à concessão de liberdade provisória. Nessa linha é a lição de José Afonso da Silva4, que, ao dispor sobre a cláusula de inafiançabilidade dos crimes apontados nos incisos acima transcritos, reputou que mencionada cláusula “diretamente se opõe à franquia do inciso LXVI, não admitindo a liberdade provisória, nem mesmo mediante fiança”. Ao que agregou: “(...) A afiançabilidade ou inafiançabilidade de um delito são estabelecidas em função de sua gravidade. Então, se a própria Constituição destacou os delitos enumerados como graves, a consequência necessári a é que teria também que vedar que os imputados se livrassem soltos, negando -lhes, pela nota de inafiançabilidade, a possibilidade de responder ao processo em liberda de (...)”. Ocorre que, no ano de 2007, entrou em vigor a Lei n.º 11.464, que decorreu da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.793, de 2006, de autoria do Poder Executivo, no bojo do qual o então Presidente da República propôs a alteração do inciso II do a rt. 2.º para estender o direito à liberdade provisória aos condenados por crimes hediondos , sob a justificativa (externada na respectiva Exposição de Motivos) de que a medida estaria “em consonância com o entendimento que já vem se tornando corrente 4 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição . 7. ed. atual. até a Emenda Constitucional 66, de 13.7.2010. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 144. nas in stâncias superiores do Poder Judiciário”. Em abono de sua posição, citou os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “HC n.º 69.950; HC n.º 77052/MG; HC n.º 79.204; HC n.º 82.903; HC-QO n .º 83.173; HC n .º 84.797 -MC; HC n .º 84.884; HC n .º 85.036; HC n.º 85.900; HC 87343 MC; HC n .º 87.424; HC n.º 87438 MC/SP ”. E os seguintes, do Superior Tribunal de Justiça: “ RHC 2556/SP; RHC 2996/MG ”. Citou, ainda, o seguinte trecho de decisão, que não guarda imediata relação de pertinência com a vedação à concessão de liberdade provisória, a não ser que se tenha considerado a inviabilidade dessa concessão como uma decretação automática e ex lege de pri são preventiva, independentemente de fundamentação, o que não parecer ser de boa técnica : “A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 'crimes hediondos' (Lei n .º 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse dos interesses do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gr avidade do crime imputado, do qual, entretanto, 'ninguém será considerado culpado at é o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' (CF, art. 5., LVII)” (RHC n .º 68.631, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Posteriormente, tentou -se estabelecer, com f undamento no inciso XLII do art. 5.º da Constituição Federal (que dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança ”) (destacou -se) algumas hipóteses de crimes não passíveis de liberdad e provisória, em qualquer de suas modalidades . Tal se deu, por exemplo, no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03), relativamente aos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), disparo de arma de fogo (art. 15), posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), comércio ilegal de arma de fogo (art. 17) e tráfico intern acional de arma de fogo (art. 18). A constitucionalidade de aludida previsão foi questionada por meio da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.112 , de iniciativa de agremiação partidária brasileira. Em decisão plenária proferida em 02 de maio de 2007, o Estatuto do Desarmamento, no s ponto s em que fixou a insusceptibilidade de liberdade provisória a diversos dos crimes que previu5, foi considerado incompatível com a Constituição Federal, sob o seguinte fundamento, consignado na ementa do julgado (DJ de 26/10/2007): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO N A ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDEN TE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE RE FERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE 5 Mais precisamente, nos parágrafos únicos dos seus arts. 14 e 15 e em seu art. 21, todos eles declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na quela assentada. PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. (...) V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária compet ente. (...)”. Atenta a esses fundamentos e ao caráter relativo que o Supremo Tribunal Federal atribui ao princípio da presunção ou estado de inocência, que, preenchidos os requisitos legais, cede frente à necessidade de decretação de prisões processuais (preventivas ou provisórias) e também em hipóteses em que condenações são prolatadas ou confirmadas em segundo grau de jurisdição6 é que proponho a inclusão de novo inciso II -A ao art. 2.º da Lei dos Crimes Hediondos, prevendo a insu sceptibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes nela previstos sempre que for constatada, em concreto, a periculosidade do agente. Além de respeitar o direito fundamental à individualização da pena, extraído do art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal, é de se considerar que a previsão igualmente não viola o princípio da presunção ou estado de inocência, na medida em, se aludido princípio cede frente ao disposto em legislação ordinária ( vale lembrar que tanto a prisão preventiva quant o a provisória são previstas em leis ordinárias, quais sejam, o CPP e a Lei n.º 7.960, de 21 de dezembro de 1989), objeto, portanto, de ponderação por parte do legislador constituinte derivado, o que dizer da ponderação empreendida pelo próprio 6 Entendimento que voltou a prevalecer no âmbito do Supremo Tribunal Federal a partir do julg amento do Habeas Corpus 126.292, levado a efeito em 17/02/2016, quando se firmou entendimento no sentido de que a “execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apela ção, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”. poder const ituinte originário, que produziu o texto constitucional e previu que “ ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança ”, como de fato prevê o multicitado inciso XLII do art. 5.º da Constituição Federal? Não há sentido algum em se permitir uma liberdade menos onerosa justamente para os crimes de maior gravidade. Anoto, quanto às outras alterações ora propostas, que foram elas inspiradas no Projeto de Lei formulado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e proposto pelo Poder Executivo , para que os instrumentos de combate à corrupção, ao crime organizad o e aos crimes praticados com violência a pessoa sejam aperfeiçoados e ampliados . Com base em todo o exposto , conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição, que em muito contribuirá para a efetivação da proteção à vida das mulheres brasileiras. Sala das Sessões, em de maio de 2019. Deputada Rose Modesto PSDB/MS

PL 894/2023

Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho.

violencia contra a mulher

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239782

PROJ ETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. Silvia Waiãpi ) Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo f eminino como ferrame n- ta de enfre ntamento à violência contra m u- lher, auxílio em tratamentos médicos e par a- médicos , reinse rção social e no mercado de trabalho . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Institui a Campanha Nacional denominada “RO- SAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo Feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e par a- médicos às vítimas , reinserção social e no mercado de trabalho. Art. 2º Fica instituída a Campanha Nacional denominada “ROSAS ” cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo Feminino como ferramenta de en- frentamento à violência contra mulher, auxí lio em tratamen tos médicos e paramédicos às vítimas, reinserção social e no mercado de trabalho que deverá ser Coordenada pelo Ministério da Mulher, Fam ília e Direitos Humanos em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Saúde . §1º A Campanha contará com a participação da sociedade civil org a- nizada e do Sistema “S” - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serv i- ço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Se nac); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Tran sporte (Sest). *CD230677947600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Waiãpi Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230677947600 PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA Art. 3º Esta Campanha Nacional tem por objetivo congregar o esforço comunitário , de empresas e de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técni ca – “Sistema S” - para o aporte de ações preventi vas, combativas e inclusivas no que diz respeito à mulher e sua reinserção social e no mercado de trabalho , bem como seu bem - estar , com tratamentos paramédicos e estéticos oferecidos pelos colaboradores partic i- pantes , na tentativa de minimizar o sen timento de negação, de estigmas e potencializar o interesse pelo apren dizado, gerando oportunidades de emprego e renda . §1º A Campanha Nacional contará com apoio de palestras, oficinas de aprendizagem, atendime nto multissetorial, apoio psicossocial, tratamento paramédico e estético, entre outras atividades que fomentem oportunidades de emprego e renda. §2º O trabalho realizado deverá ser gratuito, sendo expedido Certif i- cado pelo órgão competente. §3º – A realização da Campanha Nacional Rosas ocorrerá preferenc i- almente nos dias 08/03 e 12/08, a cada ano, cuja fonte de custeio terá como base os te r- mos da LEI nº 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022 . Art. 4º Ficará ao encargo do Poder Público : I - o cadastramento prévio e regular de participantes pacientes ; II - a destinação de local apropriado para a realização da Campanha Nacional, assim como sua organização de estru tura e logística. Art. 5º Poder ão a União, os Estado s, Distrito Federal ou Município s, deduzir imposto s das pessoas físicas ou em cada período anual de apuração, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou real, os valores pagos para manute n- ção e funcionamento de equipamentos e sistemas tecnológicos, utilizados na referida Campanha Nacio nal “ ROSAS ”. § 1º A dedução de que trata o caput fica condic ionada à avaliação e seleção prévia d os beneficiários do incentivo , mediante inscrição no órgão público e s- *CD230677947600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Waiãpi Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230677947600 PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA pecífico, desde que seguidos todos os procedimentos e entregues os documentos nece s- sários, em até 30 dias antes da realização da Campanha Nacional. § 2º Ato do Poder Executivo estabelecerá a forma e os critérios para concessão do incentivo previsto no caput . § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder incentivos referentes aos tributos que lhes competem, para fins de consecução dos obj e- tivos desta Lei. Art. 6 º Cabe ao poder público disponibilizar aos interessados as tecn o- logias necessárias para a realização da Campanha Nacional, bem como o fornecimento de apoio técnico pertinente. Art. 7º . Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo instituir uma Campanha Nacional , denominada “ ROSA S”, contando com a colaboração da sociedade civil, por intermédio das pessoas físicas e jurídicas , a fim que possam os atuar de uma forma mais efetiva no enfrentamento à violência contra a mulher, galgando seu pleno restabelec i- mento físico e emocional para viver livremente em sociedade e sua aptidão ao mercado de trabalho, gerando emprego e renda. A denominação “ ROSAS ” provém da força singular e constan te, além do poder da transformação pelo qual uma pérola é forjada n o interior de uma ostra , ao fundo do mar. A palavra pérola “ significa feminina, bela como a lua, forte, constante, feminilidade1”. 1 Disponível em: https://www.dicionariodenomesproprios.com.br /perola/ - Acesso em: 02/02/23 ; *CD230677947600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Waiãpi Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230677947600 PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA A Campanha Nacion al “ROSAS” quer unir e reunir , ao menos 02 (du- as) vezes por ano, com a sugestão das datas do dia 08/03 e 12/08, o Ministério da M u- lher, Família e Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e M i- nistério da Saúde, com a participação da sociedade civil organizada e do Sistema “S” - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do C o- mérci o (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest), numa ação coletiva e efetiva de trabalho , que possibilite à mulher , a retomada da sua força de vontade para a realização e manutenção de seus s o- nhos. Excelências! Imagine m as senhoras e senhores , a proporção do apoio emocional e do impacto positivo que seria ser tratada e cuidada por alguém que ressi g- nificou suas “cicatrizes” da vida a partir de uma oportunidade ? A partir da oportunidade de empreender? Imaginem, por exemplo, uma formanda de um curso de micropigme n- tação que obteve seu estímulo ao curso através de uma Campanha Nacional como essa e que a partir de su a formação pôde conceder às mulheres a possibilidade de ressignific a- rem suas marcas físicas e emocionais através de um trabalho seu? Isso é um ato de amor e de humanidade! Não há no mundo alguém que melhor compreenda os flagelos da dor, senão aquele que um dia a sofreu . Dor, quando cura vira força. Preocupamo -nos, a partir do desenvolver desse lindo projeto e lei, com o desenvolvimento de potencialidades, de renda e de sonhos, respeitando as plur a- lidades sociais e proporcionando a independência financeira e emocional para mulheres, bem- estar, reduzindo desigualdades, proporcionando o alcance de metas e métricas na erradicação da pobreza, com a consequente evasão escolar de filhos e filhas. Vislu m- bramos, fervorosamente, o enfretamento à violência contra a mu lher, para que alcanc e- mos, num futuro próximo, sua total erradicação. Um recente estudo elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança P ú- blica sobre feminicídios mostra que “em 2021, uma mulher era assassinada, em média, a cada sete horas no país, só pelo fa to de ser mulher. Já são 16 anos da Lei Maria da P e- nha e sete anos da criação deste tipo de homicídio no Código Penal2. 2 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/tv/programas/cidadania -1/2022/09/indice -de-feminicidios -no-brasil -continua -alto- mesmo -apos-16-anos-dia-lei-maria -da-penha - Acesso em 02/02/23 ; *CD230677947600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Waiãpi Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230677947600 PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA Em uma publicação de um jornal , em maio desse ano3, foi destacado que “mais de 40% das empreendedoras sustentam suas famílias com o dinheiro de seu negócio e, quando contratam, essas mulheres priori zam outras mulheres e q uando os negócios dão certo, mulheres investem em melhorar a educação dos filhos, o bem -estar da família e o entorno onde vivem ”. Com toda certeza, dar voz, instrução e ferramenta às mulheres é m e- dida que se impõe, visto que oportunidades são colocadas de forma desproporcional para mulheres. Desta forma, com o fim de disciplinar a utilização dessa importante ferramenta e sua manutenção no ordenamento jurídico , é que contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2023 . Deputada Silvia Waiãpi PL/AP 3 Disponível em: https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2022/05/31/o -que-e-empreendedorismo -feminino - empresarias -explicam.ghtml - Acesso em: 02/02/23 ; *CD230677947600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvia Waiãpi Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230677947600 PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA

PL 1838/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.

genero

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PL 2798/2021

Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos.

direitos sexuais e reprodutivos

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055381

Câmara dos Deputados PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. Marx Beltrão) Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 9° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, além de estabelecer penalidades e dar outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos. Art. 2° O art. 9° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com acréscimo do §2° e consequente renumeração do parágrafo único: “Art. 9° ................................................................................................ §1° ..................................................................................................... . §2° A utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos depende exclusivamente da decisão voluntária da paciente após orientação médica.” (NR) *CD212131862500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212131862500 PL n.2798/2021Apresentação: 11/08/2021 15:07 - MesaCâmara dos Deputados Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Recentemente foram divulgadas notícias de que Seguros de Saúde estavam exigindo consentimento do cônjuge para a utilização de DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas. O DIU é um dos métodos contraceptivos mais utilizados no mundo. Trata-se de método seguro e altamente eficaz. Existem basicamente dois tipos: o DIU de cobre e o DIU hormonal. Inclusive, este último tem sido muito utilizado em mulheres com doenças crônicas, como a endometriose. O DIU é um meio contraceptivo reversível e, se a mulher desejar engravidar, pode ser removido. Mesmo assim, conforme já mencionado, os Seguros de Saúde estão exigindo a concordância do cônjuge, e, assim, diversas mulheres têm perdido autonomia para decidir sobre sua própria saúde. Então, infelizmente, em muitos casos, a judicialização tem sido a opção para garantir acesso à utilização desse recurso. Com o objetivo de respaldar tal exigência, as seguradoras de saúde têm argumentado que essa nova obrigatoriedade de consentimento do cônjuge se ampara na Lei n° 9.263, de 1996, que dispõe sobre planejamento familiar. O §5° do art. 10 dessa norma estabelece que “ Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”. Entretanto, tal necessidade aplica-se apenas nos casos de esterilização cirúrgica através de laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito. Já a histerectomia (retirada do útero) e a ooforectomia (retirada dos ovários) são vedadas com a finalidade de esterilização. Ademais, salienta-se que mesmo a necessidade de consentimento do cônjuge para esterilização cirúrgica, conforme estabelecido na referida Lei, tem sido alvo de constantes críticas por vilipendiar a capacidade de autodeterminação dos sujeitos. Considerando-se o texto vigente, os indivíduos perdem o poder de gerência sobre o seu próprio corpo, sua vida sexual, autonomia reprodutiva e liberdade individual. *CD212131862500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212131862500 PL n.2798/2021Apresentação: 11/08/2021 15:07 - MesaCâmara dos Deputados Assim, o consentimento do cônjuge não deveria ser exigido nos casos de utilização de métodos contraceptivos como o DIU, que muitas vezes também é indicado, conforme já mencionado, para tratamento de certas condições crônicas como a endometriose. A interpretação extensiva da lei para os casos de utilização do DIU e outros métodos contraceptivos, tornando obrigatória a existência de consentimento expresso do cônjuge fere fortemente a autonomia dos indivíduos. Em especial, configura-se em alienação da autonomia reprodutiva das mulheres. Nesse contexto, com o objetivo de buscar garantir a autonomia individual na decisão em questões referentes à saúde da mulher, bem como reduzir possibilidades de interpretação equivocada do que já está disposto em texto legal, apresento essa proposição para assegurar que a utilização de DIU (dispositivo intrauterino), ou outros métodos contraceptivos não cirúrgicos, depende exclusivamente da decisão voluntária da paciente após orientação médica. Pelo exposto, estamos seguros de que a relevância dessa iniciativa haverá de receber o apoio dos nobres parlamentares. Deputado Marx Beltrão PSD/AL Sala das Sessões, de de 2021. *CD212131862500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212131862500 PL n.2798/2021Apresentação: 11/08/2021 15:07 - Mesa

PL 4948/2019

Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.

politica

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1805002

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. ELCIONE BARBALHO ) Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas p or partido s político s em eleiç ões proporciona is sejam de pessoas do mesmo sexo. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º O § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ........................................................... ........... .................................................................................... § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido preencherá obrigatoriamente o mínimo de 40% (quarenta por cento) e o máximo de 60% (sessenta por cento) com candidaturas de cada sexo. ......................................................................... (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A reserva de vagas para mulheres nas listas d e candidaturas apresentadas pelos partidos políticos em eleições proporcionais tem uma longa história. Nela, u m dos acontecimentos mais importantes teve lugar quando a legislação finalmente especificou , em 2009, que aquelas vagas deveriam ser necessariamente preenchidas por mulheres – e não apenas reservadas para elas. Não foi fácil conseguir a reserva legal das vagas, nem foi fácil alcançar a obrigatoriedade de seu preenchimento. Por respeito às dificuldades então enfrentad as, o percurso que nos trouxe até aqui deve ser sempre relembrado e valorizado – inclusive porque a relevância prática e simbólica dessas PL n.4948/2019 Apresentação: 10/09/2019 18:49 2 conquistas talvez não seja tão óbvia para as mulheres que se formaram politicamente em um contexto distinto. Mas não se trata apenas de valorizar lutas passadas. A inda há um longo caminho por percorrer . Mulheres e homens comprometidos com os ideais democráticos em nenhum momento esquecem que o objetivo final – de que estamos bem longe – é a paridade. É preciso, po is, dar passos à frente. O passo que se sugere dar neste Projeto de Lei não é grande . Trata -se, tão somente, de transformar a reserva de trinta por cento das vagas nas listas de candidaturas em eleições proporcionais em reserva de quarenta por cento das vagas . Quem está nessa luta sabe, contudo, que ela tem avançado a passos pequenos, mas, com o tempo, eles se transformam em grandes conquistas . Assim, por exemplo, foi a obrigatoriedade de preencher vagas nas listas de candidaturas que levou, mais tarde, à obrigato riedade de destinação de recursos para as campanhas de candidatas em percentual compatível com seu número. A importância prática dos pequenos passos não é, contudo, o principal motivo para a apresentação deste Projeto de Lei. Há uma motivação simbólica por trás dele. Talvez p or conta do natural esquecimento, já sugerido , das dificuldades enfrentadas para se chegar até aqui, parece estar vindo à tona certa desvalorização da cota destinada a mulheres nas listas de candidaturas. Na própria Câmara dos Deputados , algumas vozes se levantaram recentemente a favor d o fim da obrigatoriedade de preenchimento das vagas , eventualmente em troca de outras medidas de estímulo à participação feminina na política. Curiosamente, um dos argumentos mais usados para sustentar essa posição remete às dificuldades enfrentadas pelos partidos políticos para preencherem as vagas reservadas. Ora, é aqui que a memória histórica cumpre papel insubstituível . Desde o início, a cota não se destinava apenas a estimular a presença de mulheres nas casas legislativas. Ela tinha como um de seus principais objetivos estimular os próprios partidos a se abrirem para a participação feminina , a incorporá -las entre seus quadros. Sendo assim, passados mais de vinte e cinco anos da aprovação da primeira reserva de vagas, temos todo o direito de esperar que os partidos políticos disponham PL n.4948/2019 Apresentação: 10/09/2019 18:49 3 entre seus filiados de mulheres politicamente ativas em número mais do que suficiente p ara preencher as vagas que lhes cabem nas listas de candidaturas . Caso os partidos não se tenham preparado para isso, devem assumir o ônus pela displicência: não se adaptaram a uma norma que esteve em vigor por doze eleições gerais consecutivas. É por essa razão que trago este Projeto de Lei à consideração da Casa . Ele ratifica uma luta de anos, de mulheres e homens, pela construção de partidos políticos democráticos. Passar o percentual de vagas reserva das de trinta para quarenta por cento não tem apen as o objetivo prático de reforçar o peso das mulheres nos processos eleitorais e nas casas legislativas. Trata - se, também, de sinalizar, em um momento de alguma perplexidade, que os partidos não podem se furtar a atrair e formar lideranças femininas aptas a ocupar competitivamente lugares em suas listas de candidaturas. Daí que se tenha incluído na norma a palavra “obrigatoriamente”, a rigor desnecessária. Sala das Sessões , em de de 2019 . Deputada ELCIONE BARBALHO 2019 -17841 PL n.4948/2019 Apresentação: 10/09/2019 18:49

PL 2083/2022

Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.

violencia contra a mulher

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PODEMOS

PL 3422/2023

Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

dignidade sexual

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PL

PL 978/2019

Altera o estatuto da criança e do adolescente para dispor sobre o luto materno, determinando a oferta de leito separado e atendimento psicológico em casos de aborto espontâneo ou criança natimorta.

maternidade

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PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712905

PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9 (Da Srª. FLÁVIA MORAIS ) Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno. Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1993, pass a a vigorar acrescido dos seguinte s inciso s VII e VIII : “Art. 10............................................................................................................................. ........... ... ................................................... ......................................................................................... ........... VII – oferecer leito separado para mulheres que tenham sofrido aborto espontâneo e para as parturientes de natimorto ; VIII – oferecer acompanhamento psicol ógico para os pais nos casos de aborto espontâneo ou criança natimorta. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei baseia -se em uma proposição apresentada pela excelentíssima Deputada Keiko Ota, e visa oferecer tratamento mais humanizados para as famílias cujos bebês não conseguem sobreviver. O artigo 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1993, q ue dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente, trata das obrigações de hospitais e demais estabelecimentos, públicos e privados, de atenção à saúde de gestantes. Pretendemos acrescentar dois incisos para que as mães sejam acomodadas em leitos sepa rados, diversos da maternidade, nos casos de aborto espontâneo ou quando a criança nasce morta ou morre durante o parto. Além disso, propomos que seja oferecido tratamento psicológico para os pais que passem por essa difícil situação. O atendimento diferen ciado por parte do hospital a essas mães é de fundamental importância para que elas tenham a dor do luto amenizada. Em muitas maternidades, mães que acabaram de fazer o parto de um filho natimorto são colocadas junto com outras mulheres que tiveram bebês s audáveis e, não raro, precisam repetir aos profissionais do próprio hospital, durante as visitas de rotina, que o delas faleceu. Conforme destacado pela nobre Deputada Keiko Ota, “ o conhecimento da perda gestacional, geralmente, ocorre em ambiente hospitalar. As maternidades, em sua maioria, não têm propiciado ações contundentes com intuito de atenuar sentimentos emocionais provocados pelo luto, os profissionais de saúde se concentr am na saúde física da parturiente . ” Desta forma, por concordar com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra m a necessidade da proposta, entendo ser oportuna a sua reapresentação e conto com o apoio dos nobres pares para a céle re aprovação do Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2019. Dep. Flávia Morais Deputada Federal – PDT/GO

PL 4923/2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes.

maternidade

M

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936204

PROJETO DE LEI Nº DE 2020 (do Sr. Wolney Queiroz) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) passa a vigorar com alterações aos Arts. 28, 33, 50, 92 e 163 e acrescida dos Arts. 50-A, 50-B, 69-A, na forma como se segue: “Art. 28. ..................................................................................................... ................................................................................................................. § 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, preferencialmente , evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (NR) § 4º-A O juiz poderá autorizar, quando no melhor interesse do adotando, a separação de grupos de irmãos para adoção por mais de uma família substituta. § 4º-B A autorização de que trata o § 4º-A disporá sobre a permissão para as famílias substitutas se conhecerem e contatar-se livremente, para preservação do vínculo fraternal entre os irmãos do mesmo grupo. ....................................................................................................... ” “Art. 33. ..................................................................................................... *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesa.................................................................................................................. § 5º É obrigatório o repasse de recursos para a família acolhedora previsto no Art. 34, § 4º, por todo o período de permanência desta com a criança ou adolescente com doença crônica ou deficiência cognitiva ou motora, quando a prestação de alimentos por parte da família natural for insuficiente. § 6º A autoridade judiciária poderá prorrogar a permanência de criança ou adolescente com doença crônica ou deficiência cognitiva ou motora com a mesma família acolhedora até que complete dezoito anos de idade.” “Art. 50. ..................................................................................................... .................................................................................................................. § 5º-A A autoridade judiciária autorizará a divulgação de imagens e informações de crianças maiores de seis anos e adolescentes em meios de comunicação adequados e razoáveis para incentivar a adoção. § 5º-B A autoridade judiciária poderá revogar a divulgação prevista no § 5º-A em caso de ameaça à integridade física ou psicológica dos mesmos. § 5º-C É vedado o tratamento diferenciado dos adotantes por razão de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional. ................................................................................................................. § 6º-A Será dada preferência aos postulantes residentes no Brasil, em caso de empate com postulantes residentes fora do país; .................................................................................................................. § 7º-A Em caso de adotante de Unidade Federativa distinta do adotando, a Autoridade Judiciária da Jurisdição do adotante facilitará a instrução judicial, autenticando documentos e inserindo-os em Processo Judicial Eletrônico da Autoridade Judiciária da jurisdição do adotando.” ................................................................................................................... *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesa“Art. 50-A. O curso de formação jurídica e psicossocial para adotantes poderá ser oferecido na modalidade remota, com uso de tecnologia telemática, desde que: I – A interação entre instrutores e postulantes a adotantes seja síncrona; II – O desempenho dos postulantes a adotantes seja avaliado ao final do curso; III – Os recursos tecnológicos empregados sejam suficientes para assegurar a transmissão contínua e ininterrupta; e IV – Os postulantes a adotantes disponham, por seus próprios meios, da tecnologia necessária para participar do curso na modalidade remota. § 1º A autoridade judiciária deverá manter, no mínimo, uma turma do curso de formação jurídica e psicossocial na modalidade presencial para os postulantes a adotantes que não atendam ao disposto no inciso IV do caput. § 2º O disposto no § 1º não se aplica em caso de emergência ou calamidade pública. § 3º É punido com a expulsão do curso de que trata o caput o postulante a adotante que participar do curso de forma concomitante com atividade laboral, acadêmica, desportiva ou de lazer.” “Art. 50-B. A autoridade judiciária poderá firmar convênios com Organizações Não-Governamentais com o propósito de viabilizar cursos de formação jurídica e psicossocial para adotantes de que trata o Art. 50, § 3º . § 1º Para se candidatarem à pareceria com a autoridade judiciária, as Organizações Não-Governamentais deverão dispor, no mínimo, de: I – Quadro formado por psicólogos, assistentes sociais e advogados, todos especialistas em adoção, atuando como instrutores do curso; II – Infraestrutura física com recursos educacionais que garantam o conforto e o bom aprendizado pelos adotantes; III – Capacidade para realização contínua do curso de formação jurídica e psicossocial para adotantes por nove meses a cada ano; e *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaIV – Capacidade para realização do curso de formação jurídica e psicossocial na modalidade remota, na forma do Art. 50-A.” “Art. 69-A. A autoridade judiciária responsável pela guarda de adolescentes adotandos providenciará, para os maiores de quatorze anos de idade, a orientação vocacional, a inscrição em cursos de formação técnico- profissional e a educação financeira. Parágrafo único. A remuneração auferida pelo adolescente adotando será depositada em conta poupança em seu nome, sendo vedada a movimentação por terceiros.” “Art. 92. .................................................................................................. ............................................................................................................... V - não desmembramento de grupos de irmãos, observado o § 4º-B do Art. 28.; .......................................................................................................” (NR). “Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 90 (noventa) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (NR) §1º ....................................................................................................... §2º Serão considerados casos de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar o comprovado abandono, a violência física, o abuso e a exploração sexual da criança ou do adolescente. ” Art. 2º Revoga-se o inciso II do Art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaJUSTIFICATIVA O objetivo deste Projeto de Lei é simplificar o procedimento de adoção, criando alternativas para aumentar as chances de adoções bem-sucedidas e simplificando os procedimentos para parte dos adotantes. Para tanto, este PL introduz modificações à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA). Com base em consulta ao Sistema Nacional de Adoção1, havia em 28 de setembro de 2020 36.360 famílias dispostas a adotar, ao passo que apenas 5.205 crianças e adolescentes estavam disponíveis para adoção no Brasil. Embora haja um número muito maior de adotantes do que de adotandos, a dificuldade se encontra na discrepância entre o perfil desejado pelas famílias e as verdadeiras características dos adotandos. Estudo do Conselho Nacional de Justiça2 aponta que a chamada “janela de adoção”, no Brasil, é bastante curta: os adotantes procuram crianças de até três anos de idade, saudáveis, sem deficiência e com outras características que tornam escassos os casos de compatibilidade de perfil. As dificuldades são crescentes conforme a idade da criança avança e os longos prazos exigidos pelo processo são um difícil obstáculo a se superar. As crianças de até 3 anos de idade representavam, na consulta ao Sistema Nacional de adoção (SNA), 17,2% do total de adotandos. As chances de adoção diminuem bastante quando a criança pertence a um grupo de irmãos. São raras as famílias dispostas a adotarem grupos de irmãos. Quando uma das crianças do grupo está abaixo dos três anos de idade, ela acaba perdendo a “janela de adoção”, pois está vinculada a irmãos mais velhos. Segundo o SNA, 43,6% dos adotandos pertencem a grupos de irmãos. De fato, especialistas3 recomendam que grupos de irmãos sejam adotados em conjunto, para não se romperem os vínculos afetivos entre eles. Porém, se essa regra 1 O Painel do Sistema Nacional de Adoção é mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados atualizados diariamente, no endereço: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=ccd72056-8999-4434-b913- f74b5b5b31a2&sheet=4f1d9435-00b1-4c8c-beb7- 8ed9dba4e45a&opt=currsel&select=clearall , acesso em 28/09/2020. 2 Conselho Nacional de Justiça. Dados consolidados apontam 10 mil adoções em cinco anos no Brasil. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/dados-consolidados- apontam-10-mil-adocoes-em-cinco-anos-no-brasil/ , acesso em 28/09/2020. 3 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O olhar dos atores jurídicos sobre adoção. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/o-olhar-dos- atores-juridicos-sobre-adocao , acesso em 28/09/2020. *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesafor aplicada de forma muito rigorosa, pode resultar na não-adoção das crianças, privando-as do direito ao convívio familiar (assegurado pelo Art. 19 do ECA). Este PL altera, então, o § 4º do Art. 28 do ECA e introduz os novos §§ 4º-A e 4º-B, de modo a permitir a separação de grupo de irmãos quando isso for favorável ao adotando. No caso de separação do grupo de irmãos, o juiz poderá autorizar as famílias substitutas a se conhecerem e se contatarem livremente, para permitir o contato frequente entre os irmãos e manter os vínculos fraternos entre eles. Em Pernambuco, o programa “Famílias Solidárias” consiste justamente em permitir que grupos de irmãos sejam adotados por famílias diferentes, mas mantenham contato. Notícia publicada no sítio do Conselho Nacional de Justiça4 cita exemplos de adoções bem sucedidas, tal como o caso que se reproduz abaixo: Reunimos os quatro da mesma cidade para um momento de integração com Micaely, a menina que foi adotada pelo casal Janeide e Jucenildo Leite, e que mora em local diferente dos demais. O encontro aconteceu por meio de uma ligação de vídeo, em que eles puderam se ver e se falar por alguns minutos. Seu Jucenildo diz que a convivência de Micaely na família está totalmente estabelecida. “Não existe mais a família sem ela não, de forma alguma”, confessa. As famílias solidárias, portanto, mantém contato umas com as outras, e preservam o vínculo entre os irmãos adotados, enquanto asseguram às crianças e adolescentes o convívio familiar. O Projeto de Lei introduz ao Art. 50 os §§ 5º-A e 5º-B, dando poderes à autoridade judiciária para fazer a divulgação de imagens, com vistas a incentivar a adoção de crianças que já saíram da “janela” (ou sejam, idade maior do que três anos) e adolescentes. Introduz, também, a vedação a tratamento diferenciado aos adotantes por razão de cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, buscando ampliar a base de adotantes habilitados. No Espírito Santo, a campanha “Esperando por Você”5 utiliza a divulgação de imagens para incentivar a adoção, o que se faz refletir positivamente no número de adoções bem-sucedidas. Iniciativas em outros Estados também têm se mostrado bem-sucedidas: 4 Conselho Nacional de Justiça. Adoção: cinco irmãos vivem com três famílias há um ano em Pernambuco. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/adocao-cinco- irmaos-vivem-com-tres-familias-ha-um-ano-em-pe/ , acesso em 28/09/2020. 5 Conselho Nacional de Justiça. Adoção: Tribunal do Espírito Santo lança novo vídeo da campanha “Esperando por Você”. Disponível em https://www.cnj.jus.br/adocao- tribunal-do-espirito-santo-lanca-novo-video-da-campanha-esperando-por-voce/ , acesso em 28/09/2020. *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaProjetos semelhantes ao “Adoções Possíveis: promovendo encontros”, estão sendo executados, com sucesso, nos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Rondônia, Espírito Santo e Santa Catarina, por meio das Varas da Infância e Juventude e grupos de apoio à adoção, com o entendimento de que crianças e adolescentes que estão nas entidades de acolhimento devem ser mostrados e podem atuar na tentativa da própria adoção. Em Pernambuco, entre 2015 e 2016, houve um aumento de 70% de adoções tardias, graças a projetos pioneiros, que têm dado mais visibilidade às crianças que vivem nos abrigos e também por meio de programas que contribuíram para acelerar o trâmite processual para adoção, bem como da propagação de informações que desmistificam a adoção de crianças mais velhas6. Introduz-se o § 7º-A ao Art. 50 para estabelecer que, no caso de adotantes e adotandos de Estados diferentes, a autoridade judiciária da jurisdição dos adotantes facilite a entrada de documentos no processo que correr na jurisdição do adotando. A autoridade judiciária da jurisdição dos adotantes deverá autenticar do documentos e fazer a sua entrada no Processo Judicial Eletrônico, ainda que tal processo seja pertencente à jurisdição distinta. Assim, evita-se exigir que os adotantes viagens apenas para fazer a apensação de documentos ao processo, o que se constitui certamente em um obstáculo frustrante para a adoção. O Art. 50-A cria a possibilidade de o curso de formação jurídica e psicossocial ocorrer de forma remota, com o uso de tecnologia telemática (com aulas síncronas pela internet). Atualmente, a demora para criação de vagas nesse curso de formação se converte em duro obstáculo para o sucesso da adoção. Ela impõe aos adotantes uma longa espera para sua habilitação, com o processo “parado”, aguardando o surgimento da vaga. Experiências de cursos remotos trouxeram avanços, durante o 6 Conselho Nacional de Justiça. Adoção: tribunal irá divulgar fotos e vídeos de crianças aptas em AL. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/adocao-tribunal-ira- divulgar-fotos-e-videos-de-criancas-acolhidas-em-al/ , acesso em 28/09/2020. *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesaperíodo de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, em São Paulo7, em Pernambuco8 e no Mato Grosso do Sul9. Para o curso remoto ser adequado ao objetivo a que se propõe, deve cumprir o disposto nos incisos e parágrafos do Art. 50-A. Ali se prevê que as aulas devem ser síncronas, que o adotando será avaliado ao final do curso, que ele não poderá se ausentar das aulas nem poderá fazer outra atividade (trabalho, esporte ou lazer, por exemplo) enquanto assiste as aulas. Também com o intuito de facilitar a realização dos cursos de formação jurídica e psicossocial, o Art. 50-B autoriza a criação de convênios com Organizações Não- Governamentais com o propósito de viabilizar tais cursos, nas modalidades presencial ou remota. As organizações que vierem a oferecer cursos precisam atender a uma série de requisitos. Deverão ter em sua estrutura psicólogos, assistentes sociais e advogados, todos especialistas em adoção, atuando como instrutores do curso. Deverão ter ainda infraestrutura física com recursos educacionais que garantam o conforto e o bom aprendizado pelos adotantes e capacidade realizar o curso de forma contínua. O ECA estabelece uma série de procedimentos e exigências para a adoção internacional. Entende-se que o processo, bastante rigoroso, visa evitar que os procedimentos de adoção legal sejam usados por malfeitores para dar um verniz de legalidade à prática de tráfico de crianças e adolescentes. Este projeto de lei não modifica o extenso rol de exigências para a adoção internacional, organizados nos Arts. 51, 52, 52-A, 52-B, 52-C e 52-D, por entender que tais procedimentos são necessários para proteger o adotando contra traficantes de pessoas. Mas o PL introduz uma modificação na lógica da fila de espera. 7 Conselho Nacional de Justiça. Vara da Infância e da Juventude realiza curso online para pretendentes à adoção. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/vara-da- infancia-e-da-juventude-realiza-curso-online-para-pretendentes-a-adocao/ , acesso em 28/09/2020. 8 Conselho Nacional de Justiça. Justiça de Pernambuco promove curso para pretendentes à adoção por meio de EAD. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-de-pernambuco-promove-curso-para-pretendentes- a-adocao-por-meio-de-ead/ , acesso em 28/09/2020. 9 Conselho Nacional de Justiça. Inovação no Mato Grosso do Sul: TJ lança Curso de Preparação à Adoção on-line. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/inovacao-no- mato-grosso-do-sul-tj-lanca-curso-de-preparacao-a-adocao-on-line/ , acesso em 28/09/2020. *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaPela regra atual é impossível ocorrer uma adoção internacional, dado que o ECA exige que se esgote a fila de adotantes domiciliados no Brasil para então se passar a considerar os adotantes domiciliados no exterior. Essa regra é modificada pela introdução do § 6º-A ao Art. 50 e pela revogação do inciso II do Art. 51. Na nova regra, não será necessário ao adotante domiciliado no exterior esperar o esgotamento da fila dos domiciliados no Brasil. O processo de adoção internacional pode prosseguir mesmo que haja postulantes também no Brasil. Em caso de empate entre dois postulantes, a preferência será daquele que reside em território nacional. A família acolhedora é uma família que recebe crianças e adolescentes temporariamente em suas casas, para oferecer um convívio familiar provisório até que sejam adotados, em definitivo, por usa família substituta. As famílias acolhedoras podem receber ou não recursos governamentais para auxiliar com as despesas decorrentes do acolhimento (ECA, Art. 34, § 4º). Essas famílias podem receber criança ou adolescente com doença crônica ou deficiência cognitiva ou motora, o que eleva seus custos de alimentação, saúde e moradia. Além disso, adotandos com deficiência ou doenças crônicas tendem a ser preteridos e demorar a serem efetivamente adotados. Portanto, no § 5º introduzido ao Art. 33, o PL estabelece que, para as famílias que receberem adotandos com deficiência ou doenças crônicas recebam, obrigatoriamente, o repasse de recursos públicos, sempre que a prestação de alimentos por parte da família natural for insuficiente. O novo § 6º, introduzido no mesmo artigo, visa garantir que a criança ou adolescente permaneça sob os cuidados de família acolhedora por tempo prolongado, dado que a família precisa de tempo para aprender a cuidar das necessidades especiais e a troca de família poderia por a perder a experiência adquirida. Conforme explicado, a possibilidade de adoção tende a reduzir conforme a idade do adotando avança. Por essa razão, é importante garantir a formação profissional do adolescente que se aproxima dos dezoito anos de idade (quando o adotando deixa de estar sob a tutela do Estado). O novo Art. 69-A estabelece, como obrigação para a autoridade judiciária responsável pela guarda dos adolescentes, a inscrição em cursos de formação técnico-profissional e a educação financeira. Além disso, toda remuneração auferida pelo adolescente adotando será depositada em conta poupança em seu nome, sendo vedada a movimentação por terceiros, para que ele possa formar um fundo de recursos financeiros que lhe serão úteis para quando completar dezoito anos. Por fim, este Projeto de Lei altera o Art. 163 para estabelecer a redução do prazo máximo de conclusão para o processo de perda do poder familiar, de 120 para 90 dias, e define como casos notórios de inviabilidade de manutenção do Poder Familiar o comprovado abandono, a violência física, o abuso e a exploração sexual da criança ou do adolescente. *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaTendo em vista a pujante necessidade de se acelerar os processos de adoção, para garantir a crianças e adolescentes o direito ao convívio familiar, rogo aos pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 14 de October de 2020 . WOLNEY QUEIROZ Deputado Federal PDT/PE *CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesa

PL 713/2019

Altera o código penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência.

violencia contra a mulher

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712117

PROJETO DE LEI Nº DE 2019 (Da Sra. Marília Arraes) Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual , gênero e/ou deficiência. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O inciso II do art. 61 do Decreto -lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: “Art. 61. ... ............................................................................... II ................................................................................. m) cometido em razão da raça, cor, etnia, religiã o, origem, orientação sexual , gênero e/ou deficiência . ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos, XLI que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, bem assim que constitui crime inafiançável e imprescritível – a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. O preconceito, como já diz a palavra é um conceito antecipado dos fatos e/ou pessoas, sem conhecimento. É um julgamento manifes tado de forma discriminatória, um juízo de valor. Essa intolerância que acomete, ainda, muitas pessoas, deve ser combatida com instrumentos legais eficazes. Nesse sentido, agravar a pena pode reduzir bastante as ocorrências a respeito do tema. É fato que, mesmo sendo considerado crime, ainda é visível o aumento desenfreado e, muitas vezes, silencioso desses atos discriminatórios, que denigrem a dignidade da pessoa humana. Com essa alteração, busca -se adequar o Código Penal aos tempos atuais e, com isso, c orrigir a omissão da Lei penal, propondo -se o agravamento da pena. Diante das sucessivas ocorrências e por sermos todos iguais perante lei, conto com o apoio e voto dos membros deste Parlamento para aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das sess ões, ____ de ____________de 2019 MARÍLIA ARRAES Deputada Federal PT/PE

PL 2099/2020

Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.

economia

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885135

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. ASSIS CARVALHO) Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se I - família monoparental com mulher provedora: o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; II - trabalhadora formal ativa: a empregada com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a agente pública, independentemente da relação jurídica, inclusive a ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e a titular de mandato eletivo; III - renda familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, não sendo computados os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. *CD207147393500*Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2099/2020Apresentação: 22/04/2020 18:252 IV - renda familiar mensal per capita: é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 2º O auxílio de que trata o caput será pago para a trabalhadora que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V – esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e VI - que seja: a) microempreendedora individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa. § 3º Nos casos em que o recebimento do auxílio de que trata o caput for mais vantajoso do que o recebimento do benefício financeiro do Programa Bolsa Família, de que trata da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, este será suspenso pelo período de recebimento daquele. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o inciso IV do § 2º serão verificadas por meio do Cadastro Único. § 5º O auxílio de que trata o caput será operacionalizado e pago por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a *CD207147393500*Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2099/2020Apresentação: 22/04/2020 18:253 realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: I - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; II - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil. § 6º Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio de que trata o caput, constantes das bases de dados de que sejam detentores. § 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até três meses contadas da sua publicação. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO No dia 2 de abril de 2020, foi promulgada a Lei Federal nº 13.982 que, entre outras providências, instituiu o auxílio emergencial, pago em 3 parcelas no valor cada de R$ 600,00 (seiscentos reais), que vem sedo recebido por milhões de trabalhadores brasileiros afetados pela crise econômica e sanitária decorrente do combate à propagação da SARS-CoV-2, doença respiratória grave causada pelo novo corona vírus. A medida é acertada, não só pelo fato de proteger as famílias mais pobres da severa e repentina queda nos seus rendimentos, mas também por ajudar a atenuar os efeitos recessivos na economia do país, mantendo um mínimo de poder de compra na sociedade. O referido benefício é pago para trabalhadores não assalariados, isto é, para aqueles que não contam com um emprego formal com carteira assinada. Além disso, a renda familiar mensal do trabalhador não *CD207147393500*Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2099/2020Apresentação: 22/04/2020 18:254 pode ultrapassar 1/2 (meio) salário-mínimo per capita ou 3 (três) salários mínimos de renda total mensal. Para a mulher provedora de família monoparental, são asseguradas 2 (duas) cotas do auxílio, o que corresponde a um benefício de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pagos em três parcelas mensais. Preocupados com os efeitos mais duradouros dessa crise e no intuito de proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras, que são arrimo de famílias por vezes numerosas, apresentamos o presente projeto de lei para tornar permanente esse auxílio. Assim, procuramos instituir o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais. Para os fins do referido benefício prevemos que se considera família monoparental com mulher provedora o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade. Convictos do acerto da medida propostas, solicitamos o apoio dos nobres e de toda a sociedade brasileira para que possamos aprovar esta importante iniciativa. Sala das Sessões, em de de 2020. Deputado ASSIS CARVALHO 2020-3584 *CD207147393500*Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2099/2020Apresentação: 22/04/2020 18:25

