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Composição dos Grupos Políticos: ver Acta | 0pt-PT
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14. Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (votação) - Proposta de resolução - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, a resolução em apreço foi apresentada em nome de certos grupos políticos, mas o nome do Grupo PPE-DE não surge nessa menção. Este facto poderia dar a impressão de que fomos, de alguma forma, excluídos do processo, dado que nos pronunciámos contra a apresentação de uma resolução sobretudo porque vamos dentro em breve produzir um relatório na comissão especializada. No entanto, a verdade é que estivemos activamente envolvidos nos debates com os restantes grupos. Partilhamos a vontade geral de que esta legislação seja revista e modernizada e contribuímos efectivamente de modo substancial para o texto na sua forma final. Queria apenas deixar este registo de que, embora tenhamos ainda algumas reservas relativamente a algumas formulações, é com prazer que confirmo a política do Grupo PPE-DE de dar o seu voto favorável a esta resolução. Estão encerradas as votações. | 0pt-PT
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Violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na Lituânia (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da pergunta oral - B7-0669/2010) apresentada pelos deputados Renate Weber, Sophia in 't Veld, Leonidas Donskis, Cecilia Wikström, Alexander Alvaro, Sonia Alfano, Gianni Vattimo, Sarah Ludford e Ramon Tremosa i Balcells, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à Comissão sobre violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na Lituânia; da pergunta oral - B7-0803/2010) apresentada pela deputada Ulrike Lunacek, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, à Comissão sobre violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na Lituânia; da pergunta oral - B7-0804/2010) apresentada pelo deputado Cornelis de Jong, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão sobre violação da liberdade de expressão e discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia; e da pergunta oral - B7-0005/2011) apresentada pelos deputados Michael Cashman, Monika Flašíková Beňová e Claude Moraes, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, à Comissão sobre violação da liberdade de expressão e discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia. Senhora Presidente, estamos hoje a debater, e não é a primeira vez, legislação que pode vir a ser aprovada pelo Parlamento lituano e que tem um efeito potencialmente muito negativo na situação das pessoas gay, lésbicas, bissexuais e transgéneros (LGBT) na Lituânia. Penso que é infeliz estarmos a debater este assunto outra vez, uma vez que o Parlamento Europeu já aprovou uma resolução sobre o mesmo. Penso que a resolução que propusemos para votação amanhã é muito clara. Apelaríamos aos nossos colegas lituanos para que reflictam melhor sobre este assunto e assegurem que qualquer legislação que aprovem não seja discriminatória contra pessoas LGBT. Não tenho muito a dizer sobre a resolução, mas penso que é cada vez mais claro que a União Europeia precisa de se dotar de instrumentos jurídicos mais fortes para impor o respeito dos direitos fundamentais. Debatemos, recentemente, a controversa lei da comunicação social húngara e agora estamos perante questões muito semelhantes. Estabelecemos os princípios - os valores partilhados de 500 milhões de cidadãos - nos Tratados europeus, mas, quando se trata de os pôr em prática, temos problemas. Por isso, Senhora Comissária, gostaria de conhecer os seus pontos de vista sobre a nossa proposta relativa a um roteiro europeu para os direitos LGBT. A União Europeia fez muito pela igualdade de género no passado, sendo que, na verdade, temos roteiros regulares para a igualdade de género. Temos todos os tipos de estratégias para combater o racismo e a xenofobia, para combater a exclusão social e para reforçar os direitos fundamentais, mas não para as pessoas LGBT. Considero que é muito urgente e muito necessário termos tal estratégia: uma estratégia para lutar contra o preconceito, a ignorância, a discriminação e o ódio e para reforçar os direitos das pessoas LGBT. Há muitos exemplos deste problema. Hoje, estamos a debater as alterações que foram submetidas ao Parlamento lituano, mas isto não deve distrair-nos do facto de que a homofobia existe em todos os Estados-Membros. Gostaria de trazer outro facto à sua atenção, Senhora Comissária, e de conhecer os seus pontos de vista sobre o mesmo. Trata-se da política de asilo europeia, e o facto é o de que as pessoas requerentes de asilo pelo motivo de serem perseguidas com base na sua orientação sexual num Estado-Membro que não vou especificar têm de passar por algo que é conhecido por teste falométrico. É algo de particularmente degradante. Não tem cabimento na União Europeia e gostaria de saber o que tenciona a Comissão fazer a respeito do mesmo. Senhora Presidente, a minha colega, senhora deputada in 't Veld, já teve oportunidade de explicar do que trata a resolução e de se referir à mesma, e concordo inteiramente com a questão que colocou à Senhora Comissária: e que tal um roteiro para os direitos LGBT nesta União Europeia comum? Mas gostaria de assumir uma perspectiva diferente para, espero, convencer aqueles que, neste Parlamento, ainda não se decidiram a votar a favor desta resolução. Sabem uma coisa? No Verão passado, quatro deputados ao Parlamento Europeu, a senhora deputada in 't Veld, eu própria, o senhor deputado Cashman e o senhor deputado Fjellner, representando quatro grupos, a maioria deste Parlamento, estiveram em Vilnius, na Lituânia, juntamente com a primeira Baltic Pride a realizar-se em Vilnius, encorajando e apoiando pessoas lésbicas, gay, bissexuais e transgéneros nessa cidade, e estivemos lá sob a bandeira europeia, dizendo a todos: esta bandeira protege-nos, pessoas lésbicas, gay, bissexuais e transgéneros, e isto aplica-se também à Lituânia. Ora, o que nos aconteceria, a nós e aos lituanos que, no próximo ano marchassem a favor da igualdade de direitos em Vilnius, se esta lei fosse aprovada no Seimas? Cada um de nós poderia ser multado até 2 900 euros por promover publicamente uma orientação sexual - quer dizer, a homossexualidade, neste caso, porque penso que não se aplica à heterossexualidade. É isso que este Parlamento quer? É isso que o Parlamento lituano quer, o parlamento de um país que, há 20 anos, lutou pela sua liberdade, com lésbicas e gays entre as pessoas que lutaram por essa liberdade? Congratulo-me, por isso, com o facto de a Presidente da Lituânia, a Senhora Grybauskaitė, ex-Comissária, e o Governo lituano já terem dito que a proposta de lei em causa contraria as obrigações da Lituânia nos termos da sua Constituição. Espero que seja claro que diferentes formas de sexualidade, de orientação sexual, de formas de vida, fizeram parte de todas as culturas e de todas as sociedades, o mesmo acontecendo também na Lituânia, e que esconder factos como este do público, dos jovens, é muito simplesmente uma base para o incitamento ao ódio, à expressão do ódio e a crimes de ódio. É algo que, creio, ninguém neste Parlamento nem no Parlamento lituano desejaria. Por isso, espero que tenhamos o apoio deste Parlamento e da Senhora Comissária à resolução. Não precisamos do vosso apoio, mas espero que o tenhamos. Senhora Presidente, gostaria de me associar ao que os oradores anteriores referiram, mas há outro aspecto desta questão que eu gostaria igualmente de assinalar: a aprovação da alteração proposta pode ter consequências graves para outras pessoas que não as da comunidade LGTB na Lituânia. Este é mais exemplo de uma lei que poderia ser utilizada para negar o reconhecimento de uniões de facto ou casamentos entre pessoas do mesmo sexo oriundas de outros Estados-Membros. Este assunto já foi debatido nesta Assembleia, em Setembro do ano passado, e, devido às questões que ficaram então por responder, nós e outros membros deste Parlamento enviámos uma carta solicitando esclarecimentos. O Comissário competente enviou-nos uma reposta onde dizia, entre outros, que o direito de residência desses casais é reconhecido pelo direito europeu. Tenho esta questão a colocar-lhe: vai também interpelar a Lituânia nos casos em que um dos parceiros não é nacional de um Estado-Membro? Agradecia que me respondesse muito claramente a esta pergunta. No Programa de Trabalho da Comissão, li que, em 2013, a Comissão vai elaborar uma proposta legislativa sobre o reconhecimento mútuo dos efeitos de certos actos do estado civil. A minha pergunta é a seguinte: essa proposta também inclui o reconhecimento mútuo de uniões de facto e de casamentos? Se for esse o caso, isso é em si uma boa notícia, mas porquê só em 2013? A Comissão anunciou que empreenderá as acções necessárias, logo que os seus serviços tenham analisado a legislação lituana, e a minha pergunta vai no sentido de saber se essa análise já foi efectuada e se, como parte dessa análise, os seus serviços consideraram quais as consequências que daí poderiam advir para o reconhecimento de casais do mesmo sexo oriundos de outros Estados-Membros. Que medidas tenciona a Comissão Europeia empreender então contra a Lituânia, e o que irá fazer em relação à Roménia, por exemplo, cuja legislação exclui especificamente o reconhecimento? Finalmente, Senhora Comissária, durante o debate de Setembro, V. Exa. prometeu que iria reagir rapidamente ao relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a homofobia. Porém, na sua carta, V. Exa. remeteu simplesmente para o relatório anual da Comissão. Não acha que, à luz dos acontecimentos na Lituânia, essa questão deveria ser objecto de muito mais atenção? Poderá a Senhora Comissária comprometer-se a apresentar com a maior brevidade possível um relatório específico sobre a homofobia na União Europeia? Senhora Presidente, tenho a dizer, francamente, que não compreendo o que está a acontecer na Lituânia, ou, melhor, que nos sentimos decepcionados e indignados com esta situação. Precisamente quando parece que estamos a fazer progressos na União Europeia, pelo menos na medida em que sabemos o que são os direitos humanos básicos, recebemos, de um dos Estados-Membros, um sinal de que isso pura e simplesmente não é verdade. A ideia de que é necessário proibir por lei, por exemplo, a promoção de relações que não as heterossexuais parece-nos inacreditavelmente retrógrada, atropelando tudo o que, em conjunto, nos últimos anos, conseguimos alcançar em matéria de direitos humanos no Parlamento Europeu e em cooperação com a Comissão. A protecção da saúde espiritual das crianças é apenas um pretexto vergonhoso explorado por políticos inseguros. Temos de proteger as crianças e queremos fazê-lo. Temos, em especial, de as proteger contra a violência e a pobreza e queremos proporcionar condições para a sua educação, segurança e desenvolvimento pessoal. Todos, porém, ou uma maioria de nós, sabemos por experiência que as crianças não são molestadas por exibições de afecto e de amor, nem pela promoção de relações que não as heterossexuais. Por isso, acredito firmemente, Senhora Comissária, que, nos nossos dias, já não é apropriado termos discussões com os proponentes de tais pontos de vista, nem continuar a tentar explicar-lhes algo. Tentar explicar-lhes por que razão os seus pontos de vista são tão lamentavelmente erróneos. Em meu entender, é necessário actuar de forma determinada. É necessário declarar sem ambiguidades que as tentativas de legislação homofóbica são inequivocamente contrárias aos princípios fundamentais da União Europeia e estão claramente em conflito com os Tratados, com a Carta dos Direitos Humanos Fundamentais e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não respeitam a liberdade de expressão e de informação, nem a liberdade de reunião, nem a proibição da discriminação com base na orientação sexual. Gostaria também de perguntar, Senhora Comissária, no caso de tal lei ser aprovada, se a Comissão irá dar início a um processo de infracção contra a Lituânia. Senhora Presidente, gostaria de começar por salientar que a Comissão rejeita inequivocamente a homofobia porque se trata de uma violação gritante da dignidade humana. Foi também por essa razão que, em 22 de Novembro de 2010, visitei a Lituânia e discuti com a Senhora Presidente Dalia Grybauskaite com o Ministro da Justiça a proposta de alteração do Código Administrativo que estabelece um novo crime, punível com multa, de "promoção de relações homossexuais ou financiamento de tal promoção em locais públicos", bem como a proposta associada de alteração do Código Penal. Segundo a informação mais recente de que disponho, a aprovação pelo Parlamento da Lituânia deste projecto de alteração do Código Administrativo foi adiada, esperando-se agora que tenha lugar na Primavera deste ano. Significa isto que ainda está em discussão. A Comissão está a examinar as propostas de alteração do Código Administrativo e do Código Penal lituanos, bem como outra legislação lituana, do ponto de vista do cumprimento da legislação relevante da UE. Em 2009, a Comissão expressou graves preocupações junto das autoridades lituanas em relação à compatibilidade entre a legislação e os direitos fundamentais da União e a Lei lituana da Protecção de Menores contra o Efeito Prejudicial da Informação Pública. No seguimento da intervenção da Comissão, esta lei foi alterada em Dezembro de 2009. A lei qualifica como prejudicial para menores a informação que "expresse desprezo pelos valores da família, encoraje o conceito de matrimónio e constituição de família que não seja o previsto na Constituição da República da Lituânia e no Código Civil da República da Lituânia”. A aplicação prática desta lei pode suscitar questões em termos de respeito das directivas relativas ao comércio electrónico e aos serviços de comunicação social audiovisual e do princípio da não discriminação. A Comissão continua a seguir este assunto. Segundo a informação de que disponho, uma alteração à Lei sobre a Prestação de Informação entrou em vigor em 18 de Outubro de 2010. Essa alteração prevê que "a publicidade e a comunicação comercial audiovisual [...] não podem incluir manifestação ou promoção de orientação sexual". Se tais disposições permanecessem na lei, teríamos os mesmos problemas em termos de cumprimento da directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual e de eventual violação do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Em Maio de 2010, a Comissão endereçou uma carta ao Governo lituano, exprimindo as suas preocupações com a suspensão, à última hora, do evento Baltic Gay Pride. Os senhores deputados hão-de estar recordados disto. Recordámos, na referida carta, que a liberdade de manifestação pacífica, tal como prevista na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 12.º da Carta, é um dos princípios em que assenta a União. Nesta base, o Baltic Gay Pride teve lugar em 8 de Maio de 2010: foi o evento a que se referiu um dos oradores precedentes. No que diz respeito à questão de uma eventual estratégia europeia em matéria de luta contra a homofobia, a prioridade da Comissão é assegurar que a legislação da UE respeite inteiramente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o artigo 21.º, que proíbe a discriminação com base na orientação sexual. No que toca à questão de uma eventual estratégia europeia de luta contra a homofobia, a prioridade da Comissão é assegurar que a legislação da UE respeite integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o artigo 21.º, que proíbe a discriminação com base na orientação sexual. O modo como isto será alcançado foi explicado com muita clareza na Comunicação da Comissão sobre a estratégia para uma implementação eficaz da Carta dos Direitos Fundamentais, adoptada em 19 de Outubro de 2010. Voltaremos a este assunto no relatório anual sobre a aplicação da Carta, o qual abrange também a aplicação do artigo 21º. Isso terá lugar na Primavera deste ano. Segundo esta lógica, o teste falométrico enquanto procedimento no âmbito da política de asilo está, evidentemente, sujeito ao direito da União Europeia e relaciona-se directamente com o artigo 21.º da Carta, que proíbe a discriminação com base na orientação sexual. Isso significa claramente que, se no direito europeu ou na aplicação deste a nível nacional, houver discriminação, a União tem poderes para intervir. É muito claro que a União pode intervir nesta matéria. A concluir, gostaria de reiterar o forte empenhamento da Comissão no combate à homofobia e à discriminação com base na orientação sexual, até ao limite dos poderes que lhe são cometidos pelos Tratados. Relativamente ao reconhecimento do estado civil, não temos intenção de propor qualquer legislação susceptível de interferir com o direito substantivo da família nos Estados-Membros, nem modificar as definições nacionais de casamento. Chama-se a isto subsidiariedade. O nosso Livro Verde sobre o reconhecimento do estado civil visa situações transfronteiriças, tais como o reconhecimento de certidões de nascimento, não tendo a ver com o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não podemos misturar as coisas. Cabe aos Estados-Membros definirem o que é o casamento. Cabe à União Europeia permitir a livre circulação e a não discriminação. São duas coisas completamente diferentes. É esta a situação em termos de direito europeu e é isto que aplicamos em termos reais. Senhora Presidente, o PPE está empenhado em defender os valores e princípios em que a União assenta, em especial, o respeito dos direitos humanos. A Europa deve combater todas as formas de discriminação, o que inclui a discriminação com base na orientação sexual. Ao mesmo tempo, temos de respeitar o direito de qualquer democracia, na medida em que esta respeite os direitos humanos e o princípio da não discriminação, a discutir, modificar e adoptar leis nacionais, sem interferir nos debates dos parlamentos nacionais, sem infringir o princípio da subsidiariedade e sem actuar contra ou condenar prematuramente um Estado-Membro. Não gostamos da ideia de condenar um Estado-Membro, em especial porque, neste caso particular, as modificações propostas nem sequer foram votadas na sessão plenária do Parlamento lituano, estando ainda a ser analisadas pelas autoridades lituanas. Não é só isso, mas as modificações propostas já foram consideradas como conflituantes com o direito europeu pelas próprias autoridades lituanas, que declararam que iriam actuar para remediar a situação e para respeitar o princípio da não discriminação com base na orientação sexual. Assim, esta proposta de legislação não chegará sequer a vingar no direito lituano, pelo que não há necessidade de condenar este Estado-Membro. A concluir, espero, não obstante, que amanhã o PPE possa apoiar a resolução conjunta, na medida em que esta não condene nenhum Estado-Membro individualmente considerado e na medida em que seja modificada de modo a tornar-se mais equilibrada. Senhora Presidente, espero sinceramente que a Lituânia aprenda com a experiência do Reino Unido, que passou pela sua própria agonia de ter uma lei que proibia a promoção da homossexualidade nas escolas. David Cameron, então líder dos Conservadores e hoje Primeiro-Ministro, afirmou, há 18 meses, que o seu partido estava errado ao apoiar essa lei de 1988, que, subsequentemente, foi abolida. Com efeito, David Cameron previu que o primeiro Primeiro-Ministro assumidamente gay no Reino Unido seria um Conservador. Veremos, mas foi o que ele previu. Portanto, assistiu-se a uma grande mudança de atitudes num intervalo de duas décadas. Esta evolução das atitudes, sobre a qual o meu colega Charles Tannock sabe muito mais, e esta medida do centro-direita reflectem-se numa resolução do PPE assaz modesta e moderada e, na verdade, nas observações introdutórias do senhor deputado Simon Busuttil. Tenho esperança de que o PPE possa juntar-se à resolução principal, se a maior parte das suas alterações forem aceites na votação de amanhã. A situação no Reino Unido transformou-se ao ponto de, hoje, os proprietários de uma pequena pensão terem sido obrigados a pagar uma indemnização a um casal gay cuja admissão recusaram, violando a lei. Tal como o juiz observou, esses proprietários eram inteiramente livres de defender ou de discutir os seus pontos de vista pessoais sobre a homossexualidade, mas o que não podiam era discriminar com base em tais pontos de vista. Era a conversa, a discussão, o direito de reunião que iriam ser afectados pelas leis lituanas que foram propostas. É provável que a proibição da promoção ou disseminação da homossexualidade tenha um efeito paralisante sobre a liberdade de expressão e de discussão, tal como foi assinalado pela Agência dos Direitos Fundamentais. Associo-me à senhora deputada Sophie in 't Veld para solicitar um roteiro da UE para o combate à homofobia e à discriminação e exorto todos os deputados, de todo o espectro político desta Assembleia, a unirem-se no apoio à totalidade dos direitos humanos. Senhora Presidente, esta não foi a primeira vez que a Lituânia violou os valores fundamentais da UE e o Tratado da UE. O Parlamento lituano parece estar ficar cada vez mais descarado na maneira como restringe os direitos dos homossexuais. Temos de agir para acabar com esta situação. Os valores e as leis da UE não são à la carte - este prato nós queremos, mas aquele não. Os países que querem tornar-se membros da UE, e continuar a sê-lo, têm de respeitar toda a nossa legislação. Isto aplica-se à Lituânia, mais aplica-se igualmente à França e aos Países Baixos. Imaginem que, no futuro, os Países Baixos, por exemplo, começavam a remexer nos direitos dos migrantes. Nós temos de actuar. Se não o fizermos, isso significa realmente que ninguém na União Europeia poderá sentir-se verdadeiramente protegido. Saúdo o facto de a Comissão ter iniciado de imediato uma análise jurídica, e espero que outros passos se sigam muito rapidamente. É que nós não podemos certamente tolerar que as pessoas tenham primeiro de sofrer as consequências nefastas destas leis, e depois tenham de ir aos Estados-Membros vizinhos para reclamarem os seus direitos enquanto cidadãos da UE através do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Senhora Presidente, a UE assenta no princípio de que todos os seus cidadãos gozam de iguais direitos e liberdades. Qualquer país que queira tornar-se Estado-Membro da UE tem de se comprometer relativamente a esse princípio e de ser signatário da CEDH, inclusivamente no que se refere à orientação sexual. Quando a Lituânia aderiu à UE, há sete anos, prometeu defender os nossos valores comuns da tolerância e da igualdade. Desde então, entrou em vigor a Carta dos Direitos Fundamentais da UE - e os seus artigos 12.º e 21.º - que reforçou a garantia legal, a nível das Instituições da UE, da liberdade dos cidadãos no que se refere à discriminação com base na orientação sexual. Na minha qualidade de porta-voz do meu partido e do meu grupo em matéria de questões de direitos humanos fora da União, posso afirmar categoricamente que o ECR defende e subscreve os princípios da igualdade, da tolerância e da diversidade em toda a parte. No entanto, muitos europeus defendem pontos de vista tradicionais no que se refere à homossexualidade, com base, em muito casos, em convicções religiosas. Do mesmo modo que pretendemos defender a lei com vista à protecção dos direitos das pessoas LGBT, também devemos assegurar que aqueles que querem expressar pontos de vista contrários sem intenção de provocar, nos limites da legislação em matéria de liberdade de expressão, sejam igualmente livres de o fazer. A sociedade lituana continua indubitavelmente, em grande medida, a ser conservadora, e temos de compreender isso. As pessoas têm o direito de ter os seus pontos de vista pessoais, mas, a nível institucional e jurídico, não podemos ceder quanto ao princípio segundo o qual somos todos iguais. A igualdade é uma marca distintiva da nossa sociedade progressista na Europa, e penso, na verdade, que as salvaguardas jurídicas e os direitos individuais garantidos pela UE funcionaram como uma espécie de íman para países como a Lituânia, quando estes emergiram do domínio totalitário comunista. Exortaria, por isso, as autoridades da Lituânia a reflectir sobre o facto de a UE ter o compromisso de evitar a marginalização, o aviltamento e a perseguição de minorias que eram tão correntes em toda a Europa durante a primeira metade do século XX. A Comissão deve, com efeito, examinar esta proposta de diploma lituana e pronunciar-se sobre a mesma, dizendo se, em sua opinião, tal diploma é compatível ou não com a legislação da UE - ainda que, tal como foi dito pelo senhor deputado Simon Busuttil, seja inteiramente possível que a referida proposta não vingue, já que a Lituânia é uma democracia e está perfeitamente ciente de todas as questões que vamos suscitar no debate de hoje. Senhora Presidente, a proposta de lei que proibiria aquilo a que se chama promoção das relações homossexuais na Lituânia é mais uma desculpa para destruir os direitos das pessoas gays, lésbicas, transgéneros e bissexuais naquele Estado. Ironia cruel, esta de um país que se libertou dos grilhões da ditadura estalinista apenas há 20 anos e que agora iria imitar um dos muitos crimes desse sistema: a supressão do direito das pessoas a viverem livremente e em paz, segundo a sua própria identidade sexual. Saúdo a coragem das centenas de pessoas gays e seus apoiantes que enfrentaram a campanha de ódio contra elas e participaram na parada Baltic Pride na capital da Lituânia, Vilnius, em Maio do ano passado. É revoltante ver políticos da direita a fazer das pessoas gays na Lituânia bodes expiatórios. O sistema político nesse país ignorou lamentavelmente o seu povo, em especial os jovens. Tal como na Irlanda, o capitalismo do mercado e a especulação financeira devastaram as economias dos Estados bálticos, incluindo a Lituânia, onde o desemprego chegou aos 18% e o desemprego dos jovens se cifra nuns avassaladores 35%. Nestas circunstâncias, usar as minorias, incluindo as pessoas gay, como bodes expiatórios é uma maneira corrente e cínica de desviar as atenções dos fracassos do sistema. Tal como na campanha de ódio contra os gays no Uganda, a campanha homofóbica na Lituânia tenta insinuar que as pessoas gays representam uma ameaça para as crianças, incluindo a ameaça de abuso sexual de crianças. É uma difamação venenosa, destinada a confundir e enganar. É uma difamação que faria os pais olharem na direcção errada para protegerem os seus filhos. Sendo eu irlandês, posso confirmar tragicamente que as ameaças contra crianças vêm tradicionalmente de dentro de instituições onde seria de supor que as crianças estavam em segurança, de dentro de certas famílias e de certos quadrantes da Igreja Católica. É lamentável que os jovens lituanos que tentam lidar com a sua sexualidade emergente - que é uma fase bastante difícil - tenham agora de o fazer num clima de intolerância e medo. Por isso, devemos estar solidários com o direito de todas as pessoas na Lituânia, na Rússia, em toda a União Europeia e no resto do mundo, a viverem em paz e de acordo com as suas próprias identidades. (BG) Senhora Presidente, a principal mensagem que recebo dos oradores é a de que estes partem do princípio de que as alterações propostas vão ser discriminatórias contra os homossexuais. No entanto, não têm a certeza de que assim seja. É apenas uma suposição. Foi por isso que me lembrei do filme Minority Report, em que a polícia local usava videntes para condenar as pessoas antes de estas cometerem o crime. Presentemente, a Lituânia está precisamente nesta situação: está a ser condenada por algo que ainda não fez. Reside aqui, também, outro problema fundamental que nos vai assombrar durante anos, e que é o do conflito entre os diferentes direitos de diferentes grupos. Sabem, por exemplo, que o direito de reunião que estamos a discutir aqui e agora não é ilimitado nem absoluto. Uma reunião tem de ser pacífica; tem de se realizar dentro de certas condições que não ameacem a ordem pública. Sei que isto vai além do contexto deste caso particular, mas não esqueçam que, no futuro, esses conflitos de direitos irão tornar-se um enorme problema para a União Europeia, cada vez mais frequentemente, e que, se continuarmos a expandir o âmbito dos chamados direitos e liberdades dos cidadãos, chegaremos a um ponto em que teremos de decidir que direitos e que liberdades têm prioridade relativamente a outros. (PL) Senhora Presidente, na Lituânia, presentemente, temos uma situação em que, por um lado, estamos a falar do direito de qualquer governo democraticamente eleito a criar as suas próprias leis no seu próprio país e, por outro lado, da obrigação de respeitar os direitos humanos protegidos pelo direito da União Europeia e pelas convenções internacionais. O papel do Parlamento Europeu é, indubitavelmente, entre outras coisas, o de apreciar qualquer caso em que possa haver violação dos direitos humanos, o que pode resultar também do facto de se pertencer a grupos sociais específicos. O Parlamento propôs resoluções a este respeito em inúmeras ocasiões. Sempre se opôs à violação desses direitos. O debate de hoje resulta também da preocupação de que uma proposta de alteração da legislação lituana possa levar à restrição, por exemplo, da liberdade de expressão na Lituânia, com base na orientação sexual. Esta preocupação justifica-se na medida em que o Parlamento Europeu repetidamente levantou o problema de casos de tratamento selectivo dos direitos humanos na Lituânia por parte do governo desse país. Estou a pensar, em especial, em grupos étnicos minoritários que não são tratados com igualdade no direito lituano no que se refere aos direitos que lhes assistem. É por isso que vale a pena salientar que os projectos de lei de um país devem satisfazer as normas definidas e ser conformes ao direito da União Europeia, que garante igualdade de tratamento a minorias especificadas, incluindo minorias étnicas. (LT) Senhora Presidente, hoje, que estamos a debater algo que constitui uma questão sensível para o meu país, a Lituânia, gostaria, acima de tudo, de salientar que, enquanto Estado-Membro da UE, a Lituânia respeita os direitos e liberdades humanos e os valores da União Europeia. Infelizmente, houve casos em que deputados ao Parlamento lituano propuseram leis que violam os direitos humanos e discriminam cidadãos. No entanto, gostaria de informar que, na passada quarta-feira, o Governo lituano deu uma conclusão negativa à proposta debatida no Parlamento lituano no sentido de introduzir penas para a promoção pública das relações homossexuais, já que isto contraria o direito internacional e da União Europeia, bem como as disposições da Constituição da República da Lituânia, e é considerado discriminação com base na orientação sexual. Além disso, tendo ratificado o Tratado de Lisboa, a Lituânia tem de respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação com base na orientação sexual. Esta lei foi condenada pela Presidente da Lituânia, Dalia Grybauskaitė. Gostaria de fazer notar que as alterações propostas na lei ainda não foram aprovadas pelo Parlamento da República da Lituânia. Além disso, a Comissão dos Direitos Humanos do Parlamento da Lituânia ainda tem de apresentar a sua conclusão sobre estas propostas de alteração. Espero que a Lituânia tenha em conta as críticas da União Europeia e internacionais, a conclusão negativa do Governo da República da Lituânia e a resolução do Parlamento Europeu, e que o Parlamento lituano tenha a vontade política de rejeitar a lei proposta, que violaria os direitos humanos e liberdades, e que seja posto termo a qualquer discriminação, incluindo a discriminação com base na orientação sexual. (EN) Senhora Presidente, penso que está bem claro que a mensagem que queremos enviar ao Parlamento lituano - e não apenas a eles, mas também a todos quantos ainda pretendem debater aquilo que são factos básicos - é mais necessária do que nunca. Penso que há dois factos que temos que continuar a recordar a alguns colegas que poderão tê-los esquecido. O primeiro é o de que a homossexualidade deixou de ser considerada uma doença mental; e o segundo, que é particularmente relevante neste contexto, é o de que não há investigação credível que mostre que educar crianças sobre a homossexualidade pode afectar a sua orientação sexual. Isto são factos, e nenhum diploma nem nenhuma proposta de diploma podem contradizê-los. Logo, a mensagem que queremos enviar amanhã é simplesmente a de recordar aos nossos colegas que estas matérias não são discutíveis. É por isso que precisamos de aprovar esta resolução e é por isso que também precisamos de apoiar as tentativas da Presidente da Lituânia de pôr termo ao que está a acontecer. Mas insisto: a mensagem não se dirige apenas aos lituanos, mas também a todos quantos continuam a pretender, ocasionalmente, pôr em discussão estes assuntos. (PL) Senhora Presidente, parece-me que não há em todo o mundo um parlamento que seja mais hiper-sensível no que toca à protecção dos direitos das minorias sexuais do que o Parlamento Europeu. A legislação lituana, que foi mal traduzida na resolução que vamos votar, ainda não foi aprovada. O Parlamento Europeu já está a começar a criticar um dos Estados-Membros. Acho que não deveríamos interferir no processo legislativo soberano na Lituânia, que é um Estado soberano. Deveríamos certamente mostrar mais confiança no processo legislativo na Lituânia e mais compreensão pelos deputados ao Parlamento lituano que estão, na verdade, a fazer notar que as crianças e os jovens, em particular, deveriam ser mais bem protegidos contra uma exposição por vezes agressiva a materiais com conteúdo sexual. É um debate absolutamente natural. Parece que, no nosso debate, os direitos das crianças foram completamente desprezados. Nesta resolução, não vamos encontrar confiança, nem respeito pela soberania, contenção ou consideração pelos direitos das crianças. É por isso que não podemos subscrever esta resolução. (PL) Senhora Presidente, a maioria dos cidadãos da União Europeia pensam que todos são iguais e que todos têm os mesmos direitos. No entanto, em alguns países europeus, o nível de tolerância pelas minorias sexuais continua a ser demasiadamente baixo. Há casos de incitamento ao ódio para com os homossexuais, de proibição de marchas pela igualdade e até de normas legais que contrariam o direito da União Europeia, tais como o projecto de lei discriminatório na Lituânia. A criação de um nível de protecção mínimo uniforme da UE para pessoas afectadas pela discriminação com base na idade, na orientação sexual, na deficiência, na religião ou na mundividência poria termo a tais práticas. Quando é que isto irá acontecer? A separação completa entre a Igreja e o Estado é importante, já que a homofobia está a alastrar nas áreas onde a religião desempenha um papel demasiadamente grande. Mesmo hoje, a homossexualidade continua a ser ilegal em 76 países em todo o mundo, havendo 8 países islâmicos que aplicam a pena de morte às relações homossexuais. Na Europa, temos, no máximo, disposições ou projectos de lei que desacreditam o mundo livre. É por isso que a nossa resolução e a Directiva "Anti-Discriminação" da UE são tão importantes. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a alteração que está actualmente a ser apreciada pelo Parlamento da Lituânia e que tornaria punível a promoção pública da homossexualidade, foi elaborada no quadro da legislação relativa à protecção de menores contra os efeitos negativos da informação pública. Como podemos nós, supostamente em prol da protecção dos menores, minar a liberdade de expressão e de informação, e, acima de tudo, caucionar a discriminação com base na orientação sexual? Sabemos muito bem que um texto como este conduz à dissimulação da orientação sexual das pessoas e é contrário aos direitos das populações lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT) que nós defendemos e que este Parlamento defendeu. Além disso, numa altura em que assistimos a actos de violência contra os homossexuais, isto constitui um incitamento à criminalização da homossexualidade e um apelo à violência. Não podemos passar aos jovens esta imagem da Europa, a imagem de uma sociedade que é fechada, intolerante, ensimesmada e que ignora o respeito pelo próximo. Por conseguinte, para nós, esta lei está em completa contradição com os valores europeus, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Como já foi dito, ela é também contrária a todo corpo legislativo da UE em matéria de anti-discriminação, que contribuiu grandemente para tornar as nossas leis mais igualitárias em muitos aspectos da vida quotidiana, desde o emprego à informação ou à educação. Estou-lhe grata, Senhora Comissária, por ter feito uma declaração muito clara, e gostaria que todos compreendessem o seu argumento, assim o argumento dos meus colegas. Gostaria de apelar a todos os colegas de todos os grupos para que se juntem ao Grupo da Aliança dos Socialistas e Democratas no Parlamento, ao Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que tomaram a iniciativa de redigir esta resolução. (SK) Senhora Presidente, porque é que este Parlamento está a envolver-se numa proposta de diploma apresentada por um deputado a um parlamento nacional? Gostaria de perguntar quando é que foi que começámos a ditar aos legisladores dos Estados-Membros aquilo que podem e aquilo que não podem discutir. Nem este debate nem a proposta de resolução, que vamos votar amanhã, estão relacionados com uma lei presentemente em vigor. Dizem respeito a um texto não vinculativo que é objecto de debate no parlamento de um Estado-Membro da UE. A lei que potencialmente ameaça a liberdade de imprensa na Hungria é uma lei que está presentemente em vigor. A maioria de nós, porém, em última análise, entende que, antes de nos envolvermos, deveríamos dar ao Governo húngaro tempo para alterar a lei, se necessário. Ao menos, sejamos coerentes. Senhora e Senhores Deputados, suspendamos também esta resolução, pelo menos até ao fim do debate no Parlamento lituano. (LT) Senhora Presidente, sou lituana, e a resolução hoje em debate baseia-se numa alteração ao Código dos Crimes Administrativos. Salientaria que se trata de um processo legislativo não terminado no parlamento nacional no qual o Parlamento Europeu está a tentar interferir. É a fase de leitura, não uma decisão final, e nem sequer houve quaisquer debates ou discussões em comissão. A bem da justiça, tenho a dizer que as instituições que tiveram de avaliar a alteração do nosso grupo parlamentar apresentaram conclusões que não são favoráveis ao projecto, o que significa que o resultado previsto que hoje está a ser debatido provavelmente não vai ser aquele de que estamos a falar aqui. Não posso, por isso, apoiar a resolução, já que constitui uma reacção excessiva. Mais uma vez, gostaria de me dirigir ao meu amigo, senhor deputado Higgins. Por favor, não fale de algo por que não passou. Comparar a Lituânia de hoje com a União Soviética é pura e simplesmente incompreensível. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem a discriminação com base na orientação sexual. Os artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia e o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obrigam os órgãos da UE e todos os Estados-Membros a combater a discriminação com base na orientação sexual. A Lituânia é um Estado-Membro da União Europeia, pelo que se comprometeu a partilhar esses valores comuns dos 500 milhões de cidadãos da União. Em primeiro lugar, acolho com agrado o facto de, no seguimento da nossa primeira resolução, em 2009, o diploma previsto ter entrado em vigor na Lituânia numa forma menos grave e de não termos ainda tido conhecimento de qualquer caso de aplicação dessa lei, bem como de a sua aplicação relativamente à parada Gay Pride ter fracassado e de esta ter tido lugar. Espanta-me profundamente, por isso, que estejam agora a ser propostas novas medidas legislativas nos termos das quais falar em público ou prestar informação sobre relações homossexuais poderia efectivamente resultar em multas de até 2 900 euros e deixaria de haver igualdade de oportunidades para as pessoas homossexuais - salvo, pelo menos, para as mulheres. Saúdo, por isso, a estratégia da Comissão no sentido de combater a homofobia e gostaria, em especial, de agradecer à Senhora Comissária Reding por enfatizar a importância da protecção desses direitos fundamentais através da sua presença aqui em plenário, quando é quase meia-noite. Senhora Presidente, constatei existir um acordo muito amplo nesta Assembleia, por parte de todos os principais partidos políticos, quanto ao princípio da não discriminação. Penso que, se houvesse uma resolução que salientasse verdadeiramente este princípio e a sua aplicação no direito nacional - uma obrigação que os Estados nacionais subscreveram relativamente às regras da Europa - este seria um momento muito importante. Os deputados que afirmaram claramente que estamos, aqui, a falar de uma lei que não é uma lei, mas sim uma proposta de lei de alguns deputados têm razão em salientar este facto, mas gostaria também de fazer notar que tanto a Presidente da Lituânia como o Governo da Lituânia se pronunciaram claramente contra essas propostas apresentadas por alguns deputados. Espero que uma decisão quase unânime na votação de amanhã venha salientar estes princípios, que foram livremente acordados por 27 Estados-Membros, que são os princípios que estão por trás das nossas directivas europeias e que foram reforçados pela Carta dos Direitos Fundamentais. Só posso subscrever a posição forte deste Parlamento. Comunico que recebi duas propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011. Declarações escritas (Artigo 149.º) Se criticamos as violações das liberdades cívicas em países terceiros, temos de exercer um escrutínio semelhante nos Estados-Membros. É muito decepcionante que o Parlamento lituano tenha chegado ao ponto de criminalizar a difusão de informação sobre orientação sexual, a pretexto da protecção de menores, de sentimentos religiosos e de convicções políticas. É uma clara violação da liberdade de expressão que não tem justificação, nem sequer pela vontade da maioria da população. Direitos invioláveis das minorias são sempre um atributo da democracia, mas o Parlamento lituano confundiu democracia com populismo. Gostaria que o Parlamento lituano alterasse ou revogasse leis que, na sua essência, são homofóbicas e violam o direito constitucional lituano, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Aplaudo a coragem da Presidente da Lituânia, Dalia Grybauskaitė, ao manifestar-se publicamente contra a discriminação e espero que outros a sigam. No entanto, se o Parlamento lituano não respeitar as suas obrigações internacionais, será necessária uma intervenção em nome da União Europeia. | 0pt-PT
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13. Seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda ( | 0pt-PT
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4. Memorando de Cooperação entre a UE e os Estados Unidos da América no domínio da investigação e do desenvolvimento da aviação civil ( | 0pt-PT
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17. Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ( | 0pt-PT
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3. Caça ilegal de pássaros em Malta (votação) - Antes da votação da alteração nº 7: (EN) Senhor Presidente, para efeitos de clarificação, quero acrescentar as palavras "à época" depois da palavra "Comissão", portanto agora a alteração 7 passará a ter a seguinte redacção: "Observa que antes da adesão de Malta à União Europeia, o governo maltês declarou que tinha negociado com a Comissão uma derrogação relativa à caça na Primavera; lamenta que apesar de esta declaração ter sido contestada por outras forças políticas e por alguns segmentos da sociedade civil de Malta, a Comissão à época tenha optado por não se pronunciar sobre este assunto, o que cria uma situação potencialmente ambivalente". (O Parlamento rejeita a alteração oral) - Antes da votação da alteração nº 12: (EN) Senhor Presidente, o nosso grupo queria pedir uma votação nominal sobre a alteração 12, mas infelizmente não o fizemos a tempo. Portanto, solicito à Assembleia que autorize uma votação nominal sobre a alteração 12, apesar de não termos apresentado a tempo esse pedido. Estou certa de que a minha colega Monica Frassoni não terá objecções. (Risos) (O Parlamento aprova o pedido) | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Senhor Presidente, tenho a certeza de que a assembleia se associará à minha condenação da actuação da Câmara dos Lordes britânica, na semana passada, ao rejeitar a tentativa do Governo britânico no sentido de aproximar o Reino Unido do resto da Europa, introduzindo a representação proporcional na Grã-Bretanha. Senhor Deputado Donnelly, isso é um parecer sobre uma decisão de outro parlamento. Esta assembleia não pode condenar ou aprovar iniciativas de outras assembleias. Temos de respeitar os outros parlamentos. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da assembleia para o ataque vergonhoso e totalmente inadmissível feito ontem ao Governo da Itália pelo Primeiro-Ministro turco, numa intervenção na Assembleia Nacional turca. Gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, que deixasse bem claro ao primeiro-ministro turco que esta assembleia recusa e condena veementemente a sua acusação de que o facto de Abdullah Ocalan não ser extraditado para a Turquia para ser julgado nesse país equivale a ser cúmplice de homicídios. A Itália está claramente obrigada, em termos legais e constitucionais, a não autorizar extradições para países onde ainda vigora a pena de morte. Neste contexto, deve dizer-se que a Itália encarna os valores desta assembleia e da União Europeia em geral. A Itália tem neste momento em curso o processo democrático e constitucional correcto, ditado pela sua constituição. Apoiar manifestações e embargos comerciais contra um dos nossos Estados-Membros é claramente inaceitável da parte de um país que deseja e aspira a aderir à União Europeia. Atacar desta maneira o Governo italiano é o mesmo do que atacar-nos a todos, na União Europeia: é um ataque aos valores subjacentes à União, à solidariedade e à parceria que são fundamentais para a integração europeia. Senhor Presidente, gostaria de lhe solicitar que comunicasse a posição desta assembleia ao Governo e ao primeiro-ministro da Turquia, e que manifestasse o nosso apoio total ao Governo e ao primeiro-ministro da Itália e à continuação do processo democrático e constitucional mais correcto de resolver a questão que se lhes coloca, apesar da reacção da Turquia. Talvez pudéssemos solicitar à Assembleia Nacional turca que se associasse a nós, assumindo a posição de que esta questão não deve ser considerada como uma ameaça, mas antes como uma oportunidade de encetar o dialogo político, que é a única maneira de resolver o problema curdo. Senhor Presidente, estimados colegas, em nome do nosso grupo, gostaria de subscrever a proposta formulada pela senhora deputada Green. Pensamos, de facto, que as autoridades turcas - e mais concretamente o primeiro-ministro turco - fizeram declaraçes inaceitáveis em relaço Itália, acusando aquele país de conivncia com o terrorismo se no extraditasse o dirigente curdo Abdullah Ocalan. Pensamos que a Itália agiu de forma correcta e que neste drama as autoridades italianas aplicam a sua Constituiço na observância das regras fundamentais de um Estado de direito, a qual proíbe a extradiço de pessoas para países onde ainda vigora a pena de morte. Creio que, na sua esmagadora maioria, este Parlamento sempre se opôs a toda e qualquer forma de terrorismo e que podemos estar certos de que a Itália, um Estado-Membro da Unio Europeia, respeitou o Estado de direito e as regras fundamentais inerentes ao mesmo. Estamos convictos de que as autoridades italianas sabero resolver o problema com que foram confrontadas na observância dessas mesmas regras. Gostaria efectivamente de subscrever esse pedido de protesto junto das autoridades turcas e de declarar o nosso apoio actuaço do Governo italiano. Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR, apoio a iniciativa da senhora deputada Green. Entendemos que o Governo italiano está a respeitar o primado da lei, que devemos manifestar a nossa solidariedade com esse processo e que consideramos lamentável e despropositado o ataque político feito aos italianos pelo primeiro-ministro turco. Recusamo-nos a aceitar a posição de que o respeito pelos direitos legais de uma pessoa que é objecto de um pedido de extradição equivale a apoiar explícita ou implicitamente o terrorismo ou a ajuizar da culpa ou da inocência dessa pessoa. Queremos manifestar a nossa solidariedade com o processo italiano. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, manifestei, no início da semana, a nossa preocupação face ao pedido de extradição do Governo turco. E deixei já clara a nossa vontade, tal como o fizeram outros presidentes, de que seja concedido asilo político a Ocalan. Há agora uma situação nova, e que envolve o Parlamento. O co-presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, Bülent Akarcali, enviou uma carta aos diferentes deputados italianos com ameaças em nome da Turquia. A carta termina do seguinte modo: «Conceder asilo político a Ocalan não só afectará negativamente as relações amigáveis entre a Turquia e a Itália mas criará também o problema do terrorismo para a Itália, para a Europa e para todo o mundo». Parece-nos inaceitável que o co-presidente da delegação mista Turquia-União Europeia, país com o qual mantemos uma união aduaneira, se permita, de forma institucional e solene, ameaçar com terrorismo os deputados e as instituições italianas e europeias. Peço-lhe, Senhor Presidente, com toda a veemência, que envie uma carta a este senhor, defendendo a dignidade deste Parlamento, a paz e a democracia. Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu subscreve o que aqui foi dito. Há sobretudo dois aspectos que gostaríamos de frisar. Em primeiro lugar, que a forma como a Itália e as autoridades italianas so abordadas pelas autoridades turcas é inaceitável. No se trata aqui de um conflito entre a Itália e a Turquia, mas sim de um conflito entre a Europa e a Turquia, pelo que penso ser muito positivo que o Parlamento Europeu aborde este assunto, se bem que com alguma demora, pois já desde segunda-feira sabíamos que problemas graves estariam para chegar. Em segundo lugar, em todo este debate, uma maioria muito ampla deste Parlamento sempre se manteve na linha da necessidade de encontrar uma soluço política para o problema curdo. Por isso mesmo, é óbvio que, justamente no momento em que o PKK - do qual o meu grupo e todos os grupos sempre se distanciaram - declara unilateralmente estar disposto a cessar a luta para procurar uma soluço por outras vias, justamente nesse contexto se adoptem tais medidas. Consequentemente, pensamos que no se pode exercer qualquer presso sobre a Itália, que toda a Europa tem de declarar-se solidária com aquele país e sobretudo que há que continuar a insistir no sentido de que se trabalhe para encontrar uma soluço política. É evidente que no se pode pressionar um país a entregar alguém aos seus inimigos, que no passado já provaram adoptar muitas vezes métodos que pouco melhores so. Senhor Presidente, a questão que se coloca não é a de julgar o chefe do PKK. O nosso Parlamento já disse por diversas vezes, nomeadamente no relatório McMillan-Scott, o que pensava deste movimento que pratica o terrorismo. Não, a questão que se coloca hoje consiste em sabermos se a Itália deve ou não extraditar o senhor Ocalan. A Itália é um Estado de direito. A Itália tem uma Constituição e uma jurisprudência que a impedem de extraditar alguém para países que conservaram a pena de morte. Devemos confiar no Estado de direito que é a Itália. A Itália irá aplicar a sua Constituição e a sua jurisprudência e isso é absolutamente legítimo. Apoiamos as autoridades italianas. Senhor Presidente, gostaria de agradecer, como italiano, a solidariedade expressa por todos os grupos políticos. Queria acrescentar que é extremamente importante que haja solidariedade em situações como esta, em que um Estado-Membro é atacado pelo Governo turco, pois, deste modo - e só deste modo - é possível construir a verdadeira Casa Comum Europeia e a política externa e de segurança comum. Comunicação do Presidente Senhores Deputados, considero que o Parlamento Europeu tem toda a autoridade moral, como defensor constante do Estado de direito e como assembleia que sempre condenou o terrorismo, para apoiar e mostrar a sua solidariedade para com um Estado-Membro que se atém estritamente a essas regras, que respeita a independência do poder judicial e a aplicação das suas próprias leis. Julgo, pois, corresponder às solicitações que me foram dirigidas pela grande maioria dos representantes dos grupos políticos ao formular o mais veemente protesto, em nome deste Parlamento, contra os ataques de que foram objecto as autoridades daquele Estado por parte, precisamente, do Primeiro-Ministro de um Estado terceiro, demonstrando, ao mesmo tempo, o mais firme repúdio pelo procedimento de um co-presidente de uma comissão, que se dirige aos deputados a esta assembleia com palavras que podem ser entendidas como uma ameaça à sua independência e à liberdade de exercício do seu mandato. Serão feitas, de imediato, as duas coisas. Senhor Presidente, a artigo F do Tratado da União Europeia requer que os Estados-Membros da União Europeia sejam democracias, uma disposição que, quando muito, foi reforçada pelo Tratado de Amesterdão. Nestas circunstâncias, estou certo de que a maioria dos deputados a esta assembleia concorda em que a votação de ontem à noite, numa câmara que não foi eleita... Senhor Deputado Corbett, quero dizer claramente que não compete a esta assembleia julgar a actuação dos parlamentos dos nossos Estados-Membros. Detêm poderes instituídos, e não nos compete julgar a forma como os utilizam. Não autorizarei que esta questão continue a ser discutida. Votações Caros colegas, espero que estejam em forma porque temos 760 alterações e o deputado Jean-Pierre Cot e eu próprio vamos tentar fazer-vos passar uma manhã o mais agradável possível. Relatório (A4-0397/98) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia da pré-adesão (COM(98)0551 - C4-0606/98-98/0094(CNS)) Antes da votação da alteração 9: Senhora Presidente, lamento ter já que intervir, mas tenho aqui a lista dos documentos a votar, que diz que, se a alteração 9 for aprovada, caduca a alteração 21. Ora, esta alteração debruça-se sobre um problema que diz respeito, tanto ao relatório do deputado Barón Crespo, como ao do deputado Sonneveld e ao que eu próprio apresento. O problema consiste em saber se os países candidatos à adesão devem estar representados nas respectivas comissões de acompanhamento. A Comissão da Política Regional apoia esta posição. E nós pensamos também que estes países deveriam ter aí assento, pelo menos, a título consultivo. Seja como for, devíamos adoptar um procedimento uniforme no caso dos três relatórios. Se rejeitarmos a alteração 21, devemos dizer a todos estes países, sem excepção, que não os queremos ver representados nas respectivas comissões. Se a aprovarmos, indo ao encontro da decisão da Comissão da Política Regional, dos três relatórios deveria então constar a afirmação: eles também participam. A minha posição vai no sentido de lhes dar a oportunidade de participar. Mas a questão tem que ser esclarecida desde já, porque na ordem do dia aparece em primeiro lugar. Senhor Deputado Walter, vou dar a palavra ao deputado Barón Crespo. O pedido do Grupo dos Verdes gerou, talvez, uma pequena confusão, razão pela qual gostaria que as coisas ficassem bem claras. Vou pôr à votação em primeiro lugar a alteração 9 da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Parece rejeitada, mas vamos confirmá-lo. Se for aprovada, teremos de votar a alteração 19 do Grupo dos Verdes como aditamento. Seguidamente, claro, porei à votação a alteração 21 da Comissão dos Assuntos Externos. Senhor Deputado Barón Crespo, concorda com este procedimento? Não, Senhora Presidente, pois eu submeti esta questão por escrito ao chamado «Steering Committee», que não me respondeu, e esperava uma resolução da Presidência relativamente a este assunto. Todos estes regulamentos estão a ser analisados no Parlamento de acordo com o chamado procedimento Hughes, tendo em conta que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa é a comissão que deve liderar nesta questão. O meu colega deputado Walter acabou de fazer um apelo ao voto, dado que o critério adoptado em ambas as comissões é diferente do nosso. Na Comissão dos Assuntos Externos entendemos que o nosso critério prevalece, pois trata-se de uma questão no âmbito das relações externas da Comunidade. Assim, enquanto não houver uma resposta da Presidência, entendemos que é o nosso critério que deve prevalecer. Após a votação da alteração 9: Senhora Presidente, a Senhora Presidente afirmou, antes das votações, que ia também colocar a votação a alteração 21. O primeiro parágrafo desta alteração... Senhor Deputado Walter, o que disse foi «se a alteração 9 tiver sido rejeitada». No entanto, o resultado é claro, ou seja, esta alteração foi aprovada. Senhora Presidente, formalmente, a sua conclusão poderá estar certa. Mas, na prática, o que acontece é que esta alteração 21 constitui uma adenda, e eu também sou de opinião que ela tem que ser votada agora, tanto mais que a Senhora Presidente o havia prometido. Muitos pretendem uma forma de participação diferente daquela que consta da nossa proposta de alteração, e creio que já se estão a preparar para ela. Por tal motivo, Senhora Presidente, terá que proceder à votação. Senhora Deputada Schroedter, não disse que iria pôr à votação em qualquer caso a alteração 21. O que disso foi que o faria se a alteração 9 fosse rejeitada. Esta alteração foi aprovada. Foi essa a vontade desta assembleia. Em minha opinião, a alteração 21 caducou. Dirijo-me ao relator e, se este concordar, passamos à votação das alterações seguintes. Senhora Presidente, é evidente que esta alteração caduca, visto que se trata da mesma questão, sobre a qual já se pronunciou o Parlamento, e gostaria de salientar, a propósito da questão levantada pelo meu colega deputado Walter, que, no âmbito do procedimento Hughes, entendo - salvo melhor critério da Presidência - que esta votação define também o critério relativamente ao texto dos outros dois relatórios, o da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o da Comissão da Política Regional. Após a votação da proposta da Comissão assim modificada: Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao senhor Comissário Van den Broek se se mantém contrário às alterações do Parlamento, de acordo com a sua posição de ontem no plenário. Senhora Presidente, julguei que após a intervenço que ontem tive oportunidade de dirigir ao seu Parlamento, tivesse ficado claro que há uma categoria em relaço qual dissemos: estamos de acordo. Há outra categoria, cujos considerandos respeitamos claramente. Porém, no queremos ainda apoiar formalmente essas alteraçes, pois suspeitamos que, aqui e ali, o Conselho quererá talvez introduzir algumas mudanças na sua formulaço, com as quais poderíamos estar de acordo. Por consequncia, penso que devo ater-me quilo que disse ontem. Senhora Presidente, dada a posição do senhor Comissário, solicito que, nos termos do nº 2 do artigo 60º do Regimento, se proceda ao novo envio deste relatório à comissão. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Relatório (A4-0382/98) do deputado Walter, em nome da Comissão da Política Regional, sobre uma proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (COM(98)0138 - C4-0301/98-98/0091(CNS)) Relativamente à alteração oral do deputado Barón Crespo: Caros colegas, permitam-me que releia a alteração oral do deputado Barón Crespo, para que tudo fique bem claro. Vamos votá-la imediatamente como um primeiro considerando: «Considerando que todos os outros países incluídos no processo de adesão deveriam igualmente beneficiar de programas análogos no quadro jurídico e contratual das suas relações com a União Europeia». Não existem objecções à tomada em consideração desta alteração oral, pelo que a submeto a votação. (O Parlamento aprova a alteração oral) -Relativamente à alteração 21: Senhora Presidente, o objectivo da alteração oral apresentada pelo meu colega Barón Crespo, que mereceu o nosso acordo, foi o resultado do processo Hughes entre as três comissões envolvidas. A questão era saber se Chipre devia constar da lista dos países favorecidos. No caso de Chipre, há uma estratégia muito própria de aproximação à Europa. Com esta alteração oral, queríamos deixar claro que todos os países na fase de pré-adesão são tidos em conta, de tal forma que Chipre já não tem que aparecer naquela posição. Por isso é que, neste ponto, teria que haver uma votação em separado para acrescentar à lista o nome de Chipre. Após a votação da alteração 21: Senhora Presidente, chamo a sua atenção para o facto de a Presidência ter sido, de algum modo, incoerente, pois, ao aprovar a alteração 16, o Parlamento acaba de contradizer o meu relatório, apesar da minha advertência em relação a esse facto. No meu relatório, o Parlamento pronunciou-se sobre a composição do comité e acaba, neste momento, de aprovar a resolução contrária. Considero que deve prevalecer a primeira votação. Sim, Senhor Deputado Barón Crespo, teria competido à assembleia ter isso em consideração. Não compete à Presidência eliminar de sua própria iniciativa uma alteração que constava do relatório do senhor deputado Walter e que este considerou não dever retirar. Antes da votação do projecto de resolução legislativa: Senhora Presidente, nos termos do n.º 2 do artigo 60º, solicito o novo envio da proposta à comissão, pelo facto de o Comissário van den Broek ter ontem declarado que muitos dos números tanto podem ser aceites como modificados, embora haja algumas partes importantes que não podem de todo ser aceites. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Senhora Presidente, após a resposta nada satisfatória da Comissão, que se mostrou indisponível para aceitar a alteração 1, acabada de aprovar, gostaria apenas de anunciar que vamos propor, na leitura deste documento a ter lugar em Janeiro próximo, o novo envio do relatório à comissão respectiva, se até lá a Comissão não alterar a sua atitude com respeito à citada alteração. Queria fazer este anúncio de forma inequívoca. Deste modo, damos à Comissão tempo para reflectir sobre a possibilidade de re-equacionar até Janeiro a sua posição sobre a alteração 1. Antes da votação final (O Parlamento aprova o pedido do relator de novo envio à comissão) Senhora Presidente, intervenho para lhe dizer novamente que se vai colocar um problema que anunciei por escrito ao «Steering Committee», o comité de coordenação, e à Presidência, e que reiterei hoje. Peço-lhe, Senhora Presidente, que não me endosse a mim a responsabilidade. Considero que a alteração 30, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, cujo teor é o mesmo da que assinalei, a alteração 16, da Comissão da Política Regional, caducou, pois, se assim não for, o procedimento «Hughes» e a coordenação que fazemos não servem para nada. Como fiz notar em tempo oportuno e de forma adequada, solicito-lhe que a Presidência e os serviços assumam seriamente esta questão e não endossem a responsabilidade ao deputado. Parece-me que temos de funcionar de acordo com as nossas regras. Senhor Deputado Barón Crespo, não se trata de assacar responsabilidades a quem quer que seja. Sabe bem que a Assembleia é soberana, trata-se de um princípio democrático. Senhora Presidente, penso que a alteraço 30 diz realmente respeito a um assunto diferente daquele que o senhor deputado Barón Crespo acabou de referir. No se trata aqui de um comité consultivo em que os Estados-Membros da Unio Europeia e os países candidatos tenham um representante, mas sim de um comité consultivo relacionado com a preparaço de projectos, e foi esse o cerne do meu relatório. A natureza desse comité é decididamente diversa da que o colega Walter acabou de referir. No queria portanto que o mesmo fosse abrangido pela mesma regra a que o senhor deputado Barón Crespo acabou de aludir. Sim, Senhor Deputado Sonneveld, concordo absolutamente consigo. Dito isto, acho bem que a Assembleia tenha ouvido as observações do deputado Barón Crespo antes de decidir soberanamente. Após a votação da proposta da Comissão assim modificada: Senhora Presidente, suponho que agora o Senhor Comissário também no tem boas notícias e que alterou a postura que ontem nos anunciou. Nesse caso, gostaria também de solicitar o novo envio do relatório comisso. Vejo que o comissário van de Broek está de acordo. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Senhora Presidente, se estamos realmente interessados em despachar rapidamente esta votação, sugiro que o PPE, caso tencione continuar a votar contra as suas próprias alterações, tenha a coragem de as retirar, antes de levarmos até ao fim esta sessão. Isto é ridículo. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, para este relatório vou solicitar, igualmente, a aplicação do nº 2 do artigo 60º do Regimento, nos termos do qual pedimos que o relatório seja de novo enviado à comissão, e isso por dois motivos: para se poder proceder a uma segunda leitura e para se poderem iniciar conversações com o Conselho. Espero que toda a assembleia apoie este pedido. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Senhor Presidente, na medida em que o Comissário Fischler nos comunicou depois do debate de ontem à tarde, ou melhor, de hoje à noite, quais as alterações que a Comissão em caso algum poderá aceitar, e partindo do princípio que nada se alterou até agora, solicito, nos termos do n.º2 do artigo 60º, o novo envio do relatório à comissão. (O Parlamento decide o novo envio à comissão) Senhora Presidente, para aliviar ainda mais o trabalho dos colegas, o nosso grupo entregou-lhe uma proposta no sentido de procedermos votaço do relatório do senhor deputado Ferri, que já foi concluído, durante o próximo período de sesses e, portanto, já no durante esta semana. Segundo percebi, a maioria dos colegas pode concordar com esta proposta. Trata-se de um relatório complicado. (O Parlamento aprova a proposta) Proponho que votemos os outros relatórios esta noite, uma vez que já trabalhámos bastante. Senhor Presidente, relativamente à votação do relatório McCarthy, quero dizer que a minha declaração de voto está relacionada com a situação na Irlanda. Fomos os principais beneficiários dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da UE, que utilizámos muito bem nesse período, e o resultado foi que temos agora uma economia muito próspera. No entanto, estamos ainda muito atrasados em comparação com os nossos parceiros europeus em termos das nossas infra-estruturas, nomeadamente de transportes, telecomunicações e protecção ambiental. Continuamos a ter enormes problemas de exclusão social, ou mesmo de subdesenvolvimento, principalmente nas comunidades urbanas e rurais desfavorecidas. Todos esses problemas têm de ser resolvidos, e por isso mesmo congratulo-me com a proposta da Comissão no sentido de que os financiamentos de Bruxelas não acabem subitamente, mas antes sejam reduzidos gradualmente. No entanto, lamento o cinismo do Governo irlandês, que preferiu dividir o país em regiões com finalidades político-partidárias, sem ter em conta o objectivo dos fundos estruturais, que era a coesão económica e social. Estão assim a impedir que as camadas desfavorecidas da população urbana e rural beneficiem plenamente dos fundos ou, inclusive, dos auxílios estatais. Senhor Presidente queria pronunciar-me sobre o relatório McCarthy, contra o qual votámos pelas seguintes razões. Primeira, relativamente ao Objectivo nº 2: julgamos inconveniente a predominância do critério do desemprego. É necessário o alargamento urgente destes critérios, especialmente, no que toca à protecção do espaço rural. Segunda razão, quanto ao Objectivo nº1: o critério pretendido pela Comissão não pode de forma alguma ser diluído e alargado através de decisões de excepção. Terceiro motivo: queremos deixar expresso o nosso apoio a todas as medidas que ajudem a estimular o esforço de adaptação nas regiões fronteiriças dos países PECO. Em conformidade, apoiamos as decisões tendentes à adaptação da iniciativa comunitária INTERREG, embora devamos simultaneamente chamar a atenção para o facto de esta iniciativa só poder dar o apoio esperado, se for aplicada às zonas definidas pelas fronteiras nacionais. Votei a favor na votação final global por considerar que o balanço não compromete os interesses específicos de Portugal na negociação da Agenda 2000, além de conter elementos relevantes no sentido da coesão económica e social. Votei, porém, contra o número 2 (que compromete a capacidade de decisão futura sobre as perspectivas financeiras) e contra o número 5 que, depois da aprovação da alteração 7 (contra a qual também votei), poderá ter uma leitura restritiva da capacidade de decisão do Conselho sobre as regiões do Objectivo nº1. Gostaria de iniciar os meus comentários congratulando-me com a decisão do Governo irlandês, que anunciou esta semana que ia subdividir o país, com o objectivo de receber uma maior percentagem de fundos estruturais da UE no período de 2000-2006. É correcto e racional que as regiões mais pobres da Irlanda recebam uma percentagem superior do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, para melhorar os resultados económicos dessas regiões. Os benefícios do estatuto de região do Objectivo nº 1 são bem claros: As regiões mais pobres da Irlanda receberão uma percentagem mais elevada do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para corrigir o seu défice de infra-estruturas.-Serão concedidos às regiões do Objectivo nº 1 da Irlanda auxílios estatais de montante superior, para fins de criação de novas indústrias.-As regiões mais pobres da Irlanda receberão depois de 2006 o estatuto de regiões do Objectivo nº 1 em transição.O facto de esta decisão ter sido tomada significa que as regiões do Objectivo nº 1 da Irlanda serão dotadas das infra-estruturas mais adequadas à criação de uma maior percentagem de novas indústrias. Desde que entrou em vigor o Acto Único Europeu, em 1987, tem sido evidente que uma das principais políticas da União Europeia consiste em assegurar que todas as regiões da Europa possam participar efectivamente no sistema da moeda única europeia e no mercado interno. Gostaria de manifestar o meu apoio aos esforços de todos os que têm movido influências para que as regiões mais pobres da Irlanda recebam o estatuto de regiões de Objectivo nº 1 no próximo período de programação dos fundos estruturais, em 2000-2006. O êxito desses esforços contribuiria muito para resolver os problemas do despovoamento das regiões rurais da Irlanda, que atingiu grandes proporções nestes últimos anos. Gostaria de agradecer aos deputados a esta assembleia o seu apoio ao meu relatório de hoje. Sei que os eleitores do meu círculo eleitoral de East Midlands ficarão satisfeitos por saber que o Parlamento apoia a continuação da concessão de fundos europeus às zonas rurais, urbanas e industriais da nossa região, onde taxas de desemprego relativamente baixas ocultam carências estruturais e sociais reais. Efectivamente, caso a concessão de financiamentos às regiões em reestruturação seja autorizada por mais dois anos para além do prazo previsto na proposta da Comissão, esses financiamentos apoiarão o processo de reestruturação, nomeadamente nas minas de carvão e nas regiões rurais. Congratulo-me muito em especial com o facto de os números mais recentes publicados pelo Eurostat indicarem que 4 regiões do Reino Unido serão elegíveis para o Objectivo nº 1. Se bem que no ano que vem se devam ainda travar negociações e tomar decisões, esses números estarão na base das negociações. Merseyside, na região do Noroeste, com um PIB de 72, 54 %, e portanto inferior ao limite máximo de 75 %, tem actualmente problemas estruturais que significam que a região continuará a necessitar do estatuto prioritário da UE. No que se refere ao Objectivo nº 1, o Parlamento deixou já bem claro que todas as excepções à aplicação do limite de 75 % do PIB deverão ser anexadas ao regulamento antes de aprovarmos definitivamente a proposta da Comissão. A assembleia votou também a favor de uma nova iniciativa comunitária «Urban» e de uma iniciativa independente dirigida aos sectores ou regiões que entrem futuramente em crise, uma espécie de iniciativa «Restruct». Manchester, Liverpool e Nottingham, que beneficiaram anteriormente dos fundos «Urban», congratular-se-ão por saber que o Parlamento apoia a continuação dessa iniciativa. Na minha qualidade de relatora, defenderei agora esta posição em primeira leitura nas nossas discussões com o Conselho e a Comissão, e espero conseguir impor as prioridades do Parlamento, tal como são referidas no relatório. Embora seja necessário reconhecer que o nível de vida na Irlanda aumentou, em parte devido à contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, continuo a pensar que ainda há muito a fazer para que as empresas, os exportadores e os industriais irlandeses tenham condições de acesso e oportunidades que lhes permitam competir em pé de igualdade no bloco comercial sem fronteiras da União Europeia. Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ter reconhecido a necessidade de uma alteração gradual dos financiamentos europeus concedidos à Irlanda - a chamada abordagem soft landing . A continuação dos financiamentos europeus após o presente programa, que termina no ano que vem, é essencial para consolidar as elevadas taxas de crescimento económico dos últimos anos. A supressão súbita dos fundos europeus poderia dar origem a uma crise económica que comprometeria os progressos recentes. O Governo irlandês e o grupo do Fianna Fail no Parlamento Europeu consideram prioritário que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão continuem a ter uma intervenção o mais importante possível na Irlanda no próximo período de programação, em 2000-2006, pelas seguintes razões: a nossa infra-estrutura rodoviária é ainda muito inferior à da maioria das regiões comunitárias; a nossa localização periférica requer investimentos relativamente elevados em infra-estruturas portuárias e aeroportuárias regionais; será necessário investir para cumprir a directiva comunitária relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, pois o custo total de aplicação da mesma será de 1, 6 mil milhões de IRL entre 1994 e 2005. 35 % da totalidade dos fundos estruturais atribuídos à Irlanda são despendidos no âmbito de programas de ensino e formação financiados pelo Fundo Social Europeu. Embora essa percentagem deva baixar no período posterior a 1999, a disponibilização de melhores estruturas de ensino e formação dirigidas às pessoas menos qualificados ou que têm grande dificuldade em obter emprego continuará a ser prioritária. O período de transição proposto pela Comissão Europeia após o período de 2000-2006 permitirá que muitos projectos nos domínios da construção de estradas importantes, da protecção do ambiente, da indústria, do turismo e do desenvolvimento rural continuem a ser executados de acordo com os planos. Esta decisão significa que maior número de comunidades urbanas e rurais poderão beneficiar dos financiamentos europeus para executar projectos destinados a criar novos postos de trabalho, a melhorar o ambiente e a garantir a continuidade do crescimento económico. A proposta da Comissão relativa à reforma dos fundos estruturais adquire uma dimensão particular para o futuro dos cidadãos europeus quando situada no contexto do processo de alargamento da União Europeia. Trata-se de confirmar que a União não pode limitar-se a ser um grande mercado entregue aos excessos do liberalismo, devendo criar dispositivos de recuperação, de acompanhamento, numa palavra, de solidariedade. Não nos esqueçamos de que a política regional continua a ser um elemento essencialna aproximaço da Europa dos cidadãos. Por conseguinte, devemos continuar a trabalhar neste sentido, a fim de podermos enfrentar melhor o desafio do alargamento. O trabalho que nos é apresentado hoje constitui o resultado de inúmeras horas de discussões e de compromissos elaborados pelos nossos dois co-relatores, a quem agradeço o esforço que desenvolveram. Embora possamos subscrever as linhas gerais do relatório, que perfilha os princípios da concentração, da simplificação e da descentralização propostos pela Comissão Europeia, precisando alguns critérios de elegibilidade (taxas de desemprego juvenil e de longa duração, nível do PIB, etc.), nomeadamente no que se refere ao Objectivo nº 2, e insistindo sobre a necessidade de transparência, não podemos, contudo, votar a favor da resolução final. Com efeito, apesar dos pontos positivos do relatório (a aplicação horizontal do Objectivo 3, essencial para a coesão social, para a formação e para a luta contra a exclusão, a manutenção da iniciativa URBAN, destinada também, pela primeira vez, às cidades de pequena e média dimensão, a necessidade de prever uma nova iniciativa destinada a fazer face às crises económicas e sociais que conduzam à perda de postos de trabalho e a alteração da «reserva de desempenho» prevista pela Comissão), o nosso parecer continua a ser negativo. Negativo, porque, relativamente ao Objectivo 1, não queremos reabrir a caixa da Pandora. Conscientes das restrições orçamentais que se impõem a todos, insistimos em que a ajuda deve beneficiar em primeiro lugar os mais fracos. Por este motivo, deixaremos de ter no nosso território metropolitano regiões ditas «subdesenvolvidas» e, a este título, elegíveis para as ajudas europeias. Desejamos que seja estritamente respeitado o critério dos 75 %, princípio este que não deverá conhecer qualquer excepção. Negativo, porque não podemos de forma nenhuma aceitar que as dotações da secção «Garantia» do FEOGA utilizadas no âmbito do Objectivo 2, sejam consideradas como despesas não obrigatórias, o que é contrário ao Tratado. Negativo, enfim, porque se a nossa alteração 46 ao nş 53 da resolução, que exige, a fim de reforçar a transparência, a garantia de utilização não discriminatória das dotações dos fundos estruturais nas diferentes regiões beneficiárias, não for aprovada pelo plenário, isso seria prejudicial para a nossa democracia. Por estes motivos, Senhor Presidente, caros colegas, a delegação socialista francesa ao Parlamento Europeu não votará a favor nesta primeira leitura. O programa de acção «Agenda 2000» não pode ser dissociado do relatório da Comissão sobre o sistema de recursos próprios. Parece-me mesmo mais lógico reflectirmos primeiro sobre a reforma dos recursos próprios, uma vez que esta irá condicionar os três domínios do programa, a saber, o orçamento, a política agrícola e os fundos estruturais. A longo prazo, o sistema de recursos próprios deverá ser reorientado no sentido de reforçar a eficácia e a equidade. Isto implicará o abandono do recurso IVA, que falseia a repartição equitativa das contribuições entre os Estados-Membros, bem como a adopção de uma das medidas propostas pela Comissão: a integração do imposto sobre os rendimentos mobiliários nos recursos próprios. As outras propostas da Comissão não parecem suficientes para aumentarem os recursos próprios: a taxa sobre as emissões de CO2 não gerará grandes receitas e a harmonização do imposto sobre as sociedades suscitará problemas técnicos muito difíceis. Ulteriormente, poderão vir juntar-se medidas comunitárias sobre os movimentos de capitais especulativos, sobre os quais deveremos legislar mais tarde ou mais cedo. O que devemos assegurar é uma participação equitativa de cada Estado-Membro, através da utilização de um critério de uma contribuiço ligada ao PIB por habitante. A curto prazo, é tempo de alguns países europeus cessarem de defender a teoria do justo retorno, que corresponde a uma concepção mercantil da construção europeia, que tornaria muito mais complicadas as negociações do alargamento. Com efeito, o justo retorno é a antítese do alargamento. Não se pode defender a adesão de países muito menos desenvolvidos do ponto de vista económico que os Quinze e, ao mesmo tempo, reduzir as transferências líquidas no seio da União. Isto não faz sentido. Que dizer sobre os domínios abrangidos pela «Agenda 2000»? No que se refere ao orçamento, o limite máximo de 1, 27 % do PIB da União representa actualmente um número realista, uma vez que não será possível chegar a acordo sobre o seu aumento e que este número tem a vantagem de obrigar a União a proceder a uma reforma mais eficaz das despesas actuais. Isto não deverá impedir-nos de nos interrogarmos sobre o realismo desta posição a médio prazo, quando tivermos de tratar, daqui a alguns anos, da integração dos Estados Bálticos e da Polónia. A taxa de 1, 27 % não pode constituir um limite estabelecido para todo o sempre. Entretanto, esta solução obriga-nos a definir limites para as políticas agrícolas e estruturais, sob pena de não dispormos de dotações para políticas que, a nosso ver, devem ser prioritárias: a investigação, o emprego, as redes e as relações externas. No que se refere à política agrícola, devemos evitar a grande armadilha que levaria a União Europeia a proceder, através da reforma da PAC, a uma renacionalização de facto desta política. Para tal, não devemos conceder uma grande margem de manobra aos Estados-Membros no que se refere à utilização dos fundos. O sucesso da reforma da PAC será avaliado em função da capacidade da mesma de assegurar a recuperação da competitividade da agricultura europeia sem sacrificar as perspectivas de desenvolvimento do mundo rural. Por outras palavras, trata-se de valorizar a dimensão económica da actividade agrícola e, ao mesmo tempo, de conciliar a agricultura e a sociedade através de um modelo de desenvolvimento duradouro e respeitador do ambiente, baseado sobretudo na valorização do espaço rural, na qualidade dos produtos, na segurança dos consumidores, no respeito pela biodiversidade e no bem-estar dos animais. Na perspectiva do alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental, este novo modelo europeu deverá reforçar a sua descentralização a nível da gestão diária, devendo o enquadramento jurídico do mesmo ser substancialmente simplificado. Simplificação e subsidiariedade são as palavras de ordem para o desenvolvimento bem sucedido de uma nova dinâmica de integração. No que se refere aos fundos estruturais, os dois primeiros objectivos têm uma natureza muito diferente da do terceiro, uma vez que as respectivas acções estão concentradas em zonas geográficas limitadas, com um nível de desenvolvimento económico e social muito mais baixo do que a média das outras regiões da Europa, quer por serem zonas desfavorecidas, quer por se tratar de zonas que necessitam de ser reconvertidas. Estas regiões encontram-se numa situação de atraso de desenvolvimento ou de declínio industrial, ou então, são compostas por zonas rurais ou urbanas com graves problemas. Uma intervenção financeira maciça e bem orientada contribuirá para permitir a estas regiões compensarem os efeitos perversos de um mercado aberto cada vez mais desregulamentado, devendo a sua dimensão limitada permitir que o impacto destas intervenções seja visível. O Objectivo 3 tem, por seu turno, uma natureza muito diferente. Não se trata de produzir um efeito pontual de cicatrização, mas de suscitar um movimento do conjunto da sociedade, através do desenvolvimento dos recursos humanos. Trata-se de investir no Homem, mais do que em infra-estruturas. O desenvolvimento dos recursos humanos deverá desempenhar um papel fundamental nas estratégias europeias e nacionais em matéria de emprego, pelo que devemos congratular-nos com a justaposição de um objectivo geral transversal aos objectivos verticais centrados sobre zonas específicas. Devemos, contudo, interrogar-nos sobre os meios disponíveis para realizar um objectivo tão ambicioso como este. Embora a resolução proposta pela senhora deputada McCarthy e pelo senhor deputado Hatzidakis sobre os fundos estruturais mencione o «carácter horizontal» do Objectivo 3, referindo que o mesmo deverá abranger a totalidade dos territórios dos Estados-Membros, receio que, devido à insuficiência dos recursos disponíveis, este objectivo venha a ser limitado, como propõe a Comissão, aos territórios que não são elegíveis a título dos Objectivos 1 e 2. Parece-me que com isto se perderia o seu aspecto mais inovador. Sabemos que as diferenças entre os Estados-Membros se têm vindo a agravar, quer em termos de níveis de desemprego (um em cada cinco jovens europeus encontra-se desempregado e o número de famílias que vivem abaixo do limiar de pobreza aumenta cada vez mais), quer em termos de formação. Ora, a formação constitui um factor determinante da competitividade das economias regionais. Estas disparidades, que podemos igualmente observar nas áreas da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, não são suportáveis nos planos político e social e comprometem as hipóteses da União Europeia perante a concorrência a nível mundial. Por conseguinte, defendo que a Europa se deve dotar dos meios necessários para poder realizar plenamente o Objectivo 3, que deve abranger a totalidade do território da União. A opinião pública europeia apenas apoiará com plena confiança o reforço e o alargamento da União a partir do momento em que a Europa tenha demonstrado a sua capacidade para resolver os grandes problemas da nossa sociedade: o desemprego, a pobreza e a exclusão. Os povos das regiões menos desenvolvidas da UE encaram com especial inquietação a revisão dos regulamentos dos Fundos Estruturais e sobretudo o seu financiamento pelo orçamento comunitário. Ainda que o relatório da Comissão da Política Regional confirme a taxa proposta de 0, 46 % do PIB comunitário para acções estruturais durante o período de 2000-2006, ainda ninguém sabe, uma vez que a questão permanece em suspenso, qual será o financiamento global do orçamento comunitário durante esses anos e qual será a contribuição dos Estados-Membros. A insuficiência das verbas até hoje disponibilizadas para «colmatar o fosso» que separa as regiões menos desenvolvidas das mais desenvolvidas é evidente, uma vez que o resultado desejável da convergência real não só não é atingido como ainda se apresentam maiores desvios como confirmam, por exemplo, os dados respeitantes ao meu país, a Grécia. Portanto, enquanto as verbas disponibilizadas são insuficientes e enquanto continua em suspenso o financiamento do orçamento comunitário, juntam-se aos países do Objectivo nº 1 as regiões mais afastadas da Comunidade (das quais estão excluídas de forma totalmente absurda as ilhas do Egeu) e as regiões do Objectivo nº 6. Ao mesmo tempo, é imediato o perigo de certas regiões de países que pertencem ao Fundo de Coesão cujo rendimento per capita é inferior a 75 % da média comunitária serem excluídas do Objectivo nº 1. Isto é, como diz o nosso povo, «o rato não cabia no seu buraco e levava abóboras». É sabido que o necessário co-financiamento dos projectos enquadrados nos programas comunitários absorve quase todos os recursos nacionais disponibilizados para o desenvolvimento. Nesse sentido, portanto, é correcta a proposta do aumento da participação comunitária de 75 % para 85 %. Persiste, porém, o facto de que, devido à total absorção dos recursos nacionais, se reduzem decisivamente as possibilidades nacionais de exercício de uma política de desenvolvimento nacional, a qual obrigatoriamente se move no âmbito das opções comunitárias. A Comissão Europeia, para impor ainda um maior controlo da obediência às opções comunitárias, propõe a criação de uma nova reserva de 10 % das dotações, bem como a anulação automática das dotações que não tenham sido utilizadas ao fim de 2 anos. Muito acertadamente, a Comissão da Política Regional rejeita a criação de uma reserva e insiste também na afectação das dotações que não tiverem sido utilizadas ao fim de dois anos ao mesmo país para o qual tinham sido previstas. Embora os financiamentos comunitários pudessem desempenhar um papel de ajuda para cobrir a distância que separa as regiões da Comunidade menos desenvolvidas das mais desenvolvidas, no fundo, são apenas migalhas para «atirar areia aos olhos» dos povos da Europa, para comprar consciências e para criar mecanismos de promoção dos grandes interesses monopolistas que são substancialmente os principais beneficiários dos programas comunitários, já que são eles que dispõem do necessário equipamento e do necessário saber-fazer. É sabido que uma grande parte, quando não a maior, das verbas disponibilizadas para a ajuda estrutural voltam para os outros Estados-Membros, isto é, para os mais desenvolvidos. Senhor Presidente, decidimos abster-nos na votação final. Incluímo-nos entre os críticos das ajudas dos fundos estruturais da UE e achamos que estas ajudas não têm conduzido à redução das desigualdades regionais, como era o seu objectivo. Os fundos estruturais devem, em vez disso, ser transferidos para o nível nacional, onde o controlo e o acompanhamento são significativamente mais seguros do que a experiência nos mostra que acontece ao nível da UE. Há, no entanto, vontade da Comissão de rever e simplificar as ajudas, o que consideramos ser um passo no bom sentido. Tal como o é a redução do número de objectivos e de iniciativas comunitárias. As políticas estruturais da Europa deram bons resultados, mas estão a precisar de ser reformadas. O que está em jogo nos próximos sete anos é a consecução de uma política estrutural sensata, que promova a coesão económica e social e satisfaça as exigências de mais eficácia e maior transparência. Não há aqui lugar para quem dê as coisas por adquiridas. As políticas estruturais europeias têm por fim possibilitar que as regiões mais pobres da União se adaptem às regiões mais prósperas. Menciono aqui, à guisa de exemplo, o Fundo de Coesão, que foi criado para ajudar os Estados-Membros mais débeis do ponto de vista estrutural a encaminharem-se para a participação na União Económica e Monetária. Atingido este fim, o Fundo de Coesão terá cumprido a sua finalidade. Por conseguinte, a prossecução do financiamento de Estados-Membros como a Espanha, Portugal e a Irlanda a partir de Fundo de Coesão não é justa, nem é suportável na perspectiva do alargamento da União. São também promovidas algumas «medidas inovadoras» no âmbito do desenvolvimento dos fundos estruturais. Na verdade, acontece com frequência que a quota-parte de projectos apresentados à Comissão não tem qualquer relação com o número daqueles que, por fim, são seleccionados como merecedores de financiamento. Isto tem que ver, antes de mais, com o volume exíguo de verbas atribuídas ao desenvolvimento. Apenas 1 % das dotações respeitantes aos fundos estruturais foram destinados a acções inovadoras no período de 1994 a 1999. Espero sinceramente que este Parlamento se pronuncie a favor de um aumento destas dotações. Projectos como estes possuem um enorme significado para as pessoas, as associações, as sociedades e as organizações em todos os quadrantes da União Europeia, uma vez que permitem poupar esforços, frequentemente morosos e complexos, junto das autoridades nacionais. Além disso, uma concentração de dotações dos fundos estruturais nas zonas da Comunidade em pior situação não pode significar que, a nível nacional, se tomem medidas de desenvolvimento apenas para essas regiões. As políticas estruturais europeias aproximaram-nos bastante do objectivo de conseguir uma diminuição das diferenças no plano do desenvolvimento e do rendimento per capita entre os diferentes Estados-Membros e entre as diversas regiões. Estou certo de que a reforma dos fundos estruturais reforçará ainda mais a coesão económica e social entre as regiões da Europa. A longo prazo, a Europa só pode continuar a crescer, se forem vencidas as diferenças sociais e económicas actualmente existentes. Senhor Presidente, uma condição absoluta para a redução do número de objectivos e para as várias outras alterações relativas aos fundos estruturais é a de que os critérios para as zonas de fraca densidade populacional do Objectivo nº 6 transite inalterado para o Objectivo nº 1. Os critérios para o Objectivo nº 5b devem também ficar inalterados no quadro do Objectivo nº 2. Os critérios para as zonas pouco povoadas e para os espaços rurais, que a Suécia introduziu durante as negociações da adesão, não devem, portanto, ser agravados. Senhor Presidente, o desenvolvimento dos fundos estruturais é da maior importância para tornar possível o alargamento e o aprofundamento da União Europeia. O desenvolvimento dos fundos estruturais virá contribuir, na nossa opinião, para reforçar a coesão social e económica na Europa e tem, ao mesmo tempo, grande importância para correspondermos à necessidade de mais empregos na Europa, mais empenhamento no crescimento sustentável, uma política ambiental mais determinada e para podermos corresponder à necessidade de solidariedade europeia entre as regiões mais pobres e as mais ricas. Os fundos estruturais são um instrumento financeiro para reforçar a capacidade da União Europeia como factor de coordenação em domínios onde só é possível corresponder à vontade popular com uma maior coordenação internacional. Na nossa opinião, é necessária uma reforma da orientação dos fundos estruturais. Consideramos que, como princípio, é positivo que os fundos estruturais se concentrem nas áreas verdadeiramente necessitadas, que os objectivos sejam reduzidos a três e que a arquitectura dos fundos estruturais seja simplificada. Consideramos ainda que é importante que o âmbito dos fundos estruturais - e o mesmo se aplica à política agrícola comum - seja adaptado para corresponder aos desafios do alargamento. A reforma dos fundos estruturais deve ser vista como um instrumento para facilitar o alargamento. Queremos também realçar, como questão de princípio, a necessidade de o quadro financeiro de 0, 46 % do PNB ser considerado um limite máximo. Além disso, consideramos que as ajudas estruturais devem, através de formas de aplicação flexíveis, horizontais e descentralizadas, deixar espaço para parcerias e um espaço ainda maior para iniciativas nacionais, regionais e locais. Para o Objectivo nº 1, deve aplicar-se estritamente o critério do limiar de 75 % do PNB, ao mesmo tempo que se atribuem ao Objectivo nº 6 critérios dentro do novo Objectivo nº 1. Quanto ao Objectivo nº 2, deve abranger as áreas urbanas e ser desenvolvido com base no princípio de que se deve dar aos Estados-Membros ampla liberdade para decidirem sobre a distribuição das ajudas pelas diferentes áreas. O Objectivo nº 3 deve, na nossa opinião, ter um âmbito alargado, de modo a poder caber nele, nomeadamente, o apoio à formação geral. Os fundos estruturais devem submeter-se a normas financeiras estritas. As posições que tomámos relativamente às diferentes propostas apresentadas a votação basearam-se na nossa posição de princípio, sem deixarmos de ter um grande respeito pelas posições do Grupo do Partido Socialista Europeu. Decidimos seguir o menos possível os nossos estritos interesses nacionais, uma vez que a nossa missão como deputados do Parlamento Europeu visa mais longe do que os meros interesses suecos do momento. Alguns comentários sobre as nossas posições: relativamente à questão da instituição da reserva de resultados, o seu âmbito e o modo como deve ser feita a redistribuição, consideramos que esses três aspectos devem ser coordenados de maneira a integrarem-se bem nos diferentes objectivos dos fundos estruturais. Consideramos que as propostas do relatório e as propostas de alterações nem sempre correspondem a essa exigência. Já antes referimos que o quadro financeiro de 0, 46 % deve ser visto como um limite máximo. Decidimos, pois, apoiar as propostas que estão de acordo com esta perspectiva. Relativamente ao texto do número 2 sobre cálculos financeiros, não o entendemos como a expressão de uma vontade de aumentar o quadro financeiro. No tocante ao Objectivo nº 6 e à sua integração no Objectivo nº 1, decidimos apoiar a proposta de alteração que melhor corresponde à nossa perspectiva sobre a inclusão de um critério relativo à baixa densidade populacional. O número 6 do relatório e algumas propostas de alterações levantam a questão da relação entre repartição e densidade populacional. Achamos que tal repartição pode ser interessante mas, ao mesmo tempo, consideramos que uma distribuição percentualmente exacta, tal como é proposta, não é a melhor solução nas actuais circunstâncias. No que respeita ao número 31, sobre a adicionalidade, consideramos que a proposta de também ter em conta as condições macroeconómicas está formulada de uma maneira que torna difícil avaliar os efeitos da sua aplicação. Quanto a continuarmos a encarar as acções estruturais abrangidas pela categoria 2 como objectivo de despesas, consideramos que essa questão deve ser discutida, mas com mais rigor do que é feito no número 46 e na correspondente proposta de alteração. No que toca à proposta de alteração 94 sobre a avaliação, considerarmos que a intenção é boa, mas que, da forma como a avaliação deveria ser feita na realidade, de acordo com a proposta, correríamos o risco de aumentar a burocracia. Queremos também manifestar que não apoiamos a proposta dos modelos de cartazes contida no número 55. Os cartazes devem existir, mas o seu modelo não deve ser tão detalhadamente regulamentado como se propõe no relatório. Concordamos com a proposta de igual representação de homens e mulheres nos comités de acompanhamento e nos comités consultivos. Por último, gostaríamos de destacar que estamos de acordo com as propostas apresentadas no relatório sobre o reforço do papel do Parlamento Europeu. A Irlanda foi nesta última década um dos principais beneficiários dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da UE. O apoio da UE contribuiu para o arranque da economia irlandesa e para a criação de milhares de novos postos de trabalho. Em consequência do nosso progresso económico, a Irlanda atingiu agora os níveis médios de riqueza da Comunidade. Mas estamos ainda muito atrasados em comparação com os nossos parceiros europeus em termos das nossas infra-estruturas, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas de transportes, telecomunicações e protecção ambiental. E continuamos a ter enormes problemas de exclusão social, ou mesmo de subdesenvolvimento, principalmente nas comunidades urbanas e rurais desfavorecidas. Todos esses problemas têm de ser resolvidos. Por isso mesmo, congratulo-me com a proposta da Comissão no sentido de que os financiamentos de Bruxelas não acabem subitamente, mas antes sejam reduzidos gradualmente. Esta será provavelmente a última oportunidade de a Irlanda receber da UE um apoio financeiro substancial - o que não significa que a Irlanda tenha falhado, mas antes que foi bem sucedida. É sinal que utilizámos criteriosamente a ajuda recebida. Mas também se cometeram erros. Gastou-se muito dinheiro em clubes de golfe e marinas, e não podemos repetir esse erro. Temos de garantir que os fundos do próximo período de programação sejam encaminhados para os mais necessitados, para as comunidades urbanas e rurais desfavorecidas de todo o país. Esta deverá ser a prioridade absoluta no próximo período de programação dos fundos estruturais. Senhor Presidente, o relatório integra-se numa estratégia global para a reforma dos fundos de apoio estrutural da União. Decidi apoiar, na generalidade, as posições do Grupo do Partido Socialista Europeu. Vejo com satisfação que os fundos estruturais são mais concentrados e dirigidos às áreas que mais necessitam deles, em vez de serem «metidos num bolo» e constituírem apenas mais uma transferência da União para os Estados-Membros. Vejo também com satisfação o facto de se começar a pensar nos eventuais problemas que um alargamento pode colocar às políticas estrutural e agrícola, coisa com que me congratulo. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações quis manifestar a sua desconfiança por ocasião da votação dos diferentes relatórios relativos à reforma dos fundos estruturais. Esta desconfiança não diz propriamente respeito aos relatórios em si mesmos e aos seus relatores, que desejamos felicitar pelo trabalho realizado, mas sim às propostas constantes da «Agenda 2000», que são incoerentes e, nalguns casos, perigosas para o equilíbrio do território dos Estados-Membros, negligenciando as dificuldades sentidas por inúmeros trabalhadores europeus e, em primeiro lugar, pelos pescadores. No decurso dos debates, cada um de nós empenhou-se em defender os interesses da sua região ou do seu país, o que é absolutamente legítimo. Neste jogo, os mais hábeis parecem ser incontestavelmente os nossos amigos alemães, que afirmam bem alto, para quem os queira ouvir, a sua condição de contribuintes líquidos para o orçamento da Comunidade Europeia. Antes de reclamarem a redução da sua contribuição financeira, os nossos amigos da outra margem do Reno deveriam reconhecer que, graças às subvenções comunitárias destinadas à ex-Alemanha de Leste, são também os principais beneficiários da política regional. Por outro lado, a reforma dos fundos estruturais parece, aliás, negligenciar algumas questões. Por exemplo, as regiões dependentes da pesca foram esquecidas. Do mesmo modo, é legítimo interrogarmo-nos sobre as consequências da Agenda 2000 para as regiões rurais, que se encontram entre as mais débeis da União Europeia. Assim, 9 % da população dos Estados-Membros da União beneficiava dos objectivos nºs 5a e 5b; no futuro, esta percentagem não ultrapassará os 5 %. Várias regiões rurais deixarão de ser elegíveis, num momento em que a reforma da PAC e a diminuição dos preços agrícolas fragilizam a situação dos nossos agricultores. Em França, 9, 7 milhões de pessoas viviam em zonas abrangidas pelas acções estruturais; no futuro, este número não ultrapassará 7, 1 milhões. Cerca de 3 milhões de franceses que residiam e trabalhavam, na sua maior parte, em zonas rurais serão afectados pela nova reforma: 20 % do território francês deixará de ser elegível para as intervenções dos fundos estruturais. Recordemos, a este propósito, que as regiões rurais tinham conseguido obter, a título de compensação, ajudas estruturais mais ambiciosas na sequência das negociações do GATT e da reforma da PAC, que as tinham afectado muito. A actual reforma dos fundos estruturais põe em causa a cobertura geográfica destas medidas, num momento em que os efeitos do Uruguay Round e da queda dos preços agrícolas, agravados pela nova reforma da PAC, continuam a fazer-se sentir de forma cada vez mais forte. Existe neste domínio uma incoerência flagrante. Além disso, os fundos estruturais aparecem, na realidade, como uma redistribuição federalista com o objectivo principal de tornar as regiões beneficiárias dependentes da Comissão, mais do que de lhes permitir ultrapassarem as suas dificuldades. Queremos aproveitar estes debates para relembrar mais uma vez que, em vez de proceder a uma distribuição estéril de recursos públicos escassos, a União deveria concentrar os esforços sobre as políticas comuns existentes: a PAC e a PCP. Infelizmente, não foi esta a via escolhida, uma vez que algumas pessoas aproveitam esta ocasião para tentarem conquistar um pouco mais de poder, em detrimento das nações e das colectividades locais, ao arrepio do princípio da subsidiariedade e em benefício exclusivo de Bruxelas. Desta forma, algumas pessoas reclamam «o estabelecimento de uma estratégia europeia de ordenamento do território » ou ainda o lançamento de uma «política urbana integrada». Nesta matéria, seria preferível, de uma forma geral, que, em vez de procurar obter cada vez mais competências, a União Europeia se dedicasse a analisar as repercussões das políticas comunitárias existentes, das decisões que toma ou das negociações nas quais participa, quer a nível da OMC, quer a nível dos acordos internacionais, sobre o equilíbrio do território europeu, a fim de evitar os aspectos negativos das mesmas. Com efeito, temos de constatar que a acção comunitária teve, nalguns casos, consequências graves em termos de coesão económica e social, que tantas vezes invocamos e que deveríamos restaurar. Infelizmente, fui obrigado a votar contra na votação final global, porque 1.a minha alteração 47, sobre o aumento das prestações nacionais, foi rejeitada, e2.porque foi proposto o aumento de muitas despesas, que a prazo põem em causa o quadro de financiamento. Senhor Presidente, por uma questão de lealdade para com o Grupo do Partido Socialista Europeu, decidimos apoiar, na generalidade, as suas opções de voto. No entanto, é nossa firme convicção que os fundos estruturais são pouco eficazes, e que deviam ser, na sua maior parte, devolvidos aos Estados-Membros sob a forma de redução das suas contribuições para a União. Uma parte significativa, digamos 20 a 30 %, poderia ser retida e utilizada na sua totalidade para apoiar os países da Europa Oriental. Essas ajudas fazem mais falta lá do que na Grécia, Itália, Portugal e Espanha. Vou votar a favor deste relatório provisório porque, a meu ver, constitui uma resposta adequada do Parlamento às alterações extremamente complexas e potencialmente controversas de que os fundos estruturais e regionais necessitam, tal como são sugeridas na Agenda 2000 da Comissão. Atendendo ao facto de que a população das regiões que estão a ser beneficiadas actualmente pelas ajudas da UE está preocupada com o estatuto futuro da sua região, num momento em que temos de fazer face à questão do financiamento dos custos do alargamento a Leste e a Sul da Europa, os relatores têm toda a razão quando convidam a Comissão da Política Regional a analisar a lista eventual de regiões elegíveis e as possíveis excepções. Um outro aspecto importante do relatório reside no facto de defender que seja concedido às regiões que vão perder financiamentos um período de transição destinado a facilitar a adaptação. Congratulo-me, nomeadamente, com o apelo dos relatores no sentido de que um PIB pouco elevado, as disparidades entre as regiões em termos de riqueza e o declínio da população activa sejam incluídos entre os factores que devem ser tidos em conta, além do desemprego, na selecção das regiões elegíveis para o futuro Objectivo nº 2. Se a Comissão e os Estados-Membros adoptarem a abordagem justa e sensata preconizada neste relatório, reduzindo os financiamentos ao longo de um período de transição, em vez de o fazerem abruptamente, e seleccionando as regiões elegíveis no âmbito dos vários fundos europeus com base em critérios equilibrados, julgo que essa abordagem contribuirá para que a opinião pública compreenda melhor que estas mudanças são necessárias para permitir a construção da Europa alargada mais próspera de amanhã. A reforma dos fundos estruturais, realizando a coesão económica e social, deve ter em conta a efectiva situação económica das regiões destinatárias da intervenção. Em Itália, particularmente no Mezzogiorno, a coexistência de situações diferentes impõe o rigor na selecção das áreas elegíveis, para evitar intervenções de natureza puramente assistencial. Assim, a Aliança Nacional - e eu, pessoalmente, - considera que devem ser seguidas as seguintes orientações: concentração geográfica das intervenções tendente à simplificação dos procedimentos de acesso e de gestão dos fundos estruturais; -programação das intervenções em parceria alargada, incluindo, para além dos Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, os parceiros económicos e sociais e os outros organismos competentes, particularmente em matéria ambiental e de promoção da igualdade de oportunidades; -aplicação flexível do critério dos 75 % per capita na definição das regiões do Objectivo nº 1, através da inclusão do princípio da insularidade como garantia de intervenções nas ilhas estruturalmente desfavorecidas pela sua natureza geográfica; -aplicação flexível do limite máximo de população no âmbito do Objectivo nº 2, com a introdução de indicadores suplementares tais como os principais problemas geográficos e/ou as situações ambientais com vista à protecção de Estados - como a Itália - fortemente penalizados por uma rígida aplicação da «rede de segurança»; -acordo de princípio sobre a redução para três do número de iniciativas comunitárias, mantendo a iniciativa URBAN, único instrumento capaz de assegurar uma política urbana uniforme em todas as regiões europeias, em concertação com as autoridades locais envolvidas; -discordância relativamente à criação de uma reserva de eficácia, quer segundo o modelo proposto pela Comissão, quer sob a forma de reafectação ao FEDER ou a outros fundos estruturais no mesmo Estado-Membro; -aplicação do faseamento de sete anos para as regiões que saiam dos Objectivos nº 2 e nº 5b, assegurando a eliminação progressiva das ajudas provisórias, incluindo o caso da região de Abruzos, recém-saída.- Relatório Collins (A4-0395/98) Votámos contra o relatório sobre o Fundo de Coesão. Esse fundo foi criado para ajudar a Irlanda, Espanha, Portugal e a Grécia a cumprirem os critérios de convergência para a entrada na UEM. Não pode ser considerado com fazendo parte da política regional e estrutural da UE, mas sim como uma ajuda directa a esses países. Quando os países cumprem os critérios da UEM, essa ajuda deve começar a desaparecer rapidamente. Os países com direito a ajudas devem, a partir daí, procurar obtê-los através dos fundos estruturais da UE. É preciso acabar com o prolongamento até à eternidade de ajudas que já cumpriram os objectivos para que foram criadas. A história da política regional da UE está, infelizmente, cheia de negociações de acordos em que se recorre aos chamados acordos paralelos para criar compensações com outros fins que não o de reduzir as desigualdades de desenvolvimento regional. Um exemplo disso foi a criação, em 1975, do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). Ele foi criado para resolver problemas orçamentais da Grã-Bretanha, e não para reduzir as desigualdades de desenvolvimento regional. Um alargamento em que as actuais normas de apoio das políticas agrícola e regional se apliquem também aos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, exigiria grandes aumentos das contribuições de países como a Suécia, a Alemanha e outros ou, em alternativa, uma redução dos recursos globais para apoio às políticas agrícola e regional. É pois necessária uma reforma global da política agrícola, no sentido de pagar mais pelo trabalho e pelos produtos e dar menos subsídios. É inaceitável e anti-solidário que os países da Europa Central e Oriental recebam menos apoio do que o resto da UE. No futuro, deve haver menos ajudas da UE e mais possibilidades de serem os Estados-Membros a atribuírem essas ajudas. As ajudas à agricultura na Suécia devem ser distribuídas de forma mais justa entre o Norte e o Sul. A questão do Fundo de Coesão é importante para a coesão económica e social da Europa. A questão de saber como o Fundo de Coesão irá evoluir em relação aos países que se qualificaram para a UEM tem, necessariamente, de ser discutida. Na medida em que a moeda comum venha a contribuir para reforçar a coesão social e económica na Europa, torna-se também necessário reavaliar o futuro e fazer o balanço do Fundo de Coesão. Consideramos, no entanto, que não se pode estabelecer uma relação directa entre o cumprimento dos critérios de convergência e a possibilidade de receber ajudas do Fundo de Coesão. Os países que cumpriram os critérios de convergência alcançaram, decerto, um nível elevado no que se refere aos indicadores macroeconómicos, mas isso não implica automaticamente que tenha sido alcançada a coesão social e económica dentro desses países e entre eles e os restantes da UE. Gostaríamos também de sublinhar a necessidade de gestão e controlo eficazes. Votei a favor deste relatório com a convicção de que a votação específica de rejeição das limitações do Fundo de Coesão a países fora da UEM, discriminando negativamente Portugal, foi de tal forma expressiva, sempre mais de 300 votos contra essa discriminação, que me parece estarem criadas as condições mínimas para que já não seja possível retirar Portugal dos benefícios do Fundo de Coesão. De facto, o Parlamento confirma expressamente a posição da Comissão, o que garante à partida uma posição mais favorável aos interesses de Portugal. A proposta para o Fundo de Coesão incluída na Agenda 2000, documento que a Comissão apresentou a meio do ano de 1997, prevê que os beneficiários deste Fundo sejam os países que continuem a ter um PNB inferior a 90 % da média comunitária, independentemente desses beneficiários integrarem ou não a União Económica e Monetária. Posteriormente, os serviços jurídicos do Conselho elaboraram um parecer que confirma, à luz do Tratado da União Europeia, a elegibilidade para o fundo de Coesão, não apenas da Grécia - que não faz parte da moeda única - como também da Espanha, da Irlanda e de Portugal - cujos governos decidiram integrar o euro. Para nós esta questão sempre foi pacífica e consideramos que nenhuma instituição comunitária tem legitimidade para, neste contexto, subverter o Tratado e o princípio da coesão económica e social no qual se baseou a criação do Fundo, impedindo que Portugal possa aceder ao Fundo de Coesão. O relatório Collins corrobora este ponto de vista, pelo que, de forma natural, o votamos favoravelmente. Acresce a isto, e no seguimento do que sempre defendemos, o facto do relatório também questionar a condicionalidade entre o financiamento do Fundo e o cumprimento dos critérios de convergência e se opor à dependência, proposta pela Comissão, entre o Fundo e o Pacto de Estabilidade. Obviamente deveremos sublinhar que, neste quadro, a manutenção do Fundo de Coesão para Portugal não pode ser considerada como facto especialmente relevante, antes é a confirmação do que há muito estava adquirido no processo negocial relativo ao próximo quadro comunitário de apoio. Por isso rejeitamos que a manutenção do Fundo possa servir como cortina de fumo para esconder perdas reais que Portugal pode vir a ter nos Fundos Estruturais. O que se torna fundamental é alterar a metodologia negocial do governo, resolvendo-se a questão essencial do aumento dos meios financeiros globais para fazer face aos novos problemas e encargos resultantes do alargamento, e impedindo que o respectivo financiamento se faça em exclusivo à custa dos actuais países da coesão com prejuízo único das dotações dos Fundos Estruturais. O relatório integra-se numa estratégia global para a reforma dos fundos de apoio estrutural da União. Por uma questão de lealdade para com o Grupo do Partido Socialista Europeu, decidimos ajudar, na generalidade, as suas opções de voto. No entanto, é nossa firme convicção que o Fundo de Coesão deve ser extinto e os seus recursos transferidos para os Estados-Membros. Uma parte significativa (20 a 30 %), poderia, entretanto, ser mantida na União e utilizada na sua totalidade para apoiar os países da Europa Central e Oriental. São mais necessários os subsídios lá do que nos países mediterrâneos, onde já existe um nível de vida bastante aceitável. Relatório Varela Suanzes-Carpegna (A4-0393/98) Na sua proposta, a Comissão Europeia não tinha intenção de introduzir grandes modificações no funcionamento do FEDER. O objectivo consistia em clarificar e alargar o âmbito de aplicação deste fundo. Neste sentido, apoio firmemente o relatório que nos é apresentado hoje. Com efeito, os complementos introduzidos pelo Parlamento Europeu têm em conta a evolução do desenvolvimento socio-económico da União Europeia, das novas tecnologias e dos serviços de proximidade, que constituem novas áreas que deverão, a nosso ver, ser cobertas pelo FEDER. Do mesmo modo, o relator considera que os sectores do turismo e da cultura deverão ser igualmente cobertos pela acção do FEDER. Com efeito, estes dois sectores têm uma importância capital na criação de emprego, reapresentando o sector da cultura 3, 1 milhões de postos de trabalho na UE, ou seja, 1, 8 % da população activa. Por seu turno, o sector do turismo constitui frequentemente uma solução de recurso para regiões que sofrem de um atraso estrutural ou que se encontram numa situação de forte dependência de outros sectores em declínio. Por outro lado, e em ligação com relatório da senhora deputada McCarthy e do senhor deputado Hatzidakis, apoio firmemente a manutenção da iniciativa URBAN, que visa desenvolver uma política urbana europeia. Por último, é fundamental que o nosso Parlamento desempenhe um papel activo no acompanhamento e no controlo da aplicação das políticas estruturais. Estas são as razões que me levam a votar a favor deste relatório, assim alterado. Decidimos abster-nos na votação final. Incluímo-nos entre os críticos dos fundos de desenvolvimento regional da UE e achamos que eles não têm conduzido à redução das desigualdades regionais, como era o seu objectivo. Esses fundos devem, em vez disso, ser transferidos na sua maior parte, para o nível nacional, onde o controlo e o acompanhamento são significativamente mais seguros do que já se viu que acontece ao nível da UE. Há, no entanto, vontade da Comissão de rever e simplificar as ajudas, o que consideramos ser um passo no bom sentido. Consideramos também que são positivas as propostas no sentido de privilegiar as questões ambientais e de promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. O relatório integra-se numa estratégia global para reformar os fundos de apoio estrutural na União. Por uma questão de lealdade, decidimos apoiar, na generalidade, as opções de voto do Grupo do Partido Socialista Europeu. No entanto, é nossa firme convicção que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve ser extinto e os seus recursos transferidos para os Estados-Membros. Uma parte significativa, digamos 20 a 30 %, poderia, no entanto, permanecer na União e ser utilizada na sua totalidade para apoio à Europa Central e Oriental. As ajudas são mais necessárias aí do que nos países mediterrâneos, onde já existe um nível de vida bastante aceitável. Além disso, é nossa firme convicção de que os recursos dos fundos estruturais são uma forma muito ineficaz de utilizar as contribuições dos cidadãos para a União. Consideramos que uma política regional de base nacional será mais eficaz e, ao mesmo tempo, mais barata. Rrelatório Kellet-Bowman (A4-0380/98) Não podemos apoiar a proposta comum sobre o regulamento do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias. O programa TEN é, frequentemente, apresentado como um programa implementado com vista a promover formas de transporte mais respeitadoras do ambiente. Tendo este objectivo em vista, devemos constatar que o programa foi um fiasco. Os dados do EUROSTAT mostram que, actualmente, o sector dos transportes suplantou a indústria como o maior poluidor individual na UE. Um outro argumento relevante para o programa TEN é o alargamento das infra-estruturas nas restantes regiões periféricas - ligando-as às regiões-chave mais desenvolvidas - o que irá ajudar as regiões menos desenvolvidas a alcançar os níveis económicos das regiões centrais mais prósperas. Neste ponto, os dados do EUROSTAT evidenciam, mais uma vez, que o fosso entre as regiões mais prósperas da UE e as regiões mais pobres continua igualmente profundo - no que diz respeito à prosperidade, desemprego, etc. apesar de o programa TEN existir há já bastantes anos. O programa TEN foi agora alargado por forma a abranger igualmente os países da Europa Central e Oriental, e o argumento que o legitima continua a ser o mesmo argumento utilizado dentro das fronteiras da própria UE. Na realidade, o programa TEN visa principalmente garantir à indústria europeia os melhores acessos possíveis aos mercados, incluindo os mercados dos novos Estados da Europa Oriental. Votamos contra a proposta do relator, senhor deputado Kellett-Bowman, e da Comissão sobre a alteração das actuais regras para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias. A Comissão quer aplicar 5, 5 mil milhões de ecus no apoio às redes transeuropeias no período 2000-2006; isto é mais do que o dobro das verbas atribuídas no período 1993-1999. Entretanto, os investimentos nacionais no interior da União desceram de 1, 5 % do PNB nos anos 70, para 0, 9 % nos anos 90. Os apertados orçamentos dos Estados-Membros dos últimos anos tiveram mais a ver, na maioria dos casos, com a vontade desses Estados em cumprir os critérios económicos e monetários para se qualificarem para a integração na União Económica e Monetária. Devido a isso, os Estados-Membros não puderam investir na melhoria das suas vias de transporte nacionais e internacionais. Relatório Jöns (A4-0398/98) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor da reforma do Fundo Social Europeu. O novo capítulo do Tratado relativo ao emprego implica a necessidade de congregar as medidas do Fundo Social Europeu e as orientações anuais relativas ao emprego. Votámos a favor de um conjunto de alterações à proposta da Comissão: aditamentos que visam tomar em consideração um desenvolvimento sustentável, destacar o princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e a realização de iniciativas destinadas aos grupos desfavorecidos, dos desempregados de longa duração e dos deficientes. Pelo menos 15 % dos recursos deve ficar reservado para as mulheres. Em nosso entender, todos os Estados-Membros têm a obrigação de tomar iniciativas no campo da igualdade de oportunidades. Mesmo um país como a Dinamarca, que fez grandes avanços no campo da integração das mulheres no mercado de trabalho, deve continuar a ser obrigado a desenvolver um esforço especial neste campo, em conformidade com o Fundo Social Europeu. Abstive-me de votar o relatório sobre o Fundo Social Europeu, visto que o objectivo superior do Fundo é contribuir para a convergência social na União. O Fundo Social Europeu representa, assim, um instrumento para a criação de uma política social europeia propriamente dita e para a promoção da coesão económica e social. A UE não deverá procurar regular os sistemas nacionais de política social e do mercado de trabalho com vista à uniformização dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. A política social e do mercado de trabalho deve continuar a ser um assunto do foro nacional. O relatório apresenta um conjunto de considerações e de avaliações das medidas dos Fundos Estruturais relacionadas com a promoção da igualdade de oportunidade das pessoas com vista a serem integradas no mercado de trabalho, com o reforço dos sistemas de ensino e um maior envolvimento das mulheres no mercado de trabalho. O Fundo deve igualmente contribuir para a promoção de iniciativas locais e regionais de emprego. A médio prazo, estas medidas destinam-se a diminuir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diferentes regiões da UE. Todas estas medidas encerram aspectos positivos mas representa um problema o facto de estes esforços serem encadeados propiciando uma política social europeia e a promoção de um diálogo social que, a médio prazo, deve contribuir para o estabelecimento de uma política europeia comum de mercado de trabalho. O relatório encerra igualmente esforços que visam uma concertação dos instrumentos comunitários no âmbito da política de educação. Concordo plenamente que as regiões subdesenvolvidas de toda a Europa devam ser apoiadas. É igualmente importante promover a igualdade de oportunidades dos indivíduos que irão ser integrados no mercado de trabalho, porém, este aspecto deve concretizar-se sem se caracterizar por uma matiz política e sem fazer parte de uma estratégia que visa criar a convergência social na UE. Congratulamo-nos com a revisão em curso do Fundo Social Europeu, principalmente se tivermos em mente o novo capítulo do Tratado de Amesterdão dedicado ao emprego. O Fundo Social Europeu desempenha um papel muito importante para a estratégia do emprego, porque apoia e complementa os esforços feitos a nível nacional. Experiências anteriores, com subsídios de menor valor atribuídos a organizações não-governamentais, como no quadro da iniciativa Peace, foram positivas. Apoiamos, pois, a proposta que visa dar prioridade aos projectos locais na programação da actividade do Fundo Social Europeu. O relatório faz parte de uma estratégia global para reformar os fundos de apoio estrutural na União. Por uma questão de lealdade, decidimos apoiar, na generalidade, as opções de voto do Grupo do Partido Socialista Europeu. No entanto, é nossa firme convicção que o Fundo Social Europeu deve ser extinto e os seus recursos transferidos para os Estados-Membros. Uma parte significativa (20 a 30 %) poderia, no entanto, permanecer na União e ser utilizada para ajuda à Europa Central e Oriental. As ajudas são mais necessárias aí do que nos países mediterrâneos, onde já existe um nível de vida bastante aceitável. No relatório, afirma-se que precisamos do Fundo Social Europeu para combater o desemprego. Mas ir buscar o dinheiro aos orçamentos dos Estados-Membros e redistribui-lo através dos fundos estruturais da UE não cria novos empregos, a não ser, possivelmente, para aqueles que trabalham na sua própria distribuição. Quem perde são os empregados dos sectores públicos dos Estados-Membros. Resolução sobre a PAC O meu voto nesta matéria teve em conta a posição face à proposta de co-financiamento das ajudas ao rendimento pelos orçamentos nacionais (constante, nomeadamente, do nº 8 da proposta de resolução comum PSE-Verdes). Votei contra essa opção - cujo impacto sobre a PAC está por determinar - por considerar que ela corresponde, fundamentalmente, a antecipar uma decisão sobre as perspectivas financeiras no sentido correspondente a uma das modalidades avançadas pela Comissão para solucionar o problema do, assim considerado, «excesso de contribuição líquida de certos Estados-Membros». No caso concreto, a proposta tende a corrigir a situação a favor da Alemanha, sobretudo em prejuízo da situação financeira actual da França no contexto do orçamento comunitário, mas sem acautelar a situação de outros Estados membros, como Portugal, que poderiam ser prejudicados, tanto no financiamento da agricultura como na sua posição líquida global perante o orçamento comunitário. Fundamentalmente, uma tal opção condicionaria inadmissivelmente a negociação sobre os recursos próprios e limitaria, à partida, a capacidade negocial de Portugal, tanto na Agenda 2000 como nas perspectivas financeiras. No mais, apoiei as excelentes propostas de reforma da PAC constantes da resolução PSE-Verdes, esperando que venham a ser consagradas. Deverá ser prevista na nova politica agrícola comum revista a aplicar no período posterior a 1999 uma maior integração das iniciativas ambientais. Creio que os objectivos comunitários do desenvolvimento sustentável, da integração entre as iniciativas ambientais e as iniciativas agrícolas e do reconhecimento da missão dos agricultores como guardiães do espaço rural deverão estar no centro da política agrícola comum. A maioria dos partidos são a favor de uma maior integração dos objectivos em matéria de política ambiental na PAC. Contudo, os resultados ambientais positivos devem ser avaliados e recompensados. Para fazer justiça à missão de conservação do espaço rural cometida ao agricultor, deve ser acrescentado um outro princípio, a saber, o de que o guardião deve ser remunerado. A utilização pelos agricultores de práticas agrícolas menos nocivas para o ambiente deve ser apoiada pela União Europeia, sob a forma de pagamentos directos. Sabemos já que o projecto de protecção do espaço rural iniciado em 1994, cujos objectivos incluem a utilização de práticas agrícolas e de métodos de produção controlados, que reflectem a preocupação crescente da opinião pública com a conservação e a protecção da paisagem e os problemas ambientais em geral, tem sido até à data muito bem sucedido. Este projecto de protecção do espaço rural destina-se também a promover a produção de produtos alimentares de qualidade, de forma alargada e compatível com o ambiente. Este projecto, que só em 1997 atingiu o montante de mais de 101, 4 milhões de IRL, deverá ser reforçado. No âmbito do programa operacional de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, foram afectados em 1997 67, 176 milhões de IRL a investimentos directos na exploração agrícola. As dotações deste subprograma foram repartidas da seguinte forma: melhoria das condições higiénicas das explorações leiteiras, 11, 252 milhões de IRL; melhoria das condições de bem-estar dos animais, 149 000 IRL; programa de melhoria das explorações agrícolas, 8, 769 milhões de IRL; projecto de controlo da poluição agrícola, 47, 006 milhões de IRL. O programa contribuiu substancialmente para reduzir a poluição nas nossas explorações agrícolas, assim como para promover uma agricultura compatível com o ambiente. Apoio a extensão do apoio da UE ao investimento na exploração agrícola, no âmbito das novas disposições da política agrícola comum para o período posterior a 1999. As preocupações ambientais estão a assumir uma importância crescente em todas as políticas da UE. Porém, devem ser criadas em toda a União Europeia medidas de incentivo e apoio, para que as mudanças nesta esfera se caracterizem por uma boa relação custo/eficácia. As regiões rurais são cada vez mais utilizadas pelas populações para fins recreativos, nos seus tempos livres. Ora os agricultores não recebem compensações financeiras por manterem e melhorarem o espaço rural. Estas questões deverão ser discutidas com as organizações de agricultores e com o Governo irlandês e a Comissão Europeia, para que as alterações a introduzir sejam bem recebidas e mereçam o apoio dos agricultores irlandeses e das autoridades nacionais e europeias. Declaro que votei contra o número 8 do relatório Fantuzzi sobre a Agenda 2000 e a reforma da PAC, pois tal como o relator afirma «a opção de co-financiamento não se destina a resolver os problemas e as necessidades da agricultura, tem a ver com a contribuição dos países para o orçamento». Lamento, por tal facto, ter de votar contra um excelente documento de política agrícola porque considero que o financiamento do orçamento comunitário deve ser discutido em sede própria com toda a clareza, sem subterfúgios. A revisão da PAC, em 1992, levou a uma importante redução das verbas do orçamento comunitário que são disponibilizadas para a agricultura, levou à destruição das pequenas e médias explorações, das explorações familiares, sobretudo nas regiões do Sul da Comunidade, de que resultou a redução drástica do número de explorações e do número de empregados, fazendo disparar os níveis de desemprego nas regiões agrícolas, e aumentando perigosamente o ritmo de desertificação do espaço rural. As novas propostas avançadas pela Comissão através da Agenda 2000 para a agricultura europeia são talvez o indicador mais representativo das intenções gerais da UE no que respeita ao seu modelo de desenvolvimento. O sector agrícola sofre mais intensamente as mudanças impostas pelo plano estratégico de médio prazo do capital monopolista, já que constitui um dos sectores mais críticos para a formação da nova paisagem económica e para a partilha dos mercados mundiais. O facto de se contestar e de se submeter a uma constante redução a parte do orçamento comunitário destinada à agricultura, como fazem as propostas da Agenda 2000 e as propostas relativas à revisão da PAC, na realidade, - e já sem pretexto - põe em dúvida e mina o papel decisivo que até hoje a agricultura tem desempenhado, em termos de desenvolvimento, na maior parte das regiões da Europa. A UE contrai permanentemente o seu potencial agrícola existente, já que o seu objectivo declarado, para além da poupança de verbas, é também a preparação da operação de alargamento aos países da Europa Central e Oriental e a garantia de mais possibilidades para poder corresponder - com a conhecida submissão às exigências dos EUA - ao novo regime da Organização Mundial do Comércio a partir do ano 2000. Temos nas nossas mãos propostas contraditórias, perigosas, sem nenhum equilíbrio entre factor humano, produção e terra, que visam a maior redução da população agrícola, a queda dos preços e do custo da produção a favor da concorrência, a substituição generalizada das intervenções através de ajudas à constituição de reservas privadas. Essas propostas não só irão criar desequilíbrios a nível da produção, como ainda colocam em perigo imediato a qualidade dos produtos, o equilíbrio ambiental, o próprio emprego agrícola, o equilíbrio e a coesão sociais. Além do mais, esta proposta torna-se um precursor de uma intervenção manifesta e inadmissível nos orçamentos dos Estados-Membros, introduzindo furtivamente condições de dependência com o co-financiamento das ajudas directas por parte dos Estados-Membros. Isto não só contraria as disposições do Tratado como também aplana indirectamente o terreno para uma transferência substancial das despesas obrigatórias para os orçamentos dos Estados-Membros - sem o parecer dos parlamentos nacionais - para políticas e decisões que serão tomadas pelo Directório da UE. Em nome de uma suposta correcção que é absurda e contrária a qualquer noção de solidariedade, anuncia-se com uma enorme hipocrisia e demagogia uma renacionalização enganosa que no entanto incidirá única e exclusivamente sobre as despesas, enquanto a Comunidade continuará a ter a competência exclusiva da definição de cada pormenor da PAC - quotas, ajudas aos preços e às exportações, direitos alfandegários, etc., sem deixar ao próprio Estado-Membro qualquer margem para manobrar ou traçar a política agrícola. Isto é, tira-se a pele e o pêlo. Somos categoricamente contra esta proposta da Comissão, e não existem quaisquer margens para um «melhor tratamento da mesma» como dizem alguns para a embelezarem e a tornarem mais «digerível». É nosso dever para com os agricultores e para o bem do equilíbrio social prevenir os males que esta proposta prescreve. Devemos opor-nos e afastar uma política que encontra a oposição não só dos agricultores da UE mas também de todos os trabalhadores que acabarão por pagar os efeitos desta política anti-agrícola da UE através do financiamento com verbas dos orçamentos dos Estados-Membros, ainda por cima no âmbito de uma política de disciplina orçamental e de grande austeridade. O Parlamento entende que é imperioso que a reforma da política agrícola comum seja feita de harmonia com os interesses e a vontade da grande maioria das camadas populares, as quais é certo que intensificarão as suas lutas para neutralizar, para subverter essa política. A delegação socialista francesa apoia no essencial o texto da resolução comum PSE/Verdes, mas deseja manifestar o seu desacordo sobre o ponto 8, relativo ao co-financiamento, pelos Estados-Membros, das despesas agrícolas. Tratando-se de um aspecto essencial da PAC, a DSF recusa-se a caucionar a instauração de um dispositivo deste tipo, susceptível de pôr em causa o princípio da solidariedade financeira, um dos fundamentos da PAC, e de abrir o caminho à renacionalização desta política. Todo o meu voto sobre esta resolução foi condicionado pela introdução da ideia de co-financiamento, que não me parece ser um problema da PAC, antes um problema criado à volta da questão da contribuição líquida de certos países. Caso este princípio do co-financiamento não tivesse sido derrotado no Parlamento Europeu, ficava altamente condicionada a liberdade de negociação de Portugal no quadro da Agenda 2000 e, à partida, limitado o objectivo de manter o mesmo volume de apoios financeiros comunitários para o próximo quadro decorrentes da Agenda 2000. Por isso, considero o resultado global das votações altamente satisfatório. O comportamento do Grupo dos Liberais na votação foi fortemente influenciado pela convicção de que, de futuro, será desejável o co-financiamento nacional das despesas agrícolas relacionadas com o apoio ao rendimento, por razões que foram explicadas em várias intervenções dos deputados deste grupo em debates sobre política agrícola. O Grupo dos Liberais votou, por conseguinte, a favor de todas as alterações relacionadas com o co-financiamento nacional da política agrícola. Votou a favor das resoluções do Grupo dos Verdes - PSE, devido ao facto de apoiar incondicionalmente o apoio ao rendimento, e apesar da resolução conter várias frases (condicionalidade das várias medidas de apoio) que nem sempre reflectiam a posição do grupo. Pela mesma razão, votou a favor da resolução do PSE, e quando estas duas resoluções foram rejeitadas, votou contra as resoluções dos grupos UPE e EDN, como é evidente. Como seria de esperar, o Grupo ELDR votou a favor de todos os artigos da sua resolução comum com o PPE. Quando se chegou à votação final, teve de decidir se votaria a favor da resolução, apesar do facto de o nº 14, com a sua cláusula sobre o co-financiamento, ter sido derrotado. A maioria dos deputados do meu grupo é de opinião que ainda pode votar a favor da resolução, pois com a aprovação do nº 13, a discussão sobre o financiamento da política agrícola comum pode continuar, principalmente à luz das várias votações das perguntas orais, que mostraram que as alterações que rejeitavam o co-financiamento foram claramente derrotadas, por grande maioria. O meu voto traduz a condenação de uma política agrícola comunitária que se inscreve, no essencial, numa lógica de diminuição dos preços e de desvalorização do trabalho, uma política tão destruidora que põe em causa a própria PAC, ao propor o co-financiamento das despesas agrícolas. Se quisermos corresponder hoje às aspirações dos povos que condenaram as políticas ultraliberais, não devemos suprimir as políticas existentes. É necessário não só preservar e reformar a PAC, mas também reorientá-la. O quadro desta reorientação já foi definido por esta assembleia, que apoia a ideia de «um nível de emprego elevado», incluindo na agricultura, propondo a criação de barreiras contra a corrida à produtividade. O Parlamento deseja responder aos novos desafios colocados à humanidade no domínio da alimentação, da energia, do ambiente, do abastecimento de água e do desenvolvimento duradouro. Os nossos princípios são os da unicidade do mercado, da solidariedade financeira e da preferência comunitária, que poderá ser renovada. O instrumento financeiro mais importante é o orçamento da PAC, constituído por recursos públicos consideráveis que devemos utilizar prioritariamente, não para produzir excedentes que serão vendidos a preços de saldo nos mercados internacionais, mas para satisfazer as necessidades internas da União, para dar a cada produção os meios de gestão do mercado, para corrigir as situações de injustiça no seio dos agricultores, das produções, das regiões e dos países e para desenvolver as trocas internacionais de forma mutuamente vantajosa. Poderão ser criados outros meios financeiros através da concessão selectiva de crédito barato, destinado à promoção do emprego, do investimento produtivo e do desenvolvimento duradouro, tributando-se os movimentos de capitais e criando-se instrumentos de redistribuição justa, por sector, da riqueza criada desde a produção agrícola até ao consumo. Esta poderia ser uma política alternativa. O nosso grupo opôs-se a todo e qualquer modo de financiamento da PAC pelos Estados-Membros, que suscita, com efeito, problemas de fundo. Em primeiro lugar, esta proposta da Comissão rompe com o princípio fundamental da solidariedade financeira inscrito no artigo 2º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que se aplica a todas as políticas comuns. Actualmente, existem apenas duas políticas comuns: a política agrícola comum e a política comum das pescas. Ora, podemos observar, a propósito destas políticas, um comportamento contraditório por parte da Comissão, que é a primeira a pôr em causa alguns dos elementos constitutivos das mesmas. Deste modo, a Comissão propõe, por um lado, o co-financiamento da PAC pelos Estados-Membros e, por outro lado, a supressão das ajudas estruturais à política comum das pescas no que se refere às partes dos territórios dos Estados-Membros não elegíveis a título dos novos objectivos nºs 1 e 2, tal como definidos na «Agenda 2000», correndo o risco de provocar graves distorções de concorrência entre os operadores europeus do sector das pescas. Estamos extremamente preocupados com este desvio da Comissão, que parece já não desejar respeitar o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu artigo 2º. Desde há mais de um ano, nos diferentes pareceres que fomos encarregados de elaborar sobre a «Agenda 2000» pelas comissões da agricultura e das pescas, o deputado Édouard des Places e eu próprio não cessámos de chamar a atenção para as dificuldades orçamentais importantes que a União iria inevitavelmente conhecer se o conjunto dos seus recursos orçamentais não fosse concentrado sobre as duas únicas políticas comuns existentes, a PAC e a PCP. No decurso do debate sobre a proposta da Comissão «Agenda 2000», referimos que, se quiséssemos preservar, no âmbito da reforma da PAC e das principais OCM, os princípios fundadores da preferência comunitária e da manutenção dos rendimentos dos agricultores, compensando na íntegra as diminuições dos preços, o orçamento e o nível da linha directriz agrícola previstos seriam insuficientes. Na sequência das primeiras análises efectuadas a nível do Conselho, todos os ministros aceitaram os objectivos da reforma da PAC apresentados pela Comissão, tendo, contudo, expressado fortes reservas sobre os meios propostos para a execução da mesma. Este problema orçamental não poderá ser resolvido enquanto não existir uma vontade política suficientemente forte para decidir concentrar o conjunto dos nossos recursos sobre as políticas comuns da União, em vez de os pulverizar sobre mil e um domínios diferentes, a fim de satisfazer as clientelas políticas. Opondo-se a todo e qualquer modo de co-financiamento, o nosso grupo rejeita o próprio princípio de um aumento artificial do orçamento da União Europeia contrário ao compromisso de Edimburgo, bem como o aparecimento de um desdobramento funcional e financeiro particularmente pernicioso, uma vez que isso conduziria a que fosse a Comissão a decidir sozinha sobre uma política europeia e obrigaria os Estados-Membros a co-financiar, nessa qualidade, esta política, quando financiam já, na íntegra, o orçamento da União Europeia. Desta forma, as responsabilidades seriam completamente confundidas. Em vez de assistirmos à criação deste desdobramento extremamente pernicioso entre decisores e pagadores, o nosso grupo preferiria, nesse caso, uma orientação no sentido da renacionalização total da PAC, que permitiria aos Estados-Membros elaborarem a sua própria política agrícola em benefício dos seus agricultores, do ordenamento do espaço rural e da protecção dos consumidores. Fico contente por constatar que, na sequência da votação desta manhã no plenário, o Parlamento Europeu rejeitou claramente os elementos da resolução que previam a instauração de um sistema de co-financiamento. Relatório Görlach (A4-0405/98) Desde 1980 até hoje, perderam-se na UE cinco mil milhões de postos de trabalho na agricultura. A taxa de desemprego nas regiões agrícolas é mais elevada do que nas regiões urbanas e o ritmo de desertificação do espaço rural é cada vez mais intenso, já que os primeiros a abandoná-lo são os jovens. Esta é a dramática situação que criaram no espaço rural e na economia agrícola dos Estados-Membros da UE as políticas catastróficas que foram aplicadas. E agora falamos de medidas ainda mais desfavoráveis que têm como único objectivo a intensificação do ritmo de abandono da actividade agrícola pelos pequenos e médios agricultores e a concentração da terra e da produção nas mãos de um número cada vez mais pequeno de agricultores. Essa política prepara novos feudos, e lamentamos que o relator, apesar de ele próprio reconhecer a situação dramática, com o seu relatório, com as suas alterações, só de forma sintomatológica lhe faça frente, procure corrigir a letra mas não toque, não se oponha, não intervenha no espírito do regulamento, enquanto, por outro lado, «abre os odres de Éolo», dando a sua benção à abertura do espaço rural a outras actividades alternativas, não só aos agricultores, mas também a quem esteja interessado em «aproveitar» a terra queimada que a política catastrófica, anti-agrícola, deixará atrás de si. O relator esquece e procura levar também os agricultores a esquecerem que o espaço rural, as regiões agrícolas onde vivem 25 % da população da UE, está estreitamente interligado com a agricultura, com a pecuária, e que os agricultores estão solidamente ligados à terra e às suas actividades. A questão não é reorientarmos, diga-se desorientarmos, os agricultores, dissimulando e amolecendo políticas hostis. No âmbito de uma política francamente anti-agrícola, que coloca como seu principal objectivo a intensificação do ritmo de redução da população agrícola, não será farisaísmo o interesse pelo emprego no espaço rural? Não estão cheias de hipocrisia as propostas para a resolução dos problemas das zonas de pobreza, quando todos concordam com a política global que cria as zonas de pobreza? Não são contraditórias as propostas sobre incentivos à renovação da população agrícola, quando com as quotas cada vez mais baixas se impedem os jovens de se dedicarem à agricultura? Não é hipócrita o enorme interesse pela protecção do ambiente no momento em que são exterminadas culturas tradicionais e são aceites plantas geneticamente modificadas, sem anteriormente ter sido feita e concluída uma investigação séria e pormenorizada sobre os efeitos ambientais e os efeitos no público consumidor, apenas porque isso é impedido pelas multinacionais que produzem material multiplicador geneticamente modificado? Como é que se põem em prática os discursos sobre o bem-estar do espaço rural quando os recurso financeiros disponibilizados são permanentemente reduzidos? Aquilo que esperam, que desejam os agricultores europeus é que protejamos por todas as formas o seu direito de continuarem livremente e nas melhores condições as suas actividades e o seu direito de viverem dignamente dessas actividades. E esse objectivo não é alcançado com meias medidas hipócritas e com calmantes. Atinge-se com a sua própria luta, luta que desenvolvem, por exemplo, no meu país, precisamente no momento em que fazemos este debate, e que apoiamos sem reservas. Por esse motivo, vamos votar contra a proposta de regulamento do Conselho bem como contra o relatório que, apesar de alguns pontos positivos, não se atreve a inverter, como deveria, todo o conteúdo anti-agrícola da proposta. Senhor Presidente, votamos contra o relatório sobre o apoio ao desenvolvimento rural, através do FEOGA. A Comissão não foi suficientemente longe na proposta de reforma da política agrícola, na quadro da Agenda 2000. Decidimos abster-nos de votar sobre a questão da política florestal, porque consideramos de que não deve existir uma política florestal comunitária. As condições dos diversos países são demasiadamente diferentes. Faz sentido um instrumento independente dos mecanismos de apoio à produção e dos mecanismos de apoio à reestruturação das infra-estruturas directas da actividade agrícola, que pudesse dar suporte a outras actividades intimamente relacionadas com a agricultura e desempenhadas no essencial por agricultores. Entre outras podemos citar a actividade florestal, as acções de combate aos incêndios, a protecção ambiental e paisagística, as quais, se desenvolvidas de forma integrada, poderiam contribuir para combater a desertificação rural e potenciar uma diversificação económica no espaço rural. Através deste instrumento poder-se-ia, ainda, contribuir de forma adicional para a diminuição de alguns graves e conhecidos desequilíbrios. Todos estes enunciados existem na justificação da proposta da Comissão. Nela existe, ainda, o propósito defensável de unificar regulamentação dispersa e avulsa já existente sobre estas questões. Só que, depois, as boas intenções são desmentidas pelas propostas concretas. Assim, verifica-se que este instrumento não dispõe de meios financeiros capazes de dar resposta aos problemas que diz pretender resolver, quando se não verifica mesmo que alguns dos que vai disponibilizar serão retirados a outras vertentes agrícolas, já de si insuficientemente dotadas. Em relação às medidas agro-ambientais, estabelece uma regulamentação que mais parece feita por medida para as estruturas agrícolas e para a capacidade financeira de alguns, poucos, Estados-Membros do centro e norte da UE. O relatório não altera estas orientações agro-ambientais, nem elimina a tendência de que possam vir a beneficiar deste instrumento agentes até agora desligados da actividade agrícola directa. Tais agentes devem ser apoiados por via diversa deste instrumento, o qual deve servir exclusivamente agricultores. Há aspectos positivos no relatório resultado de alterações que apresentamos, sejam a da duplicação das indemnizações compensatórias por hectare, a da possibilidade de apoiar investimentos em propriedades comunais e colectivas (baldios), a de reconhecer as especificidades regionais, a de reivindicar um maior equilíbrio entre produções mediterrânicas e continentais. Só que os meios globais permanecem insuficientes e as orientações centrais não foram por isso alteradas. Daí o nosso voto de abstenção. O relatório integra-se numa estratégia global para reformar os fundos de apoio estrutural na União. Por uma questão de lealdade, decidimos apoiar, na generalidade, as opções de voto do Grupo do Partido Socialista Europeu. No entanto, é nossa firme convicção que o fundo de apoio agrícola deve ser extinto e os seus recursos transferidos para os Estados-Membros. Uma parte significativa (20 a 30 %) podia, no entanto, permanecer na União e ser utilizada para apoio à Europa Central e Oriental. As ajudas são mais necessárias aí do que nos países mediterrâneos, onde já existe um nível de vida bastante aceitável. É positivo que a Comisso Europeia proponha englobar num regulamento-quadro as medidas no âmbito da estrutura agrícola. Isto oferece possibilidades de melhorar a sintonizaço entre os diferentes instrumentos. As propostas da Comisso orientam-se em grande medida para a prossecuço e o melhoramento das diferentes medidas. Grosso modo, concordamos com isso. Nomeadamente as medidas de acompanhamento tendentes a estimular os agricultores a adoptarem métodos de produço compatíveis com a manutenço da paisagem e a protecço do ambiente so, quanto a mim, muito importantes. No seu projecto de relatório, o relator pretendeu alargar a outras actividades rurais as actuais medidas que se orientam principalmente para o desenvolvimento da estrutura agrícola. Estas alteraçes foram rejeitadas pela Comisso da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Dessa forma, dissiparam-se os problemas que tínhamos com o relatório, pelo que, na votaço final pudemos votá-lo favoravelmente. A política rural tem de continuar a pertencer, em primeiro lugar, responsabilidade das autoridades nacionais e regionais, que esto melhor apetrechadas para o efeito do que a Comisso Europeia, cuja capacidade de execuço é limitada e além disso está distante dos problemas das regies. (A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00) Pessoas deslocadas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0399/98) do deputado Wiebenga, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, I.sobre a proposta alterada da Comissão de acção comum relativa à protecçãotemporária de pessoas deslocadas (COM(97)0372 - C4-0505/98-97/0081(CNS))(nova consulta); II.sobre a proposta da Comissão de acção comum relativa à solidariedade noacolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária depessoas deslocadas (COM(97)0372 - C4-0506/98-98/0222(CNS)). Senhor Presidente, a proposta tendente a chegar a um regime em matéria de protecço de pessoas deslocadas é uma boa proposta. Trata-se aí, designadamente, dos casos em que é necessário acolher um grande número de pessoas ao mesmo tempo e em que os habituais processos de asilo normais no so aplicados, numa situaço, por assim dizer, de emergncia. Por via de uma alteraço do Parlamento Europeu, estabelece-se que esta acço constitui apenas um complemento Convenço de Genebra sobre os refugiados, no pondo contudo de parte essa Convenço. Trata-se de um procedimento interessante. É a primeira vez que a Comisso Europeia exerce o seu direito de iniciativa no âmbito do terceiro pilar, designadamente no aspecto legislativo. Nesta fase de segunda leitura, a Comisso - a Senhora Comissária Gradin, aqui presente - adoptou muitas das alteraçes apresentadas pelo Parlamento Europeu. As mais importantes so a introduço de um prazo de duraço máximo de 5 anos do regime de protecço e sobretudo, também, a definiço de um regime de repartiço, pelos diversos Estados-Membros, dos encargos relacionados com as pessoas deslocadas. Estas adaptaçes, e refiro-me aqui ao quadro do terceiro pilar, representam um triunfo para o Parlamento Europeu. Até aqui, observaçes positivas. Agora a realidade do dia a dia. É incompreensível e irresponsável que a Unio Europeia - isto é, mais concretamente o Conselho de Ministros, quando se trata do terceiro pilar - no tenha ainda estabelecido uma repartiço equitativa dos encargos relacionados com as pessoas deslocadas nem um regime para o acolhimento de pessoas deslocadas. Todos sabemos que isso foi demasiado tarde para as pessoas deslocadas da Bósnia. Os seus destinos dependeram e dependem ainda da boa vontade de alguns Estados-Membros, designadamente da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia, enquanto outros países fizeram muito menos. Neste momento, a situaço no Kosovo está felizmente, tranquila, se bem que ela seja naturalmente muito trágica do ponto de vista humanitário. Mas se a situaço se descontrolar aí novamente e - inesperadamente, acrescento - muitos kosovares vierem para a Unio Europeia, mais uma vez nada estará ainda organizado a nível europeu. O mesmo acontecerá se noutras regies ocorrem conflitos graves que provoquem um afluxo maciço de pessoas deslocadas - e penso aqui, por exemplo, na Argélia. A questo que aqui coloca é a de saber quais os Estados-Membros que no desejam colaborar no estabelecimento de um regime dessa natureza por parte do Conselho de Ministros. Ouço dizer nos corredores que esses Estados-Membros so a Espanha, a França e o Reino Unido, mas ao certo no o sabemos, pois o Conselho reúne porta fechada. Gostaria que o Senhor Comissário clarificasse este assunto. No âmbito da política de imigraço e asilo, há ainda muito que fazer. O intercâmbio de informaçes no quadro do Eurodac é demasiado moroso. Compromissos em matéria do controlo das fronteiras externas no existem. No existe uma política comum de regresso. Durante os últimos anos, o Conselho de Ministros esteve num impasse. Por isso, também no entender do Grupo ELDR, é bom que a Presidncia austríaca tenha tomado agora uma iniciativa tendente a chegar a uma abordagem planificada da política de imigraço e asilo, nomeadamente luz da entrada em vigor do Tratado de Amesterdo. Porém, luz do Tratado, a própria Comisso terá também de fazer mais, e considero que neste ponto no actual departamento, o número de funcionários ao dispor da Senhora Comissária Gradin é insuficiente, nomeadamente tendo em conta as possibilidades que a Comisso Europeia tem de obter e assumir após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdo. Gostaria de saber se existem planos para melhorar essa situaço. Agora que um conjunto de alteraçes do Parlamento foi adoptado, a proposta de acço comum em matéria do acolhimento de pessoas deslocadas parece ser razoável. A segunda acço que foi introduzida, nomeadamente a respeitante repartiço dos encargos, representa um grande passo em frente, pois no ano passado no havia ainda um regime semelhante sobre a mesa. A forma de repartiço dos encargos - e também nós, na nossa comisso parlamentar, assim o entendemos - terá de ser diferente daquela que a Comisso Europeia prope. Em primeiro lugar deve estar a repartiço equitativa das pessoas deslocadas pelos Estados-Membros e só depois uma compensaço financeira. O Conselho de Ministros já se atrasou demasiado. Se agora, em virtude de alguns Estados-Membros se recusarem a colaborar, no for de novo possível tomar uma deciso rápida, haverá que procurar outra soluço e, nesse caso, os Estados-Membros que esto efectivamente dispostos a assumir a sua responsabilidade, tero de cooperar no âmbito de uma coalition of the willing . Senhor Presidente, em alguns parlamentos nacionais, o debate sobre o asilo e os refugiados é corrompido por um jogo populista com sentimentos xenófobos, na esperança de se obterem assim benefícios eleitorais. Porém, nada disso se verifica no relatório do senhor deputado Wiebenga, que se atém claramente aos princípios liberais clássicos, zelando por um tom adequado e demonstrando preocupaço com o destino das pessoas deslocadas. As melhorias que introduz nas duas propostas da Comisso, tornam-nas ainda um pouco mais claras e mais humanas. O relator prope, com razo, reforçar o papel do Parlamento. Além disso, ele procura uma base jurídica mais sólida para a política em matéria de refugiados e, tal como a maioria de nós, procura subtrair-se dependncia da unanimidade de votos no Conselho. Na óptica da Comisso dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa é interessante que o relator impute também o fenómeno da deslocaço maciça a uma política de defesa do Conselho inadequada. Daí que o relator complemente as regras em matéria da repartiço das responsabilidades que a Comisso gostaria de introduzir, mediante os esforços por parte dos Estados-Membros no sentido de evitar a ocorrncia de deslocaçes maciças, ao encararem as intervençes militares e outras acçes no domínio da prevenço de conflitos como partes integrantes das responsabilidades a assumir conjuntamente. Isto so complementos muito meritórios s - já em si valiosas - tentativas envidadas pela Comisso. No entanto, o relator continua a debater-se com o mesmo dilema com que a Comisso deparou. Apesar de, nos últimos anos, o Conselho ter por várias vezes suscitado a impresso de estar consciente da necessidade de repartir os encargos reais ou as responsabilidades inerentes ao acolhimento das pessoas deslocadas, quando chega o momento decisivo, continua impotente. A Comisso considera ter encontrado uma resposta na subdiviso da sua proposta em duas partes, uma passível de ser aceite no Conselho e outra no. De qualquer forma, a unanimidade de votos no Conselho figura como alibi para os Estados-Membros, a quem o princípio da solidariedade europeia no interessa, mas ao qual esses Estados-Membros tanto gostam de apelar quando isso reverte puramente em seu benefício. Será lícito perguntar se a rejeiço da co-responsabilidade no pode ser compensada num ou mais fundos da Unio Europeia. É que no se pode, muito simplesmente, jantar la carte custa da Unio Europeia. O apelo aboliço da solidariedade por parte dos Estados-Membros que no esto dispostos a concorrer para esta causa europeia ouve-se muito nitidamente em muitos dos países que contribuem para a Unio Europeia, um facto que eu lamento. Desta forma os Estados-Membros esto a minar as suas próprias possibilidades. Como se revela na exposiço de motivos, o relator teve também sérias dúvidas quanto forma como a Comisso resolve o seu dilema. Coloca-se a questo de saber se antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdo se poderá fazer muitos progressos. No será a proposta da Comisso um pouco de auto-engano, com a qual fornecemos ao Conselho um pano para camuflar as suas vergonhas? O senhor deputado Nassauer dirá o necessário em relaço a esse assunto, em nome do Grupo do PPE. Penso que, nomeadamente em virtude de em cada uma das acçes ser necessário transpor primeiro a barreira da unanimidade, a Comisso nos oferece realmente alguma coisa, mas de qualquer forma no o suficiente. Gostaria de deixar aqui o aviso de que no nos deixemos apanhar num jogo que, na realidade, liberta dos seus problemas o Conselho, que vem ter connosco com as suas dificuldades. A ideia do senhor deputado Wiebenga, de procurar, mesmo assim, fazer o melhor possível, merece todo o apreço. Também a forma como ele o formulou no seu relatório é excelente. No entanto, penso que a sua dúvida, que foi claramente assinalada na exposiço de motivos, é também compartilhada por muitos. Apesar de todo o nosso apreço pela forma como ele estruturou o seu relatório, essa dúvida continua todavia a perseguir-nos, pelo que devemos também retirar daí as necessárias consequncias. Senhor Presidente, espero que tenha chegado ao seu conhecimento que eu fiquei com os quatro minutos que estavam atribuídos ao deputado Schulz. Congratulo-me pelo facto de a Senhora Comissária Gradin se encontrar hoje entre nós, na sua qualidade de responsável pelo problema das pessoas deslocadas. Julgo ser muito importante que os comissários estejam sempre presentes nos debates. Queria, porém, expressar a minha frustração, e a do meu Grupo, pelo modo como o relatório foi, ao longo da semana, agendado um pouco ao acaso. Não concordamos que se discuta este relatório no momento em que, na opinião de todas e de todos os colegas, se devia estar a debater as urgências, e não uma questão política tão importante como esta. Trata-se de refugiados que entram na União Europeia, que são tratados de forma mesquinha e infame, acerca dos quais nós ficamos sempre com a sensação de que estão a mais, de que não temos lugar para eles e de que devíamos, em vez disso, preocuparmo-nos com o modo de nos livrarmos deles o mais depressa possível. Esta situação reflecte-se um pouco, também, no modo como estamos a conduzir o debate. Ele ocorre num momento em que há muitos colegas impossibilitados de participar, por causa do cumprimento de outros compromissos. Mas nem todos estão ocupados com as urgências, e por isso há já outros temas marcados para prazos muito mais curtos do que o do nosso debate. É isso que explica que tão poucos colegas estejam hoje aqui presentes. Tenho igualmente de pedir desculpa por alguns dos, e das, colegas do meu rupo político, que queriam na verdade dar o seu contributo a esta discussão, mas não puderam estar presentes, porque já estavam há muito comprometidos com outros assuntos.Tal justificação aplica-se também ao Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos dos Cidadãos, que por norma está sempre presente no plenário enquanto decorrem os debates relacionados com a nossa comissão, tendo neles parte activa. Hoje, infelizmente, não lhe é possível participar, porque também já tinha há muito um outro compromisso que não podia ser mais protelado. Gostaria de felicitar o meu colega Wiebenga pelo trabalho que realizou neste relatório. Há, no entanto, alguns pontos, com os quais não estaremos de acordo sem os discutir - e isso ele também já sabe. Acima de tudo, penso que é muito importante tomar providências para que o acordo esteja pronto antes da sessão de Dezembro do Conselho, por forma a que o Parlamento tenha a possibilidade, após a modificação da proposta da Comissão, de defender os seus pontos de vista e de a submeter à votação dos seus membros. A seguir à guerra na antiga Jugoslávia, a União Europeia encontrou-se várias vezes perante a situação de ter de acolher inúmeros refugiados de um elevado número de regiões, nos últimos tempos, em especial, do Iraque e da Argélia, como o Deputado Wiebenga também salientou. A União Europeia não tem à disposição nenhum instrumento, que, por um lado, facilite aos Estados-Membros o acolhimento dessas pessoas através de medidas de solidariedade, e que proporcione, por outro, protecção de natureza administrativa. A tragédia dos refugiados do Kosovo expôs mais uma vez a incapacidade dos nossos governos para reagir a estes acontecimentos na medida das suas responsabilidades no domínio da moral e dos Direitos Humanos. Os refugiados do Kosovo são agora detidos como imigrantes ilegais nas fronteiras exteriores da União Europeia e são, para além disso, tratados muitas vezes como delinquentes. Isto não pode voltar a acontecer. Queremos poder oferecer a protecção da União Europeia às pessoas deslocadas por causa de um conflito armado, de situações de violência prolongada ou de violações sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos. E julgamos que é justo que todos os Estados-Membros, actuais ou futuros, participem desta obrigação de índole humanitária. As razões para se ser refugiado podem ser também consequência de perseguição étnica ou religiosa. Por isso, todos os deputados do meu grupo defendem de forma unânime que estes motivos têm também que ser tidos em conta. No projecto de relatório de iniciativa do meu colega, o deputado Michel Lindeperg, que vamos debater em seguida, é dada ênfase a esta questão. Não negamos que, através de uma interpretação restritiva da Convenção de Genebra para os Refugiados, se abriu na Europa uma lacuna no domínio da protecção aos que fogem de situações de guerra civil. Esta lacuna tem que ser colmatada, mas não apenas por intermédio das medidas ora em análise. Defendo, por isso, que se vote a favor de alguns passos do texto original proposto pela Comissão, visto que há nele certos pontos, em nosso entender, melhores do que algumas das propostas de alteração. Não faz sentido enveredar por acções comuns, capazes de garantir aos refugiados a protecção da União Europeia no caso de se registar um afluxo em massa, sem que tais acções, por outro lado, não entronquem numa regulamentação sobre o modo como essas pessoas podem chegar ao espaço da União. Quando os Estados-Membros se decidirem pela aplicação das acções comuns, será lógico que prescindam, então, das restrições à concessão de vistos e da aplicação do princípio do país terceiro mais seguro. Quanto à repartição equitativa dos encargos, a proposta da Comissão dá prioridade à distribuição equilibrada dos custos financeiros sobre a distribuição equilibrada das pessoas. A esta ideia poderia dar também o meu apoio, uma vez que, no caso dos refugiados entrados na Alemanha, já se viu que houve muitos que vieram para o país, porque tinham relações pessoais, sabiam falar a língua, já lá tinham estado como trabalhadores emigrados, encontrando, assim, abrigo junto das famílias. Em parte, integraram-se com a ajuda dos seus conhecimentos de alemão, de tal forma que puderam cuidar da sua subsistência, suportando-a na íntegra. Duvido que isto tivesse sido possível, se tivéssemos de antemão transportado estas pessoas compulsivamente para uma região, onde, por exemplo, não dispusessem de nenhum desses apoios. Tendo em conta as experiências ocorridas até agora, o estabelecimento de quotas para os refugiados parece-me contraproducente. O caminho certo é a distribuição equilibrada dos custos financeiros. Associo-me, porém, ao entendimento do meu grupo, segundo o qual se pode proceder a uma distribuição dos refugiados por cada um dos Estados-Membros antes, ou no momento, da sua chegada. Isto requer, no entanto, uma planificação muito cuidadosa, para não causar danos pessoais e financeiros ainda maiores aos refugiados, por um lado, e aos cidadãos da União Europeia, por outro. Gostava ainda de proferir uma última declaração: espero que haja propostas concretas, que o Conselho depois aprovará, sobre o modo como tudo isto deve ser posto em prática. Senhor Presidente, depois de ouvir este discurso da estimada colega, deputada Zimmermann, ocorre-me perguntar se ela deu voz ao parecer pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, como estava anunciado, ou se falou em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Queria pedir à deputada Zimmermann que esclarecesse este ponto. Senhor Presidente, eu afirmei logo de início que ficaria com os quatro minutos que cabiam ao deputado Schulz. Por conseguinte, falei em nome, tanto da Comissão dos Assuntos Jurídicos, como do meu próprio grupo político. Senhora Deputada Zimmermann, penso que o senhor deputado Nassauer deve ter ficado satisfeito com a sua resposta. Senhor Presidente, julgo que disponho de quatro minutos para usar da palavra e quero dizer desde já claramente ao colega Nassauer que falarei em nome do Grupo do PSE e no em nome de qualquer comisso parlamentar. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, pessoalmente, alivia-me particularmente o facto de o Parlamento Europeu conseguir apesar de tudo apreciar a proposta da Comisso em matéria de um estatuto temporário, ainda durante este período de sesses. É que tem de ser claro para todos nós que o tempo urge particularmente. Apesar de todos reconhecerem que as etnias albanesas no Kosovo continuam a ser perseguidas, que há anos que aí existe um gigantesco problema político e que uma guerra assola o território curdo, continua a no haver um compromisso europeu em matéria de protecço dos refugiados oriundos dessas regies. No entanto, todos os nossos Estados-Membros so confrontados com as situaçes mais pungentes desses refugiados. Kosovares em fuga so desembarcados aos molhos de camies e, em certos casos, os Estados-Membros assumem as suas responsabilidades e abrem processos de asilo. Em muitos outros casos, porém, essas pessoas so simplesmente expulsas ou abandonadas ao seu destino. A única reacço em que, por exemplo os países de Schengen, conseguiram pensar, quando embarcaçes transportando refugiados curdos chegaram costa italiana, foi a de chamarem ordem a Itália e de fecharem prontamente as suas fronteiras. Em minha opinio, já é portanto chegada a hora de os Estados-Membros da Unio Europeia assumirem conjuntamente as suas responsabilidades e aprovarem conjuntamente este estatuto temporário para as pessoas deslocadas. Caros colegas, há algumas advertncias que tm cabimento no presente debate. Em primeiro lugar, o objectivo visado por este estatuto temporário é o de proteger os refugiados e de lhes outorgar direitos sociais, apenas em situaçes em que os grandes afluxos tornem impossível dar provimento a pedidos de asilo individuais dentro de um prazo razoável. No pode acontecer que o chamado «estatuto B», que outorga menos direitos aos refugiados, sirva para minar o «estatuto A», consagrado na Convenço de Genebra. É que, sejamos claros, a Convenço de Genebra interpretada de uma forma ampla e humanitária no foi ignorada como, por lapso, a Presidncia austríaca julgou poder afirmar no seu primeiro documento, mas, pelo contrário, cobre também a maior parte das situaçes das pessoas deslocadas, dos conflitos entre etnias e das guerras civis. O problema reside sobretudo no facto de, em Março de 1996, o próprio Conselho Europeu ter imposto uma definiço restritiva. Daí que o Parlamento Europeu continue a insistir no direito de os refugiados apresentarem um pedido de asilo individual, a despeito do carácter temporário do regime de protecço. Em segundo lugar, quanto a nós, esse estatuto temporário deve ser necessariamente aliado solidariedade dos Estados-Membros no acolhimento das pessoas deslocadas. No só solidariedade em termos financeiros, mas sobretudo também solidariedade factual, ao assegurarem o acolhimento efectivo do refugiados. É naturalmente nesse campo, precisamente, que o Conselho tem problemas com a aprovaço das proposta. Muitos Estados-Membros prefeririam comprar uma conscincia tranquila, se possível com o dinheiro do Fundo Europeu para os Refugiados, do que acolherem efectivamente os refugiados. A Comisso considerou, todavia, conveniente separar as duas propostas, no sentido de dar mais uma oportunidade presente proposta. Percebi agora que o colega Nassauer - o Grupo do PPE - quer, aparentemente, voltar a inserir esses dois elementos num só texto. Seja como for, isto faz naturalmente sentido. Caro colega Nassauer, todos sabemos que, se o fizermos agora, toda essa protecço temporária das pessoas deslocadas será remetida para as calendas gregas. Isso significa que damos ao Conselho um magnífico argumento para no fazer mais nada. Em terceiro lugar, a proposta estabelece que o regime de protecço temporária só pode ser suprimido se a situaço no país de origem permitir um regresso seguro das pessoas deslocadas. O meu grupo gostaria de fazer depender isso de mais duas condiçes. Em primeiro lugar, que os direitos humanos das pessoas em causa sejam respeitados e que ninguém seja discriminado e, em segundo lugar, que os refugiados possam regressar sem problemas s regies de onde provm e no sejam lançados na regio de forma arbitrária. Em minha opinio, isto tem razo de ser. Eu e muitos outros colegas sentimo-nos particularmente chocados com as propostas formuladas por alguns partidos políticos dos Países Baixos, tendentes a repatriar os refugiados bósnios, no obstante o facto de todas as organizaçes dos direitos humanos dizerem que a situaço na Bósnia é tudo menos segura. So estas as posiçes do relatório do senhor deputado Wiebenga que queremos focar. Por último, Senhor Presidente, fazemos votos para que neste Parlamento no forneçamos ao Conselho um alibi para no aprovar este estatuto temporário e para que esta assembleia possa decidir nesse sentido. Senhora Deputada Van Lancker, gostaria de lhe solicitar que, quando perguntar se tem quatro minutos, os observe se os tiver e não os prolongue como bem entende. Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, começo por agradecer ao colega Wiebenga, o nosso relator que, tal como se esperava, entregou ao Parlamento um relatório equilibrado, meticuloso e irrepreensível. Ao contrário da impressão que as colegas Zimmermann e van Lancker agora mesmo quiseram dar, chamo a atenção para o facto de que o que está em causa não é saber se os refugiados devem ou não ser acolhidos entre nós. É evidente que a Europa acolhe refugiados de guerras civis, e fá-lo na ordem das centenas de milhares. O problema é a repartição dos encargos. Aquilo que se esconde por trás do título «Protecção Temporária dos Refugiados» é a questão de saber se há apenas dois Estados a acolher, no fundamental, mais de metade dos refugiados do que os outros todos juntos, como aconteceu aos Austríacos e aos Alemães no caso da antiga Jugoslávia, ou se se pode encontrar uma repartição mais justa dos encargos. Este é um problema de natureza política. Que o acolhimento tenha lugar em condições humanamente dignas é uma questão totalmente pacífica para todas as pessoas sensatas desta câmara. O problema urge, desde que a guerra civil na Jugoslávia desalojou centenas de milhares de pessoas. Desde essa altura que se exige um burden sharing . Há algum tempo, na sequência da hesitação e da insistência prolongadas dos Estados directamente interessados, a Comissão elaborou um primeiro projecto sobre esta temática, para acompanhar o caso de perto. Não quereria aprofundar agora as razões por que, aos nossos olhos, o projecto era insuficiente, por que a Comissão não ousou fazer mais, ou, o que eu não levo a mal, Senhora Comissária Gradin, porque viu com clareza que não era possível fazer mais. Mas sobre o ponto verdadeiramente importante do burden sharing , dizia-se explicitamente neste primeiro projecto: no caso de haver um afluxo em massa de refugiados, o Conselho ponderava as acções adequadas, embora sem o propósito de aprovar medidas de auxílio. Não, o Conselho analisava apenas as acções adequadas e, com isso, teria cumprido as suas obrigações. Como regulamento para a repartição dos encargos, era absurdo e, por isso, não obteve a maioria no Conselho. A Comissão desempenhou o seu papel e surgiu agora com uma ideia extraordinária: a de propor dois actos legislativos, sendo o primeiro sobre o acolhimento de refugiados e o segundo sobre a solidariedade que deve estar associada ao acolhimento de refugiados. Se observarmos agora com mais atenção, o que eu vivamente recomendo, veremos que o acolhimento de refugiados é decidido por maioria qualificada, ou seja, se for necessário, contra a vontade do próprio Estado de acolhimento, que é especialmente sacrificado. Veremos, porém, que as medidas de solidariedade, as medidas de auxílio, só podem ser concretizadas por unanimidade, embora não sejam também fixadas compulsivamente. O que foi inscrito na proposta da Comissão foi apenas uma norma opcional. Decididamente, isto é muito pouco. Trata-se neste caso, não de solidariedade, como o título indica, mas manifestamente da solidariedade daqueles que se querem furtar a uma repartição justa dos encargos. Por conseguinte, não podemos aceitar estas duas propostas na sua forma actual. O que exigimos, e aquilo que seria aconselhável, é o seguinte: o acolhimento de refugiados e a repartição dos encargos têm que se realizar em simultâneo. Ao receber-se as pessoas deslocadas, tem de ficar desde logo muito claro quais os países que têm de os acolher e de acordo com que critérios, sendo de respeitar a capacidade de acolhimento e as potencialidades económicas de cada um. Se isto não se verifica, então, não haverá nunca mais qualquer repartição dos encargos. Há também algumas questões de pormenor, que valeria a pena referir. Nós pomos a tónica no acolhimento de refugiados em diferentes países, não nas acções de auxílio financeiro. Pedimos também que analise, Senhora Comissária Gradin, se é correcto fixar o prazo do acolhimento temporário em cinco anos. Um período de cinco anos corresponde mais a uma realidade da imigração do que a um caso de protecção temporária. A minha experiência diz que quem está cinco anos só muito dificilmente volta a deixar o país de acolhimento. Teremos, por certo, que voltar a discutir todas as outras questões de pormenor. Refiro-me ao problema da reunião das famílias. Seria mais correcto dar àqueles que estão fora a possibilidade de virem, em vez de dar aos que já entraram a possibilidade de irem logo buscar a família inteira. Isso multiplicaria por muitos o número de pessoas acolhidas e o peso dos encargos que, nesse caso, teriam que ser suportados. Para nós, a questão é de natureza política: o progresso aqui alcançado, não obstante todas as críticas, é de molde a merecer a nossa concordância? Ou é tão diminuto, que o nosso assentimento nos obrigaria no futuro a carregar o peso da responsabilidade? Já está decidido. Afirmamos que o progresso aqui alcançado é tão pequeno, que não nos podemos dar por satisfeitos. Por isso, caríssima Senhora Comissária, somos obrigados, infelizmente, a rejeitar estas duas propostas. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de prestar homenagem ao trabalho realizado pelo nosso colega, o senhor deputado Jan Wiebenga, sobre a protecção temporária das pessoas deslocadas. Se o relatório que ele nos apresenta e o respectivo projecto de resolução legislativa viessem a ser aceites pelo Conselho, constituiriam um instrumento adequado para enfrentar vagas migratórias como a proveniente da Bósnia-Herzegovina ou fenómenos talvez mais próximos de nós, como a deslocação massiça de pessoas do Kosovo para os Estados-Membros da União Europeia. Utilizo o condicional pela simples razão de que devemos tomar todas as precauções oratórias num momento em que o Conselho, que deverá tomar uma decisão em Dezembro sobre o tema do nosso debate, está longe ser unânime relativamente às propostas que o deputado Jan Wiebenga acaba de expor. As propostas de acção comum da Comissão relativa à protecção temporária das pessoas deslocadas e à solidariedade no acolhimento e na estadia dos beneficiários desta protecção constituem um todo inseparável. O relator salientou bem o carácter complementar da primeira parte do seu documento relativamente à Convenção de Genebra sobre os refugiados. Estamos plenamente de acordo e propomos que se mantenha a pressão sobre as instâncias internacionais, sobre todas as autoridades envolvidas, a fim de influenciarmos a evolução do direito internacional nesta matéria. Por outro lado, a experiência ensina-nos que a repartição desigual dos encargos está na origem de muitos dos problemas relacionados com a aplicação do direito de asilo ou com o tratamento das pessoas que, por uma razão ou outra, não têm outra alternativa a não ser atravessarem a fronteira com a União Europeia. Lembremo-nos da histeria, que teria sido ridícula se a situação não fosse tão grave como era, que se seguiu à chegada de um pequeno número de curdos a Itália, no ano passado, como se a presença de alguns milhares de curdos no território da União Europeia fosse capaz de desestabilizar 350 milhões de europeus. Isto é, evidentemente, absurdo. Se as propostas constantes deste relatório e, nomeadamente, as relativas à repartição dos encargos em função da problemática das pessoas deslocadas, estivessem em vigor nesse momento, poderia apostar que o psicodrama a que acabo de fazer referência não teria ocorrido. É por razões que relevam da moral, da ética ou, simplesmente, de uma necessidade elementar de solidariedade, que devemos repartir os encargos de forma justa. O exemplo da afluência de alguns milhares de curdos a Bari trouxe à luz do dia as fraquezas e as lacunas da problemática e da aplicação das normas em vigor, demonstrando que, na eventualidade de uma chegada massiça, ou mais massiça, de refugiados ao nosso território, a Europa estaria mal preparada para gerir a situação. Não gostaria, de qualquer forma, que este debate desse origem a um diálogo de surdos sobre esta questão, uma vez que entre o tudo e o nada existe, na verdade, um verdadeiro progresso, razão pela qual solicito à assembleia que aprove as medidas preconizadas pelo nosso amigo Jan Wiebenga, a quem agradeço sinceramente mais uma vez. Senhor Presidente, é sempre agradável quando um relator tenta melhorar ainda mais um relatório da Comisso, que já em si é bom. Como já havia feito no passado com sucesso, este relator procurou também faz-lo agora. Podemos rever-nos nas grandes linhas das suas propostas. Isso no acontece porém, em relaço a um ponto muito importante, designadamente a alteraço 5 ao artigo 3ş, tendente a renovar potencialmente por mais cinco anos a duraço total deste regime, que segundo a proposta da Comisso no pode ser superior a cinco anos, no total. Tenho duas fortes objecçes contra esta alteraço. A primeira é que, para todos o efeitos, para um estatuto temporário já considero demasiado longo o primeiro período de cinco anos. Trata-se aqui de um regime de acolhimento de pessoas temporariamente deslocadas, pelo que - como resulta de todos os casos até agora ocorridos - um período de cinco anos é demasiado prolongado. Quando falamos de uma integraço e de uma assimilaço estáveis numa sociedade, no pode acontecer que durante cinco anos as pessoas alimentem a ideia de que no dia seguinte, ou porventura ao fim desse período, podem obter novamente um estatuto ou um estatuto muito melhor, e muito menos que ao cabo desses cinco anos essas pessoas possam ser induzidas ainda por mais cinco numa incerteza intolerável. Por consequncia, queremos rejeitar categoricamente a proposta do relator de criar um estatuto temporário com uma duraço máxima de dez anos. Outra questo - que no se dirige tanto ao relator, mas sim Senhora Comissária - consiste em saber qual é exactamente o papel do ACNUR. So feitas diversas observaçes, como por exemplo, no número 2.2 da segunda proposta sobre a solidariedade financeira, que diz: «pode solicitar o parecer do ACNUR». Quanto a nós, isso deverá ser «tem» e em alguns pontos da exposiço de motivos parece também que a Comisso o quer por vezes. Por conseguinte, gostaria que a Senhora Comissária esclarecesse este ponto. Um ponto positivo é que as pessoas temporariamente deslocadas no iro ser arrastadas de um lado para o outro. Vemos agora ao que tal pode conduzir, pois nos termos da Convenço de Dublim isso pode efectivamente acontecer com os requerentes de asilo. É que, em consequncia dessa cláusula de Dublim, grandes grupos de requerentes de asilo ficam na rua, inclusive nos Países Baixos, que se recusa a receb-los por essas pessoas já terem estado anteriormente noutro país europeu. Felizmente, essa proposta no foi aqui lançada, o que muito me alegra. Por último, o relator pretende que a palavra «solidariedade» seja suprimida do relatório. Ele tem bons argumentos formais para isso. Ficaria muito contente se o conceito de «solidariedade», ou o sentimento que ele suscita, no desaparecesse do relatório, mas apenas a palavra. Devo confessar com toda a fraqueza que é aparentemente mais fácil conduzir uma política de asilo liberal na Europa do que nos Países Baixos. Remeto aqui para o senhor deputado Wiebenga, que é cabeça de lista do VVD para as próximas eleiçes europeias e, como já aqui foi dito, tenho grande apreço pela sua postura tradicionalmente liberal. O mesmo no posso dizer, porém, em relaço ao seu partido no Parlamento dos Países Baixos. Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia irá, naturalmente, apoiar totalmente o texto que nos é apresentado pelo nosso colega Wiebenga, que felicitamos sinceramente pelas suas convicções firmes nesta matéria. A dificuldade actual é que, por um lado, os refugiados devem beneficiar de um regime comum de protecção e, por outro lado, os Estados e os governos que os acolhem devem desenvolver esforços comparáveis ou, pelo menos, compensados do ponto de vista orçamental. No entanto, tudo isto parece óbvio. A verdadeira dificuldade resulta da ausência da Europa. Há minutos, a nossa amiga Zimmermann, que infelizmente já não se encontra presente, mencionava o facto de este hemiciclo se encontrar quase deserto, o que ilustra bem a ausência completa da Europa em cada uma das situações de crise que temos vivido. Para falar claro, a Europa não existe, não se dotou dos meios necessários para poder estar presente e activa, não influencia a resolução das crises. Vemo-lo muito bem no Mediterrâneo Oriental, vimo-lo na Bósnia, vemo-lo no Kosovo. A ausência da Europa é um desastre, tanto mais que a própria Organização das Nações Unidas não foi capaz de criar uma estrutura de intervenção que permitisse manter a paz ou, pelo menos, prevenir os conflitos armados, limitar o seu alargamento quando ocorrem e proteger as populações civis. Quererá isto dizer que desejamos transformar-nos no polícia do mundo, à semelhança de outra grande potência? Não, mas temos a obrigação de promover a criação de estruturas de intervenção de uma polícia internacional que não terá necessariamente de ser europeia. É neste sentido que devemos trabalhar. Entretanto, vamos conceder abrigo temporário e protecção aos refugiados, tranquilizando as nossas consciências antes de os enviarmos de novo para casa quando a situação se tiver alterado, a actualidade for menos quente ou a nossa má consciência se tiver apaziguado. Apoiamos o relatório Wiebenga, que constitui apenas um ponto de partida. O essencial ainda não foi feito. Muito obrigado, Senhor Deputado Pradier. Gostaria de pedir aos nossos amigos que se encontram nas tribunas que não se manifestassem durante as intervenções. Infelizmente não podemos permitir que isso aconteça e não desejaria ser obrigado a pedir a evacuação das tribunas. Assim sendo, se as intervenções dos oradores vos estusiasmarem, guardem o vosso entusiasmo para vós mesmos ou manifestem-no lá fora. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao meu colega Wiebenga o trabalho realizado. Ainda que não esteja sempre de acordo com ele, e não estou de acordo sobre todos os pontos deste relatório, reconheço sem qualquer hesitação que o senhor deputado Wiebenga é um homem que trabalha com muita seriedade e muita cortesia. Dito isto, parece-me surpreendente falar-se de uma protecção temporária com uma duração de cinco anos, passíveis de prorrogação por igual período, ou seja, num total de dez anos, o que me parece excessivo. Com efeito, abandonamos o terreno da protecção temporária para entrar no da emigração, que não constitui o tema do presente debate. Por outro lado, parece-me igualmente surpreendente pretender-se substituir a regra da unanimidade que presidia até ao momento às decisões relativas aos dispositivos de solidariedade pela regra da maioria qualificada. Se se pretende que o sistema funcione, os Estados envolvidos devem estar de acordo. Partilho a opinião do meu amigo Pradier, quando diz que esta questão coloca, no fundo, a questão da influência internacional da Europa. Dizem-nos que «a Europa é a paz», mas isso não é, infelizmente, verdade, uma vez que há guerra na Europa e esta deixa os Estados Unidos solucionarem os conflitos europeus. Pergunto a mim próprio se a vontade firme de criar uma política comum em matéria diplomática constitui a via adequada ou se não teria sido preferível, nomeadamente para resolver o conflito jugoslavo, utilizar as competências, as tradições e as relações históricas de algumas nações europeias (por exemplo, a Alemanha relativamente à Croácia, a França relativamente à Sérvia), em vez de procurar em vão atingir um consenso, o que, finalmente, condenou a Europa a uma forma de impotência que foi deplorável para os países em causa e para a União Europeia. No que se refere aos refugiados, é evidente que temos o dever de os acolher, nomeadamente os provenientes da Europa Central. Nunca me cansarei de afirmar que a liberdade e a prosperidade de que beneficiaram os países que compõem a União Europeia foram conseguidas à custa da escravatura e da miséria dos países da Europa Central durante quarenta anos. Senhor Presidente, com os 90 segundos bem contados de que disponho para usar da palavra - e devo dizer que continuo a achar que o Parlamento Europeu se torna ridículo ao restringir de tal forma o tempo de uso palavra num assunto to importante como a política de asilo, que os oradores se vem efectivamente obrigados a ficar por observaçes superficiais - limitar-me-ei a referir duas citaçes curiosas. A primeira provém da figura de proa dos liberais neerlandeses, Frits Bolkestein, e data de antes das anteriores eleiçes europeias. Passo a citar: «Os refugiados oriundos do exterior da Europa devem ser acolhidos nos países seguros da regio do mundo de onde provm. Logo que um país volte a ser seguro, todos os refugiados acolhidos, oriundos desse país, devem regressar». Estranhamente, no revejo este espírito, nem no relatório nem nas palavras do nosso colega liberal, o senhor deputado Wiebenga, que foi - suponho eu - nomeado com base nesse programa. Por consequncia, pergunto-me se, porventura, o VVD terá dois programas, um para os eleitores e outro para os eleitos - um para antes e outro para depois da campanha eleitoral. A segunda citaço provém do socialista flamengo Louis Tobback que, num livro dedicado s eleiçes, descreve a maioria dos refugiados como: «Gaivotas que vm pousar num vazadouro, por isso lhes ser mais fácil do que pescar ou cultivar o solo nas suas próprias terras». Isto no so, portanto, palavras minhas nem to pouco convicçes minhas. Isto so as palavras e as convicçes do grande líder dos Socialistas da Flandres. Mas também os eleitos deste partido entoam neste Parlamento uma melodia diferente daquela que a direcço do seu próprio partido entoa em casa aos seus próprios eleitores. A isto chama-se ludibriar o eleitorado e continuarei, pois, a denunciá-lo. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Wiebenga por um relatório muito positivo em que, na minha opinião, são apresentadas algumas propostas muito válidas. Era evidente que tínhamos de fazer mais alguma coisa para resolver situações de crise como as que surgiram no Kosovo e na Bósnia nestes últimos anos, com o afluxo temporário de grande número de pessoas. No entanto, embora apoie convictamente a necessidade de proteger o direito individual das pessoas que estão a ser perseguidas a requerer asilo, um direito consagrado na Convenção de Genebra há mais de 50 anos, creio também que devemos fazer um exame crítico da maneira como lidamos com a situação das pessoas que fogem não necessariamente porque sejam perseguidas pelos seus governos, que era o conceito subjacente à Convenção de Genebra, mas sim de uma guerra civil, do colapso total do Estado de direito nas sociedades em que vivem ou da perseguição de grupos da sua sociedade, de que os seus governos não querem ou não podem defendê-las. A medida é muito importante, e espero que seja bem sucedida. No entanto, tenho algumas reservas, não tanto em relação à primeira parte do relatório do senhor deputado Wiebenga, que creio poder apoiar totalmente, mas sim em relação à segunda parte. Antes de mais nada, no que se refere à questão da partilha dos encargos: o senhor deputado Wiebenga refere o facto de alguns governos da União Europeia, entre eles o do Reino Unido, terem reservas neste ponto. A partilha dos encargos parece ser um princípio válido, mas em que bases devem ser partilhados esses encargos? Os países maiores devem acolher maior número de refugiados? Ou serão os países mais ricos que deverão receber mais refugiados? Os países que no passado acolheram mais refugiados deverão ser mais poupados no futuro? Há muitos pormenores e complicações a resolver, no que se refere a esta questão da partilha dos encargos. Depois temos o aspecto abordado no nº 1 do artigo 12º das propostas, em relação ao qual a alteração que nos é apresentada, a alteração nº 16, propõe que a votação no Conselho seja por maioria qualificada, e não por unanimidade. Nem eu, nem os deputados do Partido Trabalhista britânico podemos estar de acordo com esta proposta, portanto teremos de discordar neste aspecto específico, embora concordemos com muito do que se diz no relatório. É muito importante que estas questões sejam esclarecidas e que as dificuldades e problemas sejam superados, para podermos fazer o nosso dever e dar asilo às pessoas que fogem realmente de uma perseguição, e há muita gente nessas circunstâncias. Sabemos que também há outros que não são verdadeiros refugiados, mas temos de nos certificar de que, ao excluirmos essas pessoas, não estamos a faltar ao nosso dever para com aqueles que estão verdadeiramente necessitados de protecção, porque são perseguidos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o número de candidatos a asilo nos últimos meses deste ano subiu drasticamente, sendo semelhante, na quantidade, ao de 1991 e 1992. Verificamos que são exactamente os mesmos países atingidos pelo afluxo dos anos de 1991 e 1992 a ser de novo afectados. O meu colega Nassauer já chamou a atenção para o facto de a Alemanha e a Áustria terem ambas acolhido nesses dois anos mais de metade dos refugiados. Os encargos para estes Estados são enormes. E nós sabemos como a capacidade de integração atingirá o limite se as coisas continuarem a evoluir neste sentido. Por isso, peço um esforço de lucidez, para que no futuro haja uma repartição de encargos calculada em função do número de pessoas. O que temos pela frente é uma situação insustentável, e as propostas em debate não são conformes à resolução definitiva do problema. A repartição dos encargos constitui uma necessidade imperiosa para a Europa. Aquilo que consta das propostas, classifico eu como um truque destinado a evitar que haja verdadeiramente uma solução. Segundo elas, o acolhimento deveria ser decidido por maioria, o que significa que pode ser levado a cabo contra a vontade dos países envolvidos. A distribuição dos refugiados, que já é difícil, depende de uma votação unânime: pode deduzir-se que ela nunca terá lugar. A consequência disto é que, no futuro, os países mais directamente confrontados com casos de refugiados venham a estar de novo na berlinda. Todo este cenário inclui ainda um factor de potenciação, visto que esses países, tendo já igualmente recebido a maior parte dos emigrantes e integrado as respectivas famílias, deparam agora com a chegada de candidatos a asilo, que aí possuem familiares, conhecidos e amigos. Se não encontrarmos rapidamente soluções, temo que o peso dos encargos empurre os deslocados, não apenas em direcção às fronteiras, como os faça invadir alguns outros países. Ninguém deseja que isso aconteça. O segundo ponto constitui uma proposta inaceitável do Grupo dos Verdes. O Deputado Voggenhuber propôs que cada refugiado deva desde logo trazer o conjunto dos seus familiares. Todos sabemos o que é que isso podia significar. Podíamos contar com a multiplicação do afluxo por quatro ou por cinco e fazer uma ideia aproximada dos problemas que isso arrastaria. Também não compreendo como é que, segundo a proposta, se pode defender um direito temporário de permanência para um período de cinco anos - um ponto em que recebi o apoio da esquerda, o que me apraz particularmente. Sei por experiência que na Áustria, durante a última crise, acolhemos mais de 60.000 candidatos a asilo oriundos do Kosovo e integrámos grande parte deles. Mas a prática também nos ensina como é difícil possibilitar o regresso a pessoas que já estão há três anos num país e proporcionar-lhes ajudas à reintegração. Isto é, de facto, tremendamente complicado. Na minha opinião, devíamos pronunciar-nos a favor de um período máximo de três anos como direito temporário de permanência, por forma a facilitar realmente a reintegração. Só em situações excepcionais é que podia seguir-se um prolongamento. Queremos com isto dizer que as pessoas que se sentem desenraizadas por se encontrarem a viver noutros países podem regressar a casa, sem que lhes seja retirada a possibilidade de se reintegrarem nas suas antigas comunidades. O relatório Wiebenga demonstrou incontestavelmente que precisamos de soluções, mas a proposta apresentada não corresponde ainda a um conceito satisfatório. Gostaria que aparecesse rapidamente uma solução, porque o tempo urge e os problemas, esses, já os temos connosco. Senhor Presidente, senhor Comissário, fiquei muito decepcionada com o que ouvi aqui. Decepcionada, porque estou a ver constituir-se uma aliança pouco santa - talvez um tipo de aliança que já vimos também noutros casos - em que os que dizem defender o óptimo se tornam inimigos do bom. Há, nesta câmara, um risco evidente de o Parlamento se tornar inútil se rejeitarmos propostas sem apresentarmos outras em alternativa. Então, o Conselho também pode dizer que nós não queremos fazer nada. É isso que o Parlamento quer? Nesse caso, devemos reflectir sobre qual é o nosso papel! Não posso deixar de pensar que esta discussão tem muitas semelhanças com aquela que tivemos sobre o estatuto dos deputados. Nesta discussão, há muita gente que, precisamente com o mesmo tipo de argumentos, tenta arrastar os trabalhos. Quando é que conseguiremos resolver isto, se não for agora, quando temos alguma calma nas nossas fronteiras externas? Espero verdadeiramente que cheguemos a acordo para aprovar a excelente iniciativa do senhor deputado Wiebenga. Creio que o mais importante é, nomeadamente, podermos passar para um processo de decisão por maioria, pois isso significaria que a Europa poderia unir-se. É evidente que as decisões serão tomadas em coordenação com os Estados que elas afectam, mas os que estiverem em minoria não devem poder impedir a decisão da maioria. Gostaria que o meu país também participasse neste trabalho de cooperação. Ouço dizer que a Finlândia não tem assumido todas as suas responsabilidades na questão dos refugiados e tem seguido uma política de vistas curtas. Gostaria, como disse, de felicitar o senhor deputado Wiebenga pelo relatório. Espero que todos o apoiemos, para que não haja aqui um escândalo na votação. A única pequena observação que gostaria de fazer é a de que devíamos dar mais atenção à resolução 13/48 do Conselho da Europa, do ano passado, em que se pede a cooperação da UE e da Comissão para tratar este tipo de questões. Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o senhor deputado Wiebenga. Uma política de refugiados generosa devia ser apanágio de qualquer Estado democrático e, portanto, dos Estados-Membros da UE. Infelizmente, todos sabemos que ela ainda deixa muito a desejar. É necessária uma cooperação construtiva para ajudar pessoas em dificuldades e em busca de refúgio, uma cooperação que tem de incluir acordos voluntários para a repartição solidária dos encargos. Não devia ser necessário fazermos legislação para isso. É lamentável. Trata-se, de facto, de uma questão de solidariedade, de humanidade, uma coisa que devia ser óbvia. Para uma atitude política correcta, que também está enraizada entre os cidadãos da UE, é muito importante que as decisões sejam tomadas por unanimidade. Nós, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, esperamos, naturalmente, que as nossas propostas de alteração sejam aprovadas, e consideramos que a proposta da Senhora Comissária Gradin sobre uma acção comunitária para a protecção temporária de pessoas deslocadas é uma iniciativa interessante. O relatório reforça a dimensão humana. Este instrumento deve, porém, ser visto como um complemento, uma contribuição para a Convenção de Genebra sobre o direito de asilo, e não como uma alternativa. É importante que os refugiados continuem a ser protegidos pela Convenção - seria inaceitável que assim não fosse. Senhor Presidente, no há país europeu onde abramos um jornal, que no sejamos confrontados com a dramática questo dos requerentes de asilo e com as profundas discordâncias nos governos quanto essa matéria. Existe, simplesmente um gigantesco problema e devo dizer que, se é verdade o que aprendi na escola, nomeadamente que governar é prever, ento nos últimos tempos a Europa e os diferentes países tm sido muito mal governados. É que era de prever que o conflito na antiga Jugoslávia provocaria fluxos de refugiados; o conflito que reina agora no Kosovo, já podia ter sido previsto há dois anos. Já desde 1997 que se discute a necessidade de um estatuto para as pessoas deslocadas. Por isso, estou convencida que temos de o criar. Tenho ouvido com interesse as diferentes tendncias, as diferentes opinies e as preocupaçes de todos, mas gostaria de observar, Senhor Presidente, que o óptimo é muitas vezes inimigo do bom. Se neste momento no houver uma soluço europeia, isso quer dizer que no existe uma soluço em lado algum. É que, se na Alemanha se encontrar uma soluço divergente da dos Países Baixos, isso fará, muito simplesmente, com que os fluxos de refugiados se desloquem. Por conseguinte, temos de criar um estatuto a nível europeu e também de zelar por que a solidariedade assuma uma forma razoável. Por isso mesmo, diremos «sim» s propostas, se bem que nos sintamos tentados a discutir alguns aspectos importantes, em relaço aos quais nunca conseguiremos, porém, chegar aqui a consenso, e que no podem impedir-nos de fazer aquilo que tem de ser feito. Mas, Senhor Presidente, apesar de tudo isto, continuo a achar escandaloso que no tenhamos uma política externa comum merecedora desse nome. Continua a ser vergonhoso que os países europeus se escondam por detrás das verdadeiras razes que do origem a esses grupos de pessoas em busca de segurança e de melhores condiçes de vida, porque a nossa cooperaço para o desenvolvimento é falha e porque fechamos os olhos necessidade de uma política de mobilidade que também diga respeito s pessoas e no só aos bens e ao capital. Senhor Presidente, a situação dos refugiados do Kosovo exige, de facto, uma solução urgente, baseada sobretudo numa justa repartição do número de deslocados. Como já foi aqui reconhecido, a Áustria reagiu de forma exemplar às situações de crise dos últimos anos, acolhendo pessoas deslocadas, principalmente, das zonas de crise da Bósnia e integrando a maior parte delas na sociedade. Mas, como o deputado Pirker também já afirmou a este propósito, a população austríaca chegou ao limite da sua capacidade de integração. Se a palavra solidariedade não é uma palavra oca no seio da União Europeia, já é tempo de se pôr em marcha os objectivos comuns. Nenhum Estado-Membro se pode demitir das suas responsabilidades. Cada um deve acolher um número de deslocados proporcional às suas dimensões e à sua população, fazendo assim demonstração da muito propalada consciência europeia. Pelas razões que o deputado Nassauer já enunciou, somos de opinião que a divisão da proposta em duas partes e o correspondente adiamento da questão da repartição de encargos não é defensável. Só uma nova versão da decisão, tão rápida quanto possível e abrangendo a problemática no seu todo, é que poderá ir ao encontro das preocupações dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, não queria incomodar o colega Hager. Queria dizer apenas o seguinte: inscrevi-me às quatro horas e três minutos, e fi-lo pelo motivo que passo a explicar. Existem duas possibilidades: ou o Senhor Presidente dá início ao debate sobre as questões actuais pontualmente às 16 horas, ou então aceita todas as inscrições sobre a problemática do relatório Wiebenga para além dessa hora. O que não pode acontecer é o Senhor Presidente dar a palavra a alguns colegas depois das 16 horas e empurrar outros para o período da noite. Ou uma coisa, ou outra! Senhor Deputado Posselt, tinha que terminar a primeira volta dos oradores de todos os grupos políticos. Daí o atraso de três minutos. Imterrompemos aqui o debate do relatório Wiebenga, que prosseguirá depois da votação sobre questões actuais. Senhor Presidente, presumo que no decorrer do presente debate ainda será concedida a palavra Senhora Comissária Gradin para reagir aos nossos pontos e s nossas perguntas. Senhor Deputado Wiebenga, deve compreender que a ordem do dia está fixada e é precisamente essa ordem que seguimos. O debate do seu relatório prosseguirá depois de findas as votações. Debate sobre questões actuais Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre a ajuda alimentar à Rússia: Â4-1002/98, dos deputados Väyrynen e Kjer Hansen, em nome do Grupo ELDR, -Â4-1008/98, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo PSE, -Â4-1018/98, do deputado Carrère d'Encausse, em nome do Grupo UPE, -Â4-1019/98, do deputado de Lassus Saint Geniès, em nome do Grupo ARE, -Â4-1030/98, dos deputados Schroedter, Lagendijk e Aelvoet, em nome do Grupo V, -Â4-1034/98, do deputado Provan e outros, em nome do Grupo PPE, e-Â4-1043/98, do deputado Seppänen e outros, em nome do Grupo GUE/NGL. Senhor Presidente, Senhor Comissário, ajuda Rússia; o Grupo ELDR quer que a Unio Europeia preste ajuda de emergncia Rússia. Isso é evidente. A populaço daquele país encontra-se numa situaço extremamente difícil, precária e fria. No podemos fechar os olhos ao destino da populaço e, luz desses mesmos problemas, a nossa renitncia por razes contabilísticas no tem cabimento. Isso no quer dizer que o Governo russo no tenha de perceber que esse sinal positivo da nossa parte pode, porventura, ser retribuído com um sinal positivo da parte do Governo russo. Um política financeira responsável e acordos sólidos com o FMI so factores fundamentais para encontrar soluçes duradouras para os problemas da economia russa. Sei que isto so muitas palavras, palavras simples para descrever uma gigantesca misso. Consequentemente, uma abordagem séria da fraude reveste-se da maior importância. mesma luz, na prestaço dessa ajuda de emergncia, a Unio tem de respeitar ao máximo o mercado russo, pelo que insto o Conselho a aprovar em breve a proposta da Comisso, de disponibilizar aos russos 400 milhes de ecus. Finalmente, ao formular o Memorandum of understanding , a Comisso terá de consultar o Parlamento Europeu. Agradeço-lhe sinceramente o longo tempo extra que me concedeu. Caros colegas, como sabem, o tempo de que dispomos para o debate sobre questões actuais é muito pouco. Por isso, pedia que respeitassem o tempo que cada um tem para fazer a sua intervenção. Senhor Presidente: debruçamo-nos hoje sobre um problema de grande importância, que é a ajuda alimentar à Rússia. Importante, não apenas porque a Rússia tem vindo a passar nas últimas semanas e nos últimos meses por uma crise económica e financeira, mas também porque tem que se acomodar a uma sucessão de más colheitas. No ano de 1998, a colheita em cereais foi apenas metade da que se esperava, a apanha da batata não se apresenta muito melhor, e no caso das pequenas hortas, que a maior parte dos Russos têm e utilizam para o seu abastecimento em géneros alimentícios, os níveis de produção foram substancialmente mais baixos. A queda do rublo fez o resto. A maioria dos Russos mal pode comprar alimentos, vivendo no limiar da pobreza, ou mesmo abaixo disso. A necessidade de auxílio é um dado adquirido, e eu pude convencer-me disso mesmo em algumas visitas à Rússia nas últimas semanas. Acima de tudo, as crianças e os idosos não podem prescindir do nosso auxílio urgente. Já nos começaram a chegar, através dos meios de comunicação social, as primeiras notícias acerca de pessoas mortas pela fome. Quanto à ajuda alimentar que o Conselho e a Comissão querem prestar, só uma coisa é certa neste momento: trata-se de uma ajuda aos agricultores europeus, que, por causa da desvalorização do rublo, já não conseguiam colocar os seus produtos no mercado russo. Ainda não é inteiramente certo que os bens alimentares cheguem de facto aos orfanatos, às escolas, aos hospitais, em suma, aos necessitados. Os produtos agrícolas deverão ser vendidos aos preços habituais de mercado, sendo as receitas inscritas num fundo à parte do orçamento russo e aplicadas depois em objectivos de natureza social. Neste ponto, é indubitavelmente necessário que a Comissão pondere mais uma vez, para saber se este é de facto o caminho certo. Não nos podemos dar ao luxo de ver os bens alimentares aparecerem no mercado negro, ou irem directamente para as exportações russas. Queremos ajudar os pobres da Rússia, não a Mafia. Por isso, exigimos na resolução que, a par do auxílio em bens alimentares, seja também prestado auxílio humanitário. A Cruz Vermelha russa, as Igrejas e as organizações não governamentais prometeram dar ajuda no apuramento das necessidades e na partilha de alimentos e medicamentos, pondo igualmente à disposição os respectivos sistemas de distribuição. Uma outra questão é o financiamento da ajuda alimentar. Se é verdade que a situação vem em auxílio dos agricultores europeus, beneficiando-os, o financiamento, em nosso entender, terá então que provir da rubrica da política agrícola, ou seja, da categoria I, sem ir sobrecarregar a política externa, mesmo que se trate de uma boa acção destinada à Rússia. Exorto a Comissão a tomar decisões nesse sentido. Mas os problemas estruturais da Rússia não serão resolvidos com a ajuda alimentar. Neste ponto, cabe à própria Rússia mostrar-se activa, apresentando e levando à prática os seus próprios programas. Senhor Presidente, a temperatura em Estrasburgo é de 2ş e nevou, mas nós no temos frio e, decididamente, no nos falta também boa comida. Por isso mesmo, acho muito natural que queiramos ajudar os russos, que esto expostos a esse frio extremo e no tm que comer. O meu lema é, pois, ajudemos os russos a enfrentar o Inverno. É claro que no esquecemos que os empréstimos de milhares de milhes concedidos Rússia no alcançaram os objectivos pretendidos e reverteram a favor de uma elite abastada. A recente visita do Chanceler alemo, Gerhard Schröder, ao Presidente Boris Ieltsin revela que a flexibilidade da Alemanha na concesso de empréstimos terminou. Com efeito, 720 bancos esto em vias de encerrar as suas portas e os restantes no podem honrar os seus compromissos. Se quiser ultrapassar a crítica situaço económica e financeira em que se encontra, a Rússia terá de adoptar outra política. Isso parece, contudo, no estar a acontecer, pois nos seus mais recentes planos, que prontamente abandonou, o Primeiro-Ministro Primakov falava de um reforço da intervenço estatal, no seguindo assim, em absoluto, os conselhos do Chanceler Schröder, nomeadamente de respeitar as normas do FMI. No entanto, no podemos ignorar um apelo da Cruz Vermelha Internacional prestaço de ajuda alimentar s populaçes mais desfavorecidas das regies remotas. Por isso, é excelente que a Comisso tenha tomado esta iniciativa. No entanto, os russos tero, quanto a mim, de concordar com a aboliço das taxas de importaço, o controlo da fraude e a supresso dos entraves distribuiço. O tempo urge. Queremos ajudar os russos a enfrentar o Inverno, mas eles tm de dar-nos espaço para explicarmos aos cidados europeus que se lida abnegadamente com o dinheiro dos impostos europeus. Ajudaremos os russos a enfrentar o Inverno, porém com controlo. Senhor Presidente, o senhor deputado Bertens disse-o de uma forma diplomática, mas creio que podemos ser mais directos. A realidade é que estamos hoje prisioneiros dos empréstimos concedidos à Rússia. Evidentemente, perante uma situação humanitária tão desastrosa como a que se vive actualmente na Rússia, o Grupo da Aliança Radical Europeia irá votar a favor desta resolução sobre a ajuda humanitária a este país. Mas a verdade é que não temos uma política para a Rússia e que não a conseguimos definir porque os russos, graças aos nossos empréstimos e ao poder que os mesmos lhes dão sobre os nossos bancos, podem fazer o que quiserem: fazem orelhas moucas aos pedidos da União Europeia, não procedem a privatizações, sobretudo das terras, que permitiriam ao país produzir os alimentos necessários para o consumo interno. Por conseguinte, estamos imobilizados e impossibilitados de promover e de reforçar uma política de reformas na Rússia. Este é o verdadeiro problema: mais uma vez, o da ausência de uma política europeia. Senhor Presidente, na discusso em torno da ajuda de emergncia, levanta-se muitas vezes a questo de saber se ela é realmente necessária. Será que realmente existe carncia alimentar na Rússia? A bem da honestidade, há que dizer que, em geral, essa questo é difícil de responder. No entanto, uma coisa de que estou certo é de que há extensas regies e grandes grupos da populaço russa que tm, realmente, falta de alimentos. Devemos pensar aqui nas regies nortenhas daquele país. Ainda esta manh, li uma notícia no jornal que dizia que até os esquimós, no norte da Rússia, se defrontam com uma enorme carncia de alimentos e se deslocam em massa para o sul. Há ainda grupos, como famílias monoparentais, pessoas sem abrigo e prisioneiros que, seguramente tm falta de alimentos. A par disso, é evidente que em quase todo o lado há também um grande défice de medicamentos. Por isso, parece-nos ser boa ideia prestar efectivamente essa ajuda de emergncia. Percebi que a Comisso no tenciona fornec-la gratuitamente, mas sim vend-la, e com as receitas criar um fundo social. Em meu entender, uma condiço para isso deve ser que os preços no sejam demasiado elevados, sob pena de no atingirmos os grupos que pretendemos ajudar - que so em geral as pessoas mais pobres - e em vez disso serem os ricos a comprar essa ajuda alimentar. Uma coisa que temos de ter todo o cuidado em evitar - e digo-o com base num contacto bastante intenso que tenho mantido com pessoas na Rússia durante as últimas semanas - é que na Rússia, mas também na Europa, se possa pensar que a ajuda alimentar é utilizada para o dumping dos excedentes da Europa e que esta acço é ditada sobretudo pelo interesse da Europa em ver-se livre desses excedentes, e no pelo interesse de suprir a carncia alimentar de algumas regies e de algumas pessoas na Rússia. Há pois que zelar a todo o custo por que no se suscite essa impresso. Por último, Senhor Presidente, como aqui já muitas vezes foi dito, a distribuiço é um grande problema. Posso imaginar que a Comisso também no saiba ao certo se toda essa ajuda irá chegar exactamente ao destino pretendido. A minha sugesto seria, pois, que se trabalhasse sobretudo através das regies e no que se procurasse fazer chegar toda a ajuda através de um canal de distribuiço centralizado. É que estou convicto de que a via regional oferece o maior grau de segurança ou a maior probabilidade de os alimentos e os medicamentos chegarem aos locais onde so necessários. Senhor Presidente, não é frequente que alguém tome a palavra neste lado da assembleia para concordar totalmente com o que acaba de ser dito pelos Verdes. Congratulo-me vivamente com o que o senhor deputado Lagendijk acaba de dizer, porque concordo quase inteiramente com ele. Acho que estamos numa posição muito difícil, como estou certo que o senhor presidente o compreende também. E acho que algumas das dificuldades com que nos confrontamos se devem à incerteza em que nos encontramos no que se refere aos factos e à informação que recebemos. Quando alguns de nós fizemos recentemente uma visita a Moscovo, ficámos surpreendidos por encontrar várias ONG e, depois do meu regresso, com o facto de a Organização Mundial de Saúde dizer que não tem a certeza de que a Rússia precise neste momento de ajuda alimentar; talvez uma ou duas regiões precisem de ajuda, mas não necessariamente alimentar. O primeiro aspecto essencial a resolver nesta situação é o da estabilidade política e económica no país. Na sequência do 17 de Agosto, a população está a sofrer toda a espécie de graves consequências financeiras. Antes de 17 de Agosto, constatámos também a existência de fraudes em grande escala e de uma taxa de criminalidade elevada. O facto é lamentável, e esse problema tem de ser eliminado, para que seja possível executar correctamente no imediato qualquer programa de ajuda à população da Rússia. O verdadeiro problema reside no facto de os pensionistas, os soldados, os médicos e os professores não serem pagos. E poderíamos citar muitos outros sectores da população que não dispõem do rendimento necessário para adquirir os produtos alimentares que possam existir no país. O facto está a causar grandes dificuldades a numerosos sectores da população, e a falta de poder de compra tem, portanto, consequências para o abastecimento alimentar. A falta de dinheiro para medicamentos é outro problema que tem de ser resolvido, porque a população da Rússia começa a confrontar-se com graves problemas de saúde. O governo deixou de dispor dos recursos financeiros necessários para importar produtos alimentares do exterior. Ora o abastecimento alimentar dependia em 40 % das importações, e é essa lacuna que tem de ser colmatada. Na realidade, é um problema económico. Os bancos estão falidos. A questão não é necessariamente a escassez de produtos alimentares, e se quisermos que a ajuda alimentar seja adequadamente distribuída, teremos de arranjar maneira, a nível europeu, de verificar que chegue realmente às regiões que dela necessitam. O segundo aspecto essencial é que temos de cooperar estreitamente com os Estados Unidos em todos os programas a criar. Não seria correcto que o Governo russo adoptasse neste momento uma política de «dividir para reinar», que é o que poderia acontecer. Temos de abordar todas as questões - escassez alimentar, saúde e estabilidade política e económica - num único programa, se possível. Senhor Presidente, a Rússia tem feito uma viragem brusca do comunismo para o capitalismo. Isso é o mesmo que uma súbita inversão de marcha. O povo caiu directamente da plataforma traseira de um camião para um pântano, mas a oligarquia está sentada com cintos de segurança que o Estado instalou e acena com o seu chapéu aos transeuntes. A primeira condição para as ajudas financeiras é que estas não sejam entregues aos homens do submundo. A corrupção ao nível governamental deve ser contida. E agora vou debruçar-me sobre a ajuda alimentar. Quando os problemas são comuns, também as possibilidades são comuns. Sou de opinião que a ajuda não deve ser dada através duma rede comercial nem de uma só vez, mas sim aos poucos e através das organizações sociais. De facto, na última vez, nós perdemos o dinheiro porque o distribuímos através de uma rede comercial. Existem muitas organizações de diferentes comunidades que têm numerosos sítios onde dar ajuda. Até existem programas na empresa de televisão VID, especializados na ajuda a pessoas. Se utilizamos diferentes redes sociais já existentes, como os infantários e lares de idosos, encontraremos o lugar certo, e devemos utilizar também o controlo de três entidades: UE, Estado e o Ministério do Estado de Emergência. Senhor Presidente, conforme tivemos oportunidade de ouvir, a situação na Rússia é muito grave e a situação financeira que este país atravessa implica uma forte redução das possibilidades de importar alimentos. É necessário ter em conta que 40 % do abastecimento de alimentos à Rússia depende da sua importação. Por esse motivo, congratulo-me pelo facto de a Comissão, neste momento, ao fim de meses de pressão exercida pelo Parlamento Europeu, entre outros, estar pronta para propor que sejam concedidas ajudas alimentares no valor de mais de 3 mil milhões de coroas dinamarquesas. Porém, é absolutamente decisivo - inclusivamente à luz do debate em curso relativo à quitação - que esta acção seja levada a cabo de uma forma segura. Isto significa, igualmente, que exigimos que as ajudas alimentares não destruam o mercado doméstico, que sejam dirigidas por objectivos e que sejam concedidas aos mais pobres. Para concluir, gostaria de solicitar à Comissão que tenha em conta que a execução destas acções alimentares será seguida de perto pelo Parlamento, mas também pelo público europeu, e que é determinante que estas questões se desenvolvam num clima de segurança. Senhor Presidente, agradeço aos estimados senhores deputados os seus contributos, dos quais posso concluir claramente que existe um amplo apoio para a implementaço de um programa de ajuda alimentar a favor da Rússia. Saúdo por isso o conteúdo da proposta de resoluço que temos em cima da mesa, e que consideramos constituir um importante apoio ao trabalho que desenvolvemos neste domínio. Só em 12 de Novembro último a Comisso recebeu um pedido formal do Governo russo para um programa especial de ajuda alimentar, se bem que há muito fosse claramente de esperar a chegada de um pedido semelhante. É correcto o que também aqui foi observado esta tarde, nomeadamente que é difícil determinar com exactido a verdadeira amplitude da necessidade dessa ajuda alimentar. Isso diverge, aliás, fortemente de regio para regio. De momento, pensa-se num programa envolvendo um montante situado entre os 400 e os 500 milhes de ecus, aproximadamente. Como aqui foi dito esta tarde com razo, a execuço desse programa é uma questo complexa. Por isso, a título de informaço complementar ao Parlamento, divulgámos muito recentemente um documento da Comisso que indica uma vez mais claramente os antecedentes e os pontos de partida desta acço. É de facto particularmente importante que o Governo russo apresente, quanto antes, um plano de execuço detalhado relativamente s regies que carecem de ajuda, assim como aos canais de distribuiço e designadamente s medidas de controlo que podem ser accionadas. A Comisso tenciona, por isso, estabelecer um conjunto de outras condiçes estritas, como por exemplo a de cessar imediatamente a distribuiço da ajuda, caso se verifique que os bens so canalizados para outros mercados no exterior da Rússia. Estes tm também obrigatoriamente de ser vendidos contra os preços em vigor nos mercados locais, devendo as receitas assim apuradas ser transferidas para uma rubrica espcífica do orçamento russo, destinada ao financiamento de projectos especiais. Muito em breve, a Comisso encetará um diálogo com o Governo russo, no sentido de estabelecer um memorandum of understanding - e já houve, naturalmente, um diálogo a esse respeito. Uma misso já se deslocou a Moscovo. Nesse memorandum of understanding devero também ser definidos os pontos de partida, ora referidos. Nesse contexto, é também importante estabelecer uma coordenaço muito estreita com os nossos parceiros norte-americanos, que desenvolveram um programa de ajuda alimentar semelhante. Justamente em virtude do interesse, no exclusivamente humanitário, mas também político, de que se reveste toda esta operaço, será submetida ao parecer do Parlamento Europeu uma proposta de regulamento que estabelece todos estes pontos de partida. Faço questo de deixar aqui bem claro o facto de no se tratar aqui de uma operaço sem riscos. Para isso, pairam ainda demasiadas incertezas em torno de todo este programa, incertezas essas que também no é possível dissipar. Trata-se todavia de restringir o mais possível os riscos mediante o estabelecimento do condiçes e de, em concertaço com o Governo russo, chegarmos a um memorandum of understanding e ao intercâmbio de experincias com outros doadores, como os norte-americanos. Consideramos que o risco de nada se fazer, em virtude das incertezas ainda existentes, é ainda maior. Aliás, na realidade nem sequer nos podemos permitir a faz-lo. Outro pedido, que endereço também ao Parlamento, vai no sentido de que, quando o referido regulamento vos chegar s mos, o aprecieis no quadro do processo de urgncia e deis a necessária prioridade sua aprovaço ou ao vosso parecer, para que possamos avançar rapidamente com esta questo. O Inverno chegou, as provises escasseiam, impondo-se por isso que estejamos preparados com a maior rapidez possível. Seguidamente, gostaria de dedicar ainda uma breves palavras ajuda humanitária mais específica. Esta semana, uma misso deslocou-se Rússia, e em breve será disponibilizado um montante de 7 milhes de ecus tendo em vista os financiamento de um número projectos já preparados por organizaçes no governamentais. Em concertaço com um Ministro russo, que em breve também se deslocará a Bruxelas - o Ministro Bulkak - insistirei de novo numa soluço tendente a eliminar um conjunto de barreiras que neste momento ainda entravam a prestaço de ajuda efectiva, nomeadamente por parte dessas ONG. O objectivo visado é que essa ajuda seja sobretudo canalizada para os hospitais, cuidados hospitalares e afins. Com isto esperamos, Senhor Presidente, ter emitido, para todos os efeitos, um sinal de solidariedade ao Governo russo, mas pode estar certo de que pediremos muito explicitamente a esse Governo que fiscalize estritamente a execuço destes programas. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar esta tarde, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre o desarmamento nuclear: Â4-0998/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, -Â4-1009/98, do deputado Theorin, em nome do Grupo PSE, -Â4-1031/98, do deputado Schroedter e outros, em nome do Grupo V, -Â4-1035/98, dos deputados Cushnahan, Oostlander e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, -Â4-1040/98, dos deputados Ewing e Maes, em nome do Grupo ARE, e-Â4-1044/98, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo GUE/NGL. Senhor Presidente, os liberais saúdam calorosamente a iniciativa da chamada Coligaço «Nova Agenda». Oito países de cinco continentes diferentes e muito diferentes em termos de amplitude e vínculos políticos, pretendem empenhar-se na causa do desarmamento nuclear. O meu grupo quer que sejam tomadas iniciativas tendentes a ultrapassar esse impasse no âmbito do desarmamento nuclear, seguramente agora que o mundo já no vive numa situaço bipolar nem está congelado num conflito. Por isso mesmo, alegra-nos muito o facto de doze dos dezasseis países da OTAN terem tido a coragem de se distanciar da postura das grandes potncias nucleares e terem optado por uma abordagem no ortodoxa. Eles interrogam-se, com razo, quanto a algumas questes. Para quando a ratificaço do processo START II? Quando tero lugar as negociaçes para o START III? Quando encetaro os Estados nucleares verdadeiras negociaçes sobre o desarmamento nuclear? Alegra-me, por isso, que uma esmagadora maioria do First Committee das Naçes Unidas tenha votado a favor de uma resoluço apelando ratificaço do CTBT e ao chamado «de-alerting» de armas nucleares, cooperaço com a AIEA e a uma moratória produço de material nuclear. Isto nada tem de controverso nem de contrário doutrina da OTAN. Finalmente, a resoluço das Naçes Unidas deseja que os Estados nucleares investiguem medidas complementares, como por exemplo a sua promessa de no serem eles os primeiros a utilizarem armas nucleares. Para finalizar, Senhor Presidente, subscrevemos o texto inicial, que apoia a resoluço das Naçes Unidas, mas no as alteraçes apresentadas pelo Grupo dos Verdes, que vo mais além do que a NAC. Isso é inexequível e, na realidade, quebra essa ampla coligaço. A resoluço visa recolher uma larga maioria na Assembleia Geral das Naçes Unidas e penso que as alteraçes apresentadas pelo Grupo dos Verdes iriam inviabilizá-lo. Por consequncia, espero que o Grupo dos Verdes as retire. Senhor Presidente, em nome da senhora deputada Theorin, por cuja iniciativa foi apresentada esta resolução, e no do meu grupo, peço o apoio de todos os deputados para a resolução. Através de uma resolução apresentada no âmbito da ONU, a Irlanda e a Suécia tomaram a iniciativa, de acordo com a proposta de um mundo sem armas nucleares da Comissão de Camberra. Apoiamos a sua exigência no sentido da eliminação dos recursos nucleares dos actuais procedimentos de alerta de alta sensibilidade. É incrível que esses procedimentos de alerta continuem a incluir recursos nucleares, nove anos depois do fim da guerra fria, e o facto representa um grande risco para todos nós. Como o disse o senhor deputado Bertens, o Parlamento apoia a iniciativa tomada pelos oito países da Coligação «Nova Agenda». O Parlamento Europeu deixou sempre bem claro que deseja que a União Europeia leve a sério a questão do desarmamento nuclear, e esta iniciativa específica representa um novo passo em frente na via do desarmamento nuclear global. Examinando de mais perto os pormenores da resolução, gostaríamos de convidar os Estados-Membros que ainda o não fizeram, que se abstiveram, a votar «sim» na Assembleia Geral. Exortamos os países que detêm armas nucleares a cumprirem o seu compromisso de desarmamento previsto no artigo 6º do TNP. Exortamos igualmente os signatários do TNP que não possuem armas nucleares a cumprirem os seus compromissos decorrentes do Tratado, ou seja, a não receberem, fabricarem ou de qualquer outra forma adquirirem armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares. Espero que a assembleia apoie plenamente todas estas propostas. Senhor Presidente, as armas atómicas pertencem aos meios de destruição maciça que representam uma ameaça para toda a Humanidade. O Parlamento já confirmou expressamente, numa anterior resolução, a decisão do Tribunal Internacional expressando idêntico ponto de vista. Devíamos, por isso, manter-nos coerentes nas nossas decisões. Todos nós sabemos quais as ameaças colocadas pelas armas atómicas. É absurdo querermos manter-nos apegados às armas atómicas, ou inclusive a uma opção de primeiro ataque. Tem mais uma vez que se sublinhar desta tribuna o significado do êxito alcançado pelo grupo Coligação «Nova Agenda», no quadro da primeira Comissão das Nações Unidas. Doze dos dezasseis Estados que integram a NATO, ou votaram favoravelmente, ou abstiveram-se. Isto é também um sinal importante para a reflexão em torno da estratégia de defesa dos Estados-Membros da União Europeia. Nessa medida, lamentamos que a Eslovénia se tenha excluído agora do Grupo dos Oito, porque ela teria um papel importante a desempenhar na nova estratégia de segurança da Europa. É fundamental abolir o direito à utilização em primeiro lugar de armas atómicas, um arcaísmo do tempo da Guerra Fria. A este propósito, remeto mais uma vez para o acordo de coligação do novo governo alemão, que talvez possa ser tomado como exemplo para uma iniciativa de aprofundamento da política externa e de segurança comum. O novo governo alemão quer insistir no propósito da abolição completa de todos os meios de destruição maciça e participar, com todos os parceiros e aliados, em iniciativas de cooperação neste domínio. Em suma, quer comprometer-se com a ideia de trazer para plano de destaque a definição do desarmamento nuclear como objectivo da sua acção e, através dele, conseguir a diminuição do nível alarmante atingido pelo armamento nuclear, bem como a renúncia ao princípio do primeiro ataque. Penso que se trata de um impulso fundamental. Senhor Presidente, congratulo-me com a iniciativa da Coligação «Nova Agenda». É particularmente oportuno e apropriado que tenha sido tomada no período do pós-guerra fria. Gostaria de prestar uma homenagem muito especial ao actual Governo irlandês, pelo papel central que desempenhou habilmente no processo de concretização desta iniciativa. É estimulante o facto de a Primeira Comissão das Nações Unidas ter aprovado na sexta-feira passada a resolução da Coligação «Nova Agenda». Foi igualmente significativo o facto de os Estados-Membros da União Europeia a terem aprovado ou se terem abstido. Espero que os Estados-Membros que se abstiveram, adoptando uma atitude de grande abertura, possam ser persuadidos a votar a favor da resolução, quando for submetida à votação final na Assembleia Geral da ONU, no mês que vem. É claro que alguns Estados-Membros têm reservas no que se refere a esta resolução, nomeadamente quando são a favor da criação de uma política de defesa europeia. Gostaria de os tranquilizar. Pessoalmente, apoio a criação de uma política de defesa europeia, que considero ser um elemento central da integração europeia, e entendo que não é contraditório apoiar essa posição, ao mesmo tempo que se envidam esforços a favor do desarmamento nuclear. É também significativo que a resolução apresentada às Nações Unidas não contradiga de modo algum outras políticas adoptadas actualmente pela UE ou pela NATO. Congratulo-me com o apoio lato a esta questão urgente, mas, em nome do meu grupo, gostaria de dizer que nos opomos fortemente às duas alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes. Espero que, no fim deste debate, tenhamos uma resolução que possa obter o apoio esmagador do Parlamento e que contribua, nessa medida, para incentivar o apoio à resolução global a submeter à votação na Assembleia Geral das Nações Unidas. Senhor Presidente, vemos esta resoluço no quadro de uma ambiço geral de desarmamento, mais concretamente do desarmamento nuclear, e pensamos que ameaçar com o suicídio no constitui, de facto, uma boa estratégia de defesa, inclusive para aqueles que gostariam, portanto, de continuar a professar esse ideal de ameaça nuclear. Isto já no é sério, pois, entretanto, a proliferaço de armas nucleares prossegue sem entraves. Há que acabar também com todos os ensaios nucleares e toda a investigaço nesse domínio. Tudo isto no pode, contudo, fazer-nos perder de vista os terríveis efeitos de outras armas, designadamente as químicas, que desejamos também erradicar da face da Terra. Na passada semana, fiquei profundamente impressionada com o que vi na comunicação social sobre o desenvolvimento de armas biológicas. Isto apenas para dizer que uma ambiço geral de desarmamento - incluindo as armas tradicionais, ditas «ligeiras» - no nos pode fazer esquecer que a maioria dos países que querem um mundo novo querem, antes de mais, erradicar essa armas nucleares, mas que isso é apenas um começo. Seguidamente, teremos de ver bem se na Europa no temos de acabar com um certo contrabando de armas que aqui existe com os Estados-Membros, e que continua a existir nesses países. Senhor Presidente, terminada a guerra fria, parecia que o armamento nuclear tinha desaparecido. Tinha, certamente, desaparecido talvez das prioridades dos governos e também, lamentavelmente, das prioridades de alguns sectores da opinião pública, mas, na realidade, continuava a existir como a principal ameaça para a sobrevivência deste planeta. Praticamente dez anos após a queda do Muro de Berlim, esse armamento nuclear continua sem ser reduzido. Vimos, inclusivamente, nos últimos tempos, que a França realizou ensaios em 1995 e que outros países - como a Índia e o Paquistão - os fizeram também há pouco tempo. Por isso, é peremptória a necessidade de continuar a exigir o desarmamento nuclear. Nesse sentido, temos de dar as boas-vindas aos países que se associaram à campanha que está a pugnar por que a Assembleia Geral das Nações Unidas se pronuncie, de forma clara, sobre este tema. Por isso, considero que este Parlamento, com esta resolução, vai apoiar de forma consequente esses esforços, em consonância com a opinião pública dos nossos cidadãos no seu conjunto. Senhor Presidente, gostaria de observar que a presente resoluço no era endereçada Comisso, já que nem sequer possuímos competncias neste domínio. Permita-me, pois, que me limite a subscrever o apelo lançado aos Estados nucleares, para que prossigam com determinaço os seus esforços sistemáticos e progressivos tendentes a reduzir o número de armas nucleares a nível mundial, com o objectivo último de as eliminar totalmente. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar esta tarde, às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Liberdade de expressão na Argélia e na Sérvia -Â4-0995/98, do deputado André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, -Â4-1012/98, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, -Â4-1032/98, do deputado Cohn-Bendit, em nome do Grupo V, -Â4-1036/98, do deputado Soulier, em nome do Grupo PPE, e-Â4-1045/98, da deputada Ainardi e outros, em nome do Grupo GUE/NGL. Tribunal Penal Internacional -Â4-1006/98, dos deputados Cars, Bertens e Nordmann, em nome do Grupo ELDR, -B4-1023/98, dos deputados Dell'Alba, Dupuis e Hory, em nome do Grupo ARE, -B4-1027/98, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, e-B4-1050/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL. Akin Birdal -Â4-1000/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, -B4-1010/98, dos deputados Titley, Dankert e Barros Moura, em nome do Grupo PSE, -B4-1016/98, do deputado Pasty, em nome do Grupo UPE, -B4-1025/98, dos deputados Aelvoet, Roth e Tamino, em nome do Grupo V, -B4-1038/98, do deputado Langen e outros, em nome do Grupo PPE, e-B4-1051/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL. Escola Teológica de Halki -Â4-1013/98, do deputado Avgerinos e outros, em nome do Grupo PSE, -B4-1017/98, da deputada Daskalaki e outros, em nome do Grupo UPE, -B4-1033/98, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, -B4-1039/98, do deputado Christodoulou e outros, em nome do Grupo PPE, e-B4-1049/98, do deputado Alavanos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL. Anti-semitismo na Rússia -Â4-1004/98, dos deputados Goerens e Nordmann, em nome do Grupo ELDR, e-B4-1007/98, do deputado Barón Crespo, em nome do Grupo PSE. Liberdade de expressão na Argélia e na Sérvia Senhor Presidente, a resolução comum sobre a liberdade de expressão na Argélia pretende ser um testemunho de solidariedade para com a imprensa argelina. Esta imprensa, que desempenha um papel determinante na luta contra o integrismo terrorista que assola o país, pagou em muitas ocasiões um preço muito elevado, tendo muitos jornalistas sido assassinados por terem defendido a liberdade. A nossa intenção não consiste em ingerirmo-nos nos assuntos internos, mas consideramos ser nosso dever defender, aqui e em toda a parte, as liberdades fundamentais, das quais a liberdade de imprensa não pode evidentemente ser dissociada. Ora, temos de constatar que, durante várias semanas, o Estado argelino suspendeu a publicação de diversos jornais, sob o pretexto de litígios comerciais. Estes jornais tinham feito revelações incómodas sobre personalidades próximas da presidência, a saber, o general Betchine, acusado de desvios de fundos no processo Benboualia, e o ministro da Justiça, senhor Adami, que terá exercido pressões sobre a magistratura. Se este tipo de manobra é possível, isso fica a dever-se ao facto de o poder deter o monopólio de facto sobre a imprensa, sobre o papel, sobre a impressão e sobre a publicidade. Num Estado que se pretende democrático, a imprensa deve ser livre e não pode estar sujeito ao controlo do Estado, ainda que de forma indirecta. Por conseguinte, pedimos à Argélia que garanta a liberdade de imprensa e o termo das pressões, através dos monopólios ou do código da informação, realizando, sem tardar, as reformas necessárias. A alguns meses das eleições presidenciais de Abril de 1999, apelamos veementemente ao triunfo das liberdades fundamentais e à realização, antes das eleições, de um debate democrático, pluralista e transparente. Senhor Presidente, sou natural de um país, onde, em tempos, a liberdade de imprensa era algo que desconhecíamos. Por causa disso, sofremos muito. Nessa medida, expresso a minha total solidariedade aos, e às, jornalistas da Sérvia e, especialmente, da Argélia. É típico dos governos que já não têm a confiança inabalável das populações lançar mão de um instrumento de conservação do poder, chamado restrição à liberdade de imprensa. É também muito característico, e igualmente condenável, que a liberdade de imprensa seja restringida através de métodos tais como o monopólio do papel e da impressão. Em nome dos Verdes, gostaria, assim, de me solidarizar com os jornalistas da Argélia, que demonstram a coragem de lutar contra a situação, pagando muitas vezes essa coragem com a própria vida. A União Europeia, que põe a democracia acima das relações económicas, tem que se bater por que a liberdade de imprensa, enquanto elemento central da vida democrática, seja restabelecida, tanto na Argélia, como na Sérvia. Não podemos fechar os olhos e dizer: muito bem, podemos dar luz verde ao acordo, podemos depois enviar mais auxílio económico para este país, mesmo que antes não seja restabelecida a liberdade de imprensa. Com isto, quero perguntar ao Comissário van den Broek como é que ele prevê que seja o aprofundamento do Acordo do Mediterrâneo com a Argélia, e que outras medidas vão ser exigidas a esse país. Em segundo lugar, quero perguntar-lhe o seguinte, Senhor Comissário van den Broek: tendo o Acordo de Dayton como pano de fundo, como é que o Senhor pensa reagir às inequívocas restrições à liberdade de imprensa impostas pela República da Sérvia? Senhor Presidente, Senhor Comissário, estive este ano por duas vezes na Argélia. Os argelinos sempre se mostraram orgulhosos por mostrar que no seu país há liberdade de imprensa, inclusive com uma imprensa muito variada, o que é, sem dúvida alguma, verdade. Daí que se tornem ainda mais graves e incompreensíveis as restrições levantadas a propósito do aparecimento de alguns jornais. Embora eu saiba que, por trás disto, há uma luta pelo poder - e aqui os argelinos mostram também um certo orgulho pelo facto de, apesar das restrições, dois ministros se terem demitido - , quero, no entanto, sublinhar que não devem nem podem ser os jornais e os jornalistas a sofrer as consequências dessa luta interna pelo poder. A democracia é una, e nela se inclui também a liberdade de imprensa. Espero que sejam fundadas as notícias mais recentes, segundo as quais todos esses jornais terão voltado a sair. Apelo ao Governo argelino, no sentido de zelar por que haja completa liberdade nesta matéria. Pessoalmente, vejo a situação da Jugoslávia como ainda mais grave. De cada vez que teve que ceder no plano externo, Milosevic aumentou a pressão internamente. Foi isso que agora fez com as universidades e também com os jornais. O facto é totalmente inaceitável, e nós temos que fazer tudo para ajudar aqueles que, no país, ainda mostram um último resquício de liberdade e de pluralismo. Neste contexto, Senhor Comissário, queria solicitar-lhe, aqui e agora, uma declaração, no sentido de fazer tudo o que estiver ao seu alcance, para que os apoios e o dinheiro prometidos àqueles meios de comunicação social cheguem a tempo e sejam de facto entregues. Infelizmente, fomos obrigados a ouvir da boca de chefes de redacção da Sérvia e da Jugoslávia que o tempo de espera é muito, muito longo. Creio que aguardaram até há bem pouco tempo pelo dinheiro da Comissão Europeia relativo ao ano de 1997. É intolerável que este jornais não possam voltar a sair, não apenas por causa do senhor Milosevic, mas também por causa da morosidade da Comissão. Senhor Comissário, peço-lhe que profira aqui palavras inequívocas acerca do envio deste auxílio. Senhor Presidente, muito rapidamente sobre a Sérvia, creio que irei abster-me. Trata-se de mais uma resolução «morna», que me leva a crer que os meus amigos do PPE sofrem do síndroma do Partido Socialista, que consiste, como sabemos, em não levantar ondas e em nunca incomodar os governos. Evidentemente, o PPE já não participa em muitos governos, o que me deixa algo esperançado. Dito isto, começo a acreditar que iremos ver surgir dentro em breve uma iniciativa em favor do prémio Nobel para os senhores Holbrooke e Milosevic. Isto mostra até que ponto eu penso que a situação é desesperada. No que nos toca, prosseguiremos a campanha com vista à inculpação de Milosevic. Não existe possibilidade de ajuda ou de reforma na Sérvia enquanto este mafioso se encontrar no poder e devemos começar a convencer-nos desta realidade. Somos já 120 os deputados deste Parlamento que o crêem. No que se refere à Argélia, a situação é absolutamente delirante. Infelizmente, devemos debater esta situação na ausência de uma das grandes figuras contemporâneas, o senhor deputado Cohn-Bendit, que está na origem desta resolução, juntamente com outras pessoas, como a senhora deputada André-Léonard. É igualmente o nosso relator para a questão argelina. É delirante! Apercebemo-nos de que as razões que conduziram a este resolução estão a desaparecer. Esvaziam-se os textos originais de todas as questões porque as mesmas foram entretanto resolvidas pelos editores, pelo Governo e pelo Parlamento argelino. Esta atitude não fica apenas a dever-se à embaixada da Argélia, existem documentos que o provam. Esvazia-se o conteúdo desta resolução, mas a mesma continua a figurar na ordem de trabalhos do nosso Parlamento. Considero que esta forma de agir está nos limites do respeito pelo nosso Regimento. Ainda que a minha colega e amiga senhora deputada André-Léonard possa não gostar, a situação da imprensa na Argélia é bastante melhor do que noutros países, tais como a Tunísia, à qual os jornais de hoje se referem, ou o país de onde é originária. Penso, com efeito, que existe na Bélgica uma certa forma de censura indirecta, como pudemos constatar a propósito de alguns casos que gangrenam este país. Não é o único país da União Europeia que se encontra nesta situação, mas penso que a situação na Bélgica é mais grave do que noutros países, devido a determinados acontecimentos degradantes. Por conseguinte, fazemos tudo o que está ao nosso alcance para desacreditar um país, a Argélia, que enfrenta um problema enorme, que está a proceder à transição de um regime comunista para um regime pluralista e que lançou algumas reformas. Fazemos tudo para impedir os investidores europeus de acreditarem minimamente na possibilidade de um futuro diferente para este país. De forma sistemática, enviamos sinais absurdos que as opiniões públicas argelina e europeia não compreendem, como não os compreendem os investidores e os que poderiam dar uma contribuição positiva para a Argélia. É delirante! Senhor Presidente, o nosso colega André Soulier deveria tomar a palavra hoje perante vós, mas, infelizmente, foi retido por um impedimento absolutamente inevitável, o que me leva a substitui-lo. Todos recordam que a delegação do Parlamento Europeu que se deslocou a Argel em Fevereiro passado, presidida, precisamente, por André Soulier, concluiu que a Argélia se tinha lançado num processo de democratização deste a eleição do presidente Amin Zeroual. Realizaram-se eleições por sufrágio universal que permitiram eleger uma assembleia nacional popular sob o signo do pluralismo partidário e da liberdade de expressão. Alguns meses mais tarde, realizaram-se eleições, igualmente por sufrágio universal, que permitiram eleger os membros das autarquias locais de todo o país. Os nossos colegas concluíram que seria útil encorajar estes esforços no sentido de instaurar a democracia na Argélia. Desde então, as diversas missões realizadas a este país vieram confirmar o juízo dos nossos colegas, como foi o caso das delegações parlamentares espanhola, francesa ou canadiana ou ainda do painel designado pela ONU e conduzido, no Verão passado, pelo antigo Presidente da República Portuguesa, Dr. Mário Soares. Falta ainda remover muitos obstáculos à democratização, pelo que não devemos silenciar as nossas preocupações ou prescindir das opiniões mútuas amigáveis que são normais entre parlamentos decididos a aprofundarem as suas relações. É este o caso do projecto de resolução apresentado hoje à nossa assembleia. A Argélia vai eleger, dentro de alguns meses, um novo presidente. É conveniente, no interesse deste país e da União Europeia, que o veredicto das urnas seja inequívoco. A conclusão das negociações com vista à assinatura de um acordo de associação entre a Europa e a Argélia depende disso. Ora, uma das condições prévias do debate democrático é a liberdade de imprensa. Todos os que se deslocaram à Argélia verificaram a liberdade de expressão excepcional que se vive no seio dos jornais publicados neste país, quer os de língua francesa, quer os de língua árabe. Esta liberdade deve ser mantida a garantida, o que depende, evidentemente, das garantias constitucionais, mas também das condições económicas e financeiras que devem prevalecer neste sector indissociável da democracia. Senhor Presidente, o meu grupo está, no mínimo, desagradado com as acçes empreendidas por Milosevic e pelo Parlamento da antiga Jugoslávia contra a liberdade de expresso. Milosevic procura impor a sua vontade populaço, mediante a represso de fontes de informaço alternativas. Milosevic é, como todos sabem, a voz do velho comunismo e do nacionalismo austero que esteve também na origem do drama na Bósnia. Se lhe for dada oportunidade de prosseguir impunemente com a sua política ditatorial, também a questo do Kosovo assumirá proporçes idnticas. Sei - e isso alegra-me - que a Comisso Europeia conduz uma política activa, tendente a promover a liberdade de imprensa na antiga Jugoslávia. Percebo também que a influncia da Unio Europeia sobre o regime de Milosevic no é grande. No entanto, espero que a Comisso e os Estados-Membros possam envidar um esforço suplementar em prol de um sistema de educaço e de imprensa livres. O Conselho de Ministros tem de estar particularmente atento aos desenvolvimentos políticos e militares no Kosovo e a advertncia militar tem de permanecer, se quisermos reforçar a nossa política face a Milosevic. Senhor Presidente, caras colegas, caros colegas, Milosevic não se limitou a conduzir uma guerra que já dura há nove anos, iniciada na Eslovénia, na Croácia e na Bósnia; não se limitou a instalar um regime de apartheid no Kosovo; ele é também o responsável pela guerra, pela morte e pelas deslocações em massa que campeiam nesta regíão. Mais do que isso, ele espalha continuamente a infelicidade entre os sérvios. Milosevic desonra o seu próprio povo! Desde o início do seu consulado que na sérvia reinam o arbítrio, o medo e o terror. Ele procedeu igualmente à destruição sistemática de instituições sérvias. Os Sérvios sentem-se como se fossem párias. Numa carta aberta endereçada ao Senhor Milosevic, dois sérvios de renome mostraram o que ele tem feito ao seu povo. De acordo com o teor da carta, o Presidente transformou a Universidade numa colectividade local de camponeses e a Academia das Artes e das Ciências numa espécie de irmandade. Desvalorizou os meios de comunicação social, o Parlamento, a legislação e o governo - são citações da mesma carta. Permitiu que os cidadãos mergulhassem na pobreza, enquanto ele, a mulher e a respectiva clique enriqueciam. Há, por isso, centenas de milhares de jovens - a intelligentsia - a deixar o país. Milosevic é descarado, mas o Ocidente revela medo e incapacidade em pôr termo às suas actividades. Ele continua a ser lisonjeado, em vez de ser punido, apesar de não ter feito avançar a solução política para o Kosovo depois da conclusão da ronda negocial com Richard Holbrook, que na verdade não foi uma verdadeira conclusão. As negociações deviam ter começado em 4 de Novembro - ainda ninguém viu nada. Segundo: no dia a seguir, Milosevic proibiu todos os meios de comunicação social independentes. Terceiro: passados mais alguns dias, com a complacência do Parlamento, o Presidente sérvio aprovou uma lei de imprensa anti-democrática, que reduz ao silêncio todo e qualquer jornalista. Quarto: a lei das Universidades contém o princípio da equivalência entre o ensino e a ideologia, revestindo, por isso, um enorme significado: o de empurrar a elite intelectual para fora do país e a de reduzir a que fica à emigração interna, bem longe da Europa. A maioria dos sérvios aguarda um golpe libertador, que lhes devolva o ar para poderem respirar: a liberdade de ver, de ler e de escrever. Na primeira oportunidade, o povo sérvio apearia este criminoso do poder, se ao menos visse, ou tivesse, uma alternativa. Cumpre-nos ajudar os sérvios a criar essa oportunidade, apoiando os meios de comunicação social independente que podem desmascarar Milosevic, tal como nos cumpre isolar Milosevic em relação a todos os outros parceiros nas negociações. Mas o melhor meio de conseguir essa oportunidade é acusar quem assim despreza o género humano como criminoso de guerra no Tribunal Internacional de Haia. Esta sim, seria uma indicação clara. Como alemã, posso afirmar que não se poderia ter construído a Alemanha democrática com Hitler. Com Milosevic, a Sérvia nunca se poderá tornar numa democracia! (Aplausos ) Senhor Presidente, o encerramento dos jornais, a imposição de sanções, as perseguições aos jornalistas, expõem mais uma vez o Presidente Milosevic à comunidade internacional. A experiência que temos mostra, porém, que medidas contra a liberdade de imprensa, mais tarde ou mais cedo, com uma precisão matemática, acabam por se virar exactamente contra aqueles que tomam tais medidas. O Governo de Belgrado deve compreender que a táctica que segue não ajuda a resolver os grandes problemas existentes na região. Por outro lado, devemos saudar a decisão do Governo do Montenegro, decisão essa que assegura a plena liberdade de expressão dos meios de comunicação social, tanto locais como internacionais. O Parlamento Europeu apela a Belgrado para que altere a sua posição. Manifestamos a nossa solidariedade para com os jornalistas e os meios de comunicação social que são perseguidos e gostaria de solicitar ao senhor comissário Van den Broek que cooperasse connosco a fim de ajudarmos aqueles que lutam pela liberdade de pensamento. Senhor Presidente, tomo a repressão das Universidades e dos meios de comunicação social da Sérvia como um sinal animador, visto que ela demonstra a existência nesse país de forças da liberdade, infelizmente pouco vistas no plano internacional. Hoje como ontem, metemos no mesmo saco Milosevic e o povo sérvio, numa espécie de tese de culpa colectiva, da qual outros povos também já padeceram. Gostaria de retomar aquilo que a deputada Pack agora disse. É precisamente como alemão que queria acentuar que tem de se distinguir entre os povos e os ditadores. Temos que apoiar com todo o nosso empenho as forças da liberdade existentes entre o povo sérvio e temos que nos debruçar, com mais insistência do que até agora, sobre a questão: o que vai ser da Sérvia? Com ela, relaciona-se a resposta a dar aos problemas da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo, que têm também direito a um desenvolvimento independente. Não haverá nunca paz e liberdade na região, enquanto Milosevic não sair e não for apresentado a um tribunal internacional! Tribunal Penal Internacional Senhor Presidente, os acontecimentos dos últimos dias, do caso Pinochet aos casos Priebke e Ocalan, confirmam - apesar de tal confirmação ser supérflua - a necessidade, ou melhor, a urgência de um Tribunal Criminal Internacional capaz de reprimir os crimes contra a humanidade. O declínio, cada vez mais sensível, do papel tradicional da ONU como organização mundial capaz de garantir a ordem e a paz impõe a criação, sempre sob a égide das Nações Unidas, de novos organismos internacionais mais flexíveis, capazes de combater crimes monstruosos como o genocídio, a xenofobia, a tortura e a violação dos direitos humanos. Por isso, a decisão aprovada em Roma no passado dia 17 de Julho no sentido da criação, pela primeira vez, de um Tribunal Criminal Internacional assume uma dimensão histórica. Termina, desse modo, a justiça apenas dos vencedores ou dos mais fortes, e inicia-se a construção de uma verdadeira justiça dos cidadãos do mundo, finalmente todos iguais perante um juiz independente. O Parlamento Europeu e, de um modo mais geral, a União Europeia devem, pois, esforçar-se no sentido de não tornar vão o esforço de civilidade da Conferência de Roma, procurando conseguir a adesão dos Estados-Membros que ainda não subscreveram o Estatuto do referido Tribunal, solicitando a todos os Estados-Membros da União que ratifiquem rapidamente o tratado e assumindo iniciativas concretas para alargar o número dos Estados aderentes à iniciativa, inclusivamente subordinando a essa adesão as relações da União Europeia com esses países terceiros. Finalmente, todas as instituições comunitárias devem colocar, como exigência prioritária, a adopção de todas as medidas necessárias para a criação, tão rapidamente quanto possível, da comissão preparatória... (O presidente interrompe o orador) Senhor Presidente, Senhor Comissário Van den Broek, estou particularmente satisfeito com a realização deste debate. A sala não está muito cheia, é verdade - e digo-o pensando na votação -, mas espero que este Parlamento demonstre, uma vez mais, como já fez no passado, a importância que atribui a esta causa e a necessidade de que, graças também à Comissão, em primeiro lugar os nossos governos e os outros países que quiseram, com uma votação histórica, deliberar, no dia 17 de Julho, em Roma, a criação do Tribunal, ratifiquem o seu Estatuto a fim de que possa entrar em vigor o mais rapidamente possível. São necessários 60 países: solicitamos, com o Parlamento, que o dia 31 de Dezembro do ano 2000 seja a data-limite para que este Tribunal se torne uma realidade e para que a impunidade de que beneficia hoje um grande número de tiranos e de ditadores - não só reformados, como Pinochet, mas no activo, como Slobodan Milosevic e outros - possa cessar mediante a criação de uma justiça penal internacional, que possa encontrar expressão no Tribunal permanente, no Tribunal Criminal Internacional. A União Europeia tem estado na primeira linha desta batalha; em Roma foi alcançada uma grande vitória, graças também ao empenhamento da Comissão Europeia, empenhamento que caracterizou igualmente muitas organizações não governamentais, as quais, aliás, estão hoje aqui reunidas graças a uma iniciativa que tomámos juntamente com o colega Dupuis, com o Partido Radical e com o movimento «Não há paz sem justiça». Pois bem: desencadeemos uma grande campanha de ratificação para que, no dia 1 de Janeiro de 2001, o Tribunal esteja instituído! Senhor Presidente, quase diria que parece obra do diabo, mas na actualidade nunca houve tantas razes como agora para criar rapidamente um Tribunal Penal Internacional permanente. Já aqui foi referido o caso Pinochet. Para mim, é evidente que neste caso, em que é pedida a extradiço por causa de crimes cometidos contra a humanidade, um Tribunal Penal Internacional permanente poderia, sem dúvida prestar um bom serviço. O assunto que neste momento a todos agita, a extradiço ou o pedido de extradiço do senhor Ocalan - o antigo dirigente do PKK - é um pouco mais complexo, seguramente por esse pedido ter sido formulado pela Turquia, um dos sete países que votaram contra o Tratado de Roma. Mas, também neste caso, estou convencido de que um Tribunal Internacional poderia prestar bons serviços, quanto mais no fosse no sentido de estabelecer o que é político e o que é penal nesta questo. Em nossa opinio, existem actualmente razes de sobra para criar esse Tribunal Penal Internacional permanente. Senhor Presidente, a criação do Tribunal Criminal Internacional foi uma vitória daquilo a que eu chamaria a diplomacia dos cidadãos, um grande movimento da opinião pública que, em muitíssimos países, acabou por conseguir que dezenas e dezenas de governos participassem na conferência que se realizou em Roma e que, por conseguinte, tivesse lugar o nascimento do referido Tribunal. Há agora o risco de este Tribunal, criado já com poderes e características insuficientes, poder acabar naquilo a que eu chamaria «o limbo dos justos», se o número necessário de governos não se apressar a depositar os instrumentos de ratificação e, naturalmente, a criar os mecanismos necessários para que a comissão correspondente possa pôr em marcha este Tribunal. Além disso, a referida diplomacia dos cidadãos, a opinião pública, a que se devem os resultados alcançados em Roma, precisa de que lhe dêem sinais positivos nesse sentido. Sobretudo quando estão em cima da mesa casos evidentes que mostram que um Tribunal Criminal Internacional é absolutamente adequado para julgar, por exemplo, criminosos como o ditador chileno Augusto Pinochet, que se têm refugiado, nas últimas semanas, nos subterfúgios das legislações nacionais - aproveito a ocasião para fazer votos de que a próxima terça-feira seja uma data a comemorar como o dia da aprovação de uma decisão no sentido da extradição de Pinochet para Espanha a fim de lá ser julgado pelos crimes de que foi acusado, nada mais nada menos do que crimes de genocídio, de tortura e de terrorismo. Efectivamente, para acabar com o vidro blindado da impunidade, é necessário este Tribunal Criminal Internacional. É terrível o facto de ter existido esse vidro blindado, pois sabia-se quem eram os responsáveis pelos crimes, mas a mão da justiça não podia chegar a eles. Por isso, penso que o Conselho e a Comissão devem empenhar-se de novo, com firmeza, para que seja assinado o tratado criado em Roma, para que seja depositado o instrumento de ratificação e, portanto, para que o Tribunal Criminal Internacional seja uma realidade a curto prazo. Senhor Presidente, falámos agora acerca de três propostas de resolução, primeiro sobre a Argélia, depois sobre a Sérvia e, por fim, sobre o Tribunal Penal Internacional. Para mim, foi na verdade extraordinariamente significativo o facto de me ocorrer o nome Milosevic em quase todas as intervenções, independentemente da questão que estava a ser tratada. Isto devia demonstrar, com efeito, a falta que nos faz a existência do Direito Penal Internacional e de uma instituição como um Tribunal Penal Internacional. Dispomos de dois «pequenos tribunais penais», que se ocupam da Jugoslávia e do Ruanda, mas indubitavelmente eles não têm as possibilidades que teria um sólido Tribunal Penal Internacional. Eles não têm a possibilidade, que seria imprescindível, de intervir nos assuntos internos de um país, ao verificarem, num determinado contexto, que se trata de salvaguardar a situação dos Direitos Humanos. Também não lhes é dada a possibilidade de interferir de forma activa numa determinada ocorrência, em conjunto com um procurador-geral totalmente independente. Creio que é necessário que façamos pressão, como europeus, sobre os Estados que até hoje ainda não subscreveram a Resolução de Roma. A Grã-Bretanha e a Alemanha, por exemplo, contam-se entre os que o não fizeram. Necessitamos dessas assinaturas, porque queremos instaurar oportunamente o Tribunal Penal Internacional! Akin Birdal Senhor Presidente, já no seu progress report on Turkey , a Comisso Europeia apontou para a irregularidade do processo contra o activista dos direitos humanos, o senhor Akin Birdal. Ora, se este processo for ou continuar a ser modelo da postura do Governo e da justiça turcos, penso que, de momento, a Turquia bem pode esquecer a ideia da adeso. É que a adeso da Turquia depende de critérios rigorosos, claros, estritos e justos. Se a Turquia deseja realmente aderir Unio, terá de se empenhar no respeito da democracia e dos direitos humanos. Espero que no quadro da democracia e do bom relacionamento entre a Turquia e a Unio Europeia, o Presidente Demirel conceda o perdo a Akin Birdal. Além disso, espero que o Parlamento da Turquia proceda, quanto antes, s necessárias reformas da sua legislaço, já há muito prometidas, no sentido de garantir a democracia, o respeito dos direitos humanos e um Estado de direito independente. O meu grupo confia em que a Comisso e o Conselho faro as diligncias necessárias nesse sentido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, encontrei-me com Akin Birdal há cerca de duas semanas na Turquia. Vi como ele padecia ainda dos ferimentos resultantes do atentado. Ouvi e respondi ao discurso em tom muito moderado que ele preparou para a Conferência sobre os Direitos Humanos realizada em Ancara. Eu aconselharia o Governo turco a aproveitar a situação actual para encetar o diálogo com pessoas como Akin Birdal, que manifestam uma atitude moderada e razoável, no sentido de resolver a crise interna da Turquia, em especial, no que se refere ao problema curdo. Julgo comungar da atitude de Akin Birdal, ao fazer agora algumas observações de princípio sobre a actual situação de crise. Foi dito hoje de manhã nesta câmara pela deputada Pauline Green, entre outros, que recusamos a posição assumida actualmente pela Turquia na questão do Senhor Oçalan e do seu hipotético asilo. Sou também obrigado a rejeitar a atitude turca, eu, que me tenho esforçado por estabelecer uma relação sensata entre a União Europeia e a Turquia e que, por esse motivo, já me desloquei este ano três vezes àquele país, para levar a cabo conversações nesse sentido. Gostaria de exortar mais uma vez o Governo turco a aproveitar a oportunidade que neste momento se lhe depara, uma vez que, depois, se houver uma resposta positiva ao pedido de asilo, todas as partes envolvidas deverão renunciar ao uso da força, incluindo o PKK e os representantes políticos curdos. Devia haver uma ronda de conversações, que não poderia abranger o PKK, mas a que se poderia juntar um parceiro como Akin Birdal, de tal maneira que fosse possível chegar a uma solução favorável à autonomia linguística e cultural curda no seio de uma Turquia una. É por isso que Akin Birdal e a sua organização também lutam. Assim, na defesa dos interesses de Akin Birdal, entendo que o Governo turco deve aproveitar o ensejo para sair desta situação de crise o melhor que lhe for possível e pugnar por uma resolução interna e pacífica do problema curdo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, deparamos aqui com uma situação muito específica. A condenação de Akin Birdal acaba, de facto, por redundar numa anatemização política relacionada com o problema curdo na Turquia. Com efeito, isto representa o bloqueio da situação. Em segundo lugar, não nos podemos esquecer que está neste momento em curso no Parlamento turco o processo de revisão do Código Penal e a revogação dos Artigos 312º e 159º, ao abrigo dos quais Akin Birdal foi condenado, bem como do Artigo 8º da Lei Anti-Terrorista. Neste contexto, primeiro, é politicamente aconselhável que a Turquia aproveite a oportunidade para o diálogo, que Akin Birdal sempre representou; e segundo, é humanitariamente exigível que Akin Birdal, vítima de um atentado perpetrado por forças obscuras, tenha acesso a cuidados médicos na Europa. Neste sentido, na qualidade de amigos da Turquia, apelamos a que o Governo turco modifique a sua actual posição. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de seis grupos políticos desta câmara apresentarem e quererem aprovar uma proposta comum devia constituir um sinal para o Governo e para o Presidente turcos de que esta questão, a saber, a condenação do presidente da Liga turca para os Direitos do Homem, que muitos de nós (por exemplo, o deputado Swoboda) conhecemos de múltiplas conversações havidas no ano passado, não é apenas um problema sobre o qual se converse aqui por rotina. Para nós, a questão impõe-se muito mais como pedra-de-toque para aferir a preparação da Turquia para a vida democrática e para o respeito dos Direitos Humanos. O Comissário van den Broek apresentou há pouco tempo um relatório sobre o estado do nosso relacionamento. Todos estamos ainda lembrados, quando defendemos a união aduaneira, das promessas que o governo de então fez, a respeito da adaptação da Constituição e das práticas relacionadas com os direitos humanos. Tais promessas não foram, porém, cumpridas, de tal forma que é minha convicção de que não podemos criar nos Turcos expectativas sobre as possibilidades concretas de adesão, enquanto não estiverem ao nosso alcance progressos palpáveis nas questões cruciais da liberdade de expressão e dos Direitos do Homem. Faço esta afirmação explicitamente, embora saiba ter-se verificado no decorrer das últimas semanas uma melhoria das relações com a Turquia. Mas isso não chega. Tem que continuar a haver progressos. O Presidente Demirel, da Turquia, que só há alguns dias apareceu em Viena com exigências de entrada no grupo de países candidatos à adesão, tem que aproveitar a oportunidade para amnistiar Akin Birdal. Creio que esse seria um teste muito concreto à capacidade da Turquia para estreitar as suas relações com a Europa. Tudo o resto nada nos trará de novo. Por isso, o grupo do Partido Popular Europeu apoia a proposta comum. Esperamos que ela constitua um sinal positivo e não traga um novo agravamento das relações entre a Europa e a Turquia, como aconteceu no caso Ocalan. Senhor Presidente, o caso de Akin Birdal tem a ver, em primeiro lugar, com uma sentença do Tribunal de Segurança da Turquia. Esses tribunais, Senhor Comissário, num relatório da Comissão sobre a matéria - certamente sob a sua influência, decorrente da experiência que tem, uma vez que acompanha as questões da Turquia - são caracterizados como incapazes, pela sua natureza, de proporcionar ao réu condições para um julgamento justo. Ele foi condenado por um tribunal desses. Segundo, não há possibilidade de recorrer para uma instância superior. Por conseguinte, a decisão é irrevogável. E todas as consequências daí decorrentes para Akin Birdal perdurarão durante o resto da sua vida, inclusive o facto de não poder recorrer à assistência médica até ficar fisicamente destruído, coisa que não conseguiram fazer com a tentativa de assassinato perpetrada contra ele. A única saída é ser agraciado por Demirel e a única maneira consiste em a Comissão exercer pressão para que essa graça seja concedida. Senhor Presidente, esta questão não diz apenas respeito a Akin Birdal. Diz respeito às liberdades do povo turco, diz respeito às nossas próprias liberdades. O caso Öcalan também é semelhante. Temos que nos opor para que não vingue a pressão turca, a pressão americana e para que não seja entregue à Turquia para ser assassinado, seja por meio de execução, seja com o encarceramento nas masmorras da Turquia, como costuma acontecer. E ambos são símbolos da luta pela paz, pela liberdade, pela democracia. Especialmente a respeito de Akin Birdal, quero dizer-vos que o Tribunal Criminal de Recurso da Turquia considerou como razão para que o Tribuna de Segurança da Turquia o condenasse o facto de o seu principal conteúdo, a principal orientação serem a liberdade e a paz. Ele é prisioneiro desta condenação e vocês, enquanto Comissão, são moralmente responsáveis se não intervierem para que ele seja agraciado. Escola Teológica de Halki Senhor Presidente, já não me causam espanto as acções do Estado turco como aquelas que hoje debatemos, e receio que não seja a última vez que debatemos acções semelhantes do Governo turco. Terrorismo, violação manifesta dos direitos humanos e das liberdades religiosas, decisões arbitrárias e injustificadas e ainda actos bombistas são alguns dos elementos que compõem a imagem da táctica do Estado turco contra o Patriarcado Ecuménico, isto é, o centro espiritual mundial de referência de 300 milhões de cristãos ortodoxos. O chefe histórico e tradicional dos ortodoxos, o Patriarca Ecuménico Bartolomeu, que habitualmente prefere a política dos tons baixos, disse o seguinte: «Nós não somos transitórios, transplantados ou intrusos; somos o elemento nativo deste lugar; a igualdade civil, a justiça e a liberdade religiosa de que fala a justiça turca só existe no papel». É evidente o que pretende a Turquia com esta táctica. Quer acabar, de uma vez por todas, com o processo da Escola Teológica de Halki. Quer acabar, de uma vez por todas, com os cristão que existem na Turquia. Pretende aterrorizar esses cristãos, os cidadãos turcos que por acaso são cristãos. A questão da Escola Teológica de Halki revela mais uma vez o problema mais geral do respeito pelos direitos humanos na Turquia. A União Europeia não pode ficar surda quando desde o primeiro dia se verificou uma mobilização e condenação a nível internacional destes actos turcos inadmissíveis. A União Europeia, e concretamente o senhor comissário Van den Broek, deve pedir a protecção do Patriarcado Ecuménico e da comunidade ortodoxa, conforme previsto na Convenção de Lausana. Enfim, tem de pedir a protecção do próprio povo turco que cada dia se torna mais vítima da táctica do Estado turco. Senhor Presidente, creio que temos que distinguir as coisas. Não devíamos atribuir à Turquia características, nas quais se possa depois incluir tudo o que se queira. Na verdade, é a Turquia que está a ser objecto de uma exigência. O acto administrativo que conduziu ao encerramento da escola tem que ser revogado. Nesta questão, o Governo turco tem que deixar claro se a liberdade religiosa - que é um dos direitos fundamentais do ser humano - está ou não salvaguardada no país. O Patriarcado Ecuménico exige a revogação de tal acto administrativo, e a União Europeia deve deixar bem claro que esse ponto constitui uma condição indispensável à prossecução do diálogo com a Turquia. Trata-se, afinal de contas, de um dos estabelecimentos de ensino mais importantes no contexto da ortodoxia centrada, digamos assim, em Constantinopla, que possui, aliás, uma dimensão mundial. A forma como o encerramento ocorreu não é aceitável do ponto de vista dos direitos das minorias, garantidos contratualmente. Devíamos, aliás, ter sempre presente que um tal comportamento fere de igual modo as leis do Islão, uma vez que a liberdade religiosa foi uma exigência explícita do profeta Maomé. Devíamos ter isso sempre em mente e lembrá-lo aos parceiros deste diálogo. Senhor Presidente, o Patriarcado Ecuménico e os já poucos gregos de Constantinopla encontram-se ali há muitos séculos, muito antes de existirem, primeiro o Estado Otomano e depois o Turco. Constituem - disse-o o Patriarca, referiu-o há pouco o deputado Roubatis - o elemento nativo do local, pertencem àquele lugar; não vieram de algures, nem são estrangeiros, nem são intrusos, ainda que ao longo dos anos a Turquia tenha conseguido exterminar, de forma sistemática e com todo o tipo de violência, o elemento grego. O último método na lista é a destituição ilegal e injustificada dos membros do comité supervisor da Escola Teológica de Halki. O objectivo é evidente: retirar os bens da escola e, sobretudo, impedir que volte a funcionar. Trata-se, no fundo, de mais um acto de terrorismo por parte de um país que não respeita os direitos humanos e que não hesita em lançar em todas as direcções todo o tipo de ameaças. Falámos delas também de manhã, num grande debate sobre os acontecimentos em Itália. Não creio que seja necessário dizer muita coisa para pôr em evidência a gravidade do problema. A nossa resolução comum mostra-a. Para terminar, gostaria apenas de dizer que, se a Turquia se mostra temerária e se afasta permanentemente dos ideais europeus, é porque a Europa, defendendo sempre interesses e critérios exclusivamente económicos, não lhe deu claramente a entender que os direitos humanos devem ter prioridade. Senhor Presidente, sou daquelas pessoas que acreditam numa Turquia moderna e progressista que alguma vez encontrará o caminho europeu. No entanto, tenho a impressão de que a própria Turquia não acredita nisso. Uma das muitas provas que temos disso é o modo como se comporta em relação ao Patriarcado Ecuménico de Constantinopla e o modo como se comportou no caso concreto da Escola Teológica de Halki. É a própria Turquia que escurece a sua imagem, quando deveria compreender que o Patriarcado Ecuménico de Constantinopla dá mais brilho não só à própria Constantinopla mas também à Turquia enquanto Estado. A Turquia, uma vez que no fundo fechou a Escola de Halki, intervém agora também no seu comité supervisor, que era a última prova de que essa escola, no mínimo, vegetava. Sabeis que o Congresso americano se mobilizou repetidas vezes por causa desta questão concreta. Hoje, finalmente, também o Parlamento Europeu se mobiliza. Compreendo a importância económica que tem a Turquia, compreendo a importância que têm o comércio e os acordos económicos - aliás há por todo o lado empresários que têm relações com a Turquia, mesmo no meu próprio país, e fazem bem - mas para além disso, para além do comércio, existem também os direitos humanos, existe também a nossa cultura, existe também o respeito pela diferença. Por isso, estas coisas não devem existir apenas no papel, mas devemos reivindicá-las activamente junto dos turcos, já que parece que eles próprios só as têm na sua Constituição apenas para serem vistas, para invocarem que formalmente respeitam os direitos humanos, porque na prática os violam. Vamos, portanto, responder ao apelo do Patriarca Bartolomeu, que é um chefe religioso moderado, vamos mobilizar-nos em relação a esta questão. Penso que é importante para a nossa cultura e para os valores que a União Europeia professa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, diria que, uma vez que votamos esta resolução comum por unanimidade, a Comissão e as outras instituições devem mobilizar-se finalmente porque agora, conforme ouvi dizer, também o tio Sam disse sim, o Congresso mobiliza-se. Não demorem, imitem-nos também quando fazem alguma coisa de positivo. A segunda coisa que quero dizer é que esse acto do Governo turco - não falo da Turquia, separo a Turquia, isto é, o povo turco, do «grupo» que governa, do regime reaccionário, fascista, que domina - mina o funcionamento do Patriarcado, quando o priva do seu órgão operacional que é a Escola de Halki. Uma escola, Senhor Presidente - acontece que eu nasci naquela região e sei - que era um farol moral, cultural, religioso, de paz, para todos os povos que viviam na Ásia Menor. Mobilizem-se, portanto, deixem as meias medidas, deixem os subterfúgios, esqueçam os investimentos, esqueçam os oleodutos, do petróleo e do gás, e lembrem-se de vez em quando que querem ser chamados de instituições democráticas, organização democrática, União Europeia. Senhor Presidente, senhor Comissário, o encerramento da escola Halki, na Turquia, é mais um passo num processo que dura há anos. A Turquia faz coisas que mais nenhum outro país na Europa faz. Devemos, naturalmente, reagir contra esse acto, porque é um atentado directo à liberdade religiosa, que não pode ser tolerado. O que se passa na Turquia é sempre a mesma coisa, desde 1984: perseguições e guerra contra os curdos. A reacção turca de hoje contra a Itália é apenas uma forma de exprimir a mesmíssima coisa. Os Estados-Membros devem reagir contra essa atitude. Temos a possibilidade de o fazer, exigindo que a Turquia respeite os compromissos assumidos no acordo de união aduaneira - porque nós temos uma acordo com a Turquia! Temos de fazer, aqui, na UE, tudo o que pudermos para que esse acordo seja cumprido, para que cesse a guerra contra os curdos e para que Ocalan obtenha o asilo em Itália. Anti-semitismo na Rússia Senhor Presidente, o carácter primitivo, irresponsável e, mesmo, ignominioso das declarações de Makachov revolta-nos e inquieta-nos por diversas razões. A incitação ao ódio contra os judeus proferida pelo antigo general Makachov corresponde a um mecanismo bem rodado. Embora a situação económica, social e política seja alarmante, algumas pessoas não conseguem resistir à tentação de tentar reconstruir a unidade política e nacional através de mensagens odiosas e acusadoras dirigidas a uma comunidade, no caso, a comunidade judia. É, antes de mais, preocupante constatar que o Partido Comunista da Federação da Rússia, em vez de condenar sem reservas as afirmações anti-semitas de um dos seus membros, privilegie o espírito de corpo e se recuse a assumir as suas responsabilidades em circunstâncias como estas, aprovando uma moção de censura a Makachov. Isto é tanto mais lamentável quanto não faltam dispositivos internacionais que indicam o que a Rússia deverá fazer. Quanto menos a Duma se distanciar deste tipo de comportamentos, tanto mais o país se afastará dos princípios aos quais tinha aderido ao tornar-se membro do Conselho da Europa. Por conseguinte, convidamos a Duma a rever a sua posição e a considerar de novo a hipótese de uma moção de censura. Senhor Presidente, queria pedir desculpa ao colega Barros Moura. Porém, em nome do meu grupo, queria dizer algumas palavras. Penso que é inaceitável o que, infelizmente e mais uma vez, aqui se passou. O anti-semitismo é uma forma de expresso do racismo que, na Europa e noutras áreas do mundo, tanto mal tem causado e cujas manifestaçes todos nós temos de repudiar com todo o vigor. Eu estou especialmente chocado com o facto de a Duma ou os amigos do partido no terem ainda encontrado a resposta correcta para o caso. No se pode permitir ou tolerar que, após a grande catástrofe que se abateu neste continente sobre a populaço judaica, depois dos numerosos factos e manifestaçes anti-semitas que se produziram tanto na Europa Oriental como na Rússia, se permita hoje uma manifestaço anti-semita. Temos portanto de repudiar veementemente o facto e de apelar aos deputados do Parlamento Russo para que digam claramente aos seus colegas que nunca se pode nem deve tolerar uma manifestaço anti-semita. Senhor Presidente, quando se olha para o que se passa neste momento na Rússia e se ouvem os comentários proferidos pelo general Makachov, apanha-se verdadeiramente um banho de água fria sobre as costas porque parece que os comunistas mais sinistros e reaccionários do estalinismo esto a ressurgir e produzem declaraçes de tal ordem que as pessoas a quem elas se dirigem na Rússia se sentem verdadeiramente receosas. Gostaria de lhe recordar uma coisa: a Rússia é um país onde ainda hoje existe uma área designada como autónoma-judaica. Trata-se da regio para a qual Estaline enviou no seu tempo muitos Judeus. Situa-se na Sibéria oriental, onde hoje ainda vive um pequeno grupo destes Judeus, grupo este que se sente verdadeiramente ameaçado e que receia que a sua sobrevivncia esteja ameaçada. Estes Judeus so apenas um exemplo representativo de muitos outros que existem na Rússia. Pura e simplesmente no podemos manter-nos silenciosos! Neste século já presenciámos os factos mais horríveis e hediondos. No podemos portanto admitir nem contemplar algo de parecido! Senhor Comissário, antes falámos também acerca da questo da ajuda alimentar. Talvez se possa levantar esta questo no quadro de quaisquer conversaçes. Senhor Presidente, iniciámos o debate sobre questes actuais com a dramática situaço alimentar na Rússia e encerramo-lo agora com um aspecto trágico da vida espiritual, o anti-semitismo. Choca-me profundamente que, após séculos de pogroms e de uma vida impossível nos stettels , a Duma - ou seja, os nossos colegas - no esteja disposta a pronunciar-se contra as manifestaçes violentas de anti-semitismo. Para os políticos russos de origem judaica é difícil fazer carreira, caso mantenham nomes manifestamente judaicos. Daí que recentemente se tenha revelado que, por isso, o actual Primeiro-Ministro russo adoptou o nome Primakov. Desde o ms de Maio último que os rabinos e os estudantes jeshiwa so espancados e so lançadas bombas incendiárias nas sinagogas. Enquanto Parlamento, temos de continuar a insistir junto da Duma para que se empenhe na luta contra o racismo, a xenofobia e recorra a instrumentos jurídicos nesse sentido. Mas, Senhor Presidente, também na Unio Europeia as medidas jurídicas contra os partidos políticos que abraçam tais convicçes so pouco efectivas. As penas financeiras e privativas da liberdade nada resolvem; proibir um partido com convicçes racistas conduz unicamente criaço de um novo partido com um nome diferente. Um bom instrumento jurídico consiste, quanto a mim, na suspenso do direito de elegibilidade. Também no meu país essa medida jurídica no existe, mas o juiz francs compreendeu-o bem. A ideia da suspenso do direito de elegibilidade para os partidos xenófobos tem de ser promovida e, Senhor Presidente, Senhor Comissário, é preciso continuar a insistir com a Duma na posiço nş 9, contra o anti-semitismo na Rússia. Senhor Presidente, cada um deve a todos o reconhecimento da sua honra. Isso é válido tanto em tempo de crises económicas como nos bons tempos. O antisemitismo faz-nos recordar os tempos mais sinistros do nosso continente e os tempos em que estes valores de inúmeros homens foram espezinhados. Constitui portanto uma misso comum da nossa geraço, arrancar o mal pela raiz. Isso aplica-se aos nossos países e aos países nossos associados. Por isso solicitamos Duma que desenvolva uma maior sensibilidade e que repudie firmemente declaraçes que ofendam os valores dos Judeus na Rússia. Através de tais populismos ignóbeis, alguns políticos pretendem cortejar nomeadamente os grupos nacionalistas extremistas da Rússia e isso é um perigo para a democracia deste país. Senhor Comissário van den Broek, sabemos que so as organizaçes de base de Moscovo que procuram tornar-se aqui activas. Pergunto-lhe: no é possível oferecer, precisamente a estes grupos o dinheiro que o senhor ainda no gastou no quadro do programa TACIS-democracia e que o faça realmente no sentido da reivindicaço, tal como foi discutida consigo na última terça-feira? Senhor Presidente, condeno a histeria anti-semita, venha de onde vier, mas a leitura destas propostas de resolução hostis à Duma chocou-me verdadeiramente. Será que devemos dar lições de moral ao mundo inteiro, tanto mais que existem nos textos propostos traços de racismo anti-russo e anti-eslavo absolutamente inadmissíveis? Será preciso relembrar que os eslavos foram as principais vítimas da Segunda Guerra Mundial e que os russos sofreram mais vítimas do que qualquer outra etnia na luta contra o exército nazi? Será preciso relembrar que o patriarca de Moscovo e de todas as Rússias condenou o ódio anti-semita por duas vezes nos tempos recentes? É inaudito que alguns dos nossos colegas queiram dar ordens à Duma do Estado russo, como é o caso no ponto 4 da resolução comum, como se os representantes eleitos do povo devessem ser comandados por estrangeiros. A Duma é soberana nas suas votações e isto é legítimo. O que diriam se os deputados russos quisessem dar instruções de voto aos membros do Parlamento Europeu? Por outro lado, é escandaloso assimilar de forma sistemática o patriotismo russo e o anti-semitismo. Procuram-se todos os pretextos para enfraquecer a Rússia ou qualquer outra nação que resista à nova ordem mundial imperialista. Esta é a realidade. Por último, constatamos um desvio lamentável do próprio termo «anti-semita». Dantes, era claro que um anti-semita era alguém que odiava os judeus, o que todos concordamos ser condenável. Mas hoje em dia, qualifica-se por vezes alguém de anti-semita apenas porque o lobby israelita não gosta dele. Trata-se de uma forma de eliminar alguém politicamente. Um desvio arrogante deste tipo não serve a causa da amizade entre os povos nem a causa da democracia, nem ainda a da luta legítima contra o ódio racial. A amizade entre os povos e entre a Europa e a Rússia não será construída com comportamentos farisaicos agressivos, animados pelo desprezo pela Duma e pelo conjunto do povo russo. Senhor Presidente, a delegação da Aliança Nacional apoia a proposta de resolução relativa às novas manifestações de anti-semitismo verificadas na Rússia. Infelizmente, a experiência histórica parece não ter servido de nada, já que não é a primeira vez que, quando, num país, há uma situação de crise, a culpa acaba por ser atribuída às chamadas «conspirações judaicas». É, por isso, necessária a máxima firmeza no isolamento de tais manifestações de demência política e há que reagir, com todos os meios ao nosso alcance, a fim de bloquear, à nascença, essas eclosões de ódio e de discriminação. É precisamente por isso que considero dever completar as informações à vossa disposição recordando que o próprio general Makashov recebeu - cito um reputado jornal italiano, o Corriere della Sera - »muitos aplausos no decurso das manifestações por ocasião do 81º aniversário da Revolução de Outubro». Pois bem, nessas manifestações estavam presentes as delegações de dois partidos comunistas italianos, ou seja, a Refundação Comunista e o Partido dos Comunistas Italianos. Recorde-se que o primeiro participou na maioria do Governo Prodi e o segundo é titular de alguns ministérios no Governo D'Alema. E não me consta que, até agora, tenha havido qualquer pedido de esclarecimento ou de demarcação por parte do Presidente do Conselho italiano relativamente a um partido que faz parte do seu Governo e que, ao mesmo tempo, alinha com aqueles que - comunistas ou ultranacionalistas - incitam ao ódio étnico e religioso. Senhor Presidente, os debates sobre os direitos humanos neste Parlamento nunca so animadores, mas no so por isso menos necessários. Permita-me que procure reagir sucintamente aos pontos aqui focados, começando pela Argélia. Ninguém tem dúvidas - e a esse respeito também no ouvi vozes discordantes neste Parlamento - de que, mesmo que se possa falar de algum progresso em termos de democratizaço e de liberdade de imprensa na Argélia, a situaço naquele país deixa ainda muitíssimo a desejar. Mas é exactamente por isso que, já há bastante tempo, a Comisso e a Unio Europeia tm vindo a mobilizar recursos importantes, nomeadamente no sentido de promover a liberdade de imprensa na Argélia. Como sabe, o orçamento a favor dos países mediterrânicos é relativamente folgado, sendo uma parte substancial do mesmo dedicada Argélia. É um pouco desconcertante verificar que, quando falamos de liberdade de imprensa, no condenamos também a intolerável e contínua escalada de violncia na Argélia, onde mais uma vez nas últimas semanas foram impavidamente assassinados cidados inocentes. Isto confronta-nos ainda mais com os factos, com as muitas mudanças que terá ainda de haver na Argélia para que possamos falar de um Estado de direito democrático. Sabemos quo complexa é a questo. Sabemos que a Unio procura manter aberto o diálogo com a Argélia. Mas mesmo para chegarmos celebraço de um acordo de associaço, que poderia inclusivamente institucionalizar o diálogo político, mesmo aí deparamos com uma atitude bastante reservada por parte da Argélia. Posso concordar com muito do que aqui foi dito a respeito da Jugoslávia e do Presidente Milosevic. Também a esse respeito trocámos muitas vezes impresses. No é por acaso que temos de manter uma pormenorizada e ampla política de sançes face Jugoslávia. As nossas críticas e as nossas objecçes prendem-se também com a liberdade de imprensa. A maior parte dos meios de comunicaço social na República Federal da Jugoslávia, que agora se encontram também sob presso, como a estaço de radiodifuso Rádio Index e os jornais Danas e Nasa Borba, já receberam auxílio da Comunidade. Em 1997, cerca de 4 milhes de ecus, e em 1998 mais de 5, 6 milhes de ecus, do montante total de 10 milhes que havíamos reservado para toda a regio da antiga Jugoslávia, foram consagrados ao apoio dos órgos de comunicaço social independentes na Jugoslávia. Este assunto é realmente objecto de toda a atenço. Perceberá certamente que, quando falamos da Jugoslávia, neste momento colocamos todo o nfase nos contributos tendentes a promover o encontro de uma soluço para os problemas imediatos do Kosovo, o que no quer dizer que dediquemos menos atenço a outros aspectos da democratizaço e da democracia na República Federal da Jugoslávia. Mas, também neste contexto, devo dizer que o senhor Milosevic no nos dá regularmente motivos para grande optimismo. Concordo com tudo o que aqui foi dito sobre o Tribunal Penal Internacional permanente. A Comisso congratula-se também, naturalmente, com a concluso positiva da Conferncia que instituiu o Tribunal Penal Internacional. Embora nem todos os desejos tenham podido ser satisfeitos na íntegra, os estatutos deste Tribunal constituem a base para um Tribunal eficaz e fidedigno, para que os mais horrendos crimes contra a humanidade no tenham de permanecer impunes e - o que no é seguramente menos importante - para que os potenciais criminosos sejam também desencorajados. Por isso, fazemos votos para que as requeridas 60 ratificaçes sejam alcançadas em breve. No que diz respeito Turquia, também trocámos muitas vezes impresses em relaço política e, em particular, situaço dos direitos humanos naquele país. Também nós partilhamos a preocupaço do Parlamento Europeu com a condenaço de Akin Birdal e a recente exoneraço da direcço da Escola de Teologia de Halki. Todos aqueles que já tiveram ocasio de ler o nosso relatório regular sobre os progressos da Turquia na via da adeso, tero verificado que essa preocupaço é aí claramente expressa. Ainda muito recentemente estive em contacto com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, a quem disse: repare, o Senhor Ministro solicitou Unio Europeia que o avaliasse, enquanto futuro membro da Unio Europeia, com base nos critérios de Copenhaga. Nesse caso, noblesse oblige e eis, portanto, o que nos revela essa avaliaço política. Intensifiquemos pois, acima de tudo, o diálogo político para procurarmos introduzir melhorias nestas situaçes, muitas vezes inaceitáveis. O que aqui acabei de referir é parte integrante disso. Por último, estou inteiramente de acordo com tudo o que aqui foi dito a propósito do ressurgimento - aqui e ali - do anti-semitismo na Rússia. Intolerável e inaceitável so as únicas palavras que aqui tm cabimento. Infelizmente, no é a primeira vez na história da Rússia que se procura fazer dos membros da comunidade judaica bodes expiatórios de uma situaço de crise. Face a estes antecedentes, as declaraçes de cariz anti-semita, proferidas por um membro da Duma, pertencente ao partido comunista, so por isso ainda mais inaceitáveis, sobretudo agora que esses mesmos membros do partido comunista impediram que a imunidade parlamentar do deputado em causa lhe fosse retirada. Em contrapartida, felizmente, algumas figuras de destaque, entre as quais o Presidente da Câmara de Moscovo, Lushkov, bem como algumas organizaçes proeminentes na Rússia, distanciaram-se dessas declaraçes. Isto é também um sinal animador e, por consequncia, olhemos igualmente para esse lado positivo, seguramente tendo em conta que o Promotor de Justiça russo anunciou que iria investigar esta questo e sobretudo também o facto de isso ser tema de debate no Conselho de Segurança da Rússia. Finalmente, também a Duma voltará, muito provavelmente, a abordar este assunto durante a próxima semana, e posso imaginar que também o Parlamento Europeu, que mantém um contacto intenso com membros da Duma no quadro do conselho de cooperaço parlamentar, no âmbito do acordo de pareceria existente entre a Unio e a Rússia, interpele os seus colegas russos a este respeito e lhes manifeste a sua preocupaço, tal como nós faremos no âmbito dos nossos contactos regulares com o Governo russo. Senhor Presidente, muito obrigado, era isto que eu tinha a anunciar em relaço a estes dossiers . Muito obrigada, Senhor Comissário. Senhor Deputado Swoboda, tem ainda alguma pergunta? Senhora Presidente, perguntei muito concretamente ao Senhor Comissário se ele está disposto a fazer tudo o que estiver ao alcance dos poderes que detém para que o dinheiro posto disposiço da imprensa sérvia e aos meios de comunicaço social seja também pago efectiva e rapidamente. Em especial, muitos meios de comunicaço social tiveram de fechar as portas no apenas por causa de Milosevic, mas também porque o dinheiro chegava demasiado tarde. Senhor Comissário, peço-lhe o favor de uma breve resposta. Senhor Presidente, posso tranquilizar o senhor deputado Swoboda, pois tenho conhecimento dessa queixa e já pedi a atenço dos serviços nesse sentido. Assim, na medida em que tal for possível em termos processuais, essa questo será acelerada. Senhora Presidente, o meu pedido para usar da palavra relaciona-se com a votaço que teve lugar e a verdade é que desta vez aconteceu de novo algo que eu já uma vez tinha criticado há alguns meses: na verdade, as propostas de resoluço comuns existem em todas as verses linguísticas, mas isso no acontece com o texto de origem. A Senhora Presidente sabe que muitas vezes acontece serem as propostas de resoluço comuns rejeitadas e, depois, ter de se votar com base no texto de origem. Isso, porém, no é possível, por assim dizer, de acordo com o nş. 1 do artigo 102ş do Regimento porque o texto no está disponível em todas as línguas. Após a minha última reclamaço pôs-se termo a isso, mas hoje a questo está de volta pela primeira vez porque no dispomos do texto de origem e por isso solicito que se tomem providncias para que, da próxima vez, isto decorra de acordo com as normas. Senhor Deputado Posselt, posso compreender o seu protesto, mas o senhor deve ter em conta que se trata de uma enorme quantidade de traduções, que eventualmente têm de ser feitas. Vou apresentar isso mais uma vez, mas de facto já existe uma decisão sobre a matéria. Senhor Deputado Roubatis, ainda quer fazer uma pergunta ao senhor comissário Van den Broek? Senhora Presidente, no debate anterior todos os oradores pediram ao senhor comissário Van den Broek que fizesse algo concreto em relação ao encerramento da Escola Teológica de Halki. O senhor comissário Van den Broek não nos disse o que é que vai fazer de concreto, que medidas concretas vai tomar a fim de que as autoridades turcas permitam que essa escola volte a funcionar da maneira como deve funcionar. Senhor Presidente, prometo-lhe que, por ocasio do meu próximo contacto com as autoridades turcas, pedirei atenço para este assunto e transmitirei também os sentimentos da Comisso a este respeito, os quais coincidem com os do Parlamento Europeu. Muito obrigada, Senhor Comissário Van den Broek, Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar já de seguida. Vamos agora proceder à votação . Votações Queremos com esta declaração de voto sublinhar a importância de os requerimentos de patentes e o processo de concessão, de uma maneira geral, poder fazer-se em todas as línguas dos Estados-Membros. Consideramos que, a não ser assim, haveria efeitos negativos para a actividade empresarial e para o desenvolvimento da inovação na União Europeia. Congratulamo-nos com o modo correcto com que o relatório trata as questões do processo da concessão de patentes e das línguas. O sistema de patentes europeu baseia-se na Convenção de Munique de 1973, que representa um acordo intergovernamental. As patentes concedidas nos termos desta Convenção poderão produzir efeito a nível do conjunto dos países que a ratificaram, isto é, todos os países da UE e um conjunto de outros países. A Convenção permite obter a protecção da patente simultaneamente em mais de um Estado, através de um procedimento centralizado administrado pelo Instituto Europeu de Patentes. As patentes concedidas ao abrigo deste procedimento ficam sujeitas à legislação nacional de cada país. Posteriormente, fizeram-se tentativas com outras duas convenções ou acordos relativos a patentes, designadamente a Convenção do Luxemburgo sobre a Patente Comunitária, de 1975, e o Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, de 1989, que constitui um complemento ao primeiro. Estes dois instrumentos ainda não entraram em vigor. E agora estão a ser desenvolvidos planos para criar ainda outra patente CE que irá vigorar em toda a UE. Os tribunais dos Estados-Membros terão apenas competência para tomar decisões em questões relativas à violação de uma patente CE e prevê-se que o órgão de recurso seria o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Consideramos totalmente supérflua a introdução de uma patente CE. Tendo em conta que já foram feitas tentativas através de acordos CE e que, decorridos 23 anos, ainda não entraram em vigor, porquê voltar a repetir o mesmo erro? Além disso, uma patente CE vigorará num número menor de países comparativamente a uma patente concedida nos termos da Convenção de Munique. Apoiamos totalmente o considerando do relatório que refere que «a combinação da Convenção sobre a Patente Europeia com os sistemas de patentes nacionais constitui um sistema eficaz e flexível no Espaço Económico Europeu». A proposta de instituição de um sistema de patentes comunitário é um exemplo de regulamentação desnecessária e de duplicação administrativa ao nível da UE. Como se afirma claramente no considerando E, a actual combinação da Convenção sobre a Patente Europeia com os sistemas de patentes nacionais é eficaz. Por isso, votamos contra o relatório. Existe há muito tempo uma combinação da Convenção sobre a Patente Europeia com os sistemas de patentes nacionais. Tem funcionado excelentemente e está ligada ao importante trabalho de normalização. Não há qualquer razão para criar um novo sistema, só para ter o rótulo da UE. Qualquer reforma deve, pois, basear-se nos sistemas de patentes que já existem, actualizando-os de acordo com as necessidades da indústria moderna. No considerando J, afirma-se que «os Estados-Membros não devem renunciar às suas línguas nacionais», no que se refere a patentes e direitos de patentes. Deve reforçar-se esta ideia, afirmando que não podem renunciar às suas línguas, pelas razões apontadas no mesmo considerando. Temos também de reconhecer que temos alguma dificuldade em perceber qual é o interesse de criar mais uma instância no processo de concessão de patentes, principalmente se, como se diz no número 6, a patente da UE existirá em paralelo com os sistemas nacionais de patentes. Perguntamos simplesmente se não bastarão um nível nacional, um nível europeu e um nível mundial. Será verdadeiramente necessário um nível comunitário? Relatório Hoppenstedt (A4-0362/98) A reputação da União Europeia no domínio da indústria aeronáutica e espacial está bem consolidada. Trata-se actualmente de um sector económico competitivo e com futuro, composto por empresas eficazes: por exemplo, a AIRBUS Industrie , que foi criada em 1970 pela França e pela Alemanha, dispõe, desde a crise asiática, de 50 % do mercado mundial do seu sector. No entanto, estes bons resultados não nos devem fazer esquecer as realidades económicas: na entrada do século XXI, estamos a perder terreno. As nossas empresas nacionais, em grande número, não são capazes de enfrentar, de forma isolada, a concorrência a nível mundial. As grandes empresas americanas desenvolvem uma política particularmente ofensiva e determinada. Por outro lado, vivemos actualmente num contexto de diminuição das encomendas de aviões militares e de restrições das despesas com a defesa nacional. Por conseguinte, impõe-se urgentemente uma reestruturação deste sector, como salienta o relatório Hoppenstedt. É por esta solução que devemos optar se queremos proceder a uma verdadeira concentração da produção, criar uma verdadeira sinergia entre os investimentos financeiros e optimizar os resultados da investigação e as transferências de tecnologias do sector militar para o sector civil. A União Europeia deve dar este impulso forte e rápido, uma vez que dispomos de pouco tempo para pôr em prática esta lógica económica. A este propósito, devemos tomar, agora, medidas que foram postas em prática há mais de dez anos nos Estados Unidos: descompartimentar as estruturas industriais militares e civis, globalizar as actividades de defesa e espaciais, etc. Por conseguinte, a Europa tem todo o interesse em investir mais neste sector, uma vez que possui um potencial de base viável. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu trabalhou muito sobre esta questão, tendo em conta os aspectos ligados ao emprego. Não nos esqueçamos de que existem na União Europeia mais de 700 empresas deste sector, que dão sustento a cerca de 370 000 famílias! Por conseguinte, não podemos deixar desaparecer progressivamente este sector criador de emprego. Não podemos de igual modo dispensar esta indústria, se queremos assumir as nossas responsabilidades em matéria de política externa e de diplomacia internacional. Por estes motivos, apoio o relatório do meu colega Hoppenstedt e a livre escolha das medidas a tomar que ele deixa às empresas em causa e aos Estados-Membros. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Hoppensted sobre a indústria aeroespacial europeia porque esta área será, no futuro, uma importante fonte de emprego na Europa. Em 1997, este sector empregava nada menos do que 377 510 pessoas e a este número deverá ser acrescentado o emprego indirecto relacionado com as pessoas que trabalham para os subempreiteiros. A proposta abre caminho para que haja uma maior cooperação no campo da investigação e do desenvolvimento da indústria aeroespacial europeia, uma cooperação que consideramos necessária para que este sector possa sobreviver à concorrência com o correspondente sector americano. A indústria aeroespacial americana beneficia das vultuosas encomendas das forças armadas americanas e também do know-how que estas fornecem gratuitamente às empresas civis. No entanto, o relatório Hoppenstedt encerra igualmente propostas que visam um programa comum para o desenvolvimento de aviões militares e uma reestruturação da indústria aeroespacial militar e civil com vista a promover a consolidação da indústria da defesa. Esta relação é contrária à posição da Dinamarca em matéria de política de defesa e de segurança e, por esse motivo, abstivemo-nos de votar os nºs 6 e 7, uma vez que não querermos impedir que outros Estados-Membros avancem nessa direcção. Considero que deve distinguir-se entre a investigação e a indústria civis do sector aeronáutico e aeroespacial, e as carácter militar. A actividade da UE deve abranger apenas a parte civil, e não existe nada no Tratado que permita, actualmente, juntar as duas partes. Não apoio, portanto, a comunicação da Comissão, no que se refere à indústria aeronáutica e aeroespacial. Gostaria que essa actividade industrial fosse limitada e se estabelecessem regras claras quanto ao seu funcionamento. Isto não quer dizer que eu esteja totalmente contra a investigação e a actividade industrial nessa área, mas considero, no entanto, que devem ser clarificadas as relações com a actividade militar. Também não estou de acordo com a ideia de base deste relatório, e que foi apresentada quando, já este ano, se reuniram seis dos ministros da Defesa da UE, para discutirem a integração e a reestruturação das indústrias de defesa. É de lamentar, particularmente, que as indústria de defesa suecas tenham participado nessa reunião, tendo em conta a política sueca de neutralidade e de não participação em alianças. Decidi apoiar as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e, na votação final, votar contra o relatório na sua generalidade. É positivo, naturalmente, reforçar a indústria aeronáutica e aeroespacial. Para países neutrais e sem alianças é, no entanto, difícil ou mesmo impossível tomar parte em trabalhos que associam a indústria aeronáutica e aeroespacial, as indústrias nacionais de defesa e a PESC (política externa e de segurança comum). Não existe, actualmente, qualquer ameaça militar à UE ou aos seus Estados-Membros. Nestas circunstâncias, os nossos esforços devem ser no sentido de reduzir a produção de material bélico, porque essa produção consome recursos necessários a outros sectores importantes nos Estados-Membros e, ao ser exportada, consome recursos dos países em desenvolvimento, que necessitam deles, em primeiro lugar, para o seu desenvolvimento social. Além disso, uma produção contínua de material de guerra constitui uma ameaça em si mesma, porque mais armas significam mais probabilidades de serem utilizadas. Se, apesar disso, a situação mundial evoluir de forma que leve os Estados-Membros a decidirem democraticamente o desenvolvimento de mais material de guerra, não vejo qualquer obstáculo a que a indústria aeronáutica militar fique a funcionar num mercado de tipo monopolista, tal como é referido no relatório. É, no entanto, da maior importância que a União e os seus Estados-Membros façam esforços no sentido de reduzir a forte dependência da indústria aeronáutica em relação às encomendas militares. Se isso não for feito, a produção manter-se-á, independentemente das circunstâncias da política de segurança. Na minha qualidade de relator para uma comunicação da Comissão sobre as indústrias relacionadas com a defesa, congratulo-me vivamente com o relatório do senhor deputado Hoppenstedt sobre a indústria aeroespacial. Estes dois sectores industriais da UE revestem-se de uma importância tão crucial para o êxito económico futuro de todos os nossos países, que as divergências políticas nacionais e partidárias deveriam ser tanto quanto possível postas de lado quando debatemos esta questão. Partilho da convicção expressa no relatório de que a UE tem necessidade de grupos industriais poderosos e integrados, no sector da indústria aeroespacial, não só para garantir os numerosos postos de trabalho e os níveis de qualificação elevados dos trabalhadores do sector, como também para manter a capacidade da UE para optar por competir ou cooperar com os EUA neste domínio, conforme for mais conveniente. Se não dermos luz verde às empresas em causa para avançarem com a reestruturação das suas operações, com vista a atingir este objectivo, seremos inteiramente responsáveis pela opção restrita a que ficaremos reduzidos, entre comprar aeronaves americanas ou não comprar nada. Congratulo-me com o facto de as empresas britânicas estarem a desmentir o estereotipo agora inexacto de que o país é uma nação de eurocépticos, ao desempenharem um papel determinante na cooperação - os gestores e o pessoal da Westland and British Aerospace estão a cooperar com os parceiros da UE por razões comerciais sólidas, em vez de perfilharem o dogma isolacionista do Partido Conservador, que dizia falar em nome da indústria britânica. Como se sublinha neste relatório, de acordo com as estimativas, só no sector dos satélites de comunicações serão colocados em órbita na próxima década 1 500 satélites e, na nossa qualidade de políticos, temos de proporcionar às nossas empresas todas as oportunidades de competirem para obter esses contratos, em vez de as paralisarmos com exigências burocráticas. Gostaria, antes de mais, de felicitar o nosso relator, o senhor deputado Karsten Hoppenstedt, pelo excelente trabalho que realizou. A comunicação da Comissão Europeia contém uma análise da situação actual da indústria aeroespacial que nos fornece uma perspectiva de conjunto, não descrevendo os problemas específicos dos sectores específicos que compõem esta indústria europeia. Este ponto de vista é interessante. No entanto, desde a publicação da Comissão, o mercado aeroespacial europeu evoluiu, salientando o relatório do Parlamento as alterações verificadas. A Europa possui um verdadeiro potencial para o futuro. A fim de explorar melhor este potencial, a indústria europeia deverá beneficiar de condições favoráveis, nomeadamente para pôr em prática estratégias empresariais comuns que permitirão a este sector de ponta competir em condições de igualdade com a indústria americana, que tem a vantagem de não ter de lutar contra as compartimentações nacionais do mercado e de beneficiar de uma ajuda nacional importante em matéria de investigação e desenvolvimento. Estou plenamente de acordo com a opinião do nosso relator relativamente à declaração da Alemanha, da França e do Reino Unido de 9 de Dezembro de 1997 e à carta de intenções dos ministros da Defesa alemão, espanhol, francês, italiano, sueco e britânico. Com efeito, o compromisso que assumiram no sentido de promoverem a consolidação das indústrias de defesa constitui um factor político essencial e um sinal positivo para os industriais europeus. Senhor Presidente, a intenção de coordenar as actividades da indústria aeronáutica e aeroespacial é louvável. Não me parece, no entanto, que isso deva ser associado aos projectos militares, como se refere no número 6, em que se fala da necessidade de desenvolver os aviões militares da próxima geração. Considero que, em vez disso, se deve sublinhar a importância do desenvolvimento da indústria aeronáutica e aeroespacial, sem quaisquer ligações ao complexo militar-industrial. O Partido Liberal Austríaco (FPÖ) apoia o conteúdo político e a declaraço de intençes desta proposta de deciso, embora se abstenha quanto votaço porque o aumento adicional da ajuda económica e financeira exigida na proposta, nesta área, no parece estar suficientemente estruturada e salvaguardada, nem parece estar garantida a sua eficincia. Pessoas deslocadas (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório do deputado Wiebenga. Senhora Presidente, retomando as palavras de muitos outros oradores, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Wiebenga por um trabalho que, há muitos meses, tem vindo a realizar eficaz e atentamente. Dito isto, Senhora Presidente, a minha primeira observação vai para algumas intervenções que mais não fazem do que demonstrar uma perigosa demagogia cujo único efeito é pôr em risco e, portanto, prejudicar a causa daqueles que entendem - e somos todos nós - que, face ao problema de oferecer uma protecção adequada àqueles que, num determinado momento, dela necessitam devido à situação de convulsão existente nos seus países, devemos dar uma resposta adequada, eficaz e proporcionada. Uma resposta, em suma, que esteja à altura do espaço de liberdade, de segurança e de justiça que estamos a construir com o terceiro pilar. Senhora Presidente, não contribuem para essa causa aqueles que, inclusivamente, chegam ao ponto de dizer que os fundos estruturais ou de coesão devem ser restringidos para os Estados-Membros que, supostamente, estão a obstruir estas medidas. Em primeiro lugar, porque se trata de um processo de intenções, e, em segundo lugar, porque, embora esses países tenham defendido a unanimidade para a tomada de decisões, não teria o mais pequeno sentido, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista político, fazer esse tipo de processos de intenção que são, como disse, absolutamente prejudiciais, em última instância, para que este relatório possa avançar. Relativamente às duas propostas da Comissão, Senhora Presidente, tenho de felicitar a Senhora Comissária. São duas propostas interessantes, equilibradas, que julgo que têm pernas para andar e cujos resultados veremos - espero - num futuro muito próximo. E agora, Senhora Presidente, permita que defenda aqueles de entre nós que consideram que as decisões nesta matéria têm de ser tomadas por unanimidade, e que explique a razão dessa nossa posição. Não se trata de demagogia, e, sobretudo, não se trata de não desejarmos essas medidas. Trata-se, simplesmente, do facto de a senhora Comissária Gradin ter correctamente baseado a primeira proposta na alínea b) do nº 2 do artigo K.3, pois é esse o direito vigente. Mas, evidentemente, temos de ter em conta que o Tratado de Amesterdão - que, apesar de ainda não ter entrado em vigor, é uma decisão política de primordial importância - estabelece a unanimidade para este assunto. Não podemos, por isso, desconhecê-lo. E compreendo muito bem a posição da senhora Comissária, mas que não se diga que quem pede a unanimidade o faz por que não pretende ir mais longe. Quem pede a unanimidade apenas demonstra estar consciente de que, com muito trabalho, quinze Estados-Membros chegaram, em Amesterdão, a um pacto que estabelece que, durante cinco anos, deverá haver unanimidade neste domínio. E porque queremos, verdadeiramente, que a situação avance, fazemos esta proposta, que é aquela a que se deve chegar. A minha segunda reflexão é de natureza política. É evidente que os quinze Estados têm de chegar a acordo, e só se isso acontecer esta proposta poderá ir avante. Temos de dar razão ao senhor deputado Nassauer. Se uma parte da proposta é decidida por maioria qualificada, porque assim o permite o artigo K.3, e outra parte é, sem dúvida, decidida por unanimidade, teremos, no final, uma situação absolutamente descompensada e desequilibrada tanto do ponto de vista político como do ponto de vista jurídico. Por isso, Senhora Presidente, repito: aqueles que apresentaram alterações a favor da unanimidade querem, de forma realista, que esta proposta avance. Apoiá-la-emos politicamente, com os nossos governos, mas consideramos que ela só avançará se respeitarmos o que foi acordado em Amesterdão, e isso requer o acordo entre os quinze Estados-Membros e não uma maioria qualificada. Senhora Presidente, a ala socialista desta assembleia está neste momento a atravessar um processo de mudança muito interessante. Este processo tem o seu ponto de partida nos governos, em primeiro lugar com um novo realismo quanto questo do direito de asilo por parte do New Labour , o qual ainda no vai suficientemente longe, mas que, nos seus fundamentos, já está disponível, seguido do documento de reflexo do ministro do interior austríaco, senhor Schlögl - o senhor Schlögl é também socialista -, e agora temos o ministro do interior alemo, o senhor Schily, que diz subitamente: a imigraço para a Alemanha e o influxo de candidatos a asilados e dos fugitivos s guerras civis ultrapassaram os limites do razoável ou do exequível. Ele no disse: atingiram. O que ele disse foi: ultrapassaram. É muito interessante estar a assistir a isto, em flagrante contradiço com o que a esquerda desta assembleia representa constantemente no que se refere a esta questo. Aqui se v exactamente qual a diferença existente entre ideologia e prática. A prática baseia-se naturalmente em duas realidades. Por um lado, nos números que o colega Pirker já aqui explicou de maneira impressionante. Gostava de dizer que a Alemanha, por exemplo, acolheu em média, nos últimos dez anos, 50 % de todos os candidatos a asilo e, ocasionalmente, até dois terços de todos os refugiados de guerra. Trata-se de uma situaço realmente extrema. Por outro lado, esta nova postura de alguns ministros também resulta, naturalmente, da opinio pública e na política deve sempre ter-se em consideraço a opinio pública. Nós queremos acolher perseguidos políticos. Queremos conceder-lhes protecço e segurança, mas quando eu pretender isso necessito de obter aceitaço e essa aceitaço só a posso obter quando houver uma repartiço pessoal de encargos que pese sobre cada um dos Estados-Membros de maneira justa. Para isso no basta conformarmo-nos com alguns impressos, tal como o faz esta proposta, que é uma pseudo-proposta, mas precisamos sim de uma repartiço de encargos pessoal, de acordo com quotas correctamente definidas. Senhora Comissária, o ministro do interior bávaro, Günther Beckstein, propôs-lhe a criaço de um local central europeu que se encarregue desta repartiço de encargos de forma correcta, que reparta estes encargos. Ainda estamos muito longe disso; estaríamos satisfeitos se aqui se tivesse dado pelo menos um primeiro passo no sentido de mais Europa, mas esta pseudo-proposta que estamos a analisar é um passo no sentido de menos Europa. Ela procura, nomeadamente, evitar a solidariedade e, simultaneamente, tapar este vácuo com palavras. Devemos portanto recusar ambas as propostas em análise porque em nossa opinio os seus títulos deviam ser: tema inválido. Penso efectivamente que cada Estado-Membro pode ser afectado por uma sobrecarga mais que proporcional e queria também dizer o seguinte aos colegas espanhóis e a outros colegas: no é portanto verdade que esta questo seja realmente uma questo que diga respeito apenas Alemanha, Áustria, Holanda e a uns poucos países mais. Amanh pode emergir qualquer coisa no espaço mediterrânico que, por exemplo, atinja também a Espanha do mesmo modo e, nesse caso, também se invocará a solidariedade. Contudo, a solidariedade é algo de recíproco e esta problemática pode atingir em graus diferentes e de pontos de vista diferentes todos os Estados-Membros. Por isso deve criar-se desde já um instrumento para a repartiço de encargos, antes que a catástrofe se abata sobre nós, antes de surgirem problemas, pelo que devo também dizer - e neste ponto estou também grato pelo que disse aqui hoje o colega Pradier acerca deste tema - que prevenço cabe, naturalmente, um papel a desempenhar neste âmbito. No devemos ficar imóveis a olhar, até que o fluxo de refugiados se abata sobre nós. Pelo contrário, através de uma intervenço correcta devemos preparar tudo, como, por exemplo, no caso do Kosovo, de modo a que também no próprio local se criem as condiçes para que os homens possam viver seguros no seu país natal. Senhora Presidente, senhores deputados, a Comissão acompanhou com interesse os dois relatórios do senhor deputado Wiebenga sobre a proposta revista da Comissão sobre a protecção temporária de pessoas deslocadas e sobre a proposta de repartição solidária das responsabilidades pela política de refugiados. Esta iniciativa tem como pano de fundo que as negociações sobre a nossa proposta original encalharam, há um ano, no Conselho de Ministros. Apesar de terem surgido opiniões positivas, tornou-se evidente que não se passaria dali. As negociações estiveram em risco de fracassar, parecendo que a então Presidência britânica queria pôr a questão de lado. Fomos, portanto, obrigados a fazer qualquer coisa e, na minha opinião, não bastavam pequenos ajustamentos na proposta original. Era preciso, por um lado, refazer o texto sobre protecção temporária e, por outro, desenvolver mais as ideias sobre a forma de repartir a responsabilidade pelos asilados no interior da União. Dessa forma, podíamos também integrar as muitas propostas excelentes que foram surgindo durante as negociações. Além disso, podíamos adaptar a proposta, de uma maneira natural, a alguns dos pontos de vista apresentados pelo Parlamento. Como o relator pôde constatar, a proposta sobre protecção temporária é, em grande parte, a mesma. Uma questão fundamental continua a ser a de como tratar as pessoas beneficiárias de protecção temporária. Devem poder trabalhar, que cuidados e apoios devem ter, a que tipo de formação devem ter acesso? Na minha opinião, a ambição deve ser elevada, e isso está reflectido na nova proposta. A segunda parte da proposta é constituída por um mecanismo conducente à decisão de aplicar ou retirar a protecção temporária. A intenção é a de criar melhores condições para, em conjunto enfrentar futuras crises de pedidos de asilo na Europa. Neste aspecto, tenho uma posição relativamente aberta. Na proposta reformulada, tentámos ter em conta os diferentes pontos de vista que surgiram até agora. É evidente que não existe apenas um modelo possível para alcançar o grau de prontidão que desejamos. Senhora Presidente, a proposta sobre a responsabilidade solidária pelas pessoas que procuram asilo é, em grande parte, inovadora. Quando a questão tem sido levantada na União, as discussões têm sempre encalhado por causa das controvérsias em torno da distribuição das pessoas e dos critérios a aplicar na atribuição de apoio económico. Na nossa proposta, tentámos conjugar a ideia de apoio financeiro com a exigência de que também seja possível distribuir as pessoas. Para mim, ambos os aspectos são importantes. É lamentável que o debate incida tantas vezes sobre uma alternativa: ou é uma coisa, ou é outra. Eu entendo que essas duas estratégias podem muito bem ser conjugadas. Há duas semanas, os ministros da Administração Interna e da Justiça encontraram-se em Viena, numa reunião informal do Conselho. Um das coisas aí discutidas foi o documento estratégico sobre as questões das migrações e do asilo, que a Presidência austríaca tinha apresentado. Há muito a dizer sobre o seu conteúdo. Está-se agora a trabalhar para dar ao documento uma formulação que reflicta os pontos de vista apresentados na reunião de Viena, e que o senhor deputado Wiebenga também referiu. A iniciativa fez com que, pela primeira vez desde que sou comissária, tivéssemos uma discussão de princípios como deve ser sobre essa questão, o que me parece muito positivo. O debate em Viena mostrou também que o conjunto do Estados-Membros assumiu o que o novo Tratado implica e que as expectativas de resultados concretos no domínio da política das migrações e do asilo aumentaram. Fiquei muito satisfeita por ver vários ministros realçarem a necessidade de chegar a conclusões, tanto no que se refere à protecção temporária como à repartição dos encargos. A Presidência austríaca espera poder fazer, pelo menos, um ponto da situação na reunião formal do Conselho de 3 e 4 de Dezembro. Isto mostra mais uma vez que a cooperação neste domínio é lenta. Num domínio tão dinâmico como o do asilo, isto é preocupante. Nos últimos tempos, tivemos várias demonstrações de como faz muita falta uma cooperação mais eficaz. Estou a pensar, principalmente, no conflito do Kosovo. Pode também valer a pena lembrar que a Comissão prometeu converter essas propostas em directivas, quando o novo Tratado entrasse em vigor. Infelizmente, parece que o Tratado de Amesterdão ainda vai demorar muito tempo a entrar em vigor. Se bem compreendi, isso não vai acontecer antes do próximo Verão. Registei, por isso, com grande satisfação, que várias delegações à reunião informal de Viena tenham declarado que é preciso chegarmos agora a um acordo. Além disso, foi várias vezes sublinhado que uma solução comunitária tem de contemplar um nível razoável de direitos sociais para os beneficiários de protecção temporária. Nós, na Comissão, fizemos o possível por remover os obstáculos e encontrar uma solução. Cabe agora à Presidência e aos Estados-Membros fazer com que as negociações cheguem a seu termo e que se obtenha um acordo. Eu esperava encontrar no Parlamento um apoio entusiástico, mas já estou a ver que vou sair daqui preocupada. Muito obrigada, Senhora Comissária Gradin. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Vistos - Trânsito aeroportuário Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0408/98) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, I.sobre o projecto de acção comum do Conselho relativa a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem (10224/98 - C4-0525/98-98/0914(CNS)); II.sobre o projecto de acção comum do Conselho sobre o regime de trânsito aeroportuário (10225/98 - C4-0526/98-98/0915(CNS)). Senhora Presidente, minhas senhoras e meus senhores, este no é, sem dúvida, o relatório mais importante desta sesso plenária. É por isso muito interessante que se tenham conseguido obter 7 minutos de tempo de palavra para um relatório relativamente to pouco significativo, e que muitas vezes falte tempo para isso noutras situaçes. Para dizer a verdade, no sei o que lhes devo dizer sobre este relatório durante sete minutos. Permitam-me por isso que me ocupe de todo este assunto durante um pouco menos de tempo. Os colegas podem já reconhecer, a partir do título do documento que a Senhora Presidente citou, que ele trata essencialmente de problemáticas técnicas, problemáticas técnicas essas que tm algum fundamento quando se olha para o que o Conselho nos apresentou a fim de que tomemos uma deciso. Começa pelo facto de o Conselho, no que se refere ao relatório parcial sobre este modelo uniforme de impresso para efeitos de visto, procurar ele próprio, evidentemente, e em divergncia com as definiçes da proposta, colocar-se numa posiço jurídica o mais favorável possível a cada um dos Estados-Membros, ao inserir nomeadamente as questes do modelo do impresso e do modelo destes vistos ao abrigo do artigo K.3 do Tratado, embora para isso haja realmente uma regra especial na proposta, nomeadamente na alínea c) do artigo 100ş. Deste modo, isto deixou de ser uma medida conjunta e, em princípio, devia ser tratado, pelo contrário, como directiva. Foi precisamente isso que inserimos no parecer da Comisso das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. A outra problemática existente nos conceitos do Conselho é o facto de ele se definir a si próprio como autoridade executiva em toda uma série de artigos destas medidas conjuntas. No parecer preocupámo-nos em definir, pelo contrário, que, como autoridade executiva, fossem nomeados, ou a Comisso, ou os Estados-Membros, pelo menos tal como consta do nosso relatório. Isto é portanto simples pois pensamos que esta é a maneira mais correcta de proceder, mesmo se o Conselho, que é realmente co-legislador ou, neste caso, órgo legislador comunitário, fez tudo por conta própria e, por assim dizer, pôs em causa os princípios da repartiço de poderes. Quanto ao segundo relatório parcial, nomeadamente no que se refere ao visto de trânsito em aeroportos, trata em parte da mesma problemática. Neste caso, contudo, a base jurídica foi bem escolhida. Trata-se porém, no essencial, da harmonizaço de regras técnicas para a luta contra a imigraço ilegal e para um melhor controlo nos aeroportos. Queria pedir-vos que aprovassem aqui no plenário as correcçes decididas pela Comisso das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e concluir assim o meu comentário sobre este relatório no to importante, mas, talvez, também no totalmente trivial quanto isso. Senhora Presidente, caras e caros colegas, no que se refere concepço uniforme do impresso, estou de acordo com o relator quando diz que ela pode realmente ser adoptada tal como a votámos na nossa comisso. Visto que se trata de um impresso que será produzido apenas para este efeito, ou seja, para sobre ele se aplicar um visto, a alínea c) do artigo 100ş do Tratado da Comunidade Europeia constitui a base jurídica correcta, mesmo se neste caso, e mais uma vez, os juristas encarregados de emitir uma opinio sobre se esta interpretaço está ou no correcta, no conseguiram chegar a acordo. Tínhamos já duas opinies sobre o assunto. Considero ser politicamente necessário que tomemos uma deciso sobre a forma uniforme do impresso com base na alínea c) do artigo 100ş. O Parlamento atribuíu sempre prioridade aos processos que permitam uma tomada de deciso por maioria qualificada. Com a entrada em vigor do tratado de Amsterdo, no caso das regulamentaçes dos vistos ter-se-á de novo, e infelizmente, de voltar a decidir por unanimidade por um período de mais cinco anos, antes de se proceder a uma tomada de deciso por maioria qualificada. O regulamento é, contudo, claro. No domínio de «vistos, asilo, imigraço e outras políticas relacionadas com a livre circulaço de pessoas», o Conselho decidirá por maioria qualificada no mais curto espaço de tempo possível. Contudo, no penso que o Conselho, após mais cinco anos de unanimidade, tome a deciso por maioria qualificada mais facilmente do que hoje. Além disso apoio a opinio do relator quando afirma que estamos prestes a regulamentar uniformemente na Europa o âmbito do título IV do Tratado de Amesterdo. Em todo o caso, o papel da Comisso Europeia vai ser correspondentemente reforçado. Significa isto que isso a obriga, e no ao Conselho, a propor especificaçes técnicas para este impresso e colocar-se disposiço dos Estados-Membros, como entidade qual se devem dirigir, a fim de obterem informaçes no que se refere ao estado em que se encontra a produço. Quanto aos vistos de trânsito nos aeroportos, o Tribunal de Justiça Europeu já forneceu ao Parlamento um modelo perfeitamente claro. A base jurídica do artigo K. 3 prev nesta área apenas um trabalho de cooperaço com os Estados-Membros. Isto mesmo já nos foi esclarecido na nossa comisso. Contudo, queremos reforçar o papel do Conselho face aos Estados-Membros e com isso ajudar a conseguir que se acelere a actuaço conjunta, também no que diz respeito questo dos vistos e da imigraço ilegal. Na nossa Comisso já tornámos dependentes de uma deciso comum do Conselho os regulamentos destinados aos refugiados apátridas e reconhecidos, assim como a admisso da obrigatoriedade de visto. Queremos igualmente obt-la no que se refere a alteraçes da lista comum. Por isso defendo também que se aprove a correspondente proposta de alteraço a fim de se cancelar o artigo 4ş. Quanto s listas positivas, com o artigo 9ş concede-se a cada um dos Estados-Membros a possibilidade de as suspender temporariamente. Em minha opinio, porém, no que se refere s fronteiras externas comuns, necessitamos urgentemente de regulamentaço comum para os vistos e carimbos. Nestes se incluem também os vistos de trânsito. Penso que, se quisermos que estes vistos sirvam em primeira linha para a luta contra as entradas ilegais, fará ento sentido que se adopte uma linha de actuaço comum. Também isso está previsto no Tratado de Amesterdo. Peço portanto que o Parlamento prossiga pela via já iniciada e também que se cancele o artigo 9ş. Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que tomo a palavra em nome do Grupo do Partido Popular Europeu para felicitar o relator e para dizer que o nosso grupo seguirá as suas indicações, e, em geral, aprovará o seu relatório. Em segundo lugar, gostaria de fazer uma reflexão sobre estas duas propostas de acção comum que, embora não sejam, propriamente, o cerne da política do terceiro pilar, ou, em geral, da política de construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, me parecem extremamente interessantes, pois representam um avanço, uma ponta de lança, uma situação que se repetirá noutros textos. Por que razão me refiro a isso? Porque, no fundo, se trata da interpretação de textos, de regras gerais e de excepções a interpretações restritivas. Temos o acórdão, que já foi referido, de 12 de Maio passado, em que o Tribunal de Justiça da CE interpreta de modo estrito - mas, a meu ver, correctamente - o artigo 100º-C do Tratado CE, dizendo que, no referido Tratado, se fala de vistos de entrada, não de trânsito. E como esse artigo é uma excepção ao nº 3 do artigo K.1, tem de ser interpretado literalmente. Por que razão, então, apoiamos a base jurídica do artigo 100º-C para a outra proposta - a proposta relativa ao modelo de visto para casos excepcionais, quando o viajante não dispõe de nenhum documento de viagem? Precisamente porque é essa a função do Parlamento. Do mesmo modo que antes disse que temos de nos conformar com o acordado no Tratado de Amesterdão para determinar as regras do jogo na matéria de que tratávamos há pouco, neste caso a função deste Parlamento é ir até onde os textos o permitem. E, embora seja um facto que este documento para pessoas sem nenhum documento de viagem adequado, legal, legítimo, vai mais longe do que o visto, não há dúvida de que se trata de uma peça acessória a um documento de identificação e que, por esse facto, funciona como um visto na acepção do Regulamento nº 1683/95. Assim, o Parlamento deve pronunciar-se a favor de uma interpretação do artigo 100º-C que inclua algo que não é dito expressamente no texto mas que se pode entender como um caso particular dos vistos de entrada, em termos gerais, e é correcto aplicar o artigo 100º-C como base jurídica. Por isso, Senhora Presidente, na minha opinião - e, neste ponto, falo em meu nome pessoal -, este Parlamento deve ser coerente, levando os textos jurídicos até ao limite da sua interpretação, mas sem voluntarismos estéreis, que mais não fazem do que impedir o sucesso das propostas. Senhora Presidente, estamos hoje a analisar dois projectos de acções comuns, apresentadas pelo Conselho, tendentes a harmonizar alguns aspectos concretos da política de vistos e da política de trânsito aeroportuário. Embora se trate de aspectos sobretudo formais, como é o caso do modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos, não devemos esquecer que, por detrás destes aspectos formais, se podem apreciar algumas das características que têm marcado a política de imigração e de asilo levada a cabo na União Europeia, nos últimos tempos, pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros. No tocante à acção comum relativa ao modelo uniforme de documento para a aposição de vistos e, em particular, à análise da base jurídica, estamos de acordo com o relator e com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, que estudou a fundamentação jurídica pertinente para esta acção, quando consideram que a proposta deveria vir da Comissão Europeia e não do Conselho. Deveria tratar-se de uma proposta de directiva e não de uma acção comum, enquadrando-se, desse modo, na política comum de imigração e de asilo, preconizada no Tratado de Amesterdão, e não na política de cooperação dos Estados-Membros. Além disso, e centrando-nos no conteúdo da proposta, de nada serve indicar, em grandes linhas, um modelo uniforme de impresso a nível europeu quando, ao fim e ao cabo, os Estados-Membros podem decidir a execução técnica que desejarem. De igual modo, o impresso deve ser válido para todos os países da União Europeia, sem a possibilidade de admitir quaisquer excepções. Este não seria um bom mecanismo para orientar uma verdadeira política comunitária em matéria de vistos. Abstraindo destas questões jurídico-políticas, gostaria de insistir no facto de que a harmonização destes aspectos da política de vistos comunitários não deve conduzir a mais restrições e limitações na política de imigração e de asilo, restrições disfarçadas por detrás da exigência de mais trâmites burocráticos ou de requisitos complicados para obter os vistos. Não podemos admitir que isso nos conduza a uma situação mais difícil para os refugiados ou para os candidatos a asilo que pretendam chegar a um país seguro. Resumindo, as disposições que se adoptem em matéria de modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos e de trânsito aeroportuário devem integrar-se no âmbito de uma verdadeira política comunitária de imigração e de asilo, que assegure o controlo democrático e judicial das diferentes acções, e que inclua, como princípios inspiradores, a solidariedade e o respeito dos direitos humanos, tendo sempre como pano de fundo as disposições da Convenção de Genebra e da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Senhora Presidente, a questão dos vistos é uma fonte de permanentes discussões e debates no Parlamento. Isso acontece, nomeadamente, porque ainda não existe unanimidade quanto à forma de resolver o problema. A questão e o relatório sobre a atribuição de vistos a cidadãos de países terceiros está parada na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos por causa de problemas legais. O tribunal anulou a decisão do Conselho sobre, nomeadamente, a lista cinzenta, isto é, a lista dos países a que deve ser exigido o visto. Apesar disso, a lista tem estado a ser usada durante estes cinco anos de espera. Isto implica, concretamente, que, por exemplo, os negociadores romenos precisem de visto para poderem participar nas negociações em Bruxelas, porque a Roménia consta da lista que foi anulada, mas continua, mesmo assim, a funcionar. Isto é absurdo! A questão fundamental da política de vistos não está, portanto, resolvida. Mesmo assim, somos agora chamados a tomar posição sobre o conteúdo e a forma dos impressos, para que fiquem uniformes e harmonizados. Acho que isto é começar pelo fim. No entanto, o principal objectivo do relatório do senhor deputado Lehne é, nomeadamente, o de alterar a base jurídica do terceiro pilar e da cooperação inter-estatal para o primeiro pilar e, com isso, passar para um plano supranacional. Nós, os deputados suecos do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, recusamos isso, porque preferimos a cooperação inter-estatal, embora outros membros do nosso grupo parlamentar tenham outra opinião. Gostaria de recordar uma vez mais que, na Escandinávia, temos 40 anos de experiência acumulada da nossa união nórdica de passaportes, em que sem centralismo, sem directivas e sem harmonização existe uma eficaz união de passaportes e uma boa política de vistos, através da cooperação inter-estatal. Acho lamentável que não tenha havido interesse em conhecer esta experiência para, talvez, a usar como base de trabalho. Por último, gostaria de recordar que o Tratado de Amesterdão, de facto, ainda não está em vigor e que, por isso, não pode ser usado como referência neste contexto. Senhora Presidente, o senhor deputado Lehne referiu há momentos que o seu relatório era muito técnico, mas por detrás das considerações técnicas esconde-se outro tipo de problemas. Começarei pelos aspectos técnicos do documento. Não partilho a opinião aí manifestada a propósito da base jurídica. Penso que o artigo K3 do Tratado da União Europeia constitui uma referência perfeitamente justificada. Não partilho igualmente a opinião segundo a qual a Comissão deverá, no âmbito de uma acção comum, desempenhar o papel atribuído de início ao Conselho. No entanto, por detrás deste problema puramente técnico esconde-se, de facto, uma questão institucional que deveremos tratar mais tarde ou mais cedo: quais são e quais deverão ser os poderes respectivos do Conselho e da Comissão? Tenho o maior respeito pela Comissão, pelos comissários e pelos 15 000 funcionários que com eles trabalham. No entanto, os comissários são pessoas nomeadas cuja legitimidade democrática é, diria, longínqua. Pelo contrário, o Conselho, composto por representantes dos governos, dispõe de uma legitimidade democrática evidente. É este o problema que se coloca no âmbito da evolução institucional da União Europeia. Pretende-se transpor as relações parlamentares clássicas que conhecemos a nível nacional para as instituições europeias e transformar a Comissão num pseudo-governo. Ora, a Comissão não é um governo. A Comissão não emana de uma maioria. A Comissão não é apoiada por uma maioria no seio do Parlamento Europeu. A Comissão é uma instituição a meio caminho entre a política e a tecnocracia. Por conseguinte, não posso estar de acordo com o senhor deputado Lehne e com a maioria deste Parlamento, que pretendem a todo o custo, por assim dizer, contestar os poderes do Conselho, que são absolutamente legítimos no plano democrático, em benefício de uma Comissão que seria o futuro governo do futuro Estado europeu, assente num hipotético povo europeu. Na realidade, existem vários povos na Europa, várias tradições, várias Histórias, várias línguas diferentes. Por conseguinte, no âmbito da evolução institucional da União Europeia, deveremos absolutamente, por um lado, dar mais autoridade política ao Conselho e, por outro lado, dar mais poderes ao Parlamento Europeu, associando igualmente os parlamentos nacionais aos trabalhos parlamentares. É desta forma que construiremos uma Europa verdadeiramente democrática. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Lehne o seu relatório muito válido sobre dois projectos de acção comum relativos ao regime de trânsito aeroportuário e a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos. Estes dois projectos integram-se num processo em curso destinado a harmonizar as disposições que regem a política de vistos dos Estados-Membros. Nem todos os aspectos da política de vistos são abrangidos pelo artigo 100º-C do presente Tratado, pois alguns são adoptados com base no Título VI. Porém, quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor, todos os aspectos da política de vistos serão agrupados no âmbito do primeiro pilar, no Título IV. Autorizem-me a expor em linhas gerais a posição da Comissão relativamente a estes dois projectos de acção comum. Em primeiro lugar, temos o novo projecto de acção comum do Conselho sobre o regime de trânsito aeroportuário, baseada no artigo K.3. O presente projecto é uma extensão e uma alteração do projecto de 1996. O Tribunal de Justiça confirmou em 1998 que esta acção comum cai no âmbito de aplicação do artigo K.3. O novo projecto de acção comum destina-se a integrar dois elementos suplementares. Em primeiro lugar, a lista comum de países é alargada de modo a incluir o Bangladesh e o Paquistão. Em segundo lugar, o projecto prevê uma excepção à obrigação de visto de trânsito aeroportuário para nacionais de países terceiros titulares de autorizações de residência em certos outros países terceiros como, por exemplo, os Estados Unidos e a Suíça. A Comissão não tem comentários específicos a fazer neste estádio. Contudo, estudaremos a possibilidade de formulação de um novo projecto, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Será necessário ter em conta a integração das disposições do acordo de Schengen no acervo comunitário. O segundo projecto do Conselho é um projecto de acção comum relativa a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos. O objectivo deste projecto é o de alcançar um certo grau de harmonização, com vista a aumentar o nível de segurança em dois casos excepcionais. Um deles é o da impossibilidade de apor vistos em passaportes que não são reconhecidos como documentos de viagem válidos; o outro é o das pessoas sem nenhum documento de viagem válido. A Comissão tem algumas reservas no que se refere à base legal escolhida para este projecto, uma vez que o Tratado CE não contém disposições claras relativamente à concessão deste impresso a pessoas sem nenhum documento de viagem. Contudo, pode-se também argumentar que o impresso constitui parte integrante do modelo-tipo de visto, e nesse caso o artigo 100º-C do Tratado seria aplicável. O debate a travar no Conselho será decisivo para a posição final da Comissão. A Comissão poderá ser convidada a fazer uma declaração no Conselho e, se assim for, é evidente que a Comissão transmitirá ao Conselho os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu. Muito obrigada, Senhora Comissária Gradin. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 18H55) | 0pt-PT
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19. Quitação 2005: Eurojust (votação) - Relatório Herczog | 0pt-PT
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12. Europa, primeiro destino turístico do mundo - novo quadro político para o turismo europeu ( | 0pt-PT
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11. Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (votação) Relatório Zaleski - Antes da votação: relator. - (DE) Senhor Presidente, antes da votação, eu e os meus colegas da Comissão do Comércio Internacional gostaríamos de agradecer pelo eficaz trabalho realizado, que nos permite poupar tempo devido à ausência de alterações. Este relatório envia um sinal inequívoco ao novo Governo e ao Parlamento da Ucrânia de que, pela nossa parte, fizemos tudo o que era necessário para que as negociações sobre a zona de comércio livre possam ter lugar. Somos parceiros confiantes neste diálogo. Caso esteja aqui hoje um representante da Ucrânia, peço-lhe que informe o parlamento nacional de que o Parlamento Europeu recomenda que se proceda sem demora à votação sobre a candidatura da Ucrânia a membro da OMC, e à ratificação da adesão assim que a decisão for tomada em Genebra. Para benefício mútuo da UE e da Ucrânia, peço-vos a todos que apoiem este relatório. (Aplausos) Senhor Deputado Zaleski, se me fosse permitido felicitá-lo pela excelente forma como se exprime na minha língua, fá-lo-ia. | 0pt-PT
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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta | 0pt-PT
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Petições: ver Acta | 0pt-PT
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10. Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração ( (PL) Senhor Presidente, informei o Secretariado de que gostaria de apresentar uma alteração oral, que implicará a supressão do n.º 27, porque contém informações falsas sobre um importante projecto científico chamado INDECT. Gostaria de informar a Câmara de que o projecto obteve aprovação no quadro de uma revisão ética. Esta teve lugar em 15 de Março de 2011, em Bruxelas, com a participação de especialistas da Áustria, França, Países Baixos, Alemanha e Reino Unido. Esta revisão ética relativa ao trabalho deste projecto produziu um resultado positivo, que ficou comprovado. Não foram identificados problemas no que respeita aos aspectos éticos do projecto. Os aspectos éticos do relatório foram constantemente monitorizados pela Comissão Europeia, desde o início. Quero salientá-lo aqui e pedir à Assembleia que cuide para que o nosso relatório não contenha informações que não disponham efectivamente de sustentação. Trata-se de um projecto de investigação científica muito importante, que está ser conduzido pela Universidade AGH de Ciência e Tecnologia de Cracóvia e por uma série de instituições europeias de investigação e ensino superior. | 0pt-PT
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Interrupção da Sessão Está assim esgotada a ordem do dia. Desejo bom apetite a todos, nomeadamente aos nossos visitantes londrinos que, como terão percebido, pertencem à cidade mais bela do mundo, capital do mais belo país, e que perceberão um dia que ela pertence também aos mais belo dos continentes. Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H20) | 0pt-PT
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Verificação de poderes: ver Acta | 0pt-PT
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15. Aliança Global contra as Alterações Climáticas ( | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0448/2006). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Primeira parte Assunto: Trabalhadores romenos e búlgaros O relatório da Comissão sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 indica que, de um modo geral, a mobilidade dos trabalhadores dos Estados Membros que aderiram à União Europeia em 2004 teve efeitos positivos. Está a Comissão, por isso, decepcionada por certos Estados-Membros, como o Reino Unido e a Irlanda, terem decidido restringir os direitos de romenos e búlgaros a trabalhar nos seus territórios quando a Roménia e a Bulgária se tornarem membros de pleno direito da União Europeia em 1 de Janeiro? Considera a Comissão que esta decisão terá efeitos negativos nas economias destes Estados Membros e na União Europeia em geral ou poderá levar mais pessoas a trabalhar na clandestinidade? Crê a Comissão que a preocupação manifestada por certos Estados-Membros em relação ao "afluxo" de trabalhadores migrantes se justifica, atendendo a que no Reino Unido, na Irlanda e na Suécia (que não aplicaram restrições depois de Maio de 2004) se registou uma redução do desemprego, um aumento do emprego e um forte crescimento económico? Membro da Comissão. - (EN) Por uma questão de princípio, a Comissão é a favor da plena aplicação das quatro liberdades, inclusive da liberdade de circulação dos trabalhadores na União Europeia. Devíamos lembrar-nos de que esta liberdade constitui um dos princípios fundamentais do tratado de Roma. Contudo, o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, tal como os do anterior alargamento, estabelece provisões de transição em matéria de direito de livre circulação dos trabalhadores. Essencialmente, estas provisões deixam ao critério de cada um dos actuais Estados-Membros determinar se, durante um período de transição, pretendem conceder aos naturais da Bulgária e da Roménia acesso aos seus mercados de trabalho. Tal constitui, portanto, uma prerrogativa de cada Estado-Membro. A Comissão planeia enviar uma carta a todos os Estados-Membros recordando-lhes o seu dever ao abrigo da lei comunitária e solicitando-lhes que disponibilizem os pormenores de quaisquer medidas de carácter nacional que possam ser introduzidas para os primeiros dois anos seguintes à adesão da Bulgária e da Roménia. Ao mesmo tempo, permitam-me que lhes chame a atenção para o relatório da Comissão sobre o funcionamento das disposições de transição para o alargamento de 1 de Maio de 2004 e, em particular, para a conclusão de que a chegada dos trabalhadores dos novos Estados-Membros teve um efeito benéfico, tendo, realmente, ajudado a reduzir desequilíbrios existentes em mercados de trabalho nacionais, sem os recém-chegados ocuparem, de modo significativo, o lugar dos trabalhadores locais que procuram emprego. É evidente que isto se aplica aos Estados-Membros que facilitaram a circulação dos trabalhadores. Este relatório chegou igualmente à conclusão de que por toda a parte se registaram efeitos positivos sobre as economias dos 15 Estados-Membros da UE, com os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros a contribuírem para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho, para um crescimento económico sustentável e para a melhoria das finanças públicas. Além disso, chegou igualmente à conclusão de que restrições do acesso ao mercado de trabalho podem incrementar a incidência de trabalho clandestino, não declarado. A Comissão crê que essas conclusões ainda são válidas, confiando em que os Estados-Membros irão considerá-las de perto, quando decidirem se devem, ou não, introduzir medidas de transição aplicáveis à Bulgária e à Roménia. (EN) Sabemos que no futuro irá haver uma população activa cada vez mais reduzida a tentar sustentar cada vez mais pensionistas. À luz deste cenário, que não está assim tão distante - de facto, muito desse cenário já está aí agora -, pensa que os países que aumentaram a sua população activa por serem mais liberais e permitirem a livre circulação e migração se anteciparam aos outros países que têm sido mais restritivos? Membro da Comissão. - (EN) Muito obrigado pela sua pergunta. É absolutamente possível que isso possa acontecer. Apenas o tempo o dirá, motivo por que estamos constantemente a analisar os desenvolvimentos nos mercados de trabalho na UE e nos seus Estados-Membros. Há dois cenários básicos, que podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro. Isto é: um certo Estado-Membro pode tirar benefício do facto de ter possibilidade de receber trabalhadores oriundos de novos Estados-Membros, em consequência do seu perfil demográfico e dos desafios postos por uma população a envelhecer. Ao mesmo tempo, pode acontecer que outro Estado-Membro tenha problemas no domínio do mercado de trabalho e de um nível mais elevado de desemprego e que o Governo nacional decida, consequentemente, que, dadas as circunstâncias, beneficiaria com a adopção de disposições de transição. Esse o motivo por que decidimos deixar este assunto ao critério dos Estados-Membros, e por que lhes proporcionámos a possibilidade de optar pela aplicação de medidas de transição. (EN) A pergunta original do autor, apresentada por escrito, concentrava-se na restrição de transição, relativamente pouco importante, introduzida pela Irlanda e pelo Reino Unido em relação apenas aos dois últimos Estados-Membros. Concorda, Senhor Comissário, que seria muito mais importante concentrarmo-nos nas restrições contínuas, ainda em vigor, impostas, mesmo actualmente, pela maioria dos antigos quinze a todos os novos Estados-Membros? Membro da Comissão. - (EN) Tomei nota das decisões do Reino Unido e da Irlanda. É indubitavelmente uma prerrogativa desses países, como de qualquer outro Estado-Membro. Antes destas decisões, eu apresentava o Reino Unido e a Irlanda como modelos, quando defendia a abertura dos mercados de trabalho dos outros Estados-Membros aos países candidatos. Orgulho-me de, na minha anterior competência, ter ajudado o Primeiro-Ministro do Estado-Membro que conheço melhor a elaborar o seu discurso no dia 1 de Maio de 2004, quando ele declarou que esse Estado-Membro - a Finlândia - iria, provavelmente, remover as restrições à livre circulação de trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros. Esse Estado-Membro mantém a mesma prática liberal relativamente à Bulgária e à Roménia. O caso é que, com base em estudos extremamente fidedignos, por toda a parte se registam efeitos positivos, mas, ao mesmo tempo pretendemos deixar ao critério dos Estados-Membros - e temos de o fazer, porque essa é a decisão do Conselho da União Europeia, que é o supremo órgão decisório da União, em casos deste género. (EN) Gostaria apenas de responder ao senhor deputado Corbett. O que é interessante é que, quando actualmente se vai a um restaurante ou a um bar no Reino Unido, não se é servido em perfeito inglês. Nós, Finlandeses, consideraríamos muito excitante se tivéssemos 500 000 pessoas a falar ao menos um bocadinho de finlandês insólito. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão pelos seus esforços no domínio da livre circulação. Em segundo lugar, gostaria de felicitar os Estados-Membros que abriram as suas fronteiras à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros. A minha pergunta é simples e directa. Que vai fazer a Comissão para continuar a exercer pressão sobre os antigos Estados-Membros, para que, tal como o Reino Unido, a Irlanda, a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia, os Países Baixos e alguns outros já fizeram, abram as suas fronteiras à livre circulação do trabalho? Membro da Comissão. - (EN) Apraz-me notar que o senhor deputado Stubb fez aqui um rápido avanço na sua carreira, dos lugares da retaguarda para os lugares da frente desta Câmara. Impressionante e digno de nota! Quero dizer-lhe que estamos a analisar continuamente a evolução nos mercados de trabalho da União Europeia e todos os indícios mostram que os países que adoptaram uma prática liberal de receber os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, como por exemplo, o Reino Unido e a Irlanda, beneficiaram em termos de crescimento económico global e de melhor funcionamento do mercado de trabalho. Logo, podemos continuar a discutir o caso, de molde a termos modelos como o desses dois países e de outros, como o do Estado-Membro que o senhor deputado conhece melhor. Depois de termos discutido o caso, essa decisão passa a ser prerrogativa de cada um dos Estados-Membros. Evidentemente, temos de confiar no parecer de cada um dos governos nacionais, porquanto eles devem conhecer melhor a situação do seu país, bem como o que é melhor para o país e para os seus cidadãos. Assunto: Vendas duty-free no âmbito da nova regulamentação sobre a segurança aérea Na sequência da introdução, em 6 de Novembro de 2006, da nova regulamentação comunitária em matéria de segurança aérea, foram manifestadas preocupações sobre o modo como as novas regras afectarão o mercado duty-free a nível mundial. O referido mercado é de importância decisiva para muitos fabricantes europeus de artigos de luxo, entre os quais figuram, na constituição eleitoral do autor, os produtores de whisky escocês. A nova regulamentação inclui disposições permitindo que os passageiros continuem a adquirir produtos líquidos nas lojas dos terminais dos aeroportos (através do sistema de sacos de embalagem invioláveis). Tais disposições aplicam-se apenas, todavia, aos "aeroportos comunitários" e aos "transportadores comunitários". Em consequência, as lojas duty-free dos principais aeroportos internacionais situados fora da Europa, tal como os transportadores não comunitários, não podem vender produtos conhecidos, como o whisky escocês de primeira qualidade, a passageiros com destino à UE que efectuam escala num aeroporto da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Que medidas se propõe a Comissão adoptar para facilitar as vendas duty-free aos passageiros em escala com destino à UE, garantindo esse mercado decisivo para os produtores de whisky escocês, para os respectivos assalariados e para a economia local? Membro da Comissão. - (EN) Os meus agradecimentos ao senhor deputado Martin pela sua pergunta. O objectivo do Regulamento (CE) nº 1546/2006 da Comissão é abordar a nova ameaça que constituem para a aviação civil os explosivos líquidos de manufactura caseira. Como tal, o Regulamento proíbe aos passageiros dos voos que partem de aeroportos comunitários o transporte na bagagem de mão de líquidos em quantidades individuais superiores a 100 ml. Todavia, abriu-se uma excepção aos líquidos vendidos nas lojas dos aeroportos e a bordo dos aviões, desde que estejam reunidas certas condições de segurança, entre as quais o sistema de bolsas à prova de adulteração. Dado que a legislação comunitária não vigora em países terceiros, actualmente não é possível garantir que aeroportos de países terceiros ou transportadoras aéreas não comunitárias disponham de requisitos de segurança equivalentes aos que vigoram na União Europeia e na Zona Económica Europeia. Logo, nem esses aeroportos, nem essas companhias de aviação podem beneficiar dessas isenções. A Comissão irá considerar se será possível colaborar com países terceiros no desenvolvimento de meios para se estabelecer equivalência nas medidas de segurança. (EN) Muito obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Não obstante, pergunto-me se o senhor Comissário poderá avaliar a irritação de grande número de cidadãos e visitantes da UE provenientes do resto do mundo, que este Natal vêm à União Europeia e que, tendo trazido whisky escocês de alta qualidade e outros produtos para aeroportos como Francoforte e Londres, de onde seguirão para aeroportos como Edimburgo ou Glasgow, descobrem que as suas mercadorias isentas de imposto são confiscadas nesse aeroporto! Isso vai dar azo a grande infelicidade e muita insatisfação. Senhor Comissário, o senhor não concorda que temos necessidade de algum tipo de publicidade nos países terceiros para chamar a atenção das pessoas para esta situação? Em segundo lugar, será que pode entabular urgentemente conversações com as organizações da aviação internacional a fim de ver se podemos chegar a um critério global comum, de molde a não se pôr este problema? Membro da Comissão. - (EN) Muito obrigado por essa pergunta. Queria começar por sublinhar o facto de não podermos pôr em perigo a segurança. A Comissão e a Comunidade estão a fazer tudo quanto está ao seu alcance para, no futuro, conseguirem o sistema apropriado no que diz respeito à União Europeia, muito embora provavelmente seja muito difícil obter resultados significativos a muito curto prazo e, portanto, antes do Natal, uma vez que isto exige negociações com países terceiros, a fim de chegarem a posições semelhantes às nossas. No que diz respeito à opinião do senhor deputado a respeito da campanha de publicidade, a Comissão tem estado a trabalhar com as organizações internacionais de partes interessadas nos aeroportos e companhias aéreas em questão, de molde a estas poderem informar os seus membros dos países terceiros sobre as novas regras da UE. Além disso, a Comissão tem ajudado esses elementos na sua campanha de informação de passageiros, criando cartazes e folhetos de informação uniformizados que os seus membros podem usar como parte das suas próprias campanhas de informação. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, eu sei que as questões relacionadas com a segurança aérea não recaem no âmbito das suas competências directas, mas V. Ex.ª não terá com certeza dificuldade em responder a esta questão suplementar. Dia após dia, recebemos inúmeras queixas de passageiros de companhias aéreas e todos nós já passámos por esta experiência. Muitos consideram que as medidas adoptadas não passam de meras manobras de diversão, que não contribuem em nada para aumentar a segurança dos passageiros e, pelo contrário, só lhes dificultam a vida. Servem sobretudo para aumentar o negócio dos fabricantes de dentífricos e de soluções de lentes de contacto, pois, na realidade, não fazem nada pela segurança. Membro da Comissão. - (EN) A Comissão considera que contribuem, de facto, para o aumento da segurança em termos reais, porque, obviamente, são efectuados controlos físicos dos passageiros para se determinar a não existência de tais líquidos. Todos os líquidos deviam ser transportados em sacos transparentes. Em segundo lugar, há também a questão da compreensão: os passageiros sentem que se está a fazer alguma coisa e que qualquer pessoa pensaria duas vezes antes de levar para bordo coisas que pudessem ser suspeitas e que seriam descobertas. (DE) Senhora Presidente, tenho uma pergunta suplementar relativa a uma matéria que tem tudo a ver com a questão original, já que o whisky é produzido com água e a minha pergunta diz respeito à água. Eu vivo num país onde existe água por todo o lado e as pessoas não estão habituadas a pagar caro por este bem. No entanto, se olharmos para os aeroportos europeus, vemos que pequenas quantidades de água são vendidas a preços exorbitantes e que uma pequena garrafa chega a custar entre 3 e 4 euros. Não considero que isso seja aceitável, mas é uma consequência do sistema de segurança actualmente em vigor. Senhor Comissário, o que tenciona a Comissão fazer em relação a este assunto específico para proteger os consumidores europeus? Membro da Comissão. - (EN) Esse assunto não é da minha responsabilidade directa, pelo que a minha resposta é que tomei nota das observações do senhor deputado e que irei transmiti-las ao Vice-Presidente Barrot e ao Comissário Kyprianou, que é o responsável pela defesa do consumidor. Assunto: Indemnizações em caso de atrasos nos transportes aéreos Observam-se cada vez mais atrasos consideráveis nos transportes aéreos no interior da Europa, o que provoca grande incómodo junto dos passageiros. Tenciona a Comissão proceder a uma revisão do Regulamento (CE) nº 261/2004 , por forma a que, a exemplo do que sucede com os passageiros ferroviários, os passageiros dos transportes aéreos sejam indemnizados financeiramente em função da duração do atraso? Membro da Comissão. - (EN) De acordo com o Regulamento (CE) nº 261/2004, relativo aos direitos dos passageiros, as transportadoras aéreas não são obrigadas a conceder aos passageiros uma compensação financeira por terem ficado, por longos períodos, detidos em aeroportos. Contudo, o Regulamento exige que os passageiros recebam da transportadora aérea assistência que inclua alimentos, bebidas e alojamento, se necessário. Além disso, a Convenção de Montreal, versão actualizada da Convenção de Varsóvia, que foi transposta para o Regulamento (CE) Nº 889/2002, relativo à responsabilidade das companhias aéreas internacionais em caso de acidente, proporciona certos direitos em caso de atraso, sendo a responsabilidade das companhias aéreas limitada a 4150 SDR, isto é: a aproximadamente 5000 EUR. Em tal caso, o passageiro ou passageira tem de demonstrar a relação causal entre os prejuízos sofridos e o acidente provocado pela companhia aérea. De acordo com o Regulamento (CE) Nº 261/2004, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação deste regulamento nos Estados-Membros da UE. Foi lançado um concurso para se contratar um consultor externo para dar o seu parecer sobre os dados quantitativos e qualitativos. O estudo irá incidir sobretudo sobre questões relacionadas com os atrasos e cancelamentos, bem como sobre a aplicação do regulamento em questão. Actualmente, a Comissão não tem possibilidade de julgar antecipadamente se irão ser propostas medidas adicionais destinadas a melhorar a protecção dos passageiros das companhias aéreas. A Comissão terá de aguardar os resultados finais da avaliação efectuada pelos consultores externos. (DE) Eu gostaria de chamar a atenção para duas coisas. As regras de indemnização previstas no direito internacional que V. Ex.ª refere são precisamente o tipo de indemnização a que não queremos sujeitar os nossos cidadãos. Estes não devem ter de suportar os custos de complicados processos judiciais para receberem aquilo a que têm direito. Por isso, gostaria de perguntar se é possível introduzir alterações a este nível e se é possível definir de forma mais clara o conceito de "força maior"? De acordo com as companhias aéreas, a avaria de um avião é considerada um caso de "força maior", mas a realidade é que os aviões avariam porque cada vez mais as companhias aéreas usam aviões obsoletos nos seus voos. Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de fazer notar que a importante diferença existente entre o regulamento anterior e o actual, que se baseia na Convenção de Montreal, é constituída pelo facto de os passageiros terem direito a receber informações directas e imediatas, meios de assistência e reencaminhamento, ao passo que a Convenção de Montreal apenas cobre reivindicações ad hoc a serem apresentadas perante um tribunal, tal como o senhor deputado declarou, e muito bem, por possíveis prejuízos decorrentes de um atraso. Não obstante, vou transmitir as observações do senhor deputado ao Vice-Presidente Barrot, para se ver se é possível fazer algo mais, muito embora, como fiz notar na minha resposta à pergunta, a Comissão não considere a possibilidade de apresentar medidas adicionais antes de serem conhecidos os resultados finais da avaliação, que está a ser efectuada por um consultor externo. (EN) Muito obrigado, Senhor Comissário, pelas suas observações. Gostaria, porém, de lhe chamar a atenção para o facto de, ontem à noite, a Air France ter cancelado o voo da noite de Gatwick para Estrasburgo, invocando razões de ordem técnica, mas recusando-se a prestar assistência aos passageiros, bem como a providenciar-lhes alojamento num hotel. Será que o senhor Comissário pode aproveitar a oportunidade para deixar bem claro à Air France, bem como a outras companhias aéreas, que a actual legislação da UE - esta legislação - se aplica também a elas, e que elas não deviam procurar escapatórias e tentar fugir-lhes de qualquer modo, mas sim respeitar a legislação e proporcionar assistência aos passageiros quando são cancelados voos, como aconteceu ontem? Membro da Comissão. - (EN) Como comentário de ordem geral, o Regulamento (CE) nº 261/2004 não prevê quaisquer circunstâncias especiais associadas à recusa de embarque. Se, em consequência de falhas técnicas, uma companhia aérea substitui o avião original por um de capacidade inferior, e for negado o embarque a alguns passageiros, porque nem todos eles podem embarcar nesse avião, e se eles tiverem de ficar para trás no aeroporto, esses passageiros deixados no aeroporto terão de receber assistência e de receber uma compensação financeira como previsto no Regulamento. Apenas razões de saúde, de segurança e de precaução, ou de inadequada documentação de viagem, podem justificar a recusa a passageiros de embarque num voo. Vou levar também à atenção do Vice-Presidente Barrot os comentários específicos que o senhor deputado efectuou aos acontecimentos da noite passada relacionados com a Air France. (DE) Senhora Presidente, as medidas de segurança extremas adoptadas em resposta à ameaça do terrorismo estão a causar, com cada vez mais frequência, atrasos significativos, além de custarem, como é óbvio, muito dinheiro. Uma vez que estes custos são neste momento suportados pelo público em geral, considera a Comissão a possibilidade de os transferir, de facto, para as companhias aéreas ou passageiros, ou pretende que continue a ser o Estado, por assim dizer, a suportar estas despesas adicionais? Membro da Comissão. - (EN) Tem razão quando afirma que as medidas de segurança e medidas de segurança adicionais - e isto está relacionado com a pergunta anterior - têm um custo. Não obstante, cumpre afirmar que, se pretendemos realmente enfrentar a questão da segurança a bordo dos aviões, então considerações sobre custos só podem ser secundárias. Dito isto, porém, vou transmitir as suas observações ao Vice-Presidente Barrot, para ver se existe margem de manobra para tentar identificar possibilidades de partilhar despesas neste âmbito. Passamos agora à segunda parte do período de perguntas. Uma vez que já só nos resta cerca de meia hora, poderei apenas conceder dez minutos a cada Comissário. Peço a todos os deputados, que têm perguntas a formular, para terem isso em conta. Assunto: Medidas da UE para pôr termo à rejeição das capturas acessórias Quando tenciona a Comissão tomar medidas para pôr termo à rejeição das capturas acessórias pelos navios de pesca? Membro da Comissão. - (EN) Espero fazê-lo eu. Em resposta à pergunta do senhor deputado Davies, sobre quando irá a Comissão introduzir medidas tendentes a pôr termo à devolução ao mar das capturas acessórias pelos barcos de pesca, gostaria de fazer notar, antes de mais nada, que a Comissão considera que essa devolução constitui um problema grave nas pescas europeias, e que está empenhada em tratar esta questão de modo prioritário. A causa da devolução do peixe é o facto de em muitas pescarias europeias se capturar peixe indesejado, que em seguida é devolvido ao mar. A devolução pode ser, principalmente, reduzida e eventualmente eliminada, mediante a redução das capturas acessórias indesejadas, o que é possível fazer-se através de uma regulamentação legal ou proporcionando incentivos ao desenvolvimento de tecnologias e práticas de pesca, que dêem origem a poucas capturas acessórias e, portanto, a poucas devoluções. No início de 2007, a Comissão irá apresentar uma comunicação sobre a redução das devoluções de capturas acessórias. Os instrumentos que serão considerados neste contexto incluem zonas de pesca selectivas, zonas de defeso, exigência de mudança de pesqueiros sempre que neles seja encontrada uma pesca acessória significativa e penalização económica das capturas acessórias. A Comissão irá delinear os principais elementos de uma nova política e encetar um debate sobre a implementação dessa política. Na sequência de um debate no início de 2007, a Comissão irá elaborar regulamentos de implementação numa base de pescaria a pescaria, o primeiro dos quais será apresentado em 2008. (EN) Os meus agradecimentos, Senhor Comissário. Recentemente, tive um encontro com a Associação de Produtores de Peixe de Fleetwood. Dizem-me eles que, actualmente, a sua pesca costeira produz uns 70-80% de devoluções em embarcações acima dos 10 metros e que "o mar da Irlanda está cheio de peixe, mas nós estamos a assassiná-lo, capturando peixe demasiado pequeno para se reproduzir”. Dizem que, se usarem redes de malha mais larga, as autoridades consideram que vão sair para a pesca do bacalhau, pelo que têm de sair por menos dias, perdendo rendimentos, e o processo torna-se um círculo vicioso. Senhor Comissário, bem sei que quer fazer qualquer coisa para resolver esta questão. Já há anos que lhe falo deste assunto. O senhor, porém, já é Comissário há mais de dois anos, e vem agora falar de se fazer qualquer coisa em 2008! Está satisfeito com este ritmo de progresso? Isto constitui uma obscenidade a que cumpre pôr termo! Membro da Comissão. - (EN) É evidente que, como a respeito de todos os aspectos relativos às pescas, não estou satisfeito. O ritmo do progresso não se pode atribuir nem à falta de boa-vontade da nossa parte, nem a falta de recursos para tentarmos obter resultados, nem a falta de determinação por parte da Comissão. São mais as vezes em que ele se pode atribuir ao facto de nas águas comunitárias termos pescas complexas, do que o contrário. É muito mais simples gerir um sistema decente de devoluções mais a norte, onde as pescarias são relativamente limpas, onde se vai pescar sarda e se captura praticamente só sarda. Nas águas comunitárias, visa-se, a maior parte das vezes, uma determinada espécie, mas obtém-se aquilo que, essencialmente, é uma captura mista, o que é muito mais difícil de gerir. Estamos a procurar processos de introduzir medidas que reduzam de modo significativo as devoluções. Este ano, tentámos introduzir um esquema de gestão do esforço de pesca no Kattegat, tendo-se envolvido profundamente nessa tarefa o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte. Tínhamos esperado que no Conselho de Dezembro eu pudesse anunciar a possibilidade de dar início ao processo em 2007. Todavia, depois de termos considerado as várias propostas apresentadas para gerir um esquema desse tipo, os representantes dos operadores pediram-nos mais tempo, por se terem dado conta de que o impacto sobre as pescas poderia ser significativo. O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte é da mesma opinião, motivo por que não irei propor que se lhe dê início em 2007. Espero que no decorrer do próximo ano isto se concretize, e que venha acompanhado de uma posição mais geral no que diz respeito à gestão das pescas, em que as devoluções sejam, tanto quanto possível, reduzidas. Os pescadores com quem falou podem ter razão, em parte, mas também há nisso um elemento importante de exagero. (EN) Na documentação da Comissão publicada para o próximo Conselho "Pescas”, faz-se referência à possibilidade de a pesca do bacalhau ser integrada no quadro de uma "pesca acessória de bacalhau”. Será que o senhor Comissário poderia entrar em pormenores e definir o que se entende por uma "pesca acessória de bacalhau”? Que significaria isso, na prática? Será que envolve um limite da percentagem, e que ainda cometemos a loucura de devolver ao mar peixe valioso? Poderia o senhor Comissário fazer o favor de lançar alguma luz sobre o que se pretende com a expressão "pesca acessória de bacalhau”? Membro da Comissão. - (EN) É um pouco prematuro estar a entrar em pormenores, visto que, se o fizermos agora, antes das discussões com as partes interessadas, isso poderá ser tido como alarmista, como sempre acontece em relação às pescas. A nossa intenção é envolver profundamente os conselhos consultivos regionais e as partes interessadas para tentar achar uma maneira de gerir as pescas que nos permita lidar com o problema do bacalhau de forma eficaz. Todos sabemos que existe um grave problema em matéria de sustentabilidade do bacalhau. Na maior parte das águas comunitárias, para não dizer todas, esta espécie está praticamente esgotada. É possível salvá-la, mas temos de ser criativos para o conseguir. A ideia geral subjacente à captura acessória de bacalhau é a de que, enquanto o bacalhau não recuperar, não será directamente pescado. Assim, os pescadores não pescariam directamente o bacalhau, mas seriam autorizados a desembarcar o bacalhau pescado como captura acessória, dentro de certos limites. Deste modo, é possível incentivar a diversificação da pesca direccionando-a para outras espécies, de modo a não pescar directamente o bacalhau e, ao mesmo tempo, reduzir a sua desnecessária e onerosa devolução ao mar. Estas são ideias iniciais, que temos de continuar a equacionar e a discutir em primeiro lugar com as partes interessadas, para verificar se podemos avançar com elas ou se, como em muitos outros casos, acabaremos por concluir que o sistema actual produz melhores resultados em certos aspectos. Mas espero que consigamos encontrar um sistema que nos traga melhores resultados do que aqueles que hoje temos, nomeadamente em relação ao bacalhau e à sua recuperação. A pergunta nº 41 foi retirada. Assunto: Medidas tomadas pela Comissão face às recomendações formuladas no relatório sobre as mulheres e a pesca O relatório subordinado ao tema "Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação", aprovado na sessão plenária de 15 de Dezembro de 2005, compreende recomendações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Solicitam-se nesse relatório, entre outras, medidas tendentes a melhorar as condições de vida das trabalhadoras do sector em questão e da comunidade em que vivem. Que acções previu a Comissão em apoio dos esforços envidados por estas mulheres para que sejam garantidos os seus direitos sociais e económicos, bem como para alcançar um maior reconhecimento, tanto a nível jurídico como social? Estão previstas acções que visem a plena aplicação do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em matéria de formação e de acesso a financiamento e a crédito, nomeadamente microcrédito? De que modo tenciona a Comissão reforçar a participação efectiva das mulheres nos órgãos representativos, decisórios e consultivos da pesca, aos níveis europeu, nacional e regional? Lançou a Comissão um projecto específico que contemple a situação das apanhadoras de marisco? Membro da Comissão. (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada a questão sobre o seguimento dado pela Comissão à recomendação constante do relatório relativo às redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação, adoptado pelo Parlamento no dia 15 de Dezembro de 2005. A Comissão considera que a situação das mulheres que trabalham no sector das pescas e, nomeadamente, o seu reconhecimento jurídico e social, são assuntos muito importantes. Nesse sentido, está a fazer uso de todos os instrumentos à sua disposição para promover a igualdade de tratamento e de oportunidades, tanto das mulheres como dos homens, no sector em causa. No que respeita às quatro questões específicas colocadas pela senhora deputada, a Comissão gostaria de sublinhar o seguinte. Em primeiro lugar, o Fundo Europeu das Pescas, que constitui o novo instrumento estrutural das pescas para o período 2007-2013, prevê explicitamente, na alínea g) o Artigo 4.º, que um dos seus objectivos é promover a igualdade entre homens e mulheres no desenvolvimento do sector das pescas e das zonas de pesca. O FEP baseia-se no princípio da parceria com todas as partes envolvidas no sector das pescas, o que abrange de forma explícita a parceria com os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres. O FEP contém disposições específicas promovendo a igualdade entre géneros, através de uma melhor representação das mulheres tanto nos processos decisórios como nos programas a aplicar pelos Estados-Membros. Mais especificamente, a Comissão está a incentivar a participação das mulheres nas várias fases de aplicação do Fundo Europeu das Pescas, incluindo na elaboração, monitorização e avaliação dos programas operacionais dos Estados-Membros para o próximo período de programação. O Fundo pode também apoiar medidas que visem a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres mediante o estabelecimento de redes e o intercâmbio das melhores práticas entre as organizações relevantes. A Comissão empenhar-se-á em garantir que os Estados-Membros façam eco destas disposições e prioridades nos respectivos programas operacionais. Em segundo lugar, a Comissão reconhece a importância da formação no sector das pescas, sendo a educação e a formação profissional elegíveis para apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas. Prevê-se igualmente que as medidas em matéria de formação venham promover o acesso das mulheres ao emprego. Além disso, nos termos do seu novo eixo prioritário 4, relativo ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, o Fundo pode apoiar a diversificação de actividades e a promoção de empregos alternativos para os pescadores através de uma grande variedade de medidas. De igual modo, este eixo prevê a possibilidade de apoiar medidas especiais destinadas a melhorar as competências profissionais, a capacidade de adaptação ao trabalho e o acesso ao emprego das mulheres. Convém frisar que a Comissão está a promover a participação das mulheres nos organismos locais encarregues da gestão das medidas apoiadas ao abrigo do eixo 4. Em terceiro lugar, tal como referi anteriormente, o FEP obriga os Estados-Membros a garantirem uma participação ampla e efectiva de todos os parceiros relevantes nas diferentes fases de programação, o que inclui os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres. De igual modo, o Fundo exige que os programas operacionais contenham informação sobre como foi aplicado o princípio da parceria, a lista das partes consultadas, os resultados dessas consultas e a forma como foram tidos em conta. O novo e prioritário eixo 4 do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, apoiado ao abrigo do Fundo, será aplicado adoptando uma abordagem ascendente. Serão os actores locais, incluindo as associações de mulheres, a força motriz da elaboração e aplicação das estratégias de desenvolvimento local. Isto possibilita o envolvimento das organizações de mulheres nos processos de decisão ao nível local e garante a inserção das suas preocupações e sugestões específicas nas estratégias de desenvolvimento local. As mulheres e os seus representantes são também incentivadas a participar nos Conselhos Consultivos Regionais, criados para melhorar a governança da reformada política comum das pescas. Por exemplo, as associações de mulheres têm já assento no CCR do Mar do Norte, que foi o primeiro CCR a ser constituído. As mulheres estão também representadas no CCR das Águas do Norte Ocidentais. Em último lugar, no presente período de programação, ao abrigo do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, os Estados-Membros podem co-financiar estudos e projectos inovadores incidindo sobre a situação específica das mulheres pescadoras de marisco. Esta possibilidade é também prevista pelo Fundo Europeu das Pescas, nos termos do eixo prioritário 3, relativo às medidas de interesse geral, entre as quais as acções colectivas. Desde 2003 que a Comissão tem lançado uma série de apelos com vista à apresentação de propostas de acções inovadoras no sector das pescas. Essas acções estão agora quase concluídas. Em 2005, a Comissão conduziu uma avaliação ex post das mesmas, de forma a poder avaliar o seu impacto e valor acrescentado. Os resultados desta avaliação mostraram claramente que essas acções não trazem consigo qualquer valor acrescentado, enquanto que as acções inovadoras inseridas nos, e financiadas através dos, programas operacionais dos Estados-Membros foram mais bem sucedidas e melhor monitorizadas. Tendo em conta estas conclusões, a Comissão decidiu integrar a aplicação destas acções no Regulamento relativo ao Fundo Europeu das Pescas e apoiá-la através dos programas operacionais dos Estados-Membros. (ES) Senhor Comissário, obrigada pelas suas explicações, mas gostaria de me referir à situação específica das apanhadoras de marisco, na sua maioria mulheres com mais de cinquenta anos, que sofrem de problemas de saúde resultantes do seu trabalho e que, além disso, em muitos casos, não têm direito a subsídio de desemprego, acesso aos serviços de saúde, nem dispõem de segurança no trabalho. Po isso, no nosso relatório pedíamos à Comissão que elaborasse um projecto-piloto que tratasse a situação específica das apanhadoras de marisco. Concorda a Comissão em pôr em marcha este projecto-piloto, conforme sugerido pelo Parlamento? Gostaríamos de saber o que tenciona a Comissão fazer em relação a esta questão. Membro da Comissão. (EN) Analisarei a viabilidade da criação de um projecto-piloto desse tipo, que seria específico dos pescadores de marisco, e a melhor forma de melhorar a sua situação em todas as frentes. De momento, posso apenas dizer que estou aberto a essa sugestão, mas preciso de a estudar um pouco melhor antes de enunciar qualquer compromisso. Passaremos agora à próxima secção do Período de Perguntas, com as perguntas dirigidas ao Comissárior Špidla, a quem dou as boas vindas. Às perguntas nºs 43 a 45 serão dadas respostas por escrito. Assunto: Oportunidades económicas e de inovação das mutações demográficas O envelhecimento da população e as mutações demográficas daí decorrentes são considerados uma ameaça para o mercado de trabalho e a "economia baseada no mercado" da UE, os seus Estados Membros e regiões. Contudo, pode também ser vista como uma oportunidade de novos empregos num mercado em expansão, com novos produtos e serviços que melhoram a qualidade de vida das pessoas mais idosas, de crescimento económico e reforço da competitividade da Europa. Esta é a abordagem da chamada "silver economy". Cálculos recentemente efectuados em relação à Alemanha demonstraram que uma resposta pró-activa às necessidades e interesses daqueles idosos cada vez mais ricos poderia dar origem à criação de 900 000 postos de trabalho nas próximas duas décadas. Não há qualquer outro sector ou actividade com um potencial de crescimento mais elevado. Até à data, as oportunidades resultantes do envelhecimento da população não foram claramente apresentadas de modo horizontal nas comunicações da Comissão sobre o futuro demográfico da Europa final), "Os valores europeus no contexto da globalização" final), no Livro Verde "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas" e nos principais programas de acção orientados para a estratégia de Lisboa, como os Fundos Estruturais, o 7º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. Excepção feita às acções inovadoras da Comissão, "assistência à autonomia no domicílio", à iniciativa i2010 e à comunicação sobre a info-acessibilidade, agora parte do Programa Info-Inclusão, no terceiro pilar da iniciativa i2010. Que medidas tenciona a Comissão tomar para incentivar os Estados-Membros e as regiões a incluírem o conceito de "silver economy", como política horizontal, nos seus programas de reforma em matéria de inovação, no quadro da estratégia de Lisboa, para 2007 e anos subsequentes? Tenciona a Comissão coordenar a elaboração de políticas em relação às diferentes questões da "silver economy"? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está plenamente de acordo com o senhor deputado em que a economia da terceira idade (silver economy) constitui uma área de desenvolvimento muito promissora e que deveria ser reforçada a nível local, nacional e europeu. A economia da terceira idade constitui um exemplo da forma como podemos tirar proveito do facto de as pessoas viverem durante mais tempo. Na sua recente comunicação 2006/571, intitulada "O futuro demográfico da Europa - do desafio à oportunidade”, a Comissão utilizou a economia da terceira idade como um exemplo dos efeitos positivos do envelhecimento em termos de novas oportunidades de crescimento económico. A Comissão congratula-se com as iniciativas como, por exemplo, a Rede das regiões europeias da economia da terceira idade (SEN@ER). No primeiro fórum europeu sobre a demografia, ocorrido recentemente, um político da Renânia do Norte-Vestfália apresentou, num dos seminários, as actividades que a Alemanha está a empreender na área da economia da terceira idade, no âmbito da rede SEN@ER. Nos dias 25 e 26 de Janeiro de 2007, a Comissão organizará uma conferência sobre o tema da resposta regional às alterações demográficas na qual será apresentada uma série de exemplos de projectos regionais de economia da terceira idade bem sucedidos e que recebem frequentemente apoio dos Fundos Estruturais. Gostaria ainda de referir que a Presidência alemã, com o apoio da Comissão, realizará uma importante conferência em Berlim, nos dias 17 e 18 de Abril de 2007, intitulada "Demographischer Wandel, Chancen erkennen, potenziale Nutzen, Wachstum fördern” (Mudanças Demográficas: reconhecer as oportunidades - aproveitar o potencial - promover o crescimento) sobre sinergias possíveis entre o envelhecimento e a economia. A economia da terceira idade constitui uma questão nova que afecta uma série de domínios políticos diferentes no contexto da Comissão. Esta criou um grupo de trabalho interno para coordenar as várias políticas europeias relacionadas com as alterações demográficas e, neste aspecto, a Comissão continuará a trabalhar, em geral, nas questões da demografia, e, mais especificamente, da economia da terceira idade. Este trabalho pode resultar numa série de iniciativas da Comissão, relacionadas, por exemplo, com as consequências do envelhecimento da população e as oportunidades que a economia da terceira idade oferece. Em resposta ao envelhecimento da população, a Comissão também lançou a iniciativa decisiva i2010, que propõe uma abordagem holística e medidas práticas relacionadas com o desenvolvimento, bem como com a utilização inovadora e mais intensiva das tecnologias da informação e da comunicação. Esta iniciativa recorrerá a todos os instrumentos disponíveis, incluindo as iniciativas do Sétimo Programa-Quadro, nos termos do artigo 169º, no domínio da assistência à autonomia no domicílio, o novo programa para a competitividade e a inovação no domínio da melhor utilização das tecnologias da informação e da comunicação, relacionadas com o envelhecimento, incluindo as medidas que visam a sensibilização e medidas políticas. A comunicação da Comissão sobre esta questão é esperada para o início de 2007. (NL) Senhora Presidente, embora agradeça ao Comissário Špidla a sua atitude pró-activa neste domínio, penso que neste momento o escopo do mercado da chamada "silver economy” para serviços e produtos foi deixado um pouco vago. Para além dos cinco instrumentos mencionados na comunicação da Comissão intitulada "O Futuro Demográfico da Europa - do desafio à oportunidade", a abordagem da "silver economy” tem de ser acrescentada como uma sexta pista separada. Está V. Exa. receptivo a esta ideia? Gostaria também de fazer a seguinte sugestão. Como o Senhor Comissário já referiu, em 25 e 26 de Fevereiro as regiões irão estar reunidas no contexto dessa rede de seniores. Com base nos resultados dessa reunião, estaria o senhor disposto a analisar o que é que isto poderia significar em termos de futuros ajustamentos no Parlamento, através, por exemplo, da organização, em conjunto com o Parlamento, de uma audição no decurso de 2007? Senhoras e Senhores Deputados, o envelhecimento demográfico, as suas consequências e a chamada economia da terceira idade (silver economy) - por outras palavras, a plena consciência das mudanças causadas pelo envelhecimento demográfico, tanto no consumo, como na produção - são questões tão importantes que, se o Parlamento adoptar esta iniciativa, a única coisa que posso dizer é que irei acompanhá-la de perto e dar-lhe o meu total apoio. Quanto à procura de estruturas de organização, penso que, neste momento, ainda não podemos optar por uma estrutura fixa, mas, seja como for, vamos acompanhar o progresso alcançado pela Rede das regiões europeias da economia da terceira idade, bem como examinar a eficácia do trabalho das respectivas estruturas nacionais de coordenação. Senhoras e Senhores Deputados, a comunicação da Comissão sobre o envelhecimento demográfico mostra claramente que a mudança demográfica constitui uma das alterações mais importantes que a nossa sociedade enfrenta e que tem impacto transversal. Por isso, a Comissão optou pelo conceito de integração, isto é, a aplicação transversal a todas as áreas políticas, incluindo a política do consumidor e a da protecção do consumidor, bem como a economia, em geral. (LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na Estratégia de Lisboa já estava previsto, em nome da competitividade, adiar a idade da reforma até aos 65 anos. Na Alemanha, a idade de reforma subiu para os 67 anos. No século XXI, em vez de introduzirmos novas tecnologias, estamos a aumentar a idade da reforma e o tempo de trabalho. Qual deve ser, na sua opinião, a idade em que uma pessoa se pode reformar para gozar de um bem merecido lazer? A questão da idade de reforma é muito sensível e nós não podemos escolher a opção fácil, limitando-nos a estipular determinada idade, com base numa decisão tomada a nível europeu - esta matéria é da total competência dos Estados-Membros. Gostaria de sublinhar o facto de se tratar de uma questão legítima e que a estratégia da Comissão não consiste em estabelecer uma determinada idade. A estratégia da Comissão, que defendo firmemente, consiste em prolongar a idade activa e a vida profissional das pessoas. A ideia de estabelecimento de uma idade a nível administrativo não é particularmente importante. É muito mais importante criar condições nas quais as pessoas possam continuar a trabalhar durante mais tempo. A idade administrativa está estabelecida frequentemente em 65 anos, sendo que, actualmente, a vida profissional na Europa termina, em média, aos 59 anos. Além disso, gostaria de sublinhar que a esperança de vida em boas condições de saúde é mais prolongada, situando-se, actualmente, nos 62 anos, na Europa, embora esta idade varie entre os vários Estados-Membros. Esta questão também tem de ser incluída no debate. Gostaria de sublinhar que a concepção de uma sociedade inclusiva se baseia no facto de o trabalho não só possuir os seus aspectos económicos, mas também estar relacionado com o envolvimento activo na sociedade. Há estudos científicos que demonstram claramente que a reforma antecipada, antes de uma pessoa ter feito pleno uso do seu potencial, é sentida mais como um fardo do que como um benefício. Gostaria de voltar à vossa pergunta inicial. A Comissão não está a planear estipular ou recomendar nenhuma idade de reforma fixa a nível administrativo. Por outro lado, defende a opinião de que é correcto prolongar a vida activa das pessoas, tendo em conta o envelhecimento demográfico e o prolongamento do período de reforma. Para tal, é necessário adoptar uma série de medidas, sendo que, pelo menos, na minha opinião, uma das menos importantes é a do aumento administrativo da idade de reforma. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, ao mesmo tempo que aumenta o interesse em fazer com que a geração mais idosa gaste dinheiro e adopte comportamentos consumistas, as pessoas com quarenta ou cinquenta anos enfrentam cada vez mais dificuldades na procura de um emprego. Isso reflecte-se, naturalmente, em pensões de reforma mais baixas e são sobretudo as mulheres que correm o risco de pobreza na velhice. Como pensa a Comissão resolver este contra-senso? Em primeiro lugar, é muito importante aumentar a capacidade global do mercado de trabalho da UE através de medidas que consideramos produtivas e importantes para o mesmo. Estas medidas incluem o aumento da empregabilidade, a formação profissional, a reciclagem profissional, o apoio às pessoas quando elas perderam o seu emprego e o conceito de flexigurança, isto é, o apoio activo às pessoas durante os períodos de transição. O último não se refere necessariamente à perda de emprego. Também pode significar a transição de um tipo de ocupação para outra. Tudo isto são questões muito importantes, que deveriam ser integradas na solução do problema que o senhor deputado levantou, isto é, a activação do mercado de trabalho europeu. O segundo objectivo consiste em avaliar e eliminar todos os elementos de discriminação ou que criam a desigualdade em relação aos sistemas de reformas e da segurança social. A Comissão considera todas estas questões importantes e é nesta direcção que está a avançar. Uma outra medida que também faz parte da estratégia de Lisboa consiste em zelar por uma maior taxa de emprego entre as pessoas com mais de 50 anos. Um dos objectivos mais importantes neste momento consiste na eliminação das disparidades salariais entre os géneros, porque esta é uma das principais causas da existência de diferenças na idade de reforma. Neste caso, a Comissão tem uma visão abrangente, que cobre o mercado de trabalho, os sistemas de segurança social e as desigualdades na remuneração. Penso que esta visão e esta abordagem constituem o caminho certo para avançar. Assunto: Demografia e salário para educação A Comissão examinou, nos seus recentes estudos sobre demografia, as repercussões do chamado salário para educação na evolução demográfica na Noruega? Tenciona comparar modelos semelhantes de países terceiros, como a Noruega, com os de Estados-Membros, como a França? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão ainda não realizou um estudo acerca dos efeitos dos vários sistemas de benefícios na taxa de natalidade. Os demógrafos concordam, em termos gerais, que é difícil estabelecer uma separação entre os efeitos de vários tipos de benefícios financeiros e outros factores, porventura decisivos, que influenciam a taxa de natalidade. A Comissão pensa, contudo, que a procura de exemplos de abordagens experimentadas e testadas não deveria limitar-se apenas aos Estados-Membros da UE; podemos, certamente, aprender com as medidas que os países do Norte da Europa que não são Estados-Membros da UE, por outras palavras, a Noruega e a Islândia, tomaram para resolver o problema da mudança demográfica. Na sequência da sua comunicação "O futuro demográfico da Europa - do desafio à oportunidade”, adoptada em 12 de Outubro de 2006, a Comissão decidiu criar um grupo de peritos governamentais para as questões demográficas e familiares que ajudará a Comissão em actividades futuras e servirá de base para o intercâmbio de abordagens experimentadas e testadas. Gostaria ainda de realçar que, ao adoptar a comunicação sobre a demografia, a Comissão também decidiu consultar os parceiros europeus sobre a questão da conciliação da vida profissional, privada e familiar. Os parceiros sociais foram exortados a avaliar a necessidade de mais aperfeiçoamentos, em especial, no que diz respeito à questão do horário de trabalho; às condições de trabalho flexíveis; às novas oportunidades oferecidas pela tecnologia da informação; à acessibilidade e à qualidade dos cuidados prestados às crianças, aos idosos e a outras pessoas dependentes; e às às férias, incluindo as licenças paternais e para assistência às pessoas dependentes, crianças ou membros da família portadores de deficiência. As experiências dos noruegueses em matéria de auxílios às famílias serão tidas em conta, dado que os parceiros sociais da Noruega são membros das organizações europeias que representam os parceiros sociais. A Comissão também apoiará a Presidência alemã na questão da criação de uma aliança europeia para as famílias. A Comissão é da opinião de que uma aliança deste tipo ajudaria a identificar abordagens experimentadas e testadas e permitiria o intercâmbio das mesmas entre os Estados-Membros, com o objectivo de melhorar as condições das famílias na UE e de dar aos Europeus a oportunidade de terem os filos que desejarem. Senhoras e Senhores Deputados, como já devem ter concluído da minha longa intervenção, a Comissão ainda não avaliou directamente a questão do apoio financeiro, que será examinado posteriormente. (DE) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua excelente resposta e por ter tido a coragem de abordar um assunto evitado por muitos dos seus antecessores. Gostaria apenas de formular uma pergunta suplementar para saber se V. Ex.ª tenciona adoptar medidas destinadas a promover os aspectos não materiais de uma atitude favorável às crianças e às famílias nas sociedades europeias e se está a considerar envolver também as organizações não-governamentais, associações privadas e pessoas particulares, permitindo assim a participação da sociedade civil neste trabalho? O tempo é muito escasso, por isso, vou ser breve. Realmente, o facto de as condições materiais constituírem uma componente substancial das nossas vidas, da qualidade de vida e do apoio às pessoas e às famílias, torna óbvio que só avançaremos nesta questão se aproveitarmos as capacidades das organizações não governamentais. Por conseguinte, estamos a contar com o amplo envolvimento de várias organizações e associações não governamentais, como referiu o senhor deputado Posselt na sua pergunta. Às perguntas nºs 48 a 53 serão dadas respostas por escrito. Assunto: Fracasso da política dos consumidores no mercado interno A última sondagem de opinião Eurobarómetro, realizada em Março de 2006, pôs uma vez mais em evidência a total desconfiança dos consumidores relativamente ao mercado interno, bem como a sua completa ignorância no tocante aos seus direitos e aos meios de resolução de problemas disponíveis. Poderia a Comissão explicar por que motivo é o dispositivo legislativo existente tão inadequado e/ou foi o mesmo tão mal aplicado, ao ponto de desencorajar os consumidores, fomentando a desconfiança relativamente às aquisições transfronteiras? Como tenciona a Comissão proteger os consumidores contra os abusos crescentes de que os mesmos são vítimas na sequência da explosão das vendas através da Internet? Por que motivo não tem a Comissão em qualquer consideração os milhares de queixas relativas às compras transfronteiras, viagens, cuidados de saúde, etc., que recebe através das suas próprias redes? Membro da Comissão. (EL) Senhora Presidente, a investigação a que o senhor deputado fez referência confirma de facto a opinião da Comissão de que há muito a fazer para melhorar a confiança dos consumidores no mercado interno. No entanto, se considerarmos o nosso ponto de partida, o ponto em que começámos, e o ponto em que hoje nos encontramos, não devemos adoptar uma visão absolutamente negativa. Têm-se registado progressos consideráveis e podemos testemunhá-los através das medidas que adoptámos e pusemos em prática ao longo dos últimos anos. No entanto, a Comissão não descansa e continua a fomentar a confiança dos consumidores, mas os Estados-Membros também têm um papel importante a desempenhar. Não obstante o baixo nível de confiança ter origem em diversos factores, um dos mais importantes é manifestamente a inexistência de um sistema harmonizado de protecção dos consumidores; isto significa que os consumidores não sabem o que esperar quando vão fazer compras fora das fronteiras do seu país. No entanto, têm de reconhecer que muito se fez nos últimos anos para resolver esses problemas. Além disso, é óbvio que temos de fazer mais para aumentar a confiança dos consumidores, especialmente no que respeita à legislação vigente e à sua aplicação. Tanto as medidas adoptadas como as que estão a ser planeadas têm por objectivo enfrentar o problema do número crescente de práticas desleais e ilegais. O que é que se fez a nível da União Europeia? Primeiro que tudo, permitam que assegure aos senhores deputados que a Comissão nunca ignorou qualquer queixa que recebeu ou continua a receber através das suas redes. Pelo contrário, no passado, essas queixas contribuiram, por exemplo, para a aprovação da legislação contra práticas comerciais desleais. Além disso, são uma parte importante da base de dados e de informações para acções futuras, por exemplo, para o chamado time-sharing ou tempo partilhado. Com a legislação sobre time-sharing, cobriremos os produtos de viagens que não se encontram abrangidos pela legislação e que, por conseguinte, não oferecem um nível aceitável de protecção do consumidor. A outra legislação a que fiz referência, nomeadamente a Directiva 2005/29 relativa às práticas comerciais desleais, proíbe práticas agressivas como as vendas sob coação, os métodos enganadores de promoção comercial e a publicidade enganosa. Os consumidores da União Europeia encontram-se igualmente protegidos, quer façam compras no seu próprio país, quer noutros Estados-Membros, ou através da Internet; além disso, a natureza horizontal desta protecção permitir-lhe-á controlar novas práticas que vierem a surgir com o desenvolvimento do mercado. Para além disso, a Directiva 2000/31 relativa ao comércio electrónico impôs requisitos em matéria de informação com o objectivo de garantir a informação total do consumidor sobre a identidade do comerciante, sobre a natureza comercial da comunicação na Internet, sobre o preço real e sobre os meios técnicos. O Regulamento nº 2006/2004 sobre cooperação em matéria de protecção do consumidor permitirá que as autoridades nacionais competentes tomem medidas rápidas contra comerciantes transfronteiriços sem escrúpulos e desleais, onde quer que se encontrem na União Europeia. Na proposta de regulamento sobre a legislação aplicável aos acordos, ou seja, o "Regulamento Roma I”, a proposta da Comissão aumentará consideravelmente a confiança do consumidor oferecendo-lhe os benefícios de uma legislação com a qual já está familiarizado. Além disso, dispomos das redes de Centros Europeus de Consumidores ou a Rede de Resolução de Litígios Económicos que informarão os consumidores sobre os seus direitos e os ajudarão a garantir esses direitos através do recurso aos tribunais ou de soluções extrajudiciais em casos transfronteiriços. O Parlamento está certamente ciente de que, no futuro, a Comissão vai proceder à revisão da legislação em matéria de protecção do consumidor. Muito em breve, será aprovado um Livro Verde para uma consulta pública mais alargada. O seu objectivo é encontrar uma maneira de modernizar e melhorar a legislação existente de modo a aumentar a confiança dos consumidores e das empresas para que possam comprar e vender dentro das fronteiras do mercado interno. Além disso, a questão da protecção do consumidor será examinada no contexto da próxima estratégia sobre política do consumidor. Como podem ver, por um lado, os nossos estudos indicam de facto que ainda subsistem problemas graves, mas, por outro lado, creio que compreendem que a Comissão não descansa nem permanece passiva. Pelo contrário, está a adoptar medidas que fazem parte de um programa abrangente para fazer face aos inconvenientes detectados pelos estudos. . - (FR) Obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Esta não me surpreende, na medida em que confirma a posição da Comissão, expressa no programa de acção que acaba de ser aprovado para o período de 2007-2012 e que tem como único objectivo - e cito - garantir um elevado nível de defesa do consumidor e a aplicação eficaz das regras de protecção do consumidor. Como tenciona a Comissão instaurar, na prática, acções contra os Estados-Membros que, no que se refere às garantias e às vendas à distância, por exemplo, não apliquem correctamente as directivas existentes e expõem os consumidores que procuram tirar partido do mercado interno a riscos muito graves? Por último, não pensará que, ao contrário do espírito do Tratado, a política desta Comissão tem transformado o consumidor no parente pobre e enjeitado do mercado interno? Membro da Comissão. (EN) Vamos analisar a forma como toda a legislação foi transposta e estamos a verificá-la através da nossa revisão do acervo. Começaremos por nos assegurar de que os Estados-Membros transpuseram devidamente esta legislação. Mesmo com uma transposição correcta, se verificarmos que continuam a existir problemas no mercado interno e barreiras comerciais ou discrepâncias ao nível da defesa do consumidor entre os Estados-Membros, faremos por corrigir tais situações através de iniciativas suplementares. Por conseguinte, estamos a seguir este assunto com muita atenção e vamos certificar-nos da aplicação correcta por parte dos Estados-Membros de toda a legislação europeia em matéria de defesa do consumidor. Como deve saber, a partir do dia 1 de Janeiro, a minha colega Meglena Kuneva passará a ser a responsável pela pasta da defesa do consumidor e ela tem também uma opinião muito firme sobre esta questão. Assunto: Arroz geneticamente modificado Embora a decisão da Comissão de 23 de Outubro que impõe a obrigatoriedade de testar OGM nas importações de arroz seja acolhida com satisfação, há muitos aspectos que suscitam grande preocupação. Atendendo a que as autoridades norte-americanas certificaram que no seu arroz não está presente a variedade GM LLRICE 601 não autorizada e que, no entanto, esta foi descoberta nos carregamentos, que confiança podem os consumidores da União Europeia ter em tal sistema de certificação? Há informações de que os supermercados do Reino Unido terão vendido arroz geneticamente modificado importado dos Estados Unidos com a autorização da Agência de Qualidade Alimentar, organismo oficial britânico de controlo da segurança dos alimentos. Pode esta situação inspirar confiança na referida Agência? É a sua atitude compatível com a legislação da União Europeia? O governo do Reino Unido propõe que as culturas geneticamente modificadas sejam autorizadas juntamente com as culturas convencionais e biológicas. Como tenciona a Comissão pôr termo à violação das normas da União Europeia em matéria de contaminação? Membro da Comissão. (EN) Esta é, de facto, uma questão muito importante para nós. Obviamente, nenhum produto não autorizado pode entrar no mercado da União Europeia. Temos instalado um sistema muito apertado para garantir que todos os produtos são sujeitos ao procedimento de avaliação que é altamente exigente. A questão da contaminação de arroz de grãos longos dos EUA, envolvendo o organismo geneticamente modificado GM LLRICE 601 não autorizado, prova que isto não é apenas uma afirmação, mas um facto. A nossa reacção mostrou que é nossa intenção aplicar a nossa legislação a todos os casos sem excepção. Assim que a Comissão foi informada desta contaminação de arroz dos EUA, tomámos todas as medidas possíveis para impedir a entrada de produtos não autorizados no mercado. Começámos por introduzir a exigência de uma certificação de cada remessa chegada à União Europeia. Mas quando soubemos que análises feitas a arroz proveniente dos EUA certificado como isento de OGM tinham tido um resultado positivo no porto de chegada à União Europeia, a exigência da certificação foi reforçada com a imposição de uma contra-análise sistemática de todas as remessas provenientes dos EUA. Além disso, importa também que esta contra-análise se realize com base num procedimento de recolha de amostras e análise harmonizado e bastante rigoroso, que garanta a fiabilidade e a comparabilidade dos resultados e permita aos nossos consumidores terem a certeza de que todas as remessas de arroz de grãos longos dos EUA são controladas duas vezes: nos EUA e à chegada à União Europeia. Devo recordar que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela aplicação destes requisitos e pelo controlo do cumprimento dos mesmos por parte dos operadores económicos. A Comissão tem lembrado sistematicamente as autoridades nacionais da sua obrigação de procederem aos controlos apropriados e retirarem os produtos contaminados. A Agência de Normas Alimentares do Reino Unido clarificou a sua abordagem concordando com as conclusões da Comissão Permanente, no dia 11 de Setembro de 2006. Nesse contexto, os Estados-Membros comprometem-se a controlar todas as remessas a granel de arroz dos EUA armazenadas já no mercado da União Europeia. No que se refere aos produtos já colocados nas prateleiras, a nossa legislação estabelece que os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para garantir que os mesmos sejam controlados e, se necessário, retirados do mercado. Mas o objectivo é estabelecer a legislação. Cabe aos Estados-Membros garantir que essas medidas sejam tomadas da maneira mais eficaz possível. Quanto à questão da polinização cruzada, importa recordar que nenhuma cultura geneticamente modificada pode ser cultivada na União Europeia, excepto se tiver sido considerada segura para o ambiente e a saúde humana e animal e se o seu cultivo tiver sido autorizado. Os Estados-Membros estão a desenvolver estratégias de coexistência para limitar ao máximo possíveis misturas de culturas geneticamente modificadas e não geneticamente modificadas e lidar com as suas consequências económicas. A competência para o fazer pertence aos Estados-Membros, em conformidade com as recomendações e directrizes da União Europeia. No entanto, as especificidades de cada Estado-Membro - a paisagem, o ambiente, as condições climáticas - fazem com que seja importante tomar as medidas mais apropriadas. Sabemos que muitos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, definiram, ou estão em vias de definir, abordagens que garantam a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar as medidas de coexistência tomadas ao nível nacional à Comissão, que segue o processo muito de perto. (EN) Senhor Comissário, pode afirmar ser óbvio que nenhum produto não autorizado pode entrar no mercado da UE, mas não foi isso que aconteceu de todo. O facto é que, como V. Exa. afirmou, se verificou que o arroz certificado pelos EUA como isento de OGM, na verdade, não o era, e agora está a exigir análises e controlos. Afirma que a Agência de Normas Alimentares do Reino Unido clarificou a sua posição. Pode especificar qual foi a explicação que recebeu desta Agência? Terá esta procedido correctamente ao informar os estabelecimentos comerciais de que não precisavam de retirar o arroz em causa? Uma vez que é ilegal vender arroz geneticamente modificado, como pode o procedimento aconselhado pela Agência de Normas Alimentares do Reino Unido ser legal? Repreendeu-a por isso? Por último, não virá todo este episódio mostrar que a tentativa de fazer crer que os alimentos biológicos e convencionais podem ser protegidos da contaminação por OGM é muito pouco convincente? Membro da Comissão. (EN) Enquanto houver no mundo produtos geneticamente modificados que não sejam autorizados por nós, teremos sempre de estar atentos e tomar todas as medidas possíveis. Penso que o facto de termos verificado atempadamente que não podíamos confiar na certificação dos EUA e de termos introduzido o nosso próprio sistema de controlo prova que encaramos o assunto com bastante seriedade. Sobre a questão do Reino Unido, qualquer produto que contenha um componente geneticamente modificado não autorizado tem de ser retirado, visto estar a circular ilegalmente no mercado. Esta obrigação aplica-se a todos os Estados-Membros, incluindo o Reino Unido. Afirmámo-lo de forma clara e o Reino Unido percebeu a mensagem. Confirmo que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos declarou não existir perigo iminente para a saúde humana e que o Reino Unido o reiterou, mas, no que à Comissão diz respeito, qualquer produto deste tipo que não tenha sido autorizado pelos nossos procedimentos de controlo está a circular no mercado ilegalmente, pelo que tem de ser retirado. Depois de termos expresso claramente junto das autoridades do Reino Unido que, juridicamente, esta era a posição válida, estas adaptaram a sua posição. Nesta matéria, fazemos por garantir a aplicação da legislação, que é bastante estrita, por parte dos Estados-Membros e que nenhum produto não autorizado chegue ao consumidor final. Após algumas discussões, o Reino Unido reviu a sua posição. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta, serão dadas respostas por escrito (ver Anexo). Está encerrado o Período de Perguntas. (A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H00) | 0pt-PT
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Senhor Presidente, é muito estranho que nos estejam a pedir que aprovemos este processo de urgência. Afinal, há apenas alguns dias que a Comissão introduziu alterações pertinentes e efectivamente importantes na proposta sobre a Agência. Para simplificar mais as coisas, o mesmo se pode dizer do segundo pedido do Conselho para aplicação do processo de urgência relativamente à ajuda ao desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, porque em ambos os casos, tanto o Conselho como a Comissão apenas apresentaram novas propostas importantes. A nossa comissão vai debruçar-se esta noite sobre estas questões, mas em ambos os casos e em nome da Comissão dos Assuntos Externos, gostaria de recomendar que nesta fase se rejeitasse o pedido de aplicação do processo de urgência. Senhor Presidente, como sabe, esta votação decidirá sobre o pedido de dois processos de urgência respeitantes à ajuda macrofinanceira, um que visa a República Federativa da Jugoslávia e o outro a Bósnia e Herzegovina. Os dois envios à comissão são propostas de decisão que pretendem apenas alargar a data de expiração dos pacotes financeiros, que deverão expirar a 9 de Novembro de 2004. Ontem, a Comissão do Comércio Internacional – a comissão responsável por ambos os envios – realizou uma reunião extraordinária para tomar uma decisão relativamente ao processo de urgência. Gostaria de vos informar, em nome da Comissão do Comércio Internacional, que ficou decidido, por uma larga maioria, aceitar o pedido de processo de urgência em ambos os casos. Também se aprovou o relatório relativo a estes dois envios através de processos simplificados. Consideramos que a República Federativa da Jugoslávia e a Bósnia não devem pagar por problemas na gestão dos procedimentos internos da UE. Contudo, antes de proceder à votação, insto a Comissão a não abusar do processo de urgência, mas a utilizá-lo apenas como um último recurso e a informar sempre o Parlamento, tão depressa quanto possível, através dos canais adequados. Lamento verificar que, neste caso, o Parlamento não foi devidamente informado sobre a possibilidade de um processo de urgência. A gestão do presente dossier, e a comunicação com o Parlamento, ocorreram tardiamente e não seguiram os canais adequados para o efeito. Espero que esta situação não se repita. Dito isto, e em nome da Comissão do Comércio Internacional, gostaria de recomendar aos meus colegas que aceitassem os pedidos de processo de urgência, de modo a que o Parlamento possa aprovar o parecer da comissão na Quinta-feira e de modo a que a decisão do Conselho possa ser alterada, permitindo assim a afectação prevista da ajuda financeira à Bosnia e República Federativa da Jugoslávia. – Senhor Presidente, somos totalmente a favor desta sugestão e apoiamos o pedido de aplicação do processo de urgência. Gostaria apenas de salientar, por uma questão de ordem formal, que a República Federal da Jugoslávia já não existe. É Sérvia e Montenegro – um pormenor insignificante, mas ao qual é atribuída grande importância, em especial naquela parte do mundo. - Está encerrada a votação dos pedidos de aplicação do processo de urgência. Visto que o Senhor José Manuel Barroso, Presidente indigitado da Comissão Europeia, não se encontra ainda no hemiciclo, interrompemos temporariamente a sessão. Segue-se na ordem do dia a declaração de José Manuel Barroso, Presidente indigitado da Comissão Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis-nos chegados a uma fase decisiva deste importante processo democrático que é a constituição da nova Comissão Europeia. Em Junho, por consenso, os Chefes de Estado e de Governo indigitaram-me como Presidente da Comissão. A 22 de Julho, o Parlamento concedeu-me, por uma larga maioria, a sua confiança. Eu agradeço-vos a honra que me deram. Em seguida compus a minha equipa, em acordo com o Conselho e com base nas personalidades designada pelos Estados-Membros. Decidi também a distribuição de responsabilidades entre os Comissários indigitados e as grandes linhas de organização interna da nova Comissão. Ao longo deste tempo mantive em permanência contactos com este Parlamento e tive oportunidade de me encontrar com todos os membros do Conselho Europeu, com excepção dos Chefes de Governo de dois países nos quais se realizaram agora eleições. Hoje, apresento-me diante de Vossas Excelências, Senhoras e Senhores Deputados, para solicitar a aprovação do futuro Colégio. Esta Comissão é uma equipa com muitos trunfos: nela participam mais mulheres que em qualquer Comissão precedente; nela estão representadas as principais correntes políticas europeias, nomeadamente democratas-cristãos e populares, socialistas e social-democratas, liberais e democratas; nela participam personalidades com uma larguíssima experiência política, tanto a nível europeu, como nacional. Todos os membros da futura Comissão se comprometeram a defender e a promover os interesses da nossa União, conscientes da sua responsabilidade conjunta para com este Parlamento. No seu funcionamento interno, a Comissão reger-se-á pelo respeito absoluto do princípio da colegialidade. Como vos disse em Julho, e como foi, aliás, a vossa pretensão, não há de facto, neste Colégio, Comissários de primeira classe e Comissários de segunda classe. Pode dizer-se que, de um modo geral, a Comissão que agora vos proponho foi recebida de forma muito positiva pela opinião pública europeia. Todos os membros nesta Comissão, homens e mulheres, estiveram presentes em audições nas comissões parlamentares. Este procedimento, que não tem paralelo nos Estados-Membros, é um exemplo de democracia real no coração das Instituições Europeias. As vossas audições revelaram um amplo consenso entre Parlamento e futura Comissão. Na grande maioria dos casos, o veredicto do Parlamento foi positivo. Nalguns casos, o Parlamento identificou pontos fracos e solicitou uma resposta da minha parte. Na semana passada, na Conferência de Presidentes, respondi às cartas das comissões parlamentares. Hoje, gostaria de esclarecer a minha posição relativamente às questões de maior importância, sem entrar em pormenores no que respeita as garantias que já dei, e enunciar-vos os outros passos que estou pronto a dar. Num caso específico de um possível conflito de interesse, dei as maiores garantias possíveis de que o trabalho da Comissão em matéria de política de concorrência não será afectado. Estas garantias têm por base normas e procedimentos que são do domínio público. A Comissão sempre assumirá as suas responsabilidades em matéria de concorrência, de forma imparcial, independente, transparente e com diligência e mestria. Foram expressas algumas dúvidas sobre o domínio dos pormenores de certas pastas técnicas e complexas, como a energia. Posso assegurar-vos que tenho total confiança nas competências políticas dos Comissários indigitados e na sua capacidade de absorver e defender a sua pasta, ainda que técnica. No caso das críticas dirigidas a um Comissário indigitado, relacionadas com a sua anterior carreira política, lembraria que tal diz respeito a afirmações que podem ser abordadas no quadro dos procedimentos nacionais de controlo existentes, incluindo a investigação judicial. Neste ponto, a Comissária indigitada não foi objecto de acusações e, por conseguinte, continua a merecer a minha confiança. Espero que todos os membros da Comissão estejam à altura dos mais elevados padrões éticos e cumpram na íntegra o código de conduta. Permitam-me dizer, mais uma vez, que tenciono fazer uso de todas as competências que o Tratado me confere para assegurar que assim seja, de facto. Não hesitarei em pedir a demissão de qualquer membro da Comissão que, manifestamente, não esteja à altura das suas funções ou que não cumpre os deveres que lhe são impostos pelo Tratado. Isto também é válido para os casos apresentados pelo Parlamento, que considerarei minuciosamente antes de tomar uma decisão final. Todos os membros da Comissão comprometeram-se a apresentar a sua demissão, caso o solicitasse. Obviamente que isto também se aplica a qualquer possibilidade de remodelação durante o mandato da próxima Comissão. Uma vez aprovada a Comissão pelo Parlamento, terei poderes para fazer os ajustamentos que entender necessários. O veredicto sobre o desempenho do Sr. Buttiglione numa das audições em que esteve presente foi positivo e noutra negativo. No seguimento dessa audição, pedi-lhe que me explicasse com clareza a sua posição. Respondeu-me por escrito, expressando o seu pesar e reafirmando o seu compromisso com o princípio da não discriminação. Eu, pela parte que me toca, nunca aceitarei ninguém na minha Comissão que defenda posições que não sejam compatíveis com a Carta dos Direitos Fundamentais. Estou certo de que o Sr. Buttiglione actuará em total conformidade com o Tratado e a Carta e posso confirmar que os restantes Comissários indigitados partilham da minha opinião. Contudo, este lamentável incidente terá surtido um efeito positivo: fez salientar a importância que atribuímos a uma acção política determinante da União Europeia no combate a todas as formas de discriminação. Por isso, devo os meus agradecimentos ao Parlamento. Este debate permitir-nos-á passar das palavras à substância e, em tratando-se de substância, não há lugar para dúvidas. Esta Comissão atribuirá a uma política de combate à discriminação e aos direitos civis um lugar de topo na sua lista de prioridades. Já o disse na Conferência de Presidentes – e confirmo-o hoje perante vós – que tenciono criar um grupo de Comissários responsáveis pelos direitos fundamentais, pelo combate à discriminação e pela igualdade de oportunidades. Este grupo, ao qual presidirei, acompanhará a acção da Comissão no seu conjunto e avaliará as iniciativas tomadas nestas áreas. Funcionará também como uma força motriz do ponto de vista político. Este grupo não se ficará pelas palavras. Assegurará que a acção da Comissão no que se refere à promoção dos direitos fundamentais e ao combate a todas as formas de discriminação seja coesa. É minha intenção fixar uma agenda ambiciosa para este grupo. Estou disposto a debatê-la convosco e a solicitar a vossa ajuda. Posso desde já anunciar que farei uso dos resultados de uma consulta pública destinada a facilitar a criação de uma agência europeia que zele pelos direitos fundamentais, a qual tomará como ponto de partida o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia em Viena. Esperarei pela contribuição do Parlamento antes de apresentar uma proposta legislativa nesta matéria. Tenciono também começar a trabalhar com vista a uma directiva-quadro, com base no artigo 13º do Tratado da Comunidade Europeia, que substituirá as directivas aprovadas em 2000 e alargará o seu campo de aplicação a todas as formas de discriminação. Actualmente, estas directivas têm um campo de aplicação limitado. Com a directiva-quadro, a acção comunitária abrangerá todas as áreas de discriminação, incluindo a discriminação com base no género ou orientação sexual. Com esta iniciativa, pretendo, muito simplesmente, confirmar de forma ainda mais clara o que, desde o princípio, foi uma das características desta Comissão; veja-se que a sua própria composição, com oito mulheres no colégio, afirma a sua determinação em combater a discriminação. Por último, tenciono lançar um programa e um plano de acção para combater a discriminação com particular incidência em todas as formas de anti-semitismo, racismo e xenofobia. A este respeito, a futura Comissão comprometer-se-á a relançar as negociações relativas a uma decisão-quadro sobre o racismo e xenofobia, que tem estado bloqueada no Conselho há já demasiado tempo. Todas estas iniciativas, e outras que possam ser pensadas pelo grupo de Comissários ou sugeridas por este Parlamento, serão preparadas sob a minha supervisão. Estou disposto a apresentá-las, pessoalmente, nesta Assembleia quando chegar a altura – não apenas em plenário, mas também, se for preciso, nas comissões competentes. Permitam-me que deixe muito claro que eu, pessoalmente, assumirei na íntegra o controlo da nossa acção em prol da luta contra a discriminação e da promoção dos direitos fundamentais. Podem pois ver que ouvi atentamente o parecer do Parlamento. Tomei em consideração as vossas principais preocupações e objecções e apresentei respostas substantivas. Alguns de vós teriam preferido uma resposta mais radical e uma reorganização da equipa, mas será que é uma boa opção nesta fase? Toda a informação de que disponho, após uma reflexão aprofundada e uma consulta alargada, faz-me pensar que a alteração de pastas nesta fase do processo agravaria os problemas políticos e interinstitucionais em vez de os resolver. Temos de ter presente que este processo envolve não só o Presidente indigitado, como o Parlamento e também o Conselho, na sua qualidade de terceiro e importantíssimo parceiro. A minha equipa pode não ser considerada perfeita por todos vós, mas haverá alguma equipa, em qualquer dos nossos governos nacionais, que possamos considerar perfeita? Contudo, é reconhecida por muitos como sendo, no seu conjunto, uma equipa forte e equilibrada. Estou convencido de podemos fazer o nosso trabalho ao serviço da Europa e dos seus cidadãos, sob a supervisão política deste Parlamento. Foi para mim uma grande honra ter merecido o apoio e confiança da grande maioria dos deputados a este Parlamento, em Julho passado. Faço-vos agora um apelo no sentido de apoiarem a solução que proponho, uma vez que neste ponto, são os Senhores que melhor servem os interesses da União Europeia. Estarão em posição de julgar o Presidente e todos os membros da Comissão mais tarde, à luz das suas acções e não apenas das suas palavras. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no mês de Julho anunciei-lhes a minha intenção de construir uma parceria para a Europa. Uma parceria para a prosperidade, a solidariedade e a segurança. Para isso, a nova Comissão terá de fazer face a grandes desafios, tanto no plano interno como a nível internacional. Terá de ir ao encontro das expectativas dos cidadãos europeus. Esperam-nos, nos próximos anos, mudanças institucionais fundamentais, quando a Constituição, como é desejo da Comissão, entrar em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros. Temos de preparar-nos para essas mudanças. Temos também de fornecer uma informação clara e objectiva aos cidadãos sobre as múltiplas vantagens da Constituição relativamente aos actuais Tratados. Esta Constituição vai aumentar de forma importante a democracia e a eficácia da União Europeia. Fornecerá à União os instrumentos adequados para poder dar resposta de forma eficaz às reais necessidades e às expectativas dos cidadãos europeus. Evidentemente que caberá aos Estados-Membros a tarefa principal de conduzir a bom porto as ratificações nacionais nos termos processuais previstos pelas suas respectivas ordens jurídicas internas. Mas a futura Comissão está perfeitamente disposta a cooperar com o Conselho e o Parlamento, a fim de estabelecer uma estratégia de comunicação comum. A União tem de colocar o crescimento no centro da sua acção: a Europa precisa de mais crescimento, de mais empregos, de mais espírito empreendedor, de mais inovação e de mais investigação. Tem de concretizar reformas que assegurem o dinamismo económico. Tem de apostar na educação e na formação, no conhecimento e no desenvolvimento tecnológico, de forma a constituir uma verdadeira economia baseada no conhecimento à altura de uma competitividade internacional cada vez maior. Essas reformas, esse espírito de mudança construtiva devem inserir-se no contexto de uma estratégia de desenvolvimento sustentável que enfrente os desafios colocados pelas alterações climáticas e que forneça respostas adequadas àquilo que está em jogo em matéria de energia, de transportes e de preservação do ambiente. Nesse sentido, temos de multiplicar os nossos esforços a nível, quer interno, quer externo, procurando uma estratégia coordenada no quadro multilateral. A ratificação do Protocolo de Quioto por parte da Federação da Rússia representa um êxito tangível da estratégia multilateral em matéria ambiental que augura um bom futuro. Uma Europa mais dinâmica, mais competitiva, tem de andar a par da manutenção do modelo social europeu. Acrescentarei que só uma Europa mais dinâmica e mais competitiva será capaz de salvaguardar plenamente esse modelo. Não esqueçamos aliás que, em alguns dos nossos países, estamos ainda longe de um nível de protecção social verdadeiramente justo. Competitividade, coesão e solidariedade têm de progredir em simultâneo. É óbvio que a política de coesão e as acções que visam criar uma economia europeia mais competitiva e mais dinâmica são indissociáveis e complementares entre si. Nomeadamente os novos Estados-Membros esperam de todos nós um esforço de solidariedade e de coesão. Estou convencido de que a solidariedade constitui um valor essencial que não poderíamos abandonar sem pôr em perigo o perfil das nossas sociedades. A solidariedade entre gerações, entre membros e grupos das nossas sociedades, entre Estados-Membros e regiões não é um valor abstracto. É uma escolha sensata, que assegura a coesão social e exige, simultaneamente, um compromisso político e recursos financeiros adequados. A nossa União Europeia não é apenas um espaço económico. É também, de pleno direito, um espaço de liberdade, segurança e justiça. A Comissão prestará a maior importância à implementação de políticas comuns em matéria de asilo e imigração. Políticas justas e equilibradas, que visem promover a integração económica e social dos cidadãos dos países terceiros, no respeito das identidades culturais de cada um e dos valores essenciais da sociedade europeia. Nesta área, a cooperação com os países terceiros é crucial. Quero assegurar-lhes que sou contra a criação de “campos” no exterior da União. A Comissão irá cooperar mais alargadamente com os países terceiros no sentido de os ajudar a fazer face aos fluxos migratórios. A parceria com os países terceiros só é possível com base num compromisso comum de respeito das regras do direito internacional. Permitam-me ser claro sobre este ponto: a futura Comissão irá trabalhar com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de forma a construir uma cooperação internacional neste domínio. Irá insistir para que os países terceiros que são nossos parceiros subscrevam e respeitem a Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados. Da mesma maneira, esta nova Comissão continuará a trabalhar para o reforço da segurança de todos nós, no respeito das liberdades civis, face aos poderosos desafios colocados pela ameaça terrorista. A União tem de assegurar plenamente o seu papel a nível internacional, o que implica importantes responsabilidades, e tem de ser um parceiro forte e credível. Tem de continuar a desenvolver a paz e a estabilidade e a reforçar a dimensão multilateral num vasto leque de áreas. Temos de reforçar as nossas relações com os Estados terceiros e as organizações regionais. A cooperação com os Estados Unidos deve basear-se numa relação de igual para igual e numa compreensão mútua profunda. A eleição de um novo Presidente dos Estados Unidos, no preciso momento em que a nova Comissão assume as suas funções, fornece-nos a ocasião para relançarmos o eixo transatlântico, independentemente do resultado das eleições. Estou firmemente persuadido de que os Estados Unidos estarão dispostos a contribuir para o estabelecimento de uma relação mais equilibrada com a Europa. Mas, se queremos que os Estados Unidos optem por uma abordagem mais multilateral, temos também nós, pelo nosso lado, de dar provas de mais unidade e eficácia na nossa acção. Vamos continuar o processo de alargamento da União aos países candidatos. Além disso, a política de vizinhança constitui uma prioridade da nossa acção, uma ferramenta poderosa das relações externas da União, a qual nos permitirá construir parcerias reforçadas. Estou persuadido de que a paz no nosso continente tem tudo a ganhar com uma estabilidade política acrescida no Leste da Europa, nos Balcãs e nos países mediterrânicos. Da mesma maneira, conto com a política de desenvolvimento para cooperar mais com as regiões do mundo que necessitam da nossa ajuda e da nossa assistência. Senhoras e Senhores Deputados, no próximo mês de Janeiro virei à vossa presença apresentar-lhes as prioridades estratégicas da União, as quais não incluirão apenas os programas legislativo e de trabalho da Comissão para 2005. Tenciono conferir à programação estratégica uma visão mais vasta. Dentro do espírito da Constituição, apresentar-lhes-ei as prioridades para os próximos cinco anos. O meu objectivo é o de chegar a um acordo sobre uma programação a longo prazo com o Parlamento e o Conselho. Ao fazê-lo, vou ao encontro de uma das principais preocupações manifestadas pelo Parlamento. Em Julho, transmiti-lhes a minha vontade de instaurar uma cooperação positiva entre o Parlamento e a Comissão. Estou profundamente convencido de que a força e a credibilidade da Comissão residem no apoio do Parlamento e na cooperação activa entre as nossas duas Instituições. Estudei atentamente as propostas do Presidente Borrell sobre as relações entre as nossas duas Instituições. Espero com interesse a vossa resolução e estou disposto a responder-lhe com uma grande abertura no debate de amanhã. Digo-lhes desde já que sou favorável à transparência e à cooperação entre as nossas duas Instituições. Espero que, logo que a nova Comissão entre em funções, se iniciem negociações entre as nossas duas Instituições destinadas a introduzir as necessárias modificações ao Acordo-quadro. A Europa precisa de uma cooperação frutuosa entre o Parlamento e a Comissão, as duas Instituições sempre à frente do projecto europeu. Senhoras e Senhores Deputados, estamos em vésperas de um acontecimento de importância histórica: a assinatura – dentro de alguns dias, a 29 de Outubro – do Tratado Constitucional. Não se trata de uma simples revisão dos Tratados existentes: trata-se do culminar de um longo processo envolvendo o Parlamento, os Estados-Membros, a Comissão, os parlamentos nacionais e a sociedade civil, de forma a assegurar uma União mais democrática, mais transparente, mais eficaz. Os senhores, representantes dos povos da nossa Europa alargada, conhecem a vastidão das expectativas dos cidadãos europeus. Estão também a par da apatia e do cepticismo que afectam a democracia europeia. Estão conscientes, tal como eu, das ameaças populistas, de todos aqueles que querem enfraquecer a Europa e que tentam sempre pôr em causa a credibilidade das nossas Instituições. Não devemos fornecer-lhes novos argumentos. Estamos a viver um momento crucial para os nossos países e para a União. Transmiti-lhes os princípios que presidiram à formação da minha Comissão, transmiti-lhes a minha intenção de trabalhar em estreita relação convosco, ao longo dos próximos cinco anos, de forma a promover a prosperidade, a solidariedade e a segurança. Não temos tempo a perder: chegou o momento de passar à acção e de trabalhar em conjunto para o bem-estar dos cidadãos. Dediquemos as nossas energias a promover o crescimento, o emprego, a harmonização, a Estratégia de Lisboa, o reforço de uma economia dinâmica baseada no conhecimento e uma maior coesão na nossa Europa alargada. Esta Comissão é digna da vossa confiança e merece o vosso apoio. Apelo para o vosso sentido das responsabilidades. Apelo sobretudo para o vosso comprometimento europeu para manifestarem a vossa confiança neste Colégio. Com base nesta relação de respeito e de confiança mútuos, podemos construir uma Europa mais forte. - Têm agora a palavra os representantes dos grupos políticos e demais oradores inscritos. Devo informar que este debate tem de terminar ao meio-dia, hora a que Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos se deslocará a esta Câmara. O Presidente terá, portanto, de verificar a estrita observância dos tempos de palavra. Faço o aviso desde já, para que os oradores o tenham bem claro e o Presidente não se veja obrigado a retirar o microfone a ninguém. Senhor Presidente, Senhor Presidente indigitado da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, no dia 22 de Julho, o Parlamento manifestou, através de uma ampla maioria, a sua confiança no Presidente indigitado da Comissão Europeia. V. Exa. encontra-se hoje aqui presente, acompanhado pela equipa que lhe foi proposta pelos governos nacionais. Senhor Presidente indigitado da Comissão, V. Exa. manifestou a sua disponibilidade para estabelecer uma cooperação muito estreita com o Parlamento Europeu, e, se bem que nos congratulemos com essa sua disposição, tencionamos no futuro levar à letra as suas palavras. Congratulamo-nos também vivamente com os compromissos adicionais hoje assumidos por V. Exa. Congratulamo-nos com o seu desejo de ser o Presidente de uma Comissão forte e com a afirmação várias vezes reiterada de que chamará a si a responsabilidade de, enquanto Presidente, determinar a política global. Também isso serve os nossos interesses, dado que precisamos de uma Comissão com um Presidente forte, como aquelas de que a União Europeia usufruiu no passado. O nosso grupo apresentou uma proposta de resolução. É de lamentar que os grupos não tenham chegado a acordo sobre uma proposta de resolução comum, mas a nossa irá servir de bitola para controlar a Comissão. Esperamos que a Comissão aprove o seu programa político e estratégico em estreita cooperação com o Parlamento e esperamos que a Comissão tenha uma presença regular nas sessões do Parlamento e das suas comissões, não só hoje – e é impressionante ver que estão todos aqui presentes – mas também durante os cinco anos do seu mandato. Não esqueça a responsabilidade que tem perante o Parlamento quando, amanhã, for empossado das suas funções. Esperamos que Comissão leve muito a sério o princípio da subsidiariedade. Queremos uma Europa forte, mas temos também a identidade das nossas nações, a identidade das nossas regiões e a identidade – não o esqueçamos – das nossas vilas e cidades. Quais são os nossos valores? As pedras angulares da nossa sociedade livre são o respeito pela dignidade de cada indivíduo, a tolerância, o pluralismo e o Estado de direito. Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. A força da nossa identidade cultural europeia reside no facto de aceitarmos e tolerarmos a diferença cultural. Estou firmemente convicto de que, se deixarmos de agir segundo esses princípios, então a Europa será um fracasso, e isso significa que ninguém na União Europeia, ninguém na Europa, ninguém no mundo deverá ser discriminado, inclusive com base nas suas crenças religiosas. Queremos uma Comissão constituída por um leque variado de pessoas e não apenas por pessoas de todos os países da União Europeia, como estipula o Tratado. Queremos pessoas de diferentes proveniências culturais, com um leque de diferentes crenças religiosas ou crenças e convicções não religiosas. Se aceitarmos este princípio – e parece-me que o mesmo está reflectido na equipa da Comissão –, a Europa terá um bom futuro à sua frente. Todos os presentes deveriam estar cientes de que, se amanhã este colégio não obtiver o voto de confiança, isso não significa que um, dois, três ou quatro membros serão substituídos: não, nessa altura, será posto em causa o estatuto de cada um dos membros da equipa hoje aqui presente. Não se trata apenas de uma, duas ou três pessoas; trata-se de todo o colectivo, e devíamos estar conscientes disso. Vamos assinar na sexta-feira a Constituição Europeia. Todos sabemos como vai ser difícil obter a aprovação do texto naquelas nações que estão a realizar referendos. E por favor não se esqueçam de que, se amanhã tivermos um resultado – não creio que o queiramos, mas se o tivermos – que dê à União Europeia a ideia de que não aceitamos o nosso pluralismo cultural, tornar-se-á ainda mais difícil conseguir a aprovação da Constituição nos 25 países da União Europeia. Não podemos esquecer nada disto. Permitam-me que seja muito sincero, minhas Senhoras e meus Senhores, e que vos diga o quanto me comove ver agora aqui figuras públicas de 25 países europeus sentadas diante de nós. Quando em 1979 fui eleito para o Parlamento Europeu, mal podia imaginar que um dia poderíamos ter uma Comissão com membros vindos da Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia, Malta e Chipre. Estas figuras públicas estão hoje aqui entre nós. Cabe-nos a nós a responsabilidade de amanhã manifestarmos a nossa confiança nesta Comissão, de modo a garantir o futuro da Europa. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso ver à minha direita um quadro impressionante. O Conselho da União Europeia pensa que hoje está suficientemente representado com a presença da Rainha Beatriz. Devíamos registar isso. Porque o senhor deputado Poettering tem seguramente razão quando afirma que este é um dia importante. Temos aqui um Presidente da Comissão a lutar pela confiança na sua Comissão. Temos aqui o Parlamento e também toda a Comissão. Talvez o Conselho chegue mais tarde. Senhor Presidente José Manuel Barroso, V. Exa. fez observações que já todos ouvimos anteriormente. Hoje, V. Exa. acrescentou algumas iniciativas, mas ainda não abordou uma parte considerável daquilo que há alguns dias o nosso grupo está a tentar transmitir-lhe. A questão é que esperamos que V. Exa. retire as conclusões óbvias de um processo que se desenrolou neste Parlamento ao longo de seis semanas. Durante seis semanas, ouvimos atentamente os comissários indigitados e retirámos conclusões em cinco comissões diferentes – conclusões controversas no caso de um Comissário em particular, que não conseguiu uma maioria na nossa comissão, e quatro conjuntos adicionais de conclusões sobre as quais foram tecidos comentários, comentários sérios que levaram à formulação de propostas e sugestões dirigidas a V. Exa. E a resposta que hoje nos vem dar aqui uma vez mais, Senhor Presidente José Manuel Barroso, é esta: não vou mudar nada; não vai haver redistribuição de pastas. Isto é um obstáculo importante. Isto é um obstáculo. Só me resta pedir-lhe, uma vez mais, que reconsidere. Esta manhã, gostaria de lhe transmitir, mais uma vez, esta impressão com que fiquei; é que V. Exa. está a confundir o voto de confiança na sua Comissão com um voto de confiança de um parlamento nacional. O Parlamento Europeu não forma maiorias de oposição. O Parlamento Europeu é – e nesse aspecto tem razão, Senhor Deputado Poettering, – heterogéneo. Nele coexistem diversas correntes de opinião. Mesmo no seio dos nossos grupos – como certamente sabe, devido a uma amarga experiência – há correntes de opinião muito heterogéneas, e quem quiser ganhar uma ampla maioria nesta Assembleia terá de demonstrar consideração por essas correntes diferentes e tentar, na medida do possível, acolhê-las a todas. Durante semanas, a sua atitude tem sido esta: tenho uma Comissão, fiz a distribuição das pastas e não estou disposto a fazer quaisquer mudanças! Se isso é assim, então nem as mudanças cosméticas sob a forma de anúncios de iniciativas o vão ajudar. Se isso é assim, então vamos ter muita dificuldade em manifestar confiança na sua Comissão. Isto também tem a ver com a questão da confiança. Sabemos que vamos votar sobre a Comissão como um todo, e não sobre comissários individuais, por muito controversos que eles possam ser. Nestas circunstâncias, coloca-se aqui uma questão de confiança básica. No fim de contas, depois de sopesados todos os factos e todas as observações que foram feitas a respeito de cada um dos candidatos, será que depositamos uma confiança fundamental nesta Comissão como um todo, enquanto órgão colectivo, ou será que não? É esta a questão mais importante que aqui se coloca. Como não podemos escolher determinados pontos, mas antes temos de decidir se depositamos essa confiança fundamental no órgão colectivo, é justamente isso que o nosso grupo vai ponderar esta noite. Temos ou não essa confiança fundamental? Devo dizer que nada vislumbrei, no seu discurso desta manhã, que fizesse aumentar a minha confiança. Gostaria de pegar num ponto que V. Exa. mencionou. V. Exa. fez referência às eleições americanas. Na verdade, o meu grupo tem esperança de que John Kerry seja eleito Presidente. Temos essa esperança porque ele é daquelas pessoas que afirmam que a guerra no Iraque foi um erro. Queremos que os EUA sejam liderados por um Presidente que diga que sim, que foi um erro, e o que nós queremos também para a Europa é um líder que reconheça os seus erros. Uma observação final: uma votação democrática é um acto democrático normal. Se este Parlamento manifestar a sua confiança na sua Comissão, então V. Exa. terá ganho. Essa decisão terá de ser respeitada! No entanto, se amanhã V. Exa. não tiver a confiança desta Assembleia, isso não significará uma crise institucional, antes será um processo normal, um direito normal exercido por um Parlamento livremente eleito em relação a um executivo. Senhor Presidente, há três meses, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa exortou o Presidente indigitado da Comissão a respeitar as prerrogativas deste Parlamento. O meu grupo e esta Assembleia transmitiram, de forma sóbria e fundamentada, que rejeitavam o nome apontado para Comissário da Justiça e Assuntos Internos. Senhor José Manuel Barroso, reconhecemos que apenas pode trabalhar com aquilo de que dispõe. Reconhecemos que a sua independência não é absoluta. Manifestámos, em geral, o nosso apoio aos restantes membros da sua Comissão. Mas a avaliação que fizemos permanece válida, e será respeitada. Este grupo apoiou-o como Presidente da Comissão; votámos a seu favor; continuamos a apoiá-lo. Porém, as prerrogativas desta Assembleia são-nos demasiado caras para as vermos menosprezadas. Congratulo-me com o pacote de medidas que hoje apresentou perante esta Assembleia. Acreditamos que V. Exa. aqui vem numa procura genuína de aproximação. Algumas das medidas que propõe são arrojadas e todas elas são importantes. Acredito que o Senhor Presidente indigitado está pessoalmente empenhado na promoção dos direitos fundamentais e que esse espírito impregnará a Comissão que liderará. Os Liberais e Democratas estudarão as suas propostas muito criteriosamente. Contudo, atrevo-me a dizer que as mesmas chegam tarde e pouco contêm a respeito do futuro do Senhor Rocco Buttiglione, um futuro que poderá estar intimamente ligado ao futuro da Comissão indigitada. Esta Assembleia não pede para ser pacificada ou tratada com paternalismo. Solicitamos que os outros ramos do Governo europeu reconheçam aquilo que os nossos Tratados e a Constituição Europeia consagram: que o poder na Europa cabe, em certa medida, a esta Assembleia e aos seus deputados eleitos. O processo de aprovação não se resume a uma assinatura de cruz, e este Parlamento não deverá ser tratado como se assim fosse. Afirmou-se, com frequência, na semana passada, que serão os Liberais e Democratas a decidir o destino desta Comissão. Mas não foram os Liberais e Democratas que nomearam os Comissários rejeitados pelas comissões parlamentares. Não foram os Liberais e Democratas que não encontraram, ou não quiseram encontrar, o compromisso que poderia ter colocado o Senhor Rocco Buttiglione para além da controvérsia. Independentemente do que acontecer amanhã, o destino desta Comissão não é obra de um único arquitecto. Para além disso, estou ciente de que não sou o único nesta Assembleia a sentir que existe um elefante invisível nesta sala. É Justus Lipsius. Está no facto de os Chefes de Estado e de Governo terem oferecido ao Senhor José Manuel Barroso uma Comissão mais fraca do que a que este merece, recusando-se, depois, quando a nossa Assembleia expôs esse , a sair em seu auxílio. Senhor José Manuel Barroso, quantos Governos da Europa teriam ousado fazer o que o Primeiro Ministro Berlusconi provavelmente fez, dizendo-lhe que ficasse com o homem e (pronto), mesmo que isso implicasse deixar-lhe uma Comissão com um Comissário, cujos pés de barro, em termos políticos, seguramente, o tornariam inaceitável para integrar a maioria dos governos nacionais da União Europeia? O meu grupo entende que os Estados-Membros devem ceder à Europa as suas mais eminentes e melhores figuras. Quantos foram os governos europeus que demonstraram a sua disponibilidade para aceitar o direito democrático e legalmente consagrado do nosso Parlamento de julgar os homens e mulheres propostos? O silêncio que se ouve é o som dos Governos da Europa, abandonando-o a si, Senhor Presidente indigitado, e à sua nova Comissão ao sabor do vento. Como defensores do método comunitário, a força da nossa Assembleia é, em ultima análise, a força do seu Colégio. Pois, se foi possível ao Conselho fazer pouco das prerrogativas deste Parlamento, então pode ficar absolutamente seguro de que o mesmo fará da independência da sua Comissão. O Conselho prefere que este Parlamento seja fraco. E são demasiados aqueles que, no Conselho, entendem ser conveniente que a Comissão seja fraca. O meu grupo deseja que este Parlamento seja forte, porque, sem isso, não concebemos a existência de uma União Europeia. E queremos que a sua Comissão seja forte, porque a União Europeia precisa de um executivo independente e do mais elevado calibre. Solicitámos um novo Acordo-Quadro com a sua Comissão: redija-o e assine-o, para que não venhamos, de novo, a cair neste impasse. Esta Assembleia enfrenta uma escolha difícil. Se os Liberais e Democratas votarem contra a Comissão indigitada, não o farão de ânimo leve. Mas não podemos - e não o faremos - sacrificar o estatuto desta Assembleia, a posição da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, ou o estatuto do cargo de Comissário Europeu da Justiça e dos Assuntos Internos a bem de uma vida fácil. Poder-se-á dizer – se me é permitido fazer uso das palavras do Senhor Rocco Buttiglione – que não modificaremos os nossos princípios contra a nossa consciência por conveniência política. - Tendo em conta as reiteradas referências ao Conselho, informo o Parlamento de que a nossa Presidência enviou uma carta ao Presidente em exercício do Conselho em que o convidava, bem como aos outros membros dessa Instituição, a estarem presentes nesta sessão. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente José Manuel Barroso, falo em francês para que não haja tradutor entre nós e para que compreenda bem aquilo que o nosso grupo gostaria de lhe dizer. Senhor Presidente José Manuel Barroso, o senhor é um chefe de orquestra um pouco bizarro. Após a audição de alguns dos seus músicos, descobrimos um pianista a tocar oboé, alguns violinistas na percussão, e, após essas audições, dissemos que a orquestra estava desafinada. O senhor disse-nos então: não há problema, se um Comissário ou uma Comissária tiver conflito de interesses, será Comissário a tempo parcial e eu, José Manuel Barroso, assumirei essas questões. Se houver uma Comissária que não conheça muito bem os dossiês da agricultura, não há problema, irá para um curso de reciclagem e fará um exame escrito. Se houver um Comissário para o ambiente que não conheça muito bem os seus dossiês, não há problema, o Presidente José Manuel Barroso está aqui. Se houver um Comissário para a energia que não conheça muito bem os aspectos técnicos dos dossiês, não há problema, há sempre cursos nocturnos onde possa recuperar. Se houver um Comissário para a fiscalidade que não conheça os seus dossiês, não há problema, o Presidente José Manuel Barroso está aqui. Senhor Presidente José Manuel Barroso, eis o seu primeiro erro. Não procuramos uma super estrela europeia. Queremos uma Comissão que possa funcionar. Lamento, mas a sua Comissão – tal como a propôs – não conseguirá funcionar. Senhor Presidente José Manuel Barroso, é na televisão que esperamos encontrar super-estrelas, nesta Câmara procuramos outra coisa. Primeiro erro. Segundo erro, Senhor Presidente José Manuel Barroso: o senhor deu uma volta pelas capitais. Pediu a diversos Chefes de Governo que telefonassem a alguns deputados, Senhor Presidente José Manuel Barroso; os senhores Schroeder, Blair e Untel participaram nas audições? Estavam presentes quando se procedeu a essas audições? Não, não estavam presentes. E é por isso, Senhor Presidente José Manuel Barroso, que o senhor tem de respeitar as instituições. O Conselho nomeou-o. Foi eleito com uma boa maioria. O meu grupo não votou a seu favor, mas reconhecemos essa eleição. Em seguida, processam-se as audições. Pare de pedir a alguns gabinetes de Chefes de Governo que nos aborreçam. De qualquer maneira, quanto mais telefonarem, menos votos o senhor terá. Assim, tente ser prudente nessa matéria! Ouça um pouco os nossos camaradas ingleses, que começam a estar fartos dos telefonemas de . Senhor Presidente José Manuel Barroso, terceiro erro. E retomo o que disse o senhor deputado Poettering sobre a diferença cultural. O senhor deputado Poettering disse: não é necessário que exista uma uniformidade nesta Câmara. Sim, Senhor Deputado Poettering, ninguém aqui critica a quem quer que seja as suas posições religiosas, filosóficas ou ideológicas. Mas qualquer integrismo religioso ou ideológico representa um veneno para a democracia. E se uma pessoa se bate contra o direito ao divórcio, tem todo o direito de ser contra o divórcio e de desenvolver uma luta política. Se uma pessoa se bate contra o direito das mulheres ao aborto, tem todo o direito de ser contra o aborto e de se bater politicamente por isso. Se uma pessoa se bate para que se retire da Carta dos Direitos Fundamentais e do texto constitucional a discriminação por motivos de orientação sexual, como fez o Senhor Rocco Buttiglione ao assinar a alteração 444 da Convenção, tem todo o direito de o fazer, politicamente falando. Mas então também nós temos todo o direito de dizer que essa pessoa é a menos apta para defender a não discriminação na União Europeia. Trata-se de uma decisão política e não ideológica! Sendo assim, digo e repito: o senhor não pode afirmar aqui que a democracia será recusada pelos cidadãos se funcionar; não pode afirmar que, se houver um voto negativo aqui, isso significa que os cidadãos irão recusar o Tratado. Já o inverso é verdadeiro, se este Parlamento estiver à altura da democracia, os cidadãos votarão a favor dessa democracia e a favor do Tratado Constitucional. Defendemos a democracia e estamos fartos do autoritarismo dos chefes de orquestra. Senhor Presidente, Senhor Presidente indigitado da Comissão, será razoável fazer cair uma Comissão porque dois ou três Comissários não são inteiramente satisfatórios? Esta apresentação da situação por parte do Presidente indigitado reflecte, na opinião do meu grupo, um diagnóstico profundamente errado da crise que atravessa a União Europeia. O recente aumento das críticas contra a equipa Barroso representa, nada mais, nada menos, do que um trovão num céu sereno. Recordo que uma parte não negligenciável deste Hemiciclo tinha manifestado, no mês de Julho, a sua desconfiança das opções demasiado liberais que caracterizam o Senhor Presidente José Manuel Barroso. Ninguém se poderá surpreender com o facto de o colégio dos Comissários que nos é apresentado apenas exacerbar essas reservas. Ao colocar no cargo ultra-sensível da concorrência uma ardente devota pela economia de mercado, segundo a expressão de um analista, uma “lobbyista” industrial representando múltiplos sectores e adepta de relações duvidosas entre responsabilidades públicas e interesses privados, ao ponto de ter sido severa e unanimemente repreendida pelo seu parlamento nacional; ao nomear para o comércio internacional um campeão do comércio livre, que não hesita em anunciar que conta com a concorrência para melhorar a eficácia dos serviços públicos; ao propor a pasta do mercado interno a um fundamentalista do liberalismo, a do ambiente a um conservador, para quem a ecologia parece ser a menor das preocupações, e a da agricultura a uma partidária do agro-negócio, etc., etc., o Presidente indigitado acabou sem dúvida por convencer muitos dos que hesitavam que ele alimentava uma ideia da Europa que não era seguramente a deles. No contexto desta profunda contestação das opções económicas, sociais e ambientais de José Manuel Barroso, explode, entretanto, a bomba Buttiglione. José Manuel Barroso tinha-nos dito que dava muita importância à comunicação. Teve o que merecia. Um só dos seus Comissários indigitados valeu a celebridade de toda a sua Comissão, mas a que preço! A imagem da sua equipa, fosse qual fosse aliás a qualidade de alguns dos seus membros, ficou duradouramente manchada por afirmações indignas e anacrónicas, sem as sanções que mereciam. Com posições tão fundamentalistas sobre o lugar da mulher na sociedade e tão discriminatórias sobre os direitos dos homossexuais, um país candidato seria chumbado. O mínimo dos mínimos seria que um Comissário europeu o fosse também. Acrescento que outras afirmações do Senhor Comissário indigitado Rocco Buttiglione deviam igualmente reter a nossa atenção, mesmo que, ou melhor, tanto mais que o Conselho e a Comissão contam no seu seio muitos adeptos dessas perigosas teses. Estou a pensar na ideia de instalar campos para os migrantes e os requerentes de asilo no Norte de África, relativamente aos quais o Senhor Comissário indigitado Rocco Buttiglione se sentiu obrigado a esclarecer que não se tratava de forma nenhuma, e cito, “de campos de concentração, mas sim de centros humanitários”. Obrigado pelo seu esclarecimento. Estou também a pensar na visão guerreira da luta conta o terrorismo, de que o Senhor Comissário indigitado Rocco Buttiglione fez eco: a nossa sociedade tem medo, estamos em guerra, vencê-la-emos, ecoou o Comissário indigitado, retomando um refrão caro ao actual hóspede da Casa Branca. São estes os elementos que devem orientar a nossa decisão de amanhã. Nunca - desde há 25 anos que vejo sucederem-se os colégios de Comissários - tinha visto uma Comissão tão mal amada antes mesmo da sua entrada em funções. Na verdade, a minha convicção é a de que, após o fracasso da Comissão Santer, e depois o percurso acidentado da que lhe sucedeu, após a multiplicação dos contenciosos cada vez mais amargos entre os governos e a Comissão, entre os governos entre si, entre a Comissão e o Parlamento, após os numerosos e preocupantes sinais de “eurofadiga” da parte dos nossos concidadãos – para retomar uma expressão em voga nos novos países membros – e nomeadamente após as eleições marcadas por uma abstenção recorde, e em vésperas de uma possível não ratificação do projecto de Constituição, a minha convicção, volto a repetir, é a de que o síndroma Barroso, que vai traduzir-se amanhã por uma derrota histórica ou por uma vitória à tangente, representa um novo e poderoso indicador da crise profunda de uma Europa sem visão e sem projecto aglutinador. Há claramente que voltar à estaca zero, de forma a voltar a dar sentido àquilo que poderia e deveria ser uma grande e bela aventura dos nossos tempos. É dentro deste espírito que o nosso grupo, por decisão unânime dos seus dezassete componentes, irá amanhã votar contra a investidura da Comissão Barroso. Senhor Presidente, esta celeuma acerca do Senhor Rocco Buttiglione caracteriza bem o maior problema da União Europeia. No nosso continente, existem culturas diferentes, línguas diferentes, religiões e tipos de vida diferentes. Esta tentativa de forçar, politicamente, a que tudo se torne idêntico, a meu ver, jamais funcionará. A delegação britânica do nosso grupo não toma qualquer posição relativamente aos comentários do Senhor Rocco Buttiglione. São outras as razões que nos levam a opor-nos a esta Comissão. Opomo-nos, porque uma Instituição não democrática. Mesmo que amanhã esta Assembleia a rejeite, mais não se conseguirá do que um novo conjunto de pessoas nomeadas politicamente, e a Comissão continuará a parecer-nos uma casa de repouso para políticos nacionais falhados. Faz lei, produz legislação em mais de 3 000 comités, cuja constituição nunca ninguém conhece e nunca foi declarada. A Comissão é o Governo da União Europeia e possui o direito exclusivo de iniciativa legislativa – algo que em nada é alterado pelo Tratado Constitucional. A Comissão é o motor da integração. A Comissão é a guardiã de Tratados que já são inaceitáveis. A Comissão é inimiga do Estado-nação. É disso que se trata. Amanhã, votaremos “não”. Talvez a mais deliciosa ironia seja o facto de, pela primeira vez, nesta Assembleia, o Partido da Independência britânico estar com a maioria. Senhor Presidente, na sequência dos comentários do senhor deputado Farage, registo que esta é a primeira vez que o Partido da Independência britânico votará com os Comunistas! Aqui, no Parlamento, ao longo das últimas seis semanas, realizámos uma série de audições em que procedemos à análise das capacidades dos Comissários indigitados. Como resultado dessas audições, como todos os oradores têm referido, certas comissões levantaram questões quanto à preparação, ou não, de determinadas pessoas para certos cargos. A bem da justiça, o Senhor José Manuel Barroso respondeu: procedeu a alterações e envidou esforços para dar resposta a algumas dessas preocupações. No entanto, o senhor José Manuel Barroso, muito justamente, não caiu por terra morto perante os ataques desferidos, em especial, ao longo da última semana. É preciso que haja respeito mútuo entre todas as Instituições da União Europeia, bem como a consciência de que o poder não reside numa única Instituição, mas que há uma interdependência entre todas elas. De alguns dos discursos desta manhã e das nossas discussões ao longo da última semana resulta que quem tem experiência empresarial ou política, quem professa uma fé inabalável, quem defende uma ideologia marcada, quem tem opiniões sólidas, de acordo com algumas pessoas, não preenche os requisitos para ser Comissário da União Europeia. E, no entanto, o que, neste momento, a Europa procura – para assegurar que a rica tapeçaria da Europa reunificada de hoje esteja devidamente representada na totalidade das Instituições – são pessoas com opiniões, pessoas com visão, pessoas que possam representar, da melhor forma, os países que as nomeiam. Uma vez mais, o que parece ter ficado esquecido em toda esta discussão e em todo este debate é que, em Julho, esta Assembleia manifestou o seu apoio e a sua confiança ao Senhor José Manuel Barroso. Isso não foi feito de forma isolada: O Presidente indigitado José Manuel Barroso contava já com a confiança dos Governos dos 25 Estados-Membros que propuseram o seu nome. Cada um dos governos nacionais designou pessoas que considerava serem as mais indicadas para o cargo de Comissário da União Europeia. Cabe-nos desempenhar o nosso papel na construção democrática das Instituições da União Europeia, mas cabe-nos igualmente a responsabilidade de assegurar que a mesma não degenere em discussões políticas nacionais e em falsas acusações relativamente à ideologia ou a “quem disse o quê a quem”. É preciso que sejamos a voz do novo mundo. É preciso que representemos a paz, a tolerância e a aceitação, valores que a União Europeia deve verdadeiramente representar. É preciso compreender e dar corpo à Europa da diversidade nesta forma reunificada. É preciso dar crédito a quem o merece: o Senhor José Manuel Barroso agiu, apresentou novas iniciativas e novas políticas. É preciso garantir que dispomos da mesma capacidade de tolerância que esperamos dos outros. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não irei dar o meu apoio a José Manuel Barroso, como já referi antes, na minha intervenção nesta Assembleia, uma vez que representa poderes anti-europeus e interesses anti-europeus e é o único representante de uma contradição, cheia de conflitos de interesses, e de uma Comissão que eu considero anti-europeia na sua própria essência. Não nos esqueçamos de que, entre outras coisas, José Manuel Barroso apoiou explicitamente a intervenção americana no Iraque. Por conseguinte, considero-o co-responsável pela posição assumida por alguns países europeus ao lado dos Estados Unidos, posição essa que causou graves danos e prejuízos a todo o nosso continente. Para defender a nossa Europa e os nossos interesses como europeus, a Comissão e o seu Presidente deveriam assumir uma posição muito diferente. Peço aos colegas que não votem a favor da Comissão Barroso. Obrigado. Senhor Presidente, ouviu Vossa Excelência nas intervenções que já foram feitas reservas quanto a certas audições, baseadas em razões de competência, em razões subjectivas, mas também numa distorção clara daquilo que foi dito nalgumas dessas audições. Perante esta situação entendeu Vossa Excelência dar uma resposta política, salvaguardando em simultâneo a característica da Comissão, que é a de ter um Presidente unipessoal, uma figura política específica, e o Colégio, e entendeu, portanto, jogar com esta realidade política da Comissão para procurar dar resposta, pelo menos, a algumas das críticas pertinentes que foram feitas à volta deste hemiciclo. E fê-lo bem. Fê-lo bem porque se recusou a cometer o pecado original de enfraquecer à partida uma Comissão que, a bem da Europa, tem que ser uma Comissão forte e tem que ter uma liderança forte. É evidente que este tempo não é o tempo para uma falsa crise. No tempo em que temos o alargamento a consolidar, a Estratégia de Lisboa, a questão turca, a questão das Perspectivas Financeiras e tantos outros problemas, precisamos de tudo menos de uma falsa crise. Vossa Excelência tudo fez, e tudo tem feito, para evitar essa crise. Fez bem, continue com essa determinação, continue com o respeito que tem mostrado a este Parlamento e continuará a contar com o nosso apoio. – Obrigado, Senhor Presidente. Foi V. Exa., Senhor Presidente José Manuel Barroso, que afirmou – e já hoje o disse aqui – que deseja ser o Presidente de uma Comissão forte. Há efectivamente um conjunto de Comissários que se revelaram muito fortes, inclusive nas audições, por exemplo, aqueles que hoje se encontram sentados mais perto de V. Exa. E há muitos Comissários que, como disse V. Exa., têm potencial para serem muito bons assim que adquirirem os conhecimentos técnicos necessários. Se bem que muitos deles tenham opiniões políticas e em matéria social que não se assemelham às nossas, estamos convictos de que darão Comissários competentes e por isso os aprovámos. Há, no entanto, um certo número de casos – e hoje V. Exa. teve de os defender, o que é desde logo lamentável no arranque de uma nova Comissão – que nos próximos anos vão causar problemas na Comissão. Obviamente, há um Comissário em particular que não consideramos competente para chefiar o pelouro que lhe foi atribuído. É verdade, como já foi dito muitas vezes, que o Senhor Rocco Buttiglione tem todo o direito a ter essas opiniões, de que nós não comungamos. Mas se tem essas opiniões e, simultânea e reiteradamente, age de acordo com elas, então não serve para ocupar a pasta que V. Exa. lhe destinou. Isto tem de ficar perfeitamente claro. Senhor Presidente José Manuel Barroso, o problema já não tem a ver unicamente com o Senhor Rocco Buttiglione. A sua actuação, ou a falta dela, fez com que fosse V. Exa. a transformar o caso Buttiglione num caso Barroso. Isso é lamentável e terá certamente um peso considerável na decisão que vamos tomar esta noite. Embora tenha acabado de fazer uma série de propostas, Senhor Presidente José Manuel Barroso, V. Exa. continua a não levar a sério o Parlamento, visto que muitas das coisas que hoje está aqui a tentar vender-nos já estão previstas. V. Exa. age como se estivesse a dar respostas novas. Mas as suas respostas não são novidade, V. Exa. está apenas a pegar em algo que já existe. Está a vender vinho velho em odres novos. Nós não podemos aceitar isso. Vamos analisar tudo devidamente, mas não creio que possamos aceitar que o Parlamento seja tratado desta maneira, porque isso não reflecte verdadeiramente a realidade. Além do mais, Senhor Presidente José Manuel Barroso, a sua proposta de criação de uma espécie de subcomissão dentro da Comissão já está a ridicularizada pelo Senhor Rocco Buttiglione. Ele está a fazer pouco dela e a difamar um colega Comissário indigitado, o Senhor Špidla. Isto é maneira de tratar as suas propostas para a própria Comissão? V. Exa. não se pronunciou a este respeito. Eu gostaria que o fizesse. O que é que pensa de um membro da Comissão que calunia outro membro da Comissão, fazendo falsas acusações sobre ele e ridicularizando as suas propostas? É justamente por este motivo que não podemos retirar grande conforto das propostas que hoje nos apresentou, Senhor Presidente José Manuel Barroso. Lamento dizer que gostaria que as coisas pudessem ter sido diferentes. V. Exa. não nos convenceu. Nem sequer fez uma tentativa séria para nos convencer. – Senhor Presidente José Manuel Barroso, votei a seu favor em Julho, porque acredito que V. Exa. tem potencial para ser um bom Presidente da Comissão. Também votei a seu favor porque V. Exa. fez três promessas, nomeadamente que haveria mais mulheres nesta Comissão – esta foi cumprida; que não haveria supercomissários – esta também foi cumprida; e que afastaria dos seus departamentos, retiraria a pasta ou destituiria de todas as suas funções aqueles comissários que não tivessem a confiança do Parlamento. Estas promessas vão determinar, uma vez mais, o nosso voto de amanhã. Gostaria, pois, de lhe pedir, Senhor Presidente José Manuel Barroso, que levasse isto muito a sério. Apraz-me ver que pretende enveredar muito decididamente com a sua Comissão por uma economia liberal. Apraz-me também verificar que V. Exa. considera os direitos humanos como uma questão a tratar ao mais alto nível de decisão, mas o Parlamento é a assembleia que representa os povos da Europa. Encare a votação com seriedade; despeça os Comissários que não merecem a confiança do Parlamento! Isso é bom para a Europa e é bom para a democracia. Senhor Presidente, o Senhor José Manuel Barroso referiu-se ao nosso processo de audições como um exemplo de democracia em acção. Contudo, se esse processo não for acompanhado do poder de aprovar ou rejeitar pessoas, as nossas audições não passarão de numa verdadeira charada. Após as audições, ouvi os porta-vozes de determinados grupos políticos manifestarem a sua profunda desilusão face ao desempenho de determinados indivíduos, acrescentando, porém, que, tratando-se de pessoas da sua família política, lhes reservariam, fosse como fosse, o seu apoio. O Senhor José Manuel Barroso reconheceu algumas fraquezas específicas – conflitos de interesses –, afirmando ter tentado solucionar essas questões. Penso que os conflitos de interesse têm tanto de percepção como de realidade. Seguramente, não será demasiado esperar que cada um dos candidatos se tenha empenhado suficientemente nos seus trabalhos de casa, de forma a mostrar que domina convenientemente a respectiva pasta. Fez-se referência às expectativas dos cidadãos e ao nosso sentido da responsabilidade. O meu sentido da responsabilidade exige que, amanhã, vote contra a Comissão. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde a primeira vez em que o senhor se apresentou perante esta Assembleia, as nossas razões para votar contra si aumentaram. Essas razões já foram referidas: chamam-se guerra, que o senhor apoiou, e políticas liberais, de que o senhor é um representante de primeira linha. Hoje, não é por acaso que lhes juntamos outra razão: democracia. Não se pode dizer que se pretende colaborar com o Parlamento e começar por não respeitar a respectiva votação. Não se pode dizer que os cidadãos vivem uma crise democrática e dar esse tipo de exemplo. Por isso, o nosso voto contra si e a sua Comissão é um voto a favor da paz, da Europa social, da democracia e também de uma nova maturidade para este nosso Parlamento. Se o senhor e a sua Comissão forem derrotados, ficarão a ganhar o Parlamento e a democracia, e os cidadãos terão mais confiança na Europa. Senhor Presidente, a Assembleia ouviu algumas duras verdades. O Comissário indigitado Rocco Buttiglione recordou-nos a todos o significado do casamento e da família, bem como o papel que estas instituições desempenham na sociedade, papel esse santificado pelo tempo e pela experiência de numerosas gerações. Subscrevemos na íntegra tudo o que o Senhor Rocco Buttiglione aqui afirmou sobre essas matérias. Os que o criticam assumem-se detentores da mais elevada moral, o que está longe de ser verdade. Quem tem esse elevado nível moral, sim, é o Senhor Rocco Buttiglione. Lamentavelmente, porém, não poderemos dar-lhe o nosso apoio em termos de votos, na medida em que devemos votar a Comissão no seu todo, e são 25 os Comissários que compõem esta Comissão. Não há possibilidade de o nosso apoio a um dos Comissários se sobrepor à nossa oposição aos restantes 24. A forma como a Comissão é nomeada é extremamente anti-democrática. Regra geral, aqueles que os governos nomeiam como potenciais Comissários não têm hipótese de obter o apoio do eleitorado no seu país, tendo havido quem deparasse com desaprovação por parte da opinião pública precisamente devido a actividades exercidas até à data. Foi certamente assim que se processou a escolha da Comissária polaca indigitada, Senhora Hübner, em relação à qual temos uma opinião negativa. Estou certo de que o mesmo é verdade no que se refere aos Comissários indigitados dos outros países pós-comunistas. Atendendo à atitude da Comissão cessante para com a Polónia, e às injustas condições que presidiram à nossa entrada na UE, muitíssimo diferentes das concedidas à República Democrática Alemã, são plenamente justificadas as sérias reservas que mantemos em relação à Comissão Europeia, enquanto instituição. Não a podemos apoiar. Peço desculpa ao Senhor Rocco Buttiglione. O nosso voto contra esta Comissão não é dirigido a ele pessoalmente. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a Europa dispensaria de bom grado o debate despoletado nesta Câmara pela extrema Esquerda. O que a União Europeia e a Comissão Barroso têm de fazer, e já, é deitar mãos ao trabalho para resolver os problemas com que se defrontam milhões de cidadãos no nosso continente, tanto nos novos como nos antigos Estados-Membros. Este debate ideológico, iniciado sem o menor despudor pela extrema Esquerda nesta Assembleia, constitui um precedente extremamente perigoso. Se a Comissão Barroso vier a ser rejeitada, isso será um indício de que os Católicos ficarão proibidos de praticar a sua fé na Europa. É algo que não poderemos aceitar. - Senhor Presidente, o senhor merece o nosso apoio e obtê-lo-á. Senhora Presidente, no passado mês de Julho, esta Assembleia apoiou a candidatura do Senhor José Manuel Barroso a Presidente da Comissão. Entretanto decorreram três meses, e nem o Senhor José Manuel Barroso nem esta Assembleia mudaram em nada. Não é o Senhor José Manuel Barroso quem selecciona os Comissários indigitados. É aos governos dos Estados-Membros que incumbe essa tarefa. Contudo, embora os governos apresentem, por vezes, candidatos controversos, lamentavelmente, não são os governos, mas sim o próprio Senhor José Manuel Barroso, quem hoje terá de engolir a pílula. Gostaria de deixar claro, porém, que não nos opomos à grande maioria dos membros da equipa do Presidente indigitado da Comissão. Acredito que este honrará a promessa que hoje fez perante a Assembleia, no sentido de que, se a situação assim o exigir, alterará a composição da sua Comissão no decurso do seu mandato. Para utilizar uma metáfora, diria que o cheque em branco que passámos ao Senhor José Manuel Barroso, aquando do nosso voto de confiança, deveria ser renovado, mas que também deveremos estar atentos ao que ele faz com esse cheque. Senhor José Manuel Barroso, desejo-lhe boa sorte. - Senhora Presidente, Senhor Comissário Barroso, vivemos um momento invulgar na história das Instituições Europeias; encontramo-nos em pleno processo de criação de uma Constituição para a Europa. A Constituição é mais que um mero novo tratado e a fase conducente à adopção da Constituição não é apenas mais uma fase. Qual deve ser a atitude dos políticos no momento em que estamos a estabelecer uma Constituição? Devemos estar numa posição que nos permita pôr um tanto de parte as nossas diferenças ideológicas e as nossas diferenças partidárias. O que iremos pedir aos cidadãos europeus quando lhes pedirmos que apoiem a Constituição Europeia? Que ponham de parte as diferenças ideológicas a fim de poderem aprovar uma constituição para todos. Vamos pedir aos apoiantes do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, aos socialistas, liberais e conservadores que, em conjunto, votem a favor da Constituição. E como poderemos pedir-lhes esse esforço, essa atitude, se nós realçarmos as nossas diferenças ideológicas e se as nossas estratégias partidárias se afastarem cada vez mais? O Parlamento deve, neste período constituinte, dar o exemplo. O Parlamento é a única Instituição eleita por sufrágio universal directo por todos os cidadãos, e o ambiente social que as nossas sociedades necessitam exige que comecemos por criar um ambiente político cimentado no mais vasto grau possível de coesão e unidade. Queremos, portanto, ter uma actuação coerente com este ambiente político, necessário à adopção da Constituição Europeia, apoiando inequivocamente o Senhor José Manuel Barroso. Há quem pense que uma derrota do Senhor José Manuel Barroso será uma vitória do Parlamento Europeu. Tenho de lhes dizer que se enganam: será um êxito para quem não acredita na União Europeia. - Senhora Presidente, pela primeira vez na história da União Europeia, a nomeação de uma nova Comissão suscitou grande atenção por parte de todos os meios de comunicação social europeus. Isso fica a dever-se, em parte, à forma extremamente singular como o Senhor Rocco Buttiglione se pronunciou sobre a interpretação dos direitos civis fundamentais na Europa e às vexantes observações que teceu sobre grandes grupos de cidadãos. O meu grupo não é o único a considerar estas observações inaceitáveis e impróprias para um futuro Comissário, cuja tarefa específica consiste em defender os direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus. A forma como o próximo Presidente da Comissão Europeia, Senhor José Manuel Barroso, tem vindo a defender o Senhor Rocco Buttiglione leva-nos a crer que pouco se importa com as opiniões defendidas por vastos sectores deste Parlamento. Como V. Exa. afirmou esta manhã, uma remodelação está fora de questão. O factor que evidenciou os problemas em torno do Senhor Rocco Buttiglione foi o modo aberto e directo como o Parlamento Europeu ouviu os novos Comissários. Tendo em consideração a urgente necessidade de clareza, e de uma forma totalmente isenta de preconceitos, os membros deste Parlamento examinaram os novos Comissários quanto à sua visão sobre o futuro e o funcionamento da União Europeia. O meu grupo é seguramente da opinião de que o meticuloso trabalho desenvolvido ao longo das últimas quatro semanas constitui a base para o parecer final que amanhã iremos emitir sobre a Comissão. Não se trata aqui apenas das provocatórias declarações proferidas pelo Senhor Rocco Buttiglione. Tornou-se evidente para nós que outros candidatos a Comissários nem sempre demonstram o nível de conhecimento e de dedicação necessário ao desempenho das funções que poderão vir a desempenhar durante os próximos cinco anos. Graças ao modo penetrante e sério como o Parlamento desempenhou a sua tarefa durante as audições, as insuficiências de alguns candidatos tornaram-se evidentes. Estou a referir-me à quase total ausência de empenhamento na Europa revelada pela nova Comissária da Letónia, a Senhora Ingrida Udre, e também aos diversos conflitos de interesses que tornarão praticamente - se não mesmo totalmente - impossível que a candidata dos Países Baixos, a Senhora Neelie Kroes, possa vir a desempenhar o seu papel num conjunto de questões importantes. As questões que ficaram em aberto relativamente a alguns Comissários e o fraco desempenho de alguns outros não são o único problema. Pelo menos de igual importância é o facto de, durante as audições, apenas alguns dos futuros Comissários terem demonstrado possuir uma visão clara sobre o papel da União Europeia. Assim, revelaram-se pouco capazes, se não mesmo totalmente incapazes, de definir prioridades para o próximo mandato da Comissão Europeia ou de marcar um bom exemplo para o papel da Europa no Mundo. Os Socialistas querem que a União Europeia desempenhe um papel forte no palco mundial e que exerçam um multilateralismo efectivo para reforçar a paz e a democracia. A Europa deveria ser capaz de oferecer uma alternativa clara e coerente para contrariar a abordagem unilateral dos Estados Unidos. É realmente lamentável que tão poucas ideias inovadoras nesse domínio tenham emanado da Comissão durante as audições. A maneira aberta e directa como o Parlamento Europeu saudou os futuros membros da Comissão Europeia suscitou grandes expectativas. Ao longo das últimas quatro semanas demonstrámos aos cidadãos europeus que queremos uma nova Comissão com governantes competentes e honrados, que tenham também ideias claras sobre o rumo futuro da Europa. Amanhã, os cidadãos europeus esperam de nós uma decisão clara sobre a Comissão apresentada pelo Senhor José Manuel Barroso. Embora alguns dos candidatos a Comissários preencham claramente os elevados critérios por nós estabelecidos, a nossa opinião geral sobre a Comissão não pode ser positiva neste momento, nem mesmo após a manhã de hoje. - Senhora Presidente, para além da questão da existência política do nosso Parlamento, a questão que se coloca aqui é a do equilíbrio entre as Instituições Europeias. Queremos que amanhã o futuro europeu continue a ser decidido pelos governos à porta fechada ou acreditamos, mais do que nunca, na necessidade de construir uma Europa democrática? Senhor Presidente, o senhor optou por ignorar os pareceres e as votações do nosso Parlamento, penso que para não desagradar ao Conselho. Tinha a oportunidade histórica de conquistar a sua independência e de contribuir assim para reforçar a autoridade da Comissão e do nosso sistema comunitário. Optou por fazer o inverso: não devemos, não podemos aceitá-lo porque, para além dos poderes do nosso próprio Parlamento, a questão que se coloca aqui é a do futuro democrático da Europa. - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, muitos membros da Comissão indigitada merecem o meu apoio sincero. Infelizmente, porém, a única alternativa que me resta é votar contra a sua investidura. A missão do Comissário responsável pela Justiça e Assuntos Internos é velar pela aplicação dos direitos civis, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, também nos países candidatos. Aos conservadores, aqueles de entre vós que se opõem à realização de negociações com a Turquia tendo em vista a adesão, por motivos que se prendem com os direitos humanos, digo o seguinte: como podem apoiar a nomeação, para aquele cargo, de um homem que declara pecaminosos e perversos certos grupos de pessoas? Que espécie de sinal enviará esta atitude à Turquia e a outros países candidatos? Senhoras e Senhores, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia também ficou preocupado com as respostas dadas à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelo Senhor Stavros Dimas, Comissário indigitado para o Ambiente. O Senhor Stavros Dimas disse estar convencido de que a protecção ambiental promove o desenvolvimento, o que nos deixou encantados. No entanto, não apresentou qualquer tipo de plano de acção nem disse nada de concreto sobre a maneira como a protecção ambiental deve ser desenvolvida, e isto preocupa-nos. Espero que o trabalho do Senhor Stavros Dimas venha a provar que os nossos receios são infundados. – Senhor Presidente José Manuel Barroso, nos últimos dias, ao analisarmos o seu programa, falámos já da sua ideia de uma Europa com uma soberania limitada, subordinada aos Estados Unidos. Esta manhã, porém, deparámos com outra qualidade sua: a arrogância. Para V.Exa., o Parlamento não conta, ou melhor, conta muito pouco. Vimos isso quando chegou atrasado e nem sequer pediu desculpa, ao contrário do Senhor Presidente Prodi, que chegou atrasado mas apresentou as suas desculpas. A sua Comissão é uma Comissão medíocre em virtude do seu hiperliberalismo, em virtude de todas as privatizações e pelo facto de não condenar a guerra. Tem Comissários medíocres e, na pessoa do Senhor Comissário indigitado Rocco Buttiglione, tem um Comissário péssimo e medieval, que prejudica a imagem da Itália e defende um regresso ao passado, à Idade Média mais primitiva, dilacerada por discriminações raciais, sexuais e de género. Por estes motivos, iremos votar contra a sua Comissão. – Senhora Presidente, ambos os membros neerlandeses do Grupo Independência e Democracia estão particularmente descontentes com o escândalo – para o dizer em termos suaves – que foi criado na sequência das declarações do candidato a Comissário, o Senhor Rocco Buttiglione. Estamos aqui perante um caso de discriminação com base nas convicções religiosas, um erro em que o Parlamento Europeu não pode incorrer. Aquilo que é descrito como tolerância, significa na verdade tolerar apenas aquilo que a Europa progressista deseja ouvir. O Senhor Rocco Buttiglione jamais apelou a que os direitos das mulheres e dos homossexuais fossem comprometidos. Exprimiu apenas a sua opinião pessoal, em resposta a uma pergunta específica. Isso é constitucionalmente aceitável. No entanto, procurou-se deliberadamente um pretexto para desferir o golpe. Aparentemente, um Ministro do Governo Berlusconi é, logo à partida, inaceitável. Ao acirrar deste modo os ânimos populares, o Parlamento Europeu pretende, indirectamente, exercer influência sobre os Comissários individuais. Enquanto membros neerlandeses do Grupo Independência e Democracia, vemos a presente proposta relativa à composição da Comissão Europeia como uma razão para votar a favor da mesma. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é incrível que o debate desta manhã não se tenha centrado em torno das tarefas desta nova Comissão, ou das questões actuais e urgentes, que despertam sentimentos tão fortes nos cidadãos que representamos. Não falámos das políticas de imigração, da luta contra o terrorismo, da reforma dos Fundos Estruturais ou da reforma do Pacto de Estabilidade. O palco do nosso pequeno teatrinho europeu foi dominado por um ataque totalmente ideológico e calculado contra a Comissão indigitada e, em especial, contra o Comissário indigitado de nome Rocco Buttiglione, que é acusado de ter opiniões pessoais e um credo religioso. Não bastaram as desculpas, que também foram apresentadas, por parte do Senhor Comissário indigitado; não bastaram tão pouco os ajustamentos, que também tiveram lugar, por parte do Presidente indigitado: pretende-se a todo o custo um ajuste de contas. Isso é inaceitável. Votar contra a Comissão amanhã – não adianta negá-lo - seria abrir uma crise institucional de que, neste momento, não temos qualquer necessidade. A dois dias apenas da assinatura em Roma do Tratado Constitucional, que deveria ser um momento solene e histórico, não podemos de modo algum permitir-nos um acto patético de fraqueza, perfeitamente inadequado às expectativas dos cidadãos europeus e do mundo em geral. Perante eles ficaria patente, uma vez mais, a total inconsistência política e institucional das Instituições comunitárias. - Senhora Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, a Europa tem 50 milhões de pobres, os pequenos agricultores estão ameaçados, os necessários investimentos não são feitos devido ao Pacto de austeridade, e nós, durante esse tempo, de que é que falamos? Do Senhor Rocco Buttiglione! É um facto que este filósofo teve um comportamento algo duvidoso: citou Kant, Hegel e Carl Schmitt, mas, conscientemente, não citou Sócrates, que tinha, pela sua parte, uma sexualidade algo moderna. Trata-se manifestamente de uma discriminação. Mas o Presidente Borrell, quando propôs, de forma depreciativa, que o Senhor Rocco Buttiglione se ocupasse da agricultura, o que é que queria dizer com isso? Que, sendo os porcos raramente homossexuais, o senhor Rocco Buttiglione não ficaria embaraçado? A propósito de agricultura, aliás, não vou falar da senhora Fischer, dos seus interesses numa multinacional do açúcar ou das suas criações familiares de porcos deslocalizadas na Rússia. A composição da sua Comissão é talvez mais equilibrada do que poderia parecer. Por exemplo, a Comissária para a concorrência veio do capitalismo selvagem. Fará vítimas, mas o Senhor Rocco Buttiglione rezará por ela. V.Exa. inventou, portanto, a Comissão capitalista da compaixão. É um facto que há contradições, mas desde o Presidente Mao que se sabe que há que distinguir entre as contradições antagonistas e não antagonistas, e o senhor é maoista! É, aliás, por isso que Cohn-Bendit diz: fogo à vontade sobre a Comissão Barroso! Mas, depois, sabemos que acaba por vir Deng Xiaoping, pelo que pouco importa que José Manuel Barroso seja branco, como o capitalismo lívido, ou que seja preto como o Senhor Rocco Buttiglione, o essencial é que apanhe ratos. - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã votaremos uma equipa, cujos jogadores tivemos oportunidade de testar individualmente. Esta é uma prática bastante inédita noutros parlamentos. No entanto, a selecção foi feita noutro lugar. O treinador formou o seu plantel em concertação com a direcção do clube, sabendo perfeitamente que cada um dos membros dessa direcção tinha direito a designar um jogador. Não nutrimos igual simpatia por todos os jogadores; teríamos realmente preferido ver mais mulheres na equipa e, acima de tudo, que mais jogadores envergassem uma camisola da nossa cor. No entanto, também nós estamos sujeitos a regras, e não somos só nós a decidir. É certo que alguns jogadores revelam pontos fracos, mas todos eles têm experiência suficiente no campo, prometeram , aceitaram a autoridade do treinador e estão também cientes da importância do desafio. Para aqueles que não estejam, eventualmente, no lugar ideal, foi prevista uma marcação adicional, e o próprio treinador pode alterar a posição dos jogadores em qualquer momento, e, se necessário, mandá-los sair do relvado. Jogar com este treinador foi algo com que já concordámos, e estamos realmente a contar com ele para tornar esta equipa de vinte e quatro numa equipa coesa e garantir que chegue a uma divisão mais alta que na época passada. É isso que os adeptos querem também; mas, acima de tudo, eles desejam também que o desafio possa finalmente começar. Um pouco de drama é sempre bem-vindo, mas não em demasia. O que conta é o marcador e os pontos que são atribuídos durante o desafio. Julgo que esta equipa está preparada para assumir funções. Tenho confiança nela, e assumir funções não é, naturalmente, a mesma coisa que receber um cheque em branco. - Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, quero recordar que, na nossa Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos preocupámos em avaliar a aptidão pessoal do Senhor Rocco Buttiglione para gerir a pasta dos direitos fundamentais, da cooperação judiciária e do asilo e da imigração. O Senhor Rocco Buttiglione colocou problemas em todos estes domínios. Por altura da sua audição perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Senhor Rocco Buttiglione mostrou que estava completamente desfasado daquilo que estamos a construir no seio da nossa comissão parlamentar. Relativamente não só aos direitos fundamentais, mas também ao direito de asilo, ao mandato de captura europeu e à entreajuda judiciária penal. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos podia dificilmente emitir um parecer favorável sobre a atribuição dessa pasta ao Senhor Rocco Buttiglione. Senhor Presidente José Manuel Barroso, enquanto guardião dos Tratados, o senhor tem de defender os direitos do Parlamento Europeu. Pedimos-lhe portanto que tenha em consideração o nosso parecer. Parece-nos impensável passar à força. As adaptações que propôs são inaceitáveis e mesmo humilhantes para os Comissários envolvidos: o Parlamento Europeu exerce as suas responsabilidades, todas as suas responsabilidades. Somos os representantes dos povos e não estamos de maneira nenhuma perante uma crise institucional. Estamos perante a democracia em marcha. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Julho, este grupo depositou em si a sua confiança com base na promessa que nos fez de uma relação cooperativa, à semelhança da que tinha connosco o seu antecessor, Romano Prodi. O senhor foi escolhido pelo Conselho e os seus Comissários pelos governos nacionais. A nossa função consiste em analisar os seus Comissários e dar-lhes um voto de confiança. Efectuámos o nosso trabalho com diligência e apresentámos críticas em relação a cinco Comissários. Hoje o senhor pede-nos que confiemos em si e o que eu lhe respondo é isto: confie antes o senhor no Parlamento e nos seus juízos. As garantias pessoais e as promessas de uma remodelação depois da votação não chegam. As escolhas políticas fazem-se primeiro, não depois. Nós não mudámos de ideias relativamente ao objectivo de se construir uma relação forte entre a Comissão e aqueles que representam democraticamente o povo europeu. Demonstre o senhor que não mudou de ideias, efectuando hoje, e não amanhã, novas escolhas. De outra forma, em nome da delegação italiana do Grupo ALDE, declaro que iremos votar contra esta Comissão. – Senhora Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, gostaria de refutar muito energicamente uma afirmação: a nossa rejeição do Senhor Rocco Buttiglione nada tem a ver com qualquer desejo da nossa parte de voltar ao tempo em que as pessoas com determinadas opiniões estavam proibidas de aceder a cargos públicos; nem tem nada a ver com algum desejo de minar as liberdades dos cidadãos. A liberdade subjectiva de religião é algo que sempre defenderíamos como um direito constitucional, mas o Senhor Rocco Buttiglione chamou a si o papel de , um na nova Comissão. Age em nome do Primeiro-Ministro Berlusconi, para atacar uma Europa iluminada e, perante tal ataque, Senhor Presidente José Manuel Barroso, este Parlamento tem de se defender. No entanto, não é só o caso do Senhor Rocco Buttiglione que hoje temos de discutir. Consideremos, por exemplo, os Comissários indigitados, Senhor László Kovács e Senhor Stavros Dimas. Enquanto membro do Grupo dos Verdes, não quero que esqueçamos aquilo que aprendemos, 20 anos depois do primeiro relatório do Clube de Roma e dez anos, mais de dez anos, depois da primeira conferência sobre alterações climáticas realizada no Rio, sobre ... Senhora Presidente, pela minha parte, tenho duas razões para votar contra a Comissão que nos é proposta. A composição política desta Comissão representa um nítido passo da UE para a direita. Defensores liberais do mercado livre e políticos de centro-direita controlam a maioria das áreas-chave. Por conseguinte, é óbvio que, como socialista, tenho de votar contra. Também é óbvio que, entre os que foram nomeados, muitos não possuem as necessárias competências para os cargos que iriam ocupar. Durante a audição em comissão, o Senhor Stavros Dimas, Comissário indigitado, demonstrou que não possui nem um conhecimento suficiente da política do ambiente, nem uma visão relativamente ao futuro dessa política. No domínio da energia, os problemas são idênticos. Mais, o Comissário indigitado para o pelouro da Agricultura é proprietário agrícola, e a candidata à pasta da concorrência tem fortes ligações à grande indústria. Acresce que a pessoa escolhida para proteger os direitos das mulheres, dos homossexuais e dos refugiados é contra a igualdade, é homofóbico e pretende restringir o direito de asilo. Pior seria difícil, creio eu. – Senhora Presidente, o Governo Berlusconi cometeu um grande pecado, como diria o Professor Rocco Buttiglione, ao não confirmar Monti, um homem que reúne a confiança dos grandes poderes. Desta forma, Rocco Buttiglione viu-se atacado precisamente pelos mesmos políticos que, na anterior legislatura, elegeram para Provedor de Justiça Europeu um membro do Clube Bilderberg, e que se preparam, possivelmente, para o fazer novamente. Para nós, objectivamente, o que fica é o facto de que esta Comissão parece reforçar o projecto de um super-Estado europeu, tal como surge delineado na nova Constituição, e que para nós é inaceitável precisamente pelas mesmas razões invocadas em sua defesa: o direito à liberdade, os direitos das regiões, dos povos e das nações, que este projecto pretende aniquilar. Vemos isso todos os dias nas medidas adoptadas: a voz dos povos e das regiões é sufocada, e até as suas línguas, as suas línguas minoritárias. Não era este o projecto europeu com que sonhavam os nossos pais fundadores, não é esta a nossa história e nós queremos manifestar a nossa discordância relativamente a este projecto. Senhora Presidente, no período que antecedeu este debate, assistimos ao auge da histeria da esquerda e dos Liberais. Postos à prova, aqueles que mais falam de direitos humanos e de liberdade de expressão deram, hipocritamente, provas de serem totalmente intolerantes nos seus ataques virulentos contra o Comissário indigitado Buttiglione. Lamento que o Presidente deste Parlamento tenha enegrecido o seu mandato, associando-se à carneirada de esquerda naquilo que, independentemente da forma como se queira camuflá-lo, mais não é do que a negação da liberdade de pensamento e de expressão da Comissão indigitada. É uma triste crítica à probidade moral desta Assembleia que alguém com a coragem de demonstrar rectidão moral seja tão incessantemente vilipendiado. No entanto, para mim, a verdadeira questão crucial é outra: não endossarei, através do meu voto, um governo composto por homens de circunstância, não eleitos. Pela minha parte não emprestarei … . – De acordo com as propostas contidas no Tratado Constitucional aceite pelos 25 governos, o futuro Presidente da Comissão poderá escolher, relativamente cada país, de entre três candidatos indigitados pelo governo. Todavia, este ano nenhum governo se deu ao trabalho, ou, antes, não teve coragem suficiente, para designar vários candidatos. O Presidente indigitado da Comissão não teve possibilidade de escolha. A sua escolha restringiu-se às poucas opções apresentadas pelos Estados-Membros. As nomeações dos governos foram feitas de muitas formas: alguns governos mandaram para a Comissão aqueles de quem queriam livrar-se. Porém, houve governos sensatos e, felizmente, a maioria propôs os seus políticos mais competentes, contribuindo, assim, para concretizar a questão europeia colectiva. No parecer do nosso grupo, os que tiveram uma melhor prestação foram: Benita Ferrero-Waldner, Dalia Grybauskaite, Charlie McCreevy e os que tiveram uma prestação particularmente fraca foram Ingrida Udre, László Kovács e Neelie Kroes. É preciso estar bem informado para constituir uma equipa unida a partir de um grupo tão heterogéneo: um governo europeu capaz de pôr termo à perda de prestígio da Comissão que se vem fazendo sentir há anos. O Presidente José Manuel Barroso provou já como Primeiro-Ministro que é forte e um verdadeiro político. Estou convicto de que será capaz de formar uma boa Comissão. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus avaliará o trabalho da Comissão ora em formação de acordo com a sua capacidade de criar mais unidade, mais coesão e mais competitividade na União: aproximar a União dos cidadãos, melhorar o nível de vida e a segurança dos cidadãos, contribuir para a adesão dos novos Estados-Membros e promover os direitos das minorias. Quem visa a satisfação de interesses políticos próprios a curto prazo compromete a estabilidade das instituições da União e empurra o grande plano da Europa recentemente unida para uma crise. Se cada país olhar para os seus próprios problemas, também não apoiaria mais candidatos. Contudo, o que está em causa são os problemas de uma Europa comum. Está muita coisa em jogo e espero que o Parlamento Europeu esteja à altura. – Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, tivemos ocasião de ouvir quatro candidatos a Comissários, dois homens e duas mulheres. Embora tenhamos muito respeito pela sua tentativa de integrar mais mulheres na Comissão, temos, infelizmente, alguns problemas em relação às duas senhoras que integram esta Comissão, e estamos ainda à espera de respostas e de reacções a essas questões num conjunto de domínios. No que diz respeito à Senhora Neelie Kroes, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários solicitámos a V. Exa. que publicasse o parecer jurídico com base no qual esta candidata elaborou o código de conduta com que pretende evitar conflitos de interesses. Durante as audições, ela própria concordou com a publicação desse documento. Poderá V. Exa. indicar-nos por que motivo isso ainda não foi feito? Uma segunda questão prendeu-se com um esclarecimento da parte de V. Exa. quanto à forma como encara os assuntos que esta candidata descarta, no que se refere às suas actividades negociais passadas. É V. Exa. que se ocupa pessoalmente destes assuntos? Será que tenciona criar um grupo de trabalho para o efeito? Como pode garantir-nos que não existem conflitos de interesses e que esses assuntos serão devidamente tratados? Gostaria de passar agora à outra candidata, a Senhora. Ingrida Udre. Durante a audição, esta candidata indicou repetidamente que não lhe podem ser imputadas responsabilidades pela suspeita que impende sobre o seu partido, relacionada com o recebimento de doações anónimas. Essa é uma questão que muito dificilmente podemos avaliar. Solicitámos a V. Exa. que abrisse – ou mandasse abrir – um inquérito sobre os factos e nos transmitisse informações a este respeito, incluindo o seu parecer sobre a matéria. Também esta questão continua em cima da mesa, e gostaríamos realmente de vê-la resolvida. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos Senhores Comissários indigitados que voluntariamente se sujeitaram ao processo de audições; foi uma experiência muito dura para todos. O processo está longe de ser perfeito; haverá certamente melhorias a introduzir, mas a sua legitimidade é aceite, não só pela Comissão e pelo Parlamento, como também pelo Conselho. As consequências políticas são graves, e preparamo-nos agora para retirar as nossas conclusões. Faço questão de dizer ao Presidente indigitado José Manuel Barroso que, se votarmos contra a Comissão, não criaremos uma crise constitucional. As Instituições estão a actuar em conformidade com os poderes que lhes são conferidos pelos Tratados. Criaremos um drama político, mas o Parlamento está a insuflar democracia no acordo constitucional que, com tanto orgulho, assinaremos em breve, em Roma, na Sexta-feira. Se a primeira equipa Barroso for rejeitada, aguardaremos com expectativa a formação da segunda equipa Barroso, tão logo isso seja possível. - Senhora Presidente, eu estava preocupada e continuo preocupada. Evidentemente que o senhor não é culpado dos enviados papais, chiraquianos, blairistas, schroederianos, etc.. Todavia, é responsável pela atribuição das pastas aos seus Comissários. Alguns Comissários indigitados escandalizaram a Europa com as suas afirmações. Outros só nos convenceram de que eram as pessoas erradas para os cargos errados na época errada. É o caso do Senhor Stavros Dimas no ambiente, que se recusa a ver a espada de Dâmocles sobre as nossas cabeças. As alterações climáticas e as consequências do desperdício no nosso planeta obrigam-nos a raciocinar de outra forma que não pela economia do puro produtivismo, a governar de outra forma que não pelo puro liberalismo. Impõe-se um desenvolvimento sustentável e ecológico, quer queiramos quer não. Desigualdades crescentes, exploração da natureza, regressão social, saúde maltratada, todas as luzes de alerta estão no vermelho e o que propõe o seu colégio é que prossigamos na mesma via incendiária. Uma vez que o nosso sonho europeu se arrisca a transformar-se em pesadelo liberal, uma vez que as nossas acções de hoje serão determinantes para amanhã e uma vez que os cidadãos europeus exigem uma Europa mais ambiciosa, a minha resposta é não, não posso confiar nesta equipa. Senhora Presidente, são em número crescente os grupos de cidadãos da UE que olham com preocupação a forma como a auto-determinação dos Estados-Membros é sucessivamente minada. Apesar do muito que se fala de subsidiariedade, a verdade é que o poder político está a ser progressivamente transferido para as Instituições da União Europeia. Não obstante, o Senhor José Manuel Barroso refere com orgulho que os Comissários por ele propostos são federalistas assumidos de Direita e dos quadrantes Socialista e Liberal. Os quais, segundo ele promete, moverão uma vigorosa campanha em prol do projecto de Constituição. Para aqueles de entre nós a quem foram conferidos, em eleições democráticas, mandatos democráticos para lutar contra a centralização e a burocratização do projecto europeu, e para aqueles que foram empossados com mandatos democráticos para rejeitar o projecto de Constituição, esta Comissão afigura-se, pois, inaceitável. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente José Manuel Barroso, em nome do novo Partido Socialista Italiano, que represento nesta Assembleia juntamente com Gianni De Michelis, confirmo o nosso voto a favor da sua Comissão. Uma Comissão nascida, lamentavelmente, entre mil polémicas, mais preocupadas com questões nacionais e agendas ocultas do que com problemas de âmbito e importância comunitária. Confiamos em si, Senhor Presidente José Manuel Barroso, e esperamos de si uma política à altura dos novos desafios que a Europa terá enfrentar. Sou o deputado mais novo desta Assembleia e, como representante das pessoas da minha idade, sinto que estou a depositar em si as esperanças e as expectativas de uma nova geração de europeus. Essa geração lança-lhe um apelo: depois de termos criado uma Europa monetária e financeira, envidemos agora todos os esforços no sentido de criar uma Europa dos europeus, um continente que tenha, finalmente, uma só voz e um só coração, mas que respeite todas as suas peculiaridades, as quais representam uma herança e uma riqueza comuns que devemos valorizar de todas as maneiras. Senhor Presidente José Manuel Barroso, vamos estar do seu lado, mas pedimos-lhe que honre na prática a confiança que em si depositamos e que nos faça sempre sentir orgulho em sermos europeus. - Senhor Presidente da Comissão, se eu tivesse hoje direito a um desejo, esse desejo seria dizer-lhe: vamos ao trabalho! É certo que confesso ter ficado chocada com as afirmações proferidas por algumas das pessoas da sua equipa durante as audições, e interrogo-me sobre a capacidade de algumas outras honrarem a sua pasta. Isso é extremamente lamentável, pois a sua Comissão é intrinsecamente boa. Mais de 85% do seu colégio foi recebido favoravelmente. Alguns Comissários indigitados são competentes e conhecem muito bem os seus dossiês. Devemos então penalizar o funcionamento da União Europeia? Senhor Presidente José Manuel Barroso, infelizmente, caiu na armadilha mediática das frases pequenas. Tem agora que ter em conta as recomendações que este Parlamento emitiu no seguimento das audições. A sua proposta de criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais espanta-me um pouco e não me tranquiliza verdadeiramente. A verdade é que criamos uma agência quando não sabemos lidar com um problema. A sua responsabilidade é, portanto, muito grande e esperamos de si que faça com que a Comissão seja forte e respeitadora do Parlamento; que ela explique a Constituição; que ela ponha em prática a Estratégia de Lisboa; que ela inicie reformas que permitam mais competitividade, mais coesão social e mais felicidade para os nossos concidadãos; que ela aborde o problema da Turquia com objectividade. O “sim” que lhe daremos não é o de uma confiança cega, mas um sim de bom senso. Se a sua equipa enfrentar todos estes desafios, disporá então da nossa confiança, mas saiba que, como em qualquer relação, a confiança está sempre a ser posta em jogo, todos os dias. Desejo-lhe boa sorte! - Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, a sua Comissão tem uma orientação liberal, facto que lamento. Mas, independentemente dessa orientação, o senhor está a cometer um erro institucional ao ignorar, tal como os seus antecessores, a realidade daquilo que é o triângulo institucional da União Europeia. Jacques Santer caiu porque este Parlamento tinha sido demasiado cúmplice, demasiado indulgente durante demasiado tempo para com o seu aliado natural que é a Comissão. O seu antecessor directo, Romano Prodi, chegou aterrorizado com este Parlamento Europeu e pretendeu ignorá-lo durante mais de um ano, até ao dia em que se encontrou desarmado face ao Conselho Europeu e foi de novo obrigado a apoiar-se no poder real deste Parlamento. Agora, V.Exa. pretende desenvolver um diálogo singular com o Conselho, e o Conselho nem sequer está presente para o apoiar neste momento em que se encontra perante um diálogo difícil com a nossa Instituição. Assim, V.Exa. afirma que é demasiado tarde para mudar Comissários, para remodelar pastas. Mas, se é demasiado tarde, então qual é o poder real deste Parlamento Europeu? Espero demonstrar-lho amanhã. Por fim, comete um erro de fundo, pois um dos poderes essenciais da sua Comissão é, de facto, o que exercerá no domínio da concorrência. Deste ponto de vista, a Comisária que propõe é fraca e enfraquecerá o conjunto do poder da sua Comissão. Refugia-se na ideia de que alguém que chefiou uma empresa dará um bom Comissário. Pois bem, Senhor Presidente indigitado da Comissão, posso dizer-lhe que todas as nossas experiências, quer à escala nacional, quer à escala europeia, nos demonstraram o contrário. O cargo de Comissário é um cargo político, para o qual precisamos de pessoas capazes de exercer funções com toda a independência e com um sentido profundo da dimensão e do interesse europeus e não do interesse privado. – Senhora Presidente, na realidade, a questão reside em saber se, quando está a trabalhar, um Comissário é ou não capaz de pôr de lado as suas convicções pessoais. Estamos a falar de um domínio político particularmente delicado, nomeadamente dos direitos civis, da política de asilo e da política de imigração - um domínio político que nos próximos anos irá tornar-se cada vez mais europeu, e, por conseguinte, é preciso que haja alguém na equipa que seja a força motriz por detrás dessa política. Senhor Presidente da Comissão, ou melhor, Senhor Presidente indigitado da Comissão, com as medidas que anunciou, V. Exa. sugere que não tem a pessoa certa para a função na sua equipa. Continuo a ter as minhas dúvidas. Há muitas razões pelas quais eu gostaria de votar a favor da sua equipa, mas há igualmente uma razão de peso que me leva a hesitar fazê-lo. Por conseguinte, gostaria de lhe pedir para que, antes da tarde de amanhã, V. Exa. me dê argumentos para dissipar as minhas dúvidas. - Senhora Presidente, os monárquicos franceses irão votar contra a Comissão Barroso, e temos muitas razões para o fazer. Em primeiro lugar, há o facto de esta Comissão ser um colégio administrativo que não precisa de qualquer investidura e apenas tem de prestar contas perante a instância política que é o Conselho. Por outro lado, esta equipa parece particularmente medíocre, a começar pelo senhor, Senhor Presidente José Manuel Barroso, que deve a sua escolha à sua mestria em saber esperar. A composição da sua Comissão reflecte, de resto, uma verdadeira deferência pelos Estados Unidos, uma vez que, quanto mais os países seguiram os Estados Unidos, nomeadamente na crise do Iraque, melhor se encontram representados. A isto se junta a escolha de algumas personalidades surpreendentes: uma Comissária muito ligada aos interesses multinacionais e encarregue da concorrência; um da OMC e do comércio livre encarregue das relações comerciais; resta apenas o Senhor Rocco Buttiglione, que parece escapar à mediocridade geral e relativamente ao qual nos interrogamos, aliás, o que é que vem fazer nesta galera anticristã. Por fim, se só existisse uma razão, referiria a seguinte, que é a mais simples: a Europa, em nossa opinião, estaria muito melhor se não houvesse Comissão. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate mostra pelo menos que o Parlamento Europeu está a tornar-se mais político e tem mais poder político do que aquele que os Tratados dão a entender. Isto é mais um sinal de que, no que se refere à maneira como a Europa funciona na prática, o Parlamento está frequentemente na dianteira da evolução constitucional e é preciso algum tempo até os Tratados recuperarem. É por esta razão, Senhor Presidente José Manuel Barroso, que o Grupo CDU-CSU – e refiro-me a todos os seus 49 membros – quer que V. Exa. tome posse e trabalhe em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, uma cooperação mais estreita do que a prevista na Constituição. Ora, os Socialistas querem impedir que V. Exa. tome posse. Estão manifestamente preparados para desencadear uma crise europeia generalizada, embora o Presidente do Grupo dos Socialistas tenha tido o cuidado de explicar que não seria uma crise mas um normal acto parlamentar. O único problema é que isso é tão "normal" que nunca antes aconteceu na Europa. E porquê? Há apenas uma razão para isso, que se vai instalar no espírito do público em geral e que é o facto de um candidato ao cargo de Comissário ter ousado exprimir as suas convicções religiosas. E é por ser justamente isso que está em causa que eu gostaria de clarificar a nossa posição. Temos, de facto, a obrigação de respeitar o princípio da não discriminação. O Estado não tem o direito de se imiscuir nestas questões. Ninguém deve ser discriminado com base na sua orientação sexual ou género. É isto que se diz na Carta e na Constituição. Esperava que esta minha afirmação fosse saudada com aplausos; seja como for, posso ver cabeças a acenar em sinal de concordância e por isso posso dizer-lhes que aquilo que acabo de afirmar era uma citação. Citei, palavra por palavra, aquilo que o Senhor Rocco Buttiglione disse na audição. E é sobre isto que estão a discutir. Isto é ridículo, Senhoras e Senhores Deputados! – Senhora Presidente, na votação de amanhã, não vamos poder votar a favor da nova Comissão na sua composição actual; há demasiados pontos de interrogação que justificam esta nossa posição. Há um contra o Presidente, que despudoradamente pretende fazer o que bem lhe aprouver em relação a este Parlamento livremente eleito. Há outro contra o Senhor Rocco Buttiglione, que chamou a atenção do público e se desqualificou para o cargo de Comissário da Justiça e dos Assuntos Internos ao fazer comentários tremendamente discriminatórios, e há muitos mais. Gostaria de destacar a Senhora Ingrida Udre, a candidata da Letónia. São-lhe atribuídas afirmações no sentido de que a União Europeia como um todo é supérflua. Na audição, elogiou os melhoramentos, mas isso não basta. Esta Comissária de todo o povo, que será responsável pelos direitos aduaneiros e pelos impostos, não é assim tão exigente no que se refere ao dinheiro. O financiamento do seu partido está envolvido em mistério. Existem provas irrefutáveis de relações duvidosas com a indústria do petróleo russa, que transporta uma grande parte do seu petróleo para o Ocidente através da Letónia, subornando muita gente pelo caminho. Aquilo que o público espera de nós é que só aprovemos membros da Comissão que estejam acima de qualquer suspeita. Neste caso, há falta de integridade pessoal e, a par dos outros pontos de interrogação que referi, isso constitui uma razão adicional para rejeitar toda a Comissão. – Senhor Presidente José Manuel Barroso, em Julho, o meu colega Pannella e eu declarámos a nossa confiança em si, mas também lhe sugerimos que juntasse uma agenda para a democracia à sua proposta de agenda para a paz e o desenvolvimento. Talvez tivéssemos o dom da premonição, porque, hoje, estamos efectivamente a discutir se a nossa União é ou não uma democracia parlamentar, se as prerrogativas do Parlamento são protegidas pelo Presidente da Comissão, que é o guardião dos Tratados. Para nós, esse não parece certamente ser o caso. Não é o caso Buttiglione que está em jogo hoje mas sim o caso Barroso, e isso significa a relação entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho. É, pura e simplesmente, a democracia da nossa União Europeia que está em discussão hoje. Não se trata, de modo algum, de uma crise institucional, mas sim de uma mera crise política que, segundo creio, poderá mesmo vir a ter consequências altamente positivas. Senhor Presidente José Manuel Barroso, este Parlamento e esta democracia parlamentar são a essência da nossa União Europeia. – Senhora Presidente, Senhor Presidente indigitado, este debate está a ter lugar nas vésperas da assinatura da primeira Constituição Europeia, nas vésperas de um acontecimento histórico para a nossa União de 500 milhões de pessoas. A Europa de amanhã deve assumir um papel de ponta na política internacional, numa relação leal, equilibrada e de apoio mútuo com os Estados Unidos, como o senhor afirmou no decorrer da sua intervenção. Por isso, Senhor Presidente José Manuel Barroso, pedimos-lhe que envide os seus esforços no sentido de conseguir obter um assento para a União Europeia no Conselho de Segurança da ONU. Pedimos-lhe que continue a fazer com que a União desempenhe o seu papel para a paz no Mediterrâneo, com o rosto virado para Sul, para o continente africano. É lá que irão surgir as emergências do futuro; é lá que teremos de procurar soluções para os problemas; é lá que teremos de intervir para fazer face à questão urgente da imigração. A Europa que precisamos de desenvolver num quadro de equilíbrio de poderes – entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento – deverá igualmente ser a pátria dos direitos, do respeito pela individualidade das pessoas, da não-discriminação, da subsidiariedade, da transparência e da igualdade de oportunidades – em suma, a pátria da liberdade. A Comissão Barroso está perfeitamente apta a conduzir a Europa para esses objectivos e a defender os interesses, os direitos e as liberdades dos cidadãos. Concordo com as suas escolhas, Senhor Presidente José Manuel Barroso, da mesma forma que também concordo com a decisão do Governo italiano de nomear Rocco Buttiglione para membro desta Comissão. Trata-se de um político europeu e europeísta que, enquanto Ministro italiano das Políticas Comunitárias, provou que defende os interesses da União. Devo recordar a esta Assembleia que a maior parte dos deputados que ouviu Rocco Buttiglione em comissão se manifestou a favor dele como candidato a Comissário – um Comissário que, agora e no futuro, deverá ser julgado por aquilo que faz e não pelo seu credo religioso. Julgá-lo a ele e a toda a Comissão com base nesse único factor seria uma decisão anti-europeia, e fazê-lo nas vésperas da assinatura da Constituição seria não só um grave erro político mas também um duro golpe para as Instituições europeias. Senhor Presidente indigitado, a delegação italiana do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, à frente da qual me encontro, deposita a sua confiança em si e na sua Comissão. Estamos certos de que será um factor de mudança no quadro institucional. Felicidades, Senhor Presidente José Manuel Barroso. – Senhora Presidente, está é a primeira vez que surge uma crise política a seguir à audição dos Comissários, especialmente no conjunto da Comissão. Este é um confronto institucional entre as três instituições comunitárias, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. A crise em questão, obviamente, foi iniciada pelo próprio Conselho mas penso que V. Exa., Senhor Presidente, com a atitude que hoje tomou e com as promessas que fez, vai perpetuar esta crise, sem ter compreendido que, se a Comissão continuar neste caminho, V. Exa. acabará por se converter num saco de pancada entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Também gostaria de dizer que esta crise não está presente apenas nas políticas e comunicações de Buttiglione; está também presente no fraco desempenho de muitos dos Comissários, nomeadamente dos que são responsáveis pela concorrência, agricultura e fiscalidade, que não conseguiram convencer os membros das respectivas comissões relativamente aos seus compromissos pessoais e políticos. Senhora Presidente, o Presidente indigitado da Comissão pediu que o Parlamento desse mostras do seu sentido da responsabilidade nesta matéria. Concordo. Mas isso não significa necessariamente votar a seu favor, Senhor José Manuel Barroso. Não estamos aqui a ajuizar ou a votar as convicções religiosas de ninguém. Estamos a julgar o compromisso da sua Comissão em matéria de luta pelos valores fundamentais da União Europeia, bem como a capacidade dos seus Comissários para executarem políticas assentes em princípios em que não acreditam e que não apoiam. Estamos a julgar se este Parlamento possui uma voz decisiva no futuro político da Europa, ou se queremos que seja reduzido a um comité consultivo no seio do Conselho. Por último, julgamos também o respeito que V. Exa. nutre pelo Parlamento, assim como a sua independência relativamente aos diversos governos. É tempo de se usar de seriedade, é verdade. É tempo de deixar claro aos cidadãos o nosso empenho em prol da democracia e o nosso compromisso para com eles, e, por conseguinte, de reforçar a Europa. Independentemente do que acontecer, esta não será uma crise institucional; será um aprofundamento da democracia. Senhor Presidente da Comissão, em nome da delegação polaca no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de o homenagear pela forma como tem desempenhado as suas funções. Temos seguido atentamente as suas acções iniciais e, em nosso entender, são acções convincentes, que demonstram a determinação de um líder forte, do qual necessitamos. Somos de opinião que, sob a sua Presidência, a Comissão deveria dar particular atenção a três questões. Refiro-me à plena consecução do alargamento, à defesa intransigente dos princípios de solidariedade e coesão, e ao desenvolvimento da dimensão oriental da UE. O primeiro desafio será envolver os novos Estados-Membros em todos os aspectos das políticas comunitárias. O alargamento das Instituições já se concretizou, mas ainda são necessários muito tempo e trabalho para os novos Estados-Membros alcançarem plenos direitos e igualdade de tratamento. Só então se poderá dizer que o alargamento está concluído, na verdadeira acepção da palavra, e não apenas no sentido institucional. A segunda tarefa será colmatar o fosso económico e assegurar a coesão social e económica na UE, à luz do princípio da solidariedade. O seu mais imediato desafio, Senhor Presidente da Comissão, será convencer o Conselho da necessidade de assegurar que as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 prevejam efectivamente uma correlação entre, por um lado, o crescente número de tarefas e competências da UE e, por outro, os fundos necessários para as pôr em execução. “Não se pode ter mais Europa por menos dinheiro”, conforme o ouvimos aqui afirmar em Julho. Esperamos que se mantenha fiel a essas suas palavras. O actual alargamento é muito barato, mas não se deve procurar torná-lo ainda mais barato, privando assim os países mais pobres da UE da possibilidade – que a outros países foi dada - de superar o fosso que, em termos de desenvolvimento, os separa do resto da União. Um dos objectivos da sua Comissão deveria ser a concretização da proposta da Comissão Prodi de estabelecer o orçamento comunitário na base de 1,24% do produto interno bruto de cada Estado-Membro. Também a este respeito, esperamos que mantenha as promessas que fez a esta Assembleia. A terceira questão prende-se com a dimensão oriental da UE e a sua nova política de vizinhança. Necessitamos de uma política que seja generosa - mas não permissiva -, exigente e eficaz. Senhor Presidente da Comissão, esperamos que tenha confiança em nós. É nossa intenção votar a favor da sua Comissão, incluindo o Senhor Rocco Buttiglione. Muito obrigado. – Senhor Presidente da Comissão, V. Exa. afirmou que o Comissário indigitado Senhor Rocco Buttiglione tinha sido bem sucedido numa audição e falhado noutra. Receio que isto seja mais um exemplo de que V. Exa. não presta atenção ao que lhe diz o Parlamento, porque a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos também continha decididamente observações críticas. Pessoalmente, lamento muito que o Senhor Rocco Buttiglione não tenha aproveitado, ou não tenha podido aproveitar, a oportunidade de uma segunda audição na Comissão dos Assuntos Jurídicos, mas ele frisou claramente perante essa comissão que as suas opiniões religiosas não eram efectivamente meras opiniões pessoas mas princípios pelos quais pretendia guiar as suas acções políticas. Ele iria querer apreciar propostas contrárias às suas convicções pessoais e propostas de outros Comissários com base nas suas ideias pessoais. Pessoalmente, não tenho a mínima dúvida de que esta atitude ultrapassa qualquer definição de opinião pessoal. Também gostaria de dizer que continuo à espera de um pedido de desculpa pelos ataques dirigidos ao Comissário indigitado Senhor Špidla. Senhora Presidente, Senhor José Manuel Barroso, V. Exa. foi nomeado Presidente da Comissão após numerosas reuniões, negociações e compromissos à porta fechada, no Conselho. Não é o modo ideal de proceder. A audição dos restantes membros da Comissão constitui uma forma de democratizar todo este processo. O procedimento caracteriza-se por uma total abertura, sendo acompanhado com muito interesse pelos meios de comunicação e pelo público em geral. Cada Comissário indigitado é obrigado a reflectir sobre as suas próprias perspectivas e ideias. Numerosos membros de governos não teriam sobrevivido a tal controlo. Senhor José Manuel Barroso, neste momento, e pela primeira vez, um dos seus Comissários foi rejeitado. Trata-se de alguém que iria ocupar um cargo extremamente delicado, com responsabilidade por questões controversas relacionadas com discriminação, direitos civis, refugiados, cooperação policial, combate ao terrorismo. Muitos de entre nós não têm confiança na pessoa que ficaria responsável por estas temáticas, sobre as quais incide uma importante parte dos debates travados a nível europeu. Contrariamente aos eurocépticos desta Assembleia, acreditamos numa Comissão robusta. Queremos desenvolver uma cooperação construtiva com a Comissão, mas não podemos apoiar uma Comissão com o Senhor Rocco Buttiglione no referido cargo. Senhor José Manuel Barroso, se o substituir, poderá contar com o nosso apoio. Na minha opinião, o Senhro José Manuel Barroso é um político competente, um político que consegue encontrar novas soluções e um político que irá abanar as estruturas da UE que começaram a ganhar ferrugem nas extremidades, particularmente em matéria económica. Por conseguinte, penso que lhe deve ser dada uma oportunidade, e que a sua autoridade não deve ser enfraquecida logo de início. Também não devemos permitir que esta Câmara se torne um campo de batalhas políticas nacionais; devemos, pelo contrário, procurar uma solução construtiva e positiva, e não permitir que sejamos manipulados para uma crise. O Senhor José Manuel Barroso terá, pois, o apoio da delegação checa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Gostaria ainda de observar que o Senhor José Manuel Barroso falou perante esta Câmara como um guardião dos Tratados e como um guardião do espírito dos Tratados europeus, facto pelo qual me regozijo. Gostaria também de salientar que os Tratados prevêem claramente que qualquer alteração aos mesmos deve ter o acordo unânime, regra que também se aplica, principalmente, à Constituição Europeia. Bastaria que um único Estado não ratificasse esta Constituição para que a mesma não entrasse me vigor. É, por conseguinte, inadmissível que vários políticos façam declarações no sentido de que é irrelevante se um, dois ou três Estados não ratificarem a Constituição, e que a sua validade nunca será afectada, ou ainda de que qualquer Estado que não ratifique a Constituição terá de abandonar a União Europeia. Espero que a Comissão dê o seu apoio inequívoco à posição consagrada nos actuais Tratados, que manifeste a sua oposição a interpretações flexíveis dos Tratados e a declarações como as que citei, que dê sinais claros de que está preparada para um cenário alternativo em que a Constituição Europeia não entre em vigor, e que está disposta a contribuir para encontrar uma solução para um futuro cenário deste tipo, não que eu deseje que isso aconteça. Espero, por conseguinte, que a Comissão venha a actuar como um catalisador para um debate construtivo sobre a Constituição Europeia e que desempenhe um papel positivo neste debate. - Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, investir é ter confiança. Quando não temos confiança não investimos. Então, quais são as nossas razões? Pela minha parte, não posso aceitar a sua presença nos Açores. Soubemos depois que a guerra no Iraque se baseou numa mentira e, para retomar uma expressão que fez correr muita tinta, não esqueça os Dez Mandamentos. Mentir é pecado: com um mínimo de penitência na matéria, o senhor poderia ganhar alguma neutralidade em outras fileiras que não as já o apoiam actualmente. Em segundo lugar, a equipa: já foi tudo dito sobre a equipa, ou quase. O senhor poderia ter ganho alguma confiança se tivesse alterado uma parte dela. O senhor anuncia-nos uma agência, mas retém o dinheiro. Não serve de nada. Clemenceau, em França, dizia o seguinte: “Quando quero enterrar um problema, crio uma comissão”. Tenho a impressão de que podemos desde já apresentar as condolências. E depois há a sua orientação. O senhor poderia ter emitido um pequeno sinal dirigido à esquerda deste Hemiciclo dizendo: mais serviços públicos para contrabalançar a concorrência; farei evoluir a directiva serviços para evitar o ; na linha da Estratégia de Lisboa, introduzirei alguns direitos sociais mínimos. Teria podido, mesmo com a Comissão que propõe, emitir alguns gestos. Mas não o fez, pelo que não terá neutralidade. Senhora Presidente, não estamos a perseguir o Senhor Rocco Buttiglione, mas sim a tentar salvar os cidadãos da Europa de serem liderados, em matéria de Justiça, por uma pessoa tão notoriamente incapaz nessa área. Não é o só o facto de estar preparado para traduzir na prática, na ordem pública, os seus preconceitos reaccionários contra as mulheres e os homossexuais – e que sinal estará ele a enviar às suas oito colegas na Comissão? –, mas também o de apresentar um historial muito negativo no que respeita ao asilo e à imigração, à segurança e ao Estado de direito. Apresentou-nos uma lista das iniciativas que a Comissão levaria a cabo, mas estas, ou já estão em curso, ou deveriam, em qualquer circunstância, constituir prioridades. Senhor José Manuel Barroso, afirma ser impossível alterar a pasta nesta fase. Está, por conseguinte, a mostrar total desprezo por este Parlamento, pois foi precisamente isso que este lhe solicitou que fizesse. É preciso que enfrente o Conselho. Apoiei-o em Julho, porque pensei que seria independente. Segundo sei, o Primeiro-Ministro Tony Blair está a telefonar, pessoalmente, aos deputados trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu para tentar convencê-los a não votarem contra. Faria melhor em usar o dinheiro dos contribuintes para pagar os telefonemas ao seu amigo Berlusconi, tentando convencê-lo a substituir o seu candidato. – Senhora Presidente, uma das conclusões básicas que podemos retirar das recentes audições dos Comissários indigitados é a de que o papel do nosso Parlamento foi confirmado, já que, em procedimentos semelhantes anteriores, os Comissários indigitados não eram submetidos a audições tão substanciais ou tão alargadas e aprofundadas. No entanto, o que é extremamente importante é a decisão inequívoca e sincera da Comissão de cooperar com o Parlamento Europeu. Desta maneira, as duas instituições adquirirão um papel mais forte e um lugar mais forte na mente dos cidadãos. Deixemo-nos de rodeios. A principal crítica tinha a ver com o Senhor Rocco Buttiglione. É verdade que o Senhor Rocco Buttiglione utilizou certas expressões infelizes, mas a sua carta de explicação e as garantias pessoais do Presidente convenceram-me de que ele não irá misturar as suas opiniões religiosas ou filosóficas com o exercício da política. Pessoalmente, acredito que a nova Comissão será formada por pessoas com capacidade para responder aos desafios dos cinco próximos anos e por isso, nós, os eurodeputados do partido grego Nova Democracia, votaremos a seu favor. Obviamente, o nosso voto a favor da Comissão não representa uma ; pelo contrário, vamos acompanhar de perto o seu trabalho a fim de garantir uma resposta bem sucedida aos desafios que tem de enfrentar. - Senhor Presidente da Comissão, em Junho, nós, Socialistas espanhóis, demos-lhe uma oportunidade. Devo dizer-lhe que não a aproveitou. E, já que falamos da Constituição, devíamos recordar que o PPE pediu que se antecipasse a sua votação e que fossem tomados em consideração os resultados das eleições. A coligação PPE obteve 36% dos votos, os Socialistas atingiram 27%. Foi justamente por este motivo que lhe oferecemos essa oportunidade. Há, porém, outra regra de ouro na Constituição: a Europa, o Parlamento e a Comissão funcionam, no que respeita ao orçamento e à co-decisão, por maioria absoluta. Deve ser esta a regra, e não se contorna através de simples telefonemas aos membros do Conselho. Hoje, três meses depois de ter sido confirmado por votação, o Senhor Comissário está a propor-nos uma equipa e, dentro de três meses, proporá um programa. Isto acontecerá no futuro mas, de qualquer forma, o senhor disse, hoje, algo importante: prometeu remodelar a sua Comissão se lhe dermos o nosso voto. O problema é que, agora, e depois do que aconteceu em Julho, já não confiamos em si. A fim de poder concretizar-se a Constituição, e a bem da democracia, oferecemos-lhe a oportunidade de levar em conta os comentários construtivos deste Parlamento, após o voto negativo desta Câmara. Senhora Presidente, nós, os Moderados suecos, iremos adoptar uma posição relativamente à Comissão no seu conjunto. Não queremos contribuir para criar uma situação em que a votação nesta Câmara se processa na base das opiniões pessoais, ou do ponto de vista moral, de cada Comissário. Não nos agradam os pontos de vista de alguns Comissários. Surpreende-me um pouco o facto de o Grupo Socialista no Parlamento Europeu não ter emitido quaisquer críticas a respeito do Comissário indigitado que continua a recusar repudiar a invasão de Praga, em 1968, e que demonstrou um total desconhecimento do seu próprio pelouro político. Desagradam-nos alguns pontos de vista expressos por determinados Comissários, mas avaliamos a Comissão como um todo e atribuímos particular importância ao facto, em nossa opinião acertado, de os Estados-Membros poderem nomear os seus Comissários, favorecendo assim a cooperação a nível europeu. Em termos de cooperação europeia, a nossa missão seria impossível se os pontos de vista religiosos e as opiniões morais de cada Comissário fossem apresentados a nível europeu e submetidos ao parecer desta Câmara. A nossa missão seria igualmente impossível se o Parlamento decidisse rejeitar os candidatos apresentados pelos governos dos diferentes Estados-Membros. Apoiaremos pois a Comissão, com o Presidente José Manuel Barroso à cabeça, e apoiá-la-emos, em parte, devido à longa lista de importantes tarefas que neste momento temos pela frente. Temos o novo Tratado Constitucional. Cumpre-nos assegurar que o recente alargamento da UE seja coroado de êxito e que sejam bem conduzidas as negociações com os novos países candidatos, entre os quais, em particular, a Turquia. Também o processo de Lisboa terá de ser bem sucedido. Não é nossa intenção lançar um debate susceptível de comprometer a capacidade da Europa para levar a bom termo este processo. Damos o nosso apoio ao Senhor José Manuel Barroso. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente José Manuel Barroso, sou um jornalista que foi impedido de continuar a fazer o seu trabalho. Em Itália, o Primeiro Ministro controla o dinheiro, a política e a televisão. No entanto, penso que cabe aos italianos pôr fim a essa aberração, virar a página e voltar a pôr o seu país no trilho do futuro. Em contrapartida, o caso Buttiglione diz-lhe respeito sobretudo a si. Em primeiro lugar, porque não nasceu de preconceitos ou de conflitos religiosos mas sim das próprias palavras e actos do Comissário indigitado, que o revelaram como totalmente inadequado. Ele teria parecido inadequado até a Jesus e não só a homossexuais e mulheres, uma vez que Jesus afirmou que só quem estivesse livre de pecados poderia atirar a primeira pedra. O senhor Presidente vê-se encurralado por uma determinação do Governo italiano que o impede de encontrar uma solução política razoável e digna. Sobre a sua Comissão paira a sombra de numerosos conflitos de interesses. No entanto, o conflito de interesses de um governo não é uma simples sombra, é um pedregulho, razão pela qual eu não considero que votar contra si seja prejudicar a União. O senhor poderia ter evitado esta situação mas não o fez e, assim, acaba por quebrar as suas promessas de autonomia e independência em relação aos governos nacionais, nesta mesma Assembleia onde que as fez, perante este mesmo Parlamento que se comprometeu a respeitar. Senhora Presidente, apoiarei a nova Comissão amanhã na votação no Parlamento Europeu, mas sinto um peso no coração. O êxito do projecto europeu assenta na tolerância da diversidade e da diferença e, se necessário, na capacidade de concordar em discordar. As questões que se prendem com a moralidade pessoal não são assuntos que devam ser legislados pela Comissão, nem por nós, aqui; são sim questões, cuja decisão cabe aos governos nacionais e aos cidadãos individualmente. Embora tenha registado sérias preocupações sobre o que considerei ser a noticiada falta de tolerância manifestada pelo meu antigo colega, o Senhor Rocco Buttiglione – um colega do PPE-DE ao longo dos últimos cinco anos – nas suas declarações relativamente a questões, tais como as minorias bálticas, a homossexualidade e o pecado e as mães e pai solteiros, concordo, no cômputo geral, em apoiar a sua candidatura. Aceito o seu direito a manifestar as suas convicções católicas muito profundas. Como católica, não partilho de algumas das suas opiniões de base sobre essas questões, mas podemos concordar em discordar. É esse o verdadeiro princípio que norteia o projecto europeu. Levanto sérias reservas relativamente a cerca de cinco dos Comissários, mas, com base no seu currículo e experiências, o Senhor Rocco Buttiglione tem a competência e a capacidade para assumir o cargo de Comissário. Será ele, Senhor José Manuel Barroso, o homem certo para no cargo errado? O Senhor Rocco Buttiglione afirmou que não alterará os seus princípios ou a sua consciência por questões de conveniência política, e não espero que o faça, mas isso tornar-lhe-á a vida impossível nesta pasta em particular, tendo em conta os desafios que tem pela frente. São tantas as questões que temos pela frente. Senhor José Manuel Barroso, tem o nosso apoio. Em geral, dispõe de um muito boa equipa. Seria, para mim, preferível falar dos problemas dos conflitos de interesse que se colocam relativamente à Comissária indigitada para a Concorrência, ou da inépcia do Comissário indigitado para a pasta da Energia. Sr. Presidente, votei em Julho a favor da sua investidura. Lamento, por isso, a dificuldade em que nos encontramos para investir a Comissão que agora nos propõe. Julga que a sua força advém deste braço de ferro com o Parlamento. Está enganado. A questão não é só a votação de amanhã. A questão é de saber qual é a base política com que parte para o mandato dos próximos cinco anos. Acha que lhe basta o apoio do Conselho. Está enganado. Veja como hoje o abandonaram à sua sorte. A sua força, a força da Comissão advém da dupla confiança que merece do Conselho e do Parlamento Europeu. Sem o apoio sólido do Parlamento a sua Comissão será sempre uma Comissão fraca. Nas próximas vinte e quatro horas pode fazer o que deve fazer para obter um apoio sólido neste Parlamento. Se não aproveitar esta oportunidade, não se vitimize, nem dramatize a eventual rejeição da Comissão. Interprete essa rejeição, não como uma derrota pessoal, mas como um mandato claro para obter do Conselho uma Comissão que mereça o apoio do Parlamento Europeu. A escolha neste momento é sua, e só sua. Tem de saber, se quer o apoio deste Parlamento Europeu, ou se quer manter-se refém das propostas dos Governos nacionais e, em particular, do Governo Berlusconi. Escolha bem, que nós estaremos bem. Muito obrigado. – Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, há duas coisas que para mim ficaram claras neste debate. Em primeiro lugar, é verdade que não existem dúvidas quanto às capacidades do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso. Em segundo lugar, em alguns casos deixámo-nos embalar a tal ponto que já não ouvimos com atenção nem somos mais capazes de ler os textos na íntegra. Temos, pois, de reconhecer que o Senhor Rocco Buttiglione afirmou ser a favor da não discriminação e do cumprimento da Carta, e faz uma distinção entre código moral e código jurídico que, em minha opinião, todos poderíamos subscrever. Observei ainda neste debate que a falta de conhecimentos técnicos aqui assinalada em relação a alguns Comissários parece, em muitos casos, ser completamente irrelevante, desde que – talvez – eles sejam da cor política certa. Seja como for, esta questão foi remetida para segundo plano no debate de hoje. Isto leva-me a concluir que há um certo número de deputados para quem esta decisão é uma decisão sobre valores: comportamento politicamente correcto em vez de um apego a valores inspirados por uma convicção religiosa. Esta é, julgo eu, uma afirmação que não é próprio fazermos, enquanto Parlamento. Cumpre-nos julgar o conhecimento que essas pessoas têm da área da sua competências e não as suas crenças religiosas pessoais. Penso que esta é uma questão importante e decisiva que devemos ter sempre em mente. É por isso que acredito que precisamos de ter um pouco mais de tolerância e liberalidade em vez de sermos escravos da mesma opinião que está em voga. É isto que não devemos esquecer. E tendo em conta que a Comissão Barroso está, de facto, a dar espaço ao Parlamento e a fazer um bom trabalho no domínio da política externa, da Constituição, do alargamento – que precisa de ser revitalizado –, dos direitos do Parlamento Europeu e do Processo de Lisboa, eu lançaria este apelo aos meus colegas: não a deitem a baixo por causa de uma divergência de opinião sobre os valores de uma pessoa. Senhora Presidente, quando elegemos o Senhor José Manuel Barroso em Julho para futuro Presidente da Comissão, nós, Socialistas, colocámos-lhe várias perguntas difíceis. Presentemente, há menos perguntas, há mais declarações desencantadas e amarguradas, declarações estas que se baseiam na experiência. Nada há de errado no seu discurso, nem na sua alocução de hoje. Porque V. Exa. sabe exactamente o que tem de ser dito nesta Câmara e, com uma impressionante auto-confiança, enunciou a enciclopédia dos valores e dos direitos fundamentais europeus. Todavia, existe um problema relativamente às suas decisões, a sintonia entre palavras e acções. Na atribuição das diferentes pastas, pretendeu agradar aos elementos mais conservadores da Europa. Até agora, não mostrou muito da sua prometida flexibilidade e tolerância e não há qualquer garantia de que o seu Comissário-Adjunto designado não venha contrariar os resultados alcançados até agora na Europa. Preparámo-nos para o nascimento da primeira Comissão da Europa a 25 como uma comemoração. V. Exa. tem um dia para substituir a tensão e a angústia pela alegria da celebração. Também nós temos consciência, não é um exclusivo do Senhor Rocco Buttiglione. A responsabilidade é sua. - Senhora Presidente, há já algum tempo que faço parte deste Parlamento e os senhores deputados que me conhecem sabem perfeitamente que não defendo um Parlamento dócil e complacente, que se verga ante a Comissão e o Conselho, mas um Parlamento que cumpre as suas responsabilidades, que investe a Comissão de preferência a atacá-la, que a controla democraticamente, que rejeita, debate, ratifica e rectifica. Para poder exercer de uma forma responsável as suas competências, porém, este Parlamento tem de ser mais exigente do que complacente, não pode recorrer à altivez, nem agir com a arrogância de um mandarim. Significa isto que, se a Comissão não satisfaz todas as nossas exigências, não podemos, simplesmente, recusar investi-la e mandá-la para a rua. A Comissão Barroso deve ser julgada exclusivamente pelas suas capacidades e competência e não pelas convicções pessoais, éticas ou morais dos seus membros, pois, Senhora Presidente, se tivéssemos seguido esses critérios, talvez não tivesse sido possível darmos o nosso voto ao Presidente do Parlamento Europeu. É aqui que reside a grandeza da nossa tolerância, Senhora Presidente. Gostaria de dizer aos poucos membros do Grupo Liberal que ainda se encontram presentes que, em Julho, quando votaram a favor do Presidente da Comissão apesar de não terem sido contemplados pelo pacto que conduziu à eleição de um Presidente Socialista para este Parlamento, nos deram uma lição de sensatez e responsabilidade. Há, na Comissão Barroso, elementos capazes, antigos membros deste Parlamento, que devem ser julgados - insisto - não com base nas suas opiniões pessoais, mas nas suas capacidades e competência. Apelo, portanto, aos membros do Grupo Liberal, para que ponderem seriamente no seu sentido de voto, reflictam cuidadosamente e pesem os benefícios de votar a favor desta Comissão. É essa a melhor forma de exercer a cumplicidade positiva a que se referiu o Presidente da Comissão e que permitiu à União Europeia avançar como tem avançado. – Senhora Presidente, o voto a favor da Comissão Europeia reveste-se de especial importância institucional e política. Infelizmente, as audições suscitaram sérias apreensões relativamente à direcção política geral que a Comissão irá tomar, na medida em que, com algumas notáveis excepções, prevaleceu uma forte percepção neoliberal, sem quaisquer compromissos sociais convincentes que lhe correspondessem. As nossas apreensões também surgiram em consequência das audições sobre as questões de concorrência, fiscalidade e agricultura, que requerem uma clarificação adicional e compromissos políticos específicos. No entanto, o que determinou a nossa posição foi a audição sobre as questões de segurança, justiça e liberdades cívicas. As declarações proferidas pelo Senhor Rocco Buttiglione tocaram no próprio cerne dos valores que advogamos para a sociedade europeia que pretendemos construir, uma sociedade que desejamos solidária, tolerante e não discriminatória. Senhor Presidente José Manuel Barroso, a nossa posição é clara. A menos que haja uma mudança material na pasta do Senhor Rocco Buttiglione, ver-nos-emos obrigados a votar contra a sua Comissão. V. Exa. aludiu ao perigo de uma crise institucional. No entanto, o exercício das competências do Parlamento Europeu, competências que lhe são cometidas pelo próprio Tratado, não pode, em circunstância alguma, gerar uma crise. Pelo contrário, ele é a expressão de uma função institucional democrática. Senhor Presidente José Manuel Barroso, neste momento, a bola está no seu campo. Tem ainda a oportunidade e tem competência para encontrar uma solução institucional e política para a situação criada. Senhora Presidente, tenho a honra e a responsabilidade – é algo que temos em comum - de fazer, pela primeira vez, parte do processo de tomada de decisão no que diz respeito à Comissão da União Europeia alargada. Gostaria que o Parlamento Europeu desempenhasse esta função com dignidade e credibilidade. Regozijei-me por votar a favor do futuro Presidente da Comissão, não por pertencer a esse belo país que é Portugal, mas por apresentar uma visão que merece ser apoiada. Reforçou hoje essa visão com uma série de elementos do seu programa, mostrando um claro desejo de ter uma colaboração estreita com o Parlamento Europeu e mostrando também o desejo de liderar a Comissão no espírito do Acordo Constitucional Europeu. Não estou interessado em debater hoje o resultado das eleições norte-americanas nem o futuro do Primeiro-Ministro Berlusconi, como também não temos de ir às nossas origens. Devemos centrar-nos no futuro da União Europeia e na força da sua Comissão. Não nos compete emitir juízos de valor acerca das opiniões pessoais do candidatos, mas sim decidir sobre a competência da Comissão proposta. Diante de nós colocam-se mais do que suficientes reptos para entrarmos em joguinhos. Muito do que li, quer da esquerda quer da direita, sobre as audições não me deixou muito satisfeito. Todavia, mesmo que concordasse com as críticas tecidas, não posso pôr em causa toda a Comissão devido a um único voto maioritário de uma das comissões parlamentares relativamente a um dos candidatos. Se adoptarmos o hábito de julgar de acordo com alguns critérios ideológicos extraídos de uma ou duas frases ou de citações completamente retiradas do seu contexto, teremos dificuldades em encontrar um candidato que sobreviva, dado que todos, nalgum momento das suas vidas, fizeram alguma afirmação que pode facilmente prestar-se a longos debates políticos. Apoiarei, naturalmente, uma Comissão que funcione no respeito do princípio da colegialidade, com base na palavra do seu Presidente, e desejo-lhe todo o êxito. Senhor Presidente da Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, a sua Comissão terá, entre outras, a tarefa de continuar o processo de alargamento da UE. Este processo implica uma avaliação cujo objectivo é apurar se cada país candidato respeita os direitos humanos e tem um governo transparente e isento de corrupção. Tenho sérias dúvidas de que a sua Comissão seja capaz de realizar adequadamente esta tarefa. Sinto-me compelida a perguntar até que ponto um Comissário que mostrou claramente não compreender, ou não querer compreender, o sistema europeu de direitos humanos, de que tanto nos orgulhamos, poderá ser responsável por avaliar em que medida os direitos humanos são respeitados na Roménia, na Bulgária, talvez mesmo na Turquia. Tenho uma segunda questão a colocar-lhe, Senhor José Manuel Barroso. A formação da sua Comissão constitui igualmente uma lição em temos de democracia europeia, e uma lição que os cidadãos em toda a União Europeia estão a observar de perto. Que tipo de mensagem está neste momento a enviar aos cidadãos? Pura e simplesmente, a de que a opinião do Parlamento Europeu não tem de ser tida em consideração. Será esta uma mensagem positiva? Contribuirá para aproximar a Europa dos cidadãos? Será o tipo de mensagem adequado a enviar dois dias antes da assinatura da Constituição Europeia? Senhor José Manuel Barroso, escute, por favor, o que o Parlamento Europeu tem a dizer, em lugar de lutar contra esta Instituição. – Muito obrigada. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de pedir a vossa atenção por um instante, antes de dar a palavra ao Senhor Presidente José Manuel Barroso. A realização da sessão solene na presença da Rainha dos Países Baixos ao meio-dia significa que não vamos conseguir terminar o nosso debate, não obstante os nossos esforços para cumprirmos rigorosamente o horário. Nestas condições, os três últimos oradores usarão da palavra a seguir à sessão solene com a Rainha dos Países Baixos e, logo depois, daremos início à votação. Pedia a vossa compreensão para esta situação. Dou a palavra ao Senhor Presidente José Manuel Barroso. Senhora Presidente, não terei tempo, em dez minutos, de responder a todas as perguntas, mas tentarei responder às perguntas de fundo. Em primeiro lugar, relativamente às dúvidas sobre alguns Comissários, esclareci alguns pontos na reunião com a Conferência dos Presidentes. Nomeadamente no que respeita à questão da independência na pasta da concorrência, tornaremos públicos todos os pareceres dos serviços jurídicos, que mostram que podemos garantir a independência da Comissária e da Comissão em matéria de concorrência. Quanto às acusações que visam a actividade prioritária exercida anteriormente por um dos membros da Comissão, não posso proceder, contrariamente ao que alguns deputados pediram, a inquéritos sobre o passado de todos os Comissários indigitados. Não é possível. Devo basear-me naquilo que é objectivo. Sabem muito bem que, na vida política, somos muitos a ser objecto de acusações infundadas. Não posso ceder a uma cultura de intolerância, a uma cultura de suspeição, apenas porque há rumores ou apenas porque há ataques nos nossos países respectivos. Em contrapartida, no caso de existirem provas de práticas inaceitáveis, podem ter a certeza de que eu disporia dos meios para agir. Passo agora à questão de fundo relativamente à qual quero absolutamente manifestar-lhes aquilo que sinto: a questão institucional. Senhoras e Senhores Deputados, antes de ser Primeiro-Ministro, fui líder da oposição. Sou também um deputado, tenho o maior respeito por todos os parlamentos verdadeiramente democráticos e um grande respeito pelo vosso Parlamento. Mas o debate demonstrou precisamente que, no que respeita às questões mais difíceis, nomeadamente a questão da pasta do Senhor Rocco Buttiglione, havia uma cisão. É um facto, ela existe: alguns de vós pedem-me que substitua o Senhor Rocco Buttiglione e outros pedem-me que não o faça. Não houve uma posição comum na vossa Conferência dos Presidentes, antes pelo contrário. Os senhores enviaram-me cartas de todas as comissões. Relativamente ao Senhor Rocco Buttiglione, recebi duas cartas: uma dizia que merecia o vosso apoio e a outra, apenas por um voto, dizia que ele não a merecia. Perante isto, tenho de encontrar um equilíbrio. Pela nossa parte, os senhores têm o direito de representar – sei-o bem e respeito-o – todos os povos da Europa. Tenho por vós o maior respeito. Mas a União Europeia exige um equilíbrio difícil. Também os governos têm o direito de representar os Estados nações e eu próprio - ou a Comissão depois de investida - tenho de pensar no interesse geral europeu. Posso afirmar, com toda a honestidade, que foi precisamente reflectindo no interesse geral europeu, e não no interesse deste ou daquele Estado, não no interesse deste ou daquele eleitorado, que cheguei à conclusão de que a melhor solução era, penso eu, aquela que propus. É um facto que não dei tudo o que pretendiam aqueles que queriam a remodelação, mas fui em larga medida ao encontro das vossas preocupações e dei garantias bastante importantes no que respeita à substância, aos direitos fundamentais, às liberdades civis e à não discriminação. Penso ter sido muito claro e posso afirmar que a minha Comissão, se merecer a vossa confiança, será a Comissão mais avançada em matéria de liberdades e de direitos civis e em matéria de não discriminação, como aliás demonstrei na sua composição. Muito francamente, Senhoras e Senhores Deputados, esperava algumas críticas, sobretudo da parte daqueles que já eram contra mim na altura da minha investidura. Esperava críticas ideológicas, mas a única crítica que não esperava relativamente à minha Comissão é precisamente aquela que denuncia uma falta de comprometimento sobre a questão dos direitos humanos e sobre a não discriminação. O nosso envolvimento com esses valores está patente na própria composição da Comissão. Devo portanto pedir-lhes confiança, uma vez que procurei um equilíbrio. Há que procurar um equilíbrio, não só o equilíbrio entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão, mas também um equilíbrio no seio deste Parlamento. Têm a certeza, Senhoras e Senhores Deputados que criticam a minha escolha, que, se eu aceitasse o vosso pedido, a outra parte da Hemiciclo daria o seu apoio à Comissão? Após todas as consultas a que procedi, nomeadamente com os dirigentes dos grupos políticos aqui representados, estou convencido de que qualquer outra via poderia abrir uma crise. Uma crise que poderíamos evidentemente resolver: em democracia, podemos resolver todas as crises. Mas pergunto-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, se é normal que aqueles de vós que são os mais comprometidos com a Europa, possam agora votar ao lado dos extremistas que não querem a Europa, dos membros da extrema direita que são contra a Europa, daqueles que são absolutamente contra os progressos do nosso projecto europeu... Não acham estranho que os populistas, que aqueles que conduzem incansavelmente uma batalha contra a credibilidade das nossas Instituições, possam votar contra esta Comissão a par dos Europeus convictos, como é o caso da maioria, tenho a certeza, dos membros deste Hemiciclo? Assim, Senhoras e Senhores Deputados, comprometo-me a respeitar os princípios do equilíbrio institucional. Fiz um grande esforço para ir ao encontro das vossas legítimas preocupações, mas devo dizer-lhes, em toda a responsabilidade, que a cultura europeia é também uma cultura da tolerância e do compromisso. Não é exigir tudo do outro. Não pretendo uma prova de forças com o Parlamento Europeu porque sei que os senhores representam os povos da Europa, mas o que posso dizer-lhes é que temos de percorrer a distância que nos separa e encontrar-nos a meio caminho das nossas preocupações. É isso que temos de fazer. Houve quem já fosse contra a Comissão desde o início e, agora, tiveram ocasião de ganhar um apoio mais alargado. Mas digo-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que, se esta Comissão não recolher o apoio necessário, acredito francamente que seria difícil falar de vitória de uns ou de derrota dos outros. Seria um mau momento para toda a Europa. Penso que não poderíamos comprometer-nos verdadeiramente com aquilo que temos de fazer pela harmonização da Estratégia de Lisboa, pelo debate sobre as perspectivas financeiras, pela coesão da nossa União, por fazer deste alargamento um grande êxito, por afirmar-nos de igual para igual com os Estados Unidos, por debater com a Rússia na cimeira prevista para Novembro. Penso que seria mau para a Europa. Assumi portanto a minha responsabilidade e penso que, agora, cada um deve assumir a sua. Mas posso dizer-lhes com toda a honestidade que estou aqui para trabalhar convosco, num espírito de compromisso. Peço da vossa parte o mesmo espírito de compromisso para o bem da Europa. – Senhoras e Senhores Deputados, vamos agora suspender o nosso debate para a sessão solene com a Rainha dos Países Baixos, após a qual retomaremos o debate com a intervenção de mais três oradores. - Senhoras e Senhores Deputados, Vossa Majestade, é, para o Parlamento Europeu, uma grande honra recebê-la nesta sessão do nosso Parlamento. Vossa Majestade, a sua presença entre nós representa um momento marcante nas relações entre o Parlamento Europeu, a União Europeia e os Países Baixos. Ao longo dos últimos meses fomos testemunhas do trabalho realizado pelo seu país durante a respectiva Presidência em exercício do Conselho, que se estenderá até ao final do ano. A competência da Presidência dos Países Baixos mostrou-nos que a dimensão de um país em nada condiciona a quantidade ou a qualidade do trabalho que pode concretizar. O seu país desenvolveu enorme quantidade de trabalho incansável, partindo de uma perspectiva pragmática e agindo sempre a bem da União Europeia e dos valores em que assenta. Vossa Majestade, a nossa instituição está bem ciente do trabalho que, pessoalmente, desenvolveu, e do seu empenhamento em prol das classes menos favorecidas. A sua dedicação àqueles que pouco ou nada possuem sempre foi, para nós, alvo de admiração, e o profundo respeito que o seu país devota a Vossa Majestade, bem como à sua família, é testemunho do grande trabalho que desenvolve. Vossa Majestade, tenho a grande honra de lhe dar a palavra no Parlamento Europeu. – Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhoras e Senhores Deputados, se tivéssemos de mencionar algo com que nos identificamos acima de tudo, provavelmente mencionaríamos a nossa língua natal. Por conseguinte, todos os Estados-Membros valorizam o facto de a sua língua ser reconhecida na União. É com base nessa premissa que hoje vos falarei em neerlandês. Ao mesmo tempo, estou convicta de que a cooperação na Europa irá exigir cada vez mais que façamos concessões neste domínio. Se não quisermos fazer da União uma Torre de Babel,... teremos de envidar esforços no sentido de nos compreendermos o melhor possível uns aos outros. Numa Europa multilingue, é, pois, extremamente importante que os jovens, em particular, sejam encorajados a aprender uma ou mais línguas estrangeiras para que possam falar directamente com os seus camaradas europeus. É precisamente numa Europa em unificação que uma boa comunicação – o contacto directo entre as pessoas – constitui a melhor base para a compreensão mútua. Em 1950, os Pais Fundadores tomaram a primeira iniciativa de instituir as Comunidades Europeias, que foram as percursoras da nossa União. Esta ideia atraiu a geração mais velha, principalmente como um meio para erradicar a guerra do nosso continente. Para a geração mais jovem, esta ideia constituiu, acima de tudo, uma ambição inspiradora e um desafio. Tinha eu 23 anos quando me solicitaram que fizesse um discurso sobre este mesmo tema perante um grupo internacional de jovens que se sentiam ligados ao ideal europeu. Subsequentemente, incitaram-me a não me ficar pela retórica e a encorajar jovens de outros países a reflectirem em conjunto sobre o futuro da Europa. Iniciámos essa tarefa com enorme entusiasmo. A Europa ofereceu-nos, então, uma perspectiva totalmente nova. Vislumbrámos aí a possibilidade de comunicar com pessoas da mesma idade, de estabelecer contactos e de desenvolver iniciativas em conjunto para além das fronteiras. Aquilo que começara com elementos de construção tão prosaicos e concretos como o carvão e o aço, evoluiu para um verdadeiro movimento que demoliria os muros que dividiam a Europa, preservaria a paz e imprimiria novo ânimo e nova energia ao nosso continente – e não, seguramente, como Robert Schuman afirmou, como um , um salto para o desconhecido, mas como um salto para um futuro comum, que, desta feita, se encontrava claramente definido e consagrado em Tratados. Nós, os jovens de então, participámos com enorme entusiasmo neste projecto, ajudando assim a dar forma ao nosso próprio futuro. Proferi esse discurso na , um congresso europeu de estudantes, em Toulouse. Quando hoje releio essas palavras, reconheço o entusiasmo que então se havia apoderado de nós. Admirávamos a visão e a coragem dos Pais Fundadores das Comunidades Europeias, mas considerávamos que a geração mais velha ficara demasiado agarrada a nobres palavras e pouco agia no sentido de estabelecer verdadeiramente a unidade europeia. Durante a sessão final do congresso, eu disse: “Temos de concluir que, em vez de ambições comuns, aquilo que neste momento une a Europa são apenas problemas”. Felizmente, 43 anos mais tarde, essas palavras já não correspondem à verdade. A unidade europeia adquiriu forma de uma maneira credível e tornou-se parte da nossa vida. Porém, já poucos indícios restam do entusiasmo de então. Muitos assumem agora uma atitude crítica e preocupam-se, acima de tudo, com os obstáculos que ainda têm de ser ultrapassados. Por vezes, o cumprimento das promessas parece ser mais difícil do que inicialmente se havia pensado, e a unanimidade quanto ao rumo a seguir nem sempre perdura. Felizmente, podemos constatar que os problemas emergentes são frequentemente a consequência directa dos rápidos progressos realizados na via da unificação europeia. Com efeito, aqueles que hesitam não se apercebem do muito que os nossos países entretanto alcançaram. Os progressos realizados na via da consecução do objectivo original – a unificação da Europa – foram tais, que provavelmente deixariam perplexos os grandes Pais Fundadores nos anos que se seguiram à catastrófica Segunda Guerra Mundial, a despeito da sua visão e das suas ambições. A União erradicou as guerras do seu território, subordinou o poder ao Direito e trouxe uma prosperidade sem precedentes aos países participantes. A despeito de períodos de atraso e de infortúnio, a experiência europeia ímpar conduziu a resultados impressionantes. A União congrega hoje 25 nações europeias. Como primeiro Chefe de Estado que discursa perante a vossa Assembleia desde a adesão dos novos Estados-Membros, gostaria de dirigir uma sincera palavra de boas-vindas aos respectivos representantes neste Parlamento. Todos aqueles que levam realmente a peito o ideal europeu, ansiaram por esse momento. Afinal de contas, os vossos países pertencem tradicionalmente à Europa. Muitos deles libertaram-se da tirania que durante anos oprimiu o nosso continente e o manteve dividido em dois campos. Temos o mais profundo respeito pela convicção e a firmeza com que o fizeram. Admiramos também os inestimáveis esforços que todos os países envidaram a fim de tomarem as muitas, e frequentemente abrangentes, medidas que eram necessárias com vista à sua adesão à UE num curto espaço de tempo. A sua adesão transformou a família europeia numa - uma família numerosa -como tão encantadoramente é designada em francês. Esperamos muito deste alargamento. O importante contributo dos novos Estados-Membros poderia bem significar que eles induzem na União o mesmo fervor que demonstraram quando se libertaram do domínio Soviético e desenvolveram os impressionantes esforços na sua preparação para a adesão. A União no seu conjunto irá quase seguramente encontrar força e uma fonte de inspiração nesta devoção e neste entusiasmo com que iniciais este novo capítulo, em muitos casos com a ajuda da geração mais jovem. Quem ingressa numa nova família será sempre confrontado com problemas de adaptação, seguramente quando essa família está fora do seu próprio país. A nossa família conhece bem essa experiência! Na maioria dos casos, o maior esforço de adaptação é pedido ao membro recém-chegado, embora fosse mais justo que essa tarefa fosse repartida por ambas as partes. O mesmo se aplica ao alargamento da nossa Comunidade. Os novos membros terão de fazer um esforço para se ajustarem àquilo que já existe na União, mas os membros mais antigos têm igualmente de mostrar vontade de o fazer. Essa não é apenas a atitude fraternal que é legítimo esperar nestes círculos, mas é também o caminho mais rápido para assegurar uma boa cooperação. O princípio fundamental da União Europeia é o de que esta se baseia numa Comunidade de Direito. Os países que a integram, incluindo os que pertenciam ao grupo dos mais poderosos da Europa, subordinaram-se, no interesse do seu futuro comum, à autoridade do Direito. Este é um passo sem precedentes na história da Europa, um passo que implica também o respeito pelos direitos individuais de todos os cidadãos. Esta ancoragem da União no Direito é admiravelmente simbolizada pela prestação de juramento dos seus mais altos funcionários perante todo o Tribunal de Justiça Europeu. Os nossos 25 países estão unidos – mas “na diversidade”. Valorizam a sua própria identidade, a sua própria língua e o seu próprio património cultural. É aí que reside a grande força distintiva da Europa, e é do interesse de todos nós preservá-la e conservá-la cuidadosamente. A constante confrontação com outras culturas torna-nos mais conscientes, tanto da nossa própria cultura como do nosso património comum. Isso coloca-nos também numa posição mais forte para enfrentar o espírito de materialismo e de cultura de massas que incontestavelmente se alastra pelo mundo, assumindo formas cada vez mais ameaçadoras. Para poder funcionar com eficácia, a União Europeia necessita de competências bem claras num conjunto de domínios. Noutros domínios, onde o sucesso depende menos da conjugação de esforços, poderá, em contrapartida, ser útil que se dê mais espaço aos governos, às autoridades locais e aos próprios cidadãos para encontrarem as suas próprias soluções a nível nacional ou regional. Com um bom equilíbrio entre poderes centrais e delegados, é possível evitar que a União suscite a imagem de uma burocracia omnipotente, que afasta as pessoas. Se as responsabilidades forem claras, se forem colocadas e assumidas onde melhor possam servir a Comunidade, os cidadãos terão maior compreensão e respeito pelo interesse comum. A essência da Europa não reside tanto na consecução de um objectivo final, mas no processo que a ela conduz. Para alguns, esse processo avança com demasiada lentidão, para outros, com demasiada rapidez. O sucesso atrai frequentemente forças contrárias. Elas não deveriam desencorajar-nos, mas antes encorajar-nos a perseverar. Por vezes é preciso esperar pelo momento certo. Roma não se fez num dia. O mesmo acontece com o edifício que foi fundado sobre o Tratado de Roma. A nossa União ganhará força se se abrir a países que partilham as suas normas de direito e se empenham no cumprimento dos critérios. Essa consciência pode constituir um incentivo para conduzir, de forma aberta, honesta e imparcial, o diálogo com aqueles que desejam aderir à União. Se as nações se esforçarem para cumprir o mais eficazmente possível o processo de transição para um modelo de Estado democrático, merecem ser adicionalmente valorizadas e apoiadas. Dentro de três dias, o Tratado Constitucional vai ser assinado em Roma. O seu preâmbulo contém a declaração solene de que a Europa deseja continuar a actuar em prol da paz, da justiça e da solidariedade no mundo. Essa é uma ambição abrangente e constitui uma indicação de que esta Europa organizada se sente ligada ao ideal de um mundo igualmente organizado. Respeitamos e apoiamos as Nações Unidas enquanto organização mundial que propaga esses mesmos princípios. A paz é a condição primordial para a consecução de qualquer progresso e de qualquer desenvolvimento. A paz é vulnerável e requer cuidados intensivos. Os países da União Europeia que conseguiram manter a paz dentro das suas fronteiras apoiam agora operações de paz noutras partes do mundo e enviam para aí as suas tropas nesse sentido. Com o Tratado Constitucional, os nossos países dão um sinal claro de que assumem a sua responsabilidade para com o resto do mundo e de que irão prosseguir determinadamente os seus esforços para combater a pobreza, a desigualdade e a injustiça. Minhas Senhoras e meus Senhores, Senhoras e Senhores Deputados, no nosso continente existe uma afinidade espiritual histórica, um sentimento de união que nos torna europeus. Nos Tratados que fomos forjando, descrevemos de forma cada vez mais clara a civilização em que desejamos viver. As nossas Instituições Europeias, incluindo o vosso Parlamento, constituem os pilares dessa civilização. Para o desempenho dessa desafiadora tarefa de representar 450 milhões de europeus, quero desejar-vos sinceramente a inspiração que a Europa hoje pede a todos nós. Muito obrigado pelas suas palavras, Vossa Majestade. Prosseguiremos agora o debate sobre a Declaração de José Manuel Barroso, Presidente indigitado da Comissão Europeia, de apresentação do Colégio dos Comissários e do seu programa. Senhor Presidente, todos sabemos que a Comissão é composta por um Presidente e vinte e quatro Comissários, de diferentes orientações políticas e de diversas convicções pessoais, mas com a legitimidade de terem sido propostos por Governos democraticamente eleitos. Não é, pois, de surpreender que a avaliação que cada um de nós faz sobre cada um destes Comissários seja distinta. Mas essa avaliação não pode ser sobre as convicções pessoais ou as opções religiosas de cada um. No dia em que assim fosse, este não seria um Parlamento, seria um tribunal de opinião com um gosto mórbido pela censura. Essa avaliação deve ser sobre a competência dos Comissários e aí convém lembrar que as audições foram maioritariamente favoráveis, por mais de oitenta por cento. Neste momento, o que está em causa é saber como é que o Parlamento Europeu irá agir perante uma Comissão liderada por um Presidente forte, com um desígnio claro, que assegura a defesa do projecto europeu e dos equilíbrios entre os diferentes Estados-Membros. Verificámos neste debate que o Presidente José Manuel Barroso foi sensível à mensagem dos Deputados e agiu em conformidade. Assumiu aqui compromissos, designadamente em matéria de não discriminação, e obteve uma carta de cada um dos Comissários que o transforma no fiel depositário da confiança deste Parlamento. Falta agora saber se o Parlamento é sensível à mensagem do Presidente José Manuel Barroso e age, ele mesmo, em conformidade. Que não se vote favoravelmente uma Comissão porque não se está a cem por cento de acordo com ela é compreensível. Mas que se vote contra uma Comissão de vinte e cinco pessoas porque se discorda das convicções religiosas de um dos seus membros, isso não é compreensível, é intolerância. O Senhor Rocco Buttiglione foi sincero quando exprimiu as suas convicções, e também acredito que foi sincero quando disse que não confundia as suas convicções pessoais com o exercício das suas funções. Caros colegas, devemos apreciar a Comissão e os seus Comissários pelos seus actos, por isso, inviabilizar uma Comissão, antes de ela entrar em funções, por causa das convicções religiosas de um dos seus é um preconceito. Ao contrário, avaliá-la ao longo do seu mandato é o exercício responsável da nossa função. Finalmente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, não sei qual será o resultado da votação de amanhã mas, enquanto português, posso dizer-lhe que conta com o nosso voto, e espero que não seja por doze votos da esquerda portuguesa neste Parlamento que esta Comissão não é eleita. Senhor Presidente, Senhor José Manuel Barroso, Presidente da Comissão, metade dos cidadãos da Europa são mulheres: mulheres a quem agora foi dito que, no casamento, o seu sustento deve ser assegurado pelo esposo, ao qual devem ser submissas, e que as mães solteiras são piores mães. Estes valores, que não são os da União Europeia, são inadmissíveis. Idênticos valores e direitos se aplicariam aos homossexuais da UE. Segundo as Nações Unidas e a União Europeia, os direitos do Homem são também direitos das mulheres. Do mesmo modo, a Estratégia de Lisboa afirma o direito das mulheres ao emprego e a salário igual para trabalho de igual valor. Trata-se de factos e não apenas de palavras, como sublinhou no seu discurso introdutório. A bem da UE e no interesse de uma Europa equitativa, com igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, a UE e a Comissão devem respeitar a mulher. Também hoje, enquanto representantes eleitas dos cidadãos, não merecemos a sua atenção. Tanto pior, Senhor José Manuel Barroso. – Senhor Presidente, o Senhor Presidente José Manuel Barroso apresentou a Comissão como um todo único, como um colégio, o que está correcto, e nisso faz assentar a sua linha política. O Presidente da Comissão aceitou as nomeações dos governos, mas depositou confiança nos seus Comissários, porque ele, e só ele, é o garante do programa: se José Manuel Barroso é o Maestro da orquestra, como diz o senhor deputado Cohn-Bendit, é ele que deve afinar os instrumentos e dizer-nos se os músicos sabem tocar. Não devem ser trazidos para esta Assembleia argumentos culturais exteriores a este Parlamento nem intolerâncias culturais estranhas à democracia deste Parlamento. Uma Europa moralista, secularmente fundamentalista como jamais a cultura católica conseguiu sê-lo, não cabe no sonho de Alcide De Gasperi e Robert Schuman, os nossos pais fundadores, porque é uma Europa intolerante. A votação de amanhã vai ser uma votação para a verdade, Senhoras e Senhores Deputados. Quem não tem respeito pelas pessoas, quem não tem tolerância política e social, quem não tem respeito pelas Instituições, votará “Não”. Quem acredita numa Europa liberal, tolerante, moderada, persuasiva e institucional, em que a relação entre o Parlamento e o governo se caracteriza por um controlo democrático e não por um controlo exercido por burocratas ou sindicalistas, votará a favor de José Manuel Barroso, a fim de reforçar o equilíbrio entre os vinte e cinco países. Numa entrevista divulgada há dias em Itália, Jacques Delors afirmou que a Comissão é um colégio e não prevê personalidades individuais. Nós, que tomamos sempre Jacques Delors como referência, podemos, neste momento, desempenhar correctamente a nossa função parlamentar, aprovando a Comissão no seu conjunto e o compromisso que o seu Presidente assumiu hoje perante este Parlamento. – Está encerrado o debate. A votação da nova Comissão terá lugar amanhã às 11H00. - Senhor Presidente, se me permite, gostaria de apresentar um ponto de ordem. Há pouco, na sua intervenção de abertura do debate, Martin Schulz, presidente do Grupo PSE no Parlamento Europeu, mostrou-se muito condescendente em relação a Sua Alteza Real, a Rainha... – Senhora Deputada Kauppi, este assunto não é matéria processual. – Prosseguiremos agora com as votações. É evidente que as alterações aprovadas ou rejeitadas inverteram completamente o sentido do meu relatório, uma vez que o nosso Parlamento considera não ser desejável que seres vivos apareçam nas futuras notas da União Europeia, que as causas das nossas dificuldades residem duração, demasiado curta, do tempo de trabalho na Europa e que, contrariamente ao artigo 2º do Tratado, o Banco Central Europeu não deve preocupar-se com o crescimento sustentável. Apelo portanto para um voto negativo a este relatório e, se ele for infelizmente aprovado, o que constituiria evidentemente um enorme sinal para o futuro da Europa, quero que o meu nome seja retirado deste texto. – Estão encerradas as votações. Prosseguiremos agora com as declarações de voto. . Votei favoravelmente o Relatório Giuseppe Gargani (A6-0012/2004) - Substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade. Entendo fundamental o trabalho de simplificação e clarificação da legislação comunitária iniciado pela Comissão. Considero ainda que este trabalho é de grande valor pois preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados limitando-se a reuni-los. É fundamental tornar mais acessível e fácil de compreender a legislação comunitária pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. . Acompanho a preocupação da Comissão Europeia de, na mira de uma União Europeia mais acessível aos cidadãos, ser de enorme importância a simplificação da legislação comunitária. Acredito que, por essa via, é possível facilitar aos cidadãos comuns um melhor conhecimento dos seus deveres e, respectivamente, dos direitos que lhe são atribuídos. A dispersão das disposições comunitárias, muitas das quais objecto de sucessivas alterações ao longo dos anos, dificulta em muito a identificação das regras vigentes e obriga a um trabalho de análise considerável, praticamente só acessível às com uma formação jurídica. Por estas razões, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, parece-me que, tal como foi definido em 1987 pela Comissão Europeia e em 1992 pelo Conselho Europeu de Edimburgo, é imprescindível a codificação das normas comunitárias. Assim, apoio o objectivo da presente proposta que consiste em proceder a uma codificação da Directiva 76/464/CEE do Conselho de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas o meio aquático da Comunidade, substituindo os actos legislativos avulsos anteriores. . Votei favoravelmente o Relatório Giuseppe Gargani (A6-0011/2004) - Controlo de certas doenças dos moluscos bivalves sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (Versão Codificada). Entendo fundamental o trabalho de simplificação e clarificação da legislação comunitária iniciado pela Comissão. Considero ainda que este trabalho é de grande valor pois preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados limitando-se a reuni-los. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 95/70/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. É fundamental tornar mais acessível e fácil de compreender a legislação comunitária pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. . Reitero a convicção, expressa pela Comissão Europeia, de que a simplificação da legislação comunitária originará uma União Europeia mais acessível a cidadãos mais conscientes dos seus deveres e direitos. A dispersão das disposições comunitárias, muitas das quais objecto de sucessivas alterações ao longo dos anos, dificulta em muito a identificação das regras vigentes e obriga a um trabalho de análise considerável, praticamente só acessível às pessoas com uma formação jurídica. Por estas razões, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, parece-me que, tal como foi definido em 1987 pela Comissão Europeia e em 1992 pelo Conselho Europeu de Edimburgo, é imprescindível a codificação das normas comunitárias, Assim, tal como o fiz a propósito da Directiva 76/464/CEE, apoio o objectivo da presente proposta que consiste em proceder a uma codificação da Directiva 95/70/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves, substituindo os actos nela integrados, actuais actos legislativos isolados. Votaremos a favor dos acordos de cooperação com a Rússia, Ucrânia, Geórgia, Quirguistão, Moldávia, Cazaquistão, Uzbequistão, Azerbaijão e Arménia, nos termos do relatório em apreço. A finalidade dos acordos não deve ser reforçar a política externa da UE e os esforços desta com vista a assegurar um maior protagonismo na cena internacional. Os acordos deveriam privilegiar acima de tudo o desenvolvimento económico e o respeito pelos direitos humanos. . Votei favoravelmente o Relatório Elmar Brok (A6-0023/2004) - Acordos de Parceria e Cooperação sobre as propostas de decisão do Conselho e da Comissão relativas à conclusão de protocolos aos Acordos de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, a Ucrânia, o Uzbequistão por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. Estes Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) são acordos “mistos” que entraram em vigor antes do último alargamento da União e que por conseguinte necessitam de acrescentar ao referido Acordo um protocolo que permita a adesão dos dez novos Estados Membros ao Acordo. O Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da Comunidade e dos seus Estados Membros, com estes países tendo em vista a conclusão de protocolos aos Acordos de Parceria e de Cooperação. . Este relatório visa resolver um problema que resultou da falta de resposta do Conselho à criação de um novo Regulamento nesta área das ajudas às populações desenraizadas da América Latina e da Ásia. Como o actual Regulamento expira no final do ano, é necessário prorrogá-lo, dado prever ajudas a alguns dos grupos mais vulneráveis do mundo - aqueles forçados a abandonar os seus lares na sequência de conflitos armados. O objectivo da ajuda é, designadamente, fomentar o retorno voluntário e a reintegração destes grupos nas suas comunidades de acolhimento, nos seus lugares de origem ou para reconciliar as partes de um conflito e ajudar as populações desenraizadas. Apesar de termos votado favoravelmente o relatório, que visa limitar a sua aplicação até ao final de 2006, exigindo novo processo global e um relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação do Regulamento, há questões que importa sublinhar: - a pouca importância que o Conselho dá aos problemas da ajuda e cooperação; - a contradição nas posições da Comissão Europeia que, por um lado, propõe o prolongamento do Regulamento por tempo indefinido, mas, por outro lado, só lhe atribui verbas até 2006; - as contradições do Conselho e da Comissão quanto às ajudas à cooperação e ao desenvolvimento que, frequentemente, vêem as suas verbas diminuídas por transferências para apoios à reconstrução de países... Consideramos que a política da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento tem de ser reformulada. Estamos plenamente dispostos a conceder ajuda humanitária e apoio às populações cujas condições de vida as tornam vulneráveis. Somos, porém, de opinião que cada Estado-Membro da UE deve ser livre de decidir as formas que devem assumir os seus diferentes compromissos em matéria de ajuda. As Nações Unidas são a organização internacional através da qual os Estados-Membros têm a oportunidade de coordenar os seus esforços de ajuda humanitária. Opomo-nos ao alargamento das competências da União a um número ainda maior de domínios de actuação, e não cremos que a ajuda humanitária seja uma área de que a UE se deveria ocupar. Optámos, pois, por votar contra o relatório proposto. . Votei favoravelmente o Relatório Luisa Morgantini (A6-0018/2004) - Ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2130/2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina da Ásia. Considero que o trabalho efectuado pela Comunidade Europeia a favor da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia é fundamental. O Regulamento (CE) nº 2130/2001, de 29 de Outubro de 2001 prevê a ajuda a alguns dos grupos mais vulneráveis no mundo – aqueles forçados a abandonar os seus lares na sequência conflitos armados. Este regulamento termina em 31 de Dezembro de 2004. O regulamento prevê que a sua prorrogação esteja dependente da possibilidade de “integração deste regulamento-quadro único para a Ásia e a América Latina”. Este inconveniente pode ser obviado reduzindo o período de vigência a dois anos, nomeadamente 2005 e 2006. Considero esta alteração essencial para a própria continuação do trabalho da Comunidade junto destas populações. . Congratulo-me com o apoio demonstrado pela comissão parlamentar DEVE à proposta da Comissão Europeia que visa prorrogar a aplicação do Regulamento existente relativo às populações desenraizadas (refugiados; pessoas deslocadas, que se tenham visto forçadas a procurar refúgio fora da sua região de origem; e os antigos refugiados ou deslocados), e a "antigos combatentes desmobilizados". Este instrumento, que se insere na mais ampla política de assistência e ajudas ao desenvolvimento da União Europeia, é da maior importância e tantas vezes única e última esperança de milhares de pessoas em situação especialmente precária. Saúdo, também, a tendência verificada nos últimos anos de progressivo aumento das dotações. Sabe-se, por experiência, o importante concurso deste tipo de acções para prevenir conflitos ou para reconciliar as partes de um conflito, ou para ajudar as populações desenraizadas ou antigos combatentes desmobilizados a recuperar os seus bens e os seus direitos de propriedade, proporcionando, muitas vezes, a derradeira esperança de um recomeço. – Nós, membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, acabámos de votar a favor do relatório na sua globalidade. Gostaríamos de salientar, contudo, que votámos contra a publicação dos resultados dos votos individuais no BCE. Apesar deste voto contra, apoiamos ainda assim o relatório na sua globalidade. Opomo-nos, no entanto, à divulgação dos votos individuais. A opção da população sueca foi no sentido de o seu país não dever participar na terceira fase da União Económica e Monetária, nem introduzir o euro. Apesar disso, deve-nos assistir o direito de nos pronunciarmos sobre o trabalho do BCE quando o mesmo envolve medidas que afectam igualmente os países fora da zona euro. Segundo a Lista de Junho, porém, não deveríamos adoptar posições sobre as propostas mais específicas que afectam o trabalho do BCE ou a forma como este é estabelecido, pelo que optámos por não adoptar posições quanto às alterações apresentadas. Não podemos, todavia, apoiar o nº 14, segundo o qual o Parlamento pretende ver intensificada a propaganda relativa ao euro. De igual modo, não queremos apoiar o nº 15, nos termos do qual o Parlamento manifesta o seu desejo de que todos os Estados-Membros, quer os antigos quer os novos, adoptem o euro. A Suécia reserva-se o direito de permanecer fora da zona euro. Queremos salientar que é particularmente importante que os novos países cumpram escrupulosamente a exigência segundo a qual a dívida pública não deve exceder 60% do PIB. Este requisito não deve ser aplicado com tanta ligeireza como o foi em ocasiões anteriores. Trata-se de uma questão importante, que afecta a estabilidade financeira de toda a UE. Voto contra o relatório sobre a actividade do BCE. O relatório avaliza a política monetária do BCE, quando ela é em parte responsável pelo fraco crescimento na Europa e por uma situação desfavorável para o emprego. Com efeito, o BCE recusou toda e qualquer estratégia susceptível de actuar a favor de uma paridade euro-dólar mais favorável à exportação e à indústria, de forma sobretudo a evitar uma baixa demasiado importante do dólar. Neste mesmo espírito, o BCE parece ter renunciado a influenciar a paridade com moedas, como a da China, e essas paridades limitam as nossas exportações e favorecem as deslocalizações (em muitos casos, pesa muitas vezes mais sobre a competitividade das empresas do que sobre o custo do trabalho). A sua atitude torna claro que o BCE não tem como objectivo o pleno emprego. Lamento que o projecto de Constituição não altere minimamente esta situação e deixe perdurar uma independência absoluta sem missões equilibradas entre a estabilidade dos preços e o emprego. Para concluir, nada na situação da zona euro justifica esta carta branca dada ao BCE. A inflação retomou – e apesar de haver quem diga o contrário, a introdução do euro teve infelizmente um efeito sobre o aumento dos preços -, o câmbio continua elevado e o crescimento é fraco. Acabo de votar a favor do relatório sobre o BCE, do qual o senhor deputado Lipietz retirou o seu nome. Votei contra todas as alterações susceptíveis de o enfraquecer. O BCE tem feito um excelente trabalho: tem mantido a estabilidade dos preços e sempre salvaguardou a sua independência. Ao agir dessa forma granjeou a confiança do público e superou muita da oposição ao euro. Temos motivos para agradecer ao seu antigo Presidente, Wim Duisenberg: Jean-Claude Trichet está a dar continuidade àquilo que ele nos deixou. Atendendo à necessidade de preservar a independência da Comissão Executiva do BCE, penso que seria incorrecto publicar os resultados das votações tomadas individualmente. A transparência existente é suficiente, já que o público e o Parlamento são directamente informados das suas decisões em matéria de política monetária. O "diálogo monetário" trimestral com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e as nossas visitas a Francoforte merecem maior divulgação junto do público. O empenhamento do BCE no Pacto de Estabilidade e Crescimento é exemplar. Assinala correctamente que as eventuais manchas de fraco crescimento na zona do euro não foram causadas pelo Pacto, o qual traz crescimento sustentável e sem inflação devido à sua persistência numa gestão orçamental sólida. A "nova interpretação inteligente" defendida pela Comissão da UE é uma manipulação nada inteligente dos princípios do Pacto e oferece àqueles que fogem ao fisco um álibi indevido. . – A criação do euro foi identificada na mente dos trabalhadores com uma onda de aumentos dos preços dos bens de consumo essenciais, com uma política cruel de austeridade e com uma subida do desemprego e da pobreza para os trabalhadores e dos lucros para empregadores. O Banco Central Europeu foi dos primeiro a pressionar no sentido da compressão dos salários, da redução das despesas sociais e da alteração do sistema de segurança social em proveito do capital privado. A atenção exclusiva que o Banco Central Europeu tem dedicado à estabilidade dos preços não só falhou no seu objectivo a nível dos bens de consumo essenciais, como ainda contribuiu para agravar das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, para dificultar ainda mais o acesso das pequenas e médias empresas aos mercados financeiros e para redistribuir a riqueza em benefício do grande capital. A política da moeda única mostrou estar ao serviço dos interesses unidos do grande capital e exacerbar as grandes diferenças existentes entre economias nacionais e locais, fazendo recair o fardo sobre os ombros das classes trabalhadoras e das camadas mais baixas da população. Somos e sempre fomos contra a UEM, porque apoiamos os interesses dos trabalhadores. Hoje, a "visão" do euro transformou-se no pesadelo das famílias das classes mais baixas, e é por isso que vamos votar contra o relatório anual do Banco Central Europeu, que contribuiu para o aumento do desemprego e dos problemas sociais que atormentam as vidas dessas famílias. . Votei favoravelmente o presente relatório por acreditar, tal como ali é dito, que decorridos cinco anos, o projecto da UEM pode, até à data, ser considerado como um enorme êxito graças, em larga medida, ao trabalho do BCE e do Instituto Monetário Europeu que o antecedeu. E também, convém reconhecê-lo, devido ao empenho de Estados Membros, designadamente de Estados Membros como Portugal, que têm feito um esforço meritório no sentido de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por outro lado, e ainda na linha do que é dito no relatório, reconheço que as fragilidades da economia europeia não se prendem com a sua política monetária mas essencialmente com a falta de reformas estruturais no sentido de uma maior competitividade internacional e global. . O presente relatório, reforçado na versão final rejeitada pelo relator, faz da UEM uma "história de sucesso" e apoia incondicionalmente a ortodoxia monetária aplicada pelo BCE, e essa não é a história da realidade tal como a interpretamos. Por isso, rejeitamo-la. Fala-se de sucesso na estabilidade macroeconómica, quando se comprova que os últimos anos têm sido marcados por fraco crescimento económico e do emprego, por transferência dos ganhos de produtividade dos trabalhadores para os empregadores; quando persistem elevados níveis de desemprego, pobreza, exclusão social e desigualdade de rendimentos no seio da UE; quando as políticas monetária e fiscal restritivas têm tido consequências negativas para o crescimento económico e do emprego, ao invés de contribuírem para a recuperação económica e combate ao desemprego. A UE está longe de constituir uma zona económica homogénea, persistindo discrepâncias consideráveis entre os Estados-Membros em termos de nível de desenvolvimento económico e regional, de inflação e desemprego, discrepâncias que foram agravadas pela política monetária única, e tem conduzido a que os custos dos ajustamentos económicos recaiam sobre os salários e o emprego, sobre os trabalhadores e as populações. Lembram-se, também, os efeitos inflacionistas do euro nos bens de primeira necessidade e nas taxas/comissões bancárias ausentes de avaliação adequada. . Comungo de diversas observações do Colega Relator na apreciação da actividade do BCE. Concordo que o BCE se tem apresentado como um factor de estabilidade institucional e económica, cumprindo, pois, o essencial da sua missão. No entanto, parece cada vez mais pacífico – até pela cada vez maior importância reconhecida a este Órgão – que o seu mandato compreende também um "apoio específico aos objectivos de Lisboa". Nesta medida, importará prosseguir mais activamente políticas monetárias e cambiais que promovam os objectivos do pleno emprego baseado na competitividade, de apoio ao investimento, ou de combate aos efeitos no mercado da alta extrema dos preços do petróleo. Relevo, por último, a crítica justa feita pelo relator quanto ao facto de muitos bancos cobrarem ainda uma comissão sobre as transferências e os intercâmbios de cheques entre países da zona euro: na verdade, "enquanto isto se mantiver, a moeda nunca será verdadeiramente "única". Lamento que o relator se tenha dissociado da resolução aprovada, aquando da votação final, e estranho que só o tenha feito nesse momento, pois o texto aprovado não difere muito do que já vinha da comissão parlamentar especializada. - Senhor Presidente, na minha opinião, a maneira como Martin Schulz, Presidente do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, decidiu criticar a Presidência neerlandesa por não estar presente há pouco no debate foi muito incorrecta. O facto de ter dirigido as suas observações a Sua Alteza Real, a Rainha Beatriz, foi extremamente incorrecto, num dia em que estivemos a realizar um debate solene na presença de Sua Alteza Real. Não é apropriado que, por razões políticas, ele tente atacar... – Senhora Deputada Kauppi, peço desculpa por a interromper, mas o que a senhora está a dizer não faz parte da matéria processual. Passamos agora ao ponto seguinte, que é um debate conjunto sobre dois relatórios, apresentados em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral para 2005. Trata-se do relatório (A6-0021/2004) do deputado Garriga Polledo sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III, e do relatório (A6-0020/2004) da deputada Jensen sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII. Temos uma longa lista de oradores inscritos para este debate, e começo por dar a palavra ao primeiro relator, senhor deputado Garriga Polledo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, afirmámos, na sessão plenária de Setembro, que o projecto de orçamento que o Conselho nos apresentava obedecia a uma perspectiva mais contabilística do que política. Na quinta-feira, aqui, no Parlamento, vamos proceder à votação com base numa leitura claramente política desse documento. E é política porque responde às prioridades políticas com que os grupos parlamentares e os deputados se apresentaram às eleições europeias de 13 de Junho. Recordemos que quem se apresentou a sufrágio foi o Parlamento - os Senhores Deputados - e não o Conselho. Todos os deputados se comprometeram, perante os eleitores, a, entre outros aspectos, defender e promover medidas que, espero, estão reflectidas neste projecto de orçamento que submeto à vossa aprovação. É política, também, porque responde a uma das estratégias habituais do Conselho, que consiste em financiar as suas próprias prioridades antes das prioridades do Parlamento. Dito de outro modo, com a votação da próxima quinta-feira, tentaremos criar um equilíbrio interinstitucional, sem o qual não é possível a União Europeia funcionar correctamente. Senhor Presidente, gostaria de dirigir algumas palavras à senhora Comissária, que hoje se despede das suas funções como membro da Comissão Europeia. O Comissário responsável pelo orçamento tem, sempre, um papel muito difícil a desempenhar entre o Parlamento e o Conselho - duas autoridades orçamentais condenadas a entender-se ainda que, por vezes, o acordo pareça muito longínquo. A Senhora Comissária é, em grande parte, responsável pela paz orçamental dos anos mais recentes e, em consequência, gostaria de realçar que, graças aos acordos que a Senhora Comissária e a sua equipa apresentaram no último minuto, conseguimos dar solução a algumas situações complicadas. Espero que na sua nova vida, longe de Bruxelas, tenha tanto sucesso como aqui. De qualquer modo, quero que saiba que, para todas as pessoas de alguma forma relacionadas com o orçamento, foi um prazer trabalhar consigo. Vão ser necessárias a paciência e as qualidades de negociação da Comissária cessante - e, esperemos, da nova Comissária - nesta primeira leitura do Parlamento Europeu, porque diverge em grande parte da primeira leitura do Conselho. Como relator e membro veterano da Comissão dos Orçamentos, da qual faço parte há dez anos, sei perfeitamente distinguir entre os limites do que é lícito exigir e a realidade política. Este Parlamento tem sobre alguns assuntos, porém, posições de que não pode abdicar. A verdade é que o Parlamento Europeu está a defender as suas prioridades perante uma situação orçamental que é bastante difícil e restritiva. Nas suas linhas gerais, aceitamos o anteprojecto de orçamento da Comissão modificado pelas comissões competentes, os grupos políticos e os deputados que, a nível individual, apresentaram alterações. Sabeis, já, que se procedeu a um ajustamento técnico nos limites máximos das Categorias 3, 4 e 5 que, só por si, conduz a uma dificuldade quase insanável para se chegar aos números do orçamento de 2004. O colega Mulder - relator do orçamento de 2004 - concluiu uma brilhante tarefa orçamental. Também eu tento consegui-lo este ano, embora saiba que os recursos financeiros disponíveis são inferiores aos do ano passado. O Conselho reduziu as políticas internas em 55 milhões de euros relativamente ao anteprojecto de orçamento, criando uma margem impossível de 108 milhões de euros. As alterações que os senhores deputados apresentaram a este projecto de orçamento, apenas na Categoria 3, implicam mais de 350 milhões de euros. E cada uma dessas alterações é perfeitamente justificada. O Conselho reduziu as acções externas em 129 milhões de euros relativamente ao anteprojecto de orçamento, criando uma margem de 14 milhões, quando a margem negativa que restava na comissão era de 115 milhões de euros e já prejudicava seriamente as prioridades de acções externas tradicionais do Parlamento. As alterações a esta Categoria 4 implicam mais de 400 milhões de euros, e tenho de as considerar, em parte, porque dão fundamentalmente resposta aos desejos expressos por duas importantes comissões parlamentares: a Comissão do Desenvolvimento e a Comissão dos Assuntos Externos. Na Categoria 5 - onde, em princípio, o acordo pode ter parecido mais fácil -, o Conselho procedeu, por iniciativa própria, a reduções que situam as despesas administrativas da Comissão e das outras instituições um ponto e meio abaixo do previsto no anteprojecto da Comissão, e afigura-se muito complicado - como tão bem sabe a senhora Comissária - manter um orçamento administrativo que se calcula até ao tostão, quando depois vem outra instituição e o diminui. Graças a Deus, a Comissão - e felicito, novamente, a senhora Comissária - conseguiu despender um esforço suplementar para poupar sem perder eficácia. Mas há que, desde já, dizer que é intenção do Parlamento Europeu repor as despesas administrativas inscritas no anteprojecto de orçamento. Perante o exposto, foi necessário estabelecer uma série de prioridades. São elas: Em primeiro lugar, a estratégia de Lisboa e as suas políticas de crescimento e criação de emprego, porque figuram praticamente em todos os programas políticos com que os senhores deputados se apresentaram às eleições. Num momento de crescimento económico difícil e débil na União Europeia, seria um acto suicida não reforçar as políticas que, precisamente, têm como objectivo o crescimento, o desenvolvimento e a criação de emprego. Assim, aprovámos alterações que trazem um acréscimo de 80 milhões a essas linhas relacionadas com a estratégia de Lisboa. Em segundo lugar, a estratégia de comunicação, sobretudo porque, devido às eleições europeias e à fraca participação que as caracterizou, devido ao alargamento e à necessidade de explicar de forma muito mais clara o conceito de União aos novos cidadãos e também porque estamos em pleno debate constitucional sobre o futuro da União Europeia, essa estratégia constitui outra prioridade do Parlamento e, consequentemente, apresentámos uma alteração no valor de 24 milhões de euros. Em terceiro lugar, o reforço da segurança, a luta contra o terrorismo e a consolidação de uma estratégia europeia em matéria de imigração e asilo. Creio que todos concordam com esta prioridade e, infelizmente, não será necessário explicar por que razão deve ser uma das prioridades do Parlamento e da União Europeia em 2005. Em quarto lugar, surge como outra das prioridades fundamentais a consolidação da acção externa da União Europeia, com particular ênfase no combate às doenças e à pobreza e na assistência a determinadas áreas geográficas. Seguimos, aqui, o princípio de que os novos compromissos da União Europeia não podem ser cumpridos em detrimento das prioridades tradicionais do Parlamento ou, por outras palavras, novos compromissos exigem novos recursos. Em quinto lugar, queremos travar com o Conselho um debate muito sério sobre o financiamento das agências descentralizadas, que mais adiante analisarei. Seja-me permitido realçar o apoio recebido pelos Grupos políticos no momento de traduzir estas prioridades em alterações ao orçamento. Dos restantes coordenadores não recebi senão apoio e sugestões positivas. Todos sacrificaram outras prioridades, todos tiveram de dar difíceis explicações aos seus colegas quanto às decisões tomadas. Eis uma mensagem que quero que tanto a Comissão como o Conselho entendam muito claramente: esta primeira leitura expressa um compromisso político claro e inequívoco para a negociação de Novembro. Não aprovaremos uma segunda leitura que abandone unilateralmente as nossas prioridades. A haver sacrifícios, eles terão de tocar todas as Instituições, todas. Vejamos agora a leitura por rubricas, recordando que o Parlamento Europeu, na próxima quinta-feira, vai votar o orçamento como um todo e que, como tal, quando chegar o momento da negociação, teremos em conta os diálogos a três e a conciliação. Na rubrica 1- Agricultura - aprovámos 50 779 milhões de euros em dotações de autorização. A nossa referência foi o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão, embora fique ainda por resolver a questão das dotações necessárias para cumprir os critérios de Copenhaga. Na sub-rubrica 1 b encontramos uma prioridade política expressa pela Comissão dos Orçamentos e que, como tal, figurará na votação de quinta-feira. Assim, elevámos o montante de 57 milhões de euros acima do limite máximo da sub-rubrica 1 b, que seria destinada ao estabelecimento e formação de jovens agricultores. Aumentámos, do mesmo modo, as dotações para medidas relativas à erradicação de doenças animais e à segurança alimentar, que também são prioridades do Parlamento. Na rubrica 2 vamos aprovar 42 378 milhões de euros em dotações de autorização. Nesta categoria são fundamentais os pagamentos, é aqui que as alterações que apresentamos para pagamentos têm maior incidência. A fim de evitar e de absorver as autorizações de liquidação pendente (RAL), que já se elevam a 122 000 milhões de euros - e que representam um exercício orçamental - reforçámos o anteprojecto de orçamento nas linhas em que os RAL são o dobro das autorizações anuais. Nas restantes linhas, apoiamos os pedidos de pagamento apresentados pela Comissão e que esperamos sejam tomados em consideração pelo Conselho. Assim, elevamos o nosso pedido de pagamentos para 3 800 milhões de euros. Na rubrica 3 – Políticas internas – propomos 9 012 milhões de euros, deixamos uma margem zero e propomos uma alteração com asterisco. De qualquer forma – à excepção das alterações horizontais tradicionais relacionadas com e com melhorias na execução – o que, fundamentalmente, pretendemos nesta rubrica é proceder a um diálogo muito sério com o Conselho sobre o financiamento das agências. Caros Colegas, de 2000 até 2005, o número de agências descentralizadas aumentou de 7 para 23 – foi uma ideia deste Parlamento, e recordo o processo orçamental em que a aprovámos. O acréscimo orçamental para as agências passou de 96 para 281 milhões de euros e, para o próximo orçamento para 2005, esperamos um aumento de 20%. O número de lugares destinados às agências passou de 418 no ano 2000 para 2695. Estas modificações resultaram numa redução do limite máximo da rubrica de cerca de 134 milhões de euros para financiar as outras prioridades. Não posso aceitar tal situação e tenciono proceder a uma negociação muito séria com o Conselho. Tendo em vista a negociação com a relatora deste Parlamento para as agências, a senhora deputada Haug, apresentámos uma alteração que afecta todas as agências e que implica uma redução de 40 milhões de euros, deixando o orçamento das mesmas ao nível do orçamento de 2004. No presente caso, o que pretendemos é, em primeiro lugar, assinalar que o financiamento de qualquer aumento orçamental que o Conselho pretenda para as novas agências terá de ser discutido com este Parlamento, porque nas dificuldades financeiras em que nos encontramos, com as Perspectivas Financeiras fixadas desde o ano 2000 até ao ano 2006, esse aumento anual das agências terá de fazer-se à custa das prioridades do Parlamento, e o Parlamento tem mais prioridades políticas para além das agências, embora estas sejam, sem dúvida, merecedoras de financiamento. Comprometemo-nos, também, a financiá-las. Gostaria, agora, de referir os projectos-piloto. Acordámos, com os grupos políticos, um pacote aceitável. Alguns projectos são da maior importância, como os relativos às pequenas e médias empresas, ao combate ao terrorismo, à redução de armas nucleares e à prevenção de conflitos. Creio que conseguimos um pacote vasto e ambicioso. Do mesmo modo, gostaria de destacar, nas acções preparatórias, o acordo parlamentar a favor do regresso voluntário de emigrantes, a favor da luta contra as doenças relacionadas com a pobreza – à qual concedemos 10 milhões de euros, que creio constituírem um apoio financeiro significativo – e, ainda, a nova estratégia que utilizámos no sentido de tratar determinados projectos-piloto como estudos. Por fim, na rubrica 4 propomos 5 119 milhões de euros – mais uma alteração com asterisco. O que, basicamente, acontece na rubrica 4 é que voltamos a deparar-nos com a necessidade de financiar o Iraque. Tal financiamento não estava previsto para o ano 2005 e o que nos propõem é que o mesmo seja feito em detrimento das prioridades tradicionais do Parlamento, como a política externa aprovada pelo Parlamento este ano, no ano passado e em 2000. Não podemos aceitar esta situação. Consequentemente, com base no que nos sugeriram a Comissão do Desenvolvimento e a Comissão dos Assuntos Externos, solicitámos que esta rubrica seja financiada com os novos recursos previstos no Acordo Interinstitucional, num valor suplementar de 190 milhões de euros. Simultaneamente, vamos buscar – ou melhor, incluímos no mesmo pacote – a política externa e de segurança comum, da maior importância para este Parlamento, mas cujo financiamento deve ser contemplado no contexto geral daquilo que é necessário financiar na rubrica 4. Senhor Presidente, apresentamos uma proposta que espero seja aprovada pela grande maioria dos nossos colegas na próxima quinta-feira e nos permita uma sólida posição de negociação com o Conselho porque, insisto, o que estamos a tomar em consideração são as prioridades políticas que este Parlamento se impôs. - Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Senhora Comissária Schreyer, que está hoje a participar no seu último debate orçamental, facto que, tal como o senhor deputado Garriga Polledo, muito lamento. Ainda me lembro do tipo de relações que havia entre o Parlamento e a Comissão na área do orçamento quando a Senhora Comissária assumiu o cargo, há pouco mais de cinco anos. Havia uma espécie de gelo no ar quando se entrava na sala de uma comissão para falar sobre assuntos orçamentais, porque as relações, depois da dissolução da Comissão Santer, não eram boas. Havia muita desconfiança entre a Comissão e o Parlamento, e trocaram-se muitas palavras desagradáveis. A meu ver, através da sua maneira de trabalhar e da forma como abordou os assuntos, a Senhora Comissária Schreyer contribuiu significativamente para o restabelecimento da confiança entre o Parlamento e a Comissão. Merece, por isso, os nossos agradecimentos. Creio sinceramente que se conseguiram alguns êxitos fantásticos ao longo destes cinco anos. Há uma coisa que devo dizer sobre os orçamentos das outras Instituições. O senhor deputado Garriga Polledo e eu decidimos, em conjunto, adoptar uma estratégia que consiste em reunirmos o máximo de fundos possível na categoria 5 (Despesas administrativas) de modo a podermos repor grande parte da redução acordada pelo Conselho e, assim, podermos proceder aos aumentos de efectivos de pessoal decorrentes do alargamento, da reforma das estruturas de pessoal e das alterações ao nível da gestão financeira. Se examinarmos os orçamentos do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça e da Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados, constatamos que o orçamento que estamos neste momento a apresentar, e que foi adoptado na Comissão dos Orçamentos, registou um aumento de 10 milhões de euros em comparação com o anteprojecto de orçamento do Conselho. Assim, repusemos quase dois terços do montante da redução efectuada pelo Conselho, o que, efectivamente, permite que todas as Instituições procedam às nomeações de pessoal que consideram necessárias na sequência do alargamento e em virtude das reformas das estruturas administrativas e da gestão financeira. Congratulo-me pelo facto de, no diálogo com as Instituições, se ter encontrado uma solução que satisfaz toda a gente - ou, pelo menos, assim o espero -, e agradeço o vosso trabalho construtivo ao longo deste processo. Pareceu-me particularmente injusto que as reduções efectuadas pelo Conselho tenham afectado os orçamentos do Provedor de Justiça e da Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados. Trata-se de duas Instituições novas e pequenas que estão em fase de desenvolvimento, e penso que a solução que encontrámos na Comissão dos Orçamentos representa um resultado razoável para aquelas duas Instituições. Por outro lado, apenas temos uma margem muito modesta sob o limite máximo das despesas administrativas. De certa maneira, utilizámos praticamente toda a margem. Ao que parece, as novas estatísticas do Eurostat mostram que os aumentos salariais serão inferiores àqueles que prevíramos inicialmente para 2005. Por conseguinte, quando chegarmos à questão dos valores orçamentais em segunda leitura, as pressões sobre as despesas administrativas serão menores do que pensámos inicialmente, pelo que talvez consigamos, apesar de tudo, criar uma margem. Também averiguámos, relativamente a várias Instituições, se seria possível, através de pagamentos acelerados este ano, criar uma certa margem de manobra no orçamento do próximo ano. Por último, mas não menos importante, as Instituições devem, evidentemente, procurar sempre garantir que a administração se processe da forma mais eficiente e menos dispendiosa possível, de modo que, através da cooperação interinstitucional, se consiga evitar que se excedam as dotações financeiras. No que se refere ao orçamento do Parlamento, conseguimos fixá-lo em 20% das despesas administrativas, ou seja, 20% do limite máximo de despesas da categoria 5. Este nível parece-me bastante razoável em relação às necessidades. No entanto, não quero deixar de sublinhar que, nos últimos anos, o Parlamento tem conseguido investir um montante considerável em edifícios sem exceder o seu orçamento - ou seja, sem exceder os 20% -, o que nos permitirá poupar despesas com rendas nos orçamentos de anos futuros. No que respeita a estes investimentos, existe na Comissão dos Orçamentos um desejo claro de reforçar a transparência do orçamento do Parlamento. Estamos neste momento a construir dois novos edifícios que estão ligados ao edifício do Parlamento em Bruxelas. Estes dois novos edifícios irão custar mais de 300 milhões de euros, e há que reconhecer que as negociações contratuais estão agora, finalmente, a avançar suficientemente depressa para permitir que, este ano e em 2005, liquidemos uma parte desse montante. Continuamos a esperar que em breve seja possível adoptar o Estatuto dos Deputados do Parlamento, o que garantirá condições financeiras uniformes para todos os deputados do Parlamento Europeu. No entanto, mesmo que o Estatuto dos Deputados seja adoptado muito rapidamente, levará algum tempo até que o novo sistema entre em funcionamento. Não se sabe ao certo a quantos deputados do Parlamento se aplicará inicialmente o Estatuto dos Deputados, porque haverá, evidentemente, várias disposições transitórias. Por conseguinte, pareceu-nos que o mais sensato seria não indicar efectivamente um montante para aquilo que o Estatuto dos Deputados poderá custar em 2005. Foi inscrito um montante com uma menção "p.m." (). Além disso, no orçamento de 2005, foram inscritos na reserva 17,5 milhões de euros destinados aos aumentos salariais do pessoal dos secretariados dos deputados. Neste momento está em curso, ao nível da comissão, um trabalho de análise destinado a determinar se será possível redigir as nossas normas de uma forma mais clara e compreensível, e, na Comissão dos Orçamentos, inscrevemos na reserva um montante destinado aos aumentos salariais do pessoal dos secretariados, enquanto aguardamos uma decisão concreta da Mesa. Foi igualmente inscrita uma dotação no orçamento do Parlamento tendo em vista a realização de uma campanha sobre o novo Tratado Constitucional. Não se trata de uma campanha que nos obrigue a sair para a rua e fazer propaganda, mas os líderes parlamentares consideraram que nós, Parlamento Europeu, temos uma obrigação muito específica de garantir que a população da UE seja informada sobre o verdadeiro conteúdo do Tratado e que lhe sejam dados elementos em que se possa basear nas votações a realizar nos vários países. Serão os governos nacionais e os partidos nacionais que irão encarregar-se do trabalho de informação tendo em vista as campanhas a realizar antes das votações. Considerou-se que tínhamos uma obrigação especial na matéria, e isso é algo com que, de certa maneira, concordo. Temos uma obrigação especial de prestar informação sobre o conteúdo do novo Tratado Constitucional, e é a isso que se destina a dotação inscrita no orçamento. No seu acordo, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento manteve o acordo de cavalheiros com o Conselho. Nós, pela nossa parte, não interferimos no orçamento do Conselho, e este, por seu turno, não interfere no nosso. Contudo, durante as nossas negociações, foram apresentadas alterações que, efectivamente, interferem no orçamento do Conselho no que se refere à política externa e de segurança comum e que, simultaneamente, interferem no orçamento do Parlamento, nomeadamente, no que respeita à reserva para os edifícios. Essa proposta não foi aceite pela Comissão dos Orçamentos, mas foi novamente apresentada aqui no plenário. Muito embora possa compreender a intenção por detrás da proposta, na minha qualidade de relatora, não possa recomendá-la à Assembleia, nem apoiá-la. A intenção por detrás da proposta é, evidentemente, pressionar o Conselho no sentido de conferir maior transparência à administração da política externa e de segurança comum. É, em grande medida, ao aumento das despesas nesta área que se deve a taxa de aumento de quase 5% do orçamento do Conselho para 2005, enquanto os orçamentos das outras Instituições registaram um aumento ligeiramente superior a 3%. Concordo inteiramente que devemos garantir a transparência e assegurar que não sejam inscritas nesta parte do orçamento do Conselho rubricas que seria mais correcto inscrever no orçamento para operações. Por conseguinte, apelo novamente ao Conselho para que use de maior rigor orçamental e garanta uma maior transparência. Devo sublinhar que, do ponto de vista do Parlamento, as despesas relativas à política externa e de segurança comum não fazem parte do acordo de cavalheiros. Trata-se, obviamente, de uma área que iremos discutir mais aprofundadamente nos próximos anos. Quanto a nós, no Parlamento, iremos também, evidentemente, vigiar atentamente as nossas despesas administrativas, procurando a todo o momento oportunidades de fazer economias e de aumentar a eficiência. Penso que devemos isso aos nossos contribuintes. Senhor Presidente, seja-me permitido, antes de mais, felicitar o relator geral do orçamento, senhor deputado Garriga Polledo, pelo excelente trabalho realizado e pela sua procura incansável de consenso, sempre tão difícil no domínio da política externa. Tal como em exercícios anteriores, atingi-lo não foi fácil, como o próprio relator recordou. Não foi fácil porque, uma vez mais, tivemos de dar resposta ao financiamento de novas prioridades com base nos mesmos recursos e em detrimento das prioridades tradicionais da acção externa da União Europeia – refiro-me, evidentemente, aos Balcãs, à política de vizinhança, às acções PESC, à acção no Mediterrâneo, no Próximo Oriente, na América Latina e na Ásia. Esperamos portanto, Senhor Presidente, encontrar solução para estas dificuldades, que todos os anos nos surgem, através de uma revisão das Perspectivas Financeiras para evitarmos, em cada exercício orçamental, ter de resolver essas situações de uma forma precária. Assim, apoiamos plenamente a solução do relator de obter financiamento suplementar no valor de 190 milhões de euros – e gostaria de acrescentar que a Comissão dos Assuntos Externos solicitou à Comissão que apresente um relatório sobre a aplicação da cláusula democrática – e, simultaneamente, de intensificar a acção no domínio da cooperação com as Nações Unidas. Senhor Presidente, gostaria também de reiterar o pedido do Parlamento Europeu de que a Comissão pondere a criação de um fundo de solidariedade bi-regional entre a União Europeia e a América Latina, o qual não exigiria montantes adicionais. Aproveitaria ainda, juntando a minha voz à dos outros deputados que usaram da palavra, para desejar as maiores felicidades à senhora Comissária Schreyer na nova fase da sua vida, sem esquecer que os comissários partem mas os funcionários ficam. Não pretendo reinstalar o clima de discussão que se instalou esta manhã no Parlamento, mas peço-lhes que estejam muito atentos, que tomem em consideração e não percam de vista as decisões e prioridades que, na sua qualidade de ramo da Autoridade Orçamental, este Parlamento estabeleceu. Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Garriga Polledo o trabalho extremamente competente que desenvolveu em relação ao orçamento, em condições complexas. Desejo também manifestar a minha satisfação pelo facto de, durante os últimos cinco anos, a Comissão ter melhorado de forma apreciável a prestação de contas no tocante a actividades no domínio do desenvolvimento, que é aquele em que trabalha a comissão que hoje aqui represento. Há ainda muito por fazer, especialmente em matéria de desenvolvimento de métodos de medição de resultados, mas não há dúvida de que se registaram avanços. Na comissão que represento, existe um amplo consenso quanto à necessidade de a UE, nas suas actividades externas, dar a máxima atenção à questão da pobreza e do cumprimento dos objectivos do milénio. No entanto, para que isso seja possível, uma maior parcela do orçamento deverá ser prioritariamente canalizada para acções em países com baixos rendimentos. Presentemente, o que chega a esses países é pouco mais de 40% do dinheiro disponibilizado. Assim, propusemos alterações à forma de distribuição das verbas bem como, já se vê, acréscimos às propostas do Conselho, tanto para intensificar os esforços de combate ao VIH, malária e tuberculose, como para atribuir mais ajuda, concretamente à Ásia, a região do globo onde vive, de longe, o maior número de pessoas pobres. Propusemos igualmente uma nova rubrica orçamental, no montante total de 10 milhões de euros, destinada a permitir-nos assumir uma atitude proactiva, eficaz, no combate a outras doenças, distintas do VIH, da malária e da tuberculose, mas que todos os anos reclamam milhões e milhões de vidas, especialmente entre as crianças. Estas propostas só poderão ser postas em prática se for possível accionar o mecanismo de flexibilidade. Não temos quaisquer objecções a que a UE contribua para a reconstrução do Iraque, bem pelo contrário. O que não podemos aceitar, porém, é que essa ajuda possa comprometer os nossos esforços a longo prazo de combate à pobreza. Desde que foram conhecidas as propostas da Comissão dos Orçamentos, apresentei, finalmente, três alterações, a pedido da Comissão do Desenvolvimento. Estas alterações não implicam mais dinheiro, antes visam transferir um conjunto de números orçamentais do Título 19 do orçamento, Relações Externas, para o Título 21, Cooperação para o Desenvolvimento. Não compreendemos por que razão os esforços com vista a combater a pobreza na Ásia e América Latina se devem inscrever numa rubrica e numa posição do orçamento diferentes daquelas em que são inscritos os esforços idênticos em África. O orçamento deve reflectir objectivos políticos e não a estrutura organizacional da Comissão. Faço votos por que as nossas exigências sejam apoiadas, não apenas na primeira leitura mas também na segunda. Senhor Presidente, as exigências da Comissão do Comércio Internacional são muito modestas, e congratulamo-nos com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter concordado com os dois pedidos de base que apresentámos. Em primeiro lugar, objectámos contra as reduções efectuadas pelo Conselho relativamente ao Ante-projecto de Orçamento (APO), no que respeita ao pessoal da DG “Comércio”. Tendo em conta a importância das conversações a nível da OMC, o número de litígios actualmente em tramitação no Órgão de Recurso da OMC e a necessidade de abertura de novos gabinetes exteriores da União Europeia, considerámos inaceitáveis os cortes no orçamento da DG “Comércio”. Apraz-me verificar que a Comissão dos Orçamentos concordou connosco, tendo reposto, através da alteração global, esses montantes. A segunda questão que suscitou preocupações à Comissão do Comércio Internacional foi a necessidade de um fórum parlamentar para acompanhar os trabalhos da OMC. Pretendíamos, novamente, garantir que existisse uma rubrica orçamental que financiasse esse fórum parlamentar e, mais uma vez, a Comissão dos Orçamentos concordou connosco. Por conseguinte, a Comissão do Comércio Internacional congratula-se com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter aprovado, na íntegra, ambas as alterações que apresentámos. Espero que esta Assembleia apoie a Comissão dos Orçamentos e que o Conselho aceite as alterações apresentadas pelo Parlamento. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, respeitar as orientações políticas desejadas pelo Parlamento é todos os anos um exercício quase impossível. Para o ano de 2005, esse exercício foi completamente impossível, tal como em outros anos, pois, apesar do acordo em vigor sobre as perspectivas financeiras, as prioridades do Conselho são as de não fornecer os recursos à altura das nossas ambições. Assim, respeitar as nossas prioridades tem mais a ver com resolver a quadratura do círculo do que com a realidade. Facto que levou o Grupo Socialista no Parlamento Europeu a adoptar a estratégia proposta pelo nosso relator, Salvador Garriga, a quem agradeço. Essa estratégia consiste em tratar prioritariamente as políticas decididas pelo Parlamento, pedindo ao Conselho que esteja à altura dos seus compromissos para o funcionamento das agências, da mesma maneira que para a rubrica V e as políticas externas da União, em que a ajuda prometida ao Irão pode ser financiada sem dificuldades com o dinheiro disponível do instrumento de flexibilidade, de mais de 450 milhões de euros. Só essa estratégia nos permitiu conseguir um orçamento que reflecte as orientações muito razoáveis estabelecidas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu para a União Europeia em 2005. Quanto à rubrica I, sabemos que somos apenas consultados e, quanto às rubricas II e V, que não levantam problemas de maior actualmente, seguimos o relator. Mas, ao dotar este projecto de orçamento de financiamentos tão reduzidos e ao distribuir de forma aleatória as receitas, o Conselho obriga-nos a abandonar o que consideramos mais importante na construção europeia: a solidariedade. Entendo por isto a solidariedade entre os povos da Europa, mas também a solidariedade entre a Europa e o resto do mundo. Sem a intervenção do Parlamento Europeu, teríamos tido que escolher entre as zonas geográficas beneficiárias da política de desenvolvimento da União, o que é contrário à ideia que fazemos, nós, socialistas europeus, do que devem ser os limites do território de cooperação da União. Não nos cabe estabelecer uma hierarquia entre o sofrimento, a fome ou a opressão. Temos de estar em todos os lugares onde podemos actuar e temos de dotar-nos dos meios necessários para isso. Eis a razão pela qual, quando votámos em comissão, todas as rubricas dedicadas à cooperação foram reforçadas, fosse qual fosse a situação geográfica. Da mesma maneira, reforçámos as rubricas orçamentais destinadas à Estratégia de Lisboa, quer para as PME quer para o emprego ou o diálogo social. Pensamos que a solidariedade passa prioritariamente pelo crescimento e pelo emprego, pois a solidariedade é a partilha dos frutos do crescimento. Por fim, caros colegas, a nossa última prioridade inspira-se na solidariedade europeia e consiste em atribuir um carácter essencial à política de informação da União Europeia. É urgente, para que a União Europeia possa prosseguir a sua acção, que os cidadãos compreendam o trabalho realizado no seu seio. É nossa prioridade tornar claras e visíveis as intenções da União. Nas nossas sociedades, confrontadas com a violência e com o espectro da recessão, espectadoras da guerra no Iraque e no mundo, a União tem de encarnar um projecto de crescimento económico baseado na solidariedade. É a primeira condição para lutar contra o terrorismo e continuar a difundir a paz. O nosso orçamento, que apresentamos e votaremos favoravelmente na quinta-feira, tem de respeitar as nossas prioridades e constituir o primeiro instrumento de implementação do nosso projecto político. Por fim, não gostaria de terminar a minha intervenção sem agradecer muito sinceramente à nossa Comissária Michaele Schreyer por todo o trabalho que desenvolveu durante estes últimos cinco anos. Tal como Anne Jensen, devo recordar tudo o que ela fez pelo processo orçamental, pela sua renovação e pela sua modernização. Senhora Comissária Schreyer, em nome do meu grupo, quero agradecer-lhe encarecidamente tudo o que fez connosco, Parlamento Europeu, durante estes últimos cinco anos, e desejo-lhe um belíssimo prosseguimento da sua carreira para o maior bem-estar democrático da nossa União. Senhor Presidente, gostaria de me associar às palavras de gratidão que foram endereçadas, não só à Senhora Comissária Schreyer, mas também ao nosso relator, senhor deputado Garriga Polledo. Houve alturas em que ele zelou por que eu conseguisse conservar o meu bom humor. A Comissão dos Orçamentos quis simplificar o trabalho num conjunto de aspectos, o que acabou por comprometer algumas alterações que tínhamos apresentado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Com efeito, a Comissão dos Orçamentos dividiu todas as alterações propostas, ou seja, votou em bloco as alterações relacionadas com as agências e, subsequentemente, todas as matérias relacionadas com Lisboa, a estratégia de informação e os projectos-piloto. Significa isso que esta votação em bloco toma como ponto de partida as obrigações e os pagamentos para 2004. Isso não é fácil, uma vez que não foi tido em conta o facto de dez novos Estados-Membros terem aderido e de ser necessário desenvolver novas actividades para esses novos Estados-Membros. Por exemplo, Bilbau adquiriu tarefas adicionais relacionadas com as pequenas e médias empresas, e não será fácil mantê-las dentro do orçamento de 2004. Enquanto membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, estamos, pois, desagradados com o facto de as nossas alterações em alguns pontos não terem sido adoptadas. Esperamos realmente que as alterações que foram apresentadas pelo Grupo Socialista no âmbito dos assuntos sociais, incluindo as nossas próprias alterações, venham ainda a ser adoptadas. Com efeito, gostaria muito que, amanhã ou depois de amanhã, pudesse encontrar-me com o senhor deputado Ferber para brindarmos uma vez mais ao sucesso da nossa cooperação futura. No que se refere ao gabinete técnico e à informação que as organizações dos trabalhadores apresentaram por via de uma proposta, esperamos poder voltar a chegar a acordo. Gostaria de agradecer desde já ao senhor deputado Ferber, assim como ao relator, pela forma como estão a vir ao nosso encontro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Ambiente detém poderes legislativos consideráveis, mas conta com um orçamento muito reduzido, e o único instrumento financeiro para o ambiente, o Programa LIFE, viu o seu financiamento ser reduzido uma vez mais no orçamento de 2005 em relação ao de 2004. Somos de facto muito frugais. As despesas previstas na rubrica do ambiente não chegam sequer a 0,25% do orçamento europeu, isto é, são inferiores a um quarto de 1%. Além disso, temos a impressão de que a DG Ambiente não dispõe de pessoal suficiente para pôr em prática as políticas que queremos. O mesmo se pode dizer, a propósito, da DG Saúde e Protecção dos Consumidores. E quando ouvimos a palavra "saúde", como é natural, todos pensamos imediatamente em "tabaco". Isso é óbvio. Gastamos mais de 950 milhões de euros na concessão de subsídios aos produtores de tabaco. Isso é mais do que cinco vezes e meio o orçamento total do ambiente. No entanto, atribuímos apenas 14 milhões de euros ao desenvolvimento de alternativas para os produtores de tabaco. Isto tem de mudar! . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estou satisfeito por este debate sobre o futuro da União Europeia estar a realizar-se hoje, pois o futuro tem sempre a ver com dinheiro e com o destino que lhe é dado, e penso que fazemos bem em investir na agenda de Lisboa, tendo afectado 92 milhões de euros às medidas preparatórias e a projectos-piloto, e 49 milhões de euros ao ambiente financeiro, concentrando-nos na divisão económica nas regiões fronteiriças. Penso que os acontecimentos mais recentes – a crise na indústria automóvel, a subida dos preços da energia – apontam para a necessidade de prepararmos o orçamento europeu para o crescimento, e uma comunicação adequada tem também aqui um papel a desempenhar. Nos próximos cinco anos, vamos dedicar muita atenção ao tema da política de informação. Temos de fazer um trabalho muito melhor para explicar a Europa. Na véspera das eleições europeias, pudemos ver que havia vários elementos a ligar-se estrategicamente contra a União Europeia e a democracia na Europa. Penso que nos incumbe a tarefa de explicar ao público o que se passa neste lugar e a importância que a posição da Europa no mundo vai ter para nós no futuro. Foi também por esse motivo que nos empenhámos nos , ou centros de informação, na campanha pelo futuro da Europa, nos , no Prince, em todas essas coisas importantes, a fim de aproximar ainda mais a Europa dos seus cidadãos e de a explicar. Todos consideramos que o programa "Energia Inteligente para a Europa" é igualmente muito importante. Com os preços da energia em mente, espero que acrescentemos mais no futuro. Nesta Assembleia, devíamos desde já começar a actualizar o mais possível as nossas infra-estruturas técnicas, sejam elas as tecnologias da informação e comunicação ou a Internet e a televisão, e a tentar transformar-nos no parlamento mais moderno do mundo. . Obrigado, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores Deputados. Também eu terei muito gosto em fazer a minha parte para nos tornarmos o parlamento mais moderno do mundo, ainda que seja modesta a minha contribuição na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Ao apreciar o orçamento, fixámos prioridades claras, nomeadamente no que se refere à agenda de Lisboa. Iniciativas concretas para fazer avançar a agenda de Lisboa, inclusive no âmbito do presente processo orçamental, são mais importantes do que uma sucessão constante de declarações, seja pelos Chefes de Estado ou de Governo, seja por vezes por nós mesmos, que nada custam àqueles que as proferem. Continuamos a considerar que o mercado interno está no centro da nossa estratégia de concorrência, e, ao constatar que não houve alterações nos obstáculos que se lhe colocam, propusemos que fossem afectados fundos à realização de um outro fórum sobre o mercado interno, a fim de discutir com os interessados os diversos pequenos obstáculos que ainda subsistem no mercado interno, permitindo-nos assim conceber instrumentos legislativos inovadores para os enfrentar. Nós, na Comissão do Mercado Interno, também encaramos o alargamento a leste como potencialmente vital para promover o crescimento, a prosperidade e o emprego, mas, como é óbvio, também nos damos conta de que continuamos a ter dificuldades em fazer as economias crescer em conjunto além-fronteiras. Daí a nossa proposta de um projecto-piloto para a formação de grupos nas regiões fronteiriças através dos quais possam ser forjadas alianças estratégicas. Consideramos igualmente que o mercado interno para os consumidores continua a ter um potencial considerável para reforçar a nossa competitividade e, para esse efeito, destinámos fundos às áreas da segurança alimentar e do combate às doenças dos animais. Também eu gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos à Comissária Schreyer pela sua cooperação. É verdade que os responsáveis pelo orçamento podem fazer muitos inimigos e incomodar muita gente, mas também fazem alguns amigos. Assim, no que se refere às regiões fronteiriças, eles tornaram-se amigos, como sucedeu também com o relator sobre o nosso orçamento, senhor deputado Garriga Polledo, e estou muito grato por isso. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, também nós, os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaríamos de agradecer à Senhora Comissária Schreyer pelo trabalho que realizou. O mesmo se pode dizer de nós e das outras comissões: as nossas expectativas são, por vezes, maiores do que os fundos disponíveis e é por isso que, em vez de estabelecer novas iniciativas, tentámos pelo menos afectar os fundos necessários àquilo que foi acordado em conjunto pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento, de modo a que o público possa ter confiança em que aquilo que anunciamos será feito. Queremos dar três exemplos, que estão relacionados com a segurança e o ambiente. Ao longo deste debate, foram feitas inúmeras referências às agências. Não encaramos com simpatia, por exemplo, aquelas situações em que os três parceiros chegam a um consenso claro sobre políticas relativas a segurança ferroviária, segurança dos transportes aéreos e combate à poluição marinha, e depois vem o Conselho e reduz a zero os fundos destinados a essas áreas. Quando isso sucede, deixamos de falar em termos de decisões técnicas sobre finanças, mas em termos de decisões políticas sobre o orçamento. Penso que as indicações dadas pela Comissão dos Transportes foram muito claras, nomeadamente que temos de disponibilizar fundos pelo menos para os objectivos políticos que partilhamos, em especial quando o que está em jogo é o ambiente e a segurança. Conhecemos bem os problemas dos transportes que nos afectam a nível internacional, nacional e também local. O público espera mais do que apenas a gestão de crises; esperam sinais e uma política sustentável nestas áreas. Em segundo lugar – e considero que isto foi muito importante – também damos prioridade às redes transeuropeias. Não esqueçamos que doravante seremos 25 em vez de 15. Fomos realistas nas nossas estimativas das autorizações de despesas, tendo em conta a situação actual e a descrição que dela fez a Comissão. Apesar de sabermos que não vale a pena prever dinheiro em excesso para os projectos actualmente em curso, também queremos enviar uma mensagem no sentido de que é nosso desejo planear, no futuro, uma rede transeuropeia que abranja os 25 países, e, além disso, os novos países, que estão representados nesta Assembleia, esperam que sejam fixadas as mesmas prioridades. A mobilidade e os transportes situam-se entre a economia, a segurança e o ambiente e afectam todos os cidadãos que desejam viver em conjunto na Europa. Por essa razão, gostaria de ver uma boa provisão financeira para essas prioridades bem conhecidas. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da comissão que se ocupa da política regional, também eu gostaria de manifestar a minha gratidão – tanto aos relatores como à Senhora Comissária – pela boa cooperação ao longo dos últimos cinco anos. No que se refere aos Fundos Estruturais e à política regional, há três aspectos importantes do processo orçamental de 2005 que merecem ser assinalados. O primeiro é que 2005 é o primeiro ano financeiro da Europa dos Vinte e Cinco. Em segundo lugar, e em consequência disso, considero mais do que correcto aumentar os fundos globais destinados no anteprojecto de orçamento à política regional, as dotações para pagamentos bastante mais do que as dotações para autorizações, cujos aumentos foram mais modestos. Em terceiro lugar, a maneira como os fundos foram afectados deixa claro que, no caso de oito novos Estados-Membros, há uma transição continuada dos instrumentos de pré-adesão para o apoio fornecido através do Fundo de Coesão. O Conselho fez cortes no anteprojecto de orçamento que consideramos inaceitáveis. No processo orçamental, a Comissão do Desenvolvimento Regional mais não fez do que aproveitar o seu direito de utilizar as alterações como um meio para restabelecer os montantes cortados pelo Conselho – tendo em conta, obviamente, as despesas do orçamento na sua globalidade. Em suma, cada alteração que pedimos e aprovámos prevê tão-somente o restabelecimento da rubrica orçamental pelo montante inscrito no anteprojecto de orçamento, evitando assim que o orçamento da política regional seja cortado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o trabalho do relator, senhor deputado Garriga Polledo, que demonstrou grande sensibilidade em relação à agricultura no orçamento para o próximo ano. Agradeço, também, aos membros da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura terem colaborado entre si, conseguindo que a parte agrícola do orçamento para o próximo ano assuma enorme importância. As alterações seguem a linha geral no atinente ao orçamento agrícola, ao restabelecer o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão, pois o Conselho tinha decidido reduzi-lo arbitrariamente, tendo como único critério a poupança e sem levar em conta os diferentes números orçamentais agrícolas. Congratulo-me com o aumento das ajudas aos jovens agricultores europeus e queria, uma vez mais, recordar que a idade média dos agricultores europeus ultrapassa os 50 anos, constituindo, daqui em diante, o maior problema que se depara à agricultura europeia. Por outro lado, quero rejeitar a redução proposta para as ajudas ao tabaco, lembrando a todos que o assunto já foi debatido neste Parlamento, tendo sido decidida uma diminuição de 50% a partir de 2010 e que, a partir de 2006, a redução deverá iniciar-se de forma modulada, começando com um mínimo de 40%, pelo que o debate ficou encerrado nesse momento, a contento dos detractores da cultura do tabaco. Não creio, portanto, que seja oportuno voltar a tratar este ponto no âmbito do debate orçamental actual. Além disso, também penso que a alteração 285, que se opõe às ajudas à criação de gado, não tem razão de ser, visto não existir fundamento jurídico para lutar contra a criação de gado, pelo que tal medida iria impor uma discriminação. A abrirmos um debate, deveríamos antes debruçar-nos sobre as corridas de toiros: estas ajudas não se destinam à festa nacional espanhola. Para terminar, no que diz respeito às reduções nas ajudas à exportação e, em particular, à exportação de carne de bovino, julgo que a OCM ainda está aberta, e a Ronda de Doha indicar-nos-á a solução a adoptar, quando se encerrar a OCM. Este não é, decerto, o momento indicado. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator geral do orçamento, e devo salientar que a maior parte das nossas alterações foi aceite pela Comissão dos Orçamentos. Quais foram os principais objectivos do parecer da Comissão das Pescas? Em primeiro lugar, reintroduzir as dotações que o Conselho injustificadamente eliminou do anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão relativamente a dois aspectos importantes: os acordos internacionais de pesca, no que diz respeito a reduções de pagamentos do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca. Em segundo lugar, foi apresentada uma alteração, também aceite pela Comissão dos Orçamentos, e que se referia à nova Agência Comunitária de Controlo das Pescas, na qual este Parlamento demonstrou grande interesse e que exige um contributo financeiro, a fim de poder ser implementada urgentemente. Chamaria a atenção para duas alterações que foram rejeitadas pela Comissão dos Orçamentos e que gostaria de voltar a apresentar. Trata-se das alterações 98 e 99, a primeira, relativa aos Conselhos Consultivos Regionais e a segunda, relativa ao aumento do contributo para melhorar a informação científica. Senhor Presidente, os Conselhos Consultivos Regionais constituíram a grande inovação da reforma e são o único instrumento de que dispomos para garantir a participação do sector no processo de tomada de decisão. É objectivo deste Parlamento que todos os conselhos previstos na legislação comunitária estejam operacionais ao longo do próximo ano e, para o conseguir, torna-se necessário um aumento na ordem dos 500 000 euros. No segundo caso, referente à melhoria da informação científica, nem o Conselho nem a Comissão previram qualquer aumento no ano passado. Do mesmo modo, o Sexto programa-quadro de investigação nada prevê. Parece-nos que não será demasiado pedir um orçamento de 1,5 milhões de euros para esse fim. Senhor Presidente, nós, creio que ao contrário de outras comissões, propusemos apenas um aumento de 3 milhões de euros em relação ao anteprojecto de orçamento; consequentemente, peço-lhe que apoie as alterações da Comissão das Pescas. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, na qualidade de relator da Comissão da Cultura e da Educação, gostaria de começar por frisar que a nossa política orçamental nos próximos anos deverá reflectir a nossa identidade enquanto continente de arte, cultura e diversidade cultural, no qual nós, Europeus, tanto nos orgulhamos. Por esse motivo, não foi por acaso que todos os membros da Comissão da Cultura entenderam que tínhamos de rejeitar o corte feito pelo Conselho nos fundos destinados à política cultural, pois não pode haver uma política cultural credível numa Europa de 25 Estados-Membros se os fundos que lhe são destinados sofrem cortes logo em 2005, o primeiro ano em que há um orçamento único para todos eles. Foi por isso que os membros da Comissão da Cultura, independentemente dos grupos políticos a que pertencem, pediram acima de tudo o restabelecimento das estimativas orçamentais da Comissão para a geminação de cidades e a política de informação, a fim de conseguir a aceitação do público, e também para os programas destinados aos jovens. São especialmente estas as áreas que afectam o público. Devíamos fazer alguma coisa para mostrar que, também no campo cultural, estamos preparados para nos batermos por esta nossa Europa maravilhosa. . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também a Comissão dos Assuntos Jurídicos é uma das que pouco tem a exigir do Orçamento, na medida em que a nossa parte no mesmo, no que se refere à gestão em que esta comissão é consultada, é provavelmente na ordem de algumas milésimas relativamente ao bolo todo. O ponto para que quero chamar a atenção é extraordinariamente significativo, muito simplesmente porque é o único. Sucede pois que a área de competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos abrange o Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal de Primeira Instância. O público queixa-se frequentemente de que nestas instâncias os procedimentos legais são extraordinariamente morosos e que as decisões são tomadas muito tardiamente; muitas das vezes, esta situação acontece quando estão em causa questões de grande importância pública. Permitam-me que deixe claro que a razão desta morosidade não deve ser imputada aos juízes, mas, sim, a outras questões, especificamente, à insuficiente capacidade para traduzir documentos e formulários. Se conseguíssemos, com este orçamento, contribuir eficazmente para adaptar o equipamento do TJE às circunstâncias e exigências actuais, isso constituiria um grande êxito, um êxito que beneficiaria os muitos cidadãos europeus que recorrem aos tribunais para resolver os seus litígios. Por último, não há dúvida de que o TJE tem um papel proeminente no futuro desenvolvimento e integração da Europa e, como tal, creio que se justifica que disponha de um equipamento adequado, à altura de fazer jus à sua missão. Se este orçamento ajudar a fazê-lo, nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, temos motivo para nos regozijarmos, pois terá sido alcançado um objectivo essencial. Mesmo que não se chegue a fazer tudo este ano, será dar um passo na direcção certa se houver uma evolução contínua nesse sentido. Concluo assim a minha intervenção em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, gostaria antes de mais de agradecer, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos e, em particular, ao relator geral, o nosso amigo Garriga Polledo, por ter apoiado e aprovado a maior parte das alterações apresentadas pela nossa comissão. Gostaria de salientar quatro delas. Em primeiro lugar, no seguimento do caso Fourniret, que abalou recentemente a Bélgica e a França, previmos uma nova rubrica orçamental que permita à Comissão apresentar propostas com vista a organizar a interconexão dos registos nacionais de condenações penais para crimes como a pedofilia, as agressões sexuais e os delitos graves cometidos por reincidentes. Em segundo lugar, no que respeita ao sistema de informação sobre os vistos, habitualmente chamado VIS, inscrevemos o essencial das dotações em reserva, só podendo ser desbloqueadas quando a Comissão tiver apresentado, como anunciou, uma segunda proposta descrevendo exactamente a arquitectura e o funcionamento do sistema VIS enquanto tal. Trata-se de um domínio delicado em matéria de protecção dos dados pessoais. Em terceiro lugar, no que respeita à Agência para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, inscrevemos em reserva a totalidade das dotações. Não que contestemos a importância dessa Agência e a necessidade de a tornar operacional o mais rapidamente possível, antes pelo contrário, mas só desbloquearemos as dotações da reserva quando o Conselho tiver tomado uma decisão relativa à sede definitiva da Agência. Pedimos que o Conselho se pronuncie antes do final deste ano. Se a Agência é estratégica, não pode contentar-se com uma sede provisória, com todos os custos e dificuldades operacionais daí resultantes. Em quarto lugar, inscrevemos também em reserva o essencial das dotações pedidas com base na rubrica relativa aos direitos dos passageiros. Todos nós conhecemos o diferendo que opõe a este respeito o Parlamento e a Comissão, no que respeita ao nível de protecção dos dados de carácter pessoal que as companhias aéreas têm de fornecer às autoridades aduaneiras americanas. A Comissão prometeu repetidas vezes que o actual sistema passivo de transmissão de dados, o sistema PULL, seria substituído por um sistema activo, o sistema PUSH. Até ao momento, a Comissão não fez nada. As dotações serão desbloqueadas quando a Comissão tiver cumprido os seus compromissos. Devo por fim mencionar uma última alteração que a Comissão dos Orçamentos infelizmente não retomou, facto que lamento. Trata-se da vontade da Comissão de lançar uma acção preparatória em matéria de gestão de retorno dos imigrantes não autorizados a permanecerem em território da União. Evidentemente que é desejável e urgente organizar uma melhor cooperação entre os Estados-Membros nesta matéria, mas temos de o fazer dentro das regras enquanto que, numa acção preparatória, não há regras. Ora, nos termos da Declaração 5 anexa ao Tratado de Nice, os Chefes de Estado ou de Governo pediram solenemente ao Conselho que legislasse nesta matéria a partir de 1 de Maio de 2004, nos termos do procedimento do artigo 251º, isto é, maioria qualificada e co-decisão. O Conselho não fez nada, ignorando a vontade dos Chefes de Estado ou de Governo e os direitos do Parlamento. Gostaria que as infracções institucionais do Conselho fossem sujeitas a sanções, apoiando a alteração 146 apresentada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, em sessenta segundos, como resumir os pensamentos da Comissão dos Assuntos Constitucionais? É muito simples. Antes de mais, quisemos restabelecer aquilo que o Conselho tinha sonegado: estou nomeadamente a pensar nas rubricas orçamentais relacionadas com as transmissões de informação ou no programa de acção Jean Monnet. Todavia, foi sobretudo quando chegou ao programa Prince que a Comissão dos Assuntos Constitucionais perguntou a si própria se estava a perceber bem os números que tinha à frente dos olhos! Descobrir que a Comissão tinha reduzido a um terço o montante de 2004, neste momento em que vamos entrar numa fase decisiva do debate público sobre a Constituição, é altamente surpreendente. Admitamos que tenha escapado à Comissão que ia dar início a 18 de Junho a um debate sobre o Tratado Constitucional! Pelo contrário, o Conselho não tem essa desculpa, pois o Conselho, pelo seu lado, já sabia, este Verão, que estava sobre a mesa um projecto constitucional que era necessário debater. Eis a razão por que a nossa comissão não quis contentar-se apenas com um restabelecimento dessa rubrica orçamental e pretendeu quintuplicar o montante proposto pela Comissão, elevando-o para sete milhões e meio. A democracia não tem preço mas tem um custo, e o Conselho tem finalmente de o compreender! Uma última palavra para felicitar, tal como os meus colegas, o excelente trabalho que a nossa Comissária Schreyer realizou durante cinco anos junto do nosso Parlamento e uma palavra mais pessoal para desejar, cara Michaele, que amanhã, graças a uma votação, o teu mandato seja prolongado algumas semanas. . – Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Senhora Comissária por ter apoiado, nestes últimos anos, a Comissão dos Direitos da Mulher nos seus esforços para progredir na orçamentação das acções que promovem a igualdade entre os géneros. Como a nossa comissão não tem essas rubricas orçamentais todas para administrar, esta política horizontal reveste-se de particular importância para nós. No entanto, tenho a dizer que concordo com a avaliação de Romano Prodi que observa que os sucessos não foram conclusivos em todos os aspectos. Da mesma maneira que o fizemos com a estratégia de Lisboa, demos à orçamentação para a igualdade dos géneros e para a integração do género um lugar fixo nos Fundos Estruturais, mas, no final de contas, apenas 6% é destinado a projectos centrados na igualdade entre os géneros. Daí que a nossa grande preocupação foi que as alterações fossem usadas para realizar progressos nesta área ao prever margens mínimas nos programas principais, no MEDA, nos principais programas em matéria de cooperação, incluindo aqueles com outros países, na ajuda ao Afeganistão e ao Iraque. É lamentável que a Comissão dos Orçamentos não esteja disposta a enveredar por este caminho; afirmou que parte destes montantes iam ser aplicados em projectos centrados na igualdade entre os géneros, mas a realidade é que não teve coragem para o fazer. Se queremos de facto mudar, há que estabelecer taxas mínimas. Creio que há necessidade de se debater mais esta questão, e precisamos de reunir coragem para o fazer. O domínio em que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros tem efectivamente competência é o da integração dos géneros ao abrigo do Programa-Quadro, mas é claro para nós, uma e outra vez, que não dispomos de informação fiável sobre a forma como os fundos da UE são despendidos nesta área. Por conseguinte, é muito importante que consigamos arrancar com o Instituto Europeu da Igualdade entre os Sexos. Muito embora o Conselho tenha votado a favor da ideia, está previsto que todo o processo corra de forma neutra em termos orçamentais, por outras palavras, não pode custar nada, e as mulheres podem fazer como entenderem se não houver quaisquer custos. Isto não é aceitável, de modo que, o que queremos é introduzir pelo menos uma inscrição para o Instituto Europeu da Igualdade entre os Sexos. Gostaria também de mencionar um projecto do programa DAPHNE, que é o Ano Europeu do Combate da Violência contra as Mulheres. Foram feitas várias abordagens à Comissão na tentativa de obter apoio nesse sentido, mas se querem alguma coisa feita, façam-na os senhores, portanto, vamos nós declarar o “Ano contra a violência”! . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu primeiro discurso nesta Câmara como membro da Comissão Europeia há cinco anos atrás foi, obviamente, sobre o orçamento 2000. Tratava-se de um orçamento para 15 Estados-Membros apenas, para uma União com 375 milhões de cidadãos apenas. Foi nesse orçamento que a ajuda à pré-adesão foi adoptada pela primeira vez, a partir da qual foram canalizados fundos para seis Estados com os quais havia negociações em curso. O que espero que seja o meu último discurso nesta Assembleia tem a ver com o primeiro orçamento para uma União Europeia com 25 Estados-Membros. Isto conclui a mudança histórica que realizámos nestes cinco anos. Nem um só dia passa que não me regozije por termos logrado superar a divisão da Europa e pelo facto de, actualmente, as políticas poderem ser concebidas para uma União de 450 milhões de cidadãos. Que grande evolução! O orçamento europeu tornou-se também, seguramente, mais importante e também um importante instrumento da política europeia. Razão por que tem de ser um orçamento sólido; tem de ser processado dentro de um quadro fiável; tem de ser preparado de forma transparente e executado com eficácia. Apraz-me que, nestes cinco anos, tenhamos conseguido reformar e modernizar o processo orçamental no seu conjunto – não só na elaboração hoje de um orçamento mais político, mas também na estruturação de um orçamento à base de actividades. O orçamento em si tornou-se mais político. O novo Regulamento Orçamental e a reforma do sistema contabilístico foram das maiores provas de força da parte de todas as instituições juntas - Parlamento, Comissão, Conselho e também Tribunal de Contas. Gostaria também de manifestar o meu mais sentido agradecimento por estes grandes esforços partilhados e por esta cooperação extremamente eficaz, em especial, claro está, aos membros da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e aos membros da Comissão dos Orçamentos do Conselho. Uma outra prova de força da parte da Comissão dos Orçamentos foi reunir, processar e ordenar por prioridades as muitas alterações apresentadas pelos senhores deputados ao orçamento 2005, pelo que saúdo o relator, o senhor deputado Garriga Polledo, que redigiu este relatório e as muitas alterações ao mesmo com a segurança de quem tem grande experiência em matéria orçamental. Muitos parabéns por este trabalho! Os meus cumprimentos também ao novo Presidente da Comissão dos Orçamentos. É sempre extremamente difícil ocupar-se de uma tarefa extremamente importante e trabalhosa no meio de um processo orçamental. A comissão sob a sua presidência está também muito bem entregue e os seus membros são de grande qualidade. No historial recente dos orçamentos da União Europeia, os dos últimos anos foram os mais baixos. Na qualidade de Comissária para o orçamento, orgulho-me muitíssimo disso, pois mostra que estamos a trabalhar em estrita concordância com os princípios da disciplina orçamental, embora a relativa redução nos orçamentos dos últimos anos pretendesse criar espaço para a inclusão de novas incumbências, em especial, do investimento destinado aos novos Estados-Membros, de que irão efectivamente beneficiar. A Agenda 2000, as actuais Perspectivas Financeiras, previram isto mesmo. As Perspectivas Financeiras prevêem de forma idênticaque o orçamento 2005 tenha como limite máximo 119 mil milhões em dotações de autorizações, o equivalente a 1,14% do rendimento nacional bruto da União a quinze, pelo que temos sempre de ter isso presente quando reflectimos no que deverão ser as Perspectivas Financeiras no futuro. De acordo com todas as Instituições – Conselho, Parlamento e Comissão – o orçamento 2005 requer pelo menos 116 mil milhões de euros em dotações de autorizações. As propostas das três Instituições para as dotações de autorizações diferem muito ligeiramente. E porquê? Porque, como é óbvio, há muito pouco espaço de manobra, na medida em que issoestava previsto, quer na Agenda 2000, quer nos Tratados de Adesão. Há contudo, uma grande disparidade nas estimativas do actual montante a ser despendido ou pago no próximo ano. Depende, evidentemente, do que está a ser estimado, de quanto vai ser absorvido. Esta questão de assegurar que a votação das dotações de autorizações resulte efectivamente nas verbas a serem pagas nos próximo anos tem de ser levada a sério, e, portanto, a Comissão não pode mesmo apoiar as reduções que o Conselho propôs neste domínio. Estamos gratos a esta Assembleia por insistir em que, pelo menos, os fundos que propusemos sejam readmitidos e, na verdade, por proporem um aumento dos mesmos. Referimo-nos especificamente à absorção dos fundos dos Fundos Estruturais. Todas as partes envolvidas uniram-se nos últimos anos num esforço de melhorar a execução e, neste momento, podemos dizer que fomos bem sucedidos, pois a absorção dos fundos tem melhorado muito em comparação com o que havia sucedido anteriormente. Durante este ano, solicitámos uma verba suplementar de 2 mil milhões de euros como forma de pagamento para os Fundos Estruturais, visto que houve da parte dos Estados-Membros um pedido nesse sentido. Podemos pois trabalhar, assumindo que o nível de execução será também muito bom no próximo ano. Permitam-me que passe a questões de pessoal e a despesas administrativas. 2005 será o segundo ano da UE alargada, e a Comissão está a solicitar uma segunda de pessoal por forma a poder fazer face às grandes exigências de uma União alargada. A senhora deputada Jensen constatou que o Conselho concede a si mesmo um aumento nas despesas administrativas muito superior ao que permite às outras Instituições. Senhora Deputada Jensen, gostaria de lhe dar os parabéns pelo seu trabalho; o facto de ser a relatora para todas as outras Instituições faz com que toda a espécie de exigências recaia sobre si. Quero agradecer a esta Assembleia por terem aceite os 700 lugares que a Comissão requereu, mas podem perfeitamente imaginar que também eu não fiquei entusiasmada quando soube que os Senhores dizem que, em primeira instância, 150 devem ser inscritos em reserva. Escusado será dizer que um dos importantes deveres deste Parlamento é acompanhar constantemente o que é feito com estes lugares e averiguar se se estão a fixar as prioridades certas para a sua utilização, mas gostaria de me manifestar a favor da imposição de condições relativas ao desbloqueamento da reserva que podem, de facto, ser satisfeitas no futuro. Claro que nós sabemos que todo o processo de recrutamento levará tempo. Gostaria também, em nome da Comissão Prodi, de agradecer a este Parlamento por ter sempre aprovado os aumentos de lugares que solicitámos, pois saberão com certeza que se as expectativas aumentam, estas não poderão ser satisfeitas sem estarem criados os recursos para o efeito. Ao longo de todos estes anos, foi a secção da política externa do orçamento que esteve sob maior pressão; isto ficou a dever-se em parte aos acontecimentos que tiveram lugar no mundo e também ao facto de a União Europeia ter começado a assumir efectivamente uma maior responsabilidade conjunta, sendo que os recursos têm de ser disponibilizados para o poder fazer. Isto em parte só foi facilitado por se poder recorrer à reserva de flexibilidade. Da mesma maneira, em 2005, é altamente provável que consideremos impossível gerir o orçamento da política externa sem recorrer aos fundos da reserva de flexibilidade. A carta rectificativa que receberam da Comissão a respeito do orçamento 2005 liberta fundos na esfera da política externa e no orçamento das acções externas, pelo que podemos propor que as subvenções de apoio à Croácia sejam, de futuro, retiradas da Categoria 7, já que as negociações de adesão com a Croácia terão início no próximo ano. Propusemos também que a ajuda económica à comunidade cipriota turca seja financiada a partir da categoria destinada à ajuda de pré-adesão. É gratificante saber que o Conselho decidiu agora tratar este pacote financeiro como suplementar. Gostaria de solicitar a esta Câmara que abordasse esta proposta como um assunto de grande urgência e aprovassem a ajuda que estamos a propor para a parte turca de Chipre. Ao fazê-lo, temos também intenção de ajudar ambas as comunidades a chegarem a uma solução final para a divisão de Chipre e a ultrapassar o problema. Em resposta ao pedido do Conselho, a Comissão também propõe, como parte do orçamento 2005, a continuação do programa PEACE para a Irlanda do Norte por duas razões. Embora também se trate seja uma acção sensível, permitam-me que observe, no que se refere aos últimos três pontos que mencionei, que foi sempre o Conselho que apresentou o pedido, e sempre teve muito boas razões de ordem política para o fazer. Devo, no entanto, lembrar-lhes que as resoluções das grandes cimeiras, por muito certas que estejam em termos políticos, têm sempre de ser acompanhadas por resoluções orçamentais laboriosamente moldadas no ambiente bem prático do orçamento. Comparativamente a este ano, assistiremos ao maior aumento no orçamento 2005 do orçamento para a agricultura, que passará de 44 mil milhões de euros para 50 mil milhões de euros no próximo ano. Há boas e importantes razões para tal. Em primeiro lugar, esta será a primeira vez que o orçamento inclui subvenções directas aos agricultores nos novos Estados-Membros. Em segundo lugar, a taxa de câmbio é mais elevada do que anteriormente. Em terceiro lugar, procederam-se a reformas decidas pelo Conselho, que resultarem num aumento– e não na redução – de despesas. Ora, tendo tudo isto em consideração, o orçamento para a agricultura exigirá, no próximo ano, 0,48% do rendimento nacional bruto de todos os Estados-Membros, e quase 45% do orçamento total da União Europeia. Embora esta estrutura, com a sua ideia preconcebida relativamente ao sector agrícola, tenha a sua própria história e boas razões a sustentá-la, temos de nos questionar muito simplesmente se ela é adequada aos desafios do futuro, ou se precisamos de fixar outras prioridades para o futuro e para as próximas Perspectivas Financeiras. Uma dessas prioridades será, com certeza, realizar os objectivos de Lisboa, e há que recorrer a tudo o que possa ajudar a fazê-lo. Os objectivos foram fixados, mereceram a aprovação de todos, e, ou levamos a sério estes objectivos que foram estabelecidos, ou não. Se, no entanto, os levamos a sério, haverá que, de futuro, canalizar mais do orçamento europeu para esses investimentos, tais como a investigação, educação e inovação. Trata-se de um desafio crucial. Alguns dos debates entre Estados-Membros, ao nível do Conselho, mostram que os Estados-Membros defendem uma futura redução do orçamento para 1% do rendimento nacional bruto, expresso como dotações de autorizações, o que significaria que o nível absoluto para o Orçamento 2005 seria perpetuado no futuro. Se, simultaneamente, as despesas agrícolas fossem incluídas nesta área numa base permanente, significaria que a estrutura se manteria praticamente inalterada no futuro, mas a União não será capaz de dar resposta às tarefas e desafios dos anos vindouros com uma estrutura do passado. Por conseguinte, há que fazer mudanças. Têm pela frente negociações difíceis; já houve outras no passado, mas aquilo a que é preciso dar atenção é à discrepância entre as promessas feitas aos cidadãos europeus e o que depois é feito na prática; esta discrepância não pode aumentar, ou então a Europa será um motivo de frustração e desilusão. Todos nós nos esforçamos para assegurar que isso não aconteça e que, ao invés, o Orçamento europeu tenha uma estrutura adequada às exigências do futuro. Espero agora que o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a futura Comissão tomem as decisões certas, não só em relação ao Orçamento 2005, mas também, e em especial, às próximas Perspectivas Financeiras. Espero também que a cooperação entre Parlamento e Comissão em matérias relacionados com o orçamento seja positiva como o foi nos últimos cinco anos. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é a favor da transparência e da máxima eficácia na utilização dos fundos orçamentais da União Europeia. O Grupo PPE-DE considera injustificada a perspectiva do Conselho que introduz reduções de 1,5% nas despesas de outras instituições da União Europeia, mas que não aplica a mesma redução ao seu próprio orçamento. O nosso grupo apoia medidas de austeridade no que diz respeito às despesas administrativas e apoia uma utilização o mais eficiente possível dos fundos orçamentais da União Europeia, bem como a eliminação de despesas supérfluas e a duplicação de funções entre instituições da União Europeia. Consideramos que esta abordagem deve ser aplicável a todas as instituições da União Europeia, incluindo o Conselho e o Parlamento Europeu. Foi esta a razão por que o Grupo PPE-DE apresentou repetidamente, por exemplo, propostas no sentido de reduzir as despesas do Parlamento Europeu abaixo do tradicional limite de 20% da totalidade das despesas administrativas. O alargamento da União Europeia obrigou, naturalmente, ao aumento das despesas da União Europeia previstas no orçamento. O Grupo PPE-DE é a favor de se providenciarem os meios para dar resposta às necessidades decorrentes do alargamento da União Europeia, o que também se aplica às despesas administrativas e aos novos lugares. Todavia, o Grupo PPE-DE considera que a criação de novos lugares só é lícita se a necessidade desses lugares for clara e integralmente justificada. Princípio este que é aplicável também no caso dos pedidos de orçamento suplementar relacionados com a introdução do novo Regulamento Financeiro e do novo Estatuto do Pessoal na União Europeia. A percentagem das despesas administrativas nas despesas totais é um dos indicadores que entram em linha de conta na avaliação da eficácia das políticas implementadas pela União Europeia. Uma administração pesada e onerosa reduz essa eficácia. A nossa função, bem como a de todas as outras instituições europeias, é prosseguir o aumento da eficácia das políticas implementadas pela União Europeia. Exorto os senhores deputados do Parlamento Europeu a apoiar a posição do Grupo PPE-DE na votação do orçamento para o exercício de 2005 para as outras instituições da União Europeia e a recordar que é também nossa responsabilidade garantir uma utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes da União Europeia. . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por manifestar a minha profunda admiração pelo trabalho desenvolvido pela Senhora Comissária cessante. Ao longo dos últimos cinco anos, na qualidade de porta-voz do meu grupo, tive a oportunidade de trabalhar de perto com a Senhora Comissária, e posso dizer que nutro por ela e pelo trabalho que realizou o maior apreço, pois a sua pasta não é fácil e a Senhora Comissária nem sempre contou com o apoio constante de todos os que a cercam; pelo contrário, teve frequentemente de fazer um enorme esforço, e é essa a razão por que a respeito tanto. Permitam-me que preste também homenagem aos meus dois colegas que são os relatores desta Assembleia – o senhor deputado Salvador Garriga Polledo e, em espcial, a senhora deputada Anne Jensen, que assumiu o papel de relatora há apenas um mês. Fazer um trabalho tão bom sem preparação é já por si notável, e por isso merece todo o nosso respeito. O Orçamento que temos em mãos não é uma espécie de entidade abstracta, carregada de números aqui e ali; pelo contrário, reflecte o tipo de políticas que queremos desenvolver e sobre as quais tomámos decisões; reflecte a forma como pretendemos que a União Europeia se desenvolva, e aquilo que pretendemos que seja. Ao mesmo tempo, é preciso que tenhamos sempre presente que é o dinheiro dos contribuintes que estamos a gastar, e que temos a obrigação de usar de extrema cautela na sua aplicação. Penso que poderá afirmar-se que esta Assembleia tem sido, nos últimos anos, um administrador cuidadoso dos recursos dos contribuintes europeus. Se, todos os anos, durante o debate orçamental, é transmitida a impressão de que o Parlamento pretende que se gaste mais, enquanto o Conselho, representando os governos, pretende cortar nas despesas, isso nada mais representa do que uma falsa frugalidade do Conselho. É aqui, penso, que temos de assegurar que os fundos necessários para levarmos à prática as políticas que desejamos sejam efectivamente disponibilizados. Permitam-me que clarifique esta questão através de dois ou três exemplos. Ao longo dos últimos anos, assistimos, vez após vez, a reduções nas categorias. Acabou de nos ser dito que a Categoria 4 se tem vindo a tornar cada vez mais limitada. A Senhora Comissária Schreyer salientou, com pertinência, que a Categoria 4 costumava englobar não apenas a política externa, mas também o Afeganistão, o Iraque e os Balcãs. Tudo isso deveria ser pago através dos mesmos fundos. O Conselho gostaria que fosse dispendido mais na sua política externa e de segurança comum, mas aquilo que nós queríamos, o Conselho cortava – coisas, como por exemplo, fundos que seriam disponibilizados para a democratização ou a prevenção de conflitos. Não é aceitável! Não podemos financiar aquilo que prometemos para o futuro com dinheiro destinado a promessas do passado; isso apenas serve para deixar perplexa a opinião pública, que já não tem uma ideia muito positiva daquilo que a União Europeia efectivamente representa. Com isso não pactuaremos, e continuaremos a revelar verdades incómodas. No outro domínio, o dos assuntos internos, que também aqui foi referido, criámos uma série de agências suplementares. Estas agências existem para desenvolver tarefas administrativas, mas são inseridas num envelope, com o qual queremos levar a cabo as nossas políticas internas, a política ambiental e as políticas de investigação, desenvolvimento e educação. É como enfiar o Rossio na rua da Betesga. São transferidas tarefas suplementares, e tudo isso recebe um cheque em branco do Conselho, o qual vem, depois, aqui dizer-nos que devemos ser mais cautelosos com o dinheiro! Apertaremos o cinto, mesmo neste processo orçamental. Estudaremos minuciosamente as nossas necessidades. Neste processo orçamental tomaremos, pois, as nossas decisões, exerceremos a nossa influência com êxito e deixaremos claro junto da opinião pública que faremos finca-pé no que anunciámos no passado, mostrando determinação em que seja cumprido. Não haverá cheques em branco, nem no processo orçamental para 2005, nem quando se tratar do futuro financiamento da União Europeia. Podem esperar desta Assembleia que se mantenha firme; comunicaremos às pessoas o que é necessário, identificando também as áreas em poderemos fazer poupanças. ,Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os nossos relatores para o orçamento, senhora deputada Jensen e senhor deputado Garriga Polledo, que fizeram um excelente trabalho no que se refere à elaboração do projecto de orçamento deste ano. Foi uma tarefa de peso e trabalhosa, mas os dois relatores cumpriram-na extremamente bem. Quero agradecer igualmente ao novo presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Lewandowski, pela forma competente como tem dirigido os trabalhos da comissão. Gostaria, contudo, de dirigir uma palavra especial de agradecimento à Senhora Comissária Schreyer pela sua extraordinária colaboração, não só este ano, mas ao longo do período de cinco anos do último mandato do Parlamento. Sob a sua direcção, os orçamentos da UE foram apresentados e a sua base jurídica foi revista. A estrutura do orçamento foi alterada, o Regulamento Financeiro e as normas relativas à sua aplicação foram revistas, e o sistema contabilístico está a ser revisto neste momento. Gostaria de agradecer muito sinceramente à Senhora Comissária a sua excelente colaboração e desejar-lhe as maiores felicidades no futuro. O orçamento da UE para 2005 visa promover o crescimento económico. As áreas que mereceram especial atenção na proposta da comissão são o reforço da coesão económica e a criação de emprego, e, a nosso ver, é correcto que assim seja. Um dos objectivos é proteger a agricultura da UE antes de se iniciar a enorme reforma que está prevista. Assim sendo, a comissão repôs aproximadamente mil milhões de euros de reduções propostas pelo Conselho. É particularmente importante reduzir gradualmente o transporte de animais de pecuária, e, para esse efeito, a comissão reservou 10% das dotações para mais investigação. A comissão propôs um montante adicional de 40 milhões de euros para a prevenção de doenças animais. Esta tem sido uma das áreas que tem merecido mais atenção por parte do meu grupo. Os Fundos Estruturais são um instrumento importante no que se refere à criação de postos de trabalho, pelo que consideramos correcto a comissão ter aprovado um montante de 3,8 mil milhões de euros para dotações para pagamentos. Desta forma, poderemos acelerar a implementação dos programas e, simultaneamente, reduzir as autorizações por liquidar, que têm vindo a aumentar e atingiram um montante equivalente a cerca de dois anos de dotações. Isto representa uma ameaça para a política estrutural nos próximos anos. A promoção da actividade empresarial é uma área que tem merecido um interesse especial. Era crucial validar as rubricas orçamentais pertinentes e reforçar o apoio às pequenas e médias empresas, bem como aos programas de investigação e de formação. O meu grupo apoia estas propostas. Por outro lado, as áreas que mereceram especial atenção estão de acordo com as novas Perspectivas Financeiras, já que estas também visam reforçar a competitividade da UE aprovando estas despesas. A proposta que estamos a debater, com as eventuais alterações que venham a ser introduzidas, representa a primeira oportunidade de o Parlamento manifestar a sua opinião sobre o orçamento do próximo ano. Esperamos que o orçamento seja aprovado até Dezembro, num espírito positivo. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu me congratulo com esta oportunidade para reiterar a profunda gratidão do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia para com a Senhora Comissária Schreyer pelo trabalho que desenvolveu. Gostaria de acrescentar, com referência à política dos Verdes para as mulheres, que foi com grande orgulho e prazer que a vi representar-nos nesta área política, alegadamente difícil, ao longo dos últimos anos, de forma tão corajosa e determinada, aberta ao diálogo e competente. Foi um êxito extraordinário para nós, Verdes, e também para a União Europeia no seu conjunto. Muito me orgulho desse facto, e gostaria de lhe desejar o melhor para o futuro. A Senhora Comissária foi também suficientemente corajosa para perguntar: quanto tempo mais será possível manter a política orçamental estruturada desta maneira? Exactamente da mesma forma que o relator, o senhor deputado Garriga Polledo, a Senhora Comissária deixou hoje claro que a política orçamental é, sobretudo, uma tarefa política, que não temos só de lidar com colunas de números, mas também de saber definir prioridades no que pretendemos realizar politicamente e, por conseguinte, também a nossa própria concepção política na Europa. Permitam-me que comece por salientar que, de um modo geral, endossamos as linhas gerais defendidas pelo nosso relator, o senhor deputado Garriga Polledo, e que, à semelhança de certo número de oradores anteriores, o ilustre com referência a uma série de áreas políticas. No âmbito da política estrutural têm-se registado melhorias, esta tem vindo a ser executada de forma mais eficaz e o que está em causa é a solidariedade e a coesão real na Europa, bem como a redução das diferenças de nível de vida. Agora que funciona melhor, torna-se por si só evidente que deveremos atribuir-lhe mais verbas. O senhor deputado Walter acaba de salientar que, uma vez que o que pretendíamos era um aumento do seu número, o Conselho terá de estar disposto a disponibilizar mais fundos para as novas agências, pois não podemos deixar que a política de agências descentralizadas venha a resultar numa guerra de preços na política europeia. O terceiro aspecto que gostaria de salientar – e nisso concordo bastante com muitas das posições assumidas pelas comissões especializadas – é o facto de termos de prestar maior atenção à política de informação. Só se comunicarmos às pessoas, onde quer que efectivamente se encontrem, o que estamos a tentar fazer, e só se formos verdadeiramente pró-activos na promoção da Constituição durante os próximos meses, conseguiremos conquistar a opinião pública europeia para o projecto europeu, que faz sentido do ponto de vista político. Uma maioria do nosso grupo apoia precisamente esta estratégia, que passa por tornar o trabalho sobre a Europa mais transparente e por ir à luta pela causa europeia. Depois, referiu-se aqui à política externa; também nesta área somos da opinião de que deveremos promover a reconstrução do Iraque com grande determinação. No entanto, isso não será possível com a actual estrutura do Orçamento, pelo que teremos de recorrer ao Instrumento de Flexibilidade. Gostaria ainda de salientar algo que o senhor deputado Garriga Polledo afirmou, que esta Assembleia e a Comissão dos Orçamentos possuem vontade política para combater o terrorismo, o fundamentalismo que o alimenta e o pensamento totalitário. Embora partilhando desta abordagem, em princípio, entendemos ser absolutamente necessário lutar por medidas específicas que façam verdadeiro sentido. Por fim, permitam-me a constatação de que todos, nesta Assembleia, falam constantemente da Estratégia de Lisboa. Também nós a consideramos correcta e apropriada, mas é evidente que alguns dos senhores deputados se debruçam sobre aspectos distintos da mesma. Estamos profundamente convictos de que a política de crescimento não poderá ser separada do crescimento sustentável. Igualmente sensatas são uma filosofia ecológica e medidas destinadas à protecção do ambiente. É esse o rumo, em vez de regressarmos às ideias feitas dos anos sessenta, tratando novamente a economia e o ambiente como domínios separados, é essa a política verdadeiramente moderna necessária para a economia e a inovação. Tendo isso em mente, espero que possamos chegar a compromissos com os deputados dos restantes grupos nos próximos debates. , . Senhor Presidente, Senhora Comissária, também queria dizer qualquer coisa de positivo sobre o mandato de cinco anos da Senhora Comissária Schreyer, mas não consigo encontrar nada para acrescentar ao que já aqui foi dito hoje, e, por isso, vou simplesmente dizer obrigado à Senhora Comissária, em nome do meu grupo. Relativamente ao orçamento do próximo ano, há que dizer que, no nosso grupo, as opiniões divergem consideravelmente. Muitos representantes de países classificados como contribuintes líquidos apoiam o limite rigoroso de 1% fixado pelo Conselho. A maioria do nosso grupo, porém, considera que o orçamento é demasiado austero, uma vez que não tem em conta as prioridades destacadas pelo Parlamento, especialmente na área das relações externas. Entre as prioridades definidas pelo relator para o orçamento da Comissão, apoiamos a ideia de sublinhar a importância da estratégia de Lisboa, mas lamentamos que os grupos parlamentares maiores não tenham querido aumentar os fundos em áreas relacionadas com o emprego e a segurança social. As empresas estão a ter um peso excessivo na forma como ditam os termos da nossa acção. Há dois aspectos a considerar relativamente aos aumentos das dotações para acções de informação. Estão a propor-se mais fundos para campanhas a favor da nova Constituição da União Europeia. A nossa experiência diz-nos que a Comissão e o Parlamento pretendem canalizar esses fundos para fins de propaganda, e que estão a tentar influenciar o resultado final dos referendos a realizar nos Estados-Membros. O dinheiro reservado para divulgar informação sobre a UE é, demasiadas vezes, utilizado em publicidade persuasiva, que não apresenta todos os aspectos de uma questão. Isto não se justifica, especialmente no caso da Constituição, uma vez que se trata de um assunto da exclusiva competência dos Estados-Membros e que não compete, de modo nenhum, às Instituições comunitárias. Os partidos nacionais integrados no nosso grupo não constituem um partido político europeu único. Nem todos os partidos de esquerda desejam restringir a sua liberdade de acção obedecendo a um programa partidário rígido ou sujeitando-se a uma solidariedade imposta ao nível da União. Por conseguinte, alguns membros do nosso grupo não concordam que se gastem fundos do Parlamento para apoiar partidos políticos europeus. Aumentar os fundos destinados aos salários dos assistentes é uma ideia que parece agradar a mais pessoas. Aguardamos com interesse as negociações entre o Parlamento e o Conselho tendo em vista a segunda leitura do orçamento. As margens que estão agora a ser criadas não são suficientes para cobrir simultaneamente as prioridades do Conselho e do Parlamento, e será necessário que as duas Instituições façam concessões relativamente aos seus objectivos. O nosso grupo adoptará uma posição final sobre o projecto de orçamento quando conhecer os resultados das conversações que vão agora iniciar-se. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, há duas razões particularmente importantes que nos levam a considerar insatisfatório o orçamento da União Europeia para 2005 e, por consequência, a votar contra o mesmo. A primeira razão é de natureza formal e política. Elaborado numa altura em que presumivelmente a Polónia e nove outros países iriam tornar-se Estados-Membros da UE, o projecto de orçamento para 2005 não foi, todavia, debatido nem elaborado com esses países. Na política polaca, existe um princípio segundo o qual nunca se deve fazer “nada sobre nós sem nós”. A ausência de consultas traduz uma falta de igualdade e uma falta de respeito pelo parceiro. A segunda razão tem a ver com conteúdo. A UE deveria centrar a sua atenção em duas questões primordiais. Refiro-me, em primeiro lugar, ao alargamento a dez novos países, e, em segundo lugar, ao abrandamento do crescimento económico na UE, sobretudo quando comparado com o Sudeste da Ásia e os Estados Unidos. Os novos Estados-Membros caracterizam-se por baixos níveis de riqueza, estruturas económicas atrasadas, falta de capital e níveis de desemprego extremamente elevados. A integração destes países como membros de pleno direito na União Europeia deveria funcionar como um catalisador, induzindo mudanças na política económica da UE, de molde a que o atraso a que me referi fosse eliminado tão rapidamente quanto possível. O projecto de orçamento para 2005 não é uma boa resposta a este desafio, já que representa apenas 1,03% do PIB dos países da UE, e o acréscimo previsto nas despesas orçamentais não é muito superior à soma das contribuições pagas pelos novos Estados-Membros. À semelhança de anos anteriores, são previsíveis excedentes orçamentais, pois é provável que nem todo o dinheiro dos Fundos Estruturais seja utilizado. Isto significa que os novos Estados-Membros, em lugar de receberem do orçamento mais do que aquilo com que contribuem, serão pagadores líquidos. Instei a que os excedentes orçamentais relativos a 2004, no montante de 5 470 milhões de euros, fossem atribuídos a um fundo destinado à modernização dos novos Estados-Membros, mas tal não sucedeu. Os Fundos Estruturais serão aumentados, mas de um pequeno montante apenas. Este é um ritmo demasiado lento, se atendermos ao facto de que os níveis de consumo nos novos Estados-Membros são frequentemente dez vezes inferiores aos que se registam nos antigos Estados-Membros. Será atribuída uma verba ligeiramente superior a 1,4 mil milhões de euros à ajuda directa aos agricultores nos novos países. Numa situação como a que se verifica na Polónia, onde a UE impôs restrições consideráveis à maioria dos produtores, a referida ajuda não será suficiente para compensar os prejuízos sofridos. Se quer realmente ultrapassar os seus problemas, a UE tem de compreender que o investimento nos novos Estados-Membros é a forma mais eficaz de investir. Não havendo tal investimento, toda a UE se confrontará com crescentes problemas económicos e sociais, e não é isso o que pretendemos. Muito obrigado. . Muito obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de me associar a quantos manifestaram o seu agradecimento à Senhora Comissária Schreyer por numerosos anos de trabalho associado ao orçamento comunitário. Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, gostaria igualmente de comunicar à Assembleia que, em princípio, aceitamos a estratégia segundo a qual o Parlamento repõe os valores sugeridos pela Comissão e reduzidos pelo Conselho. A maioria dos membros do Grupo UEN gostariam, evidentemente, de ver um aumento mais notório destes valores, sobretudo os da rubrica 2, mas, como diz uma canção popular polaca, “quando não se tem aquilo de que se gosta, deve-se gostar daquilo que se tem”. Congratulamo-nos com o reforço das dotações atribuídas à execução da Estratégia de Lisboa e à política de informação. Paralelamente, porém, cumpre-nos assinalar que as verbas destinadas a campanhas de informação relativas aos referendos sobre o Tratado Constitucional não devem ser despendidas, meramente, em propaganda sobre o Tratado. Há que gastar um montante idêntico numa cobertura crítica nos meios de comunicação. Temos de respeitar a opinião pública nos nossos países, e a opinião pública está muito dividida em relação a este assunto. Acolhemos com satisfação a reinscrição de dotações destinadas a projectos inscritos nas rubricas que abarcam o TACIS e o MEDA, programas que se revestem de particular interesse para o nosso grupo. Preocupa-nos, porém, a posição ambígua adoptada pela Comissão dos Orçamentos em relação à alteração por nós apresentada. Esta alteração refere-se a uma proibição de conceder ajuda comunitária a projectos em países terceiros susceptíveis de se traduzir na realização de abortos forçados, esterilização ou circuncisão feminina. Trata-se de uma alteração destinada a proteger os direitos humanos. A fim de assegurar que o direito de opção é verdadeiramente um direito, e não apenas um simulacro do mesmo, exortamos a Assembleia a votar a favor da alteração 5, proposta pelo nosso grupo. Evidentemente que isto não altera o facto de que o Grupo UEN irá, em princípio, apoiar o projecto de orçamento para 2005 na versão apresentada pela Comissão dos Orçamentos, sendo sua intenção votá-lo favoravelmente em primeira leitura. Em simultâneo, porém, esperamos nos próximos anos ver reforçado o orçamento da UE, de modo a que esta possa concretizar as ambiciosas tarefas a que se propôs. Temos particularmente em mente o rápido desenvolvimento, ou as exigências de desenvolvimento, dos novos Estados-Membros, até porque o avanço destes países, e a aceleração desse avanço, serão vantajosos para toda a UE. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar em dividir o bolo, mas pouco foi dito sobre como é que o bolo ficou desse tamanho. Vale a pena recordar que cerca de 90% dos recursos orçamentais provêm da base do rendimento nacional bruto e de recursos provenientes do rendimento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e que estes recursos estão intimamente relacionados com o ritmo do crescimento económico. O Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude Trichet, declarou ontem que 2003 foi marcado por um crescimento lento de apenas 0,5% do PIB. Declarou ainda que, presentemente, a economia mundial está a registar o maior crescimento dos últimos 30 anos, e que a União Europeia deve explorar este contexto global positivo. Todavia, o projecto de orçamento não dá qualquer resposta a estas realidades. Espera-se um crescimento provisório em 2004 de 7,9% das dotações executadas comparativamente a 2003. Tal previsão tem por base os últimos números, tendo em conta a tendência registada em Julho e em Agosto. Por outro lado, e apesar do contexto de crescimento favorável previsto, o projecto de orçamento da União Europeia prevê um aumento de apenas 5,4% comparativamente a 2003, o que significa que o crescimento ano após ano dos fundos executados deve ser 30% inferior relativamente a 2004. Além disso, contrariamente ao orçamento para o exercício de 2004, o orçamento da UE para o exercício de 2005 tem agora de reflectir a adesão dos dez novos Estados-Membros para todo o exercício. Desta perspectiva, os parâmetros de partida estabelecidos pelo Conselho e, em princípio, aceites pela Comissão são, do ponto de vista do desenvolvimento, tanto cómodos como restritivos, e apresentarão problemas consideráveis a nível da aplicação das políticas comunitárias estruturais, regionais e de solidariedade básicas. Obrigado. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que me associe às expressões de gratidão aqui dirigidas à Senhora Comissária pelos cinco anos em que nos foi possível trabalhar em conjunto. Voltando ao início, ao tempo das negociações e da Agenda 2000, tratou-se de anos que não foram fáceis. Assim como não foi fácil quando se tratou de reunir as diversas aspirações e elaborar um único orçamento europeu. Permita-me que lhe agradeça calorosamente a sua cooperação, que tem sido marcada por um elevado nível de confiança, e, obviamente, desejo-lhe que reinicie rapidamente o seu trabalho na Universidade Livre de Berlim no semestre de Inverno, por outras palavras, se uma nova Comissão assumir funções amanhã, o fardo dos trabalhos europeus será aliviado dos seus ombros e poderá, novamente, dedicar-se à sua investigação. Gostaria também de agradecer a ambos os relatores, que conseguiram, em condições que não foram exactamente fáceis, um pacote muito decente. É isso que temos hoje de debater entre nós – em que aspectos é que a Europa pode tornar-se visível, onde poderemos nós gerar valor acrescentado europeu, que transmita à opinião pública provas evidentes das nossas prioridades e das áreas em que a Europa contribui para o progresso. No que se refere à Estratégia de Lisboa, permitam-me dizer, com muita franqueza, que dou por mim a pensar se esta estratégia de criação de uma economia competitiva em toda a Europa será apenas uma questão de redistribuição, através do Orçamento europeu, ou se determinados Estados-Membros têm tarefas específicas a desempenhar; penso, em especial, Senhora Comissária, no país de que ambos, eu e a Senhora Comissária, somos oriundos e no qual o seu partido partilha responsabilidades de governo. Será que não poderíamos fazer muito mais pela competitividade da Europa se as estruturas fossem separadas, ajudando assim a gerar crescimento real? Por conseguinte, não se deverá dizer apenas que Lisboa significa a utilização do Orçamento europeu como forma de distribuição de mais dinheiro entre os povos. Temos de começar por tornar possíveis as reformas necessárias no terreno. Houve já diversas propostas relacionadas com esta questão, vindas de Lisboa e do Governo alemão, e gostaria de as ver levadas à prática. No entanto, passando agora ao Orçamento, nos últimos cinco anos assistiu-se a uma expansão sem precedentes do aparelho administrativo da União Europeia, algo que tem a ver não apenas com o alargamento, mas também com a capacidade inventiva do Conselho, expandindo a administração sob a forma de agências. Tal como o senhor deputado Walter, também eu me pergunto se estamos a pagar todas estas despesas a partir das secções políticas do orçamento, onde, para começar, não pertencem, ou se o Conselho está, finalmente, disposto a inclui-las nas rubricas das despesas administrativas? No que respeita à política externa, estou farto de ver os Ministros dos Negócios Estrangeiros passeando-se pelo planeta a distribuir dinheiro, esperando-se de nós que, de quando em quando, revistamos de forma orçamental as novas prioridades, tarefa que está longe de ser simples. Também isso já foi referido e, à medida que as velhas prioridades se tornaram irrelevantes, optámos por uma abordagem rígida do Orçamento. Espero que consigamos arrancar do Conselho alguns resultados concretos, que nos ajudem, não só a tornar esta nossa Europa visível, mas também a fazer poupanças onde for efectivamente possível fazê-las. - Senhor Presidente, gostaria de dizer que concordo com as críticas já apresentadas e, em especial, a que se refere à irresponsabilidade orçamental do Conselho. Quando este Parlamento aprovou as actuais Perspectivas Financeiras, tínhamos perfeita consciência de que algumas categorias não estavam suficientemente dotadas para cobrir as necessidades que já conhecíamos em 1999. A Categoria 4, "Relações Externas", é um excelente exemplo. Foi criada sem recursos suficientes, sem os recursos necessários para concretizar o auxílio ao Kosovo, e todos os anos a União se tem comprometido em intervenções especiais em determinadas zonas do globo, como referiu também o senhor deputado Ferber: no Kosovo, nas antigas repúblicas da Jugoslávia, no Afeganistão e, recentemente, no Iraque. Nada estava previsto nos números de Maio de 1999 e todos os anos foi necessário proceder a revisões inesperadas. O Parlamento foi forçado a aceitar algumas das reduções que o Conselho propôs às suas políticas tradicionais. Após cinco exercícios orçamentais, tais reduções elevam-se a um montante bastante significativo para uma política de ajuda ao desenvolvimento que está a diminuir em termos relativos, enquanto nós constantemente afirmamos que queremos uma Europa aberta ao mundo. Apesar de o nosso Parlamento ter conseguido aumentar os montantes de Berlim para despesas administrativas na Categoria 5, fomos confrontados com restrições orçamentais que, em minha opinião, conduziram a uma ineficácia cada vez mais marcada do trabalho da Comissão. Ainda assim, o Conselho não hesita em apelar à austeridade nas despesas administrativas, ao mesmo tempo que concede a si próprio aumentos anuais significativos. Este ano, os problemas que já se perfilavam na Categoria 3, "Políticas Internas" finalmente tornaram-se incontornáveis. Não repetirei aquilo que já aqui foi dito sobre as agências; concordamos total e profundamente com essas afirmações, mas exigimos os recursos necessários ao financiamento das agências. Acresce que, durante este período, recorremos ao denominado instrumento de flexibilidade, chegando até a rever o limite da Categoria 2. Mas isso não chega, Senhoras e Senhores Representantes do Conselho. É óbvio que devia haver disciplina e rigor orçamentais; todavia, aquilo que os senhores fizeram nos últimos cinco anos não é exemplo de rigor mas antes de tacanhez. Reduzir as despesas em centenas de milhões de euros não equivale, no caso vertente, a poupança, mas antes a um exercício de contabilidade de curta visão. Os senhores criaram novas prioridades mas, para poderem pô-las em prática, sacrificaram algumas prioridades já existentes, com base no princípio de não exceder determinado limite na despesa. Isto não é política, é contabilidade. E eu acredito que os políticos podem propor mais soluções para os problemas da nossa sociedade do que os contabilistas - com o devido respeito pelos contabilistas. Quanto às novas Perspectivas Financeiras, espero que o Conselho mude de atitude, parta de uma perspectiva mais aberta e perceba que a política orçamental da União enfrenta desafios bem mais importantes do que manter a despesa abaixo de determinada percentagem do produto interno bruto, que parece ser o único objectivo de que o Conselho está, neste momento, seguro. Senhora Comissária Schreyer, naturalmente, junto-me ao coro de agradecimentos pelo trabalho que desenvolveu e desejo-lhe as maiores felicidades. – Senhor Presidente, gostaria também de começar por expimir a minha gratidão à Senhora Comissária Schreyer pelo muito trabalho que realizou e de lhe agradecer muito especialmente a atitude aberta que sempre adoptou neste Parlamento. Sempre mantivemos uma boa relação, em particular na altura em que fui relator para o orçamento deste ano. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Polledo Garriga. Aprecio particularmente o facto de ele ter adoptado para este ano um conjunto de iniciativas que tomei no ano passado. Neste contexto, devo acrescentar de imediato um comentário sobre a Comissão, pois na carta rectificativa para o orçamento agrícola do próximo ano foram incluídas duas iniciativas relacionadas com a qualidade dos produtos agrícolas e com o futuro financiamento das doenças animais infecciosas. Penso que teremos, para todos os efeitos, de investigar a forma como isso irá ser feito. Quando relembro os últimos anos, a minha divisa foi sempre que temos de lidar cuidadosamente com os fundos comunitários. Quando olho para o volume do orçamento europeu dos últimos anos, vejo claramente o trabalho que fizemos. Não devemos violar injustificadamente as perspectivas financeiras, mas tenho de acrescentar de imediato que o Conselho nos criou realmente muitas dificuldades. De que serve criar todos os anos novas agências, se o necessário financiamento não estiver disponível? Além disso, esse mesmo Conselho tem dificuldade em tomar uma decisão sobre a fixação das sedes dessas agências. Por vezes, estas surgem nos lugares mais estranhos da Europa e são temporariamente alojadas noutros sítios. Tudo isso envolve custos. Os custos da mudança têm de ser pagos, e tudo isso tem de ser financiado a título do orçamento dos programas que mais agradam ao Parlamento. Não penso que essa seja uma atitude correcta, e por isso saúdo o facto de estarmos agora a discutir convenientemente esta matéria. É inaceitável que um ramo da autoridade orçamental tome decisões unilaterais que têm implicações financeiras, sem indicar a forma como as mesmas serão financiadas no futuro. No que diz respeito à rubrica 3, esta contém uma parte à qual sou fortemente favorável, designadamente o apoio ao investimento, assegurado pelo Fundo Europeu de Investimento no Luxemburgo, destinado a financiar pequenas e médias empresas. Penso que devemos dar tantas oportunidades quanto possível às pequenas e médias empresas e à iniciativa privada, em especial nos novos Estados-Membros, pois alguns deles não possuem ainda um sector bancário sólido e saudável. Por isso mesmo, é bom que também este ano tenha sido adoptada uma alteração no orçamento em primeira leitura, no sentido de apoiar iniciativas nestes domínios. No que diz respeito à rubrica 4, o orçamento deste ano é de novo muito limitado. Penso, pois, que é inevitável que recorramos à reserva de flexibilidade, tal como fizemos no ano passado. Senhor Presidente, a Senhora Comissária Schreyer fez um bom trabalho, e merece com justiça o respeito desta Assembleia. Penso que poderíamos, perfeitamente, enfrentar mais cinco anos de trabalho em conjunto, se não fosse a mudança da Comissão, algo que lamento muito. Senhora Comissária, deixou-nos uma pequena herança com o seu discurso sobre o âmbito e a estrutura do futuro Orçamento. Na essência, concordo consigo, e estou extremamente grato pela forma como contrariou as ideias do Governo do seu próprio país quanto a um orçamento reduzido. Se se transferem novas políticas para o nível da União, então não poderá recusar-se os fundos necessários. Afirmou – e aqui estou a ser cauteloso – que o orçamento agrícola é substancial. É verdade, mas deveremos resistir à tendência de utilizar este Orçamento como uma mina para as novas tarefas que temos pela frente. O que pretendemos é uma alteração de rumo, e a Senhora Comissária referiu as metas da Estratégia de Lisboa e do desenvolvimento económico. Considero que as zonas rurais também fazem parte desses objectivos. Falou da investigação, educação e inovação; também são necessárias nas zonas rurais. Permita-me que recorde que, aquando do alargamento da UE, foi aprovada uma proposta da Comissão parlamentar da Agricultura, com vista à concessão dos fundos, obtidos a partir dos prémios por hectare, como ajuda estrutural às zonas rurais. Nada foi feito a este respeito, e penso que este argumento se virá a repetir, quando, de futuro, a adesão da Turquia estiver inscrita na nossa agenda. É importante que investamos nas nossas próprias zonas rurais, onde o dinheiro gera valor acrescentado, e esse valor acrescentado deverá permanecer nesses locais. Poder-se-á dizer que isso faz frequentemente mais sentido do que investir em determinados projectos industriais de monta. Considero que deveremos ter em conta – e teremos – estes aspectos na estrutura dos orçamentos, no que toca ao planeamento financeiro de médio prazo. Espero que a Assembleia concorde comigo a este respeito. Infelizmente o nosso trabalho, em conjunto, está a chegar ao fim. Como resultado da redistribuição dos fundos obrigatórios, possuímos bastantes mais responsabilidades pelo orçamento agrícola. Espero que possamos introduzir modificações em consonância com o que o Parlamento quer. Muito obrigado pelos seus esforços, Senhora Comissária Schreyer. Obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, estou certo de que outros partilham comigo a ideia de que uma das funções e objectivos mais importantes da União Europeia alargada a 25 Estados-Membros é, inquestionavelmente, a coesão social numa escala o mais ampla possível, para assegurar as condições de vida e de trabalho. Todavia, o projecto de orçamento para o exercício de 2005, na sua actual redacção, não garante um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social. O seu objectivo é, antes, alcançar um maior nível de equilíbrio e solidariedade entre os Estados-Membros e garantir oportunidades iguais no mercado de trabalho e na esfera social. O projecto de orçamento não só não consegue alcançar o limite possível de 1,27% do produto interno bruto da UE, como nem sequer alcançará o valor de 1%, como nos últimos anos. Todavia, penso que não é o orçamento que coloca os problemas mais graves, mas, sim, as reduções previstas para os Fundos Estruturais destinados a programas de reciclagem profissional, as reduções nos fundos para a luta contra a exclusão social, as reduções na educação e no apoio às ONG que desenvolvem o seu trabalho no sector social. Por outro lado, as despesas com a política externa e de segurança comum conhecerão um aumento. Na minha óptica, a União Europeia não deve considerar prioritário o objectivo de uma economia de mercado neoliberal nem o reforço do seu potencial militar, mas, antes, deve concentrar-se em objectivos relacionados com a melhoria da qualidade de vida. Um grande número dos problemas sociais que afectaram os cidadãos dos novos Estados-Membros deve-se, em parte, ao cumprimento das exigências económicas que a União Europeia impôs a estes Estados-Membros. Seria, pois, uma questão de justiça recompensar os seus esforços e a confiança que depositaram na União Europeia. Não creio que o orçamento o faça, pelo que sou obrigado a votar contra. Obrigado. Senhor Presidente, represento um partido que integrou o Parlamento Europeu este ano. Não cremos que nos seja possível aprovar o orçamento para 2005. Consideramos o nível de despesas demasiado elevado, com compromissos que ascendem a 1,14% do rendimento nacional bruto. Este orçamento deveria constituir a base de um futuro planeamento financeiro e, em nossa opinião, deveria ter sido mais restritivo. Há muitas áreas onde se poderia ter feito economias. Dito isto, naturalmente que não temos qualquer objecção à redefinição de prioridades dentro do quadro estabelecido pela Comissão e pelo Conselho. Existem muitos casos plenamente justificados de reatribuição de prioridades. Somos obviamente de opinião, porém, que há que estabelecer rigorosos limites no que toca aos subsídios agrícolas. Como aqui afirmou a Senhora Comissária Schreyer, estes subsídios representam 55% do orçamento, e isso não faz sentido. Sei que a nossa proposta de desenvolvimento não está conforme com o Tratado, mas ela aponta, evidentemente, para uma considerável redução dos subsídios agrícolas, devendo as verbas assim libertadas ser investidas em novas iniciativas. Argumentamos a favor de uma percentagem do rendimento nacional bruto que constitui a nossa meta. Não se trata de um bloqueio à reforma, mas sim de uma exigência de redefinição de prioridades. Também não cremos que a Estratégia de Lisboa sirva de justificação para procurar aumentar significativamente o nível de despesas da UE. É nossa convicção, à luz do princípio da subsidiariedade, que o crescimento é uma questão, em última análise, da competência de cada Estado-Membro, e que o aumento das despesas e impostos comunitários em nada contribui para a promover. Não é esse o caminho para incrementar o crescimento. Rejeitamos, pois, a própria pedra angular do raciocínio subjacente ao orçamento. Não vou entrar em pormenores no que toca à redefinição de prioridades. Tudo isso terá de ser debatido. Impõe-se uma ligação muito mais clara entre quem propõe a despesa e quem tem a responsabilidade de arranjar as verbas e cobrar o dinheiro ao contribuinte. A mim, dá-me a sensação de que o Parlamento está a insistir nas despesas sem aceitar a responsabilidade política por exigir mais receitas fiscais. A longo prazo, não é uma boa divisão do trabalho ter um órgão que propõe a despesa e outro cuja função é obter o dinheiro. É assim que surgem as tensões. Senhor Presidente, gostaria de manifestar, também eu, os meus agradecimentos pelo excelente trabalho desenvolvido pela Senhora Comissária ao longo dos últimos cinco anos e desejar-lhe todo o êxito na sua futura carreira. A União Europeia tem claramente que estabelecer prioridades no que respeita aos seus compromissos orçamentais. Apresentou recentemente propostas para aumentar a cooperação no seio da União no que toca à luta contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada. Isso pressupõe um aumento do orçamento destinado à Justiça e Assuntos Internos. A União Europeia está em boa posição para promover a cooperação em matéria de asilo e de imigração, bem como a cooperação judicial e policial. Essa parece também ser a opinião dos Ministros da Justiça da UE, que se reúnem hoje, com vista à criação de programas reforçados da UE destinados a aumentar a coordenação entre as políticas de asilo da UE. O orçamento para estas áreas aumentará no próximo ano, o mesmo acontecendo nas Perspectivas Financeiras para 2007–2013. Gostaria também de salientar o meu apoio ao orçamento agrícola, em especial tendo em conta o facto de termos vendido a revisão intercalar aos nossos agricultores e de estes esperarem que honremos esse compromisso. Os Governos da UE estão também empenhados em assumir um papel fundamental na reconstrução do Iraque; a UE assumiu compromissos por cinco anos, na Conferência de dadores em 2003, e estará na linha da frente na prestação de assistência financeira à nova Administração iraquiana. O orçamento para o próximo ano terá de ter em conta esses compromissos. Embora se tenham registado divergências na União Europeia quanto à melhor forma de lidar com o Iraque, todos nós concordamos, agora, que a União Europeia deverá continuar a ocupar um lugar de destaque no esforço de reconstrução. O povo do Iraque sofreu demais. Temos de trabalhar, em conjunto, para assegurar que a sua qualidade de vida melhore radicalmente, de preferência o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu acordo enfático com as linhas gerais do que afirmou o orador anterior, à excepção de um aspecto, Senhor Deputado Wohlin. Considero que ao continuar a desperdiçar milhares de milhões de euros, a UE, que supostamente deveria actuar como um escudo para a Europa, está – para o colocar de forma branda – a cometer um erro extremamente grave. No entanto, o Orçamento está também pejado de pequenos aspectos inteligentemente escondidos, facto que é mais conhecido de alguns do que da maioria dos que nos escutam neste debate. Gostaria de trazer a lume apenas dois deles. Antes de mais, as medidas planeadas relativamente à execução do Estatuto dos Partidos Políticos, muitos dos aspectos do qual terão de ser descritos como problemáticos, do ponto de vista da política democrática. Isto equivale a agir à socapa e, para citar o Professor von Arnim, um investigador especializado em partidos políticos, a recorrer a uma fonte oculta de dinheiro, que pode ser utilizada a qualquer momento à custa do contribuinte. Se continuarmos a proceder desta forma, as consequências serão nefastas para o projecto europeu. O mesmo é válido no que respeita ao aumento dos subsídios de secretariado para os deputados desta Assembleia, uma proposta que está, actualmente, a ser inteligentemente mantida em reserva, mas que, seja como for, foi mais uma vez inscrita como objectivo. Evidentemente que isso é necessário para que possamos prosseguir, aqui, o nosso trabalho com qualidade, mas não de uma forma que permite que os beneficiários façam dinheiro fácil e que os funcionários dos partidos possam receber somas avultadas de dinheiro, em diversas ocasiões, sem contribuir em nada para o Parlamento, um fenómeno que comprovadamente já ocorreu. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, a tarefa de definir uma posição relativa ao projecto de orçamento para 2005, primeiramente assumida pela Comissão dos Orçamentos e hoje por esta Assembleia, é extremamente complexa. Por um lado, a nossa margem de manobra é muitíssimo estreita. É uma situação normal quando se chega ao termo de um período de Perspectivas Financeiras e surgem novas tarefas - para as quais não se fizera provisão anteriormente – que consomem as verbas disponíveis. Não me refiro ao alargamento ou à coesão, mas sim, e sobretudo, à ajuda ao Iraque, bem como a novas acções no plano da segurança e da política de defesa, e ainda ao número crescente de organismos descentralizados. Por outro lado, a recém-formada Assembleia necessita urgentemente de reafirmar as suas prioridades e cumprir com as suas promessas eleitorais. Deve igualmente defender a posição assumida por esta Câmara no passado, concretamente no sentido de exercer um controlo democrático sobre os fluxos monetários no interior da União Europeia. Nesta ocasião, a estratégia tradicional do Parlamento, que consiste em repor as propostas da Comissão em lugar dos habituais cortes, extremamente mecânicos, do Conselho, revelou-se inadequada perante tão grande desafio. A votação na Comissão dos Orçamentos revelou uma estratégia ofensiva apoiada pelo senhor deputado Garriga Poledo, nos termos da qual o Parlamento se expressa claramente a favor de criar espaço de manobra antes da segunda ronda, ou segunda leitura, a fim de defender as suas prioridades tradicionais. Estas prioridades incluem as que foram inúmeras vezes mencionadas no decurso deste debate, a saber, a Estratégia de Lisboa, a política de informação, a ajuda ao desenvolvimento das zonas rurais – o que não significa necessariamente criação de postos de trabalho na agricultura -, e a luta contra o terrorismo. Desta vez, as prioridades não deixaram grande espaço para novas iniciativas por parte dos novos Estados-Membros, algo que terá de ser alterado nos próximos anos. Cumpre salientar que esta estratégia granjeou um forte apoio por parte de várias forças no seio da Comissão dos Orçamentos. A prova de fogo a este tipo de solidariedade interpartidária, e à capacidade de a manter durante as restantes rondas da batalha orçamental de 2005, ocorrerá, porém, durante a votação de quinta-feira. Na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu oriundo de Gdansk, o berço do Movimento “Solidariedade”, aguardo com esperança esta votação, por óbvias razões. A forte posição que a Assembleia adoptou desta vez terá uma significativa incidência em futuros orçamentos anuais, mas acima de tudo nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Em relação às numerosas palavras de agradecimento hoje dirigidas uma vez mais à Senhora Comissária Schreyer, haverá agora uma nova ocasião para lhe agradecer, durante a nossa última reunião conjunta na Comissão dos Orçamentos, que em breve terá início. Muito obrigado. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, também lhe agradeço muito. São muitas as nuvens que correm nos céus da Europa precisamente agora que, terminado o alargamento e com o Tratado Constitucional prestes a ser assinado, deveríamos agir com redobrado vigor. Há uma persistente avareza por parte de alguns Estados-Membros em relação ao projecto europeu, que também se manifesta em matéria de recursos, condição essencial para que os nossos objectivos possam ser apoiados com meios adequados. A Comissão Barroso anuncia-se como uma fraca aliada nessa batalha e, também neste domínio, o Parlamento deve tornar-se o principal paladino da credibilidade das Instituições e recuperar a confiança dos cidadãos. No essencial, apoiámos a estratégia dos nossos relatores, o senhor deputado Garriga Polledo e a senhora deputada Jensen, por forma a devolver alguma coerência às nossas declarações e a honrar os principais compromissos que assumimos perante os nossos eleitores. O mais importante de todos é o compromisso de relançar a estratégia para o crescimento e a competitividade. Na Comissão dos Orçamentos fizemos um bom trabalho, que deve continuar a ser apoiado. Sei que vai ter início uma fase difícil das negociações e que se ouvirão gritos de escândalo por termos cortado os fundos destinados às agências, por exemplo. Mas quem é que cortou afinal os fundos destinados às agências? Nós, Parlamento, ou o Conselho, que nos obriga, com a sua sovinice, a tomar essas decisões? O mesmo se aplica à política de coesão e às políticas externas: segundo o Conselho, os custos da reconstrução do Iraque deverão ser suportados pelos programas normais da União. Temos de nos manter unidos, Senhoras e Senhores Deputados. Concordo com o apelo do Senhor Presidente Lewandowski: na quinta-feira, o Parlamento pode votar por grande maioria, em primeira leitura, por forma a garantir um resultado positivo para a credibilidade da nossa Instituição. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de o Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas padecer de escassez de fundos. Foi-nos igualmente dito que não poderão ser afectadas quaisquer verbas para uma utilização parlamentar de línguas não estatais. Por que razão o relatório Ebner, que se destinava a melhorar a verdadeira pluralidade linguística na Europa e o desenvolvimento das línguas menos divulgadas e das línguas minoritárias na UE, ainda não foi levado à prática? Esta manhã, ouvimos Sua Excelência a Rainha dos Países Baixos falar da utilização da língua materna de cada um como um direito, numa Europa multilingue. Acontecerá isso com algumas línguas maternas esquecidas pela UE? Refiro-me ao catalão, a minha língua materna e a língua materna de nove milhões de outros cidadãos. Haverá outro Parlamento no mundo, cujos Presidente e Vice-presidente não possam falar a sua própria língua materna? Não deverá a União ser mais eficaz no que respeita ao seu orçamento? Com as devidas desculpas aos intérpretes e tradutores, se a Europa não for favorável a um verdadeiro multilinguismo, deveríamos então poupar dinheiro, utilizando apenas uma das línguas oficiais: o inglês. Senhor Presidente, Senhora Comissária, já aqui foi dito que a União Europeia estabeleceu, para si mesma, como objectivo tornar-se na região economicamente mais competitiva do mundo até 2010. No entanto, isso pressupõe a eliminação das enormes diferenças existentes entre os Estados-Membros e entre regiões nos Estados-Membros. Se quisermos levar a sério a Estratégia de Gotemburgo, isso engloba não apenas as questões económicas, mas também a consecução de uma relação equilibrada entre o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e o desenvolvimento ambiental, aderindo simultaneamente ao princípio da igualdade. Bem vistas as coisas, a União Europeia não é um mero projecto destinado a criar um mercado interno, mas também um projecto assente na solidariedade! Por conseguinte, considero totalmente incompreensível que, apesar do aumento no número de tarefas que cabem à União Europeia alargada, facto referido em muitos discursos avisados por todos os tipo de representantes governamentais, o financiamento se limite apenas a 1% do PIB, sendo que o Orçamento se fica por um nível ainda mais baixo. Isso significa que não há qualquer hipótese de, alguma vez, conseguirmos levar à prática esta ideia. Por conseguinte, gostaria também de dizer ao Conselho que este tipo de comportamento é oportunista. Proferem nobres proclamações, mas quanto se trata de passar, de facto, à execução dessas políticas, recuam. É absolutamente inaceitável! Mais, se agora concordarmos com estas propostas, estaremos a antecipar já os resultados do debate orçamental de 2007-2013. Uma vez que optemos por este caminho, é improvável que venhamos efectivamente a ter a oportunidade de dizer “basta”, que já não queremos pactuar com esta política. Por isso, temos de responder a esta proposta do Conselho com um “não” categórico, de molde a reservarmos para nós a possibilidade de conseguir uma relação sensata entre os Estados-Membros no que respeita ao desenvolvimento dos diferentes domínios políticos. É preciso que identifiquemos o que pretendemos atingir, bem como as políticas que pretendemos executar, antes de o dinheiro ser disponibilizado, em vez de seguir o caminho inverso. Senhor Presidente, após a leitura dos relatórios relativos ao orçamento proposto para 2005, resta-me apenas desejar que os mesmos possam também ser lidos por aqueles idiotas inúteis do meu país, nos quais o Governo britânico tão frequentemente confia, e que continuam a dizer-nos que a UE nada tem a ver com a construção de um único Estado gigante. Gostaria que contassem o número de vezes que a palavra “integração” aparece no texto. Permitam-me que me concentre num tema. Confrange-me ler as passagens relativas aos muitos milhões que deverão ser postos de parte para organismos que – para usar a gíria em voga – são “activos a nível Europeu” ou para os “gabinetes de informação”. Prevê-se que recebam elevadas contribuições, denominadas “subsídios comunitários para as organizações que trabalham em prol da ideia da Europa”. Deixarei agora de lado a gíria utilizada e dir-vos-ei exactamente o que está em causa: lavagem ao cérebro! A União Europeia é uma burocracia política que se auto-perpetua. De uma forma que, praticamente, não tem precedentes, pode atribuir, arbitrariamente, elevados montantes do dinheiro dos contribuintes para a criação de cátedras em universidades e apoiar financeiramente instituições de ensino com títulos altamente preocupantes, tais como o “Colégio da Europa” ou o “Instituto Universitário Europeu”, e mais uma dúzia de outros. No total, existe um pacote financeiro de 77 milhões de euros, escalonados ao longo de três anos, para este orçamento de lavagem ao cérebro. Este orçamento constitui uma utilização absolutamente indevida de dinheiros públicos. Uma grande fatia do dinheiro em causa será utilizada para proceder a uma lavagem ao cérebro do público, para que pense que a União Europeia é maravilhosa e que a “integração” é, na verdade, um mundo cor-de-rosa. Nada há nada de maravilhoso em enganar as pessoas. No meu país chama-se a isso: “cantar-lhes a canção do bandido”. Deveríamos rejeitar este orçamento. - Quanto ao orçamento, Senhor Presidente, estamos preocupados com as posições da nova Comissária designada para o orçamento, a Senhora Grybauskaite, que, quanto a mim, está aparentemente a anunciar a morte da Política Agrícola Comum; os agricultores franceses já estão avisados. Mas cabe à Comissão dos Orçamentos do nosso Parlamento uma parte da responsabilidade, pois pratica um clientelismo que se traduz por uma explosão do orçamento comunitário de 11,72% em dotações para pagamento relativamente a 2004. Este facto é particularmente chocante nesta altura em que a França, para respeitar os 3% de défice impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, tem de apertar o cinto e aumentar os impostos. A irresponsabilidade do nosso Parlamento traduzir-se-á num aumento da contribuição francesa para o orçamento comunitário de mais de mil milhões de euros. Dezassete mil milhões de euros no total, o equivalente a 110 mil milhões de francos. Os contribuintes franceses, já sujeitos a uma das taxas obrigatórias mais elevadas da Europa, não irão gostar, como não irão gostar que a França financie com 47 milhões de euros a pré-adesão da Turquia à União Europeia. A Europa corre o risco de se tornar um buraco financeiro e nós não queremos cair nesse buraco. – Senhor Presidente, gostaria de reagir à afirmação do senhor deputado Gollnish, segundo a qual a França é maior contribuinte para União Europeia; na realidade, o maior contribuinte é o meu país. No que se refere à componente agrícola, devo dizer que 40% é atribuído à França, e que 60% dos agricultores e dos horticultores no meu país têm de passar sem qualquer contribuição europeia. Também eu me bato pela agricultura francesa, mas o senhor deputado Gollnisch tem rever bem os seus argumentos. Oponho-me veementemente à actuação do Conselho no que diz respeito às despesas agrícolas. A drástica reforma de 2004 – e ouça bem, Senhor Deputado Gollnisch – coloca os rendimentos, especialmente os dos agricultores europeus, sob enorme pressão. Em alguns casos, esses rendimentos estão a ser reduzidos para metade. Esse é também o motivo que me leva a protestar fortemente contra as reduções excessivas no orçamento agrícola, em particular nas ajudas à exportação. Congratulo-me com o facto de a Comissão tencionar corrigir em certa medida essa situação, e saúdo igualmente o empenho do relator, que, pelo menos no domínio da agricultura, deu mostras da sua generosidade e da sua vontade de retomar a primeira iniciativa da Comissão e de rectificar esta digressão por parte do Conselho de Ministros. Se me for permitido passar agora ao tema das pescas, gostaria de apelar a este Parlamento para que siga as propostas da Comissão das Pescas e crie conselhos consultivos regionais no âmbito das pescas. Neste momento, há um fosso profundo entre aquilo que acontece em Bruxelas e a realidade vivida pelos pescadores. Estes conselhos consultivos regionais poderiam fazer uma ponte entre as medidas decididas em Bruxelas e a forma como as mesmas têm de ser aplicadas na prática. O Parlamento tem, portanto, todos os motivos para cooperar e procurar realmente construir essa ponte. Congratulo-me igualmente com o facto de o relator, não obstante a sua postura crítica no que se refere às agências, estar disposto a equipar e a financiar a Agência Marítima Europeia. Isto é realmente essencial, se quisermos oferecer maioir segurança marítima às nossas comunidades costeiras. O meu último ponto prende-se com as doenças animais. Sei que há novas propostas para realizar investigação mais aprofundada. Do meu ponto de vista, a fase de investigação já terminou e apraz-me que as iniciativas da Presidência neerlandesa, de organizar duas conferências, tanto a nível parlamentar, em Novembro, como por via do Conselho, em Dezembro, no sentido de chegar a uma política europeia mais efectiva em matéria de protecção contra doenças animais, como o actual surto de gripe das aves na Tailândia e na Ásia. Essa abordagem produz muito mais impacto do que encher os cofres de mais um fundo de investigação, pois, apesar do muito conhecimento que entretanto adquirimos, não demos ainda mostras da determinação política para abordar de forma efectiva os riscos das doenças animais infecciosas. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar ambos os relatores e, em especial, a senhora deputada Jensen, que assumiu a responsabilidade pelo seu relatório em meados do ano. Intervenho em nome do Grupo do PSE. Apoiamos a abordagem da senhora deputada Jensen, considerando que as alterações representam um compromisso satisfatório entre as propostas da Comissão e os cortes do Conselho no projecto de orçamento. Em especial, apoio totalmente a restauração do APO no que respeita ao orçamento para o Provedor de Justiça, e também para o financiamento de uma campanha de informação objectiva sobre o Tratado Constitucional. É importante que os nossos cidadãos possam tomar decisões informadas, com base em factos. No que se refere aos subsídios de secretariado, se quisermos aumentá-los, é essencial que disponhamos de um estatuto para os assistentes. Razão pela qual, os fundos para este fim permanecem em reserva. Acompanho o orçamento há cinco anos, e a questão que sempre salientei é a da transparência. O ciclo orçamental é, ano após ano, a repetição do mesmo exercício, sendo que a Comissão propõe X, o Conselho corta então essas verbas para Y e o Parlamento acaba por fixá-las em Z. Este processo não está isento de falhas e nem sempre conduz à mais eficiente e eficaz utilização dos recursos. Considero que os problemas surgem quando não dispomos da oportunidade de apreciar a subjacente às decisões do Conselho de aumentar ou reduzir as verbas a atribuir às rubricas orçamentais. Estas decisões são tomadas à porta fechada. Se o Conselho quiser ser sério na sua pretensão de que o Parlamento apoie a sua abordagem, então será preciso que tome essas decisões na arena pública. Ao longo dos anos, tentei melhorar o nosso processo de orçamentação, especialmente no que se refere à forma como as outras instituições elaboram e apresentam os respectivos orçamentos, encorajando-as a adoptarem a Orçamentação com Base em Actividades(OBA). Devo dizer que estou profundamente decepcionado por nenhuma das outras Instituições ter efectuado esforços concretos para a adopção deste método. Considero que, desde que a Comissão implementou a OBA, a sua orçamentação melhorou, aumentando a transparência. Posto isto, há uma considerável margem para a introdução de melhorias, inclusivamente no caso da Comissão. É urgente que exista uma maior abertura e uma avaliação exaustiva dos programas, dos êxitos e falhas, a fim de assegurar que, aquando da reorientação ou reavaliação dos programas, se proceda com base uma avaliação independente. Há áreas em que a Comissão ainda não consegue atribuir às prioridades políticas o nível adequado de recursos. Por exemplo, o meu tema predilecto é a erradicação da pobreza. Não são só a Comissão e o Conselho que precisam de demonstrar uma maior transparência: isso seria igualmente muito benéfico para o Parlamento. Nos últimos anos, assistimos ao aparecimento de alterações horizontais. Evidentemente, simplificam os processos de votação, mas também geram dois problemas. Em primeiro lugar, ensombram as decisões tomadas pela Comissão dos Orçamentos (COBU) e, em segundo lugar, o resultado é que cada vez menos pessoas estão envolvidas no processo decisório, quer no Parlamento, quer nos grupos políticos. Dispomos de uma oportunidade única para abordar estas questões, sobretudo aquando das nossas deliberações sobre as próximas Perspectivas Financeiras. Dispomos da oportunidade não só de analisar os números e as rubricas, mas também de tornar os nossos processos mais claros e mais simples. O processo orçamental não é só para picuinhas como eu e uns quantos outros que aqui estão hoje presentes; todos, nesta Assembleia, são responsáveis perante os cidadãos europeus pelas decisões que esta Assembleia toma sobre o orçamento. Por fim, exorto o Conselho, a Comissão, o Parlamento e as outras Instituições a aproveitarem estas oportunidades para tomarem medidas radicais, para que os futuros orçamentos sejam mais simples e transparentes. Gostaria também de acrescentar os meus agradecimentos à Senhora Comissária Schreyer. Quero agradecer-lhe o seu trabalho nesta área e desejar-lhe o melhor para o futuro. Senhor Presidente, tal como outros oradores neste debate, gostaria de felicitar ambos os relatores. Nunca é uma tarefa fácil representar esta Assembleia em matérias orçamentais, quer no que se refere ao orçamento da Comissão, quer ao do Parlamento. Aqui lhes deixo as minhas felicitações. Evidentemente, não estamos ainda no final do processo orçamental, mas neste grande e primeiro debate público já avançámos consideravelmente. Gostaria de passar em revista, muito rapidamente, uma questão que é muito cara ao meu grupo político – a questão do justo retorno pelo dinheiro empregue. Gostaria de salientar o que a Senhora Comissária Schreyer mencionou esta tarde, e que frequentemente não é mencionado: dispomos de um orçamento, de um orçamento gerido com grande rigor. Em 1992, se não estou em erro, abrangia 1,1% PIB e é agora inferior a 1% PIB, com poupanças que estão a ser conseguidas no orçamento agrícola, por exemplo. No entanto, temos de manter a atenção sobre determinadas rubricas. O senhor deputado Titford referiu a questão do financiamento de organizações agrícolas. Estamos entre os que solicitaram que essas rubricas fossem inscritas em reserva, precisamente para que pudéssemos assegurar-nos de que esse financiamento beneficia organizações que efectivamente existem. Mas devo recordar ao senhor deputado Titford que, mesmo tomando o montante a que se referiu, esse valor é inferior a 0,01% do orçamento geral. Por conseguinte, uma recusa em aceitar o orçamento com base nesse argumento não é verdadeiramente válida. Eu teria ficado mais convencido se o senhor deputado se tivesse referido à questão do Iraque, relativamente à qual solicitámos, no ano passado, como grupo político, a inscrição de 500 milhões de euros, suscitando, no entanto, a agitação geral, bem como a crítica de que jamais conseguiríamos arranjar essa verba. Mas arranjámos, porque essa verba foi surripiada a outras rubricas. Sabe sempre bem verificar, em retrospectiva, que se teve razão, mas concordaria com a senhora deputada Dührkop Dührkop que, quando se trata de financiar um orçamento, deveremos estabelecer claramente as prioridades entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, para que não encontremos outros objectivos submersos numa vontade política mais geral. Esta atitude será altamente necessária aquando da definição das próximas Perspectivas Financeiras: é preciso que não fiquemos em falta nesta área específica da política externa. Em segundo lugar, ligada às Perspectivas Financeiras está uma das questões que apresentámos na aprovação dos postos. Gostaríamos de ver se haverá disponibilidade para alterações no que respeita ao Regulamento Financeiro, a fim de nos permitir verificar que as verbas atribuídas sejam devidamente utilizadas. Assim, gostaríamos que essas alterações fossem possíveis, antes de chegarmos a decisões finais sobre as Perspectivas Financeiras no próximo ano. Por último, fomos frequentemente pioneiros na defesa da cooperação interinstitucional. Estou ciente de que a Senhora Comissária fez o seu melhor, durante o seu mandato. Mas considero que há aqui, nesta Assembleia, quem deva lembrar-se de que ao solicitar à Comissão que aplique códigos de conduta a altos funcionários, à forma como os Comissários dirigem os respectivos gabinetes e assim por diante, não deveremos exigir daquela instituição a aplicação de normas que nós mesmos nos recusamos a observar. Assim, se exigimos um código de conduta, teremos de o aplicar nós próprios, no futuro, para mantermos a nossa credibilidade. Senhoras e Senhores Deputados, muito já aqui foi dito sobre a estratégia adoptada este ano por esta Assembleia no que respeita ao Orçamento para 2005. Foi também afirmado que as agências descentralizadas desempenham para nós um importante papel nas negociações com o Conselho. Uma vez mais, gostaria de deixar muito claro a todos que não nos opomos às agências; na verdade, somos favoráveis, pois acreditamos que, na sua maioria, dão um contributo extraordinário para os nossos interesses comuns europeus. No entanto, temos de estar cientes do facto de que, nos últimos anos, o ritmo de criação das agências acelerou consideravelmente. Enquanto, em 1990, apenas existiam três agências, em 1995, passaram a seis e, em 2000, a sete, devendo passar a 23 já em 2005. Sempre apoiámos a intenção da Comissão de se concentrar no âmago das suas competências e de transferir determinadas áreas para as agências, mas queremos que isso aconteça de uma forma orientada e sob um controlo político e orçamental extremamente rigoroso. O Conselho mostra-se sempre favorável à criação de novas agências, o que é particularmente verdade desde que os Estados-Membros têm representação no Conselho de administração dessas agências, sobretudo no caso de agências responsáveis pela execução da legislação comunitária. No Anteprojecto de Orçamento para 2005 foram inscritos 281 303 milhões de euros para as agências, 53,7 milhões de euros mais do que no exercício de 2004. No entanto, é preciso não esquecer que, à excepção de quarto, todas as agências são financiadas pela Categoria 3, política interna, na qual existem escassos fundos. Por isso, somos deixados apenas com duas opções; ou disponibilizamos os fundos atribuídos às agências sem nos queixamos, reduzindo o financiamento noutras rubricas orçamentais prioritárias, a fim de conseguirmos as verbas necessárias; ou negociamos com o Conselho, com vista a aumentar o financiamento ao abrigo da Categoria 3 para suprir os 54 milhões que faltam. Esta última via é exactamente aquela que queremos ver adoptada. Gostaria agora de me dirigir novamente à Senhora Comissária Schreyer e de lhe agradecer, como o fizeram os oradores anteriores. Todos os homens que usaram da palavra antes de mim, nesta Assembleia, sabem, certamente melhor do que eu, como elogiar a Senhora Comissária, no entanto, como sabem, os meus agradecimentos são sinceros, pois a Senhora Comissária Schreyer conseguiu persuadir os seus colegas da Comissão a apresentarem propostas que são verdadeiramente viradas para o futuro. De facto, são tão voltadas para o futuro que não acredito ser possível levá-las à prática nos meus dias como deputada desta Assembleia. Estão cientes das propostas a que me refiro, nas quais se incluem o mecanismo de correcção geral e o relatório sobre os recursos próprios, com a “janela para o futuro” de um sistema de receitas que está destinado a sofrer alterações sucessivas. Tratou-se de um feito extremamente corajoso e que nenhum dos seus predecessores conseguiu realizar, pelo menos, não os dois homens que foram seus imediatos antecessores. Gostaria de lhe apresentar os meus calorosos agradecimentos por isso. Senhora Comissária Schreyer, as mulheres conseguem! – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho absorveu no essencial todas as competências básicas da política externa comum e da política europeia de segurança e defesa. Basicamente, criou um mini-orçamento sob o controlo absoluto do Conselho e plenamente integrado nas suas despesas operacionais, um orçamento no qual, por força do acordo de cavalheiros, nós, no Parlamento, dificilmente seremos autorizados a tocar. O Conselho está a retirar-nos responsabilidades e poderes cruciais em matéria de controlo financeiro e a acenar com o acordo de cavalheiros no intuito de impedir a nossa reacção. Por exemplo, a contabilidade do novo coordenador do combate ao terrorismo não é auditada pelo Parlamento Europeu, mas está directamente abrangida pelas despesas do Conselho. Sucede o mesmo com a contabilidade do representante para a não proliferação de armas de destruição em massa e o programa FADO. Até na sua exposição de motivos sobre o orçamento o próprio Conselho se vangloria de o seu Secretariado-Geral ter adquirido um novo perfil, mais dinâmico e mais flexível, uma evolução de que o Conselho se vangloria, repito, acrescentando inclusivamente que vai exigir novas condições mais favoráveis ao Conselho. O Conselho está, assim, a constituir este mini-orçamento separado, criando por essa via a sua própria burocracia em matéria de assuntos externos. A pergunta que devemos colocar deve, portanto, ser esta: queremos um Parlamento Europeu que exerça política em nome da Europa ou um Parlamento Europeu que aceite sem discutir o financiamento de políticas exercidas por instituições intergovernamentais? Queremos um Parlamento Europeu envolvido no processo de co-decisão, tal como previsto na nova Constituição, ou um Parlamento Europeu que todos tomam por garantido e que ninguém ouve? Se é isto que nós queremos, sabemos o que temos a fazer. Absolutamente nada. Se queremos que nos ouçam e representar a União, então temos de enviar a mensagem em todas as direcções a dizer que estamos aqui e que o nosso papel não é cosmético. Senhor Presidente, também eu me quero associar às palavras de reconhecimento pelo trabalho feito pelos nosso relatores, Garriga e Jensen, e quero, muito em particular, associar-me às palavras de felicitação à nossa Comissária Michaela Schreyer, pelo excelente trabalho que ela tem feito e que, nomeadamente, não levou, contrariamente ao que ouvimos já aqui nesta sala, a nenhuma progressão astronómica do orçamento, bem pelo contrário, e que conseguiu atingir grande parte daquilo que eram os nossos objectivos, mantendo uma disciplina orçamental bastante considerável. E por isso, quer digamos adeus já esta semana, quer adiemos esse adeus por mais algum tempo, eu gostaria também de exprimir um sincero muito obrigado à Senhora Comissária e desejar as melhores felicidades para o seu futuro. Queria também dizer-vos, Caros Colegas, que a futura Comissária a tomar posse (embora ainda não se saiba bem quando virá a tomar posse) já nos deu garantias de prosseguir o trabalho que está a ser feito e deu algumas indicações quanto ao seu compromisso que me parecem extremamente satisfatórias e me levam a pensar que vamos continuar na senda do caminho que temos seguido até aqui. E é fundamental que, no domínio das Perspectivas Financeiras, nós compreendamos a necessidade de passar tranquilamente o testemunho, a necessidade de não ceder à tentação de querer rediscutir tudo de novo, de começar a partir do zero. Isso seria grave para a defesa dos nosso interesses, seria grave para a construção europeia. E por isso, Caros Colegas, é um ponto cuja importância não posso deixar de frisar. Vamos continuar o trabalho que temos desenvolvido até aqui com uma nova Comissão, mas sem nunca esquecer tudo aquilo que já construímos em conjunto. Muito obrigado. Senhor Presidente, se perguntar aos nossos eleitores o que querem da Europa, provavelmente pedir-nos-ão que façamos menos. Mas também nos dirão que o que quer que façamos, deveremos fazer melhor. Senhora Comissária, se lhes perguntar que tipo de coisas pretendem que façamos, então dirão “algo que nos proteja, que nos ajude”. Em nenhuma outra área isso é mais válido do que no domínio da saúde pública: no que respeita à segurança dos medicamentos; à segurança alimentar; e à protecção contra as doenças e às situações de emergências médicas. Razão pela qual gostaria de dar seguimento ao que a senhora deputada Haug afirmou relativamente a essas agências. Algumas dessas agências são fundamentais para os nossos cidadãos, e não estamos a proporcionar-lhes um financiamento suficiente para que possam realizar as tarefas que delas esperamos. A primeira dessas agências é a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM), cujas principais responsabilidades incluíam, inicialmente, os novos medicamentos – medicamentos órfãos, a farmacovigilância, os medicamentos à base de plantas e assim por diante –, mas cujo financiamento se mantém estável. Peço à Assembleia que apoie a alteração relativa aos medicamentos órfãos, apresentada pela senhora deputada Haug, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e estude criteriosamente o financiamento para o futuro nesta área. O segundo exemplo é o da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que, segundo se prevê, se mudará para Parma. Espera-se, também, que venha a assumir outras responsabilidades, sobretudo no que respeita às alegações de saúde relativas ao perfil dos nutrientes, etc. Também não estamos a disponibilizar um financiamento suficiente neste campo. Isso pode ter consequências desastrosas e, se isso acontecer, a confiança do público perde-se. Isso aplica-se a ambas as agências que referi. O terceiro exemplo é o do nosso novo “bebé”, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, que está a ser sedeado em Estocolmo. Já se chegou à conclusão que, em Estocolmo, os custos são mais elevados do que o previsto. O valor da Coroa disparou relativamente ao euro, e os custos da mão-de-obra e das instalações terão, ambos, impacto nesta matéria. Como resultado disso, não será possível aplicar as políticas de recrutamento previstas. Peço que se analise igualmente bem esta questão, porque se não protegermos as pessoas contra situações de emergência em termos de saúde, se não as protegermos do aumento alarmante de ameaças à saúde, a opinião pública não nos agradecerá. Se quisermos pagar esta segurança – e deveríamos fazê-lo –, então será preciso que analisemos o orçamento no que respeita aos subsídios à produção de tabaco. Isso seria suficiente para financiar todas estas agências. Para além disso, se eliminássemos esses subsídios, eliminaríamos também uma ameaça à saúde. – Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer calorosamente aos nossos relatores, senhor deputado Garriga e senhora deputada Jensen, pelo seu excelente trabalho. O orçamento de 2005 reveste-se de particular importância. É o primeiro orçamento da União a seguir ao alargamento, e em 2005 estaremos a meio do calendário da estratégia de Lisboa. Infelizmente, a primeira leitura pelo Conselho foi governada por uma lógica de cortes. O Conselho dispôs de forma inconsistente entre os objectivos que fixou e os recursos que acabou por decidir utilizar a fim de os alcançar. Levanta-se a questão da credibilidade política do Conselho, quando este decide tirar 3 mil milhões de euros das dotações para pagamentos destinadas aos Fundos Estruturais, numa altura em que a Comissão Europeia e a Comissária responsável salientaram reiteradamente perante nós que se espera para 2005 uma intensificação da execução destes programas. Levanta-se a questão da credibilidade política do Conselho, quando este faz cortes consideráveis nas verbas destinadas a políticas cruciais da estratégia de Lisboa. Levanta-se a questão da credibilidade política, quando neste momento estamos a debater o novo quadro financeiro para a União relativo ao período 2007-2013 e é criada a impressão de que o tecto simbólico de 1% está escondido atrás dos cortes efectuados pelo Conselho. Senhoras e Senhores Deputados, na primeira leitura na quinta-feira, o Parlamento Europeu tem de apoiar o restabelecimento das dotações para as políticas estruturais, de acordo com a estratégia que também seguimos na Comissão dos Orçamentos, com um sentido de responsabilidade para com os cidadãos da Europa e para com os objectivos que fixámos. Consideramos necessário reforçar políticas que visam o desenvolvimento sustentável e o emprego. O nosso objectivo é reforçar a Europa social e apoiar seriamente as pequenas e médias empresas. Precisamos efectivamente de utilizar a primeira leitura como parte do nosso esforço, em Dezembro, a fim de transformar o orçamento de 2005 num instrumento de desenvolvimento credível, capaz de garantir uma integração sem dificuldades dos novos Estados-Membros, a redução das diferenças no seio da União e a execução eficaz das políticas europeias. Para finalizar, também eu gostaria de agradecer calorosamente à Senhora Comissária Schreyer pelo seu trabalho e desejar-lhe tudo de melhor na sua futura carreira política. Obrigado, Senhora Deputada Xenogiannakopoulou. Como foi a última oradora, está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. A sessão, agora suspensa, será reiniciada às 18H00, com o período de perguntas. Muito obrigado. Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas, durante o qual examinaremos as perguntas dirigidas às Comissão (B6-0017/2004). Um "site" Internet sobre crianças desaparecidas, ligado a uma rede mundial, acaba de ser lançado na Irlanda. "Sites" semelhantes foram também criados nos seguintes países: Estados Unidos, Brasil, Argentina, Chile, África do Sul, Malásia, Costa Rica, México, Canadá e Austrália, bem como, ao nível da UE, além da Irlanda, na Bélgica, Grã-Bretanha, Itália, Países Baixos e Espanha. Pode a Comissão informar se existem ajudas comunitárias para os referidos "sites" e, em caso de resposta afirmativa, por que razão são tão poucos os Estados-Membros da UE que fazem parte dessa rede mundial e quais as medidas que está disposta a adoptar a fim de assegurar que cada Estado Membro disponha do seu próprio "site" e passe a participar activamente nos objectivos da rede, a qual permite ao público fornecer informações a respeito de casos de desaparecimento não solucionados? Permitam-me desde já dizer que a Comissão muito aprecia o trabalho do Centro International sobre Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração. Parece-me bastante positivo que seis Estados-Membros da União Europeia estejam ligados a essa rede mundial sobre crianças desaparecidas, criada por iniciativa americana. Os programas de financiamento existentes, especialmente o AGIS e o Daphne e, antes deles, o STOP - que já expirou - sempre trataram de questões como o tráfico de crianças, a exploração sexual de crianças, a pornografia infantil, a violência contra crianças em termos gerais e, neste contexto, também as crianças desaparecidas. Em particular, tanto o STOP como o Daphne foram utilizados para apoiar financeiramente o projecto da organização belga , assim como o Instituto de Investigação Internacional sobre Política Penal da Universidade de Gand, na linha da resolução de 2001 do Conselho relativa ao contributo da sociedade civil na busca de crianças desaparecidas. Todavia, programas como o AGIS e o Daphne centram-se na cooperação entre Estados-Membros da UE. A rede mundial de crianças desaparecidas, por seu lado, é uma iniciativa a nível mundial e não está limitada aos Estados-Membros da União. Em princípio, a criação de "sites" Internet, nos Estados-Membros da UE, que fossem utilizados para procurar e encontrar crianças desaparecidas, poderia ser um objecto de financiamento adequado a partir dos programas de financiamento pertinentes. A Comissão apenas pode encorajar as máquinas governamentais e as organizações da sociedade civil relevantes dos Estados-Membros a criar "sites" Internet no âmbito da rede mundial sobre crianças desaparecidas e a apresentar projectos susceptíveis de ser integrados nos programas adequados. - Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. Todos sabemos que a celeridade é essencial para encontrar crianças desaparecidas, não apenas através da Internet que, se usada devidamente, pode ser um instrumento poderosíssimo para encontrar pessoas com a maior rapidez, mas também através das redes de telefones móveis. Tenho duas perguntas a apresentar à Comissão. Primeira, conhecemos o número total de crianças desaparecidas na União Europeia alargada? Segunda, gostaria que a Comissão me dissesse se, através do seu programa de trabalho para 2005, aceitaria lançar uma iniciativa no sentido de criar um "site" Internet sobre crianças desaparecidas em todos os Estados-Membros da União Europeia. Em resposta à primeira pergunta, receio que a única coisa que podemos fazer é avançar suposições, informadas mas bastante pessimistas, sobre o número de crianças desaparecidas. É muito difícil sermos rigorosos, e a adesão de dez novos Estados-Membros à União Europeia não facilita a tarefa de encontrar um número aproximado. Seja qual for esse número, será sempre demasiado elevado. Este é, portanto, um forte argumento a favor do lançamento do "site" Internet sugerido pelo senhor deputado. Certificar-me-ei de que os meus sucessores - espero que não tardem! - na Comissão Europeia tomam conhecimento desta proposta e a seguem com a devida seriedade. O problema é preocupante e, como disse o senhor deputado, devíamos utilizar todos os recursos possíveis, incluindo a tecnologia, para tentar fazer-lhe frente. Tornou-se agora evidente que, apesar de os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE terem acordado aceitar a participação da Birmânia (Mianmar) na Cimeira da ASEM, não se registou qualquer melhoria na situação dos direitos humanos no país e que Aung San Suu Kyi não foi libertada. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE declaram consequentemente que reforçariam as medidas contra a liderança militar da Birmânia. Que medidas concretas foram previstas/postas em prática para assegurar que o regime birmanês liberte Aung San Suu Kyi e satisfaça outros pedidos formulados na reunião informal ("Gymnich") realizada em Tullamore (Irlanda)? De que forma tenciona a Comissão implementar estas medidas, assim como a proposta de reforçar a ajuda europeia ao povo birmanês? Na sequência do abjecto insucesso do regime militar birmanês em cumprir as condições de Tullamore a que se refere a pergunta, em 11 de Outubro, a União Europeia concordou em adoptar outras medidas contra esse regime. As medidas adicionais decididas pelo Conselho pretendem exercer, quer pressão política directa, quer pressão económica indirecta sobre o regime militar birmanês. A fim de exercer pressão política directa e de aumentar o isolamento internacional do regime militar, o Conselho concordou em alargar a proibição de viajar em toda a UE a oficiais de alta patente das forças armadas da Birmânia e respectivas famílias. Ao abrigo das novas normas, todos os militares birmaneses cuja patente seja igual ou superior a general de brigada serão impedidos de entrar na União Europeia. Para exercer pressão económica indirecta, o Conselho concordou em adoptar novas medidas que proíbam novos investimentos em empresas estatais birmanesas cotadas na bolsa. Ao abrigo de tais medidas, seria proibido, também, conceder empréstimos ou crédito a empresas estatais birmanesas. A Comissão está ciente de que as novas medidas, embora isolem ainda mais o regime militar, não o forçarão a levar a cabo as acções exigidas pela União Europeia em Tullamore. Acreditamos, contudo, que esta pressão acrescida aumentará de forma significativa os custos sofridos pelo regime por não cumprir as exigências da União Europeia. Talvez possa acrescentar uma observação relativamente à ajuda europeia. Neste momento, como o senhor deputado saberá, o auxílio proveniente do orçamento comunitário limita-se à ajuda humanitária básica e aos cuidados de saúde, e é fornecido através de agências das Nações Unidas e de organizações não governamentais que operam na Birmânia, perto das fronteiras com a Tailândia e o Bangladesh. Actualmente, a Comissão está a examinar com os Estados-Membros, bem como com agências da ONU e outras organizações doadoras, formas de optimizar e alargar a nossa ajuda, a partir do orçamento, ao povo birmanês. - Gostaria de pedir ao senhor Comissário que aprofundasse o comentário sobre as decisões tomadas pelo Conselho em relação ao investimento em empresas estatais. Estão em causa empresas claramente identificadas. Tomei conhecimento de que a Total assinou, recentemente, um acordo com a . Será esse acordo afectado pela decisão do Conselho? Em caso negativo, porque não, se somos sérios na nossa pretensão de exercer pressão económica significativa? Por fim, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se concorda em que esta matéria devia, agora, ser levada ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. As sanções financeiras decididas, a nível político, pelo Conselho, serão estabelecidas através de uma resolução do Conselho, directamente aplicável nos Estados-Membros e vinculativa para os operadores económicos. Neste momento, não posso fornecer ao senhor deputado pormenores sobre todas as empresas que são ou virão a ser cobertas pelas propostas, mas posso garantir que concordamos consigo no caso específico que referiu. Há algumas informações que não queria esconder do Parlamento. Primeiro, ao aplicar sanções contra empresas concretas, há que ter o cuidado de não obrigar as empresas a quebrar compromissos contratuais existentes ou a não pagar mercadorias que tenham recebido. É sempre mais complicado aplicar sanções financeiras ou económicas na prática do que parece quando tratamos do assunto de uma perspectiva meramente retórica. No entanto, temos de levar em consideração a observação do senhor deputado sobre a importância capital do sector energético na Birmânia. Outra coisa que, muito claramente, gostaria de dizer ao senhor deputado é que existem limites para a forma como podemos exercer pressão e obter o resultado pretendido. Como, estou certo, todos os deputados deste Parlamento, também eu gostaria de ver Aung San Suu Kye livre da prisão domiciliária. Gostaria de ver Aung San Suu Kye e o NLD desempenharem cabalmente o papel que lhes cabe na vida política da Birmânia e o próprio país liberto da armadilha do empobrecimento e do totalitarismo em que se encontra actualmente. Acontece, também, que o marido de Aung San Suu Kye ensinou numa universidade a que estou ligado muito de perto, pelo que segui o caso com grande interesse e preocupação. A minha opinião é que, um pouco à semelhança do que se passa com o Zimbabué, é mais difícil atingir os resultados pretendidos quando os países vizinhos e as organizações regionais não cooperam para atingir o almejado objectivo dos direitos humanos. Espero que, no caso vertente, a ASEAN adopte, de futuro, uma atitude mais firme do que no passado recente. A situação na Birmânia é terrível e temos de envidar todos os esforços possíveis para conseguir melhorá-la. - Não vou fazer outra pergunta, queria apenas recordar ao senhor Comissário que a minha pergunta inicial tinha uma segunda parte, a saber, se o assunto seria discutido no Conselho de Segurança. O problema é que a Comissão continua a não estar representada no Conselho de Segurança e parece-me que a situação irá manter-se durante a vigência da próxima Comissão, por muito ilustre que seja. Pessoalmente, julgo que seria útil colocar regularmente a questão no Conselho de Segurança. Se esta posição seria seguida por, suponhamos, a China ou outros membros das Nações Unidas, isso já não sei. Mas, se me é permitida uma observação sobre dois países que mantêm uma forte relação com a Birmânia, ou seja, a China e a Índia, creio que ambas poderiam reconhecer que a Birmânia é uma força desestabilizadora na região e que, quanto mais cedo colaborarem com outros no sentido de se conseguir nesse país um regime mais democrático, tanto mais cedo poderá a situação da região melhorar. - Posso convencer o meu caro amigo a reconhecer que este Parlamento tinha razão e os Ministros dos Negócios Estrangeiros estavam errados quando decidiram permitir que a Birmânia estivesse presente na Cimeira da ASEM? Gostaria, também, de lhe perguntar se concordaria em que proibir os militares de alta patente e outros de entrar na UE só poderá ter sucesso consoante as políticas de cada Estado-Membro, individualmente. No que se refere ao Zimbabué, por exemplo, a política não foi muito eficaz. Por último, peço ao senhor Comissário que concorde que, embora Aung San Suu Kyi - cuja prisão domiciliária não tem razão de ser – seja uma peça essencial no caso da Birmânia, há que reconhecer que muitas outras pessoas continuam a apodrecer na prisão, incluindo muitos membros do Parlamento birmanês. Claro que a última observação do senhor deputado é absolutamente correcta. Centramos a nossa atenção em Aung San Suu Kyi, quer devido à sua situação, quer devido ao seu estatuto internacional. Foi galardoada - , aliás, - pelo extraordinário heroísmo de que deu provas ao longo dos anos. Como a própria senhora Kyi diria, muitos outros, que também devemos reconhecer, foram perseguidos, e entre eles se incluem muitos dos líderes do NLD. Em segundo lugar, o senhor deputado tem toda a razão quando afirma que as sanções terão efeito - e, bem assim, a proibição de viajar - apenas na medida em que os Estados-Membros apliquem essas sanções. Certamente não ficará surpreendido se eu disser que, durante os últimos cinco anos, observei por vezes algum distanciamento entre aquilo que se defende a nível europeu e aquilo que acontece nos Estados-Membros. É uma pena que tal aconteça. Quanto à sua primeira pergunta, sabemos que o Parlamento tomou uma atitude mais determinada sobre o ASEM e a participação da Birmânia no Conselho. Não pretendo, a esta hora adiantada, dar início a uma discussão com o Conselho, até porque não está presente. Penso que, compreensivelmente, estava preocupado em não permitir que o processo ASEM, que tem sido válido ao longo dos anos, ficasse refém das nossas preocupações sobre a Birmânia. Podemos ter uma opinião diferente sobre o assunto. Conseguimos, pelo menos, que a situação dos direitos humanos na Birmânia fosse discutida na sessão plenária da ASEM, e conseguimos também endurecer o regime de sanções contra a Birmânia no Conselho. A decisão não foi fácil e compreendo por que motivo o Parlamento tem uma opinião diferente, mas espero que entenda que não foi por cobardia que o Conselho tomou a posição que tomou. - Senhor Comissário, muito obrigada pelo empenhamento que demonstrou, durante o seu mandato, em tentar garantir uma situação melhor para o infeliz povo da Birmânia. Queria apenas mais alguma informação sobre a última posição comum, que peca por falta de clareza no que respeita à lista de empresas. O que se pretende, exactamente, com as medidas que foram aplicadas? Tendo dito isto - e da sua resposta anterior, Senhor Comissário, é evidente que não vamos obter muito mais clareza sobre o assunto -, poderá dar-nos garantias de que a Comissão examinará muito de perto e regularmente a lista de empresas afectadas e a actualizará periodicamente, depois de verificar com o máximo cuidado todos os aspectos pertinentes, se as medidas forem avante? A experiência que adquiri ao longo dos anos, não só no caso da Birmânia mas também noutros, demonstra que quando a Comissão é encarregada de controlar um regime de sanções, o faz o mais diligentemente possível. O zelo com que prosseguimos essas políticas nem sempre é tão popular nalguns Estados-Membros quanto devia. Por vezes, as sanções são antes uma reacção de Pavlov aplicada à política externa: o que é importante é avaliar a credibilidade das sanções e garantir que, quando as aplicamos, o fazemos da forma mais rigorosa. Não consegui dar ao senhor deputado que apresentou a primeira pergunta toda a informação que ele desejaria, mas tentei - como certamente os meus sucessores tentarão - ser o mais aberto possível sobre este assunto. É absolutamente legítimo que o Parlamento queira usar de toda a clareza no que respeita a estes assuntos: no que respeita ao que está a ser feito, em nome da política dos direitos humanos, na Birmânia, e à forma como vamos tentar que um objectivo que, provavelmente, todos partilhamos, em princípio e na prática, seja coroado de sucesso. Consiste esse objectivo em garantir a libertação de uma mulher extraordinariamente corajosa e daqueles que, com ela, lutaram não só pela democracia, por mais direitos humanos e liberdades civis na Birmânia, mas também por uma situação melhor para um povo extremamente dotado que o totalitarismo reduziu à miséria. Na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, tenciona a Comissão apresentar uma proposta destinada a simplificar os procedimentos atinentes aos contratos públicos no domínio da acção externa, em particular no que diz respeito a operações militares e não militares de gestão de crises? Convém esclarecer desde já que não é possível financiar operações que tenham implicações militares ou de defesa a partir do orçamento da Comunidade - e passei muito tempo a estudar o disposto no nº3 do artigo 28º -, devendo, consequentemente, ser financiadas numa base intergovernamental. No que respeita ao financiamento de operações não militares de gestão de crises, as regras mencionadas na pergunta são estabelecidas não só pelo Regulamento Financeiro mas também pelas suas normas de execução. As normas de execução já permitem procedimentos simplificados de contratos públicos para situações de crise no domínio da acção externa como, por exemplo, o recurso ao procedimento por negociação. Recorde-se que tais procedimentos simplificados constituem derrogações aos procedimentos normais. Acresce que o Parlamento controla a sua utilização por parte da Comissão e todos os anos é apresentado à autoridade orçamental um relatório especial sobre a sua utilização. Estão actualmente a ser revistas, à luz das necessidades funcionais das operações de gestão de crises ao abrigo da PESC, as disposições que as regulam, as quais deverão ser acolhidas no quadro regulamentar existente. Para o longo prazo, o Regulamento Financeiro prevê uma avaliação trianual ou sempre que se revele necessária. A Comissão comprometeu-se a apresentar um relatório sobre as suas experiências após os dois primeiros anos de aplicação das novas regras, ou seja, na Primavera de 2005. Essa avaliação abrangerá tanto o Regulamento Financeiro como as suas normas de execução de forma a verificar, à luz da experiência, se são necessárias quaisquer modificações às regras, incluindo as relativas aos contratos públicos no domínio da acção externa em termos gerais e para as operações de gestão de crises em particular. Espero que não restem dúvidas quanto ao assunto. Senhora Comissária, embora, evidentemente, concorde consigo que as operações militares estão excluídas do financiamento ao abrigo do Orçamento da UE, a minha questão relaciona-se com a operação policial na Bósnia e Herzegovina. De acordo com as notícias que recebi, houve um grande atraso na chegada de equipamento ao país, tendo decorrido seis a oito meses entre as requisições de equipamento e a sua chegada efectiva. A União Europeia decidiu dotar-se de instrumentos para assegurar que as crises, especialmente aquelas em países vizinhos, sejam ultrapassadas rapidamente. No entanto, não estaremos certamente a atingir os nossos objectivos se o equipamento apenas chega quando as crises já foram solucionadas. Por conseguinte, gostaria de exortar a Comissão – talvez conjuntamente com esta Assembleia – a reavaliarem este procedimento. Posso concordar com as afirmações do senhor deputado em relação quer à Bósnia, quer à Macedónia. Actualmente, sempre que há uma operação de gestão de crise, todo o processo de fornecimento de bens e equipamentos tem de recomeçar do início. Todavia, as adjudicações que, obviamente, são algo morosas, só podem ter início depois de o chefe de missão ter sido nomeado e ter escolhido a sua equipa. Há, portanto, que encontrar alguma forma de conseguir que o processo de fornecimento comece antes de a operação de gestão de crise ter sido formalmente aprovada, para que os bens estejam disponíveis assim que a operação tenha início ou pouco tempo depois. Podíamos, sem dúvida, fornecer assistência técnica com esse trabalho preparatório, mas estou certo de que este será um dos factores considerados na reavaliação das normas de execução que antes referi. Pela minha experiência, nem sempre é possível passar à acção tão rapidamente quanto gostaríamos devido às normas que foram impostas, geralmente por razões válidas - maior transparência, procedimento orçamental adequado, entre outras. Infelizmente, quando se impõe tais normas nem sempre se pensa no mundo real em que temos de nos movimentar. Segue-se na ordem do dia a Segunda parte do Período de Perguntas, durante o qual os Comissários presentes nesta sessão responderão às perguntas. Gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Comissário Verheugen e de começar com a pergunta nº 37 do deputado Ferber, sobre a Adesão da Turquia à União Europeia: consequências para a população. Será que as pessoas de língua turca dos Estados vizinhos da Turquia e das Repúblicas Turcas da Ásia Central têm automaticamente direito à nacionalidade turca se residirem na Turquia? . Senhora Presidente, a resposta à pergunta do senhor deputado Ferber é negativa, não existe esse direito automático. Nesse caso, faço a seguinte pergunta: na sua proposta sobre a abertura de negociações com a Turquia, terá sido prevista a possibilidade de uma suspensão abrangente das quatro liberdades fundamentais do mercado interno. Considera que isso merecerá a anuência do Tribunal de Justiça Europeu? . Não posso dar resposta a essa pergunta, pois não a conheço. Durante a sua recente deslocação à Turquia, o Comissário Verheugen foi confrontado com queixas relativas a torturas ainda hoje praticadas nas prisões turcas. A organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch, em relatório recentemente publicado, afirma que tais práticas subsistem na Turquia, embora em menor número. Numa conferência de imprensa realizada no passado dia 23 de Setembro, o Comissário Verheugen anunciou que um grupo de inquérito enviado pela Comissão chegara à conclusão de que não havia razão para acusar a Turquia de violações sistemáticas dos direitos dos detidos. Puderam os observadores da Comissão efectuar visitas às prisões da sua escolha sem se fazerem anunciar? Tenciona a Comissão enviar observadores regularmente se o número de queixas não diminuir?l . Senhor Deputado Claeys, há muito poucos dias, a Comissão deu a conhecer em pormenor a situação na Turquia, no que se refere à tortura e aos maus-tratos, por conseguinte, remeto o senhor deputado para o relatório da Comissão publicado a 6 de Outubro de 2004, no qual se inclui o resultado da visita a que o senhor deputado se refere. Durante essa visita, os representantes da Comissão encontraram-se com representantes de cinco organizações de direitos humanos e de duas organizações da área da medicina legal, bem como com representantes do Governo e da polícia, da guarda nacional e das instituições judiciais. A Comissão chegou à conclusão de que tinham sido envidados novos esforços com vista à aplicação de medidas de combate à tortura e aos maus-tratos, sendo que as disposições do novo Código Penal desempenham, neste caso, um papel muito importante. Os procedimentos de detenção foram alinhados pelas normas europeias, embora dos funcionários das penitenciárias nem sempre informem os reclusos dos sues direitos. As autoridades anunciaram uma política de tolerância zero contra a tortura, e um número muito considerável de “torturadores” foi já punido. A Comissão salienta que continua a existir um número significativo de casos de maus-tratos e, presumivelmente, também de tortura na Turquia, tratando-se agora de erradicar estas práticas por completo. Novos esforços deverão ser envidados a este respeito pelo Governo turco. No que se refere aos progressos da Turquia rumo à adesão, a Comissão salienta, nas suas recomendações, que os processos de reformas e a luta contra a tortura e os maus-tratos, que deverá ser alargados, têm também de ser consolidados e que a Comissão continuará a acompanhar de perto este processo. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, a minha pergunta ia, na realidade, no sentido de saber se no futuro a Comissão tenciona enviar equipas de investigação para a Turquia, no momento em que houver queixas relacionadas com práticas de tortura naquele país. Penso que o Senhor Comissário terá de concordar comigo quando digo que a Turquia é um país candidato muito especial. O jornal alemão publicou hoje um artigo que afirmava que, desde o início de 2003, só à Alemanha haviam chegado mais de 11 000 refugiados requerendo asilo por razões políticas. Como é isso possível? Das duas uma: ou a Turquia é, de facto, um país democrático – e não existem refugiados políticos –, ou então existe um verdadeiro problema. . Senhor Deputado Claeys, as duas questões que formulou são muito distintas. A resposta à primeira é um inequívoco “sim”. A Comissão continuará a tomar todas as medidas necessárias, em primeiro lugar, para ajudar a Turquia na sua luta contra a tortura e os maus-tratos e, em segundo lutar, para acompanhar a evolução em curso. Serão, evidentemente, enviadas missões especiais à Turquia, caso necessário. Gostaria também de acrescentar um aspecto: as fontes a que o senhor deputado Claeys se refere na sua pergunta, e falamos aqui de tortura sistemática na Turquia, provêm de um quadrante político que normalmente não usaríamos como fonte de referência, quadrante diametralmente oposto à sua posição política. O senhor deputado não se associaria, normalmente, a opiniões provindas desta fracção do espectro político. Faço esta referência, apenas para sua informação. No que se refere à segunda pergunta, como país candidato, a Turquia esforça-se naturalmente por cumprir na íntegra os critérios políticos, tal como acontece com todos os países candidatos. Garantir a efectiva consecução desses objectivos, no futuro, é visto pela Comissão como a sua mais importante tarefa no que respeita à Turquia. Considerando a decisão estratégica da Comissão Europeia, de dar início às negociações oficiais com a Turquia tendo em vista a sua adesão à União Europeia, e face aos relatos contraditórios suscitados por esta questão, qual será o impacte da eventual adesão da Turquia à UE, em 2014 ou 2015, nos recursos financeiros dos 10 novos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente no domínio da Política Agrícola Comum e da política regional? . Senhor Deputado Czarnecki, não podemos, neste momento, fazer mais do que especular a este respeito. As Perspectivas Financeiras apresentadas pela Comissão Prodi, que abrangem o período até 2013, não atribuem quaisquer fundos a uma potencial adesão da Turquia. Isso significa que é impossível tecer comentários quanto à forma como os potenciais custos dessa adesão poderão ser distribuídos. Não há forma de tecer, de momento, quaisquer comentários circunstanciados a este respeito, pois não é de esperar que a Turquia adira à UE nos próximos 12 ou 15 anos. Durante este período, quer a União Europeia, quer a Turquia, terão uma evolução económica que ainda é desconhecida, o Orçamento da União Europeia poderá vir a sofrer alterações muito substanciais, das quais ainda não estamos cientes, e as despesas com políticas conexas também poderão alterar-se. Como princípio de base, será possível que todo e qualquer assunto que exija regulamentação, o seja nos termos do Tratado de Adesão, inclusivamente as questões relacionadas com os custos. A adesão da Turquia não custará mais do que os Estados-Membros e o orçamento comunitário estarão dispostos a pagar nesse momento. Obrigado, Senhora Presidente. Senhor Comissário Verheugen, gostaria de aproveitar a oportunidade para lhe agradecer o seu contributo pessoal para o recente alargamento da UE, que, entre outros, envolveu o meu país, a Polónia. Gostaria igualmente de lhe agradecer a informação extremamente importante que nos forneceu, nomeadamente, que a Turquia poderá vir a aderir à UE em 2019, mas não antes. Tenho uma questão suplementar a colocar-lhe, Senhor Comissário Verheugen. Acha que se tenderá a utilizar os fundos comunitários, antes de mais, para eliminar as diferenças entre as regiões turcas e as regiões europeias ou para apoiar a agricultura na Turquia? . Senhor Deputado Czarnecki, antes de mais, gostaria de lhe transmitir os meus sinceros agradecimentos pelo elogio. Tal como no caso da Polónia, a eliminação de disparidades regionais será também, evidentemente, um factor importante, caso a Turquia venha, alguma vez, a aderir à UE. Neste momento, no entanto, ainda é absolutamente impossível tecer comentários sobre as implicações financeiras que isso virá a ter. Gostaria muito simplesmente de salientar que existe um limite máximo para a transferência de recursos para os novos Estados-Membros, assim como para os antigos, e que está fixado em 4% do PIB. Isso significa que a transferência de quantidades ilimitadas de fundos é impossível. De facto, este tecto de 4% nunca foi atingido, no caso dos grandes Estados-Membros, como Espanha, Itália ou a Polónia, e nunca será. Por conseguinte, é razoavelmente seguro partir do princípio de que, quando chegar o momento, não haja razão para comparar a Turquia com a Estónia ou a Lituânia, mas sim com Espanha ou a Polónia, e isso significa valores de uma ordem totalmente diferente. Que medidas está a Comissão a adoptar para melhorar o funcionamento da administração e da justiça na Roménia e na Bulgária? . Trata-se de uma questão muito complexa, Senhor Deputado Posselt. A Comissão atribui enorme importância às reformas em curso no campo da administração pública e judiciária, em ambos os países. Não só estas reformas devem assegurar que ambos os países possam cumprir as condições para se tornarem membros de pleno direito, como devem igualmente, e acima de tudo, garantir que, após a adesão, ambos os países tenham a possibilidade de honrar os seus compromissos, de facto, como Estados-Membros. Registaram-se recentemente sinais de progressos concretos no caso da Roménia, por exemplo com a adopção formal de uma estratégia destinada a acelerar a reforma da administração pública, da Estratégia de 2003 sobre a reforma do poder judicial e a adopção de três leis de base para a reforma da justiça, em Junho de 2004. A Roménia precisa ainda de assegurar, porém, que estas medidas sejam executadas com êxito. Foi adoptada na Bulgária uma estratégia, há mais de um ano, relativamente à reforma da administração pública, sobretudo como resultado de uma enorme pressão da minha parte, e, em geral, o país está a realizar progressos visíveis na sua execução. Devo deixar claro, contudo, que são ainda necessários esforços consideráveis, de molde a que se registem melhorias na organização do trabalho, na capacidade administrativa necessária para a execução do acervo comunitário e, em particular, nas estruturas de gestão da administração búlgara. No que se refere à justiça, a Bulgária está a fazer progressos na execução da Estratégia de 2001 sobre a reforma da justiça, embora se tenham verificado atrasos em determinadas áreas. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução neste domínio, tendo apoiado estas reformas através da ajuda de pré-adesão e de uma cooperação estreita com outros dadores, incluindo os Estados-Membros. As reformas da administração pública e da justiça estão entre as prioridades absolutas a apoiar no âmbito da programação plurianual PHARE para 2004-2006. Para além disso, serão criadas comissões sobre as reformas da administração pública e da justiça, a fim de se manter, a este respeito, um diálogo estruturado com ambos os países e de acompanhar e apoiar o alargamento das capacidades operacionais em ambos os domínios. Obrigado, Senhor Comissário. Após as férias de Verão, recebi um considerável volume de queixas de pessoas que vivem no meu círculo eleitoral a este respeito, em particular, no que se refere ao processo extremamente moroso dos controlos fronteiriços entre a Bulgária e a Roménia e entre a Bulgária e a Turquia, sendo que esses controlos chegam, frequentemente, a ser totalmente suspensos durante horas, podendo os atrasos arrastar-se por 12 horas. A questão da corrupção foi também levantada em muitas destas queixas. Uma vez que estas queixas se prendem com a questão dos controlos fronteiriços e com a corrupção, gostaria de conhecer a sua opinião a respeito destas duas questões. . Senhor Deputado Posselt, conheço, obviamente, também estas queixas e, na verdade, algumas das queixas que recebemos são provavelmente as mesmas. A Comissão analisa todas elas com atenção. No que se refere aos controlos fronteiriços, estamos a trabalhar em conjunto com ambos os países para melhorar o sistema, embora nem sempre com êxito, como transparece, e, de facto, os programas não estão ainda completos. Em geral, no entanto, consideramos que se verificaram melhorias. No que se refere à corrupção, como sabem, temos feito referências muito frequentes a esta questão, nesta Assembleia, sendo que todos os nossos relatórios sobre os progresso exortam a Roménia e a Bulgária a tomarem medidas mais firmes e mais transparentes e a desenvolverem acções mais determinadas na luta contra este fenómeno. Embora existam, em geral, sinais de progresso em ambos os países, gostaria de deixar claro que ainda não estou satisfeito com os progressos realizados na luta contra a corrupção em qualquer deles. Durante as conversações que mantive com ambos os países, este foi um dos problemas que esteve no topo da lista de questões em que a Comissão espera ver melhorias significativas. Seja como for, gostaria de esclarecer que, antes de qualquer possível adesão da Roménia ou da Bulgária, será necessário que estes países possuam legislação e instituições eficazes no combate à corrupção. A acção comunitária para fazer face às consequências do alargamento em regiões dos Estados-Membros da UE que têm fronteiras com países candidatos, incluía cinco regiões gregas. Dado que a própria Comissão considerou que a Macedónia (Ocidental, Central e Oriental) e a Trácia se deparam de longe, com a situação mais difícil em termos de rendimento, de dinamismo do mercado de trabalho, de infra estruturas e de população activa, pergunta-se como avalia até hoje a mobilização dos meios financeiros comunitários para estas regiões. Como se irá orientar esta acção comum depois de 2006, tendo em vista a esperada adesão da Bulgária e da Roménia e o início das negociações para a adesão da Turquia, tanto mais que a Grécia tem fronteira com os três países candidatos? O que está previsto em termos de infra estruturas transfronteiriças a fim de pôr em evidência a integração espacial? . A contribuição dada pela Comissão ao abrigo dos Fundos Estruturais para o desenvolvimento das regiões do Norte da Grécia consiste não apenas na execução dos programas operativos em sectores individuais, mas também na aplicação dos programas INTERREG, no quadro de iniciativas comunitárias. Estes programas proporcionam o financiamento para medidas destinadas a promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e transregional em regiões dos Estados-Membros da UE. A União Europeia prevê o co-financiamento para medidas de política estrutural em regiões da Grécia ao abrigo do Quadro Comunitário de apoio para a Grécia, que cobre o período de 2000 a 2006, tendo sido acordados programas para as regiões da Macedónia (Ocidental, Central e Oriental) e a Trácia, cujo objectivo é a promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural. Está prevista a atribuição de um total de 2,7 mil milhões de euros de financiamento público a medidas nas três regiões em causa, sendo que 2 mil milhões de euros, ou seja 75%, são providenciados através dos Fundos Estruturais. Embora se tenham verificado progressos extremamente positivos através de medidas destinadas a melhorar as infra-estruturas locais, registaram-se também infelizmente atrasos no que respeita às medidas destinadas a melhorar o desempenho da economia local e do mercado de trabalho e às que visam a promoção do potencial humano, devido à dificuldade de execução dessas medidas. Em muitos casos, a efectiva execução destes programas, extremamente complexos e ambiciosos, continua a ser uma tarefa demasiado exigente para as autoridades responsáveis. Para além destas fontes de financiamento, as regiões supra-mencionadas recebem ainda montantes significativos de financiamento através dos programas operacionais, executados em todo o país, ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, sendo que mais de 65% dos Fundos Estruturais destinados à Grécia são canalizados por estes programas horizontais. As regiões do Norte estão também envolvidas numa série de projectos transfronteiriços, que incluem, antes de mais, os 46,6 milhões de euros do programa INTERREG para a Grécia e a Turquia, aprovado no final de 2003, embora não tenham sido executadas ainda quaisquer medidas ao abrigo dos mesmos. O segundo destes programas é o programa transfronteiriço INTERREG/PHARE para a Grécia e a Bulgária, para o qual foram inscritos 254 milhões de euros. Um elevado número de projectos tiveram já início ao abrigo deste programa, incluindo medidas na área das infra-estruturas de transportes. Em terceiro lugar, as regiões do Norte são abarcadas pelo INTERREG/CARDS para a Grécia e a Albânia, bem como pelo INTERREG/CARDS para a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Estão destinados 126 milhões de euros, para o programa com a Albânia, e 103 milhões de euros, para o programa com a Antiga República Jugoslávia da Macedónia, estando em curso diversos projectos, incluindo os relacionados com o desenvolvimento económico e o emprego. É provável que os programas INTERREG/CARDS venham, em breve, a ser convertidos em Programas de Vizinhança, a fim de promover e reforçar a cooperação entre a Grécia e a Albânia e entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. A ajuda de pré-adesão para a Turquia terá início com o programa de 2004 e inclui uma componente de cooperação transfronteiriça entre a Turquia e a Grécia, actualmente com um financiamento anual de cerca de 2 milhões de euros. O objectivo do programa é melhorar a cooperação transfronteiriça entre a Grécia e a Turquia, a nível local, e apoiar o desenvolvimento do potencial económico das regiões de fronteira. Espera-se que o financiamento destas medidas venha a aumentar no futuro. Uma das metas do programa PHARE para a cooperação transfronteiriça entre a Bulgária e a Grécia, que actualmente beneficia de 20 milhões de euros de financiamento anual, pende-se com as sido infra-estruturas e, em especial, com a reabilitação das estradas regionais com acesso aos dois postos fronteiriços existentes. Existem também planos para o co-financiamento de três novos postos fronteiriços, com estradas de aproximação, das quais uma está em fase de conclusão. Até à data, mais de dois terços dos fundos dos programas foram atribuídos a esta prioridade. As questões ambientais ocupam o segundo lugar na lista de prioridades, sendo que após a adesão da Bulgária e da Roménia à UE, a cooperação transfronteiriça entre a Grécia e a Bulgária será promovida através do INTERREG, de ambos os lados das fronteiras. – Senhora Presidente, na sequência da transição para a Europa dos 25, também se registou seguramente uma alteração da definição de regiões fronteiriças. A minha pergunta é clara: vai haver uma extensão diferenciada e uma extensão temporal do âmbito desta acção comunitária verdadeiramente útil? Aliás, foi a própria Comissão que confirmou que as regiões gregas em causa enfrentam problemas muito graves, segundo os critérios de rendimento, força do mercado de trabalho e recursos humanos. Senhora Presidente, para concluir, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Verheugen muito calorosamente pelo contributo significativo que deu para o alargamento da União Europeia. . Obrigado, Senhor Deputado Papastamkos, pelas suas palavras simpáticas de apreço. Gostaria, mais uma vez, de tentar explicar esta questão pelas minhas próprias palavras. Existem três programas diferentes, que cobrem o Norte da Grécia, incluindo, em primeiro lugar, os que se relacionam com a cooperação transfronteiriça com a Bulgária, um futuro Estado-Membro. Assim que a Bulgária adira à UE, este programa será suspenso e substituído por um programa INTERREG normal, na fronteira entre a Bulgária e a Grécia, como acontece habitualmente entre Estados-Membros. No entanto, isso não significa que sejam disponibilizados menos fundos; apenas que serão disponibilizados através de um programa diferente. A Grécia também dispõe de um programa comum com os países vizinhos, Albânia e Antiga República Jugoslava da Macedónia, que ainda não são Estados candidatos. Por conseguinte, foram aqui tomadas providências para um outro programa, estando a Comissão a planear combinar estes instrumentos num único Programa de Vizinhança, a fim de simplificar as questões. Este último terá a a mesma duração das próximas Perspectivas Financeiras. Não tenho a impressão de que se espere um volume inferior de fundos para esta fronteira, antes pelo contrário, devido à elevada prioridade que atribuímos aos Balcãs Ocidentais do ponto de vista estratégico. Em terceiro lugar, existem programas relacionados com a fronteira com a Turquia, país candidato, e serão disponibilizados mais fundos para esta região fronteiriça como parte da cooperação intensiva com a Turquia, que está apenas em fase inicial. Em geral, poder-se-á dizer que serão levadas a cabo meramente alterações técnicas a certos aspectos da situação existente nas regiões fronteiriças da Grécia, mas não há razões para esperar que o financiamento sofra qualquer redução; de facto, é mais provável que se verifique o oposto. À pergunta nº 44 será dada resposta por escrito. Na Primavera de 2004, o advogado-geral do Tribunal de Justiça das C. E. Philippe Léger manifestou a opinião de que o monopólio estatal das farmácias vigente na Suécia viola os princípios da concorrência. O acórdão definitivo no chamado processo Hanner é aguardado no decurso deste ano, mas, habitualmente, o Tribunal de Justiça segue a opinião do advogado-geral. Com base nesta opinião relativamente às farmácias, como avalia a Comissão o futuro do monopólio estatal da venda de bebidas alcoólicas em vigor na Suécia? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mesmo que o Tribunal de Justiça possa aceitar o parecer do advogado-geral, importa salientar que esse parecer não é juridicamente vinculativo, nem para a Comissão nem para qualquer outra parte. Isso aplica-se também ao parecer emitido pelo advogado-geral Léger, em 25 de Maio de 2004, no caso C-438/02 Åklagaren contra Krister Hanner, relativo à compatibilidade do monopólio existente na Suécia para a distribuição de medicamentos (Apoteket) com certas disposições do Tratado relativas à livre circulação de bens e ao direito de estabelecimento (artigos 28º, 31º e 43º). No que respeita ao Systembolaget, o sistema de distribuição de bebidas alcoólicas existente na Suécia, o Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da compatibilidade desse monopólio com o artigo 31º do Tratado, no seu acórdão de 23 de Outubro de 1997 sobre o caso Franzén. Esse artigo determina que a estrutura e a actividade dos monopólios estatais devem ser organizadas por forma a garantir que não existe qualquer discriminação entre cidadãos dos Estados-Membros relativamente às condições em que os bens são produzidos e comercializados, a fim de que o comércio de produtos provenientes de outro Estado-Membro não sofra nenhuma desvantagem, quer em termos legais, quer em termos práticos, em comparação com um produto nacional. Depois de ter analisado cuidadosamente o sistema do Systembolaget no que se refere aos pontos de venda, à escolha dos produtos e às actividades promocionais, o Tribunal decidiu que a estrutura de venda em monopólio do Systembolaget era compatível com o artigo 31º do Tratado. Nas actuais circunstâncias, o acórdão Franzén dá à Comissão uma linha de orientação do ponto de vista jurídico no âmbito da avaliação da compatibilidade do Systembolaget com as normas da UE. Senhora Presidente, agradeço à Comissão esta resposta, que considero muitíssimo boa. A razão da minha pergunta é que não apenas a questão das farmácias figura no parecer do Advogado-Geral mas também a questão do monopólio estatal de venda de bebidas alcoólicas na Suécia, Systembolaget. Interpretei a resposta no sentido de que a Comissão não considera existirem, actualmente, quaisquer problemas com o Systembolaget, sendo de opinião que a respectiva actividade é compatível com a regulamentação da UE. É uma posição que considero sensata. Neste momento, nada mais tenho a acrescentar. Os trabalhadores dos dez estaleiros navais públicos espanhóis agrupados no seio da empresa IZAR estão a levar a cabo numerosas mobilizações e greves em diferentes cidades espanholas, em sinal de protesto contra o plano industrial de viabilização deste sector controlado pela SEPI (a empresa pública de participações industriais), o qual implica a separação dos estaleiros navais militares dos civis e a privatização destes últimos. Esta situação deve-se ao facto de o governo anterior do Sr. Aznar ter concedido ajudas "ilegais" aos estaleiros navais públicos num montante de aproximadamente 1100 milhões de euros, as quais devem ser agora devolvidas à Comissão. Tenciona a Comissão negociar a devolução destas ajudas ilegais, a fim de evitar a separação dos estaleiros navais espanhóis e o seu encerramento? Não considera a Comissão que estas ajudas deveriam ser declaradas "legais", a fim de garantir a viabilidade do sector naval espanhol? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão gostaria de salientar que a ajuda estatal cuja reposição foi pedida, por ser considerada ilegal e incompatível, deve ser devolvida ao Estado-Membro em questão e não à Comissão. Trata-se de uma confusão que por vezes se verifica: enquanto uma multa imposta pela Comissão por um cartel ou por um abuso de posição dominante é creditada no orçamento comunitário, uma ordem de reembolso de uma ajuda estatal ilegal e incompatível exige uma transferência de dinheiro da empresa que o recebeu indevidamente para o Estado-Membro em questão e não para o orçamento comunitário. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do artigo 10º do Tratado, quando um Estado-Membro tem dificuldade em aplicar uma decisão da Comissão em que se exige o reembolso de uma ajuda estatal ilegal e incompatível, esse Estado-Membro e a Comissão devem cooperar a fim de encontrarem uma solução para essa dificuldade. Não se trata de uma negociação, e as decisões da Comissão permanecem válidas sob todos os aspectos. Esse tipo de cooperação está a ter lugar, neste momento, entre a Espanha e a Comissão. A Comissão não pretende rever as decisões em questão, uma vez que isso iria criar uma distorção da concorrência no mercado da construção naval da UE. Nos últimos anos, a Comissão tem recebido numerosas denúncias de concorrentes da UE relativamente à ajuda concedida aos estaleiros navais espanhóis, estabelecida pelo Conselho em 1997 e repetida no artigo 5º do regulamento relativo às ajudas à construção naval, em aplicação na altura em que essa ajuda foi concedida. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, em boa verdade, o pedido de retirar ou de proceder ao reembolso das ajudas é um forte golpe assestado ao sector espanhol da indústria naval, um sector estratégico. O Senhor Comissário sabe, tão bem como eu, que uma vasta maioria dos navios de grande tonelagem, em todo o mundo, é directa ou indirectamente subsidiada. Essa ajuda é permitida na União Europeia e, através dos governos regionais, foram encontradas diversas fórmulas, através da fusão dos sectores privado e militar da construção naval. Assim, insto o Comissário e as chefias políticas da União Europeia a reconsiderarem a ideia de impedir que sejam concedidos subsídios ao sector da construção naval, um sector estratégico para a Europa tendo em conta, em particular, a concorrência desleal por parte da Coreia e o proteccionismo dos Estados Unidos da América. Agradeço a sua pergunta complementar, que foca um ponto de interesse geral. A Comissão tem perfeita consciência da importância da indústria da construção naval na Europa, bem como da importância que esta indústria confere a um cenário de igualdade de circunstâncias dentro da Europa, contrário a um sistema desregulamentado de ajudas estatais à indústria naval. Houve, recentemente, dois sinais muito claros da importância que a Comissão reconhece a esse sector. Primeiro, o senhor deputado mencionou a concorrência desleal por parte da Coreia. Decerto tomou conhecimento da firme iniciativa da Comissão – que, infelizmente, levou bastante tempo até ser traduzida numa decisão do Conselho – no sentido de, em primeiro lugar, conseguir que o assunto fosse tratado na OMC e, depois, de criar um mecanismo de defesa temporário contra a concorrência desleal coreana. O segundo sinal visível de interesse foi o programa "Leadership 2015", coordenado pela Comissão com a participação de representantes do Parlamento Europeu e da indústria da construção naval, e que visava identificar uma série de políticas pró-activas. A partir do exposto, pode ter uma ideia de como a Comissão, em conjunto com as outras Instituições europeias, tentou dar resposta às necessidades do sector e, ao mesmo tempo, respeitar a legislação relativa a subsídios específicos. Como é do seu conhecimento, no caso da IZAR existe todo um historial de não respeito pelas normas. - Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao Comissário, face à situação internacional que mencionou e à situação da Europa em relação à Organização Mundial do Comércio e à concorrência desleal por parte da Coreia, se a Comissão apoiaria a ideia de rever a actual política de ajudas estatais à indústria europeia da construção naval. Não é habitual falar das intenções da Comissão relativamente a uma política quando - assim o queira este Parlamento – o mandato da Comissão Europeia actual termina dentro de sete curtos dias. Serão dias muito intensos, pelo menos no que respeita à política de concorrência. No que se refere à construção naval e, evidentemente, sem estar a comprometer os nossos sucessores com uma política nas linhas que referi – a saber, controlo rigoroso do cumprimento das normas existentes no sector, bastante generosas, assim como medidas activas para promover, em cooperação com a indústria, o desenvolvimento do mesmo -, permito-me esperar que essa política seja mantida. O regime de isenções fiscais, "ilegalmente instaurado pela Itália", por não ter sido previamente notificado, e "incompatível com o mercado comum", por violar as normas europeias em matéria de ajudas estatais, foi lançado em 2002 em benefício de 1600 municípios do Norte da Itália, alguns dos quais nunca foram atingidos por calamidades naturais. Por que razão é que a análise desta disposição foi feita dois anos após a entrada em vigor do decreto e um ano antes da data-limite prevista para a realização das intervenções? Por que razão foi anunciada a reprovação da lei Tremonti-bis sem que a consulta interserviços tenha sido concluída? Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a recuperação efectiva das verbas subtraídas ao erário, pelo menos da parte que excede o montante correspondente aos danos sofridos pelos beneficiários? Senhora Presidente, relativamente à pergunta oral da senhora deputada Sbarbati, para dizer a verdade, gostaria de chamar a atenção para a rapidez com que a Comissão acompanhou este caso, uma vez que só teve conhecimento dele através das denúncias recebidas a partir de 6 de Março de 2003. Com efeito, a decisão de iniciar o processo formal de inquérito foi adoptada em 17 de Setembro de 2003, na sequência das informações transmitidas pelas autoridades italianas em 4 de Julho de 2003. De resto, o regulamento de aplicação não estabelece nenhum prazo para a análise de um caso por parte da Comissão. Por último, devo referir que a Comissão adoptou a decisão de encerrar o processo formal de inquérito em 20 de Outubro de 2004, ou seja, cinco semanas depois de ter recebido as últimas informações de Itália. No que respeita à segunda parte da pergunta, os artigos que foram publicados na imprensa antes de a Comissão ter adoptado a sua decisão basearam-se em informações não fornecidas por essa mesma Comissão, que só informa os meios de comunicação social das suas decisões depois de elas terem sido adoptadas, em geral através de uma conferência de imprensa e/ou de um comunicado à imprensa. Finalmente, a decisão da Comissão especifica que a Itália deve ordenar a todos os beneficiários o reembolso, com juros, das ajudas incompatíveis, informando a Comissão das medidas aplicadas e previstas para respeitar essa decisão no prazo de dois meses. A Comissão supervisiona a processo de reembolso e pode recorrer ao Tribunal de Justiça se ele não for devidamente executado. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo apenas declarar que estou plenamente satisfeita com a resposta do Senhor Comissário, e aproveito esta oportunidade para lhe agradecer não só por tudo o que ele fez no exercício do seu mandato pela Europa mas também pelo prestígio que trouxe ao nosso país. Posso simplesmente agradecer muito à senhora deputada Sbarbati pelas suas palavras amáveis? Obrigado. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a questão dos auxílios estatais é levantada sempre que ocorre uma catástrofe natural. Como resultado do alargamento da UE, as regiões de Objectivo 1 ou 2 das zonas fronteiriças fazem agora fronteira com outras regiões que ficaram privadas deste estatuto. Considerará possível que venham a permitir-se, de futuro, excepções temporárias relativamente aos auxílios estatais para estas regiões de fronteira? Infelizmente, a Europa, como qualquer outra área em todo o mundo, não é imune a catástrofes naturais. Verificaram-se numerosas catástrofes nos últimos anos. Certamente se recordarão das grandes cheias na Alemanha e na Áustria, há uns poucos anos. Com o apoio do Parlamento, a Comissão tentou criar mecanismos adequados, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis. Incluíam-se, entre eles, o controlo das ajudas estatais – subsídios ou contribuições dos orçamentos nacionais – e contribuições directas do orçamento comunitário. Quanto à lei Tremonti-Bis, referida na pergunta oral da senhora deputada Sbarbati, a Comissão não questionava o facto de se ajudar as empresas que arcam com as consequências das catástrofes naturais. O que estava em causa era saber se a formulação da lei permitia alcançar esse objectivo. Em resposta à pergunta E-0699/03 , a Comissão informa que "iniciou recentemente um processo referente, nomeadamente, aos sectores das impressoras e dos tinteiros para impressoras. Está actualmente a analisar o comportamento de várias empresas nestes mercados à luz das regras comunitárias da concorrência." A Comissão pode informar que progressos conseguiu, entretanto, neste processo e se o mercado das impressoras e dos tinteiros para impressoras passou o exame das regras comunitárias da concorrência? Em caso contrário, a Comissão pode indicar em que argumentos se baseou para eventualmente encerrar esta investigação? Senhora Presidente, esta breve série de perguntas revela a variedade de tópicos em torno dos quais se têm desenvolvido as actividades da Comissão no domínio da concorrência. Gostaria de responder ao senhor deputado Staes, dizendo que ele deve certamente estar ao corrente do facto de que, no início de 2003, a Comissão abriu um inquérito ao mercado das impressoras a jacto de tinta e a laser. Desde essa altura, a Comissão reuniu um grande número de provas e realizou numerosos colóquios com os fabricantes de impressoras e com os fornecedores de tinteiros recarregados. Os nossos inquéritos centraram-se no problema de verificar se os fabricantes de impressoras estão a infringir as normas comunitárias em matéria de concorrência devido à forma e ao preço dos seus tinteiros. O inquérito é extremamente complexo, tanto a nível económico como a nível legal. Neste momento, a Comissão está a terminar a análise das provas recolhidas e, nesta fase, é ainda muito cedo para dizer se houve ou não uma infracção das leis da concorrência ou se o processo pode ser encerrado. Como é evidente, a Comissão tornará públicas, logo que possível, quaisquer novas notícias sobre este assunto. – Senhora Presidente, agradeço ao Comissário a sua resposta. Gostaria, contudo, de assinalar – e eu próprio já fiz essa investigação – que uma embalagem de 75 centilitros de tinta para impressoras de jacto de tinta é mais cara do que uma garrafa de champanhe. Isso é sem dúvida absurdo. Tenho a forte sensação de que estamos aqui perante um caso de vendas subordinadas, em que as impressoras são vendidas a preços reduzidos e a tinta é vendida a preços desproporcionalmente elevados. Por enquanto, dou-me por satisfeito com a resposta do Senhor Comissário, mas gostaria de assinalar a necessidade de concluir esta investigação com urgência, pois esta situação não beneficia o consumidor. Muito obrigado pela sua observação. Posso garantir-lhe que a Comissão tornará públicos todos os elementos relevantes. Não estamos, ainda, em posição de determinar se houve infracção. O Senhor Deputado certamente estará ciente que a Comissão não tem um papel de entidade reguladora de preços. Vivemos e trabalhamos numa economia de mercado social e é fundamental que a Comissão garanta a existência de condições para a concorrência, em conformidade com o Direito europeu. Essas condições podem, ou não, levar os consumidores a considerar os preços elevados. Não seria correcto, numa economia de mercado eficaz, que a Comissão estabelecesse preços. Não se põe essa hipótese. Estou certo, contudo que, tal como fez a actual, a próxima Comissão controlará de perto todos os fenómenos que possam configurar uma violação das leis da concorrência, com efeitos negativos para os consumidores europeus. Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. Dou por encerrado o grupo de perguntas que lhe são dirigidas, pelo que as perguntas nºs 49 e 50 receberão resposta por escrito. Passamos agora ao próximo grupo. Numa época em que o mercado da alimentação está cada vez mais globalizado e em que essa evolução se irá acentuar ainda mais dado o papel crescente da OMC, muitos países terceiros não satisfazem normas equivalentes às da União Europeia em matéria de bem-estar dos animais, de segurança alimentar e de regulamentação ambiental. A Comissão concorda que se deveria insistir mais na rotulagem dos alimentos provenientes dos países terceiros, e nomeadamente na indicação do país de origem e dos métodos de produção, a fim de facultar aos consumidores informações claras e precisas? A Comissão não acha que seria mais justo para os produtores europeus e mais propício aos interesses dos consumidores se esses países devessem aplicar as mesmas normas de segurança alimentar que os países da União Europeia? Gostaria, antes de mais, de agradecer à senhora deputada McGuinness a sua pergunta. O principal objectivo da legislação relativa a rotulagem de géneros alimentícios na UE é permitir que os consumidores disponham de informação factual sobre as características dos produtos alimentares, tais como a sua composição, quantidade e prazo de validade. Ao abrigo da legislação da UE relativa a géneros alimentícios, a indicação da origem não é obrigatória, a menos que esteja inequivocamente relacionada com uma ou mais características de um produto alimentar ou que seja necessário garantir que o comprador não é enganado quanto à sua verdadeira origem, por exemplo, quando o nome do produto inclui uma referência geográfica. A indicação do país de origem, em si, não forneceria ao consumidor informação clara no que respeita ao bem-estar dos animais ou aos métodos de produção. Continuamos a trabalhar, nas organizações internacionais, no sentido de melhorar as normas mundiais em aspectos como o do bem-estar dos animais. Esta seria a melhor forma de ir ao encontro das preocupações da senhora deputada quanto à aplicação destas normas em países terceiros. Quanto às normas de segurança alimentar, todos os alimentos para consumo humano e para animais colocados no mercado na UE devem ser seguros, independentemente da sua proveniência. Os países terceiros apenas podem exportar géneros alimentícios para a UE se obedecerem a condições rigorosas e se o Serviço Alimentar e Veterinário tiver procedido a uma missão de verificação. Acresce que se realizam controlos de todas as importações de produtos de origem animal no ponto de entrada, nos postos de inspecção de fronteira da UE. O recentemente adoptado Regulamento relativo aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios visa harmonizar os controlos sobre todos os outros produtos alimentares importados. Tais medidas garantem que as normas relativas a produtos alimentares impostas pelos países terceiros que efectuam transacções comerciais com a UE às suas exportações, satisfazem os requisitos de segurança da União. - Gostaria, desde já, de felicitar o senhor Comissário pelo bom trabalho que desenvolveu numa área tão difícil. Nunca houve tantos problemas relacionados com a segurança alimentar e o Comissário sempre esteve presente na defesa dos consumidores. Tem toda a razão quando afirma que a rotulagem dos géneros alimentícios não basta para proteger os consumidores. Soube recentemente que, na Irlanda, foi descoberta carne de bovino da América do Sul rotulada como sendo irlandesa. Essa situação não pode senão ser fonte de preocupação, já que induz em erro os consumidores. Estaria o senhor Comissário disposto a fazer uma pequena observação quanto ao facto de se tratar de uma área sobre a qual a nova Comissão poderia debruçar-se visto que, se os consumidores devem receber informações rigorosas, temos de tornar mais severa a rotulagem? Não estou a sugerir que se crie uma força policial para os géneros alimentícios, mas é evidente que precisamos de algo mais do que aquilo que, de momento, dispomos. Começaria por agradecer à senhora deputada McGuinness as suas amáveis palavras sobre o trabalho que desenvolvi nos últimos cinco anos. Fico-lhe muito reconhecido. Quanto à sua pergunta complementar, existe legislação específica sobre a rotulagem da carne de bovino, nomeadamente o Regulamento 1760/2000, que estabelece os requisitos específicos para a carne de bovino, nos quais se inclui a sua origem, e que surgiu para dar resposta às questões suscitadas pela controvérsia da BSE, alguns anos atrás. Qualquer rotulagem, em qualquer Estado-Membro, que indique erradamente a origem da carne de bovino não cumpre esse regulamento. A Comissão sempre se preocupou com a mínima falha no cumprimento da legislação da UE. Se, nalgum momento, isso aconteceu da forma que a senhora deputada referiu, na Irlanda ou em qualquer outro país, encontramo-nos claramente perante um caso de incumprimento da legislação europeia. Nessas circunstâncias, o assunto deve ser dirimido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no caso vertente, as autoridades competentes da Irlanda, de forma a garantir que qualquer incumprimento da legislação da UE é devidamente investigado e resolvido de forma adequada. A Comissão não gostaria que se verificassem casos de incumprimento da legislação como o referido, e esta é matéria que devia ser tratada da forma adequada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em questão. – A minha pergunta é sobre a posição da Comissão quanto ao facto de a lei da Federação Russa sobre garantias e compensações adicionais para os militares e outro pessoal, nas suas versões de 21 de Janeiro de 1993, 21 de Julho de 1993, etc. ... Lamento ter de o interromper, Senhor Deputado Landsbergis. O que ouvi até ao momento não parece estar relacionado com a pergunta, e apenas se podem apresentar perguntas complementares e específicas a este respeito. A difusão do síndroma de alcoolismo fetal (SAF) e os bons conselhos a dar às grávidas continuam a ser controversos. Um recente estudo realizado em Londres pelo Doutor Raja Mukherjee estabelece que beber álcool, seja qual for a quantidade, pode ser nefasto, que um recém-nascido em cada 100 sofre as consequências de a mãe ter bebido durante a gravidez, embora muitos casos não sejam detectados. Estudos levados a cabo nos Estados Unidos, na África do Sul e na Escandinávia sugerem que um recém-nascido em cada 300 é vítima do SAF. Essas crianças podem sofrer de problemas de memória, de défice de atenção, de hiperactividade, de malformações físicas e de uma diminuição do QI. É necessário aprofundar a investigação no domínio do SAF. Um consumo importante de álcool é reconhecidamente perigoso para o nascituro e alguns governos europeus recomendam às futuras mães que não bebam mais de um ou dois copos de álcool por semana. À luz destes elementos de informação, a Comissão pensa propor uma legislação europeia que imponha o dever de fazer figurar no rótulo das bebidas alcoólicas uma advertência sobre os potenciais riscos para o feto? Antes de mais gostaria de agradecer esta tão importante pergunta da senhora deputada Stihler. Partilho plenamente a sua preocupação sobre o assunto. O sindroma de alcoolismo fetal – SAF – é uma perturbação mental e física que pode incluir atraso mental, disfunção cerebral, anomalias físicas, dificuldades de aprendizagem e distúrbios psicológicos. O SAF surge como resultado de exposição pré-natal ao álcool. Estudos recentes têm vindo a sugerir, cada vez mais, que pode não haver um limite seguro de consumo de álcool, para as mulheres grávidas, acima do limite-zero. São elementos fundamentais para prevenir o SAF uma consciencialização crescente e a informação do consumidor. Actualmente, a Comissão está a trabalhar num documento sobre uma abordagem coordenada, na Europa, de combate aos danos relacionados com o álcool. O SAF é um dos pontos que, provavelmente, serão tratados nesse documento. A Comissão está a examinar cuidadosamente que tipos de informação deveriam ser veiculados ao tratar o problema. Poderiam ser incluídas orientações sobre o assunto no documento de trabalho da Comissão previsto para o próximo ano. É intenção da Comissão, do mesmo modo, elaborar um relatório sobre a aplicação das recomendações do Conselho sobre o álcool e os jovens a partir de 2001 que, entre outros aspectos, abordará a necessidade de mais acções. Está, ainda a ser ponderada a possibilidade de organizar, no próximo ano, em colaboração com o gabinete europeu da OMS, uma conferência sobre o álcool. Finalmente, aproveitaria para salientar que não podemos esquecer o papel fundamental dos nossos Estados-Membros no combate aos danos relacionados com o álcool. Para uma abordagem integrada há que concertar a acção de todas as partes interessadas, incluindo famílias, escolas, entidades patronais, indústria, publicitários e entidades reguladoras nacionais. – Senhor Comissário Byrne, muito obrigada pela sua resposta. Quero também agradecer todo o trabalho que desenvolveu, nos últimos cinco anos, na área da saúde pública, que foi muito meritório. Como afirmou, um estudo recente sugere que, nalguns casos, um em cada cem bebés pode ser afectado. Outro estudo sugere que esse número é de um em cada trezentos. A verdade é que, segundo o jornal de sexta-feira, que falava da situação em França, pensa-se que cerca de 7 000 bebés nascidos nesse país podem sofrer de problemas mentais ou físicos devido ao consumo passivo de álcool no útero. O Ministro da Saúde francês, Philippe Douste-Blazy, afirmou que o SAF é, "excluindo os factores genéticos, a principal causa de atraso mental em crianças". Trata-se, claramente, de um problema europeu e temos de o encarar de uma forma muito séria. Espero que a estratégia para o álcool da Comissão siga o que está a passar-se nos Estados Unidos da América, onde os produtos alcoólicos são devidamente rotulados com uma advertência sobre os malefícios para a saúde. Senhor Comissário, como podemos tornar realidade o desejável? Senhora Deputada Stihler, agradeço a sua pergunta complementar e as suas amáveis palavras, que muito me sensibilizam. Como será do seu conhecimento, a DG SANCO está, neste momento, a preparar uma estratégia comunitária para reduzir os riscos relacionados com o consumo de álcool, tal como instavam as conclusões do Conselho de 2001. Foram identificadas como áreas-chave diversas áreas de acção. Uma delas é a informação do consumidor, a fim de aumentar a consciência dos riscos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas. Para já, os projectos de proposta referem-se à viabilidade jurídica e prática de colocar advertências dos perigos para a saúde nas embalagens de bebidas alcoólicas, assim como nos pontos de venda. Nessas advertências incluir-se-ia informação sobre, entre outros, a gravidez. Se as autoridades de saúde pública não avançarem e ocuparem esta área, ela pode vir a ser ocupada pela indústria. Ora isso não nos satisfaz cabalmente, pois a informação prestada pela indústria pode não corresponder às melhores práticas para a saúde pública. Espero que, de futuro, haja oportunidade para mais debates sobre tão importante assunto. O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão procede regularmente a inspecções nos Estados Membros para controlar, entre outros, se são respeitadas as normas sanitárias comunitárias nos matadouros. Na sequência das últimas missões de inspecção a que procedeu na Grécia, pode a Comissão informar em que medida os matadouros e os mercados de carne gregos, como o Rendi em Atenas, se conformaram com as normas comunitárias, se o seu processo de modernização é satisfatório, se considera existirem ainda deficiências no controle da segurança dos alimentos na Grécia e que medidas tomou ou tenciona tomar para que a Grécia se conforme com as obrigações decorrentes da legislação comunitária neste domínio? Duas inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão à Grécia, em Julho de 2003 e Março e Abril de 2004, revelaram vários pontos de incumprimento dos requisitos relativos aos procedimentos de concessão de licenças para matadouros e dos requisitos de higiene da Comunidade. Essas conclusões confirmam os resultados de missões anteriores do SAV. Com base em recomendações da Comissão, as autoridades gregas comprometeram-se a desenvolver acções para rectificar tais falhas. No respeitante ao novo mercado "Rendi", verificaram-se atrasos no calendário de obra apresentado pelas autoridades gregas. Segundo a mais recente informação de que dispomos, prevê-se que as obras estejam concluídas em meados do ano 2006. Não obstante a Comissão ter tido, nos últimos anos, uma série de contactos a alto nível com as autoridades gregas relativamente ao sistema de controlo alimentar, não se verificaram progressos satisfatórios. Está em causa, especificamente, a falta de pessoal qualificado no sistema veterinário grego e a efectiva aplicação da legislação veterinária da UE. Por este motivo, em Maio de 2004 a Comissão enviou uma carta de notificação formal às autoridades gregas, instando-as a encontrar solução para a situação. Na ausência das devidas garantias por parte das autoridades gregas, a Comissão enviou à Grécia, em 18 de Outubro, um parecer fundamentado no qual solicitava ao Governo grego que resolvesse o problema da falta de pessoal nos seus serviços veterinários num prazo de dois meses. O incumprimento desta exigência poderia levar a Comissão a apresentar o caso ao Tribunal de Justiça. A Comissão está a ponderar, também, na hipótese de aplicar uma acção semelhante aos sistemas gregos de controlo da aprovação dos estabelecimentos de carne vermelha. A Comissão está a seguir atentamente a situação na Grécia e é sua intenção continuar a garantir que são tomadas as acções de correcção necessárias. A Comissão confirma que a saúde mental irá ter um papel de destaque na Programa de Trabalho para 2005? Confirma ainda que os direitos humanos e o tratamento humano são fundamentais para o tratamento da saúde mental na União Europeia? A Comissão congratula-se com o anúncio feito na Hungria, de acordo com o qual as camas-jaulas irão deixar de ser utilizadas? Pretende a Comissão perseguir o seu uso na República Checa e na Eslováquia? Neste contexto, está disposta a felicitar o Dr. Jan Pfeiffer, considerado pela revista Time um dos Heróis Europeus de 2004, devido à sua campanha em prol de um sistema humano de saúde mental, sem recurso a essas camas, na República Checa? A saúde mental é, efectivamente, uma prioridade da política de saúde pública da Comunidade e tal como estabelece o Programa de Saúde Pública (2003-2008). Ao abrigo da sua primeira vertente, lidar com a informação sobre saúde, foi criado o Grupo de Trabalho "Saúde Mental", que juntava os chefes de projecto e as partes interessadas. No Programa de Trabalho para 2005, as actividades centrar-se-ão na promoção da saúde mental e na prevenção de distúrbios mentais em crianças, adolescentes e jovens, com base em melhores recolha e análise de dados. Não resta qualquer dúvida de que os direitos humanos e um tratamento humano são fundamentais para a prática da saúde mental. A Comissão vê com agrado a recente adopção da recomendação do Conselho da Europa sobre a defesa dos direitos humanos e da dignidade das pessoas com distúrbios mentais. Apoia, igualmente, as normas da ONU para a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, bem como os esforços no sentido de redigir um documento da ONU, juridicamente vinculativo, que defenda os direitos e a dignidade das pessoas portadoras de deficiência. A Comissão está profundamente empenhada nas negociações sobre este instrumento. A Comissão está ciente da utilização de camas-jaula em instituições psiquiátricas e centros de apoio social na Hungria e na Eslovénia, bem como na Eslováquia e na República Checa, e acolhe favoravelmente o relatório sobre o tema que foi publicado em 2003 pelo . Na sequência desse relatório, a Comissão procedeu a investigações sobre a situação precisa no que se refere à utilização dessas instalações nos países referidos e chamou a atenção das autoridades nacionais para a necessidade de resolver o problema. Segundo a informação na altura recebida pela Comissão, a situação parecia estar a melhorar. Recebemos notícia de que a Hungria decretou a proibição do uso de camas-jaula, a qual entrará plenamente em vigor no início de 2005. Na República Checa, segundo as nossas informações, as camas-jaula estão a ser gradualmente substituídas. A Comissão lançou um estudo sobre as condições de vida nas instituições em todos os 25 Estados-Membros, a fim de poder estabelecer o quadro da verdadeira situação existente no que diz respeito às pessoas portadoras de deficiência. As conclusões do estudo, elaborado por , foram apresentadas em Bruxelas em 22 e 23 de Outubro. O estudo confirmou a efectiva utilização, em diversos Estados-Membros onde se incluem antigos e novos, de camas-jaula ou camas com rede, como também são chamadas. O estudo mostrou, além disso, que a questão das camas-jaula não pode ser dissociada do contexto geral das condições de vida em grandes instituições de internamento. Por vezes essas condições de vida são inaceitáveis e não satisfazem as exigências mais elementares do respeito e dignidade humanas. O estudo demonstrou que serviços residenciais do tipo comunitário permitem, embora não garantam, melhores resultados. A partir de 2005 e de dois em dois anos, a Comissão elaborará um relatório público sobre a situação geral das pessoas portadoras de deficiência na União Europeia. Pretende-se que esse relatório seja um instrumento útil para todos os decisores na área da deficiência, fornecendo informação rigorosa, dinâmica e actualizada sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência em toda a União Europeia. A Comissão saúda todos os esforços adequados para tornar os sistemas de saúde mental tão humanos quanto possível. Felicitamos, ainda, o Dr. Pfeiffer por ter sido considerado, pela revista "Time", um dos Heróis Europeus. - Não somos muitos os presentes, mas espero que a resposta do Comissário Byrne seja amplamente lida. Gostaria que ficassem registados os agradecimentos deste Parlamento pelo seu trabalho em prol da saúde pública nos últimos cinco anos, sobretudo na área da saúde mental, e pela forma como conseguiu que o assunto fosse considerado de primeira importância. Convido-o a reiterar, como um último toque a reunir, que não podemos, nesta União, tolerar tratamentos desumanos no sector da saúde mental. Incluem-se aqui métodos como camas-jaula, que não deviam fazer parte da política de nenhum país. Como o senhor Comissário afirmou, o objectivo que perseguimos é o dos direitos e da dignidade. É sobre os direitos e a dignidade que o senhor Comissário discursou. Os direitos e a dignidade têm de ser o futuro da política europeia de saúde mental. Gostaria de responder às palavras que o meu amigo John Bowis tão amavelmente me dirigiu, dizendo quanto me foi grato trabalhar com este Parlamento nos últimos cinco anos em assuntos relacionadas com a saúde pública e, bem assim, com um dos expoentes desta instituição na matéria: o próprio senhor deputado Bowis. Foi um prazer trabalhar tão de perto com tais especialistas em prol do bem-estar dos nossos cidadãos aqui, na União Europeia. Aceito o seu desafio de repetir aquilo que já afirmei em relação ao assunto, a saber, que a protecção das pessoas com deficiência, sobretudo das pessoas portadoras de distúrbios de saúde mental na União Europeia, é de importância capital. Os seus direitos humanos e dignidade têm de ser respeitados por todos os Estados-Membros. Eis um princípio que considero correcto, que penso que a Comissão considera correcto, e apraz-me ouvir que este Parlamento é da mesma opinião. Obrigada, Senhor Comissário. Excepcionalmente, e com a sua permissão, gostaria de expressar, daqui da Cadeira da Presidência, a minha concordância com o que aqui afirmou e agradecer-lhe pelo seu trabalho. - Senhora Presidente, infelizmente, estava a dirigir a reunião do meu Grupo quando surgiu a minha pergunta. Quero pedir desculpa ao senhor Comissário e à Câmara por não ter estado presente e poder defendê-la. Esta é a última oportunidade de que disponho para agradecer ao senhor Comissário Byrne a sua ajuda e a grande capacidade de liderança que demonstrou em tantas crises durante os últimos cinco anos. Desejo-lhe as maiores felicidades. Não vai reformar-se, antes vai dar início a uma nova fase da sua vida. Gostaria de, muito brevemente, responder ao meu velho amigo, senhor deputado Crowley, e agradecer-lhe as suas simpáticas palavras. Trabalhámos juntos e espero que, de futuro, possamos aprofundar a nossa amizade. Muito obrigado, Senhor Deputado Crowley. As suas palavras ficarão registadas em acta. Gostaria agora de concluir o Período de Perguntas. Às perguntas nºs 56 a 93 erão dadas resposta por escrito | 0pt-PT
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Segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Eva Joly, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu"). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a revisão do Acordo de Cotonu oferece-nos uma oportunidade para aprendemos com as crises que enfrentamos: a crise económica e financeira, a crise social ou alimentar, as alterações climáticas, os desafios energéticos e a persistência da pobreza extrema. O modelo económico dominante, que é o do mercado livre desregulado, e os nossos estilos de vida, não só mostraram as suas limitações, como também causaram estas crises multidimensionais inéditas. Por conseguinte, temos de rever radicalmente todas as nossas políticas. O relatório que vos é apresentado e que foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão do Desenvolvimento parece-me representar um primeiro passo rumo a esta necessária revisão. O principal imperativo a respeitar é a coerência. A política comercial, a pesca e a agricultura da União Europeia devem ser concebidas de forma coerente e de modo a garantirem o desenvolvimento sustentável, o combate à pobreza e uma qualidade de vida e rendimentos dignos para todos. Lamento dizer-vos que não é este o caso hoje em dia. Ao tornar o comércio um fim em si mesmo e não um meio ao serviço da sua política de desenvolvimento, a União Europeia está a sacrificar as populações dos países em desenvolvimento em benefício das suas multinacionais. Por conseguinte, as negociações sobre os Acordos de Parceria Económica estão obviamente a causar controvérsia entre os governos, os sindicatos e a sociedade civil dos países ACP, que os vêem como uma ameaça às suas economias. A agricultura é uma das questões mais problemáticas e permanece tragicamente negligenciada na cooperação entre a União Europeia e os países ACP. Embora as zonas rurais e este sector representem mais de 60% da população e dos seus empregos, o seu quinhão nos fundos europeus para os países ACP é praticamente inexistente. Isto tem de mudar. Como podemos nós erradicar a pobreza sem tornar a soberania alimentar uma prioridade? A agricultura deve estar no âmago das políticas de desenvolvimento da União Europeia. Ajudar os países em desenvolvimento e os seus agricultores locais para lhes garantir a soberania alimentar é absolutamente essencial, especialmente hoje, quando a soberania alimentar, à semelhança da legitimidade democrática dos governos destes países, se vê ameaçada por um fenómeno novo e particularmente preocupante, a aquisição de terra arável pelos investidores estrangeiros na sequência do aumento do preço dos produtos alimentares ocorrido em 2007. A China, a Arábia Saudita e até o Qatar possuem milhares de hectares nos países em desenvolvimento. A União Europeia e os países ACP devem lidar com esta situação, que dará provavelmente origem a conflitos violentos e a tumultos decorrentes da fome, em particular, fazendo do acesso aos recursos naturais, tais como a terra e a água, um direito fundamental e inalienável das populações locais. Outro assunto que me incomoda profundamente é o dos paraísos fiscais. As suas repercussões são bastante negativas para os países desenvolvidos, mas são ainda piores para as economias e para as instituições políticas dos países em desenvolvimento. Estima-se que os fluxos financeiros ilícitos que permitem equivalem a dez vezes o montante da ajuda pública ao desenvolvimento. Parar esta hemorragia é uma questão de coerência e credibilidade. Um primeiro passo poderia ser a assinatura de um acordo vinculativo exigindo às multinacionais que declarassem automaticamente os seus lucros e os impostos pagos em cada país em que operam, limitando assim os abusos e as perdas sofridas pelos países em desenvolvimento. Finalmente, gostaria de aproveitar este debate para sublinhar uma vez mais o défice democrático desta revisão, para a qual os nossos parlamentos não foram consultados. Contudo, o papel da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE deve ser reforçado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, espero que os negociadores aproveitem a oportunidade que lhes está a ser oferecida para efectuarem as alterações necessárias a esta parceria e a tornarem um sucesso que beneficie principalmente as populações dos países ACP. relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional - Senhores Deputados, Senhor Comissário, a Comissão do Comércio Internacional, a que tenho a honra de presidir, decidiu tomar posição sobre a revisão em curso do Acordo de Cotonu por duas razões. Primeira: porque as trocas comerciais constituem parte essencial das relações entre os países ACP e a União Europeia. Em segundo lugar, porque o Acordo de Cotonu introduziu a nova figura dos acordos de parceria económica, que são essencialmente acordos comerciais. Por isso decidimos participar com um relatório de que sou relator. Nesse relatório testemunhámos duas preocupações. Primeiro, respeitar a especificidade dos acordos de parceria económica, bem como das instituições de monitorização parlamentar que eles estabeleceram, como é o caso do CARIFORUM, e, em segundo lugar, explorar as sinergias, respeitando a autonomia de ambas as instituições. Respeitar as sinergias -dizia eu - da Assembleia Parlamentar Conjunta entre a União Europeia e o ACP e as novas instituições interparlamentares dos acordos de parceria económica. Senhor Presidente, aprecio muito o seu interesse pela segunda revisão do Acordo de Cotonu. Foi também com grande interesse que li o relatório da Comissão do Desenvolvimento, que oferece uma análise perspicaz das questões em jogo. Durante todo o processo, consideramos uma prioridade manter o Parlamento informado, como temos feito nos últimos meses. As negociações têm sido dinâmicas e estão a entrar na fase final, sendo que a próxima reunião de embaixadores provará o valor destas discussões. Seguir-se-á uma reunião ministerial extraordinária para concluir as negociações, em Março, conforme o previsto no Acordo de Cotonu. Permitam-me que partilhe convosco algumas observações sobre o relatório. Acima de tudo, o relatório já revelou a sua utilidade na defesa de certas posições da UE. Nomeando apenas algumas: a vossa posição sobre o reforço dos parlamentos nacionais dos países ACP, sobre o Tribunal Penal Internacional e sobre outras questões de direitos humanos confirmam a nossa posição negocial. Do mesmo modo, a importância que atribuem às alterações climáticas e à segurança alimentar é partilhada por nós e será reflectida no resultado final. Gostaria de me centrar em quatro aspectos, a começar pela importância da dimensão parlamentar representada na Assembleia Parlamentar Paritária, à qual o relatório atribui uma grande importância. A Comissão está empenhada no reforço da dimensão parlamentar do Acordo de Cotonu. Por conseguinte, a nossa intenção não é enfraquecer a APP. Pelo contrário, a proposta da Comissão deve ser vista no contexto mais alargado do aumento das funções parlamentares de supervisão, em particular, tendo em vista os Acordos de Parceria Económica (APE) e os programas FED existentes e futuros. Devemos garantir o máximo de sinergia entre as instituições dos APE e as de Cotonu, incluindo entre as reuniões regionais da APP e os órgãos parlamentares dos APE. Neste contexto emergente, uma redução das reuniões plenárias da APP faria sentido. Porém, a Comissão aceita que esta matéria deverá ser acordada com as partes mais interessadas, pelo que está aberta a reconsiderar a sua posição. Ao mesmo tempo, estamos interessados em saber mais do Parlamento acerca da forma como vê o papel e o funcionamento da APP num ambiente político e institucional em mudança. O estabelecimento dos APE, além de apelar à necessidade de garantir sinergias entre eles e as instituições de Cotonu, requer uma actualização das disposições comerciais de Cotonu, dado que o regime comercial de Cotonu se tornou obsoleto. Acordámos com os nossos parceiros ACP que continuaríamos as negociações tendo como objectivo concluir Acordos Europeus de Parceria regionais. Neste contexto, na qualidade de Comissário responsável pelo Desenvolvimento, eu sublinharia que não é politicamente desejável nem legalmente exequível incorporar em Cotonu regimes comerciais unilaterais da UE, tais como o SPG ou o SPG+, como foi sugerido no projecto de relatório, dado que estes dependem de regimes autónomos da UE. Em contrapartida, a Comissão saúda o apelo no sentido de Cotonu dar mais atenção às questões comerciais e de desenvolvimento em geral e, em particular, à ajuda ao comércio. No vosso relatório, os senhores expressam a preocupação de que a conclusão dos APE e o aumento da regionalização possam minar a coerência do Grupo ACP. A Comissão acredita que a diferenciação regional no quadro de Cotonu é mais uma oportunidade do que uma ameaça. A integração regional é crucial para o desenvolvimento dos países ACP e necessitamos de integrar esta realidade em Cotonu para apoiarmos melhor os seus esforços em direcção a este objectivo. Isto não significa, de maneira alguma, desorganizar o Grupo ACP, e os nossos parceiros ACP comungam desta abordagem. Permitam-me comentar agora brevemente as políticas sectoriais que salientam no vosso relatório. Também acreditamos plenamente na importância das alterações climáticas e das energias renováveis, que já estão incluídas no presente processo de revisão. De mesmo modo, abordaremos a segurança alimentar numa dimensão regional. Os Senhores sublinham também a importância da boa governação em matéria de impostos e fiscalidade. A boa governação é um princípio fundamental do Acordo de Cotonu. Com base no Artigo 9.º do Acordo de Cotonu, a Comissão está a preparar uma nova política sobre boa governação em matéria fiscal no quadro da cooperação para o desenvolvimento. Procuramos igualmente abordar estes aspectos no actual processo de revisão. Por conseguinte, posso confirmar que comungamos do vosso objectivo, a saber, criar sistemas fiscais justos, eficientes e promotores do crescimento, e administrações fiscais eficientes, bem como reforçar a participação dos países em desenvolvimento nos processos fiscais internacionais. Finalmente, tomo nota de que lamentam que a Comissão não tenha consultado uma maior variedade de intervenientes antes de lançar o processo de revisão - nos números 2 e 8 do relatório - e aceito perfeitamente que, para o futuro das relações ACP-UE pós 2020, será necessário um processo de consultas abrangente, possivelmente sob a forma de um Livro Verde. Para isso, utilizaremos as lições retiradas da avaliação que nos caberá fazer sobre os resultados do presente processo de revisão. Gostaria em primeiro lugar de felicitar a relatora, a senhora deputada Eva Joly pela elaboração deste relatório. As matérias nele abordadas são de extrema importância para garantir que o Acordo de Cotonu continue a ser a base de uma parceria sólida com os países ACP, bem como um instrumento relevante no quadro dos novos desafios que estes países enfrentam. As negociações decorrem num clima que, como todos sabemos, é difícil e complexo. Por um lado, os países ACP estão a ser profundamente afectados, não só pela crise económica e financeira, como também pela falta de segurança alimentar e pelas consequências das alterações climáticas. Por outro lado, existe um desafio institucional que se apresenta a todas as partes envolvidas nas negociações, que consiste em reflectir de maneira adequada sobre a tendência que se verifica para uma regionalização das relações entre os países ACP e a União Europeia. Devemos garantir a partir de agora que o texto revisto contenha todos os elementos necessários para uma cooperação que promova um desenvolvimento efectivo, capaz de contribuir para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio nos países ACP. Quero igualmente salientar que apresentei cinco em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos). Acredito que proporcionarão uma leitura mais fina de algumas das propostas contidas no relatório. Por exemplo, no n.º 29, é importante insistirmos no conceito de aquisição de terras aráveis. Além disso, no que se refere à criação de um mecanismo vinculativo que obrigue as empresas multinacionais a declararem automaticamente os lucros arrecadados, acredito que este deve ser criado a nível internacional. No n.º 25, é importante fazer uma referência clara à abordagem da questão da segurança alimentar de uma maneira coerente no quadro da política de desenvolvimento da UE. Por fim, no n.º 31, a posição expressa acerca dos acordos de readmissão com países terceiros não reflecte o ponto de vista do Grupo PPE relativamente a esta matéria. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Eva Joly, pelo seu trabalho, pelo relatório e também por ter tomado em consideração os contributos do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, e, embora tenhamos apresentado de novo algumas alterações, vemos o nosso contributo na resolução que ela apresentou. Para o nosso Grupo, a parceria entre a União Europeia e os países ACP faz parte de um compromisso histórico, que deve manter todas as suas características específicas, que não devem diluir-se mesmo perante a necessidade de cumprir certas regras, como as da OMC. Insistimos em que esta parceria preserve, em especial, a coerência de todas as políticas da União Europeia - política comercial, política orçamental - com os objectivos na área do desenvolvimento, mas também com os relacionados com a promoção da paz, da segurança e da democracia e dos direitos humanos nos países ACP. Não se trata de impor um modelo, mas de trabalhar com estes países no sentido de garantir o seu desenvolvimento, que deve ser um desenvolvimento sustentável. Deste ponto de vista, é muito importante que esta revisão nos permita tomar em consideração novos elementos dos últimos cinco anos: a luta contra as alterações climáticas, as transferências de tecnologia, a ajuda ao desenvolvimento de energias renováveis e a luta contra as crises alimentares, e por isso uma maior ênfase na nossa cooperação nas áreas da agricultura, da soberania alimentar, da luta contra o desregulamento financeiro, da boa governação fiscal e da luta contra os paraísos fiscais. Vemos a nossa contribuição em todas elas. Gostaria de salientar dois pontos. Comércio: com a implementação dos Acordos de Parceria Económica, certas cláusulas do Acordo de Cotonu tornar-se-ão obsoletas, porém, insistimos em que este acordo continue a mencionar que as cláusulas comerciais e os regimes comerciais de que os países ACP beneficiam não sejam menos favoráveis do que aqueles de que beneficiavam anteriormente. Parece-nos que devemos incluir o SPG, os APE interinos e todas estas disposições no Acordo de Cotonu. Por último, sobre emigração - os Deputados do nosso Grupo insistirão nisto - fazemos questão de que seja dito de facto que os acordos sobre migração preservam os direitos dos migrantes e que não podemos aceitar regimes de trânsito para países que não garantam o respeito pelos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de felicitar a relatora, a senhora deputada Eva Joly, pela exactidão e o rigor do seu relatório e a análise muito adequada nele contida. A segunda revisão do Acordo de Cotonu deve reforçar o acervo de Lomé, consolidando ao mesmo tempo a unidade, a coesão e a solidariedade entre os Estados ACP. Este acordo deve, evidentemente, garantir que estes países serão capazes de assumir o controlo da sua política de desenvolvimento. A programação, o reexame e a monitorização do acordo devem consequentemente ser também uma prerrogativa dos parlamentos dos países nossos parceiros. Sei que se trata obviamente de um desafio enorme, mas penso que devemos fazer um esforço especial para encorajar estes parlamentos. É uma expectativa que devemos também manifestar muito abertamente às autoridades dos países nossos parceiros. Certos governos, como sabeis, mostram-se relutantes em encorajar o debate parlamentar nos seus países. Apelo também, em especial, ao reforço do escrutínio democrático e do papel da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, nomeadamente através da inclusão no Acordo de Cotonu de cláusulas que permitam à APP receber os documentos de estratégia nacionais e regionais para os debater. No futuro, os parlamentos nacionais e regionais devem igualmente, creio eu, ser consultados muito mais sistematicamente acerca do processo de redacção dos documentos de estratégia nacionais e regionais. Gostaria de dizer algumas palavras acerca da organização do trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária: acredito que devemos manter duas sessões. Reduzi-las a uma sessão seria enviar uma mensagem extremamente negativa aos nossos parceiros. As reuniões regionais deveriam talvez ser organizadas em colaboração mais estreita; no dia 25 de Janeiro, apresentarei algumas propostas concretas a este respeito à Mesa da Assembleia parlamentar Paritária. A bem da coerência e da eficácia, insisto em que os órgãos parlamentares encarregados do acompanhamento dos APE sejam constituídos por membros da APP, a fim de melhor garantir a inclusão da dimensão do desenvolvimento. Além disso, congratulo-me com os seus comentários, Senhor Comissário, uma vez que o foi bastante claro acerca desta declaração na sua qualidade de próximo Comissário responsável pelo Comércio. Não duvido por um segundo da sua sinceridade quando afirma que pretende incluir nos Acordos de Parceria Económica esta dimensão do desenvolvimento. Por último, a revisão do Acordo de Cotonu devia prever um aumento da assistência e do financiamento aos países ACP a fim de os ajudar a tomar as medidas necessárias para combater as alterações climáticas. Senhor Presidente, continuamos a pisar e a repisar os mesmos assuntos. Continuamos a falar sobre a redução da pobreza. Estamos no 10º FED. Já injectámos cerca de 350 mil milhões de euros na chamada redução da pobreza quando sabemos que a pobreza aumentou. Por dispomos nós de políticas e programas nos países ACP que nunca tivemos na nossa história europeia? As províncias de Bruxelas ou do Brabant não enriqueceram nem eliminaram a pobreza criando o que estamos a tentar fazer nos países ACP. Criámos riqueza na Europa criando riqueza. Como criamos nós riqueza nos países ACP? A relatora, a senhora deputada Eva Joly, identificou, de maneira muito interessante, a existência de uma fuga de capitais. Afirma que sai desses países oito vezes o valor das verbas que aí colocamos. Por que motivo não são essas verbas aplicadas nesses países? Por que razão não estamos a criar as condições para que esse capital permaneça nos países, gerando emprego e riqueza? Enquanto não respondermos a estas perguntas, estaremos a esbanjar o dinheiro dos nossos contribuintes sem que retiremos da pobreza uma única pessoa que seja. Senhor Presidente, o meu grupo apoia o relatório da relatora, a senhora deputada Eva Joly. Pedimos que sejam tomados em consideração, entre outros, os seguintes problemas: a inclusão dos efeitos das alterações climáticas e as necessárias medidas de adaptação para os países ACP; a preocupação dos países ACP de que as negociações regionais da UE com grupos de países ACP minem a solidariedade dentro da comunidade ACP; e a possibilidade de apoiar os investimentos necessários no domínio dos serviços públicos e infra-estruturas públicas com empréstimos do Banco Europeu de Investimentos tendo por base o Acordo de Cotonu. Ao mesmo tempo, opomo-nos à inclusão de quotas para o regresso de migrantes da Europa para os países ACP como parte destas negociações. A primeira revisão do Acordo de Cotonu incidiu sobre a dimensão política. Desta feita, incide sobre a dimensão parlamentar, razão pela qual consideramos incompreensível a ideia de reduzir as sessões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a uma por ano. (HU) Fiquei chocada ao assistir, durante uma conferência sobre alimentação, uma delegação africana empunhando um cartaz que dizia: Não dêem de comer a África. Faríamos melhor em compreender que aquilo de que África necessita não é de ajuda, mas sim de autonomia alimentar. Curiosamente, as populações e os agricultores africanos têm os mesmos interesses que os agricultores e as populações pós-comunistas da Europa de Leste, ou mesmo, levando a um extremo, que os agricultores e a população franceses, nomeadamente, a necessidade de os agricultores locais decidirem o que querem produzir e como produzir e vender os seus produtos no mercado local. O interesse da população local é poder consumir alimentos saudáveis e de boa qualidade produzidos localmente. As ideias de, por um lado, um mercado livre global liberalizado e por outro, de autonomia alimentar pertencem a dois sistemas de lógica diferentes. Aqui, devemos colocar-nos mais decididamente ao lado da autonomia alimentar. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a segunda revisão do Acordo de Cotonu surge num momento muito interessante, porque permite analisar as cláusulas do acordo à luz de uma realidade em rápida mutação. Muito aconteceu desde a anterior revisão, em 2005: crises nos domínios da economia, da alimentação, da energia e das finanças e as mudanças resultantes das negociações sobre o clima e os seus efeitos sobre os países em desenvolvimento. No entanto, o que deve interessar aos eurodeputados é o papel da Assembleia Parlamentar Paritária e as possíveis tentativas para restringir a sua frequência e o seu papel. Congratulo-me bastante com a declaração do Senhor Comissário de que a Comissão Europeia não tem tais intenções. É importante, porque nem o Parlamento Europeu, nem a Assembleia Parlamentar Paritária, nem os parlamentos dos países ACP participaram no processo de decisão que resultou nas alterações ao acordo. Outra matéria importante é a regionalização das relações União Europeia-ACP e, em especial, a natureza desta regionalização. Não me oponho à regionalização, mas estou convencido de que as sessões plenárias da Assembleia Paritária não devem ser substituídas por reuniões regionais. A propósito, seria provavelmente mais natural as decisões sobre as estruturas e princípios de trabalho da Assembleia Paritária serem tomadas pela própria Assembleia do que pelas partes do acordo. Apoio o desejo manifestado no relatório de fortalecer os parlamentos nacionais. O senhor deputado Louis Michel falou sobre esta matéria. No futuro, gostaríamos que todos os representantes dos países ACP que participam nos trabalhos da Assembleia Paritária fossem deputados dos seus próprios parlamentos, e não representantes dos respectivos governos. É igualmente importante que os parlamentos nacionais dos países ACP tenham a oportunidade de desempenhar um papel significativo na cooperação para o desenvolvimento, na preparação e implementação de programas e no acompanhamento e avaliação das acções realizadas. Isto explica a necessidade do acesso a documentos estratégicos. Além disso, concordo, evidentemente, que as funções não devem ser duplicadas e que a complementaridade e a sinergia entre os Acordos de Parceria Económica e a Assembleia Parlamentar Paritária são muito importantes. (FR) Senhor Presidente, o artigo 13.º do Acordo de Cotonu não é revisto desde 2000. Diz respeito a uma matéria sensível: o diálogo entre a União Europeia e os países ACP sobre imigração, o tratamento justo dos imigrantes, os princípios da não repulsão, as causas subjacentes à imigração e, por fim, o combate à imigração ilegal e a readmissão, sendo estes dois os aspectos em que a União Europeia se tem concentrado principalmente. A ausência cruel de uma política de imigração comum, que faça jus aos valores que a Europa diz defender, corre o risco de reforçar, na planeada revisão do artigo 13.º, o aspecto da repressão e da caça aos clandestinos. O exemplo trágico do acordo bilateral entre Itália e a Líbia, que conduziu a situações humanitárias intoleráveis, não parece ter desencorajado o zelo daqueles que querem endurecer o artigo 13.º, para reforçar o aspecto da luta contra a imigração ilegal. Além disso, em algumas regiões - estou a pensar na Calábria - a caça aos ilegais é feita agora abertamente e sem cerimónia. Em vez de agir com base nos medos suscitados pela crise actual, devemos sublinhar a sinergia que deve ser criada entre imigração e desenvolvimento. Se os países ACP necessitam de ajuda para o seu relançamento económico, nós próprios necessitaremos da imigração para enfrentar a crise que nos afecta. Como tal, devemos concentrar-nos na imigração legal e na mobilidade. São as únicas salvaguardas contra o clima detestável que se instala sub-repticiamente nos nossos próprios países. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na nossa qualidade de democratas e liberais, queremos aproveitar a revisão do Acordo de Cotonu para afirmar uma ideia de modernidade que é apoiada também pelos países ACP, e quando falo de modernidade, quero dizer acima de tudo a afirmação de políticas que podem sublinhar e permitir uma maior liberdade. Esta liberdade deveria ser, em primeiro lugar e principalmente, libertação da burocracia, que está a tornar-se cada vez mais excessiva nos países ACP e que é constantemente um obstáculo ao crescimento económico. Liberdade, acima de tudo, como possibilidade de os estudantes irem estudar no estrangeiro, e acredito que devemos aproveitar a oportunidade aberta por esta revisão para lançar um programa ambicioso de bolsas de estudo. Liberdade através da difusão de novas tecnologias da informação para que a Internet, em especial, possa tornar-se um bem o mais amplamente acessível possível. Por último, devia permitir a livre circulação de trabalhadores como forma de resolver os casos graves de interferência a que a senhora deputada De Keyser se referiu quando falou sobre tratados bilaterais. Cotonu, que é o descendente directo de Lomé e Iaundé, tem uma longa história; houve uma época em esteve na vanguarda e, se for capaz de enfrentar os novos desafios, voltará a desempenhar um papel primordial. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria em primeiro lugar de felicitar a relatora, a senhora deputada Eva Joly, pela qualidade do seu relatório. Na realidade, o Acordo de Cotonu deve constituir uma oportunidade para finalmente fazer um balanço e propor, com base nas lições aprendidas, soluções para melhorar a sua implementação, o seu funcionamento e o seu impacto. Neste âmbito, a identificação clara das prioridades é extremamente importante. Gostaria de sublinhar três pontos. Antes de mais, precisamos de clarificar o conteúdo do diálogo político. Não devemos perder de vista a consolidação da paz, a prevenção e a resolução de conflitos, contudo, tornar operacionais os instrumentos existentes e acrescentar as referências à luta contra o tráfico de armas de pequeno porte e contra as drogas são desafios que, uma vez conseguidos, terão um impacto positivo em termos políticos, económicos e sociais. Em segundo lugar, é extremamente importante a conclusão de Acordos de Parceria Económica flexíveis e equilibrados que tenham em devida linha de conta o desenvolvimento regional. Deverá ser dada maior consideração a sectores chave, como a agricultura, as energias renováveis e o emprego dos jovens. O diálogo regular com as populações locais permitirá fazer um reajustamento realista. Por último, é vital o quadro institucional. É absolutamente essencial assegurar uma melhor coesão entre os diferentes pilares do acordo. Reforçar o poder da APP e dos parlamentos nacionais conduzirá automaticamente a um melhor controlo democrático e, principalmente, a uma transparência muito maior. Para terminar, qualquer instrumento, seja ele novo ou revisto, deve preservar os princípios fundamentais e o espírito do acordo, e, acima de tudo, não devemos perder de vista o objectivo central, que é a erradicação da pobreza, contribuindo ao mesmo tempo para o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia global. (EN) Senhor Presidente, a inteligência demonstra-se em poucas palavras. Parabéns, a relatora, a Senhora Deputada Eva Joly; parabéns, Senhor Comissário. O Parlamento leva a peito estas negociações, reforçando o princípio das cláusulas dos direitos humanos não negociáveis e das sanções pelo incumprimento dessas cláusulas, nomeadamente no que se refere à discriminação tendo por base o género, a origem racial ou étnica, a religião ou crença, a deficiência, a idade, a orientação sexual e em relação às pessoas portadoras de SIDA e VIH. Dizem-me, Senhor Comissário, que alguns Estados Membros não querem esta alteração, mas para o Parlamento ela é crucial. Os direitos humanos, como o Senhor Comissário muito bem sabe, sofrem com frequência de demasiada erosão , principalmente pelas tentativas de obtenção de vantagens políticas partidárias. A defesa dos direitos fundamentais está no coração da União Europeia e, por isso, deve estar no coração e no centro das nossas relações com os países ACP. Senhor Comissário, esta será provavelmente a última vez que comparece perante nós no desempenho das actuais funções, pelo que gostaria de lhe dirigir calorosos agradecimentos em nome do Parlamento. O Senhor Comissário tem sido um defensor firme dos direitos humanos e dos valores da UE, e desejo-lhe as maiores felicidades na pasta que irá ocupar. Obrigado. A presente revisão do Acordo de Cotonu introduz questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para a integração progressiva dos países ACP na economia mundial. Questões como as alterações climáticas, a segurança energética, a capacitação e a educação são essenciais para o desenvolvimento destes países. O aquecimento global poderá, simultaneamente, representar uma oportunidade. Os custos energéticos renováveis de que estes países dispõem são indispensáveis para o seu desenvolvimento económico e social e permitem que avancem para uma situação de independência do ponto de vista da energia, de modo a fazer face à crise global. O investimento na educação e na capacitação é igualmente fundamental para o combate contra a pobreza, o desemprego, a emigração e a fuga de cérebros, contribuindo para a construção da economia destes países. Para terminar gostaria de fazer uma menção especial aos pequenos Estados insulares que têm uma vulnerabilidade e uma fragilidade específica. Neste sentido, a aplicação do Acordo de Cotonu deverá ter em conta a Estratégia Internacional de Maurícias e o Plano de Acção de Barbados, que apontam um conjunto de medidas para ajudar os países insulares em desenvolvimento a alcançar o seu desenvolvimento sustentável. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é chamado, neste preciso momento, a pronunciar-se sobre a segunda revisão ao Acordo de Cotonu. Permitam-me, no entanto, que saliente as dificuldades que o Haiti neste momento enfrenta, convocando a solidariedade, acção e atenção internacionais. O meu primeiro pensamento vai, evidentemente, para aqueles que perderam a sua vida e que vivem dificuldades verdadeiramente inesperadas. Em relação ao nosso tema específico, é sabido que Cotonu visa criar um quadro para a cooperação que constitua uma resposta comum ACP-UE à globalização, contribua para a paz e segurança e fomente um ambiente político democrático. A revisão de 2005 deu um conjunto de passos no bom sentido. Há ainda muito caminho a percorrer. A crise económica e financeira mundial, o custo elevado dos alimentos e da energia e a questão climática justificam uma nova revisão. Termino fazendo votos para que a União Europeia mantenha - e, sempre que possível, aumente - os níveis de ajuda aos países ACP. Subscrevo a posição do necessário envolvimento dos parlamentos nacionais daqueles países nos actuais e futuros processos de revisão do acordo e reitero a necessidade de, para isso, os convocar. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um objectivo que a segunda revisão do acordo de parceria deveria ter presente é, seguramente, a promoção de uma cultura de responsabilidade. Será muito difícil de alcançar sem a ajuda de organizações da sociedade civil, de entidades não estatais e também sem os parlamentos. De facto, não acredito na possibilidade de dispor de políticas que satisfaçam plenamente as necessidades reais das comunidades envolvidas. Um segundo aspecto crucial é a ajuda humanitária. Os 300 mil milhões de dólares americanos de ajuda concedidos ao longo dos últimos 40 anos não surtiram qualquer efeito, se tivermos em consideração que o crescimento do continente africano, ao longo daquele período, foi inferior a 0,2% ao ano. Trata-se de um cenário apocalíptico que a comunidade internacional tem de começar a compreender. Deve, pelo menos, enfrentar a questão dos países em desenvolvimento como um problema que é verdadeiramente nosso, como um problema que nos diz respeito, que diz respeito à vida quotidiana das nossas comunidades, que tem de ser enfrentado dia a dia em conjunto com as instituições locais, empenhadas numa busca interminável por um vislumbre de legitimidade. Por último, permita-me sublinhar que investir no capital humano significa tentar compreender que o maior recurso para a recuperação reside precisamente nas próprias pessoas, que vivem em situações difíceis. São elas quem têm a responsabilidade de retirar o continente do abismo, e cabe-nos a nós prestar atenção aos problemas desses países com um propósito bem definido: aquele bem comum, que é do interesse não só dos países ACP como também do nosso e o futuro dos nossos cidadãos. Devemos olhar para as pessoas e não para o dinheiro, para a substância e não para a publicidade. Isso permitir-nos-á utilizar as nossas estratégias da maneira mais eficaz. (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho criticado repetidamente o facto de os parlamentos nacionais e as organizações não-governamentais dos países em desenvolvimento não participarem no processo decisório no que se refere à ajuda ao desenvolvimento e de não terem acesso a documentos estratégicos. Esta situação tem de ser corrigida durante a nova revisão do Acordo de Cotonu. O novo acordo deve incluir também compromissos por parte dos diversos governos e de parlamentos para com a criação de sistemas fiscais funcionais nos seus países. É importante para ambas as partes contratantes. Os países ACP, por último, necessitam da sua própria administração fiscal normalizada, isto é, de receitas fiscais planificadas para financiar os seus próprios objectivos de desenvolvimento, o que, por sua vez, ajudará a União na sua luta contra o abuso de paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilegal de capitais. Na qualidade de Vice-presidente responsável pelos direitos humanos, exorto a que os tratados internacionais contenham também cláusulas sobre direitos humanos e estas não se apliquem apenas aos países de África, Caraíbas e Pacífico. Lamento que o relatório da senhora deputada Eva Joly, um bom relatório noutros aspectos, não contenha essa exigência. Apelo à Comissão e à Presidência espanhola para que rectifiquem este aspecto. (RO) O relatório que debatemos hoje refere-se a muitos problemas ligados à segurança alimentar em países ACP. Acredito que não podemos falar desta matéria sem tomar também em consideração algumas das realidades da agricultura europeia. A União Europeia pode e deve desempenhar o papel de regulador dos mercados globais. Se a Europa reduzisse a sua produção agrícola, o aumento das importações alimentares contribuiria significativamente para a subida global dos preços da alimentação. É por isso que a produção de alimentos da União Europeia deve manter-se a níveis constantes para benefício dos europeus, bem como para benefício dos cidadãos dos estados ACP e outros. Por isso, acredito que estes aspectos relacionados com a segurança alimentar dos países mais pobres estão também intimamente ligados ao futuro da política agrícola comum europeia. (FR) Senhor Presidente, gostaria igualmente de manifestar o meu apoio a este excelente relatório da relatora, a senhora deputada Eva Joly, também membro do meu Grupo. A Parceria ACP-UE é mais necessária do que nunca, e a tragédia ocorrida no Haiti demonstra bem até que ponto a Parceria ACP-UE é indispensável e tem de ser inquestionavelmente reforçada. É invulgar falar de todos estes aspectos com um Comissário que hoje está encarregado do desenvolvimento, mas que amanhã terá a seu cargo o comércio e, precisamente por esta razão, gostaria de lhe apresentar três sugestões. Em primeiro lugar, tal como outros oradores referiram antes de mim, quando se trata do controlo parlamentar e da Assembleia, devemos continuar a realizar duas sessões anuais, não as reduzindo a uma só. Em segundo lugar, por que não submeter os Acordos de Parceria Económica ao controlo parlamentar no caso dos países ACP, em vez de os submeter a uma lógica estritamente comercial para que, também aqui, os parlamentos possam participar e ser responsabilizados pelo controlo das repercussões dos Acordos de Parceria Económica sobre as populações e pela defesa dos seus interesses neste quadro? Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a revisão dos Acordos de Cotonu deve promover uma inflexão na política de cooperação e ajuda ao desenvolvimento da União Europeia. Esta política deve ser orientada para uma genuína cooperação e solidariedade e contribuir para promover um desenvolvimento autónomo e soberano dos países ACP. São múltiplos os mecanismos que hoje mantêm muitos destes países sob relações de dominação e subjugação. A asfixiante dívida externa, várias vezes paga e, não obstante, sempre crescente, tem um papel central no estabelecimento deste tipo de relações. A pressão feita pela União Europeia para a implementação dos acordos de parceria económica - fundamentalmente acordos de livre comércio - que tem reflexos nas prioridades actuais do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que urge rever, é elucidativa do caminho que tem vindo a ser seguido. Um caminho que procura forçar a sujeição destes países a novas relações de dependência, aos interesses das multinacionais, e que conduz à sobreexploração dos seus recursos em favor de interesses que não os dos seus povos. A ajuda ao desenvolvimento não deve depender da implementação dos acordos de parceria económica. As reservas e objecções dos países ACP devem ser respeitadas, assim como as prioridades por si estabelecidas. (DE) Senhor Presidente, vou directo ao assunto para dizer o seguinte: penso que faz pouco sentido o n.º 31 da presente proposta de resolução sobre uma segunda revisão do acordo. Também eu me oponho a esta espécie de corrida de estafetas gerada pelos vários acordos de readmissão para migrantes, através dos quais as pessoas em causa são transferidas de um país para o seguinte. Neste aspecto, há seguramente necessidade de que estes acordos em cascata sejam mais bem regulados a nível internacional. Parece-me mais importante, no entanto, que este tipo de situação comece por ser evitada. Acredito, por isso, que a ideia de conceder vistos de circulação a nacionais dos países ACP não é o caminho a seguir. Por isso, é preciso que apoiemos a auto-ajuda, que promovamos a auto-suficiência. Transformemos os aqueles que vivem da caridade em produtores com sentido do valor próprio. Isso acabará certamente com a emigração social e com a fuga a necessidade de se fugir à pobreza social. (EL) Senhor Presidente, esta tarde o debate desenrolou-se em torno do desastre inimaginável e de grandes proporções ocorrido no Haiti e da forma como a Europa pode ajudar a levar socorro às vítimas. Este debate devia recordar-nos - e essa a razão por que tomo a palavra durante esta sessão desta noite - que devemos abordar os acordos com países que enfrentam graves problemas económicos e que são particularmente vulneráveis a desastres naturais, como ficou demonstrado pela tragédia no Haiti, num espírito completamente diferente daquele com que olhamos para outros acordos económicos celebrados pela União Europeia. Estamos a falar de países à mercê da pobreza, da indigência e da doença. Estamos a falar de países onde a expressão crise humanitária tende a tornar-se a regra. Como tal, é nossa responsabilidade, nosso dever, nosso credo e pedra basilar da União Europeia colocarmos a vida humana acima de tudo e só depois quaisquer dimensões técnicas ou económicas. É por isso que tudo o que debatemos hoje, desde a burocracia às questões técnicas, precisa de ser resolvidas o mais rapidamente possível. (DE) Senhor Presidente, quando penso nas Caraíbas, vêm-me à mente duas imagens: o enorme desastre que assola o Haiti e, quando já se trabalha neste Parlamento há muitos anos, também a dos eurodeputados deleitando-se nas sessões da Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE. Depois deste longo debate, em que foram ditas coisas importantes, talvez fosse possível enviar um sinal muito concreto e, por consideração para com a situação no Haiti, passar proximamente sem uma ou duas daquelas luxuosas sessões da APP ACP-UE naqueles mesmos países e utilizar o lucro líquido efectivamente em benefício das vítimas. Seria apenas uma gota no oceano, mas seria simbólica e mostraria que, de facto, levamos a sério as muitas belas palavras proferidas neste Parlamento. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia ACP é particularmente importante nesta conjuntura política em que a globalização dividiu, mais ou menos, o mundo em países que produzem produtos e países que produzem ideias, dando origem a uma migração de trabalhadores e também, naturalmente, de mercadorias. No centro deste processo está o Mediterrâneo, o verdadeiro fulcro entre a Europa e os países ACP. As regras de Cotonu têm, por isso, de se adaptar a esta nova situação, e proponho - a pedido do Presidente da República Italiana, Giorgio Napolitano, que apoia oficialmente esta proposta - que seja criado um gabinete descentralizado ou se realize uma sessão anual fixa da Assembleia ACP na cidade europeia mais multiétnica, mais mediterrânica e próxima dos países ACP: Nápoles. Repito, por isso - uma vez mais a pedido do Presidente da República Italiana -, que recomendo a discussão desta proposta em novos acordos. Além do mais, tem a vantagem de aproximar a Europa dos seus cidadãos e dos habitantes do Sul de Itália, que é a verdadeira plataforma logística em relação aos países do Mediterrâneo. (PL) Senhor Presidente, permito-me pedir o uso da palavra depois de ouvir o discurso do senhor deputado Niculescu. Gostaria de apoiar firmemente a ideia que exprimiu de que, nas nossas relações económicas com outros países, incluindo os países ACP, não devemos perder de vista a segurança alimentar da sociedade europeia. Nas relações com os países ACP, podemos sempre lembrar-nos da reforma do mercado do açúcar, levada a cabo sob o nobre desígnio do apoio a esses países, mas que, na realidade, agravou consideravelmente a situação dos agricultores e consumidores na União Europeia e não foi igualmente de grande utilidade para os países ACP. É preciso que tenhamos sempre em mente a segurança alimentar e a nossa sociedade, que necessita dessa segurança. Em primeiro lugar, relativamente ao SPG e SPG+, em princípio nada temos contra a sua inclusão no Acordo de Cotonu, mas devemos ter presente que o SPG e SPG+ são unilaterais e Cotonu é contratual. Penso, por isso, que são muito difíceis de incluir no Acordo de Cotonu, embora possamos talvez encontrar fórmulas que tornem essa ligação mais harmoniosa. (FR) Controlo democrático: diversos oradores solicitaram que se mantivesse a prática de realizar duas reuniões plenárias anuais. A Comissão está disposta a reconsiderar o seu parecer a este respeito. No entanto, talvez pudéssemos aceitar que as reuniões regionais coincidissem, na medida do possível, com uma ou duas das reuniões plenárias, pois considero que as reuniões que se realizam no Parlamento Europeu e as que têm lugar noutras instituições resultam num número demasiado elevado de reuniões. Por conseguinte, concordo em princípio com a ideia de realizar duas reuniões plenárias. Contudo, considero que devem ter lugar numa data mais próxima daquela em que se realizam as reuniões regionais. Muitos oradores falaram igualmente sobre a natureza dos Acordos de Parceria Económica. Foi esta a expressão que acordámos mas, na realidade, devíamos falar de acordos de parceria para o desenvolvimento. Considero que, dessa forma, a discussão com os países ACP seria mais fácil e teria um pouco mais de abertura. Em todo o caso se, a seu tempo, o Parlamento Europeu der o seu acordo a uma nova Comissão, da qual eu seja membro, tudo farei, no âmbito das minhas competências, para que estes acordos sejam um êxito e para estar presente nas sessões da Assembleia Parlamentar Paritária. Foram apresentadas algumas questões relativas a assuntos fiscais. Penso que já abordei esta matéria na minha introdução e considero muito importante que esta seja uma questão fulcral no âmbito das nossas discussões com os países ACP, bem como no âmbito das nossas próprias discussões, pois, sejamos sérios - sei que este assunto também interessa muito à Presidência espanhola -, se realmente quisermos fazer alguma coisa, também temos de ter a coragem de intervir, junto das nossas empresas, nestes países em desenvolvimento. O problema não se coloca apenas a esse nível. Coloca-se, em particular, eu diria mesmo acima de tudo, no âmbito do relacionamento entre a Europa e as suas empresas e indústrias nos países em desenvolvimento. Este processo está a decorrer, e sei que a Presidência espanhola tomará igualmente iniciativas neste domínio. Migração. (EN) No que respeita ao artigo 13.º, ambas as partes pretendem uma actualização no domínio da migração. Relativamente a esse artigo, a Comissão apresentou uma proposta equilibrada e coerente que se baseia nos três pilares da cooperação, nos domínios da migração e desenvolvimento, migração legal e migração ilegal e readmissão. Os aspectos apresentados no relatório foram tidos em consideração. Todas as áreas merecem igual atenção. As negociações estão em curso e estamos optimistas quanto à possibilidade de alcançarmos um acordo, desde que se mantenha o equilíbrio entre os três pilares. O senhor deputado Michael Cashman fez um comentário sobre a discriminação. De momento não está presente, mas concordo plenamente com o que diz. A orientação sexual é um dos elementos propostos pela Comissão, e atribuímos-lhe elevada importância. No entanto, não devemos esquecer que, em alguns países ACP, a homossexualidade é proibida por lei. A Comissão tem esse mesmo facto em consideração. Dirigimo-nos recentemente ao Presidente do Burundi e ao Presidente do Uganda, por terem introduzido legislação discriminatória. Porém, este é um tema bastante melindroso e penso que, a determinada altura, os senhores deputados terão que o aceitar. Ou insistem que o texto seja muito claro, e provavelmente não chegaremos a acordo: é essa a primeira hipótese; ou, outra possibilidade, talvez utilizamos linguagem menos específica. A linguagem utilizada pelas Nações Unidas é menos específica, mas abrange a orientação sexual. Trata-se de uma questão que deve ser novamente discutida no âmbito das negociações. Penso que respondi à maior parte das questões, ainda que, por esse motivo, me tenha alongado demasiado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a pobreza não diminuiu após a entrada em vigor do Acordo de Cotonu. Por conseguinte, falhámos na nossa missão de desenvolvimento. Algo tem que mudar com esta segunda revisão. Congratulo-me com o facto de existir um consenso relativamente alargado quanto às medidas que proponho e considero que uma das medidas que podemos aplicar para erradicar a pobreza é combater de forma eficaz os paraísos fiscais e recorrer a este instrumento para levarmos a cabo o que for possível. No seio da União Europeia e na região ACP, podemos obrigar as empresas multinacionais a declarar os lucros arrecadados e os impostos pagos em cada país em que operem. Essa é igualmente uma revindicação a nível internacional. No entanto, muitos anos hão-de decorrer até que esta revindicação seja satisfeita a esse nível. Por conseguinte, aproveitemos as oportunidades que este Acordo nos proporciona para estabelecer esta regra na Europa. É por esse motivo que peço que rejeitem a alteração proposta ao nº 16 e que seja mantida a redacção inicial, que apela a que "arrumemos" a nossa própria casa. No mesmo sentido, podemos obrigar o nosso próprio Banco de Investimento a agir relativamente aos paraísos fiscais. Deveríamos proibir investimentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento em empresas que não trazem benefícios aos países onde operam, mas sim aos paraísos fiscais. Foi o que aconteceu na Zâmbia, onde foram realizados investimentos significativos - penso que no valor de 46 milhões de dólares americanos - na mina de Mopani, por exemplo. Esses investimentos em nada contribuíram para melhorar a vida da população daquele país. Em vez disso, melhoraram a vida dos accionistas que beneficiaram da ajuda concedida. Por conseguinte, foi totalmente contraproducente. Está nas nossas mãos. Podemos alterar o mandato do nosso Banco. Façamos então o que estiver ao nosso alcance e não adiemos nada para amanhã. Devemos agir neste domínio. Existem igualmente princípios relativamente aos quais devemos permanecer totalmente empenhados: os direitos humanos e os direitos dos migrantes. Apelo a que mantenham a redacção que propus para o artigo 31.º e a que não suprimam os protestos contra os acordos bilaterais os quais, na realidade, constituem uma externalização dos fluxos migratórios. (Aplausos) Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã (Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010). Declarações escritas (Artigo 149.º) A segunda revisão do Acordo de Cotonu representa uma oportunidade para avaliar os domínios que permanecem abertos a mudanças incorrectas ou ineficazes. É igualmente o momento em que é possível efectuar correcções ao Acordo, em conformidade com os desenvolvimentos a nível do processo de globalização. São numerosos os desafios a enfrentar, desencadeados por fenómenos sociais e económicos, como a crise financeira e económica e os conflitos armados, bem como os suscitados pela tendência negativa a nível da saúde da população, conforme revela o aumento do número de pessoas com doenças infecciosas (tuberculose, SIDA, malária) e o aumento do número de vítimas de violência ou de desastres naturais. Existem igualmente os desafios colocados pelas alterações climáticas, que são mais difíceis de controlar. Tendo em conta todos estes desafios, é urgente tornar a população dos países em desenvolvimento mais resistente a deficiências sociais sistémicas. Para tal, as acções de cooperação para o desenvolvimento devem centrar-se mais em elementos essenciais a nível dos sistemas de educação e de saúde pública. Por conseguinte, considero fundamental que estes aspectos sejam abordados de forma mais clara, através da consolidação do título I - Estratégias de desenvolvimento - na parte III do Acordo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votarei a favor deste relatório, pois considero que é importante aprofundar a cooperação entre a União Europeia e os países ACP no quadro dos Acordos de Parceria. Dito isto, gostaria de referir que este relatório contém a expressão "protecção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos". Que está por trás desta frase? Será que, em primeiro lugar, significa assegurar o bem-estar físico e mental das populações no que respeita a todas as áreas da reprodução e sexualidade humanas, por exemplo, através do combate contra a violência sexual e a mutilação genital? Será que, em segundo lugar, significa assegurar o acesso a informação sobre o chamado planeamento familiar? Ou que, em terceiro lugar, também abrange o aborto? No passado, na sequência de perguntas de deputados ao Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho clarificaram que a "saúde sexual e reprodutiva" não abrange o aborto. É exactamente essa a minha posição. Por conseguinte, considero importante estabelecer que a expressão "saúde sexual e reprodutiva das mulheres" não inclui o aborto, pelo que proponho uma clarificação nesse sentido no texto do Acordo. Está actualmente a decorrer a segunda revisão do Acordo de Cotonu, de 2000. Essa revisão tem por objectivo introduzir uma série de alterações ao Acordo, as quais nos vão ajudar a atingir os objectivos nele estabelecidos: a erradicação da pobreza, o desenvolvimento económico e a integração gradual do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico na economia mundial. Devemos ter em conta que, desde a última revisão do Acordo de Cotonu, em 2005, a situação mundial foi marcada por numerosos acontecimentos (por exemplo, a crise financeira, as alterações climáticas, o aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia, etc.). Todos eles afectam directamente os países de África, Caraíbas e Pacífico. Concordo plenamente com a relatora quando afirma que essas evoluções registadas a nível da situação global podem, caso não sejam devidamente abordadas no âmbito do processo de revisão do Acordo, travar as perspectivas de consecução dos objectivos do Acordo de Cotonu e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015. Como se sabe, a UE e os países ACP chegaram hoje a acordo relativamente aos domínios e artigos que serão revistos no Acordo de Cotonu. As questões acima referidas foram, em parte, igualmente tidas em conta. Infelizmente, o que é preocupante é que isso significa que o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países ACP não estiveram envolvidos no processo de tomada de decisões adequadas, o que prejudica de forma significativa a transparência e a credibilidade do processo de revisão do Acordo. Considero que, para aumentar a auto-responsabilização e a legitimidade democrática, o papel do Parlamento Europeu, da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países ACP deve ser reforçado no âmbito do processo de revisão do Acordo. | 0pt-PT
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Situação em Gaza (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação em Gaza. Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está profundamente preocupada com a violência ocorrida em Gaza nas últimas semanas. Durante uma operação militar levada a cabo por Israel, morreram várias pessoas em Beit Hanoun, no dia 8 de Novembro, e uma infeliz barragem de fogo de artilharia tirou a vida a quase 20 Palestinianos, incluindo mulheres e crianças, quando estes tentavam abandonar a área. Além disso, várias pessoas ficaram feridas. A acção militar resultou também na destruição da infra-estrutura da cidade. A União Europeia lamenta profundamente a violência e as baixas resultantes destes actos de violência. Simultaneamente, os Palestinianos continuaram a disparar indiscriminadamente mísseis Qassam sobre Israel, por exemplo, sobre as cidades de Ascalon e Sderot. Estes ataques resultaram em um morto, vários feridos e danos materiais. A União apelou aos líderes palestinianos para fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr termo a estes ataques. A União Europeia não pode aceitar o recurso à violência. Todos os países têm o direito de se defender, mas isso não os autoriza a fazerem uso de uma força desproporcionada em larga escala ou a levarem por diante o tipo de acção testemunhado em Beit Hanoun. Israel tem de ajustar a escala da sua acção à situação. Tem de respeitar o direito humanitário internacional. A segurança aplica-se não apenas a um dos lados, mas a todos quantos vivem na região do Médio Oriente. A União Europeia apelou a Israel para pôr fim à sua acção militar em Gaza. De igual modo, a União exortou os líderes palestinianos a pararem com os ataques de mísseis, que prosseguiram com diversos graus de intensidade ao longo do Outono. O propósito dos ataques será, provavelmente, aumentar o medo e a insegurança, visando obviamente, mas de forma errada, a população civil. Os Israelitas devem deixar de viver num clima de medo constante: também eles têm direito à paz. Os Palestinianos têm de parar de utilizar a violência com fins políticos. A cada vez mais profunda espiral de violência ameaça destruir quaisquer possibilidades de reatamento do processo de paz do Médio Oriente. Acontecimentos como os atrás descritos servem apenas para afastar as partes das oportunidades proporcionadas, em especial agora, quando se revela necessário um processo de paz que vise negociar o estabelecimento de um modelo de dois Estados. O objectivo continua a ser a criação de um Estado palestiniano viável e que coexista em paz com Israel. A União Europeia espera que os acontecimentos de Beit Hanoun não desincentivem as partes e a comunidade internacional, nem as induzam a deixar de procurar uma paz duradoura e equitativa. A União Europeia espera igualmente que os ataques sobre Beit Hanoun não desincentivem os Palestinianos de continuar a tentar chegar a uma harmonia mútua e à formação de um governo de unidade nacional capaz de cumprir as condições definidas pelo Quarteto. A comunidade internacional precisa de ter uma parte fidedigna como parceiro. Os Palestinianos têm direito a um governo que represente os interesses de todos os cidadãos. Paralelamente, a situação humanitária vivida pelos Palestinianos tem sido uma fonte de grande preocupação para a União Europeia. A situação económica e humanitária dos territórios palestinianos é intolerável e melhoraria consideravelmente se Israel mantivesse os postos fronteiriços de Rafah e Karni abertos e permitisse uma maior mobilidade dos Palestinianos. Adicionalmente, a União Europeia instou Israel a reconhecer como rendimentos os direitos e impostos alfandegários por si colectados, mas pertencentes aos Palestinianos, o que poderia melhorar sobremaneira a situação económica destes últimos. A própria UE tentou ajudar os Palestinianos. Este ano, foram enviados mais de 650 milhões de euros de ajuda através de vários canais, montante que supera em cerca de 25% o do ano anterior. O Mecanismo Internacional Temporário tem sido um meio funcional de ajudar os Palestinianos e esperamos que Israel e as outras partes envolvidas façam também bom uso do mesmo. Por conseguinte, à luz dos acontecimentos dos últimos dias, a situação do Médio Oriente não é muito promissora. Ainda assim, temos de continuar a acreditar num futuro melhor. A União Europeia fará tudo o que puder para apoiar o processo de paz. Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe o convite para me pronunciar, nesta data simbólica, 15 de Novembro, Dia Nacional da Palestina, sobre a situação na Faixa de Gaza. A escalada da violência em Gaza culminou recentemente no ataque das Forças de Defesa Israelitas em Beit Hanoun, em 8 de Novembro último, de que resultou a morte de dezoito civis palestinianos. Em resposta, a minha colega, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, emitiu uma declaração em que afirmou considerar este "um acontecimento profundamente chocante". Os nossos pensamentos vão neste momento, em particular, para a família Uthamina, que perdeu seis mulheres e oito crianças, mortas enquanto dormiam, e para todos os Palestinianos e Israelitas inocentes que perderam a vida nesta espiral de violência. Na sequência do ataque, a Comissária Ferrero-Waldner apelou a todas as partes para que ponham termo à violência e dêem uma oportunidade ao diálogo. As facções palestinianas devem deixar de lançar mísseis sobre o território israelita. E Israel, tendo embora reconhecidamente o direito à autodefesa, não o pode exercer à custa de vidas inocentes. O ataque em Beit Hanoun é a mais recente de uma série de incursões na Faixa de Gaza, a primeira das quais teve lugar em 28 de Junho. As operações militares têm destruído infra-estruturas vitais, especialmente em Gaza - incluindo a central eléctrica, importantes vias rodoviárias e pontes, e edifícios públicos - e já mataram quase trezentos Palestinianos, sobretudo civis. Em resposta, a Comissão intensificou este ano a sua assistência, por forma a ir ao encontro das crescentes necessidades de ajuda humanitária e de emergência. Em Junho de 2006, lançámos o Mecanismo Internacional Temporário, que tem por função canalizar os recursos concedidos pelos Estados-Membros e a título do orçamento da União Europeia com vista a contribuir para minorar a crise socioeconómica nos territórios palestinianos. O referido mecanismo tem vindo a apoiar o fornecimento de serviços básicos a 1,3 milhões de pessoas que habitam na Faixa de Gaza, bem como a concessão de subsídios sociais a 100 000 Palestinianos em situação vulnerável, operação que está presentemente a ser alargada a 150 000 casos. Por intermédio dos serviços ECHO, a Comissão afectou 84 milhões de euros à ajuda a famílias palestinianas em situação vulnerável, através do fornecimento de alimentos, abastecimento de água, medidas sanitárias, cuidados de saúde e protecção social. A Comissão Europeia irá igualmente fornecer um pacote de ajuda alimentar no montante de 26 milhões de euros. Os subsídios alimentares e monetários, canalizados através da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina, destinam-se aos refugiados inscritos como casos em situação particularmente difícil, ao passo que os pacotes alimentares são distribuídos a não refugiados através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas. A Comissão é também um dos principais doadores da referida Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina. Em 2006, contribuímos com 64 milhões de euros para o seu Fundo Geral. A Agência gere a prestação de serviços de saúde, ensino e outros de carácter social aos refugiados palestinianos. Em Gaza, estes serviços constituem o único elemento de estabilidade num ambiente onde reina a insegurança. Os nossos esforços poderão aliviar a crise humanitária que aflige os Palestinianos. Contudo, importa acometer com urgência a razão de fundo desta crise, que é a falta de esperança numa solução pacífica dos problemas entre Israelitas e Palestinianos. É urgentemente necessário relançar o processo de paz, assegurando a sua abrangência e dotando-o de uma perspectiva política clara. Há que dar uma oportunidade ao processo de reconciliação entre Palestinianos. Devemos incentivar o Presidente Abbas a prosseguir os seus esforços no sentido da formação de um governo de unidade nacional, cuja plataforma política reflicta os denominados "princípios do Quarteto", a saber, a renúncia à violência, o reconhecimento dos acordos internacionais existentes e o reconhecimento de Israel como Estado, e permita rápidos contactos com o Governo israelita e a comunidade internacional. Isto contribuirá para restabelecer a esperança dos Palestinianos num Estado viável e independente. Foi nessa perspectiva que o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", reunido na segunda-feira, saudou a proposta da Comissão de conceder mais apoio aos Palestinianos a partir do momento em que se encontrar formado um novo governo de unidade nacional. Para podermos disponibilizar esse apoio antes do final do ano, teremos de recorrer à reserva da ajuda de emergência e obter o acordo da autoridade orçamental. A Comissão conta com o apoio do Parlamento Europeu nesse sentido. Paralelamente à ajuda por parte da UE, Israel deveria libertar as centenas de milhões de dólares norte-americanos que cobrou a título de receitas fiscais e aduaneiras, em nome da Autoridade Palestiniana, e que mantém retidas desde Março último, como reacção à formação do governo liderado pelo Hamas. Todos devemos trabalhar em conjunto para que, no próximo ano, por ocasião do Dia Nacional da Palestina, possamos celebrar os progressos realizados na via da criação de um Estado palestiniano democrático, viável e soberano. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a situação no Médio Oriente é simultaneamente preocupante, perigosa e trágica. É preocupante porque os conflitos perduram há décadas e o seu fim não está à vista. É perigosa porque as tensões entre as partes contrárias aumentam constantemente e porque algumas potências externas - como a Síria e o Irão - exercem uma influência crescente. Finalmente, é trágica porque cidadãos comuns, e em particular um elevado número de crianças, se contam entre as vítimas. Como dizemos a todas as partes no Médio Oriente, uma solução militar está fora de questão - a paz tem de ser obtida pelo diálogo e a negociação. Dizemos igualmente que uma política baseada no princípio "olho por olho, dente por dente" está fora de questão, pois só agravaria a situação, com cada um dos lados a responder a um ataque com outro ataque ainda mais violento. Temos de quebrar este ciclo de violência. Pedimo-lo tanto aos Israelitas como aos Palestinianos. A posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é absolutamente clara. Queremos um Estado israelita com fronteiras seguras e, de igual modo, um Estado palestiniano com fronteiras seguras. A dignidade de um Israelita é a mesma que a de um Palestiniano, não devendo nós usar dois pesos e duas medidas. Queremos um Estado libanês independente e democrático. Todo aquele que puser em causa o direito à existência de um destes Estados - os Estados israelita e libanês já existem e deveria existir também um Estado palestiniano - arrisca-se a ameaçar de forma duradoura não só a paz nesta região, mas também, dadas as circunstâncias, a paz mundial. A UE e outros países devem agora dar o seu contributo para a paz. De facto, penso que a União Europeia pode congratular-se por dar esse contributo sob a forma de tropas estacionadas na região, embora preferíssemos que se tratasse de forças armadas europeias em vez de tropas nacionais enviadas por alguns Estados-Membros. No futuro, a UE deverá estudar de que forma pode dar um contributo verdadeiramente europeu para este tipo de problema. É verdade que o simples facto de terem sido enviadas tropas para o terreno representa um progresso. No entanto, o desenvolvimento no sentido de um contributo genuinamente pan-europeu - inclusive militar - deve agora prosseguir. É agora a vez de os dirigentes políticos, cujos principais trunfos são a confiança e a credibilidade, agirem. Quando houver algo a criticar, devemos fazê-lo, independentemente do facto de os responsáveis serem os Israelitas ou os Palestinianos. No que diz respeito às decisões do Conselho de Segurança, declaro - eu que sou muito pró-americano - que é inaceitável que os Estados Unidos oponham o seu veto a todas as críticas ou condenações relativas a Israel. (Aplausos) Permitam-me que diga, muito seriamente, que esta não é a forma de conseguir credibilidade nem, sobretudo, de instaurar a confiança em todos os parceiros em causa. Penso que o trunfo da UE nesta matéria reside na sua credibilidade, porque reconhecemos o direito à existência dos dois Estados, o Estado israelita e o Estado palestiniano, e queremos o regresso da paz no Líbano. Face às terríveis consequências do massacre de Beit Hanoun, pelas quais Israel é responsável - ainda que, supostamente, devido a um erro técnico -, apresentar desculpas não é suficiente. No futuro, Israel terá de elaborar políticas que garantam que não reagirá constantemente segundo o princípio "olho por olho, dente por dente". (Aplausos) Acabam de me informar que uma mulher foi assassinada e que o guarda-costas de um ministro perdeu as duas pernas, hoje, na sequência de um ataque com mísseis Qassam. Isto tem de ter fim. Temos de o fazer saber às duas partes e temos de ser credíveis. Nós, os Europeus, não devemos fechar os olhos, devendo sim, pelo contrário, ter uma atitude responsável. (Aplausos) em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é a primeira vez que o Parlamento discute a situação em Gaza e é pouco provável que seja a última. É a primeira vez, porém, que uma discussão revelou a formação de uma opinião neste Parlamento que implicará uma mudança nas relações da UE com um dos seus países parceiros, Israel. As observações do senhor deputado Poettering mostram que devemos discutir, para além das divergências de grupo, sobre a posição que a UE deveria adoptar face a esta questão e, sobretudo, face ao papel de Israel e do Governo israelita na evolução da situação naquela região. Não espero nada da parte das organizações terroristas. Que podemos esperar da parte de terroristas? A resposta é: o terror, o desprezo pela humanidade, os sofrimentos indizíveis que estes criminosos têm causado no mundo e que todos os dias continuam a causar - dos quais o senhor deputado Poettering apenas deu um exemplo. Que pode esperar de indivíduos destes um sistema comum de legislação como a UE? A resposta é: nada. Não são parceiros válidos para nós. Não são pessoas nas quais devamos e possamos depositar as nossas esperanças quando se trata de estabelecer a paz. Devemos, no entanto, contar com um país democrático assente no Estado de direito. Israel, esse maravilhoso país fundado na sequência das horas mais sinistras da história da humanidade, tem direito à nossa solidariedade absoluta na região. Todo aquele que tentar simplesmente ameaçar este Estado ou pôr em causa o seu direito à existência enfrentará a oposição de todos os Europeus. Não existem limites à nossa solidariedade para com Israel. Não obstante, enquanto país democrático assente no Estado de direito, Israel deve estar aberto às questões que lhe sejam colocadas. Tem de ser possível perguntar a uma democracia fundada nos mesmo valores fundamentais que os nossos como é que se pode qualificar de incidente técnico aquilo que se passou em Beit Hanoun. Espero de uma cultura democrática da legalidade que ela exija aos responsáveis por este "incidente técnico" que respondam pelos seus actos. (Aplausos) É lamentável que as férias de Verão do Parlamento tenham sido interrompidas por um incidente técnico do mesmo género do que ocorreu em Caná. Continuo a interrogar-me sobre quem é o responsável. Se os desenvolvimentos na região provocam danos colaterais, Israel deve prestar atenção para que a sua cultura da legalidade não figure entre estes. Naturalmente, Israel tem de se defender e de ser capaz de o fazer, e nós devemos ajudar este país. Os acontecimentos ocorridos no Líbano servem os interesses da segurança israelita. O que os Europeus desejam para que exista um Estado palestiniano estável serve os interesses da segurança israelita. Todos os nossos esforços - sejam financeiros ou diplomáticos, ou como agora, militares - servem os interesses da segurança israelita. O que a UE, como sistema comum de legislação, não pode aceitar, porém, é que se responda à ilegalidade com a ilegalidade. Isso é inaceitável. O que é igualmente inaceitável é que permaneçamos em silêncio quando um partido que julga os cidadãos em função da sua origem étnica, como o faz o partido do Ministro Liebermann, entra para o governo de um país como Israel. Isso é inaceitável. (Aplausos) É um direito soberano dos Israelitas elegerem um tal partido, mas nós temos igualmente o direito soberano, enquanto deputados desta Assembleia, de condenar essa política. Nenhum social-democrata no mundo tem algum ponto em comum com o Ministro Liebermann. A única possibilidade de solução nesta região reside na renúncia à violência. O diálogo é a única via a seguir. As partes devem tentar olhar para além de todas as violências e de todas as experiências dolorosas, a fim de falarem uma com a outra. Houve algumas tentativas positivas: recordemos os esforços do Senhor Yitzhak Rabin, que foi chefe do Estado-Maior das Forças Armadas israelitas, mas que sabia porém que o diálogo continua a ser o único meio de superar a guerra e os conflitos. O diálogo não garante o êxito, mas o certo é que, sem diálogo, a paz não tem qualquer hipótese. Consequentemente, esperamos que Israel, em particular, dê prioridade ao diálogo político e não ao reforço da militarização. (Aplausos) em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, já perdi a conta ao número de vezes que nos últimos meses debatemos a situação no Médio Oriente, mas sei que, desde o nosso debate em Setembro, foram mortos em Gaza 150 Palestinianos, 70 dos quais na última semana apenas. A atrocidade do ataque em Beit Hanoun, que ceifou a vida a 18 Palestinianos, é tão indefensável quanto inexplicável. Numa espiral de violência em que existe agressão armada de ambos os lados, torna-se frequentemente difícil dizer o que constitui ataque e o que constitui retaliação, mas, para mim, não há a menor dúvida de que David Grossman teve razão quando, a semana passada, classificou de míope o comportamento dos dirigentes israelitas. O meu colega, senhor deputado Davies, esteve recentemente em Gaza. À semelhança de outras testemunhas, o que ele afirma é que Gaza se tornou numa prisão, onde alegadamente se verificam todos os dias execuções extrajudiciais, vidas desfeitas e convertidas em suplício, acções de retaliação desproporcionadas. Sobretudo desde a operação "Chuva de Verão", os mísseis Qassam mataram 14 civis em dois anos. Em resposta, as Forças de Defesa Israelitas mataram 126 pessoas no último mês, 63 das quais nem sequer estavam envolvidas nos confrontos. O tempo esgotou-se. Não podemos esperar mais. A comunidade internacional não pode continuar a condenar enquanto espera resolver a situação. Trata-se de uma estratégia desastrosa que deixa o caminho livre a outros. Temos de relançar as conversações e as negociações. Devemos enviar de imediato observadores internacionais e militares para a Faixa de Gaza. Cumpre-nos revigorar os compromissos do Quarteto e faço votos de que os Estados Unidos reforcem o seu papel, ajudando nas negociações e comprovando assim a eficácia de um novo multilateralismo. Os Palestinianos têm de compreender que o recurso ao terror jamais lhes angariará o reconhecimento a que aspiram, e os Israelitas têm de perceber que estão a perder reconhecimento devido às suas incessantes violações do direito internacional e às suas acções militares desproporcionadas contra alvos civis. No aniversário da morte de Isaac Rabin, David Grossman falou de um país hipnotizado pela loucura, a rudeza, a violência e o racismo, de um Estado que desperdiça a sua boa vontade, que desperdiça as capacidades do seu próprio povo, especialmente dos jovens. Esse mesmo Israel utilizou recentemente bulldozers do exército para destruir os túmulos de soldados britânicos mortos em combate em Gaza em 1917 e, em 31 de Outubro último, enviou para o espaço aéreo libanês um esquadrão de caças F-15 que voou de forma ameaçadora sobre posições mantidas por soldados franceses ao serviço das forças da UNIFIL. Quantos inimigos pretendem ter os Israelitas? Por quanto tempo mais pensam que é sustentável a situação de conflito por resolver em que vivem? É tempo de as pessoas razoáveis de ambos os lados se juntarem, porventura para relançar o Processo de Genebra, e é tempo de a União Europeia fazer o que estiver ao seu alcance para promover, incentivar e apoiar esse processo. (Aplausos) Senhor Presidente, há duas semanas a esta parte, eu encontrava-me em Gaza com o senhor deputado Davies, a senhora deputada Morgantini e outros colegas deste Parlamento, no dia em que o exército israelita iniciou o cerco a Beit Hanoun. Foi o princípio de uma campanha de execuções extrajudiciais, de massacres e de destruição de propriedade civil. Israel, o poder ocupante dos territórios palestinianos, viola constantemente e com total impunidade os direitos humanos e o direito humanitário internacional. O uso de força excessiva e indiscriminada contra civis e propriedade civil, a destruição de instalações de abastecimento de água e electricidade, o rebentamento de edifícios públicos, as restrições à liberdade de circulação e as consequências de todas estas acções para a saúde pública, a alimentação, a vida das famílias e o estado psicológico do povo palestiniano constituem um castigo colectivo flagrante, que representa em si mesmo uma violação flagrante da Quarta Convenção de Genebra. É certo que o incessante lançamento de mísseis Qassam contra Israel não tem desculpa, mas nada pode justificar que todo um povo seja submetido a um castigo draconiano como o imposto por Israel. Nessas condições, a União Europeia tem de deixar de secundar a política israelita. Ela tem, acima de tudo, de assumir em pleno as suas responsabilidades pela supervisão do Posto de Passagem de Rafa e de deixar de se curvar simplesmente perante a vontade do Governo israelita. A UE tem de utilizar os instrumentos de que dispõe no quadro do Acordo de Associação, e em especial a cláusula dos direitos humanos, a fim de assegurar que as violações dos direitos humanos e do direito humanitário não fiquem impunes. A UE tem de exigir o reembolso das taxas ilegalmente cobradas pelos Israelitas. O diálogo com o futuro Governo de União Nacional tem de ser restabelecido com a maior brevidade possível e a ajuda directa às instituições palestinianas tem de ser retomada. Finalmente, a União Europeia e os Estados-Membros têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a construção ilegal do Muro seja aplicada. É necessário convocar com maior urgência uma reunião do Conselho de Associação UE-Israel. Se as violações não cessarem, haverá que considerar a revisão do Acordo. Por último, a União Europeia tem de desempenhar em pleno o seu papel na organização de uma conferência internacional para promover a paz na região. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, "Por que razão é que a liderança política continua a reflectir as posições dos radicais e não as da maioria do eleitorado? Como é que isso aconteceu? Como é que podemos, neste momento, continuar a olhar, como se estivéssemos hipnotizados, a enchente de loucura, de brutalidade, de violência e de racismo no nosso país? [...] A nossa liderança política e militar é vazia de conteúdo. [Caro Senhor Olmert,] por uma vez, observe realmente os Palestinianos, não através da objectiva de uma arma ou por detrás das barreiras fechadas de um check-point (posto de controlo): o que verá é uma população que não é menos torturada do que a nossa, derrotada, oprimida e sem esperança. Talvez por isso, a maioria de nós tenha aceite com indiferença o rude golpe infligido à democracia pela nomeação ministerial de Avigdor Liebermann, um potencial pirómano que foi feito chefe dos serviços estatais, responsável por lançar incêndios." Estas não são obviamente palavras minhas: não sou nem israelita, nem palestiniana. São as palavras de David Grossmann, que perdeu um filho numa guerra inútil, uma guerra que foi também provocada, como é evidente, por mísseis Katiusha, mas uma guerra que resultou na morte de milhares de Libaneses e Israelitas, entre eles o filho de David Grossmann. A Comissária Wallström disse que hoje, 15 de Novembro, é o dia nacional dos Palestinianos. Que aconteceu no dia 15 de Novembro de 1988? A declaração e a aceitação da parte dos Palestinianos, de um Estado palestiniano com base nos territórios de 1967: portanto, o reconhecimento do Estado de Israel. No entanto, o mesmo não aconteceu da parte do Governo israelita, que nunca reconheceu nem as fronteiras seguras de 1967 - uma vez que continua a construir colonatos - nem o Estado palestiniano. Estou cansada: nos meus sete anos e meio de mandato neste Parlamento ouvi constantemente repetir a desgastada frase "dois Povos, dois Estados". É preciso de facto fazer todos os esforços para garantir a coexistência pacífica de dois Povos e dois Estados. Mas porquê continuar a repetir clichés vazios, dado que o Estado palestiniano não está efectivamente a ser construído, e a decisão política, ajudada como é pela loucura dos extremistas palestinianos, não está a contribuir para o crescimento do Estado palestiniano e ao invés, contribui para a corrosão continua da terra palestiniana. Estive em Gaza na semana passada - e lamento que a delegação oficial do Parlamento não tenho ido - com doze parlamentares: vimos o que significa viver lá dentro, naquela prisão a céu aberto; vimos o que significa usar armas que são ainda desconhecidas e que foram talvez experimentadas nos corpos dilacerados dos jovens assassinados pelas bombas que caiam e demoliam as casas; vimo-lo, como o deverão ver os Senhores! Aqui está a razão por que não podemos falar de "dois Povos, dois Estados": temos de actuar de forma decisiva. Creio que será indispensável uma conferência internacional de paz com todas as partes em causa. Precisamos realmente de a organizar, precisamos de actuar! Os Palestinianos não teriam necessidade dos nossos 650 milhões de euros se os Israelitas pagassem os impostos que pertencem aos Palestinianos: asseguremos que, da mesma maneira que forçamos outros a fazê-lo, - e obviamente não com o uso das armas - Israel cumpra os seus ... (O Presidente retira a palavra à oradora) (Aplausos) em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, a comunidade internacional desviou o olhar da bola em relação à crise que assola a região de Gaza. Distraiu-se com outros acontecimentos no Médio Oriente, como a guerra no Líbano, no Iraque e no Irão. Cumpre-nos a todos renovar os nossos esforços para encontrar e promover uma forma de levar a paz à região de Gaza. Tanto os Palestinianos como os Israelitas têm de assumir compromissos para pôr termo ao conflito, que tantas vidas tem cobrado de ambos os lados. São de saudar os esforços por parte do Hamas e da Fatah para formar um governo de unidade nacional, numa tentativa de pôr cobro ao embargo internacional imposto à Palestina. Exorto o Hamas, sob a nova Administração, a reconhecer Israel e a aceitar, como forma de resolver o conflito no Médio Oriente, a solução de dois Estados viáveis, que se me afigura o único caminho em frente possível. Condeno os disparos de mísseis efectuados por militantes palestinianos a partir de Gaza, esta manhã, que mataram uma idosa e causaram ferimentos a outra pessoa, na cidade israelita de Sderot. Condeno igualmente a morte de dezoito civis provocada pelo bombardeamento de Beit Hanoun pelas Forças de Defesa Israelitas, a semana passada. A política de "olho por olho" leva à cegueira generalizada. Embora eu reconheça o direito de Israel à autodefesa contra os ataques, a verdade é que muitos de entre nós vimos o documentário de ontem sobre Gaza e escutámos os relatos dos colegas que recentemente se deslocaram à região. Fiquei chocada com o que vi e ouvi, com a enorme brutalidade infligida a civis palestinianos. Ambas as partes têm de compreender que a única solução é sentarem-se à mesa das negociações. O caminho em frente terá necessariamente de passar pelo diálogo. Impõe-se uma liderança corajosa de ambos os lados. Na Irlanda, conhecemos bem demais o ciclo de violência que este tipo de conflitos gera. Mas também conhecemos bem os enormes benefícios que todos podem colher a partir do momento em que a violência acaba, dando lugar à negociação e ao diálogo verdadeiros. Todos temos de nos empenhar no estabelecimento de um clima de confiança. A União Europeia, este ano, aumentou a ajuda à população palestiniana, e exortou as autoridades israelitas ao pagamento imediato das receitas fiscais e aduaneiras retidas. De igual modo, a UE prossegue os seus esforços com vista à libertação do soldado israelita sequestrado e dos parlamentares palestinianos detidos em Israel, bem como à reabertura dos postos fronteiriços de Gaza. A União Europeia tem a obrigação de proteger a vida dos civis. Neste momento, encontra-se numa posição mais forte para actuar como intermediário do que o Reino Unido ou os Estados Unidos. Impõe-se que pessoas razoáveis se ergam e façam alguma coisa a respeito do que se está a passar. Se nada fizermos, o mal continuará a levar a melhor. Senhor Presidente, um morto e um ferido grave na cidade de Sderot foi o triste balanço de sete ataques com mísseis desencadeados contra o território de Israel na manhã de hoje. Os responsáveis por esta violência afirmaram tratar-se de um acto de retaliação pelo banho de sangue da semana passada em Beit Hanoun, não, para todos os efeitos, em nome da gravemente atingida família Athamna, de Beit Hanoun; bem pelo contrário; os membros desta família salientam - como pode ler na imprensa israelita de hoje - que já foi derramado sangue suficiente. Infelizmente, este espírito de reconciliação palestiniano não encontra qualquer eco junto de distintos representantes do Hamas, que nos últimos dias frisaram de forma muito explícita que o novo Governo palestiniano não é obrigado a reconhecer o inimigo sionista. Poderão o Conselho e Comissão esclarecer esta reiterada controvérsia política entre a Fatah e o Hamas? Ao mesmo tempo, gostaria de saber como reagem à declaração proferida por Mohammed Shabir, proposto para o cargo de Primeiro-Ministro de um Governo de unidade nacional palestiniano: "Tornarei clara a minha posição após a nomeação". Já estabeleceram algum contacto com ele? Foi anunciado que o Quarteto se reúne hoje no Cairo a fim de relançar o processo de paz. Espero que a explosiva situação em Gaza esteja no topo da agenda dessa reunião. Afinal de contas, o Conselho e a Comissão não desconhecerão o que o Chefe do Shin Bet, o Serviço de Segurança israelita, disse ao Knesset, nomeadamente, que se a maré política e militar radical em Gaza não mudar, Israel não terá outra opção que não seja a de lançar uma operação militar em larga escala. O Chefe do Shin Bet, Sr. Yuval Diskin, fez saber ainda que, desde que Israel abandonou a Faixa de Gaza, foram aí clandestinamente introduzidos nada menos do que 33 toneladas de explosivos militares, grandes quantidades de armas e entre 50 e 70 milhões de dólares em dinheiro. O Egipto, em particular, faltou ao prometido, o que constitui uma violação do especificado acordo militar com Israel. Em suma, a União Europeia tem de aproveitar a reunião do Quarteto como uma oportunidade para chamar a atenção do Egipto - e de todo o Mundo Árabe, aliás - para as suas responsabilidades. Gaza não pode tornar-se no muito temido "Hamastão". (IT) Senhor Presidente, acabei de chegar da Palestina. Parti sem preconceitos e ideias preconcebidas, mas a situação que encontrei foi pior do que imaginava: um barril de pólvora pronto a explodir com efeito dominó em toda a área. Há nove meses que os ordenados não são pagos por causa do bloqueio das transferências de verbas, sendo o resultado repartições públicas encerradas, escolas fechadas, hospitais só abertos para as emergências que são demasiado frequentes. Onze mil o número de presos políticos nas prisões israelitas, dos quais quatrocentos são crianças e quarenta e um deputados eleitos em eleições que a comunidade internacional reconheceu como livres e transparentes. Dezanove, dos quais doze são menores, são as vítimas dos confrontos dos últimos dias, que de facto começaram um dia depois de termos partido. Novecentos e doze quilómetros é o comprimento do muro gigantesco que está a dividir o país, separando famílias inteiras por razões que pouco ou nada têm a ver com segurança. Novecentos mil é o número de oliveiras seculares que foram destruídas para realizar esta obra imponente e inútil. A taxa de pobreza em Gaza é de oitenta e sete porcento, onde todas as ligações exteriores foram interrompidas, assim como a possibilidade de qualquer iniciativa de importação e exportação. Mil e trezentos e cinquenta metros é o tamanho da fronteira militarizada em Gaza, que só pode ser percorrida a pé, mesmo pelos idosos e crianças depois de intermináveis operações de controlo: um cenário incrivelmente tétrico, como se fosse de um outro tempo. Mesmo assim, andando pela estrada, ainda se pode ver uma centelha de esperança nos olhos daquelas pessoas. A Europa tem ainda uma oportunidade de se redimir, se retomarmos o caminho onde o deixámos e apanharmos o fio que foi cortado recentemente. Trabalhemos para uma solução justa e imparcial que preveja dois Povos e dois Estados: segurança para o Estado de Israel, cujo reconhecimento não está em discussão, e direitos para uma Palestina livre e independente. O tempo esgotou-se: ou tomamos uma iniciativa forte e incisiva ou então recai sobre os nossos ombros a responsabilidade de não termos sido capazes ou não termos desejado o suficiente dar uma solução ao problema. (Aplausos) (ES) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-presidente da Comissão, julgo que deveríamos retirar duas conclusões do debate que estamos a realizar esta tarde. A primeira delas já foi mencionada pelo Presidente do meu grupo, o senhor deputado Poettering, que disse que temos de ser coerentes com as posições que tomámos no passado e que, do mesmo modo que condenámos os ataques indiscriminados contra cidadãos israelitas inocentes, temos também de condenar este ataque desproporcionado das forças israelitas, que causou mortes entre a população civil, sobretudo entre mulheres e crianças. Infelizmente, Senhor Presidente, apesar das desculpas apresentadas pelo Primeiro-Ministro e da investigação que o Governo de Israel deverá levar a cabo, estas pessoas não irão recobrar a vida. Senhor Presidente, durante a sessão solene desta manhã, foi-nos relembrado que estes problemas de violência recorrente no Médio Oriente só poderão ser superados mediante uma solução justa e global. Surpreende-me, contudo - e saúdo que a Presidência em exercício do Conselho esteja presente -, o lamentável facto de - e o Primeiro-Ministro belga, Mark Eyskens, lembrou-nos isso -, em cada cem vezes que a União Europeia se pronuncia nas Nações Unidas, em sessenta por cento das vezes cada Estado-Membro o fazer à sua maneira. Senhor Presidente, agindo deste modo, a União Europeia não poderá ser um actor de relevo no palco internacional. Creio que todos nesta Câmara reconhecem a Israel o legítimo direito de se defender, mas não teria sido mau que as Nações Unidas tivessem condenado este dramático acontecimento. Peço, portanto, à Presidência em exercício do Conselho que se empenhe no sentido de garantir que, se a União quiser desempenhar um papel de relevo no palco internacional, ela possa falar a uma só voz, pelo mesmo no contexto internacional e, em particular, nas Nações Unidas, onde os nossos Estados-Membros não deveriam actuar da forma lamentável que actuaram em relação a estes dramáticos acontecimentos que estamos a condenar. (FR) Senhor Presidente, mais de 300 pessoas foram mortas na Palestina desde o passado mês Junho. Em termos diplomáticos, chama-se a isto uma "resposta desproporcionada". Onde é que reside essa desproporção? Reside no facto de por cada Israelita que foi morto durante esta segunda intifada terem sido mortos dez Palestinianos, e, desde a guerra no Líbano, por cada Israelita que foi morto terem morrido cem Palestinianos. Não existe aqui, portanto, qualquer proporcionalidade, e a verdade é que todas essas mortes foram inúteis. Presentemente, os mais altos organismos internacionais - tanto a ONU como o Quarteto - parecem estar paralisados perante os Estados Unidos. A Europa deveria, pois, proceder do mesmo modo que procedeu no Líbano e adoptar uma posição forte e unânime - como é hoje a resolução comum deste Parlamento. A UE deveria, portanto, utilizar todos os instrumentos políticos de que dispõe, incluindo o Acordo de Associação com Israel, para pôr termo à violência. Esta violência condena todos os Palestinianos à morte, mas condena igualmente a democracia israelita. Ela põe termo à democracia em Israel, cujo Governo acaba de se aliar a um parceiro xenófobo que sustenta ideias de limpeza étnica. Sejamos pelo menos tão corajosos como esses cidadãos israelitas que invocam a justiça e o direito internacional quando nos escrevem hoje dando conta do seu horror face aos referidos massacres. Estou a pensar, em especial, nos audazes signatários do manifesto publicado pelas principais organizações dos direitos humanos israelitas que exige que se ponha termo ao estrangulamento da Faixa de Gaza. É por essa razão que exijo que o bloqueio a Gaza seja levantado, que a ajuda à Palestina seja retomada e que se preste apoio ao Governo de Unidade Nacional, que está prestes a ser formado. Isso representaria uma vitória dos moderados sobre os extremistas de todos os flancos. Estou igualmente preocupada com a possibilidade de os Israelitas virem a utilizar novas armas de destruição nesta guerra suja - que se suspeita já terem sido utilizadas no Líbano -, e apelo à abertura de inquérito internacional sobre esta matéria. Apoio a ideia de uma conferência de paz internacional que reuna todos os actores no Médio Oriente, incluindo a Síria e o Irão, e, tal como o editorial do jornal Haaretz, peço que seja enviada uma força de intervenção internacional para a Faixa Gaza. Por fim, exorto a União Europeia a aproveitar todas as oportunidades que possam contribuir para a paz nesta situação explosiva. A morte e a fome não são explicitamente solo fértil para a paz. As responsabilidades nesta crise não são todas nossas, mas temos efectivamente responsabilidades. Atrever-me-ia a dizer que, ao interrompermos prematuramente a ajuda à Palestina e ao criarmos um mecanismo intermediário, que levou algum tempo a implementar, contribuímos para criar o caos que reina na Palestina. É evidente que cada um deve desempenhar a tarefa que lhe incumbe, mas nós temos erros a reparar e responsabilidades a assumir. (EN) Senhor Presidente, como muitos colegas aqui presentes, também eu me desloquei a Gaza com a senhora deputada Morgantini, há apenas duas semanas atrás, quando estalava esta última ronda de violência na crise actualmente instalada na região. Testemunhámos o tratamento brutal que, de forma sistemática, deliberada e muito sofisticada e eficaz, é infligido a toda uma população. Gaza é uma prisão onde a esperança morreu. Quaisquer Palestinianos moderados que procurem desenvolver um Estado palestiniano organizado e susceptível de ser bem sucedido vêem-se coarctados nas suas tentativas. Estão a ser bloqueados pelos Israelitas, e temos de atribuir as culpas a quem as tem. O único resultado de tudo isto será a continuação interminável da violência, e a verdade é que só poderemos tratar os sintomas durante algum tempo. Vimos funcionários da UE bem intencionados - já aqui hoje se falou do Mecanismo Internacional Temporário -, e a União está realmente a fazer uma série de coisas para acometer os sintomas da catástrofe humanitária que se adivinha. Contudo, como há pouco referiu a Senhora Comissária, as causas profundas desta situação são políticas, havendo pois que encontrar uma solução política para a resolver. O Acordo de Associação terá de ser posto sobre a mesa e haverá que ponderar a aplicação de sanções, sob pena de continuarmos interminavelmente a tratar os sintomas de uma catástrofe humanitária. Possuímos os instrumentos necessários e devemos utilizá-los, bem como tudo o resto que temos à nossa disposição. (EL) Senhor Presidente, "Europa", "paz", "direitos humanos", "Palestina", "Gaza", eis um vocabulário rico em palavras que nós utilizamos. A realidade está repleta de guerra, miséria e dor e nós continuamos aqui a falar, a aprovar resoluções e a repetir ,"direitos humanos" e "paz". Tudo o que fazemos é continuar a falar. Quantos crimes e quanta morte são precisos para que a Europa deixe de agir como Pôncio Pilatos? Na Palestina, não são só as pessoas que estão a morrer; é também a esperança que está a morrer, e, no entanto, acredito que o sofrimento humano não é algo a que uma pessoa se habitue. A visita do Parlamento Europeu foi adiada por motivos de ordem técnica, ou pelo menos é isso que dizem. Alguém terá de nos explicar que razões técnicas foram essas e quem é responsável por elas. Será que determinadas partes não queriam que fôssemos? E se não reagimos, seremos mais uma vez cúmplices dos crimes cometidos, não hoje, não ontem, mas, tanto quanto sabemos, desde há décadas. É preciso que finalmente as palavras se convertam em actos. No contexto do direito internacional e sem que haja qualquer intenção de ferir o homem comum, há que impor sanções também a Israel. Quando é que finalmente o Estado de Israel vai dignar-se a devolver o dinheiro que reteve aos seus donos legítimos da Palestina que estão a morrer à fome? Os Palestinianos não são terroristas nem pedem caridade. São um povo que luta contra os interesses de terceiros, pela sua dignidade e sobrevivência. São um povo que, face à hipocrisia da comunidade internacional, à ocupação e ao terror, luta para continuar a existir. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o principal ponto que importa reter relativamente a estas questões é que as populações de ambos os lados estão a sofrer às mãos de políticos. O segundo ponto é que, considerado num contexto internacional, o conflito do Médio Oriente atingiu tais proporções que está no centro dos esforços desenvolvidos para salvaguardar a paz mundial e eliminar as ameaças que pairam sobre essa paz. É por estas duas razões que este conflito tem de ser resolvido rapidamente. É por isso que o Quarteto tem de comparecer ali em conjunto, integrando todos os seus membros, para apresentar estritas exigências comuns, em vez de enviar individualmente cada um dos seus membros com documentos elaborados por sua própria iniciativa. Temos de reconhecer que Israel se retirou de Gaza e que o que está a passar-se ali é, em parte, um conflito interno entre Palestinianos, acompanhado de terrorismo e assumindo praticamente os contornos de uma guerra civil. Além disso, como Estado, Israel tem de reagir face a organizações terroristas que não são da responsabilidade de nenhum Estado em particular. Isto explica por que razão temos dificuldade em avaliar a situação. Todavia, não há desculpa para acções como os bombardeamentos de civis e das suas casas, pois Israel tem de compreender também que a única possibilidade de poder usufruir de uma paz e de uma segurança duradouras, e a única possibilidade de criação de um Estado palestiniano viável, passa pela quebra do círculo vicioso da violência. É por isso que Israel tem de se interrogar se as suas estratégias são realmente as estratégias correctas a aplicar. Afinal, que ganhou Israel em fazer a guerra no Líbano para se vingar da captura de vários soldados, uma guerra que acabou por resultar na tomada do poder pelas forças pró-sírias no eixo Irão-Síria-Hezbollah no Líbano? De que forma serviu esta guerra os interesses de Israel? Deve também ser reconhecida uma certa responsabilidade neste domínio, e o novo governo de consenso recentemente empossado nos territórios palestinianos poderia ser um meio de fazer um recomeço, a fim de garantir a paz mundial e dar um futuro às populações da região. (EN) Senhor Presidente, Gaza é um campo de detenção para 1,3 milhões de Palestinianos, rigorosamente vedado por Israel. Os seus ocupantes estão a passar fome; as suas infra-estruturas de saúde e ensino estão a ser destruídas; a sua economia está a ser aniquilada; e eles estão a ser massacrados. Eleva-se a oitenta - não apenas dezoito - o número de homens, mulheres e crianças que foram mortos a semana passada, a maioria dos quais civis que viviam simplesmente o seu dia-a-dia, procurando levar a vida por diante. Tudo isto é a acção de um Estado que afirma ser a única democracia na região. Que vergonhosa expressão de democracia! Israel está agora, também, a pulverizar este povo desafortunado com armas experimentais. Não recebemos qualquer informação da Comissão nem do Conselho relativamente ao que estão a fazer para investigar esta questão. Não será lançando mísseis Qassam que os Palestinianos alcançarão a liberdade, e condeno tais lançamentos. É igualmente evidente, porém, que os bombardeamentos israelitas e a opressão de Israel sobre o povo palestiniano também não trarão àquele país um futuro em segurança. Só as negociações em torno da solução de dois Estados poderão trazer essa segurança, e apelo a todos os interessados para que dêem quanto antes início às mesmas. (FR) Senhor Presidente, após o massacre na aldeia de Cana, no Líbano, assistimos a um novo massacre de civis, desta feita em Beit Hanoun. O Governo de Israel expressou o seu profundo pesar por esta nova tragédia, descrevendo-a como um erro técnico. Nós já sabemos, porém, que este reconhecimento não será suficiente para impedir o massacre de outros inocentes no futuro. Para pôr termo a esta interminável escalada, a Europa tem de sair da sua inércia e de tomar finalmente iniciativas fortes tendentes a estabelecer rapidamente uma paz duradoura. Antes de mais, vamos ter de pôr fim ao asfixiamento financeiro dos territórios palestinianos, uma medida que só poderia realmente contribuir para aumentar a violência e gerar o caos nesses territórios. Seguidamente, será necessário interpor quanto antes uma força militar entre Israel e a Palestina, como foi feito entre o Líbano e Israel com a FINUL. Se esta força foi eficaz no Líbano, sê-lo-á também na Palestina. Acima de tudo, teremos de exigir finalmente que seja criado um Estado palestiniano com fronteiras seguras e reconhecidas. É provável que os resultados das eleições intercalares nos Estados Unidos entreabram hoje uma janela de oportunidades. A Administração americana irá, segundo espero, redefinir a sua política face ao Médio Oriente. Na nova estratégia que começa a ganhar forma, a Europa tem de lançar uma nova dinâmica para a paz, onde assuma finalmente o papel político activo que lhe compete e deixe de ser uma mera fonte de financiamento. Nunca devemos perder de vista que o conflito entre Israel e a Palestina não é um conflito como outro qualquer, mas que comporta uma dimensão internacional. O momento chegou e não há tempo a perder. Sejamos corajosos e assumamos as nossas responsabilidades antes que seja tarde demais. (EL) Senhor Presidente, a manifestação das mães vestidas de negro para salvarem os seus filhos em Beit Hanoun, como nos mostraram os meios de comunicação internacionais, foi o coro de uma tragédia moderna vivida por um povo palestiniano em busca da sua libertação. No entanto, não pode haver libertação para o povo palestiniano enquanto as Nações Unidas prosseguirem com a sua estratégia perigosa e sem saída naquela região, enquanto a liderança civil-militar de Israel prosseguir com a sua política perigosa e sem saída. Infelizmente, hoje ouvimos a Senhor Comissária a falar como se a União Europeia fosse uma organização humanitária não governamental internacional. No entanto, Senhora Comissária, a União Europeia é uma organização política que tem obrigações internacionais e o dever de defender os princípios democráticos e o direito humanitário internacional. A União Europeia demonstrou, mais uma vez, o enorme défice estratégico na questão da Palestina. Javier Solana deveria ter estado aqui hoje para ver os resultados da decisão adoptada pelo Conselho de Ministros em Fevereiro, quando impuseram sanções económicas ao povo palestiniano que se manifestou democraticamente nas eleições. Estes impasses da União Europeia estão hoje a ser pagos, a nível político e humanitário, pelo povo palestiniano. (EN) Senhor Presidente, o Governo e o exército israelitas pediram desculpas pelo trágico "erro técnico" que causou a morte a 19 civis inocentes, a maioria dos quais mulheres e crianças, em Beit Hanoun. O que está em causa não é saber se o pedido de desculpas é aceitável ou não, mas sim o facto de que a utilização, com tal ligeireza e frequência, de uma força tão potente tende naturalmente a resultar em "erros técnicos", sobretudo quando o grau de consideração pela vida humana é tão baixo. Israel e a Palestina jamais encontrarão paz e tranquilidade se persistirem na sua beligerância agressiva. Os Palestinianos jamais conseguirão os seus objectivos recorrendo a mísseis Qassam e bombistas suicidas. Os Israelitas continuarão a atrair mais Qassams e mais bombistas suicidas sempre que responderem de forma tão desproporcionada e maciça. Nenhum dos lados poderá vencer unilateralmente. O unilateralismo morreu de vez no Líbano. Numa óptica mais positiva, avaliemos o apelo lançado pelo Primeiro-Ministro Olmert ao Presidente Abbas, no sentido de retomarem as negociações sem condições prévias e avançarem rumo à formação de um governo de unidade nacional entre a Fatah e o Hamas - um governo de tecnocratas, de cuja liderança o Primeiro-Ministro Haniya se deveria abster - e à aceitação implícita pelo Hamas de que deverão sentar-se à mesma mesa que Israel. É tempo de o Quarteto actuar e de a União Europeia deixar de ser um membro passivo do mesmo. Por último, faço votos de que o resultado das eleições nos Estados Unidos leve a Administração norte-americana a rever a sua política e o seu papel no Médio Oriente. (FR) Senhora Ministra Lehtomäki, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, pela minha parte, estou particularmente satisfeita com o consenso quase histórico alcançado pelos diferentes grupos políticos no seio do nosso Parlamento - um consenso que nos permite transmitir uma mensagem política clara. É mais do que óbvio que os ataques desencadeados pelo exército israelita não podem ser de modo algum classificados como um "erro técnico". Temos a sensação de que estamos antes em presença de mais um castigo colectivo infligido aos palestinianos, que estão a ser responsabilizados pelas opções políticas tomadas na sequência das últimas eleições legislativas. Posso apenas lastimar a semelhança entre estes ataques e os métodos utilizados contra as populações civis do Sul do Líbano durante a guerra do Verão de 2006, sendo que em ambos os casos foram utilizadas bombas de fragmentação. É certo que também a população israelita é alvo de ataques mortíferos, mas é legítimo esperar que a conduta de um Estado democrático como Israel se paute pelo direito internacional - algo que não pode ser exigido a organizações terroristas. Perante esta situação, a União Europeia tem de impor-se como a força motriz do Quarteto e de defender o restabelecimento do Roteiro. A nova ordenação política nos Estados Unidos, a perspectiva de formação de um Governo de Unidade Nacional na Palestina e também, acima de tudo, as vozes de protesto que se erguem na sociedade israelita constituem factores de esperança no que se refere ao relançamento do processo de paz. (EN) Senhor Presidente, o incidente ocorrido a semana passada em Gaza, em que uma bomba das Forças de Defesa Israelitas foi erradamente lançada sobre Beit Hanoun, causando a morte de 19 Palestinianos inocentes, foi realmente uma tragédia. O Primeiro-Ministro israelita apresentou um pedido de desculpas e ordenou a realização de um inquérito exaustivo ao sucedido. Israel, recorde-se, retirou-se de Gaza de boa-fé, mas a Autoridade Palestiniana não conseguiu estabelecer a lei e a ordem na região. Pelo contrário, temos assistido a uma degradação que resvala para o caos, a confrontos armados mortais entre facções, e ao disparo frequente e deliberado de mísseis Qassam contra alvos civis inocentes em Israel - como foi o caso da mulher hoje morta em Sderot -, sem quaisquer pedidos de desculpas por parte dos grupos de militantes, como o Hamas, e com as milícias a utilizarem escudos humanos, como o Hezbollah fez no Líbano, ao dispararem mísseis a partir de zonas civis, convidando assim à retaliação que resultou na tragédia de Beit Hanoun. Além disso, estas milícias controladas pelo Hamas ainda terão de libertar o soldado raptado Gilad Shalit. Ontem foi anunciada a formação de um novo governo de unidade nacional, sob a chefia do tecnocrata independente Mohammad Shbair, mas o seu porta-voz, Fawzi Barhoom, nega que o Hamas se disponha agora a reconhecer Israel, antes afirmando desconcertantemente que o novo governo reconhecerá os termos do "Documento dos Prisioneiros", uma declaração assinada este ano por dirigentes palestinianos detidos em prisões israelitas, na qual estes reconhecem de forma implícita - mas não explícita - o Estado de Israel, ao defenderem a criação de um Estado palestiniano na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Resta saber se isto será suficiente para desmantelar o Mecanismo Internacional Temporário e restabelecer plenamente a ajuda à Autoridade Palestiniana, para o que teremos de receber, também, garantias de que cessarão as acções de terrorismo e violência. Apoiarei com relutância esta proposta de resolução, mas não posso apoiar o apelo que aí é feito no sentido do envio de uma força multinacional para policiar os territórios ocupados, sob a égide das Nações Unidas, já que ainda estão por provar os resultados declarados da actuação da UNIFIL no Líbano. Receio que, enquanto falamos, o Hezbollah esteja a tratar do rearmamento das suas forças e à procura de um pretexto para desencadear outra guerra contra Israel. De igual modo, não partilho do apelo ao Governo israelita para que ponha imediatamente termo às operações militares enquanto continua a ser alvo de ataques, como aqui foi defendido pelo meu colega do Grupo ALDE, senhor deputado Davies. (EN) Senhor Presidente, quando analiso a nossa política relativamente aos Palestinianos, vejo o pau, mas a cenoura, que é dela? Os Palestinianos estão a perder toda a fé que lhes restava numa possível solução e em nós enquanto parte da comunidade internacional. Estamos confrontados com dois povos que anseiam por paz e tranquilidade nas suas vidas, e já não podemos continuar a basear-nos na retórica do passado. Todos sabemos onde está a solução. Cumpre reconhecer que, entregues a si próprias, as duas partes não estão a conseguir alcançá-la. Um apelo à retoma das negociações - por mais que se justifique - não será o bastante desta vez. Pergunto ao Conselho e à Comissão: estão dispostos a ponderar ideias objectivas? Deixem os Palestinianos definir o seu próprio Estado, tendo a Linha Vede como fronteira. Tratemos depois de o reconhecer, e de exercer toda a nossa influência para levar o Quarteto a reconhecê-lo também, e, seguidamente, tratemos de forçar Israel a aceitá-lo. Só então as medidas destinadas a reforçar a confiança terão alguma possibilidade de ser bem sucedidas, pois não pode haver paz sem justiça. Digo isto como amiga de Israel, na convicção de que nos cumpre não apenas salvar o futuro do Estado palestiniano, mas também proteger Israel de si próprio. Temos essa responsabilidade. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Gaza é o coração do coração do problema: é o coração da crise israelo-palestiniana e da crise do Médio Oriente; ali nasceu a grande ofensiva do terrorismo; da falta de solução dos problemas israelo-palestinianos nasceu o 11 de Setembro, o reforço da Al Qaeda e a crise do médio oriente. Razão por que a Europa deve desenvolver um papel importante e envolver países como a Síria, cujo papel deve ser separado do do Irão. Obviamente que nenhum de nós pretende exonerar Israel pelo que aconteceu em Gaza nos últimos dias - as forças armadas israelitas têm de aceitar alguma da responsabilidade - mas seria um grave erro apontar o dedo só a Israel pela crise no seu conjunto. Não podemos esquecer o que se está a passar, os mísseis lançados a partir do território palestiniano, frequentemente com o apoio de organizações terroristas e extremistas, pois há quem não queira colocar impedimentos ao processo de paz. A Europa tem de ter um papel construtivo e determinante para fazer avançar o processo de paz e desfazer qualquer acção que possa representar uma provocação, seja de que lado for. O papel da Europa deve ser equilibrado: seria desastroso se a Europa se posicionasse contra Israel e o considerasse responsável por tudo o que acontece, pois assim não resolveríamos o problema. Temos de empenhar-nos no estabelecimento do Estado palestiniano, fazer todos os esforços para que Israel se sinta seguro no seu próprio território, para que nenhuma família israelita se sinta obrigada a enviar um filho para a escola num autocarro e outro noutro, todas as manhãs, pois não sabem qual dos dois voltará a casa. Temos de ser muito firmes nesta questão, e fazer compreender ao Hamas que não há espaço para iniciativas militares e terroristas, e ao Hezbollah que não há espaço para o seu papel político no processo de paz. Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, quero agradecer aos Senhores Deputados por este debate extremamente valioso. O Conselho comunga da opinião, tão marcadamente expressa nesta discussão, de que é tempo de a política intervir. É tempo de a política intervir e desde sempre advogámos que esta crise não pode ser resolvida pela via militar. Em vez dela, há necessidade de encontrar uma solução política abrangente. Precisamos de uma solução que proponha um modelo de dois Estados e isso obrigará a que as pessoas da região, incluindo os cidadãos, aceitem devidamente o objectivo da coexistência e se comprometam com ele a todos os níveis da sociedade. Foi aqui veementemente expressa a esperança de que a União Europeia faça tudo o que estiver ao seu alcance. Em nome do Conselho, garanto-vos que a União e a Presidência agirão nesse sentido. O potencial e a força da União Europeia para obter uma solução para esta crise assentam no facto de a União ser um actor credível aos olhos de todas as partes. Este tipo de força é raro de encontrar. Para a União poder continuar a fazer o seu trabalho e a desempenhar o seu papel de actor credível numa solução para esta crise, terá de estar apta a conduzir uma política uniforme e coerente, e a questão de como fomentar esta coerência é um desafio que se coloca todos os dias. Estamos a agir determinadamente no sentido de garantir que o Quarteto possa também ter um importante papel na resolução desta crise, pelo que é nossa intenção patrocinar o envolvimento activo do Quarteto no processo. De igual modo, para encontrar uma solução abrangente, é fundamental conseguir persuadir os países da região a envolverem-se e a empenharem-se neste processo. A próxima oportunidade de incluir a questão do Médio Oriente na agenda do nosso fórum de cooperação multilateral será, certamente, a Cimeira UE-Rússia da próxima semana, e, posteriormente, no final de Novembro, a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros no âmbito do Processo de Barcelona, em Tampere. Envidaremos também todos os esforços para reunir o Quarteto em Dezembro. Esta é uma questão importante e um grave problema a longo prazo que teima em evoluir às portas da Europa, pelo que temos de juntar todos os nossos recursos para encontrarmos uma solução política abrangente e duradoura que subsista a longo prazo. Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a escalada da violência em Gaza só agrava o sofrimento da população civil e alimenta o extremismo. Como já aqui referi, a Comissão intensificou a sua ajuda de modo a ir ao encontro das necessidades humanitárias e de emergência. É um contributo útil, mas a solução não está aí. Para Israel e os Palestinianos, o único caminho a seguir consiste na negociação da solução de dois Estados viáveis. A comunidade internacional - como muitos de vós aqui afirmaram - tem a obrigação de reavivar o processo de paz de uma forma credível. Cabe à União Europeia desempenhar um papel de liderança nesse aspecto e, através da sua participação no Quarteto, fomentar quaisquer ideias que contribuam para a paz na região, incluindo a realização de uma conferência internacional sobre o processo de paz no Médio Oriente. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira. Declaração escrita (Artigo 142º) (EN) A União Europeia deve fazer tudo o que está ao seu alcance e recorrer a todos os instrumentos de que dispõe, incluindo o Acordo de Associação UE-Israel, para pôr cobro à violência em Gaza. A violência persistente condena os Palestinianos a uma morte lenta e ameaça inflamar toda a região do Médio Oriente. A morte e a fome não são terreno fértil para a paz. É necessário pôr termo ao bloqueio de Gaza por parte de Israel, restabelecer a ajuda à Palestina e apoiar um governo de unidade nacional. Apoio incondicionalmente a ideia da realização de uma conferência de paz internacional, que reuna à mesma mesa todos os intervenientes no processo do Médio Oriente, incluindo a Síria e o Irão. Impõe-se urgentemente o envio de uma força internacional para a Faixa de Gaza. | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Declarações de voto - (DE) Senhor Presidente, os especialistas estão de acordo em que a tendência para sair do campo se vai intensificar ainda nos próximos anos, constituindo a elevada taxa de mortalidade entre os agricultores um factor nesse contexto. Esta tendência preocupante tem de igual modo sido encorajada pela nossa incorrecta política de subsídios, da qual, regra geral, apenas beneficiam os grandes intervenientes, isto para não falar dos longos anos em que as zonas rurais foram negligenciadas. Daqui se depreende que temos de assegurar a possibilidade de sobrevivência aos pequenos agricultores e àqueles cujas explorações agrícolas se situam em zonas montanhosas, garantindo condições de vida equivalentes na cidade e no campo e fazendo avançar o desenvolvimento de infra-estruturas em determinadas regiões e estabelecendo ligações entre elas. Foi esta razão que me levou a votar favoravelmente a adopção do relatório Daul. por escrito. - (EL) A proposta da Comissão relativa ao desenvolvimento de culturas energéticas e de culturas destinadas à produção de biomassa procura atenuar os impasses que a nova PAC criou na economia rural, para os trabalhadores das indústrias transformadoras de produtos agrícolas e para as pequenas e médias explorações agrícolas, desde o primeiro ano da sua aplicação, e que irão intensificar-se com a sua conclusão. Todavia, os incentivos contidos na proposta e os requisitos prévios para o seu pagamento beneficiam as grandes explorações agrícolas dos países do norte da UE, que possuem uma vantagem comparativa devido às condições do solo e do clima e à sua grande dimensão, mas não beneficiam os países que têm um clima de Verão seco e pequenas explorações, porque são de natureza horizontal e ignoram deliberadamente essas diferenças. No nosso país, por exemplo, não existem áreas que tenham sido abrangidas pelo regime de retirada de terras da produção para serem cultivadas com culturas energéticas, pelo que esta medida não representa qualquer benefício, enquanto que o subsídio de 4,5 euros por hectare é insignificante e não constitui, por isso, um incentivo substancial. Pelos motivos expostos, discordamos do regulamento proposto, apesar de considerarmos que a proposta da Comissão é, em princípio, positiva para os novos Estados-Membros no que se refere às culturas energéticas, porque aponta para a igualdade de tratamento sem que, no entanto, confira um tratamento igual. Votei favoravelmente o relatório da minha estimada colega Marie-Hélène Descamps sobre a proposta de decisão do Conselho Europeu sobre o acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude. Esse relatório dá seguimento a uma antiquíssima tradição de cooperação, e é lógico que estabeleçamos laços privilegiados através dos nossos jovens da União Europeia e do Canadá, que são os filhos da Europa. Estes acordos têm por objectivo reforçar as nossas cooperações nos domínios do ensino superior e da formação, por um lado com o Canadá e, por outro, com os Estados Unidos. Assim, renovam tanto um como outro, por um período de 8 anos - de 2006 a 2013 -, os programas de cooperação concluídos anteriormente com a União Europeia em 1995 e depois em 2000. O acordo de cooperação negociado com o Canadá visa reforçar e alargar o campo do acordo anterior, fornecendo um novo quadro de cooperação no domínio da juventude. Ao renovar em parte o programa anterior, o novo acordo concluído com os Estados Unidos instaura programas inovadores, dando origem a diplomas transatlânticos. Pretende favorecer os intercâmbios de estudantes e professores, reforçar o programa Schuman-Fulbright e encorajar uma colaboração institucional mais estreita no ensino superior. Estes dois acordos mostraram a sua utilidade no passado. A sua implementação deveria melhorar, no futuro, a abertura e a competitividade dos nossos sistemas de ensino superior, favorecendo simultaneamente a compreensão mútua e a aproximação entre os nossos povos. Congratulo-me com o facto de o nosso Parlamento se ter pronunciado a favor da sua conclusão, permitindo assim fortalecer as relações que ligam os nossos dois continentes. - (DE) Senhor Presidente, os cidadãos têm cada vez maior mobilidade; já não há nada de excepcional em trabalhar, estudar ou passar a reforma noutro Estado-Membro da UE. Daí a ocorrência de uma série de questões e problemas complexos - ainda não solucionados por nós - relacionados com a segurança social. Embora alguma coisa se tenha feito desde as primeiras normas e regulamentos comunitário, há mais de trinta anos, continua a haver necessidade de actuação neste contexto, algo a que, creio, o relatório Matsouka não faz jus, tendo-me, por isso abstido na sua votação. As empresas do sector da aquicultura, na sequência do rápido desenvolvimento do sector em espécies indígenas de peixes e crustáceos, querem dedicar-se também à cultura de espécies não indígenas. A proposta de regulamento prevê determinados procedimentos de segurança, uma vez que existe claramente o risco de perturbar a biodiversidade natural de uma região a partir do momento em que de introduzirem e libertarem espécies não indígenas. Ainda assim, a salvaguarda não pode ser total, especialmente porque os dados necessários foram solicitados às partes interessadas, como foi o caso dos OGM. É certo que, historicamente, no caso de espécies como a carpa, a truta, etc., não se verificou qualquer impacto nas áreas em que foram libertadas. No entanto, não há qualquer garantia de que este precedente histórico se possa vir a repetir, por muitos esforços e válvulas de segurança que possa haver. Por outro lado, a possibilidade de importar esses organismos e os eventuais benefícios económicos adicionais podem ser contrabalançados através da pesca ou da sua cultura em países onde são populações naturais - ou seja, sem qualquer perigo para os ecossistemas naturais. Isto proporcionaria ainda a países a possibilidade de se desenvolverem, em benefício também das suas populações, de forma não directamente proporcional aos resultados económicos que poderia haver nos Estados-Membros da UE. Por outras palavras, os interesses das empresas ganhariam, mas em detrimento dos povos dos países de origem das espécies não indígenas. por escrito. (SV) É minha opinião que a ajuda financeira da UE à indústria da pesca deve ser abolida o mais rapidamente possível e que devem ser os Estados-Membros responsáveis pela pesca não sustentável a compensar os países em desenvolvimento afectados pelos acordos de pesca da UE. Essa compensação não deve ser paga a título do orçamento da União. Decidi, não obstante, votar a favor do relatório, porque ele reduz as possibilidades de os interesses específicos nacionais influenciarem a concessão de ajuda. A Convenção das Nações Unidas contra a corrupção trata-se, na realidade, do primeiro instrumento concebido, a um nível global, em matéria de prevenção e de combate à corrupção. Pretende, assim, criar uma estratégia e um quadro global, com um conjunto de normas mínimas, mas importantes, que deverão ser aplicadas a todos os Estados participantes. Essas normas deverão incidir no âmbito da prevenção, da investigação e da repressão da corrupção, bem como do congelamento, apreensão, confisco e restituição dos produtos relativos a este tipo de delitos. A Comissão negociou este Acordo, o qual incide sobre os elementos da Convenção que se integram no domínio de competências da Comunidade, e concluiu negociações em Setembro de 2005, em nome da Comunidade. Apoio, assim, a celebração deste acordo. Mas lamento o facto de 3 Estados Membros (Suécia, Eslovénia e Estónia) ainda não terem assinado esta Convenção. Espero que o processo de ratificação levado a cabo não só pela Comunidade, mas também pelos Estados Membros que ainda não o fizeram, seja concluído o mais rápido possível. Salientando a importância decisiva que reveste a sua entrada em vigor, o mais rápido possível, de forma a que se possa intervir com uma acção mais eficaz na prevenção e combate a este tipo de criminalidade. por escrito. (SV) É inaceitável que a UE esteja a tentar vincular todos os seus Estados-Membros a uma terceira parte num tratado internacional. A ideia subjacente à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é a participação voluntária e o respeito do direito nacional à autodeterminação. O relator, senhor deputado Catania, decidiu citar no seu relatório 26 artigos do Tratado em apoio da proposta. Nenhum desses artigos confere à UE o direito ou competências para subscrever um acordo juridicamente vinculativo com uma parte terceira. A UE deve concentrar-se antes na corrupção que grassa no seio das suas próprias instituições. A corrupção interna da UE é um problema crescente que está a desgastar a confiança dos cidadãos no próprio conceito de União Europeia. A Lista de Junho entende que a UE está a ultrapassar os limites das suas competências, pelo que vota contra a proposta na sua generalidade. O presente relatório só podia ter, evidentemente, o meu voto favorável. A batalha contra a corrupção a nível global é um objectivo indispensável ao bom governo dos vários membros da comunidade internacional e, por isso mesmo, um factor fundamental para a paz e o desenvolvimento. Antes mesmo das considerações éticas, das considerações económicas, há um ponto prévio que torna a luta contra a corrupção à escala global um factor chave nas relações internacionais. Países com governos corruptos regem-se por regras, critérios e interesses que são incompatíveis com os do desenvolvimento sustentado, da cooperação e da paz. Combatê-los é combater uma das causas dos conflitos e da pobreza. Não basta, porém, que subscrevamos estas convenções, é necessário que na prática internacional - nomeadamente no domínio da cooperação em que a UE desempenha um papel tão significativo - essa luta faça parte dos nossos critérios de acção. É esse o sentido do meu voto favorável. A proposta da Comissão, objecto do presente relatório, visa conformar o Regulamento n.º 1698/2005/CE com o acordo do Conselho Europeu de 15/16 de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, quanto aos "Limites máximos relativos às transferências dos Fundos de apoio à coesão”, mas também à isenção de Portugal da aplicação do requisito de co-financiamento no montante de 320 milhões de euros. Nos termos desse acordo, o montante de 320 milhões de euros, a ser afectado a Portugal, não ficaria "sujeito ao requisito de co-financiamento nacional", "atendendo às dificuldades específicas da agricultura portuguesa". Para Portugal, primeiro, a previsão de um "envelope nacional", no âmbito da dotação global prevista para o novo instrumento de desenvolvimento rural (o FEADER), e, depois, a duplicação do valor inicialmente proposto, acrescida de tal isenção, em reconhecimento da difícil situação da agricultura portuguesa, foram um dos aspectos considerados mais positivos do acordo político alcançado, sob a Presidência do Reino Unido, nas árduas e longas negociações sobre o quadro financeiro para o próximo período 2007-2013. Por isso, votei favoravelmente o Relatório de Jan Mulder, que propõe a aprovação da proposta da Comissão em apreço. por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que a política agrícola comum (ou "desenvolvimento rural”, como passará a ser chamada a partir de 2007) deve ser abolida. Esta semana (a semana que começa em 23 de Outubro de 2006), o Tribunal de Contas Europeu observou, pela décima terceira vez consecutiva, que não podia garantir que mais do que uma pequena parte dos 105 mil milhões de euros do orçamento da UE estivesse a ser usada de forma correcta ou para os fins visados. As ajudas no âmbito da política agrícola constituem uma das áreas mais problemáticas a acompanhar, e esse acompanhamento é difícil em alguns sectores, como o da ajuda à produção de azeite. Isto não pode continuar. A torneira que é o financiamento da UE tem de ser fechada. Votámos, portanto, contra este relatório. por escrito. (EN) Este relatório aprova a proposta da Comissão que visa introduzir duas alterações no mecanismo de financiamento do desenvolvimento rural, em consonância com o Acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre o financiamento do desenvolvimento rural para o período de 2007-2013. Os eurodeputados Conservadores britânicos condenaram o Acordo de Dezembro de 2005 e, por conseguinte, não poderão apoiar as propostas que emanam do mesmo. O Governo britânico desperdiçou uma oportunidade de ouro para conseguir uma distribuição mais justa dos fundos destinados ao desenvolvimento rural e permitiu que certos Estados-Membros, mesmo nessa fase precoce, reservassem para si próprios verbas substanciais dos montantes já de si reduzidos. Por fim, o Reino Unido acabou por ficar apenas com 3,5% dos fundos disponíveis para a UE-15. A proposta em questão permite que Portugal fique isento da obrigação de co-financiamento dos montantes que conseguiu garantir no Conselho de Dezembro. Os Conservadores britânicos consideram que esse facto cria um perigoso precedente. Para além das considerações gerais sobre a necessidade de, cada vez mais, associar a política agrícola e os fundos dirigidos aos agricultores aos objectivos do desenvolvimento rural, o meu voto favorável no presente relatório justifica-se ainda pelo facto de ter sido reconhecida a excepcionalidade portuguesa e, por isso mesmo, ter sido aqui excluída a exigência de co-financiamento nacional. Aliás, como resulta claro da pergunta que dirigi à Comissão, no passado recente os agricultores portugueses, a agricultura nacional e o potencial desenvolvimento rural foram prejudicados pela incapacidade ou falta de vontade do Governo português, tendo ficado largas verbas por utilizar. Por isso mesmo esta excepcionalidade está plenamente justificada. Votei favoravelmente o relatório Marie-Nöelle Lienemann, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho, porque esta Directiva "estratégia para o meio marinho" permitirá dar o cumprimento necessário ao expresso no 6º Programa de Acção em Matéria de Ambiente relativamente à promoção da utilização sustentável dos mares e dos ecossistemas marinhos. Uma parte significativa dos cidadãos europeus vive em regiões costeiras e depende do mar para trabalhar ou para dele fruir como espaço de lazer. O desenvolvimento de estratégias marinhas nacionais - com o objectivo de atingir um bom estado ambiental, bem como proteger e manter os ecossistemas marinhos mais vulneráveis e a diversidade biológica - permitirá a manutenção das actividades no meio marinho a níveis sustentáveis e que não comprometem as utilizações e actividades das gerações futuras, nem a capacidade dos ecossistemas marinhos responderem a mudanças naturais e induzidas pelo homem. por escrito . Consideramos importante a iniciativa de estabelecer um quadro de acção no domínio da política para o meio marinho, com os adequados meios financeiros. Pela sua importância estratégica, é fundamental que os Estados-Membros definam estratégias de avaliação e objectivos ambientais para o seu meio marinho, em colaboração, quer com os restantes Estados-Membros, quer com países terceiros, uma vez que esta é uma temática onde as acções de uns podem afectar os restantes. Mas há uma questão de fundo em todo este processo - a propriedade e gestão das águas marinhas a que esta directiva se aplica. Ora, tanto a proposta de directiva como as alterações hoje aprovadas no relatório Lienemann começam pela definição de "águas marítimas europeias", não ficando claro o que é ZEE e qual o papel de cada Estado-Membro. Por outro lado, quando se aponta para a criação de organismos supranacionais não se refere se essa é uma decisão que só pode ser tomada por unanimidade, na base do princípio de Estados soberanos e iguais em direitos, ou se, pelo contrário, poderá ser imposta por maioria, como se previa na dita constituição europeia. Dada a falta de clareza destas questões, abstivemo-nos na votação final. A proposta de uma "Directiva para o Ambiente Marinho" visa estabelecer um elevado nível de protecção para os Mares e Oceanos na Europa, um maior conhecimento do mesmo património sobre o qual ainda existe tanto para descobrir e definir uma estratégia de gestão com uma abordagem integrada e com objectivos qualitativos e quantitativos para reduzir as pressões sobre os recursos marinhos e os seus ecossistemas. Salienta-se a inclusão da referência à necessidade de co-financiamento pela União Europeia das medidas a executar para fazer cumprir a directiva e a respectiva inclusão nos orçamentos a partir do ano de 2007. Esta medida é muito importante para Portugal uma vez que é um país com uma zona económica exclusiva (a maior ZEE da União Europeia) de grande dimensão que implica por isso custos elevados. A aprovação da alteração da data limite para atingir os objectivos definidos (de 2021 para 2017), proposta pelo PPE, revela a ambição com que o Parlamento trata este assunto e quão envolvido está na busca de um "bom estado ambiental" para o ambiente marinho. As restantes medidas previstas para assegurar a execução sustentável das actividades económicas que envolvem mares e oceanos, protecção da biodiversidade e prevenção da poluição, também propostas pelo PPE, assumem também muita importância, melhorando substancialmente a proposta da Comissão Europeia... (Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento) Saúdo a aprovação em primeira leitura do relatório da senhora deputada Marie-Noëlle Lienemann sobre a Directiva "Estratégia para o meio marinho", directiva essencial que se inscreve na continuidade da Directiva-Quadro "Água" (DQA). Quero no entanto manifestar o meu cepticismo quanto à exequibilidade do calendário que acaba de ser aprovado. Com efeito, o conhecimento do meio marinho ainda não é suficiente para conseguir, em prazos curtos, uma avaliação eficaz da situação ambiental dos mares europeus. Podemos constatá-lo neste momento na aplicação da DQA, em que a fase de preparação/estado da situação continua difícil e mais demorada do que previsto. Além disso, o meio marinho possui uma inércia particularmente importante. Parece-me portanto que o calendário proposto pela Comissão é já suficientemente ambicioso. Valorizamos a iniciativa de uma política para o meio marinho no quadro da necessária cooperação e coordenação entre os diferentes países, salvaguardando a sua plena soberania sobre o seu território e recursos, e tendo em conta aspectos económicos, sociais e ambientais. A preservação dos recursos haliêuticos é colocada em causa, nomeadamente, pela poluição marinha e o intenso transporte por via marítima, que têm impactos sobre a actividade pesqueira. A pesca não só não é o único elemento, como não será o mais importante. Aliás, os recursos haliêuticos e a sua regeneração são indispensáveis para assegurar o futuro das pescas, sem peixe não há pesca. Por isso, os pescadores são os principais interessados na protecção e regeneração dos meios marinhos. Neste contexto, as medidas de recuperação de recursos devem contemplar as necessárias medidas, com financiamento adequado, de compensação económica e social para o sector e os seus trabalhadores. A questão central é o respeito pela soberania dos Estados-Membros, nomeadamente das suas ZEE's e da sua capacidade de implementar medidas autónomas na defesa dos seus recursos piscícolas. Por último, devendo haver articulação entre a estratégia marítima e a PCP, esta não pode impor as suas estruturas às estruturas das pescas. por escrito. (EN) O ambiente marinho precisa de protecção e conservação. A consecução do bom estado ecológico dos mares deverá ser louvada. Porém, ao apoiar a alteração 91 esclarecemos que a exploração de gás ou de petróleo em ambiente marinho pode prosseguir, desde que observe as regras internacionais. Cumpre reconhecer o contributo dos sectores do petróleo e do gás para a economia escocesa. (EN) Senhor Presidente, o mercúrio é uma substância altamente tóxica e perigosa. Eliminá-la de toda e qualquer utilização, especialmente dos nossos lares, sempre que existam substitutos adequados, é uma proposta eminentemente sensata, apoiada pela totalidade dos 25 Governos no Conselho. No entanto, o Grupo PPE-DE, encorajado pelos Conservadores britânicos, votou no sentido de permitir derrogações suplementares precisamente para os produtos que, com toda a probabilidade, acabam por ter utilidade nos nossos lares, que é o local mais perigoso para a sua permanência. Isso não se coaduna com o que David Cameron tem vindo a afirmar no Reino Unido, ou mesmo com o sítio do Partido Conservador britânico na Internet afirma ser o seu compromisso para com a erradicação gradual das substâncias químicas perigosas. Espero que os Conservadores britânicos, após semanas de campanha contra os chamados "diktats” de Bruxelas, se abstenha agora, pelo menos, de utilizar esse tipo de linguagem. Terão verificado hoje que o resultado da legislação europeia está a ser determinado por uma votação democrática neste Parlamento, e não por "diktats” da Comissão Europeia. Ainda que não manifestem qualquer arrependimento face ao que hoje fizeram, espero que, pelo menos, desistam da utilização desse tipo de vocabulário nas suas campanhas sobre estas questões. Esta proposta surge em sequência da "Estratégia comunitária para o mercúrio", aprovada em Janeiro de 2005, e que tem como objectivo a redução da utilização de produtos que contêm mercúrio ao proibir colocação no mercado de aparelhos que contêm mercúrio. Com a aprovação deste relatório fica proibida a colocação de todos os tipos de aparelhos de medição no mercado e é alterada a proposta original da Comissão Europeia de forma que o novo regulamento entre em vigor tão rápido quanto possível. Ficam excluídos deste regulamento os produtos que já foram colocados no mercado, os aparelhos considerados antigos e de colecção e os barómetros, cuja produção deverá ser devidamente licenciada, ficando apenas prevista a possibilidade de uma eliminação faseada. A utilização de barómetros tradicionais na Europa é muito reduzida, assim como o volume total de mercúrio que representa. A sua exclusão desta proposta, bem como dos aparelhos de medição com mais do que 50 anos de existência, representa uma medida importante uma vez que, protege as pequenas indústrias produtoras existentes, o mercúrio utlizado é geralmente reciclado e reutilizado, e caso fossem incluídos (e extinta a indústria de produção de barómetros tradicionais), poderiam decorrer contaminações e fluxos de mercúrio imprevistos... (Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento) Votei favoravelmente o relatório María Sornosa Martínez sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio, porque, dada a elevada toxicidade desta substância para os seres humanos, os ecossistemas e a natureza, é importante definir restrições à comercialização destes produtos, que permitam evitar a entrada de quantidades consideráveis de mercúrio no fluxo de resíduos e contribuir para um maior nível de protecção do ambiente e da saúde humana. Os aparelhos que contêm mercúrio devem ser substituídos sempre que existam alternativas mais seguras no mercado, podendo, no entanto, autorizar-se excepções nos casos em que não existam ainda soluções alternativas, bem como nas raras situações ligadas à manutenção de barómetros tradicionais, colecções de museus e património histórico industrial. por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório destinado a limitar a utilização do mercúrio - uma substância altamente perigosa. Fiquei surpreendido ao verificar que os Conservadores britânicos votaram contra a proibição. Essa posição é contrária ao compromisso explicitamente assumido pelo seu líder, David Cameron, de erradicar os produtos químicos perigosos. É triste verificar que os Conservadores britânicos tratam de forma tão displicente a saúde e a segurança das gerações vindouras. Mais uma vez, dizem uma coisa no Reino Unido e outra totalmente diferente no estrangeiro. por escrito. (EN) Um relatório contundente publicado na semana passada no Reino Unido salienta os perigos dos produtos químicos tóxicos para a saúde do nascituro e das crianças de tenra idade. O mercúrio é extremamente tóxico, bioacumulativo e persistente no ambiente. Não existem níveis de exposição segura e, no entanto, o mercúrio entra nas nossas águas residuais através dos produtos químicos contendo mercúrio que deitamos fora nas nossas casas. Essa a razão por que os eurodeputados Trabalhistas britânicos concordam com os 25 governos UE e com a Comissão que o mercúrio deve ser eliminado gradualmente de todas as utilizações, excepto das essenciais. Opomo-nos a uma derrogação permanente para os termómetros de mercúrio porque se encontram disponíveis alternativas, mas propusemos e apoiaremos um período mais longo, de dois anos, para a eliminação desses termómetros para que a indústria possa adaptar-se à nova legislação. Em Janeiro de 2005, o Parlamento aprovava por larguíssima maioria o meu relatório sobre o Plano de Acção europeu 2004-2010 em prol do ambiente e da saúde. Entre as recomendações formuladas figurava a proibição progressiva de certas substâncias químicas que, como "o mercúrio utilizado nas amálgamas dentárias e nos aparelhos de medição e de controlo não eléctrico ou não electrónico", são altamente preocupantes para a saúde humana. Impõe-se a sua substituição por alternativas mais seguras. Com efeito, as 33 toneladas de mercúrio utilizadas todos os anos na União Europeia estão na origem, como outros metais pesados, de doenças neurológicas que afectam mais concretamente as crianças. Um imperativo de saúde pública deve a partir de agora prevalecer nas nossas sociedades, onde os químicos são omnipresentes! Eis a razão por que lamento que 327 colegas tenham considerado correcto, contrariamente ao parecer da nossa relatora, a senhora deputada María Sornosa Martínez, limitar as proibições de colocação no mercado de objectos (termómetros, barómetros) contendo mercúrio e destinados ao grande público. Amanhã, no entanto, teremos de ir mais longe e de exigir aos 25 Estados-Membros que tomem medidas ambiciosas no sentido de o mercúrio, em todas as suas formas, desaparecer de locais públicos tão sensíveis como as maternidades, as creches, os hospitais e as escolas. (EN) Senhor Presidente, o resultado desta votação mostra que a reforma da política agrícola comum continua a enfrentar, a cada passo, resistência da parte de interesses instalados. Apesar dessa resistência, a pouco e pouco, a reforma conduziu já a um declínio relativo nas despesas da PAC, passando-se da despesa com o apoio aos preços para o apoio a melhorias ambientais acrescidas, aos rendimentos e ao desenvolvimento rural. Os subsídios à exportação serão também eliminados de forma gradual. Porém, são ainda necessários outros passos nesta via. Serão dados, apesar da resistência demonstrada pelos resultados da votação de hoje. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, os deputados do Partido Democrático Cívico, eleitos na República Checa, recusaram-se, hoje, a apoiar o relatório Goepel sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos. O relatório rejeita a proposta apresentada pela Comissão, baseada num acordo com o Conselho, para aumentar a flexibilidade da política agrícola comum (PAC), associando-a mais directamente a condições nacionais concretas. É ridículo o Parlamento assumir esta posição e nós não podemos, de modo algum, apoiá-la. Actualmente, a PAC discrimina todos os novos Estados-Membros, incluindo a República Checa. Por isso, a referência do relator ao princípio da proibição da discriminação troça de todos os agricultores dos novos Estados-Membros. A discriminação destes agricultores acontece presentemente. Este ano, eles receberam 35% das dotações sob a forma de pagamentos directos, em comparação com os 100% recebidos pelos agricultores dos antigos Estados-Membros e este facto explica o sentido do nosso voto. - (DE) Senhor Presidente, as minhas desculpas por não ter anteriormente prestado a devida atenção. O que eu gostaria de referir é que estou inteiramente de acordo com a abordagem do relator, senhor deputado Goepel, e com o seu posicionamento, não percebendo muito bem o que leva a Comissão a ser tão obstinada em relação à sua posição. Espero que, durante os próximos dois meses que a nova calendarização nos disponibilizou, consigamos encontrar possibilidades e soluções para impedir uma renacionalização da política agrícola numa altura em que o dinheiro é necessário em toda a Comunidade. Pela minha parte, tentarei trabalhar nesse sentido. Creio que deve haver margem para negociação, e espero que a Comissão vá adoptar uma atitude mais sensata a esse respeito. Escusado será dizer que os membros neerlandeses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu são a favor de mais modulação, da transferência de fundos do primeiro pilar para o segundo pilar do orçamento agrícola. Do ponto de vista social e democrático, a modulação representa uma melhoria considerável face à injustiça das actuais ajudas ao rendimento. Com efeito, os maiores agricultores recebem uma ajuda desproporcionadamente mais elevada do que os demais. Além disso, as ajudas ao rendimento são ineficazes, posto que aumentam insuficientemente o poder de compra dos agricultores. O desenvolvimento rural oferece mais oportunidades para todos os habitantes das zonas rurais. Jovens e idosos necessitam de bons serviços, de uma infra-estrutura forte e de uma economia diversificada. O desenvolvimento rural é igualmente do interesse da grande maioria dos agricultores. Embora a modulação voluntária seja menos desejável do que a modulação obrigatória, em virtude da possível distorção das relações de concorrência entre os agricultores europeus, o Partido Trabalhista neerlandês pode, contudo, concordar com ela, visto que a mesma representa um passo na direcção certa. Porém, o Conselho tomou uma decisão sem primeiro ter percorrido o caminho democrático mais elementar. O Parlamento Europeu não foi ouvido a respeito desta importante intervenção no orçamento. Este défice democrático faz, infelizmente, com que nos seja impossível secundar a proposta de regulamento, e foi essa razão pela qual nos abstivemos. Votamos contra a proposta do relator e, consequentemente, a favor da proposta legislativa da Comissão porque a "modulação", isto é, a possibilidade de transferir do 1° para o 2° pilar da PAC, até 20% das dotações atribuídas aos agricultores que recebem mais de 5.000 €/ano, é um instrumento essencial para introduzir alguma justiça na repartição das ajudas agrícolas. Recorde-se que, em Portugal, apenas 5% dos agricultores recebem mais de 5.000 €/ano. É para nós incompreensível que se prefira a situação actual à alternativa que é proposta de "modulação voluntária". Os subscritores desta explicação de voto defendem como solução ideal uma "modulação obrigatória" que consideram inevitável ser estabelecida a curto ou médio prazo. Confrontados com a alternativa que é proposta, consideram incompreensível a sua recusa pelo Parlamento. No caso português, a modalidade de aplicação proposta permitiria reforçar o apoio ao desenvolvimento rural em cerca de 50 milhões de euros por ano e beneficiar muitos agricultores que estão actualmente excluídos de qualquer apoio. A questão central deste relatório é que a proposta da Comissão não é uma proposta de verdadeira modulação, ou seja, uma proposta que aumente as ajudas a quem menos recebe ou não recebe nada em detrimento de quem recebe muito, de forma a garantir uma maior equidade na distribuição das ajudas entre produtores, países e produções e a apoiar os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar. Consideramos que a Comissão Europeia deve apresentar uma nova proposta no sentido de criar uma verdadeira modulação, obrigatória, dando-lhe uma maior equidade e libertando recursos financeiros, introduzindo um limite máximo de ajuda por exploração (plafonamento) e um aumento percentual das ajudas para os agricultores que menos ajudas recebem da PAC (modulação), como por exemplo, propor um aumento de 15 ou 20% para os agricultores que recebem menos de 5.000 € de ajudas e, mesmo a partir deste valor, ter em conta diversas situações. Sem isto, corre-se o risco de agravar as desigualdades existentes. Por isso, insistimos na reformulação da proposta por parte da Comissão Europeia, para evitar que uma decisão nesta área acabe por justificar a renacionalização da PAC. Daí o nosso voto contra o relatório, de forma a abrir caminho a uma proposta mais justa. Neste momento em que a União enfrenta uma recrudescência dos sentimentos nacionalistas, a proposta da Comissão de introduzir uma modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC marca uma nova etapa da desagregação da solidariedade comunitária. Face a este perigo, o Parlamento devia reagir e fazer ouvir a sua voz, a fim de reafirmar a importância que os representantes dos povos europeus atribuem à defesa do carácter "comum" das políticas públicas da União, de que a PAC constitui o símbolo mais evidente e a concretização mais conseguida. Nesta perspectiva, votei a favor do relatório Lutz Goepel apresentado hoje em sessão plenária, sobretudo do pedido explícito de rejeição pura e simples da proposta da Comissão Europeia. Esta posição, que exprime a opinião da maioria dos deputados hoje presentes, traduz a vontade clara e sem ambiguidades do Parlamento Europeu de não trair a sua visão da Europa futura e de não transformar a PAC numa variável de ajustamento destinada a compensar as fraquezas repreensíveis de um orçamento europeu manchado pela falta de ambição dos Estados-Membros da União. Esta posição marca também a exigência de conservarmos um sistema de ajudas aos produtores, baseado no princípio da equidade, único capaz de garantir para o futuro a sobrevivência de uma agricultura europeia viável, competitiva e solidária. por escrito. (SV) Votamos contra este relatório, mas abstemo-nos na votação da proposta da Comissão sobre a matéria. A exposição de motivos deste relatório contém uma série de opiniões, nomeadamente críticas ao abandono ou à renacionalização da política agrícola comum - que a Lista de Junho consideraria desejáveis - e o ponto de vista de que a proposta da Comissão é lesiva do direito de participação do Parlamento Europeu, opiniões que a Lista de Junho não partilha. Além disso, a exposição de motivos defende que o "exame clínico geral”, ou "revisão intercalar”, como preferimos chamar-lhe, das perspectivas financeiras respeitantes a 2008-2009 só deverá servir de base a propostas respeitantes ao período de financiamento posterior a 2013. A Lista de Junho não partilha, de forma alguma, este ponto de vista. Entendemos que a revisão intercalar deve conduzir a cortes no orçamento para a agricultura/desenvolvimento rural já no período orçamental actualmente em causa, 2007-2013. Na sequência da proposta do Conselho aos Estados-Membros no sentido de voluntariamente modularem 20% dos pagamentos agrícolas directos do primeiro para o segundo pilar, tal foi incorporado na proposta da Comissão e vai, sem dúvida, ter repercussões em termos de cortes nos subsídios agrícolas. Nas Perspectivas Financeiras, o Conselho, o Parlamento e a Comissão tinham acordado rever a despesa da UE relativamente - entre outros domínios - à política agrícola comum, mas não antes de 2013. Os nossos agricultores precisam da segurança de poderem planificar com antecedência para poderem manter-se competitivos e, por isso, é agora que temos de assegurar que não há alteração das verbas estabelecidas para o orçamento agrícola até 2013 e que estas serão efectivamente dispendidas na actividade agrícola. É inaceitável que as famílias dos agricultores, através dos pagamentos compensatórios, melhor apoio financeiro num Estado-Membro do que noutro. Num mercado único, a política agrícola comunitária tem como objectivo assegurar condições económicas comparáveis aos agricultores europeus. Uma vez que a proposta da Comissão não foi antecedida por um estudo de impacto, que poderia trazer a lume alguma desigualdade de tratamento, é impossível para o Parlamento subscrevê-la. Votei "não” na expectativa de dar força às reivindicações dos agricultores. A Comissão está a preparar um novo ataque às pequenas e médias explorações agrícolas, através da sua proposta que visa reduzir em 20% os pagamentos directos. Transferir 20% das verbas do primeiro pilar, ou seja, dos pagamentos directos, para o segundo pilar, do qual usufruem basicamente as empresas e as grandes explorações, significa uma redução das ajudas ao rendimento para pequenas e médias explorações. O resultado será a aceleração da erradicação das pequenas explorações e a concentração da produção agrícola em menos mãos. Em muitos casos, haverá inclusivamente uma diminuição da produção agrícola e do emprego, que não será compensada pelo desenvolvimento de actividades do segundo pilar. Quanto à proposta para que esta transferência seja feita a título voluntário, por um lado, irá criar uma agricultura a duas velocidades e, por outro lado, as perspectivas será que no futuro imediato a transferência voluntária passará a ser obrigatória. Este tipo de modus operandi foi utilizado no passado. Os agricultores na Grécia estão a vivenciar o impacto negativo da nova PAC. A produção de tabaco caiu 70% e a cultura da beterraba 40%. A conclusão da PAC terá o mesmo impacto adverso noutras culturas básicas no meu país. A proposta de hoje será mais um golpe a acrescentar aos grandes problemas acumulados dos agricultores, e é por isso que a rejeitamos. Os Sociais-democratas Dinamarqueses votaram a favor da proposta da Comissão que permite aos Estados-Membros aplicarem a modulação voluntária no âmbito da política agrícola, pelo que votámos contra o relatório do Parlamento que rejeita a proposta da Comissão. Deve ficar claro que os Sociais-Democratas Dinamarqueses preferiam uma modulação abrangente e obrigatória. Porém, visto não ter sido possível chegar a acordo relativamente a esse aspecto, vemos a modulação voluntária como uma alternativa possível. No entanto, devo salientar que o objectivo continua a ser a modulação obrigatória, envolvendo a abolição, a longo prazo, dos subsídios directos. por escrito. (EN) A PAC exige uma reforma contínua. É lamentável que a proposta da Comissão que visa introduzir a modulação voluntária da PAC tenha sido rejeitada. A introdução da modulação voluntária da PAC teria proporcionado uma abordagem sustentável do desenvolvimento rural. Espero que todos os deputados que possuem interesses directos na agricultura tenham declarado esses interesses e não tenham participado na votação desta medida. por escrito. (EN) A delegação dos Conservadores britânicos votou pela rejeição da proposta de modulação apresentada por Lutz Goepel a fim de dar à Comissão uma oportunidade de nos vir apresentar aqui uma proposta melhor. Manifestamos a nossa veemente objecção ao acordo que o Primeiro-Ministro Tony Blair cozinhou à pressa, no Natal passado, no Conselho Europeu, e que reduz os pagamentos únicos por exploração aos agricultores ingleses a fim de financiar os programas de desenvolvimento rural. Os agricultores da minha região de Witham e Maldon - perto de Coggeshall, Terling, the Teys e the Tolleshunts -, assim como outras zonas de Inglaterra, esperam da política agrícola comum um acordo justo. A modulação voluntária de 20%, que corta os pagamentos únicos por exploração, implicará provavelmente que os nossos agricultores fiquem prejudicados em 20% quando comparados com os seus colegas do País de Gales, da Escócia ou da Irlanda do Norte, quanto mais com os franceses. Os agricultores que represento não depositam qualquer confiança na capacidade do Governo britânico, através quer do FEADER, quer da Rural Payments Agency (Agência dos Pagamentos Rurais), de proceder aos pagamentos atempada e correctamente, ou mesmo na sua capacidade de proceder a qualquer pagamento aos numerosos agricultores. Para além disso, existe agora o perigo de o Reino Unido vir a ser multado pela Comissão Europeia pela sua inépcia, e os agricultores pagarão a factura. A nossa comunidade rural precisa de um acordo justo, e está a ser totalmente prejudicada por um Governo incompetente. O objectivo da proposta da Comissão Europeia, e que o relatório hoje aprovado confirma, é a criação de uma parceria público-privada (PPP) que terá como função a realização de um sistema europeu para a gestão do tráfego aéreo. Ora, a constituição desta PPP representa um perigoso precedente, uma vez que seria a primeira PPP europeia com a participação da Comunidade Europeia. Não colocando em causa a necessidade contínua de actualização e melhoramento dos sistemas de gestão de tráfego aéreo de forma a torná-los mais fiáveis, precisos e, essencialmente, mais seguros, tendo em conta a sua importância para a segurança de todos os profissionais e utilizadores do espaço aéreo, consideramos que este objectivo não será melhor conseguido sujeitando-o aos interesses e pressões do sector privado. Pelo contrário. Por outro lado, lamentamos que não tenha sido considerada a proposta de alteração que subscrevemos na Comissão dos Transportes e Turismo (comissão responsável pela elaboração de um parecer) no sentido de salvaguardar os interesses dos organismos de representação do pessoal do sector da gestão do tráfego aéreo nas decisões a tomar no Conselho de Administração da empresa comum. Por tudo isto, não podíamos apoiar este relatório. Dou o meu voto favorável à empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração. É em particular na minha capacidade de relator sobre as competências alargadas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) que eu subscrevo sem reservas o objectivo declarado de dotar a Comunidade de uma infra-estrutura de controlo eficiente, que permita desenvolver transportes aéreos seguros, energeticamente eficazes e respeitadores do ambiente, tirando pleno proveito dos progressos tecnológicos alcançados com programas como o programa GALILEO. As actuais previsões apontam para uma duplicação do volume do tráfego aéreo na Europa até 2025, o que torna necessário que as comunicações entre pilotos e controladores de tráfego aéreo, ainda transmitidas via rádio, sejam colocadas ao mais elevado nível do conhecimento. Sou igualmente favorável a uma parceira público-privado, na qual a Comunidade Europeia teria participação, de modo a assegurar o êxito a longo prazo do SESAR. Não votei favoravelmente o relatório do meu estimado colega José Manuel García-Margallo y Marfil relativo à zona euro em 2006 e abstive-me, pois, embora desenvolva elementos muito interessantes, lamento que não coloque imediatamente a questão da evolução do euro de uma moeda técnica para um instrumento político ao serviço do crescimento e do emprego. A política monetária ao serviço do Banco Central Europeu parece estar no extremo oposto da realidade: normalmente, a taxa de câmbio deveria ser forte quando o crescimento económico é forte e deveria depreciar quando o crescimento é fraco. Ora, na Europa, é o inverso que acontece desde o início dos anos noventa. Enquanto os Estados-Membros procedem a reformas, a procura de uma inflação zero através de uma política monetária inadequada conduz a Europa a registar resultados medíocres em termos de crescimento económico. Se isto continuar, quando o preço das matérias-primas e da energia sobe em flecha em todo o planeta, teremos a inflação zero e o crescimento zero com indústrias que acabarão por se instalar na zona dólar. Tudo se passa como se o BCE ignorasse a política económica, quando o seu homólogo americano só pensa nisso. Sabemos que a criação do euro foi uma decisão política que não teve em conta as necessidades específicas dos membros da zona Euro, como bem o demonstram os diferenciais, relativamente a 2005, dos países membros da zona Euro ao nível do crescimento económico, taxas de desemprego e taxas de inflação. Sempre afirmámos que, com uma política monetária única, com os condicionalismos decorrentes do Pacto de Estabilidade ao nível orçamental, seriam os trabalhadores a pagar os problemas da adesão ao euro, para servir os interesses dos grupos económicos e financeiros. O relatório em apreço torna isto bem claro, ao referir que "os mercados de trabalho devem ser mais flexibilizados e que devem ser suprimidos os aspectos da legislação relativa ao emprego permanente que podem dificultar o ajustamento no mercado de trabalho", ou seja, insiste em liberalizar o despedimentos e os contratos a prazo. Solicita, igualmente, "que os salários respondam mais rapidamente à mudança das circunstância económicas", ou seja, que sejam reduzidos de acordo com o ciclo. Não pode haver mais clareza nas intenções. Mas não satisfeito com isto, o relator defende ainda a liberalização dos serviços e da energia, a aplicação estrita do Pacto de Estabilidade, o cumprimento da agenda de Lisboa, ou seja, a cartilha do consenso liberal europeu. Daí o nosso voto contra. por escrito. (SV) Embora a Suécia tenha decidido, através de um referendo, não participar na União Económica e Monetária (UEM), optámos por votar contra o relatório, e aproveito a oportunidade para explicar porquê. Através do relatório, apercebemo-nos claramente de que a UEM caminha a par da criação de um Estado da UE. O relatório defende que a política macroeconómica dos países da zona do euro deve ser coordenada e que a zona do euro deve exprimir-se a uma só voz nas instituições financeiras e fóruns internacionais. Defende uma melhor coordenação fiscal e, sobretudo, orçamental, bem como a coordenação dos calendários orçamentais nacionais. Além disso, o objectivo de estabelecer um quadro comum de tributação das empresas no mercado interno poderá ser realizado, na ausência de um acordo unânime entre os Estados-Membros, através do mecanismo da cooperação reforçada. Só podemos concluir que era inteiramente correcta a argumentação dos defensores do "não” no referendo sobre a UEM na Suécia, em 2003, quando afirmavam que a UEM era um importante passo no caminho para os Estados Unidos da Europa. por escrito. (EN) A política do Partido Conservador relativamente ao euro é clara e inequívoca: estamos absolutamente empenhados em manter a libra. Não temos qualquer desejo de fazer parte da moeda única, assim como não temos qualquer desejo de que esse projecto malogre, pois acreditamos existir um interesse nacional britânico na robustez da economia europeia, com uma moeda estável, que proporcione um bom ambiente comercial às empresas e à indústria britânicas. De acordo com a nossa posição de longa data em matérias relacionadas com o euro e a zona euro, eu e os meus colegas Conservadores britânicos abstivemo-nos na votação deste relatório. por escrito. (EN) Como oceanógrafo, é com todo o prazer que apoio este relatório sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho. A UE mergulhou durante demasiado tempo a política rural na política agrícola. Finalmente essa situação começou a alterar-se de forma positiva, reconhecendo-se que a agricultura é apenas uma parte minoritária, ainda que importante, da economia rural. Enfrentamos um problema idêntico no que respeita à política marítima. Esta tem essencialmente sido reduzida a uma política de pescas, porém, agora, com o Documento da Comissão sobre a política marítima que actualmente se encontra em fase de consulta - participei recentemente numa conferência a este respeito em Weymouth, organizada pela Agência britânica de Desenvolvimento Regional do Sudoeste -, o presente relatório e o relatório Lienemann votado já hoje, parece que vamos finalmente afastar-nos de uma política marítima uni-dimensional e passar para uma política que abrace os nossos mares, oceanos e litorais como elementos vitais para a alimentação e o ambiente, os transportes e o turismo. por escrito. (SV) Neste comentário sobre a estratégia para o meio marinho, o relator aborda muitas questões interessantes e importantes. Um exemplo disto é a sua afirmação de que a política comum da pesca tem de cumprir os requisitos do desenvolvimento sustentável e, simultaneamente, os Estados-Membros que pretendam adoptar medidas de mais curto prazo com o objectivo de proteger uma determinada população de peixes devem poder fazê-lo. Entre os aspectos negativos do relatório incluo as observações sobre o financiamento: o relator manifesta a sua preocupação com a falta de recursos para aplicar as estratégias, subentendendo-se que deverá haver um contributo do orçamento da Comunidade para este fim e que seria uma boa ideia utilizar recursos, por exemplo, dos Fundos estruturais. Na nossa avaliação, os elementos positivos do relatório sobrepõem-se aos negativos, pelo que votámos a favor na votação de hoje. Este relatório de iniciativa visa a criação de um mercado único europeu para o crédito hipotecário e a sua promoção a nível transfronteiriço. É grande o interesse da banca e mercados de capitais neste assunto, tendo em conta que, em 2004, o volume de empréstimos por liquidar era de 4,7 biliões de euros, ou seja, o equivalente a 45% do PIB da UE, mercado que está em franco crescimento. O relatório segue a via liberal, defendendo mais concorrência no sector, potenciando as hipotecas europeias ou as hipotecas transfronteiriças, um mercado secundário para o crédito hipotecário e a possibilidade da sua negociação no mercado de capitais, promoção das fusões e aquisições transfronteiriças no sector dos serviços financeiros, abertura a outras instituições, que não instituições de crédito, deste mercado, garantia da liberdade de prestação de serviços e liberalização destes serviços, restrições da capacidade de regulação do Estado, comercialização, via Internet, do crédito hipotecário e o acesso por parte de entidades estrangeiras às bases de dados sobre o crédito dos clientes, incluindo do seu incumprimento. Não é difícil perceber os riscos de todas estas propostas para a volatilidade dos mercados financeiros, pondo em risco os bens hipotecados, ou seja, a poupança de muitos trabalhadores e outras pessoas ao adquirirem habitação. Daí o voto contra. Claro está que, enquanto Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, somos favoráveis à abertura dos mercados, incluindo o mercado de crédito hipotecário. Saúdo, pois, o relatório Purvis, que sugere a investigação sobre diferentes medidas que possam beneficiar o consumidor, mediante, por exemplo, a promoção da concorrência entre as instituições de crédito hipotecário, mas não tenho outra opção senão votar contra o mesmo, visto que o relatório não é muito claro no que se refere aos diversos sistemas de benefícios fiscais aplicáveis à conclusão de contratos de crédito hipotecário, e especialmente à harmonização desses sistemas. Esta é uma primeira proposta de carácter exploratório, onde se destaca acima de tudo o pedido de mais investigação. A fase legislativa ainda está longe. Uma vez que o mercado hipotecário se enquadra no âmbito da livre circulação de serviços, apoio a criação de um mercado interno de crédito hipotecário. Recuso-me, porém, a dar o meu apoio à harmonização do sistema de dedução fiscal dos juros hipotecários por via de uma porta das traseiras em Bruxelas. Os políticos realçam sistematicamente que a Europa deve ocupar-se dos temas fundamentais e dos assuntos de âmbito transfronteiriço, mas esta declaração do Parlamento Europeu contradiz esse princípio. A maioria dos membros deste Parlamento não parece incomodada com o facto de a política fiscal não ser uma das competências da UE. Foi por essa razão que a delegação neerlandesa do VVD - Partido Popular para a Liberdade e a Democracia - no Parlamento Europeu entendeu que deveria votar contra o nº 45 do relatório Purvis - e na realidade contra o relatório Purvis no seu conjunto. Acho lamentável que, uma vez que nenhum dos grandes grupos ousou solicitar uma votação nominal sobre esta matéria, o cidadão fique impossibilitado de saber qual foi o sentido do voto de cada um dos deputados. por escrito. (EN) Congratulo-me com o Livro Verde sobre o crédito hipotecário, que analisa a forma como a concorrência no mercado hipotecário da UE pode aumentar as escolhas do consumidor e reduzir os custos. A confiança do consumidor nos bancos é da máxima importância. Por conseguinte, a disponibilidade de um mutuário para se relacionar com um mutuante internacional será determinada não apenas pela competitividade da hipoteca, mas também pelo nível de protecção do consumidor que se aplicar ao mutuante estrangeiro. A Irlanda goza de um mercado de crédito hipotecário relativamente sofisticado em termos europeus, incluindo o aceso a um leque completo de produtos hipotecários a preços competitivos. A expansão deste mercado através das fronteiras poderá desenvolver-se naturalmente de uma forma mais alargada através de filiais ou sucursais no estrangeiro se o mercado for encorajado noutras regiões. Por conseguinte, considero que a intervenção legislativa deverá ser utilizada apenas como último recurso e para colmatar uma falha comprovada do mercado. Encorajo totalmente a Comissão a criar registos territoriais electrónicos que possam ser consultados em linha. O facto é que os mutuantes não podem entrar noutros mercados sem possuírem uma certeza absoluta quanto ao grau de segurança das suas garantias. Tendo em conta a experiência de muitos cidadãos que adquiriram propriedades no estrangeiro, é crucial um registo em linha que inclua todos os encargos aplicáveis aos direitos de propriedade. Há vinte e cinco legislações nacionais para o crédito hipotecário, e em breve vinte e sete, que impedem uma abordagem europeia comum. Este Livro Verde proposto pela Comissão Europeia permitirá finalmente realizar estudos adequados sobre esta questão e tomar as opções que se impõem. Qualquer medida comunitária relativa ao mercado europeu do crédito hipotecário tem antes de mais de beneficiar directamente os cidadãos; ora, os consumidores esbarram muitas vezes com demasiados obstáculos, quer jurídicos quer económicos. Ao votar favoravelmente o relatório do senhor deputado John Purvis, optei por que o mercado do crédito hipotecário seja acessível a um maior número de potenciais requerentes de crédito. Eu tinha pessoalmente insistido, no seio da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, para que o seu relator, o senhor deputado Manuel Medina Ortega, tivesse em conta os requerentes de empréstimos com um perfil de crédito fraco e precário, os trabalhadores com contrato a prazo e as pessoas que realizam uma primeira compra. | 0pt-PT
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Comércio e alterações climáticas (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do senhor deputado Lipietz, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre comércio e alterações climáticas. relator. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a circunstância de nos encontrarmos a poucos dias do início da Conferência de Bali confere a este relatório uma importância acrescida. É sabido que o comércio internacional está a crescer a um ritmo duas vezes superior ao do produto mundial bruto. Consequentemente, a indústria dos transportes, uma das principais responsáveis pela produção de emissões de gases com efeito de estufa, está também em crescimento. Além disso, a transferência da produção torna-se cada vez mais fácil, o que pode ser vantajoso em termos de utilização de mão-de-obra e de gestão de custos salariais, mas propicia a aceleração da produção de gases com efeito de estufa e, portanto, das alterações climáticas, porquanto os custos das emissões no contexto da nova divisão do trabalho são totalmente ignorados. Dou-vos apenas alguns números: os navios, que transportam um volume de carga 40 vezes superior ao da expedida por avião, são responsáveis por apenas o dobro das emissões de gases com efeito de estufa, mas continuamos a recorrer ao transporte das mercadorias por via aérea, a fim de optimizar o ciclo de produção. Parece-me, no entanto, que, depois do relatório Stern e dos quatro relatórios elaborados pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, já deveríamos estar cientes de que mais vale esperar mais meio dia ou mesmo mais três dias por um produto do que destruir o nosso clima e ter de suportar custos que o relatório Stern estima em 5 biliões de dólares. O relatório tenta explorar outras vias, para além deste ponto. Como não podia deixar de ser, algumas delas dizem respeito aos transportes. Congratulamo-nos com o resultado da recente votação acerca da inclusão da indústria da aviação no sistema de quotas europeu. O relatório incita à reflexão sobre uma organização industrial que permita reduzir a dispersão geográfica das cadeias de produção - aumentando a sua proximidade em relação ao utilizador final - e apresenta várias propostas a respeito da comercialização de produtos ambientais. Propomos que, no âmbito da avaliação dos efeitos ambientais de qualquer um dos acordos actualmente em negociação, tanto no quadro da OMC como a nível bilateral ou birregional, se dê primazia à avaliação dos seus efeitos sobre as alterações climáticas. Sugerimos igualmente que se dê prioridade a uma redução significativa das barreiras pautais e não-pautais - estamos a pensar, em particular, nos royalties - que dificultam o comércio de produtos e serviços que se distinguem pela sua capacidade de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Não estando a Europa a negociar quaisquer acordos de âmbito birregional, tudo isto tem naturalmente de ser feito a um nível multilateral tão alargado quanto possível, preferencialmente à escala da OMC. Não podemos, contudo, excluir a hipótese de chegarmos a 2013 e entrarmos no período pós-Quioto sem que a Humanidade tenha entretanto alcançado um acordo unânime sobre a luta contra as alterações climáticas. Nesse caso, o ónus da decisão da Europa de liderar essa luta recairá certamente sobre alguns dos seus sectores. Não de todos, note-se. Para muitos deles, a liderança no combate às alterações climáticas constitui uma vantagem concorrencial. Noutros, porém, e refiro-me em particular à indústria cimenteira, pode dar origem a grandes problemas e, mesmo, ao "turismo” do cimento. Sugerimos que, neste caso, e uma vez esgotadas todas as possibilidades de celebração de acordos multilaterais, se recorra ao artigo XX do GATT, ou seja, à introdução de ajustamentos fiscais nas fronteiras, a fim de se restabelecer uma concorrência leal. Eis, Senhoras e Senhores Deputados, o núcleo fundamental das minhas propostas. Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradecemos à Comissão do Comércio Internacional a sua iniciativa de abordar as questões relativas ao comércio e às alterações climáticas. O relatório de senhor deputado Lipietz é um proveitoso manancial de ideias e propostas políticas. Agrada-nos ver nele reconhecida a interligação entre as várias vertentes das negociações. As alterações climáticas são um assunto muito sério que, no fundo, afecta todos os sectores, incluindo o do comércio. Temos de nos empenhar na definição de uma política coerente de apoio mútuo. A União Europeia propõe-se promover o comércio, assegurando-se da sua viabilidade e, bem assim, da sua contribuição para outras políticas, designadamente para a política relativa às alterações climáticas. Saudamos o facto de o relatório reconhecer que são fundadas as expectativas quanto às negociações relativas aos bens e serviços ambientais. Cremos que se trata de uma importante contribuição do comércio para os objectivos em matéria de alterações climáticas. Esperamos que se registem progressos nessa questão no decurso da actual ronda de negociações comerciais multilaterais da Agenda de Doha para o Desenvolvimento. Verificamos, com agrado, que é reconhecida a necessidade de algo que tentámos que ficasse decidido na actual ronda de negociações comerciais, ou seja, a concessão do estatuto de observador junto da Organização Mundial do Comércio aos secretariados do Acordo Multilateral sobre o Ambiente. Congratulamo-nos, também, com o reconhecimento de que, se incluírem determinadas disposições, os nossos novos acordos de comércio livre poderão dar um contributo positivo para a questão das alterações climáticas. As ligações entre as oportunidades de acesso a novos mercados - ou seja, de fluxos comerciais acrescidos - e as políticas no domínio das alterações climáticas são óbvias. As políticas ambientais constituem um forte incentivo à inovação tecnológica e promovem a eficiência económica. Os dados científicos e económicos mostram claramente que os benefícios do abrandamento das alterações climáticas sobrelevam o custo das políticas de redução. A adopção de novas medidas contra as alterações climáticas pode redundar em importantes vantagens competitivas para os produtores dos países em que vigoram restrições às emissões de carbono, visto que, conjuntamente com outras políticas, levará à redução do consumo de recursos de grande valor e incentivará a inovação tecnológica respeitadora do ambiente, cujas oportunidades de acesso ao mercado são cada vez maiores. Chegaremos assim a uma situação benéfica para todos, tanto em termos de concorrência como de ambiente. Temos de continuar em busca de novas oportunidades que permitam reforçar a contribuição positiva da política comercial para o combate às alterações climáticas. Verifico que o relatório aborda, a este propósito, as questões do crédito à exportação, da eliminação progressiva das subvenções ao comércio com impacto negativo no clima, e do reforço e alargamento do acesso ao mercado por parte do investimento directo estrangeiro. São, todas elas, questões interessantes que podemos discutir mais detalhadamente. Temos de prosseguir os nossos esforços no domínio dos critérios de sustentabilidade respeitantes a produtos silvícolas, desflorestação e abate ilegal de árvores. Permitam-me que, a concluir, agradeça mais uma vez esta preciosa contribuição para o debate sobre as alterações climáticas, tanto mais que se revela extremamente oportuna, pois estamos a apenas alguns dias do início da Conferência de Bali sobre as alterações climáticas, da qual todos esperamos um estímulo decisivo para as negociações sobre um acordo internacional para o período pós-2012. relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (SV) Senhora Presidente, já era tempo de o comércio mundial assumir as suas responsabilidades em relação ao clima. Desde 1990, o comércio mundial tem crescido exponencialmente. Qual o resultado desse crescimento, do ponto de vista climático? Mais transportes e mais emissões, claro. Faz algum sentido, por exemplo, que os criadores de gado da UE importem milhões de toneladas de soja brasileira para a indústria europeia de carnes, ou que o peixe capturado na Noruega seja enviado para a China, para filetagem e limpeza, e em seguida trazido de novo para a Europa, para ser conservado? Não, claro que não! O nosso excelente parecer dá-nos ensejo a que tomemos medidas concretas em relação a este assunto. Entendemos que os transportes devem ser obrigados a suportar os custos ambientais que lhes são imputáveis. Queremos que a tecnologia "verde” se expanda para os países em desenvolvimento, ainda que tal exija, por exemplo, alterações profundas na legislação sobre patentes e propriedade intelectual. Queremos que as subvenções à produção de energia poluente sejam abolidas. Queremos que a certificação ambiental dos biocombustíveis se torne obrigatória e que todos os acordos comerciais sejam avaliados do ponto de vista climático. Estes são apenas alguns exemplos retirados deste excelente relatório. Se conseguirmos tudo isto, poderemos garantir que o comércio mundial será parte da solução e não do problema. relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (HU) Obrigado por me ter concedido a palavra, Senhora Presidente. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a relação entre dois dos temas abordados no relatório em apreço reveste-se de extrema actualidade. Na verdade, a relação entre determinadas formas de comércio e as alterações climáticas é cada vez mais evidente. É inquestionável que o comércio internacional intenso acarreta inúmeras consequências nocivas, nomeadamente um aumento das emissões de dióxido de carbono e uma concomitante redução dos habitats de plantas, onde ocorre a absorção de gases com efeito de estufa. Não obstante, continuo convencido de que "comércio livre” não é necessariamente sinónimo de "danos ambientais”. Pesem embora os seus efeitos negativos, a expansão do comércio e a divisão internacional do trabalho proporcionam um aumento da eficácia da produção. Daí poderá resultar uma redução global do consumo de fontes de energia. Permitam-me que, na qualidade de relator da Comissão da Indústria, saliente três ideias que constam do parecer elaborado pela nossa Comissão e que vão nesse sentido. Em primeiro lugar, a necessidade premente de eliminar as barreiras comerciais às tecnologias respeitadoras do ambiente. Para o efeito, a União Europeia terá de assumir um papel activo nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas. Em segundo lugar, a necessidade de diligenciarmos no sentido de, futuramente, o preço dos produtos passar a reflectir os respectivos efeitos nocivos não imediatamente perceptíveis, designadamente o seu impacto nas alterações climáticas. Em terceiro lugar, e por último, a convicção de que a Comunidade tem um interesse primordial na realização de um debate tão profundo quanto necessário sobre a relação entre o comércio e as alterações climáticas. Quanto mais não fosse, porque a Europa pode assumir a liderança da exportação mundial de produtos e serviços "verdes”. Senhoras e Senhores Deputados, como transparece do exposto, é entendimento unânime dos membros da Comissão da Indústria que a eliminação dos entraves ao comércio e o combate às alterações climáticas dependem da existência de uma colaboração internacional suficientemente ampla. O debate no seio da Comissão reforçou a nossa convicção de que, do ponto de vista das alterações climáticas, o comércio constitui um problema mas é, também, parte da solução. Muito obrigado, Senhora Presidente. em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União tem de assumir uma posição de liderança na adopção de políticas respeitadoras do ambiente, o que, convenhamos, já se verifica em larga medida. Neste aspecto, Senhor Comissário Dimas, a sua contribuição tem sido notável. Seja como for, a conformação das estratégias sectoriais a modelos de desenvolvimento sustentável constitui um objectivo primário do esforço de regulamentação. Crê-se que a intensificação do comércio internacional contribui para o desenvolvimento económico mundial e beneficia, de facto, tanto os países desenvolvidos como os países em desenvolvimento. Mas, por outro lado, o rápido aumento do volume dos fluxos comerciais transfronteiriços constitui um desafio para a política relativa ao clima. A caracterização da relação de apoio mútuo ou de antagonismo entre o sistema mundial de comércio e as políticas em matéria de alterações climáticas é o tema do relatório em apreço. Lamentavelmente, é notório no texto um certo desequilíbrio entre as vertentes comercial e ambiental. O rápido desenvolvimento do comércio internacional deveria ser encarado exclusivamente como um factor gerador de tensão ambiental. Além disso, a adopção de políticas climáticas não é, por si só, suficiente; é necessária uma estratégia global e coerente que integre as opções respeitadoras do ambiente nas políticas dos transportes, do comércio, da indústria, da energia e da agricultura. Em todo o caso, o esforço isolado da União não basta para combater as alterações climáticas. A liderança mundial da União na criação de modelos de protecção ambiental e social tem de ser prosseguida e afirmada nas suas relações comerciais com países terceiros. Senhoras e Senhores Deputados, alguns dos pontos da proposta de resolução são essenciais. O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus decidiu que o sentido do seu voto final, em princípio favorável à proposta, dependeria do resultado da votação desses pontos. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, quando se fala em alterações climáticas, o comércio é muitas vezes apresentado como fazendo parte do problema, e é bem verdade que algum comércio não tem justificação possível. Enviar camarões da Escócia para a Tailândia para serem descascados e em seguida devolvidos à sua origem não faz qualquer sentido e representa um desperdício de energia. No entanto, como prova o bem fundamentado relatório do senhor deputado Lipietz, o comércio pode também fazer parte da solução. Darei apenas três pequenos exemplos. Em primeiro lugar, o estabelecimento, na Europa, de requisitos elevados de eficiência energética para electrodomésticos como, por exemplo, os frigoríficos, as máquinas de lavar loiça ou os microondas, que pode levar não só à redução das emissões de CO2 nesta região, mas também à criação de condições para a definição de normas mais rigorosas no resto do mundo. Consideremos, por exemplo, o caso da fábrica chinesa que é, só por si, responsável por 80% da produção mundial de fornos de microondas. É pouco provável que se disponha a produzir de acordo com uma norma para os seus clientes europeus, com outra para os de outras zonas no mundo e, já agora, com uma terceira para o seu mercado interno. Um segundo exemplo, referido pela Comissão da Indústria, diz respeito aos produtos "verdes” ou, para usar a designação correcta, bens e serviços ambientais. Se os direitos sobre os bens e os serviços ambientais forem abolidos, incentivar-se-á, por exemplo, a exportação de produtos como os geradores de elevado rendimento energético, as tecnologias de aproveitamento da energia das ondas ou os painéis solares, que podem ajudar países terceiros a reduzir a sua pegada de carbono. Retomemos o exemplo da China. Actualmente, o aumento anual da capacidade de produção de electricidade desse país equivale à capacidade total do Reino Unido. É óbvio que a existência de incentivos à utilização da tecnologia mais recente e eficaz por parte da China poderia contribuir substancialmente para a criação de condições que permitissem a esse país continuar a crescer sem aumentar proporcionalmente a sua pegada de carbono. Um terceiro e último exemplo seria o da conveniência de habilitar os consumidores a fazerem escolhas informadas nas suas compras, disponibilizando-lhes informação clara sobre a pegada de carbono de cada produto. Temos, no entanto, de ser cautelosos, para nos assegurarmos de que a informação é correctamente apurada e apresentada. Os rótulos que indicam a distância percorrida pelo produto ("food miles”), actualmente utilizados em alguns supermercados do Reino Unido, são inadequados e podem ser enganosos. A pegada de carbono das flores do Quénia, por exemplo, é muito mais pequena do que a das flores criadas em estufas na Holanda, mas, se nos ativermos aos respectivos rótulos, chegaremos a uma conclusão diferente. Senhora Presidente, gostaria de, ao usar da palavra em nome do Grupo União para a Europa das Nações neste debate sobre o impacto do comércio mundial nas alterações climáticas, chamar a atenção para as questões que passo a enumerar. Primeira: no seu papel de líder mundial no combate às alterações climáticas, a União Europeia avança com a meta da redução de 25% a 40% nas emissões globais de gases com efeito de estufa até 2020. Todavia, não nos podemos esquecer de que, se essa redução for obtida graças sobretudo ao esforço da própria União Europeia, com um contributo mínimo de outros países, o desenvolvimento económico da UE pode estar ameaçado. Segunda: os agentes económicos europeus, sujeitos a diversas restrições inseridas no esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, já não conseguem competir com os seus concorrentes que operam em países onde essas restrições não vigoram. Vários sectores e tipos de produção acabaram por se extinguir na Europa devido à concorrência desleal de produtores do Sudoeste asiático e da América do Sul. Terceira: na sequência da introdução de restrições relacionadas com o excesso de emissões de gases com efeito de estufa no território da União Europeia, assistimos a deslocalizações da produção para fora da Europa, onde não existem restrições desse género. Consequentemente, muitos empregos se perderam para sempre na Europa. Quarta: se não se chegar a um acordo global sobre a limitação das emissões de gases com efeito de estufa, e a União Europeia decidir avançar sozinha, deverão ser introduzidas taxas compensatórias nas fronteiras da União. Essas taxas deverão ser aplicadas sobretudo nos sectores em que a concorrência já está seriamente afectada pelo facto de os custos de fabrico não incorporarem os custos ambientais. A chamada "dimensão climática das trocas comerciais” deverá, sempre que possível, ser tomada em consideração nos acordos comerciais bilaterais entre a União Europeia e países terceiros. As empresas apoiadas pelo Banco Europeu de Investimento deveriam ser sujeitas às mesmas condições. No caso dos apoios concedidos por outro tipo de empresas, o esquema deveria ser assegurado pelas agências nacionais que garantem o crédito à exportação e o investimento directo. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, Al Gore proclama que o debate sobre o aquecimento global está terminado e que ficou provado sem margem para dúvidas que a actividade humana é responsável por esse fenómeno. Defendi recentemente, na Comissão do Comércio Internacional, que a enorme influência exercida pelo Sol sobre o clima da Terra desde há milhões de anos não poderia ser ignorada neste debate, e que, muito provavelmente, a explicação era fornecida pela alternância entre longos períodos glaciários e curtos períodos interglaciários. A minha intervenção foi acolhida com grande hostilidade. Contudo, o presidente desta comissão, senhor deputado Markov, contrapôs que não era correcto tentar excluir uma opinião apenas porque se opunha à ortodoxia corrente. É bom lembrarmo-nos de que, quando afirmou, no século XVII, que a Terra girava à volta do Sol, Galileu foi ameaçado de tortura pela Igreja Católica, por se atrever a contradizer a verdade então estabelecida de que a Terra era o centro do Universo. Só em 1992 a Igreja reconheceu que Galileu tinha razão. O dióxido de carbono que está em causa no debate sobre o aquecimento global é apenas a quantidade insignificante que resulta da queima de combustíveis fósseis. Essa parcela, que constitui o único dado realmente novo e relativamente recente a considerar nesta questão, é de facto bastante pequena quando comparada com as grandes quantidades incessantemente produzidas pelo conjunto dos seres vivos e da matéria orgânica em decomposição e pela actividade vulcânica. Ficaria grato se, antes de nos dispormos a correr o risco de arruinar as economias de todo o mundo com impostos sobre as emissões de carbono e similares, decidíssemos retomar o debate e prossegui-lo até sabermos ao certo de que lado está a razão. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao debatermos este projecto de relatório, deveríamos concentrar-nos no que verdadeiramente está aqui em causa: o comércio e as alterações climáticas. Infelizmente, na primeira versão, o relator não apresentou propostas concretas e consistentes em termos económicos e sociais sobre o modo como poderíamos enfrentar o problema. Em minha opinião, tanto o relator como o próprio relatório confundem em larga medida a questão do comércio com a dos transportes. O problema não está no comércio mundial nem na divisão internacional do trabalho, nem tão-pouco no facto de, graças ao comércio, se registar actualmente crescimento económico em regiões que eram ou são ainda pobres. Não, o nosso problema reside, isso sim, no facto de os transportes não serem suficientemente eficazes e respeitadores do ambiente. O nosso problema reside, isso sim, no facto de, devido à pobreza e aos baixos níveis de prosperidade que subsistem em algumas regiões do mundo, muitas pessoas e países não estarem em condições de garantir o nível de protecção do clima que seria necessário e que faz todo o sentido em termos ambientais e económicos. Só através da integração dessas regiões nos circuitos do comércio mundial será possível chegar a uma situação em que essas pessoas estarão em condições de garantir a protecção do ambiente e do clima. Quando se luta diariamente pela sobrevivência, não se pensa na protecção do ambiente e do clima. Só um comércio mundial a funcionar em pleno nos permitirá vender as nossas tecnologias modernas em todo o mundo e contribuir desse modo para a protecção do clima. Por conseguinte, a resposta adequada aos problemas do comércio e das alterações climáticas é, em minha opinião, mais comércio, e não menos. Estou por isso muito grato ao senhor deputado Papastamkos, meu colega de Grupo, por ter conseguido introduzir muitos temas importantes no debate da Comissão, e congratulo-me com o facto de o Grupo ALDE ter apresentado, para o plenário de amanhã, várias propostas de alteração que vão no mesmo sentido. A concluir, gostaria de fazer um pedido. Infelizmente, há neste relatório diversas passagens em que a nossa economia social de mercado é desacreditada. Devíamos encontrar forma de obliterar esses ataques a um sistema económico, o nosso, que trouxe prosperidade e segurança social a tanta gente. Ficaria grato se os diversos grupos mostrassem alguma criatividade neste ponto, para também o nosso Grupo poder votar a favor deste relatório. Começo por cumprimentar o relator pelo trabalho detalhado que produziu num tema que é complexo, o da relação entre comércio e alterações climáticas. A Europa tem liderado internacionalmente o combate contra o agravamento das alterações climáticas. Mas, para ser credível e atingir os objectivos que se propõe, tem que reforçar a coerência das suas diversas políticas em torno deste objectivo. Em particular, a política comercial europeia, uma das mais antigas comuns da União, não deve, nem pode ficar esquecida. Esta relação entre ambiente e comércio não é simples, ela não está suficientemente conseguida, nomeadamente na Organização Mundial de Comércio. Na União Europeia, cumprir os objectivos em matéria climática requer um esforço efectivo de redução das emissões de carbono, o qual se reflecte, por sua vez, nas condições de produção e respectivo custo de um número crescente de sectores produtivos. É altura de perguntarmos: num mundo de concorrência global e perante um problema de sobrevivência do planeta, faz sentido que este esforço de combate às alterações climáticas se resuma, acima de tudo, a um esforço europeu? Será aceitável que as emissões atmosféricas de tantos sectores abandonem o solo europeu para passarem a ser feitas a partir de zonas do globo ambientalmente mais desprotegidas? Pode a violação ambiental ser uma fonte legítima de competitividade? Será aceitável que em relação aos principais bens transaccionáveis a nível mundial haja regras distintas de respeito ambiental variando com a zona do globo onde são produzidos? Penso que não, em relação a todas estas questões. É necessário encontrar um equilíbrio entre o ambiente, incluindo aqui o clima e o comércio, que garantam um esforço colectivo, proporcional, equitativo, mas que não dispensa ninguém, muito menos os grandes parceiros comerciais mundiais. Um novo equilíbrio entre o desenvolvimento das imensas zonas empobrecidas do globo e a sobrevivência do planeta tem de ser rapidamente encontrado através do diálogo, do respeito mútuo e da determinação face a objectivos convergentes. Mas o esforço é global, esperando apenas que, no mês de Dezembro, em Bali, este processo se inicie de uma forma séria e empenhada. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que as transacções comerciais aumentaram significativamente nos últimos anos tanto a nível europeu como mundial. Embora estimule o desenvolvimento das economias nacionais, esse crescimento tem um impacto significativo sobre as alterações climáticas. Assim, exprimo, a título pessoal, a minha preocupação em relação a este problema específico. Temos de arranjar forma de a política comercial poder contribuir positivamente para a resolução do problema das alterações climáticas. A meta da redução de 20% nas emissões de gases com efeito de estufa até 2020 é bastante ambiciosa. Espero que ganhemos essa aposta, pois, se isso não suceder, os custos serão enormes. Gostaria de aproveitar para realçar o contributo do senhor comissário e para o felicitar por todas as suas iniciativas e todo o seu empenho no sentido de tornar esse êxito possível. São necessários mais apoios e um maior empenho relativamente ao seguinte: transição para meios de transporte mais respeitadores do ambiente; promoção de uma indústria mais respeitadora do clima; desenvolvimento de novas tecnologias e criação de desincentivos financeiros às actividades com impacto negativo no clima; cooperação efectiva entre as Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio e a União Europeia; mecanismos de consulta permanente e de participação da sociedade civil e das organizações não-governamentais do sector do ambiente. O Parlamento Europeu tem um papel importante a desempenhar. Espero que os resultados da Conferência de Bali, que se realiza em Dezembro, nos façam chegar as mensagens de optimismo que todos aguardamos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 29 de Novembro de 2007. Declaração escrita (artigo 142.º) por escrito. - (FI) A integração da política climática é fundamental para assegurar a eficácia da luta contra as alterações climáticas. O relatório em apreço é realmente precioso e suscita um debate indispensável: a política comercial tem de fazer parte da política climática, pois o crescimento do comércio está a provocar um aumento das emissões de gases com efeito de estufa. Por outro lado, a política comercial é especialmente eficaz como instrumento da política climática e pode, portanto, fazer parte da solução. Em primeiro lugar, a política comercial é de enorme utilidade para a promoção das tecnologias ambientais. O comércio internacional é uma das ferramentas mais eficazes no domínio da transferência de tecnologias. O papel da Organização Mundial do Comércio é importante, porque é essencial abolir os impostos aduaneiros sobre os produtos "verdes” e aperfeiçoar as normas que regulam a propriedade intelectual. Por outro lado, é intolerável que a OMC ainda autorize, por exemplo, subsídios contraproducentes a combustíveis fósseis, desincentivando assim a adopção de tecnologias respeitadoras do ambiente. Embora nada justifique realmente que o faça, o relatório enaltece o êxito de Quioto. O Protocolo apresenta imensas lacunas, motivo por que, na verdade, acaba por agravar a situação. As iniciativas unilaterais distorcem a concorrência e levam à fuga de carbono. Alterar o local onde as emissões ocorrem não as reduz. Além disso, a solidariedade para com os povos dos países em desenvolvimento exige que não contaminemos o seu ambiente. O Protocolo de Quioto leva à exploração do ambiente. As alterações climáticas são um fenómeno genuinamente global que exige soluções globais. Por conseguinte, é essencial que haja um regime global de comércio de licenças de emissão de gases vinculativo para o conjunto dos países industrializados e das economias emergentes. Compreendo perfeitamente a preocupação expressa no relatório em relação ao destino das florestas face ao aumento do comércio. A UE tem de prestar especial atenção ao risco que os biocombustíveis representam para os sumidouros florestais. Também não se pode permitir que os objectivos relativos às fontes de energias renováveis definidos pela Comissão acabem por contribuir para a aceleração das alterações climáticas. | 0pt-PT
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2. ( (EN) Senhor Presidente, intervenho ao abrigo dos artigos 152º e 160º do Regimento relativos ao processo de votação e à votação nominal. Está claro que o Regimento foi desrespeitado e aplicado num sentido completamente oposto ao da sua intenção. Permita-me que solicite, através de V. Exa., que peritos na matéria, como o senhor deputado Corbett e outros, analisem cuidadosamente o que se passou hoje? Tanto quanto sei, o Presidente tem autoridade para declarar inválido um pedido de votação nominal. Pode vir a ser uma necessidade quando tivermos períodos de votação mais prolongados no futuro. (DE) Senhor Presidente, o Regimento deste Parlamento é muito liberal e protege sobretudo as minorias, e ainda bem que assim é. Nós queremos e devemos preservá-lo. Contudo, isso pressupõe que os grupos minoritários exerçam os seus direitos de forma correcta e não abusiva. Quando isso acontece - como hoje aconteceu - é porque devemos reconsiderar esta prática. (EN) Senhor Presidente, tenho de discordar dos dois pontos de ordem apresentados há instantes. O Regimento é absolutamente claro nesta matéria. Todos os grupos têm o direito de solicitar votações nominais. A Presidência não dispõe de qualquer autoridade sobre a questão. Sempre considerámos que, em última análise, em qualquer câmara democrática, a maioria detém o direito de impor a sua vontade, mas o que acabámos de ouvir é expressão da mais intolerante das posições, que não permite qualquer oposição, que não permite qualquer opinião divergente; e devo dizer que se os colegas quiserem saber por que razão a União Europeia é tão impopular junto dos cidadãos, só têm de olhar para a vossa própria intolerância perante alguém que apresente um ponto de vista diferente do vosso. (Aplausos) Senhor Deputado Hannan, tanto quanto sei, todas as votações que tiveram lugar esta manhã foram feitas por chamada nominal. Por conseguinte, as disposições do Regimento foram escrupulosamente cumpridas. (EN) Senhor Presidente, gostaria de referir aos senhores deputados Beazley e Rack, e talvez a V. Exa., Senhor Presidente, que hoje é a primeira vez, desde que tenho assento no Parlamento Europeu, que podemos de facto confiar nos resultados, porque normalmente trata-se de uma farsa! Portanto, não nos censure, nós estamos a ajudá-lo a pôr ordem na casa para que no futuro este trabalho seja efectuado em sede de comissão e não tenhamos centenas, e, nalguns casos, milhares de alterações. O que fizemos está em absoluta conformidade com o Regimento e todos vós - em especial os que acreditam nesta Casa - devem retirar daí uma lição. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, invocando o artigo 171.º do Regimento, gostaria de apresentar a seguinte proposta em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu: tendo em conta a urgente necessidade de debatermos o Regimento e a sua interpretação, proponho que a sessão seja agora suspensa e que todos os debates seguintes, incluindo as declarações de voto, sejam adiados para as dez horas da noite. (Aplausos) Catorze membros desta Câmara solicitaram declarações de voto para cada um dos sete debates realizados ontem e na manhã de hoje. Catorze deputados, cada um dos quais pediu para fazer uma declaração de voto sobre cada um dos sete debates: dez pertencem ao Grupo IND/DEM, dois ao Grupo PPE-DE e dois são deputados não-inscritos. Se estas declarações de voto forem feitas agora, irão absorver aproximadamente duas horas do nosso tempo. Por conseguinte, submeto à Câmara o seguinte ponto de ordem: ou avançamos já com as declarações e permanecemos aqui durante mais duas horas, ou suspendemos agora a sessão - como o senhor deputado Schulz propôs - e realizamo-las esta noite. (O Parlamento aprova a proposta) Senhoras e Senhores Deputados, às 15H00, ser-vos-á comunicada a hora em que daremos início às declarações de voto. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico (debate) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (11488/1/2007 - C6-0034/2008 - (relator: deputado Dimitrios Papadimoulis). Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores-sombra de todos os grupos políticos. Sem a sua ajuda e o seu contributo eu não teria conseguido alcançar um compromisso satisfatório com o Conselho. Se for aprovado tal e qual como foi acordado com o Conselho e sem alterações que o invalidem, o texto de compromisso poderá representar um passo significativo em direcção à implementação da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio. O texto irá pôr fim à exportação não só do mercúrio metálico mas também de alguns compostos de mercúrio importantes que são produzidos em grandes quantidades na UE. A UE é um grande exportador de mercúrio; fornece anualmente cerca de 1 000 toneladas do actual volume total mundial de 3 600 toneladas. A proposta de regulamento em debate trata principalmente das 12 000 toneladas de mercúrio que irão tornar-se excedentárias nos próximos anos, e irá abrir caminho para a adopção de novas medidas a nível internacional. Não esqueçamos que o mercúrio é um poluente a nível mundial que não conhece fronteiras. Tratar dele é uma questão de prioridade e de preocupação internacional. O regulamento contribuirá consideravelmente para o reforço do papel de liderança da UE nas conversações em curso sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como para a adopção de um tratado internacional sobre o mercúrio. As disposições mais importantes do texto de compromisso são as seguintes: Alargamento do âmbito de aplicação da proibição das exportações por forma a abranger não só o mercúrio metálico mas também o minério de cinábrio, o cloreto de mercúrio, o óxido de mercúrio e as misturas com concentração de mercúrio superior a 95% em peso. Imposição de uma proibição expressa da mistura de mercúrio metálico com outras substâncias para exportação. Proibição das exportações de mercúrio e de certos compostos de mercúrio. Imposição às empresas que operam nas indústrias de cloro e álcalis e de depuração de gás da obrigação de notificar a Comissão e publicar informação sobre as quantidades de mercúrio em armazém ou enviadas para eliminação. Inclusão de uma cláusula de revisão nos termos da qual a Comissão deverá reexaminar a situação e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar até 15 de Março de 2013. A cláusula contém propostas de medidas adicionais. Ficou acordado que deveria ser organizado um intercâmbio de informações até 1 de Janeiro de 2010, a fim de se estudar uma eventual proibição das exportações de quaisquer produtos que contenham mercúrio. Por último, nos termos do texto acordado, o mercúrio que já não é utilizado na indústria de cloro e álcalis ou produzido noutras empresas industriais será considerado como resíduo e será armazenado de modo seguro. Também conseguimos introduzir condições para a aceitação de mercúrio metálico antes da sua eliminação final com base na investigação sobre a sua solidificação. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer, para finalizar, que considero que o texto de compromisso que alcançámos com o Conselho é um texto importante se for aprovado sem alterações susceptíveis de nos fazerem voltar ao ponto de partida e atrasar substancialmente a adopção de medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública. Penso que com a votação de amanhã estaremos a dar um passo em frente para garantir um nível satisfatório de protecção da saúde pública e do ambiente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar os meus agradecimentos e as minhas felicitações ao relator, senhor deputado Papadimoulis, pelo seu excelente contributo para o regulamento relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico, bem como aos membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelo seu contributo positivo e construtivo. O regulamento em questão implementa dois dos procedimentos referidos pela Comissão na sua comunicação de 2005 ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio”. A sua adopção constituirá um marco na implementação dessa estratégia, uma vez que proíbe as exportações comunitárias de mercúrio metálico - que representam pelo menos 25% da oferta global. O principal objectivo do regulamento proposto é limitar a oferta global de mercúrio através da proibição das exportações de mercúrio metálico da UE e através do seu armazenamento seguro. O regulamento é motivado principalmente pela preocupação relativa às 12 000 toneladas de mercúrio que irão tornar-se excedentes nos próximos anos devido à eliminação progressiva da tecnologia de célula de mercúrio na indústria de cloro e álcalis. O regulamento irá impedir a exportação do mercúrio excedentário para países terceiros e a sua utilização na extracção de ouro e em actividades ilegais similares, que contribuem consideravelmente para a acumulação de mercúrio no ambiente. Os esforços do Parlamento para alargar ainda mais o âmbito de aplicação e melhorar o texto desta iniciativa legislativa foram coroados de êxito. Garantiram que o regulamento tal como foi acordado será um meio eficaz de protecção da saúde pública e do ambiente. Gostaria de agradecer às instituições e a todas as pessoas que participaram no processo para se alcançar um acordo em segunda leitura. Nomeadamente, gostaria de destacar o papel construtivo do Parlamento Europeu na formulação deste acordo satisfatório. Nalguns pontos importantes, o Parlamento insistiu para que se ultrapassasse o âmbito da proposta inicial da Comissão. Permitam-me que destaque em especial três pontos que estiveram no centro das negociações: · O âmbito de aplicação da proibição de exportação. · A data da sua entrada em vigor. · A eliminação final segura e economicamente vantajosa do mercúrio metálico. A Comissão compreende o objectivo do Parlamento de assegurar metas optimistas para estes pontos fundamentais e está em condições de aceitar as alterações propostas. Obviamente, a Comissão irá acompanhar a correcta aplicação e a observância de todas as disposições do regulamento, e irá reexaminar também a necessidade de adopção de medidas suplementares. A presente proposta contribui de forma significativa para o objectivo da redução da exposição ao mercúrio e a abre o caminho para a adopção de medidas suplementares a nível internacional e global. Em todo o caso, estão a decorrer negociações internacionais sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. A adopção do presente regulamento enviará uma mensagem forte relativamente ao empenhamento da UE na resolução do problema. Para além das alterações 42 a 63, que já foram acordadas, foram apresentadas cinco novas alterações sobre a utilização do distrito de Almadén em Espanha como área prioritária para o armazenamento seguro do mercúrio metálico. A Comissão compreende o impacto económico que poderá vir a ter na região o encerramento da mina de mercúrio. Um programa de investigação coordenado pela empresa MAYASA, proprietária da área em causa, está a receber mais de 2 milhões de euros de financiamento do Fundo LIFE. Este programa está a estudar métodos de eliminação seguros para o mercúrio metálico. As suas conclusões serão úteis para a definição de condições de aceitação para a eliminação final do mercúrio, tal como se prevê na alteração 56 ao regulamento proposto. É evidente que o distrito de Almadén poderá ser considerado para o armazenamento seguro do mercúrio, desde que cumpra as condições que vierem a ser impostas, e desde que possua as licenças necessárias. A Comissão não pode, contudo, justificar a prioridade proposta nas alterações 37 a 41 de apenas uma região e não pode, por conseguinte, aceitar essas alterações. Resumindo, a Comissão Europeia pode aceitar o pacote de compromisso acordado nas discussões tripartidas, nomeadamente as alterações 42 a 63, e está satisfeito com o acordo sobre o regulamento alcançado em segunda leitura. No entanto, como não fazem parte desse acordo, as alterações 37 a 41 não podem ser aceites. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Papadimoulis o facto de ter orientado a tramitação deste relatório no Parlamento. Compreendo perfeitamente que deve ter sido um processo muito difícil e moroso. Não posso, em todo o caso, deixar de expressar o meu descontentamento pela forma como foi conduzida a fase final desse processo, isto é, as reuniões informais tidas com o Conselho para procurar chegar a um acordo em segunda leitura. Nestas reuniões apenas participou o senhor deputado Papadimoulis, pois os relatores-sombra não foram convidados. Considero a situação lamentável. O meu grupo tem-se manifestado, em geral, a favor da posição comum inicialmente adoptada pelo Conselho, já que temos plena consciência da necessidade de chegar rapidamente a acordo quanto à aplicação desta regulamentação. O meu grupo subscreve os principais pontos que constituíam motivo de preocupação para alguns Estados-Membros, nomeadamente, a necessidade de proporcionar possibilidades de armazenamento seguro do mercúrio metálico e a necessidade de aderir tanto quanto possível à data de entrada em vigor acordada. Não sua maioria, estas questões foram tratadas e resolvidas. Contudo, duas questões específicas ficaram por resolver. A primeira tem a ver com a situação de Almadén, a que o Senhor Comissário aqui fez referência. Em nossa opinião, as alterações de compromisso não vão suficientemente longe: consideramos que tem de haver referências concretas aos problemas causados em Almadén, uma das principais regiões de extracção de mercúrio na Comunidade, e que se impõe a definição de medidas para os resolver. Esses problemas foram abordados pelo Parlamento em ambas as fases do processo e entendemos que eles devem ser incluídos na posição comum. A outra questão que me suscita descontentamento é a da introdução, no pacote de compromisso, de uma referência à eventual proibição da exportação de barómetros. Esta medida não constava na posição comum nem foi apoiada pelo meu grupo. Lamento que o Conselho tenha aceite essa proposta do senhor deputado Papadimoulis durante as negociações. Apresentei, por conseguinte, uma alteração que visa suprimir essa referência do texto definitivo. Por último, quero expressar os meus agradecimentos à Comissão e ao senhor deputado Papadimoulis e, em particular, à Presidência eslovena, que sei que trabalhou aturadamente neste dossiê. Não é culpa sua que os nossos procedimentos parlamentares necessitem, em minha opinião, de uma séria reformulação nestas matérias. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Socialistas espanhóis vão votar em solidariedade e coerência como a comarca de Almadén, em Espanha, que vai ser seriamente afectada pelo texto que aqui estamos a debater e que amanhã iremos votar. A comarca de Almadén e as suas gentes, meus compatriotas, viveram durante séculos do mercúrio extraído das suas minas, as mais importantes desse metal na Europa e no mundo. Nos últimos anos sofreram uma considerável recessão económica e social, dado que, por diferentes razões, a extracção do mercúrio tem vindo a ser gradualmente reduzida. Actualmente, estamos a decidir a proibição da sua exportação. Não só não nos opusemos a todo este processo, como, compreendendo as razões sanitárias que lhe estavam subjacentes, centrámos os nossos esforços, por um lado, na sensibilização da população para a necessidade de assumir a nova situação e, por outro, no desenvolvimento de mecanismos que permitam a Almadén e à sua comarca seguir em frente, reconvertendo as suas actividades com base na experiência e na capacidade de trabalho das suas gentes e tirando partido de um ambiente natural excepcional. Em Almadén, temos vindo a falar da União Europeia como um quadro de solidariedade. Temos explicado à sua população que as instituições comunitárias continuariam a velar pela sua situação, que receberiam ajuda para prosseguirem os esforços que estão a desenvolver com a ajuda do Governo espanhol, do Governo Regional de Castilla la Mancha e do Conselho Provincial de Ciudad Real; e este compromisso tem sido confirmado por todas as declarações do nosso Parlamento. Em primeiro lugar, foi sempre recomendado que os recursos e os mecanismos sejam disponibilizados pela União Europeia e pela sua Comissão para apoiar Almadén na reconversão da sua actividade, por forma a que a população não sofra em consequência do encerramento da sua tradicional indústria mineira. Em segundo lugar, foi recomendado que, uma vez chegado o momento de escolher um local para a armazenagem do mercúrio, prevista na directiva para todo o metal que tenha aparecido ou venha a aparecer na Europa, Almadén seja considerada como uma prioridade. A lógica que presidiu a estas recomendações baseou-se tanto na experiência ali acumulada no manuseamento do mercúrio, como no facto fundamental de a maior parte do mercúrio existente na Europa já se encontrar armazenada em Almadén com total segurança. Isto é algo que foi decidido na altura e que não irá, de modo algum, ser alterado por aquilo que amanhã for aprovado; pelo contrário, sem mencionar Almadén, a alteração de consenso a que os grupos parlamentares chegaram, e que também parece ter o apoio do Conselho e da Comissão, significa que os compromissos assumidos anteriormente permanecem plenamente em vigor. Embora tivéssemos preferido que este facto fosse mencionado mais explicitamente - e, por isso, iremos votar a favor das alterações que o fazem -, entendemos que o texto que vai ser aprovado assume os necessários compromissos. Continuaremos a apoiar a interpretação desse texto, que permitirá à comarca de Almadén consolidar a recuperação socioeconómica que já está em curso. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Papadimoulis pelo seu excelente relatório e pelos esforços que envidou para assegurar uma boa cooperação com todos os relatores-sombra bem como com os representantes da Comissão e do Conselho. O objectivo da proposta em análise é proibir a exportação de mercúrio metálico da Comunidade, bem como assegurar que o mercúrio não volte a entrar no mercado e seja armazenado em segurança, em conformidade com as Acções 5 e 9 identificadas na estratégia da UE relativa ao mercúrio, de que tive a honra de ser relator e que foi aprovada pelo Parlamento há dois anos. Tais acções impõem-se como forma de conter as novas adições ao manancial já existente a nível mundial deste metal pesado altamente tóxico. Na sequência de aturadas negociações, foi alcançado um acordo com o Conselho, que, tanto quanto sei, mereceu a aprovação de todos os partidos políticos. Na base deste acordo esteve a aceitação de um pacote de compromisso por todos os relatores-sombra. Lamentavelmente, na sequência desse acordo foram apresentadas alterações pelos Grupos PPE-DE e PSE que, a serem favoravelmente votadas, farão com que todo o pacote de compromisso caia por terra e que o assunto vá para conciliação, com novos e inevitáveis atrasos na adopção de medidas destinadas a proteger a saúde pública e o ambiente da contaminação pelo mercúrio. Relativamente a essas alterações, à parte a questão de princípio e o retrocesso ao acordo inicial, há também fortes argumentos de fundo que o relator expôs, de forma imparcial e eloquente, a todos os senhores deputados, e que, por conseguinte, me abstenho de aqui reproduzir. Limito-me a afirmar que o meu grupo apoiará e honrará o seu acordo com o relator em relação ao pacote de compromisso, e que espera que os outros grupos políticos façam o mesmo. Tenhamos presente que os pequenos benefícios locais ou nacionais a curto prazo não devem toldar as grandes conquistas globais a longo prazo. Por último, quero assegurar aos meus colegas espanhóis que a população de Almadén contará com todo o meu apoio em relação às suas justas reivindicações, que, em minha opinião, poderão ser inteiramente satisfeitas por via do pacote de compromisso, e não em oposição ao mesmo. em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor Papadimoulis por facilitar a boa cooperação. Também creio que a cooperação com o Conselho correu bem, embora tivéssemos desacordos sobre o conteúdo. Devemos em primeiro lugar notar que o mercúrio é um metal pesado tóxico e perigoso. E para começar, uma crítica. Parece-me estranho que, ao mesmo tempo que banimos a exportação de detritos perigosos, e que nós próprios deixamos praticamente por completo de utilizar o mercúrio, procuremos adiar a proibição das exportações, a fim da que a indústria tenha tempo de escoar os stocks antes de serem classificados como lixo. O mercúrio é uma substância química perigoso, que sabemos que será dispersada na natureza pelos garimpeiros do ouro e destruirá o ambiente em outros países. O meu desejo era realmente uma data muito anterior para a entrada em vigor da proibição. Mas um compromisso é um compromisso. Em contrapartida, posso sentir-me satisfeito com o facto de as medidas voluntárias da indústria serem agora incluídas na legislação, de modo que venham a ser realmente postas em prática, e que todos os acessórios necessários, por exemplo cinábrio, óxidos e calomelano, sejam cobertos pela proibição de exportação. Desse modo conseguimos ao menos uma regulamentação de conjunto. Quanto ao modo como havemos de lidar com os resíduos, estamos a falar de quantidades bastante reduzidas. Imaginemos 10 000 toneladas de mercúrio líquido. Não ocupariam muito espaço: de facto caberiam no espaço aqui em frente do pódio - correspondem a um volume de 10 metros cúbicos. Não mais do que isso. E é todavia uma quantidade enorme de mercúrio. Muitas moléculas, de facto. Não podemos largar uma só delas no meio ambiente. A única maneira de aplicar realmente a legislação da EU sobre detritos é não fazer a disposição final do mercúrio na forma líquida. Para o meu Grupo, portanto, o artigo 7º era crucial para uma solução do problema - por outras palavras, o artigo a propósito do qual haveremos de voltar à questão da solidificação dos detritos. Não será possível conseguir a disposição final sem olhar de novo para esse método. Tive o gosto de receber hoje um e-mail de uma organização sueca de tratamento de detritos (det svenska avfallsbolaget) que me diz que está presentemente a ser construída uma fábrica piloto que terá já capacidade para manipular 500 kg de detritos e convertê-lo em forma sólida e insolúvel. Quando voltarmos ao assunto em 2010, posso garantir que a disposição final na forma sólida será um método seguro e conforme com a legislação da UE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como acaba de afirmar o colega Schlyter, 10 mil toneladas constitui um enorme volume. Apenas para dar uma ideia de grandeza, diria que essa quantidade é suficiente para envenenar aproximadamente 4 milhões de pessoas por dia. Há cerca de um ano, discutimos este tema em primeira leitura. Foi possível acordar um conjunto suficiente de disposições regulamentares sobre compostos metálicos de mercúrio e sobre o próprio mercúrio. Foi garantido que este material não deveria reentrar na União Europeia. Foram também suficientemente avaliadas as condições para um armazenamento seguro. As restrições actualmente em vigor justificam-se, dada a toxicidade crescente do mercúrio, embora eu tivesse preferido a introdução de restrições de maior alcance em muito domínios. O compromisso alcançado funciona muito bem e, a este título, gostaria de felicitar o colega Papadimoulis pelo seu trabalho. Não satisfaz todas as expectativas, mas não deixa de corresponder a muitas delas. Enquanto antigo autarca, sinto especial simpatia pelos nossos colegas espanhóis, que precisam de encontrar uma solução para o problema Almadén que seja do agrado de todos. Contudo, o compromisso é de tal modo válido que não podemos permitir que fracasse por causa desta questão. Deveria ser possível dispor de tempo suficiente para a votação de amanhã, de modo a permitir à Comissão fazer qualquer espécie de declaração que se afigure apropriada. É imprescindível aceitar agora o compromisso, uma vez que, de outro modo, corremos o risco de não chegarmos a um acordo nesta legislatura. Gostaria de mencionar apenas uma outra questão: a estratégia para o mercúrio não está ainda completa. Os dois painéis de peritos da Comissão continuam a considerar que a amálgama é segura. Não posso concordar com esse parecer. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus reapresentou algumas alterações referentes a Almadén, a maior e mais antiga mina do mundo, e que foram aprovadas por ampla maioria em primeira leitura. A mina de Almadén está encerrada desde 2003. Não obstante, Almadén é o principal exportador de mercúrio da União Europeia e continua a manter uma actividade económica considerável ligada ao mercúrio, porque o comercializa através de contratos assinados pela empresa Mayasa com outras empresas do sector da produção de cloro e de produtos alcalinos. Estes contratos são válidos até Maio de 2011. Almadén deve ser expressamente mencionada no Regulamento, porque é a única zona da União Europeia afectada directa e negativamente pelos efeitos da proibição das exportações e porque ali estão concentrados os melhores técnicos e peritos no manuseamento do mercúrio. Além disso, a mina reúne as condições para armazenar todo o mercúrio líquido da União Europeia, a 200 metros de profundidade, num enclave de rocha quartzítica e rocha vulcânica de elevado grado de impermeabilidade, como o Director responsável pelo Desenvolvimento Sustentável e Integração da DG Ambiente da Comissão Europeia, Sr. Mäkelä, e o Ministro esloveno do Ambiente, que visitaram a zona em Março de 2007, tiveram a oportunidade de verificar. (SK) Senhor Presidente, obrigado por me dar a palavra. O relatório do meu colega, senhor deputado Papadimoulis, refere a amálgama dentária como uma das fontes de reservas de mercúrio na Europa. Permitam-me que cite alguns números interessantes. Os estomatologistas na União Europeia utilizam 125 toneladas de mercúrio todos os anos. Efectuam anualmente mais de 200 milhões de obturações contendo mercúrio. Os nossos cidadãos passeiam-se com mais de 1 100 toneladas de mercúrio nas suas bocas. Os resíduos de amálgama com 50% de mercúrio são produzidos durante o processamento da amálgama dentária e sua aplicação, no processo de remoção de obturações originais, no momento de cremação dos cadáveres. Os dentes extraídos e a possível infiltração nas águas subterrâneas, depois dos enterros, também constituem fontes de mercúrio. O mercúrio das amálgamas dentárias também entra na atmosfera durante a incineração dos resíduos municipais. Tendo tudo isto em conta, os consultórios dentários entram só em segundo ou terceiro lugar na produção de resíduos de mercúrio na União Europeia. Congratulo-me pelo facto de o relatório também reflectir esta realidade. (PL) A posição do Grupo Socialista no Parlamento Europeu - e que é ao mesmo tempo o ponto de vista espanhol - foi apresentada pelo meu colega senhor Martínez Martínez. Desejaria por isso falar menos sobre o mercúrio do que sobre o exemplo específico de uma região cuja actividade fundamental está em vias de sofrer mudanças profundas. Como representante de um novo país, que atravessou um período de transformação nos primeiros anos 90, conheço essa experiência de sofrimento de uma região. É por isso com a maior satisfação que desejo sublinhar que a União Europeia, e o Parlamento tão-pouco, não querem abandonar Almadén à sua sorte. Se 2 milhões de euros bastarão, isso é outra história. O que mais importa, porém, é que estamos a abordar o assunto deste modo, e isso é muito valioso. (EN) Senhor Presidente, agradeço os contributos de todos quantos participaram no debate. Não compreendo por que razão o relator pôs em risco um acordo em segunda leitura e a adopção do regulamento antes dos debates a realizar no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), em Outubro de 2008, ocasião em que, assim se espera, conseguiremos um acordo juridicamente vinculativo neste domínio extremamente importante. O relator pôs o acordo em risco devido à falta de colaboração de que deu mostras durante o trílogo e durante as discussões. O Senhor Comissário compreenderá, porventura, por que razão nessa fase a possibilidade de participar nas discussões não foi alargada a todos os relatores-sombra ou, pelo menos, aos principais relatores-sombra, que se mostraram interessados em participar. Do ponto de vista processual, tenho sérias reservas quanto à forma como as coisas decorreram, sendo certo que daí resultou a polarização de um debate e de um relatório que, de outro modo, poderiam ter sido facilmente concluídos com a votação de amanhã. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos termos do texto acordado, o mercúrio que já não é utilizado na indústria de cloro e álcalis ou produzido noutras empresas industriais será considerado resíduo e colocado em armazenamento seguro assim que a proibição de exportação entrar em vigor em 15 de Março de 2011. O mais tardar até 1 de Janeiros de 2010, a Comissão organizará um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e outras partes interessadas com vista a ponderar a eventual adopção de medidas suplementares. O mais tardar até 1 de Janeiro de 2010, com base nos dados científicos disponíveis e na investigação em curso sobre as opções de eliminação segura do mercúrio, a Comissão recomendará os requisitos adequados a aplicar às instalações e os critérios de aceitação do mercúrio metálico. Os Estados-Membros controlarão a aplicação do regulamento e o seu impacto no mercado e notificarão a Comissão em conformidade. Caso se considere aconselhável, a Comissão poderá propor uma revisão do regulamento, o mais tardar até 15 de Março de 2013. Foram incluídas no pacote de compromisso proposto algumas disposições fundamentais, a mais importante das quais é a extensão da proibição de exportação por forma a abranger não só o mercúrio metálico mas também o minério de cinábrio e dois compostos comuns do mercúrio, o cloreto de mercúrio e o óxido de mercúrio. Tal como referiu anteriormente o senhor deputado Papadimoulis, a proibição de exportação também se aplica às misturas com concentração de mercúrio superior a 95% em peso. A mistura de mercúrio metálico com outras substâncias para exportar o mercúrio metálico foi expressamente proibida. Foi aprovado um calendário revisto, que é de facto mais preciso do que o previsto na proposta original e garante simultaneamente tempo suficiente para a adopção de medidas adequadas em cada fase. Foi incluída uma disposição que isenta os compostos de mercúrio utilizados na investigação e desenvolvimento e para fins médicos ou de análise. As empresas que operam nas indústrias do cloro e álcalis e da depuração do gás ficam obrigadas a notificar a Comissão e a publicar informações sobre as quantidades de mercúrio armazenadas ou enviadas para eliminação. Uma cláusula de revisão exige que a Comissão reexamine a situação e apresente o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a propor medidas suplementares, se considerado aconselhável, o mais tardar até 15 de Março de 2013. A Comissão está em condições de assegurar ao Parlamento que a aplicação do regulamento será acompanhada de perto e que serão propostas em tempo oportuno quaisquer medidas suplementares consideradas necessárias. Paralelamente, a Comissão está a implementar os outros procedimentos abrangidos pela estratégia sobre o mercúrio. Está a negociar energicamente a adopção de medidas internacionais no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. A adopção deste regulamento antes das discussões previstas para Outubro de 2008 sobre a acção internacional proposta será uma demonstração do empenhamento e da determinação da UE. Isto ocorre num momento oportuno e reforça a credibilidade da UE junto dos seus parceiros. Logo, é essencial que cheguemos a acordo sobre este texto de compromisso. Para finalizar, Senhor Presidente, a Comissão pode aceitar as alterações de compromisso 42 a 63 propostas, tal como acordadas nas conversações tripartidas. Como já referi, o distrito de Almadén poderá obviamente ser considerado para o armazenamento seguro de mercúrio, desde que cumpra as condições que vierem a ser impostas, e desde que possua as licenças necessárias. No entanto, a Comissão não pode justificar a prioridade atribuída apenas a uma área tal como se propõe nas alterações 37 a 41 e não pode, por conseguinte, aceitar estas alterações. Senhor Presidente, queria apresentar mais uma vez os meus calorosos agradecimentos aos relatores de todos os grupos políticos. Sem a sua cooperação efectiva em todas as fases deste moroso empreendimento e em todas as fases do bem sucedido diálogo tripartido (uma discussão extremamente profícua) não teríamos conseguido alcançar o compromisso satisfatório que daí emergiu. A posição inicial do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, contemplava apenas uma das alterações propostas pelo Parlamento Europeu. O compromisso que temos diante de nós mostra que as importantes posições adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, juntamente com a contribuição construtiva da Comissão, foram incluídas no acordo com o Conselho. Temos de salvaguardar esta conquista. Posso compreender as preocupações e os pedidos dos nossos colegas espanhóis relativamente a Almadén: gostaria de lembrar que fui eu próprio que sugeri esta formulação que foi adoptada em primeira leitura. No entanto, temos de ser absolutamente realistas. Nem o Conselho nem a Comissão estão a adoptar esta proposta e o próprio Governo espanhol não apresentou tal pedido no âmbito do Conselho. Se amanhã o Parlamento Europeu for excessivamente zeloso em relação à questão de Almadén, corremos o risco de estar a ignorar o importante progresso realizado pelo Parlamento e de não conseguir tirar partido de um compromisso satisfatório. Além disso, estaremos a atrasar a adopção de medidas de protecção da saúde pública e do ambiente, dado que o actual mandato parlamentar termina daqui a um ano. Existe um sério risco de o Conselho voltar ao ponto de partida, que é a sua posição inicial e que está muito longe da posição que adoptámos em primeira leitura. Peço, por isso, que amanhã votem a favor deste acordo. Mais uma vez, agradeço aos relatores-sombra, aos representantes do Conselho e à Comissão o esforço conjunto que realizámos para alcançar este acordo. (EN) Senhor Presidente, teria apreciado que a questão por mim colocada tivesse obtido uma resposta, quer da Comissão quer do relator, mas não foi o caso. Se calhar, a omissão fala por si. Talvez o façam por escrito. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) , por escrito. - (HU) O mercúrio é um dos mais conhecidos e dos mais perigosos metais pesados. É nocivo para o sistema nervoso e imunológico, sendo especialmente perigoso para bebés e crianças. Congratulo-me com a iniciativa de proibir as exportações de mercúrio porque, não obstante as restrições impostas nos últimos anos, o seu uso não decresceu significativamente. Pelo contrário, tem sido transferido do mundo desenvolvido para os países em desenvolvimento. A União Europeia é o maior exportador do mundo e, por conseguinte, se este regulamento for aplicado, espera-se uma redução do uso do mercúrio a nível mundial. A utilização do mercúrio pode também provocar a contaminação dos alimentos que, depois, são postos à venda nos mercados da União Europeia. Por este motivo, não só temos uma responsabilidade na redução da poluição causada pelo mercúrio nos países em desenvolvimento, como é também do nosso próprio interesse. Encaro como um sucesso pessoal e como um sucesso do Grupo Socialista do Parlamento Europeu o facto de a proibição da exportação de mercúrio também incluir o cloreto mercuroso (calomel), uma vez que o mercúrio pode ser facilmente convertido em calomel, sendo os custos de reconversão para mercúrio mínimos. Se não tivéssemos incluído esta disposição, seria fácil para os exportadores de mercúrio metálico não respeitar as condições de aplicação da regulamentação. | 0pt-PT
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6. Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos (votação) - Antes da votação da alteração nº 183 (GA) A Uachtaráin, ar an drochuair bhí meancóg cló ag 183 nuair a chuireamar isteach é agus ní fhacamar é go dtí an bomaite deireanach. In ionad na dátaí 2012 - 2015 ba chóir go mbeadh na dátaí 2009 - 2012, in (a) agus (b). Tá mé buartha faoin mheancóg. (EN) Lamento, mas houve aqui um erro na apresentação. O serviço de recepção de documentos está ciente disso. Em vez de "2012 - 2015” devia ser "2009 - 2012” nas alíneas a) e b). (GA) Mar sin de ba mhaith liom leasú béil a mholadh faoin mheancóg cló a leasú in 183. - O Parlamento aprova a alteração oral. | 0pt-PT
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22. Inserção de um novo artigo sobre rectificações no Regimento (novo artigo 204º-A) (votação) Relatório Richard Corbett | 0pt-PT
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7. Regime de distribuição de alimentos às pessoas mais necessitadas da União ( | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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2. Bangladeche Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Bangladeche. Senhor Presidente, o Bangladeche é um país que já visitei muitas vezes e de que gosto muito. Na verdade, em Londres, tenho muitos amigos oriundos do Bangladeche e costumo acompanhar muito atentamente a situação política neste país. Esta resolução reconhece que a situação tem vindo a deteriorar-se significativamente nos últimos meses, a ponto de haver actualmente preocupações muito reais no que se refere à manutenção da ordem pública, aos direitos humanos e, até, à própria sobrevivência da democracia neste país, um aspecto que é focado ao longo da resolução. Quando o processo eleitoral foi suspenso em Janeiro, creio que a maioria de nós esperava que as eleições se realizassem dentro de algumas semanas, mas as semanas transformaram-se em meses e, agora, os meses transformaram-se em anos, e continua-se à espera de um governo eleito democraticamente. Entretanto, vemo-nos perante uma situação inconstitucional e insatisfatória, em que um governo provisório procura manter a lei e a ordem com a ajuda dos militares, num clima de desespero e violência crescentes. Os dois anteriores primeiros-ministros estão presos. Houve tumultos na universidade, centenas de detenções (inclusivamente de docentes) e acusações de agressões e de tortura. Este não pode ser o rumo a seguir e, tal como se diz claramente no n.º 11, estou certo de que nós, no Parlamento Europeu, estamos prontos a ajudar e a contribuir para que o Bangladeche regresse o mais brevemente possível à democracia. Senhor Presidente, em termos de território, o Bangladeche tem aproximadamente a mesma dimensão que a Grécia, mas a sua população é duas vezes a da Alemanha. Só se tornou uma nação em 1971, após anos de uma guerra civil que envolveu as ex-colónias britânicas vizinhas do Paquistão e da Índia. O Bangladeche suportou 15 anos de ditadura militar e, embora o governo civil tenha sido restabelecido em 1990, o país ainda está longe de ser uma verdadeira democracia. Hoje em dia, o Bangladeche é uma nação muito pobre, onde reinam a corrupção generalizada, a interferência política dos militares, graves abusos dos direitos humanos, a proibição de actividades políticas, a discriminação contra as mulheres, o extremismo religioso e muitos outros males, alguns dos quais são mencionados na resolução. No entanto, tal como se afirma claramente no considerando N, "a UE e o Bangladeche mantêm boas relações de longa data e são importantes parceiros comerciais". Isto é verdade, mas uma coisa é escolhermos os nossos amigos e parceiros e outra é conseguir ajudar as nações nossas amigas a melhorarem o seu estado de prosperidade, o seu nível de democracia e o Estado de direito. Sejamos justos: a UE tem procurado melhorar a situação no Bangladeche, mas será que se tem esforçado suficientemente? Será que a ajuda concedida ao Bangladeche tem sido correctamente canalizada para o melhoramento da infra-estrutura de produção do país ou será que foi desviada para as algibeiras de funcionários corruptos? Será que as pressões exercidas sobre os militares para que deixem de interferir na vida política da nação têm sido suficientemente fortes e determinadas, ou será que têm sido fracas e ineficazes? Cada um de nós pode responder a estas perguntas. No entanto, a meu ver, estamos longe de estar a fazer o que é necessário; é urgentemente necessário rever a nossa política em relação ao Bangladeche, sem excluir a possibilidade de impor sanções, e devemos, sem dúvida, fazer sérias advertências aos países vizinhos, o Paquistão e a Índia, para que se abstenham de interferir nos assuntos internos do Bangladeche. Senhor Presidente, tal como o meu colega Robert Evans, também represento, em Londres, a nossa região, mais de 150 000 eleitores de origem bengali. O Bangladeche é um país grande e estratégico da Ásia Meridional e está, mais uma vez, infelizmente, a aparecer nas notícias, devido às manifestações de estudantes em Agosto e à detenção de três antigos primeiros-ministros, num processo que visa combater a corrupção, mas, o que é lamentável e perverso, é que parece tratar-se mais de uma tentativa de asfixiar as classes políticas democráticas, ainda que profundamente divididas. O governo provisório assegurou à UE e aos Estados Unidos que realizaria eleições democráticas no final de 2008, assim que o recenseamento eleitoral estivesse concluído e suficientemente robusto para resistir a fraudes eleitorais. No entanto, parece uma espera muito longa, e há suspeitas de que os militares, cuja visibilidade política aumentou recentemente, estão interessados em alterar radicalmente o carácter político do país, retirando da circulação as duas protagonistas rivais, as ex-primeiras-ministras Sheikh Hasina e Khaleda Zia. É difícil compreender por que razão não são libertadas sob fiança para aguardar julgamento, e, por outro lado, por que razão foram tão melodramáticas e irregulares as detenções iniciais, durante o estado de emergência - cujo levantamento é, justificadamente, solicitado na presente resolução, que pede igualmente que seja permitida a presença de diplomatas da UE, como observadores, nos julgamentos destas duas mulheres. É certo que os doadores de ajuda ocidentais estão a acompanhar atentamente a situação no Bangladeche, dadas as preocupações quanto à deterioração da situação dos direitos humanos nos últimos anos e, também, quanto à radicalização islamita crescente da sua sociedade e ao afastamento, lamentável, do seu rumo inicial como democracia secular multipartidária - um modelo que nós, na UE, devemos continuar a apoiar vigorosamente para aquele país. autor. - (PL) Senhor Presidente, o país que discutiremos a seguir no debate desta tarde é o Bangladeche, onde os direitos fundamentais estão também a ser violados. Tendo ouvido o relato de todos estes casos, não podemos deixar de nos interrogar como pode verificar-se tal situação num mundo cada vez mais sujeito à chamada globalização, ou seja, estruturado por organizações económicas e ainda mais por organizações políticas, um mundo que assistiu à criação das Nações Unidas e da União Europeia no nosso continente, e um mundo em que proliferam organizações que reclamam o respeito dos direitos humanos. Podemos, de facto, perguntar por que razão a globalização dos princípios humanitários fundamentais ainda não foi realizada. Parece tratar-se de um problema que afecta o nosso tempo e as nossas organizações. Todos estão interessados na política e na economia, mas para conferir à política e à economia uma dimensão humana, pondo termo ao sofrimento infligido às pessoas comuns e humildes, parecemos impotentes. A Senhora Comissária Reding disse há momentos, enquanto discutíamos o caso da Birmânia, que existe o perigo de ficarmos novamente impotentes e de não sermos capazes de reagir contra estas injustiças. Temos de entender, contudo, que é necessário tomar algumas medidas e que existe um desequilíbrio entre a escala das nossas actividades políticas e económicas e a do respeito dos direitos fundamentais. Gostaria também de chamar a atenção para outra questão. Na declaração, é feita referência à emergência das perseguições por motivos religiosos, entre outros. Gostaria de realçar que a perseguição religiosa é, em geral, ainda que nem sempre, dirigida contra os cristãos, nomeadamente os católicos. A nível global, os católicos são os mais frequentemente perseguidos e assassinados por causa da sua fé. Devemos cingir-nos aos factos, e quando falamos de perseguição, devemos lembrar-nos de quem persegue quem. autor. - (SV) Senhor Presidente, penso que o Bangladeche tem sido um país de grande esperança. Trata-se de um país com liberdade religiosa, onde as mulheres das zonas rurais têm acesso ao microcrédito e onde começamos a ver desenvolver-se uma economia local. Estas tendências positivas foram, no entanto, rapidamente invertidas com a disseminação do terror. Para enfrentar a corrupção, segundo o Governo, há que prender jornalistas, advogados, intervenientes políticos e estudantes activistas. Se me é permitido dizê-lo, creio que colocar toda a gente na prisão é, no mínimo, uma má estratégia para enfrentar a corrupção. Prometemos ajudar o Bangladeche no caminho para a democracia, e para isso tem de haver vontade por parte do Governo. Antes de terminar, pretendo levantar uma questão que está contemplada na resolução, mas da qual porventura não muitos falarão e que julgo ser importante, tendo eu passado muito tempo com pessoas em bairros degradados. Houve pessoas no antigo regime, pessoas da classe dominante, que se apropriaram de terras, mas quando o Governo procurou recuperar essas terras, milhões de pessoas pobres, de camponeses pobres e de pessoas dos bairros degradados foram expulsas das suas casas e perderam a última réstia de esperança de sobrevivência que tinham e que era o seu pequeno lote de terra. Temos também de pensar nessas pessoas quando lutamos pela democracia no Bangladeche, já que são elas as que têm menos voz. São as pessoas que têm menos poder. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, a situação no Bangladeche é certamente preocupante. Foram, no entanto, tomadas medidas com vista à realização de eleições no período acordado. Contudo, receia-se que o programa de trabalho da comissão eleitoral apresentado em Julho de 2007 não seja concluído a tempo. Recordamos que a missão de observação da União Europeia terminou em 22 de Janeiro, tendo as Nações Unidas retirado o seu apoio simultaneamente. Não podemos abandonar o Bangladeche nesta fase. É imperativo que enviemos observadores com competências alargadas. Estes observadores devem também acompanhar os procedimentos criminais em curso e as detenções de cidadãos comuns. É particularmente importante exercer pressão sobre as autoridades para que estas libertem os estudantes presos durante os protestos de 28 de Agosto de 2007. Devemos reagir com celeridade e prestar uma ajuda de âmbito alargado; se não o fizermos, não podemos esperar que as eleições tenham lugar no prazo acordado. em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, passou quase um ano desde a última resolução do Parlamento Europeu sobre o Bangladeche. Apesar de todas as nossas esperanças, a situação naquele país deteriorou-se. As eleições previstas para Janeiro deste ano não se realizaram, tendo sido adiadas para o final de 2008. Apoiado pelo exército, o Governo provisório declarou o estado de emergência. A liderança actual está a restringir abertamente toda a actividade política e a liberdade da imprensa e de outros meios de comunicação social. Entre os indivíduos detidos encontram-se dois antigos primeiros-ministros, 160 políticos de renome e mais de 100 000 civis. A repressão brutal dos protestos estudantis contra o exército na Universidade de Daca, em Agosto deste ano, deu origem a uma enorme preocupação a nível internacional. Tendo em consideração os acontecimentos citados, o Conselho e a Comissão Europeia devem acompanhar atentamente a situação. Devem, antes de mais, fazer pressão para que as instituições independentes e os partidos políticos sejam autorizados a retomar as suas actividades. É essencial enviar outra missão de observação e proporcionar assistência técnica que possa contribuir de forma positiva para a preparação de eleições democráticas livres. Todas as partes interessadas têm de trabalhar em conjunto para que seja possível estabilizar de forma eficaz a situação no Bangladeche. em nome do Grupo ITS. - (NL) Senhor Presidente, é obviamente positivo que a situação dos direitos humanos no Bangladeche esteja a ser denunciada aqui, no hemisfério norte. Afinal de contas, vimos o actual regime tentar amordaçar o legítimo protesto político de estudantes e jornalistas através de detenções arbitrárias. Desde que o novo governo assumiu o poder em Janeiro de 2007, já foram encarceradas mais de 250 000 pessoas. Desde que o estado de emergência foi decretado, o exército tem sido responsável por inúmeros casos de tortura e assassínio. No entanto, há realmente outra questão que eu gostaria de denunciar, uma questão que é endémica naquele país e que subsiste, a despeito das mudanças de governo. Trata-se de uma questão frequentemente descurada pelas mais variadas organizações dos direitos humanos, porque, ao que parece, não pode simplesmente ser abordada. Estou a referir-me às maciças e sistemáticas violações em grupo que têm lugar no Bangladeche. A violência contra as mulheres e as raparigas jovens constitui uma das mais atrozes violações dos direitos humanos nesse Estado islâmico. Este tipo de violência inclui violência sexual e violência doméstica, violações em grupo, ataques com ácido e assassínios de honra. Quer as pessoas gostem ou não de o ouvir, é incontestável que através destas atrocidades os extremistas muçulmanos querem limpar o Bangladeche das suas minorias religiosas, a fim de transformar o país num Estado islâmico monolítico. Todos os governos do Bangladeche se abstiveram de agir contra este fenómeno, o que é verdadeiramente escandaloso. Em 1984, o Bangladeche ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Já é tempo de o Parlamento emitir um sinal muito claro ao Governo bengali para o informar das suas responsabilidades. (ET) Senhoras e Senhores Deputados, não é com ligeireza que a União Europeia ou a ONU suspendem as suas missões de observação eleitoral; infelizmente, tivemos de o fazer no Bangladeche. Em Janeiro, a actividade democrática foi suspensa com o apoio dos militares, num país cujos dois principais partidos, caso único no mundo, são liderados por mulheres. Reconheço que o combate à coerção e à corrupção é importante para uma economia e um sistema político eficazes, ainda que a utilização de métodos espúrios, como reprimir manifestações, amordaçar a imprensa e comprometer procedimentos judiciais justos, não possam ser aplicados para essa finalidade. Há quase vinte e cinco anos que o Bangladeche se tem vindo a aproximar do modelo europeu. O secularismo, a tolerância religiosa, os direitos humanos e a liberdade de expressão são valores que o nosso Parlamento apoia com todos os meios à sua disposição. Devemos, por isso, fazer tudo o que nos for possível para voltar a colocar o Bangladeche no caminho da democracia. A prestação de assistência técnica para a realização de eleições e a criação de grupos de trabalho bilaterais são o mínimo que a União Europeia pode fazer. Exigimos o fim imediato do estado de emergência e da intervenção militar. Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha da preocupação em relação à situação de direitos humanos no Bangladeche expressa nas propostas de resolução do Parlamento. A União Europeia, aliás, tem uma tradição louvável de empenhamento construtivo nos direitos humanos e na democracia no que se refere ao Bangladeche, e a decisão de enviar uma missão de observação eleitoral da UE para fiscalizar as eleições goradas de 2007 e de suspender a referida missão perante o boicote da Liga Awami e as provas inegáveis de tentativas de manipular os resultados eleitorais é um exemplo desse empenhamento. Após a formação do Governo provisório apoiado pelos militares e da declaração do estado de emergência em Janeiro de 2007, a UE tem procurado encontrar um equilíbrio entre um forte apoio ao regresso à democracia em 2008 e um acompanhamento atento da situação de direitos humanos. Isto está patente na intenção da Comissão Europeia de conceder um apoio substancial, juntamente com outros parceiros internacionais para o desenvolvimento, à preparação de cadernos eleitorais com fotografias. O Parlamento recorda-se decerto de que a profunda apreensão em relação aos cadernos eleitorais preparados para as eleições de 2007 foi um factor fundamental do adiamento das eleições. A delegação da CE em Daca está a acompanhar atentamente o projecto-piloto de cadernos eleitorais e a sua reacção ao processo foi extremamente positiva. A UE tem, contudo, explicado sistematicamente, em termos muito claros, que os progressos ao nível da preparação técnica das eleições têm de ser acompanhados por progressos ao nível das reformas políticas, e, tal como a Tróica da UE frisou durante a sua visita a Daca, em Junho, os partidos políticos têm de começar a participar no processo de reforma o mais brevemente possível. Numa atitude animadora, a Comissão Eleitoral do Bangladeche anunciou agora um calendário para as consultas com os 15 principais partidos do país. A UE tem apontado, em termos veementes, ao Governo do Bangladeche e aos militares, a necessidade de garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas normas do processo legal justo, e fê-lo recentemente durante uma diligência da Tróica da UE junto de conselheiros do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 8 de Agosto. A UE aproveitou essa ocasião para mencionar sete casos concretos de violações de direitos humanos. O Governo do Bangladeche já deu respostas pormenorizadas sobre alguns desses casos. Os chefes de missão da UE continuarão a expressar as suas preocupações quanto aos direitos humanos junto das autoridades, com vista a assegurar que os autores de abusos sejam devidamente punidos e os outros libertados. Quanto ao caso específico da Relatora Especial das Nações Unidas, Sigma Huda, o chefe da delegação da CE em Daca já transmitiu as suas preocupações quanto ao seu estado de saúde e tratamento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Fui informada de que Sigma Huda vai recorrer da decisão do tribunal, e a CE irá acompanhar o seu caso muito atentamente. O apoio aos direitos humanos e à boa governação também constitui uma das três prioridades da assistência financeira da CE ao Bangladeche no quadro do documento sobre a estratégia para o país no período de 2007-2013, juntamente com o desenvolvimento humano e social e o desenvolvimento comercial e económico. Foram reservados 55 milhões de euros para as acções a desenvolver neste contexto, no período de 2007 a 2010. Para concluir, a Comissão Europeia continua a sentir-se optimista e a pensar que o Bangladeche está bem encaminhado no sentido de realizar eleições parlamentares credíveis em 2008. Estamos a prestar um apoio político e financeiro substancial para esse efeito, mantendo-nos - e quero frisar este aspecto - muito vigilantes no que se refere aos direitos humanos e a outras preocupações. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates da tarde. | 0pt-PT
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Avaliação e gestão dos riscos de inundação (debate) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (12131/6/2006 C6-0038/2007 (Relator: Deputado Richard Seeber). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que tome uns instantes para agradecer ao meu amigo Jacques Barrot por enfrentar repetidamente os problemas envolvidos no transporte transalpino de mercadorias e por ser o nosso companheiro na longa marcha para a solução destes problemas. No entanto, hoje, estamos a falar de inundações e daquilo que podemos fazer em relação às mesmas, a nível europeu. Aqui, quero agradecer ao senhor Comissário Dimas e ao seu pessoal, aos relatores-sombra e à Presidência alemã, que colaboraram todos comigo de forma muito construtiva para chegarmos a um acordo em segunda leitura, acordo esse que vai muito longe, cobrindo todas as questões decisivas. Não preciso de lhes lembrar que as inundações se tornaram a forma mais comum de desastre natural na Europa. Em 2002 e 2005, tivemos grandes inundações com efeitos devastadores. Causaram perdas de vidas humanas e provocaram danos graves em habitações e infra-estruturas. Estas inundações atingiram-nos duramente. Existem provas científicas sólidas de que chuvas fortes estão a tornar-se cada vez mais frequentes e intensas e que esta tendência está directamente relacionada com a actividade humana. A primeira razão reside numa urbanização densa, em especial, em zonas de alto risco, acompanhada do desenvolvimento de áreas de construção e estradas, do desvio do curso dos rios e de planos de construção mal pensados em planícies aluviais. A segunda razão é a desflorestação, em especial, o desbravamento autorizado de bacias fluviais para fins de desenvolvimento, como, por exemplo, para a construção de casas de férias, mas também para zonas industriais e centros comerciais. Em terceiro lugar, práticas agrícolas altamente intensivas que resultam na impermeabilização do solo arável e na redução de prados e planícies aluviais disponíveis. Em quarto lugar, temos o fenómeno da erosão dos solos, outro factor que contribui para esta situação. Após as inundações catastróficas de 2002, a Comissão apresentou um programa de resposta a inundações, que incluía uma cláusula relativa ao desenvolvimento de investigação e informação. A Comissão também apresentou uma comunicação sobre a gestão dos riscos de inundação onde analisava a situação e propunha um programa de acção concertado da UE. Um dos componentes desse programa consiste na presente proposta de directiva, que culminou agora no pacote de compromisso que vamos votar amanhã, com o objectivo de reduzir os riscos para a saúde humana, o ambiente, as infra-estruturas e a economia que estão associados a inundações. O aumento de risco de danos causados pelas inundações leva à necessidade efectiva de criar um quadro regulamentar europeu, para além de normas nacionais, porque a grande maioria de rios atravessa as fronteiras nacionais. 80% dos rios europeus não estão limitados a um único país, mas extravasam fronteiras nacionais. Por isso, é óbvio que a Europa tinha de responder ao problema de inundações. Contudo, isto também significa que esta legislação tem, necessariamente, de prestar a devida atenção ao princípio de subsidiariedade. De facto, as condições num vale alpino estreito diferem daquelas que se verificam numa ilha grega ou na planície finlandesa. Temos de ter cuidado para evitar a adopção de disposições indiferenciadas que não podem ser aplicadas no mundo real. O pacote em apreço prevê, acertadamente, três passos: o primeiro consiste numa identificação inicial dos lugares onde existem efectivamente riscos de inundação. É óbvio que não faria sentido criar defesas contra inundações em lugares onde não existe risco concreto. O segundo passo consiste na produção de mapas de inundações, e o terceiro na formulação de planos de gestão dos riscos de inundações, mas apenas onde estes são absolutamente necessários. Muitos Estados-Membros já fizeram grandes progressos no domínio da prevenção de inundações, pelo que também tivemos de procurar evitar uma duplicação de esforços. É por isso que existem regras muito abrangentes destinadas a salvaguardar acordos já existentes e os Estados-Membros não precisam de ter medo de serem obrigados a implementar um segundo conjunto de medidas. As medidas que eles próprios escolheram podem, obviamente, ser implementadas plenamente, desde que sejam compatíveis com os objectivos da directiva. A posição comum do Conselho contém alguns pontos que, em minha opinião, necessitam de ser melhorados. Não conseguimos compreender, em particular, por que razão o fenómeno das alterações climáticas recebeu uma atenção tão reduzida. Nas nossas negociações com o Conselho, conseguimos incluir a questão das alterações climáticas, que, agora, perpassa todo o pacote, o que é absolutamente correcto e apropriado, visto que temos de procurar responder a preocupações dos cidadãos. Resumindo os nossos outros esforços, houve algumas alterações nos prazos, colocámos uma ênfase mais forte nas planícies aluviais e em outras zonas de retenção natural, defendemos uma utilização sustentável da terra e reivindicámos constantemente o princípio da solidariedade. Por regra, os países a montante não devem fazer nada que seja prejudicial para os seus vizinhos a jusante. Conseguimos alcançar isto, num espírito de boa solidariedade europeia. Agora, quando amanhã apresentar o relatório à Câmara, posso fazê-lo de consciência tranquila e recomendá-lo à vossa aprovação. Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Seeber, e de o felicitar pelo seu trabalho excepcional sobre a directiva relativa às inundações, bem como à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pela sua contribuição positiva. Estou particularmente satisfeito com os rápidos progressos registados durante a primeira e a segunda leituras. O Parlamento Europeu deu um contributo muito importante para se conseguir chegar a um acordo sobre um texto excelente e eu gostaria de louvar esses esforços. O objectivo da proposta é minimizar os riscos que as inundações acarretam para a saúde humana, as actividades económicas e o ambiente. O texto, na sua forma actual, reflecte efectivamente esses objectivos e permite à União Europeia concretizá-los. As suas principais características são as seguintes: a directiva introduz um procedimento como referiu anteriormente o senhor deputado Seeber que se divide em três fases, a começar pela identificação das áreas que apresentam riscos de inundações. A fase seguinte consiste na elaboração das cartas de riscos de inundações iminentes no contexto de cenários intermédios e extremos. A terceira fase consiste na elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações. Estes planos serão coordenados a nível das bacias hidrográficas, das bacias partilhadas por mais do que um país, e ainda das zonas costeiras. No âmbito da gestão dos riscos de inundações, está previsto um eventual aumento da frequência e intensidade das inundações decorrente das alterações climáticas e concordo com o senhor deputado Seeber estou muito satisfeito com o facto de o Parlamento ter insistido para que se fizesse uma referência mais acentuada às alterações climáticas. Uma vez que o clima já está a mudar, é óbvio que, para além de termos de enfrentar e combater o fenómeno, vamos ter de nos adaptar a ele. A União Europeia terá de estar preparada para inundações inesperadas em maior escala acompanhadas por chuvadas intensas e imprevistas. As inundações costeiras repentinas causadas pelas tempestades, juntamente com a subida dos níveis do mar, poderão criar mais riscos de inundações nas zonas costeiras. A União Europeia tem de estar preparada para enfrentar os perigos que podem advir de fenómenos ditos naturais. A melhoria da coordenação através da directiva-quadro relativa à água representa um importante passo em frente. A gestão integrada das bacias hidrográficas deve incluir os dois elementos: a gestão da qualidade da água e a gestão dos riscos de inundações. Estou muito satisfeito com o apoio que o Parlamento Europeu deu à Comissão nesta questão e também com o alargamento do âmbito de eventuais sinergias entre os dois procedimentos. Mantiveram-se os pontos básicos suscitados na primeira leitura, nomeadamente, a aplicação da directiva a todo o território da União Europeia e especialmente a ênfase dada às bacias hidrográficas partilhadas por mais de um Estado-Membro. Com este novo e importante acto legislativo, a União Europeia estará pronta para reduzir e minimizar as consequências potencialmente devastadoras das inundações. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Richard Seeber, pelo espírito de cooperação em que decorreram os nossos debates. Ele negociou um compromisso sólido com a Presidência do Conselho, um compromisso que melhora significativamente a proposta da Comissão. É importante adoptar uma abordagem europeia à prevenção dos danos causados pelas inundações. Os rios e as inundações não respeitam fronteiras nacionais. As medidas adoptadas pelo governo de um país a montante de um rio têm consequências concretas para os territórios a jusante. Em muitos casos, estes territórios pertencem a outro país. Por isso, considero importante que todos os Estados-Membros da União Europeia adoptem medidas preventivas de inundações, em vez de esperarem até ocorrer uma catástrofe. Tal como no caso de outras propostas da Comissão, é nossa obrigação parlamentar assegurar que se evita a burocracia desnecessária, trabalho administrativo excessivo e obrigações exaustivas na elaboração de relatórios. Conseguimos evitar e melhorar consideravelmente uma série de disposições excessivamente burocráticas. Aprovo particularmente o compromisso que salvaguarda planos e mapas de inundações já existentes ou em vias de elaboração. Graças à nossa intervenção, todos os mapas e planos já compilados pelos Estados-Membros estão agora reconhecidos, juntamente com aqueles que estão em preparação e cuja conclusão está prevista até final de 2010. O processo de elaboração e produção destes mapas de inundações está em pleno andamento nalguns países. A alteração das metas nesta fase teria causado uma duplicação de esforços desnecessária e o novo processo de concurso teria gerado grandes custos adicionais sem qualquer benefício visível em termos de uma melhor prevenção de inundações. Por isso, congratulo-me com o facto de o compromisso prever a possibilidade de reconhecimento destes mapas e planos no quadro da directiva. Como tal, votarei a favor do compromisso e volto a agradecer ao relator a sua cooperação construtiva. em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Colegas, começo por felicitar o relator, o Sr. Seeber, pela forma como conduziu o processo de negociações informais. Foram negociações muito frutuosas, que permitiram chegar a um pacote de alterações de compromisso largamente consensual e que deverá merecer o acordo do Conselho. O Grupo Socialista apoia o compromisso alcançado, uma vez que corresponde ao objectivo fundamental da presente directiva. Assegurar a protecção da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das actividades económicas, tendo em consideração o impacte das alterações climáticas na ocorrência de inundações. Cada vez há mais períodos de extrema seca, seguidos de períodos de grande pluviosidade, daí resultando mais inundações. A actual proposta também vem assegurar uma maior protecção ambiental ao defender a inclusão nos mapas de risco de informações sobre fontes potenciais de poluição ambiental resultante das inundações. Parece-me positiva também a responsabilização dos Estados-Membros na promoção de usos sustentáveis dos solos, ou seja, os Estados-Membros deverão ser mais cuidadosos nas políticas de ordenamento dos respectivos territórios. Também se faz apelo ao princípio de solidariedade, ao diálogo e à coordenação entre os países vizinhos. Ciclicamente, nós sabemos, as catástrofes naturais deixam um rasto de destruição e morte. Segundo a Organização Mundial de Saúde, as catástrofes naturais matam todos os anos centenas de pessoas. Para evitar males maiores, é preciso passar da cultura da reacção para a cultura da prevenção. É melhor prevenir do que remediar. É mais eficaz e tem menos custos. em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, naturalmente, agradecer ao senhor deputado Seeber a colaboração mantida durante o debate e a preparação deste documento. Desejo agradecer também ao Senhor Comissário Dimas, porque a sua presença num momento como este é sempre extremamente valiosa e muito apreciada. Estamos perante uma directiva que considero muito importante, em parte no quadro de outras directivas, como a directiva sobre a água, a directiva sobre os resíduos e a directiva sobre o solo, cujo debate ainda não foi feito. Estas directivas configuram um quadro de prevenção muito importante, em particular no que diz respeito às alterações climáticas, fenómeno que está na origem do aquecimento global e que consiste basicamente no agravamento de acontecimentos extremos, como um aumento da intensidade pluviométrica. É, por conseguinte, necessário que adoptemos uma abordagem preventiva generalizada, em particular em relação à conservação do nosso território. A directiva em apreço está orientada para este objectivo, na medida em que tentou salientar as boas práticas que podem ser difundidas, bem como todas as infra-estruturas e conhecimentos que podem contribuir para a prevenção a longo prazo e para a previsão a breve trecho das inundações, com vista a prestar uma assistência significativa aos órgãos de protecção civil na gestão das emergências. É uma directiva que julgo que pode ser facilmente apoiada e congratulo-me pelo compromisso alcançado no trílogo. Em nome do meu grupo, também eu apelo ao apoio ao documento em apreço. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a Directiva relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações sublinha a necessidade de acções que, na prática, infelizmente, nem sempre são respeitadas pela actividade comercial. A avaliação e gestão dos riscos de inundações deve constituir a base de quaisquer planos a longo prazo relativos a obras de engenharia, sistemas de informação e outros meios de limitação de danos de inundações. Haveria que articular esta directiva com as disposições relativas à avaliação e limitação dos riscos de seca, outro fenómeno causador de grandes danos económicos e ambientais. Ambos os temas estão relacionados com a gestão e conservação dos recursos hídricos. Se a água de inundações fosse recolhida, poderia ser utilizada para diminuir o impacto das secas. Ambos os sistemas deveriam aplicar-se às bacias hidrográficas, em toda a sua extensão, e ter em consideração os interesses de todos os países e regiões envolvidos. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Richard Seeber este relatório de grande qualidade. As alterações propostas melhoram e completam o seu documento. em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, as diferenças de precipitação sazonais e regionais, as alterações climáticas de longo prazo e a falta de coordenação entre alguns países têm resultado em inundações catastróficas que representam 43% dos desastres naturais na Europa, tendo frequentemente um carácter transfronteiriço. A acção do Homem também tem tido o seu papel. Entre outros exemplos, refira-se o abate de árvores em regiões de floresta, o que tem levado à erosão dos solos e a um escoamento mais rápido das águas pluviais, e o desenvolvimento urbano em planícies de aluvião. O aumento na frequência e intensidade das situações de inundação está porventura intimamente associado a condições meteorológicas e às alterações climáticas, bem como a alterações nos caudais dos rios. Tal torna imperativo a tomada de medidas para prevenir inundações e minimizar os seus efeitos. Se é verdade que a prevenção do aquecimento global é um elemento importante para atingir tal fim, o planeamento e coordenação entre os Estados-Membros quanto à construção de reservatórios de retenção, diques, sistemas de alerta e ajuda em situação de catástrofe não são menos importantes. No passado, o esvaziamento de reservatórios num país resultou em graves inundações no país a jusante. Dada a natureza transfronteiriça destas situações, temos de assegurar uma cooperação internacional eficaz, tanto a nível regional como com os países vizinhos, incluindo países terceiros, o que nos ajudará a prepararmo-nos melhor e levará a uma redução dos efeitos das inundações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Seeber, é possível que soframos inundações com menos frequência do que era habitual devido à existência de medidas preventivas cada vez mais eficazes, mas as consequências das mesmas continuam a ser catastróficas. Infelizmente, o progresso técnico tornou-nos mais descuidados, resultando daí a construção cada vez mais frequente de prédios cada vez mais próximos de zonas propensas a inundações. Estas atitudes, associadas àquilo que constitui, muitas vezes, uma interferência irreflectida nos cursos dos rios e à perda de zonas de retenção natural, como, por exemplo, de planícies aluviais, criaram-nos a nós próprios um problema. O apoio à agricultura prestado pela Comunidade Europeia ao longo das últimas décadas também contribuiu para tal, sem dúvida alguma, e a interacção entre o uso agrícola e as alterações na estrutura do solo constitui mais uma razão para repensar a política agrícola comum, de forma a dar maior apoio às culturas orgânicas. O planeado sistema comum de gestão dos riscos de inundações deve também ter em conta, obviamente, medidas como a recuperação de rios, a criação de ligações entre as planícies aluviais e a libertação de solos confinados. Se queremos realmente levar por diante os objectivos da preservação dos habitats naturais e fazer face às alterações climáticas, também teremos de adoptar abordagens novas e inovadoras. (HU) Se tudo correr como esperado, chegaremos amanhã ao fim de uma longa viagem. Há dois anos, quando começámos a debater esta directiva, sofremos inundações em toda a Europa, com a água a arrasar casas e a destruir diques por toda a parte. O meu país, a Hungria, é um país de jusante, constituindo uma bacia para onde aflui grande quantidade de água proveniente de fontes diversas. Dois dos maiores rios da Europa atravessam o meu país, pelo que não é de estranhar que disponha da maior quantidade de água per capita. Naturalmente, também os danos são consideráveis. Em 2005, por altura das grandes inundações que já referi, tivemos de investir mais de 200 milhões de euros em protecção contra as cheias. Para nós, o desafio foi de monta. Se quisesse salientar um aspecto especialmente importante da nova directiva, escolheria, sem dúvida, a cooperação. Creio que uma preparação conjunta e bem planeada, a partilha de informação e a prestação de assistência mútua são elementos constantes deste regulamento que tornam claro que apenas poderemos lidar com o problema das inundações, e encontrar solução, se trabalharmos em conjunto. Concordo com o Senhor Comissário Dimas: o futuro, as alterações climáticas a nível global e as respostas a estes desafios constituem uma das questões mais candentes a que teremos de responder. Provavelmente haverá inundações mais frequentes e mais imprevisíveis em toda a Europa, a par de um aumento mais significativo dos níveis da água e de maior destruição. Penso que a presente directiva será testada em breve e estou certo de que obterá o maior sucesso. Perder-se-ão menos vidas humanas e haverá menos prejuízos graças a esta directiva. Os compromissos alcançados satisfazem-me plenamente e felicito o senhor deputado Seeber pelo excelente trabalho realizado. Creio que conseguimos elaborar uma directiva que permitirá proteger vidas humanas e aumentar a segurança física na Europa. (DE) Senhor Presidente, as inundações estão a tornar-se cada vez mais frequentes, fruto das alterações climáticas, de uma gestão inadequada dos rios e de actividades de construção em zonas propensas a inundações. O crescimento da população e o aumento do número de activos económicos nestas zonas que lhe está associado aumentam os riscos e tornam os danos mais elevados. Para além do seu impacto económico e social, as inundações têm graves consequências ambientais, por exemplo, quando atingem instalações industriais onde estão armazenadas grandes quantidades de substâncias químicas tóxicas. O nosso relator explicou cabalmente todas estas questões. O pacote de compromisso negociado pelo nosso relator permitir-nos-á alcançar um maior êxito na prossecução dos objectivos desta directiva. Gostaria de lhe dar os meus mais sinceros parabéns. A posição comum já integrou pontos importantes do seu relatório; estes podem ser colocados de forma ainda mais explícita neste pacote de compromisso. O Parlamento Europeu considera importante que o impacto das alterações climáticas seja tido em conta na avaliação dos riscos de inundações. Teria sido muito difícil explicar a decisão de deixar as alterações climáticas fora da avaliação dos riscos de inundações. A utilização das melhores práticas e da melhor tecnologia disponível em cada um dos três passos prescritos por esta directiva, nomeadamente, na avaliação dos riscos de inundações, na produção de mapas e na elaboração de planos de gestão, constitui uma exigência muito importante. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Dimas, Senhoras e Senhores Deputados, os Países Baixos desempenharam um papel de relevo na elaboração do texto da directiva relativa às inundações que hoje temos diante de nós. É importante que tenhamos um quadro legislativo para avaliar e gerir os riscos das inundações, na observância do princípio da subsidiariedade. Aquilo que é possível fazer a nível local é feito a nível local, como, por exemplo, o estabelecimento de medidas tendentes a impedir as inundações por saturação da rede de esgotos. Essa é uma forma de proteger o ambiente, a saúde pública e a economia. Uma vez que um país de baixa elevação, como os Países Baixos, depende de muitos dos seus países adjacentes no que respeita à gestão da água, é importante que os Estados-Membros não tomem medidas que conduzam a riscos acrescidos de inundação noutros países. Daí a necessidade de uma abordagem coordenada, e é justamente por essa razão que atribuo grande importância ao conceito de solidariedade que foi incluído nesta proposta de directiva e referido de forma mais explícita nas alterações 48 e 61 do pacote de compromisso, que merecem o meu sincero apoio. Para além do termo "solidariedade”, é importante também que as esperadas alterações climáticas e as potenciais consequências das mesmas sejam contempladas na elaboração dos planos de gestão de riscos de inundações, a fim de nos podermos preparar da melhor forma possível para o futuro. Resta-me exprimir a minha sincera gratidão ao relator, o senhor deputado Seeber, pela sua excelente cooperação e felicitá-lo por este resultado. Senhor Presidente, começaria por agradecer a todos os participantes no debate de hoje os seus tão positivos contributos. O pacote global de compromisso agora proposto inclui diversos elementos fundamentais. De entre os elementos mais importantes que contém, destacaria os seguintes: uma atenção mais evidente e mais precoce aos efeitos das alterações climáticas na avaliação preliminar dos riscos de inundação; acordo quanto à data de 2011 para a primeira avaliação preliminar dos riscos de inundações, o que concede mais tempo aos Estados-Membros para prepararem as cartas de riscos de inundações; papel reforçado das planícies aluviais e promoção das práticas de utilização sustentável dos solos na gestão dos riscos de inundação; melhor articulação - sem esquecer a aplicação - com a Directiva-Quadro "Água”, estabelecendo ligação com o princípio da recuperação dos custos dessa directiva; maior reforço do discurso sobre solidariedade nas regiões hidrográficas; por fim, mas não menos importante, exigência de estabelecer prioridades claras para a aplicação das medidas incluídas nos planos de gestão de risco de inundação. Sei que todos os elementos referidos já eram importantes para o Parlamento na primeira leitura, tendo a comissão mantido o seu valor. Creio que a actual proposta de compromisso poderá satisfazer o Parlamento, já que foram realçados os princípios fundamentais de práticas equilibradas de gestão dos riscos de inundação. É com grande satisfação que verifico igualmente que tanto o Parlamento como o Conselho reconheceram a relevância desta directiva, que foi proposta pela Comissão há apenas 13 meses. Assim se vê que, perante o enorme desafio de preparar a Europa para os possíveis riscos crescentes de inundações, é possível alcançar acordos com alguma celeridade. Em suma, a Comissão está bastante satisfeita com o resultado das negociações. Podemos aceitar todas as alterações de compromisso propostas e, mais uma vez, agradeço ao relator, senhor deputado Richard Seeber, os esforços empreendidos para chegarmos a acordo em segunda leitura. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30. Declarações escritas (Artigo 142º) É da maior importância para a Hungria que a União Europeia adopte uma directiva que regule um sistema comum de defesa contra as inundações. O meu país é um típico país de jusante em que 95% da água doce provém de rios que nascem fora das nossas fronteiras nacionais. Convém, portanto, que numa zona de planícies aluviais os países a jusante sejam também envolvidos nas tarefas de prevenção e defesa. Confio em que os peritos austríacos, eslovacos e romenos colaborarão com os responsáveis húngaros pelas questões da água. Do mesmo modo, parece-me importante que os planos de protecção contra as inundações incluam as potenciais fontes de perigo que podem causar poluição ambiental em caso de inundação. É frequente que um complexo industrial ou uma fábrica inundados provoquem mais danos do que propriamente as águas. Visto que, tal como a poluição atmosférica, também as inundações não respeitam fronteiras, países terceiros como a Ucrânia deviam ser envolvidos na aplicação da directiva. Através de uma organização a que presido na Irlanda, a Hope Project, tenho participado numa investigação promovida pela Comissão sob o título "Salvar pessoas com mobilidade reduzida em situação de emergência”. No âmbito dessa investigação, identificámos as inundações como significando risco acrescido para os idosos, as crianças e as pessoas portadoras de deficiência. Demos início a investigação de acompanhamento que visa especificamente as inundações. Há duas razões para as inundações estarem a assumir uma tal proporção. A primeira prende-se com as alterações climáticas, a possibilidade de subida do nível da água dos oceanos e, na Irlanda, chuvas mais intensas. Em segundo lugar, em toda a Europa, mas especialmente na Irlanda, existe uma tendência para construir em planícies aluviais. Não é fora do comum ver campos que, todos os anos, se encontravam semanas debaixo de água, agora ocupados com urbanizações de 200 casas. Trata-se de uma prática que acabará por ter consequências nefastas. Insto este Parlamento a usar de senso comum e acção preventiva no que respeita a inundações e ao controlo das mesmas. | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Abertura da sessão (A sessão tem início às 09H05) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 25 de Outubro de 2007. | 0pt-PT
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Contestação da validação do mandato de um deputado europeu: Ver Acta | 0pt-PT
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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (debate) | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta | 0pt-PT
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4. Programa específico "Justiça civil" (2007-2013) (votação) - Relatório Segelström - Antes da votação Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão gostaria de fazer a declaração que se segue antes da votação. "A Comissão espera que hoje seja possível encontrar um compromisso aceitável para todas as Instituições, dada a importância de adoptar quanto antes um programa financeiro no domínio da justiça civil. Já estamos atrasados. Se não se chegar a uma solução aceitável hoje, é óbvio que o programa "Justiça Civil" não será adoptado a tempo de ser posto em execução em 2007, com consequências deveras negativas. Sem este programa financeiro, a Comissão não poderá apoiar associações e outros actores da sociedade civil, nem os estudos e projectos que são fundamentais ao desenvolvimento das políticas de justiça civil. A Comissão está na disposição de apoiar o compromisso previsto na alteração 2, que adita um considerando à posição comum do Conselho, estabelecendo o direito do Parlamento a ser informado, nos termos do nº 3 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE, e, em particular, a receber o projecto de relatório anual relativo ao programa financeiro em matéria de justiça civil quando este for apresentado pelo comité de gestão. O Parlamento deverá, além disso, receber os resultados das votações e os relatórios sumários das reuniões desse comité. A Comissão confirma, além disso, que se compromete a transmitir directamente ao presidente da comissão parlamentar competente - a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos - o projecto de programa anual, bem como a informar o Parlamento sem demora de quaisquer modificações introduzidas no mesmo. Por último, a Comissão confirma, como deixou bem claro nas cartas dirigidas pelo Vice-Presidente Frattini à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a sua disponibilidade para comparecer junto da comissão parlamentar competente a pedido desta, a fim de facultar aos seus membros toda a necessária informação sobre o projecto de programa anual". | 0pt-PT
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Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) - Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) - Inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) - Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios - Investigações sobre os acidentes no sector dos transportes marítimos - Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente - Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios - Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (debate) Segue-se na ordem o dia a discussão conjunta sobre: o relatório de Luis de Grandes Pascual, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) (PE-CONS 3719/2008 - -, o relatório de Luis de Grandes Pascual, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) (PE-CONS 3720/2008 - -, o relatório de Dominique Vlasto, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (PE-CONS 3721/2008 - -, o relatório de Dirk Sterckx, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (PE-CONS 3722/2008 - -, o relatório de Jaromír Kohlíček, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (PE-CONS 3723/2008 - -, o relatório de Paolo Costa, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (PE-CONS 3724/2008 - -, a recomendação para segunda leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (14287/2/2008 - C6-0483/2008 - (relator: Gilles Savary) e a recomendação para segunda leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho com vista à aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (14288/2/2008 - C6-0484/2008 - (relator: Emanuel Jardim Fernandes). Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, com a ratificação do pacote Erika III, colocamos um ponto final num esforço iniciado há mais de três anos. Sinto, neste momento, uma grande satisfação e estou certo de que todos os que me acompanharam neste percurso partilham deste sentimento. Estamos a escrever um novo capítulo na história da Europa, ao torná-la um espaço mais seguro nos nossos mares. O pacote Erika III tem como objectivo a protecção dos nossos mares e tem na sua origem, como bem sabem, as terríveis marés negras do Erika e do Prestige, que afectaram gravemente as costas do sul da Europa. Aprendemos com o passado e temos consciência de que é necessário agir de imediato, para evitar a repetição desses acontecimentos. A Europa não pode menosprezar o valor estratégico do transporte marítimo para a sua economia: 90% do comércio externo da União Europeia faz-se por via marítima, assim como 40% do nosso comércio intracomunitário. Esta realidade explica o esforço que a UE vem investindo, desde há décadas, na criação do quadro jurídico para o transporte marítimo. Como costumo dizer, não foi um caminho fácil: antes pelo contrário, pois apesar de estarmos unidos por um objectivo comum, a atitude mesquinha inicial do Conselho tornou mais difícil este empreendimento. Porém, quero elogiar, porque é justo que o faça, a firme vontade política demonstrada pela Presidência francesa em encerrar este assunto tão importante. Tão-pouco é demais salientar o papel decisivo do senhor Vice-Presidente Tajani, que deu o impulso final para se alcançar um consenso. Por último, mas não menos importante, quero salientar a firmeza desta Câmara na defesa dos interesses europeus e na protecção dos cidadãos que representamos. Passando agora ao tema propriamente dito, gostaria de tecer alguns comentários sobre cada uma das propostas que compõem o pacote, mas posso desde já adiantar que a maior parte das minhas preocupações já se dissiparam. Senhoras e Senhores Deputados, ao longo das negociações houve uma questão que me causou grande preocupação, pois toca um aspecto essencial do pacote. Refiro-me à natureza independente dos organismos e autoridades criados com a finalidade de adoptar as melhores decisões no mais curto espaço de tempo possível. Falo, em concreto, da autoridade independente que será criada para tomar a sempre difícil decisão de acolher um navio em perigo num local de refúgio. Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo a decisão que foi adoptada. Tal como estão as coisas, cada Estado-Membro criará uma autoridade independente com os recursos e os poderes necessários para adoptar as melhores decisões no mais curto espaço de tempo possível. Só após uma avaliação pormenorizada de todos os riscos a autoridade decidirá pelo acolhimento ou afastamento do navio. Neste sentido, importa reconhecer a tenacidade do senhor deputado Dirk Sterckx ao longo deste difícil processo. Congratulo-me também com os progressos registados ao nível dos instrumentos de acompanhamento do tráfego marítimo, os quais são imprescindíveis para reduzir o número de situações de risco. No que respeita ao relatório da senhora deputada Dominique Vlasto, a quem felicito pelo excelente trabalho, gostaria de salientar a melhoria substancial que se verificará em relação ao regime actual de inspecção nos portos comunitários, que passará a ser mais eficaz ao basear-se num perfil de risco. Gostaria ainda de agradecer a Jaromír Kohlíček pela sua prontidão para o diálogo e pelo bom trabalho realizado. Outro aspecto que pretendo destacar é a ambiciosa proposta no domínio dos direitos dos passageiros, que até agora não se encontravam regulados pelo direito comunitário. Este avanço deve-se aos esforços incansáveis de Paolo Costa até ao último segundo. No que respeita aos relatórios Savary e Fernandes, congratulo-me por o Conselho ter filmente decidido abandonar a sua posição de bloqueio, que não nos levava a lado nenhum. Esta mudança permitiu que se encontrasse uma solução, embora mínima. Em qualquer dos casos, devo manifestar a minha satisfação por ver o pacote completo. Por último, debruçar-me-ei sobre o meu relatório, que foi dividido em dois instrumentos jurídicos após passar pelo crivo do Conselho. Os pontos-chave do meu relatório podem resumir-se da seguinte forma: com esta quarta revisão da legislação comunitária que regula as actividades dos organismos de inspecção, conseguimos reforçar os mecanismos de vigilância através da criação de um comité de avaliação independente, revestido de poderes permanentes e com autonomia de acção. Conseguimos também estabelecer um sistema de sanções mais flexível e equitativo, que também é mais eficaz do que o anterior, pois penaliza quem não actua conforme deveria, embora o faça em função da gravidade da infracção cometida e da capacidade financeira da organização. Por último, conseguimos avançar na delicada questão do reconhecimento dos certificados de classificação, nomeadamente através da definição das condições em que as organizações reconhecidas serão obrigadas a reconhecer-se mutuamente, mas sem pôr em perigo a segurança marítima e tomando como referência as regras mais exigentes, para salvaguardar os padrões de excelência que caracterizam as nossas indústrias navais europeias. Senhor Presidente, a Comissão Europeia publicou as suas propostas relativas ao pacote Erika III em 23 de Novembro de 2005 e espero que me permita prestar aqui homenagem ao senhor Comissário responsável pelos transportes à data, Jacques Barrot, porque, com este novo pacote, ele realizou um trabalho muito ambicioso em prol da melhoria da segurança marítima na Europa. O pacote Erika III vem rematar um trabalho legislativo global que se prolongou por 10 anos após o trágico naufrágio do Erika ao largo da costa da Bretanha. Permitiu à União Europeia preencher graves lacunas iniciais, tendo passado a ser um ponto de referência internacional em matéria de segurança marítima. No rescaldo destes desastres, os cidadãos europeus incomodados com estas catástrofes no mar tinham o direito de exigir uma resposta firme e vigorosa dos políticos para porem fim a estes comportamentos irresponsáveis. O nosso objectivo foi criar uma área de responsabilidade dentro da qual cada entidade envolvida no transporte marítimo deve assumir uma quota-parte justa da responsabilidade pelas suas escolhas, pelos seus actos e, se for o caso, pelos seus erros e falhas. O pacote Erika III cobre diversas etapas do transporte marítimo e as várias propostas apresentam uma genuína complementaridade, uma abordagem global que nos levou a encarar cada um dos nossos relatórios como fazendo parte de um todo indivisível. Hoje, que esta Câmara se irá pronunciar sobre o resultado de um processo de conciliação que porá termo a este longo processo - mais de três anos de trabalho -, nós, como relatores, congratulamo-nos com esta abordagem conjunta, que nos permitiu atingir aquilo que consideramos ser um resultado muito satisfatório. Gostaria de agradecer aos outros relatores, que puseram este interesse geral à frente dos seus interesses individuais, o que nos permitiu atingir, colectivamente, um bom resultado que nenhum de nós teria conseguido atingir individualmente. No que diz respeito ao meu relatório, o Parlamento conseguiu fazer prevalecer as suas pretensões em quase todos os pontos importantes, primeiramente porque os navios serão inspeccionados nos portos e também nos ancoradouros, tal como reivindicávamos. Isto é muito importante, pois os navios não poderão fazer escala em locais onde conseguiriam evitar as inspecções. Além disso, conseguimos um regime extremamente rigoroso de realização das inspecções: os Estados-Membros poderão cooperar na programação das inspecções de um porto de escala seguinte sem prejuízo da inspecção dos navios de alto risco, não devendo o intervalo entre as inspecções destes navios exceder seis meses. Porém, o aspecto mais positivo das negociações com o Conselho é a punição de maus comportamentos reiterados. As inspecções nos nossos portos poderão levar a medidas temporárias de recusa de acesso e a interdições de navegação nas nossas águas, ou mesmo a interdições permanentes, o que se traduz na proibição definitiva de entrar nos portos e ancoradouros europeus. Esta medida visa os navios em mau estado. Para isto, haverá um limite de tolerância, condições mínimas que têm de ser cumpridas, pois os navios que tenham sido objecto de uma interdição definitiva de acesso aos nossos portos ou ancoradouros serão designados como sucata, o que deverá ter um efeito dissuasor. Chegámos a acordo com o Conselho quanto a esta matéria na conciliação. A reunião de conciliação de 8 de Dezembro foi, por isso, muito positiva. Quero agradecer à Presidência francesa do Conselho e ao Sr. Dominique Bussereau, pois estou certa de que foi o empenho pessoal e o trabalho realizado pelas equipas da Presidência que nos permitiram apresentar, hoje, um resultado muito satisfatório, que apelo ao Parlamento que aprove sem reservas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a terminar um trabalho iniciado há 10 anos e ainda tenho bem presente a indignação causada pelo acidente com o Erika em Dezembro de 1999. A rapidez com que a senhora Comissária Loyola de Palacio apresentou propostas nessa altura, a cooperação com o Conselho - que, sob pressão da opinião pública, foi pelo menos parcialmente responsável por garantir que os primeiros dois pacotes ficavam prontos em Junho de 2002 assim como, entre outros elementos, o meu relatório sobre o acompanhamento e uma política europeia para o acompanhamento de navios e para os portos de refúgio. Também me lembro perfeitamente da indignação que sentimos perante o desastre do Prestige em Novembro de 2002 - aliás, estávamos a meio de um período de sessões aqui em Estrasburgo nessa data. Na altura, interrogámo-nos porque tínhamos adoptado todas aquelas medidas, se o resultado da sua aplicação podia ser assim tão desastroso. O Parlamento desempenhou o papel que lhe competia nessa altura. Gostaria de recordar a Câmara de um relatório da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, presidida pelo senhor deputado Georg Jarzembowski, em que deixámos bem claro que, apesar de existir um quadro regulamentar ao nível europeu e internacional, continuava a ser necessário assegurar a aplicação prática e o acompanhamento dessas normas por parte das pessoas a bordo dos navios, nos portos e noutros locais, a fim de garantir a maior segurança possível no transporte marítimo. Continuaram a existir problemas em termos da aplicação prática das normas e a Comissão respondeu às questões então colocadas no Parlamento Europeu com sete propostas apresentadas pelo senhor comissário Barrot. Julgo que formavam um conjunto globalmente positivo e quero igualmente agradecer ao senhor Vice-Presidente Tajani por lhes dar seguimento. Na minha opinião, estamos na presença de um conjunto globalmente positivo. As normas existentes foram melhoradas e complementadas por dois relatórios, um do senhor deputado Giles Savary e outro do senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes. Por conseguinte, o pacote apresentado é equilibrado. Gostaria agora de dizer algumas palavras a propósito do meu relatório sobre o acompanhamento do tráfego de navios. Uma rede já existente, a SafeSeaNet, constitui um meio de intercâmbio de informações, que permite aos Estados-Membros dialogar e trocar informação. Todos os navios têm de estar equipados com AIS, um sistema automático que fornece informações sobre os navios que entram em águas europeias, o qual permite localizar e conter os riscos. O AIS também existe para benefício dos barcos de pesca, contribuindo para aumentar a segurança destas embarcações. Voltamos a insistir - e creio que é importante fazê-lo - que a tripulação de um navio deve ser tratada com justiça em caso de acidente e não, erroneamente, como um bando de criminosos. Também tornámos mais exigentes as condições para o acolhimento de navios em dificuldades. Já sabíamos que necessitávamos de planos, mas agora também é necessária uma autoridade, a qual deve ser responsável pela elaboração destes planos e também pela sua aplicação. A autoridade deve ter capacidade técnica, competência para tomar decisões independentes e deve revestir uma natureza permanente. Deve já estar disponível em caso de acidente, em vez de precisar de ser formada à pressa a cada ocorrência. Senhor Comissário, continuamos a aguardar por um sistema de indemnização dos portos de refúgio por eventuais danos, mas estou certo de que irá apresentar uma proposta sobre esta matéria em devido tempo. Passámos, portanto, 10 anos a trabalhar neste pacote. Desta vez, estamos a trabalhar sem a pressão de um desastre. Gostaria de agradecer às Presidências eslovena e francesa, à semelhança do que fez a senhora deputada Dominique Vlasto. Creio que nenhuma decisão teria sido possível sem o seu empenho, mas quero igualmente salientar a tenacidade revelada pelo Parlamento e a união que demonstrou para fazer valer as suas posições em muitos pontos. Quero, por isso, agradecer a todos os deputados que participaram neste processo, aos relatores-sombra, aos relatores e a todas as outras pessoas. Lembramos, hoje, alguém que já não se encontra entre nós e que desempenhou um papel fundamental na elaboração deste pacote: o senhor deputadoWilli Piecyk. Quero manifestar-lhe, a título póstumo, o meu sincero agradecimento. Senhoras e Senhores Deputados, não podemos promulgar uma directiva que impeça os acidentes, nem uma directiva que proclame o fim das tempestades marítimas, mas creio que, actualmente, os políticos estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para melhorar a segurança marítima. Senhoras e Senhores Deputados, os desastres marítimos podem ser os acontecimentos mais destrutivos que ocorrem no sector dos transportes. O transporte marítimo está associado a crenças e tradições desde os tempos mitológicos. Até há pouco tempo, encontrava-se sob a alçada de vários regulamentos. Gradualmente, a Organização Marítima Internacional (OMI) instituiu regulamentos mais claros, que se baseiam, entre outros elementos, no direito consuetudinário. A criação destas normas não foi, de todo, um fim em si mesmo. Destinam-se a assegurar a segurança no transporte de bens e passageiros, e especificam os requisitos técnicos para os navios e infra-estruturas e as regras de navegação, inter alia. Outros regulamentos - entre os assuntos debatidos recentemente no Parlamento Europeu - unificam os requisitos mínimos de formação das tripulações. Outros procuram eliminar a possibilidade de ocorrência de desastres marítimos. Contudo, apesar de todas as medidas de natureza técnica, continua a ser possível a ocorrência de grandes acidentes. Até ao desastre com o petroleiro Prestige, os países da União Europeia não estavam cientes da necessidade de uma unificação rigorosa das investigações técnicas de acidentes no domínio dos transportes marítimos. A incapacidade de investigar o desastre do Prestige ou de identificar causas concretas para o acidente demonstrou a necessidade de unificação dos métodos de investigação. Esta unificação implica a definição de prazos fixos para o início e fim das investigações, assim como de uma estrutura para os relatórios finais. A criação de comissões de investigação objectivas é também uma necessidade óbvia. Foi necessário articular as secções específicas da directiva com os requisitos da OMI e outros documentos do terceiro pacote do transporte marítimo e, simultaneamente, utilizar as disposições de outros documentos vinculativos em vigor na União Europeia, por exemplo, no domínio da confidencialidade dos dados pessoais. Creio que no processo de conciliação se conseguirá alcançar uma resolução muito satisfatória para todas as questões que permanecem em aberto, incluindo uma formulação clara do requisito relativo ao tratamento decente das tripulações de navios envolvidos em desastres. A fórmula aqui utilizada está em conformidade com as partes correspondentes da directiva Sterckx, ou seja, um sistema comunitário de informação e controlo para navios, conforme já foi brevemente mencionado. Em conclusão, gostaria de manifestar a minha gratidão pela abordagem colegial à tarefa revelada pelos autores da proposta de alteração, pela atitude receptiva do pessoal da Comissão Europeia e dos diferentes países que ocuparam a Presidência, nomeadamente a Alemanha, a Eslovénia e a França, que participaram nos trabalhos. Os assistentes especializados também deram um grande contributo para a qualidade do texto. Na primeira fase do trabalho fui apoiado, por exemplo, por Hannes Kugi, entre outros, e, no processo de conciliação, pela incansável Katrin Huber. É também graças a eles que a directiva resultante é um documento prático e útil, que apenas se pode recomendar a um público especialista. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta noite, nesta sessão, estamos a concluir um longo trabalho e penso que todos nos devemos congratular com os resultados alcançados. Devemos congratular-nos por vários motivos, aqueles que dizem respeito à União como um todo, pois é evidente que permitir que a União Europeia crie para si domínios regulamentares regionais onde já existem normas internacionais que os regulam e se intrometa entre os Estados-Membros e as organizações internacionais na definição de regras é algo que só deve acontecer quando é estritamente necessário. Neste caso, essa necessidade era óbvia e, infelizmente, ficou patente com os incidentes que desencadearam o processo. O resultado ora alcançado não deve, segundo creio, deixar ninguém plenamente satisfeito, no sentido em que se trata de um louvável compromisso em torno de um longo trabalho no qual todas as instituições envolvidas - a Comissão, o Parlamento e o Conselho - desempenharam o seu papel e no qual representaram os interesses que foram incumbidas de representar. Assim, todo o sector e todo o quadro da segurança marítima deram hoje um passo em frente. Afinal, eu e os meus colegas tivemos a honra e a oportunidade de lidar com problemas mais específicos. Pessoalmente, tive a responsabilidade e o prazer de me ocupar com a responsabilidade dos transportadores em caso de acidentes com passageiros a bordo. Devo, contudo, admitir que, como sempre, o resultado ficou aquém das ambições que tínhamos expressado, as quais por vezes pareciam estar ao nosso alcance. A ambição consistia em alargar imediatamente a cobertura e a protecção a qualquer pessoa a bordo de uma embarcação, quer em águas internacionais, nacionais ou em vias fluviais. Contudo, a realidade da situação, por assim dizer, obrigou a uma redução parcial do âmbito. Estou ciente, digamos, mas não posso deixar de salientar que este conjunto de regras apresenta lacunas, devido ao facto de muitas embarcações que navegam indiscriminadamente entre as vias fluviais e o mar não estarem deste modo cobertas e este é um aspecto que deveria de alguma forma ser colmatado. Estou certo de que a Comissão apresentará propostas neste sentido com a maior brevidade possível. Contudo, estabelecemos um período bastante longo, a fim de assegurarmos que as viagens nas águas nacionais também sejam cobertas. Este problema da duração é um problema dos períodos de transição e, porventura, é um aspecto que subestimámos. Temo que corramos o risco de serem demasiado longos e que tenhamos de esperar demasiado tempo. Porém, é melhor que existam, do que não se ter mudado nada. O outro ponto de debate principal - e, ainda, o ponto que alcançámos - é que esta protecção começa num momento definido. Agora podemos dizer aos nossos cidadãos que, quando embarcam num navio, estão cobertos, em termos básicos, a partir do final de 2012, independentemente de como se desloquem. Em suma, conseguimos que também deste ponto de vista todos os cidadãos se sintam um pouco mais europeus, uma vez que será aplicável a mesma cobertura em qualquer mar, em qualquer lugar e em qualquer navio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, encontramo-nos no final de uma maratona legislativa que, como já foi referido, demorou dez anos e que, como fomos recordados num debate hoje de manhã, mereceu a designação inadequada de "Erika III". É inadequada porque, após o Erika, houve o Prestige; após o Prestige, houve o Tricolor; e após o Tricolor, houve, infelizmente, muitos outros desastres marítimos nas águas europeias e mais além. Acima de tudo é inadequada, porque, como salientou o senhor deputado Dirk Sterckx, esta é, pela primeira vez, uma legislação "a frio" - por outras palavras, está livre das paixões, excessos e polémicas a que assistimos quando ocorrem desastres como os que envolveram o Erika e o Prestige. O senhor Comissário Jacques Barrot e a Comissão merecem todo o mérito de a terem proposto, apesar de se tratar de uma matéria de extraordinária dificuldade. Os Estados-Membros não estão propriamente inclinados para legislar neste tipo de domínios sem que aconteça algo grave. Em contrapartida, quando há acidentes, tendem a legislar em excesso. Em qualquer dos casos, estamos perante uma legislação importante, pois contém sete textos. Visa tornar o espaço marítimo europeu - ou melhor, o dos Estados-Membros - num dos mais seguros do mundo. É um objectivo perfeitamente legítimo, dado que também é um dos mais movimentados do mundo e, do ponto de vista geográfico, um dos mais complexos do mundo. Temos uma série de estreitos, incluindo o Bósforo, Gibraltar e Pas-de-Calais - atravessado por 800 navios de comércio todos os dias -, que se contam entre os maiores portos do planeta. Tínhamos, portanto, uma grande tarefa pela nossa frente. Infelizmente não para garantir que não ocorrem mais acidentes - a vida será sempre aleatória -, mas sim para ter a certeza de que fazíamos tudo o que estava ao nosso alcance para os evitar e, também, para punir as causas desses eventuais acidentes. A estrutura deste pacote é simples: é um círculo virtuoso em que cada elo da cadeia de transporte - desde o Estado do porto ao segurador, passando pelo fretador, pela sociedade de classificação e pelo Estado de bandeira - é responsável pelos seus próprios actos e, de alguma forma, exerce pressão - ou, pelo menos, essa é a nossa intenção - para tornar mais limpas as condições de transporte e para que seja utilizado um transportador responsável que cumpra as normas. Pensando nisso, talvez tivesse valido a pena basear o nosso modelo, em termos de princípios gerais e estrutura, no que estamos a tentar fazer no sector financeiro. As agências de notação de risco de crédito têm-se revelado tão inadequadas como as sociedades de classificação marítimas. Alguns Estados-Membros albergam pavilhões de conveniência, algo a que no sector financeiro se dá o nome de paraísos fiscais. Certos operadores são indesejados e são objecto de listas negras ou interdições no domínio marítimo. Esta é, portanto, uma legislação exemplar, que, além disso, se integra no quadro da OMI à escala internacional. Quero ainda referir que, em termos políticos, se trata de um êxito assinalável para a Comunidade, pois a ligação entre a Comissão e o Parlamento tornou possível a elaboração de um texto e de uma legislação de grande complexidade, face à qual os Estados-Membros se apresentavam muito reticentes. Gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente Antonio Tajani e à Comissão. Gostaria ainda de agradecer à Presidência francesa, pois creio que o senhor Secretário de Estado Dominique Bussereau se apercebeu de que esta poderia ser uma importante realização da Presidência francesa, e estendo o meu agradecimento a todos os deputados, pois todos os presentes nesta Câmara sabem que tivemos de usar subterfúgios e truques de magia para chegarmos até aqui. Só conseguimos fazer passar este pacote marítimo, porque nos mantivemos unidos e demonstrámos solidariedade ao ponto de alguns deputados terem, por assim dizer, herdado alguns passageiros clandestinos, como o meu texto ou o do senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes, que o Conselho não pretendia. É a isto, Senhoras e Senhores Deputados, que se deve o nosso sucesso. Gostaria de ter abordado o meu relatório em detalhe, mas creio que teremos algum tempo para falar no fim, o que me dará a oportunidade para o fazer. (Aplausos) relator. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras e caros Colegas, estamos a terminar a discussão do terceiro pacote de segurança marítima Erika III. Este processo tem mais de três anos e nele defendemos com firmeza mais segurança para passageiros, oceanos, mares e vias marítimas. Como português e madeirense calculam que me empenhei especialmente neste debate e nas suas principais metas. Garantir que os Estados-Membros cumpram coerentemente os seus deveres enquanto membros da Organização Marítima Internacional, adoptem as convenções desta organização e apliquem integralmente as disposições obrigatórias. O processo de negociação foi difícil. Para o Parlamento o pacote Erika III foi sempre um pacote e nunca um conjunto de medidas salteadas. Aquando da primeira leitura, o Parlamento adoptou algumas alterações, designadamente, a obrigatoriedade do Estado de bandeira de assegurar a formação de inspectores e investigadores, criar capacidades de avaliação, aprovação e autorização da construção de navios e de equipamento, a obrigatoriedade do Estado-Membro de certificar o respeito dos navios pelas normas internacionais de forma documentalmente comprovada - se o navio não for novo, o Estado-Membro fica obrigado a entrar em contacto com o Estado da bandeira anterior, pedindo-lhe que lhe transmita os documentos e dados necessários - e a manutenção de uma base de dados das suas frotas, da qual devem constar os principais dados técnicos de cada navio, incluindo infracções às condições da OMI. Nesta ocasião, fechamos acordos políticos sobre seis das oito propostas. Ficaram em aberto a minha proposta e a do colega Gilles Savary. Conseguimos agora acordo para que também estas duas propostas integrem o texto final do pacote Erika III. Graças ao Parlamento e à sua perseverança, às Presidências eslovena e, sobretudo, francesa, a quem agradeço e, enfim, à vontade comum de todos, podemos agora concluir este terceiro pacote de segurança marítima, no qual importa realçar a ratificação de convenções internacionais pelo método nacional, posição por mim defendida em respeito pelos diferentes sistemas de ratificação existentes nos diferentes Estados-Membros. Enquanto o regime de auditoria da OMI não se torna obrigatório, os Estados-Membros submeterão as suas administrações marítimas a uma auditoria OMI e publicarão os respectivos resultados. Os Estados-Membros instituirão um sistema de gestão de qualidade das actividades da administração marítima certificada internacionalmente. Antes de autorizar um navio a arvorar a sua bandeira, os Estados-Membros certificar-se-ão que regras e normas internacionais são respeitadas. Os Estados-Membros assegurarão que os navios arvorando a sua bandeira, objecto de detenção do quadro de inspecção de navios pelo Estado do porto, passam a cumprir as convenções da OMI aplicáveis. Se a bandeira de um Estado-Membro figurar na lista negra ou cinzenta do memorando do acordo de Paris para inspecção de navios pelo Estado do porto, durante dois anos consecutivos, o Estado fica obrigado a apresentar à Comissão um relatório sobre as causas do seu desempenho. Paralelamente à posição comum, os Estados-Membros confirmarão a sua vontade através de uma declaração comum de ratificar as principais convenções internacionais sobre segurança marítima até 1 de Janeiro de 2012, aplicar o código do Estado de bandeira da OMI e o respectivo sistema de auditoria das autoridades marítimas e encorajar a OMI a reforçar o cumprimento destes dois instrumentos em todo o mundo. A terminar, Senhor Presidente, caros Colegas, a aprovação deste terceiro pacote de segurança marítima é uma importante vitória no processo legislativo europeu. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu propuseram, debateram, conciliaram e acordaram um texto que melhora a vida dos cidadãos, das empresas, promove maior segurança nos mares e oceanos e prepara o nosso futuro. Honra muito a minha participação neste processo. Quando votarmos, dentro de pouco tempo, este pacote estaremos a homenagear as vítimas de todos os desastres marítimos passados ou recentes, do Prestige ao Erika, do Bolama ao Estónia, e a contribuir para evitar ou minorar as consequências de acontecimentos semelhantes no futuro. Senhor Presidente, hoje concluímos uma tarefa árdua, um caminho difícil que o Parlamento, o Conselho e a Comissão percorreram juntos, minado por dificuldades, problemas técnicos e conflitos não despiciendos. Agora, gostaria de dirigir-me a todos os deputados presentes nesta Câmara, que estão prestes a concluir definitivamente o nosso trabalho de elaboração de um novo pacote marítimo, e também a todos os cidadãos da União Europeia por vós representados. Na véspera das eleições europeias, concluir esta árdua tarefa representa um forte sinal das instituições a todos os cidadãos europeus. A função das instituições europeias é aplicar regras, dar resposta a questões suscitadas pelo público. Quando é necessário, conseguem ultrapassar dificuldades e chegar a um acordo que sirva o superior interesse dos quinhentos milhões de europeus que vivem dentro das nossas fronteiras. São capazes de enviar um sinal, para garantir a segurança. São capazes de enviar um sinal, para proteger o ambiente. São capazes de enviar um sinal, para defender os direitos dos passageiros. São capazes de enviar um sinal, para proteger as empresas e garantir o cumprimento das regras. Dado que, na tradição europeia, o sistema jurídico se baseia em certezas jurídicas absolutas, a introdução de novas regras no sector marítimo implica, por sua vez, dar novas regras aos cidadãos europeus, regras que podem respeitar, regras que podem melhorar as condições do sistema de tranporte; melhores condições para este importante sector que afecta os nossos mares. É por este motivo que pretendo salientar a importância da votação deste pacote, pois, além do respectivo conteúdo, representa um sinal político enviado pelas instituições europeias. O âmbito desta decisão transcende as nossas necessidades imediatas, transcende as questões que se nos apresentam, e que os Senhores Deputados decidiram transformar em regras com o consentimento da Comissão e do Conselho. Repito: trata-se de uma escolha política, um sinal que estamos a enviar aos cidadãos europeus para terem confiança nas suas instituições, pois estas conseguem enfrentar os problemas e resolvê-los. Por esse motivo, não posso deixar de agradecer ao pessoal da Comissão que criou as condições para que, primeiro o senhor Comissário Jacques Barrot e depois eu próprio, trabalhássemos com a maior eficácia possível. Quero agradecer à Presidência francesa e à Presidência eslovena. Quero agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho Dominique Bussereau todo o trabalho que investiu na fase mais complexa das negociações e não posso deixar de realçar o importante trabalho realizado por todos os relatores, pela Comissão dos Transportes e pelo Parlamento no seu todo. O meus agradecimentos também aos senhores deputados Luis de Grandes Pascual, Dirk Sterckx, Jaromír Kohlíček, Gilles Savary, à senhora deputada Dominique Vlasto, e ao Presidente Paolo Costa, - a quem volto a agradecer pelo seu trabalho - ao senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes pelo seu contributo e a sua capacidade para conseguir fechar as negociações, ultrapassando até mesmo atitudes partidárias ou arreigadas num esforço para apresentar respostas tangíveis ao público. O desafio que tínhamos pela frente consistia em consolidar os instrumentos legislativos de combate à navegação ilegal e de prevenção dos acidentes marítimos e da poluição dos nossos mares. Agora, temos de utilizar todos os instrumentos de regulamentação do transporte marítimo à nossa disposição, para evitar a repetição de acidentes como os que nos levaram a agir. Estes instrumentos visam, em primeiro lugar, o Estado de bandeira, sobre o qual recai a responsabilidade primeira pela segurança marítima, tendo agora sido traçada uma linha política. Todos os Estados de bandeira europeus devem, sem excepção, estar na lista branca e na posse de instrumentos concebidos para este efeito. Um quadro consolidado para a acreditação europeia de sociedades de classificação também permitirá um controlo mais eficaz dos nossos navios. Outros dispositivos serão aplicados ao Estado do porto. Determinados navios e empresas de transporte marítimo não devem continuar a ser autorizados nas nossas águas, porque não cumprem as normas mínimas de segurança. Os Estados costeiros estão sujeitos a outras medidas adicionais: o acompanhamento eficaz de navios em curtas e longas distâncias representa um instrumento de prevenção essencial. As regras reforçadas para o acolhimento de navios em dificuldades num local de refúgio permitirão evitar que os acidentes de navegação se transformem em desastres ambientais. É preciso prevenir, mas também assumir responsabilidade pelas consequências dos acidentes e aprender com eles. As empresas de tranporte marítimo devem contratar seguros adequados contra terceiros e para os seus passageiros. Um quadro comum de investigação também permitirá obter um feedback optimizado sobre os acidentes, a fim de aprendermos com eles. Como é óbvio, não é possível eliminar totalmente o risco do transporte marítimo, ao contrário do que sucede noutros sectores, mas é dever do legislador e de quem representa o público fazer tudo o que está ao seu alcance para limitar estes riscos ao máximo. Por isso, acredito que este é o nosso objectivo comum. Creio que demos um importante passo em frente. O pacote que estão prestes a aprovar representa um importante avanço na direcção certa e - repito - é um importante sinal político, uma grande manifestação de vontade das instituições europeias de darem resposta às questões formuladas por 500 milhões de cidadãos. Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deixem-me começar por agradecer a todos os relatores em nome do meu grupo, não apenas pelo trabalho em si, mas também por termos conseguido alcançar aquilo a que nos propusemos, nomeadamente tratar as propostas como um pacote. Deste modo, obrigámos o Conselho a aproximar-se da nossa posição, pois, como sabem, o Conselho não pretendia de todo aprovar duas propostas. Só através da união conseguimos fazer o Conselho aceitar estes dois dossiers e fomos bem sucedidos. Partilho a opinião do Vice-Presidente de que este pacote representa um grande êxito para os cidadãos. É algo que também deveríamos mencionar na campanha eleitoral. Olhando em meu redor, reparo que não há muitos deputados presentes no debate desta tarde, não obstante a elaboração deste pacote ter sido um dos maiores feitos da Comissão dos Transportes e do Turismo. É possível que os cidadãos às vezes não compreendam por que razão passamos tanto tempo nas sessões e por que razão tudo demora tanto tempo. Porém, neste caso podem constatar que este pacote é composto por regulamentos relativos ao acompanhamento, regulamentos relativos às sociedades de classificação, investigações de acidentes, obrigações em matéria de seguros, regulamentos relativos à responsabilidade, ao controlo do Estado do porto e ao controlo do Estado de bandeira. É necessário tornar mais rigorosos os requisitos para todos estes diferentes aspectos, a fim de evitarmos acidentes sempre que possível e reagirmos rapidamente nos casos em que os acidentes realmente acontecem. Quero voltar a dirigir ao senhor deputado Dirk Sterckx um agradecimento especial, pois foi o relator da comissão especial a que tive a honra de presidir e voltámos a encontrar-nos após o naufrágio do Prestige, para reflectirmos sobre o que era necessário melhorar. Através do senhor Comissário Jacques Barrot, a Comissão adoptou na essência as nossas propostas e, na verdade, finalizámo-las através do processo legislativo. Nessa medida, podemos dar-nos por muito satisfeitos por, ao fim de tantos anos, chegarmos a acordo quanto ao terceiro pacote marítimo. Permitam-me, porém, que faça duas observações. A primeira é que devemos agradecer ao Sr. Dominique Bussereau que, na qualidade de ministro francês, deu o empurrão final para o pacote vencer os últimos obstáculos e, assim, permitiu que se tornasse um êxito. Devemos reconhecer-lhe especificamente esse mérito. Senhor Vice-Presidente, neste momento todos os olhos estão postos em si! A Comissão, com a sua excelente Agência Europeia de Segurança Marítima, deve agora garantir quer os Estados-Membros também transpõem e aplicam este pacote. Só quando aquilo que decidimos for aplicado poderemos evitar que se repitam acidentes como os que envolveram o Erika e o Prestige. Devemos lutar em conjunto para atingirmos esse objectivo. Muito obrigado. Senhor Presidente, acabo de dar uma bela corrida para chegar ao hemiciclo. Estava a ouvir o senhor Vice-Presidente Tajani, no meu gabinete, e os outros oradores, e sinto que tenho de congratular todos os relatores e a Comissão. Quero, tal como o senhor Vice-Presidente Antonio Tajani, recordar com carinho e gratidão o trabalho realizado pelo senhor comissário Jacques Barrot, que foi muito importante, assim como a boa vontade revelada pela Presidência francesa. Quero aqui afirmar que este pacote marítimo irá fomentar uma mudança decisiva a favor da qualidade e da transparência no sector do transporte marítimo. Creio que será a garantia de que nunca mais assistiremos ao espectáculo de falta de transparência a que assistimos no passado, após os dois terríveis acidentes do Erika e do Prestige, em particular a falta de transparência em torno do acidente do Prestige. Neste sentido, o relatório do senhor deputado Jaromír Kohlíček, de que sou uma relatora-sombra, é uma garantia - aliás, a garantia - de que as investigações no sector do transporte marítimo poderão, no futuro, ser conduzidas com total transparência. É uma garantia de que todos nós - o público em geral e as autoridades - saberemos as causas ou o que aconteceu após cada acidente, para que não se repitam os mesmos erros e corrigir o que se tenha feito mal. A Europa tem de ir mais longe neste domínio e estou certa de que o nosso trabalho não irá terminar por aqui, porque sempre fomos líderes e porque o tráfego marítimo não vai parar de aumentar. Obrigada, Senhor Presidente, também eu quero congratular o relator pelo resultado alcançado e agradecer à Presidência francesa pelos seus esforços. O resultado ora alcançado é um grande êxito para o ambiente e para o transporte marítimo europeu. Nos últimos anos, tem sido sobretudo a UE a definir o impacto do transporte marítimo no ambiente através de legislação e através do trabalho da Organização Marítima Internacional. O transporte marítimo é uma actividade mundial e, para salvaguardar a concorrência leal e o ambiente, é importante que existam normas comuns a nível mundial. Contudo, a UE pode assumir a liderança e estabelecer um novo padrão com normas mais exigentes. É necessário garantir que os Estados-Membros cumprem os acordos da OMI e é precisamente isso que estamos a fazer com o pacote legislativo que aqui concluímos. As sete directivas do terceiro pacote marítimo contribuirão para a prevenção da poluição, para assegurar uma melhor coordenação na resposta aos acidentes e para impedir que navios em mau estado entrem nas águas comunitárias. Prestei especial atenção à Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto e à Directiva relativa à investigação de acidentes na qualidade de relatora-sobra para o meu grupo e quero agradecer aos dois relatores, senhora deputada Dominique Vlasto e senhor deputado Jaromír Kohlíček, pelo seu trabalho proficiente e frutuoso. Alcançámos um método melhor de inspecção dos navios, segundo o qual os navios em pior estado são sujeitos a inspecções mais frequentes, e temos um método de investigação de acidentes que proporcionará protecção jurídica aos interrogados, as testemunhas, e isso também significa que o que aprendermos com o relatório do acidente pode ser utilizado no futuro e que a informação pode ser trocada entre os Estados-Membros. Obrigado, Senhor Presidente, temos todos os motivos para exprimirmos a nossa mais profunda satisfação com o pacote marítimo e gostaria agradecer, em nome do nosso grupo, o trabalho excepcional realizado pelos relatores, pela Comissão e pelo Conselho neste domínio. Actualmente, as vistorias de navios afectam sobretudo as embarcações de grande porte, mas pretendo salientar um problema com as embarcações de pequeno porte. Temos organismos competentes especiais para realizar as inspecções, mas não temos normas suficientemente claras em relação à navegabilidade destas embarcações ou que indiquem quando a inspecção devem ser realizada. Esta situação afecta especificamente as embarcações de pesca, pequenas embarcações de pesca que foram reconstruídas, quer para continuarem na pesca ou para serem utilizadas em actividades de lazer. Muitas vezes, esta transformação implica um aumento de peso e o aumento do tamanho do motor, o que altera o centro de gravidade e reduz a navegabilidade. No meu país, a Dinamarca, esta situação tem dado origem a inúmeros acidentes trágicos. É necessário estabelecer um requisito fixo para cada embarcação ser submetida a um teste de navegabilidade, quer se trate de uma embarcação nova ou reconstruída. Por conseguinte, à semelhança do senhor deputado Paolo Costa, solicito à Comissão que, com a maior brevidade possível, alargue o âmbito das disposições relativas à vistoria e aprovação, de modo a passarem a incluir estes tipos de embarcação. Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, apoiamos este compromisso final. Estamos satisfeitos por ter prevalecido a posição do Parlamento e que, assim, a totalidade das oito propostas legislativas formem um pacote que será votado em conjunto. Quero manifestar o meu mais sincero agradecimento a todos os relatores pela sua colaboração. A segurança marítima carece urgentemente de uma legislação europeia mais rigorosa, para salvar vidas e evitar desastres ambientais através da prevenção de acidentes. Não se podem repetir acidentes de navegação como os que envolveram o Erika e o Prestige. A inspecção de navios pelo Estado do porto permite um melhor acompanhamento dos navios que fazem escala na UE e - algo que consideramos importante - estes navios estão sujeitos a sanções, se não cumprirem as disposições de segurança. O acompanhamento dos navios nas águas territoriais é extremanente importante, em especial nas zonas mais sensíveis do ponto de vista ambiental, pois a poluição dos mares e dos oceanos não conhece fronteiras. É por este motivo que é urgente uma acção transfronteriça. Infelizmente, no regulamento relativo à responsabilidade a favor dos passageiros nos navios de passageiros apenas é contemplado o domínio marítimo. Nós, os Verdes, gostaríamos que abrangesse também as vias navegáveis interiores. Por último, manifestamos a nossa satisfação por, após um longo atraso, o Conselho ter também tomado uma decisão em matéria das obrigações dos Estados do porto, assim como em matéria de seguros e responsabilidade dos armadores. Com este pacote relativo aos portos, demos um gigantesco passo em frente, na consciência de que estas normas podem e devem ser melhoradas no futuro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a repetição de acidentes e o aumento do transporte de mercadorias perigosas por via marítima suscitam constantemente uma agudização das questões relacionadas com o reforço das normas de segurança que regem todos os estreitos marítimos da União Europeia e os recursos necessários para a aplicação dessas normas. Em particular, faz sentido classificar esses estreitos e as rotas de aproximação aos mesmos em conformidade com o procedimento relativo às "zonas Seveso", pois o transporte não deve resumir-se a um esforço para reduzir custos sem pensar nas consequências. A Comissão e o Conselho, sob pressão dos desastres económicos desencadeados pela crise financeira, estão finalmente a pensar colocar em causa os paraísos fiscais. Caso essa medida se concretize, será um importante avanço. Pela mesma ordem de ideias, quantos mais desastres marítimos e ambientais são necessários para a Comissão, o Conselho e este Parlamento finalmente centrarem as suas atenções no escândalo permanente que são os pavilhões de conveniência? Talvez fosse mais sensato os eleitores europeus colocaram no Parlamento mais deputados com vontade de trabalharem em prol da segurança dos seus concidadãos do que de fazerem a defesa do comércio livre, que destrói as pessoas e o ambiente. em nome do Grupo IND/DEM. - Senhor Presidente, em Setembro último, chamei a atenção para a facilidade com que os dados electrónicos dos navios exigidos nestes relatórios poderiam cair na mão dos piratas activos ao largo da Somália. Este aspecto não foi acautelado. Estes relatórios foram modificados, mas não para melhor. Na verdade, agora existem contradições entre eles. Vou tentar de novo. Embora o senhor deputado Dirk Sterckx obrigue os portos a não recusar a entrada dos navios, o senhor deputado Gilles Savary afirma que podem recusar a entrada caso não sejam apresentados certificados de seguro. Junte-se a contradição adicional da senhora deputada Dominique Vlasto, que alarga a inspecção do porto aos navios ancorados ao largo. Assim, se um navio sem documentos estiver ao largo e, devido a condições meteorológicas adversas, se tornar um risco, tem de lhe ser autorizada a entrada, porque o senhor deputado Dirk Sterckx instituiu o direito dos navios em dificuldades a um local de refúgio. Um navio com uma carga perigosa poderá, assim, conseguir entrar num porto através da manipulação destas contradições. O que sucede se daqui resultar um incidente grave, que provoque o encerramento de um grande porto? A compensação mencionada pelo o senhor deputado Dirk Sterckx aplicar-se-ia a tudo isso? Em qualquer dos casos, quem paga? Estes relatórios precisam de uma profunda reformulação. Por último, o relatório Fernandes apoia várias recomendações da OMI. Muito bem - o Reino Unido é signatário das mesmas - mas a UE pretende adicionar a sua própria base de dados de navios, que mereceria a minha oposição e a de outros deputados. Digo "mereceria", porque o relatório Fernandes vai ser aprovado sem votação. Onde está a democracia neste processo? Que aconteceu aos comentários aqui proferidos esta manhã de que esta é uma Câmara de rectificações? (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero congratular todos os relatores, que responderam às importantes questões suscitadas pelos desafios da segurança marítima e estiveram à altura das nossas responsabilidades. Todos nos lembramos dos desastres com o petroleiro Erika em 1999 e com o Prestige em 2002, e das suas consequências trágicas a nível ecológico, humano e económico. Um novo arsenal de leis para proteger os cidadãos europeus dos desastres marítimos irá, finalmente, ver a luz do dia. Estão especificamente previstas inspecções sistemáticas dos navios mais antigos, seguro obrigatório para compensar as vítimas de desastres ecológicos e também auditorias aos pavilhões de países europeus, que, como sabemos, continuam a ser pavilhões de conveniência com demasiada frequência. Era altura de se tomar estas medidas, que vêm de facto restringir o amplo espaço de manobra de que os armadores têm beneficiado há séculos. Põem fim à impunidade dos proprietários de navios em mau estado e as inspecções passarão a ser mais eficientes, pois visarão especificamente esses navios. A segurança nos mares e nos oceanos não é negociável. Este deve ser o valor de referência principal e não o dinheiro, o lucro ou o comércio sem restrições. Só lamento que a aplicação de todas estas novas leis repressivas e preventivas vá demorar muito tempo. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu da região Noroeste, com as suas vastas costas, é com uma sensação de alívio e orgulho que votarei a favor deste terceiro pacote marítimo. (EL) Senhor Presidente, o pacote de sete propostas relativas ao transporte marítimo é um importante avanço no sentido da prevenção de acidentes e da garantia de uma resposta eficaz em caso de acidente. No que respeita a este último aspecto, gostaria, enquanto relator-sombra, de me referir especificamente ao que foi acordado em relação aos refúgios para navios em perigo. Quero saudar o relator, senhor deputado Dirk Sterckx, e toda a equipa negociadora pelo valioso compromisso que lograram atingir nesta matéria importante. Se um pequeno acidente, uma pequena fenda, por exemplo, no tanque de um petroleiro, não for contido e confinado, as vibrações provocadas pelo mar agitado ou por dificuldades na trasfega da carga para outro navio podem transformá-lo num desastre ecológico de grandes dimensões, se não houver um refúgio para se tomar as medidas adequadas. Ao mesmo tempo, o receio por parte da tripulação de que os membros possam sofrer consequências penais ou cíveis, ou o facto de o navio não ter um seguro adequado podem contribuir para evitar que se procure refúgio, com consequências dramáticas. O presente compromisso salvaguarda a independência dos peritos que decidem se deve ser concedido refúgio a um navio em perigo, um tratamento justo dos marinheiros em caso de acidente em conformidade com a OMI, a obrigação de navios sem seguro em refúgios, a compensação por danos em portos e refúgios, para a qual a Comissão apresentará várias opções políticas, e a obrigação de notificação pelos proprietários de petroleiros caso a respectiva carga ultrapasse as 1 000 toneladas. Em paralelo, todas as embarcações, incluindo as embarcações de pesca, terão de ser equipadas com um sistema de reconhecimento automático. Para concluir, saúdo o facto de as acções do Parlamento terem levado o Conselho a adoptar uma posição comum final em relação a todas as sete propostas legislativas do pacote. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pacote que será votado amanhã não seria nada sem a vontade do Parlamento Europeu e aproveito esta oportunidade para saudar o trabalho realizado. Se a União Europeia criar um instrumento jurídico que, como espero, permita prevenir desastres como os naufrágios do Erika ou do Prestige e obrigue finalmente os poluidores a assumir as suas responsabilidades, será graças à perseverança do Parlamento Europeu face à timidez do Conselho. Não vale a pena relembrar a insistência que foi necessária para apresentar os relatórios dos senhores deputados Gilles Savary e Emanuel Jardim Fernandes. É uma vitória política para o Parlamento Europeu e uma vitória da firmeza e do trabalho colectivo. Graças a este pacote de "segurança marítima", os Estados-Membros deverão finalmente cumprir as suas obrigações na Organização Marítima Internacional e, em particular, realizar auditorias técnicas antes de entregarem um pavilhão a um navio. Outro avanço coerente é a obrigação de os navios estarem segurados por certificados de garantia financeira, o que responsabilizará efectivamente os respectivos fretadores. Se o Parlamento aprovar estes textos amanhã, a União Europeia demonstrará que se muniu de um instrumento eficaz contra os navios em mau estado e contra fretadores e armadores criminosos, sendo de esperar benefícios para o ambiente e para a saúde dos nossos concidadãos. Para concluir, quero saudar o trabalho realizado neste domínio pelo senhor Vice-Presidente Antonio Tajani, aqui presente, e pelos relatores da legislação em matéria de transportes, pois embarcámos nas etapas finais do processo relativo ao direito do mar com o objectivo de cobrir todos os meios de transporte na Europa. Por conseguinte, é em relação a esse trabalho, onde havia um atraso significativo relativamente ao transporte marítimo, que, espero, o Parlamento possa concluir uma etapa importante em matéria de transporte marítimo durante a presente sessão ou, em qualquer dos casos, com a maior brevidade possível. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por podermos concluir a actual legislatura com a aprovação definitiva do último pacote marítimo. Recordo, contudo, que quando cheguei ao Parlamento Europeu, em 1999, ocorrera um grave acidente marítimo ao largo da costa francesa, com o navio Erika, que deu o nome ao primeiro conjunto de propostas legislativas destinadas a evitar e prevenir acidentes. Pensávamos ter afastado o perigo, mas, pouco tempo depois, a costa da Galiza foi destruída pelo derrame de alcatrão de um acidente ainda mais grave que o anterior: o do Prestige. Desde então, enquanto membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, desenvolvemos uma série de pacotes legislativos numa tentativa de ultrapassar a resistência excessiva por parte dos armadores, das empresas petrolíferas, das sociedades de classificação e de alguns Estados-Membros, que rejeitaram as três propostas por serem demasiado rigorosas. Ao longo dos últimos 10 anos foram adoptadas várias directivas e regulamentos, tendo sido necessário rever alguns dos textos porque, em resultado dos cortes aplicados pelo Conselho, as versões iniciais foram consideradas ineficazes. Foi aprovada legislação para introduzir embarcações de casco duplo, um fundo europeu para catástrofes provocadas por derrames de petróleo e portos de refúgio, estando actualmente a ser revista e aprovada legislação relativa à responsabilidade dos transportadores marítimos de passageiros, à investigação de acidentes marítimos, ao sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, ao controlo pelo Estado do porto e, por último, aos regulamentos e directivas relativos às organizações de vistoria e inspecção de navios. Todas estas acções são positivas e é desejável que a legislação entre em vigor e seja aplicada por todos os Estados-Membros o mais brevemente possível. Congratulo-me com tudo isso. Contudo, a actual legislatura está a terminar. Ao deixar o Parlamento, lamento partir sem que tenhamos conseguido tornar obrigatória a introdução de sistemas de controlo - já existentes e patenteados - que demonstrem quando é que uma embarcação procedeu à descarga ilegal de resíduos dos tanques e porões no mar e em que quantidades. Trata-se, por outras palavras, de uma espécie de caixa negra ou taquímetro que as autoridades marítimas podem inspeccionar sempre que uma embarcação aporta. Considero que o ambiente marítimo merece mais atenção e a aplicação de procedimentos mais rigorosos para evitar toda a poluição que provocamos. Penso também que, se não o fizermos, a cadeia alimentar e as nossas vidas serão afectadas e acabaremos por pagar um preço muito elevado. Estou seguro de que não serão necessários mais 10 anos para que o controlo das descargas marítimas ilegais seja mais eficaz e eficiente. Obrigado, Senhor Deputado Ortuondo Larrea. Tenho a certeza de que os seus esforços serão lembrados nesta Assembleia e estou certo de que, onde quer que se encontre, continuará a lutar pelos objectivos que aqui deixa. Embora possam ainda não estar concluídos, estão no caminho certo para ser atingidos graças aos seus esforços. (EL) Senhor Presidente, depois de cinco anos de debate e consulta junto do Conselho, o muito louvado pacote marítimo, composto por seis directivas e um regulamento, foi despojado de qualquer conteúdo positivo no que respeita à salvaguarda da vida humana no mar e à protecção ambiental. Por outras palavras, a montanha pariu um rato. O Conselho, expressando lealmente a política de base da União Europeia e os interesses do capital, está a ceder a todas as exigências dos operadores, dos armadores e dos grandes grupos monopolistas que se opõem a qualquer medida que possa sequer afectar, ainda que minimamente, os seus lucros. Assim, através deste longo e esgotante processo, conseguiram "cortar as pernas” a todas as disposições positivas destinadas a controlar as normas de segurança para navios ou adiá-las indefinidamente. Não foi incluída qualquer medida de protecção e aperfeiçoamento do factor humano - os marítimos - que são o principal factor de protecção da vida humana no mar e do ambiente. As propostas apresentadas pela União Europeia desde 1986, no quadro da política comum dos transportes marítimos, no sentido de as questões relativas ao factor humano, a melhores condições de trabalho e à formação de marítimos serem, alegadamente, analisadas no futuro, são enganosas e falsas, dado que se têm vindo a deteriorar ao longo de todos estes anos. É por esse motivo que o Partido Comunista Grego votará contra o pacote para o transporte marítimo na sua globalidade. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Transportes e do Turismo não pôde, nem pode, evitar a tarefa de fornecer uma resposta holística à necessidade de reforçar a segurança da navegação e de estabelecer as medidas a tomar em caso de acidente. O terceiro pacote marítimo também aborda eficazmente questões relativas à responsabilidade dos transportadores em relação aos passageiros e às mercadorias que transportam. Já era tempo de o fazer, partindo do princípio de que a questão não é escamoteada, como tenho a impressão de estar a acontecer no caso dos direitos dos passageiros aéreos. Acredito, na verdade, que os objectivos de adequação das disposições relativas aos navios da categoria A até 2016, e o prazo superior fixado para os navios das categorias B, C e D, são demasiado brandos e dão demasiada liberdade de acção aos transportadores. Espero que os transportadores retribuam a generosidade da União Europeia, cumprindo rapidamente os novos regulamentos. Eram, e ainda são, necessárias normas comuns para as sociedades de classificação responsáveis pela monitorização dos navios e pela concessão de autorizações de navegação, sendo também necessárias normas muito claras para reger as inspecções e a colocação de navios na lista negra. Congratulo-me, portanto, com as propostas e com as medidas de gestão de acidentes e de riscos de catástrofes de navegação e ambientais, bem como com as responsabilidades pertinentes, e apelo à Comissão para que se empenhe na sua defesa. Este pacote abrangente tem também em consideração medidas relativas às investigações, às competências e à soberania em caso de acidentes marítimos, uma compilação que, espero, ajude a esclarecer as questões de responsabilidade e indemnização. Assim, votei a favor do conjunto de relatórios. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Tajani, o desenvolvimento do pacote de segurança marítima foi conturbado mas o resultado é bastante positivo. Isso deve-se, em grande medida, ao facto de o senhor Comissário Tajani e os funcionários que com ele trabalham terem apoiado o Parlamento Europeu a incentivar o Conselho a desenvolver afincadamente vários pontos fundamentais de grande importância para o Parlamento. Em última análise, para reforçar a segurança marítima é necessária uma cooperação obrigatória a nível Europeu. Felizmente, embora o Parlamento gostasse que alguns pontos fossem aprofundados, foram já resolvidas uma série de omissões. O facto de a investigação independente dos acidentes ser agora obrigatória no caso de acidentes marítimos graves constitui um progresso, dado que permitirá apurar realmente as causas. Dispomos já de muita experiência neste campo a nível da aviação. Na semana passada, um avião das Linhas Aéreas Turcas despenhou-se próximo de Amesterdão, na Holanda, e, graças à investigação independente dos acidentes, a causa foi determinada em uma semana e pôs fim às especulações. O facto de também já existir uma investigação independente dos acidentes no domínio dos transportes marítimos, independentemente da culpabilidade, constitui um progresso real. O relator desenvolveu um excelente trabalho a este nível. Senhor Presidente, gostaria de salientar outro ponto deste pacote, nomeadamente a regulamentação melhorada a nível da responsabilidade pelos passageiros do transporte marítimo. Embora isto seja positivo, é também positivo que as vias fluviais navegáveis estejam excluídas, dado que as pequenas embarcações fluviais não podem ser tratadas da mesma forma que os navios que navegam no mar alto. São duas coisas diferentes e, em última análise, é positivo que isso tenha sido confirmado na proposta. (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a comunidade marítima já debateu longamente a necessidade de melhorar a regulamentação, o controlo e a monitorização do tráfego de navios devido aos riscos de ocorrência de incidentes, poluição ambiental, perigo para a vida humana e tráfico ilegal que, lamentavelmente, estão longe de ser insignificantes. A integração de novas tecnologias no tráfego marítimo e a intensificação da pirataria, aliadas à ausência de qualquer controlo rigoroso e geral, são premissas subjacentes ao problema. A alteração da directiva define e desenvolve condições para a existência de uma rede de segurança marítima e condições para o desenvolvimento de um sistema de TI eficaz e automatizado. Estes resultados têm de ser avaliados em nome do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho. O âmbito de resolução de problemas que envolvam resíduos perigosos é importante. A aplicação da directiva não permitirá que as embarcações que transportam mercadorias perigosas e não identificadas atravessem águas europeias em busca de um sítio para descarregarem a sua carga. É absolutamente necessário exercer o controlo do tráfego marítimo. É necessário criar uma cultura de segurança marítima, estabelecer a logística para esse processo, proporcionar uma base técnica e tecnológica para o sistema e criar um sistema de distribuição de informações eficaz que, simultaneamente, proteja a parte das informações que garante a segurança do tráfego. Congratulo-me com os esforços desenvolvidos pela Agência Europeia de Segurança Marítima, incluindo no que se refere ao desenvolvimento de um Sistema de Informação e Gestão do Tráfego de Navios, disponibilizando simultaneamente uma base de dados integrada, que inclui a visualização dos navios em tempo real bem como outros dados relacionados com a carga e as propriedades do navio. Embora o incidente do Erika seja já um caso exemplar em termos da aprendizagem da gestão e análise de riscos, não quero que volte a ocorrer um caso assim ou outros incidentes semelhantes. (RO) O compromisso relativo ao terceiro pacote marítimo reforçará a segurança dos passageiros e contribuirá para a protecção do ambiente e para o reforço dos sistemas de controlo. A lista negra criada para navios que violam repetidamente os regulamentos marcará, tal como acontece no sector da aviação, um passo importante no que respeita ao reforço da segurança. O Erika III é especialmente importante para a Roménia dado que, na sequência da recente adopção dos documentos Uma política marítima integrada para a União Europeia e Sinergia do Mar Negro, esta poderá ter um papel importante no êxito do processo de expansão dos princípios e boas práticas europeus a outros Estados litorais que não fazem parte da União Europeia, utilizando o novo instrumento proposto pela Comissão Europeia através da Parceria Oriental. As medidas relacionadas com os transportes marítimos têm de ser complementadas por uma maior cooperação entre os Estados litorais, de modo a utilizar os recursos da forma mais eficaz e a reduzir a poluição resultante das actividades desenvolvidas nos portos e em terra, bem como ao longo de todo o Danúbio. Só é possível proteger eficazmente o Mar Negro através de uma acção concertada em todas as zonas. (EN) Senhor Presidente, este pacote levantou grandes dificuldades ao Parlamento e ao Conselho. Suscitou muitas negociações e debate e apraz-me constatar que as questões foram finalmente resolvidas. A adopção deste pacote é uma vitória para o Parlamento Europeu e, certamente, para os relatores que se esforçaram por garantir a apresentação de resultados em prol dos nossos cidadãos, ainda que contra a forte oposição de governos dos Estados-Membros. A legislação terá impacto em diversas áreas, incluindo nas normas dos pavilhões europeus, garantindo procedimentos melhorados de inspecção de navios. Dispomos agora de maior transparência e de inspecções mais rigorosas. Este pacote resulta, essencialmente, no reforço da segurança das embarcações e, portanto, na diminuição do risco de catástrofes ambientais e destruição da vida marinha. Do ponto de vista da Irlanda, o calendário é extremamente importante porque existe um navio lituano imobilizado num porto irlandês, numa situação em que a tripulação não foi paga, não recebeu alimentos suficientes e não tem forma de regressar ao seu Estado-Membro, a Lituânia. São questões deste tipo que têm de ser resolvidas, pelo que aguardo com expectativa a aplicação do pacote. (RO) O terceiro pacote marítimo é extremamente importante. A União Europeia gostaria de desenvolver os corredores marítimos como parte do alargamento da Rede Transeuropeia de Transportes. Este pacote marítimo contribui para o reforço da segurança dos transportes marítimos e aplica as lições aprendidas quer com os acidentes marítimos dos últimos anos com os navios Erika e Prestige, quer com acidentes ocorridos no Mar Negro. No caso do Mar Negro, em particular, este pacote será especialmente importante dado que muitos dos Estados litorais do Mar Negro figuram na lista negra ou na lista cinzenta do Memorando de Paris. A responsabilidade dos armadores deve ser accionada em caso de acidente, incluindo no caso de acidentes que ocorram em vias fluviais navegáveis. Considero que os navios em situação de emergência deverão ser assistidos em zonas especialmente equipadas para o efeito, onde lhes possa ser facultada a assistência de que precisam. É, contudo, necessário regulamentar claramente a forma de pagamento desses serviços. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando o Erika naufragou fui uma das deputadas de França que apelou às autoridades francesas para que se procedesse ao encerramento das comportas para evitar a poluição das salinas. Quando ocorreu o desastre do Prestige, fui co-relatora com o senhor deputado Sterckx, dado sermos co-responsáveis pelo tema dos transportes - estando eu encarregada do ambiente - e, justificadamente, apelámos ao reforço da segurança nos transportes marítimos. Lembro-me bem de quão firmemente defendemos, nesta mesma Assembleia, a criação de uma comissão de inquérito sobre o Prestige: causou, sem dúvida, algum impacto. Considero, assim, que hoje todos nos podemos congratular pelo facto de muitas normas internacionais e europeias terem registado progressos como parte do pacote marítimo, e espero que, em breve, esses acidentes não passem de uma memória desagradável. Gostaria, contudo, se me for permitido, de chamar a atenção para... (O Presidente retira a palavra à oradora) (EN) Senhor Presidente, gostaria de reiterar, em acta e relativamente a este importante pacote marítimo, o considerando 3 da revisão da Directiva RCLE-UE, que foi aprovada por uma maioria esmagadora. Esta directiva diz respeito às metas de redução das emissões de dióxido de carbono e à calendarização destas. Nos termos do considerando 3 "Todos os sectores da economia deverão contribuir para estas reduções de emissões, incluindo o transporte marítimo e aéreo. Caso nenhum acordo internacional tendo por objecto as emissões marítimas internacionais nos seus objectivos de redução através da OMI seja aprovado pelos Estados-Membros e/ou pela Comunidade através da CQNUAC até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deverá fazer uma proposta no sentido de incluir as emissões marítimas internacionais, segundo modalidades harmonizadas, no compromisso de redução da Comunidade tendo por objectivo a sua entrada em vigor em 2013. Esta proposta deverá minimizar quaisquer impactos negativos sobre a competitividade da União Europeia, tendo em conta os potenciais benefícios para o ambiente.” Solicito o comentário do Senhor Comissário. (EN) Senhor Presidente, progredimos muito enquanto assembleia desde o acidente do Prestige, a tragédia que se abateu sobre a costa da Galiza e os seus ecossistemas. Progredimos muito desde que o Erika poluiu e destruiu a maravilhosa costa da Bretanha. Progredimos muito desde as catástrofes marítimas do Sea Empress, do Exxon Valdez e outras. Este pacote é um testemunho do trabalho desenvolvido pelo Parlamento, pela Comissão e também, ainda que tardiamente, pelo Conselho. Acredito que a importância deste pacote se manifestará durante muitos e longos anos. É também um testemunho do trabalho desenvolvido por todos os relatores e deputados que, ao longo dos anos, insistiram nesta legislação. Este pacote é uma vitória para esta Assembleia, para os deputados de todos os grupos políticos, em especial os da Comissão dos Transportes, e espero que, neste ponto, os meus estimados colegas me permitam fazer uma menção especial à senhora deputada Miguélez Ramos e ao falecido senhor deputado Willi Piecyk. Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, ao longo dos debates realizados nesta Assembleia e por entre a satisfação geral de ver o Conselho, o Parlamento e a Comissão adoptarem normas que proporcionam respostas tangíveis para o público, creio ter surgido uma questão primordial: irão todas estas normas positivas - que foram aprovadas por compromisso e através de muito trabalho árduo - ser aplicadas de forma adequada? Pode a Comissão garantir o seu cumprimento? Pode a Agência cooperar eficazmente com a Comissão, para garantir a aplicação destas normas? Refiro-me aos comentários tecidos durante o debate - em especial, os comentários dos senhores deputados Jarzembowski e Romagnoli - e também às cartas enviadas à Comissão nos últimos meses, pelos senhores deputados Sterckx e Simpson, que referiram igualmente o mesmo problema. Creio poder confirmar o empenho da Comissão, que defendeu insistentemente a aprovação deste pacote, em garantir o seu cumprimento por parte dos Estados-Membros. Tenciono apelar à cooperação da Agência - uma instituição em que acredito, que sempre trabalhou eficazmente e que cumpre, da melhor forma possível, a sua função de apoio à Comissão e também aos Estados-Membros - para que aplique este regulamento como fez com outros. Desloquei-me a Lisboa, à sede da Agência, e verifiquei que existe um espírito de grande cooperação, grande disponibilidade e também grande empenho e entusiasmo no que respeita à aplicação de todas as normas do pacote. A aplicação das normas será garantida quer através do sistema de segurança designado SafeSeaNet, quer de todas as outras ferramentas tecnologicamente avançadas utilizadas para ajudar o público a garantir a real aplicação das normas da União Europeia. Como é do vosso conhecimento, quando a legislação atribui uma responsabilidade específica à Comissão, esta pode apelar à Agência para que a ajude no desempenho de tarefas de natureza técnica. Tenciono continuar a avançar na direcção seguida pelo meu antecessor, o Sr. Jacques Barrot, e apelar à cooperação de uma agência que considero ser eficiente, correctamente administrada e composta por pessoas com a atitude certa e que acreditam no trabalho que estão a desenvolver. E isso aplica-se, nomeadamente, às inspecções destinadas a verificar a correcta execução dos regulamentos ou a aplicação dos sistemas de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Sobre este último ponto, gostaria de salientar o papel fundamental desempenhado pela Agência (sendo as minhas observações dirigidas, em particular, ao senhor deputado Sterckx) no que respeita à implementação da SafeSeaNet, a plataforma europeia de intercâmbio de dados relativos ao tráfego marítimo, e à criação de um centro comunitário de identificação e acompanhamento de navios. Estas tarefas cumprem os regulamentos da Agência, apesar de não serem mencionadas especificamente, dado que a última revisão data de 2004, mas, seguramente, serão incluídas na próxima revisão do regulamento, que está a presentemente em preparação. O facto de estas tarefas específicas não serem mencionadas nas directivas ou em regulamentos específicos não tem qualquer influência na divisão de funções entre a Comissão e a Agência. Através desta resposta, é minha intenção tranquilizar o Parlamento quanto à vontade e à determinação da Comissão no que respeita à aplicação das normas que estão a ser aprovadas com o apoio da Agência. Seria inútil dizer ao público que "tomámos medidas positivas em vosso benefício”, se depois fôssemos incapazes de as aplicar e garantir que são respeitadas. Devemos ter em conta que os Estados-Membros, representados pelo Conselho, são uma parte essencial deste acordo. Dado que são co-legisladores, creio que os Estados-Membros irão aplicar as normas que estão a ser sujeitas a aprovação. A Comissão garantirá, indubitavelmente, o respeito e a defesa deste compromisso e fá-lo-á com o apoio técnico da Agência. Senhor Presidente, creio termos chegado ao fim e devemos congratular-nos por ter chegado a este ponto depois de uma jornada tão longa. Se há justificação para um procedimento de co-decisão, creio ser o caso deste pacote e da forma como foi dirigido. A resolução deste pacote dependia da necessidade de acordo entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Foi muito positivo que Parlamento tenha assumido a liderança - facto que, agora mais que nunca, parece ser justificado - e que tenha exercido pressão para que este pacote fosse considerado absolutamente fundamental. Rejeitámos, desde o início, qualquer tipo de divisão ou separação, de modo a atingir um acordo global que pudesse garantir a segurança no mar. Creio podermos estar confiantes na existência de garantias de que, no futuro, as medidas políticas ad hoc serão supérfluas. Assim, evitaremos situações deploráveis em que certas pessoas em lugares de poder criticam as posições de alguns governos e têm de louvar as posições de outros. Deste modo, no futuro, as principais decisões serão tomadas por comissões independentes que utilizarão as ferramentas decisórias de forma rigorosa, autorizada, imediata e capaz. Isto garantirá que as decisões tomadas são rigorosas, correctas e equitativas. Isto deve-se ao facto de ter sido necessário equilibrar diversos aspectos neste pacote: foi necessário equiparar as sociedades de classificação ao equipamento marinho, expressar claramente todos os interesses e, acima de tudo, o Parlamento teve de demonstrar capacidade de liderança. Demos congratular-nos com o facto de o Parlamento ter demonstrado essa capacidade de liderança. O Parlamento está agora em posição de afirmar, orgulhosa e inequivocamente, que a União Europeia assumiu a liderança e não esperou pela OMI - a Organização Marítima Internacional. Era nosso dever fazê-lo e não foi necessário esperar por ninguém. Creio podermos sentir-nos satisfeitos e termos esperança no futuro, confiantes de que os erros não se repetirão e de que aprendemos as lições do passado. Senhor Presidente, para concluir, gostaria de dizer que o trabalho desenvolvido por todos permitirá - se o Parlamento adoptar o pacote, evidentemente - que tenhamos muito menos preocupações com a protecção dos nossos mares, das nossas costas e dos nossos concidadãos. O importante, agora, é aplicar as disposições de prevenção e execução recomendadas, que têm de ser adequadamente eficazes em todos os nossos países. Se conseguirmos fazê-lo, teremos contribuído para a salvaguarda do nosso património marítimo. Estou grata ao Senhor Comissário, que se mostrou determinado em garantir a aplicação da directiva europeia, não se limitando à sua discussão. Senhor Presidente, volto a constar a existência de um consenso no Parlamento. A grande maioria apoia o conteúdo deste pacote e o compromisso a que chegámos. Considero que isso é um sinal, para todos os envolvidos, de que não se trata de um conflito ideológico mas de uma questão de tomada de medidas práticas para reforçar a segurança marítima. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor Comissário a resposta dada à minha pergunta sobre a incerteza relativa à agência e às suas funções. Caso tenhamos esquecido, a agência era uma das componentes do primeiro pacote Erika. A criação da agência foi uma das primeiras propostas: uma agência que reunisse os conhecimentos e os especialistas necessários para garantir que todos nós - a Comissão, em especial, mas também o Parlamento - dispomos de apoio para as tarefas que desempenhamos, ou seja, a redacção de legislação. Congratulo-me, portanto, com o consenso e estou orgulhoso do que alcançámos, mas, Senhor Comissário, creio que - tal como o senhor e a senhora deputada Vlasto referiram - agora tudo depende da qualidade da aplicação. O objectivo é dispor de autoridades de qualidade - nomeadamente para assistência a navios em situação de emergência - em todos os Estados-Membros. Se a qualidade das autoridades for inferior à média, a Comissão terá de tomar medidas. Assim, depende agora da Comissão, dos serviços da Comissão e da Agência, garantir que os Estados-Membros cumprem efectivamente os aspectos que integraram na legislação, no âmbito do controlo pelo Estado do porto, das sociedades de classificação, da rede SafeSeaNet e de todas as questões agora sujeitas a conclusão ou melhoramento. Senhor Comissário, acompanharemos as suas acções e, caso mantenha a responsabilidade pelos transportes na próxima Comissão, continuaremos a acompanhá-las para garantir que a qualidade é, efectivamente, a pretendida. Desejo-lhe as maiores felicidades. Iremos manter-nos vigilantes e voltaremos a apoiá-lo caso sejam necessárias propostas adicionais. Gostaria de tomar a liberdade, invulgar nesta Assembleia, de corrigir o meu colega, pois o que está em causa não é apenas se o senhor Comissário irá manter o cargo para que possamos acompanhar as suas acções, mas se nós próprios também iremos manter os cargos. É apenas esta a correcção. Gostaria de agradecer a todos os que colaboraram neste pacote. Quer o queiramos quer não, este texto está a tornar-se, paradoxalmente, no primeiro grande sucesso da Presidência Checa na Comissão Europeia. Relativamente aos comentários do senhor deputado Toussas, que se referiu com alguma amargura à forma como o pacote ignora, na generalidade, as condições de trabalho no mar, é verdade que o pacote não aborda explicitamente as condições de trabalho das tripulações, excepto no que respeita ao tratamento digno das tripulações de navios em situação de dificuldade e das tripulações de navios envolvidos em catástrofes marítimas. Creio, contudo, que o Parlamento Europeu e a Comissão retomarão este ponto num futuro próximo. Isto tem toda a lógica pois, afinal, estamos igualmente envolvidos noutras áreas dos transportes. Até à data, a importante questão da segurança dos transportes marítimos não foi adequadamente abordada, como aconteceu com os transportes fluviais. E, voltando ao ponto de partida, acredito que podemos cooperar, desde que consigamos aliar os nossos esforços aos do senhor Comissário Tajani, no desempenho desta tarefa comum. relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de estender os meus agradecimentos a todos os envolvidos nesta longa e importante tarefa. Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos porque, actualmente, a legislação europeia e as normas europeias relativas à segurança marítima são, sem dúvida, melhores que no passado. Evidentemente, é função da Comissão garantir a sua aplicação e estou certo de que o Comissário se empenhará em assegurar que as normas não se ficam por palavras ocas. Felizmente, algumas dessas normas entrarão em vigor imediatamente. Noutros casos, caberá à Comissão garantir a transposição das directivas para a legislação nacional. Claro que, assim que se encerra um capítulo, abre-se imediatamente outro. Muitas questões foram escamoteadas e talvez devêssemos agora voltar a elas. Referirei apenas duas: ainda não finalizámos adequadamente os pormenores relativos aos portos de refúgio e espero que isso não implique quaisquer riscos caso ocorram situações de emergência nos nossos mares; o segundo problema diz respeito ao alargamento da cobertura dos passageiros à navegação em águas interiores e, igualmente, ao alargamento da navegação doméstica. Muito mais haveria a dizer, mas não serviria de muito. O que vale a pena fazer neste momento é, talvez, voltar a agradecer a iniciativa da Comissão e a forma conscienciosa como o Senhor Comissário deu seguimento às medidas do Parlamento, bem como justificar o papel desempenhado pelo Parlamento, sem exagerarmos o nosso virtuosismo. Acredito que, ao analisarmos a proposta que deu origem ao processo legislativo e ao relembramos a forma como evoluiu da posição inicial do Conselho, até chegar ao resultado final, podemos afirmar com orgulho que o Parlamento cumpriu as suas funções, o que é muito superior a ser - não posso dizer "guardião” porque é à Comissão que cabe o papel de guardiã - digamos, um defensor determinado da legislação europeia e do papel que cabe à Europa desempenhar para o bem comum. Senhor Presidente, todos os membros do Parlamento, salvo raras excepções, sabem o que significa legislar e contribuir com um valor acrescentado para um texto da Comissão. Desse ponto de vista, gostaria de subscrever o que foi afirmado pelo senhor deputado Costa: para o Parlamento, não se trata apenas de um exercício exemplar digno de orgulho, mas de uma realidade estimulante numa altura em que a Europa precisa de um estímulo. Gostaria de dizer, porque não estou seguro de que tenha sido suficientemente salientado, que este pacote legislativo de sete textos, e um texto adicional, irá avançar a duas velocidades: existem cinco textos, mais um adicional, relativamente aos quais nos será pedida, amanhã, a ratificação do processo de concertação e acordo, e dois outros - o relatório do senhor deputado Fernandes e o meu - que serão sujeitos a segunda leitura, por terem sido inicialmente rejeitados pelo Conselho. Dado que, quase por milagre, conseguimos chegar a acordo com o Conselho, o que se deveu ao facto de os nossos colegas relatores terem tido a amabilidade de, no quadro dos seus relatórios, nos proporcionarem um veículo para que o Conselho pudesse expressar acordo e ser chamado a indicar a sua posição, apenas o meu relatório e o do senhor deputado Fernandes serão sujeitos a segunda leitura. Não pretendemos, obviamente, que sejam alterados, e creio que não serão, dado que não foram apresentadas quaisquer alterações. Esperamos que, amanhã, sejam adoptados na sua forma actual. Isso permitir-nos-á reintegrar o pacote, tendo alcançado um êxito muito satisfatório no que respeita ao Conselho. Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que a bola está agora no seu campo: todos estamos cientes de que, para controlar a aplicação desta legislação, em muitas áreas, neste caso não basta legislar - os textos têm de ser transpostos nos Estados-Membros. Pessoalmente, no que respeita à exigência de seguro de responsabilidade civil, por outras palavras, poluição grave e danos decorrentes de um acidente marítimo, creio ser necessário garantir, em especial, a ratificação das principais convenções internacionais, dado que se trata de um compromisso assumido pelos Estados-Membros. Creio também ser útil que, em 2012, a Comissão apresente ao Parlamento um relatório sobre esta questão. relator. - Senhor Presidente, eu gostaria de começar por agradecer à Presidência francesa pela oportunidade que deu de vermos este pacote chegar ao fim e, de uma forma especial, ao seu vice-presidente Tajani e à Comissão pelo importante contributo que deu na fase final da negociação. Agradecer também a todas e a todos pelos seus comentários e contributos e uma saudação especial a todos os relatores, especialmente ao colega Jaromír Kohlíček e, permita-me também, a Rosa Miguélez Ramos, relatora-sombra, por assegurarem que disputas entre Estados-Membros como o que aconteceu com o naufrágio do Prestige não voltem a acontecer e que, efectivamente, todos reconheçam a sua responsabilidade quando o pior acontece. Ao Presidente Paolo Costa com o qual trabalhei durante todo o processo, especialmente no relatório relativo às responsabilidades das transportadoras de passageiros, enquanto relator pelo Grupo Socialista, por assegurar que todos os meios de transporte marítimos garantem a protecção aos seus passageiros, que meios de compensação financeira aos passageiros existem quando o pior acontece e que aqueles potencialmente mais afectados são também os mais protegidos de forma rápida e até adiantada, independentemente da culpa formada. Meios de recursos jurídicos suficientemente claros, acessíveis e baseados em informação clara e antecipada existem. Como já disse a aprovação deste terceiro pacote de segurança marítima é uma importante vitória do processo legislativo europeu. A Comissão, o Conselho e o Parlamento acordaram um texto que melhora a vida de todos, promove maior segurança nos mares, oceanos e águas interiores e prepara o nosso futuro. Ao votarmos amanhã este pacote homenageamos as vítimas de todos os desastres marítimos passados e recentes e honramos os cidadãos e as empresas. Espero, Senhor Vice-Presidente, que o que será aprovado amanhã neste pacote seja cumprido para que os cidadãos transformem a expectativa agora criada em efectivo reforço da segurança e dos seus direitos. (DE) Senhor Presidente, ao encerramos este debate, e tendo agradecido aos Senhores Vice-presidentes Barrot e Tajani, e à Presidência francesa, especificamente, ao Senhor Bussereau, devemos também agradecer aos membros do Comité de Conciliação e da Comissão dos Transportes e do Turismo que, durante vários anos, trabalharam connosco nesta questão. Contribuíram para tornar possível o sucesso que alcançámos e peço, por isso, que lhes agradeçamos. (ES) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar um ponto ao que o senhor deputado Jarzembowski acabou de dizer. Gostaríamos também de lhe agradecer, enquanto presidente da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar, criada para esclarecer o caso do Prestige, que, de certa forma, esteve na base de tudo aquilo que aqui abordámos hoje. Caso se perca o contacto com o senhor deputado Jarzembowski, gostaria de lhe dizer que recordaremos sempre a competência por ele demonstrada nessa comissão. Senhora Deputada Ayala Sender, em nome da Presidência, estendo também os meus cumprimentos a alguém que, sem dúvida, foi um presidente muito eficiente, e desejo-lhe as maiores felicidades e sucesso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso alcançado vai consolidar a legislação comunitária em matéria de segurança, bem como a transposição de importantes instrumentos internacionais na legislação comunitária. Com a adopção destas medidas, o Parlamento Europeu estabelece uma nova referência para as normas de investigação de acidentes com navios. Embora estas medidas tenham sido adoptadas na sequência do acidente com o petroleiro Erika, gostaria de lembrar outro caso, mais recente. Em 13 de Fevereiro de 2004, a 7,5 milhas marítimas do Bósforo, o navio Hera afundou-se com uma tripulação de 19 pessoas a bordo, em circunstâncias que continuam por explicar. Cinco anos após esta tragédia, que ocorreu numa das zonas mais movimentadas e mais vigiadas do mundo, ninguém é capaz de dizer como e porquê este navio se afundou. Também ninguém é capaz de dizer que operações de resgate foram levadas a cabo após a recepção do sinal de emergência. A investigação das causas e das consequências deste acidente encontra-se num impasse. A única coisa que é possível confirmar com alguma segurança é que neste acidente perderam a vida 17 cidadãos da União Europeia e dois cidadãos da Ucrânia. Ainda ninguém foi capaz de encontrar uma resposta para isto. É evidente que as novas regras que estamos a adoptar não evitarão tragédias deste tipo, mas espero que, nessa eventualidade, garantam a realização de uma investigação transparente, exaustiva e objectiva, de forma a que os responsáveis possam responder pelo o ocorrido. | 0pt-PT
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17. Controlo das actividades de pesca na Antárctida (votação) Relatório Rosa Miguélez Ramos | 0pt-PT
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3. Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com excepção dos artigos 10.º e 11.º ( | 0pt-PT
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Acção da UE no domínio da exploração e extracção de petróleo na Europa (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B7-0470/2010) ao Conselho do deputado Jo Leinen, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre as implicações para a UE do derrame de petróleo da plataforma Deepwater Horizon: acção em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa, e a pergunta oral (B7-0551/2010) à Comissão do deputado Jo Leinen, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre as implicações para a UE do derrame de petróleo da plataforma Deepwater Horizon: acção em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Golfo do México sofreu, provavelmente, uma das maiores catástrofes ambientais dos últimos anos e nós, na Europa - na União Europeia - temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para evitar que uma catástrofe deste tipo aconteça entre nós. Penso que estamos de acordo nesta questão. Temos quatro mares contíguos à UE ou que se situam dentro da UE: o Mar do Norte, o Mar Báltico, o Mar Mediterrâneo e o Mar Negro. Há extracção de petróleo nestas águas europeias, portanto este problema também afecta a União Europeia. As perfurações em águas profundas, em especial, representam um risco particular. Isto tornou-se evidente no caso do poço de petróleo no Golfo do México. Levantam-se problemas que estão fora do nosso controlo. Colocaram-se grandes questões para as quais continuamos a não ter respostas. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, daí a nossa recomendação, na nossa resolução, de que seria apropriado ter uma moratória, pelo menos, relativa a novos contratos de extracção em águas profundas, enquanto não tivermos uma visão geral e completa sobre o que é necessário e sobre a forma como podemos fechar as lacunas e corrigir as deficiências. Penso que os cidadãos europeus esperam que asseguremos um nível igualmente elevado de segurança para todos os 27 Estados-Membros e, portanto, para os quatro mares da UE, e que não exista um fosso entre os países que já estão a fazer muito - e isto deveria ser reconhecido - e aqueles que talvez sejam um pouco mais negligentes nesta área. Dirijo-me aqui também aos países nossos vizinhos. Temos uma política de vizinhança e, no Mar Mediterrâneo, em particular, como é óbvio, também há extracções da responsabilidade de países que não são membros da União Europeia. Senhor Comissário Oettinger, penso que o senhor Comissário está a tomar iniciativas - e trata-se de algo que tem, realmente, de fazer - para falar com a Líbia, em particular, mas também com outros, sobre os nossos padrões e as nossas ideias. A questão que se coloca é a seguinte: estaria a UE preparada para uma catástrofe deste tipo? Que mecanismos de controlo e de intervenção temos no caso de uma catástrofe deste tipo? Também necessitamos de respostas a estas questões. Temos a agência em Lisboa, a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), criada na sequência de uma catástrofe que envolveu a rotura de superpetroleiros. Portanto, a agência verifica a segurança dos navios, mas não a segurança dos mares - por outras palavras, precisamente aquilo que vimos agora em relação a perfurações em águas profundas. Na nossa opinião, seria uma boa ideia alargar o mandato da AESM, para permitir que estas coisas também façam parte das suas competências. Pelo menos assim o problema resolver-se-ia de forma adequada. Imagino que seriam necessários novos recursos para isso. Isto sempre constitui um problema, como é óbvio. No entanto, se queremos fazer face a uma questão tão complexa, será necessário encontrar recursos. Também gostaria de mencionar a responsabilidade por ocorrências desta dimensão. Qual é, realmente, a situação em termos de seguros? Quais são as possibilidades de conseguir os fundos necessários? Precisamos de ter uma visão geral da legislação em matéria de responsabilidade e seguros relacionada com perfurações em águas profundas - é isto que estamos a debater. É óbvio que precisamos também - e sobretudo - de ver como aplicar isto às pequenas empresas que operam neste sector. Nem todas as empresas activas nesta área são multinacionais; também há muitas pequenas empresas. Como vão elas gerir esta questão? Como podem fazer seguros? Necessitamos de fundos de solidariedade? Necessitamos de soluções colectivas para garantir que aqueles que sofrem consequências sejam compensados - os pescadores e outros que são afectados por catástrofes deste tipo? Também queremos saber se a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, que exige avaliações do impacto ambiental para actividades em terra, também se aplica a perfurações em águas profundas e áreas relacionadas. Há ainda muito a saber sobre o alto mar. Que tipo de condições de trabalho e padrões sociais existem efectivamente neste caso? Afinal, o factor humano também pode desempenhar um papel importante. Temos boa tecnologia, mas se o factor humano falhar, podem surgir catástrofes deste tipo. Senhor Comissário, o senhor tem uma responsabilidade geral pela energia. A exploração offshore de petróleo tem os seus problemas; seria preferível optar pela energia eólica offshore. Penso que este debate abre naturalmente o caminho para uma política energética diferente na UE - e isto também faz parte das suas competências. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na ausência de novas propostas da Comissão relacionadas com a exploração e extracção petrolífera - uma ausência que eu assinalo de imediato que é inteiramente legítima, uma vez que a Comissão prossegue as suas consultas junto da indústria e as múltiplas autoridades reguladoras envolvidas -, posso apenas reiterar aqui a nossa profunda preocupação na sequência do desastre ocorrido no Golfo do México e dos demasiado numerosos prejuízos humanos e ambientais que dele decorreram. O desastre demonstra que neste sector de actividade toda a precaução é pouca e que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar a repetição de acidentes desta natureza. Podemos apenas esperar que, à semelhança do que aconteceu na sequência dos acidentes com o Exxon Valdez, em 1989, e com o Erika, em 1999, o quadro legislativo da UE e dos EUA relativo às actividades de exploração e extracção de petróleo no mar também seja reforçado desta feita. O objectivo não é, obviamente, o de desenvolver um quadro cuja implementação seja de tal modo onerosa que anule a rentabilidade destas actividades, mas sim o de garantir que são realizadas de forma segura, sobretudo numa altura em que os recursos do planeta estão em declínio. Enquanto esperámos propostas legislativas, este assunto continuou, obviamente, a preocupar-nos, e, embora tal como outros, nos tenhamos congratulado quando o poço de Macondo foi encerrado em meados de Julho, e finalmente tapado em 19 de Setembro, tendo em conta a dimensão dos trabalhos de reabilitação a realizar, cremos que esta é apenas uma etapa de um processo mais longo. Foi por esta razão que a Presidência quis que o Comissário Oettinger partilhasse connosco as suas avaliações iniciais na recente reunião informal dos Ministros da Energia realizada a 6 e 7 de Setembro. Em nossa opinião, há dois elementos que podemos reter do que ele disse nessa reunião. Em primeiro lugar, as normas de segurança que já existem na UE são as mais rigorosas do mundo. Em segundo lugar, uma vez que as actividades petrolíferas são cobertas por diferentes domínios regulamentares, quaisquer propostas planeadas pela Comissão terão de cobrir estes diferentes domínios: em primeiro lugar - visto que é melhor prevenir do que remediar - vamos ter de melhorar as normas de segurança aplicáveis a todas as águas europeias, mas temos também de reforçar o regime de responsabilidade, de reforçar a supervisão regulamentar e de intensificar a cooperação internacional, por exemplo, com os nossos parceiros da OPEP, como já fizemos em Junho. É esperada um primeira comunicação até meados de Outubro e, devido ao grande número de domínios que a mesma deverá cobrir - e que eu mencionei há instantes -, ela terá de ser discutida por várias configurações do Conselho, e provavelmente também por várias comissões parlamentares. Todavia, a complexidade deste assunto não pode constituir um pretexto para protelarmos a nossa resposta. Tencionamos zelar por que esta comunicação seja analisada logo que for recebida para poder ser apresentada a nível do Conselho com a maior rapidez possível. No que se refere mais especificamente à protecção do ambiente, a União Europeia dispõe já de um quadro legislativo bastante avançado. Os princípios da protecção e do poluidor pagador são princípios fundamentais da política ambiental da UE, e encontram-se, aliás, estabelecidos no Tratado. A catástrofe da maré negra provocada por esta plataforma no Golfo do México pode também representar uma oportunidade para a Comissão Europeia e os Estados-Membros reavaliarem certos aspectos da legislação ambiental em vigor. Neste contexto, importa lembrar, por exemplo, que a Directiva Seveso II está actualmente a ser revista e que estamos à espera de uma proposta Comissão antes do final do ano. Gostaria de salientar também que a Comissão Europeia está neste momento a examinar a capacidade de reacção da UE em caso de catástrofe tendo em vista, nomeadamente, a sua melhoria. Aguardamos com expectativa a chegada desta comunicação até ao fim do mês de Novembro. Por último, gostaria de confirmar que a Presidência fará tudo o que estiver ao seu alcance para fazer avançar o tratamento das propostas que a Comissão irá apresentar-nos. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício Olivier Chastel, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos de acordo acerca da dimensão da catástrofe no Golfo do México. Ocorreram danos que terão efeitos adversos de longo prazo no ambiente, na natureza, na sociedade, no turismo e nas pescas e que só em parte podem ser atenuados por meios financeiros. Todavia, deveríamos estar gratos por estarmos a lidar com uma empresa competente como é a BP, da qual podemos esperar que fará tudo o que for possível em termos de facultar compensações financeiras quando a situação o justifique. Estamos a finalizar uma comunicação. No período de não mais de duas semanas, a Comissão fará uma consulta oficial sobre este assunto e apresentará a sua comunicação. Estou aqui hoje para ouvir as vossas expectativas, sob a direcção comum do senhor deputado Jo Leinen e da sua comissão de especialistas, juntamente com o senhor deputado Herbert Reul. Posso afirmar-vos que iremos incluir na comunicação, que apresentaremos no mais tardar dentro de duas semanas, as expectativas do Parlamento e depoimentos de especialistas. Há alguns dias, recebemos uma declaração da BP que, pelo menos, continha bastante autocrítica e que também apresentava e anunciava medidas tomadas voluntariamente e acções de reparação que podem ser empreendidas pela indústria. Estamos muito atentos ao que se passa em Washington, que actualmente está com algum atraso devido à campanha eleitoral, mas constatamos que o governo de Washington espera que este tão grave incidente tenha consequências de longo alcance na legislação e na política dos EUA. Temos como objectivo estipular os maiores níveis de segurança globais para as águas sob a nossa influência: o Mar do Norte, o Atlântico Norte, o Mar Báltico, o Mar Negro, o Mediterrâneo e o Atlântico ao largo da costa da África Ocidental. Temos autoridade nas nossas próprias águas territoriais, mas estamos também a tentar difundir esses níveis para zonas além das nossas fronteiras. O senhor deputado Jo Leinen referiu-se indirectamente à Líbia. Estamos também preocupados com perfurações que afectam as nossas águas marítimas e costeiras, mas que não se encontram objectivamente nas nossas águas. Falamos de petróleo mas também de gás. Falamos, em termos gerais, de extracção e exploração de hidrocarbonetos offshore e do melhor nível possível de segurança técnica. Constatamos que o Reino Unido e a Noruega podem ser considerados os que têm a maior experiência, bem como níveis de segurança satisfatórios, já que elevados, e por conseguinte consideramos particularmente importante cooperar com o governo de Londres e com o governo norueguês. Em primeiro lugar, queremos verificar as medidas de segurança com vista a futuras licenças; por outras palavras, quais os maiores níveis de segurança que se podem exigir com vista a novas autorizações. Em segundo lugar, queremos verificar a modernização dos equipamentos de perfuração existentes, alguns deles com 20 anos ou mais. O nível de segurança que era aceitável nessa altura não se compara com o que é possível, e esperado em termos políticos, hoje em dia. Há ainda a questão das inspecções regulares. Temos de tornar o nosso sistema de controlo mais apertado e aumentar a frequência e a qualidade das inspecções adequadamente. Existem também questões relacionadas com o direito dos seguros, tal como a questão de quanto conseguimos que um seguro contra todos os riscos cubra obrigatoriamente, em relação às empresas envolvidas na extracção, de modo a minimizar e reparar tanto quanto possível qualquer dano - pelo menos em termos económicos e financeiros - na eventualidade de se concretizar o pior cenário. Outra questão que me preocupa é como podemos exportar os nossos níveis de segurança para outras partes do mundo. Uma vez que a BP tenciona agora fazer extracção e construir plataformas ao largo da costa da Líbia, isso dá-nos uma oportunidade falar com a indústria energética europeia, nomeadamente a BP, a Shell, a Total, e conseguir compromissos voluntários, que as companhias aceitarão voluntariamente, e de as levar a aplicar os mesmos rígidos níveis de segurança que estão obrigadas a aplicar dentro do território da União Europeia, também nessas regiões vizinhas. Em termos específicos, isso significa que uma plataforma petrolífera offshore ao largo da costa da Líbia que seja construída e gerida pela BP, ou porventura uma plataforma offshore ao largo da costa da África Ocidental que seja gerida por uma empresa energética europeia, deve e tem de manter os mesmos níveis de segurança que no Mar do Norte, onde esses níveis estão salvaguardados na lei. Por conseguinte, peço por favor que nos concedam duas semanas. Estamos em vias de alcançar os objectivos da nossa comunicação. Quaisquer outras expectativas que vós, Senhoras e Senhores Deputados, nos expressem hoje serão tidas em conta e não deixaremos de apresentar, na primeira metade de 2011, propostas legislativas que concretizem o disposto da nossa comunicação. Senhora Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao Comissário Günther Oettinger ter assumido o controlo e ter reagido assim que ocorreu a catástrofe do petróleo. Naturalmente que temos de ter em conta o facto de o ponto de partida nos EUA ser diferente do caso da Europa. Todavia, penso que é preciso também agir aqui, na Europa, e que é preciso realizar uma análise exaustiva, tanto das condições reais na Europa, como do quadro jurídico, para que possamos apresentar propostas adequadas. Há que ter em conta que o quadro jurídico é, obviamente, dificultado pelo facto de estarmos a lidar, em parte, com águas internacionais e, em parte, com águas pertencentes aos Estados-Membros. Penso que temos de analisar a questão de saber onde a Comunidade pode actuar exactamente e apresentar propostas legislativas para melhorar a situação. O nosso ponto de partida tem de ser sempre o de instituir os maiores níveis de segurança para as pessoas e para o ambiente, de modo a prevenir desde o início este tipo de catástrofes. No entanto, considero importante que continuemos a explorar petróleo e gás por toda a Europa para diversificarmos mais as nossas fontes de energia. Devemos ter este facto sempre presente. No entanto, tal como referi, a segurança merece prioridade. Vislumbro três áreas em que podemos intervir. Primeiro temos de averiguar onde é necessário alterar o quadro jurídico da UE. Neste momento, ocorrem-me a Directiva Seveso II, a directiva sobre a responsabilidade ambiental e o terceiro pacote de segurança marítima. Estas são, decididamente, áreas que a Comissão tem de abordar. Ficamos a aguardar as vossas propostas. Em segundo lugar está o quadro financeiro. Penso que as soluções provenientes de seguros deveriam oferecer segurança adequada para permitir proporcionar uma compensação financeira na sequência das catástrofes. Uma terceira área é a gestão de emergências no seio da UE. É realmente indispensável que cada Estado-Membro mantenha toda a capacidade necessária para lidar com estas catástrofes? Não podemos encontrar meios de cooperação ao nível da UE e reforçá-los de forma a aliviar um pouco a pressão sobre os Estados-Membros? O desastre ambiental no Golfo do México evidenciou o risco e a falta de segurança das explorações de petróleo. Esta dolorosa catástrofe, que ceifou vidas humanas e provocou incalculáveis danos no ambiente, tem de servir também como uma lição importante para nós, europeus. Saúdo a iniciativa da Comissão de realizar um teste de segurança às plataformas petrolíferas offshore que funcionam em território da União Europeia. No entanto, para garantir que essa iniciativa surte pleno efeito, é necessário tomar medidas em maior escala. Sobretudo, a Comissão deveria avaliar a capacidade da União Europeia no que respeita a uma resposta imediata e eficaz a acidentes e desenvolver um plano europeu de acção. O regulamento em vigor é claramente deficiente em conteúdo e em alcance, tanto em termos de segurança, como de responsabilidade pelos danos provocados. Presentemente, estão a ser desenvolvidos na União Europeia projectos de enormes infra-estruturas cuja segurança talvez não tenha sido avaliada de forma adequada e completa. Isto inclui o muito polémico gasoduto Nord Stream e outras infra-estruturas de gás e de petróleo que são necessárias para a segurança energética da Europa, mas que têm de cumprir requisitos ambientais do mais elevado nível. A questão da responsabilidade tem portanto de ser inteiramente resolvida: o poluidor compensa os danos provocados e, além disso, é necessário introduzir regimes de seguros obrigatórios em toda a UE. Com vista a evitar desastres semelhantes, deveria dar-se particular atenção às medidas preventivas. Por conseguinte, na minha opinião, a Comissão deveria analisar a criação de um sistema de vigilância eficaz, reforçar os métodos de inspecção e as normas mínimas de segurança obrigatórias da UE. Concordo com as propostas apresentadas pelos nossos colegas no sentido da Comissão elaborar igualmente relatórios anuais, que nos permitiriam avaliar a verdadeira situação e tomar medidas atempadas, como e quando necessário. Em conclusão, gostaria de agradecer à Comissão e ao Comissário o facto de podermos dispor de uma comunicação o mais depressa possível e podermos começar a averiguar em mais pormenor aquilo de que a Europa verdadeiramente precisa. Senhora Presidente, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, o incidente no Golfo de México constitui um momento crítico de viragem. Como os acontecimentos que estão ocorrer neste preciso momento na Hungria infelizmente demonstram, a Europa não está manifestamente a salvo de acidentes industriais de grande envergadura. A nossa tarefa comum consiste justamente em antecipar catástrofes, não em esperar simplesmente que elas aconteçam e só então reunirmos os recursos necessários para lidar com elas. O que quero eu dizer com "antecipar”? Em primeiro lugar, dispor de legislação preventiva adequada. Essa legislação não existe ainda. Temos de conduzir estudos preliminares sólidos, e apraz-me ouvir que se pondera aplicar a Directiva Seveso II às plataformas em alto-mar. Precisamos também de levar a cabo boas avaliações de impacto, assim como - e isto é extremamente importante - de estabelecer um regime de responsabilidade que tenha um efeito dissuasor, para que seja do interesse económico dos operadores garantir a segurança. Por fim, é necessário que existam os meios técnicos que permitam fazer face a qualquer eventualidade no espaço de poucos dias, ou mesmo horas. Isto não significa apenas ter capacidade para reagir no papel; significa ter capacidade para reagir na esfera real. Nem ouso imaginar o que aconteceria se num mar fechado como o Mediterrâneo ocorresse uma situação semelhante à do Golfo do México que se prolongasse durante várias semanas ou mesmo meses. É evidente que também precisamos - como V. Exa. referiu -de um regime de responsabilidade justo para compensar os danos. A Directiva "Responsabilidade Ambiental”, relembro, não cobre os prejuízos económicos. Essa a razão por que me parece indispensável fazermos aquilo que os Estados Unidos não hesitaram em fazer e introduzir uma moratória sobre as novas instalações, de modo a que as condições que acabaram de ser referidas possam ser cumpridas. Isto não significa acabar com as operações em curso, mas suspender a emissão de novas licenças por forma a assegurar que todos os intervenientes públicos e privados tenham o mesmo objectivo: estabelecer, o mais rapidamente possível, a legislação e os meios técnicos que nos protejam de uma catástrofe com a magnitude da que ocorreu nos Estados Unidos. Penso que todas estas acções constituiriam um passo na direcção certa; frisaria, no entanto, que o nosso objectivo comum consiste em sair progressivamente da sociedade do petróleo, não em assegurar que continuamos dependentes dela. Senhora Presidente, concordo com o discurso da senhora deputada Lepage, e sobretudo com a última parte. Há cinco meses a esta parte, em 20 de Abril, o impensável aconteceu, sob a forma da terrível catástrofe no Golfo do México. Passaram cinco meses antes de a fuga ser definitivamente tapada. É portanto a nós, enquanto legislador europeu, que compete velar por que um desastre desta natureza nunca possa ocorrer em águas europeias. Daí este debate. Daí esta acção. A resolução que votámos na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar converge em larga medida com a análise e com a política, e também com a solicitude, do Comissário Oettinger. O Comissário Oettinger já veio em duas ocasiões ao plenário expor aquilo que preconiza e aquilo que pretende fazer. A nossa resolução converge em larga medida com isto. Lamento que o Conselho tenha declarado ser sua intenção esperar pelas propostas da Comissão Europeia antes de reagir. Na realidade, eu estava à espera que o Conselho reagisse às propostas que estão a ser apresentadas pelo Parlamento neste debate. Estas propostas - que são em grande número - são importantes. Basicamente, apelamos aos Estados-Membros para decretarem uma moratória até que os acidentes se tornem impossíveis; até que o cumprimento de normas de segurança adequadas tenha sido assegurado. Queremos uma moratória até que possamos estar certos de que a legislação em matéria de responsabilidade esteja totalmente em ordem. Queremos investigar a situação no que respeita à supervisão dos supervisores. Queremos assegurar que também são dados passos para desactivar as instalações que se encontram ainda em laboração e que poderão ter de ser desactivadas a breve trecho. Queremos que o mandato da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) seja alargado. Queremos que essa organização seja responsável pela poluição causada não só pelos navios de mar, mas também pelas plataformas petrolíferas em caso de acidente. Todos estes são aspectos muito concretos que figuram no texto da nossa resolução. Sr. Olivier Chastel, lamento que V. Exa. se abstenha de reagir, em nome do Conselho, às propostas avançadas pelo Parlamento nesta Câmara e que esteja à espera das propostas que o Senhor Comissário Oettinger irá apresentar, a primeira das quais já na próxima semana sob a forma do teste de stress à legislação existente. Calorosas felicitações à Comissão, portanto, e uma postura bastante reservada face ao Conselho. Senhora Presidente, o derrame de petróleo no Golfe do México foi um alerta para o sector petrolífero. Não há qualquer dúvida a esse respeito. Estamos todos perfeitamente conscientes desse facto, mas precisamos de ter cuidado para não reagir de um modo exagerado. Estou de acordo quando dizemos que devemos ter uma compensação adequada para todos aqueles, em particular no sector das pescas, que perdem o seu meio de subsistência devido a um derrame de petróleo ou qualquer acidente dessa natureza que - Deus nos ajude - espero não venha a acontecer nas nossas águas. Temos de criar um fundo de compensação ou um fundo de seguro para os quais contribuiriam as próprias companhias petrolíferas. Porém, quando oiço excelentes colegas como a senhora deputada Lepage pedir uma moratória da perfuração exploratória, considero que isso é realmente ir longe de mais. É uma reacção excessiva. Temos 20 anos, duas décadas, de experiência na perfuração em águas profundas no Mar do Norte e ao largo da costa oeste da Escócia - duas décadas em que exportámos alguma da tecnologia de segurança mais avançada do mundo. Temos mais de 315 poços em águas profundas, isto é, poços com mais de 300 metros de profundidade, e alguns deles vão até aos 1 600 metros. Ainda é cedo para olhar para a análise do que se passou no Golfo do México, mas, pelos dados disponíveis, parece já poder concluir-se que, se tivesse sido aí utilizada a nossa tecnologia, que usamos há duas décadas no Mar do Norte, não teria havido o derrame, ou este teria sido contido muito mais rapidamente. Assim, não fechemos a porta de um momento para o outro a uma das indústrias mais seguras que temos na Europa, quando já investimos, só este ano, 6 mil milhões de libras esterlinas em trabalho exploratório no Mar do Norte e ao largo da costa das Shetland. Não reajamos exageradamente enviando uma mensagem a todo o mundo de que nós, no Parlamento Europeu, consideramos que a nossa indústria europeia deixou de ser segura. Esta é uma das nossas maiores fontes de receitas das exportações. Senhora Presidente, gostaria de congratular o senhor deputado Leinen e o senhor Comissário pelas informações que prestaram. Gostaria também de expressar o meu desagrado perante o facto de a Comissão da Indústria, Investigação e Energia, que é responsável pela indústria e a investigação, estar ausente da resolução. Diria que, em virtude desta ausência, temos parágrafos que são irrealistas ou criam enormes problemas às indústrias extractivas. Dissemos que iríamos controlá-las, e não eliminá-las. É por isso que estamos plenamente de acordo com a alteração apresentada pelo senhor deputado Callanan de eliminar o n.º 17, e gostaria ainda de sublinhar que o n.º 22 acarreta encargos financeiros para as empresas extractivas a respeito dos quais devíamos ser prudentes. Quero ainda chamar a atenção para o facto de haver uma importante omissão no texto: não se faz qualquer referência ao fomento da investigação e do desenvolvimento no sector extractivo. Podíamos colaborar com os americanos neste domínio e promover a investigação e a tecnologia, o que nos ajudaria a enfrentar este tipo de crises. (EN)Senhora Presidente, está a deixar-se escapar o real significado da catástrofe da plataforma Deepwater. A verdadeira questão é saber por que motivo a BP está a fazer perfurações à procura de petróleo através de 5 000 metros de rocha, em água com 1 500 metros de profundidade, em plena zona de furacões. A resposta é o pico do petróleo - o ponto em que nós já consumimos metade das reservas mundiais de petróleo cuja produção é fácil, segura e barata, ficando agora dependentes de reservas cada vez menores e crescentemente inacessíveis, perigosas e dispendiosas, tanto do ponto de vista financeiro como ambiental. A Deepwater é um mero sintoma do pico do petróleo. Usá-la como justificação para mais uma apropriação de poder por parte da UE não nos impedirá de atingir o pico nem de sofrer as suas consequências potencialmente catastróficas. Em vez de falar de sintomas, é tempo de nos debruçarmos seriamente sobre a doença: o facto de termos gasto todo o petróleo fácil e continuarmos viciados na substância. Nos últimos meses, esta realidade começou a tornar-se clara para - entre outros - o Presidente Obama, o governo britânico e as forças armadas alemãs. É tempo de a UE tirar a cabeça da areia, deixar de estar obcecada com as alterações climáticas e estudar e enfrentar a verdadeira crise: o pico do petróleo. (DE) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado Olivier Chastel, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, isto foi uma grande catástrofe, e há várias maneiras de reagir a catástrofes. Podemos começar a reagir à toa e emitir uma nova declaração todas as semanas, ou podemos investigar a situação aprofundadamente e depois pensar em que domínios precisamos de introduzir alterações. No que respeita ao ponto de partida, por exemplo, estabeleceu-se que a situação nos Estados Unidos não é verdadeiramente comparável com a da Europa. O Senhor Comissário Oettinger escolheu o último caminho: avançar de uma maneira prudente e objectiva, dando um passo de cada vez. É assim que V. Exa. faz política, e é assim que granjeia o apoio dos nossos cidadãos. Estou grato, em primeiro lugar, por o Senhor Comissário ter escolhido este caminho, e, em segundo lugar, por ter envolvido todas as comissões. A Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar e a Comissão da Indústria, Investigação e Energia estiveram presentes conjuntamente no plenário e participaram ambas nos debates com o Senhor Comissário nos quais pudemos abordar os factos com maior profundidade. Infelizmente, devo dizê-lo - como já referiu a senhora deputada Niki Tzavela - a Comissão do Ambiente decidiu que tinha de apresentar uma resolução de uma forma unilateral. Considero isso absolutamente inaceitável. Aliás, apresentar precipitadamente um qualquer documento apressado não serve a finalidade da cooperação parlamentar e não contribui para o tratamento conveniente deste assunto. Ficámos a saber - o que, de facto, já todos sabíamos - que a Comissão vai apresentar, na próxima semana ou na semana a seguir, uma comunicação que analisa as consequências a tirar do que ocorreu. Estaremos nessa altura em condições, como o Conselho muito justamente salienta, de reflectir com inteligência sobre que consequências deverão ser tiradas. A Comissão do Ambiente considerou que deveria apresentar rapidamente uma proposta de resolução sobre este assunto, pelo que agora estamos perante uma resolução que considero absolutamente precipitada. No que me diz respeito, ela contém erros e passa em claro inúmeros aspectos relacionados com a investigação e a tecnologia, como a senhora deputada Niki Tzavela justamente sublinhou. Quem quer saber disso? Tudo o que importa é pôr alguma coisa cá fora, mesmo que aborde a questão de uma única perspectiva. Isto é absolutamente inaceitável. Aliás, tirar a conclusão de que deve ser decretada uma moratória é uma tentativa bem sucedida de chamar a atenção para a Europa enquanto centro industrial. Senhoras e Senhores Deputados, isto não é maneira de fazer as coisas. Agradeço ter-me sido dada a oportunidade de usar da palavra. Aqui pelo menos ainda podemos falar. A minha comissão não participou em absoluto na resolução. (CS) A explosão da plataforma petrolífera Deepwater foi decididamente uma catástrofe de grandes proporções. Constituiu um aviso tanto para os Estados Unidos como para a Europa. Contudo, houve um aviso a que não prestámos atenção. Ao mesmo tempo que a comissão ENVI debatia o problema da Deepwater Horizon no Golfo do México, estava a haver um derrame de petróleo da plataforma de perfuração Jebel al-Zayt, que se encontra alguns quilómetros ao largo da costa do Egipto, tendo nós sabido do que se passava por relatos de turistas. Nem sequer ouvimos falar disso nos meios de comunicação social, e quando perguntei a uma representante da comissão, durante uma sessão da comissão ENVI, se tinha alguma informação sobre este desastre, mais precisamente, o derrame de petróleo, que, embora pequeno, ocorrera muito próximo de nós, a resposta foi negativa. Ninguém tinha essa informação. Por conseguinte, para além dos outros assuntos que os senhores deputados discutiram aqui, gostaria de acrescentar mais um, a saber, é sempre necessário ter informação atempada e de alta qualidade que não seja deturpada por razões políticas como fez o governo egípcio a respeito do derrame de petróleo em Jebel al-Zayt. Em minha opinião, uma moratória é uma das soluções possíveis, embora não possamos obviamente proibir nem restringir a indústria energética quando se trata de nos fornecer aquilo de que precisamos. É necessário ter normas de segurança harmonizadas, pois as normas da União Europeia no Mar do Norte são muito rigorosas, mas no Mar Negro já não são aplicadas. Esta abordagem divergente é inaceitável, e temos de garantir que haja normas de segurança harmonizadas para proteger toda a costa europeia. (NL) Senhora Presidente, as circunstâncias no Golfo do México não são comparáveis às das nossas águas, obviamente, mas apraz-me muito o facto de, apesar disso, o Parlamento ter aproveitado o ensejo para examinar a sua própria legislação. Afinal de contas, isso é urgentemente necessário. A meu ver, há dois elementos que são muito importantes. O primeiro é o dos controlos. Houve vários colegas que falaram disto. Estes controlos são essenciais. Muito mais importante ainda, a meu ver, é o elemento da responsabilidade; e, para ser sincero, choca-me bastante que essa matéria também não esteja devidamente tratada no que se refere às águas europeias. Por que é que a responsabilidade é tão importante? Boa legislação seria o instrumento por excelência para induzir as próprias empresas petrolíferas a tomarem uma série de medidas para reduzir os riscos. Essa a razão por que a considero importante. Por esse motivo, defendo fortemente que a concessão de licenças seja suspensa até que a questão da responsabilidade tenha sido regulada. (NL) Senhora Presidente, dirijo-me em especial aos meus colegas, os senhores deputados Stevenson e Reul, que afirmam que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar reagiu demasiado depressa. Sejamos honestos; esta tragédia ocorreu há cinco meses e só agora é que a Europa apresenta uma resolução: isso não é de forma alguma demasiado prematuro. Já há muito tempo que nós, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, estamos a trabalhar neste assunto. Gostaria também de expressar a minha sincera gratidão à Comissão, pois foi pró-activa e reconheceu que a legislação em matéria de responsabilidade não é clara e que existem, muito simplesmente, hiatos entre a legislação europeia e a legislações nacionais. Este tipo de coisas não se encontra devidamente regulado. Até sabermos que esta área se encontra devidamente regulada, cabe-nos muito simplesmente suspender todas as novas extracções em águas profundas. Esta moratória não se aplicaria a todo o sector, mas aos novos empreendimentos em águas profundas. Não é uma reacção exagerada; é uma reacção muito serena. Sabemos também que no Golfo do México ainda está em curso uma investigação para apurar o que é que correu mal. Isso tem de vir a lume, e, até lá, não deve haver novas actividades. (PL) Senhora Presidente, catástrofes e acontecimentos muito espectaculares, como o derrame no Golfo do México, constituem muitas vezes o estímulo para alterações gerais nas políticas e grandes projectos de reformas regulamentares. Contudo, a acção ditada por emoções nem sempre é racional, pelo que apelo à máxima prudência e cuidado na imposição de novas obrigações às empresas, sejam elas no domínio dos seguros, normas ambientais ou normas de segurança, pois na União Europeia estas normas são, de qualquer modo, as mais elevadas do mundo. Nesta área da legislação, estamos num patamar diferente de desenvolvimento. A única consequência desta hiper-regulação pode ser um enfraquecimento da competitividade da Europa e um fortalecimento de toda a indústria extractiva fora da União Europeia. A situação é semelhante no caso de uma moratória sobre a perfuração offshore - esta moratória produzirá efeitos que são, com elevada probabilidade, completamente contrários aos pretendidos. Uma moratória significa mais navios a rumar às costas europeias e, por conseguinte, mais ameaças para o ambiente. Por isso apelo, em ambos os casos - no que respeita à legislação e no que respeita à moratória - a que se use da maior precaução. (PL) Senhora Presidente, este é agora o terceiro debate no Parlamento Europeu, o que mostra a grande importância que atribuímos à segurança na extracção do petróleo bruto em mares europeus. Não queremos que seja possível ao largo das costas do nosso continente uma repetição da catástrofe que ocorreu no Golfo do México. Só nos primeiros três meses deste ano houve 175 perturbações no funcionamento das plataformas petrolíferas no Mar do Norte, 8 das quais descritas como incidentes muito graves. Em 32 casos, o funcionamento destas instalações foi suspenso. Outro problema é que estas plataformas têm sido intensamente exploradas. Das 103 plataformas que foram instaladas no Mar do Norte no início da década de 1970, 44 terão atingido aquilo que designamos por morte técnica dentro de cinco anos, e 26 já excederam o período de exploração admissível, mas foi-lhes condida uma prorrogação do direito de extrair petróleo. As instalações também mudaram de proprietários durante os últimos 30 anos, e os novos administradores não partilham necessariamente da mesma cultura de exploração em termos de segurança. A pressão para maximizar a extracção não é acompanhada de medidas destinadas a melhorar a segurança ou de uma avaliação de risco adequada. Deste modo, apoiamos o trabalho do Senhor Comissário, que visa fazer uma análise aprofundada da legislação sobre a extracção de petróleo nos mares europeus, e, em caso de necessidade, introduzir novas disposições essenciais para cobrir os perigos resultantes da extracção de petróleo no mar e reforçar os princípios de responsabilidade no caso de acidentes que provocam contaminação envolvendo petróleo bruto. É fundamental estabelecer as mais elevadas normas de segurança para a perfuração em mar profundo nos mares europeus e aplicá-las a todas as partes que trabalhem em águas territoriais europeias. Isto deve aplicar-se também às empresas de fora da União Europeia. Não podemos permitir uma situação, por exemplo, se a exploração dos depósitos do Árctico for efectuada pela Noruega e pela Rússia, em que um destes países vá utilizar tecnologia que não aplica as normas de segurança mais rigorosas usadas por empresas que pertencem à União Europeia. (EN) Senhora Presidente, como disseram muitos outros oradores, a catástrofe do Golfo do México foi um grito de alerta para a indústria. Contudo, ouvi com toda a atenção o que disse o Senhor Comissário na sua introdução e nos seus comentários, e concordo com os compromissos assumidos de que necessitamos de melhorar normas, melhorar a qualidade e assegurar que a UE pode estar na vanguarda neste domínio e que podemos exportar os nossos sistemas de segurança para todo o mundo, fazendo com que outros sigam o mesmo caminho. Congratulo-me também com o facto de, na sua intervenção, ter reconhecido que, no Mar do Norte, o Reino Unido e a Noruega estão já a operar com algumas das normas mais rigorosas do mundo. Nós, na Escócia, tivemos a nossa catástrofe no Mar do Norte - a catástrofe da Piper Alpha, há pouco mais de 20 anos, em que morreram mais de 100 pessoas. Isso levou a uma revisão em grande escala das normas de segurança, de que resultaram as normas muito rigorosas que temos hoje. Apoio muito do conteúdo da pergunta apresentada hoje pelo senhor depuatdo Jo Leinen, mas não acredito que o apelo sem limites a uma moratória seja uma medida proporcionada e uma resposta sensata para o desafio que enfrentamos. Espero que o Parlamento pense duas vezes antes de ir tão longe. (PL) Senhora Presidente, não há dúvida de que a segurança da extracção e do transporte de matérias-primas deveria ser fiscalizada pela Comissão Europeia. Uma questão chave, para além de normas de segurança óptimas, devia ser também a preparação das empresas que extraem e transportam matérias-primas, de modo a estarem aptas a fazer face a situações de emergência susceptíveis de causar contaminação do ambiente em grande escala. Não podemos esquecer os necessários recursos financeiros que deviam ser reservados pelas empresas que desenvolvem este tipo de actividade económica. Em breve, será instalado um gasoduto que bombeará quantidades gigantescas de gás através do fundo do Mar Báltico. Penso que esta é a oportunidade perfeita para perguntar se a Comissão Europeia fez alguma coisa para proteger os interesses de milhões de europeus que vivem na costa báltica e que poderiam ser as vítimas de uma catástrofe ecológica de dimensões sem precedentes em consequência de uma explosão ou de uma fuga deste gasoduto. Convém ainda relembrar que uma resolução do Parlamento Europeu elaborada há dois anos respeitante à preparação para os efeitos ecológicos deste investimento foi completamente ignorada, e o investimento encontra-se agora em curso. Que irá fazer a Comissão Europeia relativamente a este assunto de modo a que não venhamos a lamentar o tempo perdido quando ocorrer uma catástrofe? (FR) Senhora Presidente, a escala da catástrofe no Golfo do México é manifestamente de tal dimensão que nos obriga a interrogar-nos, enquanto representantes políticos da UE, sobre a segurança das nossas instalações petrolíferas. Com efeito, uma das chaves para proteger o ambiente marinho consiste em garantir que os locais de exploração petrolífera são tão seguros quanto possível. Todavia, a ideia de uma moratória para as perfurações petrolíferas actuais e futuras nas nossas águas é claramente prematura e inadequada. Prematura, porque ainda não é conhecido o resultado da investigação sobre o desastre no Golfo do México, e algumas conclusões preliminares confirmam que ele se deveu a uma combinação de erros comportamentais, organizacionais e técnicos. Inadequada porque - como já se disse diversas vezes - os regulamentos aplicados no Mar do Norte, no Mediterrâneo e no Golfo do México são diferentes. Valerá a pena referir aqui as graves consequências económicas e sociais que resultariam de uma moratória, já para não falar de como ela iria pôr em perigo a nossa independência energética? Na semana passada, a Noruega e a Rússia puseram fim a uma disputa de 40 anos e a uma moratória de 30 anos ao confirmarem o princípio de uma fronteira marítima comum no Mar de Barents e no Árctico. Este acordo fará, na prática, com que os dois países partilhem uma zona rica em hidrocarbonetos. Como poderia, então, o executivo da UE estar, ao mesmo tempo, a pensar em pedir a suspensão dessas actividades petrolíferas e que estes países se coloquem voluntariamente numa posição de fraqueza do ponto de vista energético e económico? (PL) Senhora Presidente, a catástrofe ecológica sem precedentes no Golfo do México devia convencer os Estados-Membros da União Europeia a levar a cabo uma monitorização rigorosa das plataformas nas águas em que se realiza a extracção de petróleo bruto. Assistimos mesmo à apresentação de propostas para introduzir uma moratória para novas perfurações até estar excluída a possibilidade de risco ambiental. Estas sugestões baseiam-se no pressuposto de que, uma vez que as bacias marítimas não têm fronteiras, um desastre ecológico numa delas afectaria todas as outras. Esta abordagem está de acordo com a resolução aprovada há dois anos pelo Parlamento Europeu sobre o risco ecológico para o Báltico em relação ao projecto Nord Stream. Esperamos que a Comissão Europeia siga uma abordagem igualmente resoluta e judiciosa para o acompanhamento dos investimentos no gás no leito marinho do Báltico e que, ao fazê-lo, recorra a todos os instrumentos possíveis. De igual modo, vale a pena reflectir sobre a possibilidade de também apoiar tecnologias alternativas, nomeadamente a extracção de gás xistoso. (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos muitas coisas sobre esta catástrofe petrolífera e todos vimos as imagens chocantes nas nossas televisões. Contudo, sabiam, Senhoras e Senhores Deputados, que nos últimos anos, 97%, repito, 97% de todas as infracções deliberadas aos regulamentos de segurança por parte das companhias petrolíferas americanas foram cometidas pela British Petroleum? Sabiam que, nos últimos dez anos, inúmeros acidentes foram causados por essa empresa? Têm conhecimento de que a British Petroleum reduziu significativamente o seu orçamento de segurança e manutenção para manter os lucros? Isto também teve influência no número crescente de acidentes. A senhora deputada Corinne Lepage acabou de referir que o mais importante é prever e prevenir as catástrofes. Todos sabemos que a prevenção é o mais importante. Ela tem toda a razão. Porém, penso que a catástrofe americana no Golfo do México, tal como outros desastres industriais ou naturais dos anos anteriores ou a catástrofe ocorrida antes de ontem na Hungria, prova claramente que os desastres naturais e industriais podem acontecer em qualquer lugar e em qualquer momento. Por isso, considero muito importante a compensação por danos, bem como um controlo dos danos rápido e eficaz. Falamos muito sobre condições atmosféricas extremas e suas consequências e perigos, e como elas aumentam o risco de catástrofes naturais e industriais. Penso que isso é verdadeiro, e se o for, então temos de reflectir em termos de futuro. Temos igualmente de estar atentos aos sinais de aviso, tal como à catástrofe de há dois dias na Hungria ou a catástrofe do Golfo do México na Primavera. Sugiro, pois, aos meus colegas e ao Parlamento que criemos um fundo europeu para catástrofes de modo a assegurar um controlo eficaz dos danos. (SL) O desastre no Golfo do México é aterrador. Ele chamou a atenção para a falta de normas de segurança e para a insuficiência da acção empreendida na sequência do derrame de petróleo. Apesar de tudo se ter passado nos Estados Unidos, ou seja, ao abrigo de requisitos e normas regulamentares americanos, todos temos de aprender algumas lições com o sucedido para impedir acidentes semelhantes. Porém, ao fazê-lo, temos de tomar em conta a situação real nessa área. Tanto quanto sei, as leis europeias já dispõem de mecanismos para impedir que acidentes semelhantes se verifiquem na União Europeia, pois elas são mais rigorosas e exigentes do que as leis americanas equivalentes. Por conseguinte, eu diria que nós, na União, não temos pressa. Tomemos o nosso tempo para uma análise em profundidade das causas e consequências do acidente no Golfo do México. Com base neste trabalho, poderemos então formular quaisquer novas exigências e medidas. Fico preocupada com algumas passagens do texto da resolução que criam uma sensação de pânico, tais como "tão cedo quanto possível", e também sou contra uma moratória sobre a extracção do petróleo. Por outro lado, concordo que precisamos de garantir que aplicamos as nossas leis de acordo com as normas mais elevadas e que oferecemos uma compensação justa em caso de acidente. Acima de tudo, temos também de agir fora das nossas fronteiras. Não importa que oceano foi poluído; se foi um que banha a América, a Europa ou qualquer outro. Em casos semelhantes, o mundo na sua totalidade ficará mais poluído e os animais e as plantas irão morrer e haverá pessoas a sofrer por causa da poluição. Por isso temos de fazer a coisa mais difícil de todas, que é atingir normas internacionais elevadas, e não apenas tornar mais rigorosas as regras dentro das fronteiras da Europa. Em contrapartida, julgo que temos de tomar medidas urgentes no caso do acidente na Hungria dado ter tido lugar dentro das nossas fronteiras. Necessitamos de respostas urgentes para as perguntas sobre a natureza da substância espessa e vermelha - será de facto perigosa para a saúde? Será mesmo verdade que não está incluída na lista de resíduos perigosos da UE? E como devemos impedir acidentes semelhantes? (LT) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos colegas que contribuíram para a elaboração desta resolução, e também de agradecer ao Membro da Comissão que hoje nos deu muita esperança e alegria ao anunciar as medidas que a Comissão tenciona tomar. E, na realidade, receios de que a resolução seja apressada, e de que a investigação talvez tenha sido insuficiente... Mesmo assim, considero que é a voz do Parlamento Europeu e uma mensagem para a sociedade, para o Conselho e para a Comissão. O acidente já teve lugar há algum tempo e agora é muito importante que, pelo menos, o Parlamento Europeu esteja a fazer ouvir a sua voz. Penso que, como outros aqui afirmaram, é de facto muito importante rever a legislação actualmente em vigor na União Europeia e a legislação relacionada com as normas de segurança e qualidade. Na realidade, não estamos a falar de suspensão da prospecção de petróleo na sua totalidade, mas simplesmente de acompanhar de perto a situação e de determinar que novas medidas é preciso tomar para impedir que se repita um acidente e uma catástrofe como a do Golfo do México. Pessoalmente, congratulo-me com as disposições desta resolução sobre a responsabilidade de países terceiros. Em geral, a Comissão Europeia e a União Europeia deveriam reforçar o diálogo com países terceiros no que diz respeito a determinados projectos de infra-estruturas de energia. Isto não significa necessariamente só o Mar Báltico e as plataformas petrolíferas ou o gasoduto Nord Stream, mas também o Mar Negro, o Mediterrâneo e as situações de conflito com o Norte de África. Parece-me muito importante que países terceiros sejam incluídos nesta resolução. (PL) Senhora Presidente, a experiência que adquirimos com os acontecimentos dos últimos meses, e a nossa preocupação com a situação complicada no mercado de combustíveis, que é uma consequência do desastre no Golfo do México, deviam levar-nos a tomar iniciativas eficazes e vigorosas para proteger o ambiente e, acima de tudo, para impedir desastres semelhantes no futuro. Todos os esforços devem orientar-se para um aumento da segurança da extracção do petróleo bruto. Os especialistas estão a tentar convencer-nos de que as medidas de prevenção certas significam que as companhias petrolíferas têm relativamente poucos acidentes - sim, isto é verdade. Todavia, o facto de se ignorarem os procedimentos e de se procurar poupar à custa da segurança significa que catástrofes semelhantes à do Golfo do México também podem acontecer de futuro na Europa. Actualmente existem cerca de 1 600 plataformas de perfuração em actividade a nível mundial, e este número está em aumento constante. Continuam a ser abertos novos poços de petróleo e plataformas de perfuração, sempre maiores e mais poderosos. A extracção está a atingir partes mais profundas de bacias marítimas em zonas ainda mais afastadas da costa. Por conseguinte, a importância dos poços de petróleo clássicos está a diminuir, enquanto a das plataformas de perfuração está a aumentar. O debate sobre a segurança da extracção é inevitável, e uma comparação entre as normas de segurança teóricas e as que são efectivamente aplicadas pode revelar-se surpreendente. É essencial submeter as empresas petrolíferas a restrições adicionais e introduzir novos regulamentos capazes de melhorar a segurança. Sei que alguns países, por sua própria iniciativa, já deram início à inspecção de plataformas de perfuração. As primeiras inspecções já revelaram certas violações das normas de segurança. Verificou-se que muitas plataformas no Mar do Norte têm estado a operar sem respeitar os princípios básicos de segurança. Penso que deve ser empreendida imediatamente uma acção preventiva para submeter as plataformas de perfuração e todos os locais de extracção de recursos naturais do fundo do mar a uma regulamentação e supervisão adequadas. É essencial introduzir novas normas e princípios de segurança que terão de ser seguidos por todas as partes que estão envolvidas e que partilham de uma responsabilidade conjunta pela extracção do petróleo bruto. A posse de uma certificação válida é uma exigência fundamental. (FR) Senhora Presidente, caros colegas, a Europa interroga-se, com razão, sobre a possibilidade de virmos a assistir, nas nossas águas, a uma catástrofe petrolífera semelhante à que ocorreu no Golfo do México. Uma vez que as marés negras castigaram, repetidas vezes no passado, as nossas costas e marcaram os nossos espíritos, cremos, com razão, que é primordial preservar e proteger os ecossistemas marinhos, a biodiversidade animal, e também os sectores económicos das pescas e do turismo. Todavia, temos de manter o equilíbrio e não adoptar uma posição extremada que consistiria em instaurar uma moratória relativamente a novos furos petrolíferos em águas profundas europeias. Em primeiro lugar, porque dispomos na Europa de normas de segurança muito apertadas em matéria de procura e exploração. Além disso, as entidades reguladoras nacionais e as companhias petrolíferas que actuam no nosso território comprometeram-se elas próprias a alterar as regras e procedimentos de exploração e segurança se os resultados do inquérito conduzido nos Estados Unidos sobre a catástrofe assim o exigissem. Em segundo lugar, dado o nosso imperativo de independência energética, seria extremamente arriscado, de um ponto de vista geoestratégico, abandonar as perfurações no Mar do Norte. Por fim, se paralisássemos a sua actividade de exploração e extracção, estaríamos a pôr em perigo o futuro da nossa indústria petrolífera. Como justificar tais repercussões para o crescimento do emprego em tempo de crise? (EN) Senhora Presidente, penso que todos ficámos chocados com o derrame diário que estava a verificar-se no Golfo do México e com os prejuízos ambientais que dele resultaram. Justifica-se plenamente que, em consequência disto, devêssemos debater este problema a fim de encontrar formas de assegurar que o mesmo não voltará a acontecer. Vêm-nos à mente algumas considerações. A primeira é que as normas de segurança de que dispomos têm de ser rigorosamente aplicadas de modo a impedir os acidentes, em vez de termos de os resolver, e sem dúvida que hoje em dia existem boas normas que têm de ser aplicadas em toda a parte. Em segundo lugar, concordo plenamente com a afirmação do Senhor Comissário, segundo a qual temos de transportar as nossas normas de segurança para todo o mundo, porque se qualquer coisa acontecer no Golfo do México ou em qualquer outro sítio, não ficamos imunes aos resultados daí decorrentes. Não podemos colocar uma cortina de ferro à volta das águas da Europa e dizer que nada vai acontecer se nós próprios respeitarmos as normas elevadas, de modo que se impõe um acordo a nível mundial relativamente a esta matéria. Além disso, precisamos de um fundo de auxílio para catástrofes. Isto foi referido, e eu estou de acordo. Houve quem falasse de uma moratória, mas, neste momento, isto não me parece ser uma opção exequível, porque, se o fizermos, corre-se o grave perigo de nos convertermos em algo semelhante a um homem rico que decide dar todo o seu dinheiro e acaba a ter de pedir esmola àqueles a quem o deu. Ficaríamos na mesma situação, com outros países a continuarem a explorar, como fazem agora, sem usarem as normas rigorosas que nós estaríamos a aplicar. Senhora Presidente, Senhor Comissário, na sequência do desastre ambiental ocorrido no golfo do México, é importante que a UE assegure a protecção das suas costas através da capacidade de prevenção e de resposta perante este tipo de problemas. A Agência Europeia de Segurança Marítima, situada em Lisboa, presta apoio e assistência técnica em matéria de segurança e de protecção marítima na área da poluição causada por navios. Em Junho deste ano apresentei por escrito aos comissários Öttinger, Kallas e Georgieva a sugestão de alargar as competências da Agência Marítima Europeia de forma a criar mecanismos de supervisão da segurança das plataformas petrolíferas europeias e de prevenção de desastres ambientais. Esta sugestão permite uma economia de escala ao nível dos recursos financeiros, humanos e técnicos. Congratulo-me com a resposta dos comissários, que demonstraram abertura em considerar a revisão do Regulamento da Agência Marítima Europeia, alargando as suas competências. Apelo, novamente, a que a Comissão Europeia analise este assunto e alargue as competências da Agência situada em Lisboa, de modo a garantir a protecção efectiva das costas europeias. (EN) Senhora Presidente, as catástrofes como esta deviam levar-nos a reflectir. Fazem-me pensar no Árctico, uma região sobre a qual a UE não tem jurisdição directa, mas dispõe de muita influência. Senhor Comissário, teve toda a razão ao dizer que as companhias da UE que operam fora do espaço comunitário deveriam exportar normas da UE. Espero que isso aconteça relativamente à zona do Árctico. É muito mais problemático e hostil do que o Mar do Norte e, para mim, é um enigma. Nós, enquanto Europa, defendemos uma mudança de uma economia baseada no petróleo e defendemos as energias renováveis. Porém, indirectamente, estamos a encorajar a exploração petrolífera na parte do globo mais vulnerável e frágil, onde as consequências podem ser tremendas. Talvez devêssemos reflectir com todo o cuidado sobre o que se passa no Árctico. (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, discordo do que foi dito neste Parlamento em relação ao proteccionismo das empresas. Neste momento, a China está a participar numa corrida, tomando medidas, tomando as disposições necessárias, preparando um plano para cinco anos relativamente ao modo como tenciona modificar a sua indústria, fechando indústrias poluentes, porque está a competir connosco num enorme mercado, o mercado da energia limpa de 13 mil milhões de dólares. Isto é um desafio ao qual temos de responder, não com proteccionismo, mas com medidas corajosas. Senhor Comissário, sim, deveria ir para a frente com a moratória, que será permanente, e não temporária, e que irá constituir um novo passo no sentido da energia limpa. Além disso, temos de examinar a responsabilidade ambiental, à qual o Senhor Comissário e outros deputados se referiram, e que terá de incluir toda a zona económica exclusiva, dado ser nesta zona que as empresas operam. Temos que tirar ilações do derrame de petróleo da plataforma no golfo do México e da catástrofe que provocou, ilações que seguramente passarão por uma maior exigência e uma mais rigorosa e regular monitorização das condições de segurança de infraestruturas similares na Europa, mas que deverão ir muito para além disso. Há uma campainha de alarme a soar que não pode ser ignorada. Os limites das reservas mundiais de petróleo são hoje razoavelmente conhecidos. A dependência da humanidade face a essas reservas, em múltiplas dimensões que não apenas a energética, é elevada, demasiado elevada. Estas reservas devem, por isso, ser geridas com imensa sabedoria, o que significa, antes de mais, que o sejam como muita parcimónia. Já aqui chamámos a atenção para a importância de um plano que tenha em vista a boa e justa gestão destes recursos, a mitigação da sua progressiva carência e a transição controlada para outras fontes de energia primária. Falo do Protocolo de Esgotamento proposto em Uppsala, em 2002, e em Lisboa, em 2005, por um conjunto de especialistas no estudo do pico do petróleo. (DE) Senhora Presidente, se aprendemos alguma coisa com a crise petrolífera, é que, em períodos de preços do petróleo elevados, torna-se lucrativo desenvolver campos petrolíferos de acesso difícil e extrair nas condições mais adversas, designadamente a profundidades cada vez maiores. Partindo do princípio de que os especialistas estão correctos quando prevêem enormes aumentos do preço do petróleo, temos de presumir que, no futuro próximo, irão ter lugar explorações de petróleo ainda mais arriscadas. Embora, ao abrigo de acordos internacionais, tivesse sido pertinente, após o desastre no Golfo do México, aumentar as precauções de segurança para a extracção de petróleo em profundidades superiores a 200 metros, como sabemos, os países próximos do Atlântico nordeste foram incapazes de chegar a um acordo. As profundidades exploradas na zona em questão e os riscos inerentes são absolutamente comparáveis aos do Golfo do México. Melhorar as normas de segurança e assegurar a responsabilidade financeira são assuntos que têm de ser enfrentados - tanto mais que a Comissão está manifestamente a planear uma rede de gasodutos de CO2 e quer vender emissões das centrais energéticas da Europa à indústria petrolífera do Mar do Norte. Ainda não resolvemos o problema de como eliminar os resíduos nucleares embora esta tecnologia seja usada há décadas - e agora, de repente, gás com efeito de estufa, perigoso, vai ser eliminado no Mar do Norte. Por conseguinte, em minha opinião é mais que tempo de pensarmos nas medidas de segurança. (EL) Senhora Presidente, a percepção generalizada é que este tipo de acidente, como o mais recente, e como uma série de acidentes semelhantes antes dele, alertam-nos, e particularmente ao relator, a quem felicito, para a necessidade de certas medidas relacionadas com o futuro de todas as extracções empreendidas agora e daquelas que foram realizadas no passado. É um facto que o nível de controlo destas instalações é um factor muito importante e, como tal, deveria ser reforçado e ter lugar com intervalos mais curtos. Também é um facto que a responsabilidade tem de ser repartida e que deveria ser possível reparti-la exclusivamente. Daqui resultará inevitavelmente uma modificação do direito dos seguros e, em consequência, também levará inevitavelmente a que estas companhias se irão segurar contra todos os factores susceptíveis de causar danos na sequência de um incidente desse género. (IT) Senhora Presidente, a catástrofe de Abril de 2010 é um dos desastres ambientais mais graves que alguma vez se registaram no mundo. Se acontecesse a mesma coisa num mar fechado como o Mediterrâneo, as vidas de dezenas de milhões de cidadãos europeus e não europeus seriam irremediavelmente ameaçadas. Porém na Itália - como protestou a Lega Ambiente em relação a uma política energética mal concebida - estamos a assistir a um aumento extraordinário nos pedidos e licenças de pesquisa concedidas pelo ministério para identificar e extrair recursos petrolíferos que seriam suficientes para suprir as necessidades energéticas da Itália durante pouco mais de um ano. É evidente que o sacrifício não se justifica. Tudo isto é agravado pela preocupação com o facto de a BP ter anunciado um acordo com a Líbia para extracção offshore a 500 km a sul da Sicília. Espero que, com esta medida agora iminente, a Comissão defenda a vida no Mediterrâneo contra os ataques das multinacionais e dos governos que são cúmplices e se preocupam pouco com o nosso bem-estar colectivo. (EN) Senhora Presidente, a resolução está a ocupar-se de um problema, o dos riscos de perfuração em águas profundas, separadamente do problema, com o qual está relacionado, que se prende com a escassez do petróleo facilmente acessível. É possível que já tenhamos ultrapassado o ponto em que já consumimos metade das reservas mundiais. Aqueles que estão dispostos a suspender ou reduzir as perfurações em águas profundas têm de explicar como iriam encontrar um substituto para o petróleo com o mesmo valor energético. Ou ficariam contentes se as gerações futuras regressassem a uma sociedade não industrial? Não há comparação entre os riscos de fazer perfurações nas águas pouco profundas da plataforma continental europeia e nas águas do Golfo do México. Os proponentes desta resolução têm razão em ficar horrorizados com os custos ambientais, e não só, da tragédia da BP no Golfo do México. Contudo, eles também precisam de ter consciência dos custos de uma moratória sobre a exploração petrolífera em águas profundas. (DE) Senhora Presidente, infelizmente, nenhum de nós pode desfazer o acidente da Deepwater Horizon. Por esse motivo, temos de dar todos os passos necessários para garantir que uma catástrofe ambiental semelhante nunca aconteça nas águas comunitárias. Estou convencida de que, para conseguir isto, há três coisas que são absolutamente essenciais. Em primeiro lugar, temos de nos preparar o mais possível; por outras palavras, temos de contabilizar todos os riscos da extracção offshore. Em segundo lugar, temos de garantir o mais elevado nível de segurança e de criar medidas de segurança mínimas, vinculativas a nível comunitário. Em terceiro lugar, temos de garantir as mais elevadas normas de protecção ambiental. Creio que é da máxima importância investigarmos a nossa capacidade para reagir a acidentes e criarmos um sistema comum europeu e, espero, mundial, para evitar catástrofes ambientais semelhantes. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Representante da Presidência do Conselho, gostaria de expressar os meus agradecimentos pelos vossos contributos empenhados, factuais e muito numerosos em relação às consequências e às medidas a tomar. Isto aplica-se às várias perguntas parlamentares vossas nas últimas semanas a que tivemos de responder, bem como ao debate de hoje, que seguimos atentamente e iremos avaliar e tomar em consideração na comunicação que faremos dentro das próximas duas semanas. Concordo com muitas das sugestões apresentadas e dou-lhes também o meu apoio. Por exemplo, temos entabulado um diálogo intenso com a BP para garantir - e há uma boa hipótese de o conseguirmos - que esta companhia não só aceite as mais rigorosas normas de segurança, mais elevadas do que as actuais, nas águas europeias, mas também exporte essas mesmas normas, se me é permitido exprimir-me desde modo. A BP estará preparada para aplicar as mesmas normas a perfurações e plataformas semelhantes ao largo da costa da Líbia bem como no Mar do Norte, embora, ao abrigo da lei líbia, isto possa não ser necessário para obter autorização e possa não estar contemplado na legislação. Temos então de responder à questão de saber onde queremos simplesmente fazer propostas para que as normas sejam observadas no direito nacional e onde queremos criar uma legislação europeia. Isto será mais limitado no caso de petroleiros do que no caso de transporte móvel, mas actualmente nada existe em relação às plataformas estacionárias. Houve quem nos pedisse para passarmos do petróleo para as energias renováveis. Também apoiamos isto. Porém, não tenhamos ilusões. A nossa economia e sociedade europeias continuarão a exigir grandes volumes de petróleo para os transportes pelo menos para os próximos 20 a 30 anos. Durante os próximos 20 ou 30 anos, não há qualquer perspectiva de um avião vos levar de Bruxelas para os vossos países - para Madrid, Lisboa, Sófia, Riga ou Munique - sem usar petróleo. Enquanto membros de uma comunidade móvel que anda de avião, se a Europa não quiser ficar paralisada, todos nós precisamos de petróleo. O mesmo se aplica a camionetas e autocarros de longo curso; e também a transportes em veículos pesados de mercadorias; e, apesar do desenvolvimento dos carros eléctricos, isto continua a ser válido para o transporte individual, para os carros, ainda por muito tempo no futuro. Actualmente, há mais de 200 milhões de carros registados nos países da União Europeia. Se a Polónia e os novos Estados-Membros alcançarem a mesma densidade que neste momento existe em França e na Alemanha, dentro de 15 anos haverá 300 milhões de carros. Embora eles possam ser eficientes do ponto de vista energético, a sua grande maioria irá funcionar com petróleo. Por outras palavras, passar do petróleo para as energias renováveis é uma política a longo prazo, mas, durante os próximos 10 a 30 anos, a procura de petróleo na Europa não irá descer. Dado a necessidade de a densidade de veículos de alguns países começar a aproximar-se da nossa, ela terá mesmo tendência a aumentar ligeiramente - por mais eficiência que haja. Isto ainda é mais verdadeiro a nível global. É por isso que precisamos do mais alto nível de segurança possível: para a extracção de petróleo necessária para a nossa economia e a nossa sociedade, como sublinhei. Retomaremos este assunto e conto com o vosso apoio. Também gostaria de agradecer aos Estados-Membros, que se têm mostrado muito construtivos nesta área. No entanto, exorto-vos a trabalharem nos vossos governos nacionais com a mesma intensidade de que até agora deram mostras, de modo a que o Conselho possa também estar preparado para aprovar legislação sobre as normas mais elevadas, por unanimidade ou com uma maioria clara. Não me parece de facto que todos os Estados-Membros estejam actualmente preparados para observar normas europeias aprovadas por este Parlamento e pelo Conselho na sequência de propostas da Comissão. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer este interessante debate. As intervenções, aliás, foram muito diversificadas. No seio de um mesmo grupo político ouvi considerações por vezes diametralmente opostas, o que é muito instrutivo. Vejamos três pontos. Primeiro: será necessária mais legislação para melhorar a segurança da indústria offshore? Como já referi na minha intervenção, a actual avaliação defende que as medidas em vigor já possuem um nível elevado, como foi recordado. A Comissão - que, recordo, possui o monopólio em matéria de iniciativa - está a concluir a sua avaliação, mas já observou que uma indústria mais segura passa, antes de mais, por um melhor controlo e uma melhor aplicação do quadro regulamentar existente. Assim, veremos o que tenciona propor-nos. Além disso, como também já afirmei aqui hoje, a Comissão está a analisar a capacidade de reacção da União em caso de catástrofe, de forma a melhorar a segurança da indústria offshore, que representa um elemento importante neste contexto. Enquanto esperamos por propostas legislativas, contrariamente ao que houve quem dissesse aqui hoje, este dossiê não desapareceu evidentemente das preocupações do Conselho. A Presidência tinha manifestado o desejo, nas reuniões informais dos Ministros da Energia dos passados dias 6 e 7 de Setembro, de que fossem realizadas, comunicadas e discutidas as primeiras avaliações. Segundo elemento: será que se justifica uma moratória? É evidentemente difícil responder directamente a esta pergunta. Seja como for, pensamos que, seja qual for a legislação em causa, a primeira etapa consiste, sem dúvida, na sua aplicação. Por outro lado, verificamos que a indústria parece não esperar que este futuro quadro regulamentar entre em vigor. Ela própria está a rever um certo número de disposições em matéria de segurança, tanto na fase preventiva como na fase operacional. Por fim, temos de entender que a situação material na Europa é muito diferente, já que a maioria das furações no Golfo do México se desenrolam a 1500 metros de profundidade, o que, evidentemente, torna difícil a paragem em caso de catástrofe como a que ocorreu. Na Europa, a maior parte das furações têm lugar a profundidades que não excedem os 200 metros, o que confere, apesar de tudo, uma larga margem de manobra para qualquer intervenção necessária, ou pelo menos a torna mais fácil. Por fim, Senhora Presidente - o Senhor Comissário acaba de o referir -, será que este acidente vai acelerar a política europeia em matéria de energia e de energia renovável? Esta política já é ambiciosa, de facto, mas vamos continuar a elevar esse nível de ambição. E esta política contribui, evidentemente, para reduzir a nossa dependência do petróleo e, de uma forma geral, para progredir para uma sociedade com baixas emissões de carbono. Mas, como acaba de afirmar o Senhor Comissário, não podemos abandonar o petróleo na próxima década, com um toque de varinha mágica. Não duvido que a estratégia energética 2011-2020, que deverá ser adoptada no início do próxima ano, irá acelerar essa transição para uma economia sem petróleo. Recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010. Declarações escritas (Artigo 149º) Graças à resolução não legislativa aprovada por larga maioria, o Parlamento Europeu enviou um sinal muito claro e específico, tanto à Comissão como às companhias de petróleo, no sentido de tomarem as medidas necessárias com vista a superar as lacunas existentes em termos de normas de segurança e responsabilidade na indústria de extracção de petróleo. As licenças de extracção em águas profundas devem ser estritamente controladas. Impõem-se medidas adicionais para impedir as marés negras, verdadeiras catástrofes ambientais que a União Europeia não pode tolerar. Dada a dificuldade crescente em encontrar petróleo e o aumento das actividades de exploração petrolífera potencialmente perigosas em águas profundas, há que atentar nas medidas que devem ser tomadas no futuro. Os esforços que promovam a protecção ambiental devem manter-se, numa base regular, pelo que a União Europeia deve desempenhar as suas funções de protecção dos cidadãos e da natureza, com a qual todos devemos viver em harmonia, regulamentando as actividades de extracção de petróleo. Quaisquer derrames de petróleo ocorridos, mesmo no passado, terão tido um impacto desastroso no meio ambiente, causando danos à actividade pesqueira ou o turismo também. Por conseguinte, a legislação europeia em matéria de responsabilidade ambiental deverá necessariamente incluir também os danos causados em águas marinhas. Congratulo-me com o ponto de vista defendido pelo meu colega, o senhor deputado Jo Leinen. A Europa deve assumir uma posição face a uma das maiores catástrofes do século. O incidente que envolveu a plataforma de petróleo Deepwater Horizon no Golfo do México e um enorme derrame no Oceano Atlântico, tem e terá um grande impacto no clima mundial. A corrente do Atlântico Norte está a sofrer mudanças significativas na temperatura, que terão como consequência temperaturas mínimas mais baixas na Europa este Inverno. O Conselho e a Comissão devem tomar medidas, claras e transparentes, que garantam a protecção e segurança das operações de extracção de petróleo, bem como um elevado nível de protecção ambiental e de prevenção de catástrofes ecológicos na União Europeia. A União Europeia também deve manter a sua posição sobre as alterações climáticas, protegendo e facilitando simultaneamente a exploração adequada das jazidas de petróleo a fim de garantir as necessidades de combustíveis fósseis. O Parlamento, a Comissão e o Conselho devem colaborar entre si para elaborar um plano de acção infalível. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Comissário Günther Oettinger a sua tentativa, na esteira do acidente da plataforma petrolífera americana, de analisar a adequacidade da regulamentação da UE para prevenir catástrofes ambientais semelhantes. Talvez possamos concluir que as regras comunitárias colocam maior ênfase nas medidas pós-catástrofe do que na prevenção. Esta deficiência tornou-se dolorosamente evidente com a ocorrência de graves catástrofes ambientais. Na segunda-feira, houve um rompimento num reservatório de uma fábrica de alumina na Hungria. A lama, com os seus componentes químicos altamente tóxicos, inundou os campos e aldeias vizinhas. O desastre causou mortes e pode contaminar o solo e a água em proporções ainda desconhecidas. Para piorar a situação, os metais pesados podem causar uma grave poluição atmosférica. A responsabilidade pertence à empresa operadora da unidade fabril, todavia dificilmente será capaz de, por si só, compensar os danos incalculáveis. A lição é óbvia. Em primeiro lugar, haverá que insistir, também a nível comunitário, em que as autoridades nacionais apliquem rigorosamente a regulamentação, aparentemente severa, existente. Em segundo lugar, haverá que reforçar a regulamentação exigindo às companhias coberturas de seguro adequadas mesmo para acidentes desta magnitude. Até que avancemos nestas áreas, o custo de quaisquer indemnizações será suportado pelos contribuintes inocentes. Senhora Presidente, a catástrofe no Golfo do México serve para lembrar os riscos inerentes à exploração marítima de petróleo. As investigações sobre o que se passou de errado nas águas americanas deve ser completa e rigorosa, sendo que a UE deve prestar muita atenção às lições a retirar. No entanto, os apelos a uma moratória sobre qualquer nova extracção petrolífera em águas profundas da UE são prematuros e totalmente desproporcionados. Os regulamentos em vigor para as águas escocesas não são os que eram vigentes no Golfo do México e temos décadas de experiência neste sector. A exploração petrolífera na Escócia também regista os seus acidentes e a catástrofe da Piper Alpha mostrou que há preços demasiados altos a pagar na exploração de petróleo. No entanto, foram aprendidas lições com o caso da Piper Alpha e, consequentemente, a regulamentação endurecida. Se outras lições surgiram com o caso do Golfo, há lugar para se introduzir as devidas alterações. Contudo, estas alterações devem ser da responsabilidade das instituições democráticas da Escócia - e as reacções automatizadas deste Parlamento não poderão com certeza resolver todos os problemas. A União Europeia necessita urgentemente de estabelecer uma estratégia a fim de conseguir facilmente impedir futuras catástrofes como a causada pela BP no Golfo do México. O acidente Deepwater Horizon foi uma das maiores catástrofes dos últimos tempos, com um derrame de cerca de 4,4 milhões de barris de petróleo bruto no mar durante o tempo do vazamento. Mesmo a operação de resgate foi questionável devido à dificuldade em decidir que tipo de tecnologia se deveria utilizar e como proceder. Enquanto isso, o petróleo que jorrou do fundo do mar destruiu todas as criaturas vivas. Na opinião dos bioquímicos ambientais britânicos, nenhuma outra intervenção deveria ter sido feito além de manter a mancha de petróleo distante da costa. Os biólogos marinhos disseram que queimar algumas das manchas de petróleo e usar dispersantes para eliminar os poluentes é mais prejudicial para a fauna do que o derrame de petróleo em si, dada a degradação relativamente rápida do tipo de petróleo em questão. Neste ponto, gostaria de recordar também o que aconteceu na Hungria, há poucos dias atrás, quando várias toneladas de lama vermelha cáustica cobriram as ruas de três comunidades no Condado de Veszprém depois do rompimento de um reservatório de resíduos numa fábrica de alumina próximo de Ajka. Gostaria de pedir à Comissão Europeia que garanta a ajuda material necessária por parte da União Europeia a fim de prestar assistência às vítimas da catástrofe e de ajudar a limpar a área. Obrigado. É absolutamente imperativo tomarmos todas as medidas possíveis para garantir que uma catástrofe como a de Deepwater Horizon não se repetirá em águas europeias. Não só é de saudar como é necessário proceder a uma revisão da legislação em matéria de ambiente e de segurança que rege a extracção de petróleo em águas profundas. O Conselho e a Comissão devem ter por objectivo o desenvolvimento de uma estratégia que garanta a harmonização entre os níveis de protecção em toda a União Europeia. Caso contrário, as divergências entre os padrões relativos às operações de exploração nos Estados-Membros permitirão às empresas garantir níveis de protecção elevados apenas quando e onde forem obrigadas a fazê-lo. É impossível quantificar em termos financeiros os custos humanos, sociais e ambientais da catástrofe de Deepwater Horizon. No entanto, as operações de extracção de petróleo devem ser adequadamente seguradas de modo a cobrir os piores cenários. Esta é a única maneira de garantir que os contribuintes não serão obrigados a suportar o custo das operações de limpeza, enquanto as empresas locais e as comunidades afectadas pelos derrames de petróleo podem receber a indemnização a que têm direito. O derrame de petróleo da Deepwater Horizon em águas profundas no Golfo do México deve servir de alerta para a Europa também. Cumpre-nos fazer todo o possível para evitar que este tipo de catástrofes ocorra nos nossos mares. Creio que a resolução aprovada hoje é um passo na direcção certa para garantir a protecção do ambiente marinho e costeiro na Europa. Penso também que é imperativo que os Estados-Membros analisem urgentemente todos os aspectos da extracção e exploração de petróleo na União Europeia. Salvaguardar o nosso planeta deve ser uma prioridade, sobretudo, para garantir às futuras gerações um meio ambiente sustentável. Por conseguinte, devemos aprovar uma legislação rigorosa neste sector tão rapidamente quanto possível, a fim de garantir a aplicação de elevados padrões de segurança para todas as plataformas existentes e para limitar a extracção do petróleo no futuro. | 0pt-PT
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Boas-vindas Colegas, tenho o prazer de vos informar que membros de uma delegação de deputados e outros visitantes do Grande Ural (Parlamento) da Mongólia e da Missão da Mongólia junto da União Europeia tomaram lugar na tribuna oficial. É com grande prazer que hoje os recebemos. (Aplausos) Os membros da delegação estão em Bruxelas com os seus homólogos do Parlamento Europeu por ocasião da Sétima Assembleia Parlamentar União Europeia-Mongólia. Esta assembleia reforçou a importante e cada vez mais forte relação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento mongol. Os visitantes tiveram igualmente a oportunidade de conhecer, em primeira mão, o funcionamento do Parlamento. Faço votos de que tudo corra pelo melhor durante o resto da estada da delegação na União Europeia. | 0pt-PT
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Declaração da Presidência Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência dos Presidentes pediu-me que fizesse uma declaração sobre os acontecimentos no Médio Oriente. O respectivo debate realizar-se-á na quarta-feira à tarde, na presença do Presidente do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, o Ministro checo dos Negócios Estrangeiros Karel Schwarzenberg. Digo isto porque não estava bem claro. Envidámos muitos esforços para garantir a sua presença e percebemos que havia da parte dele uma grande vontade de estar connosco, mesmo que fosse por pouco tempo, visto que terá de viajar para a África do Sul no mesmo dia. Gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer muito sinceramente à Presidência checa a disponibilidade demonstrada. Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez, no preciso instante em que realizamos aqui uma sessão plenária no início do Ano Novo, há pessoas a morrer no Médio Oriente. Pessoalmente, e tenho a certeza de que o mesmo sucede com a maioria de nós, tenho uma dolorosa sensação de déjà vu quando vejo as imagens na televisão. Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de expressar o meu mais profundo pesar pela escalada do conflito de Gaza entre Israel e o Hamas. Afirmo categoricamente: é inadmissível que as pessoas sofram, que a violência continue e que trabalhadores das Nações Unidas estejam debaixo de fogo. Onde terá de chegar a espiral de violência até que o bom senso e a razão prevaleçam? É preciso que ambos os lados acabem imediatamente com a violência. O lançamento de foguetes contra cidades e vilas israelitas pelo Hamas é absolutamente inaceitável e merece as mais duras críticas. Além disso, não devemos esquecer que foi o Hamas quem quebrou o cessar-fogo, embora também não devamos menosprezar a proporcionalidade dos meios utilizados na resposta. Todas as pessoas no Médio Oriente têm o mesmo valor. O direito inalienável de um Estado se proteger não justifica acções violentas, cuja principal consequência é o sofrimento da população civil. É urgente levar ajuda à população da Faixa de Gaza. Um palestiniano vale tanto quanto um israelita ou um europeu ou um americano - todos os povos da terra são iguais. Não devemos permitir que a situação humanitária se agrave! Enquanto políticos responsáveis, temos de estar preparados para contribuir de forma decisiva para se encontrar a curto prazo uma saída permanente para esta espiral de violência. Qualquer tentativa para reduzir a segurança a aspectos meramente militares está, a meu ver, votada ao fracasso. Logo, não pode haver uma solução exclusivamente militar para o problema do Médio Oriente. No final, terá de se chegar a uma solução política. Isto significa, acima de tudo, que temos de retirar ensinamentos do fracasso da abordagem anterior e tomar medidas que sejam não só viáveis mas também, e principalmente, sustentáveis. Nestes últimos dias, tenho-me mantido em contacto por telefone com o Presidente israelita, Shimon Peres, o Presidente da Autoridade Palestiniana, Salam Fayyad, a Presidente do Knesset, Dalia Itzik, e naturalmente também com o Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, que se encontra na região há já algum tempo. Tenho estado igualmente em contacto com o Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica à qual presido actualmente, com o Presidente do Parlamento Jordano, Abdel Hadi Al-Majali, com o Presidente da Câmara dos Deputados italiana, Gianfranco Fini, e com o Presidente do Parlamento Marroquino, Mustapha Mansouri. Em todas essas conversas que tive, sempre afirmei claramente que o Parlamento Europeu apoia por inteiro os pedidos formulados pelo Conselho de Ministros em nome da União Europeia e confirmados pela resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 8 de Janeiro de 2009. É deprimente verificar que essa resolução juridicamente vinculativa do Conselho de Segurança, da qual os americanos se abstiveram para que pudesse ir por diante, é desprezada por ambas as partes no conflito, ou seja, por Israel e pelo Hamas. É imperioso que entre em vigor um cessar-fogo imediato e permanente. Esse cessar-fogo tem de ser conseguido com a mediação do Egipto e o envolvimento de todos os actores em jogo. Tem de se assegurar o acesso livre e imediato à ajuda humanitária e permitir que a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) prossiga livremente as suas actividades humanitárias. E gostaria ainda de acrescentar: que isso não aconteça apenas durante quatro horas por dia! Quando até mesmo as organizações humanitárias e as Nações Unidas são obrigadas a interromper o seu trabalho porque as partes em conflito não respeitam a sua neutralidade, é porque se atingiu um nível muito baixo no que respeita ao direito internacional e em termos de humanidade, e isso é algo que não podemos aceitar. O terceiro requisito passa pela intensificação do processo de paz. A única base viável para uma paz permanente é, e continua a ser, uma solução em que co-existam dois Estados soberanos, Israel e Palestina, dentro de fronteiras estáveis. A União Europeia, em concertação com os membros do Quarteto para o Médio Oriente, com parceiros árabes moderados e com todos os participantes no conflito, deve fazer com que as negociações de paz sejam retomadas rapidamente sob a égide das Nações Unidas. Todavia, uma solução global também pressupõe obviamente uma reconciliação e, em particular, uma reconciliação entre as facções palestinianas. Hoje devemos questionar a metodologia que utilizámos até este momento naquilo que designámos como o "processo de paz". Podíamos ainda pressupor há algumas semanas que estávamos no bom caminho com as negociações, não obstante o bem conhecido clima difícil e os progressos que mal se notavam. A comunidade internacional e, acima de tudo, nós, enquanto União Europeia, apoiámos estas negociações através do nosso forte empenhamento e concedemos ajuda financeira para que se criassem as condições básicas para o estabelecimento de um Estado palestiniano. Mas será que esse empenhamento foi suficientemente forte em termos políticos? Esta é a pergunta que temos de fazer a nós mesmos. Entretanto, estamos de novo no processo de escalada. É compreensível que, em tempos de gestão de crise, a nossa tendência seja para pensar a curto prazo. De facto, impõe-se desde já um cessar-fogo imediato e a retirada total das forças israelitas, conforme exigência do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A experiência que adquirimos nas últimas décadas ensinou-nos que a paz no Médio Oriente não pode vir exclusivamente da região. No entanto, também é verdade que ela não será possível se não houver reconciliação entre as partes hostis no conflito. Consequentemente, a comunidade internacional tem de estar preparada mais do que nunca para promover a paz no Médio Oriente, de modo a que os acontecimentos amargos das décadas passadas não continuem a ser experiências amargas nas décadas futuras. As forças internacionais podem e devem ajudar a garantir um cessar-fogo. Por isso, devemos todos envidar esforços para que o plano franco-egípcio de instituir um mecanismo internacional para estabilizar as fronteiras de Gaza seja coroado de êxito, ficando, naturalmente, dependente da cessação do contrabando de armas e foguetes para a área de Gaza, que constitui uma prioridade. A União Europeia já anunciou no seu documento de estratégia de acção, no início do processo de Anápolis, que está preparada para se envolver nessa via. Permitam-me, contudo, salientar uma coisa em particular: o estacionamento de forças de segurança europeias e internacionais poderá não garantir um cessar-fogo a curto prazo. Tem de perseguir um objectivo político claro de criar a confiança necessária para a conclusão das conversações de paz, garantindo segurança tanto para israelitas como para palestinianos. Isto significa que o estacionamento de algumas tropas, que só é viável com um mandato sólido, aumentará a influência política junto de todas as partes para se chegar a uma solução pacífica. Não precisamos apenas do empenhamento reiterado para com a paz que no passado tantas vezes afirmámos como sendo a nossa meta. Precisamos de vontade não só para procurar a paz mas também para a alcançar, e isso tem de acontecer antes que o ódio acumulado ao longo de décadas se intensifique ainda mais e desencadeie uma guerra. Para finalizar, gostaria de lhes lembrar que 2008 foi o Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Também lhes lembraria o quanto nós fizemos, enquanto Parlamento Europeu, para que esse ano fosse um ano de esperança, e que estamos a definir prioridades políticas que põem em evidência que o choque de culturas não é a lei da natureza. As reacções da comunidade internacional à guerra em Gaza mostram com que rapidez as tentativas de diálogo intercultural podem ser destruídas quando são suplantadas pela realidade das imagens que vemos diariamente nos noticiários. Pior ainda é o facto de que essa realidade faz o jogo dos extremistas e fundamentalistas cujo fito não é a paz mas a continuação da espiral de confrontação. A violência gera mais violência. Nunca é demais repetir esta ideia. O diálogo e a negociação são a única via para sair desta crise. Um e outra não são fins em si mesmos mas devem ser conduzidos com coragem de modo a garantir que os povos de Israel e da Palestina possam viver verdadeiramente em segurança, em paz e com respeito pela sua dignidade. (Aplausos) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 6 de Setembro de 2007. | 0pt-PT
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1. Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (votação) - Relatório Mauro | 0pt-PT
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Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões | 0pt-PT
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8. Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial ( | 0pt-PT
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Interrupção da Sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 16H30) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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10. O défice de proteínas na UE ( Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório analisa a forma como o défice de proteínas, que é de 80%, na União Europeia pode ser reduzido através da promoção do cultivo de proteaginosas na Europa. No relatório não se visa promover qualquer debate sobre a regra da tolerância zero, nem se pretende facilitar a importação de soja geneticamente modificada. Por conseguinte, peço encarecidamente que votem contra os n.ºs 3 e 9. Estas alterações confeririam um carácter totalmente diferente ao relatório. Se esses dois n.ºs forem aceites, terei de retirar o meu nome. (DE) Senhora Presidente, uma vez que o resultado da votação conduziu à alteração do relatório, peço que o meu nome seja retirado do documento. Gostaria de devolver o relatório. (Aplausos) | 0pt-PT
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Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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12. Plano europeu de gestão dos corvos marinhos ( | 0pt-PT
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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver Acta | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 11 de Março de 2010. | 0pt-PT
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Gestão das fronteiras marítimas da Europa - Solidariedade europeia e protecção dos direitos dos migrantes (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Gestão das fronteiras marítimas da Europa - Solidariedade europeia e protecção dos direitos dos migrantes. Senhor Presidente, gostaria de afirmar muito claramente, em nome da Presidência, que os relatos recentes sobre os imigrantes que perderam a vida quando as suas embarcações naufragaram no Mediterrâneo, os relatos das tragédias que aí ocorreram, nos recordam a responsabilidade que, enquanto Estados-Membros, temos neste domínio. Independentemente de todas as regras da política de imigração, quando há um perigo real para a vida e a integridade física deve ser dada prioridade absoluta à protecção da vida humana, que é o valor supremo. Este princípio não só está consagrado em várias convenções internacionais, como também está de acordo com o nosso entendimento comum dos valores em que assenta a União Europeia. Independentemente da questão da jurisdição legal, é inegável que cabe responsabilidade política à União Europeia e que temos de arcar juntos com essa responsabilidade. É por isso que a Presidência, de acordo com a Comissão, decidiu que o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos deve debater esta questão na sua próxima reunião de 12 de Junho. Não podemos ignorar o facto de que houve problemas no passado no que se refere à interpretação e à aplicação de convenções internacionais e de que esses problemas se continuam a colocar hoje. Nós, enquanto Estados-Membros, temos de reconhecer que somos responsáveis por evitar estas tragédias humanas e no Programa de Haia sublinha-se justificada e explicitamente a necessidade de uma cooperação estreita entre todos os Estados, bem como de solidariedade e partilha das responsabilidades. Além da necessidade de salvar vidas humanas, a mensagem decisiva é que não podemos deixar que as coisas cheguem ao ponto de organizações criminosas sem escrúpulos porem em risco a vida dessas pessoas, tentando transportá-las ilegalmente para a Europa. É por isso que é importante que, no âmbito de uma estratégia geral de resolução da questão da imigração, estabeleçamos uma cooperação mais eficaz com os países de origem e de trânsito. É essencial reforçar essa cooperação, no âmbito de um diálogo político sobre as questões da migração com os governos desses países, nomeadamente no contexto da parceria Euromed e do processo de seguimento das conferências euro-africanas de Rabat e Tripoli sobre migração. Consideramos que os nossos esforços destes últimos meses e os debates travados em todas as reuniões do Conselho no decurso das Presidências finlandesa e alemã constituíram um primeiro passo no sentido de assegurar que de futuro a União Europeia possa fazer face a estas tragédias de forma mais eficaz e convincente, a bem das pessoas em causa. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Peter Altmeier, disse muitas coisas, e eu concordo com a sua posição. Irei certamente pôr a tónica num aspecto essencialmente político dessa mesma posição: a necessidade de fazermos face à questão da imigração, combinando a necessidade de pôr cobro ao tráfico de seres humanos e a todo o tipo de actividade ilegal com a necessidade absoluta de solidariedade, e solidariedade significa, em primeiro lugar, salvar vidas humanas em perigo. Quando somos confrontados com o risco de perder nem que seja uma única vida humana, como foi referido, e muito bem, e como nós salientamos na nossa declaração conjunta, as questões estritamente jurídicas relativas à implementação das convenções internacionais sobre o direito marítimo - que também precisa de ser feita de forma rigorosa e escrupulosa - passam para segundo plano. Em primeiro lugar há que salvar as vidas humanas em perigo. Como é evidente, a solidariedade não é só isso. A solidariedade está na base da perspectiva global que está a ser adoptada pela Comissão, na sequência do apoio unânime dado pelo Conselho Europeu de Dezembro passado e em estreita colaboração com a Presidência alemã da União Europeia, durante o primeiro semestre deste ano. Antes de mais, deve haver solidariedade entre os Estados-Membros da UE, o que significa que todos os Estados da União, mesmo aqueles que estão convencidos de que são menos afectados pelo drama diário da imigração, devem compreender que o problema também é seu e diz respeito a toda a UE, sem excepções. Parece, pois, óbvia a decisão de providenciar operações de patrulhamento no Oceano Atlântico para apoiar a Espanha que, de outra forma, se veria a braços sozinha com o enorme fluxo de migrantes que chegam às ilhas Canárias, ou de patrulhamento do Mediterrâneo, para ir ao encontro dos pedidos de países como Malta ou Chipre, os mais pequenos países mediterrânicos da UE, para não falar dos maiores. Todos os Estados-Membros devem fazer a parte que lhes cabe nas operações de patrulhamento, e pretendo dizer de forma muito amigável a todos os Ministros, na próxima semana, que ainda não se fez o suficiente, depois do compromisso de disponibilizar equipamento. Esse é o primeiro aspecto da solidariedade entre os Estados-Membros. Temos depois um aspecto financeiro da solidariedade. Há que dividir os montantes necessários para intervir com as operações de patrulhamento e para oferecer às pessoas em dificuldades protecção e um acolhimento decente. Relativamente a esse aspecto, Senhoras e Senhores Deputados, vejo-me também forçado a apelar a vós com a minha habitual sinceridade. Este Parlamento continua a manter uma reserva de 12,7 milhões de euros, que são absolutamente necessários neste momento, não daqui por uma semana, para que as missões da Frontex possam continuar. Respeito as decisões deste Parlamento, mas devo dizer com toda a franqueza que, se a reserva, que deverá ser examinada por volta de 24-25 de Junho, só for disponibilizada no fim deste mês, corremos o risco de ter de parar por falta de fundos as missões da Frontex no Mediterrâneo Central e nas ilhas Canárias. Há que tomar medidas imediatas no sentido de libertar os fundos, que estão disponíveis mas foram postos de lado. Há outra questão que tem a ver com a solidariedade: o nosso compromisso com os outros países envolvidos. Nós prometemos trabalhar mais estreitamente com os países de origem e com os países de trânsito. Dissemos muito claramente que queremos que eles tenham um contributo efectivo e que estamos prontos a ajudar os países de origem através de um sistema de imigração legal, regular e acompanhada. Apresentámos uma proposta clara sobre este assunto há duas semanas. Simultaneamente, estamos a pedir o apoio dos países de origem e dos países de trânsito para prevenir o tráfico de seres humanos e para explicar de forma muito clara a todos quantos pretendem atravessar o Atlântico ou o Mediterrâneo que irão embarcar numa viagem não rumo à riqueza mas sim ao encontro de um perigo muito grande. Por isso, antes de mais, aquilo que é preciso é cooperação política, não cooperação policial, por forma a criar as condições necessárias para que posa ser facultada uma informação ainda mais clara sobre esta matéria nos países de origem, informação essa que falta neste momento. Em contrapartida, a Europa está disposta a acolher pessoas que desejem trabalhar honestamente e respeitando a lei. Como todos sabemos, essas pessoas são necessárias em muitos Estados-Membros onde existe falta de mão-de-obra. Esse é outro aspecto da solidariedade. Há depois uma forma importante de solidariedade no acolhimento dos imigrantes, incluindo os imigrantes ilegais. É minha convicção que todos os Estados-Membros têm o dever de fazer tudo o que puderem para salvar vidas humanas no mar, mas também é necessário que os outros Estados-Membros compreendam que não podemos deixar Malta, por exemplo, sozinha a braços com o fardo de acolher todos os imigrantes que são salvos no meio do Mediterrâneo por barcos malteses. A situação exige solidariedade e também uma hipótese de acordo com fundamentos políticos para determinar onde podemos acolher os imigrantes que chegam aos países mais expostos. É outra face da solidariedade: oferecer-se para acolher imigrantes num leque mais vasto de Estados-Membros e não apenas naqueles que estão na linha da frente. Esse é outro ponto em torno do qual temos de conseguir um acordo de princípio, que infelizmente ainda não existe. Penso que há outra questão que teremos de abordar no Conselho de Ministros da próxima semana: quem é responsável pelo patrulhamento nas zonas de busca e salvamento em alto mar que são da responsabilidade de países terceiros? Foi referido o caso da Líbia. De acordo com as convenções internacionais, cada país tem um espaço de mar aberto em que é responsável pelas operações de busca e salvamento em alto mar. O que acontece se um país não europeu como a Líbia não cumprir o seu dever de proceder às operações de busca e salvamento no mar? O que podemos nós, europeus, fazer para intervir nessa zona? Quem assume a responsabilidade? São estas regras que precisam de ser estabelecidas e que ainda não existem. O problema prende-se com a aplicação de convenções internacionais e não de leis europeias. No entanto, chegou a altura de se abordar esta questão no âmbito da UE e penso que será boa ideia começarmos a debatê-la também no Conselho de Ministros da próxima semana. Por último, qual é a responsabilidade e que tipo de solidariedade é necessária para o acolhimento inicial dos imigrantes quando eles chegam e devem ser acolhidos em condições compatíveis com a dignidade humana, as quais são inalienáveis e não negociáveis? Quem assume a responsabilidade e como devemos nós dividir as tarefas entre os Estados-Membros? Mais uma vez, podemos nós esperar que um pequeno país no meio do Mediterrâneo faça tudo sozinho? Isso não seria um exemplo de solidariedade entre os Estados-Membros, pelo que se trata de outro aspecto com que devemos preocupar-nos. A União Europeia pode fazer muito nesse sentido: pode contribuir para financiar e organizar operações de repatriamento nos países de origem no respeito de regras que garantam a absoluta dignidade de todas as pessoas a repatriar. Como é óbvio, todos os imigrantes, mesmo os clandestinos, têm todo o direito a verem respeitada a sua dignidade humana, mas não podemos impor a nossa maneira de ver as coisas se houver Estados-Membros que se recusam a cumprir a parte que lhes cabe. Essa é a solidariedade a que eu me refiro e esses são os princípios orientadores que permitirão assegurar que a tragédia que aconteceu há dias - não se trata aqui de acusar ou criticar quem quer que seja pelo que aconteceu, mas sim de aprender uma trágica lição - não volte a repetir-se. em nome do Grupo PPE-DE. - (MT) Senhor Presidente, a pior coisa que podíamos fazer seria apontar o dedo uns aos outros em vez de colaborarmos para encontrar uma solução para este grave problema, um problema que, como aqui foi referido, não diz respeito simplesmente a um só país, mas a todos os países. Apontar o dedo a Malta em relação aos incidentes ocorridos em águas da Líbia e que, portanto, não são da responsabilidade de Malta é errado e injusto. Malta está bem ciente das suas obrigações e cumpre essas obrigações, mantendo simultaneamente o pleno respeito pela vida humana. Tanto assim, que a maior parte dos imigrantes que chegam a Malta todos os anos e são retirados do mar encontram-se às portas da morte quando são salvos. No entanto, o fardo que Malta tem de carregar já é desproporcionado. Cito um exemplo, Senhor Presidente em exercício Altmaier: a área marítima que Malta tem a responsabilidade de controlar tem uma dimensão equivalente a cerca de dois terços da Alemanha ou quase três quartos da Itália. Somos responsáveis por toda essa área. Até agora, Malta patrulhou sozinha esta área, porque a Frontex ainda nem sequer iniciou as suas rondas. Senhor Comissário, este Parlamento está tão ansioso que se iniciem as operações da Frontex que já duplicou o orçamento da Agência. No entanto, até agora, a Frontex tem-se revelado completamente ineficaz no Mediterrâneo. Portanto, é injusto que Malta tenha de arcar com as culpas por incidentes que ocorrem em águas da Líbia. Em vez de nos acusarmos uns aos outros, temos de colaborar para encontrarmos uma solução. De facto, se o quisermos, a solução é clara. Atendendo a que este problema não diz respeito a um só país, os encargos decorrentes dos imigrantes resgatados das águas de Malta deviam ser distribuídos por todos: sim, pelos 27 Estados-Membros da União Europeia. É algo perfeitamente claro. O que não é claro, Senhor Presidente, é se os governos nacionais estão dispostos a assumir esta responsabilidade e a partilhar os encargos. Muito obrigado. Senhor Presidente, é absolutamente intolerável que sejamos todos os anos testemunhas de tragédias humanas nas fronteiras da Europa. Apesar da nossa indignação, todos os anos se repetem estas tragédias. Como é que a União Europeia pode deixar pessoas abandonados ao seu desespero às portas da Europa? A Comissão tem de pedir compromissos aos Estados-Membros no próximo Conselho JAI: temos de garantir que tais acontecimentos não irão repetir-se. É intolerável que tenhamos podido debater responsabilidades individuais quando estavam em perigo pessoas no mar que não puderam ser socorridas. Malta carrega uma grande parte da responsabilidade, é um facto. Dar assistência às pessoas em desespero é um dever e não uma opção; ora, deixámo-las morrer. Mas considero que somos todos responsáveis por esta tragédia. Recebi mensagens de muitos Malteses que são pessoas que se preocupam e que sofrem ao ver os imigrantes tratados desta forma e o seu país nesta situação. Mas, simultaneamente, têm consciência de que o seu pequeno país está a ser abandonado. Devo portanto dizer, aqui, que estes acontecimentos demonstram a ausência de solidariedade europeia em matéria de gestão das fronteiras e de acolhimento de imigrantes. É intolerável que o fardo pese essencialmente sobre os países do Sul e do Leste da Europa. A Europa tem de mostrar-se solidária e de fazer com que os encargos e as responsabilidades sejam partilhados por todos os Estados-Membros. Eis a razão por que apelo aos Estados-Membros para que ponham mais meios à disposição da Frontex, de forma a que as missões no mar tenham início antes do final de Junho e sejam francamente desenvolvidas, nomeadamente no Mediterrâneo. Fiquei muito satisfeita ao saber que a evolução do Regulamento Dublin II nos vai ser apresentada nos próximos dias. Foi o que nos disseram recentemente. Reclamamos essa evolução há meses, embora hoje em dia já não seria necessária uma evolução, mas sim uma revisão rápida. O Regulamento Dublin II não é visivelmente adequado, sobretudo a um pequeno país como Malta. Por fim, perguntamos à Comissão qual o ponto da situação das discussões com a Líbia sobre a imigração. Os acontecimentos mais recentes mostraram a incapacidade da Líbia em socorrer os migrantes e as pessoas desamparadas. Já o dissemos e repetimos: a União Europeia não pode livrar-se das suas responsabilidades sobre um país que não aplica as normas adequadas em matéria de protecção dos direitos fundamentais. Senhor Presidente, o problema da imigração ilegal tem de ser abordado com urgência, e já há algum tempo que assim é. Os primeiros passos hesitantes foram dados. Porém, isto em nada altera o facto de em 2007 continuar a haver muitas interferências na linha quando se trata da questão de saber a quem cabe a responsabilidade pelo salvamento de náufragos, sejam eles legais ou ilegais. Surpreendentemente, parece que nem todos levam igualmente a sério essa obrigação moral e legal. É evidente que, como a senhora deputada Roure assinalou há instantes, Malta tem dificuldades em gerir o grande influxo de ilegais. Isso é incontestável. Por conseguinte, há que zelar rapidamente por essa tão desejada e tão falada solidariedade. A rápida introdução de um mecanismo de repartição de encargos parece-me, por isso mesmo, fundamental. No entanto, esta realidade não justifica de maneira alguma a forma como Malta acha que deve lidar com a sua obrigação moral e legal. Afinal de contas, estamos a falar de um Estado-Membro, o que significa que nós, enquanto União, somos responsáveis. Enquanto Malta e a Líbia não conseguirem pôr-se de acordo sobre a localização precisa de 27 náufragos, estas pessoas ficam agarradas a redes de pesca durante três dias. Este não é, infelizmente, um incidente isolado. É absurdo. Todos sabemos que a Líbia não é propriamente famosa por ser o paraíso dos direitos humanos ou dos ideais humanitários, longe disso. O facto de a União estar em risco de adoptar a mesma postura em relação a estas pessoas é um verdadeiro escândalo. Ontem, no meu dossier para o debate na Comissão dos Transportes e do Turismo, encontrei um estudo sobre o estatuto dos imigrantes ilegais no mar. As acções aí propostas deveriam ser implementadas com urgência. O Comissário Fratinni terá de juntar forças com o Comissário Barrot neste domínio. O dinheiro por si só não basta. O senhor sabe muito bem que é precisamente o Conselho que está na posse da chave no que se refere às condições relativas ao regresso dos imigrantes ilegais. Ao mesmo tempo, e acima de tudo, é preciso que fique claro que ninguém, mas realmente ninguém, pode esconder-se atrás das chamadas imprecisões jurídicas contidas, por exemplo, no direito marítimo internacional. Quando existe vontade política, há certamente um caminho. Gostaria de terminar com uma observação ao Conselho. Senhores Presidentes do Conselho, V. Exas. podem continuar a incluir declarações de Berlim, onde os valores europeus são centrais, até que a vaca tussa. Porém, se nada for feito na prática, a realidade dar-nos-á uma imagem totalmente diferente, e o senhor, enquanto Presidente do Conselho, está pôr em causa a credibilidade da União Europeia. Transponha para a prática as nobres palavras que tanto gosta de proclamar, e como voltou a fazer há pouco. Exortá-lo-ia a realizar as ambições que consagrou nos programas de Tampere e de Haia, entre outros. Honre as suas promessas. Com o devido respeito, um debate na próxima semana é uma ideia fantástica, mas não é realmente o bastante. Os problemas não são novos. O que é preciso é agir, e de imediato. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, creio que muitos dos recentes incidentes e das imagens chocantes que nos chegaram de um pequeno barco que rebocava pessoas presas na sua rede, são o resultado - como temos vindo a ouvir - de uma série de fracassos, muitos deles absolutamente evitáveis com um pouco de planeamento prévio. Presumimos que o próximo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" fará qualquer coisa nesse sentido. Seria possível evitar situações destas se os Estados-Membros tivessem cumprido as suas promessas no que se refere ao apoio logístico, entre outros, à Frontex e a outras medidas prometidas no rescaldo da experiência nas Canárias, Lampedusa, Malta, Chipre, etc. Seria possível evitar, como disse o Comissário Frattini, se os Estados-Membros tivessem preparado um plano B para o caso de a Líbia faltar às suas obrigações. Na verdade, ao que parece, a Líbia não definiu claramente a sua zona para operações de salvamento marítimo, portanto, por que razão estamos nós a negociar em situação de emergência quando sabemos de antemão que há divergências e que podíamos ter já um plano? Concordo com a senhora deputada Roure: precisamos de ter cuidado com os acordos que negociamos com um país que tem um historial tão pobre em matéria de direitos humanos. Isso abrange também muitos dos países de trânsito e de origem. Esses acordos têm de ser do domínio público, sejam eles multilaterais ou bilaterais, e a verdade é que este Parlamento tem ainda de receber documentos prometidos pelas autoridades italianas após a nossa visita a Lampedusa. O meu grupo entende que precisamos de uma agência de acolhimento dos requerentes de asilo para organizar equipas de peritos aptos a ajudar países pressionados com pedidos para avaliar. Em relação a Dublin II, estamos também cientes de que o medo das consequências cria alguma relutância da parte de alguns Estados em agir e assumir responsabilidades, pois vêem-se sozinhos neste problema. Mas há também a questão das directivas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo e aos procedimentos de asilo e a qualidade da sua implementação. A UE tem, mais uma vez, de dar o seu contributo para se poder garantir um procedimento de qualidade: uma outra missão para uma agência de acolhimento dos requerentes de asilo. Todavia, cumpre-nos também de prestar apoio a outros países de modo a que possam fazer face ao processo inerente à chegada de migrantes. Além disso, tem de estar claro para nós que aqueles que levam a cabo operações de salvamento não são penalizados, para que não se repitam as acusações do género das do caso Cap Anamur. Sabemos que o Direito do Mar é claro neste ponto: pessoas em perigo devem ser salvas independentemente do seu estatuto. Estou absolutamente certo de que, se as imagens que os meios de comunicações nos mostraram fossem de passageiros de um cruzeiro, eles teriam sido resgatados muito mais depressa do que neste caso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Comissário Frattini teve razão em falar de solidariedade, mas para nós, a primeira solidariedade que devemos demonstrar é para com as famílias das pessoas que se afogaram no Mediterrâneo, solidariedade para também explicarmos a nós próprios que devemos parar de lhes chamar imigrantes clandestinos, devendo provavelmente referir-nos a eles como náufragos. De facto é isso que eles são: pessoas - homens e mulheres - que se afogaram no Mediterrâneo quando tentavam chegar à Europa e a quem não foi dada sequer uma hipótese de serem salvos ou socorridos no mar, tendo sido deixados durante três dias agarrados a uma rede para a pesca do atum. É preciso dizer isto muito claramente: alguém tem de ser gravemente responsabilizado pelo que aconteceu! O Senhor Comissário Frattini disse-o em termos muito claros numa entrevista a um jornal italiano, quando se referiu à grave responsabilidade do Governo maltês. Há que repeti-lo aqui, nesta Assembleia, assim como o facto de eles não terem sequer tido a decência de enterrar essas pessoas; até a ideia de as acolher depois de mortas foi rejeitada. Por conseguinte, devemos ponderar seriamente o facto de que, embora a Frontex tenha uma função específica a realizar, a sua prioridade deve ser salvar pessoas no mar. Já dissemos isso há algum tempo, quando discutimos a questão das equipas de intervenção rápida nas fronteiras. Infelizmente, esta está longe de ser a primeira tragédia; nos últimos dez anos, mais de 9 000 seres humanos morreram afogados na tentativa de chegarem à Europa, mas esta foi a pior tragédia dos últimos dez anos. Devemos também ponderar cuidadosamente a necessidade de alargar os canais legais por forma a permitir que as pessoas entrem legalmente e também a possibilidade de rever o regulamento Dublim II, a fim de evitar o que tem acontecido. Reparem, em meu entender, está a acontecer uma coisa grave: estamos a perder de vista os princípios orientadores da civilização ocidental, que se baseia na hospitalidade e no direito a uma sepultura. Como nos ensinaram os grandes autores das tragédias gregas, devemos partir desse ponto para podermos também desenvolver uma nova ideia de acolhimento e hospitalidade para a Europa. (DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Gloser, Senhor Comissário, é importante recordar hoje as imagens que vimos na televisão e nos jornais. Era avistada do ar uma embarcação, mas quando a operação local de salvamento era iniciada, a embarcação já tinha desaparecido e 53 a 57 pessoas tinham morrido afogadas. Estamos também a falar hoje de outros casos, em que quase todas as pessoas que seguiam nesses barcos morreram. Estamos a falar de crianças, de bebés, de muitos desconhecidos, em suma, de uma tragédia terrível, que nos horroriza certamente. Gostaria, portanto, de começar por dizer, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que esta questão tem a ver com o que há de mais importante na Europa. Tem a ver com os direitos fundamentais, com a pedra angular em que assentam os nossos valores, ou seja, o direito à vida. O tema do debate de hoje não é a imigração, quem deixamos entrar na Europa e quem excluímos, mas antes questões de ordem essencialmente humanitária. Portanto, devo sublinhar que os valores não conhecem fronteiras; nós, os europeus, acreditamos que os valores são indivisíveis e temos de os pôr em prática. Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que, como o disseram já muitos dos meus colegas, há uma necessidade urgente de solidariedade europeia. Deixar um pequeno país como Malta e os outros países da nossa orla sul entregues a si mesmos, para lhes apontar depois um dedo acusador, não é coisa que se faça. Não, esta é uma questão europeia. Acho que é lamentável que esta tragédia tenha tido tão pouco impacto mediático na Europa Central e Setentrional e que as pessoas dessas regiões tenham manifestado pouco interesse por estes acontecimentos. É necessário agir, e já. Por essa razão, Senhor Comissário, apoio de boa vontade, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, a ideia de que devíamos debater a possibilidade de um congelamento das despesas, caso sejam necessários fundos para este efeito. Solicito ao Conselho, por teu intermédio, Peter, não só que adopte decisões, mas também que tome imediatamente as medidas que deviam ter sido já tomadas há muito. As decisões não salvarão a vida das pessoas; só as medidas práticas podem salvar vidas. É por isso que solicito muito especificamente que esta catástrofe humanitária seja um dos principais pontos da ordem do dia da reunião da semana que vem do Conselho. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez, chegaram aos nossos lares imagens de situações desesperadas e de mortes de emigrantes, imagens que, uma vez mais, mostram o rosto mais dramático e visível da imigração clandestina e que, mais uma vez, ilustram a repetida emergência humanitária que requer uma resposta imediata e enérgica. Esta situação não irá terminar por si só. Mais de 9 000 pessoas já perderam a vida na sua tentativa de atravessar o Mediterrâneo e, com a chegada do bom tempo, este número continuará a aumentar. Na semana passada, as autoridades de um Estado-Membro não cumpriram as suas obrigações internacionais fundamentais relacionadas com o salvamento e acolhimento de náufragos. Pois bem, não basta condenar esse Estado pela sua inaceitável atitude e pedir-lhe que assuma as suas responsabilidades para garantir que essa situação não se repita. Tão-pouco podemos delegar a luta contra a imigração clandestina aos comandantes dos navios pesqueiros. Não estamos a falar aqui de um problema maltês, mas de um problema europeu que requer uma resposta generalizada, baseada na solidariedade entre todos nós. Insisto: todos os Estados-Membros, responsabilidade partilhada, transparência e confiança mútua. Por todas estas razões, gostaria solicitar ao Conselho, à Comissão e a esta Câmara que adoptem sem demora medidas concretas para pôr fim a esta inaceitável situação A Frontex não pode continuar a ser uma miragem e tem de ser dotada dos recursos necessários para que patrulhas conjuntas possam operar em permanência e durante todo o ano nas zonas de alto risco. Senhoras e Senhores Deputados, nós, europeus, não podemos continuar a discutir e a brigar entre nós, enquanto imigrantes continuam a afogar-se. Ajamos já. (ES) Começo por felicitar o Senhor Comissário por assumir a sua responsabilidade em relação a este assunto. Espero que não se fique pelas palavras, embora seja bom, evidentemente, que comece por aí. É absolutamente intolerável que deixemos morrer um grupo de seres humanos enquanto os governos e as burocracias de vários Estados-Membros discutem sobre quem tem a obrigação de salvar estes náufragos que estão a morrer de fome, por afogamento, pela exposição ao sol ... Malta tem obrigações a cumprir e a atitude que tem assumido é intolerável e merece ser condenada. A União, porém, tem obviamente de estar em condições de apoiar Malta, hoje, a Espanha, nas Ilhas Canárias, ontem, e onde quer que seja, amanhã, quando se trata de salvar a vida de pessoas que desejam entrar na União Europeia. O Verão está à porta e, com ele, voltamos a assistir ao fluxo de seres humanos que aspiram à realização dos seus sonhos em Londres ou em Hamburgo, mas que estão condenados a morrer nas praias do Sul. É esta a mensagem que temos de fazer passar. Estamos actualmente em pleno debate sobre o futuro da Europa, sobre o que queremos e podemos fazer juntos. Pois bem, é em domínios como este que a União Europeia pode afirmar a sua legitimidade. Não estou a falar apenas de credibilidade. Estou a falar de legitimidade. E a União Europeia também pode, em questões como esta, perder a sua legitimidade. Que tipo de União é a que temos entre nós, que é capaz de organizar e regular todo o género de coisas - algumas das quais muitos dos nossos cidadãos consideram absurdas, para não dizer idiotas - mas é incapaz de se organizar por forma a que quem procura chegar às nossas fronteiras não morra, que aqueles que procuram chegar aos nossos castelos não estejam condenados a morrer às portas da muralha? Senhor Vice-Presidente, V. Exa. está perante um desafio histórico, um desafio político e histórico. Cabe-lhe a responsabilidade de promover a solidariedade, mas se a solidariedade não se manifestar, é sua responsabilidade impô-la. Tem poderes para o fazer. Se a solidariedade não surgir, terá de a impor. Terá de a impor politicamente, acusando os Estados-Membros que não assumem as suas responsabilidades, e terá de a impor pela força, por meio de propostas legislativas que obriguem cada um a assumir as suas responsabilidades em relação ao presente e ao passado, imputando estas mortes aos governos que não assumem as suas funções. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o número de imigrantes clandestinos que tentam chegar ao continente europeu aumenta todos os dias e assistimos todos os dias a situações intoleráveis e a tragédias intoleráveis, na Europa Meridional. A União Europeia criou a Frontex. O Parlamento Europeu estava disposto a duplicar o orçamento anual de vigilância das fronteiras. A Frontex dispõe actualmente de um orçamento de 35 milhões de euros. Porém, entram todos os dias na União Europeia cada vez mais imigrantes clandestinos. O facto é que, pura e simplesmente, a vigilância das fronteiras não resulta. A assistência aos Estados-Membros e a coordenação que a Frontex é suposto prestar não estão a resultar. Se a coordenação é deficiente, o trabalho da Frontex merece críticas. Mas se são os Estados-Membros que não disponibilizam os recursos humanos e o equipamento que prometeram fornecer, são eles que devem ser responsabilizados e obrigados a honrar as suas obrigações. Não podemos de modo algum impor todos os encargos aos países da Europa Meridional. Neste contexto, tenho uma pergunta a fazer ao Senhor Comissário. Num comunicado de imprensa de 24 de Maio, a Comissão declarava que o número de aeronaves, navios e outros equipamentos disponibilizados até à data era satisfatório. Hoje, noutra declaração da Comissão, sabemos que critica os Estados-Membros, que forneceram apenas um décimo das aeronaves, navios e helicópteros prometidos. Qual dessas versões é correcta? Pode esclarecer a situação, Senhor Comissário? Se a agência Frontex que criámos está a ser tão bem financiada, tem de produzir resultados. Caso contrário, vamos extingui-la e explorar outras possibilidades. Seja como for (e dirijo-me aqui a todos os que ocupam posições de responsabilidade), a União Europeia deve não só vigiar as nossas próprias fronteiras, como também prestar assistência à criação de um sistema operacional de vigilância das fronteiras nos países de trânsito (uma forma de assistência local que, por outro lado, nos beneficiará), bem como conceder ajuda à estabilização e efectuar campanhas de informação a nível local nos países de origem. Está mais do que na altura de agir, em vez de continuarmos a discutir uma situação que é intolerável. (IT) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com aquilo que o Senhor Vice-Presidente Frattini disse hoje aqui e nas entrevistas que deu nos últimos dias, mas quem não está de maneira nenhuma de acordo é o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta. Numa declaração de hoje à tarde, ele explicou que Malta não pode tomar a seu cargo os imigrantes clandestinos que, legalmente, não são da sua competência. Vinte e uma pessoas que se afogaram não são um problema legal, e é necessário que alguém, na próxima reunião do Conselho de Ministros, quer seja a Presidência ou a Comissão, explique ao Governo de Malta a diferença entre imigrantes clandestinos e náufragos. Alguém deve explicar ao Ministro do Negócios Estrangeiros de Malta que um barco de pesca arvorando o pavilhão maltês decidiu deixar 27 pessoas agarradas a uma linha para a pesca do atum, por acharem que era mais importante salvar os atuns que tinham pescado do que as vidas humanas. É preciso que alguém explique ao Ministro maltês e a todos os outros nossos Ministros que o direito humanitário não tem nada a ver com obrigações legais nem com as convenções assinadas pelos nossos países. Como penso que é importante passar das palavras aos factos, concordo consigo, Senhor Vice-Presidente Frattini: é preciso desbloquear os fundos da Frontex, é preciso que todos os países assumam essa necessidade mas, simultaneamente, há que condicionar a possibilidade da obtenção da Frontex ou do Fundo Europeu de Repatriamento ao cumprimento do dever de assistência a qualquer náufrago em perigo no mar, independentemente das circunstâncias e da situação legal do seu naufrágio. Essa é uma das hipóteses de trabalho com que poderemos abordar este problema nos próximos dias com os outros Ministros. (MT) Senhor Presidente, é uma vergonha que, uma vez mais, tantas pessoas tivessem de perder a vida antes de ser revelada a falta de medidas concretas da União Europeia em matéria de imigração. Embora eu considere que todos os Estados-Membros têm de arcar com o peso da sua responsabilidade, em especial quando se trata de situações de vida ou de morte, a Comissão e, particularmente, o Conselho, também têm de partilhar uma parcela dessa responsabilidade. Na minha opinião, a Comissão e o Conselho não estão a tratar da situação com a urgência que ela merece nem a empenhar-se nela como merece. Olhando para trás, para o que se fez durante os últimos quatro anos, é fácil ver que, eliminadas as buzzwords, ou modismos, despidas de significado, como "solidariedade" e "mobilização", poucas foram de facto as medidas tomadas para tratar desta situação alarmante. Contamos que sejam tomadas medidas imediatas relativamente ao princípio da partilha de responsabilidades, à revisão de Dublim II e à assistência logística e administrativa, a fim de se coordenar efectivamente as patrulhas conjuntas, que até agora não têm passado praticamente de fantasmas e que nos foram prometidas há muito pela Frontex. Até agora, parece que a Frontex tem sido apenas uma agência que, devido à enormidade da crise com que se confronta, está tão atordoada que não consegue agir. No entanto, não há nenhum país que possa continuar a tentar fazer face sozinho a esta tragédia, especialmente um país tão pequeno como Malta e que já suporta o peso de um encargo muito superior às suas forças. Nesta fase, a prioridade deverá ser a crise em si e não a identificação dos culpados. Temos de pôr em prática um plano de emergência tipo Marshall antes que nos vejamos obrigados a repetir uma vez mais os mesmos discursos quando ocorrer outra tragédia. Não temos tempo a perder; já se perderam demasiadas vidas. Espero que seja de facto aplicada a definição de solidariedade apresentada pelo Senhor Comissário Frattini. Obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com todos os que disseram que é necessário agir e que não bastam meras palavras. E nestes últimos meses o Conselho agiu. O Conselho assegurou que o inventário a nível central do equipamento técnico disponível, a Frontex toolbox, fosse completado e a Frontex dispõe agora, pelo menos em princípio, de mais de 100 navios, aeronaves e helicópteros. Com o apoio do Parlamento, o Conselho assegurou que o regulamento relativo às equipas de intervenção rápida nas fronteiras pudesse ser adoptado. Haverá uma operação da Frontex nas águas em torno de Malta, onde tentaremos, com a assistência de peritos dos Estados-Membros, pôr termo a esta tragédia humana. Porém, devo dizer que teria sido preferível que estas operações pudessem ter sido iniciadas há algumas semanas. É uma responsabilidade que temos de assumir todos colectivamente. Nestes últimos meses chegámos também a acordo, em resposta a uma proposta da Comissão, sobre a execução de programas de protecção regionais nos países de origem e de trânsito. Tomámos medidas positivas, aprovando a celebração de acordos de parceria e discutindo incentivos à imigração legal e à migração circular. Iniciámos negociações sobre acordos de readmissão com países de África e outros. Todas estas iniciativas representam progressos no bom caminho. No entanto, é certo que muitas destas medidas vêm tarde demais e que teria sido preferível para os interessados que tivessem sido tomadas mais rapidamente medidas mais eficientes. Senhora deputada Hennis-Plasschaert, penso que isso é também atribuível à falta de eficiência do processo decisório no Conselho. É pena que a Constituição Europeia não tenha ainda entrado em vigor, visto que a Constituição Europeia e as reformas que a mesma prevê nos permitiriam tomar as decisões necessárias de uma forma muito mais rápida e eficiente. Nos próximos dias e semanas, temos de demonstrar que estamos à altura da nossa responsabilidade humanitária para com as pessoas em risco. Temos também de garantir o nosso apoio a Malta. Malta é um pequeno país com grandes responsabilidades neste domínio. Por esta razão, Malta tem direito à solidariedade da União Europeia. E terceiro lugar, temos de garantir que nenhuma das medidas a tomar crie novos factores de atracção que levem a que cada vez mais pessoas tentem entrar na Europa, pois caso contrário arriscamo-nos a agravar o sofrimento humano, em vez de o atenuar. É por isso que estou convencido de que o Conselho será suficientemente forte para enviar um sinal claro, na sua reunião da semana que vem. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o que disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Peter Altmaier. Na próxima semana, o Conselho de Ministros irá certamente abordar esta questão com sinceridade, num debate verdadeiramente político. Por conseguinte, não vou repetir as referências às muitas medidas positivas que já foram tomadas. Todos vós estareis lembrados de que, ainda há dois anos, não havia um único documento sobre uma acção comum europeia relativamente à imigração; neste momento, estamos a falar da forma de aplicar os documentos e princípios que resultaram de um consenso político que dantes não existia e que agora existe. Foram dados passos em frente, mas nem tudo se fez tão rapidamente como se deveria. Como alguém referiu, tivemos um grande aumento financeiro para a Frontex: 35 milhões de euros para 2007. No entanto, 13 milhões ficaram bloqueados, não podendo, portanto, ser utilizados nem podendo ser atribuídas as despesas a eles correspondentes. Agradeço o que foi dito quanto ao compromisso por parte do Parlamento de desbloquear prontamente esses montantes para a Frontex. Os instrumentos disponibilizados para a Frontex foram suficientes. Disse o mesmo há umas semanas atrás, depois de ter lido as declarações de compromisso dos Ministros do Interior de pelo menos 19 países europeus. O que eu disse nessa altura, no final de Maio, foi que, para este Verão, temos mais de 100 barcos, mais de 100 navios patrulha, 25 helicópteros e 20 aviões. No entanto, o que eu digo hoje também é verdade: desde a adopção do compromisso formal até agora, só recebemos um décimo do equipamento prometido. Direi de forma amigável aos Ministros e aos seus colegas no Conselho que aquilo que eles se comprometeram a fornecer precisa de ser disponibilizado imediatamente. Se tivéssemos 50 em vez de 5 navios patrulha, talvez um deles tivesse chegado mais cedo para salvar as pessoas que estavam a afogar-se. Um barco italiano podia ter intervindo, e depois um barco francês, para recuperar os corpos das vítimas e levá-los para França. Se tivéssemos tido uma presença maior, talvez pudéssemos ter actuado mais cedo. Isso, vão ter de admitir, seria solidariedade prática. Há que lembrar igualmente que, nas zonas onde a Frontex actuou - refiro-me às ilhas Canárias, o ano passado, por exemplo -, teve, em termos gerais, um efeito positivo. Não posso esquecer que o Ministro do Interior espanhol declarou, no final do Outono do ano passado, que o fluxo migratório para as Canárias registou uma redução de 30%, graças às operações de patrulhamento da Frontex em colaboração com um país terceiro, nesse caso o Senegal. Quando as operações funcionam, os resultados estão à vista. No que respeita ao Mediterrâneo Central, a Líbia recebeu há dias uma visita nossa. Uma missão da Frontex deslocou-se à Líbia para explorar a possibilidade de dispensar ajuda a esse país para controlar a sua fronteira sul, do deserto, com a Nigéria. Dissemos muito claramente à Líbia que esperamos que haja mais operações de controlo e, sobretudo, o respeito do seu espaço territorial de busca e salvamento em alto mar, que a Líbia é obrigada a respeitar, como todos os outros países. A missão chamar-se-á Nautilus II e será enviada para o Mediterrâneo Central; deverá partir, tal como está planeado, dentro de dias e, como é evidente, espero que nela participe o maior número possível de Estados-Membros, e não apenas países mediterrânicos. O Governo alemão indicou que irá tomar parte na missão ao Mediterrâneo Central, embora não seja um país mediterrânico, e haverá também alguns países mediterrânicos. Gostaria, por exemplo, de ver o meu país, a Itália, participar também, apesar de, até agora, não ter dado nenhuma indicação de que pretende tomar parte nessa missão que irá actuar precisamente na zona entre a Sicília, Malta e a Líbia. Este é um exemplo concreto de apelo à solidariedade que irei fazer, obviamente, aos Ministros, embora esteja também a apelar a vós. A questão final é o regulamento de Dublim, que foi referido pela senhora deputada Roure, entre outros. O relatório foi publicado hoje e foi adoptado pela Comissão. Mostra o bom funcionamento do mecanismo de regulamentação de Dublim. O regulamento tem funcionado correctamente, mas a Comissão sugere alguns aditamentos. Sugere que se pondere se o princípio segundo o qual apenas o país de primeiro destino é obrigado a acolher imigrantes poderá ser a única solução justa ou se uma melhor maneira de dividir os encargos poderá ser contemplada. Isso é também objecto de uma proposta hoje adoptada pela Comissão, um Livro Verde sobre a política de asilo desde este momento até 2010, como foi solicitado por este Parlamento. As propostas existem, e eu continuo à espera de um gesto de solidariedade. É claro que se uma grande maioria de Estados-Membros disser que o sistema está bem assim, isso significa que o país de primeiro destino terá de continuar a suportar todos os encargos, e isso não é solidariedade. Aí está outro exemplo de como até mesmo o regulamento de Dublim precisa de ser interpretado correctamente, não para acusar quem quer que seja, mas para garantir que todos trabalham em conjunto. Está encerrado o debate. Declaração escrita (Artigo 142º) Quantos cadáveres teremos ainda de recuperar no Mediterrâneo antes de serem postas em prática soluções eficazes? Deixemos de apontar o dedo aos pequenos países como Malta que não conseguem gerir os constantes fluxos de imigrantes que chegam diariamente às suas praias. Não é assim que conseguiremos combater a imigração clandestina. Nenhum arame farpado, nenhuma barreira impedirá homens e mulheres, dispostos a tudo para satisfazerem as necessidades vitais das suas famílias, de atravessarem os mares. Em Setembro de 2006, o Parlamento já tinha lançado um apelo aos Estados-Membros e à Comissão, numa resolução aprovada por todos os grupos políticos. Insistíamos na altura na necessidade de parcerias e diálogos reforçados com os países de origem. Exigíamos também a revisão do Regulamento Dublin II, que impõe encargos demasiado pesados aos países do Sul e do Leste da União. É da máxima urgência instaurar um mecanismo justo de solidariedade e de partilha das responsabilidades entre todos os Estados-Membros. Além disso, não podemos deixar de constatar a falta de resultados da Frontex. É fundamental uma verdadeira vontade política no sentido de os Estados fornecerem meios suficientes a esta Agência para que ela funcione eficazmente no futuro. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011. | 0pt-PT
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3. Projecto de orçamento rectificativo n.° 4/2008 ( | 0pt-PT
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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta. | 0pt-PT
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Período de votação The next item is the vote. (For the results and other details on the vote: see Minutes) | 0pt-PT
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3. Expulsão das ONG do Darfur (votação) - Antes da votação do n.º 1: em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, proponho a seguinte alteração oral após o n.º 1: "Reclama a libertação imediata e incondicional de todos os funcionários da secção belga dos Médicos Sem Fronteiras (MSF) ontem raptados no gabinete da MSF-Bélgica em Saraf-Umra, 200 quilómetros a oeste de El Facher, a capital do Norte de Darfur". - (FR) Senhora Presidente, a palavra "ontem" não deve figurar, pois a resolução deve durar mais de um dia. - (FR) Senhora Presidente, peço desculpa mas não compreendo por que razão deve haver um limite de tempo. Não há limite de tempo. Repito: "Reclama a libertação imediata e incondicional de todos os funcionários" - é a palavra "imediata" que vos incomoda? Senhora Deputada Roure, é a palavra "ontem". A senhora disse "ontem". - (FR) Senhora Presidente, estou de acordo. Peço desculpa. Suprime-se "ontem". Tem toda a razão. Senhora Presidente, o meu grupo propõe a supressão dos n.ºs 2 e 6. Não que não apoiemos o seu conteúdo mas porque não cremos que sejam necessários nesta resolução e, face à natureza delicada da situação, isto poderá ajudar a que o Sr. Al-Bashir revogue a sua decisão e permita o regresso das ONG. Solicitamos, pois, a supressão dos n.ºs 2 e 6. Penso que haverá um pedido semelhante por parte dos Socialistas e que irão igualmente solicitar a supressão do n.º 5, que nós também apoiamos por razões idênticas. Confirmo o que o senhor deputado Tannock acaba de dizer e, pelas mesmas razões, solicitamos que o n.º 5 seja suprimido. (DE) Senhora Presidente, tenho um pedido a fazer. Uma vez que temos eleições em 7 de Junho e actualmente temos um enorme afluxo de visitantes, queria pedir se poderíamos estudar a possibilidade de, durante as sessões de Abril e Maio, aqui em Estrasburgo, mantermos todas as salas, inclusive a do Plenário, abertas aos visitantes até à meia-noite, de molde a podermos acompanhar devidamente todos os visitantes. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 23H55) | 0pt-PT
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Consequências da crise económica e financeira para os países em desenvolvimento e para a cooperação para o desenvolvimento (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 22H20) | 0pt-PT
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10. Situação na Tunísia ( | 0pt-PT
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Integração da sustentabilidade nas políticas de cooperação para o desenvolvimento (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Budreikaitė, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a integração da sustentabilidade nas políticas de cooperação para o desenvolvimento. relatora. - (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos os que conseguiram arranjar tempo, a esta hora tardia, para debater aqui na sessão plenária a importante questão da integração da sustentabilidade na política de cooperação para o desenvolvimento. Os mais importantes documentos da UE - o Tratado da Comunidade Europeia e a Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável - definem desenvolvimento sustentável como o desenvolvimento que permite satisfazer as actuais necessidades da sociedade sem reduzir as possibilidades de também as gerações futuras satisfazerem as suas. O desenvolvimento sustentável é um princípio totalmente abrangente da UE em matéria de direitos, que deverá influenciar todas as esferas da política da União Europeia, incluindo a política de cooperação para o desenvolvimento. Um dos objectivos mais importantes da nossa comunidade é lutar contra a pobreza no mundo, pagar algumas dívidas antigas aos países em desenvolvimento, ajudá-los a sair da situação de nações menos desenvolvidas e a atingir a situação de nações em desenvolvimento e, por fim, o nível de nações desenvolvidas. As nações desenvolvidas sabem quais são os custos do progresso e da vida moderna. Estou a pensar no impacto que a actividade humana - o desenvolvimento dos diversos domínios da economia, em especial da indústria - exerce sobre o ambiente. São custos gigantescos que todo o mundo está a suportar, muito embora nem todos os países possuam ou utilizem a tecnologia que contribui para o efeito de estufa, o CO2 ou outras formas de poluição. Estamos todos a pagar, e todos nós gostaríamos de ver reduzido o nível de poluição. Não só voltamos a nossa atenção para as nossas próprias economias, adoptando soluções adequadas, mas pretendemos também que os países em desenvolvimento utilizem tipos de energia renováveis não poluentes e tecnologia não poluente. No entanto, isso não é assim tão simples. O relatório abordou alguns dos problemas do desenvolvimento sustentável e ofereceu algumas indicações com vista a possíveis soluções para países em desenvolvimento - e não apenas para estes, mas também para a própria UE. O desenvolvimento sustentável inclui três aspectos fundamentais, nomeadamente o crescimento económico estável, a protecção do ambiente e a justiça e coesão sociais. Isto significa que questões económicas, questões relativas à protecção do ambiente e questões sociais estão interrelacionadas e se reforçam umas às outras, e essa interligação já deverá ser evidente na fase da definição de políticas. As questões económicas estão ligadas à gestão, aos direitos humanos, à democracia, à integração regional e a outros aspectos da economia e da vida. O apoio financeiro da UE e de outros países é necessário para a solução dessas questões, como necessários são o reforço da competência institucional dos países em desenvolvimento, a luta contra a corrupção, novos métodos de ajudar as empresas e os mercados a implementar o desenvolvimento sustentável, a capacidade de atrair investimento directo estrangeiro e assim por diante. O ambiente é afectado pela destruição ilegal de florestas, que incentiva a corrupção e a possibilidade de conflitos armados; pela falta de acesso a água potável e por insuficiências nas condições sanitárias; pela poluição, em especial o efeito de estufa; e pela utilização e degradação dos recursos naturais, que também são precursoras de situações de conflito. Na esfera social, as questões ambientais também são importantes, como sejam o acesso a água potável e a condições sanitárias, o acesso à educação e a sistemas de cuidados de saúde e a luta contra a pobreza. No processo de implementação de três aspectos fundamentais do desenvolvimento sustentável, é evidente que o incentivo ao crescimento económico e a eliminação da pobreza, juntamente com a garantia da protecção do ambiente, são os maiores desafios que se colocam à política de cooperação para o desenvolvimento da UE. Por isso, nesta política, a UE também tem de incentivar outros grandes agentes económicos, como os Estados Unidos, a China e a Índia, a contribuírem para a implementação do desenvolvimento sustentável a nível global. Ao estimular o crescimento económico, é essencial implementar o desenvolvimento sustentável em todos os sectores, investir em tecnologias não poluentes, introduzir tecnologias alternativas no domínio da energia e, mais importante do que tudo o resto, aplicar normas de comportamento empresarial. Falando sobre o ambiente, é importante destacar que as empresas internacionais que operam em países em desenvolvimento têm de respeitar o ambiente. Há que dar início à implementação de um código de responsabilidade social das empresas para as empresas europeias. Na sua tentativa de lutar contra a deterioração da protecção ambiental em países em desenvolvimento, a UE deverá colaborar de forma mais activa com as pequenas e médias empresas, a fim de moldar o seu respeito pelo ambiente. A protecção da diversidade biológica, a monitorização das condições ecológicas do ambiente e as medidas adequadas para o apoiar constituem a nossa dívida colectiva às gerações futuras. Na esfera social, temos de tentar atingir os objectivos de desenvolvimento do milénio que foram definidos, incentivar um modelo de consumo sustentável, combater as doenças e canalizar mais ajuda pública ao desenvolvimento para a educação em matéria de saúde e de questões ambientais. Além disso, é essencial envolver a sociedade civil, as ONG e as mulheres na descoberta de soluções para os problemas do desenvolvimento sustentável e no reforço do diálogo social. Para além destes três domínios do desenvolvimento sustentável, gostaria de referir também o reforço da competência institucional como questão secundária prioritária para todos os sectores. Ao prestar ajuda a reformas institucionais, administrativas e jurídicas, ao alargamento dos sistemas de infra-estruturas e à gestão financeira nacional, é necessário proceder à avaliação do impacto ambiental, económico e social. Estes são programas de acção a longo prazo para alcançar a sustentabilidade na política de cooperação para o desenvolvimento. No entanto, a UE pode tomar já medidas para alcançar a sustentabilidade, para resolver a questão dos subsídios às exportações de produtos agrícolas e para incentivar as importações de produtos que tenham sido produzidos respeitando a sustentabilidade e sem violar acordos internacionais, invocando uma política de migração para pôr fim à fuga de cérebros dos países em desenvolvimento, para além de incentivar o investimento nesses países e de aplicar fielmente 0,7% do PIB na ajuda ao desenvolvimento. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, farei o possível por respeitar o tempo de uso da palavra que me foi concedido, de forma a podermos terminar antes da meia-noite! Claro que nos congratulamos com este relatório, centrado na integração da sustentabilidade nas políticas de cooperação para o desenvolvimento, e constato com agrado que o relatório está em sintonia total com a nossa análise desta questão. A Comissão está totalmente empenhada em integrar a sustentabilidade na nossa cooperação para o desenvolvimento. O objectivo central desta cooperação é o da erradicação da pobreza, no contexto do desenvolvimento sustentável. O trabalho que estamos a desenvolver vai no sentido da maioria das recomendações formuladas no presente relatório, pelo qual felicito a relatora, a senhora deputada Budreikaitė. Ilustrarei esta minha afirmação com alguns exemplos. Em primeiro lugar, estamos a promover de várias formas a integração das preocupações ambientais nas políticas de desenvolvimento, por exemplo através da formação dos recursos humanos, da criação de um serviço de assistência ambiental, da elaboração sistemática de perfis ambientais nacionais e regionais e, quando relevante, de avaliações ambientais estratégicas e de estudos de impacto ambiental. Em segundo lugar, estamos a reforçar a assistência prestada aos países em desenvolvimento no domínio da adaptação às alterações climáticas. Estamos a esforçar-nos por estabelecer alianças com os países em desenvolvimento no domínio da adaptação às alterações climáticas e da atenuação dessas alterações. Uma vez que o efeito mais imediato das alterações climáticas nos países em desenvolvimento é a incidência de fenómenos meteorológicos extremos, estamos também a elaborar uma nova estratégia de redução dos riscos de catástrofes. Em terceiro lugar, estamos a promover as energias limpas e renováveis, através de projectos específicos. Uma outra nova iniciativa que tem sido bem acolhida pela comunidade internacional é a do fundo de promoção da eficiência energética e das energias renováveis. Em quarto lugar, estamos a desenvolver grandes esforços para impedir a importação de madeira de origem ilegal, através da negociação de acordos de parceria, ao abrigo da iniciativa sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal. Foram iniciadas recentemente negociações com a Malásia, o Gana e a Indonésia. Finalmente, estamos a programar recursos destinados a apoiar o reforço da capacidade dos países em desenvolvimento no domínio da prevenção das descargas ilegais de resíduos tóxicos e da eliminação dos stocks de pesticidas sólidos. Os esforços necessários para realizar estes e outros objectivos abordados também no vosso relatório continuam certamente a ser importantes. O apoio do Parlamento Europeu ao instrumento de cooperação para o desenvolvimento e à estratégia ambiental, climática e em matéria de recursos naturais reveste-se de importância crítica e, no que a este ponto se refere, quero manifestar a minha gratidão pelo vosso empenho e pelo vosso apoio. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, resta-me apenas manifestar os meus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Budreikaitė, por um trabalho bem sucedido e um relatório muito equilibrado, que não dá azo a controvérsia. O relatório contém o essencial daquilo que a Comissão do Desenvolvimento gostaria de dizer a propósito, em primeiro lugar, dos desafios levantados pelas alterações climáticas; em segundo lugar, da protecção da biodiversidade; em terceiro lugar, da redução da dívida dos países menos desenvolvidos; em quarto lugar, da promoção das pequenas e médias empresas para bem de uma cooperação social, ambiental e económica acrescida nos países do Sul; e, em quinto lugar, de um maior investimento estrangeiro directo e uma maior diversificação das exportações. O relatório exorta a Comissão para que assente os programas de desenvolvimento comunitário sobre transparência e responsabilização, uma vez que a corrupção prejudica a sustentabilidade nos países em desenvolvimento, pelo que esta Assembleia advoga a introdução de gabinetes independentes para a combater, juntamente com uma atribuição adequada de fundos, e resta-me apenas solicitar aos membros desta Assembleia que subscrevam este relatório aquando da sua votação. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos que já felicitaram a relatora. Prevaleceu durante muito tempo a ideia de que a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável eram bens de luxo que não poderiam ser discutidos, e muito menos alcançáveis, até que a sociedade tivesse atingido determinado nível de desenvolvimento. O desenvolvimento sustentável tornou-se entretanto um dos objectivos de desenvolvimento do milénio, uma vez que os efeitos das más condições ambientais se reflectem de forma mais directa sobre os mais pobres. As suas condições de vida dependem em grande medida do acesso aos recursos naturais - por exemplo, 90% das pessoas que vivem em condições de extrema pobreza dependem das florestas para viver. É igualmente verdade que os países em desenvolvimento são mais afectados pelas consequências das alterações climáticas do que as nações industrializadas, que são amplamente responsáveis pelas mesmas, pelo que é de louvar a proposta da Comissão de redução a nível europeu das emissões de CO2 dos novos veículos a motor até 2012. Neste relatório, voltamos a apelar aos Estados Unidos, mas também à Índia e à China, para que ratifiquem o Protocolo de Quioto e se associem à União Europeia na assunção da sua responsabilidade pelo desenvolvimento sustentável mundial. Embora a construção de infra-estruturas possa constituir um factor importante do desenvolvimento sustentável, é igualmente importante que as considerações sociais e ambientais sejam tidas em consideração, pelo que exortamos a Comissão a levar a cabo e a tornar público um estudo de impacto ambiental em todos os projectos que beneficiem de apoio financeiro da UE. Vemo-nos repetidamente confrontados com notícias das condições desumanas em que têm de trabalhar os cidadãos dos países em desenvolvimento, e o código de conduta das empresas europeias que operam nesses países deverá, com efeito, ser aplicado de forma mais eficaz. É preciso que desempenhemos também o nosso papel na garantia de que as normas essenciais da Organização Internacional de Trabalho sejam aplicadas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30. | 0pt-PT