PL 2653/2019

Dispõe sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2019. (Do Sr. David Miranda ) Dispõe sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual , identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais . TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei cria mecanismos para a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais. Art. 2º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e têm o direito de usufruir de todos os direitos humanos livres de discriminação por sua orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológi cas ou sexuais. Art. 3º Considera -se discriminação baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais toda forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada nas hipóteses mencionadas, por ação ou omissão, que tenha o objetivo ou o efeito de anular, prejudicar ou impedir a igualdade 2 perante a lei ou proteção igual da lei, ou o reconhecimento, gozo ou exercício, em base igualitária, de todos os direitos humano s e das liberdad es fundamentais. Art. 4º Toda pessoa, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais têm direito à vida, à segurança pessoal e proteção do Estado contra todos os tipos de violência. Parágrafo único. Os poderes públicos, no âmbito de suas competências, tomarão todas as medidas necessárias para prevenir e proteger as pessoas de todas as formas de violência e assédio relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero, expressã o de gênero ou características biológicas ou sexuais. TÍTULO II DA VIOLÊNCIA BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO , EXPRESSÃO DE GÊNERO OU CARACTE RÍSTICAS BIOLÓGICAS OU SEXUAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais, entre outras, qualquer ação ou omissão motivada por essas hipóteses que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial às pessoas atingidas, nos espaços públicos ou privados. Art. 6º Para os efeitos desta Lei considera -se violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológi cas ou sexuais, entre outras: 3 I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ame aça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, frustração de demonstração pública de afeto que não fira os direitos de outrem, exploração e limitação do direito de ir e vir ou permanecer em determinado local ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psic ológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja alguém a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força , inclusive com intentos supostamente “corretivos” ; que coaja a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sexualidade, que impeça de usar qualquer mé todo contraceptivo ou de prevenção ou que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à exploração sexual , mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimo nial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer necessidad es; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 4 VI – a violência médica, entendida como a realização de procedimento médico , psicológico ou de saúde , desnecessário e/ou precoce , contrário aos direitos humanos ou conduzido sem o consentimento livre, prévio e informado; esterilização involuntária, submissão exagerada a exames médicos, fotografias e exposição dos genitais; negação de acesso à informação médica e histórias clínicas ou serviço médico; dificultação ou atraso deliberado no registro de nascimento. Parágrafo único. Para efeito de configuração de violência sexual são indiferentes o sexo do agressor e da vítima, a relação prévia entre agressor e vítima nas esferas social ou familiar e a ocupação p rofissional desta. TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO , EXPRESSÃO DE GÊNERO OU CARACTE RÍSTICAS BIOLÓGICAS OU SEXUAIS CAPÍTULO I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO Art. 7o Os órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, no âmbito de suas competências, desenvolverão políticas para prevenir e coibir todos os tipos de violência baseados na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou característica sexual, objetivando especialmente: I - a articulação das políticas públicas para a proteção integral das pessoas LGBTI+ e outras pessoas vítimas dos tipos de violência de que trata esta Lei; 5 II – a adoção, por parte dos órgãos e entidades públicas da Administração Pública Federal, direta e indireta, do nome social das pessoas LGBTI+ em seus atos e procedimentos, caso requerido, sendo o nome civil utilizado apenas quando estritamente necessário ao registro do atendimento visando o interesse público e a salvaguarda d e direito próprio ou de terceiros; III - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou característica s biológicas ou sexuais , para a sistematização de dados e avaliação periódica das medidas adotadas no combate a este tipo de violência; IV - a expedição de regulamento para a unificação e padronização de ocorrências motivadas, de ac ordo com a pessoa ofendida, pela orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais, de modo que constem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – Sinesp; V- a implementação de atendimento adequado às especificidades das pessoas LGBTI + no âmbito dos serviços e políticas públicas, de modo a garantir -lhes a não -discriminação e o gozo efetivo dos direitos; VI - a implementação de programas de educação e treinamento de agentes públicos e de pessoas a estes equiparadas , com a perspectiva de eliminar atitudes ou comportamentos preconceituosos ou discriminatórios relacionados à ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer orientação sexual, 6 identidade de gênero, expressão de gênero ou característica sexual; VII - a celebração de convêni os, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não - governamentais, tendo por objetivo o combate aos tipos de violência de que trata esta Lei; VIII - a realização de cam panhas de conscientização dirigidas ao público em geral, assim como a perpetradores reais ou potenciais de violência, para combater os preconceitos que são a base da violência relacionada à orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou ca racterística s biológicas ou sexuais ; Parágrafo único. São sujeitas ao cumprimento das disposições previstas no inciso II deste artigo a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza. CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA Art. 8o A assistência às pessoas vítimas de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes pr evistos n o Sistema Único de Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas protetivas . Art. 9º O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por intermédio de serviços e progra mas, garantirá: 7 I – no âmbito da Proteção Social Básica: a construção de estratégias, parcerias e metodologias voltadas à proteção social da população LGBTI+ e que visem à prevenção das situações de vulnerabilidade, riscos e violações de direitos desta pop ulação; II – no âmbito da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade: a construção de metodologia cultural e socialmente adequada às particularidades das identidades LGBTI+, garantindo às travestis , aos homens e às mulheres transexuais e às pessoas intersexuais a privacidade de sua identificação e trajetória, respeitando e valorizando os diferentes modelos de famílias e de práticas sociais. Parágrafo único. A rede socioassistencial deverá: I - assegurar em todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome social mediante solicitação do usuário; II - garantir o uso de banheiros, vestiários, alojamentos , enfermarias, quartos de hospitais e demais espaços segregados por gênero, de acordo com a identidade de gênero declarada p elo usuário. Art. 10. O juiz determinará, conforme o caso: I - a inclusão da pessoa vítima de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais no cadastro de programas e serviços assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; II - a manutenção, por até seis meses, do vínculo trabalhista da pessoa vítima de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gêne ro ou características 8 biológicas ou sexuais, quando necessário o a fastamento do local de trabalho; III - o acesso prioritário à remoção da pessoa vítima de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais, quando necessário o afastamento do local de trabalho e a vítima for servidora pública, integrante da Administração Pública direta ou indireta; Parágrafo único. Caberá ainda ao Juiz garantir, em todas as fases do processo, o tratamento à pessoa em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais pelo nome social declarado, garantindo ainda tratamento respeitoso e condizente à situação da pessoa vítima de violência . Art. 11 A assistência à s pessoas vítimas dos tipos de violência de que trata esta lei compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvim ento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Infecções Sexualmente Transmissíveis (I ST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos cas os de violência sexual. Art. 12. É garantid a a toda a pessoa em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendiment o especializado e humanizado . CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL 9 Art. 1 3. Na hipótese da iminência ou da prática de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais , a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica -se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. Art. 14. É direito da pessoa em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais o atendimento policia l e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados. Art. 1 5 A inquirição da pessoa em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais obedecerá às seguintes diretrizes: I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da pessoa depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência; II - não revitimização da pessoa depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada; III – tratamento pelo nome socia l declarado e adequado à identidade de gênero, que também deve constar nos boletins de ocorrência e documentos assemelhados, evitando -se repetir em voz alta o nome de registro da vítima caso seja diferente do nome social informado; IV – Respeito à privaci dade da pessoa depoente, que deve ser ouvida em local reservado, ter sua identificação social tratada com respeito e discrição, sendo vedado o uso de termos 10 jocosos e outros tipos de tratamento indigno e degradante que configurem violência institucional . Art. 16. No atendimento à pessoa em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais , a autoridade policial deverá, entre outras providências: I - garantir proteção polic ial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II - encaminhar a pessoa ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; III - fornecer transporte em viatura de órgão público para a pessoa of endida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, condizente com sua identidade de gênero , acompanhada por um agente público especializado quando houver risco de vida ou situação de vulnerabilidade social; IV – caso solicitado , acompanhar a pessoa ofe ndida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência; V - informar à pessoa ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. Art. 1 7 Em todos os casos de violência baseada na orientação sexual, identidade de g ênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais , feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a pess oa ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; 11 II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da pessoa ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da pessoa ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V - ouvir o ag ressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; VII - remeter, no prazo lega l, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. § 1o O pedido da pessoa ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da pessoa ofendida e do agressor; II - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela pessoa ofendida. § 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da pessoa ofendida. § 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. 12 TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da pessoa ofendid a, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da pessoa ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da pessoa ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e p oderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. 13 § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da pessoa ofendida, conceder novas medid as protetivas de urgênci a, se entender necessário à proteção da pessoa ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Art. 2 0 A pessoa ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A pessoa ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor . CAPÍTULO II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR Art. 2 1 Constatada a prática de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ; II - afastamento do local de convivência com a pessoa ofendida; 14 III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da pessoa ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a pessoa ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) fre quentação de determ inados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da pessoa ofendida; § 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da pessoa ofendida ou as circunstânci as o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Públic o. § 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando -se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei n º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediat o do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qua lquer momento, auxílio da força policial. Art. 2 2. O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime punível nos termos do Art.24 -A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 15 Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO As estatísticas públicas acerca da violência contra pessoas LGBTI+ são raras e, em m uitos sentidos, inexistentes, sendo ainda negadas e negligenciadas pelo Estado brasileiro. A precariedade da catalogação quantita tiva real por parte de órgãos ou agências governamentais implica na invisibilidade de dados essenciais acerca da população LGBTI+, tais como: saúde, educação, trabalho, renda , gênero, classe social, raça, etnia, violências sofridas etc . No caso de informaç ões referentes à violência perpetrada contra essa população, tem-se, ainda que de forma deficitária, dados alarmantes que são publicizados por diversas organizações da sociedade civil . Segundo relatórios dessas organizações, 420 pessoas LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais) morreram no Brasil em 2018 vítimas de crimes baseados na orientação sexual , identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais . Isso sign ifica, mais ou menos, que a cada 20 horas um a pessoa LGBTI+ foi barbaramente assassinada ou se suicidou vítima da LGBTIfobia, o que confirma o Brasil como um dos campeões mundiais de crimes contra essa populaçã o1. Dados do Transgender Europe’s Trans Murder Monitoring (TMM) Project mostram também que, entre 2008 e 2014 o Brasil foi o campeão mundial absoluto em assassinatos de pessoas trans , totalizando 689 mortes reportadas2, dados que corroboram com os levantamentos anuais realizados por instituições nacio nais independentes, tais como RedTrans e ANTRA. Ainda, a pesquisa denominada “ Lesbocídio - As histórias que ninguém conta ”, realizada pelo Núcleo de Inclusão Social e pelo Nós: Dissidências Feminista s, ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) , identificou, de janeiro a setembro de 2018, um aumento de mais d e 100% nos casos de 1 Fonte: https://homofobiamata.files.wordpress.com/2019/01/relatorio -2018 -1.pdf , acesso em 20/03/2019. 2 Fonte: https://tgeu.org/tmm -idahot -update -2015/ , acesso em 20/3/2019. 16 violência letal por motivo de lesbofobia no Brasil em relação ao ano de 2017, em que foram registrados 52 assassinatos3. De modo mais abrangente, só em 2017, o programa denominado “D isque 100 ” do Ministério dos Direitos Humanos recebeu mais de 1700 denúncias contra episódios de preconceito e violência contra pessoas LGBTI+4. Essa violência só fez aumentar no período eleitoral recente, marcado por discursos de ódio e preco nceito, quando ataques e insultos gratuitos à população L GBTI+ tomaram conta das ruas e das redes sociais. Segundo pesquisa realizada pela organização Gênero e Número, 56% das travestis, homens e mulheres trans entrevistadas afirmam ter sofrido pelo menos três ataques motivad os por sua orientação sexual e/ou identidade de gênero durante o período eleitoral. Ainda, 87% das pessoas entrevistadas na pesquisa afirmam ter tido conhecimento de ataques LGBTIfóbicos contra conhecidos ou pessoas próximas nos períodos eleitoral e pós -eleitoral 5. Números como esses, que expressam o profundo sofrimento de milhares de pessoas no Brasil, mostram que é preciso reagir veementemente a todas as formas de violência, assédio, discriminação, exclusão, estigmatização e pr econceito dirigidas às pessoas em razão de suas orientações sexuais, identidades de gênero, expressões de gênero ou características biológicas ou sexuais. Não é possível que em pleno século XXI milhares de brasileiros precisem optar entre viver no medo ou na invisibilidade. Há muito que fazer para enfrentar a violência contra as pessoas LGBTI+ e permitir que, afinal, vivamos em um país de pessoas livres e iguais. É preciso, sobretudo, desconstruir os padrões machistas, racistas e LGBTIfóbicos hegemônicos n o nosso país e que sujeitam milhões de pessoas à subalternidade. Nesse processo, no entanto, é preciso desde já, nos marcos da sociedade atual, proteger ao máximo a integridade física, psicológica e 3 https://www.lesbocidio.com/lesbocidios -nacionais , acesso em 07/05/2019 . 4 Fonte: http://dapp.fgv.br/dados -publicos -sobre -violencia -homofobica -no-brasil -28-anos -de-combate -ao- preconceito/ , acesso em 20/03/ 2019. 5 Dados disponíveis em http://violencialgbt.com.br/ , acesso em 22/3/2019. 17 moral das pessoas LGBTI+ , de suas famílias e seus entes q ueridos, contra a violência covarde a qual, muitas vezes, são submetidas. Nesse sentido, apresentamos este projeto para oferecer às pessoas LGBTI+ mecanismos de prevenção, assistência e proteção contra a violência baseada na orientação sexual , identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais , com a convicção de que tais medidas vão ao encontro da necessidade de resgatar a dignidade e a igual consideração e respeito devido pelo Estado brasileiro a todos os seus cidadãos. O presente projeto parte de dois marcos. Em primeiro lugar, procura incorporar ao ordenamento jurídico pátrio alguns dos “Princípios de Yogyakarta”, redigidos por uma Comissão Internacional de Juristas e pelo Serviço Internacional de Direitos H umanos, com o objetivo de desenvolver um conjunto de princípios jurídicos internacionais sobre a aplicação da legislação internacional às violações de direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero, no sentido de dar mais clareza e coerência às obrigações de direitos humanos dos Estados6. Nessa esteira, procuramos incorporar ao projeto princípios como o direito ao gozo universal dos direitos humanos, o direito à igualdade e à não discriminação, a proteção contra abusos médicos e o d ireito à segurança pessoal contra todos os tipos de violência e dano corporal infligidos por conta de orientação sexual e identidade de gênero, procurando ainda incorporar algumas das recomendações para a efetivação desses princípios, a exemplo das medidas policiais e campanhas de conscientização dirigidas ao público geral constantes dos “Princípios de Yogyakarta”7. 6 Disponível em http://www.dhnet.org.br/di reitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf , acesso em 20/03/2019. 7 Vale ressaltar que estes princípios já estão sendo utilizados no ordenamento jurídico pátrio, a exemplo de alguns precedentes formulados no âmbito do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: União Civil entre pessoas do mesmo sexo – Alta relevância social e jurídico -constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas – Legitimidade Constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade famili ar: Posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF) – O afeto tem valor jurídico impregnado de Natureza Constitucional: A valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família – O dire ito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia - força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana – Alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte Americana sobre o di reito fundamental à busca pela felicidade – Princípios de Yogyakarta (2006): direito de qualquer pessoa de constituir família, 18 Em segundo lugar, este projeto procura utilizar para a proteção das pessoas LGBTI+ alguns dos mecanismos já presentes no ordenamento jurídico pátrio no âmbito da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Ainda que na referida Lei se reconheça a natureza específica da violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, há pontos importantes de contato entre esta e a violênci a sofrida por pessoas LGBTI+ nos âmbitos público e privado. Isso porque, assim como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência homofóbica, transfóbica e assemelhadas encontra empecilhos ao seu enfrentamento em estereótipos, est igmas e invisibilizações que muitas vezes não só dificultam as denúncias aos poderes públicos, como também vitimam duplamente a pessoa denunciante que além de ter sofrido violência, é atacada, muitas vezes, pela violência institucional e o despreparo das a utoridades policiais e judiciais para lidar com a sua existência e suas demandas. Dessa maneira, a exemplo da Lei Maria da Penha, recorre - se aqui à exigência de formação dos agentes públicos, articulação de ações de prevenção e assistência e padronização d o atendimento policial. No que concerne à assistência, de maneira particular, recorremos a alguns dispositivos já presentes no âmbito infralegal, a exemplo daqueles dispostos no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, relativo ao uso do nome social e reconhecimento de gênero no âmbito da administração pública e da Resolução Conjunta do CNAS e CNCD/LGBT nº 01/2018, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistenc ial da população LGBTI+ no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O objetivo foi não só conferir maior proteção a práticas já existentes e pautar sua disseminação, mas também esclarecer à população LGBTI+ todos os seus direitos, quando em situação de violência, em um único estatuto. Também julgamos importante adicionar, na conceituação dos tipos de violência sofridas pela população LGBTI+ em relação àquelas sofridas independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero – Direito do companheiro, na união estável homoafetiva , à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do art. 1.723 do Código Civil – O art. 226, §3º, da Lei Fundamental constitui típica norma de inclusão […] (Supremo Tribunal Federal – Segunda Turma/ RE 477. 554 AgR/ Relator Ministro Celso de Mello/ Julgado em 16.08.2011/ Publicado no DJe -164/ Divulgado em 25.08.2011/ Publicado em 26.08.2011). 19 pelas mulheres no âmbito doméstico e familiar, algumas situações específicas, como a frustração de demonstrações públicas de afeto que não firam os direitos de outrem, o chamado estupro “corretivo”, bem como abusos médicos aos quais estão submetidas as pessoas LGBTI+, de maneira geral, e as pessoas intersexo, de maneira particular. Procur ou-se deixar claro, apesar da obviedade, que para a caracterização da violência sexual o sexo da vítima, sua relação prévia com o agressor ou sua ocupação profissional são indiferentes. Isso porque não são raros os casos que chegam ao nosso conhecimento de pessoas LGBTI+, especialmente mulheres trans, que são simplesmente dispensadas de atendimento n as delegacias por conta da relação afetiva prévia com o agressor ou porque n uma análise equivocada seriam “homens e, logo, não poderiam ser estuprados”, apesar da reforma recente no código penal, ou então que não poderiam sê -lo por serem prostitutas. Diante dessa realidade, procuramos deixar inequívoco que se tratam de situações de violência que dependem unicamente da conduta do agressor e que, se já não poderia m ser toleradas em nome da dignidade humana e do ordenamento jurídico vigente, agora se tornam explicitamente situações de violência neste diploma. Acreditamos que conceituações desse tipo podem contribuir para o avanço da jurisprudência e coibir atos preconceituosos e discriminatórios de instituições públicas que deveriam zelar pelo Estado Democrático de Direito. Em segundo lugar, assim como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher, a situação de vulnerabilidade das pessoas em situação de violência homofóbica, transfóbica e assemelhadas diante de seus agressores também requerem medidas protetivas de urgência da mesma sorte. Muitas vezes, as pessoas LGBTI+ são constantemente ameaçadas em seus trabalhos, nas ruas onde moram, nas redes sociai s, nos espaços de lazer que frequentam e mesmo dentro de suas casas. Quando finalmente denunciam as ameaças e agressões, não é raro que sejam desacreditadas, alvo de chacotas ou mesmo retaliações, situações essas que exigem uma postura firme do Estado a fi m de proteger suas integridades físicas e psicossociais. Vale ressaltar que, diante das controvérsias doutrinárias acerca da estrita legalidade ou da própria existência de algo como um poder geral de 20 cautela no âmbito do processo penal8, é necessário que haja uma previsão legal que permita ao juiz lançar mão, dotado de segurança jurídica, de medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade de pessoas que estão em situação de permanente vulnerabilidade na sociedade brasileira. Isso não signific a que tenhamos quaisquer ilusões acerca do direito penal como solução para os problemas sociais brasileiros ou da população LGBTI+ de maneira específica, inclusive por sabermos que o sistema penal vitima de maneira seletiva e desigual a população LGBTI+, q ue muitas vezes é subjugada a todos os tipos de abuso e discriminações no âmbito do sistema carcerário e, em especial, negros e negras LGBTI+ . No entanto, a parte penal e processual penal desta lei não recorre ao punitivismo como panaceia, mas enfatiza a n ecessidade de proteção da pessoa LGBTI+ no curso da resolução de uma situação de violência para que seus direitos sejam , a todo momento , resguardados. Inclusive por isso mesmo procuramos importar os prazos impróprios em relação às normas gerais presentes n o Código de Processo Penal no âmbito da Lei Maria da Penha para também assegurar à pessoa LGBTI+ o direito à vida , à integridade física e convivência familiar funcional diante da situação de vulnerabilidade em que vive. Saliente -se, a este respeito, que m esmo alguns dos maiores críticos do sistema penal e das soluções penais para a resolução de conflitos e questões sociais não deixou de reconhecer nas medidas protetivas de urgência instrumentos importantes para resguardar a segurança de populações vulneráv eis: “Certamente o setor mais criativo e elogiável da lei [Maria da Penha] reside nas medidas protetivas de urgência. Ali estão desenhadas diversas providências que podem, no mínimo, assegurar níveis suportáveis no encaminhamento de solução para conflitos domésticos e patrimoniais”9. Assim, depreende -se que mesmo em uma perspectiva crítica, as medidas protetivas têm por escopo resguardar uma população vulnerável após uma situação de violência, justamente para que não seja revitimizada e 8 Ver, por exemplo, LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal . São Paulo: Saraiva, 2014, p.807 e ss. 9 BATISTA, Nilo. Prefácio. In: DE MELLO, Adriana Ramos (org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 21 possa lutar por seus direitos em juízo ou fora dele com um mínimo de segurança e dignidade. É justamente por isso que procuramos importar aqui estes mecanismos, que já se encontram vigentes por conta da Lei Maria da Penha e tiveram sua constitucionalidade e juridicidade atest ada em nosso ordenamento jurídico. Portanto, cabe salientar que os direitos, conceitos e previsões constantes deste projeto nada mais são do que o desdobramento prático de se reconhecer a igual consideração e respeito devido a todos os cidadãos brasileiro s, sem discriminações. A existência de mandamentos específicos e afirmativos torna -se uma necessidade prática para se resguardar a igualdade em situações nas quais um grupo social está submetido a injustiças específicas e modos particulares de subjugação10. O reconhecimento da constitucionalidade de divers os modos de ação afirmativa pelo Supremo Tribunal Federal ou mesmo a emergência e o espraiamento de políticas públicas focalizadas em determinados grupos ou pautadas na interseccionalidade de diversos tipo s de opressão parece tornar óbvia a constitucionalidade de medidas como as que estamos propondo e, no entanto, ainda há quem enxergue em tais medidas “privilégios” dos grupos explorados e oprimidos. Visões como essa, já minoritárias na doutrina e na própr ia jurisprudência d o Supremo Tribunal Federal , como já aludido, também não se coadunam mais com os próprios sistemas de direitos humanos aos quais o Brasil encontra -se submetido. A este respeito, vale mencionar um trecho de documento recente produzido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: “As obrigações legais dos Estados de proteger os direitos humanos de pessoas LGBT e intersexo estão bem estabelecidas no regime internacional de direitos humanos baseado na Declaração Universa l dos Direitos Humanos e posteriormente acordados nos tratados internacionais sobre o tema. Todas as pessoas, independente de 10 Ver DWORKIN, Ronald. Justice for hedgehogs . Cambridge: Harvard University Press, 2013. 22 sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, têm direito de gozar da proteção assegurada pelo regime internacional dos direito s humanos, inclusive em relação aos direitos à vida, à segurança pessoal e à privacidade, o direito de ser livre de tortura, detenções e prisões arbitrárias, o direito de ser livre de discriminação e o direito às liberdades de expressão, de reunião e de as sociação pacífica ”11. De modo ainda mais específico em relação ao objeto desta lei, em relatório aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de novembro de 2015, a Comissão exorta os países sob sua jurisdição a: “Adotar todas as medidas necessárias para aplicar o padrão de devida diligência na prevenção, investigação, sanção e reparação da violência contra as pessoas LGBTI, independentemente de ocorrer no contexto da família, comunidade ou esfera pública, incluindo os âmbitos labo ral, educativo e de saúde”12. Assim, é possível perceber que a presente lei não só se encontra abrangida no conceito de igualdade perante a lei tal qual disposto na Constituição brasileira, como também vai ao encontro das obrigações e mandamentos internac ionais assumidos pelo Estado Brasileiro. Essas reflexões de ordem jurídica, no entanto, vêm somente no sentido de complementar o óbvio: no dever de proteger as pessoas LGBTI+ das brutais violências às quais estão submetidas, já estamos atrasados. Ante tod o o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação de tão importante passo legislativo. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2019. 11 ONU. Nascidos Livres e Iguais: Orientação Sexual e Identidade de Gênero no Regime Internacional de Direitos Humanos . Nações Unidas - Gabinete do Alto Comissariado para Direitos Humanos: Brasília, 2013. Disponível em https://www.ohchr.org/Documents/Publications/BornFreeAndEqualLowRes_Portuguese.pdf , acesso em 22/3/2019. 12 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo nas Américas . Organização dos Estados Americanos, 2015 . Disponível em http://www.oas.org/pt/cidh/docs/pdf/violenciapessoaslgbti.pdf , acesso em 22/3/2019. 23 Deputado DAVID MIRANDA PSOL/RJ

PL 989/2023

Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.

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UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240644

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. Juninho do Pneu) Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º . Esta lei tem com o objetivo estabelecer diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no país , com o objetivo de garantir que todas as mulheres tenham direito a um parto digno e gestação respeitosa. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera -se: a) Violência obstétrica: qualquer ato praticado por profissional de saúde que cause constrangimento, dor, sofrimento físico ou psicológico à mulher no momento do parto ou do pré -natal, incluindo a recusa de atendimento, a realização de procedimentos desnec essários, o uso excessivo de medicamentos, a não informação sobre os procedimentos realizados, entre outros. b) Profissional de saúde: toda pessoa que trabalha na área da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, obstetrizes, doulas, entre outros. Art. 3º. O direito das mulheres durante o pré -natal e o parto está fundamentado nos seguintes princípios: a) Toda mulher tem o direito de ser informada sobre os procedimentos que serão realizados durante o pré -natal e o parto, incluindo seus riscos e benefícios. b) Toda mulher tem o direito de escolher a forma como será assistida durante o parto, incluindo a presença de acompanhante de sua escolha. c) Toda mulher tem o direito de receber atendimento digno e respeitoso durante o pré -natal e o parto, sem qualquer forma de discriminação. Art. 4º O dever es dos profissionais de saúde durante o pré -natal e o parto deve seguir as seguintes orient ações: a) É dever dos profissionais de saúde informar a mulher sobre os procedimentos que serão realizados durante o pré -natal e o parto, incluindo seus riscos e benefícios. *CD234634744600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234634744600 PL n.989/2023 Apresentação: 08/03/2023 13:20:46.587 - MESA b) É dever dos profissionais d e saúde respeitar a escolha da mulher sobre a forma como será assistida durante o parto, incluindo a presença de acompanhante de sua escolha. c) É dever dos profissionais de saúde prestar atendimento digno e respeitoso durante o pré -natal e o parto, sem q ualquer forma de discriminação. d) É dever dos profissionais de saúde garantir que os procedimentos realizados durante o pré -natal e o parto sejam necessários e adequados, evitando práticas invasivas ou desnecessárias. Art. 5º. Disposições finais a) Qualquer profissional de saúde que violar esta lei estará sujeito a penalidades, que podem incluir advertência, multa, suspensão do exercício profissional ou cassação do registro profissional. b) As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Regional de Medicina ou pelo Conselho Regional de Enfermagem, conforme a profissão do profissional de saúde. c) As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados e das leis criminais devidamente impostas. Art. 6 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Este projeto de lei tem c omo objetivo garantir que todas as mulheres tenham direito a um parto digno e gestação respeitosa, sem sofrer violência obstétrica por parte dos profissionais de saúde que as atendem . A implementação dessa lei será essencial para proteger as mulheres e seus filhos durante o processo de nascimento e melhorar a qualidade da assistência obstétrica no país. A violência obstétrica é um problema grave e recorrente em muitos países, incluindo o Brasil. Mulheres q ue passam por esse tipo de violência são submetidas a práticas abusivas e desumanas durante o processo de parto, o que pode gerar traumas físicos e psicológicos para elas e seus bebês. Essas práticas incluem, entre outras coisas, a recusa de atendimento, a realização de procedimentos desnecessários, a não informação sobre os procedimentos realizados e a falta de respeito e dignidade no atendimento. *CD234634744600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234634744600 PL n.989/2023 Apresentação: 08/03/2023 13:20:46.587 - MESA Este projeto de lei se justifica pela necessidade de proteger as mulheres e seus bebês contra a violência obs tétrica e garantir que todos os profissionais de saúde que prestam assistência obstétrica respeitem os direitos das mulheres durante o pré -natal e o parto. A lei estabelece diretrizes claras e específicas para a prevenção e combate à violência obstétrica, definindo os direitos das mulheres e os deveres dos profissionais de saúde que prestam assistência obstétrica. Essa lei é fundamental para garantir que as mulheres tenham acesso a um parto digno e respeitoso, que respeite sua autonomia, suas escolhas e se us direitos. Além disso, a implementação dessa lei será um passo importante para melhorar a qualidade da assistência obstétrica no país e reduzir as taxas de mortalidade materna e infantil, que ainda são alarmantes em muitas regiões do Brasil. Portanto, e ste projeto de lei é uma medida necessária e urgente para proteger os direitos das mulheres durante o pré -natal e o parto e garantir que todas as mulheres tenham acesso a uma assistência obstétrica de qualidade, respeitosa e digna. Pelo exposto, com a certeza de estarmos contribuindo para proteção das mulheres no Brasil, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado Federal Ju ninho do Pneu UNIÃO/RJ *CD234634744600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234634744600 PL n.989/2023 Apresentação: 08/03/2023 13:20:46.587 - MESA

PL 1012/2020

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)

violencia contra a mulher

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PROGRESSISTAS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2108365

Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei transforma o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). Art. 2º A ementa da Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).” (NR) Art. 3º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É instituído, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher), como instrumento de uniformização e consolidação de informações com o intuito de fortalecer as políticas públicas de combate e prevenção à violência contra a mulher, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por sua prática: .......................................................................................................................... II – identificação do perfil genético, caso já tenha sido colhido na forma da legislação cabível; .......................................................................................................................... V – perfil sociocultural, incluídas informações sobre idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade; VI – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); VII – anotação sobre eventual reincidência. Parágrafo único. Constarão do CNPC Mulher as pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado pela prática dos seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): I – feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI); II – estupro (art. 213); III – estupro de vulnerável (art. 217-A); IV – lesão corporal praticada contra a mulher (art. 129, § 13); V – perseguição contra a mulher (art. 147-A, § 1º, inciso II); *CD212790052400* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.1012/2020Apresentação: 18/11/2021 19:08 - MesaVI – violência psicológica contra a mulher (art. 147-B).” (NR) “Art. 2º .................................................................................................... I – o acesso às informações constantes da base de dados do CNPC Mulher, sendo vedado o acesso de particulares; .......................................................................................................................... Parágrafo único. A atualização periódica do CNPC Mulher deverá excluir da base de dados as informações referentes aos condenados após o transcurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição em abstrato do delito ou se a pena já tiver sido cumprida ou extinta de outra maneira.” (NR) “Art. 3º O CNPC Mulher será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 18 de novembro de 2021. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal gsl/pl-20-1012rev2 *CD212790052400* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.1012/2020Apresentação: 18/11/2021 19:08 - Mesa

PL 684/2022

Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2151749

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Do Sr. ALEX SANTANA) Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 100-A: “Art. 100-A. Os critérios de idade e tempo de contribuição previstos nos arts. 19 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os requisitos constantes das regras de transição previstas em seus arts. 15, 16, 17, 18, 20 e 21, deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A aposentadoria é um benefício de natureza previdenciária que repõe a renda do trabalho quando se presume que a idade avançada do segurado lhe impede de seguir auferindo renda por meio do desenvolvimento de uma atividade remunerada. Assim é promovida a proteção social de pessoas idosas que contribuíram pelos períodos mínimos definidos em lei. *CD228152343900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alex Santana Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228152343900 PL n.684/2022Apresentação: 23/03/2022 16:32 - Mesa2 Atualmente, o art. 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece a nova regra de aposentadoria, determinando que “o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (...) será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Nota-se que este Congresso Nacional manteve uma regra diferenciada em favor das mulheres, com diminuição nos critérios etário e de tempo de contribuição da ordem de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, quando comparados com a regra definida para os segurados homens. Essa decisão foi orientada pela constatação de que há uma sobrecarga para mulheres que acumulam atividade profissional com os afazeres domésticos no contexto familiar, em uma situação chamada de dupla jornada de trabalho, que envolve, sobretudo, os cuidados com filhos menores, principalmente crianças, e pessoas em situação de dependência. Além disso, pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE mostram que as mulheres recebem 77,7% do salário dos homens1, ao mesmo tempo em que a maternidade, principalmente nos primeiros meses e anos de vida da criança, acaba dificultando a permanência da mulher do mercado de trabalho, ainda que temporariamente. Recentemente, contudo, a sociedade brasileira foi surpreendida com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catariana que estabeleceu, para efeito de aposentadoria do servidor que tenha realizado alteração de gênero/sexo, a necessidade de se considerar o gênero que consta do “registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário”2. Assim, homens que, na véspera de completarem 62 anos de idade, decidirem mudar de gênero poderão usufruir desse critério favorecido de aposentadoria, criando o cenário 1 Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/business/mulheres-ganham-77-7-dos-salarios-dos- homens-no-brasil-diz-ibge/ . Acesso em: 16 mar. 2022. 2 Resposta a uma consulta que havia sido formulada ao TCE/SC pelo Instituto de Previdência de Itajaí, autuada como “CON 20/00596880”. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/tcesc-manifesta-se-sobre- aposentadoria-de-servidor-que-efetuoualteracao-de-genero. Acesso em 16 mar. 2022. *CD228152343900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alex Santana Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228152343900 PL n.684/2022Apresentação: 23/03/2022 16:32 - Mesa3 perfeito para todo tipo de fraudes em detrimento do já deficitário sistema de previdência social. Preocupados com a possível adoção desse entendimento no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cuja legislação de regência é de iniciativa concorrente entre este Parlamento e o Poder Executivo Federal, propomos o presente Projeto de Lei para esclarecer e determinar que os critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, deverão ser observados, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil, de acordo com o sexo biológico de nascimento. A pessoa que, nascendo homem, mas passando a se identificar com o gênero feminino em outro momento da vida, segue possuindo características biológicas do sexo masculino, que é, como já foi dito, o critério orientador da diferenciação de idade entre os sexos, pela presunção da perda da capacidade laboral pelo fenômeno do envelhecimento. Dessa maneira, permitir que homens que mudam de gênero possam se aposentar com a idade biológica das mulheres seria o mesmo que adotar um critério de idade e tempo de contribuição diferenciado em relação aos outros homens, o que é vedado pela Constituição Federal. O § 1º do art. 201 da Constituição Federal veda expressamente a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, com exceção para os casos de segurados com deficiência ou trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, o que exige a edição de lei complementar. Com efeito, permitir que homens que procedem à mudança de gênero possam se aposentar com os critérios de idade e de tempo de contribuição particularizados, previstos para as mulheres, é adotar um requisito diferenciado em franca violação ao texto constitucional, pois não se enquadra nas hipóteses permitidas. Além disso, a questão possui claro impacto atuarial e precisa ser debatida por este Parlamento, onde se encontram exercendo a representação política da sociedade e da federação congressistas eleitos para *CD228152343900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alex Santana Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228152343900 PL n.684/2022Apresentação: 23/03/2022 16:32 - Mesa4 tanto. Não pode ser esse tema definido em sede de interpretação administrativa ou judicial na aplicação das normas, feita em cada caso concreto. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovar o presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2022. Deputado ALEX SANTANA 2022-1481 *CD228152343900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alex Santana Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228152343900 PL n.684/2022Apresentação: 23/03/2022 16:32 - Mesa

PL 279/2020

Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.

violencia contra a mulher

M

PTB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857550

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. SANTINI ) Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo d o agressor , se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e f amiliar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou loca l de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca. O Cong resso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor , se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminent e à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca. Art. 2º O art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. .......................................................... .............. ............................................................. ......................... PL n.279/2020 Apresentação: 12/02/2020 12:05 2 VI-B – Verificado a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes , o delegado de polícia determinará a busca e apreensão imediata da arma de fogo do agressor . ............................................................. ........................ § 4º Na hipótese do inciso VI -B do caput deste artigo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas , será comunicado o Juiz que decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Mini stério Público concomitantemente . ...........................................................................” (NR) Art. 3º O art. 12 -C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 -C. ......................... ....................................... I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia; ou III - pelo policial, quando não houver delegado disponível no momento da denúncia . ...........................................................................” (NR) Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificação A Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, possui o compromisso constitucional d e criar ferramentas apropriadas ao enfrentamento da grande problemática que assola muitas mulheres no Brasil e no mundo, qual seja, a violência de gênero. PL n.279/2020 Apresentação: 12/02/2020 12:05 3 Frise -se que tal conduta perpetrada em face da mulher ocorre, na maior parte das vezes, em âmbito dom éstico e familiar, e é praticado justamente pelas pessoas que deviam zelar pela sua incolumidade física e psicológica. Sobreleva ressaltar , contudo, que se mostra não só é necess ário, mas urgente, a apreensão da arma de fogo do agressor pelo delegado de polícia, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e a retirada do autor dos fatos delituosos do lugar do ambiente em que a vítima reside e frequenta . Trata -se de medida que não pode aguardar a movimentação do Judiciário para que obtenha efetividade, devendo a norma desburocratizar a possibilidade de sua concessão. Nessa senda, entendemos ser imprescindível a oferta deste expediente, autori zando que o delegado de polícia fazer a busca, se necessário, e a apreensão da arma de fogo do agressor pelo delegado de polícia, e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Certo de que a medida ora proposta é indispensável ao enfrentamento e adequada censura criminal aos infratores da legislação criminal, conto com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões , em de de 2020 . Deputado SANTINI PL n.279/2020 Apresentação: 12/02/2020 12:05

PL 3856/2019

Altera a lei nº 11.438, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por leis de incentivo

economia

M

PV

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773374

PROJETO DE LEI Nº _____ 2019 (DO SR. ALIEL MACHADO) Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º . O art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) § 4º Somente serão beneficiados com os incentivos previstos nesta lei os proponentes que assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção ”. Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em discussão exsurge da necessidade de se reduzir o desequilíbrio entre homens e mulheres na participação diretiva de entidades desportivas em cargos de gestão, seguindo a tendência das gra ndes empresas nacionais e internacionais e em consonância com os Princípios de Empoderamento das Mulheres, criado pela ONU Mulheres e o Pacto Global, que são um conjunto de considerações que ajudam a comunidade empresarial a incorporar em seus negócios val ores e práticas que visem à equidade de gênero. Em relação ao tema propriamente dito, é inegável que o universo esportivo é historicamente dominado pelos homens, tendo sido, inclusive, vedado à participação de mulheres na “prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza” (art. 54, do Decreto -Lei nº 3.199, de 14 de Abril de 1941) , bem como “a prática de lutas de qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, PL n.3856/2019 Apresentação: 03/07/2019 15:17 polo-aquático, pólo, rugby, hanterofilismo e basebal l” (Deliberação do Conselho Nacional de Desportos de 1965). A título exemplificativo, a prática de exercícios físicos por mulheres no país é 40% inferior aos homens, tendo como base o relatório “ Movimento é Vida ”, elaborado pelo o Programa das Nações Unid as para o Desenvolvimento (PNUD), tornando claro que o cenário esportivo enfrenta muita desigualdade de gênero, o que pode ser explicado pelo pouco acesso ao lazer devido às tarefas domésticas, falta de segurança, o preconceito, a falta de incentivo nas es colas. O relatório indica, ainda, urgência em se criar políticas públicas que possam permitir maior igualdade. Usando, também como referência, os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 2016, 127 associados da Sociedade Nacional de Fisioterapia Esportiva e da Atividade Física (SONAFE) trabalharam como voluntários, sendo que apenas 25 eram mulheres. Ademais, entidades como o Comitê Olímpico Internacional (COI) e a Confederação Sul -Americana de Futebol (CONMEBOL) também já se posicionaram sobre o assunto, sug erindo a criação de estratégias para incentivar os recursos e a participação de mulheres no esporte. Sendo assim, servimo -nos do presente para estipular uma cota mínima de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos em projeto s desportivos e paradesportivos em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei 11 .438, de 29 de Dezembro de 2006, como forma de estimular a participação das mulheres na prática esportiva. Sala das Sessões, em 27 de Junho de 2019. DEPUTADO ALIEL MACHADO PL n.3856/2019 Apresentação: 03/07/2019 15:17

PL 5033/2019

Altera a lei no 8.072, De 25 de julho de 1990 - lei dos crimes hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.

dignidade sexual

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806169

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. FERNANDO RODOLFO ) Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, p ara estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas i ntegralmente em regime fechado. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a s pena s dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumprida s integralmente em regime fechado. Art. 2º O §2o do art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2o ........................................................................................... ...................................................................................................... §2o A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar -se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu ção Penal) , exceto para os crimes de estupro ( art. 213, caput e §§ 1o e 2) e de est upro de vulnerável (art. 217 -A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o) que deverão ser cumprida s integralmente em regime fechado, sem possib ilidade de progressão de regime ”. (NR) Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PL n.5033/2019 Apresentação: 11/09/2019 19:33 2 JUSTIFICAÇÃO A presente proposição legislativa tem por objetivo alterar a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes previstos nos incisos V ( estupro) e VI ( estupro de vulnerável) do art. 2º da citada Lei, sejam integralmente em regime fechado. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública1, no ano de 2018 foram praticad os 66.041 crimes de estupro, um crescimento de 4,1% do ano anterior, chegando a uma média de 180 estupros por dia. As vítimas da violência sexual são 81,8% do sexo feminino, 53,8% tinham até 13 anos de idade, sendo 4 meninas de até 13 anos de idade estupra das por hora . Neste contexto, somado a outros dados estatísticos, é de se constatar uma verdadeira epidemia de crimes que afetam a vida e a dignidade sexual das crianças e das mulheres brasil eiras. O Poder Legislativo não pode ficar inerte, tolerando que essas condutas delituosas se perpetuem. O legislador deve propor políticas criminais que protejam a sociedade contra a violação da dignidade sexual, por meio de um tratamento penal ma is rígido, com a adoção de mecanismos que re duzam a oportunidade de perpetração de tais crimes, como o que ora se propõe, o cumprimento integral da pena pelos condenados por e stupro e estupro de vulnerável. Amparado em tais argumentos é que peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projet o de Lei, que tanto contribuirá para a proteção dos direitos fundamentais da população brasileira. Sala das Sessões , em de de 2019 . Deputado FERNANDO RODOLFO PL/PE 2019 -15656 1 Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2019/09/Anuario -2019 -FINAL -v2- com-info.pdf PL n.5033/2019 Apresentação: 11/09/2019 19:33

PL 118/2019

Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.

maternidade

F

PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706910

1 PROJETO DE LEI Nº DE 201 9 (Da Sra. Renata Abreu ) Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei determina que as repartições públicas federais instalarem salas adequadas para as mulheres em fase de amamentação. Art. 2º Os órgãos e as entidades públicas federais que contenham servidoras ou empregadas deverão instalar salas de apoio à amamentação para fazer a ordenha e armazenagem de leit e materno, durante o horário de expediente. Parágrafo único. As salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada da repartição, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, seguindo as normas regulamentares . Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 2 JUSTIFICAÇÃO Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº 2.083/2011, de autoria do ex -deputado federal Manato , com emendas de técnica legislativa. Arquivou -se a citada proposição ao final da 55ª Legislatura, conforme o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Todavia, esse projeto mantém -se politicamente conveniente e oportuno, como se pode concluir de sua justificativa: “Uma recente conquista das servidoras públicas foi a ampliação da licença maternidade para 180 dias. Porém, voltar ao trabalho depois da licença maternidade é um momento de tensão para as famílias dessas mulheres. Além da saudade d a servidora por ter que ficar longe do filho, existem as questões sobre onde e com quem deixar a criança e a preocupação em preservar o aleitamento materno apesar da retomada da rotina de trabalho. O aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, imunológicos, emocionais, econômicos, sociais e para o crescimento e desenvolvimento corporal da criança. Apesar de a criança maior de seis meses já poder obter a maioria dos nutrientes de que precisa na alimentação, o leite materno proporciona uma boa quan tidade de calorias, vitaminas e enzimas para a criança, além de facilitar o processo de transição alimentar (o bebê deve mamar exclusivamente no seio até os seis meses de idade e só após é que se deve inserir outros alimentos à dieta da criança). Além diss o, o Ministério da Saúde recomenda oficialmente que o aleitamento seja mantido até dois anos de idade ou mais. Outro aspecto a ser considerado é que as mulheres que amamentam, e que se afastam de seus filhos em virtude do trabalho, precisam esvaziar as ma mas durante a sua jornada de trabalho, para alívio do desconforto das mamas cheias e para manter a produção do leite. Para que o leite seja retirado durante o expediente, é preciso que a mulher tenha à sua disposição um local adequado para fazer a ordenha e para armazenar o leite, e é por isso que este projeto de lei exige que as repartições públicas federais mantenham em suas estruturas físicas salas de apoio à amamentação. Nessas salas, após a licença maternidade, as mulheres que desejarem manter a ama mentação poderão ordenhar o próprio leite e armazená -lo durante o horário de trabalho para, ao final do expediente, levar o leite coletado para o seu filho ou até mesmo doar o leite a um Banco de Leite. 3 Reforçando esta iniciativa, os artigos 4°, 5°, 7°e 9° do Estatuto da Criança e do Adolescente prevêem que: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ....................................... Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ......................................... Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. .......................... ................. Art. 9º - O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Do ponto de vista da viabilidade, a implantação de salas de apoio à amamentação é de baixo custo para o governo federal, assim como a sua manutenção. Em muitos órgãos, será necessário apenas o remanejamento de mobiliário e de divisórias nas repartições. Em outros órgãos e entidades, serão necessários pequenos investimentos em reforma de um espaço destinado à sala e na compra de mobiliário, qual seja poltrona e um freezer. De acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2010 - ANVISA e Ministério da Saúde, a sala de apoio à amamentação deve seguir os parâme tros definidos na Resolução nº 171/2006 - ANVISA, que estabelece um dimensionamento de 1,5m2 de espaço por cadeira de coleta, a instalação de um ponto de água fria e lavatório para higiene das mãos e dos seios e um freezer com termômetro para monitoramento diário da temperatura. Além disso, o ambiente destinado à sala de amamentação deve ser favorável ao reflexo da descida do leite, portanto precisa ser tranquilo e confortável para permitir a adequada acomodação e privacidade da mulher. A implementação de salas de apoio à amamentação nas repartições públicas federais representará mais um avanço entre as conquistas das servidoras públicas e das famílias as quais elas pertencem, pois a sala de amamentação permitirá à mãe trabalhar 4 com a tranquilidade de que s eu bebê continuará sendo amamentado. Também a criança ganhará saúde e qualidade de vida, pois terá a garantia de receber o alimento mais saudável e adequado para sua nutrição e desenvolvimento, que é o leite materno. Finalmente, o governo federal ganhará p orque suas servidoras trabalharão em plena capacidade, sabendo que sua condição humana, de mulher e mãe, está sendo assegurada. Pelo acima exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de nosso projeto de lei ”. Concordando com os argument os apresentados nessa justificativa, submetemos novamente a matéria ao Congresso Nacional, com esperança de sua aprovação nesta legislatura. Sala das Sessões, , de fevereiro de 201 9. Deputada Renata Abreu Podemos/SP

PL 467/2022

Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

feminicidio

M

PRB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2145051

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Do Sr.LUIZÃO GOULART) Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crime de feminicídio ou lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher . Parágrafo único. Equipara-se aos órfãos referidos no caput deste artigo, para os fins do sistema de proteção e direitos de que tratam esta Lei e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, as crianças e adolescentes que se encontravam sob guarda ou tutela de mulheres vítimas de crime de que trata o caput deste artigo antes da ocorrência do fato. Art. 2º O sistema de atendimento de que trata o art. 1º desta Lei inclui as seguintes garantias: I – prioridade às crianças e adolescentes mencionados e seus responsáveis legais em atendimento nos serviços públicos prestados pelos órgãos dos sistemas de justiça e de segurança pública, primando-se pela ação integrada entre as políticas públicas e os referidos órgãos e de defesa de direitos; *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa2 II - acesso prioritário às crianças e adolescentes referidos e seus responsáveis legais e familiares aos serviços de saúde, em especial aos voltados à preservação e recuperação da saúde mental, e aos serviços prestados por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social – CREAS e nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, para acompanhamento sociofamiliar, concessão de benefícios socioassistenciais e orientação quanto ao requerimento de benefícios previdenciários, dentre outros; III – prioridade para matrículas das crianças e adolescentes mencionados em instituição de ensino mais próxima ao domicílio dos responsáveis legais, independentemente da existência de vagas; IV - prioridade em atendimento no tocante a pedidos direcionados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que objetivem a concessão de benefícios às crianças e adolescentes referidos; V - oferta prioritária de assistência jurídica pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública acerca da proteção do patrimônio e bens herdados pelas crianças e adolescentes referidos, seus direitos previdenciários, processos de guarda e tutela, dentre outros voltados à defesa de direitos; e VII - assistência jurídica gratuita e tramitação prioritária de processos administrativos e judiciais perante quaisquer órgãos, juízos, instâncias ou tribunais nos quais seja parte ou interveniente criança ou adolescente aludido no caput do art. 1º desta Lei. § 1º De modo a atender à priorização prevista no inciso II do caput deste artigo, devem ser asseguradas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, cobertura e capacidade de atendimento dos serviços e ações de saúde mental, especialmente nos Centros de Atendimento Psicossocial infantil (CAPSi) ou em outra instituição equivalente. § 2º O INSS, em cumprimento ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, deverá promover alterações em seus sistemas de *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa3 informação para que a situação prioritária seja identificada no momento da formalização de requerimentos relativos a benefícios. Art. 3º São princípios do sistema de atendimento de que trata o art. 1º desta Lei: I - fortalecimento da rede de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes órfãos ou equiparados, obedecendo-se às diretrizes estabelecidas pelo art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; II - vedação às condutas que possam gerar revitimização de crianças e adolescentes órfãos ou equiparados nos termos do art. 4º, caput e respectivo inciso IV, da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017; III - garantia de proteção às crianças e adolescentes órfãos ou equiparados que se encontrarem em situação de ameaça à vida. Art. 4º São procedimentos obrigatórios no caso de crime de que trata o art. 1º desta Lei quando a vítima tenha criança ou adolescente filho, filha ou menor sob sua guarda ou tutela: I - imediata comunicação e notificação ao Conselho Tutelar competente, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude pela autoridade policial que tomar conhecimento do fato, do nome completo e idade da criança ou adolescente para garantir os encaminhamentos necessários à sua proteção; II - identificação de família extensa e sua imediata comunicação com vistas a garantir o cuidado e proteção da criança ou adolescente no seio familiar nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e III - realização de escuta protegida, visando minimizar a revitimização da criança ou adolescente decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas e de responsabilização nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Art. 5º Em relação à garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes de que trata o art. 1º desta Lei, devem ser garantidos: *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa4 I - observância dos dispositivos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018; II - apoio às crianças e adolescentes e aos familiares que se responsabilizarem por sua guarda ou tutela com oferta de atendimento psicossocial; III - acompanhamento sociofamiliar, inclusão em programas de transferência de renda, benefícios socioassistenciais e previdenciários a que tenham direto, apoio jurídico, inclusão prioritária em serviços, programas e ações das diversas políticas públicas que se fizerem necessárias, inclusive em políticas habitacionais; IV - implementação de programas de apoio à família extensa responsável pela guarda de criança ou adolescente com oferta de acompanhamento sociofamiliar e psicossocial e, quando necessário, apoio material nos termos do art. 25, parágrafo único, e art. 100 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal; V - adoção, após esgotadas as possibilidades de manutenção na família extensa, dos fluxos e procedimentos emergenciais para aplicação da medida protetiva de acolhimento, prioritariamente em acolhimento familiar, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. § 1º De modo a atender à priorização prevista no inciso IV do caput deste artigo, devem ser implantados serviços de acolhimento em família acolhedora, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de modo a evitar, sempre que possível, o encaminhamento a serviços de acolhimento institucional. § 2º Poderão ser realizadas parcerias com entidades privadas com vistas a garantir a celeridade dos atendimentos previstos no inciso II do caput deste artigo. Art. 6º Para os fins desta Lei, em caso de necessidade, a situação de orfandade será comprovada pela apresentação dos seguintes documentos: *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa5 I - certidão de registro de nascimento ou documento de identificação pessoal; II - certidão de registro de óbito da vítima do crime; e III - certidão emitida pela autoridade que realizar um dos seguintes atos, excluindo-se a relativa ao ato qualquer mais antigo: a) indiciamento, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013; b) recebimento da denúncia; c) pronúncia; d) publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis; e e) certidão de trânsito em julgado. § 1º A certidão de que trata o inciso III do caput deste artigo terá validade de cento e vinte dias. § 3º Será facultado aos serviços solicitar documentos complementares. § 4º Em caso de modificação da condição de órfão, permanecerão válidos os atos realizados sob a égide desta Lei, não havendo possibilidade de devolução de recursos financeiros recebidos. Art. 7º Serão promovidas pelo Poder público ações para: I - difusão permanente de informações sobre os direitos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência dos crimes previstos nesta Lei praticados e consumados contra suas mães; II - desenho e pactuação de fluxos e procedimentos para atuação integrada entre os órgãos e implementação de programas voltados a esse público; III - mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento aos crimes referidos nesta Lei; e *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa6 IV - capacitação continuada dos profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e na rede de proteção às mulheres em situação de violência acerca das especificidades do público alvo da proteção desta Lei. Art. 8º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 47. ............................................... ............................................................. § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica ou ainda filho ou filha de vítima de feminicídio ou de lesão corporal seguida de morte quando se tratar de crime doloso consumado que haja sido praticado por um dos genitores contra o outro envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. ...................................................” (NR) “Art. 50. ............................................... ............................................................. § 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde, grupo de irmãos, além de filho ou filha de vítima de feminicídio ou de lesão corporal seguida de morte quando se tratar de crime doloso consumado que haja sido praticado por um dos genitores contra o outro envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.” (NR) “Art. 87. ............................................... ............................................................. VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos; *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa7 VIII - serviços que incluam estratégias de busca ativa, de atendimento especial e prioritário, inclusive médico, psicossocial e de assistência judiciária, a crianças e adolescentes filhos e filhas de vítimas de feminicídio ou de lesão corporal seguida de morte na hipótese em que se tratar de crime doloso consumado que haja sido praticado por um dos genitores contra o outro envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.” (NR) “Art. 88. ............................................... ............................................................. X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência; XI - integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de feminicídio ou de lesão corporal seguida de morte nas hipóteses em que se tratar de crime doloso consumado que haja sido praticado por um dos genitores contra o outro envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com vistas à rápida colocação da criança ou adolescente na referida condição em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.” (NR) “Art. 155. .............................................. Parágrafo único. Terão prioridade de tramitação os processos de destituição do poder familiar em relação a criança ou adolescente filho ou filha de vítima de feminicídio ou de lesão corporal seguida de morte quando se tratar de crime doloso consumado que haja sido praticado por um dos genitores contra o outro envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.” (NR) Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa8 JUSTIFICAÇÃO Haja vista que, em muitos casos de feminicídio, os próprios cônjuges ou companheiros das mulheres são os autores do crime e têm contra si decretada a prisão (em suas variadas modalidades), bem como a suspensão ou perda do poder familiar, os filhos ou filhas menores de dezoito anos das vítimas são levados, após a ocorrência do fato, a viver e morar com parentes da família natural (irmãos civilmente capazes) ou extensa (geralmente avós ou tios) ou ainda são preparados para futura colocação em família substituta mediante adoção. Por sua vez, para o atendimento das necessidades dessas crianças e adolescentes órfãos e de suas famílias, serviços costumam ser oferecidos pelos sistemas públicos de saúde e assistência social, tais como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), bem como pelas Defensorias e Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e pelo Poder Judiciário. Ao lado disso, benefícios previdenciários como pensões e auxílio-reclusão podem ser requeridos e obtidos pelos órfãos quando restarem atendidos os requisitos legais para tanto estabelecidos. Em que pese tudo isso, nota-se que os serviços públicos e benefícios postos à disposição de crianças e adolescentes em tal condição de orfandade, além de se revelarem muitas vezes insuficientes ou precários, não albergam a necessária priorização quanto ao atendimento a ser prestado com vistas à adequada proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes nos casos de feminicídio. Também não existe previsão legal de garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos em âmbito judicial ou administrativo em favor de tais crianças e adolescentes. *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa9 De outra parte, observa-se que sequer os processos com vistas à adoção das crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de feminicídio (de destituição do poder familiar e de adoção) contam com a priorização necessária, que seria plenamente justificável nos casos de feminicídio – ao lado das previsões legais em vigor em favor de adotandos com deficiência ou doença crônica e grupos de irmãos (art. 47, § 9º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente). Da mesma forma, não há a desejável previsão de prioridade, no cadastro respectivo, a pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes filhos e filhas de vítimas de feminicídio – ao lado da já contemplada em lei relacionada a interessados em adotar criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica e grupo de irmãos (art. 50, § 15, do aludido Estatuto). Cumpre, pois, na esteira de aprimorar o arcabouço legal de proteção de crianças e adolescentes, prever, como linha de ação da política de atendimento a eles e suas famílias, a existência de serviços que incluam estratégias de atendimento especial e prioritário, inclusive médico, psicossocial e de assistência judiciária, aos menores filhos e filhas de mulheres vítimas fatais de feminicídio e suas famílias ou representantes legais. Também é de se proporcionar a essas crianças e adolescentes, para a sua integral proteção e se considerando sua peculiar situação de vulnerabilidade, a prioridade também na tramitação de quaisquer processos e procedimentos em âmbito judicial e administrativo em que tais menores figurem como partes ou intervenientes, bem como nos processos de adoção e destituição do poder familiar que os envolvam. Por óbvio, o mesmo especial tratamento protetivo cabe ser também conferido em favor de crianças e adolescentes órfãos de mulheres vítimas de crimes de lesão corporal seguida de morte quando se tratar de crime doloso consumado que haja sido praticado por um dos genitores contra o outro envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher . *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa10 Igual sistema de proteção também deve ser estendido àquelas crianças e adolescentes que se encontrarem eventualmente sob guarda ou tutela de mulheres vítimas dos crimes aludidos antes da ocorrência do fato. Com todos esses objetivos, ora propomos o presente projeto de lei também destinado a modificar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente. Certo de que a relevância deste projeto de lei e os benefícios que dele poderão advir com vistas ao aprimoramento do ordenamento jurídico serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2022. Deputado LUIZÃO GOULART *CD222215601300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215601300 PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa

PL 2525/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.

violencia contra a mulher

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2043510

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL CHARLLES EVANGELISTA – PSL/MG PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Senhor Charlles Evangelista) Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA : Art. 1º – Obriga que as plataformas de streaming retenham o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal. § 1º – Se após o trânsito em julgado, o artista ou produtor for considerado inocente, o valor retido pela plataforma de streaming deverá ser encaminhado aos artistas e produtores. § 2º – Se após o trânsito em julgado, o artista ou produtor for condenado, o valor retido pela plataforma de streaming deverá ser encaminhado a projetos de prevenção à violência doméstica e/ou abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 2º – Entende-se como streaming a tecnologia de transmissão de dados pela internet, sem a necessidade de baixar o conteúdo, permitindo que o usuário online acesse determinado arquivo de áudio e vídeo virtualmente e garantindo o pagamento de direitos autorais. Art. 3º – O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita as plataformas de streaming, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 (mil reais), acrescida de valor diário de R$ 100,00 (cem reais). § 1º – Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no caput deste artigo será de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e, em caso de não sanada a infração, multa diária e cumulativa no valor de R$ 1000,00 (mil reais). § 2º – Os valores arrecadados na aplicação das multas referidas neste artigo serão destinados a projetos de prevenção à violência doméstica e abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD212206747400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Charlles Evangelista Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212206747400 PL n.2525/2021Apresentação: 13/07/2021 10:42 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL CHARLLES EVANGELISTA – PSL/MG JUSTIFICAÇÃO Recentemente, o caso de violência doméstica protagonizado pelo Dj Ivis trouxe à tona um problema grave que precisa ser barrado imediatamente: a monetização da barbárie. Considerando que toda vez que alguém assiste um vídeo ou escuta uma música em uma plataforma de streaming, o artista ou produtor daquele conteúdo recebe uma porcentagem de recursos para que ele possa garantir seu sustento e continue produzindo outros conteúdos, os artistas e produtores que se envolvem em casos de violência e violação, são alçados pela mídia devido à ampla divulgação dos fatos ocorridos. Dessa forma, seus canais passam a ter muito mais alcance por causa da procura constante e, consequentemente, seus lucros são ampliados. Ante o exposto, apresento este projeto de lei e solicito apoio dos Nobres Pares para aprovação desta proposição que visa impedir a monetização de conteúdo produzido por artistas e produtores que tenham cometido atos de violência doméstica e/ou abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. É necessário garantir que o crime seja exemplarmente punido, e não compense. Sala das Sessões, em de de 2021. Charlles Evangelista - PSL/MG Deputado Federal *CD212206747400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Charlles Evangelista Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212206747400 PL n.2525/2021Apresentação: 13/07/2021 10:42 - Mesa

PL 794/2021

Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.

violencia contra a mulher

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PTB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972819

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. PEDRO AUGUSTO BEZERRA) Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares obrigados a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos. Art. 2° O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante a comunicação à polícia e acompanhamento até o meio de transporte. Parágrafo Único – Devem ser utilizados todos os meio possíveis que viabilizem a efetiva comunicação com a Central de Atendimento à Mulher por meio do estabelecimento, com capacitação de todos os funcionários. Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação do objetivo desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA *CD215880718500*Documento eletrônico assinado por Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), através do ponto SDR_56104, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.794/2021Apresentação: 08/03/2021 18:44 - Mesa

PL 5034/2023

Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal.

genero

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PSOL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2345873

PROJETO DE LEI Nº , de 2023 (Da Sra. Erika Hilton) Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Dê-se à alínea ‘c’ do inciso I do art. 1° da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a seguinte redação: “Art. 1º …………………………………………………………………………... I - ………………………………………………………………………………... c) em razão de discriminação racial, religiosa, de orientação sexual e/ou identidade de gênero. ……………………………………………………………………………..(NR)” Art. 2º O inciso II do artigo 1° da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º …………………………………………………………………………... I - ………………………………………………………………………………... *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - MesaII - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal, medida de caráter preventivo e conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero. ……………………………………………………………………………..(NR)” Art. 3º O artigo 1° da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigor ar acrescido do inciso III: “Art. 1º…………………………………………………………………………… III - propor, prescrever, promover, financiar, subsidiar, instigar, induzir, constranger e submeter à cura, terapia, medidas psicológicas ou psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método semelhante que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo. a) com o fim de submeter alguém a negação, alteração, modificação, supressão, assujeitamento ou anulação da orientação sexual e/ou identidade de gênero; b) que impeça o livre desenvolvimento ou afirmação da orientação sexual e da identidade de gênero; ……………………………………………………………………………(NR)” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Temos que, os tratamentos de “cura gay”, são verdadeiras práticas de tortura e agressão à toda a população LGBTQIA+, cuja orientação sexual ou designação de *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesagênero são características inerentes a cada sujeito, sendo impossível sua alteração. As “terapias de conversão sexual” pretendem-se métodos de assujeitamento dos corpos, das identidades sexuais e da orientação sexual de pessoas LGBTQIA+ para a submissão, nulidade e alteração da autodeterminação dos indivíduos, por isso, precisam ser tipificadas como crime de tortura e combatidas em todo o território nacional. O Estado brasileiro tem como base legal para o enfrentamento e prevenção à tortura normas internacionais e legislações nacionais, como a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada por meio do Decreto n° 40, de 15 de fevereiro de 1991, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Decreto n° 98. 386, de 9 de dezembro de 1989, e a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei da Tortura) que esta proposição visa alterar e aperfeiçoar. Temos que as Convenções da ONU que versam sobre tortura, orientam a conduta dos Estados partes para enfrentar, punir e legislar contra as práticas de torturas, de diferentes formas. No artigo 1º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes a tortura é definida como: qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. (grifo nosso) Já o artigo 2º da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura conceitua a tortura da seguinte maneira: Todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesavítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. (grifo nosso) A Constituição Federal de 1988 passou a considerar a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, inciso XLIII), e o direito a não ser torturado passou a ser reconhecido como um direito fundamental. No contexto de grave violação dos direitos humanos, das liberdades individuais e no ínterim do exercício de práticas médico-psicológicas que objetivam reverter a autodeterminação da orientação sexual e da identidade de gênero de pessoas LGBTQIA+ no Brasil, ainda há espaço na esfera pública para resguardar direitos e defender a cidadania da comunidade LGBT frente aqueles que são cúmplices de medidas que comprometem a sobrevivência e a dignidade da população, como as propagadas pelas “terapias de conversão sexual”. Os direitos da população LGBTQIA+ estão resguardados pela Constituição Federal e regulamentados pela Lei n. 7.716/1989, conforme entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 pelo Supremo Tribunal Federal: “Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas , reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989 , constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).” *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - MesaAs práticas de "terapia de conversão”, são essencialmente discriminatórias, pois atingem população específica, em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero diversas. Além disso, assumem como objetivo específico o de interferir na integridade pessoal e autonomia dos indivíduos, em muitos casos, violando o direito à saúde da população LGBTQIA+, incluindo a proibição de se realizar tratamentos médicos de forma não-consensual, considerando as prescrições médicas para o tratamento do “homossexualismo”. O Brasil deu um passo muito relevante no reconhecimento sobre a gravidade da prática de tortura ao defini-la como crime através da Lei n° 9.455, de 1997, cuja normatização tipificam as condutas de “constranger” e “submeter”, além de uma “omissão”, combinadas com o elemento normativo do sofrimento físico e/ou mental da vítima. A controvérsia que demonstra a necessidade de aprimoramento da Lei nº 9.455, de 1997, resume-se em: a legislação tipifica o crime de tortura em razão de discriminação racial e religiosa, mas não trata do mesmo crime quando motivado por discriminação relativa a orientação sexual ou identidade de gênero. Além disso, é preciso qualificar que condutas que objetivam a conversão da orientação sexual ou identidade de gênero, combinadas ou não do sofrimento físico e psicológico do indivíduo, são práticas de tortura e atentórias contra os direitos humanos e das liberdades individuais, portanto, devendo ser combatidas e enfrentadas pelo Estado brasileiro. De acordo com relatório da ONU sobre “terapias de conversão”, essas práticas visam e afirmam ter como objetivo e fim transformar pessoas gays, lésbicas ou bissexuais em heterossexuais e pessoas trans e travestis, ou gênero-diversas, em cisgêneras. O termo “terapias de conversão”, portanto, seria utilizado como guarda-chuva para descrever *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesaintervenções de natureza abrangente, que se baseiam na ideia de que a orientação sexual ou a identidade de gênero de uma pessoa pode e deve ser alterada. 1 Essas práticas de 'conversão' estão em desacordo com os princípios que proíbem a tortura, o tratamento cruel, desumano e degradante. Elas partem do pressuposto de que pessoas com identidades de gênero ou orientações sexuais diversas são de alguma forma consideradas inferiores, seja moral, espiritual ou fisicamente, em comparação com pessoas heterossexuais e cisgêneras, e, portanto, buscam modificar sua orientação ou identidade como suposta solução para essa suposta inferioridade. A conduta criminosa de tratamento de “cura gay” deve ser igualada a tortura, portando deve ser coibida, assim como amplamente investigadas as vítimas já submetidas a tamanha violência, para que vidas sejam preservadas. Por definição, as terapias de conversão sexual podem caracterizar-se como tortura, principalmente em circunstâncias com dor, sofrimento físico e mental infligido sobre os indivíduos submetidos à prática. A pesquisa "Entre 'curas' e 'terapias': Esforços de 'correção' da orientação sexual e identidade de gênero de pessoas LGBTQIA+ no Brasil" 2 , produzida pela All Out e o Instituto Matizes, encontrou 26 formatos de "cura gay" no país. São múltiplos processos de violências pelos quais as pessoas LGBTQIA+ passam, desde tentativas de “cura” e “conversão” feitas pelos profissionais da psicologia, até os atravessamentos religiosos, familiares, profissionais e educacionais que incidem sobre as expressões, desejos e elaborações subjetivas dessa população. Dentre os esforços de “correção” da sexualidade e identidade de gênero identificados pela All Out e o Instituto Matizes, nove (9) estariam inseridos no contexto religioso, oito (8) no contexto familiar e seis (6) no contexto médico ou no contexto da saúde e três (3) no contexto escolar. Sendo todos eles induzidos, principalmente por 2 Ver mais em: < https://s3.amazonaws.com/s3.allout.org/images/All_Out_Instituto_Matizes_Relatorio_Completo_Entre_Cura s_E_Terapias.pdf >. Acesso em 16 de outubro de 2023. 1 Ver mais em: < https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Issues/SexualOrientation/ConversionTherapyReport_PT .pdf > Acesso em 16 de outubro de 2023. *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesalideranças religiosas, membros da igreja, pais e responsáveis, amigos da família, psicólogos, psiquiatras, pediatras, filósofos clínicos, terapeutas holísticos, coaches, professores de religião e educação física e a direção escolar. Segundo relatório da ONU, “Pessoas jovens são desproporcionalmente submetidas a práticas de terapia de conversão. Uma recente pesquisa global sugere que 4 de 5 pessoas sujeitas a essas práticas tinham 24 anos de idade ou menos à época e, dessas, aproximadamente, metade tinha menos de 18 anos de idade”. O cenário demonstra a urgência de se coibir e criminalizar práticas de conversão sexual. Como exposto, os agentes responsáveis por realizar práticas de “terapia de conversão” incluem profissionais de saúde do setor público e/ou privado, incluindo aqueles especializados em saúde mental; Há, especialmente, organizações religiosas, curandeiros tradicionais e agentes estatais veiculando e induzindo as práticas, quando não, são os próprios responsáveis pelos tratamentos; Já entre os agentes motivadores, que também induzem e financiam, pode-se incluir a família e membros da comunidade, autoridades políticas e outros agentes públicos. Organizações e autoridades religiosas, particularmente, atuam aconselhando famílias e vítimas, e geralmente promovendo ou fornecendo as práticas terapêuticas isoladamente ou em parceria com outras pessoas e instituições, como comunidades terapêuticas 3 para uma suposta “reorientação sexual”. Tem-se que a tipificação como crime de tortura as ações, práticas e medidas que promovem as terapias de conversão sexual, chamada de “cura gay”, como uma medida que pode assegurar os direitos humanos, guiada pelos princípios fundamentais de universalidade, igualdade e não-discriminação, tanto no contexto da legislação internacional quanto nacional. 3 Ver mais em: < https://apublica.org/2020/12/organizacao-crista-internacional-exodus-promove-reorientacao-sexual-para-lgbtqi-n a-america-latina/ > Acesso em 16 de outubro de 2023. *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - MesaEm 2012, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) declarou que as chamadas "terapias de conversão" carecem de fundamentação médica e constituem uma séria ameaça para a saúde e os direitos humanos das pessoas submetidas a essas práticas. Em 2016, a Associação Mundial de Psiquiatria chegou à conclusão de que "não existem bases científicas sólidas para afirmar que a orientação sexual inata pode ser alterada". Em relatório elaborado pelo Especialista Independente das Nações Unidas em proteção contra a violência e discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero sobre "terapias de conversão" da comunidade LGBT, alertam que essas práticas criam um risco de tortura a esses individuos e pede que governos pelo mundo adotem uma proibição à prática 4 . Também, foram identificadas três metodologias principais na prática da "terapia de conversão": a psicoterapêutica, a medicinal e a religiosa. Na psicoterapia, as intervenções são fundamentadas na crença de que a diversidade de orientação sexual e identidade de gênero resulta de uma formação ou experiência considerada atípica. Como tal, um dos métodos frequentemente empregados é a terapia de aversão, que envolve a exposição da pessoa a estímulos relacionados à sua orientação sexual, induzindo sensações negativas, dolorosas e angustiantes, como choques elétricos, náusea ou paralisia através de medicamentos. Na abordagem médica, a tese central pressupõe que a diversidade de orientação sexual ou de gênero está relacionada a uma disfunção biológica intrínseca. Como resultado, as vítimas são submetidas a procedimentos de afirmação de gênero sem o seu consentimento. Já nas abordagens religiosas, a intervenção parte da premissa de que a orientação sexual e identidade de gênero diversas são consideradas pecaminosas. Consequentemente, as vítimas de terapias de conversão são compelidas a passar por tratamentos graduais visando "converter" sua condição, frequentemente sujeitas a abusos físicos, detenção e práticas como exorcismos, entre outros métodos O relatório da ONU em questão destaca que os métodos e meios comumente utilizados para implementar práticas de “terapia de conversão” causam problemas 4 Ver mais em: < https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/06/14/onu-propoe-banir-cura-gay-no-mundo-e-alerta-par a-risco-de-tortura.htm > Acesso em 16/10/2023. *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesapsicológicos e físicos, além de dor e sofrimento nos individuos, elementos que corroboram para tipificar a prática como prática de tortura no arcabouço jurídico brasileiro. Ainda, versa sobre outros impactos na saúde mental dos individuos, como: perda significativa da autoestima; ansiedade; síndrome depressiva; isolamento social; dificuldade de intimidade; auto-ódio; vergonha e culpa; disfunção sexual; transtorno de estresse pós-traumático; ideação e tentativas de suicídio. Tendo em vista o elevado índice de violência praticado contra membros da comunidade LGBTQIA+, em decorrência da orientação sexual e identidade de gênero que se autodeterminam, os quais são praticados, em muitos casos, mediante terapias de conversão sexual, estrupro corretivo, coação, constrangimento e métodos psicológicos e religiosos, levando muitas vezes ao óbito do indivíduo apenas pelo fato de serem LGBTs e não conseguirem cumprir com o objetivo do método imposto de subversão de sua identidade, faz-se necessário tipificar tais ações e métodos discriminatório na Lei de Tortura. Com isso, essa proposição objetiva enfrentar as lacunas legislativas referentes à criminalização das ações, práticas e medidas de “cura gay” e terapias de conversão para que se garanta a autonomia, a dignidade, a autodeterminação, a segurança e o bem-estar físico, psíquico e social de pessoas LGBTQIA+ no Brasil. Assim, busca-se por meio desta proposição prevenir e punir tratamentos, penas cruéis, desumanos ou degradantes que ainda impõem-se sobre pessoas LGBTQIA+ no âmbito doméstico e público mediante ações de conversão sexual. Em vista do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2023. Deputada ERIKA HILTON (PSOL/SP) *CD235984534600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600 PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesa

PL 3549/2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.

economia

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908617

PROJETO DE LEI Nº, DE 2020 (Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES) Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º As mulheres cuja renda for oriunda da produção de artesanatos terão direito ao auxilio emergencial; denominado - Bolsa Artesã. Art. 2º Os pagamentos serão feitos mensalmente; no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); a contar da publicação desta Lei; no mínimo pelos seis (06) meses subseqüentes. Devendo ser estendido, depois deste período, conforme a necessidade das beneficiárias e duração do estado de calamidade e, decorrência da Pandemia do Corona Vírus. Art. 2º Ficam isentos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido os rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas decorrentes das atividades artesanais. Art. 3º A União, Estados e Municípios, no âmbito de suas competências e no prazo de cento e oitenta dias, regulamentarão a prestação de assistência técnica às atividades desenvolvidas pelas mulheres artesãs e a concessão de estímulos à comercialização de seus produtos com o objetivo de criar novos postos de trabalho e promover geração de renda. § 1º O Poder Público promoverá campanhas de estímulo à valorização, preservação e perpetuação dos artesanatos e sua produção, promovendo ações de assistência técnica para organização e fortalecimento de associações de mulheres artesãs. § 2º Na divulgação e comercialização de produtos de mulheres artesãs em feiras, parques, exposições e assemelhados, o Poder Público não cobrará valores na forma de tarifas ou taxas e outros tributos. *CD206049073700*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3549/2020Apresentação: 30/06/2020 11:09 - Mesa§ 3º Ao menos uma vez ao ano o Poder Público municipal apoiará as associações de mulheres artesãs para levar suas produções a outras localidades e Estados e promoverá intercâmbio entre associações de rendeiras para compartilhamento de experiências. § 4º O poder Público fica autorizado a apoiar, diretamente ou por meio de incentivos, a construção de sedes próprias de associações de mulheres artesãs com o objetivo de promover escolas voltadas a ensinar a adolescentes e jovens Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei aborda tema de grande relevância para a valorização e preservação da renda de milhares de mulheres que lutam diariamente para manter importante manifestação cultural do Brasil. Trata-se dos esforços para que sejam tornadas viáveis as atividades desenvolvidas pelas mulheres artesãs, cujo trabalho apresenta uma riqueza imaterial inestimável, cuja manutenção deve ser assegurada pelo Poder Público. Com efeito, há risco real de perda da tradição passada de mães a filhas por incontáveis gerações. O problema que atualmente se percebe é que por causa da Pandemia do Corona Vírus um enorme contingente de mulheres está em situação vulnerabilidade; sem renda nenhuma. O intuito de apresentamos a presente proposição, busca abordar a questão econômica do setor, de maneira a, dessa forma, preservar nosso patrimônio imaterial; bem como as mulheres que o levam de norte a sul do nosso país. Mais especificamente, é oportuno observar que, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a *CD206049073700*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3549/2020Apresentação: 30/06/2020 11:09 - Mesaestabelecer normas gerais, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Todavia, é complexa a tarefa de definir os limites dos direitos econômico. Há que se observar que essa delimitação é necessária para conhecer as possibilidades de a regulação federal atuar sobre temas que, de outra forma, poderiam ser tratados pelas esferas locais de poder. Em essência, Direito Econômico é o ramo do Direito que busca regular a produção e a circulação de bens e serviços, inclusive no que se refere à regulação da concorrência e correção de ineficiências de mercado. Em nossa visão, há aqui uma ineficiência, que se reflete na necessidade de intervenção para possa assegurar às mulheres artesãs ainda em atividade a adequada remuneração. Dessa forma, estando as disposições da proposição inseridas no âmbito do Direito Econômico, a União é apta a editar normas gerais cujo cumprimento é compulsório por parte dos Estados e Municípios. Inexistiria, portanto, vício de iniciativa ou outras inconstitucionalidades no projeto de lei em análise. Dessa forma, certos do caráter amplamente meritório da presente proposição e de sua crucial importância para as atividades desenvolvidas pelas mulheres artesãs ainda em atividade e, de forma mais ampla, para a preservação do patrimônio cultural imaterial do Brasil, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Sala das Sessões, em de de2020. Deputado JOSÉ GUIMARÃES *CD206049073700*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3549/2020Apresentação: 30/06/2020 11:09 - Mesa

PL 3342/2020

Dispões sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

economia

F

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147088

Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS- CoV-2. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Tesouro Nacional disponibilizará linha especial de crédito à mulher empreendedora que atue como pessoa física na área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos e outras. Parágrafo único. Para ter acesso à linha de crédito de que trata o caput, a solicitante não poderá receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou recursos de outro programa de transferência de renda federal, inclusive daqueles já implementados no âmbito das medidas de combate à covid-19. Art. 2º O acesso à linha de crédito de que trata o art. 1º desta Lei observará as seguintes condições: I – limite de financiamento: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário; II – prazos: a) reembolso: até 36 (trinta e seis) meses, com carência de 12 (doze) meses; b) contratação: enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, e pelo período de até 2 (dois) anos após o encerramento da emergência de saúde; III – encargos financeiros: taxa média de juros Selic acumulada, apurada pelo Banco Central em base diária; IV – garantia: na concessão do crédito, poderá ser exigida garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado. § 1º As instituições financeiras deverão priorizar o atendimento digital na contratação das operações de que trata esta Lei. § 2º As instituições financeiras não poderão utilizar como fundamento para a não contratação da linha de crédito prevista nesta Lei a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrições ao crédito por parte do proponente. *CD223182359000* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.3342/2020Apresentação: 10/03/2022 21:00 - MesaArt. 3º Os recursos serão administrados por instituição financeira pública federal e repassados a quaisquer instituições financeiras, públicas ou privadas, que tenham interesse em conceder os empréstimos previstos nesta Lei. Parágrafo único. É isenta da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) a contratação da linha de crédito nos termos desta Lei. Art. 4º O Conselho Monetário Nacional definirá o montante global de recursos a serem disponibilizados para concessão da linha especial de crédito referida nesta Lei e regulamentará as condições e procedimentos complementares, inclusive quanto à remuneração da instituição financeira pública federal que administrará o contrato. Art. 5º Na cobrança do crédito inadimplido, não se admitirá, por parte das instituições financeiras, a adoção de procedimento para recuperação de crédito menos rigoroso do que aqueles que usualmente empregarem em suas próprias operações de crédito. Art. 6º O Poder Executivo deverá dar transparência às despesas relacionadas à linha de crédito de que trata esta Lei, disponibilizando os dados com fácil acesso na internet, com atualização no máximo semanal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 10 de março de 2022. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal gsl/pl-20-3342rev2 *CD223182359000* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.3342/2020Apresentação: 10/03/2022 21:00 - Mesa

PL 3874/2023

Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.

direitos sociais

M

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309585

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S PROJETO DE LEI Nº , DE 20 23 (Do Sr. Max Lemos ) Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas d e fogo e munições por indivíduo que tenha registr o de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial . O Congresso Nacional decreta: Artigo 1º Para os fins des ta lei, entende -se por "agressão à mulher" qualquer pessoa que responda em inquérito ou processo por crimes de violência doméstica, agressão física, sexual ou psicológica contra uma mulher, nos termos definidos pela legislação vigente. Artigo 2º Fica proibida a aquisição, posse e porte de armas de fogo e muniçõ es por indivíduos que tenham registros de agressões contra mulheres, conforme definido no Artigo 1 desta lei. Paragrafo único - Os órgãos responsáveis pela concessão de autorizações para aquisição de armas de fogo e munições devem consultar regularmente os registros de controle em inquérito e processo judicial por agressão a mulheres antes de conceder tais autorizações. Artigo 3º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multas, apreensão das armas e munições adquiridas ilegalmente, bem como ações penais cabíveis. Paragrafo único - Qualquer tentativa de falsificação ou ocultação de registros de agressões a mulheres a fim de adquirir armas e munições também será punida conforme a legislação vigente. Artigo 4 º O governo deve promover campanhas de conscientização pública sobre os perigos da violência contra mulheres e o uso de armas de fogo em casos de agressão doméstica. Paragrafo único - Deve ser disponibilizado um canal de denúncia anônima para que indivíduos possam reportar tentativas de aquisição de armas por parte de agressores de mulheres. Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD233673852900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233673852900 PL n.3874/2023 Apresentação: 10/08/2023 12:19:04.923 - MESA C Â M A R A D O S D E P U T A D O S JUSTIFICATICA Este projeto de lei busca proteger a integr idade e os direitos das mulheres, promovendo a segurança e a prevenção da violência doméstica. Ao restringir a aquisição de armas e munições por agressores de mulheres, esperamos criar um ambiente mais seguro e resiliente para as vítimas de violência de gê nero. A violência contra as mulheres é uma questão complexa e alarmante que afeta a sociedade em diversos níveis. Dados estatísticos e relatos de casos evidenciam a persistência dessa problemática, que traz consigo consequências devastadoras para as vítimas e para a sociedade como um todo. A promoção da igualdade de gênero e o combate à violência são compromissos fundamentais para qualquer sociedade que busque o respeito aos direi tos humanos e a justiça social. As agressões contra mulheres, sejam elas físic as, sexuais ou psicológicas, representam uma manifestação de desigualdade e dominação de gênero, contribuindo para um ciclo de abuso que perpetua o sofrimento das vítimas. A falta de medidas preventivas e punitivas adequadas pode permitir que agressores co ntinuem a perpetrar atos de violência, criando um ambiente de medo e insegurança para as mulheres. O uso de armas de fogo em casos de violência contra mulheres potencializa os danos e riscos envolvidos. A presença de armas aumenta a letalidade das agressõ es, tornando mais provável que conflitos domésticos se transformem em tragédias irreparáveis. Acesso a armas por parte de agressores pode também intimidar as vítimas, dificultando a busca por ajuda e perpetuando o ciclo de abuso. Este projeto de lei visa endereçar essas preocupações de maneira prática e efetiva. Ao proibir a aquisição, posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduos que têm registros de agressões contra mulheres, estamos tomando uma medida proativa para prevenir a violência domést ica e proteger as vítimas. Além disso, ao promover a conscientização pública sobre os perigos da violência contra mulheres e o uso de armas de fogo nesse contexto, estamos trabalhando para transformar normas culturais e comportamentais que perpetuam a desi gualdade de gênero. Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo importante na direção de uma sociedade mais justa, igualitária e segura para as mulheres. Ao coibir o acesso de agressores a armas de fogo e munições, estamos investindo na prevenção da violência doméstica e no empoderamento das mulheres para que possam viver livres do medo e da opressão. *CD233673852900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233673852900 PL n.3874/2023 Apresentação: 10/08/2023 12:19:04.923 - MESA C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2023. Max Lemos Deputado Federal PDT - RJ *CD233673852900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233673852900 PL n.3874/2023 Apresentação: 10/08/2023 12:19:04.923 - MESA

PL 3635/2019

Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

maternidade

F

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1766676

PROJETO DE LEI N.º________, DE 2019 (Dos Deputados Carla Zambelli , Alê Silva e Filipe Barros ) Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesar iano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º . A parturiente tem direito à cesariana eletiva , devendo ser respeitada em sua autonomia. Parágrafo Primeiro. A ces ariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação , após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas . Parágrafo Segundo. Na eventualidade de a opção da parturiente pela ces ariana não ser observada, ficará o mé dico obrigad o a registrar as razões em prontuário. Artigo 2º. A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia. Parágrafo Único. Garante -se à parturiente o direito à analgesia. Artigo 3º. Nas maternidades , nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins , será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 escolher a via de parto, normal ou cesariana , a partir da trigésima nona semana de gestação”. Art. 4 º. Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente, encam inhá-la para outro profissional, desde que as vidas da mãe e do feto não estejam em risco respeitando assim o juramento da integridade a vida. Art. 5º. As despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Durante muito tempo, vigorou, na Bioética, uma relação vertical entre médicos e pacientes. O médico funionava como detentor do saber e o paciente como receptor deste saber, impossibilitado de participar das decisões referentes a sua própria saúde. Com o d esenvolvimento da chamada Bioética complexa, essa relação deixou de ser vertical, tendendo à horizontalidade, podendo o paciente, sem desrespeitar os saberes médicos, participar das tomadas de decisões referentes a sua saúde e a sua própria vida. O reconhe cimento das chamadas diretivas de fim de vida tem relação direta com essa mudança de perspectiva. Pois bem, a Bioética é orientada por quatro princípios básicos: Beneficência, Não Maleficência, Autonomia e Justiça. Nessa perspectiva mais horizontal da Bi oética, ganha força o princípio da autonomia. Por óbvio, o médico não abandonará a busca do melhor para seu paciente, porém, precisará considerar os desejos deste, sendo certo que todas as decisões passam pelo pilar do consentimento livre e informado. A M edicina, no Brasil, é referência mundial, muito embora haja dificuldades de acesso ainda. PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 No que tange às diversas formas de parto, tem -se que os profissionais da Medicina sempre lidaram bem com todas elas. Nunca houve por parte dos médicos qualquer preco nceito para com a cesar iana. Ocorre que, nos últimos anos, ganhou força entre formadores de opinião (que não dependem da saúde pública ) a ideia de que o parto normal e, em especial, o parto natural seriam melhores que a cesar iana. A autonomia individual c onfere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as intercorrências havidas no momento do parto serão levadas em consideração para, eventualmente, adotar -se um caminho di verso daquele, a princípio, almejado . Os formadores de opinião que defendem a supremacia do parto normal à cesárea, em regra, se apegam à ideia (correta) de que as parturientes têm direito ao próprio corpo e devem ter seu desejo respeitado. No entanto, defendem o direito de a parturiente escolher (e ser respeitada) apenas quando a parturiente escolhe o parto normal , ou o parto natural. Quando a parturiente escolhe a cesárea, esses mesmos grupos abandonam o discurso de que a mulher deve ser ouvida e acolh ida em seus desejos, presumindo que essa mulher não foi bem informada e esclarecida. Nesse contexto, não se está diante de um movimento que visa dar voz às mulheres. Está -se, na verdade, diante de um movimento que quer impor suas próprias convicções a tod as as mulheres. A fim de que o objetivo deste Projeto de Lei não venha a ser deturpado, frisa-se que esta Parlamentar não tem nada contra o parto normal, não tem nada contra o parto natural, mas tem tudo contra o desejo de impor convicções de umas poucas pessoas à demais. Ousa -se dizer, à maioria. Os grupos que defendem que o parto normal e o parto natural são melhores que a cesárea, com muita frequência, denunciam como violência obstétrica o fato de uma mulher pedir para fazer o parto vaginal (em qualque r de suas modalidades) e não ser atendida. Ocorre que esses mesmos grupos não se importam com as muitas mulheres que, na rede pública de saúde, PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 mesmo clamando pela realização da cesárea, são obrigadas a sofrer por longas horas para parir por parto normal. A autora deste projeto não compreende por qual razão esses grupos não vislumbram violência obstétrica em tal situação. A violência pode ser entendida, segundo a Organização Mundial da Saúde como o uso intencional da força ou do poder em uma forma de ameaça ou efetivamente, contra si mesmo, outra pessoa ou grupo ou comunidade, que ocasiona ou tem grandes probabilidades de ocasionar lesão, morte, dano psíquico, alterações do desenvolvimento ou privações1 estando aqui manifesta em mais de uma forma. Ora, que nome dar à dor imposta à parturiente que, optando pelo parto cesariano, uma vez atendidos os protocolos que garantem a segurança e desenvolvimento do feto, tem sua opção inobservada? A situação ganha gravidade, quando se constata que a analgesia, dur ante o procedimento de parto normal, constitui exceção em todo o território nacional! A imposição do parto normal, seja ele natural ou não, viola o princípio central da Bioética, qual seja, a autonomia. Ademais, haja vista os riscos que circundam o parto normal, seja ele natural ou não, pode -se dizer que a imposição do parto vaginal finda por violar também o princípio da não maleficência. Com efeito, muitos são os casos em que, graças à submissão ao parto normal, o concepto vem a sofrer anoxia (falta de oxigêni o), ficando sequelado para o resto da vida, em virtude da popularmente chamada paralisia cerebral. Nas situações mais graves, a anoxia leva à morte do bebê, seja dentro do ventre materno, seja alguns dias após o nascimento. Tais casos chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, havendo, inclusive, situações em que os médicos findam processados por lesão corporal e homicídio, por terem obrigado a mulher a sofrer por muitas horas na tentativa de um parto normal. 1ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) . Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. OMS: Genebra, 2002. p. 1165. PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 A proponente teve a oportunidad e de participar de audiências em que médicos explicavam que tentar o parto normal é protocolo e que eles não estão autorizados a, desde logo, realizar a cesar iana. As ocorrências concretas, que chegam aos Conselhos de Medic ina e aos Tribunais , mostram que , na rede pública , quando se recorre à cesárea, a parturiente já foi submetida a longas horas de sofrimento, buscando o parto normal. Essa realidade vem de longa data, mas ganha força quando formadores de opinião (artistas, políticos e intelectuais ) abraç am a filosofia do parto normal, legitimando sua imposição às mulheres em maior vulnerabilidade. Em decorrência dessa mentalidade predominante, q uando ocorre morte da mãe ou do bebê, atrela -se tal resultado à cesárea. No entanto, raramente se assume que, q uando a cesárea é determinada, a parturiente já amargou horas de intenso sofrimento, buscando um parto normal, que é imposto como melhor para si e para seu filho. Não há nenhum estudo que correlacione a cesárea realizada a pedido da gestante, antes do iní cio do trabalho de parto, com o resultado morte da mãe e/ou morte do concepto. Mas os casos concretos mostram que essas mortes ocorrem, em regra, quando se tenta por horas o parto normal, recorrendo -se à cesárea, quando a situação já se revela insustentáve l. Importante reiterar que, não se está advoga ndo impor cesárea a quem quer que seja, mas se a mulher não quer fazer o parto normal, imperioso que tenha seu direito de escolha atendido, até em razão dos riscos que circundam o parto normal . A esse respeit o, importante lembrar que a história da cesárea se desenvolve paralelamente à diminuição da mortalidade materna e da mortalidade infantil. Com efeito, e studos apontam que a taxa crescente de cesarianas, nas últimas três décadas, acompanhou uma significati va diminuição nas taxas de mortalidade materna : PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 “(...) uma parte substancial da associação entre taxas de cesáreas e mortalidade era explicada por fatores socioeconômicos (20). Porém, quando as taxas de cesáreas de uma população são menores do que 10%, a mortalidade materna e neonatal diminui conforme a taxa de cesárea aumenta ” 2. “a cesariana eletiva mostrou uma menor taxa de transfusões, hemorragias, menos complicações cirúrgicas (lembrar que parto vaginal pode necessitar do uso de fórcipe ou cesarian as de urgência) e menor chance de incontinência urinária no primeiro ano pós -parto e de lesões do plexo braquial ” 3. Liu X et al4, na China, que registra taxas de cesarianas similares as nossas, ao avaliar em um total de 66. 226 partos, não constataram diferenças entre os partos vaginais e as cesáreas a pedido quanto aos critérios de admissão em CTI materno, hemorragia grave, pós -parto, infecção materna, danos aos órgãos maternos, tromboembolismo materno e mortalidade perinatal. O estudo não registrou um único caso de mortalidade materna em cesáreas a pedido,e ainda averiguou que esta estava relacionada a menos traumas ao neonato no momento do parto, além de menores índices de infecção neonatal, encefalopatia hipoxó -isquêmica e a spiração meconial, concluindo ou autor que “em comparação com mulheres nulíparas [mulheres que nunca pariram] que tentaram o parto vaginal, as mulheres que se submeteram ao CDMR tiveram desfechos maternos de curto prazo similares com algum benefício neon atal”5. Nesse mesmo sentido, os estudos de Molina et al., afirmam que “a mortalidade neonatal foi menor nos países com aumento da taxa de cesárea 2 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) . Declaração da OMS so bre Taxas de Cesáreas . OMS: Genebra, 2015 . Disponível em : http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/161442/3/WHO_RHR_15.02_por.pdf. Acesso em 02/04/19. Acesso em 28/03/2019 . p. 03. 3 CÂMARA, RAPHAEL et al . Cesariana a pedido materno. Rev. C ol. Bras. Cir., Rio de Janeiro , v.43, n.4, p.301 -310, Agosto de 2016. Di spon ível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100 - 69912016000400301&lng=en&nrm=iso. Acesso em 02/04/2019. p. 303. 4Liu X, et al. Cesarean delivery on maternal request in China: what are the risks and benefits? AJOG 2015 . 5Liu X, et al .Idem. No original: “Compared with nulliparous women who tried vaginal delivery, women who underwent CDMR had similar short -term materna l outcomes with some neonatal benefit.” p. 01. PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 até 19,4 (IC95%, 18,6 a 20,3) cesáreas por 100 nascidos vivos (coeficiente de inclinação ajustado, -0,8; IC95%, -1,1 a -0,5, P <0,001 )”6. O número de mortes maternas, aquela s dadas no parto, pré -parto e pó s- natal é alarmante. A agencia DW Brasil, por meio de um cruzamento dos dados disponíveis no DataSUS e na Organização Mundial de Saúde, concluiu que o Brasil é responsável por cerca de 20% das mortes maternas em todo o mundo7. Não sem razão, o Brasil é considerado pela ONU o quinto país menos comprometido com a redução de mortes maternas. Os dados preliminares, disponíveis no Painel de Monitoramento da Mortal idade Materna de 2018 do Ministério da Saúde, mostram que essas mortes são frequentes e ocorrem em todos os estados nacionais, num total de 52.585 mulheres mortas, sobretudo por hemorragias e hipertensão, sendo 10.367 no Estado de São Paulo8. Para os feto s, a mortalidade registrada em 2018, segundo o Painel de Monitoramento da Mortalidade Infantil e Fetal do Ministério da Saúde, associadas ao indicador “Reduzível pela adequada atenção à gestação, feto, parto ou recém -nascido”, foi de 16.892 mortes, sendo 3 .048 delas em nosso estado9. 6 Molina G, Weiser TG, Lipsitz SR, et al. Relationship Between Cesarean Delivery Rate and Maternal and Neonatal Mortality. JAMA. 2015;314(21):2263 –2270. doi:10.1001/jama.2015.15553. No original: “Neonatal mor tality was lower for countries with increasing cesarean rate up to 19.4 (95% CI, 18.6 to 20.3) cesarean deliveries per 100 live births (adjusted slope coefficient, −0.8; 95% CI, −1.1 to −0.5, P < .001). Neonatal mortality was not associatied with cesarean delivery rates greater than 19.4 cesarean deliveries per 100 live births (adjusted slope coefficient, 0.006; 95% CI, −0.126 to 0.138; P = .93).” p. 01. 7 Agência DW -Brasil. Cinco mulheres morrem por dia no Brasil por questões relacionadas à gravidez, diz OMS. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/cinco -mulheres - morrem -por-dia-no-brasil -por-questoes -relacionadas -a-gravidez -diz-oms.ghtml. Acesso em 04/03/2019. 8http://svs.aids.gov.br/dantps/centrais -de-conteudos/paineis -de monitoramento/mortalidade/ materna. Acesso em 28/03/2019 . O link envia para a Tabela geral de mortalidade, o nde deverá ser alterado o indicador para “Reduzível pela adequada atenção à gestação, feto, parto ou recém -nascido”, obtendo -se os números citados. Esclarece -se que apesar de apontar AIDS no nome do site, trata -se do link d o Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde (DANTPS) , da Secretaria de Vig ilância em Saúde que faz o monitoramento de mortalidade, não se restringindo à portadores de HIV/AIDS. 9 http://svs.aids.gov.br/dantps/centrais -de-conteudos/paineis -de monitoramento/mortalidade/ materna. Acesso em 28/03/2019. O link envia para a Tabela geral de mortalidade, onde deverá ser alterado o indicador para “Reduzível pela adequada atenção à gestação, feto, parto ou recém -nascido”, obtendo -se os números citados. Esclarece -se que apesar de apontar AIDS no nome do site, trata -se do link do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 Trazendo os números absolutos para relativos, encontramos como índices de mortalidade materna, para cem mil nascidos vivos, nos últimos dez anos a seguinte ordem10: Localidade 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Brasil 73,3 70,91 75,87 72,99 76,09 74,68 77,16 76,99 68,73 72 68,2 64,75 54,5 58,1 58,4 57,6 58,4 56,6 São P aulo 40,13 40,63 40,11 34,23 34,79 35,39 40,77 42,32 40,88 56,64 45,07 40,8 36,8 39,3 42 49,1 51,2 53,3 Nota -se que, apesar dos elevados números de mortalidade m aterna, fetal e neonatal, o Brasil ruma na contramão daquele que seria o caminho para alterar (para melhor) este estado de coisas, impondo às parturientes o parto normal. De fato, n os casos concreto s em que houve morte e ou graves sequelas ao bebê, fica bastante evidente que se a cesárea tivesse sido determinada antes, os sinistros não teriam se verificado. Em outras palavras, a cesárea diminui os riscos para as mães e para os filhos. Em não se pode ndo negar que a cesárea constitui uma evolução, resta cruel retirar da parturiente o direito de escolher tal via de parto e ter seu pedido atendido . Por óbvio, a realização da cesárea fica condicionada à maturidade do concepto para o nascimento, daí a imp ortância de falar claramente nas 39 (trinta e nove) semanas de gestação. Em 201 6, por meio da Resolução nº 2.144, o Conselho Federal de Medicina passou a prever de forma expressa que o médico pode sim atender ao desejo de sua paciente e realizar a cesar iana, desde que a gestação esteja com, no mínimo, 39 (trinta e nove) semanas. Nos seguintes termos: Transmissíveis e Promoção da Saúde (DANTPS), da Secretaria de Vi gilância em Saúde que faz o monitoramento de mortalidade, não se restringindo à portadores de HIV/AIDS. 10 Observatório da Criança e do Adolescente. Razão da Mortalidade Materna (para 100 mil nascidos vivos) com base no MS/SVS/DASUS: Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC). Disponível em: https://observatoriocrianca.org.br/cenario -infancia/temas/saude -materna -neonatal/586 -razao - da-mortalidade -materna -para-100-mil-nascidos -vivos?filters=1,187. Aces so em 29/03/2019. PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 Art. 1º É direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana, garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos. Parágrafo único. A decisão deve ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão, respeitando as características socioculturais da gestante. Art. 2º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá ser realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo haver o registro em prontuário. Art. 3º É ético o médico realizar a cesariana a pedido, e se houver discordância entre a decisão médica e a vontade da gestante, o médico poderá alegar o seu direito de autonomia profissional e, nesses casos, referenciar a gestante a outro profissional. Tal Resolução vem coroar o princípio da autonomia da paciente, bem como o principio da não malefic ência, uma vez que exige a maturidade do concepto e permite a diminuição dos riscos de um parto normal. O problema é que, na rede pública, essa Resolução não é observada, ficando as mulheres submetidas à verdadeira tortura, uma vez que não querem passar p elas dores e pelos riscos de um parto norma l, mas não lhes é dada opção. Ademais, como já dito, surpreende saber que até mesmo a analgesia lhes é negada. Daí o entendimento desta Deputada de que é necessário (imperioso) criar uma lei para que, em São Paul o, o direito já assegurado por Resolução seja observado. PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 No âmbito federal, por meio do PL nº 5.687/16, houve a tentativa de conferir a todas as brasileiras tal direito; entretanto, o autor do PL errou ao falar na possibilidade de pedir a realização de ce sárea depois de 37 (trinta e sete) semanas de gestação. Com efeito, é consabido que, s alvo situações excepcionais, em 37 semanas, o feto não alcança a necessária maturidade para o nascimento . Uma vez mais, consigna -se, o problema sempre houve, mas ganha força com a crescente defesa do parto normal como via de parto melhor que a cesariana e, pior, como via de parto a ser estimulada, inclusive com pagamentos maiores. A obstinação pelo parto normal levou o Ministério Público Federal , em São Paulo, a propor ação civil pública (Autos ACP nº 0017488 - 30.2010.4.03.6100) , no bojo da qual a Justiça Federal (Magistrado da 24ª. Vara) sentenciou determinando que, também na rede privada, pague -se mais (três vezes mais), quando o nascimento se dá por parto nor mal! Indaga -se: até que ponto o Estado Juiz tem esse direito? Muito se fala nos números alarmantes da cesárea, sem permitir argumentar que tal procedimento, na verdade, implicou uma evolução, sendo inegável que, no passado, as mulheres morriam muito mais de parto do que morrem hoje. Tratava -se de evento comum! A tentativa de convencer no sentido de que o parto normal deve ser estimulado (imposto) chega ao ponto de grupos entusiastas dizerem que a mãe é mais mãe, quando tem seu filho pelo parto normal e que é mais mãe, quando não sofre nenhum tipo de intervenção externa, dado que “a mulher sabe parir e o bebê sabe nascer”. A proponente respeita as convicções individuais e não é objeto deste projeto questionar posicionamentos (individuais ou coletivos ). O in tuito de propor a lei em apreço é, única e exclusivamente, evitar que o pensamento de algumas pessoas submeta um número significativo de mulheres à dor desnecessária e a riscos, mesmo quando elas clamam por um caminho diverso. PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 A realidade dos hospitais p úblicos não tem nada a ver com o cenário, em regra, desenhado pelas entusiastas do parto normal /natural . As mulheres que dependem da rede pública não chegam nos hospitais pedindo contato pele a pele, ou a tatuagem da placenta. Elas só querem ter seus filho s e saírem vivas e saudáveis, com seus bebês vivos e saudáveis nos seus braços. Ao fazer alusão ao contato pele a pele e à tatuagem de placenta, esta Deputada não está ridicularizando práticas que, a cada dia, se mostram mais desejadas nas camadas mais fa vorecidas da nossa sociedade. Toma -se a liberdade de fazer menção a esses exemplos , para evidenciar o quão distantes estão tais expectativas da realidade da esmagadora maioria das mulheres no Brasil. Em debates, quando tal disparidade é lembrada, os entus iastas do parto normal/natural aduzem querer todo esse bem para todas as mulheres. Tal altruísmo é louvável, mas, dada a realidade no nosso país, não será melhor atender a vontade das mulheres e diminuir os riscos de anoxia pela obstinação pelo parto norma l? Esse é o intuito do presente projeto de lei, conferir voz às mulheres que, desde sempre, foram caladas pelo sistema e, por incrível que pareça, agora, são caladas por aqueles que costumam se apresentar como defensores dos oprimidos. Ocorre que as mulh eres mais vítimas de negativa de analgesia e de negativa do procedimento solicitado são as pobres e negras. Este é um projeto de lei que preserva a vida, a saúde e a dignidade humana, importantíssimos direitos fundamentais. Porém, este é um projeto de le i que também implica inclusão social, pois as mulheres da rede privada (particular ou conveniada) têm o direito de escolher não sentir dor e de recorrer a um procedimento que, sabidamente, salva mulheres e crianças. Indag ue a um entusiasta do parto normal/natural por qual razão essa via de parto é melhor e a resposta será: a mãe se recupera rapidamente, não fica com cicatriz, o bebê tem menos riscos de problemas respiratórios. É verdade! PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 Mas esses males são nada perto de u m bebê morto por anoxia, ou paralisado por anoxia, mesmo sua mãe tendo clamado pela realização da cesar iana. É esse quadro que o projeto que ora se apresenta visa corrigir. A aprovação da lei que ora se propõe não implicará elevação de despesas, pois, atualmente, o pagamento pelo parto normal e pela cesariana é praticamente idêntico, já havendo, como dito, decisão judicial determinando que se pague mais pelo parto normal, jus tamente com o fim de estimular tal procedimento. Ainda que a aprovação da lei que ora se propõe implicasse algum aumento de despesas, haveria de ser compensado com os gastos que implica a morte de mães e filhos, bem como, no caso de crianças paralisadas p ela anoxia (falta de oxigênio) a dependência dos recursos do estado por toda uma vida. Se algum incremento de despesas haverá, por óbvio, será com a contratação de mais médicos anestesistas. No entanto, impossível que, por economia, o estado mais rico da federação siga torturando suas mulheres, no momento mais mágico de suas vidas. Esta Deputada sabe que, com o entusiasmo que há em torno do parto natural, muitas mulheres consideram violência obstétrica serem anestesiadas. Esclarece -se que o presente proje to não objetiva anestesiar ninguém à força. As parturientes que não desejam anestesia devem ser respeitadas. Mas, não se pode recorrer a esses poucos casos pontuais, para justificar negar anestesia para a maior parte das mulheres de São Paulo e do Brasil. Esta lei está em conformidade com a normativa ética da Medicina e, ainda, deixa bem claro que o médico pode, tal qual a paciente, exercer sua autonomia. A aprovação do presente projeto implicará concretizar os princípios que informam a Bioética, na atual idade. É mais que um projeto referente às mulheres, é mais que um projeto referente à saúde. Trata -se de um projeto umbilicalmente atrelado ao respeito aos direitos fundamentais. PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 Sala das Sessões, em de de 2019 Deputada Carla Za mbelli Deputada Alê Silva Deputado Filipe Barros PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32

PL 5593/2020

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.

economia

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PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954373

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. DENIS BEZERRA) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 429. .......................................................... ......................................................................... § 4º Ficam reservadas pelo menos 50% (cinquenta por cento) das vagas destinadas à contratação de aprendiz prevista no caput deste artigo para a contratação alternada de negros, mulheres e LGBTQI+.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A legislação sobre aprendizagem representou grande avanço em nosso País ao possibilitar a qualificação e a inserção do jovem no mercado de trabalho. Por intermédio de treinamento técnico, teórico e prático, busca-se desenvolver competências e habilidades para que jovens sem experiência possam aprender uma profissão e, dessa forma, conseguir o seu primeiro emprego com mais facilidade. *CD201611251800*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5593/2020Apresentação: 18/12/2020 12:46 - Mesa2 Uma das medidas de maior importância aprovada pela Lei de Aprendizagem foi a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de uma cota de contratação de aprendizes a ser preenchida pelas empresas, que devem destinar entre 5% e 15% do número de empregados existentes em cada estabelecimento para a contratação e a matrícula de aprendizes em cursos de aprendizagem. Com a contratação de um aprendiz, a empresa pode capacitar o jovem de acordo com as suas próprias necessidades, beneficiando-se com a redução do valor do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), correspondendo a 2% do salário em vez dos 8% exigidos dos demais empregados, com a dispensa do aviso prévio remunerado e com a isenção do pagamento da multa rescisória em caso de demissão. Mas esse programa não deve ser visto como uma forma de contratação de mão de obra barata, pelo contrário. Ao contratar um aprendiz, a empresa contribui para a inserção dos jovens no mercado de trabalho e para a redução da exploração do trabalho infantil, além de trazer significativa oportunidade para jovens que se veem em situação de risco social, principalmente nas camadas mais pobres da população. Em que pese a importância do programa de aprendizagem, entendemos que ele possa ser aprimorado ao ser utilizado como instrumento de redução das discriminações no mercado de trabalho. Nesse contexto, estamos apresentando uma proposta determinando que pelo menos cinquenta por cento das vagas para contratação de aprendiz sejam destinadas à contratação de negros, mulheres e LGBTQI+. Além disso, as contratações deverão se dar de forma alternada, o que significa dizer que todos os segmentos acima mencionados estarão representados na cota, não sendo permitido o cumprimento da lei com a contratação de apenas um dos segmentos. Cumpre ressaltar que a proposta segue a linha das legislações vigentes que vedam qualquer prática discriminatória para fins de acesso à *CD201611251800*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5593/2020Apresentação: 18/12/2020 12:46 - Mesa3 relação de trabalho por motivo de sexo, raça, cor, estado civil, gênero, entre outros. Acreditamos que a proposição em tela contribuirá muito positivamente para a redução das diferenças de oportunidades para negros, mulheres e LGBTQI+ no mercado de trabalho, razão pela qual esperamos contar com o apoio de nossos Pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2020. Deputado DENIS BEZERRA PSB/CE *CD201611251800*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5593/2020Apresentação: 18/12/2020 12:46 - Mesa

PL 31/2022

Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.

economia

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PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130957

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI N° DE 2022 (Deputado Alexandre Frota) Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º - As empresas de vigilância contratadas pelos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, bancários ou assemelhados, nos quais o ingresso de funcionários, clientes e usuários seja controlado pela utilização de equipamentos detectores de metal, serão obrigadas a contratar vigilantes do sexo feminino para fins de triagem regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público. Art. 2º - As empresas deverão garantir cursos de formação prévia para vigilantes, sem custos para os mesmos, incluindo conteúdos relacionados a direitos humanos e enfrentamento ao racismo, violência, homofobia e outras formas de discriminação. Art. 3º - As empresas que se refere o artigo 1º da presente lei terão 90 (noventa) dias para adequação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD220282652400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220282652400 PL n.31/2022Apresentação: 02/02/2022 16:14 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Segundo o art. 249 do Código de Processo Penal, “A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”. Por uma razão de pudor, a legislação processual penal determina que a busca pessoal em mulher seja realizada por uma agente do mesmo sexo. É assim que ocorre, por exemplo, nos presídios, quando da visita de familiares aos detentos. Ou na entrada de praças esportivas, em dias de disputa. Essa deve ser, pois, a regra geral. Hoje em dia esta prática nas instituições financeiras do país não é regra, o que pode até mesmo caracterizar crime contra a liberdade sexual . Como sabemos a revista pessoal não pode, em tese ser realizada por vigilantes particulares, porém não é isso que acontece, os vigilantes estão nas instituições financeiras para cumprir um papel de segurança de clientes, funcionários e usuários destes locais, o que se normalizou dentro de nossa sociedade. Uma vez que a realidade se aprimorou perante a legislação e a jurisprudência do nosso país, fazer com que o procedimento de segurança seja realizado de forma a causar menor constrangimento às mulheres é nosso dever. Por óbvio devemos proteger os cidadãos de bem, frente a qualquer risco que possa haver, mas devemos fazê-lo de forma respeitosa e com todo o cuidado possível. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Sessões em, de fevereiro de 2022 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD220282652400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220282652400 PL n.31/2022Apresentação: 02/02/2022 16:14 - Mesa

PL 5042/2019

Altera lei n° 8.313, de 1991 para vedar a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, a violência, a tortura, a degradação da mulher, pornografia ou incitação de crimes.

direitos sociais

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PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806436

PROJETO DE LEI Nº DE 201 9 (Do Sr. MARCELO BRUM) Altera L ei nº 8.313, de 2 3 de dezembro de 199 1 para vedar a concessão de incentivos a obras, produtos , eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, a violência, a tortura, a degradação da mulher, pornografia ou incitação a crimes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Art. 2º da L ei nº 8.313, de 2 3 de dezembro de 199 1 passa a v iger acrescida do seguinte parágrafo: “Art. 2º ................................................................................................................. ............... § 4º É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, violência, degradação da mulher, erotização infantil, pornografia ou que incitem ao cometimento de crimes. Art. 2º. Esta L ei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em , de de 201 9. MARCELO BRUM Deputado Federal PSL/RS PL n.5042/2019 Apresentação: 12/09/2019 10:54 JUSTIFICAÇÃO Atualmente, o acesso facilitado aos meios massificados de difusão de informações na qual públicos de qualquer faixa etária tem livre acesso, traz uma série de possíveis riscos a toda sociedade, principalmente as crianças e aos adolescentes quando se trata de músicas, filmes, eventos e entre outros, por exemplo. Nesses casos, é necessário um acompanhamento de perto para evitar que crianças e adolescentes tenham contato com conteúdo que fazem apologias ao uso de drogas, violência, degradação da mulher, erotização infantil, pornografia ou que incitem ao cometimento de crimes. A Sociedade Brasileira de Pediatr ia já sinalizou e alertou sobre o estímulo que as mídias com esses tipos de apologias e como elas afetam as crianças e adolescentes, fragilizando o processo de formação e desenvolvimento desses dois grupos de pessoas a médio e longo prazo. A Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente apontam em seus dispositivos o dever de todos os entes do Estado, bem como dos cidadãos, proteger à integridade física e moral das crianças e adolescentes. Não é possível fiscalizar todo e qualquer conteúdo produzido que atinja crianças e adolescentes, mas é possível que haja uma vedação quanto aos incentivos sobre a criação e produção desses conteúdos, proibindo, por exemplo, a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou ou tros decorrentes que contenham conteúdo reprovável pela sociedade. A verba pública deve ser destinada à produção de conteúdo que enriqueça o país, trazendo uma valorização da cultura nacional e que não prejudique o desenvolvimento de nossas crianças. O int uito deste projeto de Lei é proteger as crianças e adolescentes de apologias citadas nas músicas, filmes, eventos de livre acesso, restringindo a destinação de incentivos governamentais nesse tipo de conteúdo. PL n.5042/2019 Apresentação: 12/09/2019 10:54 Pelo exposto e pela tamanha importância do tema, peço aos nobres pares o apoio e a aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em , de de 201 9 MARCELO BRUM Deputado Federal PSL/ PL n.5042/2019 Apresentação: 12/09/2019 10:54

PL 1776/2023

Altera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

direitos sociais

F

REPUBLICANOS

PL 505/2020

Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

violencia contra a mulher

M

PR

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862447

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. BOSCO COSTA ) Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta lei dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como este nde a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ........................................ ................................................. ...................................................................................................... IV - em relações em que o agressor, em comportamento obsessivo, inexistente correspondência afetiva , pe rsegue a vítima. § 1º As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. § 2º Na hipótese do inciso IV, as medidas protetivas são aplicadas a quaisquer pessoas sujeitas a perseguição obsessiva, independentemente de se tratar de v iolência doméstica e familiar contra a mulher (NR)” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Poder Legislativo e, em especial a Câmara dos Deputados, funciona como a caixa de ressonância dos mais lídimos anseios da populaçã o brasileira. PL n.505/2020 Apresentação: 04/03/2020 14:50 2 Cumprindo meu papel constitucional, inauguro o processo legislativo, a fim de melhor proteger a mulher diante de uma lacuna legislativa. Conforme demonstrarei, a Lei Maria da Penha não vem sendo aplicada em casos em que inexiste um relacionamento entre agressor e vítima. Dessa maneira, se o sujeito vem perseguindo a vítima, ela não consegue obter uma medida protetiva, dado que não demonstra pressuposto lógico -jurídico, qual seja, a existência de relação d e afeto. Para ilustrar a necessidade da presente inovação legislativa, trago à colação o seguinte evento: O assassinato da diarista Roselane Cândida da Silva , 45 anos, neste sábado (11), em Canela , suscitou um debate em torno das eventuais limitações da Lei Maria da Penha. Morta com quatro tiros por um conhecido que a perseguia há pelo menos um mês, Roselane não teria direito a medidas protetivas asseguradas pela legislação federal concebida para defender as mulheres porque não mantinha relação íntima de afeto com o algoz. Segundo familiares de Roselane, Manoel Adelar da Silva, 63 anos, conhecia a vítima desde criança . Mais recentemente, teria nutrido obsessão por ela, seguindo -a inclusive no local de trabalho. Ambos eram casados com outras pessoas e, conforme Roselane assegurou várias vezes, jamais mantiveram qualquer vínculo afetivo. Ela chegou a procurar a Brigada Militar para registrar ocorrência da perseguição. No sábado, estava na fila do supermercado com o marido quando foi alvejada pelos quatros disparos e morreu enquanto recebia atendimento médico. Silva fugiu, mas acabou suicidando -se a pou cas quadras do local. Segundo o delegado substituto Gustavo Barcellos, da Delegacia de Polícia de Canela, não houve falha da rede de proteção porque a ocorrência não se enquadrava na Maria da Penha. – Se ela não tinha relação com ele ou qualquer tipo de vinculação, em princípio, não haveria como ela obter medidas protetivas – justificou. A declaração causou controvérsia por se tratar de um caso claro de feminicídio , provocado por alguém que conhecia e perseguia a vítima, inclusive com registro da perseguição junto às autoridades policiais. Conforme a delegada Tatiana Bastos, titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e diretora da Divisão de Proteção e Atendimen to à Mulher no Estado, Barcellos está correto. Segundo Tatiana, o PL n.505/2020 Apresentação: 04/03/2020 14:50 3 enquadramento na Maria da Penha exige não só que a violência seja motivada pelo gênero da vítima, mas também requer vínculo doméstico ou familiar com o agressor, com relação de afeto. – Pode ser marido, ex -marido, companheiro, ou mesmo um parente: pai, filho, cunhado, genro. Mas é preciso ter uma relação íntima de afeto permanente ou duradoura. Não pode ser sequer um mero ficante – esclarece a delegada, lembrando que a modelo Eliza Samudio, m orta a mando do goleiro Bruno num caso que teve repercussão nacional, teve medida protetiva negada pela Justiça justamente porque não mantinha relação duradoura com o ex -atleta. Tal interpretação da Maria da Penha é questionada pela advogada Cármen Campos. Conselheira da ONG Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, a ativista sustenta que a polícia não poderia ter ignorado a relação de afeto que o assassino desenvolveu por Roselane, ainda que eles jamais tivessem tido qualquer vinculação íntima. – Realm ente, a Maria da Penha é para violência doméstica e familiar, mas ele mantinha uma obsessão e não se sentia correspondido. Mesmo que não tivessem relacionamento formal, alguma medida protetiva tinha ser que tomada. Há uma relação imaginária que a polícia n ão poderia ter ignorado, afinal havia uma perseguição – comenta Cármen. Para situações desse tipo, Tatiana Bastos afirma que o caminho não é a Maria da Penha, mas, sim, o dispositivo do Código de Processo Penal que estabelece medida cautelar de afastamento . A ordem judicial, segundo Tatiana, tem escopo mais ampla do que a prevista na lei de proteção às mulheres por não exigir relação íntima. – Canela não tem vara especializada em violência contra mulher, mas aqui em Porto Alegre tem e já vi muitos juízes negarem pedidos em casos semelhantes a esse. Muitas vezes a Justiça nega protetiva pela Maria da Penha, mas concede a cautelar de afastamento. (https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia /2020/01/morte -de-diarista -expoe -limitacoes -da-lei-maria -da- penha -ck5bfu26400ix01r2zhkifl4m.html , consulta em 12/02/2020). Nesta oportunidade, ainda é promovida a extensão da proteção contra perseguição obsessiva para hipóteses diversas da violência doméstica e familiar contra a mulher. PL n.505/2020 Apresentação: 04/03/2020 14:50 4 Ante o exposto, peço o apoio do s nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões , em de de 2020 . Deputado BOSCO COSTA PL n.505/2020 Apresentação: 04/03/2020 14:50

PL 2237/2023

Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher

politica

F

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265567

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. LÊDA BORGES) Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher. Parágrafo Único. A Semana da qual trata essa Lei tem por objetivos a promover atividades educativas, de informação e incentivo ao aumento da participação das mulheres, de todo o país, no processo eleitoral. Art. 2º Por meio do estabelecimento de parcerias com entidades, associações e grupos sociais envolvidos com o aumento da presença das mulheres no processo eleitoral, os Poderes Públicos das três esferas, nacional, estadual e municipal, promoverão campanhas informativas, pesquisas e outras atividades para ampliar a “Participação da Mulher no Processo Eleitoral”. Art. 3º A “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral” passará a integrar o calendário oficial dos eventos nacionais, estaduais e municipais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD233995825700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233995825700 PL n.2237/2023Apresentação: 28/04/2023 10:37:44.240 - MESA2 JUSTIFICAÇÃO Ao buscarmos estabelecer a “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, temos como objetivo ampliar informações que disseminem o incentivo à participação da mulher nas diferentes etapas do processo eleitoral. Trata-se de produzir meios e informações para que as mulheres brasileiras, em nível nacional, estadual e municipal, possam participar ativamente do processo eleitoral que ocorre a cada dois anos. Com esse objetivo, estamos propondo que os Poderes Públicos, no âmbito nacional, estadual e municipal, promoverão campanhas informativas, pesquisas aprofundadas e outras atividades para ampliar a “Participação da Mulher no Processo Eleitoral”. Nós sabemos o quanto isso é importante. Portanto, vamos atrair mais vozes e visões femininas sobre o que se passa com a política representativa do nosso país, de modo que as relações de poder possam mudar através o engajamento das mulheres. Além disso, a partir de parcerias com entidades, associações e grupos sociais envolvidos com o aumento da presença das mulheres no processo eleitoral, esperamos que, por meio das informações disseminadas durante a Semana proposta, as mulheres brasileiras se motivem e sintam-se mais seguras quando ao conhecimento das regras formais, técnicas e informais que caracterizam o processo eleitoral do nosso país. Estou convencida de que precisamos pensar em formas inovadoras de atrair as mulheres para as carreiras políticas. Como todas nós sabemos, as mulheres brasileiras, já se destacam, atualmente, em várias profissões, carreiras e estudos universitários realizados com brilhantismo, seja na graduação ou pós-graduação, então elas estão perfeitamente preparadas para alcançar e exercer com competência os postos de representação política no Brasil. A presença das mulheres nos espaços do poder político, propondo iniciativas legislativas, inovando na leitura e interpretação das leis já existentes, se posicionando de modo criativo, crítico e inovador, assim como definindo e elaborando novas normas, que levem em conta a leitura das *CD233995825700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233995825700 PL n.2237/2023Apresentação: 28/04/2023 10:37:44.240 - MESA3 mulheres sobre os fatos contemporâneos que afetam a todas nós, precisa ser estimulada, disseminada e reforçada. Como estamos vivenciando nesse exato momento, a presença de mulheres como ministras, juízas, desembargadoras, prefeitas, senadoras, deputadas federais, governadoras de estado, entre outras funções públicas, enriquece e aprimora a democracia política de nosso país. Como as mulheres são, segundo o Censo do IBGE, 51,8% da população brasileira, nós parlamentares já em exercício devemos atrair e estimular o ingresso de maior número de mulheres nas funções de representação política. Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do Projeto de Lei em tela. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputada LÊDA BORGES *CD233995825700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233995825700 PL n.2237/2023Apresentação: 28/04/2023 10:37:44.240 - MESA

PL 5144/2020

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.

dignidade sexual

F

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941505

PROJETO DE LEI Nº DE 2020 (da Sra. Flávia Morais) Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) passa a vigorar com as seguintes alterações Art. 157. ................................................................................................... .................................................................................................................. “§ 5º São inadmissíveis e ilícitas as informações em texto, registros videográficos, audiográficos, fotográficos, ou publicações em mídias sociais que tratem sobre comportamentos da vítima de estupro e que: I – Estejam relacionadas à intimidade, a relacionamentos amorosos ou comportamento sexual, salvo quando se tratar do réu. II – Sejam tendentes a implicar culpa à vítima por seu vestuário, embriaguez ou por efeito de substância psicotrópica.” Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 226. .......................................................................................... *CD208680090800*Documento eletrônico assinado por Flávia Morais (PDT/GO), através do ponto SDR_56422, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5144/2020Apresentação: 11/11/2020 14:03 - MesaV – Em dobro, quando o agente tenta implicar como causa o vestuário, a embriaguez, o efeito de substância psicotrópica ou publicações em mídias sociais para culpabilizar a vítima do estupro.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo deste Projeto de Lei é prover à vítima de estupro uma proteção adequada contra exposição física, psicológica e moral que acontece corriqueiramente em julgamentos desse tipo de crime. É fato conhecido e recorrente que o comportamento da vítima do estupro é frequentemente apontado, durante os julgamentos, como justificativa para atenuar a gravidade da agressão cometida pelo agente. São frequentes os casos de mulheres violentadas sexualmente que, quando têm a coragem de denunciar o agressor, têm sua intimidade devassada e exposta durante o julgamento. Os argumentos da defesa do agressor geralmente se baseiam no vestuário na vítima (“ela se vestia de maneira insinuante”), embriaguez (“ela estava bêbada”) ou uso de substância psicotrópica (“ela estava drogada”), deixando explícita a interpretação de que a vítima “se ofereceu” ao agressor e, portanto, a pena ao agressor deveria ser atenuada. Vivendo ainda em tempos de proeminência das mídias sociais, a defesa do agressor ainda se vale de fotos e vídeos postados pela vítima em contextos variados, para se formar um julgamento de que a vítima é “habitualmente vulgar e oferecida”, o que reforçaria a tese de que o agressor não teria feito coisa que não fosse atender à volúpia da vítima. Além disso, quando o caso de estupro ganha repercussão em mídias sociais, pessoas que sequer conhecem a vítima passam a fazer o escrutínio de sua intimidade, sexualidade e de sua moral, o que agrava profundamente o trauma do episódio do estupro. A base para esses argumentos serem aceitos pelo Poder Judiciário brasileiro é a cultura favorável ao estupro, ainda difícil de ser vencida por suas raízes históricas profundas. Essa cultura, tacitamente muito difundida, reforça a visão de que o homem não controla seus impulsos sexuais e que cabe à mulher se proteger contra as investidas masculinas. Deriva desse pensamento o entendimento de que, se a mulher *CD208680090800*Documento eletrônico assinado por Flávia Morais (PDT/GO), através do ponto SDR_56422, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5144/2020Apresentação: 11/11/2020 14:03 - Mesafoi estuprada, a culpa seria dela por ter falhado em se defender, por ter usado uma roupa inadequada, por estar embriagada, por ter postado fotos sensuais em uma mídia social, ou, no dito vulgar, por “ser uma vagabunda”. Observa-se, conforme explanado acima, uma tendência dos julgamentos a confundir os papéis de réu e de vítima, quase que automaticamente, quando se trata de crime de estupro. Os comportamentos da vítima passam a ser julgados, o passado da vítima é exposto em julgamento, como se o crime houvesse sido por ela cometido. As informações sobre o passado e o comportamento do réu no dia do estupro raramente recebem a mesma atenção. As vítimas de estupro merecem a solidariedade e compreensão do Estado para superar o trauma vivido e a correta punição aplicada ao agressor. Nesse sentido, expor a intimidade da vítima é ato que caminha na contramão dessa proteção contra o crime. Por esse motivo, embora os casos de julgamento estupro que tiveram repercussão pública mereçam serem apontados como exemplos que motivaram a elaboração deste Projeto de Lei, optamos por evitar citá-los no presente documento, em respeito à intimidade das vítimas. Infelizmente, pode-se esperar que, mesmo durante a tramitação deste Projeto de Lei, novos casos semelhantes aconteçam e ganhem notoriedade pública, o que vem a reforçar a urgência da aprovação do mesmo. Fundamento Constitucional Está positivado no texto da Constituição Federal de 1988: “Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Ora, cumpre salientar que não apenas o estupro se configura na mais grave violência contra a intimidade de outra pessoa, mas também o ato de denunciar o estupro envolve enorme coragem por parte da vítima, pois ela precisa tornar pública a informação de que sofreu a violência sexual. Além disso, todo o conjunto de provas a ser apresentado pela vítima consiste em novas exposições de sua intimidade, como o exame de corpo de delito, para demonstrar a presença de sêmen do agressor no canal vaginal ou ânus da vítima, fotografias do corpo nu onde ficam evidenciadas marcas de agressão concomitantes ao coito forçado, bem como laudos e outros registros que eternizam a memória do episódio traumático. Embora necessárias à instrução processual, cabe reconhecer que tais procedimentos ampliam o sofrimento psicológico da já abalada vítima. Dessa maneira, superar o trauma do estupro e retomar o curso da vida é, para a vítima do estupro, uma tarefa hercúlea. *CD208680090800*Documento eletrônico assinado por Flávia Morais (PDT/GO), através do ponto SDR_56422, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5144/2020Apresentação: 11/11/2020 14:03 - MesaNão bastasse o trauma do estupro e a invasiva instrução processual, a vítima do estupro tem seu passado devassado, durante o julgamento, sendo responsabilizada pelo ato criminoso, como forma de atenuar a pena do agressor. Nesse sentido, a proteção conferida à vítima é inferior à proteção conferida ao réu, pois até ao réu é assegurada a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Não apenas a proteção prevista no inciso X do Art. 5º da Carta Magna se aplica aos réus e aos presos, mas também se asseguram aos presos a integridade física e moral: “Art. 5º (…) XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;” Enfatiza-se, com máxima veemência, que à vítima do estupro nenhum desses direitos tem sido observados: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima são violados (em desrespeito ao Art. 5º, X) e também sua integridade física e moral são francamente desconsiderados. Dito de outro modo, a vítima de estupro tem frequentemente recebido tratamento menos digno do que os presos. O objetivo deste Projeto de Lei é reverter esse triste quadro. Leis com o objetivo de prevenir o devassamento da vida pessoal da vítima de estupro já existem em outros países. São chamadas de Rape Shield Laws. A primeira Rape Shield Law foi aprovada no Estado de Michigan, nos Estados Unidos da América, em 1974. Leis semelhantes também foram aprovadas no Canada, Austrália e Nova Zelândia. Tendo em vista a relevância do assunto, rogo aos pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 11 de November de 2020 . FLÁVIA MORAIS Deputada Federal PDT/GO *CD208680090800*Documento eletrônico assinado por Flávia Morais (PDT/GO), através do ponto SDR_56422, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5144/2020Apresentação: 11/11/2020 14:03 - Mesa

PL 3139/2019

Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.

violencia contra a mulher

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755782

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO ) Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta : Art. 1 º Os agentes públicos referidos a seguir, quando implicados em atos de violência física ou psicológica contra a mulher, terão providenciado, pela instituição a que pertencem, o imediato afastamento do serviço que demande o porte de arma de fogo, o recolhim ento das armas de fogo funcionais que lhes foram acauteladas e as de sua propriedade privada e, também, do documento que lhes autorizam o respectivo porte de arma de fogo: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes dos órgãos de segurança p ública referidos no art. 144 da Constituição Federal; III – os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública; IV – os agentes do Departamento Penitenciário Nacional; V – os integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; VI – os integrantes das guardas municipais; VII – os agentes e os guardas prisionais e os integrantes da escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias; VIII – os servidor es dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente e stejam no ex ercício de funções de segurança; IX – os Auditores -Fiscais e Analistas -Tributários das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil; 2 X – os Auditores -Fiscais da Carreira de Auditoria -Fiscal do Trabalho; XI – os servidores dos órgãos púb licos que tenham autorização, concedida por legislação específi ca, para portar arma de fogo e m serviço; XII – os membros do Poder Judiciár io e do Ministério Público. Art. 2 º Em face do registro de ocorrência de violência contra mulher envolvendo agente público, a autoridade policial informará à instituição a que pertence o agressor para que a mesma adote as providências referidas no caput do art. 1º . Art. 3º Na hipótese de se r encontrado portando arma de fogo enquanto recolhido o documento que lhe autoriza va o porte, o agente público será preso em flagrante pelo porte ilegal de arma de fogo , passando a responder, também, por esse delito. Art. 4º As instituições a que pertencem os agentes públicos agressores deverão encaminhá -los para programas de reabilitação e reeducação. Art. 5 º As providências referidas no caput do art. 1º e no s arts. 2º a 4 º aplicar -se-ão, também, no que couber, aos vigilantes armados das empresas de segurança privada. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O projeto de lei é, em si mesmo, auto -explicativo e até dispensaria outras considerações, saltando a os olhos as razões da sua apresentação . De qualquer modo, para e videnciar, ainda mais, a necessidade de seu trâmite ter andamento imediato no Congresso Nacional, listam -se os 3 títulos de algumas notícias de feminicídios cometidos por policiais empregando as armas de fogo de que tinham a posse: - 15 de abril de 2015, no Distrito Federal - Policial militar reformado do DF mata mulher e atira contra si mesmo ; - em 29 de março de 2019, em São Paulo – Policial civil mata mulher a tiros dentro de casa e comete suicídio em Itajobi ; - em 15 de abril de 2019, no Distrito Federal – Policial militar reformado mata a mulher a tiros em Ceilândia ; - em 20 de maio de 2019, no Distrito Federal - Policial civil invade Secretaria de Educação do DF e mata servidora ; - em 26 maio de 2019, em Pern ambuco – Policial militar mata esposa a tiros em academia de ginástica no Janga, em Paulista ; - em 27 maio de 2019, no Rio de Janeiro – Policial mata a esposa na frente da filha e tenta suicídio no RJ . Há muito mais, além dos poucos exemplos agora listados . E a violência contra a mulher atinge patamares muito mais elevados. Abstraindo a figura do agente público armado, dados do Monitor da Violência, em março do corrente ano, apontaram para 4.254 mulheres vítimas de feminicídio em 2018. Há de se observar que o feminicídio é a mais radical forma de violência contra a mulher, havendo milhares de outros casos de violência físic a e psicológica contra a mulher , com muitos nem chegando a ser contabilizados nas ocorrências, mas, muitas vezes , se dando pela simples ameaça com arma de fogo. Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do projeto de lei que ora se apresenta. Sala das Sessões , em de de 2019 . Deputado JULIO CESAR RIBEIRO 2019. 9383 -Violência mulher arma

PL 3623/2019

Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências.

politica

M

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1766398

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa PROJETO DE LEI Nº , 2019 (Do Srº Roberto Pessoa ) Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vaga s do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º R evoga -se o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 2º O s artigo s 108, 110 e 112, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 108. ......................................................................................... ... § 1º Fica assegurada a cada sexo, masculino e feminino, pelo menos um terço das vaga s em cada partido ou coligação cujo quociente partidário seja igual ou superior a 2 (dois), desde que atendida a exigência de votação nominal mínima prevista no caput; § 2º A operacionalização da regra prevista no § 1º dar -se-á com a substituição do s candidato s ocupante s das última s vaga s pelos candidato s mais votado s do sexo até então não representado. § 3º O numero de vaga absoluta será inteiro, arredondando para baixo observando o mínimo de um. § 4º Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação . PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109. ” (NR) “Art.109............................................................................................... ............................................................................................................ “Art. 110. Em caso de empate na votação, haver -se-á por eleita a candidata mulher, se ocorrer e mpate entre candidatas mulheres haver -se-á por eleit a a candidat a mais idos a. (NR) ” “Art. 112. ................................................. .............. ............................. ............................................................................................................ II – em caso de empate na votação, a candidata mulher, observando -se a ordem decrescente de idade se ocorrer empate entre candidatas mulheres. (NR) ” Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÂ O Este projeto de lei tem como objetivo aumentar a representatividade feminina no poder Legislativo. As mulheres representam mais de 50% da nossa população. Quando se considera o conjunto de eleitores, esse percent ual é ainda maior. Dados do TSE relativos às eleições de 2014 apontam que as mulheres representam 52,13% de todo o eleitorado. PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa Mais do que maioria na condução dos lares e na educação dos filhos, as mulheres têm uma visão global, ensinam valores e representam o sentimento de humanidade que, muitas vezes, falta na classe política. Mesmo sendo maioria em vários aspectos, a participação da mulher no Parlamento é mínima. Nas últimas eleições para a Câmara Federal, foram eleitas 51 deputadas, apenas 9,9% do total. Já no Senado, o número é um pouco maior: 11 senadoras, equivalente a 13,6% da Casa. Num cenário global, o Brasil está em último lugar no ranking de representação feminina na política. Estamos em meio às modificações no nosso sistema eleitoral, uma boa oportunidade para ampliarmos a participação da mulher na política sugerindo mudanças efetivas na nossa legislação. No entanto, o que presenciamos até o momento foram propostas vazias que não trazem legitimidade para o mandato feminino. O que propomos é incentivar que mais mulheres tenham a chance de representar o seu município ou estado, legitimamente eleitas pelo povo. No debate sobre a Reforma Política tivemos proposta com discursos de legitimidade e representatividade, mas esquecemos de criar ferramentas efetivas para que possamos de fato ampliar o espaço da mulher no nosso Legislativo. Pela legislação atual, parte significativa das candidaturas “reservadas” são preenchidas quase que virtualmente, só para atender ao exigido pela Lei: os dados estatísticos das eleições passadas revelaram que mais de 16 mil candidatas não receberam sequer um voto. Em 1.286 cidades não houve nenhuma mulh er eleita para o cargo de vereador e em apenas 24 municípios as mulheres representam a maioria dos eleitos para a Câmara de Vereadores. Entendemos que são necessárias propostas mais concretas, que realmente possam aumentar de forma efetiva a participação f eminina no parlamento. A nossa proposta é clara e objetiva, queremos mais mulheres no sistema político, mulheres com voto, com representatividade. PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa A proposta consiste em assegurar a cada sexo, masculino e feminino, pelo menos uma vaga em cada partido ou co ligação cujo quociente partidário seja igual ou superior a 2 (dois), nas eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais. Tendo em vista a realidade atual de sub -representação feminina, a proposta na prática, vai garantir que em cada partido ou coligação com duas ou mais vagas obtidas pelo quociente partidário, haja ao menos uma mulher. Importante salientar que essa reserva estará condicionada ao atingimento do percentual mínimo de votos, atualmente 10% do quociente eleitoral, a fim de se evitar que candidatas com poucos votos sejam eleitas, o que também não seria desejável. Com esta alteração, esperamos, principalmente, uma mudança de cultura dos partidos políticos, os quais poderão dar m ais oportunidades às mulheres, que terão um incentivo a mais para participarem da política; e dos próprios eleitores, que perceberão a importância de termos um Parlamento mais isonômico e justo na representação de diferentes vertentes da nossa sociedade. O Projeto de Lei que ora se apresenta à consideração das senhoras e dos senhores parlamentares insere -se na linha das iniciativas legislativas destinadas a estimular a participação das mulheres em pleitos eleitorais e a promover a igualdade entre mulheres e homens na esfera política. Ele atua a favor desse objetivo em duas dimensões diferentes. Em primeiro lugar, há uma dimensão prática. Os casos de empate entre as votações obtidas por distintas candidaturas em eleições proporcionais não são, naturalmente, significativos percentualmente. Mas eles existem. Nos estados de maior população, por determinações estatísticas (as votações são muito elevadas para as coincidências serem corriqueiras), o caso é mais raro, e normalmente se restringe a candidaturas cujo re sultado eleitoral ficou distante do PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa número de votos obtidos pelo candidato que se elegeu com menos votos. É a situação, por exemplo, de Minas Gerais, em que o primeiro empate nas eleições de 2014 para a Assembleia Legislativa, entre Giovanni Coelho (PDT) e Alessandra Farmacêutica (PPS), se deu entre candidaturas que obtiveram 2.248 votos cada, enquanto o candidato eleito com menor votação obteve 25.394. Mas o caso é diferente em estados menos populosos e no Distrito Federal. No Distrito Federal, houve empat e, nas eleições de 2014 para a Câmara Legislativa, entre Roberto Lucena (PMDB) e Goudim (PPL), que obtiveram 6.139 votos cada, enquanto Luzia de Paula (PEN) se elegeu com 7.428. Em Rondônia, o empate foi entre Solange Pereira (PMDB) e Geraldo da Rondônia (PSC), com 6.080 votos cada, enquanto Jesuíno Boabaid (PT do B) se elegeu com 6.890. Mais significativo ainda foi o empate nas eleições para a Assembleia Legislativa do Amapá entre duas candidatas eleitas, Edna Auzier (PROS) e Maria Góes (PDT), ambas com 5. 028 votos, votação superior à do Professor Paulo Lemos (PSOL), de 4.105 votos, que se elegeu com a menor votação no pleito. Mas esses números, referentes a 27 circunscrições, quais sejam, os 26 estados e o Distrito Federal, servem -nos apenas de parâmetro p ara o que acontece nas eleições de mais de 5.500 câmaras de vereadores, a cada quatro anos, em todo o Brasil. É aí que o caso tem relevância estatística. São inúmeros municípios em que o próprio tamanho dos eleitorados torna provável a multiplicação das vo tações coincidentes. Em outras palavras, a norma proposta neste Projeto de Lei levará concretamente à eleição de deputadas e, principalmente, de vereadoras que sem ela não se elegeriam. A segunda dimensão, a dimensão simbólica, talvez seja ainda mais relev ante. A norma proposta se caracteriza por deixar muito claro que existe uma deficiência no sistema eleitoral e partidário quando os cargos de representação política se revelam, na prática, um quase monopólio dos homens. Que ela estabeleça uma prioridade pa ra as candidaturas de mulheres em uma situação em que não há nenhuma outra justificativa para essa prioridade a não ser o fato de ser PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa uma candidatura de mulher é o ponto fundamental aqui. Fica evidente que se justifica uma norma cujo único e direto fim é o de garantir o aumento do número de mulheres nos órgãos de representação política. Observada a situação do ângulo inverso, fica evidente que o déficit da participação política das mulheres é uma deficiência do sistema político, independentemente de qualque r outra consideração – e deve ser combatido pura e simplesmente por isso. Uma boa maneira de realçar essa particularidade é comparar a norma aqui proposta com a que já consta do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com a seguinte redação: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”. Independentemente de se us méritos, essa redação esconde que se trata de uma iniciativa destinada especificamente a promover a participação política das mulheres. A fórmula “candidaturas de cada sexo” pode dar a entender que tal promoção se dirige a homens e mulheres, a depender do caso. Ora, em uma sociedade igualitária, em que mulheres e homens enfrentassem as mesmas dificuldades ao entrar para a política eleitoral e partidária, não haveria nenhum problema se eventualmente um ou outro sexo estivesse menos presente em um órgão de representação política. O problema não é esse. O problema são as dificuldades específicas que as mulheres enfrentam na arena eleitoral. É isso que dá valor simbólico à norma aqui proposta. Ela simplesmente dá prioridade às candidatas mulheres quando se trata de decidir qual de duas candidaturas que obtiveram igual votação deve ocupar o lugar em disputa. Com isso, reconhece que não se trata de um problema de igualdade em abstrato, mas de uma política afirmativa dirigida às mulheres, PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa reconhece que historicamente se criou uma situação de inferioridade que a legislação deve buscar superar. A Lei nº 12.034/2009 modificou a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) fixando cotas percentuais máximas de participação de cada sexo. Ou seja, não pode haver mais que 70% de representantes do mesmo sexo. Na prática, pela mais baixa participação feminina na política, isso tem se mostrado como uma cota mínima de 30% para as mulheres. A iniciativa tem méritos: busca impulsionar a participação feminina na política, que, po r razões diversas, ainda não se compara, em termos numéricos, à participação dos homens. Contrariamente ao pretendido, a medida não tem alcançado efeito prático: a participação de mulheres nas últimas eleições não se mostrou diferente do patamar histórico. O quadro se mostra ainda menos positivo quando se constata que mulheres têm sido compelidas a participar do processo eleitoral apenas para assegurar o percentual exigido, numa prática que se convencionou denominar candidaturas “laranjas”. A despeito desse quadro, não se mostra razoável limitar a autonomia partidária por conta dessa política afirmativa. Isso é ainda mais concreto quando se percebe que a diminuta participação feminina é resultado de questões históricas muito mais complexas que a simples disp osição financeira. Nesse sentido, uma medida forçada se mostra vazia de efeitos, como se tem percebido. Como a prática tem demonstrado, o percentual mínimo de participação feminina previsto na lei se apresenta elevado diante da dificuldade de encontrar candidaturas femininas viáveis. E isso não é exclusividade do Brasil. Apenas 34 países do mundo ostentam participação feminina igual ou maior que este percentual. E entre tais países, os extremos evidenciam que os fatores da PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa participação ou não da mulher são diversos. Se de um lado estão países muito desenvolvidos como Islândia, Suécia, Finlândia, Países Baixos, Bélgica, Noruega e Dinamarca, de outro estão Bolívia, Cuba, Ruanda, Senegal, Namíbia, Nicarágua, Moçambique, Angola, Zimbábue, Tunísia, Camarões e Tri nidad e Tobago. Isso evidencia, outra vez, que não é a política partidária o elemento determinante da participação feminina, não sendo razoável penalizar partidos por questão que possui causas tão complexas. Como exemplo dessa “penalização”, a lógica impos ta faz com que para cada mulher que deixa de se candidatar, os partidos podem perder a possibilidade de lançar de dois a três candidatos homens. Dessa forma, considerando realmente importante o incremento da participação feminina, mas também reconhecendo q ue desvios podem ocorrer por parte de quem queira apenas se “beneficiar do sistema”, o projeto visa assegurar a autonomia partidária e liberar os partidos do percentual mínimo de candidaturas femininas quando isso se mostrar dificultoso. De toda forma, o p rojeto não altera a previsão legal do artigo 44, V, da Lei nº 9.096/95, o qual estabelece que no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário serão destinados a programas de promoção e difusão da participação feminina na política. A medida, portanto, não vio la a política de inserção da mulher no cenário político. De igual modo, não penaliza os partidos que não conseguirem alcançar o percentual de candidaturas femininas. Outrossim, fica mantido instrumento que permitirá que gradual e naturalmente as mulheres a ssumam maior protagonismo político. O projeto presta uma homenagem a igualdade. Homens e mulheres devem ter iguais condições de concorrer as vagas a serem preenchidas. Ademais, acrescente -se que a medida hoje existente é uma cota para ambos os sexos, imped indo, a rigor, que um partido tenha também mais de 70% de PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01 Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Roberto Pessoa participação feminina. Este projeto consagra também, portanto, a liberdade. Os partidos podem ter até 100% de participação feminina se assim o desejarem. Sala das Sessões, em de de 201 9. Deputad o Federal Roberto Pessoa PL n.3623/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:01

PL 5342/2023

Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.

dignidade sexual

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PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2354953

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 218-D: “Criação e reprodução de nudez criada por Inteligência Artificial" Art. 218-D. Tipifica como Porno Fake, criar , oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha fotos e videos de pessoas em cenas de sexo ou nudez, criada por meio de inteligência artificial, sem prévia autorização: Pena - reclusão, de 6 (meses) a 1 (um) ano.” Art. 2º A pena é aumentada de 2/3 (dois terços) a 3/3 (três terços) se as imagens criadas por meio de inteligência artificial forem de menores de idade. Art. 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se as imagens forem utilizadas para chantagear a vítima. Art. 4º Nos crimes descritos nos artigos 1, 2 e 3, proce-se mediante ação penal pública. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara dos Deputados, 6 de Novembro de 2023Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes. *CD231831071400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Álvaro AntônioPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231831071400 PL n.5342/2023Apresentação: 06/11/2023 11:59:29.740 - MESAMarcelo Álvaro Antônio Deputado Federal Federal Justificativa A evolução e disseminação das 'novas tecnologias' da internet e da telefonia móvel mudaram a maneira como as pessoas vivenciam suas experiências sociais. De acordo com um estudo divulgado pela plataforma de desconto Cupom Válido, com dados da Statista, o Brasil está em 5° lugar no ranking das nações com a maior quantidade de usuários de internet no mundo. O país possui 165 milhões de usuários e fica atrás apenas da China com 1 bilhão de usuários, da Índia com 658 milhões de usuários, dos Estados Unidos com 307 milhões de usuários e da Indonésia com 204 milhões de usuários. Ao todo, são mais de 5 bilhões de usuários de internet ativos pelo mundo. Embora os dados acima mencionados devam ser celebrados por se tratarem de um avanço civilizatório global, com ela também podemos perceber como criminosos tem modernizado a maneira de cometer alguns crimes. Segundo uma pesquisa divulgada pela Wired , 113 mil vídeos foram subidos em 35 sites focados no chamado deepfake pornô só nos últimos nove meses, um salto de 54% sobre o volume total do ano de 2022. Até o final de 2023, devem ser produzidos mais vídeos do tipo do que em todos os últimos 10 anos nos quais a tecnologia necessária ficou disponível. Segundo a Tech Crunch, o Washington Post contou a história de como uma professora de uma cidade pequena foi demitida após um vídeo sexual seu ser exposto, os alunos haviam criado com Inteligência Artificial. Um homem de 22 anos de Seaford, cidade nos Estados Unidos, foi preso por criar deep fakes com imagens de adolescentes retiradas de suas redes sociais. A rede de televisão Fox News divulgou um caso também de um garoto de 15 anos que foi chantageado por um membro de uma academia on-line após uma foto sua sem camisa ser usada para gerar uma imagem de nudez. No Brasil já começamos a ter relatos similares, como no caso da atriz Isis Valverde, de 36 anos que registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos do Rio, depois de ter sido avisada que estavam circulando pela internet nudes dela. Mas eles não eram verdadeiros. Tratava-se de modificações feitas por meio de um aplicativo que utiliza inteligência artificial para criar montagens com base em arquivos de imagens reais, de uma forma tão sofisticada que é capaz até de enganar os olhares mais atentos. A atriz israelense Gal Gadot, conhecida por interpretar a Mulher-Maravilha no cinema, teve sua imagem modificada e inserida no contexto de um vídeo pornográfico que viralizou na internet. Outras mulheres que passaram por situações semelhantes foram a cantora Taylor Swift e as atrizes Emma Watson e Scarlett Johansson. A lista cresce dia após dia, causando transtornos enormes às vítimas. Estes e tantos casos acendem o alerta para que o parlamento se posicione buscando meios de prevenir e combater este tipo de crime, dando uma resposta a altura da gravidade dos crimes cometidos contra mulheres, homens, crianças e idosos em nosso país. Posto e exposto peço aos nobres pares a aprovação do referido projeto de lei. *CD231831071400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Álvaro AntônioPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231831071400 PL n.5342/2023Apresentação: 06/11/2023 11:59:29.740 - MESA*CD231831071400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Álvaro AntônioPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231831071400 PL n.5342/2023Apresentação: 06/11/2023 11:59:29.740 - MESA

PL 1382/2022

Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.

maternidade

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PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176801

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI N° DE 2022 (Deputado Alexandre Frota) Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º - O artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 394 A – A trabalhadora gestante e a lactante deverá ser transferida para exercer suas atividades laborais em locais salubres, caso não haja essa possibilidade, será afastada sem perdimento dos salários, automaticamente, durante todo o período de gravidez e a lactante durante os seis primeiros meses de lactação, ficando proibido o trabalho em ambiente insalubre em qualquer grau, sem a necessidade de apresentar atestado médico. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O ambiente insalubre está previsto na CLT, em seu artigo 189 “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD222215297500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215297500 PL n.1382/2022Apresentação: 26/05/2022 13:11 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. A recente alteração do artigo da CLT 394-A é insuficiente para a garantia dos direitos da gestante e da lactante, pois estabelece graduação de insalubridade para o afastamento da trabalhadora gestante ou lactante. A atualização proposta visa não só garantir os direitos da gestante e da lactante, mas também da criança recém-nascida, pois expor a mãe a atividades insalubres, seja qual for o grau, pode prejudicar a mesma. Saliente-se que a corrente majoritária de ministros do STF, que determinou a inconstitucionalidade do trecho, corroborou com a visão do relator e destacou que a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de PL n.3775/2019Apresentação: 27/06/2019 13:23 confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, que considerou uma afronta à proteção constitucional à maternidade e à criança. De acordo com a entidade que apresentou a Ação, o trecho fere a proteção imposta pela Carta Magna à maternidade, à gestação, à saúde e ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa . Sala das Sessões em, de maio de 2022 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD222215297500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222215297500 PL n.1382/2022Apresentação: 26/05/2022 13:11 - Mesa

PL 5870/2023

Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.

dignidade sexual

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PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2370083

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. RUY CARNEIRO) Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 217-A do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável. Art. 2o O art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art.217-A ......................... Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 3º ......................... Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos. § 4º ......................... Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos. ......................... §6 º Aumenta-se a pena em 1/5 (um quinto) se a vitima for menor de 7 (sete) anos.” ( NR) Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD236422248200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ruy CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236422248200 PL n.5870/2023Apresentação: 05/12/2023 17:01:25.083 - MESA PL n.5870/2023Apresentação: 05/12/2023 17:01:25.083 - MESA2 Justificação O estupro de vulnerável é uma atrocidade que inflige danos irreparáveis às vítimas, requerendo uma resposta judicial proporcional à gravidade desse delito. A necessidade de agravar as penas, especialmente quando a vítima é menor de sete anos, reflete a obrigação do Estado de garantir uma resposta efetiva diante de crimes tão hediondos. Recentemente, casos repugnantes de reincidência em estupros têm emergido no Brasil e na Paraíba, revelando falhas alarmantes no sistema penal. A capacidade de agressores previamente condenados repetirem tais crimes evidencia uma clara lacuna em nosso sistema de justiça. A conclusão é inequívoca: as penas impostas foram insuficientes. É imperativo adotar uma postura de tolerância zero diante desse tipo de crime, que não apenas prejudica gravemente as vidas das vítimas, mas também afeta suas famílias de maneira devastadora. A monstruosidade desse comportamento deve ser combatida incansavelmente. A proposta em questão está alinhada com o anseio da sociedade por uma resposta mais efetiva contra o estupro de vulnerável. Ao aprovar este projeto, os honoráveis Parlamentares estarão desempenhando um papel fundamental na construção de um ambiente mais seguro e justo para as gerações futuras do nosso país. . Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado RUY CARNEIRO *CD236422248200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ruy CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236422248200 PL n.5870/2023Apresentação: 05/12/2023 17:01:25.083 - MESA PL n.5870/2023Apresentação: 05/12/2023 17:01:25.083 - MESA

PL 2681/2020

Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 392 e altera o art. 392-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, bem como para assegurar àquele que conste como genitor na certidão de nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica.

maternidade

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894154

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. Guilherme Derrite) Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 392 e altera o art. 392-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, bem como para assegurar àquele que conste como genitor na certidão de nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 392. ............................................................................................. .............................................................................................................. §6º O marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário- maternidade será a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no §2º, deste artigo. §7º Após o parto, enquanto não iniciada a licença-maternidade, será o afastamento da genitora considerado licença-médica, com remuneração 1/4 *CD209337361900*Documento eletrônico assinado por Guilherme Derrite (PP/SP), através do ponto SDR_56344, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2681/2020Apresentação: 14/05/2020 19:02garantida nos termos do art. 60, caput e parágrafo 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 392-B. Em caso de morte, incapacidade física ou psíquica da genitora, é assegurado àquele que conste como genitor na certidão de nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período da licença- maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a sua legítima titular, exceto no caso de falecimento do nascituro ou de seu abandono. Parágrafo único. A incapacidade descrita nesse artigo deve impossibilitar por completo a prestação de cuidados básicos ao nascituro, condição que deverá ser atestada por pelo menos dois profissionais da saúde especializados na área.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei objetiva alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer que o marco inicial da licença- maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, bem como para assegurar ao cônjuge ou companheiro o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença- maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica. Não é incomum que alguns nascituros precisem ficar sob cuidados especiais em Unidades de Terapia Intensiva, por prematuridade ou problemas diversos de saúde. Também as parturientes, muitas vezes, são acometidas por circunstâncias que as obrigam a permanecerem internadas ou as subtraem a capacidade de prover cuidados básicos aos recém nascidos. Estes episódios podem perdurar por longos períodos, o que, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, exige atenção especial do Estado. Ocorre, contudo, que a legislação trabalhista brasileira, em que pese preveja a extensão da licença-maternidade em duas semanas antes e depois do parto mediante atestado médico, bem como o pagamento do salário-maternidade no caso de parto antecipado, não resguardou juridicamente as hipóteses de internações mais longas da criança ou da genitora, circunstância que exige atuação legislativa apta a suprir essa lacuna. Desta feita, entendemos justo e razoável que sejam as licenças-maternidade contadas a partir da alta da mãe ou da criança, o que ocorrer por último, com o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença à gestante tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição. 2/4 *CD209337361900*Documento eletrônico assinado por Guilherme Derrite (PP/SP), através do ponto SDR_56344, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2681/2020Apresentação: 14/05/2020 19:02Trata-se não só de uma medida jurídica, mas de remédio humanitário que resguarda o binômio materno-infantil, uma vez que os cento e vinte dias possuem o fim essência de assegurar a convivência familiar. Não menos importante, é essencial que se assegure também que, em caso de incapacidade física ou psíquica da genitora, devidamente atestada por profissional da saúde competente, possa o outro genitor constante da certidão de nascimento, se empregado, usufruir o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe. Nesse caso, faltando os cuidados maternais, que não se restringem ao aleitamento, devem ser prestados pelo genitor, uma vez que o objeto principal de tutela é a criança, dotada de todas as necessidades que um recém-nascido demanda. Destaca-se, por derradeiro, que aqui tomamos o cuidado de alterar a redação da Consolidação das Leis do Trabalho de “cônjuge ou companheiro” para “àquele que conste como genitor na certidão de nascimento”, tendo em vista que muitas crianças são fruto de relacionamentos não tradicionais e sem estabilidade afetiva. Entendemos, assim, que o fato de não decorrer uma criança de um casamento ou de uma união estável não pode servir como causa para obstaculizar a concessão das benesses que ora se regula. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares, para que esta iniciativa prospere nesta Câmara dos Deputados, com a celeridade que o caso requer. Sala das Sessões, em 22 de abril de 2020, na 56ª legislatura. GUILHERME DERRITE DEPUTADO FEDERAL PP-SP 3/4 *CD209337361900*Documento eletrônico assinado por Guilherme Derrite (PP/SP), através do ponto SDR_56344, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2681/2020Apresentação: 14/05/2020 19:02

PL 4020/2019

Destina 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40 anos.

economia

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PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1777460

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. REJANE DIAS ) Destina 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40(quarenta ) anos. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta lei determina que 20% (vint e por cento) das vagas oferecida s nos concursos pelos órgãos da Administração pública direta e indireta da União, Estados, Distritos Federal e Município s, das Autarquias, inclusive as em r egime especial, e das fundações públicas deverão ser preenchidas por mulheres com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na da ta de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O desemprego no Brasil tem idade e gênero. Segundo os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a partir da Pesquisa de Amostra de Domicílios (PNAD), de 2018 o Brasil contava com 13 mil hões de desempregados. Desse total 51% (cinquenta e um por cento ) são mulheres, no entanto não reflete exatamente a quantidade de pessoas que estão trabalhando, já que as mulheres ainda não foram completamente integradas ao mercado de trabalho na maior parte do País. De acordo com o levantamento, apesar de representar 52,4% da população em idade de trabalhar, o grupo feminino reponde por 45,6% do PL n.4020/2019 Apresentação: 10/07/2019 17:48 2 nível de ocupação, enquanto os homens, 64,3%. Em regiões como o Norte, a taxa para ocupação, a população masc ulina sobe para 60,2%, o que representa uma diferença de quase 23 pontos percentuais. A situação de desemprego é complicada, difícil e desmotivadora em qualquer Idade. A desmotivação se pode aplicar a um desejo de mudança na vida profissional, mudar ou con seguir um novo emprego depois dos 40 (quarenta) anos pode parecer case impossível, principalmente para as mulheres. O preconceito é enorme ! Entendo que temos excelentes profissionais acima dos 40 (quarenta) anos desempregados, são pessoas com qualificação profissionais, habilidades, conhecimentos e competência além d a experiência profissional. É sempre tempo para recomeçar, muitas mulheres são mães, começaram cedo no trabalho, precisam cuidar da casa, dos filhos, do trabalho e ainda estudarem em um concurso público para terem a tão sonhada estabilidade financeira. Infelizmente é uma triste realidade e precisamos igualar os direitos das mulheres sem nenhu ma discriminação e preconceitos. Entendemos que Estado deve permitir que as mulheres com idade igual ou superior a quarenta anos possam ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais, inclusive com distribuição em um número razoável de vagas. Diante o exposto conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente prop osição. Sala das Sessões , em de de 2019 . Deputada REJANE DIAS PL n.4020/2019 Apresentação: 10/07/2019 17:48

PL 591/2023

“Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional do programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”

direitos sexuais e reprodutivos

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PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236103

PROJETO DE LEI Nº ,de 2023. (Da Sra. Deputada Juliana Cardoso ) “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional do programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico- puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para incluir as diretrizes para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional o programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Paragrafo único: cada município deverá contar no mínimo com 1 (um) Centro de Parto Normal -Casa de Parto. Art. 2º. Para os fins no disposto na presente lei, define-se como Centro de Parto Normal - Casa de Parto a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distorções. § 1º. O Centro de Parto Normal - Casa de Parto poderá atuar física e funcionalmente integrado a um estabelecimento assistencial de saúde unidade intrahospitalar ou como estabelecimento autônomo unidade isolada. § 2º. Este programa será inserido no atendimento do Sistema das Redes Municipais, o qual promoverá recursos materiais e humanos compatíveis para prestar assistência, conforme disposto na normatização federal sobre o tema. Art. 3º O Programa de Parto Normal - Casa de Parto consiste na observância das seguintes diretrizes: I - desenvolver atividades educativas e de humanização, visando à preparação das gestantes para o plano de parto nos Centro de Parto Normal - Casa de Parto e da amamentação do recém-nascido - RN; II - acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna; III - permitir a presença de acompanhante; *CD230621417800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juliana Cardoso Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230621417800 PL n.591/2023Apresentação: 17/02/2023 09:02:05.487 - MesaIV - avaliar a vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames complementares; V - garantir a assistência ao parto normal, respeitando a individualidade da parturiente; VI - garantir a assistência ao RN normal; VII - garantir a assistência imediata ao RN em situações eventuais de risco, devendo para tal, dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Pediatria; VIII- garantir a imediata remoção da gestante, nos casos eventuais de risco ou intercorrências do parto, em unidades de transporte adequadas. IX- garantir a imediata remoção dos Recém Nascidos de risco para serviços de referência, em unidades de transporte adequadas. X- acompanhar e monitorar o puerpério, por um período mínimo de 10 dias (puerpério mediato); XI- desenvolver ações conjuntas com as Unidades de Saúde de referência e com o programa de Saúde da Família. Art. 4º Caberá as Secretarias de Saúde de cada Município garantir a implantação de Centros de Parto Normal – Casa de Parto inseridos nos sistemas municipal de saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e ao parto, no âmbito do SUS. Parágrafo único: As Secretarias de Saúde de cada Município deverão estabelecer rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste programa, em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto. Art. 5º As características físicas, equipamentos e recursos humanos do Centro de Parto Normal – Casa de Parto deverão obedecer à legislação federal sobre o tema. Art. 6º - Esta lei Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICAÇÃO Com efeito, o artigo 30 da Carta Magna permite a edição de leis sempre que a questão social envolva, também, algum interesse local, como é o caso em comento, que trata de tema ligado à proteção e defesa da saúde, entretanto os dados atuais mostram que os números de Centro de Parto Normal- Casa de Parto no território Nacional é ínfimo diante do numero de nascimentos. *CD230621417800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juliana Cardoso Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230621417800 PL n.591/2023Apresentação: 17/02/2023 09:02:05.487 - MesaO Brasil realiza quase 4 (quatro) vezes mais cesáreas do que os 15% considerados aceitáveis pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Por outro lado, faltam casas de parto normal no Sistema Único de Saúde (SUS). Em todo o território nacional, existem apenas 18 delas em funcionamento- O dado é do Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde (CNES). Instituídas legalmente no Brasil em 1999 (portaria nº 985), as casas de parto são um refúgio para mulheres que procuram parir com acolhimento sem abrir mão da segurança. Oficialmente chamadas de Centros de Parto Normal (CPN) peri- hospitalares, são unidades de saúde abertas 24 horas e que acompanham a gestante do pré-natal ao pós-nascimento. Também precisam estar distantes a no máximo 20 minutos de um hospital de referência e ter uma ambulância disponível o tempo todo para o caso de ser necessário o socorro médico. Vale dizer, ademais, que a matéria atinente à proteção e defesa da saúde é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios, estes para "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", dentro dos limites do predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, 11, Constituição Federal). Então, por que há tão poucas casas de parto no Brasil? Uma conclusão não totalmente óbvia: esse descaso demonstra que a política pública brasileira para maternidade se coloca não apenas a favor de procedimentos invasivos como contra a autonomia da mulher. Segundo Juliana do Carmo, enfermeira obstétrica e presidenta da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (Abenfo MG) a briga por mercado de trabalho entre médicos e enfermeiros inibe a instalação desses serviços. Isso por que não é necessário ter um médico nas casas de parto. Por serem destinadas a mulheres que no pré-natal demonstraram elegíveis ao parto normal ou natural, o nascimento pode ser realizado sob a supervisão de um profissional da Enfermagem, um assistente e uma doula. Embora a liberdade e os protocolos mais flexíveis estejam entre as principais vantagens de uma casa de parto, esses locais precisam seguir regras para continuar funcionando e atendendo com segurança. “Alguns protocolos são mantido e de forma bem rígidas, como a ausculta fetal, por exemplo [avaliação frequente dos batimentos cardíacos do bebê durante o trabalho de parto]. Na maioria das vezes se consegue conciliar tudo isso com a autonomia e as preferências da mulher, como a escolha da posição que for mais confortável para a avaliação, que pode ser feita até dentro da banheira. As casas devem atender ainda a uma série de normativas da Vigilância Sanitária – que varia de acordo com o estado –, ter alvará de funcionamento e apresentar protocolos bem definidos de atendimento às autoridades públicas de saúde [como a Anvisa, o Conselho de Enfermagem, a Secretaria Municipal de Saúde e o *CD230621417800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juliana Cardoso Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230621417800 PL n.591/2023Apresentação: 17/02/2023 09:02:05.487 - MesaMinistério da Saúde]. Os estabelecimentos também contam com estrutura e equipamentos para os primeiros cuidados com a mãe e o bebê, em caso de emergência. “Temos um espaço familiar, aconchegante, mas com todas as medicações e equipamentos necessários para dar os primeiros passos no atendimento de uma emergência” Esses estabelecimentos atendem mulheres com gravidez de risco habitual e, portanto, mãe e bebê precisam estar com exames em dia e marcadores, como tamanho da criança, quantidade de líquido amniótico e pressão arterial, saudáveis. Por isso, o nascimento não pode ocorrer numa casa de parto quando: A mãe tem qualquer doença que aumente o risco do parto, como hipertensão, anemia, diabetes, doenças autoimunes ou cardiopatias; ou o bebê tem baixo peso ou crescimento restrito, alterações de Placenta e líquido amniótico devem ser considerados normais; tampouco se o parto acontece fora do tempo, prematuro, antes de 37 semanas, ou depois de 42 semanas. Fonte: https://www.uol.com.br/universa/colunas/mulherias/2021/01/15/por-que-ha-apenas-18- casas-de-parto-no-sus-doulas-explicam-o-motivo.htm?cmpid=copiaecola . Como visto até aqui, as vantagens para as mulheres e para os bebes são inúmeras quando o parto é realizado em uma casa de parto e não no hospital, que por sua vez teriam mais vagas para conseguirem dar um atendimento mais assertivo e rápido nos casos de alto risco que necessitem hospitalização. Diante do exposto, e considerando relevância da presente proposta, contamos com o apoio das deputadas e deputados para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2023. JULIANA CARDOSO Deputada Federal PT/SP *CD230621417800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juliana Cardoso Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230621417800 PL n.591/2023Apresentação: 17/02/2023 09:02:05.487 - Mesa

PL 1801/2022

Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal.

direitos sociais

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192603

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI N° DE 2022 (Deputado Alexandre Frota) Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Artigo 1° - A promoção da igualdade de direitos entre os gêneros determinados pelo artigo 5º da Constituição Federal será estabelecido pelos seguintes princípios que poderão ser ampliados: I - igualdade de remuneração salarial para os mesmos cargos; II – Igualdade de tratamento no trabalho, guardada as exceções; III - não discriminação; IV – igualdade de oportunidades; IV - equidade; V - respeito à dignidade da pessoa humana. Artigo 2º - Para fins desta lei, se entenderá por: I – determinadas ações afirmativas: estabelecerá todo um conjunto de medidas e ações de caráter temporário que visam acelerar e alcançar a igualdade de fato entre os gêneros; Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD226959291000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226959291000 PL n.1801/2022Apresentação: 29/06/2022 11:12 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP II - medidas de participação equilibrada: a presença de mulheres e homens na iniciativa privada ou no serviço público, em todos os âmbitos de tomada de decisão, que no conjunto a que se refira, não superem 60%, nem seja inferior a 40%; III - medidas de igualdade de oportunidades: são aquelas dirigidas ambos os sexos que tenham como objetivo dirimir as diferenças, promovendo a erradicação permanente dos prejuízos de gênero causadoras da diferença, tanto na esfera social quanto no ambiente de trabalho. IV - gênero: relações interpessoais com um conjunto de ideias, crenças, representações e atribuições sociais construídas em cada espectro social tomando como base a diferença sexual; VI - perspectiva de gênero: identificação e mecanismos que permitam determinar, questionar e valorar a discriminação, a desigualdade e a exclusão de mulheres que pretende ter como base as diferenças biológicas entre mulheres e homens, assim como as ações que devam ser tomadas para atuar sobre os fatores de gênero que permitam a construção da equidade entre todos. Artigo 3º - A política de fomento a equidade de gênero deverá ter por base as seguintes diretrizes: I - fomentar a igualdade entre os gêneros em todos os âmbitos da vida; II - garantir que as políticas públicas incorporem a perspectiva de todos os gêneros, que apoiem a transversalidade e antevejam cumprimento de programas, projetos e ações já legalmente estabelecidos para estabelecer a igualdade de gênero; III - fomentar a participação e representação política equilibrada; IV - fomentar a concorrência política e social em igualdade de condições entre pessoas, independente do gênero, dirigida a obter efetiva participação cidadã e concretizar os mecanismos de controle social pertinentes; V - promover a igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais, para os gêneros; Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD226959291000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226959291000 PL n.1801/2022Apresentação: 29/06/2022 11:12 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP VI - fomentar o princípio de igualdade de tratamento e oportunidades, o acesso a recursos produtivos, financeiros e tecnológicos; VII - impulsionar a modificação de padrões culturais e legais a fim de que haja a eliminação e erradicação de estereótipos, estigmas e preconceitos estabelecidos em função do sexo, fomentando a responsabilidade compartilhada dos direitos e as obrigações, sob os princípios da colaboração, solidariedade e respeito. Artigo 4º - O Sistema estabelecido por esta lei para a Igualdade entre os gêneros é um conjunto orgânico e articulado de estruturas, relações funcionais, organização, métodos e procedimentos das entidades da Administração Pública entre si, e com as organizações dos diversos grupos sociais, as instituições acadêmicas e de investigação e, com os entes federais, estaduais e municipais, a fim de efetuar ações de comum acordo destinadas a promoção e efetividade da igualdade entre os gêneros. Artigo 5º - São objetivos do Sistema para a Igualdade entre os gêneros: I - estabelecer diretrizes mínimas e adequadas em matéria de ações afirmativas, medidas de igualdade de oportunidades e medidas de participação equilibrada, com a finalidade de erradicar a violência e a discriminação em razão do gênero; II – zelar pela progressividade legislativa em matéria de igualdade substantiva dos gêneros, a fim de harmonizar a legislação nacional com os padrões internacionais vigentes, mormente ao que tange aos direitos humanos; III - avaliar as políticas públicas, os programas e serviços em matéria de igualdade substantiva; IV - determinar a periodicidade e características dos indicadores estatísticos que permitam monitorar e avaliar cientificamente as condições necessárias para a progressividade no cumprimento da lei; V – avaliar dinamizar e propor programas e planos estratégicos de entes públicos, em matéria de igualdade substantiva entre os gêneros; Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD226959291000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226959291000 PL n.1801/2022Apresentação: 29/06/2022 11:12 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP VI - incluir no debate público a participação da sociedade civil organizada na promoção da igualdade substantiva de gênero; VII - estabelecer ações de coordenação entre os entes públicos do para formar e capacitar em a igualdade substantiva entre os gêneros e os servidores públicos; VII - fomentar ações objetivas e claras para o reconhecimento progressivo do direito de conciliação da vida pessoal, laboral, familiar e estabelecer meios e mecanismos com vistas à convivência, sem prejuízo, do pleno desenvolvimento humano; X - estabelecer medidas para a erradicação do assédio sexual em qualquer ambiente, principalmente no trabalho, bem como a importunação ofensiva ao pudor nos transportes coletivos; XI - desenvolvimento de ações para fomentar a integração de políticas públicas com perspectiva de gênero; XII - impulsionar a formação de lideranças igualitárias. Artigo 6º - Para os efeitos desta lei, as autoridades, organismos públicos estatais e demais órgãos da sociedade civil promoverão: I - a educação, visando a capacitação permanente das pessoas; II - o acesso, a ascensão e a elegibilidade de pessoas de qualquer gênero no âmbito público e privado, tendo em vista que a diversidade de gênero é um dos pressupostos da democracia; III - a coordenação dos sistemas estatísticos estatais ou privados para melhor conhecimento das questões relativas aos gêneros na política laboral; IV - o financiamento estatal de ações de informação e conscientização, destinadas a fomentar a igualdade entre os gêneros; V - o combate à segregação das pessoas em razão do sexo, em especial no ambiente escolar e no mercado de trabalho; Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD226959291000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226959291000 PL n.1801/2022Apresentação: 29/06/2022 11:12 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP VI - o desenvolvimento de políticas e programas de desenvolvimento e de redução da pobreza com perspectiva de gênero; VII - a participação equitativa de gênero em altos cargos públicos; VIII - o desenvolvimento e atualização das estatísticas por gênero, sobre postos e cargos diretivos nos setores público, privado e da sociedade civil. Artigo 7º - O Sistema se estruturará por meio do Conselho de Equidade de Gênero e estará integrado por: I - 1 (um) coordenador que o presidirá, escolhido pelo Ministro da Cidadania e Direitos Humanos; II - 1 (um) coordenador adjunto que exercerá as funções de secretário executivo, escolhido pelo Ministro da Cidadania e Direitos Humanos; III - 1 (um) representante de cada Casa Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que será exercido pela Procuradoria da Mulher na respectiva Casa Legislativa; IV - 3 (três) membros do Ministério Público Federal; V - 3 (três) membros do Poder Judiciário Federal; VI - 3 (três) membros da Defensoria Pública da União; VII – 3 (três) membros da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - 4 (quatro) professores universitários, sendo dois representantes das universidades públicas e dois representantes das universidades privadas, escolhidos pelo Ministro da Cidadania e Direitos Humanos; IX - 12 (doze) representantes de organizações da sociedade civil escolhidos pelo Ministro da Cidadania e Direitos Humanos. XI - 4 (quatro) profissionais da área da saúde e de pesquisa, escolhidos pelo Ministro da Cidadania e Direitos Humanos. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD226959291000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226959291000 PL n.1801/2022Apresentação: 29/06/2022 11:12 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP §1º - O mandato dos conselheiros será de três anos, sendo permitida uma recondução. §2º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nos últimos anos, a desigualdade de gênero tem se tornado um assunto recorrente. A luta por um mundo em que homens e mulheres sejam livres para fazer suas escolhas, usufruindo das mesmas responsabilidades, direitos e oportunidades, intensificou-se em meados do século XX, impulsionada, principalmente, pelo movimento feminista. O assunto foi pauta da Rio+20, quando os países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) definiram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem alcançados até 2030. Além de ser um direito humano e constitucional básico, a igualdade entre os sexos foi considerada um dos pilares para a construção de uma sociedade livre, o que é crucial para acelerarmos o desenvolvimento sustentável. É importante lembrar, quando falamos sobre igualdade de gênero, que na maioria das sociedades pelo mundo são as mulheres que precisam de políticas para conseguirem alcançar o mesmo patamar dos homens . De acordo com dados levantados pela ONU Mulheres, pessoas do sexo feminino ganham menos que as do sexo masculino e estão mais sujeitas a ter empregos de baixa qualidade. Há apenas 46 países em que as mulheres ocupam mais de 30% das cadeiras no parlamento nacional, e o Brasil infelizmente não é um deles. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em levantamento realizado em 2017, o rendimento das mulheres equivale a cerca de três Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD226959291000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226959291000 PL n.1801/2022Apresentação: 29/06/2022 11:12 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP quartos da renda masculina. Enquanto a média da renda dos homens foi de R$2.306, a das mulheres foi de R$1.764. A desigualdade econômica também é um problema na América Latina como um todo. Dados do relatório da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe indicam que 27,5% das mulheres da região não possuem renda própria, contra 13,1% da população masculina. Isso implica que cerca de um terço das mulheres do continente depende inteiramente de outros para sua subsistência. Portanto a presente proposta legislativa procura minimizar ou mesmo erradicar a desigualdade de gênero no país, uma luta árdua, mas que deve ter um início na sociedade do país. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Sessões em, de junho de 2022 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD226959291000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226959291000 PL n.1801/2022Apresentação: 29/06/2022 11:12 - Mesa

PL 3299/2019

Altera o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao art. 129 do código penal, para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibilitar aplicar como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

violencia contra a mulher

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PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759738

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9 (Do Sr. Fábio Mitidieri ) Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , para dar nova redação ao §9º do art. 129 do Código Penal , para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibi litar aplicar como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, previsto na alínea “ b”, incido I, do art. 92 , do mesmo diploma legal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei tem por fim aumentar a pena do crime de violência doméstica previsto no §9º do art. 129 do Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Art. 2º O §9º do art. 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 129 ...................................................................... ........................... ............................................................................... ............................... §9º........................................................................................................ Pena - reclusão, de um a cinco anos. ........................................................................... ........................... (NR) Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. PL n.3299/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:45 CÂMARA DOS DEPUTADOS JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei aumenta a pena do crime de violência doméstica , considerando os bens jurídicos tutelados pela norma e possibilita ao magistrado a aplicação do art. 92, inc. I, alínea “b”, do Código P enal em alguns casos. Pois bem, a Lei nº 13.104/2015 tipificou o Crime de Feminicídio (art. 121, inc. VI, do Código Penal), definindo uma pena de reclusão de doze a trinta anos, enquanto que o homicídio simples possui pena de reclusão de seis a vinte anos. É dizer : o tipo penal do Feminicídio protege não ape nas a vida, mas a vida feminina. Este crime é motivado pela condição da pessoa ser mulher, razão pela qual – corretamente – uma pena mínima e máxima bem superior a pena do homicídio simples , pois, está em jogo, a discriminação contra a mulher e a vida humana . Dessa forma, em se tratando do Crime de Feminicídio, sempre será possível ao magistrado aplicar a sanção de perda do cargo público, da função pública ou do mandato elet ivo, pois a pena a ser imposta será superior a 4 (quatro) anos, fazendo incidir a regra do art. 92, inc. I, alínea “b”, do Código Penal (“ são também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (...) b) quando for aplicad a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos ”). Contudo, nos casos de Crimes de Violência D oméstica – lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, entre outros –, há, pois, um evidente déficit de normatividade que merece uma reforma legislativa. O Portal G1 relata que “ o número de denúncias de violência contra mulheres aumentou quase 30% no ano passado. E a primeira semana de 2019 mostra um quadro assustador ”1. Já o Portal do Correio Braziliense relata que: 1 https://g1.globo.com/jornal -nacional/ noticia/2019/01/08/denuncias -de-violencia -contra -mulher -aume ntam -30-em-2018 -no-brasil.ghtml acessado em 06.5.2019. PL n.3299/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:45 CÂMARA DOS DEPUTADOS “Os Tribunais de Justiça também perceberam crescimento no número de processos pendentes relativos à violência contra a mulher. Em 2016, havia 892 mil ações em tramitação na Justiça. Dois anos depois, esse número cresceu 13%, superando a marca de um milhão de casos. Os dados dos tribunais foram consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). O número de sentenças de medidas protetivas aplicadas também apresentou mudança. No ano passado, foram concedidas cerca de 339,2 mil medidas - alta de 36% em relação a 2016, quando foram registradas 249,5 mil decisões dessa natureza ”2. Ora, o acelerado crescimento de casos de violência doméstica , sobretudo contra a mulher , justifica uma atualização da legislação de re gência, em especial, da pena cominada, justificando -se não apenas em razão da integridade física em si (bem jurídico tutelado pelo art. 129 do Código Penal), mas também pela proteção da integridade física feminina , assim como na manutenção do núcleo familiar. De fato, a Constituição Federal de 1988 estabelece que “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à v ida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade (...)” (grifei – art. 5º , caput ), razão pela qual condutas discriminatórias, como lesionar uma mulher (atacar a condição feminina), merece um tratamento mais rigoroso que a lesão corporal simples. Da mesma forma, o art. 226 da Constituição Federal de 1988 estabelece “ a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado ”. A família, portanto, é o alicerce da sociedade brasileira, ponto estruturante na qual se fundam as relações entre as pess oas brasileiras, residentes ou não, cujo núcleo essencial dever ser protegido pelos meios de comunicação social, pois, nos termos do 221, inc. IV, da Carta Cidadã , estes veículos devem respeitar os “ valores éticos e sociais da pessoa e da família ”. Portanto, a agressão ao núcleo familiar também justifica a adoção de um tratamento legislativo mais severo que os caso de violação a integridade física simples, sem qualquer outra motivação. 2 https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2019/03/11/interna -brasil,742285/crescem - 34-processos -de-feminicidio -e-de-violencia -domestica -revela.shtml acessado em 06.5.2019. PL n.3299/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:45 CÂMARA DOS DEPUTADOS Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e de Paulo Gonet Branco , a edição de uma lei deve respeitar as regras de adequação e necessidade – Proibição de Excesso –, pois “o subprincípio da necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar -se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos ”3. No caso, há adequação entre os meios utilizados e os fins almejados pela presente proposição legislativa . Nesse sentido , propõe -se para o Crime de Violência Do méstica uma pena de reclusão de um a cinco anos, fica ndo a pena acima da lesão corporal simples e abaixo da lesão corporal gravíssima, justificável a partir dos valores protegidos pelo tipo – integridade física feminina e proteção do núcleo familiar –, sendo possível, nos casos mais gravosos, a aplicação do art. 92, inc. I, alínea “b”, do Código Penal , o seja, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Por fim, vale lembrar que a violência doméstica está presente em todas as classes sociais, independentemente, portanto, da situação econômica da famí lia, razão pela qual peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto. Sala das Sessões, de maio de 201 9. Dep. FÁBIO MITIDIERI PSD/ SE 3 Curso de Direito Constitucional. Saraiva: São Paulo, 2017, p. 223 e 225 . PL n.3299/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:45

PL 1629/2021

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.

economia

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PRB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001301

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015 (Da Sra. TIA ERON ) Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................ I - .......................................... .................. .................... a) pessoas físicas detentoras de depósitos à vista e aplicaçõ es financeiras de pequeno valor, devendo ser dada prioridade para mulheres responsáveis pelo núcleo familiar; b) ............................................................. ...................... c) pessoas físicas de baixa renda selecionadas por outros critérios , devendo ser dada prioridade para mulheres responsáveis pelo núcleo familiar ; e II – as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a cobrança de quaisquer outra s taxas ou despesas, à exceção de taxa de abertura de crédito , devendo ser praticadas taxas de juros em valor , no mínimo, 10% (dez por cento) inferior para empréstimos concedidos a mulheres re sponsáveis pelo núcleo familiar . ............................... ...........................................” (NR) *CD219462509800* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tia Eron Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219462509800 PL n.1629/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:44 - Mesa 2 Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 3 0 (trinta ) dias de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO Este projeto de lei visa a municiar a mulher trabalhadora brasileira de mais um instrumento na luta por sua efetiva inserção econômico - social. Trata -se de medida necessária para cumprirmos os mandamentos constituci onais de igualdade material entre os sexos, insculpido no artigo 5º, inciso I, da Cons tituição Federal. No tocante à igualdade material vale mencionarmos o entendimento do Supremo no sentido de que se autoriza ao “Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que at ingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir -lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares ”. Para comprovarmos a necessidade de m edidas voltadas à promoção da cidadania para mulheres, gostaria de apresentar preliminarmente alguns dados: 1) De acordo com dados do IBGE, cerca de 38% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. 2) Levantamento organizado pelo Fórum Econômico Mundial apontou que Índice Global de Desigualdade de Gênero de 2014 mostrou que Brasil perdeu nove posições, com o aumento da diferença de salários entre homens e mulheres , tendo passado da 62ª colocação para 71ª entre 142 nações. Na América Latina, o Brasil está na 15ª posição entre as 25 nações no índice. 3) Segundo estudo organizado pelo Fórum Econômico Mundial, a renda média dos homens no Brasil é 70% maior que a das mulheres . *CD219462509800* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tia Eron Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219462509800 PL n.1629/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:44 - Mesa 3 Vemos, assim, que existe uma longo caminho a ser trilhado para que possa existir, de fa to, igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no país. Com esta proposição, busco introduzir no ordenamento jurídico brasileiro uma modificação nos critérios para concessão do microcrédito, de modo que mulheres que chefiem famílias passem a ter prioridade na percepção de tais recursos. Inicialmente, esclareço que o microcrédito foi instituído para atender a uma política pública voltada para aumentar a disponibilidade de crédito na economia, direcionando -o para pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores, dentre outros. Trata -se de um programa existente desde 2003, tendo sido instituído pela Medida Provisória nº 122, que foi convertida na Lei nº 10.735/2003. Da experiência internacional, percebe -se que o microcrédito é um instrumento poder oso para transformação social em comunidades carentes. Em experiência realizada na Índia, o Banco de Madura, buscando expandir sua carteira de crédito rural, instituiu um projeto de concessão de microcrédito que priorizava o empréstimo a grupos de mulhere s, investindo ainda em sua educação financeira. Os resultados obtidos foram benéficos tanto para o Banco como para as vilas em que habitavam essas mulheres e para as mulheres como cidadãs, tendo -se verificado que elas se tornaram mais confiantes, articulad as e empoderadas. Vale menção ainda que, desde 2013, o Banco Central da Índia pediu aos credores estatais para começar a oferecer empréstimos com taxas de juros reduzidas a grupos de autoajuda de mulheres. Os bancos indianos passaram a emprestar a uma taxa de 7% ao ano para valores de até 300 mil rupias indianas (US$ 4,8 mil). A taxa de referência do Banco do Estado da Índia, a maior instituição estatal do país, era de 10%. É chegado o momento de também o Legislativo brasileiro , dentro dos limites de suas c ompetências constituciona lmente conferidas, atuar mais incisivamente pela pauta feminina. Esta proposta é, assim, mais um passo na luta pela justiça social entre sexos. Isso porque , se as mulheres efetivamente recebem salários menores que os homens, é natu ral que , no momento de tomada de empréstimos, valores menores de taxas de juros sejam pagos por elas. *CD219462509800* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tia Eron Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219462509800 PL n.1629/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:44 - Mesa 4 Certa da importância desta proposição para solucionarmos a situação de desigualdade econômico -social em que se encontra a mulher brasileira, solicito o ap oio de meus pares para que este projeto tenha tramitação célere e seja, em breve, aprovado. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputada TIA ERON 2015_10006 *CD219462509800* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tia Eron Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219462509800 PL n.1629/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:44 - Mesa

PL 4923/2023

Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para dispor sobre o estupro na modalidade virtual, e dá outras providências.

dignidade sexual

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UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2342801

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE PROJETO DE LEI N°____, DE 2023 (Da Sra. Dayany Bittencourt) Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para dispor sobre o estupro na modalidade virtual, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para dispor sobre o estupro na modalidade virtual, e dá outras providências. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Satisfação de lascívia por meio virtual Art. 217-B. Aliciar, assediar, instigar, constranger menor de 14 (quatorze) anos, por meio de dispositivo eletrônico, informático, telemático digital ou virtual, conectado ou não à rede de computadores, a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 711 | CEP 70160-900 – Brasília/DF Tels (61) 3215-5711/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br *CD237912919800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany BittencourtPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237912919800 PL n.4923/2023Apresentação: 10/10/2023 13:29:34.433 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput contra alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.” (NR) .................................................. “Art. 226. .................................. IV - ........................................... ............................................... Estupro virtual c) por meio de dispositivo eletrônico, informático, telemático, digital ou virtual, conectado ou não à rede de computadores. ...............................................” (NR) Art. 3º A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................... ............................................... VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º) e Satisfação de lascívia por meio virtual (Art. 217-B).” (NR) Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 711 | CEP 70160-900 – Brasília/DF Tels (61) 3215-5711/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br *CD237912919800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany BittencourtPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237912919800 PL n.4923/2023Apresentação: 10/10/2023 13:29:34.433 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE Art. 4º Fica revogado o inciso II, do parágrafo único, do art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Projeto de Lei visa ser mais um instrumento de combate aos crimes virtuais, principalmente sexuais, contra crianças e adolescentes. Dados da Safer Net Brasil1 mostram que, em 2018, o Brasil registrou um total de 133.732 queixas de delitos virtuais, 110% a mais em relação ao ano anterior. O principal crime denunciado foi a pornografia infantil. Segundo a organização, nos últimos 14 anos, mais de 4,1 milhões de denúncias anônimas foram contabilizadas contra 790 mil endereços eletrônicos por divulgarem conteúdo inapropriado na internet. Diante desse cenário melancólico que a proposição se manifesta, visto que, a legislação penal necessita de alterações e aprimoramentos. No primeiro momento , transfere para o Código Penal o crime previsto no art. 241-D, parágrafo único, inciso II, do Estatuto da Criança e do adolescente, assim aprimorando sua aplicação para todos os menores penalmente vulneráveis, e não somente para as crianças (pessoas com idade até 12 anos), como previsto na redação 1 Exposição de crianças e adolescentes na internet ocupa 5ª posição no ranking do Disque 100, disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020- 2/novembro/exposicao-de-criancas-e-adolescentes-na-internet-ocupa-quinta-posicao-no- ranking-de-denuncias-do-disque-100 > Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 711 | CEP 70160-900 – Brasília/DF Tels (61) 3215-5711/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br *CD237912919800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany BittencourtPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237912919800 PL n.4923/2023Apresentação: 10/10/2023 13:29:34.433 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE vigente atualmente, conferindo-lhe o nome jurídico de “Satisfação de lascívia por meio virtual”. O crime consiste em aliciar, assediar, instigar, constranger menor de 14 (quatorze) anos, por meio de dispositivo eletrônico, informático, telemático digital ou virtual, conectado ou não à rede de computadores, a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. É o caso, por exemplo, do agente que constrange ou chantageia a pessoa vulnerável a se exibir pela câmera do computador. A ideia segue o entendimento do Informativo do Superior Tribunal de Justiça2 nº 68522 de fevereiro de 2021, que assim dispõe: [...] Sobre o tema, frisa-se que é pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por este Superior Tribunal de Justiça. Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida. [...] 2 Informativo nº 685, de 22 de fevereiro de 2021, disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/? aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@CNOT=%27018011%27 Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 711 | CEP 70160-900 – Brasília/DF Tels (61) 3215-5711/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br *CD237912919800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany BittencourtPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237912919800 PL n.4923/2023Apresentação: 10/10/2023 13:29:34.433 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE Por força do princípio da proporcionalidade, a pena ficou estabelecida em reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos, tendo em vista que o crime previsto é tão grave quanto o estupro de vulnerável. Além disso, insere o crime de “satisfação de lascívia por meio virtual” no rol de crimes hediondos estabelecido pela Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, pois além de ser considerado extremamente grave e repugnante pela sociedade, esse delito necessita de uma punição mais severa, existindo, portanto, consequências severas para quem a cometer. O caráter hediondo visa proteger a população e garantir uma resposta mais enérgica do sistema de justiça diante de condutas consideradas especialmente graves e cruéis. No segundo momento , para conferir maior segurança jurídica a todos crimes contra a dignidade sexual, o projeto tipifica como causa de aumento de pena o “estupro virtual”. Assim, a título de informação, uma causa de aumento de pena é um fator que, quando presente em um crime, leva a um aumento na punição imposta ao infrator. Com a alteração imposta, a punição de estupro de vulnerável cometido por meio de uma rede social será mais severa, ou seja, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado por meio de dispositivo eletrônico, informático, telemático, digital ou virtual, conectado ou não à rede de computadores. O Brasil não tem mais condições de viver com tamanha violência, especialmente contra nossas crianças e adolescentes. Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 711 | CEP 70160-900 – Brasília/DF Tels (61) 3215-5711/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br *CD237912919800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany BittencourtPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237912919800 PL n.4923/2023Apresentação: 10/10/2023 13:29:34.433 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE Infelizmente, não são raros os casos em que jovens são vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Com isso, para garantir proteção e pensado no melhor interesse da criança e do adolescente, pensamos numa Lei que torne a aplicação da pena mais rigorosa para pedófilos e estupradores. A violência contra nossos jovens é um absurdo! Não podemos aceitar! Assim, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a necessária discussão, eventual adequação e a rápida aprovação deste projeto de lei. Gabinete Parlamentar, em 10 de outubro de 2023. DEP. DAYANY BITTENCOURT (UNIÃO/CE) Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 711 | CEP 70160-900 – Brasília/DF Tels (61) 3215-5711/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br *CD237912919800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany BittencourtPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237912919800 PL n.4923/2023Apresentação: 10/10/2023 13:29:34.433 - MESA

PL 3020/2021

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.

maternidade

M

SOLIDARIEDADE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2066361

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. LUCAS VERGILIO) Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença- paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, inclusive em caso de parto de natimorto, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. .............................................................................. § 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, o salário-maternidade é devido por 14 (quatorze) dias.” (NR) Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 392. ............................................................................... ............................................................................................... § 6º Em caso de parto de natimorto, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. ” (NR) *CD218099248800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218099248800 PL n.3020/2021Apresentação: 31/08/2021 12:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 473 . ............................................................................... ................................................................................................ III – por 5 (cinco) dias, nas seguintes hipóteses: a)nascimento do filho, inclusive em caso de natimorto; b)aborto não criminoso sofrido por sua companheira ou cônjuge, comprovado mediante atestado médico; ........................................................................................” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A proteção à maternidade e à infância são direitos constitucionais, restando assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de 120 dias, no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição, dispositivo regulamentado, no tocante a aspectos previdenciários, pela Lei nº 8.213, de 1991, que prevê a concessão do salário-maternidade, com duração de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 71). Quanto à situação da gestante que sofre aborto, o art. 395 da CLT assegura o direito a um repouso remunerado de duas semanas na hipótese de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial. E, embora a lei previdenciária seja silente, o Regulamento da Previdência Social assegura a concessão do salário-maternidade pelo mesmo período (art. 93, § 5º). No caso de parto de natimorto, o tema não foi tratado em lei, tampouco no Regulamento, estando disciplinado pelo art. 343 da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015, do INSS, que garante o salário- maternidade pelo período de 120 dias. A licença-paternidade, por sua vez, deve ser garantida nos termos fixados em lei, conforme disposto no art. 7º, inciso XIX, da Constituição. *CD218099248800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218099248800 PL n.3020/2021Apresentação: 31/08/2021 12:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Até a regulamentação legal, ficou assegurado o prazo de cinco dias. Não há, contudo, qualquer proteção ao pai em caso de aborto não criminoso ou parto de natimorto. O objetivo desta proposta é incorporar ao texto legal as referidas garantias concedidas em normas infralegais, de forma a assegurar à mulher que passa pelo traumático processo de parto de natimorto os mesmos direitos conferidos em caso de nascimento com vida, ou seja, o benefício de salário-maternidade por 120 dias. Quanto ao caso de aborto não criminoso, entendemos também que deve ser expressamente garantido em lei o direito já sacramentado em normas infralegais, as quais concedem à mulher um período de licença com o recebimento de salário-maternidade por duas semanas, ou quatorze dias. A legislação deve ainda tratar com maior sensibilidade o caso do pai nas mesmas hipóteses de aborto não criminoso ou parto de natimorto, a fim de possibilitar que ele esteja ao lado de sua esposa ou companheira, prestando todo o apoio necessário para a superação do processo de luto pelo qual passam as famílias. Por essa razão, entendemos que deve ser garantida ao pai a licença pelo período de, pelo menos, cinco dias. Contamos, portanto, com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado LUCAS VERGILIO 2021-3374 *CD218099248800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218099248800 PL n.3020/2021Apresentação: 31/08/2021 12:31 - Mesa

PL 4659/2019

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.

economia

M

MDB

PL 3112/2021

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

violencia contra a mulher

F

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2070899

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. DRA. SORAYA MANATO) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Art. 2º O § 13 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129. ................................................................... ................................................................................... § 13. .......................................................................... Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência contra a mulher é uma prática que assola nosso País e deve ser duramente combatida, por meio de mecanismos que inibam a ação dos criminosos. O recrudescimento do tratamento penal dispensado aos agressores é medida que se revela necessária para desestimular o cometimento de delitos dessa natureza. *CD215561990600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Soraya Manato Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215561990600 PL n.3112/2021Apresentação: 09/09/2021 15:10 - Mesa2 As penas atualmente aplicáveis ao autor de violência contra a mulher são demasiadamente brandas e não se prestam à proteção da integridade corporal da vítima, tampouco representam justa punição ao agressor. Com efeito, a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, que recentemente alterou o Código Penal para inserir qualificadora à lesão corporal quando o crime for praticado c ontra a mulher por razões da condição do sexo feminino, estabeleceu pena irrisória de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão ao criminoso. Consideramos que tal sanção não se mostra apta a coibir os abusos físicos decorrentes dos casos de violência contra a mulher, motivo pelo qual propomos o aumento dos patamares mínimo e máximo da pena no intuito de frear esse tipo de comportamento doentio. Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputada DRA. SORAYA MANATO 2021-11897 *CD215561990600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Soraya Manato Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215561990600 PL n.3112/2021Apresentação: 09/09/2021 15:10 - Mesa

PL 330/2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres.

direitos sociais

F

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233290

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. MARIA ROSAS) Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte art. 19-V: “Art. 19-V O SUS fica obrigado a disponibilizar os exames necessários para o diagnóstico de trombofilias em mulheres e as terapias necessárias para o seu tratamento. Parágrafo único. Os exames laboratoriais e complementares para a detecção de trombofilias em mulheres devem contemplar estratégias de triagem preventiva e realizados pelo menos nas seguintes situações: I – antes da prescrição do primeiro anticoncepcional; II – acompanhamento no pré-natal; e III – antes da prescrição de reposição hormonal.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO A trombofilia é um termo que se refere a um grupo de distúrbios da coagulação associados a uma predisposição do indivíduo a eventos trombóticos com a formação de trombos (coágulos), como ocorre na trombose venosa profunda e na embolia pulmonar. Os distúrbios relacionados *CD232783829800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232783829800 PL n.330/2023Apresentação: 07/02/2023 14:33:42.040 - MESA2 a esses estados de hipercoagulabilidade do sangue podem ser adquiridos ou herdados geneticamente. As mulheres constituem um grupo de especial atenção no que tange às trombofilias. Isso porque o estado gestacional é um dos fatores que levam a distúrbios na coagulação. Quando uma gestante desenvolve trombofilia, há uma elevação no risco da gestação. Se associada a outros fatores de risco, o quadro tende a ser ainda mais grave, colocando em perigo a vida da mãe e do feto. Importante destacar a existência de estudos que relacionam as trombofilias a eventos obstétricos adversos, como retardo de crescimento fetal intrauterino, natimortalidade, início precoce de pré-eclâmpsia grave e descolamento de placenta. A maior propensão das mulheres em desenvolver quadros clínicos relacionados com as trombofilias pode ser detectada por exames diagnósticos complementares e que permitem uma intervenção preventiva que amplia a proteção da gestante e do feto. Atualmente, existem medicamentos e outros tratamentos bastante seguros para o uso na fase gestacional que viabilizam a prevenção da ocorrência de distúrbios na coagulação. Portanto, há disponibilidade de tecnologias aptas e adequadas para o diagnóstico e o tratamento das trombofilias. O SUS possui, por previsão constitucional, o dever de garantir o atendimento integral e universal à saúde, o que obviamente inclui as intervenções para os cuidados às necessidades específicas das mulheres. A lei deve, nesse contexto, prever o direito de acesso às estratégias para a prevenção da ocorrência de trombofilias nas mulheres e, assim, reduzir os riscos aumentados dessa condição clínica na fase gestacional. Em face da relevância da matéria para a proteção das grávidas e do nascituro, conclamo meus pares no sentido da aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em de de 2023. *CD232783829800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232783829800 PL n.330/2023Apresentação: 07/02/2023 14:33:42.040 - MESA3 Deputada MARIA ROSAS 2022-9853 *CD232783829800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232783829800 PL n.330/2023Apresentação: 07/02/2023 14:33:42.040 - MESA

PL 321/2021

Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.

direitos sociais

F

PROS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961820

PROJETO DE LEI Nº _____/2021 (Dep. Rosangela Gomes) Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. É vedada qualquer tipo de discriminação à mulher no que diz respeito aos valores das premiações relativas as competições desportivas realizadas por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. Parágrafo Único - A discriminação de que trata o caput refere-se ao estabelecimento de valores diferenciados nas premiações de competições desportivas das quais participem homens e mulheres Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos eventos desportivos promovidos com apoio ou realizados em espaços administrados pelo Poder Público Federal. Art. 3°. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretara ao promotor do evento desportivo multa no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) a R$ 200.000(duzentos mil reais) a serem depositados em prol dos fundos de assistência à Mulher do Governo Federal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir do 30º (trigésimo) dia contado da data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. *CD214535511800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.321/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - MesaJUSTIFICATIVA A presente proposta de Projeto de Lei visa garantir igualdade na estipulação dos valores pagos nas premiações das competições desportivas realizadas ou apoiadas por qualquer dos Poderes da República Federativa do Brasil. Nao se pode mais conceber tal discriminação contra a mulher. É necessário garantir os seus direitos, estimular cada vez mais a sua participação em igualdade de condições com o homem, valorizando-a e apoiando-a cada vez mais. Exemplo disso ocorreu recentemente na Franca, quando se adotou valores semelhantes para as premiações relativas aos torneiros de tênis, tal como Roland Garros. Dessa forma, diante da importância da matéria em questão, que preserva o interesse da MULHER, encareço o apoio dos ilustres Senhores Deputados para a sua aprovação. Sala das Sessões, Brasília, de de 2021. Dep. Fed. ROSANGELA GOMES Republicanos/RJ *CD214535511800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.321/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - Mesa

PL 1136/2019

É criado o dia nacional de conscientização das doenças cardiovasculares na mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.

direitos sociais

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REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714993

CAMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N º , DE 201 9 (Da Sra. Mariana Carvalho ) É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio . O Congresso Nacional decreta: Art. 1 º É criado o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. Art. 2 º O disposto no art. 1 º visa principalmente, entre outras ações, permitir iniciativas e ações do poder público em parceria com entidades médicas, em especial a Sociedade Brasileira de Cardiologia, universidades, escolas, associações e sociedade civil, na organização de palestras, eventos, e treinamentos sobre as Doenças Cardiovasculares na Mulher, para ações de prevenção e conscientização sobre os fatores de risco cardiovascular, ampliando e antecipando o diagnóstico, com reconhecimento dos sinais de alerta, para permitir o tratamento precoce e a reabilitação, com o fim de minimizar seu impacto na v ida das pacientes, familiares e de toda a sociedade brasileira. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Entre as doenças crônicas não transmissíveis, as do aparelho circulatório constituem a principal causa de morte no mundo, e no Brasil, que apresenta uma das mais altas taxas de mortalidade da América do Sul. As doenças cardiovasculares representam um terço das mortes por todas as causas, e acometem homens e mulheres em todas as suas faixas etárias, representando mais d o que o dobro das mortes por todas as neoplasias associadas. As mulheres têm aumento de prevalência e de mortes após a menopausa, o que agrava as perspectivas em futuro próximo pelo envelhecimento e adoecimento da população feminina no Brasil. Atualmente as doenças isquêmicas do coração são responsáveis pela maioria das mortes em todas as unidades da federação, seguida pelas doenças cerebrovascular. Um aspecto particular é o da desigualdade de acometimento entre as 2 regiões, tanto no acesso ao diagnóstico c omo ao tratamento, de acordo com as particularidades determinadas pelos indicadores sociais e econômicos, nas macrorregiões, estados e cidades de diferentes portes no Brasil. Cerca de metade da mortalidade por doenças cardiovasculares antes dos 65 anos pod e ser atribuída à pobreza. Alimentação inadequada, baixa atividade física, consumo de álcool e tabagismo são outros importantes fatores de risco para as doenças cardiovasculares (DVC) em mulheres, e mais prevalentes nas classes sociais menos favorecidas da população, incluído as crianças e adolescentes brasileiros. Assim, os programas de prevenção primária e secundária, bem como o maior acesso ao diagnóstico, nessa camada da população poderão ter impacto ainda maior na morbimortalidade por DCV. Na maioria das vezes, as doenças cardiovasculares podem ser prevenidas por ações de saúde pública que envolvem o controle de fatores de risco, assim como pelo manejo clínico otimizado dos pacientes. A redução das doenças cardiovasculares em mulheres no Brasil, e no m undo, é uma tarefa complexa, que depende de inúmeros agentes e de um esforço continuado. A Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), que reúne a maioria dos cardiologistas brasileiros, incluindo em seus quadros um terço de cardiologistas mulheres, tem de senvolvido ações continuadas para a diminuição da morbimortalidade por doenças cardiovasculares. Desse modo, foi publicado, nos Arquivos Brasileiros de Cardiologia a “Carta do Rio de Janeiro”, elaborada sob os auspícios da Sociedade Brasileira de Cardiolog ia durante o III Brasil Prevent/I América Latina Prevent, referendando a meta global de redução de 25% na mortalidade precoce por doenças não transmissíveis até́ 2025, em homens e mulheres, estabelecida na World Health Assembly, da qual o Brasil é signatá rio. A carta foi assinada pela SBC, Sociedad Interamericana de Cardiologia, American Heart Association, European Society of Cardiology e World Heart Federation , e avançou em estabelecer deliberações de ações concretas para atingir metas globais. Dentre ela s destacam -se: “Implementar ações para aquisição de informação epidemiológica, incluindo mortalidade e morbidade cardiovascular, execução e manutenção de registros já existentes em alguns dos signatários, visando o desenvolvimento de estratégias que promo vam o planejamento das ações de saúde” e “Criar um fórum internacional de discussão permanente para monitorar as ações voltadas para prevenção, diagnóstico e tratamento dos fatores de risco cardiovascular na América Latina”, Mesmo tendo em vista os enormes avanços científicos e tecnológicos já alcançados ou em perspectiva na cardiologia, precisamos modificar o paradigma de saúde e doença, com o objetivo de abordagem populacional, que viabilize o benefício de tais conquistas a toda a população. Para tanto, se faz necessário um grande pacto entre a sociedade civil, as sociedades de especialidade, o governo, e a comunidade para que seja implementada uma reforma na educação médica e na educação dos demais profissionais da saúde, pa ralelamente a uma ampla discussão na sociedade, contribuindo para a conscientização, prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças que mais causam mortes, em homens e mulheres no Brasil. Na Constituição Federal do Brasil foi estabelecido o compromisso inalienável com a preservação da dignidade da pessoa humana, definindo a saúde como direito social, assegurando -se o acesso universal, integral e gratuito a todos os brasileiros. Por oportuno, é importante destacar, que o movimento de mulheres teve 3 uma part icipação marcante, ao visibilizar um conjunto de reivindicações relativas ao seu processo de exclusão, assim como ao lutar pela inclusão dos direitos humanos para as mulheres, como também por outras ações de realce da cidadania no Brasil. A Car ta Magna de 1988 incorporou no a rt. 5º, I: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. E no Artigo 226, Parágrafo 5 º: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher”. Esses doi s artigos garantiram a condição de equidade de gênero, bem como a proteção dos direitos humanos das mulheres pela primei ra vez na República Brasileira. Mesmo com as garantias constitucionais, as iniquidades em relação às mulheres persistem e, lamentavelme nte, ainda espreitam a sociedade brasileira, por isso, necessário se faz, por intermédios de ações afirmativas, remarcar a necessidade de assegurar a igualdade imprescindível entre homens e mulheres, particularmente, em relação a conscientização das DCV na mulher que lamentavelmente ainda são negligenciadas no Brasil. Sala das Sessões, em de de 201 8. Deputada MARIANA CARVALHO PSDB/RO

PL 116/2020

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.

violencia contra a mulher

F

PDT

PL 1462/2019

Altera a lei complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.

politica

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PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718594

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. Gleisi Hoffmann) Altera a Lei Complementar n º 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1 º A Lei Complementar n º 78, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguinte artigo: “Art. 3ºA. Observado o disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei Complementar, a representação dos Estados, do Distrito Federal e do Território Federal terá cinquenta por cento das vagas reservadas para preenchimento por mulheres. §1º Para o cálculo do percentual de que trata o caput deste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral desprezará a fração, se inferior a meio, e igualará a um, se igual ou superior. §2º Será reservado o mesmo percentual de vagas estabelecido no caput deste art igo, a ser preenchido por mulheres, na representação das Assembléias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais, observado o critério de cálculo de que trata o seu §1º. Art. 2 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃO A disparidade entre os sexos na composição dos Legislativos brasileiros revela que dificilmente o equilíbrio político entre homens e mulheres será alcançado naturalmente, dema ndando, portanto, a adoção de medidas afirmativas. A título de exemplificação, verificamos que nas eleições para Deputado Federal de 2018 foram eleitas apenas 77 mulheres, o que representa cerca de 15% da compo sição da Câmara dos Deputados, em uma populaçã o onde 51,6% são mulheres (segundo IBGE 2014). Conforme dados da Inter -Parliamentary Union, em um ranking de 188 países, o Brasil passou a ocupar em 2011 a 108ª posição, numa escala decrescente de participação feminina na Câmara dos Deputados, atrás da mai oria dos países da América do Sul, como a Argentina, Peru, Suriname, Venezuela, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai. Para corrigir a distorção na representação feminina nos parlamentos, oferecemos o presente projeto de lei complementar, que fixa o percentua l mínimo de cinquenta por cento na representação da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas Estaduais, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais. Nos termos da presente proposta, no cálculo do referido percentual o Tribu nal Superior Eleitoral deverá desprezar a fração, se o resultado for inferior a meio, e igualar a um, se igual ou superior. A aprovação da presente proposta representa um passo fundamental em direção ao aperfeiçoamento da representação política feminina no Brasil, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões, Brasília, de de 2019. Deputada GLEISI HOFFMANN (PT/PR)

PL 4149/2019

Institui a Semana Nacional do Nascituro

direitos sexuais e reprodutivos

F

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1781167

Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100 -970 Brasília DF Tel (61) 3215 -5446 | dep.christonietto@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO ) Institui a Semana Nacional do Nascituro . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Fica instituída a Semana Nacional do Nascituro a ser comemorada, anualmente, em todo território nacional, na primeira semana do mês de outubro. Art. 2o A Semana do Nascituro tem como objetivo: I – A promoção de políticas públicas que visem a melhor proteção ao nascituro. II – Propagação de ações que valorizem a vida desde a concepção. III – Realização de debates, palestras, seminários, congressos e prêmios que abordem a temática da defesa da vida e promovam ações concretas de combate à Cultura da Morte. Art. 3º Esta lei entra em v igor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Em seu grande livro “Morte e Vida Severina”, também chamado de “Auto de Natal Pernambucano”, João Ca bral de Mello Neto descreve a vida. Na voz de Seu José Mestre Carpina, a vida, em “Morte e Vida Severina ” é relatada com toda alegria que merece e com tod a a dign idade que lhe é devida: “Mesmo quando é assim pequena / a explosão, como a ocorrida / Como a de há pouco, franzina. /Mesmo quando é a explosão /De uma vida severina” . A vida, em todas as suas etapas, tem dignidade e deve ser promovida e protegida. De igual forma, e sempre, precisa ser celebrada. O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal fixar, através do estabelecimento da Semana Nacional do Nascituro , na primeira semana do mês de outubro, o comprometimento do Estado brasileiro com a vida em todos os seus momentos, desde a concepção até a morte natural. PL n.4149/2019 Apresentação: 18/07/2019 18:02 Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100 -970 Brasília DF Tel (61) 3215 -5446 | dep.christonietto@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ Este comprometimento, longe de assinalar uma nova abordagem ideológica do tema, é apenas a expressão com pleta da inviolabilidade do direito à vida, tal como exposto no artigo 5º da Constituição Federal. Diante dos ataques que nossas instituições democráticas têm sofrido, através de um ativismo judicial que usurpa a competência legislativa e cuja durabilidad e já o caracteriza como uma ameaça permanente à ordem constitucional, é dever desta Casa ressaltar com toda a veemência os princípios constitucionais que regem nossas leis, bem como os princípios morais que os fundamentam e a vontade popular que os sustent a (segundo levantamentos recentes, 80% dos brasileiros são contrários ao aborto em qualquer circunstância). Nada une mais as três instâncias supracitadas do que a defesa do nascituro e da dignidade da pessoa humana dos bebês ainda não nascidos, frágeis e sem voz no ventre materno. A afirmação dos direitos do nascituro por esta Casa é, portanto, ao mesmo tempo, a defesa de nossa democracia. A instituição de datas comemorativas possui em geral uma função dupla: em primeiro lugar, a do cumprimento de um de ver de justiça perante aquilo que se deseja homenagear ou destacar; em segundo, a da instrução do público, mediante participação em celebrações cívicas, a respeito do objeto da comemoração. Que a Semana Nacional do Nascituro, uma vez estabelecida, preste o devido respeito aos milhares de bebês assassinados anualmente no ventre de suas mães, e contribua para o fortalecimento de uma cultura de valorização da vida e de responsabilidade pessoal e social em nosso país. Destarte, resta inconteste a relevância da proposição apresentada , que tem como fundamento fortalecer a defesa e proteção integral do nascituro, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, ____ de ________ de 2019. CHRIS TONIETTO Deputada Federal PSL/RJ PL n.4149/2019 Apresentação: 18/07/2019 18:02

PL 1523/2021

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

violencia contra a mulher

M

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1997500

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. Dagoberto Nogueira) Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta lei altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 2º. A Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, passa a vigorar a crescida do seguinte art. 41-A: “Art. 41-A. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. O impedimento de que trata este artigo cessará após o integral cumprimento da pena . (NR)” *CD212295834800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212295834800 PL n.1523/2021Apresentação: 23/04/2021 17:44 - Mesa
Art. 3º. O art. 92 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 92. ............................................................................. ........................................................................................... IV - a vedação para nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006. ........................................................................................... § 2º - O impedimento de que trata o inciso IV cessará após o integral cumprimento da pena . (NR)” Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem por objeto vedar a nomeação, em cargos da Administração direta e indireta ou em empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas condenadas em sentença com trânsito em jugado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 . O projeto de lei segue o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal, pois não seria conveniente que a Administração Pública tivesse em seus quadros agressores condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, tal conduta não se coaduna com o serviço público já que comprometeria a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual seja: honra, dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada. *CD212295834800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212295834800 PL n.1523/2021Apresentação: 23/04/2021 17:44 - Mesa
Além disso, o texto busca aperfeiçoar o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e cria uma maneira de coibir esses comportamentos reprováveis, que devem ser repelidos pela atuação conjunta da sociedade e do poder público, impedindo que os agressores sejam nomeados em cargos ou empregos públicos. Por estas razões apresentamos o presente projeto de lei e solicitamos o apoio dos pares para aprovação da proposição. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado Dagoberto Nogueira PDT/MS *CD212295834800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212295834800 PL n.1523/2021Apresentação: 23/04/2021 17:44 - Mesa

PL 3922/2021

Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio.

feminicidio

M

PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2101123

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. JOSÉ NELTO) Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art.1º Fica estabelecido a ser celebrado como forma de conscientização popular, o dia do Combate ao Feminicídio. Art. 2º Institui-se o dia 10 de outubro como o dia do “Diga não ao feminicídio”. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo estabelecer formas de implementação dos pontos de apoio as mulheres. Tais pontos irão dispor de debates, palestras, entre outros eventos relacionados. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo a elaboração de estudo das áreas identificadas como pontos de apoio. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação JUSTIFICATIVA Todos os dias, um número significativo de mulheres, jovens e meninas são submetidas a alguma forma de violência no Brasil. Assédio, exploração sexual, estupro, tortura, violência psicológica, agressões por parceiros ou familiares, perseguição, feminicídio. Sob diversas formas e intensidades, a violência de gênero é recorrente e se perpetua nos espaços públicos e privados, encontrando nos assassinatos a sua expressão mais grave. *CD218751426200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218751426200 PL n.3922/2021Apresentação: 08/11/2021 16:18 - MesaHá outras formas de violência que acompanham a violência fatal. É bastante eloquente mostrar a gravidade desse fenômeno: o feminicídio é a etapa final desse contínuo de violência. O Brasil convive com elevadas estatísticas de violências cotidianas praticadas contra as mulheres – o que resulta em um destaque perverso no cenário mundial: é o 5º país com maior taxa de homicídio de mulheres. O feminicídio não é aceitável em uma democracia, pois é a violação de um dos direitos mais fundamentais do ser humano: o direito à vida. É preciso visibilizar que há um problema muito sério no Brasil: estão matando mulheres. Ou seja, estão assassinando mulheres de modos muito cruéis, em muitos casos de formas absolutamente atrozes, e mulheres cada vez mais jovens. Apesar de graves e impactantes, esses dados podem ainda representar apenas uma parte da realidade, uma vez que uma parcela considerável dos crimes não chega a ser denunciada ou, quando são, nem sempre são reconhecidos e registrados pelos agentes de segurança e justiça como parte de um contexto de violência contra as mulheres. Com isso, a dimensão dessa violência letal ainda não é completamente conhecida no país, instituir uma data de conscientização, principalmente em locais de baixa renda, é de suma importância para ajudar mulheres que passam por essa situação. Como sugestão, indica-se o dia 10 de outubro, data em que é comemorado o dia nacional contra a violência à mulher. Dessa forma, por entendermos que a proposta é benéfica para a prevenção e solução de inúmeros casos, pedimos a colaboração dos nobres Colegas para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado JOSÉ NELTO (Pode/GO) *CD218751426200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218751426200 PL n.3922/2021Apresentação: 08/11/2021 16:18 - Mesa

PL 4069/2020

Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de negros e negras..

politica

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919110

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº,DE 2020 (Do Sr. REGINALDO LOPES ) Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de negros e negras.. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrecenta-se ao art. 44 da Lei 9096, de 19 de setembro de 1995 o inciso XII com a seguinte redação: XII - Na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação de negros e negras, criados e executados pela Secretaria de Igualdade Racial ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria, presidido por pessoas autodeclaradas negras, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do total; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Brasil é o país com maior população negra fora do continente africano. No entanto, nas últimas eleições, apenas 4% dos parlamentares eleitos se autodeclaravam negros. Nosso país tem em sua história a vergonha de ter permitido três séculos de escravidão da população negra. A completa ausência de políticas reparatórias durantes anos também contribuiu para o racismo estrutural do Estado brasileiro, algo que a própria Câmara dos Deputados reconheceu em ocasião da CPI de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens Negros e Pobres, em 2015. De acordo com o Atlas da Violência, 75% das vítimas de homicídios no Brasil são negras. Uma maior representação dessa população nos espaços de poder é condição fundamental para mudar essa realidade. Na sociedade, negros *CD208821518500*Documento eletrônico assinado por Reginaldo Lopes (PT/MG), através do ponto SDR_56272, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4069/2020Apresentação: 04/08/2020 17:04 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS e negras ainda sofrem diariamente na busca por respeito e por igualdade. E não é diferente na política. Assim, garantir 10% do Fundo Eleitoral para a viabilizar a candidatura de cidadãos negros e negras é uma importante medida que trará bons frutos ao país como um todo e garantirá melhor representatividade e abrangência nas políticas públicas. Sala das Sessões, emde julho de 2020. Deputado Reginaldo Lopes Deputado Federal *CD208821518500*Documento eletrônico assinado por Reginaldo Lopes (PT/MG), através do ponto SDR_56272, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4069/2020Apresentação: 04/08/2020 17:04 - Mesa

PL 2683/2021

Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona.

direitos sexuais e reprodutivos

F

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2050182

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. TEREZA NELMA) Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona. Art. 2º. A Dignidade Menstrual consiste no acesso a recursos de higiene e saúde que permitam a plena realização das atividades cotidianas de meninas e mulheres no período menstrual. Art. 3º. Será garantido o acesso a absorventes higiênicos, coletores menstruais e assemelhados em quantidade suficiente para as trocas necessárias, nos termos regulamentares. Art. 4º. A garantia da Dignidade Menstrual se aplica a: I - alunas da rede pública de ensino; II - mulheres encarceradas; III - mulheres em situação de vulnerabilidade social, beneficiadas pelo Programa Bolsa-Família; IV - mulheres em situação de rua. Art. 5º. Serão realizadas atividades educativas e campanhas de esclarecimento a respeito da Dignidade Menstrual, higiene e saúde no período menstrual, nos termos regulamentares. Art. 6º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação oficial. *CD217866797700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217866797700 PL n.2683/2021Apresentação: 03/08/2021 17:21 - Mesa2 JUSTIFICAÇÃO Não há motivo para que o mundo de hoje admita a restrição de atividades a mulheres em fase menstrual pela absoluta falta de absorventes. E o fato é verdadeiro e muito comum, inclusive em países desenvolvidos, onde cresceu a percepção de que existe ainda mais uma barreira para a plena participação feminina na vida cotidiana. A falta de acesso a absorventes higiênicos é uma grande causa de falta às aulas e mesmo ao trabalho. Claro, também, que se trata de situação humilhante, que marca toda a vida da mulher. O preço dos absorventes é absurdamente alto para grande parte da população, claro, as pessoas de menor poder aquisitivo. Assim, mulheres e meninas são compelidas a fazer uso de materiais inusitados como papel, miolo de pão ou tecidos, para tentar absorver o sangue menstrual. Eles não só não resolvem o problema, como podem trazer infecções e alergias locais. Evidentemente, não há como garantir a higiene dessas práticas. Diante desse drama, pretendemos lançar as bases para uma profunda discussão de estratégias para viabilizar o acesso adequado e suficiente dessas mulheres e meninas a absorventes higiênicos, coletores menstruais ou assemelhados, permitindo que se removam impedimentos injustos para sua realização plena coo seres humanos. Diante da justeza da iniciativa, pedimos não apenas o apoio, mas contribuições para enriquecer e aperfeiçoar os termos de nossa proposta. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputada TEREZA NELMA *CD217866797700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217866797700 PL n.2683/2021Apresentação: 03/08/2021 17:21 - Mesa

PL 1141/2023

Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.

direitos sociais

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2243421

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023. (Do Sr. Rubens Pereira Junior) Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Esta lei altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio. Art. 2º - Os arts. 1.578 e 1.704, ambos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.578. No caso de divórcio caberá a opção pela conservação do nome de casado ou seu retorno ao nome de solteiro ao cônjuge que adicionou o sobrenome.” (NR). “Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, por tempo determinado ou termo certo. ( NR).” Art. 3º - Ficam revogados os incisos I, II, III e §§ 1º e 2º do art. 1.578 e o parágrafo único do art. 1.704, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD238149814200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira Júnior Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238149814200 PL n.1141/2023Apresentação: 14/03/2023 18:45:09.117 - MESAJUSTIFICAÇÃO Trata-se de Projeto de Lei com o objetivo de excluir do Código Civil a análise de culpa dos cônjuges no caso de divórcio judicial. Por inúmeras razões não cabe debater dentro de um processo judicial a culpa no fim do casamento. Não há razão para averiguar a culpa com motivação de ordem íntima, psíquica, posto que o comportamento de um dos consortes, desobedecendo deveres conjugais é somente o ensejo para o fim. Em análise as normas e princípios previstos em nossa Constituição, é inconstitucional discutir culpa no fim do casamento, isto porque a referida discussão fere os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e familiar, igualdade material e familiar, liberdade e autodeterminação afetiva, além da privacidade e intimidade familiar. Desta forma, não compete ao Estado-Juiz interferir no fim do casamento, buscando um culpado. A interferência da culpa nas dissoluções de casamento contrária à dignidade humana e a briga judicial provoca a lesão da intimidade, expondo valores de ordem pessoal. Ora, a Emenda Constitucional nº 66/10 trouxe como singular requisito para o divórcio a vontade de ambos ou de apenas um dos consortes, independentemente de qualquer outro requisito, motivo ou lapso temporal, obstando, portanto, a discussão da culpa no fim do casamento. Com a referida emenda foi consagrado o direito de casar e permanecer casado, a teoria da ruptura. Sendo o fim do casamento caracterizado tão somente na vontade. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado que adquirido o sobrenome pelo casamento e incorporado este aos caracteres identificadores do cônjuge na sociedade, apenas a renúncia pelo que cônjuge que adicionou o sobrenome autorizará a alteração do registro civil e o retorno ao nome de solteiro, sendo irrelevante a indagação de culpa, conforme acórdão proferido no RESP Nº 1.482.843 – RJ. Portanto, não é possível a decretação de culpado pelo fim do casamento e muito menos a penalização deste, nos termos em que hoje consta no texto do *CD238149814200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira Júnior Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238149814200 PL n.1141/2023Apresentação: 14/03/2023 18:45:09.117 - MESACódigo Civil, razão pela qual apresenta-se o presente projeto para adequar as normas legais às disposições constitucionais. Assim, por entendermos ser a presente proposição deveras relevante e significativa, uma vez que atualiza o Código de Processo Civil e confere força executiva aos vários contratos atualmente firmados eletronicamente, é que submetemos a mesma a exímia apreciação de Vossas Excelências e pugnamos por seu reconhecimento e consequente aprovação. Sala das Sessões, de março de 2023. RUBENS PEREIRA JÚNIOR Deputado Federal *CD238149814200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira Júnior Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238149814200 PL n.1141/2023Apresentação: 14/03/2023 18:45:09.117 - MESA

PL 1614/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

violencia contra a mulher

F

PRB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001214

PROJETO DE LEI Nº , DE 2018 (Da Sra. TIA ERON ) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei d ispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço d e Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Art. 2º É obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humano s (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público. Art. 3º Promoverão a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) , os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a seguir relacionadas : I - hotel, motel, pousada e hospedagem; II - bar, restaurante, lanchonete e similares; III - eventos e shows; IV - estação de transporte de massa; V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata; *CD215786090900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tia Eron Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215786090900 PL n.1614/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:20 - Mesa 2 VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final. Parágrafo único - Enquadram -se nesta Lei todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias. Art. 4º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas com as seguintes frases: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.” “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100.” Parágrafo único - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze ce ntímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida. Art. 5º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às segui ntes sanções: I - advertência; II - multa de R$ 1.000 reais a R$ 10.000 reais, podendo ser agravada em caso de reincidência. Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Central de Atendimento à Mulher, conhecid a como “Disque 180”, foi criad a pela Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, e está em operação há cerca de onze anos. Durante esse período , já foram recebidas mais de 6 milhões de denúncias, sendo que , neste primeiro semestre de 2018 , *CD215786090900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tia Eron Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215786090900 PL n.1614/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:20 - Mesa 3 a quantidade média di ária de atendimento está acima de 3.000 chamadas, conforme dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República. Ainda segundo esse órgão, em 67,9% dos casos relatados , a denunciante é a própria vítima. E, em um recorte racia l, observa -se que 59,7% das mulheres vítimas de violência são negras. Esse contexto evidencia a importância da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e também do Serviço de Denúncia de Violações de Direitos Humanos (Disque 100). Esses dois serviços, desde 2014, passaram a operar também como central de informações sobre os direitos das mulheres e sobre a legislação. Em relação ao “Disque 100”, este é um serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com a finalidade de receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as relacionadas com crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, LGBT, pessoas em situação de rua e outros, como quilombolas, ciganos, índios, pessoa s em privação de liberdade entre outros. Em que pese o grande número de acessos, é forçoso reconhecer que esses dois serviços, o “Disque 180” e o “Disque 100”, ainda não são números com conhecimento disseminado e universalizado na sociedade. Isso fica clar o quando se compara, por exemplo, a quantidade de denúncias de violência contra mulher recebidas face aos casos de violência registrados - hoje na casa de cinco a cada dois minutos , em âmbito nacional . Desses, apenas 4% resultam em uma denúncia – algo que pode estar relacionado à pouca informação sobre as características dos serviços de denúncia por telefone. Dessa forma, este Projeto de Lei tem o objetivo de obrigar que todos os estabelecimentos de trânsito público em operação no Brasil disponham de placas informativas relativas ao Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher) e ao Disque 100 (Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos). *CD215786090900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tia Eron Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215786090900 PL n.1614/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:20 - Mesa 4 Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre tais serviços, e, assim, ampliar seu alcan ce e promover a redução dos casos de violência contra a mulher a também as violações de Direitos Humanos. É importante ressaltar que este Projeto de Lei foi elaborado com base no texto apresentado à Assembleia Legislativa de São Paulo pela Deputada Estadua l Célia Gomes, e que atualmente já foi transformado na Lei Estadual nº 16.754 , de 2018. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei. Sala das Sessões , em de de 2018. Deputada TIA ERON 2018 -7736 *CD215786090900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tia Eron Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215786090900 PL n.1614/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:20 - Mesa

PL 3777/2023

Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.

dignidade sexual

M

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2307296

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Josenildo – PDT/AP PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. Josenildo) Dispõe sobre Indenização às Vítimas de C rimes Contra a Liberdade Sexual. Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade do condenado por crimes contra a liberdade sexual a pagar indenização às vítimas, conforme estipulado nos termos desta lei. Art. 2º Entende -se por crimes contra a liberdade sexual, o estupro, a violação sexual mediante fraude, a impo rtunação sexual e o assédio sexual, previstos nos artigos 213 , 215, 215 -A e 216 -A do Decreto -Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Art. 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz, considerando a gravidade do delito , as circunstâncias do crime , o dano causado à vítima e a capacidade econômica do condenado. Parágrafo Único. O valor da indenizaçã o será fixado em moeda nacional. Art. 4 º A indenização de que trata esta lei será independente da pena de multa aplicada no âmbito penal e não excluirá outras sanções civis ou criminais cabíveis. Art. 5º A vítima poderá, a qualquer momento, requerer ao juiz a revisão do valor da indenização, com base em novos elementos ou circunstâncias que demonstrem a necessidade de ajuste. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Brasil tem sido assolado nos últimos anos por uma onda de crimes de natureza sexual, diariamente somos surpreendido s com notícias de crimes de abuso sexual pra ticado contra mulheres, crianças e adolescentes. *CD237319338500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Josenildo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237319338500 PL n.3777/2023 Apresentação: 07/08/2023 23:05:28.383 - MESA A presente proposição tem como objetivo principal assegurar que as vítimas de crimes contra a liberdade sexual recebam a devida indenização por parte dos agressores. Essa iniciativa visa atender a uma neces sidade incontestável de proporcionar um mínimo e justa repar ação às vítimas desses delitos que infl igem gravíssimos danos físicos, psicológicos e sociais às vítimas, deixando um impacto profundo e duradouro em suas vidas. A ausência de uma disposição específica que obrigue os condenados por crimes de liberdade sexual a indenizar suas vítimas deixa uma lacuna no sistema legal, uma vez que não somente a integridade física é afetada, mas também impactos emocionais e psicológicos significativos. A imposiçã o de uma obrigação indenizatória contribuirá para restabelecer um equilíbrio mínimo de reparação aos ofendidos, tendo em vista a natureza sensível e invasiva desses crimes. A indenização proposta neste projeto de lei não substituirá a responsabilização pen al dos agressores, mas busca proporcionar uma medida adicional de reparação, auxiliando as vítimas na sua reconstrução física e emocional , levando em consideração a natureza individualizada de cada caso, garantindo a avaliação precisa das circunstâncias pa rticulares. Por conseguinte, a justificativa subjacente a este projeto de lei é de estabelecer um mecanismo legal que efetivamente contribua para a proteção dos direitos e interesses das vítimas de crimes de liberdade sexual, promovendo um ambiente de jus tiça e reparação. Cabe ressaltar que a aprovação deste projeto será um passo significativo na direção de uma sociedade mais justa e solidária, que não tolera a violência sexual em nenhuma de suas formas. Ao proporcionar às vítimas a possibilidade de obter indenização, estaremos fortalecendo os pilares fundamentais de dignidade, respeito e direitos humanos. Espero contar com o apoio e a sensibilidade de todos os parlamentares para a aprovação deste projeto que representa um avanço na proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2023. Josenildo Deputado Federal (PDT/AP) *CD237319338500* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Josenildo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237319338500 PL n.3777/2023 Apresentação: 07/08/2023 23:05:28.383 - MESA

PL 434/2022

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.

dignidade sexual

M

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2142645

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Do Sr. LUCAS REDECKER) Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia. Art. 2º O art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 158. ..................................................................................... ...................................................................................................... § 2º As vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD220153171900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Redecker Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220153171900 PL n.434/2022Apresentação: 03/03/2022 15:38 - Mesa2 Em algumas ocorrências na esfera penal, não poucas vezes, os resultados dos laudos periciais chegam ao conhecimento do público por meio da imprensa e de redes sociais antes dos familiares e, até mesmo, das próprias vítimas, que são os principais interessados no conhecimento dos detalhes contidos nesses laudos, além dos órgãos estatais encarregados da persecução penal. Visando a prevenir que os resultados desses laudos sejam divulgados antes mesmo do conhecimento das vítimas e de seus familiares, é que se apresenta este projeto de lei. Pontua-se que já houve, inclusive, situação em que os pais de vítima menor de idade que veio a óbito em consequência de crime violento, tomaram conhecimento das circunstâncias do crime por noticiário na TV que repercutia o laudo obtido do órgão pericial. A desagradável surpresa impactou emocional e psicologicamente os familiares que não tiveram sequer seu luto respeitado e foram alvo de uma sucessão de faltas éticas. Assim, em face do exposto, contamos com o apoiamento dos nossos nobres Pares para que este Projeto de Lei possa prosperar. Sala das Sessões, em de de 2022. Deputado LUCAS REDECKER *CD220153171900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Redecker Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220153171900 PL n.434/2022Apresentação: 03/03/2022 15:38 - Mesa

PL 1514/2019

Altera a Lei de Segurança Bancária, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.

economia

M

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719280

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO) Altera a Lei nº 7.102 , de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual m í- nimo de vigilantes do sexo feminino . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 – Lei de Segurança Bancária, para dispor sobre percentual mínimo de mulheres nos quadros de vigilantes. Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983 , sendo acrescido o § 2º ao mesmo artigo, com a seguinte redação: "Art. 3° ............................................................................... .. § 1º ............................................................................... ....... § 2° Para a execução dos serviços previstos n o caput , as entidades mencionadas nos incisos I e II deverão, cada qual, contar em seus quadros de vigilantes com um percentual m í- nimo de vinte por cento de mulheres. (NR)" Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. (NR) JUSTIFICAÇÃO O presente p rojeto de lei objetiva otimizar a luta das mulheres na busca de uma melhoria da inserção feminina no mercado de trabalho. A inserção da mulher no mercado de tr abalho é um movimento social, de interesse e necessidade de todos, tanto para o lado do empregador como o das trabalhadoras e o resultado é o benefício direto para toda a sociedade. 2 Muito já se discutiu e ações foram efetivadas a fim de garantir uma situação mais justa na equalização das oportunidades nesse campo, como por exemplo, a iniciativa das Forças Armadas e das Polícias Militares que há alguns anos incluíram efetivo feminino em suas corporações. Contudo, esse cenário positivo não eliminou a hi stórica desigualdade nas oportunidades de inserção ocupacional entre homens e mulheres. As mulheres continuam a estar em menor proporção entre os empregados e ainda são a maioria dos desempregados nas diversas regiões brasileiras. Como esses resultados ain da são modestos, concluímos que o esforço para essa equalização deve ser contínuo, pois não podemos permitir qualquer espécie de discriminação que ainda possa ocorrer nos dias de hoje. A segurança privada e de vigilância é um dos maiores e mais lucrativos segmentos da economia do país, mesmo assim se observa que ainda existe uma imagem de que esse segmento está atrelado à figura masculina, onde persiste uma hierarquia de gênero, avaliando que a presença feminina pode fragilizar alguns postos de trabalho. Diante esse quadro, que se apresenta desfavorável à inserção feminina no mercado de trabalho, considero de extrema importância que essa Casa promova o debate desse tema, pois inspirado em proposição outrora apresentado pela ex -Deputada Dalila Figueiredo e, posteriormente pelo ex - Deputado Vítor Paulo, aos quais rendo minhas homenagens, peço o apoio aos nobres pares para a aprovação dessa matéria. Sala das Sessões, em de de 2019. Deputado JULIO CESAR RIBEIRO 2019 -1149

PL 3850/2023

Torna mais rigoroso o tratamento da conduta de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais).

direitos sexuais e reprodutivos

M

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309050

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO) Torna mais rigoroso o tratamento da conduta de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei torna mais rigoroso o tratamento da conduta de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais). Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 127-A. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: Pena - detenção, de seis meses a um ano.” Art. 3º Revoga-se o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO No exercício da competência prevista no art. 22, inciso I, art. 48 e 61, da Constituição, inauguro o processo legislativo, para aprimorar o ordenamento jurídico. *CD238078824500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238078824500 PL n.3850/2023Apresentação: 09/08/2023 17:12:58.220 - MESAA tutela do bem jurídico vida, de acordo com a teoria concepcionista, deve primar pelo respeito ao feto. A propósito, comunga-se com o quanto já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 2º do CC, ao afirmar que a "personalidade civil da pessoa começa com o nascimento", logicamente abraça uma premissa insofismável: a de que "personalidade civil" e "pessoa" não caminham umbilicalmente juntas. Isso porque, pela construção legal, é apenas em um dado momento da existência da pessoa que se tem por iniciada sua personalidade jurídica, qual seja, o nascimento. Conclui-se, dessa maneira, que, antes disso, embora não se possa falar em personalidade jurídica - segundo o rigor da literalidade do preceito legal -, é possível, sim, falar-se em pessoa. Caso contrário, não se vislumbraria qualquer sentido lógico na fórmula "a personalidade civil da pessoa começa", se ambas - pessoa e personalidade civil - tivessem como começo o mesmo acontecimento. Com efeito, quando a lei pretendeu estabelecer a "existência da pessoa", o fez expressamente. É o caso do art. 6º do CC, o qual afirma que a "existência da pessoa natural termina com a morte", e do art. 45, caput, da mesma lei, segundo o qual "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Essa circunstância torna eloquente o silêncio da lei quanto à "existência da pessoa natural". Se, por um lado, não há uma afirmação expressa sobre quando ela se inicia, por outro lado, não se pode considerá-la iniciada tão somente com o nascimento com vida. Ademais, do direito penal é que a condição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente no capítulo "dos crimes contra a vida". Assim, o ordenamento jurídico como um todo (e não apenas o CC) alinhou-se mais à teoria concepcionista - para a qual a personalidade jurídica se inicia com a concepção, muito embora alguns direitos só possam ser plenamente exercitáveis com o nascimento, haja vista que o nascituro é pessoa e, portanto, sujeito de direitos - para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea. Além disso, apesar de existir concepção mais restritiva sobre os direitos do nascituro, amparada pelas teorias natalista e da personalidade condicional, atualmente há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao *CD238078824500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238078824500 PL n.3850/2023Apresentação: 09/08/2023 17:12:58.220 - MESAnascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante, uma vez que, garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. Portanto, o aborto causado pelo acidente de trânsito subsume-se ao comando normativo do art. 3º da Lei 6.194/1974, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina. REsp 1.415.727-SC , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014. Assim, a presente iniciativa legislativa colima alterar o atual cenário normativo, para, mantendo o comportamento como típico, tornar mais rigorosa a resposta punitiva para a conduta prevista no art. 20 da Lei de Contravenções Penais. Nesse sentido, eis a lição de Cezar Roberto Bitencourt: Aplica-se o princípio da continuidade normativo típica quando uma lei é revogada, mas a conduta nela incriminada é mantida em outro dispositivo legal da lei revogadora, não ocorrendo, via de regra, a conhecida figura da abolitio criminis, a qual extingue, simplesmente, o crime anterior. Em outros termos, o princípio da continuidade normativo típica significa a manutenção do caráter proibido da conduta, contudo, com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A vontade do legislador é que a referida conduta permaneça criminalizada, por isso, não configura a abolitio criminis. (https://www.conjur.com.br/2022-mar-10/cezar-bitencourt- irretroatividade-lei-penal-grave , consulta em 8/8/2023). O primado da continuidade normativo típica também já foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal: AI 804466 AgR / SP. Rel. ministro Dias Toffoli. 1ª T. Julg. 13/12/2011. Portanto, tornando crime o comportamento de “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”, exaspera-se a pena, permitindo-se controle mais efetivo de conduta assaz reprovável. *CD238078824500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238078824500 PL n.3850/2023Apresentação: 09/08/2023 17:12:58.220 - MESAVale a pena ressaltar a quantidade de anúncios na internet promovendo de maneira ilegal a venda e a propaganda de substâncias e remédios que uma vez ingeridos provocam o aborto. A proposição, enaltecendo o direito à vida, densifica o disposto no art. 1º, caput, inciso III, e no art. 5º, caput, da Constituição. Trata-se de iniciativa alinhada com medidas adotadas em outros países ( https://www.ufjf.br/ladem/2013/11/27/russia-sanciona-lei-que- proibe-publicidade-do-aborto/ , consulta em 8/8/2023). Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado PROF. PAULO FERNANDO *CD238078824500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238078824500 PL n.3850/2023Apresentação: 09/08/2023 17:12:58.220 - MESA

PL 4515/2020

Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1929036

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. DENIS BEZERRA) Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta lei altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, para definir critérios para a esterilização voluntária. Art. 2º. O art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10......................................................................................... I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte anos de idade, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce; ................................................. ............................................................. . ...................................................................................................... § 2º. Revogado. ...................................................................................................... § 5º. Revogado. .....................................................................................” (NR) *CD206415952000*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4515/2020Apresentação: 09/09/2020 13:32 - Mesa2 Art. 3º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO Nos tempos atuais tornou-se patente a necessidade de compatibilizar os termos da Lei 9.263, de 1996, que trata do planejamento familiar, com a realidade. Não se concebe mais que a decisão sobre o próprio corpo tenha de ser submetida ao aval de outra pessoa, ainda que seja o cônjuge. Por outro lado, critérios como número de filhos ou 25 anos não mais se sustentam. Uma vez que haja o aconselhamento devido e a decisão consciente, nos termos do inciso I, não há motivo para impor essas barreiras. Em nosso país, ainda é muito comum que mulheres venham a engravidar muito jovens, fazendo com que muitas vezes, aos vinte anos, o número de filhos seja o que a pessoa considera ideal. Por que motivo impedir que a pessoa opte pela esterilização? Em nossa opinião, a autonomia de decidir sobre o corpo deve ser preservada a todo custo, sem interferências externas, seja do parceiro ou do Estado. Nesse entendimento, apresentamos sugestão para revogar o parágrafo 5º. Pensamos ainda em suprimir o parágrafo 2º, que veda a laqueadura tubária nos períodos pós-parto ou pós-aborto. Note-se que o próprio artigo já traz exceções e que cada situação deve ser objeto de avaliação médica. A laqueadura, sessenta dias pós o parto, ou mais tarde, implica nova internação, novo procedimento anestésico, com necessidade de recuperação e alteração da rotina. Tudo isso associado à dificuldade de conseguir vaga nas agendas de diferentes profissionais e unidades de saúde. Temos a convicção de que as novas normas regulamentadoras tratarão do tema com mais propriedade e com olhar mais humano, considerando o bem- estar das mulheres. Nossa iniciativa contribui para empoderar os cidadãos brasileiros e para permitir a realização de sua vontade esclarecida com menos *CD206415952000*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4515/2020Apresentação: 09/09/2020 13:32 - Mesa3 empecilhos. Temos a certeza da valiosa contribuição dos ilustres Pares para o aperfeiçoamento da proposta e sua aprovação. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2020. Deputado DENIS BEZERRA *CD206415952000*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4515/2020Apresentação: 09/09/2020 13:32 - Mesa

PL 6428/2019

Institui o concerto (acordo) nacional de estudos e pesquisas em violência contra meninas e mulheres no âmbito do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

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PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845599

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. MARGARETE COELHO e outras ) Institui o Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas em Violência contra meninas e mulheres no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas em Violência contra Meninas e Mulheres, com a finalidade de dar cumprimento às diretrizes e princípios estabelecidos no Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e no Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar, mediante atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública, de justiça e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Feder al e dos Municípios, em articulação com a Rede de Atendimento à s Meninas e Mulheres e a sociedade. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera -se violência contra meninas e mulheres qualquer ato de violação à dignidade humana que resulte em danos psíquicos, físicos, patrimoniais, moral, intelectual, à dignidade sexual, saúde sexual e reprodutiva, à imagem, políticos, laborais, assistenciais, econômicos e familiares perpetrad o em cenários de relações de poder desiguais entre mulheres e homens. Art. 3º Constituem diretrizes do Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas em Violência contra Meninas e Mulheres : I - prevenção, sensibilização e educação sobre a violência contra meninas e mulheres como questão estrutural e histórica de opressão; II - formação e capacitação de profissionais que atuam na dinâmica da violência contra a mulher, para prevenção e enfrentamento à violência contra PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 meninas e mulheres, inclusive por meio da adoção de formulários de avaliação de riscos; III - coordenação de ações tendente s à elaboração de protocolos e metodologias voltados à atuação da polícia federal, polícias estaduais, defesa civil, polícias científicas e guardas municipais, de forma integrada e sistêmica, asseguradas as peculiaridades locais e regionais; IV - coordenação de ações tendentes à elaboração de protocolos e metodologias voltados à atuação das polícias federais nas investigações de tráfico e desaparecimento de meninas e mulheres; V - criação e implementação de sistema nacional de estatísticas da violê ncia contra meninas e mulheres, assim como a coordenação de ações tendentes à elaboração de protocolos e metodologias voltados à alimentação do sistema, a serem aplicados pela União, Estados e Municípios, com vistas ao monitoramento e à propositura de polí ticas preventivas e de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres, asseguradas as peculiaridades locais e regionais; VI - criação e implementação de Sistema Nacional de Biometrização e Avaliação de Risco de meninas e mulheres em situação de violê ncia e dos agressores ou agressoras , assim como a coordenação de ações tendentes à elaboração de protocolos e metodologias voltados à alimentação do sistema, a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao monitoramento e à propositura de políticas preventivas e de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres, asseguradas as peculiaridades locais e regionais; VII - coordenação de ações tendentes à elaboração de protocolos e metodologias nacionais a serem aplicados pelas redes de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência na União, Estados, Municípios e no Distrito Federal, asseguradas as peculiaridades locais e regionais. Art. 4º Constituem objetivos do Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas em Violência contra Meninas e Mulheres : PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 I - Prevenir a violência contra meninas e mulheres; II - aumentar o nível de sensibilização e o conhecimento dos profissionais que atuam no atendimento de meninas e mulheres sobre aspectos da violência, inclusive nos sistemas de saúde; III - dinamizar o trabalho em rede, com a promoção do intercâmbio de informações e de ações descentralizadas; IV - estimular a eliminação de práticas organizacionais tradicionais de desvalorização da mulher atendida nas unidades e à prof issional de segurança, justiça, defesa social e guardas municipais, garantindo às profissionais mulheres, segurança no desempenho de suas atividades laborais; V - prevenir a vitimização secundária; XI - ampliar os meios de acolhimento de emergência através de protocolos integrados; XII - estabelecer protocolos integrados com vistas à prevenção de reiterações e reincidências dos agressores em cenários de violência contra meninas e mulheres; XIII - promover programas voltados a jovens agressores; XIV - intens ificar e promover a formação inicial e continuada de profissionais que lidam direta ou indiretamente com a violência contra meninas e mulheres, estabelecendo Matriz Curricular mínima a ser seguida pela União e Estados no âmbito de suas Unidades de Ensino P olicial e de Defesa Social em cursos iniciais e continuados, asseguradas as peculiaridades locais e regionais e as diretrizes da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública; XV - colher e tratar dados estatísticos que permitam si stematizar o conhecimento e a informação sobre os casos de violência contra meninas e mulheres; XVI - promover estudos que permitam aperfeiçoar o conhecimento em matéria de violência contra meninas e mulheres; XVII - criar instrumentos de monitoramento de estatísticas sobre violência contra meninas e mulheres; PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 XVIII - desenvolver protocolos integrados e sistêmicos para atuação das polícias estaduais, defesa civil, polícias científicas e guardas municipais, em parceria com as instituições; XIX - desenvolver protocolos integrados e sistêmicos para atuação das redes de atendimento às meninas e mulheres em situação de violência na União, Estados, nos Municípios e no Distrito Federa l; XX - fomentar parcerias entre Unidades de Ensino de Policial e de Defesa Social e Instituições de Ensino Superior públicas e privadas, nacionais e internacionais, para realização de Cursos de Pós -graduação strito sensu nível Mestrado e Doutorado com ênfase em pesquisas voltadas ao campo da violência contra meninas e mulheres; XXI - promover oficinas, seminários, encontros e fóruns para difusão de produções científicas, artigos científicos, relatos de experiências e debates qualificados, na temática da violência contra meninas e mulheres; XXII - reunir e consolidar dados estatísticos n acionais na temática da violência contra a mulher, em formato de mapas temáticos por região, estado e município; XXIII - fomentar a criação de Unidades Especializadas Integradas de policiamento ostensivo e atendimento policial civil e pericial voltados à v iolência contra meninas e mulheres , com funcionamento vinte e quatro horas por dia ; XXIV - fomentar a criação de Unidades de Divisa Integradas, especializadas no atendimento policial às meninas e mulheres em situação de violência; XXV - fomentar a criação de núcleos de atendimento psicossocial nas unidades de saúde federais, estaduais e municipais, com protocolos integrados junto aos órgãos incumbidos da segurança pública e defesa social; XXVI - fomentar a criação de unidades especializadas na investigação policial e científica do Feminicídio nos estados; XXVII - fomentar a criação de unidades especializadas no estudo e pesquisa em violência contra meninas e mulheres, assim como em produção e análise de dados estatísticos especializados e qualificados; PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 XXVII I - fomentar a criação de unidades especializadas de atendimento pericial voltado à perícia a ser realizada em meninas e mulheres em circunstâncias de violência; XXIX - fomentar a criação de unidades de coordenação das atividades policiais e periciais dese nvolvidas no campo da violência contra meninas e mulheres. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Os índices de violência perpetrada contra meninas e mulheres no Brasil assinalam que 13 mulheres são assassinadas por dia, a maior taxa dos últimos 10 anos. Das 4.936 mulheres assassinadas em 2017, 66% eram negras, segundo pesquisa do Atlas da Violência do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Os estados de Roraima, Rio Grande do Norte, Acre e Ceará lideram o ranking desses assassinatos - RR – 10,6; RN – 8,3; AC – 8,3 e CE – 8,1. Segundo a mesma pes quisa, 50.598 mulheres foram estupradas em 2017 e 53.726 em 2018. Do total de casos de estupro, 63,8% foram cometidos contra pessoas vulneráveis, ou seja, menores de 14 anos e se imbricarmos com os dados relacionados ao sexo das vítimas de estupro, 81,8% d elas era do sexo feminino. Ou seja, nossas meninas são as maiores vítimas de estupro no Brasil e seus abusadores lhes são próximos. A pesquisa aponta que 75,9% das vítimas possuíam algum tipo de vínculo com o agressor, entre parentes, companheiros, amigos e outros. Ainda segundo o FBSP, no ano de 2017, foram registradas 252.895 ocorrências de Lesão Corporal qualificada pela violência doméstica e 263.067 no ano de 2018. PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 Os dados demonstram a necessidade premente de se adotar medidas eficazes na prevenção e enfrentamento a essa violência muitas vezes silenciada e por isso mesmo muitas vezes resulta em perdas imensuráveis de projetos de vida femininos, provocando desvios indesejáveis à paz e unidade familiar porque desalenta e desampara filhos, pais, irmãos p ela ausência da mãe, nos casos de feminicídio e deixa marcas nas futuras gerações de meninas abusadas sexualmente no âmbito das relações familiares, local que deveria ser reservado ao amor, carinho e proteção, mas que se torna hostil e intolerável o desenv olvimento de meninas e de mulheres ante cenários cotidianos de violência vivenciados. Embora a Convenção de Belém do Pará tenha completado 25 anos de existência e a Lei nº. 11.340/06 – Lei Maria da Penha 13 anos, não se vê, pelos dados expostos, respostas eficazes a essa violência, cujas taxas não decrescem. Indagamos: onde está o desacerto? Certamente que não é no conteúdo da Convenção e nem da Lei. Talvez tenhamos deixado de lado as Instituições que iriam aplicar o conteúdo das normativas; deixamos para trás suas práticas, rotinas, regimentos internos, protocolos, metodologias, processos, dinâmicas operacionais, tudo aquilo que faz circular os aportes da Lei. Como fazer circular aportes sistêmicos em um mundo organizacional estrutural rígido? As organizaç ões incumbidas pelo atendimento, investigação de atos de violência contra meninas e mulheres atuam nos termos de legislações da década de 40 – Códigos de Processo Penal e Penal – costurados com (re) emendas que mais se assemelham a uma colcha reparada. Che gou o momento de adequar protocolos, metodologias, práticas cognitivas, regimentos internos e demais dispositivos que energizam a atividade policial e de defesa social à complexidade, ou seja, fornecer conhecimento como fonte de energia revigorada para apl icar os dispositivos legais. A presente proposta tem por objetivo fornecer ambiente legal dinâmico, favorável ao desenvolvimento de “concertação” de forças que tem como base de sustentação e também sustentada pelo conhecimento, daí se proporcionar meios d e acesso ao saber para se atingir as finalidades prescritas em lei. A concertação consiste em um conjunto de elementos ou forças sociais, econômicas, PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 políticas, culturais, cibernéticas, que demandam esforços intelectuais para possibilitar desenhos de proto colos, metodologias e demais artefatos voltados à qualificação dos atendimentos, investigações e ações preventivas no campo da violência contra meninas e mulheres, através da ciência, da tecnologia e da comunicação integrativa. As Unidades de Ensino Polic ial ocuparão posição de destaque na concertação, funcionando como centro de excelência do conhecimento a ser construído e posteriormente compartilhado. A concepção, portanto, não é a de criar mais um aparato legal para complementar ou alterar os já vigent es, mas sim viabilizar um caminho orgânico por onde essas leis possam deslizar suavemente e realizar a tarefa que lhes foi destinada há mais de dez anos pelo legislador brasileiro. Sala das Sessões, em de de 2019. MARGARETE COELHO SORAYA SANTOS Deputada Federal Deputada Federal IRACEMA PORTELLA FLÁVIA ARRUDA Deputada Federal Deputada Federal CELINA LEÃO PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE Deputada Federal Deputa da Federal PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33

PL 2983/2021

Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.

violencia contra a mulher

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064623

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021. (Deputado Felipe Carreras) Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais que autuarem através de suas equipes de segurança privada, ou identificarem através de mecanismos de videomonitoramento, situações suspeitas ou confirmadas de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, deverão comunicar por escrito o fato, em até 24 (vinte e quatro) horas, à delegacia de polícia do município ou à delegacia especializada competente. § 1º Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais deverão encaminhar, junto com a comunicação escrita, cópia da gravação e todas as informações que possam ajudar na identificação da vítima, do agressor e de testemunhas. § 2º Se o fato estiver em andamento, a comunicação também deverá ser feita imediatamente ao Disque 190 (emergência da Polícia Militar de Pernambuco). § 3º Quando o abuso ou violência for praticada contra a mulher, o estabelecimento comercial também deverá comunicar o fato, em até 72 (setenta e duas) horas, aos órgãos de defesa da mulher do município e ao Ministério Público do Estado, para que sejam tomadas as providências cabíveis. § 4º Quando o abuso ou violência for praticada contra criança ou adolescente, o estabelecimento comercial também deverá comunicar o fato, em até 72 (setenta e duas) horas, ao Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA), ao Conselho Tutelar do município e ao Ministério Público do Estado, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão promover a capacitação de seus profissionais de segurança privada e patrimonial, a fim de prepará-los para identificarem e abordarem as situações descritas no art. 1º, garantindo o atendimento humanizado das vítimas. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, poderão ser ministrados cursos e palestras sobre a legislação e a rede de proteção às vítimas de violência contra a mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência. *CD217679633500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217679633500 PL n.2983/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesa Art. 3º A comunicação de que trata esta Lei, bem como todo o atendimento realizado às vítimas, deverá ocorrer de forma sigilosa, evitando a exposição de sua identidade e outros dados pessoais. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência, quando da primeira autuação da infração; II - multa, a partir da segunda autuação. Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. JUSTIFICATIVA Mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência são, estatisticamente, os grupos mais vulneráveis a violência no Brasil. O Disque 100, serviço de denúncias do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, registrou 95.247 denúncias em 2020 contra 86.800 em 2019. Este é o maior patamar desde 2013. A média é de quase 11 denúncias por hora. Porém, o número pode ser muito maior devido à baixa notificação. Segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), 60% das agressões acontecem dentro de casa, o que dificulta a sua identificação e denúncia. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta a questão financeira como grande problema. De acordo com o estudo, batizado de "Visível e invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil", para 25,1% das entrevistadas, a falta de autonomia financeira, impulsionada pelo aumento do desemprego, foi o que as deixou mais vulneráveis. Maior convivência com o agressor foi citado por 21,8%, e dificuldade de procurar a polícia, por 9,2%. No geral, uma em cada quatro brasileiras sofreu algum tipo de violência no último ano, seja ela física, psicológica ou sexual. Entre as agressões físicas, houve oito casos a cada minuto. O número de denúncias de violência e de maus tratos contra os idosos também cresceu no Brasil: 59% durante a pandemia do novo coronavírus. Entre março e junho deste ano, foram 25.533 denúncias. No mesmo período de 2019, foram 16.039. O que as estatísticas nos mostram é que este tipo de violência é bastante comum, porém, como ocorre, na maior parte das vezes, dentro do ambiente familiar, é pouco denunciada. Contudo, o agressor que é capaz de tal ato em casa, certamente o faz fora dela também. Assim, nosso proposta prevê que a violência contra mulheres, crianças, *CD217679633500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217679633500 PL n.2983/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesaadolescentes, idosos e pessoas com deficiência, cometida dentro de um estabelecimento comercial seja imediatamente denunciada, aumentando as chances de proteger essa população tão vulnerável. Este é mais um mecanismo de enfrentamento à impunidade deste tipo de crime que vem se somar aos já existentes. Propomos que os estabelecimentos comerciais que autuarem através de suas equipes de segurança privada, ou identificarem através de mecanismos de videomonitoramento (ex: câmeras), situações suspeitas ou confirmadas de abuso e violência contra essas pessoas, comuniquem o fato, em até 24 horas, à delegacia de polícia do município ou à delegacia especializada competente (ex: Delegacia da Mulher, Delegacia do Idoso, Delegacia de Proteção à Pessoa, etc.). Os responsáveis por esses estabelecimentos deverão encaminhar, junto com a comunicação formal, cópia da gravação e todas as informações que possam ajudar na identificação da vítima, do agressor e de testemunhas. Lembrando que, se o fato estiver em andamento, a comunicação também deverá ser feita imediatamente ao Disque 190 (Polícia Militar). Vale registrar que os estabelecimentos comerciais estão cada vez mais estruturados com mecanismo de segurança, com sistemas de videomonitoramento e vigilantes. Tornou-se comum ver, na imprensa, imagens gravadas por essas câmeras de situações de violência praticada contra pessoas vulneráveis, especialmente crianças e mulheres. Infelizmente, muitas situações de agressões não são denunciadas pelos estabelecimentos comerciais. O Código Penal Brasileiro pune quem deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à pessoa em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. A pena poderá ser de detenção, de um a seis meses, ou multa, podendo ser aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte (art. 135). Infelizmente, muitas pessoas não cumprem esse dispositivo e se omitem de seu papel enquanto cidadão. Portanto, este Projeto busca assegurar o cumprimento desse dever, criando regras específicas sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais quando da ocorrência desse tipo de ato criminoso dentro de seus espaços. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado FELIPE CARRERAS *CD217679633500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217679633500 PL n.2983/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesa

PL 2126/2022

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

direitos sociais

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2200745

Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160 -900 – Brasília –DF Tels (61) 3215 -5350/1350/3350 – Fax (61) 3215 -2350 – dep. eduardobolsonaro @camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Eduardo Bolsonaro – PL - SP PROJETO DE LEI Nº , DE 20 22 (Do Sr. Eduardo Bolsonaro ) Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida proteti va decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento f ísico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Art. 2º A Lei nº 10.806, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso XII e parágrafo 1A : “Art.6…………………………………….. ……………………………………………………… XII - mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. . ……………………………………………………………” (NR) § 1A – As pessoas previstas no inciso XII do Caput deste artigo terão direito de adquirir e portar arma de fogo de propriedade particular , em todo território nacional, desde que comprovada apenas : I – Idade mínima de 18 anos; II – Capacidade técnica; III – Aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data d e sua publicação. *CD228524700200* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bolsonaro Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228524700200 PL n.2126/2022 Apresentação: 02/08/2022 17:21 - Mesa Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160 -900 – Brasília –DF Tels (61) 3215 -5350/1350/3350 – Fax (61) 3215 -2350 – dep. eduardobolsonaro @camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Eduardo Bolsonaro – PL - SP JUSTIFICAÇÃO Diante do cenário brasileiro, observamos que muitas mulheres estão passando por grandes dificuldades no seu dia a dia dev ido ao medo de se tornarem vítimas de crimes , principalmente de violência doméstica. O economista americano Lawrence Southwick, fez uma análise dos dados fornecidos pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos , e descobriu que a chance dela de sair ferida gravemente em um ataque reagindo sem uma arma era aproximadamente 4 vezes m aior do que quando elas optavam pela reação de posse de uma arma. Assim sendo, é notório o quão importante é ter a liberdade de defender -se legitimamente numa situação de clara e evidente necessidade de permitir à vítima uma equal ização de forças com seu agressor, o que as armas de fogo realizam independente de altura, peso, compleição física ou sexo dos envolvidos . Uma mulher portando uma arma em seu dia a dia é certamente sinônimo de mais segurança. Contudo, o grande problema que enfrentamos são as críticas feitas ao armamento civil. A grande mídia, por exemplo, que expõe uma falsa realidade sobre assunto sempre condenando e culpando uma arma de fogo usada por um criminoso para fins ilícitos. Quase nunca se noticia o uso defensivo de uma arma de fogo. Alguns países que sofrem com autos índices de crimes contra mulheres estão em busca de solucionar o problema ou evitá -lo com o armamento civil. A Índia é um exemplo desta política . Em 2014, a companhia estatal Indian Ordnance Factory teve a ideia de lançar no mercado uma arma de fogo para mulheres , um calibre.32, que recebeu o nome de Nir Bheek, em homenagem à uma estudante que ficou extremamente reconhecida, e chocou o mundo por ter sido morta cruelmente depois de ter sido estuprada coletivamente, em 2012, na cidade de Nova Déli. Diante do exposto, podemos afirmar que a forma mais eficaz em evitar um crime , evitar a tentativa de uma violência doméstica, é quando a vítima tem em seu poder uma arma de fogo. Entretanto, esse direito e essa liberdade n ão são respeitados , uma vez que o Estatuto do Desarmamento impõe regras restritivas aos cidadãos. Ter uma arma ou não, é questão de escolha. Um governo não existe para tolher os cidadãos em seus direitos naturais, incluso o de legítima defesa. Sobreviver não é uma opção e restringir a defesa de uma mulher, em regra fisicamente mais fraca do que um homem, é um ato de insensível crueldade. Possibilitar que a vítima se arme não é, infelizmente, garantir -lhe a vida, mas ao menos lhe possibilita a chance de tentar. Assim sendo, solicito aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto de Lei Deputado Eduardo Bolsonaro PL - SP *CD228524700200* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bolsonaro Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228524700200 PL n.2126/2022 Apresentação: 02/08/2022 17:21 - Mesa

PL 3321/2020

Dispõe sobre a prestação, no exercício financeiro de 2020, de auxílio financeiro pela União às organizações da sociedade civil enquadradas como entidades privadas sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, à defesa e à garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, das crianças e dos adolescentes.

economia

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PL

PL 2938/2022

Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

dignidade sexual

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PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2221814

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Do Sr. HELDER SALOMÃO) Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Art. 2º O § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 217- A. .......................................................................... ......... § 1º Incorre na mesma pena quem : I - pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência; II - expõe, pela rede mundial de computadores, pelos meios de comunicação ou redes sociais, dados de qualificação da vítima. ............................................................................. .............. (NR).” *CD223666863000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223666863000 PL n.2938/2022Apresentação: 07/12/2022 14:17:40.110 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO A Câmara dos Deputados veicula os mais lídimos anseios da população brasileira. Assim, cumprindo meu papel constitucional, inauguro o processo legislativo, defendendo parcela vulnerável da nossa gente. Portanto, prestigio o disposto do art. 227, § 4º, da Constituição, verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Com fulcro no princípio da proteção integral (ECA, arts. 1º e 3º), é invocada a Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990): Artigo 19 Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br *CD223666863000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223666863000 PL n.2938/2022Apresentação: 07/12/2022 14:17:40.110 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES
1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela. 2. Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária. Assim, promove-se alteração no Código Penal, robustecendo a resposta estatal punitiva, a fim de se prevenir novas atitudes tão reprováveis, como a noticiada nos seguintes termos: O vazamento de informações pessoais da criança de 10 anos, que engravidou após ser estuprada pelo tio, em São Mateus, no norte do Espírito Santo , será investigado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). O caso também será apurado internamente no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam), o Hospital das Clínicas, em Vitória, para onde a menina foi encaminhada. A Justiça, inclusive, acolheu uma ação do MPES e determinou liminarmente, no último domingo (16), a retirada de um vídeo das redes sociais contendo informações que expõem a criança vítima de abuso sexual. Dessa forma, Facebook, Twitter e Google têm até 24 horas para adotarem as medidas solicitadas pelo MPES, que incluem o fornecimento dos dados e Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br *CD223666863000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223666863000 PL n.2938/2022Apresentação: 07/12/2022 14:17:40.110 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES
registros eletrônicos, além da remoção urgente do conteúdo da internet. Durante um pronunciamento realizado na tarde desta segunda-feira (17), a superintendente do Hucam, Rita Checon, informou que uma sindicância será instaurada no hospital para apurar o possível vazamento de informações sobre o prontuário da criança. "Nós ainda não temos certeza se isso realmente aconteceu dentro do hospital. Mas a apuração será feita, uma sindicância [será instaurada] dentro do hospital para apurar se realmente houve vazamento indevido de informação sobre o prontuário dessa menina. E se isso aconteceu, serão tomadas as devidas providências", destacou a superintendente. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) informou que encaminhou um ofício a Rita Checon e ao reitor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Paulo Sérgio de Paula Vargas, questionando justamente se há informações a respeito do eventual vazamento do nome e endereço da criança e dados médicos sigilosos e dos respectivos responsáveis. Além disso, o MPF-ES quer saber da Ufes e do Hucam a respeito de eventual constrangimento, ameaça ou qualquer outro tipo de pressão a médicos ou equipe auxiliar, no sentido de não realização do procedimento de interrupção da gestação. (https://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/08/2020 /vazamento-de-dados-sobre-menina-vitima-de- estupro-em-sao-mateus-sera-investigado, consulta em 10/09/2020). Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br *CD223666863000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223666863000 PL n.2938/2022Apresentação: 07/12/2022 14:17:40.110 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES
Sala das Sessões, em de de 2022. Deputado HELDER SALOMÃO 2020-8850 Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 573 – Praça dos Três Poderes- Brasília –DF CEP 70160-900Tel: (61) 3215-5573 Fax: (61) 3215-2573 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br *CD223666863000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223666863000 PL n.2938/2022Apresentação: 07/12/2022 14:17:40.110 - MESA

PL 2356/2022

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.

maternidade

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PT

PL 6410/2022

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

feminicidio

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PSD

PL 2025/2023

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a proposta de homicídio ou feminicídio.

feminicidio

M

PP

PL 1458/2020

Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

violencia contra a mulher

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908603

PROJETO DE LEI Nº___ _____, DE 2020 (Da Sra. ERIKA KOKAY) Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penh a, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , em razão d a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid -19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta Lei estabelece medid as excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar em conformidade com dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( Covid -19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outr as providências. Art. 2° Para coibir e prevenir a violência domés tica e familiar contra a mulher nas situações emergenciais compreendidas no período a que se refere o caput do art. 1° , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adotar um conjunto articulado de ações , atuando em colaboração com iniciativas não-governamentais . *CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 Art. 3° Com vistas ao efetivo cumprimento do s arts. 2º; 3°, II e III; 8°, I e IV; 9°; 18; 22; 23; 28; e 35 da Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 , o poder público estabelecerá mecanismos eficientes e diferenciados para o recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias das vítimas aos órgãos competentes para adoção das medidas admini strativas ou judiciais cabíveis, especialmente nas circunstâncias decorrentes da situação de emergência de saúde pública de que trata o art. 1° desta lei , de modo a garantir com prioridade: I- a criação de canal exclusivo para atendimento psicológico das m ulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a partir de sítio eletrônico da internet ou por telefone , dando -se máxima divulgação nos meios de comunicação; II- o atendimento domiciliar das denúncias feitas junto às Delega cias Especializadas em Atendimento à Mulher (DEAM) ou nos órgãos incumbidos de tal função nos Estados e Municípios nos casos de estupro, feminicídio ou situação de iminente risco à segurança e integridade da mulher; IIl- o encaminhamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para que este conceda em igual prazo as medidas protetivas de urgência; IV- o acesso a equipamentos de proteção individual para mulheres e a tendimento diferenciado para os casos de violência doméstica e abuso sexual; V- o pleno funcionamento dos serviços essenciais de saúde para mulheres e meninas, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva. VI- a implantação de serviços emergenciais de prev enção e resposta à violência de gênero nas com unidades afetadas pela covid -19, notadamente aquelas com elevada incidência de violações contra a mulher; VII- a ampliação de serviços de abrigamento para as vítimas de violência doméstica e familiar e de seus filhos em espaços públicos já existentes e/ou que estejam fechados, podendo os mesmos serem devidamente adequados para o atendimento e acompanhamento emerge ncial dos casos; *CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 VIII-disponibilização de dados relativos às violações cometidas contra a mulher que resultem da incidência de violência doméstica e abuso sexual como consequência do isolamento e imposição do convívio no lar; §1°. O atendimento domiciliar referido no inciso II será feito, desde que o procedimento não ofereça risco de infecção nem se contraponha aos dispositivos da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 sobre as medidas a serem tomadas para enfrentamento da emergênci a de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. §2° As Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher funcionarão 24 horas ininterruptas para receber urgências e emergências . §3°O funcionamento dos Centros Integrados e Centros Especializados de Atendimento à M ulher (CIAM/CEAMs) deverá ser mantido para os casos de urgência. §4° Para fins de cumprimento desta lei, o poder público adotará outras medidas excepcionais, como o aluguel d e casas e/ou hotéis, espaços e instalações privados, com vistas a garantir o atendimento das situações emergenciais compreendidas no período a que se refere o caput do art. 1° . §5° Serão asseguradas , para fins do disposto no parágrafo anterior, condições de segurança às vítimas que venham a ser atendidas nos locais referidos, bem como os meios necessários para o pleno exercício dos direitos fundamen tais inerentes à pessoa humana e a oportunidade para viver sem violência, de modo a preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 4° A Lei nº 8.74 2, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20 O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário -mínimo me nsal à pessoa com deficiência, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não *CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê -la provida por sua família, e , em caráter excepcional, à mulher em situação de violência doméstica e familiar , com base nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 , considerando -se como situação agravante o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorr ente do coronavírus (Covid - 19). Parágrafo único. O critério de aferição da renda mensal per capita familiar para a mulher em situação de violência doméstica ou familia r considerará como situação agravante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e será definido em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinado s entre si ou isoladamente: I- as condições peculiares da mulher em situação de violência doméstica e familiar em consequência do isolamento e imposição do convívio no lar; II- as circunstâncias pessoais , os fatores socioeconômicos , as condiç ões de moradia e habitabilidade e o grau de exposição da mulher à violência doméstica e familiar ; III- demais fatores que caracterizem a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar .” (NR) ....................................................................................... .......................................................... ............................. Art. 5° Pelo período de oito meses até a data do dia 31 de dezembro de 2020 , será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 *CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 (seiscentos reais) mensais à mulher em situação de violência doméstica e familiar que cumpra qualquer um dos seguintes requisitos: I – Seja de faixa etária igual ou maior de dezoito anos de idade, excetuando -se mães adolescentes; II - não tenha emprego formal; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiária do seguro -desemprego ou de programa de tra nsferência de renda federal, ressalvado, nos termos do § 1º, o Bolsa -Família; IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos; V – que exerça atividade na condição de: a) trabalhadora informal, de qualquer natureza, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). §1°. As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por me io do CadÚnico, para as trabalhadoras inscritas, e por meio de autodeclaração, para as não inscritas, por meio de sistemas informatizados. §2° O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial a que se refere o caput deste arti go. Art. 6 º O INSS fica autorizado a efetuar o pagamento do valor mencionado no art. 5 º desta Lei , a título de antecipação, para as requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata esta Lei e o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo período de oito meses até a data de 31 de dezembro de 2020 , a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação do requerimento . *CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 Parágrafo único. Reconhecido o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo -se os pagamentos efetuados. Art. 7 ° Os benefícios decorrentes do disposto nos arts. 22, 24 -C e 25 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, serão pagos diretamente à mulher independentemente de ser a responsável pela unidade familiar. Art. 8 º O período de que trata o caput dos arts. 5º e 6°poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid -19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO São a cada dia mais impactantes os dados relativos à violência contra a mulher. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto de Pes quisa Econômica Aplicada (Ipea) , 536 mulheres são agredidas no Brasil a cada hora. Muitas são vítimas de seus próprios companheiros e pelo fato de dependerem financeiramente deles não conseguem se livrar do ciclo da violência doméstica – que leva cerca de 13 mulheres à morte todos os dias. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídios no mundo: 4,8 para 100 mil mulheres. Apenas em 2019 , registrou -se um crescimento de 7,3% dos casos de feminicídio comparado ao ano de 2018, com explosão dos números em alguns estados, segundo dados do Núcleo de Violência da Universidade de São Paulo. Ainda conforme o estudo, 1.314 mulheres são mortas por serem mulheres, o que corresponde à média de uma mulher a cada sete horas. *CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 Mais que previsível, com o estabelecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decor rente do coronavírus (Covid -19), esse s números tendem a aumentar drasticamente, exigindo por parte do poder público e do Estado brasileiro a adoção ime diata de medidas que concorram para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha e o seu aperfeiçoamento enquanto instrumento legal de proteção e defesa dos direitos das mulheres, de modo que sejam postas em prática ações excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar . Inegavelmente, as consequências do isolamento e imposição do convívio podem levar ao aumento da violência doméstica e do abuso sexual infantil . O impacto social1 do novo coronavírus já atinge fortemente as mulheres. Elas representam 70% das pessoas que trabalham no setor social e de saúde e são três vezes mais responsáveis pelos cuidados não -remunerados em casa do que os homens. Os dados são da ONU Mulheres , que recomenda uma série de medidas nas ações contra a pandemia, que visam apoio prioritário a elas. Conforme matérias jornalísticas, o plantão judiciário do Rio de Janeiro registrou um aumento d e 50% nos casos de violência doméstica no estado nos últimos dias de quarentena, um número que já bastante elevado antes mesmo das medidas de isolamento. Segundo o apurado, as mulheres vítimas de agressão em casa representam cerca de 70% da demanda do plantão. A situação já se reflete em alguns países. Na China2, ativistas de direitos humanos alertam que as denúncias de agressão a mulheres no ambiente familiar aumentaram três vezes durante o período de confinamento e 1 https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2020/03/impacto -coronavirus -maior -mulheres/ 2 https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus/para -domar -coronavirus -china -vigia -mais -de-760- milhoes -de-pessoas -24253569 *CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 muitas das vítimas não sabiam a quem recorrer. Lamentavelmente , o mesmo pode acontecer no Brasil neste período de isolamento, de acordo com especialistas. Diante de tão grave situação, apresentamos o presente Projeto de Lei para que ações e medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar sejam executadas, tomando por base os dispositivos constantes da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid -19). Dentre as medidas, sugerimos neste projeto a criação de canal exclusivo para atendimento psicológico das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a partir de sítio eletrônico da internet ou por telefone ; atendimento domiciliar ; além da garantia de renda mínimas para as mulheres que se encontrem no contexto de violência. Esperamos, assim, contribuir para a efetiva proteção das mulheres justamente neste momento em que muitas delas estão sub metidas ao isolamento ou quarentena, estando ainda mais expostas a um ambiente de violações inúmeras. Sala das Se ssões, em de de 2020. Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF *CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29

PL 999/2023

Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.

dignidade sexual

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240711

PROJETO DE LEI Nº , de 2023 (da Sra LUIZIANNE LINS ) Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer. . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual a ser implantado por adesão de estabelecimentos e eventos de entretenimento e lazer, públicos e privados, obs ervadas a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 e o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 . Parágrafo único. O protocolo deve se orientar pelos princípios do acolhimento prioritário à vítima, o respeito às suas decisões, a imediata reprovação da atitude do agressor, a cooperação entre estabelecimento e as autoridades responsáveis, e o rigor com o recolhimento e preservação das informações, indícios e provas. Art. 2º Fica instituído o Protocolo de Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual para a prevenção e o enfrentamento de crimes sexuais e demais atos praticados no contexto de violência contra a mulher a ser adotado e implementado por estabelecimentos de entretenimento e lazer, por adesão, conforme regulamento. §1º O Protocolo deve ser estruturado em três eixos: I. as ações de prevenção; II. as instruções para identificação de um caso de violação e; III. as instruções sobre como lidar com o caso. §2º Para efeitos desta Lei, consideram-se espaços públicos e privados de lazer as casas noturnas, festas, festivais de artes e shows, casas de shows, museus, teatros, restaurantes, bares e quaisquer espaços de convivência específicos, dentro de outros estabelecimentos que realizam atividades de lazer ou entretenimento e nas redondezas onde estão localizados, inclusive em garagens ou estacionamentos. §3º O estabelecimento deverá reservar espaço físico para o acolhimento imediato das vítimas em situações de risco ou violência sexual. 1 *CD230983653300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230983653300 PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESAArt. 3º O Protocolo deverá conter orientações e os mecanismos voltados a: I- identificar os sinais e os elementos que indiquem o risco de a mulher sofrer qualquer forma de violência sexual no ambiente e arredores dos estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento e lazer, orientado aos funcionários, empregados ou quaisquer colaboradores que atuem nesses locais, para proteger a vítima e; II- caso verificada a prática de violência, descrição das medidas para acolhimento da vítima a fim de garantir a sua segurança imediata e fornecer informações relacionadas aos seus direitos de forma a ampará-la em sua livre decisão; III - atuar de forma a subsidiar a atuação dos órgãos de saúde, de segurança pública e entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado. §1º Devem ser preservadas, em qualquer hipótese, a decisão da vítima e o sigilo das informações. §2º O Protocolo deve ser aplicado no momento e local da ocorrência dos fatos, encaminhada a vítima para atendimento de emergência, integral e multidisciplinar , nos termos estabelecidos na Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 e no Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 , e acionados os órgãos da polícia civil competente. §3º O Protocolo deve prever medidas para reconhecimento, detenção e encaminhamento do agente da violência para as providências policiais cabíveis, prezando pela brevidade no primeiro atendimento e averiguação das circunstâncias da violência que contribua para identificação e responsabilização do agressor. §4º O estabelecimento deve estar orientado a preservar todas as evidências que possam ser utilizadas para a investigação policial, sobretudo as imagens de câmeras de segurança, lista de nomes das pessoas que estiveram no local dos fatos para identificação de possíveis testemunhas e isolamento da área dos fatos para posterior perícia. §5º Aos funcionários, empregados ou quaisquer colaboradores que atuam nos locais que aderirem ao Protocolo serão disponibilizados os treinamentos e qualificação adequados para lhes garantir prévio conhecimento, preparação e condições corretas para atuarem e acionarem as medidas estabelecidas. Art. 4º É facultada a utilização do Protocolo Nacional de Seguran ça e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer pelos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, e instituições privadas para adoção em suas esferas de atuação adaptados, independente da área ou do setor econômico para implementação. 2 *CD230983653300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230983653300 PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESAArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto pretende instituir um Protocolo de Segurança, por livre adesão pelos estabelecimentos e eventos públicos e privados de entretenimento e lazer, visando a proteção das mulheres ameaçadas ou vítimas de violência sexual quando os fatos ocorrerem nesses locais. A proposição ora apresentada está em sintonia com iniciativas adotadas em cidades de outros países, sobretudo a Espanha, que tem avançado na legislação protetiva e preventiva da prática de violência de gênero. Neste projeto, estão sinalizados princípios, eixos, objetivos e alguns conteúdos mínimos que orientam a elaboração do Protocolo, que serão executadas pelos estabelecimentos de entretenimento e lazer em articulação com as instâncias de saúde e de segurança públicas para atuarem na proteção e atendimento das vítimas de violência sexual e na efetiva coleta e encaminhamentos de informações e evidências para a responsabilização do agressor. É sabido que é dentro de casa que ocorrem o maior número de crimes de cunho sexual. Porém, os ambientes do tipo casas noturnas e as festas privadas têm se tornado espaços de crescente prática de violência contra a dignidade sexual das mulheres, com ⅔ das brasileiras já tendo sofrido algum tipo de assédio nesses locais1. E, em se tratando de estabelecimentos voltados à diversão, as agressões terminam não sendo identificadas e devidamente tratadas, sobretudo alimentando preconceitos e estereotipando as vítimas frequentadoras, causando revitimização, aumentando o sofrimento, facilitando a impunidade e, muitas vezes, impedindo a identificação e coleta das provas que possibilitam a responsabilização do(s) agressor(es). 1 Entre as trabalhadoras desses locais, a proporção é de 78% já assediadas sexualmente. Ver https://www1.folha.uol.com.br/blogs/cozinha-bruta/2022/03/23-das-brasileiras-sofreram-assedio-sexual-em- restaurantes-e-bares.shtml 3 *CD230983653300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230983653300 PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESAE como, no Brasil, 8 em cada 10 casos registrados são de autoria de um conhecido2, existe uma camada a mais de violência e complexidade à violação cometida que torna a sua denúncia um desafio ainda maior para as vítimas. O Brasil ascende nos índices de feminicídio, estupro e demais formas de violência sexual e doméstica quando comparado a outros países. Tem acumulado casos em que se tripudia de uma mulher para livrar a responsabilidade de um homem com atitude violenta, o que estimula a "cultura do estupro" - que insiste e persiste em no nosso país -, e que alimenta o ciclo de violência contra as mulheres e LGBTQIA+, sacrificando-as pelo fato de serem quem são. A adoção de um Protocolo nos termos aqui propostos, que será objeto de regulamentação amadurecida e articulada entre a sociedade e as esferas de poder, responsáveis pela matéria, poderá ser um instrumento forte e rápido de ser acionado. Note- se que a rapidez na tomada de medidas é um dos elementos essenciais para garantir a proteção da vítima e a constituição das condições que permitam a formação de processos adequados de responsabilização. Outro ponto essencial é o estímulo a realização de políticas para a conscientização das pessoas responsáveis e que trabalham nestes locais e eventos, como instrumento para a prevenção da reprodução de um comportamento machista impregnado na sociedade em que os homens se sentem livres para violentar o consentimento e o corpo das mulheres, e para que se rompa o silêncio contra a violência, o assédio e o abuso sexual. Exemplo disso foi o caso do jogador de futebol Daniel Alves, de ampla repercussão internacional, investigado pelo estupro de uma jovem dentro do banheiro de uma casa noturna em Barcelona. O caso chamou a atenção pela rápida ação dos funcionários do estabelecimento em identificar a situação da vítima, acolhê-la e acionar os serviços de saúde e segurança. A casa havia aderido ao “Protocolo ‘Não Calem’ contra agressões e 2 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022. Ano 16 - 2022, ISSN 1983-7364. Disponível em https://forumseguranca.org.br/wp- content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=5 . 4 *CD230983653300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230983653300 PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESAassédios sexuais em espaços de lazer noturno privado”3 da cidade de Barcelona, e seus funcionários e responsáveis estavam conscientes e treinados para responder e acolher a vítima. As mulheres brasileiras ainda não contam com uma iniciativa similar do poder público para protegê-las. Não é mais possível aceitar que condutas do agressor, como as descritas no caso exemplificado, sirvam como uma espécie de abrigo moral para proteger abusadores, favorecer a subnotificação de crimes de estupro, importunação sexual ou a aceitação de quaisquer formas de violências de gênero. BASTA! É com esse propósito que apresentamos este projeto de lei, para colaborar com medidas concretas que mobilizem a responsabilidade de toda a sociedade e a condução de políticas de Estado voltadas à Sala das Sessões, em 08 de março de 2023. LUIZIANNE LINS Deputada Federal - PT/CE 3 https://bcnroc.ajuntament.barcelona.cat/jspui/handle/11703/108611 5 *CD230983653300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230983653300 PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESA

PL 4125/2023

Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público.

violencia contra a mulher

M

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2318011

PROJETO DE LEI Nº , de 2023. (Do Sr. Marcos Tavares) Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Fica estabelecida a cota de no mínimo 10% (dez por cento) para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de Interesse Social de programas financiados pelo Poder Público. § 1º - Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas de violência doméstica determinadas na Lei Federal nº 11.340/06. § 2º - A cota de prioridade determinada no “caput” deste artigo restringe-se as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóvel. Art. 2º - A situação de violência doméstica e familiar poderá ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência (B.O.) expedido por Distrito Policial, e: § 1º - Certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; _________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES *CD236503423000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236503423000 PL n.4125/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESA§ 2º - Documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; § 3º - Relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher, Centro de Referência Especializado de Assistência Social ou outro órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica. Art. 3º - O órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar fará o encaminhamento ao órgão competente em realizar o cadastro habitacional ou para atualização do mesmo. Art. 4º Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações da política habitacional desenvolvidas por meio dos braços operacionais, através de recursos públicos (União, Estado ou Munícipio) ou mediante parceria com entes privados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2023. MARCOS TAVARES Deputado Federal PDT-RJ _________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES *CD236503423000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236503423000 PL n.4125/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESAJUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei, tem por objetivo retirar as mulheres vítimas do ciclo de violência imposto pelos agressores. A responsabilidade das mães em ofertar condições dignas de moradia para criar e educar seus filhos, normalmente sobrepõe a sua capacidade de reagir às ocorrências de violência doméstica. As mulheres vítimas de violência com certa regularidade são trabalhadoras, mantenedoras de sua família e mantêm-se vinculadas ao agressor devido ao fato de não possuir habitação para mudar levando seus filhos. Podemos salientar que enquanto a maior parte da violência cometida contra os homens ocorre nas ruas, nos espaços públicos, e, em geral é praticada por outro homem, a mulher é mais agredida dentro de casa, no espaço privado, e o agressor é ou foi uma pessoa íntima: namorado, marido, companheiro, amante ou familiar. A violência contra a mulher acontece em todo Brasil e atinge mulheres de todas as idades, classes sociais, raças, etnias e orientação social. Qualquer que seja o tipo de violência, física, sexual, psicológica, ou patrimonial, sempre está vinculada ao poder e à desigualdade das relações de gênero, onde impera o domínio dos homens, e está ligada também à ideologia dominante que lhe dá sustentação. Insta considerar que o círculo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido, visto que na maioria das vezes essas mulheres são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos, por consequência dessa situação, mister se faz a garantia de uma política pública de habitação que garanta a essas mulheres prioridades inclusivas por sua situação de violência doméstica, o que, com certeza, irá lhes proporcionar segurança para romper com esse círculo de violência. _________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES *CD236503423000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236503423000 PL n.4125/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESAIsto posto, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste importante Projeto de Lei, onde compreendemos estar justificada no que tange a proteção e na qualidade de vida para todas as mulheres que vivem e sobrevivem nessa situação degradante de violência doméstica ou familiar. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2023. MARCOS TAVARES Deputado Federal PDT-RJ _________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES *CD236503423000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236503423000 PL n.4125/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESA

PL 2094/2020

Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se aproveitar de quarentena decretada em face de estado de calamidade pública.

feminicidio

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PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885122

PROJETO DE LEI Nº , de 2020 (Do Sr. FAUSTO PINATO) Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se aproveitar de quarentena decretada em face de estado de calamidade pública. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se aproveitar da quarentena proposta em decorrência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, vigente desde 20 de março de 2020 . Art. 2º O § 7º do art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “Art. 121....................................................................................... .................................................................................................... § 7º.............................................................................................. .................................................................................................... V – em aproveitamento de quarentena decretada em face de estado de calamidade pública, Decreto Legislativo nº 6, de 2020.“ (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação O isolamento social durante a quarentena aumenta os riscos de mulheres vítimas de violência doméstica. *CD202802983200*Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2094/2020Apresentação: 22/04/2020 17:392 A vítima fica sob vigilância e companhia do parceiro agressor por mais tempo, sofrendo as diversas formas de violência doméstica ׃ física, psicológica, patrimonial e moral. Dessa forma, apesar de o Estado ter criado "botões do pânico", aplicativos e maneiras de denúncias on-line, a mulher fica sob convivência forçada e vigilância constante do agressor. Além disso, o uso de drogas e bebidas alcóolicas por parte do agente criminoso podem aumentar em face da permanência, considerando que este Em matéria do site da Isto É, em 03 /04/2020, a socióloga Wania Pazzinato analisa o aumento na ocorrência de violência à mulher ׃“ Momentos de crise na sociedade – econômica, política ou uma pandemia – historicamente trazem aumento da violência contra a mulher. Foi assim com o ebola na África e a cólera no Haiti.”1 Já na primeira semana de quarentena na França foi constatado aumento considerável nos números de violência doméstica, fazendo com que o governo tomasse providências paliativas, alocando vítimas em hotéis e aumentando recursos na ordem de 1 milhão de euros para acolhimento às vítimas.2 Segundo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), casos de violência doméstica aumentaram 30% durante a quarentena. Não podemos deixar que as mulheres fiquem mais vulneráveis nesses períodos de calamidade pública e isolamento social.3 1 Quarentena eleva risco de violência doméstica. Isto É. 03 abr 2020. Disponível em <https://istoe.com.br/quarentena-eleva-risco-de-violencia-domestica/ > Acesso em 16 abr 2020. 2 BERTON, Elena. França colocará vítimas de violência doméstica em hotéis. Agência Brasil. 30 mar 2020. Disponível em https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/franca-colocara-vitimas-de- violencia-domestica-em-hoteis Acesso em 16 abr 2020. 3 BORGES, Beatriz. WALLACE, Lara. Casos de violência contra mulher aumentam 30% durante a quarentena em SP, diz MP. G1. 13 abr 2020. Disponível em https://g1.globo.com/sp/sao- paulo/noticia/2020/04/13/casos-de-violencia-contra-mulher-aumentam-30percent-durante-a-quarentena- em-sp-diz-mp.ghtml Acesso em 16 abr 2020. *CD202802983200*Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2094/2020Apresentação: 22/04/2020 17:393 Já temos um sistema de segurança pública e de saúde precários, que não dão conta da quantidade de ocorrências. Por isso, o aumento da pena é uma forma de coibir o aumento da violência doméstica em tempos de quarentena, seja ela por qual motivo ocorrer. Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2020. Deputado FAUSTO PINATO *CD202802983200*Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2094/2020Apresentação: 22/04/2020 17:39

PL 614/2020

Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.

maternidade

F

PSC

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865321

Página 1 de 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº DE 2020. Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde – SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré – eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém -nascido. O CONGRESSO NACIONAL dec reta: Art. 1°. Esta Lei estabelece prazos máximos de atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS em todas as Unidades da Federação e a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia à gestante. Art. 2º. Fica determinado que as unidad es do SUS devem realizar atendimento às gestantes para a realização de exames de diagnóstico por meio da ultrassonografia para rastreamento universal de pré -eclâmpsia, prematuridade e cardiopatia no recém -nascido com o tempo máximo de espera de: I – o primeiro exame terá que ser realizado no máximo até o fim do primeiro trimestre de gestação para rastreamento de pré eclampsia, não podendo ultrapassar a 13 semanas e 6 dias; II - o segundo exame terá que ser realizado no máximo até o fim do segundo trimes tre de gestação para rastreamento de prematuridade, não podendo ultrapassar a 24º semana; III - O terceiro exame terá que ser realizado no máximo até no inicio do terceiro trimestre de gestação para rastreamento de cardiopatia no recém -nascido, não podend o ultrapassar a 30ª semana. Art. 3°. Caso os prazos estabelecidos no art. 2º não sejam obedecidos, a autoridade sanitária responsável deverá emitir autorização imediata para a realização do exame procedimento na rede privada de saúde. PL n.614/2020 Apresentação: 11/03/2020 17:16 Página 2 de 2 Parágrafo único: a s dotações orçamentárias referentes às determinações contidas na presente lei serão dirigidas à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Art.4º Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. JUSTIFICATIVA Este projeto traz como justificativa primordial a necessidade de resgatar a dignidade e, garantir o direito à saúde da mulher gestante e ao nascituro com vida saudável, não podendo medir esforços para alcançar tais objetivos. Sabe -se que a doença que mais mata e sequela mulheres grávidas no mundo é a pré -eclâmpsia, além de ser responsável pelo maior número de nascimentos prematuros sendo a prematuridade a maior causa de mortalidade perinatal. É um dever do Estado que seja garantido às mulheres gestantes d e nosso País o direito de ter seus filhos nascidos com saúde. Elas não podem ser impedidas de serem atendidas prontamente, visto haver o risco real de sacrificarem o maior bem jurídico tutelado na Constituição da República, que é a sua vida e seus filhos. Por ser uma matéria de interesse público relevante, conto com a sensibilidade de meus pares para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões, de 2020. Deputada LAURIETE PL/ES PL n.614/2020 Apresentação: 11/03/2020 17:16

PL 3656/2023

Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.

maternidade

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PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2303311

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. LÉO PRATES) Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 16: “Art. 50.................................................................................. ............................................................................................. § 16. A família cadastrada em programa de acolhimento familiar terá prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda, desde que observados os requisitos previstos neste artigo. (NR)” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Busca a presente proposição acrescentar parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “d ispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família que promova acolhimento familiar prioridade na fila do cadastro de adoção, desde que observados os requisitos previstos. *CD230210520500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Prates Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230210520500 PL n.3656/2023Apresentação: 01/08/2023 12:01:27.850 - MESA2 Hoje, o acolhimento familiar é uma ponte entre a volta da criança para a família de origem ou para a adoção, tendo preferência sobre o acolhimento institucional. Por ter caráter temporário e excepcional, a lei atual não permite que o acolhimento familiar se prolongue por mais de 18 (dezoito) meses, salvo autorizado o seu prolongamento pela autoridade judiciária. Por esse motivo e pelo requisito de não estar no cadastro de adoção, a família acolhedora não pode adotar o acolhido. O que pretendemos é que, por se criar um vínculo emocional e sócio afetivo com a criança neste período, o casal promotor do acolhimento familiar passe a ter a preferência de opção por adotar a criança, caso assim o deseje, mesmo que não figure na fila de espera para a adoção. Trata-se de medida que vai de encontro como os objetivos precípuos do ECA, qual sejam, o bem estar e a felicidade das crianças e adolescentes que se encontrem nessa situação. Trata-se, portanto, de medida de relevante importância social, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nossos Pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado LÉO PRATES 2023-10566 *CD230210520500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Prates Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230210520500 PL n.3656/2023Apresentação: 01/08/2023 12:01:27.850 - MESA

PDL 136/2021

Susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que ?dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

direitos sexuais e reprodutivos

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PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1981603

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (Da Sra. SHÉRIDAN) Susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, que “dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO No Brasil está em vigor a Lei 10.778, de 2003, que estabelece a notificação compulsória de suspeitas ou casos de violência contra a mulher, considerada como causa de morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como a comunicação automática às autoridades policiais. O Ministério da Saúde vem estabelecendo ao longo do tempo normas que prezam o aspecto de humanização do cuidado com as vítimas e estabelecem condutas para o atendimento integral, inclusive de prevenção *CD213078000000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.136/2021Apresentação: 26/03/2021 15:14 - Mesa2 imediata de gravidez indesejada e infecções sexualmente transmissíveis, ou, em situações mais tardias, para a realização de abortamento permitido pela lei. No entanto, na contramão do movimento em prol da concretização de direitos, houve a edição da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, inclusive questionada junto ao Supremo Tribunal Federal. Ela revitimiza as pessoas e inova por meio da inclusão de passos intimidatórios como oferecer a visualização do feto por meio de ultrassonografia. A nova Portaria 2.561, editada um mês depois, constitui tentativa de atenuar a anterior. Entretanto, a despeito do relativo abrandamento da nova versão, a preocupação continua centrada em procedimentos burocráticos e documentos. Pior ainda, obriga a que se faça novo relato pormenorizado da violência, revivendo os momentos traumáticos, dispensável por já ter sido feito quando do registro inicial do crime. Não resta dúvida de que existem disciplinamento suficiente, formulários e rede de informação ativa para os casos estabelecida para violência interpessoal por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação. A Portaria 2.561, de 2020, do Ministério da Saúde, não está em harmonia com o todo o arcabouço construído no Sistema Único de Saúde, que preza os princípios constitucionais de direitos humanos e à saúde. Diversas entidades como o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, Cebes, manifestaram seu repúdio a essa Portaria nos seguintes termos: Serve, na verdade, para a manutenção das práticas de aborto na clandestinidade, ao passo que dificulta o acesso ao mesmo nos casos legais, o que retira das mulheres – principalmente daquelas que integram a população negra e em situação de alta vulnerabilidade econômica – a autonomia sobre o próprio corpo e o exercício de seus direitos. A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) assim se posiciona: Dessa maneira, solicitamos uma profunda reflexão a respeito e a imediata revogação desta Portaria 2.561/2020, que constitui violência institucional a meninas e mulheres brasileiras que engravidam de seus agressores. Sendo assim, é imprescindível que esta Casa se manifeste pela anulação de instrumento claramente deletério às meninas e mulheres vítimas de *CD213078000000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.136/2021Apresentação: 26/03/2021 15:14 - Mesa3 estupro. Pedimos, assim, o apoio de todos os Pares para que a Portaria 2.561, de 2020, do Ministério da Saúde, seja imediatamente sustada. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputada SHÉRIDAN *CD213078000000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.136/2021Apresentação: 26/03/2021 15:14 - Mesa

PL 3056/2020

Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.

maternidade

M

PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899788

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº, DE 2020 (Dep. Schiavinato) Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social, enquanto perdurar o estado de pandemia do COVID-19. Parágrafo único. O caráter excepcional de que trata o caput se aplica somente quando o ente federativo municipal declarar estado de emergência ou de calamidade em saúde pública em decorrência do COVID-19. Art. 2° As seguradas do regime próprio e do regime geral de previdência social que já retornaram da licença à gestante após a edição do decreto de calamidade pública será concedida nova licença à gestante adicional que se encerrará ao final da calamidade pública. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2020. Schiavinato Deputado Federal – Progressista - PR Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gab 746 - Brasília/DF - Cep 70.160-900Telefones: (61) 3215-5746 / (45) 3054-1844 *CD208557953000*Documento eletrônico assinado por Schiavinato (PP/PR), através do ponto SDR_56469, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3056/2020Apresentação: 02/06/2020 10:55CÂMARA DOS DEPUTADOS JUSTIFICAÇÃO A crise de saúde pública gerada pela pandemia do Covid-19 também interfere em questões afetas a licença à gestante, em especial para aquelas mães que estão próximas ao encerramento de suas licenças. As mulheres que estão com licença à gestante sendo encerradas durante esse período não estão tendo alternativas para deixar seus filhos. As creches públicas e privadas estão fechadas e as empresas, no seu direito, estão exigindo o retorno ao trabalho. Muitas mulheres terão que pedir demissão para ficar com os filhos e nessa situação não recebe nenhuma indenização e sequer seguro desemprego. Deste modo se faz necessário a prorrogação das licenças com vencimento no período de emergência até o final da decretação de emergência pelo governo local. O que se busca com este projeto de lei é a preservação dos direitos à vida, a saúde, a família, a à gestante segura. Com este projeto se objetiva preservar mães e filhos, e só beneficiando aquelas mães que teriam de voltar antes do fim do prazo de duração do decreto de calamidade, permitindo que possam ficar com seus filhos neste período onde o risco de contaminação é maior. A proposição quer assegurar que as mães possam ficar com seus filhos pelo período marcado para ao isolamento social, voltando ao trabalho quando se indica que teremos já o controle da disseminação do vírus Covid-19. Ademais, a aprovação desta proposição com certeza vai evitar que estas mães busquem socorro no poder judiciário, pleiteando a prorrogação da licença à gestante, tese com boa viabilidade de sucesso. Por fim, precisamos reconhecer que se trata de uma situação crítica e que estas mães precisam retornar ao trabalho de forma segura e não em pleno período de pandemia e isolamento social Em face do exposto e, por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresentamos o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares a sua aprovação. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2020. Schiavinato Deputado Federal – Progressista - PR Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gab 746 - Brasília/DF - Cep 70.160-900Telefones: (61) 3215-5746 / (45) 3054-1844 *CD208557953000*Documento eletrônico assinado por Schiavinato (PP/PR), através do ponto SDR_56469, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3056/2020Apresentação: 02/06/2020 10:55

PL 4824/2020

Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.

dignidade sexual

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934436

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável, bem como vedar a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo. Art. 2º O art. 217-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 217-A........................................................................... Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) anos. § 4º ...................................................................................... Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. ...................................................................................” (NR) *CD204677807500*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4824/2020Apresentação: 06/10/2020 12:22 - Mesa2 Art. 3º O § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 122. ............................................................................. ............................................................................................. § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo.” (NR) Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Este Projeto de Lei busca aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável, bem como vedar a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo. Frise-se que o estupro é um crime extremamente grave, que causa danos irreversíveis, e que, por isso, é considerado um crime hediondo. No entanto, é ainda mais repugnante quando cometido contra indivíduos vulneráveis. É importante ressaltar que os delitos de estupro de vulneráveis abrangem cerca de 70% das aproximadamente 527 mil pessoas vítimas de estupro por ano, esses são dados da pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), baseada em informações do Sistema de Informações de Agravo de Notificações do Ministério da Saúde (SINAN).1 Diante desse triste cenário, acreditamos que o Estado deva punir com extremo rigor os autores desse crime. Por esse motivo, pretendemos elevar as penas a ele prescritas e vedar a concessão de saída temporária para os condenados pela prática de crime hediondo, em cujo rol o estupro de vulnerável se insere. 1 INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Nota Técnica – Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf Acesso em: 18 set. 2020. *CD204677807500*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4824/2020Apresentação: 06/10/2020 12:22 - Mesa3 A saída temporária é um benefício da execução penal destinado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto como forma de viabilizar, cada vez mais, a reeducação, desenvolvendo-lhes o senso de responsabilidade, para, no futuro, ingressar no regime aberto, bem como para dar início ao processo de ressocialização. Entretanto, é fato notório que os autores de crime hediondo são pessoas que possuem um alto grau de periculosidade e normalmente não têm possibilidade de recuperação, já que são desprovidos de qualquer sentimento de empatia com o próximo. Cabe mencionar que os delitos de natureza hedionda são aqueles considerados repugnantes, bárbaros ou asquerosos, cuja lesividade é acentuadamente expressiva, e que, portanto, precisam ser severamente censurados. O crime hediondo tem o condão de causar profunda e consensual repugnância por ofender, de forma extremamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade. Assim, o agente criminoso que pratica tais infrações odiosas é merecedor de um tratamento penal mais rigoroso. Trata-se, portanto, de medidas necessárias ao enfrentamento e punição desses delitos, razão pela qual contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2020. Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO *CD204677807500*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4824/2020Apresentação: 06/10/2020 12:22 - Mesa

PL 775/2021

Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.

maternidade

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972466

PROJETO DE LEI Nº. , DE 2021. (Do Sr. General Peternelli e da Srª. Paula Belmonte) Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. O Congresso Nacional decreta: Artigo 1º. Toda família que se encontrar na fila para adoção poderá funcionar como família acolhedora, desde que seja cientificada da possibilidade de a criança ou adolescente acolhido voltar para a família biológica. Parágrafo Único- No caso do “caput”, a família que funcionar como acolhedora terá prioridade na adoção da criança ou adolescente por ela acolhido. Artigo 2º. Salvo situação inequívoca de compra e venda ou de subtração, nenhuma criança ou adolescente será retirado de seus pais ou responsáveis, sob a alegação de irregularidade na adoção. Artigo 3º. Haverá busca ativa de famílias para as crianças e adolescentes que se encontrem na fila para adoção. *CD217789112100*Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - MesaParágrafo Único- A busca ativa também poderá ser feita relativamente a crianças e adolescentes que se encontrem acolhidos, porém ainda não cadastrados no sistema de adoção, seja nacional, seja estadual, ou mesmo regional. Artigo 4º. As famílias já habilitadas para adoção poderão visitar as instituições de acolhimento, com o fim de conhecer crianças e adolescentes que se encontrem aptos a serem adotados e, uma vez ocorrendo identidade entre as partes, será possível solicitar a adoção por afinidade ou “intuitu personae”. Parágrafo Único. A adoção de que trata o Caput somente será deferida se não houver famílias interessadas no mesmo perfil de criança ou adolescente em posição mais favorável que a dos solicitantes na fila. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Comissões, em de 2021. Deputada PAULA BELMONTE Deputado GENERAL PETERNELLI Justificativa O presente Projeto de Lei decorre de sugestão apresentada pela Exma. Sra. Deputada Estadual Janaina Paschoal, objetivando dispor sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá *CD217789112100*Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - Mesaprioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. Atualmente percebe-se um desestímulo por parte de várias famílias que se habilitaram a adotar uma criança. A queixa, na maior parte dos casos, diz respeito ao elevado tempo de espera, não raras vezes, mais de três anos. Paralelamente, nota-se um incremento no número de eventos e campanhas a incentivar a adoção tardia, pauta muito louvável, mas que não precisaria tornar invisível a busca de celeridade na adoção de crianças na primeira infância, com o fim de impedir o “envelhecimento” dessas mesmas crianças em abrigos. Esse cenário revela que se poderia, como se busca efetivar por meio do presente projeto de lei, conceder às famílias que se encontram na fila para adotar, ao menos, a possibilidade de funcionar como família acolhedora, enquanto incerta a situação jurídica da criança e, uma vez solucionada todas as pendências, essa família teria prioridade na adoção desta mesma criança. Por óbvio, os candidatos à adoção seriam devidamente cientificados dos riscos envolvidos na recepção de uma criança em situação ainda não completamente definida. Sabe-se que, atualmente, famílias acolhedoras são impedidas de adotar, justamente para não se burlar a fila. Essa sistemática não seria alterada. Famílias cadastradas como acolhedoras seguiriam impedidas de adotar. A única mudança estaria em permitir que as famílias que estão na fila de adoção pudessem funcionar como acolhedoras. Pode parecer a mesma coisa, mas não é, pois essas famílias continuariam precisando passar por todo o processo de habilitação, sem pular nenhuma etapa. Na verdade, ganhariam *CD217789112100*Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - Mesaapenas e tão somente as crianças, que não sofreriam mais uma quebra de vínculo em suas vidas! De fato, a criança já sofre uma cisão quando é retirada da família biológica e colocada na família acolhedora, ou em instituição acolhedora. Depois, ao sair do âmbito da família acolhedora, seja para voltar para a família biológica, seja para seguir para a adoção, também sofre uma quebra de vínculo. Destaca-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente centraliza a criança concreta e o adolescente concreto, e não meros números ou peças de um sistema, sendo esta a linha condutora do presente projeto de lei. Diante do exposto, apresenta-se esta proposição, objetivando dispor sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. Sala de Comissões, em de 2021. Deputada PAULA BELMONTE Deputado GENERAL PETERNELLI *CD217789112100*Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - MesaProjeto de Lei (Do Sr. General Peternelli) Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. Assinaram eletronicamente o documento CD217789112100, nesta ordem: 1 Dep. General Peternelli (PSL/SP) 2 Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo), na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - Mesa

PLP 35/2019

Altera a lei complementar nº 78, de 1993, que disciplina a fixação do número de deputados, para criar cota para cada sexo.

politica

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PSOL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710845

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2019 (Da SRA. SÂMIA BOMFIM e Do Sr. MARCELO FREIXO) Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Dep utados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais, reservadas 50% (cinquenta por cento) das vagas para cada sexo. (NR) Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro deputados federais, reservadas 50% (cinquenta por cento) das vagas para cada sexo. (NR)” Art. 3º O art. 3 º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais, reservadas 50% (cinquenta por cento) das vagas para cada sexo. (NR)” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO As mulheres são mais de 50% da população brasileira, mas tal porcentagem não encontra reflexo na sua representatividade no Poder Legislativo. No pleito de 2018, das 54 vagas no Senado, apenas 12,96% são ocupadas por mulheres. Na Câmara dos Deputados, das 5 13 vagas, apenas 15% são ocupadas por mulheres. E do total de 1059 vagas de todas as Assembleias Legislativas, apenas 15,20% são ocupadas por mulheres. Temos que só a política de quota de candidatas não é suficiente para que as mulheres tenham uma maior r epresentatividade e que as esferas públicas e políticas deixem de ser tão distantes e inacessíveis. Não podemos dizer que temos um sistema de representação legítimo, quando mais da metade da população não está representada pelo sistema democrático. A De claração de Atenas sobre Mulheres e Poder de Decisão, de 03 de novembro de 1992, dispões que “as mulheres representam mais da metade da população global e a democracia requer paridade na representação e administração da nações, porque a sub -representação d as mulheres nos níveis de decisão impede que sejam tidos em conta na sua totalidade os interesses e necessidades da população no seu conjunto". Por isso, a maior participação das mulheres na política traz para o debate público e o processo político persp ectivas femininas, resultando numa democracia mais inclusiva, potencializando a construção de políticas públicas que atendam à diferentes interesses da coletividade. Como exemplo da participação das mulheres na política, Marielle Franco, vereadora do muni cípio do Rio de Janeiro, foi uma referência da importância da representatividade feminina. Marielle Franco privilegiou ações de justiça social, promoção da cidadania, valorização da mulher e da comunidade negra, combate à pobreza e à violência nas favelas, promoção da saúde da mulher e da população LGBT e fim dos crimes por motivações raciais e sexuais, pautas pouco debatidas pelos parlamentares homens. Neste sentido, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político formou um Grupo de Trabalho denomin ado “Participação Feminina”. Sob a coordenação das professoras Eneida Desiree Salgado e Renata Caleffi, o GT apresentou a proposta de adoção de sistema de cotas de 40% de representação, não só com vagas para candidaturas, mas para assegurar um percentual d e mulheres efetivamente eleitas, no âmbito do Poder Legislativo. Para as vagas do legislativo, preenchidas por meio do sistema proporcional, a aplicação das cotas ocorreria após os cálculos de quociente eleitoral, partidário e repartição de sobras. No mome nto de definir quem deve ser diplomado e empossado, serão formadas duas listas, uma de mulheres e outra de homens, de forma que necessariamente fossem empossadas as mulheres mais votadas, no limite da cota adotada. A autora sugere entre 30 e 40%, mas o GT -6 defende a cota mínima de 40% ou a paridade, nos moldes da proposta 50/50 da ONU Mulheres, como adotado neste Projeto de Lei Complementar. Excepcionam -se os partidos ou coligações que obtenham apenas 1 ou 2 cadeiras. Assim, apresentamos o seguinte Projeto de Lei Complementar, com o fim de reservar 50% das vagas de Deputado para cada sexo. Dada a proposta acima especificada, acreditamos ser mais do que necessário o enfrentamento desse tema e, nesse sentido, conclamamos os Nobres Pares para o debate a seu re speito, a fim de se aperfeiçoar os seus dispositivos e buscar a sua aprovação. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2019. SÂMIA BOMFIM Deputada Federal – PSOL/SP MARCELO FREIXO Deputado Federal – PSOL/RJ

PL 951/2023

Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.

violencia contra a mulher

M

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240467

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon PROJETO DE LEI Nº , DE 2023. (Do Sr. Marcos Pollon) Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei concede, às mulheres vítimas de vi olência doméstica, presunção de efetiva necessidade para porte ou poss e de armas de fogo. Art. 2º Acrescenta-se ao artigo 4º da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, os seguintes incisos: IV – mulheres vítimas de violência doméstica e fami liar nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com medida p rotetiva judicial em vigor V - mulheres que comprovadamente desempenhem qualqu er atividade laboral ou estudantil exercida por mulher fora de s eu domicílio entre o período de 6 horas da noite e 6 horas da manhã; VI – mulheres chefes de família ou mães solteiras; *CD234503732000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234503732000 PL n.951/2023Apresentação: 07/03/2023 19:30:06.550 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon Art. 3º O §1º, do Artigo 10, da Lei nº 10.826, de 2 003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “§1º............................................... ................................................... ............ IV – mulheres vítimas de violência doméstica e fami liar nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com medida p rotetiva judicial em vigor; V - mulheres que comprovadamente desempenhem qualqu er atividade laboral ou estudantil exercida por mulher fora de s eu domicílio entre o período de 6 horas da noite e 6 horas da manhã; ................................................... ................................................... .............” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto objetiva facilitar o acesso das mulheres vítimas de violência doméstica ou em razão de ser mulher, cara cterizada, ás ferramentas necessárias para realizarem sua legitima defesa a v ida e à integridade fisica. A quantidade de crimes perpetrados contra a mulher, em decorrência da sua condição de desigualdade fisica, de maior fragi lidade feminina, causa espanto e sensibiliza toda a sociedade goiana, que clama por medidas legais que contribua de fato para a minimização desses cri mes. Nesse sentido, a presente propositura vislumbra som ar aos mecanismos já existentes, proporcionando à mulher que está em iminente risco de sofrer violência, meio material para que ela própria, com o ú It ima e única alternativa efetive, diante da falha de todos os instrumentos l egais, sua defesa própria, consoante permissivo legal. *CD234503732000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234503732000 PL n.951/2023Apresentação: 07/03/2023 19:30:06.550 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon Dado a importância do presente Projeto de Lei, da r elevância de seu objeto, pedimos o apoio de todos os Parlamentares d esta Casa de Leis para a sua aprovação. Sala das sessões, em 07 de março de 2023. Deputado Federal Marcos Pollon PL-MS *CD234503732000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234503732000 PL n.951/2023Apresentação: 07/03/2023 19:30:06.550 - MESA