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13. Pagamentos transfronteiras na Comunidade ( | 0pt-PT
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Declarações de voto Declarações de voto orais (BG) Senhor Presidente, estimados Colegas, permitam-me que comece por felicitar o colega Panzeri pelo seu relatório. Fui relatora-sombra do Grupo PPE-DE e votei a favor deste relatório. Votei a favor porque penso que, graças ao nosso trabalho relativamente aos compromissos, conseguimos introduzir algumas alterações e obter uma abordagem mais equilibrada em algumas das proposta. Por outro lado, algumas alterações propostas pelo nosso Grupo, que teriam tornado o relatório mais completo, ficaram por aprovar. O relatório deveria seguramente ter incluído um texto que incluísse os encargos excessivos em matéria de tributação e as elevadas contribuições para a segurança social entre os principais motivos para a existência, e mesmo o crescimento, do mercado paralelo em determinados sectores. No combate ao trabalho não declarado, temos de conseguir que a comunidade empresarial seja uma aliada. É necessário facilitar a acção das pequenas e médias empresas reduzindo os encargos administrativos e simplificando procedimentos. É evidente, todavia, que não é possível propor discussões e alterações nesta fase devido ao facto de o relatório ter sido iniciado no contexto de um determinado conjunto de regras e ter sido finalizado e votado no contexto de outro. (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, votei contra o relatório Zimmer mas quero subscrever convictamente o objectivo declarado no relatório de promover a inclusão social e combater a pobreza, incluindo a pobreza infantil, na União Europeia. Saúdo expressamente uma abordagem que defende regimes de rendimento mínimo como condição prévia para uma vida com dignidade. Este princípio deve aplicar-se às pessoas que trabalham e aos desempregados. O que não posso fazer, todavia, é votar a favor de um relatório que exorta repetidamente os Estados-Membros a introduzirem salários mínimos e convida o Conselho a chegar a acordo sobre uma meta da UE para os regimes de rendimento mínimo. Este apelo viola o princípio da subsidiariedade e a competência fundamental dos Estados-Membros no domínio da legislação social. O relatório saúda ainda explicitamente a proposta da Comissão de uma directiva horizontal que abranja todas as formas de discriminação. Oponho-me à discriminação, mas entendo que esta é a abordagem errada. (EN) Senhor Presidente, obrigado por me conceder a oportunidade de apresentar a minha declaração de voto. Tal como a oradora anterior, não creio que alguém possa discordar do relatório quanto à promoção da inclusão social e ao combate à pobreza. Contudo, devemos efectivamente reconhecer que temos de nos afastar desta ideia de que, qualquer que seja o problema, a solução encontra-se ao nível da UE. Na verdade, muitas vezes a solução não se encontra sequer a um nível nacional. Se queremos realmente enfrentar a pobreza, se pretendemos mesmo encorajar a inclusão social, temos frequentemente de olhar para as soluções existentes nas nossas próprias comunidades. Em toda a União Europeia, em todo o meu país, em toda a cidade que represento, Londres, a maior cidade do mundo, encontramos uma série de grupos comunitários locais a combaterem a pobreza no terreno, sem qualquer intervenção do Estado. Esses grupos entendem os problemas e as comunidades actuam em conjunto. É necessário criar as condições certas para as comunidades locais enfrentarem estes problemas: se os senhores quiserem procurar as soluções, visitem por favor o sítio Web do "Centre for Social Justice”, no meu círculo eleitoral, em Londres. (PL) Senhor Presidente, a pobreza é um fenómeno multifacetado. Está geralmente relacionado com o desemprego, e em particular com o desemprego de longa duração. É por isso que o trabalho é considerado a melhor forma de prevenir a pobreza. Contudo, o trabalho não é a única forma de prevenir a pobreza, como demonstram os muitos casos de pobreza entre pessoas empregadas. Devemos lembrar-nos de que 78 milhões de indivíduos estão ameaçados pela pobreza na União Europeia. Este grupo representa 16% dos cidadãos da União. É essencial que autoridades públicas a todos os níveis unam forças com os parceiros sociais, organizações da sociedade civil e cidadãos individuais. A política social e a política do mercado de trabalho têm de ser mais bem organizadas e tornar-se mais eficientes. São necessários esforços sustentados e de grande alcance para combater a pobreza e a exclusão social. Devemos também recordar que os programas legislativos de protecção social devem ter um papel preventivo. Devem servir para promover a coesão social e facilitar a integração social. Um dos pontos importantes do relatório diz respeito à eliminação da pobreza infantil. Deve ser dedicada especial atenção aos casos de crianças que são educadas em famílias monoparentais, famílias numerosas ou famílias de imigrantes. São necessárias soluções eficazes para evitar que essas pessoas sejam socialmente marginalizadas. (DE) Senhor Presidente, posso apoiar esta resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais porque inclui as minhas propostas concertas para combater a mão-de-obra clandestina e em especial o trabalho não declarado. Congratulo-me particularmente com o apoio à minha proposta de solicitar à Comissão que elabore um instrumento-piloto inspirado em modelos como o projecto "2 Plus” no Luxemburgo, co-financiado pelo Fundo Social Europeu, destinado a obstar ao trabalho não declarado, tornando-o menos atractivo através de uma enorme simplificação dos requisitos administrativos impostos ao empregador, incluindo a dedução dos encargos relativos aos trabalhos de proximidade e uma isenção fiscal para todos os trabalhos prestados contra uma remuneração inferior a um montante a definir pelo Estado-Membro. A minha proposta de um estatuto geral para os cônjuges ou os membros da família auxiliares nas empresas familiares, a fim de assegurar a sua inscrição obrigatória na segurança social também foi incluída, e regozijo-me por esse facto. Congratulo-me ainda por frisarmos que o funcionamento da família constitui em si uma empresa familiar e que é necessário ponderar o reconhecimento do trabalho familiar atípico e a sua integração num sistema de cobertura social. A verdade é que, além do trabalho clandestino normal, há milhões de europeus, em especial mulheres, que trabalham em empresas familiares e são deixadas sem qualquer protecção social individual. (EN) Queria apenas fazer uma precisão, cara Astrid, o tempo de intervenção é de um apenas um minuto, não dois. Isso é quase trabalho não declarado. (DE) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução porque representa um apelo inequívoco ao Governo bielorrusso para que respeite finalmente os direitos humanos. É decepcionante que as esperanças de desenvolvimento democrático para a população da Bielorrússia que tem de viver sob a última ditadura da Europa não tenham sido confirmadas pelas eleições parlamentares que tiveram lugar em Setembro e que foram duvidosas, para não dizer falseadas. O mesmo se aplica à repressão estratégica da oposição e da sociedade civil. Apelámos também hoje ao Conselho e à Comissão para que tomem medidas adicionais destinadas a facilitar e intensificar os contactos entre as populações e democratizar o país e para que considerem as possibilidades de redução dos custos dos vistos para os cidadãos da Bielorrússia que entrem no espaço Schengen, o que constitui o único meio para evitar um cada vez maior isolamento da Bielorrússia e dos seus cidadãos. (PL) Senhor Presidente, a derrota da democracia na Bielorrússia é particularmente dolorosa no contexto da nova política da União tendente à reconciliação com aquele país, após os eventos na Geórgia. O Sr. Lukashenko não reconheceu o gesto da União Europeia e a oportunidade de emergir do isolamento. O relatório da OSCE afirma que as eleições na Bielorrússia não cumpriram as normas democráticas. O novo parlamento será assim composto, mais uma vez, por pessoas subservientes ao último ditador da Europa. Afigura-se necessário continuar a política de melhoria das relações mútuas apesar destes abusos. Deve ser salientado, todavia, que a União não deve ser a única parte a fazer cedências. O Presidente da Bielorrússia tem de revelar uma clara boa vontade, demonstrada em actos adequados. A pressão sobre o Sr. Lukashenko deve ser intensificada mas, ao mesmo tempo, devem ser concedidos benefícios à população da Bielorrússia, a fim de que a oferta da Europa seja encarada como uma escolha melhor do que a alternativa de estreitar os laços com a Rússia. (PL) Senhor Presidente, a conclusão com êxito das negociações no quadro da Ronda de Doha parece cada vez mais improvável. A demissão do senhor Mandelson do cargo de Comissário Responsável pelo Comércio é uma das causas dessa situação. As conversações serão provavelmente apenas retomadas após o início de 2010. A situação é agravada pelo facto de, durante os próximos dois anos, se realizarem eleições não apenas nos Estados Unidos, mas também na Índia e no Brasil. Quer isto dizer que as novas negociações serão conduzidas por um grupo diferente de pessoas. Pela primeira vez, a União Europeia não é responsável pelo colapso das conversações. Os Estados Unidos e a Índia têm a responsabilidade pelo fracasso das conversações ministeriais de Julho. Todavia, de acordo com os peritos, o principal motivo para esse colapso foi ausência de progresso nos serviços e na indústria. Se houver um regresso à mesa das negociações, tem de ser dada prioridade ao estudo de formas de ajudar os países mais pobres. Contudo, ao mesmo tempo, não podemos perder de vista os nossos próprios interesses, sobretudo os do sector agrícola. Abrir indevidamente o nosso mercado poderia representar uma séria ameaça à estabilidade dos rendimentos das explorações agrícolas. Muitas destas explorações poderiam acabar em falência. Se isso acontecesse, como poderíamos garantir a segurança alimentar da União Europeia? A incapacidade de alcançar um acordo sobre questões comerciais é um exemplo de como é difícil obter um compromisso em matérias importantes quando estão envolvidos nas conversações tantos países com interesses tão variados. Tenhamos esperança num resultado mais positivo nas negociações sobre o combate às alterações climáticas. (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder esta oportunidade de apresentar a minha declaração de voto relativamente à suspensão da Ronda de Doha. É com enorme gratidão que reconheço que a maioria deste Parlamento lamenta profundamente a suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC, porque existiam efectivamente objectivos reais a concretizar através de uma maior liberalização. Infelizmente, mais uma vez, foi a agricultura que nos atrasou e, embora a UE tenha conseguido evitar ser responsabilizada, penso que devemos reconhecer que tínhamos a nossa própria política interna e que, quando o Comissário Mandelson quis ir mais além na agricultura, foi impedido por alguns dos Estados mais proteccionistas da Europa. Temos de reconhecer que há um objectivo maior lá fora; que os serviços que representam uma parte tão significativa da nossa economia devem ser desbloqueados e liberalizados. Infelizmente, temos de desbloquear a agricultura e os produtos agrícolas antes de desbloquearmos o comércio de serviços. Precisamos de uma maior abertura do comércio. Temos de deixar de proteger agricultores pouco competitivos. Temos de facilitar o comércio de empresários e agricultores em países em desenvolvimento com a UE, vender os seus bens e serviços, porque só o comércio, não a enorme indústria dos apoios, vai ajudar estes países a saírem da pobreza. (PL) Senhor Presidente, o relatório que temos diante de nós já mereceu a aprovação de uma maioria neste Parlamento. Contudo, imediatamente antes da votação, o senhor deputado Duff, um destacado membro do Parlamento, arriscou-se a expressar a sua surpresa pelo facto de os países da Europa Oriental, que só recentemente aderiram à União, se oporem à introdução da bandeira e do hino como obrigatórios no Parlamento Europeu. Tenho mesmo de explicar imediatamente ao senhor deputado Duff que se justifica plenamente o lema simples utilizado durante a campanha, que afirma que o regime de Bruxelas não era melhor do que o regime de Moscovo. Afinal, a facilidade com que Bruxelas pode introduzir e executar alterações que infringem a legislação europeia contrasta nitidamente com a dificuldade em aplicar os princípios da solidariedade, da honestidade e da não discriminação. Um exemplo relevante é a política de energia, que impôs medidas que vão arruinar a indústria da energia na Polónia pela força da lei e em contradição com os princípios acima mencionados. (NL) Senhor Presidente, acabámos de aprovar por uma grande maioria, apesar de eu próprio e alguns dos meus colegas termos votado contra, um relatório que introduz nesta instituição uma bandeira, um hino, um lema, um dia feriado: todos os símbolos, os "adornos” de um verdadeiro Estado. Há um artista de cabaré neerlandês, Wim Sonneveld, que realmente não ficaria deslocado neste Parlamento e que diria algo como "Bem, isto é o limite”. Contudo, quero recordar-vos que não há muito tempo, no período após a rejeição clara da Constituição Europeia nos Países Baixos e em França, as disposições relativas à utilização dos símbolos foram cuidadosamente removidas e deixaram de estar incluídas no Tratado de Lisboa porque se percebeu que o público não ao queria. Agora, o Parlamento vai aprová-los novamente e inclusivamente manter no texto que têm de ser incluídos a fim de enviar um sinal político claro aos cidadãos. Que brincadeira cínica! A "nomenklatura” europeia de pessoas privilegiadas continua a marchar, senhoras e senhores, mas a população de Europa deixou de a acompanhar há muito tempo. (NL) Senhor Presidente, no debate sobre o relatório Carnero González, ficou por vezes a ideia de que estávamos a falar dos símbolos europeus em si e não da sua inclusão no nosso Regimento. Neste preciso momento, não estamos a debater os símbolos, embora eu possa imaginar que muitas pessoas tenham dúvidas sobre o Dia da Europa em 9 de Maio. Todavia, a questão principal é que, em primeiro lugar, foi prometido que os símbolos exteriores de um super-Estado europeu não seriam incluídos no Tratado de Lisboa, que a maior parte dos Estados-Membros ratificou, e vão agora, subitamente, ser consagrados no Regimento do Parlamento Europeu. Esta atitude revela simplesmente desprezo pelos eleitores, os cidadãos da Europa. Das nossas torres de marfim em Bruxelas, conseguimos novamente alienar-nos ainda mais dos cidadãos dos Estados-Membros. É triste. (EN) Senhor Presidente, somos geralmente incentivados a encarar o nacionalismo como arbitrário, transitório e, de certa forma, indigno - mas, quando se trata do euro-nacionalismo, assumimos uma atitude totalmente diferente e somos convidados a divertirmo-nos com os emblemas e os adornos da condição de Estado: uma bandeira, um hino, um dia nacional e tudo o resto. Rejeito em particular a apropriação da Nova Sinfonia de Beethoven como hino europeu, que devemos agora todos escutar atentamente em pé. Infelizmente, tem o mesmo efeito em mim que tinha na personagem Alex em Laranja Mecânica e pelos mesmos motivos, nomeadamente por ter conotações negativas. No entanto, o que pretendo argumentar é o seguinte: a única, e bastante simbólica, alteração que foi efectuada à Constituição Europeia quando se transformou no Tratado de Lisboa foi a eliminação destes símbolos nacionais europeus. Ao recuperá-los unilateralmente, este Parlamento, este envelhecido e decrépito Parlamento, está a agitar dois dedos manchados aos eleitorados que rejeitaram a Constituição Europeia. Se os senhores pretendem que estes símbolos sejam vinculativos, tenham a coragem de os submeter a um referendo popular. Pactio Olisipiensis censenda est! (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório do senhor deputado Carnero González, que pretende reintroduzir mais amplamente neste Parlamento a bandeira europeia e o hino europeu. No meu país, foi dito aos cidadãos que o Tratado de Lisboa era tão diferente da Constituição Europeia que já não se justificava realizar um referendo e, todavia, a única diferença substantiva que encontro entre a Constituição e o Tratado de Lisboa é a eliminação destes ornamentos típicos de um Estado. Agora, este Parlamento procura recuperá-los novamente. Esta situação ilustra o logro em que se baseia todo o projecto europeu. Ilustra igualmente o desprezo monumental com que nós, nesta Câmara, tratamos a opinião pública e os eleitores que nos colocaram neste lugar. Temos agora de realizar um referendo sobre o Tratado de Lisboa na sua totalidade. (EN) Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder esta oportunidade de apresentar a minha declaração de voto relativamente a esta questão tão importante. Tal como os oradores anteriores, registo a duplicidade com que actuam as pessoas que apoiam o projecto europeu. Foi-nos dito, por exemplo, que o Tratado de Lisboa cairia se algum país votasse contra o documento. Quando os franceses e os neerlandeses votaram no "não”, disseram-nos que, na verdade, a maioria dos países pretende continuar, pelo que devemos continuar. Quando os irlandeses o rejeitaram, em vez de aceitarmos simplesmente que se tratava do último prego no caixão do Tratado de Lisboa, foi-nos dito que tínhamos de encontrar uma forma de obrigar os irlandeses a irem às urnas mais uma vez até votarem correctamente. Eis ainda um outro exemplo. Asseguraram-nos que o Tratado de Lisboa é completamente diferente da Constituição. "Vejam as provas”, dizem eles, "alterámos o tipo de letra, demos a volta ao documento, é totalmente diferente e retirámos os símbolos da União Europeia”. Nós avisámos que esta atitude não iria durar muito tempo. As pessoas que apoiam o projecto haveriam de descobrir uma forma de reintroduzir os símbolos. Foi exactamente isso que fizeram. O meu apelo a todos os colegas que apoiam o projecto europeu é para que sejam honestos com o eleitorado e tenham a coragem de o submeter a um referendo. (HU) Aparentemente, a principal manifestação das alterações climáticas na Europa Central consiste numa redistribuição drástica da precipitação. A um longo período de seca seguiram-se chuvas torrenciais. As secas e as inundações podem causar prejuízos avultadíssimos. Estamos perante um indício de que, de facto, as alterações climáticas já estão em curso. A política climática europeia tem de abarcar a limitação de danos, a prevenção de catástrofes e os meios de contenção das alterações climáticas. Temos de desenvolver sistemas de armazenamento de água e de irrigação, e de proceder à retenção de águas pluviais nas nossas cidades e zonas rurais, para dispormos de água nos períodos de seca. Esta questão adquire especial acuidade na região da Grande Planície húngara. A política comunitária de gestão da água tem de ser aperfeiçoada, e o próximo orçamento da UE deve dotá-la com fundos minimamente suficientes. (ES) Senhor Presidente, devo dizer que votei contra este relatório por se tratar de um mau relatório. As alterações climáticas são uma questão transversal, e a escassez de água é um problema que também afecta os solos e exige uma abordagem ampla. O documento parece firmar-se na suposição de que a única coisa a fazer é moderar o consumo de água corrente e evitar perdas nas condutas das nossas cidades. É uma perspectiva redutora, inconsequente e insustentável. Votei contra o relatório apesar de reconhecer que contém alguns pontos positivos, designadamente o realce dado à obrigação de garantir o acesso de todos à água e, por conseguinte, a partilha dos recursos existentes e a solidariedade entre as diferentes regiões. Concordo, porém, com o senhor deputado Hegyi em que temos de tomar medidas em relação aos solos. As novas propostas apontam no sentido da conservação da água nos solos obtida através de novas barragens, uma nova regularização dos cursos de água, a prevenção de catástrofes, novas estratégias agrícolas que permitam uma nova abordagem e, naturalmente, sempre que necessário, o transvase de águas. As questões de natureza social ou económica repercutem-se na vida das pessoas e não são alheias ao problema da escassez de alimentos que o mundo enfrenta actualmente. Era justamente isto que devia ter sido tomado em consideração nesta proposta de resolução. (FR) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Seeber por se tratar de um documento muito meritório. Agradeço a todos os que concorreram para a aprovação das alterações que propus. Não deixo, porém, de estar preocupada a respeito da contaminação dos solos e das águas subterrâneas resultante da utilização de poluentes agrícolas perigosos. Como aconteceu nos territórios ultramarinos franceses, designadamente na Martinica e em Guadalupe, com a clordecona, uma molécula com um período de vida longo. Este poluente, proibido na Europa há quase 30 anos, continuou a ser utilizado nos territórios ultramarinos franceses até 1997. Para além de constituir uma ameaça para a saúde pública e de entravar o desenvolvimento económico, essa poluição continuará a impedir o cumprimento dos objectivos estabelecidos pela DQA, a Directiva-Quadro europeia relativa à água, de 23 de Outubro de 2000, pelo menos no que respeita à Martinica. Acabará a Comissão Europeia por admitir que alguns Estados-Membros estão a desrespeitar as suas directivas relativas a domínios tão sensíveis quanto o ambiente e a saúde? (FR) Senhor Presidente, gostaria de rectificar o meu voto sobre as alterações 3 e 9 ao relatório da senhora deputada van den Burg. Queria votar a favor, mas, por engano, votei contra. Porquê a favor? Porque penso que a proposta sobre os requisitos de fundos próprios podia contemplar a exigência de os emitentes incluírem parte dos produtos titularizados nos seus próprios balanços, impor aos emitentes requisitos de fundos próprios calculados de acordo com a presunção de que subscreveram essa parte dos empréstimos, ou prever outros meios que garantam a convergência de interesses de investidores e emitentes. Também creio que a auto-regulação proposta pelas agências de notação de crédito pode revelar-se inadequada, dado o papel fulcral que desempenham no sistema financeiro. Fica com um crédito de quatro segundos para a sua próxima intervenção, Astrid. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a julgar pelo que ouvimos, os que se opõem às reformas vivem no passado. Nós queremos traçar o futuro! Os que resistem à mudança deviam ficar em casa, nos seus países, e apoiar os que estão a trabalhar pela Europa. O senhor deputado Peterle já disse tudo o que havia a dizer: queremos que os nossos concidadãos tenham uma vida longa e saudável. Foi por isso que, no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, demos tanta atenção à questão das doenças associadas à idade. Chegou agora a altura de, no âmbito do "Small Business Act” europeu, apoiar resolutamente os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores independentes e as empresas unipessoais, para que também eles possam intervir activamente no mercado da saúde, de tal modo que, futuramente, os cidadãos disponham de um leque mais alargado de opções e possam mais facilmente escolher a solução que mais lhes convenha em termos quantitativos e qualitativos. Declarações de voto escritas por escrito. - (FR) Votei a favor da decisão que aprova, em linhas gerais, os tópicos da comunicação da Comissão sobre a Europa, intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa”. O objectivo consiste em estabelecer um quadro que propicie o reforço dos componentes da comunicação de grande amplitude, inserindo-os na estrutura mais ampla prevista no Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia, que preconiza uma via de dois sentidos, caracterizada pela participação activa dos cidadãos, e no Plano D ("Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate”). Importa reconhecer que os objectivos desta última comunicação, apresentada pela Comissão na sequência do malogro do projecto de Tratado Constitucional com o intuito de incentivar o debate sobre as relações entre as instituições democráticas e os cidadãos da União, não parecem ter sido alcançados. O Plano D é um fracasso: como pode haver democracia sem diálogo e diálogo sem debate? Tudo isto é claramente insuficiente para colmatar o enorme fosso que se cavou entre os cidadãos, que entretanto perderam de vista o sentido da integração europeia, e as instituições, que se tornaram demasiado opacas e ininteligíveis. Resta-nos esperar que esta nova tentativa de obtenção de um acordo interinstitucional nos permita, finalmente, avançar. por escrito. - (SV) Não temos qualquer objecção a que os cidadãos dos Estados-Membros sejam informados e instruídos de forma objectiva e imparcial acerca da cooperação da UE. Desde que, bem entendido, se não aproveite para fazer a apologia da intensificação do controlo supranacional na União. Na declaração conjunta referente à comunicação sobre a Europa, a que o presente relatório respeita, também se alude a diversos programas da UE que a Lista de Junho rejeita com veemência, como o "Plano D” ou o "Cidadãos pela Europa”. Além disso, a declaração enaltece o papel dos partidos políticos europeus e das fundações políticas a eles associadas, que a Lista de Junho considera deverem ser construídos a partir de baixo, pelos partidos nacionais dos Estados-Membros, e não a partir de cima, pela burocracia da UE. Votámos, pois, contra o relatório. Pensamos que a declaração conjunta referente à comunicação sobre a Europa deveria ter uma estrutura diferente e insistir na objectividade da informação e da instrução e na instauração de um debate aberto em que as forças políticas que defendem a cooperação intergovernamental europeia, mas não os Estados Unidos da Europa, também tivessem lugar. por escrito. - Mais um relatório "típico"... Afirmando que "a comunicação constitui um elemento importante, quer da democracia representativa, quer da democracia participativa", o relatório está efectivamente "preocupado" - é a forma mais simpática de o caracterizar - é com os resultados dos referendos que rejeitaram a proposta de tratado, agora denominado "de Lisboa", e explicitamente com o realizado na Irlanda. Assim, a maioria do PE decide subscrever a declaração conjunta intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa", onde três das instituições da UE (Conselho, Comissão Europeia e PE) acordam numa cruzada de propaganda - que, alerte-se, passará pelas próximas eleições para o Parlamento Europeu -, partindo do pressuposto que a crescente rejeição e consciência do carácter de classe e dos grandes interesses que estão por detrás das políticas da UE, evidenciado nos referendos realizados, será combatida pelo condicionamento e controlo da agenda mediática. O que está efectivamente em causa é uma tentativa de ocultar ou escamotear o real conteúdo das políticas e tomadas de decisão da UE quando estas se confrontam com os interesses dos trabalhadores e outras camadas sociais nos diferentes países da UE. E assim, utilizando demagogicamente a palavra "democracia" e "comunicação", o que o relatório verdadeiramente pretende é pô-las em causa. por escrito. - (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos quer a disponibilização de informação imparcial sobre as políticas e as instituições da UE à generalidade dos cidadãos, quer o aumento da transparência. Cremos, no entanto, que, atendendo à actual situação económica e financeira, a UE deve dar prioridade a outras questões mais prementes e relevantes. Decidimos, por isso, abster-nos na votação deste relatório. Este protocolo constitui o "alargamento lógico” do Acordo com a UE-25. Utilizando as mesmas bases jurídicas que o anterior (Protocolo com a UE-10), o protocolo em apreço confere à Suíça o direito de manter limites quantitativos para assalariados e trabalhadores por conta própria da Roménia e da Bulgária, por forma a facilitar gradualmente o acesso dos nacionais desses países ao mercado de trabalho suíço através do alargamento anual dos referidos limites. Em minha opinião, o alargamento do Acordo à Roménia e à Bulgária intensificará a concorrência no mercado de trabalho suíço, facilitará a ida de trabalhadores suíços para esses dois países, aumentará as oportunidades de recrutamento de pessoal romeno e búlgaro e abrirá futuros mercados para as exportações suíças. por escrito. - Apoio esta iniciativa que visa alargar, mais uma vez, o Acordo (de Junho de 2002) relativo à livre circulação de pessoas entre a Suíça e a UE, de forma a integrar a Roménia e a Bulgária. Este alargamento terá, sem dúvida, um impacto positivo ao nível da promoção de novas oportunidades de trabalho e investimento, bem como ao nível do crescimento económico de todos os países envolvidos, nomeadamente com o aumento do volume de trocas comerciais entre eles. Estarão previstos períodos de transição especiais, até ao limite de 7 anos, em que a Suíça terá o direito de manter limites quantitativos para assalariados e trabalhadores por conta própria de nacionalidade romena ou búlgara, de forma a facilitar gradualmente o acesso dos nacionais destes países ao mercado de trabalho suíço e aumentar todos os anos a entrada destes novos trabalhadores, tendo em conta as necessidades do mercado e a oferta de trabalho disponível no território suíço. Os mesmos limites quantitativos poderão, igualmente ser aplicados pela Roménia e pela Bulgária relativamente a nacionais suíços, durante os mesmos períodos. Terminado esse período, só poderá haver lugar à reintrodução de eventuais quotas se estiverem preenchidas as condições necessárias previstas na cláusula de protecção, que só poderá ser aplicada até 2019. por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório sobre a decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia (9116/2008 - C6-0209/2008 -. O relator, senhor deputado Marinescu, apoia incondicionalmente o alargamento do âmbito do Acordo. Salienta aliás, com inteira razão, que o mesmo constitui uma magnífica oportunidade tanto para a Suíça como para a Roménia e a Bulgária. É, também, um passo mais na expansão de políticas da União Europeia que se apoiam no crescimento da economia e do emprego. No entanto, como salientou o senhor deputado Marinescu, causa alguma apreensão o facto de o calendário agora previsto ser diferente do anteriormente acordado com a UE-10. Estou plenamente de acordo em que o período de transição mais alargado previsto no documento para os dois novos Estados-Membros é contraproducente. Importa ter tudo isto presente e pressionar no sentido da celeridade no processo de ratificação e subsequente entrada em vigor, que deve ter início logo após o referendo de 2009. por escrito. - (RO) Em 8 de Fevereiro de 2009, realizar-se-á, na Suíça, um referendo sobre o alargamento à Roménia e à Bulgária do Acordo com a União Europeia relativo à livre circulação de pessoas. Segundo alguns partidos suíços, o referendo visa impedir "a migração massiva e descontrolada” de romenos e búlgaros. A Suíça realizou um referendo semelhante em Setembro de 2005, após o alargamento de 2004. Felizmente, o resultado desse referendo foi positivo. Não nos é lícito contestar o direito dos Estados a realizarem referendos; penso, contudo, que todos os Estados-Membros se devem empenhar em que, seja qual for o resultado daquela consulta, a União Europeia se mantenha coesa. por escrito. - (RO) Votei a favor da recomendação do deputado Marian-Jean Marinescu pelas razões que passo a expor. O artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que "qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros”, e já o Tratado de Roma proibia, em 1957, "toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade”. É natural que, tendo-se tornado Estados-Membros da União Europeia, a Roménia e a Bulgária assinem também o Protocolo ao Acordo CE/Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas, a fim de poderem beneficiar das condições nele estabelecidas e, portanto, de direitos iguais aos de todos os outros Estados europeus. Só assim será legítimo falar-se de "cidadania europeia” na acepção do Tratado de Maastricht (1993). por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Marinescu sobre o alargamento do Acordo relativo à livre circulação de pessoas entre a Suíça e a UE à Roménia e à Bulgária, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Concordo com o relator em que esse alargamento trará vantagens económicas mútuas que se traduzirão em incentivos ao emprego e na abertura de mercados de exportação e, portanto, num aumento do comércio e numa aceleração do crescimento económico, do mesmo passo que se continua a reconhecer à Suíça o direito de aplicar as medidas de transição já previstas no anterior Protocolo (EU-10), que sofreram alguns ajustamentos necessários. O objectivo da proposta da Comissão é dar cumprimento a disposições constantes de instrumentos legais anteriores mediante a criação de uma ligação electrónica entre registos nacionais, ligação essa cuja inexistência tem impedido um funcionamento eficaz do sistema europeu de intercâmbio de informações sobre registos. A proposta em apreço visa complementar, no plano técnico e das TI, o sistema estabelecido por instrumentos legais anteriores. No entanto, os princípios fundamentais permanecem inalterados: o ponto de referência continua a ser o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional; as informações são conservadas nos registos criminais centrais nacionais e não são directamente acessíveis pelos registos dos outros Estados-Membros; os Estados-Membros gerem e actualizam as suas próprias bases de dados. A adopção do instrumento proposto proporcionaria aos 27 Estados-Membros, a que actualmente correspondem outras tantas sensibilidades jurídico-sociais, uma plataforma comum. por escrito. - Desde 2005 que a Comissão tem apresentado diversas iniciativas legislativas para regulamentar e facilitar o intercâmbio dos registos criminais, pondo fim a um sistema moroso e basicamente ineficaz, que funcionava com base nos mecanismos previstos pela Convenção de 1959 do Conselho da Europa. A primeira melhoria foi introduzida com a Decisão, de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, nomeadamente no que diz respeito ao encurtamento dos prazos de transmissão. Em 2007, o Conselho chegou a um Acordo Político relativo a uma Decisão-Quadro que visa assegurar que cada Estado-Membro possa responder da forma mais completa e correcta aos pedidos de antecedentes criminais que lhe sejam apresentados sobre os seus nacionais. A presente iniciativa não pretende alterar os princípios básicos desta Decisão-Quadro, mas sim completá-la. Pretende criar um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros, isto é, o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS). Continuam a existir 27 sistemas jurídicos distintos, com sensibilidades jurídico-sociais diferentes, mas tentou-se encontrar um ponto comum, de forma a permitir uma aplicação prática do sistema. Neste contexto, para que exista uma protecção de dados adequada, é evidenciada, mais uma vez, a necessidade urgente de se aprovar a Decisão-Quadro relativa à Protecção de Dados no Terceiro Pilar, que repetidamente tenho reclamado. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório sobre o ECRIS, porque esta sigla indecifrável tem atrás de si o elemento-chave da integração em rede dos registos criminais nacionais. Não nos deixemos levar pela imaginação, porque, de facto, não vamos criar uma gigantesca base de dados centralizada. Cada Estado-Membro continuará a centralizar as informações relativas aos seus cidadãos, e cada uma das administrações centrais nacionais será o único organismo do seu país a ter acesso à ligação com os restantes registos criminais europeus. Por conseguinte, as autoridades judiciais nacionais, que não poderão aceder directamente ao registo europeu, terão de enviar os pedidos de informação ao registo central do próprio país, que actuará como intermediário. Até agora, o sistema europeu de intercâmbio de informações sobre registos não tem funcionado de forma eficaz. É verdade que o projecto-piloto lançado em 2006 - e que, inicialmente, contou com a participação da Bélgica, República Checa, França, Alemanha, Luxemburgo e Espanha - foi bem-sucedido, o que motivou a adesão posterior de outros países. Também já tinha sido adoptada a decisão relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Faltava-nos, contudo, um documento que estabelecesse as especificações técnicas da ligação electrónica. Essa lacuna é agora preenchida pelo ECRIS, que vem provar que as novas tecnologias estão a simplificar os procedimentos normais da administração da justiça na União. por escrito. - (NL) O relatório do deputado Romagnoli merece a nossa aprovação, pois constitui um notável contributo para um avanço significativo na cooperação judiciária entre os Estados-Membros. São já demasiados os casos em que os registos criminais de autores de delitos graves não chegaram às mãos dos agentes dos ministérios públicos simplesmente porque os criminosos eram originários de um Estado-Membro mas residiam noutro. O caso Fourniret, que ocorreu na Bélgica, é o mais triste exemplo disso. A criação de um sistema europeu de informação sobre os registos criminais harmonizado é uma boa ideia, desde que, obviamente, não sejam beliscados os direitos fundamentais dos cidadãos. A liberdade de expressão, que, em alguns Estados-Membros, foi seriamente restringida por leis "anti-racismo” que prevêem penas de prisão, poderá vir a ser afectada. Na Bélgica, por exemplo, a criminalização da expressão de opiniões vai muito para além do que sucede em países como a Itália ou o Reino Unido, onde a liberdade de expressão é, de facto, respeitada. por escrito. - Trata-se de um processo de consulta que dá acordo à proposta de criação do sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS), que deverá funcionar numa base informatizada de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Afirma a Comissão que o objectivo central é "reforçar o espaço europeu de segurança e justiça" e que "informações sobre condenações precedentes devem circular entre juízes, promotores de justiça e autoridades policiais". Como é referido, o "objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais nacionais de forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios". Consideramos que, quando necessária, a transmissão de informações extraídas do registo criminal de cidadãos de um Estado-Membro para outro, deve ser efectuada numa base de cooperação (bilateral) estabelecida entre as partes implicadas. No entanto, entre outras questões cujo alcance e implicações deverão ser avaliados, o relatório introduz obrigatoriedades relativamente aos Estados-Membros, inscrevendo-se na comunitarização da justiça e dos assuntos internos a um nível que ultrapassa a base de cooperação entre Estados-Membros, o que apontamos. Obviamente, reconhecemos a necessidade da existência de mecanismos de transmissão recíproca de informações sobre o registo criminal entre diferentes Estados-Membros, analisando cada caso e num quadro de cooperação entre estes. por escrito. - (FR) O relatório do nosso colega aponta para um avanço efectivo na organização e no conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Haverá, sem dúvida, outros indivíduos da laia de Fourniret, o asqueroso pedófilo que semeou o terror em França e que, posteriormente, pôde fazer o mesmo na Bélgica, apenas porque o seu registo criminal não foi transmitido de um país para o outro. Não deve ser dada a esses monstros, assassinos, brutamontes e ladrões a possibilidade de aproveitarem a opacidade das diferentes bases de dados nacionais para se esconderem da justiça. São estas as razões imperiosas por que apoiamos a criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais, contanto que este não ponha em causa as liberdades fundamentais de quem quer que seja. Estou a pensar, em particular, na necessidade de proteger a liberdade de expressão e na penalização ideológica dos delitos de opinião de que são acusados os que não se conformam com os dogmas pró-europeus nem com a ditadura do politicamente correcto. A ligação electrónica entre os registos criminais exigir-nos-á que tomemos algumas precauções básicas, mormente quanto à integridade, à autenticidade e à actualidade das informações transmitidas. Nesta fase de preparação do sistema, devemo-nos manter atentos, mas temos também de ser prudentes. por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI - C6-0216/2008 -. O relator, senhor deputado Romagnoli, fez bem em salientar que a proposta visa o cumprimento de disposições já em vigor e a determinação das correspondentes regras de execução, e não a reformulação dessas disposições. As comunicações electrónicas são decisivas para o aumento da eficiência da transmissão de informações no âmbito do sistema europeu de informação sobre os registos criminais. Actualmente, o processo é demasiado demorado. No mundo de hoje, este factor é determinante. Há que ter em conta o seguinte: é conveniente envidar todos os esforços no sentido de dotar as autoridades judiciais com instrumentos de investigação, de modo a garantir o pleno sucesso, a segurança oferecida pela rede s-TESTA é fundamental para a protecção de dados. Foi alegado que a base jurídica invocada não é adequada. Esta dúvida deve ser esclarecida à luz das disposições dos tratados aplicáveis. Em conclusão: penso que o relatório deve merecer o nosso apoio e que nos devemos empenhar na aplicação das decisões nos Estados-Membros. por escrito. - (DE) O aumento da criminalidade transfronteiras está a tornar a cooperação entre os Estados-Membros cada vez mais importante. Tão-pouco nos podemos esquecer de que um crime sujeito a penas pesadas num dado país pode, num outro, ser considerado um delito menor. Convém tê-lo presente. É igualmente fundamental cumprir os requisitos relativos à protecção de dados e defender com igual firmeza tanto os direitos dos réus como os das vítimas. Este relatório parece garanti-lo, e daí o meu voto favorável. por escrito. - (RO) Votei a favor deste relatório porque penso que, ao estabelecer os meios técnicos e práticos que permitem o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, contribui decisivamente para a implantação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais. No entanto, creio que o texto votado pode ser melhorado no futuro (após utilização temporária da rede de comunicações administrativas s-TESTA), passando a prever o recurso ao sistema de comunicações da Rede Judiciária Europeia, pelas seguintes razões: Ao aprovar o relatório da deputada Kaufmann, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à criação de um sistema de telecomunicações moderno e seguro para a Rede Judiciária Europeia. A informação relativa a registos criminais é um dos domínios de actuação da Rede Judiciária Europeia, que promove a justiça nos Estados-Membros. A utilização de uma única rede de comunicações permitirá economias significativas. A utilização de um sistema único para as comunicações no sector da justiça permitirá um acesso fácil, rápido, seguro e integrado dos interessados à informação de que necessitam. por escrito. - (EN) Os conservadores britânicos votaram contra a proposta por esta alargar a possibilidade de as autoridades nacionais extraírem informações de registos criminais sem um controlo adequado. Continuamos a ser favoráveis à cooperação intergovernamental no domínio da justiça penal, mas não ao direito automático de acesso a dados desta natureza. por escrito. - (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado. O relatório engloba disposições muito importantes, incluindo as que dizem respeito à responsabilidade das empresas subcontratantes pelas irregularidades das empresas subcontratadas. Além disso, o relatório opõe-se à tendência recente do Tribunal de Justiça na interpretação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Assim, em termos gerais, o relatório é bom, mas queremos deixar claro que consideramos que a política tributária, e sobretudo a escolha do nível de tributação, é da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, não foi possível votar essas partes do relatório em separado. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega italiano Pier Antonio Panzeri sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado, redigido com base na comunicação da Comissão Europeia. Este relatório recomenda a intensificação do combate à economia subterrânea, que ameaça toda a economia, deixa os trabalhadores sem qualquer protecção, é prejudicial para os consumidores e diminui a receita fiscal, dando origem à concorrência desleal entre empresas. É importante fazer uma distinção clara entre as actividades criminais ou ilegais e o trabalho que é legal mas não é declarado às autoridades, ou seja, não cumpre as várias obrigações legais, em particular o pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social. Evidentemente, é necessário intensificar a fiscalização. Todavia, temos de continuar a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, de acordo com a situação de cada país, através da melhoria da qualidade das finanças públicas. É fundamental reduzir a complexidade administrativa dos sistemas tributário e de protecção social, que pode encorajar o trabalho não declarado, especialmente entre os trabalhadores independentes e as pequenas empresas. Devemos, com urgência, ponderar a criação de uma plataforma europeia de cooperação entre inspecções do trabalho e outros organismos responsáveis pela fiscalização e pelo combate à fraude. por escrito. - (EN) Os conservadores britânicos apoiam medidas que visem intensificar o combate ao trabalho não declarado, em particular algumas das referidas no relatório - por exemplo, as que incentivam os Estados-Membros a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e a promover as vantagens do emprego legal. Contudo, não podemos apoiar muitas das sugestões contidas no relatório. Entre elas a que preconiza a criação de uma plataforma a nível comunitário destinada à coordenação das inspecções do trabalho e a revisão da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. Os conservadores britânicos consideram que é necessário melhorar a aplicação da Directiva, mas que esta não precisa de uma alteração jurídica que poderia gerar a confusão entre empregadores e empregados. Pelas razões apresentadas, os Conservadores abstiveram-se. por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado, porque este tipo de trabalho constitui um problema grave em toda a Comunidade. A expansão do mercado de trabalho paralelo é, sobretudo, o resultado da tributação excessiva e da burocracia, e conduz a um decréscimo substancial das receitas fiscais e, consequentemente, a défices orçamentais inadequados. Além disso, a contratação de pessoal sem o cumprimento das formalidades necessárias encoraja também a concorrência desleal. Neste contexto, para além da maior atenção que as autoridades devem dar à redução dos impostos sobre o mercado de trabalho e à diminuição da burocracia, saliento a necessidade de estimular a criação de novos postos de trabalho e de introduzir regras flexíveis relativas ao trabalho precário e ocasional. por escrito. - (SV) Para o bom funcionamento do mercado de trabalho, são necessárias boa legislação e uma coordenação eficaz entre os parceiros sociais e as autoridades competentes. O trabalho não declarado é apenas um dos muitos problemas graves para os quais os parceiros sociais têm de encontrar solução. O relatório do deputado Panzeri está cheio de boas intenções e, nalguns pontos, dá conselhos generosos sobre a forma como cada Estado-Membro deve organizar globalmente o seu mercado de trabalho e sobre o modo como deve enfrentar o problema específico do trabalho não declarado. Entre outras coisas, o relator exorta os Estados-Membros a prosseguirem as reformas dos sistemas tributário e da segurança social e a empreenderem acções concertadas visando o combate ao trabalho não declarado. O relator propõe também uma abordagem comum para a imigração na UE e diz que "toda e qualquer reforma das políticas económicas, das políticas tributárias e dos sistemas de segurança social nos Estados-Membros deve ser integrada e ter em conta as causas principais do trabalho não declarado”. A Lista de Junho considera que a política relativa ao mercado de trabalho é um assunto nacional, pelo que estamos bastante preocupados com a forma como a UE está, persistentemente, a tentar aumentar a sua influência nestas questões à custa da autodeterminação de cada Estado-Membro. Pelas razões expostas, a Lista de Junho decidiu votar contra o relatório. por escrito. - (PL) O trabalho não declarado constitui um fenómeno complexo e multifacetado. Engloba as dimensões económica, social, institucional e mesmo cultural, e é prejudicial para muitas entidades. O orçamento nacional perde receitas que, obviamente, fazem falta para cobrir as despesas previstas. Os que trabalham na economia subterrânea vêem-se, frequentemente, privados dos direitos conferidos aos outros empregados. Além disso, esses trabalhadores são expostos a riscos para a sua saúde e segurança e têm poucas oportunidades para se desenvolverem profissionalmente. O trabalho não declarado constitui igualmente um problema para o mercado interno. É prejudicial ao seu funcionamento. As razões do trabalho não declarado variam entre os Estados-Membros, e as medidas tomadas para o combater devem, portanto, ser diferentes em cada caso. Concordo com os principais pontos do relatório, segundo os quais é necessário intensificar os esforços para combater o fenómeno. Foi por esta razão que apoiei o relatório do senhor deputado Panzeri. No entanto, gostaria de deixar perfeitamente claro que não creio que a revisão proposta das disposições da Directiva, motivada pelas decisões do Tribunal Europeu de Justiça, seja um instrumento eficaz no combate ao trabalho não declarado. Logicamente, opor-me-ei aos pedidos de alteração das disposições da Directiva relativas aos trabalhadores destacados. Considero que, em relação ao combate ao trabalho não declarado que abranja trabalhadores destacados, o reforço da cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros é tudo o que é preciso. por escrito. - (SV) Pensamos que é necessário tomar medidas efectivas para acabar com o trabalho não declarado. Todavia, não podemos aceitar que, por exemplo, uma política de imigração comum faça parte da solução do problema do trabalho não declarado. Por esse motivo, abstivemo-nos na votação final. por escrito. - (EN) O trabalho não declarado é um fenómeno que afecta todos os Estados-Membros da UE. Este tipo de trabalho é mais comum em sectores de mão-de-obra intensiva e, frequentemente, mal remunerada, e os trabalhadores abrangidos não beneficiam de segurança no trabalho, de regalias sociais ou dos direitos laborais. A UE e os seus Estados-Membros têm de tomar medidas para reduzir os níveis de trabalho não declarado e, por conseguinte, votei a favor do relatório do deputado Panzeri. por escrito. - (FR) Combater o trabalho não declarado é fundamental, em particular numa altura em que esse cancro da economia está a aumentar, o que entrava o crescimento e falseia a concorrência no mercado interno através do dumping social. As primeiras vítimas da economia subterrânea são os trabalhadores legais, os cidadãos dos Estados-Membros, que vêem ameaçados os seus legítimos direitos económicos e sociais. Poderíamos saudar este relatório pela denúncia que faz. Infelizmente, trata-se de mais uma oportunidade para os implacáveis pró-europeus utilizarem como alavanca social o recurso à imigração económica massiva: uma imigração de emergência, segundo eles, para ajudar a economia e a demografia europeias, que estão enfraquecidas. Este apelo à substituição da imigração de trabalho clandestino por uma imigração "legal” é uma hipocrisia sem fundamento. Além disso, constitui um absurdo em termos económicos, sociais e societários. A França e a Europa não devem abrir mais "vias legais de imigração” quando nem sequer conseguem travar a imigração ilegal. O retorno ao crescimento e a reconquista do mercado interno passam pela recuperação da confiança dos cidadãos, por uma política orientada para a família e a favor da natalidade, por uma melhor formação e orientação dos jovens e dos desempregados, e, por último, pela preferência e protecção comunitárias. por escrito. - (NL) Abstive-me na votação do relatório do deputado Panzeri sobre a "intensificação do combate ao trabalho não declarado”. Embora contenha alguns aspectos positivos, creio que, mais uma vez, por caminhos travessos, introduz elementos de flexigurança no mercado de trabalho europeu. A flexigurança levará a uma maior flexibilidade para os empregadores e a menor segurança para os trabalhadores. Não posso concordar com isso. por escrito. - (EN) O relatório contém várias questões problemáticas, incluindo o incentivo à celebração de contratos irregulares e à "flexigurança”, que podem representar uma ameaça para os contratos de trabalho estável. Também o facto de o relatório se enquadrar no contexto da bastante imperfeita Estratégia de Lisboa constitui um problema. Por outro lado, parece existirem contradições no que é dito em relação aos trabalhadores deslocados entre as várias versões linguísticas. Apesar dos problemas referidos, o relatório contém elementos positivos suficientes para merecer o meu apoio. por escrito. - (NL) Cerca de 20% do trabalho na Europa é trabalho não declarado. Esta circunstância ameaça o nosso sistema de segurança social. A proposta admite que, até certo ponto, o mercado é corrupto e que isso provoca a concorrência desleal. Apoiamos as medidas contra o trabalho não declarado, mas temos de nos abster de votar porque a proposta apresenta falhas graves. Lamentavelmente, baseia-se numa ideia neoliberal que vira os trabalhadores uns contra os outros. O combate ao trabalho não declarado é utilizado como desculpa para promover uma maior flexibilidade do trabalho. Isso coloca os europeus em pior situação no mercado de trabalho, pois vêem-se forçados a competir com mão-de-obra barata vinda de outros lados. Os alargamentos da UE em 2004 e em 2007 estão a ter consequências de longo alcance. As diferenças no bem-estar social no seio da UE aumentaram consideravelmente, porque, em muitos dos novos Estados-Membros, as indústrias que anteriormente eram prósperas desmoronaram-se. Actualmente, esses países, na sua maioria, importam bens e exportam mão-de-obra. Pessoas da Polónia e da Roménia vão para outros países trabalhar em troca de salários que, na verdade, não são permitidos, e em condições inaceitáveis. Aproveita-se, então, os seus magros salários para fazer baixar os salários dos outros. A Europa não pode prosseguir com a integração se os níveis de rendimento na UE continuarem a ser tão díspares, porque essas diferenças são exploradas pela concorrência. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do deputado Panzeri sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado. Creio que nunca foi tão necessário combater a propagação de um fenómeno que impede a concorrência justa entre as empresas e as localidades, cria dificuldades a nível administrativo e tem consequências extremamente negativas para os trabalhadores legalmente contratados. Concordo com a necessidade de desenvolver esforços determinados e concertados para combater este fenómeno, através de medidas preventivas, incentivos e elevado sentido de responsabilidade, bem como por meio de medidas repressivas, através da fiscalização eficaz e de sanções adequadas. por escrito. - (EN) Temos de fazer mais para ajudar os trabalhadores atingidos pela exploração do "trabalho não declarado”. A sua saúde e segurança são postas em perigo por empregadores sem escrúpulos. Vamos votar contra o relatório, porque este visa, essencialmente, prolongar a exploração brutal dos trabalhadores. A abordagem ao problema do trabalho não declarado não é feita do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores. Muito pelo contrário: assenta na necessidade de manter a rentabilidade do capital e reforçar a competitividade dos monopólios da UE no âmbito da Estratégia de Lisboa. Por essa razão, em vez de medidas como inspecções e sanções para os empregadores, propõe incentivos ao capital como a "redução dos custos não laborais”. Isso enfraquece a obrigação, ou dispensa-a, de pagamento das contribuições de seguros. Estas representam, também, isenções fiscais; o encargo financeiro sobre as empresas está a diminuir e estão a surgir os contratos de trabalho informais. Estas medidas não só não resolvem o problema do trabalho não declarado, como atribuem total impunidade ao capital. Desta forma, aquele tipo de trabalho irá aumentar, com desrespeito dos direitos laborais, sociais e de pensão, e a classe trabalhadora será mais explorada do que nunca. A classe trabalhadora não pode esperar soluções a seu favor em nome da UE, do Parlamento Europeu ou dos políticos da plutocracia. A luta dos trabalhadores através do movimento laboral visa derrubar a política antipopular da UE e os governos burgueses dos Estados-Membros. Isso irá originar mudanças radicais no poder e garantir que a riqueza produzida pelos trabalhadores seja utilizada em benefício do povo. por escrito. - (PL) O trabalho não declarado tornou-se um fenómeno frequente na União Europeia. Na Dinamarca, por exemplo, 18% da população desenvolve actividades laborais desta natureza ou já teve contacto com elas. É muito frequente dar-se o caso de o empregado não ser, de modo algum, penalizado por desenvolver este tipo de actividade. Geralmente, a sanção recai sobre o empregador. Eventualmente, no melhor cenário, é exigido ao empregado o pagamento de uma multa, que é sempre inferior à que é paga pelo empregador. Em teoria, o trabalho não declarado não constitui motivo de deportação de uma pessoa para o seu país de origem. Porém, alguns países, como a Bélgica e a Dinamarca, sugerem que isso pode acontecer em determinados casos, como, por exemplo, quando há violação da lei de forma flagrante e persistente. A União Europeia deve fazer os possíveis para conseguir combater este fenómeno. A abordagem mais eficaz consiste em baixar os impostos e eliminar os entraves administrativos relativos ao mercado de trabalho legal, para que o trabalho não declarado acabe por se tornar não lucrativo para ambas as partes. por escrito. - (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, votámos a favor deste relatório sobre a importante batalha para combater a exclusão social. No entanto, queremos tornar clara a nossa posição sobre os pontos relativos aos salários mínimos. Partilhamos a opinião de que o número de "trabalhadores pobres” na Europa tem de ser reduzido. Todos os assalariados na Europa devem ter um rendimento satisfatório garantido. Os Estados-Membros que pretendam dar esta garantia através de salários mínimos legais têm liberdade para o fazer. Fica claro, também, que os Estados-Membros que deixaram a definição dos salários nas mãos dos parceiros sociais devem continuar a fazê-lo. A Estratégia de Lisboa apresenta comparações entre modelos de mercados de trabalho diferentes e a forma como estes garantem salários adequados aos trabalhadores. É importante que haja estas trocas de experiências entre os Estados-Membros. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório da minha colega alemã Gabriele Zimmer sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na União Europeia. Uma parte considerável da população da União permanece socialmente excluída: 16% da população vivem em risco de pobreza monetária, uma em cada cinco pessoas vive em casas degradas, 10% vivem em agregados familiares desempregados, o desemprego prolongado aproxima-se dos 4% e a proporção de jovens que abandonam o ensino precocemente ultrapassa os 15%. Outro aspecto que está a tornar-se cada vez mais importante é a falta de acesso às novas tecnologias. Tal como a grande maioria dos meus colegas deputados, saúdo a abordagem da Comissão para uma inclusão social activa, a qual deve permitir às pessoas viver com dignidade e participar na sociedade e no mercado de trabalho. Apoio o apelo aos Estados-Membros para que definam regimes de rendimento mínimo que promovam a inclusão social e apoiem regimes que visem tirar as pessoas da pobreza e permitir-lhes ter uma vida condigna. O combate à pobreza e à exclusão social é o principal assunto na agenda da União Europeia e dos Estados-Membros. Em Março de 2000, no início da execução da Estratégia de Lisboa, o Conselho deu instruções aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para tomarem medidas no sentido de reduzir drasticamente a pobreza, levando à sua erradicação em 2010. Os Estados-Membros demonstraram a sua determinação através das várias acções levadas a cabo a nível da UE e a nível nacional. Não obstante, o combate à pobreza e a tentativa de reintegrar aqueles que foram rejeitados pelo mercado de trabalho continuam a ser uma tarefa pesada para a União Europeia alargada. Não conseguiremos atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa revista se continuarmos a desperdiçar capital humano, que é o nosso recurso de maior valor. A maioria dos Estados-Membros segue uma política social e de activação, procurando reintegrar pessoas que foram excluídas do mercado de trabalho. No entanto, subsiste ainda um grande grupo de pessoas com poucas hipóteses de arranjar emprego e que, por isso, se arriscam a ser excluídas socialmente e a ficar abaixo do limiar de pobreza. Os regimes de rendimento mínimo constituem a única forma de os mais afastados do mercado de trabalho evitarem a grande pobreza. Todavia, embora desempenhando estas funções vitais, os regimes de rendimento mínimo devem incentivar a integração no mercado de trabalho dos que estão aptos a trabalhar. Assim, a principal tarefa é garantir que a política social ajuda a assegurar, de forma eficiente, a mobilização dos que podem trabalhar, e a alcançar um objectivo a mais longo prazo - garantir um estilo de vida razoável para os que estão e permanecerão fora do mercado de trabalho. por escrito. - (EN) Os conservadores britânicos apoiam a promoção da inclusão social e o combate à pobreza. Embora o relatório inclua alguns elementos positivos que destacam as condições precárias em que vivem alguns grupos na sociedade, não podemos apoiar outros pontos que dizem respeito, por exemplo, ao estabelecimento do salário mínimo a nível da UE. São vários os países da UE que têm salário mínimo, mas os conservadores britânicos defendem que este é um assunto sobre o qual cabe aos Estados-Membros decidir. O relatório faz, ainda, algumas referências negativas ao emprego a tempo parcial, que consideramos não serem, de modo algum, ilustrativas da situação no Reino Unido. Pelas razões expostas, os conservadores britânicos abstiveram-se na votação deste relatório. por escrito. - (SV) Decidimos votar contra o relatório sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE, porque muitas das propostas dizem respeito a domínios que devem ser tratados a nível nacional. O conteúdo relativo aos cuidados de saúde constitui, antes de mais, uma responsabilidade a nível nacional, tal como o é, substancialmente, o conteúdo específico sobre a política do mercado de trabalho. Ambos os domínios são tratados de forma mais adequada ao nível nacional, mais próximo dos cidadãos. Medidas como a dos salários mínimos opõem-se, também, ao objectivo do relatório, ao criar vários entraves ao combate à exclusão social. por escrito. - Sabemos que é cada vez maior a percentagem de trabalhadores pobres, reflexo do crescimento do trabalho precário e mal pago. Por isso, esta questão devia estar no centro das preocupações dos responsáveis da União Europeia. A remuneração em geral e os salários mínimos em particular - independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos - devem assegurar um nível de vida digno. É importante que este relatório tenha sido aprovado, mas foi lamentável que a maioria não tivesse permitido o seu debate em plenário. A promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil na UE, é uma questão que ainda incomoda, dado quererem evitar ser confrontados com os números. Aí se diz que há 20 milhões de pessoas na UE, na sua maioria mulheres, ou seja, 6% da população total, que são trabalhadores pobres, e que 36% da população activa está em risco de integrar a categoria de trabalhadores pobres. Entre as várias recomendações feitas no relatório, o Parlamento Europeu insta os Estados-Membros a reduzirem a pobreza infantil em 50% até 2012 e a aprovarem um compromisso de âmbito europeu no sentido de pôr fim ao fenómeno dos sem-abrigo até 2015. por escrito. - (RO) Dou os meus parabéns ao relatório por este ter captado bem os factores que promovem o processo activo de inclusão social, pelo que votei a favor. Para que esta inclusão seja mais eficaz, gostaria de vos lembrar algumas questões que considerei adequadas do ponto de vista do processo de aprendizagem, pois defendo que os jovens devem receber uma formação muito equilibrada através de um método organizado e coerente de desenvolvimento social e profissional. Creio que precisamos de uma abordagem uniformizada aos sistemas de ensino da UE-27, mas temos, também, de prestar especial atenção ao reconhecimento de diplomas e certificados profissionais e à formação linguística, a fim de eliminar as barreiras de comunicação na Europa. Felicitaria, ainda, o lançamento de um método coeso de monitorização de futuros licenciados e respectiva formação prática com vista à sua inclusão no mercado de trabalho, através de serviços de emprego organizados com base em critérios regionais e não apenas nacionais, a fim de promover uma melhor dinâmica de emprego na UE. por escrito. - (FR) Este relatório sobre a pobreza na Europa é a prova do fracasso esmagador das políticas executadas pela União Europeia e mais uma ilustração da falta de realismo que existe neste Parlamento. Há mais de 80 milhões de pessoas "em risco de pobreza”, para utilizar a terminologia do relatório; mais de 100 milhões de europeus vivem em casas degradadas, e mais de 30 milhões de trabalhadores recebem salários extremamente baixos; na realidade, este número é muito mais elevado, pois, só em França, 7 milhões de trabalhadores são considerados pobres. Gostaria de me centrar neste último aspecto. A relatora propõe salários mínimos e rendimentos suficientes para evitar a exclusão social, mas de que serve isso numa Europa que promove, ao mesmo tempo, a imigração massiva de mão-de-obra barata? De que serve isso numa Europa que permite o dumping social entre os seus Estados-Membros, conforme realçado nas decisões escandalosas do Tribunal de Justiça nos processos Viking e Laval? De que serve isso numa Europa que sacrifica os seus trabalhadores em nome do sistema global de comércio livre? O objectivo é complementar com fundos públicos os salários vergonhosamente baixos, permitindo, assim, que estes perdurem? Mais uma vez, percebemos os limites do sistema que nos impõem há 50 anos. É tempo de mudar! por escrito. - (EN) É um escândalo que a pobreza infantil seja ainda um assunto tão premente na Europa no século XXI. O meu país, rico em recursos naturais, apresenta níveis de pobreza infantil deploráveis - enquanto o Governo do Reino Unido, em Londres, continua empenhado em projectos ruinosos e desumanos, como o da renovação do sistema de mísseis Trident. Felizmente, o Governo escocês está determinado a utilizar esses poderes, como tem feito actualmente, para procurar resolver os problemas da pobreza infantil. Só na semana passada, a Secretária para a Educação da Escócia anunciou um plano para o fornecimento de refeições gratuitas nas escolas para as crianças nos primeiros três anos de escolaridade, um passo bem-vindo na actual situação económica. Esta medida é um contributo para o combate à pobreza infantil, e muito mais se fará quando a Escócia independente controlar totalmente as finanças do país. por escrito. - (DE) Votei a favor do relatório da deputada Zimmer sobre o combate à pobreza. Os políticos têm de tomar medidas firmes para reduzir a pobreza e combater a exclusão social. Para alguém que sobrevive graças a benefícios sociais inadequados, trabalha numa relação de trabalho precária ou está a crescer numa família com uma longa história de pobreza, palavras bonitas não chegam. A protecção social adequada, a educação e formação individual desde cedo e a motivação para trepar até à saída da espiral da pobreza pelo seu próprio pulso desempenham, aqui, um papel fundamental. É, pois, de lamentar que já não seja possível apresentar, no plenário, alterações a relatórios de iniciativa. O Grupo PPE-DE rejeita o ponto 5 e os pontos 10 a 17, que abordam a questão dos salários mínimos. Opomo-nos a disposições a nível da UE: os parceiros que fazem parte do processo colectivo de negociação devem ter a capacidade de adoptar, de forma independente, as suas decisões. É evidente que não queremos trabalhadores pobres, ou seja, pessoas que trabalham arduamente por um salário miserável. A justiça é um elemento fundamental da economia social de mercado, e ela tem de estar presente, também, no que diz respeito ao salário. Todavia, retirar daí o direito ao salário mínimo não é algo que possamos apoiar. Mais uma vez, propõe-se uma directiva horizontal relativa à não-discriminação, o que o meu grupo rejeita por unanimidade. Além disso, teríamos preferido um relatório mais conciso. Contudo, dado que os objectivos e medidas são os adequados - nomeadamente reduzir a pobreza a nível da UE - a maioria do meu grupo pode votar a favor do relatório. por escrito. - A luta contra a pobreza é um objectivo prioritário de qualquer sociedade democrática, que tem na sua base a dignidade da pessoa humana juntamente com a participação de todos os cidadãos no desenvolvimento das sociedades. As medidas até hoje tomadas ainda não alcançaram os resultados desejados de redução drástica da exclusão social e da pobreza. Falta uma abordagem global para um problema de alcance global e cuja complexidade tem consequências sociais e económicas danosas para toda a sociedade. A promoção do crescimento económico como primeiro objectivo para um futuro próspero, equitativo e ambientalmente sustentável para a Europa necessita do apoio ao rendimento para evitar a exclusão social, da ligação a mercados de trabalho inclusivos, de um melhor acesso a serviços de qualidade e à participação activa de todos os cidadãos. Não podemos admitir que 16% da população europeia esteja ameaçada pela pobreza, que um em cada cinco europeus habite alojamentos insalubres ou que um em cada dez europeus habite numa família onde ninguém tem emprego - são estas as razões do nosso contínuo combate contra a pobreza, flagelo que ameaça todos e impede o futuro crescimento saudável das nossas sociedades. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Zimmer sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na União Europeia. É óbvio que ainda há muito a fazer na União Europeia para garantir que a inclusão que tão frequentemente debatemos seja real e efectiva. As intenções de erradicar a pobreza, desenvolver mercados de trabalho que promovam a inclusão social e garantir a todos os cidadãos o acesso a serviços de elevada qualidade e rendimentos suficientes para uma vida condigna - conforme referido no relatório da deputada Zimmer - devem, obviamente, ser apoiadas e merecem toda a atenção da nossa parte. por escrito. - (SV) O relatório da deputada Gabriele Zimmer é um exemplo típico do que acontece quando o tema escolhido não está bem definido. Há, com certeza, um grande número de ideias inteligentes sobre a importância de uma pressão fiscal razoável, juntamente com declarações estranhas sobre o significado dos salários dos cidadãos e dos salários mínimos recomendados pela UE. Apesar do que possam pensar sobre o conteúdo - e nos dois últimos exemplos a minha opinião é seguramente negativa -, podem verificar que não se trata de domínios onde a UE tem, ou deva ter, competências. Dado que nem o conteúdo político nem o nível político são compatíveis com as minhas convicções fundamentais enquanto liberal e membro do Partido Liberal da Suécia, o Folkpartiet, votei contra a proposta, embora o relatório contenha, também, várias observações que merecem reflexão. por escrito. - (EN) O combate à pobreza na UE é fundamental para uma sociedade mais justa. Embora esta seja uma das regiões mais ricas do mundo, uma em cada cinco crianças da UE vive no limiar da pobreza. Precisamos de trabalhar em conjunto para encontrar soluções para erradicar a pobreza infantil na UE. por escrito. - (PL) Em 2006, 19% das crianças estavam em risco de pobreza, em comparação com os 16% da população total. Actualmente, 19 milhões dos 78 milhões de pessoas do nosso continente que vivem na pobreza são crianças. Gostaria de referir apenas algumas das causas da pobreza. Entre elas estão o rendimento insuficiente, o acesso inadequado aos serviços básicos, as poucas oportunidades de desenvolvimento e as diferenças de eficácia das políticas gerais e específicas. A política de apoio às famílias com crianças permite combater a pobreza e a exclusão social que afectam as famílias monoparentais. Por outro lado, deve combater a ameaça que os problemas referidos representam. É por esta razão que creio que a União não deve poupar esforços a este respeito. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório do meu estimado colega e amigo polaco Zbigniew Zaleski, que recomenda a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação, assinado no Luxemburgo em 1994 e em vigor desde 1 de Março de 1998. Com excepção dos de transporte marítimo internacional, que continuam a ser regulados por um acordo bilateral, todos esses serviços estão abrangidos pelos compromissos assumidos pela Ucrânia no quadro da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC). Concordo com o relator em que o sector dos serviços é de extrema importância para as economias da UE e da Ucrânia. Saúdo o apoio dado pela União Europeia aos esforços desenvolvidos pela Ucrânia para se tornar membro da Organização Mundial do Comércio. por escrito. - (SV) A Lista de Junho é favorável à intensificação do comércio e ao aprofundamento das relações económicas com a Ucrânia. Já anteriormente votámos a favor da celebração de um acordo de cooperação com a Ucrânia (relatório do deputado Elmar Brok. No seu relatório, o senhor deputado Zaleski analisa uma proposta da Comissão cujo único objectivo é a revisão de alguns acordos de cooperação com a Ucrânia, no seguimento da adesão deste país à OMC. Não obstante, o relatório revela ambições intervencionistas e faz propostas de longo alcance sobre o modo como a UE poderá controlar a evolução de algumas áreas da política ucraniana, designadamente a política energética, a política financeira, as telecomunicações, a água, o turismo e a educação. Uma vez que a Lista de Junho se opõe resolutamente às ambições da UE em matéria de política externa, decidimos votar contra o relatório. por escrito. - Nada melhor que a explicação de motivos que acompanha este relatório para demonstrar o que efectivamente está em causa e, consequentemente, justificar o nosso voto contra. Afirma o relator que a adesão da Ucrânia à OMC prepara "...o caminho para a criação de uma Zona de Comércio Livre UE/Ucrânia abrangente, incluindo outros compromissos no comércio de serviços..." e que para alcançar tal objectivo "...a Ucrânia deve levar a cabo reformas internas e realizar conversações ambiciosas com a UE...". E, partindo desta premissa, aponta exemplos: "...acelerar a futura integração da infra-estrutura de transporte da Ucrânia, em especial no que se refere a portos e vias fluviais, na rede europeia de transportes..."; "...a plena inclusão da Ucrânia no "Céu Único Europeu", o que poderá implicar uma liberalização parcial das actividades relacionadas com a aviação, incluindo os aeroportos..."; "...insiste no facto de que um mercado de energia a funcionar devidamente e uma política de trânsito eficiente para o petróleo e o gás são condições prévias necessárias para a plena integração da Ucrânia no sistema de energia da UE..."; "...A conclusão da ZCL torna possível não só a eliminação das restrições em matéria de movimento de capitais, mas também a supressão das restrições aos serviços financeiros..."; Mais palavras para quê... por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório do senhor deputado Zaleski sobre a celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação, e referentes à liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo internacional nas suas águas interiores. Concordo com o senhor deputado Zaleski quanto ao enorme potencial de crescimento do comércio entre a UE e a Ucrânia, em especial do de serviços. Penso que o relatório está em perfeita consonância com a Política Europeia de Vizinhança - que abrange a Ucrânia desde 2004 - e que o sector dos serviços é aquele em que essa política pode revelar-se mais proveitosa em termos económicos para ambas as partes. por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução sobre a reforma do IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade), proposta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no decurso do debate havido na sequência da pergunta oral apresentada no âmbito da consulta da Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF). Convém lembrar que a União Europeia recorre ao procedimento de comitologia para transpor para o direito comunitário as normas internacionais de contabilidade elaboradas pelo IASB. Não obstante, é essencial garantir o bom funcionamento do IASB, o que certamente será facilitado pela criação de um Grupo de Supervisão. Este deverá reflectir o equilíbrio entre as principais zonas monetárias do mundo, a diversidade cultural e os interesses das economias desenvolvidas e emergentes e das instituições internacionais responsáveis perante autoridades públicas. O Grupo de Supervisão terá de desempenhar um papel activo na promoção da transparência das demonstrações financeiras e no apoio ao desenvolvimento e ao funcionamento eficiente dos mercados de capitais, bem como na dissuasão das estratégias pró-cíclicas, na manutenção da estabilidade dos mercados financeiros e na prevenção dos riscos sistémicos. por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, que foi debatido com a profundidade desejável na comissão e na tribuna do Hemiciclo. É fundamental a existência de um órgão de supervisão dotado de amplos poderes e constituído por representantes de instituições responsáveis perante órgãos eleitos. Espero que, de agora em diante, seja dada tanta importância à transparência das decisões como às próprias decisões. por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, apresentada por seis grupos políticos, incluindo o PPE-DE, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 28 de Setembro de 2008. As declarações do Presidente Alexander Lukashenko encheram-nos de esperança: em 10 de Julho de 2008, apelou publicamente a eleições abertas e democráticas e, em 29 de Agosto de 2008, reiterou o apelo na televisão, prometendo um nível de imparcialidade inaudito no acto eleitoral. É inaceitável que, não obstante alguns melhoramentos mínimos, as eleições de 28 de Setembro de 2008 não tenham respeitado as normas democráticas internacionalmente reconhecidas, como confirmou a Missão de Observação Eleitoral da OSCE. Por medo da democracia, o último ditador da Europa desperdiçou uma oportunidade de se juntar ao cortejo de magníficas e grandiosas evoluções históricas a que assistimos desde a queda do Muro de Berlim, em 1989, e o colapso do comunismo. por escrito. - (SV) A Lista de Junho considera que a UE é uma união de valores e que, em consequência, deve contribuir para a promoção da democracia e dos direitos humanos nos países vizinhos. Aqui se inclui a Bielorrússia. As eleições legislativas realizadas em Setembro na Bielorrússia não parecem ter respeitado as normas internacionais, situação que foi denunciada por observadores internacionais. É altamente lamentável que as eleições não tenham sido transparentes e democráticas, para a Bielorrússia, para a região e para a Europa. Todavia, a resolução contém alguns elementos que não deveria incluir. Por exemplo, o Parlamento Europeu convida a Bielorrússia a abolir o processo de votação antecipada. Pode ser verdade que algumas fraudes eleitorais ocorrem no âmbito deste tipo de votação, mas não deixamos por isso de considerar que cabe a cada Estado soberano decidir qual o processo eleitoral a seguir, desde que seja democrático. A resolução contém, também, considerações sobre vistos, o que, no nosso entender, é um assunto nacional. Cabe a cada Estado soberano decidir quem pode residir no seu território. Apesar das objecções supracitadas, votámos a favor da resolução, porque acreditamos que é importante salientar a importância de a Bielorrússia se tornar democrática. por escrito. - Pela enésima vez, não contem connosco para branquear exercícios de hipocrisia e da mais descarada ingerência. Entre outros aspectos dignos de nota, a maioria do PE intenta nesta sua resolução, através de uma tortuosa exercitação, colocar em causa o que a própria Missão de Observação das Eleições da OSCE não colocou (por exemplo, a legitimidade democrática do parlamento eleito) e exorta à utilização dos meios financeiros da UE para operações de ingerência. Mas a questão de fundo que se coloca é a de que moral tem um parlamento que ajuíza as eleições realizadas em diferentes países a partir do critério dos interesses geoestratégicos, políticos e económicos das grandes potências da UE? Recorde-se o não reconhecimento dos resultados das eleições na Palestina... Recorde-se a exortação dos resultados das eleições na Geórgia... Puro cinismo. Que moral tem um parlamento que insiste na adopção de uma proposta de tratado que foi rejeitada pelo povos francês e holandês, em 2005, e pelo povo irlandês, em 2008, desrespeitando a vontade democrática e soberanamente expressa por estes? Que moral tem um parlamento que, nesta mesma sessão plenária, aprova um relatório que procura impor os ditos "símbolos da União", quando esta nem juridicamente existe, e depois de estes terem sido retirados do articulado da proposta de tratado? por escrito. - (PL) Votei a favor da resolução sobre a Bielorrússia. A resolução é, simultaneamente, equilibrada e necessária. Representa um esforço no sentido de melhorar a situação na Bielorrússia. Evidentemente, aguardamos com expectativa a emergência de uma Bielorrússia livre e democrática que partilhe os valores e as normas europeias. Estou convicto de que a situação pode ser melhorada. A definição de um programa adequado e a aplicação das suas disposições são condições sine qua non da melhoria. Acredito que a resolução aprovada nos aproximará dessa solução. por escrito. - A Bielorrússia representa um claro desafio aos propósitos da União Europeia de servir como factor de promoção da democracia no mundo, e muito em particular nos seus países vizinhos. Na discussão teórica desta matéria colocamo-nos entre os que acreditam que a promoção da democracia tem tanto de justo e meritório por si mesmo como enquanto defesa do interesse próprio. Por essa razão, para além das questões conjunturais, que são da maior importância (como a libertação de presos políticos ou alguma ligeira melhoria na qualidade do processo eleitoral), creio ser de sublinhar que aquilo que nos importa é responder à pergunta: que pode a UE fazer para promover a democracia nos seus países vizinhos? De que mecanismos dispõe (e, sobretudo, de que mecanismos deveria dispor) a UE para esse fim? Se queremos ter vizinhos democráticos e não temos a alavanca da expectativa da adesão para acorrer a todos, que caminho devemos, então, percorrer? por escrito. - (IT) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 28 de Setembro de 2008. Apesar dos extraordinários sinais de abertura que as autoridades bielorrussas têm vindo a dar, como a libertação de prisioneiros políticos e a recusa em reconhecer a independência declarada unilateralmente pela Ossétia do Sul e a Abcásia, penso que a legitimidade democrática das recentes eleições é, no mínimo, duvidosa. Esta situação é o resultado de políticas internas que não estão, de forma alguma, em conformidade com as políticas da União Europeia, como a existência da pena de morte e a aplicação de certos artigos do Código Penal como instrumentos de repressão. Por este motivo, o Governo da Bielorrússia tem de tomar medidas para garantir eleições verdadeiramente democráticas que respeitem as disposições do direito internacional. por escrito. - (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos votámos convictamente a favor da proposta conjunta sobre a situação na Bielorrússia. Apoiamos plenamente as forças da oposição democrática na Bielorrússia e concordamos com todos os pontos essenciais relacionados com a legitimidade democrática duvidosa do novo parlamento. Relativamente ao n.º 19 da resolução, queremos deixar claro que a questão da pena de morte é tradicionalmente um assunto de consciência para os deputados conservadores britânicos. por escrito. - (FR) Votei a favor e assinei a resolução do PPE, preparada pelo meu amigo e ex-ministro grego Georgios Papastamkos, sobre a suspensão da Ronda de Doha. As negociações chegaram a um impasse em Julho de 2008, e lamento a obstinação do senhor director-geral da OMC, Pascal Lamy, em celebrar, a todo o custo, um acordo por demais ambicioso, esquecendo que Doha é, acima de tudo, uma ronda de desenvolvimento destinada a ajudar os países menos avançados e em desenvolvimento. Este fracasso agrava a incerteza que reina actualmente na economia mundial e põe em causa a credibilidade da OMC, provocando uma reorientação para acordos comerciais regionais e bilaterais. Manifesto o meu compromisso para com a abordagem multilateral da política comercial e para com uma OMC capaz de garantir uma solução global e equilibrada no comércio internacional, no pleno respeito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas. Lamento que o senhor Comissário Peter Mandelson não tenha estado na bancada da Comissão Europeia para prestar contas sobre o seu mandato, reconhecendo a necessidade urgente de o Governo britânico ter um deputado que destile a abordagem europeia, nomeadamente para a resolução da crise financeira. por escrito. - (EN) Apoiei a resolução conjunta que manifesta o pesar e desapontamento do Parlamento perante a suspensão da Ronda de Doha da OMC. Tão perto, contudo, tão longe. A realidade é que, com a aproximação das eleições norte-americanas e a consequente chegada de uma nova Administração a Washington, não haverá qualquer negociador comercial dos EUA em posição de negociar antes do próximo Verão. Nessa altura, a própria Europa estará a reposicionar o seu centro de gravidade. Doha é necessária e imprescindível, mas não voltaremos a ela antes de 2010, pelo menos. Entretanto, a UE tem de continuar a negociar os acordos de comércio livre inter-regiões com a República da Coreia, os países da ASEAN e a Índia. por escrito. - (SV) A Lista de Junho aceita que a UE tem um papel central a desempenhar na política comercial. Boas relações e um comércio global bem desenvolvido são requisitos fundamentais para a prosperidade económica de todos os países do mundo, sobretudo dos mais desfavorecidos. Em consequência, o Lista de Junho apoia uma grande parte do texto da resolução. O convite feito aos países desenvolvidos e em desenvolvimento mais avançados para oferecerem aos PMD um acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e quotas, incluindo ao mercado interno, é bem-vindo. Também apoiamos a proposta no sentido de reformar a OMC, uma vez concluída a Ronda de Doha, a fim de a tornar mais eficaz e transparente e de melhorar a sua legitimidade democrática. Por outro lado, lamentamos que a resolução contenha referências ao Tratado de Lisboa. A entrada em vigor do Tratado deveria ser considerada extremamente incerta, sobretudo tendo em conta a sua rejeição por parte do povo irlandês, em 2008. Referências continuadas ao Tratado de Lisboa traduzem a não-aceitação das regras do sistema democrático. Todavia, em geral, o texto da resolução assenta num entendimento saudável da importância do comércio global para a continuidade do desenvolvimento e para a prosperidade. Por conseguinte, a Lista de Junho optou por votar a favor da resolução na sua integralidade. por escrito. - Gato escondido com o rabo de fora... Face ao fracasso das negociações no âmbito da OMC, realizadas em Julho de 2008 - onde deverão ter participado apenas sete dos seus membros -, devido às divergências entre a UE e os Estados Unidos, por um lado, e os principais países em desenvolvimento por outro, uma vez mais, a maioria do PE é obrigada, pela força das circunstâncias, a moderar a linguagem para tentar continuar a salvar a sua agenda e objectivos de liberalização do comércio mundial, através da actual ronda de negociações. No fundo, por detrás da eufemisticamente designada "Agenda de Doha para o Desenvolvimento" e de outros "rodriguinhos" verbais, a maioria do PE não coloca em causa o essencial, isto é, o actual mandato negocial que o Conselho definiu há sete anos e que a Comissão Europeia procura desesperadamente concretizar. No entanto, e apesar dos seus contínuos esforços, a agenda de domínio económico dos grandes grupos financeiros e económicos na UE tem esbarrado, até ao momento, com crescentes contradições e os interesses de países em desenvolvimento. Aliás, as reais intenções da UE são evidenciadas pelo conteúdo dos acordos bilaterais de "livre comércio" que pretende impor aos países do Grupo ACP (África, Caraíbas e Pacífico), da América Latina ou da Ásia. por escrito. - (EN) À medida que as negociações caíam por terra, tornava-se claro que a agricultura na UE estava a ser prejudicada em nome do "desenvolvimento", mas que o "desenvolvimento" em questão favorecia os interesses dos fornecedores de serviços dos países desenvolvidos e das grandes empresas da indústria alimentar, e não dos povos dos países em desenvolvimento. As propostas Mandelson devem ser retiradas de imediato. Na situação presente, em que as consequências da falta de regulação da esfera financeira internacional são cada vez mais evidentes, a segurança alimentar tem de se tornar uma prioridade que beneficie países desenvolvidos e em desenvolvimento. Isto justifica a existência de mecanismos exteriores ao mercado destinados a apoiar o sector agrícola. No actual contexto, em que as consequências da falta de controlo da esfera financeira internacional são sobejamente visíveis, isto é particularmente urgente. A Ronda de Doha no âmbito da OMC necessita de uma reorientação geral para que se possa criar uma situação vantajosa para a UE e para os países em desenvolvimento. por escrito - (RO) Enquanto sociais-democratas, estamos preocupados com a possibilidade de a suspensão das negociações da Ronda de Doha no âmbito da Organização Mundial do Comércio poder afectar o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No actual contexto de crise económica, financeira e alimentar, é essencial apoiar um sistema multilateral capaz de garantir um comércio credível e equitativo. Com este objectivo, é importante que o Parlamento Europeu participe activamente nas negociações comerciais internacionais, no espírito do Tratado de Lisboa. A Roménia apoia a conclusão de uma ronda que dê equilíbrio a todo o pacote e a cada sector, nomeadamente o da agricultura e o dos produtos industriais. por escrito. - Os impasses sucessivos da ronda de Doha são uma má notícia para o mundo. A economia globaliza-se, quer os governos queiram, quer não. A questão, pois, está em saber se as autoridades nacionais querem regular a globalização, querem favorecer e estimular os mecanismos de sucesso deste processo de enriquecimento global. Se a resposta for favorável, como defendemos, é necessário promover mais comércio, mais transparência, mais clareza e previsibilidade nas regras. O impasse da ronda de Doha não beneficia nem os países desenvolvidos nem os países em vias de desenvolvimento. Não promove mais riqueza nem aumenta a confiança num momento de turbulência da economia mundial. Por essas razões, esta afirmação da necessidade de prosseguir empenhadamente os processos que levem a um aumento do comércio internacional merece o nosso acordo. É um bom sinal o facto de o Parlamento Europeu permanecer um entusiasta das virtudes e virtualidades do comércio. por escrito. - (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a suspensão da Ronda de Doha no âmbito da OMC. Estou ciente das dificuldades associadas ao objectivo de alcançar resultados inequívocos nas negociações. Penso que as dificuldades relacionadas com a Ronda de Doha sublinham a necessidade de uma reforma interna da OMC, a fim de garantir a sua transparência e eficiência, há muito em falta. Além disso, reitero a necessidade de fornecer, no quadro da Ronda do Desenvolvimento de Doha, assistência técnica para ajudar os países em desenvolvimento. Finalmente, estou convencido de que, nas actuais circunstâncias, o desfecho positivo das negociações de Doha poderia constituir um factor de estabilidade para toda a economia mundial. por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar contra o relatório do senhor deputado Carlos Carnero González sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União. Os símbolos já existem e já são utilizados, e não precisam de ser regulados dessa forma. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório do meu colega espanhol Carlos Carnero González sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 202.º-A relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União. Os três símbolos (a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre um fundo azul, o hino baseado no "Hino à Alegria" da Nona Sinfonia de Beethoven e o lema "Unida na Diversidade") ajudam a aproximar os cidadãos da União Europeia e a construir uma identidade europeia que complementa as identidades nacionais. Estes símbolos são utilizados há mais de 30 anos por todas as instituições europeias e foram adoptados oficialmente pelo Conselho Europeu em 1985. Regozijo-me com a escolha de 9 de Maio como dia da Europa, que celebra o 9 de Maio de 1950, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, no seu discurso na Sala do Relógio, no Quai d'Orsay, apresentou publicamente a ideia de Jean Monnet de agrupar a produção de carvão e de aço sob a égide de uma Alta Autoridade supranacional, reunindo os recursos necessários para o armamento. Nessa altura, o seu objectivo era impedir outra guerra entre a França e a Alemanha e ancorar firmemente esta última no campo ocidental, no início da Guerra Fria. por escrito. - (NL) Votei contra o relatório. A União Europeia não é um Estado, pelo que não se deve adornar com os símbolos de um Estado ou de uma nação, como um hino nacional, uma bandeira, etc. Esta era também a intenção do Tratado de Lisboa e da sua cópia, a chamada Constituição Europeia, contra a qual votaram os irlandeses, os franceses e os neerlandeses. Se a Europa quer adquirir alguma legitimidade democrática, tem de respeitar a vontade democrática do povo. As bandeiras e os hinos são para as nações, e não para associações de cooperação económica entre Estados. por escrito. - (FR) O relatório sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União não é um relatório; é um acto de "fé constitucional", a expressão de um credo quasi-religioso! Os símbolos da União Europeia - bandeira, hino e lema - já não existem enquanto tais, de um ponto de vista jurídico, uma vez que duas nações europeias rejeitaram em massa a Constituição Europeia, em 2005. Nem constam do Tratado de Lisboa, morto desde o voto irlandês. Não há um super-Estado europeu! Tentar fazer com que exista, por meio da utilização destes símbolos, poderia parecer ridículo, se não reflectisse o vosso profundo desrespeito pela expressão democrática e o desejo de impor a todo o custo o Estado eurocrático supranacional. por escrito. - (SV) É fácil constatar que estão sendo levadas a cabo tentativas desesperadas de construir uma nação europeia com uma identidade nacional própria. A experiência mostra que não é possível criar artificialmente uma identidade comum. Existem muitos exemplos deste facto, incluindo o caso do Estado da Bélgica, que foi criado há quase 180 anos, através da união da Flandres e da Valónia. Pese embora uma família real comum, uma bandeira, um hino e uma moeda nacionais, a Bélgica continua a desmoronar-se. Bandeiras da UE, hinos nacionais e dias da Europa podem parecer questões simbólicas sem grande importância. Contudo, integram a ambição que atravessa o Parlamento Europeu de construir uns Estados Unidos da Europa. A constituição original da UE, que foi derrotada em referendo na França e nos Países Baixos, continha referências, entre outras coisas, ao hino nacional da UE e à sua bandeira. As referências foram eliminadas e os líderes da UE apresentaram um "novo" tratado, o chamado Tratado de Lisboa. Portanto, agora o Parlamento Europeu quer vingar-se e tenta introduzir sorrateiramente a utilização dos símbolos da UE por portas travessas. Consideramos que a cooperação europeia se sujeita a ter o mesmo destino que o projecto para o esperanto, a língua artificial que nunca se tornou uma língua internacional, mas que está quase totalmente morta. A identidade e a unidade são criadas pelo povo, não por uma elite. Em consequência, votámos contra o relatório. por escrito. - Com a aprovação deste relatório - por 503 votos a favor, 96 contra e 15 abstenções -, a maioria do PE dá mais um exemplo do seu profundo desrespeito pela democracia e pela soberania dos povos. Trata-se da tentativa de imposição dos denominados "símbolos da União", neste caso, através da sua incorporação no Regimento do PE, passando "este a estipular que a bandeira seja hasteada em todos os edifícios do PE, nas salas de reunião e nos actos oficiais, que o hino seja interpretado nas sessões constitutivas e noutras sessões solenes e que o lema "Unida na diversidade" seja reproduzido nos documentos oficiais do PE". Refere-se "a importância dos símbolos para aproximar os cidadãos da União Europeia e construir uma identidade europeia complementar das identidades nacionais dos Estados-Membros". "Aproximar" desrespeitando e tentando ultrapassar a vontade democrática e soberanamente expressa pelos povos que rejeitaram a proposta de tratado, primeiramente, dito "constitucional" e, posteriormente, denominado "de Lisboa"? Que hipocrisia... "Aproximar" procurando impor uns ditos "símbolos da União", quando esta nem juridicamente existe, e depois de estes terem sido retirados do articulado da proposta de tratado? Que cinismo... No fundo, mais uma manobra para que a rejeitada e duplamente defunta proposta de tratado e o seu conteúdo venham, uma vez mais, a ser ressuscitados. por escrito. - (SV) Decidi votar contra o relatório do senhor deputado Carlos Carnero González sobre a utilização pelo Parlamento dos símbolos da União. Não acredito que a utilização de símbolos tenha de ser consagrada num tratado ou num regimento. Estão lá, em qualquer caso. por escrito. - (EN) Não podia votar a favor do relatório Carnero, mas também não queria apoiar uma perspectiva eurocéptica. Sou totalmente a favor da União Europeia. O partido do qual sou presidente assenta no princípio de que a Escócia deve ser uma nação independente - e acreditamos que a independência deve ser declarada na qualidade de Estado-Membro livre da UE. Todavia, penso que o povo da Europa não aspira a que a União adopte os adornos de um super-Estado. Os símbolos da UE estavam consagrados na Constituição Europeia - e esse documento foi rejeitado em França e nos Países Baixos. Os símbolos foram depois omitidos no Tratado de Lisboa que foi, não obstante, rejeitado na Irlanda. Se a Europa se quer reaproximar dos seus cidadãos, tem de apresentar políticas que sejam importantes para o povo - e não brincar com símbolos insignificantes e completamente desprovidos de substância. por escrito. - (ES) Os cidadãos europeus, assim como a grande maioria dos deputados, estão extremamente preocupados com o estado da economia e com a evidente fragilidade do sector bancário. Onde está a segurança dos nossos postos de trabalho, das nossas poupanças e das nossas pensões? Os cidadãos da Europa, longe de estarem "unidos na diversidade", como reza o lema da UE, estão "assustados ante a adversidade", e ficarão incrédulos com esta votação. Com este relatório, o Parlamento abandonou-se à contemplação do seu umbigo e está a deitar por terra o nosso bom trabalho. Os senhores deputados levam regularmente as mãos à cabeça e questionam-se por que motivo os cidadãos europeus não dão o devido valor ao Parlamento. Parece que se convenceram de que símbolos e hinos resolverão o problema. Sugiro que os senhores deputados se concentrem menos em alcatifas e Beethoven e mais na entrega ao real trabalho do Parlamento, para não termos de implorar a confiança dos eleitores. por escrito. - (FR) A Europa quer adornar-se com os enfeites de um Estado. Quer o seu próprio hino, a sua bandeira, o seu dia, a sua moeda e o seu lema. Não queremos este super-Estado; não queremos este federalismo imposto. Em 2005, o povo francês e o povo neerlandês rejeitaram, por meio de referendos, o projecto de Constituição Europeia que incorporava estes símbolos. Em Junho de 2008, foram os irlandeses que, rejeitando o Tratado de Lisboa, recusaram novamente os símbolos deste super-Estado. É absolutamente escandaloso tentar reintroduzi-los sub-repticiamente através de alterações ao Regimento do Parlamento Europeu. Os povos da Europa têm uma palavra a dizer e têm de ser respeitados. Têm, também, o dever de lembrar. Face às nossas sociedades e economias cada vez mais globalizadas, não podemos esquecer, agora mais do que nunca, quem somos, de onde vimos e quais são os nossos valores e as nossas identidades. A Europa não se construirá com base na negação da história dos seus povos e das suas nações e contra as realidades nacionais. por escrito. - (FR) Uma das raras diferenças entre a Constituição Europeia e o Tratado de Lisboa, assinado pelos 27 Chefes de Estado e de Governo, residia precisamente nos símbolos da UE - bandeira, hino, lema e dia da Europa -, que foram unanimemente rejeitados em 13 de Dezembro de 2007. Era importante manter as aparências e não fazer os cidadãos europeus suspeitar de que estavam a ser criadas as estruturas de um Estado federal. Ao tentar reintroduzir estes símbolos, o Parlamento Europeu está novamente a colocar-se à margem da legalidade e a violar deliberadamente os Tratados europeus. É verdade que esta tentativa não é novidade para as instituições europeias. A maneira escandalosa como as instituições estão a tentar levar a Irlanda a realizar outro referendo ilustra de forma caricatural a sua noção de democracia. Tudo o que se oponha à integração europeia tem de ser eliminado por todos os meios, incluindo jurídicos. Como podemos confiar nesta Europa que espezinha os princípios que deveria defender e se comporta à semelhança da ex-União Soviética, onde a liberdade de opinião e expressão estava consagrada na Constituição, mas nunca foi aplicada? Senhoras e Senhores Deputados, a democracia não se partilha, o totalitarismo também não. Hoje, isto é por demais evidente. por escrito. - (NL) O relator, senhor deputado Carnero González, afirma que é muito discutível que o reconhecimento formal de uma bandeira possa constituir um obstáculo à ratificação do Tratado de Lisboa. Com esta afirmação, o relator põe em dúvida o parecer do Primeiro-Ministro neerlandês, Jan Peter Balkenende. O Primeiro-Ministro Balkenende afirmou em Estrasburgo, em 23 de Maio de 2007, que os símbolos da UE não devem ser incluídos num tratado constitucional. A principal razão desta afirmação prende-se com o facto de, nesse caso, o Conselho de Estado neerlandês se ver obrigado a realizar um novo referendo nos Países Baixos. O senhor deputado Carnero González propõe agora que a bandeira, o hino e o lema da UE sejam incorporados no Regimento do Parlamento Europeu. O seu argumento é que esta incorporação envia a mensagem política de que estes símbolos representam valores europeus. O relator espera que a UE seja um modelo de liberdade, de desenvolvimento e de solidariedade no mundo. A UE também se caracteriza, pelo menos na mesma medida, por uma ambição descontrolada, por um intervencionismo incómodo, pelo exercício de pressões arriscadas no sentido da liberdade económica e pela demonstração de força militar. É preferível que a Europa adquira uma identidade mais clara "ouvindo os eleitores". Esta política de símbolos nada muda. A bandeira azul já é exibida em todas as notas de euro e matrículas automóveis. Continuamos a agir como se o Tratado de Lisboa ainda fosse viável, embora tenha sido rejeitado em conformidade com as suas próprias regras. por escrito. - (DE) O poder dos símbolos não deve ser subestimado. Eles podem manifestar o intangível e criar identidade. Contudo, os símbolos também podem ter conotações negativas; por exemplo, o símbolo do ADN humano evoluiu para um símbolo da manipulação genética. "Manipulativa" é também a palavra que empregaria para descrever a presente abordagem da UE. Nos referendos de 2005, o povo francês e o povo neerlandês rejeitaram a Constituição da UE, mas num caso clássico de obstinação europeia, assistimos à tentativa de renovar a aparência de todo o projecto, através da exclusão dos símbolos da UE e da reformulação deste projecto falhado, mas quase idêntico, no Tratado de Lisboa. Se a UE insistir nesta tentativa de ressuscitar o Tratado original, através da introdução de uma única alteração real, nomeadamente abandonando os símbolos da UE, perderá o que resta da sua credibilidade. Esta é uma tentativa notória de ludibriar os nossos cidadãos, pelo que rejeito o relatório. por escrito. - (IT) Quero felicitar o relator por ter introduzido os símbolos da União no Regimento, agora que foram surpreendentemente excluídos do novo Tratado. Enquanto membro da Convenção Europeia, sempre defendi que a União necessitava de uma alma, que a aproximasse dos cidadãos europeus através dos nossos valores comuns partilhados. Excluir os símbolos do Tratado foi mais um dos inúmeros actos que distanciam as instituições europeias dos cidadãos. Com efeito, como se pode esperar que os cidadãos se identifiquem com a União, se é ela própria a tornar-se cada vez mais inidentificável, ao abandonar os símbolos que deveriam - pelo contrário - representá-la, quer nos Estados-Membros, quer nas suas relações internacionais? O reconhecimento dos símbolos da União por parte de todos constitui um passo inicial para alcançarmos o desígnio partilhado de construirmos uma casa comum europeia, capaz não só de dar respostas políticas aos cidadãos europeus, mas também de restituir à política a posição central que merece na nossa compreensão e gestão do "bem comum". Por conseguinte, volto a felicitar o relator, na esperança de que esta iniciativa do Parlamento Europeu seja seguida pelas outras instituições europeias, e na convicção de que fortalecerá a instituição parlamentar a que pertencemos. por escrito. - (SK) Desde a sua formação, as Comunidades Europeias, e, subsequentemente, a União Europeia, têm procurado símbolos que o público possa identificar com facilidade. O processo de ratificação do Tratado Constitucional foi arruinado pelos referendos fracassados em França e nos Países Baixos. O Tratado de Lisboa, que nasceu de um compromisso e substituiu o texto do Tratado Constitucional, não adoptou os símbolos, em virtude da pressão exercida por alguns Estados-Membros. As pessoas estão habituadas a que cada organização tenha o seu logótipo. Bandeiras, emblemas, hinos, lemas, cores e outros tipos de símbolos transmitem uma imagem emocional dos valores subjacentes às organizações que representam. Esta experiência, que é partilhada pelos nossos países, regiões, igrejas, partidos, organizações da sociedade civil, etc., também é válida ao nível da UE. A bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre um fundo azul fascina-me sempre. Quando chego à Eslováquia e vejo a bandeira a drapejar no cimo dos edifícios, regozijo-me por o meu país pertencer à casa comum europeia. Seria difícil encontrar um trecho musical e um excerto de poesia igualmente conhecidos que simbolizassem melhor a ideia de integração europeia do que o hino da União Europeia, retirado da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven. Apesar de a moeda única ainda não estar em circulação em todos os Estados-Membros, os países terceiros, em particular, começam a identificar a UE com o euro, da mesma maneira que identificam os EUA com o dólar. Considero que o lema "Unida na Diversidade" é a definição perfeita da essência do projecto europeu. Estou de acordo com a utilização dos símbolos da União, pelo que votei a favor do relatório do relator Carnero González. por escrito. - (IT) Quero que fique registado o meu voto a favor do relatório do senhor deputado Carnero González sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento, de um novo artigo relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União. Como é do conhecimento geral, os símbolos valem mais do que qualquer slogan ou quaisquer palavras. São componentes vitais em todos os tipos de comunicação, sobretudo aqueles que envolvem processos de identificação num grupo social ou organização. Bandeiras, imagens e hinos são fundamentais para que as organizações sejam reconhecidas como tal pelos membros do público. Por este motivo, aplaudo a iniciativa do nosso colega, que tem como finalidade promover a participação e a aproximação dos cidadãos do projecto europeu, o que contribui para a legitimidade deste último. por escrito. - (CS) Relativamente ao relatório sobre a utilização dos símbolos da União, posso apenas dizer que é mais um exemplo da maneira como os procedimentos democráticos são contornados na União Europeia. Os símbolos da União caíram por terra quando a proposta da chamada Constituição Europeia foi rejeitada. A Constituição, ou pelo menos o seu contexto central, deverá ser "ressuscitada" de facto pelo Tratado de Lisboa, e o Parlamento Europeu está a tentar desenterrar os símbolos da União. Não posso deixar de perguntar o que tencionam as entidades e as instituições europeias fazer em caso de utilização indevida destes símbolos. Por exemplo, o mundo inteiro pôde ver, recentemente, imagens do presidente georgiano, que tinha não só a bandeira georgiana, mas também a bandeira da UE no seu gabinete, quando deu início ao conflito com a Rússia. Certamente, isto é inaceitável. por escrito. - (PL) Votei contra o reconhecimento jurídico dos símbolos da União Europeia pelo Parlamento Europeu pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, o conceito de reconhecimento jurídico colide com as decisões do Conselho Europeu. Neste último, todos os Estados-Membros decidiram omitir a questão dos símbolos europeus no Tratado Reformador que substituiu o projecto de Tratado Constitucional. Em segundo lugar, a decisão do Parlamento implica a introdução sub-reptícia dos símbolos, contrariamente ao que desejam os Estados-Membros. Recorrendo a estas manobras jurídicas, o Parlamento revela fraquezas, em vez de se mostrar firme. Em terceiro lugar, medidas deste tipo fazem nascer um sentimento de desconfiança entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE que não querem que símbolos reservados aos Estados-nação sejam atribuídos a uma organização internacional como a União Europeia. O convite feito ao Parlamento Europeu para desempenhar um papel significativo na promoção e utilização intensiva dos símbolos da UE é uma provocação aos povos da Europa. Por meio de uma iniciativa parlamentar, estão a ser feitos esforços para "ressuscitar" a "Euroconstituição", não só na sua versão alterada, o Tratado de Lisboa, que foi recentemente rejeitado pelo povo irlandês, mas também na sua forma original, o Tratado Constitucional, que também foi condenado pelos povos da França e dos Países Baixos. Ao adoptar esta posição, o Parlamento Europeu está, mais uma vez, a revelar-se o sustentáculo e arquitecto de reformas reaccionárias da UE. Esta atitude demonstra um desrespeito grosseiro pelo veredicto dos povos da França, dos Países Baixos e da Irlanda, e pelas tendências óbvias de todos os outros povos europeus, que não se deixam convencer pelas políticas, pelas instituições, pelos valores, pelas visões e pelos símbolos da plutocracia europeia, tão típica do carácter antipopular da UE. Os povos da Europa têm de dar novo fôlego à luta, a fim de rejeitarem, de uma vez por todas, a Euroconstituição reaccionária. Têm de lutar para debilitar esta UE imperialista da pobreza, da injustiça, da guerra e da opressão. Os europeus antecipam a sua dissolução e visam estabelecer o seu próprio poder, criando novas instituições e símbolos que correspondam às suas necessidades e aos seus valores. por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, estamos de acordo em que os consumidores têm um papel importante a desempenhar na utilização sustentável dos recursos hídricos na UE. Contudo, consideramos que as campanhas públicas de esclarecimento e educação devem ser lançadas, principalmente, aos níveis local e regional, e não a pedido da UE. por escrito. - (FR) Votei a favor do excelente relatório de iniciativa do meu colega austríaco Richard Seeber, em resposta à comunicação da Comissão Europeia intitulada "Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia". Pessoalmente, também lamento a ausência de uma verdadeira dimensão internacional na abordagem da Comissão Europeia, e apoio as propostas do relator de que a especificidade do problema da escassez de água e das secas exige uma acção coordenada a nível não apenas da UE e dos Estados-Membros, mas também da administração regional e local. Pelo menos 11% da população e 17% do território da União Europeia foram afectados pela escassez de água, e a evolução recente veio mostrar que é provável que a água se torne significativamente mais escassa na Europa. É urgente que a União Europeia defina uma política da água que nos permita assegurar aos povos da Europa, às empresas, à administração pública, à fauna e à flora, etc. água de boa qualidade em quantidade suficiente para satisfazer as suas necessidades. por escrito. - (EN) A escassez de água é um problema urgente que afecta os cidadãos da Europa e de todo o mundo. O relatório alerta-nos para o facto de a UE desperdiçar 20% da sua água devido a uma utilização ineficaz; existe uma falta de sensibilização dos cidadãos para a promoção da economia de água, e 17% do território da UE enfrenta graves problemas de falta de água. Em resposta, a UE tem de adoptar uma abordagem holística com medidas precisas para melhorar a gestão e o aprovisionamento dos recursos hídricos. É evidente que temos um enorme potencial (economias de até 40%) para economizar água, através de melhoramentos tecnológicos, de mudanças nos comportamentos e nos modelos de produção, que devem substituir o actual estilo de gestão das crises. As tecnologias de economia de água e a gestão da irrigação nos sectores industrial e agrícola poderiam reduzir os excessos em 43%, ao passo que medidas de eficiência hídrica poderiam diminuir o desperdício de água em um terço. Actualmente, a agricultura consome 64% da água, enquanto 20% são gastos em energia, 12% pela população e 4% pela indústria. Além disso, as secas são, cada vez mais, potenciadas pelas alterações climáticas e causam incêndios florestais que são prejudiciais ao ambiente. A UE tem como objectivo promover a reutilização de águas residuais e desenvolver a dessalinização, melhorar as políticas de gestão da água com base no princípio do "poluidor-pagador", criar sistemas de rotulagem e apoiar a investigação e monitorização para pôr termo à desertificação, melhorar os sistemas de rotação das culturas e promover uma utilização mais eficiente dos recursos hídricos junto dos cidadãos. As palavras bonitas não conseguem esconder a natureza antipopular das propostas constantes do relatório, cujo principal fio condutor é a ideia reaccionária de "gestão da água com base na procura". O relatório conclui com uma série de medidas que se limitam, essencialmente, a aumentar o preço da água e os custos do abastecimento. As massas e os pequenos e médios agricultores são obrigados a pagar mais um imposto pesado porque toda a água está a ser comercializada. O objectivo é, também, aumentar os lucros de grupos empresariais monopolistas. A resolução não faz qualquer distinção entre secas e escassez de água, que são dois fenómenos distintos, que exigem respostas diferentes. Não há qualquer referência ao princípio da preservação e melhoria da proporção entre reservas exploráveis de água e reservas disponíveis de água e a taxa de precipitação. O relatório subestima o papel positivo das florestas enquanto factor activo na mitigação do fenómeno natural da seca e no combate à escassez de água. Em consequência, não só não propõe medidas de reflorestação, como também salienta que só se deve proceder a "um incremento do coberto florestal", nos casos em que isso seja absolutamente vital. O relatório minimiza o risco de cheias e a necessidade de adoptar medidas de protecção contra as cheias. Pelo contrário, solicita-nos que evitemos "a criação de barreiras no leito dos cursos naturais dos rios" e entrega-se a afirmações alarmistas sobre os problemas sociais e ambientais causados pelo desvio dos rios. Os trabalhadores estão a lutar pelo abastecimento adequado de água limpa e potável. Opõem-se à comercialização daquilo que ainda é um bem social, apesar de estar à mercê da sede de lucro dos monopólios. por escrito. - Discordamos da lógica que tem subjacente a ideia de que a gestão da água deve obedecer aos princípios do mercado e que, como tal, o preço (tarifas) deve ser o instrumento central para disciplinar o consumo. O relatório menciona a necessidade do retorno dos investimentos, como se aí residisse parte ou a totalidade da solução do problema da escassez. O que não é verdade. Claro que as perdas, a planificação de bacia hidrográfica, a reutilização de "águas cinzentas”, o intercâmbio entre Estados e a constituição gradual de um Observatório aparecem como preocupações ou propostas carregadas de aparentes boas intenções. No entanto, não sai do esquema que a Directiva-Quadro da Água criou e que estabelece a aplicação de princípios económicos e financeiros à gestão da água, sem salvaguardar as suas principais condições: a sua consagração como direito e a sua gestão democrática. Há, no entanto, preocupações levantadas que devem ser valorizadas, embora questionando a política da UE. A relação directa entre a política florestal e agrícola, entre a urbanização desenfreada e a desertificação e a seca que é estabelecida no relatório. No entanto, em momento algum se questiona a PAC como a fonte primeira da desertificação dos solos em países como Portugal. por escrito. - (EN) Enquanto representante da Escócia, penso que muitas das questões abordadas no relatório Seeber poderão ter um interesse limitado para os meus eleitores. Contudo, o abastecimento de recursos hídricos de elevada qualidade é muito importante em todas as áreas geográficas da UE, e questões como o desperdício de água, devido a uma utilização ineficaz, e a falta de água são do interesse de todos. Na Escócia, a água é fornecida através de uma empresa pública que presta contas ao Parlamento, e o Governo alimenta a visão de a Scottish Water se tornar um exemplo mundial de melhores práticas no fornecimento de serviços de distribuição de água. Apoio plenamente esta visão e recomendo-a a este Parlamento. por escrito. - (IT) Os problemas da escassez de água e das secas, que estão directamente relacionados, afectam, particularmente, muitas zonas do Sul da Europa, com consequências desastrosas para o ambiente e os habitantes locais. A região de onde venho, a Sicília, sofre todos os anos, regularmente, períodos de falta de água e de seca, o que causa danos graves na agricultura. Este é um problema alarmante, que poderia ser parcialmente resolvido através de acções determinadas, em pelo menos duas frentes. A primeira respeita às infra-estruturas: na ilha da Sicília, por exemplo, uma boa parte da água - estimada em 30% - é perdida devido a uma manutenção deficiente das redes de abastecimento. A segunda diz respeito à prevenção: estou plenamente de acordo com o relator quando afirma que a formação e a educação, por meio de campanhas de informação, começando pelas escolas, são de importância decisiva para promover uma mudança dos comportamentos e das práticas e o surgimento de uma cultura de economia e de uso eficiente da água. por escrito. - (SK) Abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Richard Seeber. O relatório é demasiado extenso e algumas recomendações são repetitivas. O problema maior é que o relatório assenta, na sua integralidade, no velho paradigma da água, e só num caso, no n.º 48, aborda brevemente o novo paradigma, ou seja, a necessidade de promover a recolha das águas pluviais. Outras sugestões e propostas são muito confusas e, portanto, a sua aplicação prática não será bem sucedida. O relatório omite a abordagem integrada e foca apenas a economia de água canalizada. É muito estruturado e, por conseguinte, não permite uma interpretação inequívoca. No final, assistir-se-á à repetição da história da Directiva-Quadro "Água". A ambição desta directiva era promover a gestão integrada dos cursos de água nas bacias hidrográficas. Por fim, limitou-se a políticas específicas. A comprová-lo está a aprovação de outra directiva no ano passado: a directiva relativa às inundações. Algo que é "integrado" deve ser abordado como um todo e não por etapas. Infelizmente, a abordagem não era integrada e a Directiva-Quadro é utilizada como um calendário desfolhável por parte dos responsáveis pela gestão da água. Ora abordam o problema das inundações, ora abordam o problema da seca. Algo semelhante aconteceu na Eslováquia sob o regime socialista, especificamente nas terras baixas do leste do país. Primeiro, tentou-se resolver o problema da drenagem e depois, na segunda etapa, o problema da irrigação. Hoje, as terras baixas do leste da Eslováquia são como uma chapa quente, que empurra a nebulosidade em direcção ao ar mais fresco dos montes Cárpatos, onde têm origem grandes inundações. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório Seeber, que aborda o grave problema da escassez de água e das secas na União Europeia. A água é um recurso finito. A salvaguarda dos nossos ecossistemas, dos recursos hídricos, da água potável e das águas balneares é a solução para protegermos o ambiente. Por este motivo, a acção conjunta ao nível europeu garantirá a melhor gestão possível deste recurso precioso. Além disso, quero felicitar o senhor deputado Seeber pelo seu trabalho. O relator alertou para as principais questões a que a União deve fazer frente: o consumo de água excessivo e o desperdício de água associado, a ignorância e a falta de sensibilização para o problema, assim como a inexistência de uma abordagem comum europeia. por escrito. - (PL) Hoje, o problema da escassez de água e das secas é crítico, assim como as consequências associadas ao aquecimento global. Nas últimas décadas, verificou-se um aumento dramático no número de casos de seca extrema e de escassez de água. Isto deve-se, em grande medida, à gestão ineficiente dos recursos hídricos e ao uso abusivo da água para fins agrícolas. A própria União Europeia está a enfrentar graves ameaças, em resultado das alterações climáticas e da actividade humana. Mais de um terço dos europeus vivem em zonas já afectadas pela escassez de água. A menos que sejam imediatamente adoptadas medidas adequadas para garantir uma utilização da água mais racional e sustentável, temos de partir do princípio de que, no futuro, a escassez de água afectará mais pessoas. Além disso, o previsto aumento populacional de seis para nove mil milhões de habitantes até 2050 agravará ainda mais a procura de água. Alguns peritos começam a comparar a água ao petróleo. A era da água a preços baixos e facilmente acessível terminou. A escassez de água no sector agrícola deve ser enfrentada com a melhoria das infra-estruturas de retenção de água e da irrigação. Além disso, deve ser desenvolvida uma cultura específica de economia responsável de água, através de uma política activa de sensibilização. Cada um de nós deve começar a economizar água e a fazer uma utilização consciente deste recurso. É, também, essencial pôr em prática tecnologias que impeçam o desperdício de água e promover campanhas de sensibilização dos cidadãos para este problema. É, ainda, necessária uma abordagem mais integrada dos problemas relacionados com a água e com as secas. por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu, apresentada por cinco grupos políticos, incluindo o PPE-DE, sobre a governação do Árctico. No decurso do século XX, a temperatura do ar no Árctico aumentou cerca de 5º C, e este aumento foi dez vezes mais rápido do que o observado na temperatura média global à superfície. Com efeito, prevê-se um novo fenómeno de subida da temperatura de, aproximadamente, 4º C a 7º C na região do Árctico durante os próximos cem anos. Apoio plenamente a afirmação de que o tempo dos diagnósticos já terminou e que chegou a hora de se passar à acção. Além disso, a UE conta com três nações árcticas entre os seus membros, e com mais duas nações árcticas entre os vizinhos com quem mantém relações estreitas e que participam no mercado interno através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), o que significa que a UE e os seus Estados associados representam mais de metade do número de membros do Conselho do Árctico. Esta região desempenha um papel fundamental no equilíbrio do planeta; felicito os autores da resolução, numa altura em que celebramos o Ano Polar Internacional. por escrito. - (EN) Votei a favor da alteração 6, apresentada pelo Partido Socialista Europeu, que instava à desnuclearização e desmilitarização da região do Árctico. Estou ciente de que, actualmente, operam nestas águas submarinos britânicos, mas isso não constitui motivo para não apoiar a proposta de que seja celebrado um Acordo Internacional para pôr termo à introdução de armas nucleares e à actividade militar nesta zona. Manifesto o meu desapontamento por esta alteração não ter sido aprovada, apesar de saudar a referência à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e à necessidade de esta ser ratificada pelo Senado dos EUA. por escrito. - Consideramos particularmente negativa a rejeição de propostas de alteração à presente resolução que sublinhavam "os riscos ligados à eventual utilização do Árctico para fins estratégicos ou militares e a necessidade de esta região se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada" ou que manifestavam uma "particular apreensão relativamente à corrida aos recursos naturais do Árctico a que actualmente se assiste, a qual poderá conduzir à emergência de ameaças à segurança (...) e a uma situação de instabilidade a nível internacional". Aliás, a resolução, apesar de integrar pontos que consideramos positivos, inscreve-se numa perspectiva de corrida aos recursos naturais deste continente, nomeadamente quando refere que o Extremo Norte deve "fazer parte da política da "Dimensão Setentrional" da União Europeia" e quando manifesta "a sua convicção de que a percepção da importância do Árctico num contexto global careça de um aprofundamento, que poderá advir da adopção de uma política comunitária autónoma para aquela região". Ou ainda, quando exorta a Comissão a "colocar a política energética e de segurança do Árctico no topo da sua lista de prioridades" e a "assumir um papel pró-activo no Árctico, pelo menos, e antes do mais, mediante a assunção do estatuto de observador no Conselho do Árctico". por escrito. - (EN) Partilhamos a preocupação da resolução pelos efeitos das alterações climáticas na sustentabilidade da vida dos povos indígenas do Árctico, assim como nos habitats naturais, e reconhecemos a importância da região para o clima a nível mundial, pelo que consideramos o Árctico uma questão de interesse comum. Não podemos, todavia, apoiar a resolução, uma vez que o seu ponto de partida é, antes de mais e fundamentalmente, os interesses da UE. Consideramos ilegítima uma política que não está firmemente ancorada nos interesses dos povos da região do Árctico. Entendemos que o ponto de partida de todas as conversações e iniciativas relativas ao Árctico tem de ser o respeito pelo território soberano das nações da região e a garantia de um envolvimento equitativo de todos os povos do Árctico. Finalmente, no decurso da votação, foi rejeitada por maioria uma alteração que salientava a necessidade de o Árctico se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada; deste modo, abriu-se caminho para a política do Árctico advogada pela resolução, que visa incluir a militarização do Árctico e o posicionamento de armas nucleares na região. Não podemos, em caso algum, apoiar o exposto. por escrito. - (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a governação do Árctico no nosso mundo globalizado. Estou convicto da necessidade de aprofundarmos a nossa percepção do potencial da região do Árctico num contexto global. Por este motivo, a UE precisa de uma política específica para o Árctico, orientada para o respeito pelos habitantes locais e pelo ambiente. Saúdo a iniciativa do nosso colega, uma vez que o ambiente é um assunto de particular importância: tem de haver uma estrutura política ou jurídica transfronteiras capaz de mediar os conflitos políticos relacionados com a apropriação dos recursos naturais. por escrito. - (EN) Partilhamos a preocupação da resolução pelos efeitos das alterações climáticas na sustentabilidade da vida dos povos indígenas do Árctico, assim como nos habitats naturais, e reconhecemos a importância da região para o clima a nível mundial, pelo que consideramos o Árctico uma questão de interesse comum. Não podemos, todavia, apoiar a resolução, uma vez que o seu ponto de partida é, antes de mais e fundamentalmente, os interesses da UE. Consideramos ilegítima uma política que não está firmemente ancorada nos interesses dos povos da região do Árctico. Entendemos que o ponto de partida de todas as conversações e iniciativas relativas ao Árctico tem de ser o respeito pelo território soberano das nações da região e a garantia de um envolvimento equitativo de todos os povos do Árctico. Finalmente, no decurso da votação, foi rejeitada por maioria uma alteração que salientava a necessidade de o Árctico se tornar uma zona desmilitarizada e desnuclearizada; deste modo, abriu-se caminho para a política do Árctico advogada pela resolução, que visa incluir a militarização do Árctico e o posicionamento de armas nucleares na região. Não podemos, em caso algum, apoiar o exposto. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu colega espanhol Alejandro Cercas (PSE, ES) sobre implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários. Estou de acordo em que é lamentável que ainda persistam diferenças consideráveis na aplicação e cumprimento do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Temos de instar os Estados-Membros a desenvolver mais esforços para assegurar uma aplicação eficaz e uniforme das disposições sociais e a transpor a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a fim de garantir a segurança rodoviária dos cidadãos e a saúde e segurança dos condutores e estabelecer um quadro inequívoco de concorrência leal. A Comissão Europeia deve usar da maior firmeza face às infracções cometidas pelos Estados-Membros no âmbito da legislação comunitária em matéria social no sector do transporte rodoviário, estabelecer medidas coercivas em caso de incumprimento das disposições e intervir preventivamente e, se necessário, por via jurisdicional para garantir o estrito cumprimento da legislação comunitária. Isto é essencial para que tenhamos uma concorrência leal e sem distorções. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório devido à necessidade urgente de os Estados-Membros transporem a legislação social e garantirem a sua aplicação correcta. A saúde e o bem-estar dos condutores profissionais no domínio do transporte de mercadorias, assim como a segurança dos outros utentes da estrada dependem de regras inequívocas em matéria de, por exemplo, tempo de trabalho e períodos de condução e de repouso, assim como de procedimentos de controlo e de sanção eficazes, em caso de incumprimento. Deste modo, é muito importante que os Estados-Membros acelerem a transposição da Directiva 2002/15/CE e que o Parlamento Europeu advogue com firmeza a inclusão de todos os condutores profissionais de transportes rodoviários, independentemente do seu estatuto profissional, na legislação relativa à organização do tempo de trabalho aplicável ao sector. Não vejo qualquer razão para os condutores profissionais independentes serem excluídos do âmbito de aplicação de medidas que contribuem para a segurança das nossas estradas. por escrito. - (SV) Foi com grande hesitação que decidimos votar a favor do relatório. Porém, o sector dos transportes rodoviários é uma questão transfronteiras e as condições de trabalho dos condutores profissionais independentes integram essa mesma questão. Não aprovamos certas partes do relatório, como por exemplo as considerações sobre parques de estacionamento seguros e vigiados para os condutores profissionais, que entendemos ser uma matéria da competência dos Estados-Membros. Além disso, consideramos que os problemas relacionados com o tempo de trabalho em geral são também da competência dos Estados-Membros. por escrito. - (EN) As disposições da UE em matéria social no domínio dos transportes rodoviários são muito importantes. Os transportes rodoviários têm uma importância económica vital em toda a União. Também é importante, contudo, que a legislação social seja aplicada de modo a proteger os condutores e o público em geral. Há anomalias na legislação existente e tem havido insuficiências na transposição para o direito nacional. Por este motivo, votei a favor do relatório Cercas. Os transportes rodoviários são um dos sectores económicos que desempenham um papel muito importante no mercado interno europeu. Este sector é particularmente importante em termos de emprego, uma vez que mais de três milhões de pessoas trabalham na indústria dos transportes da UE. Apesar de haver uma abundância de legislação comunitária que visa a segurança rodoviária dos cidadãos da União e a saúde e a segurança dos condutores profissionais no domínio do transporte de pessoas e de mercadorias, o número de casos de infracção relacionados com os períodos de pausa e de repouso está a aumentar nos Estados-Membros. Esta situação tem duas causas principais: a não transposição, ou transposição pouco diligente, por parte dos Estados-Membros, da legislação no domínio dos transportes rodoviários para o direito nacional. Os requisitos de saúde e segurança aplicados aos condutores com contrato de trabalho diferem dos requisitos aplicados aos condutores profissionais independentes. A situação actual, em que a legislação em matéria de tempo de trabalho só se aplica aos titulares de contratos de trabalho, ameaça distorcer a concorrência na indústria dos transportes. O número de "falsos independentes" está a aumentar, uma vez que os requisitos de saúde e segurança impostos aos condutores independentes são menos rigorosos. Esta situação não só incentiva a concorrência desleal, como também coloca em perigo a saúde e a segurança dos condutores e dos outros utentes das estradas. A Comissão Europeia tem como objectivo garantir que os condutores dependentes e independentes cumprem a mesma legislação relevante. Estas medidas permitirão atingir níveis de segurança rodoviária muito mais elevados e garantir condições de saúde e segurança adequadas aos condutores, assim como a concorrência leal no sector dos transportes rodoviários. por escrito. - (NL) A proposta em apreço é uma tentativa de dar a devida continuidade a decisões anteriores, por meio da melhoria dos procedimentos de controlo e da informação, de parques de estacionamento seguros nas auto-estradas e da abolição, a partir de 23 de Março de 2009, das isenções dos trabalhadores independentes. A transposição e aplicação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários no direito nacional está irremediavelmente atrasada. Os quatro Estados-Membros que ainda não efectuaram a transposição da legislação relevante estão protegidos enquanto não forem identificados publicamente. O facto de não regularem o tempo de trabalho e de condução e os períodos de repouso é prejudicial para a segurança rodoviária e para o bem-estar dos condutores profissionais. O meu partido, o SP, apoia a iniciativa no sentido de adoptar acções nesta matéria, apesar de terem sido rejeitadas propostas melhores em votações anteriores. A nossa decisão é motivada por acreditarmos que é importante cumprir a legislação social e porque os condutores independentes também serão abrangidos pela Directiva. Isto porá fim aos abusos exercidos pelos empregadores sobre os trabalhadores, que são obrigados a tornar-se independentes, em vez de integrarem o pessoal contratado. Ao serem falsamente classificados como independentes, estes trabalhadores estão sujeitos a condições de trabalho menos favoráveis e têm de correr riscos comerciais inconcebíveis. A concorrência neste sector é feroz. Temos de passar da palavra à acção no que respeita ao cumprimento das regras. Só então poderão os condutores ter, simultaneamente, salários decentes e condições de trabalho seguras. por escrito. - (IT) Pretendo deixar registado o meu voto a favor do relatório do senhor deputado Cercas sobre implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários. O Parlamento Europeu tem de fazer ouvir a sua voz num assunto de tamanha importância. Só assim podemos assegurar a segurança rodoviária, a segurança dos condutores e passageiros e, não menos importante, a concorrência leal no espaço comum europeu. Além disso, aplaudo a iniciativa do nosso colega, uma vez que é vital haver regras inequívocas e procedimentos de controlo que permitam organizar devidamente o tempo de trabalho das pessoas que operam no sector. por escrito. - (SV) A legislação abordada pelo senhor deputado Alejandro Cercas não é incontroversa. Penso que todos estão de acordo em que é do interesse tanto dos condutores de transportes de mercadorias como do público em geral que os veículos pesados não sejam conduzidos por pessoas em estado de privação do sono. São obviamente necessárias regras nesta matéria. Paralelamente, temos de reconhecer que a greve de camionistas que deflagrou na Ponte de Øresund, em Novembro de 2007, não aconteceu por acaso. As regras comunitárias em matéria de tempo de trabalho aplicáveis a muitos ramos da profissão foram severamente criticadas por trabalhadores e empregadores. Em consequência, talvez fosse mais apropriado instar a Comissão a realizar um estudo de impacto, com vista a avaliar a recepção e o sucesso da legislação, em vez de solicitar uma aplicação ainda mais rigorosa. Legislação deste tipo exige uma flexibilidade considerável para que possa funcionar em simultâneo, por exemplo, na Roménia e na Bulgária. Por conseguinte, abstive-me na votação. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da minha colega neerlandesa Ieke van den Burg e do meu colega romeno Daniel Dăianu que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento da futura estrutura de supervisão financeira. Apoio o pedido formal à Comissão de apresentar propostas legislativas destinadas a melhorar o quadro regulamentar dos serviços financeiros na União Europeia, não só devido à crise financeira, mas também porque não seremos capazes de construir um mercado interno europeu sem uma política europeia de regulação. Lamento que o relatório não inste a Comissão a aplicar o procedimento previsto no n.º 6 do artigo 105.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que lhe permite propor ao Conselho que confira ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. Sou muito favorável a uma regulamentação que reforce e clarifique o estatuto e as responsabilidades dos comités Lamfalussy de Nível 3 (o CARMEVM para os mercados de valores mobiliários, o CAESSPC para os seguros e pensões, e o CAESB para os bancos), conferindo-lhes um estatuto jurídico adaptado às suas funções. por escrito. - Os deputados do PSD apoiam este relatório particularmente oportuno face à crise financeira internacional. É necessário garantir já a estabilidade financeira e criar, no longo prazo, medidas contra riscos sistémicos. Problemas globais requerem soluções coordenadas a uma escala global. A cooperação internacional é fundamental para assegurar a credibilidade dos mercados e restituir-lhes credibilidade. A União Europeia não é excepção e a solução para os problemas que actualmente se vivem não pode depender de iniciativas avulsas em cada Estado-Membro, mas obriga a agir de uma forma concertada. É imprescindível mais coesão ao nível dos Estados-Membros da União Europeia. Depois da urgente intervenção no curto prazo, urge empreender a reforma institucional do sistema financeiro, por forma a estabilizar a economia, reanimar o crescimento económico e reforçar o melhor que a inovação financeira tem para oferecer. É importante assegurar a existência de mais transparência e melhor informação financeira, usando a tecnologia de que dispomos. Só assim cada vez mais pessoas podem aceder a melhores práticas, produtos e serviços financeiros. A inovação e os mercados financeiros devem promover uma maior protecção do consumidor. por escrito. - (FR) O Parlamento acredita na bondade intrínseca dos mercados financeiros, na sua capacidade de resiliência e de auto-regulação, pelo que só existe um mínimo de regras específicas ao nível europeu e, talvez, global. Contudo, o que a crise actual prova é exactamente o contrário. Fomos levados até à beira do precipício pela desintermediação financeira, pela integração global do sector financeiro europeu, pela livre circulação generalizada do capital, pela financiarização da economia globalizada e pelo jogo de um mercado descontrolado que cria produtos cada vez mais complexos e desligados da actividade económica real. É à nação que cabe o papel de protectora e são as decisões dos Estados que contam no contexto actual. O sistema da pretensa livre concorrência internacional chegou aos seus limites e tem de ser alterado, a começar pela própria União Europeia, cujas políticas e orientações ideológicas são parcialmente responsáveis pela situação. Hoje, a UE dá provas da sua total inutilidade, uma vez que são os Estados que agem e reagem. Amanhã, ela provará a sua capacidade para causar danos, pois reserva-se a possibilidade de sancionar, em nome da concorrência, as medidas nacionais de salvaguarda. Sim, está na altura de pôr termo a essa Europa. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório, dada a urgência da situação financeira que assola a UE e outros mercados financeiros globais. O relatório é importante porque necessitamos de disposições de regulamentação e de supervisão eficazes para melhorar os procedimentos de controlo do funcionamento do mercado de serviços financeiros. Em particular, saúdo a alteração oral que solicita condições de igualdade na protecção dos cidadãos da UE em matéria de garantias de depósitos. Não é justo que os cidadãos de um determinado Estado-Membro possam beneficiar de um nível de protecção mais elevado em termos de montantes depositados - nos Estados-Membros, os níveis de protecção variam entre os 20 000 euros e garantias ilimitadas na Irlanda. Saúdo, também, a recomendação de uma resposta europeia mais coordenada à crise financeira e de que as divergências entre os regimes nacionais dos Estados-Membros sejam reduzidas tanto quanto possível. Insto, ainda, o Governo irlandês a revelar todos os pormenores do Regime das Garantias Bancárias, que foi alargado a instituições bancárias não irlandesas cumpridoras das regras comunitárias em matéria de concorrência. por escrito. - (IT) Votei a favor da proposta de resolução que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy relativo à futura estrutura de supervisão. É absolutamente vital, tendo em conta a grave crise que aflige os mercados, lançar novas medidas de regulamentação dos serviços financeiros na União Europeia. A estabilidade económica é um dos principais objectivos da União; em consequência, apoio plenamente esta iniciativa que visa assegurar aos nossos cidadãos um futuro tranquilo e estável. por escrito. - A União Europeia está perante uma crise de confiança alimentada pela desorientação, falta de transparência, ausência de liderança e impotência das instituições europeias. Desorientação, porque não há ainda uma ideia clara quanto ao final da crise; Falta de transparência, porque os mercados financeiros têm vindo a revelar-se mais opacos do que aquilo que se pensava; Falta de liderança, porque, enquanto os EUA conseguiram transmitir uma imagem de pragmatismo mostrando que não querem perder o controlo da situação, a Europa tem dado uma imagem desgarrada e até contraditória. Impotência, porque cada Estado-Membro continua a fazer o que lhe apetece. Até agora, nem um valor comum para garantia de depósitos foram capazes de acertar. Se os Estados que partilham a moeda única não conseguem pôr em prática mecanismos de ajuda supranacionais, estamos perante uma situação que pode ser devastadora para o próprio Euro. A situação, sendo excepcional e global, requer respostas excepcionais e globais, mas, sobretudo, urgentes. Porque estamos perante uma crise de confiança, esta só será reconquistada através da acção urgente e concertada. O Parlamento Europeu fez o seu trabalho. Espero que o Conselho esteja à altura da situação que é, de facto, de emergência. por escrito. - (EN) A hora de uma autoridade central única ao nível europeu pode ainda não ter chegado. Porém, verificam-se pressões evidentes que indicam que este modo de pensar (embora prematuro) é válido. Espero que, no decurso das crises financeiras actuais, a UE não se retraia perante a necessidade de solucionar as falhas nos procedimentos de supervisão. A abordagem "colegial" constante da proposta de directiva "Solvência II" é essencial para seguir em frente e permite uma espécie de solução intermédia. por escrito. - (EN) Foi aterrador ver o UKIP e alguns conservadores britânicos tentarem impedir uma alteração oral que protegeria os depositantes no clima económico actual. As suas acções foram uma vergonha. por escrito. - (PL) Apoio o relatório da senhora deputada van den Burg e do senhor deputado Dăianu sobre o seguimento do processo Lamfalussy e a futura estrutura de supervisão. Não pode haver dúvidas de que, tendo em conta a crise financeira actual, provocada por investimentos de risco excessivo e por outras actividades de instituições bancárias dos Estados Unidos, há uma necessidade urgente de reformar a regulamentação e a supervisão dos mercados financeiros. Sem o Tratado de Lisboa, contudo, qualquer política comunitária coordenada concebida para debelar a crise financeira não pode funcionar correctamente. A ratificação do Tratado é essencial para que as instituições europeias estejam devidamente representadas na estrutura financeira internacional. A integração do mercado é um fenómeno positivo, mas, infelizmente, não foi acompanhada por uma supervisão financeira adequada. Penso que a supervisão tem de ser actualizada com a maior brevidade possível, o que deve ser precedido por uma revisão global das disposições de regulamentação e de supervisão da União. Deve garantir-se aos cidadãos, aos investidores e às autoridades de supervisão um nível adequado de transparência. Com esse fim, seria conveniente criar um grupo de conselheiros, com o intuito de desenvolver uma visão de longo prazo da supervisão e de preparar um programa ou plano de acção para uma reforma a longo prazo. Partilho a opinião de que a UE deveria começar a desenvolver disposições jurídicas mais coerentes e eficazes, a fim de mitigar o risco de crises futuras. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa do meu estimado colega e amigo esloveno Alojz Peterle em resposta ao Livro Branco da Comissão Europeia intitulado "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças crónicas, os acidentes vasculares cerebrais e as doenças cardíacas estão a ganhar progressivamente terreno às doenças infecciosas. Em consequência, há uma necessidade urgente de adoptar medidas de prevenção mais resolutas, através da introdução generalizada de estudos de impacto em matéria de saúde. A luta contra a contrafacção de medicamentos tem de ser uma prioridade. Lamento que a Comissão não tenha analisado em detalhe os problemas que afectam os profissionais de saúde, que devem estar no centro de qualquer política sanitária. Estou de acordo com o relator em que um dos objectivos prioritários no sector da saúde deve ser a redução das desigualdades e das injustiças em matéria de saúde. Sou a favor de uma abordagem moderna à promoção e à protecção da saúde, sobretudo para os grupos mais vulneráveis da população, como as crianças, e da introdução de políticas sócio-sanitárias integradas. por escrito. - Votei favoravelmente o Relatório Alojz Peterle sobre a estratégia de saúde para 2008-2013, pois considero que assegurar um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos ao longo da vida deve ser uma prioridade da UE. Reitero as recomendações presentes neste relatório, designadamente, as propostas por mim apresentadas, que alertam para a importância de desenvolver planos de prevenção e acções de promoção de estilos de vida saudáveis em toda a UE, sublinhando a importância de realizar programas de rastreio, a fim de facilitar a detecção precoce e o tratamento imediato da doença, reduzindo assim a mortalidade e a morbilidade associadas. Destaco ainda a necessidade de melhorar a qualidade da prestação de cuidados de saúde e de assistência, tendo em consideração o aumento da prevalência de doenças crónicas e o crescente envelhecimento da população europeia. por escrito. - (PL) Apoio plenamente o relatório do senhor deputado Peterle. Penso que dá bom seguimento às prioridades da Presidência eslovena. Esta atribuiu grande prioridade às questões sanitárias, o que é perfeitamente compreensível, uma vez que a saúde é a maior dádiva com que os seres humanos podem ser abençoados no decurso da sua vida. Infelizmente, emergiram na Europa certas tendências preocupantes no domínio da saúde. Estas incluem um aumento no número de casos de cancro, assim como de diabetes, de doenças cardiovasculares e de obesidade. Além disso, temos de enfrentar novos desafios associados ao envelhecimento da população, às alterações climáticas, à globalização e até às consequências do terrorismo, com a ameaça do terrorismo biológico. Todavia, existem desigualdades consideráveis entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros. Isto é particularmente verdade no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde, à prevenção, à detecção e ao tratamento eficaz de certas doenças. O resultado é diferenças significativas na esperança de vida dos europeus. Um estudo do mapa de saúde da Europa permite concluir que, infelizmente, em certo sentido, a Cortina de Ferro continua de pé. A linha divisória actual baseia-se na saúde. Para corrigir a situação, temos de melhorar os mecanismos de cooperação nesta área. Temos, também, de melhorar a eficácia das nossas acções e de explorar a integralidade do chamado potencial médico da Europa. Apoio a exortação do relator a um aumento do investimento nos sistemas de saúde. Penso que os fundos investidos nos cuidados de saúde não constituem uma despesa em si. Pelo contrário, são um elemento vital do investimento na qualidade do capital humano. A saúde dos cidadãos da UE tem de ser entendida como um dos factores sociais e políticos fundamentais que determinarão o futuro da União. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Peterle sobre a estratégia da UE para a saúde. O relatório reconhece que a prestação de serviços de saúde é da competência dos Estados-Membros, e eu estou profundamente convencido de que assim deve permanecer. Há pessoas neste Parlamento e na UE que consideram que o sector da saúde deve ser totalmente aberto às flutuações do mercado livre; rejeito firmemente esta perspectiva. Porém, a UE tem um papel importante a desempenhar no intercâmbio de informação e na promoção de estilos de vida saudáveis. A Comissão tem de apresentar propostas concretas de acção ao nível europeu em matéria de promoção da saúde e de, simultaneamente, salvaguardar o direito dos Estados-Membros de decidir o tipo de serviços de saúde que querem prestar. O acesso à saúde é um direito de todos os cidadãos da eu, e compete às autoridades públicas dos Estados-Membros a missão fundamental de garantir um acesso universal e equitativo a cuidados de saúde de elevada qualidade. Apoio o presente documento e estou de acordo em que aborda os problemas mais graves do sector da saúde. Sem dúvida, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, devemos concentrar-nos mais na protecção da saúde a longo prazo. Isto é particularmente importante no caso dos idosos, das pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e da prestação de cuidados no domicílio. Tendo em conta a falta de pessoas prestadoras de cuidados e o reconhecimento da importância dos serviços por elas prestados, é necessário melhorar as suas condições de trabalho, assim como garantir que as pessoas que prestam cuidados recebem formação de elevada qualidade. Os Estados-Membros devem acatar a recomendação do Parlamento Europeu de assegurar aos pacientes o acesso aos medicamentos essenciais à vida, mesmo onerosos, a fim de garantir o direito de todos à saúde. Os Estados-Membros devem aplicar de imediato a estratégia da UE para a saúde. Isto incentivaria e facilitaria a prestação de serviços de saúde internacionais e a liberdade de circulação dos profissionais de saúde e dos pacientes e reforçaria a cooperação entre entidades públicas e privadas. Acima de tudo, com a aplicação da estratégia da UE para a saúde, os europeus teriam acesso a cuidados de saúde de qualidade. por escrito. - (SK) Actualmente, existem amplas disparidades entre os Estados-Membros da UE em matéria de cuidados de saúde. Segundo o Eurostat, observam-se variações de 9 anos entre os países da UE na esperança de vida à nascença das mulheres e de 13 anos no caso dos homens, e a taxa de mortalidade infantil é variável, chegando a ser seis vezes mais elevada num país do que noutro. Neste contexto, saúdo sinceramente os esforços envidados pelo senhor deputado Peterle, que refere no seu relatório a necessidade de reduzir estas desigualdades. Na medida em que 40% das doenças estão ligadas a estilos de vida pouco saudáveis e que um terço dos cancros é passível de prevenção através de um diagnóstico precoce, considero que as observações relativas à importância da prevenção são particularmente valiosas. Estou de acordo em que, uma vez que o domínio da prevenção de doenças recolhe apenas 3% dos orçamentos da saúde, deveriam ser libertados mais fundos destes orçamentos. Aumentando a sensibilização dos cidadãos para a importância da prevenção e de estilos de vida saudáveis, poderemos, a longo prazo, reduzir as despesas de saúde, pois é menos oneroso prevenir as doenças do que tratá-las. Estou profundamente convencido de que os países têm de tomar medidas para melhorar os cuidados de saúde, e, nesse contexto, o Livro Branco da Comissão e as Conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, fornecem uma base adequada. por escrito. - (DE) Na Alemanha, todos os anos, entre 20 e 30 clínicas são obrigadas a encerrar porque os médicos são conduzidos à insolvência por pedidos de indemnização por alegadamente receitarem medicamentos demasiado onerosos, e localidades inteiras do país correm o risco de falta de profissionais de saúde. Estes são apenas alguns dos resultados das políticas de saúde irresponsáveis seguidas nos últimos anos. E o panorama não é mais animador noutros países da Europa. Não é só o financiamento dos sistemas de saúde que é, no mínimo, precário: os médicos e enfermeiros são obrigados a passar cada vez mais tempo agrilhoados às secretárias, tratando da burocracia, em vez de cumprirem a sua verdadeira função de prestar cuidados de saúde. É necessária uma reconsideração radical à escala da UE. O que precisamos, por exemplo, é de estratégias coesas que garantam a oferta de serviços médicos, assim como de exemplos de melhores práticas. Contudo, temos, também, de dirimir problemas fundamentais, como o declínio da taxa de natalidade entre a população nativa da Europa, por meio da atribuição de incentivos mais atraentes. Precisamos, ainda, de modelos que estimulem estilos de vida saudáveis. A prevenção é apenas uma pequena peça do quebra-cabeças que é a saúde. Por este motivo, abstive-me na votação. por escrito. - (SK) A saúde é uma das coisas que as pessoas mais valorizam na sua vida. Consequentemente, saúdo a estratégia da Comissão para a saúde intitulada "Juntos para a Saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Votei a favor do relatório do senhor deputado Alojz Peterle, que assenta em três palavras-chave: cooperação, disparidades e prevenção. Apesar de, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a saúde ser exclusivamente da competência dos Estados-Membros, nada impede que lhe seja atribuída uma dimensão europeia com base na cooperação. Todos os Estados-Membros podem beneficiar com o intercâmbio de conhecimentos e de técnicas no âmbito das melhores práticas. Se um Estado-Membro consegue curar um doente de cancro, todos os cidadãos da UE devem ter as mesmas oportunidades de tirar proveito dessa experiência. Existem desigualdades consideráveis entre os sistemas de saúde no seio dos Estados-Membros da UE e entre os mesmos. No que diz respeito ao cancro, as diferenças na taxa de sobrevivência entre os novos e os antigos Estados-Membros são tais que podemos falar de uma "cortina de ferro" no sector da saúde. É necessária uma estratégia fundamental no domínio da prevenção de doenças. Em consequência, o planeamento a longo prazo de medidas preventivas deve ser um ponto de partida. Na Europa, o investimento na investigação na área do cancro representa apenas um quinto dos fundos afectados nos EUA aos mesmos fins. Temos de investir muito mais na saúde do que no passado, e incorporar de forma consistente a saúde nas políticas a todos os níveis. por escrito - (RO) Votei a favor do relatório na convicção de que a aplicação das recomendações aumentará a esperança de vida na União Europeia e ajudará a cumprir os objectivos de Lisboa em matéria de crescimento económico. O relatório revela a ligação vital entre a aplicação incorrecta da legislação ambiental comunitária e as consequências negativas na qualidade de vida dos cidadãos. A luta para reduzir os efeitos das alterações climáticas na saúde da população deve apoiar-se, também, em políticas activas que visem a adaptação a essas alterações. Por exemplo, poder-se-ão desenvolver metodologias orientadas para a previsão e prevenção dos grandes problemas de saúde que possam surgir, dependendo da gravidade dos efeitos das alterações climáticas, sem esquecer as condições socioeconómicas. É necessário redobrar os esforços para cumprir o objectivo proposto pela Comissão, em 2005, de reduzir o número de mortes causadas pela poluição atmosférica em 40% até 2020. Os estudos realizados mostram que duas em cada cinco mortes a nível mundial estão directa ou indirectamente relacionadas com factores ambientais. Felicito o relator. por escrito. - O Livro Branco sobre a Saúde na União Europeia levanta questões muito importantes para o futuro da Europa e, sobretudo, sobre as mudanças paradigmáticas que se operarão no futuro funcionamento das nossas sociedades. Concordo, assim, com o colega Peterle, quando ele chama a atenção para os aspectos ligados aos novos desafios, a saber, o envelhecimento da população, as alterações climáticas, a globalização e a mobilidade - estes deverão ser os termos de base das novas políticas, porque estes são os termos que implicarão mudanças sociais e económicas fundamentais. Mais ainda, devemos ter em conta as actuais propensões em termos de saúde que são as doenças cardiovasculares, a diabetes, a obesidade e o cancro. Tornam-se assim da maior importância as políticas de prevenção e, por isso, é essencial estabelecer um quadro claro das circunstâncias actuais, tendo em conta a situação nos 27 Estados-Membros e examinando as eventuais desigualdades existentes entre grupos sociais e entre os Estados-Membros para podermos adoptar políticas de saúde trans-sectoriais que venham a criar as condições para um eficaz desenvolvimento da política de saúde. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Peterle sobre o empenho e a abordagem da UE no domínio da saúde. O assunto em apreço é de extrema importância no contexto das novas ameaças à saúde que a União Europeia enfrenta. Por este motivo, é necessária uma abordagem comum, que vise fornecer aos cidadãos europeus uma protecção adequada contra esses riscos. Além disso, aplaudo a iniciativa do nosso colega porque o seu relatório alertou-nos para a importância da saúde, que não significa apenas ausência de doença ou enfermidade. por escrito. - (EN) A coordenação de melhores práticas no âmbito da política sanitária é importante na UE, para fornecer aos cidadãos europeus os melhores tratamentos possíveis e níveis elevados de protecção da saúde. por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório intitulado "Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)". Esta estratégia é uma resposta específica ao Livro Branco da Comissão Europeia sobre a política sanitária para o período 2008-2013. As disposições principais do Livro Branco referem a promoção de estilos de vida saudáveis e a eliminação de barreiras ao acesso aos serviços de saúde nos Estados-Membros da UE. A protecção dos cidadãos contra os riscos de saúde, a garantia de sistemas de saúde equilibrados e a introdução de novas tecnologias neste domínio também são salientadas. Penso que as estratégias de promoção da saúde devem dar prioridade à prevenção e à detecção precoce das doenças. Nos últimos anos, tornaram-se evidentes certas tendências preocupantes no domínio da saúde. Estas incluem um aumento no número de casos de cancro, de diabetes e de doenças cardiovasculares. Porém, apenas 3% dos orçamentos da saúde são actualmente afectados à prevenção, embora todos saibam que a prevenção é preferível ao tratamento. A luta contra as doenças da civilização moderna só será ganha se proporcionarmos aos cidadãos cuidados de saúde e tratamentos adequados. Além disso, temos de combater as desigualdades no acesso aos serviços de saúde entre grupos sociais e reduzir as disparidades entre Estados-Membros em termos de acesso aos cuidados de saúde. Os esforços para assegurar a saúde e a segurança nos locais de trabalho também são muito importantes. Além disso, temos de trabalhar mais para ajustarmos os sistemas de saúde às necessidades dos pacientes. A saúde pública e a sua comercialização estão na mira da UE. O objectivo é multiplicar o lucro capitalista através da deterioração das estruturas públicas, que estão a ser confinadas a sectores de custo elevado não lucrativos para operadores privados. A UE está a tratar a saúde como um meio para aumentar a produtividade dos trabalhadores e reduzir as despesas sociais. A União Europeia está a intervir num sector que se encontra sob a autoridade exclusiva dos Estados-Membros, aplicando critérios empresariais privados, promovendo a actividade empresarial e descurando o direito humano fundamental à saúde e à vida. Paralelamente, a UE está a usar a saúde como pretexto para promover os seus planos expansionistas e imperialistas, propondo o envolvimento dos serviços de saúde na PESC, no comércio internacional e nas relações com países terceiros. O quadro comunitário em matéria de serviços de saúde e de gestão da inovação nos sistemas de saúde, assim como a criação de centros de excelência europeus e outras medidas propostas são apenas o primeiro passo para a concentração dos serviços de saúde nas mãos de algumas multinacionais. Estas negociarão com companhias de seguros privadas, a fim de decidir o tipo de serviços de saúde que querem prestar com base num sistema inaceitável de discriminação de classe. Votamos contra o relatório porque nos associamos à luta dos trabalhadores contra a comercialização e privatização da saúde. Apoiamos o combate por um sistema de saúde público gratuito com serviços de elevada qualidade que satisfaçam plenamente as necessidades das famílias comuns. por escrito. - (PL) Sou a favor da aprovação do relatório sobre a estratégia da União Europeia para a saúde entre 2008 e 2013. Os montantes afectados à prevenção de doenças nos orçamentos da saúde são muito baixos. Representam apenas 3% dos recursos. Estamos cada vez mais conscientes do aumento do número de casos de doenças relacionadas com a civilização contemporânea. Estas incluem o cancro, as doenças cardiovasculares e a diabetes. Esta situação deve-se, sobretudo, a maus hábitos alimentares e a estilos de vida pouco saudáveis. A prevenção, possivelmente através de campanhas de informação, seria muito menos onerosa para os orçamentos dos serviços de saúde. Outra questão prende-se com as condições de tratamento. Estas variam substancialmente no território da UE, entre níveis muito elevados nos antigos Estados-Membros e níveis muito mais baixos nos países que aderiram mais recentemente à UE. Este facto manifesta-se, por exemplo, em taxas de mortalidade infantil mais elevadas e numa esperança de vida mais curta para homens e mulheres. A União Europeia deve tomar medidas para garantir a igualdade de tratamento entre os pacientes em todos os Estados-Membros. A política sanitária deve ser uma prioridade da União. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta (A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00) | 0pt-PT
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6. Acordos sobre o comércio de bananas | 0pt-PT
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7. Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares (votação) - Relatório Ioannis Varvitsiotis | 0pt-PT
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Negociação de um acordo de associação UE - América Central - Negociação de um acordo de associação UE - Comunidade Andina (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Pleite, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às directrizes de negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Central, por outro, e do deputado Yañez-Barnuevo García, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro. Senhor Presidente, a IV Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas, realizada na passada Primavera em Viena, deu luz verde ao início das negociações de um acordo de associação estratégico entre a Europa e a Comunidade Andina. Neste relatório proponho cerca de trinta recomendações que o Conselho e a Comissão deverão ter em conta aquando da definição das directrizes de negociação. Queremos que esta associação seja ambiciosa, ampla e abrangente, em linha com as associações gémeas, Mercosul e América Central, pois entendemos que essa é uma necessidade estratégica para ambas as regiões. Tendo em conta a sua história, língua, cultura, crenças e valores, assim como a sua visão comum do mundo e o seu apoio ao multilateralismo e ao sistema das Nações Unidas, a América Latina e a Europa estão destinadas a tornar-se aliados estratégicos num mundo globalizado. Isso aplica-se em especial aos países andinos, onde existem algumas bolsas de pobreza extrema e as maiores desigualdades do continente. O acordo deverá possuir três pilares. Um pilar político-institucional, um pilar de cooperação e um pilar comercial. No âmbito político e da segurança deveríamos assinar e aplicar uma carta euro-andina para a paz e a segurança, instaurar um diálogo político permanente, promover a qualidade da democracia, a coesão social, o apoio à governação, a redução da pobreza, o intercâmbio humano, a luta contra o terrorismo, a prevenção de conflitos e a coordenação no âmbito da reforma das Nações Unidas, bem como operações de gestão simultaneamente civil e militar de crises. O segundo pilar é a promoção do desenvolvimento humano sustentável e o acesso progressivo dos produtos andinos aos mercados europeus, em condições competitivas, tendo em conta as enormes assimetrias económicas e o nível de integração entre europeus e andinos, o que irá requerer a revisão da PAC e dos subsídios da União. O terceiro pilar é o comércio propriamente dito, mas, ao contrário de outros modelos adoptados em acordos com países terceiros - como os acordos dos países andinos com os Estados Unidos -, estes não deverão ser acordos comerciais stricto sensu ou meros acordos de comércio livre, mas deverão ter em conta o enorme fosso que separa as duas regiões. Sem medidas económicas de acompanhamento, cooperação e financiamento, as políticas meramente comerciais não conseguiriam cumprir o seu papel de contribuir para o desenvolvimento. Os direitos laborais, especialmente para os povos indígenas e tribais, a salvaguarda de condições de trabalho dignas, a ausência de discriminações e a igualdade laboral entre homens e mulheres e a erradicação do trabalho infantil são aspectos que têm de ser incluídos no acordo. Cumpre-nos igualmente destacar a importância do investimento europeu como factor essencial no desenvolvimento desses países, assim como a necessidade de as empresas europeias aplicarem os mesmos padrões no que respeita a condições de trabalho que aplicam nos países europeus. A imigração, como fenómeno e como fonte de oportunidades deve ser incluída no acordo, com a protecção dos direitos dos imigrantes, e as transferências de remessas devem ser tornadas mais fáceis, menos onerosas, mais transparentes e mais seguras. O capítulo do ambiente, que tem de ocupar um lugar de destaque no acordo, deverá incluir o estabelecimento de políticas comuns orientadas para a poupança energética, a diversificação, a promoção de fontes de energias alternativas e renováveis e a redução de emissões poluentes, em consonância com a abordagem adoptada pelo último Conselho Europeu. Em suma, Senhor Presidente, Senhor Comissário, julgo que o objectivo deve ser que na V Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas, que terá lugar em Lima em 2008, estejamos em condições de concluir este ambicioso acordo de associação estratégico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro. Senhor Presidente, ninguém tem dúvidas de que o debate que agora vamos travar neste Parlamento tem lugar num momento importante para a América Latina em geral, num momento em que as respectivas populações parecem contestar fortemente a política que as empobreceu, designadamente a política de fórmulas neoliberais. A visita do Presidente Bush à América Latina evidencia claramente isso mesmo. Em particular no que respeita ao Acordo de Associação com a América Central, a União Europeia tem uma dívida histórica para com aquela região. Durante a década de 80, desempenhámos um papel muito importante no processo de pacificação e democratização da América Central - os acordos de San José, o acordo de Esquipulas -, no qual a União Europeia se desprendeu dos Estados Unidos, adoptando uma posição autónoma, e desempenhou um papel crucial. A situação actual da América Central é muito clara: há um crescimento económico muito débil - que se situa actualmente em 0,6% -, níveis de pobreza que continuam a ser semelhantes aos da década de 90, e desigualdades cada vez maiores. Os acordos de paz têm ainda de ser verificados. O mesmo acontece nos domínios dos direitos humanos, da impunidade e da corrupção, e a integração regional é ainda muito fraca. Neste contexto, este humilde relator optou por elaborar um determinado tipo de relatório a fim de apurar o género de associação que desejávamos. Baseei-o em três pilares fundamentais: o diálogo político tendo em vista uma boa governação, a cooperação para o desenvolvimento a fim de contribuir para eliminar as causas estruturais da pobreza e das desigualdades, e um comércio em condições de justiça e mútuo benefício baseado na complementaridade e na solidariedade. Um acordo que visa uma integração regional no sentido de contribuir para a distribuição equilibrada e justa dos rendimentos e da riqueza da América Central. Esse era o contexto. Queríamos um acordo que não se convertesse num acordo sobre uma zona de comércio livre e sobre a privatização dos serviços públicos. Em suma, não queríamos que a cooperação e o diálogo político fossem devastados por fórmulas do comércio livre. Estou convencido de que um acordo comercial de natureza marcadamente neoliberal entre regiões desiguais - desiguais em todos os sentidos do termo -, aprofundaria apenas essa desigualdade e promoveria a exploração por parte de uma elite empresarial, conduzindo a um ciclo ainda maior de dependência, exclusão, pobreza e custos sociais e ambientais extremamente elevados. Creio que o comércio e a cooperação têm de ser orientados para um desenvolvimento sustentável a nível regional em benefício dos povos, e não uma série de projectos que favorecem o capital transnacional, como o Plano Puebla-Panamá ou o Banco Europeu de Investimento. Foi com essa intenção que elaborei o meu modesto relatório, com a cooperação de numerosas organizações da sociedade civil da Europa e da América Central. A Comissão do Desenvolvimento e a Comissão Internacional deste Parlamento emitiram então, naturalmente, os seus pareceres sobre o relatório. Gostaria, como é evidente, de vos agradecer por todos contributos que melhoraram o texto do ponto de vista da abordagem que pretendi manter ao longo de todo este processo. Gostaria, em particular, de agradecer a Miguel Ángel Martinez pelos seus contributos sempre justos e cooperantes, neste caso da Comissão do Desenvolvimento. No parecer da Comissão do Comércio Internacional, o senhor deputado Susta apresentou algumas alterações muito importantes ao texto que desfiguram verdadeiramente o relatório que eu tencionava apresentar à Assembleia. A verdadeira intenção era a de produzir um relatório equilibrado, baseado nesses três pilares que antes referi, mas, na prática, as alterações no seu todo acabaram por criar um documento que visava essencialmente o estabelecimento de uma zona de comércio livre. Nesse ponto, a minha intenção foi de procurar moderar tanto quanto possível essa abordagem. Estou a referir-me à abordagem de procurar suscitar à América Central a impressão de que aquilo que nós, europeus, pretendemos é essencialmente uma zona de comércio livre. Chegámos a acordo sobre sete alterações de compromisso com o senhor deputado Salafranca, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o senhor o senhor deputado Obiols, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, e o senhor deputado Susta, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e gostaria uma vez mais de lhes agradecer muito calorosamente pelos esforços que envidaram para chegar a acordo sobre uma forma de moderar o relatório e não de o arruinar. No entanto, gostaria, como é óbvio, de exprimir a minha gratidão ao senhor deputado Obiols e à senhora deputada De Kayser, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, e ao senhor deputado Romeva, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pelas suas alterações, uma vez que estas melhoram e clarificam melhor este desejo de transformar o mandato num mandato claro para um acordo de associação dessa natureza, um acordo que não inclui uma zona de comércio livre. Isto foi bom em certa medida, pois, como já tive ocasião de dizer, conseguimos moderar pontos tão importantes como a alínea v), que recomenda explicitamente que a zona de comércio livre deveria ser um objectivo estratégico prioritário e faz referências ao Plano ALCAC, e conseguimos naturalmente moderá-lo, mas não o suficiente. Não sei se isto já aconteceu anteriormente, mas vou recomendar ao meu grupo que se abstenha na votação deste relatório, pois não creio que ele tenha atingido o objectivo que eu tinha em mente, que era o de produzir um relatório equilibrado. De todos os modos, estou particularmente interessado em conhecer a opinião do Parlacen, o Parlamento da América Central, e das organizações políticas da América Central, e a minha esperança é que, quando a negociação começar, a Comissão Europeia tenha em conta que aquilo que a América Central pede não é uma cópia a papel químico da posição dos Estados Unidos, mas, sim, uma posição equidistante, diferente e autónoma. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, permitam-me que comece por me congratular, também em nome da minha colega Benita Ferrero-Waldner, com o notável trabalho de ambos os relatores, bem como com a análise e os comentários construtivos da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional no que respeita aos diferentes aspectos e perspectivas para os futuros acordos com estas regiões. A conclusão de acordos de associação com a América Central e a Comunidade Andina é, desde há muito, um objectivo estratégico de ambas as regiões, confirmado reiteradamente pelos Chefes de Estado e de Governo nas cimeiras em Guadalajara e Viena. Com a negociação destes acordos, a UE demonstra o seu empenhamento nesta região e a sua determinação em reforçar as suas relações com todos os países da América Latina. A Europa e a América Latina são parceiros naturais, e a existência de laços mais estreitos com a América Central e a Comunidade Andina contribuirá para um parceria mais forte, quer politica, quer economicamente. Os acordos serão negociados região a região, a fim de dar novo ímpeto aos processos de integração regional, quer na América Central, quer na Comunidade Andina. Como tem sido repetidamente salientado, também pelo Parlamento Europeu, a integração regional é fundamental para a estabilidade política e social. Ajudará igualmente a integrar melhor estas regiões na economia mundial, através do desenvolvimento de economias maiores e mais estáveis, capazes de atrair investimento. Contudo, cumpre contrariar a ideia de que a UE tenta "impor” o seu próprio modelo: a integração deverá ser desenvolvida por cada uma das regiões com base nas suas próprias ambições e agenda. Os acordos de associação são concebidos como acordos abrangentes, que abarcam todo o leque de relações multifacetadas da UE com ambas as regiões: diálogo político, cooperação e comércio. O respeito e promoção dos princípios democráticos, dos direitos humanos fundamentais, do Estado de direito e da boa governação continuarão a ser a pedra angular das nossas relações com a América Central e a Comunidade Andina. Para além disso, a Comissão é da opinião de que os acordos de associação deverão prestar especial atenção à aplicação eficaz de normas acordadas internacionalmente em matéria de direitos humanos, social, laboral e ambiental a fim de reforçar o desenvolvimento sustentável. No que respeita ao diálogo político, estes acordos visarão enfrentar um amplo leque de questões, como as alterações climáticas, a energia, a migração e a luta contra a droga. Questões que são vitais não apenas para ambas as regiões, mas também para todo o Planeta. Um diálogo reforçado com a América Central e a Comunidade Andina visa um empenhamento construtivo com vista a um multilateralismo e a uma governança internacional que possa responder aos desafios mundiais do Século XXI. O capítulo político dos acordos de associação será acompanhado por medidas que se destinem a reforçar o diálogo bi-regional e o investimento de uma forma equilibrada e justa. Isso deverá ser perseguido não só através de uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de bens e serviços, mas também através da estabilização de um quadro regulamentar justo e transparente. As assimetrias entre as nossas regiões deverão igualmente ser tidas em consideração. A parte comercial do acordo será totalmente consentânea com as regras e obrigações da OMC, embora indo para além das suas regras de base, de molde a maximizar os benefícios mútuos e de longo prazo da liberação bi-regional do comércio. A cooperação entre ambas as partes está profundamente enraizada nos objectivos e princípios globais estabelecidos pela nossa política de desenvolvimento, tais como o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, bem como pelos acordos internacionais de que somos parte, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda. A coesão social será uma prioridade. O capítulo da cooperação deverá reflectir a vontade de trabalhar em conjunto e de proceder ao intercâmbio de experiências. Deverá reflectir igualmente a solidariedade para com os mais pobres e excluídos. Permitam-me que conclua com uma panorâmica da preparação destas negociações: as propostas de directrizes de negociação foram adoptadas pela Comissão, em 6 de Dezembro de 2006, e estão actualmente a ser debatidas com os Estados-Membros. A Comissão espera que as directrizes de negociação sejam adoptadas e, se as condições assim o permitirem, iniciar efectivamente as negociações com estas duas regiões da América Latina no primeiro semestre deste ano. Se conseguirmos cumprir este calendário ambicioso, isso ficará em grande medida a dever-se ao vosso apoio e determinação em reforçar as relações entre a UE e a América Latina e, em especial, com estas duas regiões. Senhor Presidente, o relatório inicial que nos foi apresentado pelo senhor deputado Meyer sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central serviu de base ao parecer que elaborámos na Comissão do Desenvolvimento. Concordámos em termos, muito gerais, com as suas propostas e estivemos igualmente de acordo sobre uma série de recomendações da nossa Comissão do Desenvolvimento a respeito das mesmas. O senhor deputado Meyer mostrou-se muito receptivo e subscrevemos conjuntamente sete alterações que introduzem as preocupações específicas da Comissão do Desenvolvimento. Devo assinalar, Senhoras e Senhores Deputados, que considero que o texto apresentado ao Parlamento é muito fraco em comparação com as propostas iniciais, que foram reformuladas num estilo marcadamente neoliberal, reflectindo porventura o pensamento da maioria deste Parlamento. A verdade é que podemos viver com esses textos graças aos compromissos. Iremos votá-los favoravelmente, mas sem qualquer entusiasmo, visto que eles não correspondem às necessidades da América Central ou às aspirações do seu povo, e também porque este texto não contribuirá para aumentar o prestígio da União Europeia no seio dessas sociedades. Das sete alterações propostas pela Comissão do Desenvolvimento, três foram aceites. Elas salientam que o Acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central deverá incluir a dimensão da cooperação para o desenvolvimento e, por conseguinte, ter em conta as prioridades definidas no consenso europeu de cooperação, tal como o Comissário referiu, nomeadamente a erradicação da pobreza e a consecução dos Objectivos do Milénio. Em resultado desse reconhecimento e da importância que consagramos à realização deste acordo, o texto que iremos votar contém o mínimo exigível para que mereça o nosso apoio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à relatora o seu relatório abrangente e equilibrado, que assume um significado excepcional no mundo de hoje. Trata-se de um marco essencial e de uma contribuição valiosa para as negociações do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Andina, num momento crucial de mudança política e económica na região. A Comunidade Andina é um sistema produtivo e aglutinador que integra países individuais da América Latina. Ambas as partes - a União Europeia e a Comunidade Andina - tirarão benefícios de um aprofundamento das suas relações políticas e económicas. As directrizes elaboradas para o Conselho constituem um documento abrangente e de coesão que contem todos os elementos necessários para uma cooperação satisfatória. A relatora destaca o papel essencial do diálogo político, da promoção do desenvolvimento sustentável, do ensino e dos direitos humanos. É igualmente realçada a necessidade de combater o narcotráfico, o tráfico de armas e o crime organizado, sublinhando-se que esta cooperação deve fundar-se na liberdade do comércio. O Acordo de Associação deve liberalizar gradualmente o comércio e desenvolver as relações políticas, e promover ao mesmo tempo a democracia e os direitos sociais e culturais próprios da região. Felicito-me pelo facto de as directrizes de negociação incluírem o papel das pequenas e médias empresas no processo de associação, algo que sublinhei no meu parecer destinado à Comissão do Comércio Internacional. Como todos sabemos, o sector das PME é um dos principais motores do crescimento económico e exerce uma influência capital nos padrões de vida e na redução da pobreza. Por este motivo, julgo que devemos empenhar-nos em promover este sector em particular, facilitando o acesso das PME ao crédito, eliminando barreiras desnecessárias ao comércio e aplicando programas destinados à inovação e desenvolvimento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar sobre o relatório Meyer, que aborda uma importante iniciativa para a União Europeia, a qual deve voltar a encarar a América Central como uma oportunidade, encorajar as trocas comerciais e reduzir, pouco a pouco, com o tempo, as barreiras pautais, mas não a livre circulação das pessoas, bens e serviços, valorizando assim as especificidades desses países. Isso significa intensificar a cooperação e o desenvolvimento, proteger a dignidade social e individual dos membros mais fracos da sociedade e ir abrindo gradualmente os nossos mercados, em primeiro lugar aos produtos agrícolas típicos desses países, que continuam a ter um grande peso no seu PIB. A Comissão do Comércio Internacional deu, como é habitual, um contributo em conformidade com a sua área de competência, mas o crescimento da competitividade dos países da América Central constitui, sem dúvida, uma condição essencial para a estabilização política de uma região que continua a sofrer as consequências do confronto violento entre as instituições tirânicas e as forças revolucionárias de há uns anos atrás, confronto esse que causou centenas e centenas de milhares de mortos e desestabilizou essa zona geopolítica. A perspectiva cultural e política do relatório é, pois, positiva e não creio que tenha ficado diluída com a proposta da Comissão do Comércio Internacional. Além disso, o facto de algumas das suas orientações terem sido aceites no essencial ajudou a combinar a questão da criação de uma zona de comércio livre com o conjunto mais abrangente de questões ligadas ao desenvolvimento da democracia nessa região geopolítica. em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios apresentados pelo senhor deputado Yañez e o senhor deputado Meyer respondem a um apelo já antigo do nosso Parlamento para que as comunidades andina e centro-americana tenham igualmente acordos de associação como os que temos com outras comunidades da região, e, consequentemente, possam beneficiar dos instrumentos mais afinados e desenvolvidos de que a União Europeia dispõe nas suas relações com países terceiros. Claro está, Senhor Presidente, que estas não são as únicas áreas em que a União Europeia está a negociar acordos de associação. Uma vez que o Comissário responsável pelo Comércio está connosco esta noite, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe pedir que envide um esforço especial no que se refere a algumas negociações que já se arrastam há demasiado tempo, designadamente as negociações da União Europeia com o Mercosul. Estou ciente das dificuldades que estas negociações envolvem. Elas não se devem inteiramente à vontade da União Europeia, mas julgo que deveríamos envidar um esforço no sentido de lhes imprimir um impulso para que as mesmas possam progredir. Senhor Presidente, gostaria de assinalar que na primeira e segunda geração de acordos entre a União Europeia e os países da América Latina a ênfase foi colocada na investigação e desenvolvimento, que na terceira geração a ênfase foi colocada na cláusula democrática, e que nesta quarta geração de acordos de associação a tónica está a ser colocada numa liberalização gradual e recíproca das trocas comerciais. Isto não quer dizer, naturalmente, que os aspectos comerciais sejam os mais importantes. Como o Senhor Comissário disse há pouco, esta associação proporciona as bases para a relação e o diálogo político, para o respeito dos direitos humanos, dos valores democráticos e do primado do direito, assim como para o combate à corrupção. É evidente, contudo, que não podemos ignorar a importância do comércio livre, que os países andinos e centro-americanos nos pedem, e, nesse tocante, a minha única recomendação, Senhor Presidente, é que este ambicioso calendário de que o Comissário nos falou - tendo em conta que a Comissão aprovou as directrizes de negociação e que o Parlamento irá também aprová-las amanhã - possa ser efectivado tão depressa quanto possível, pois já esperámos demasiado tempo para que estas comunidades andina e centro-americana possam ter acordos de associação, como os que têm o México e o Chile, que aliás produziram excelentes resultados. Senhor Presidente, o nosso grupo procurou um consenso no que se refere aos relatórios dos nossos colegas, senhor deputado Yañez e senhor deputado Meyer. Procurou igualmente alterações de compromisso, pois consideramos que é importante transmitir às sub-regiões latino-americanas em questão a mensagem de que aquilo que a União Europeia propõe não é um simples acordo de comércio livre, mas sim um tipo de acordo mais amplo que tenha fundamentalmente em conta a concertação política e a cooperação para o desenvolvimento. Se bem compreendi a discussão essencial que teve lugar neste Parlamento sobre estes dois relatórios, parece que a posição dos representantes do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, coloca mais ênfase nos aspectos de comércio livre destas negociações, enquanto outros, incluindo o nosso Grupo Socialista, atribuem maior importância à concertação política, à solidariedade, ao apoio às instituições democráticas, à luta contra a pobreza e ao combate à violência. Se consideramos o verdadeiro contexto das relações comercias entre a União Europeia e a América Central, por exemplo, concluiremos que o comércio da União Europeia com a América Central representa aproximadamente 0,3% do nosso comércio externo e que, também na América Central, o comércio com a União Europeia representa não mais do que 9 ou 10% do seu comércio externo. Se aplicarmos a velha máxima primum vivere, deinde philosophare (viver primeiro, filosofar depois), depressa concluiremos que o aspecto mais crucial das nossas relações não é tanto o comércio, mas a luta contra a pobreza, contra a insegurança, contra a violência e, em alguns países, a luta contra o problema cada vez mais importante do narcotráfico e do crime organizado. Esse é o tema fundamental. Um grande jornalista europeu, o polaco Kapucinski, disse, muito recentemente, que esses países só atraem a nossa atenção quando aí ocorre derramamento de sangue, e "isto é triste, mas é verdade”, acrescentou. Estamos claramente perante uma situação em que, tendo deixado de prestar atenção a esses países, dez anos após a conclusão de acordos de paz na América Central, temos agora de lhes consagrar uma atenção acrescida e de aproveitar tanto quanto possível as oportunidades oferecidas pela abertura das negociações sobre um acordo de associação, que, do nosso ponto de vista, deve contar com o apoio mais consensual e maioritário deste Parlamento. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Pleite Meyer e Yañez-Barnuevo García, pelo excelente trabalho que realizaram sobre os acordos de associação com os países da América Central. Os dois relatórios cobrem exaustivamente os objectivos políticos subjacentes ao desenvolvimento da cooperação. Os países da América Central partilham a nossa cultura europeia e latina. Estão próximo de nós, pelo que é natural que negociemos com eles uma associação. O acordo destina-se a fortalecer a posição de ambas as partes num mundo globalizado. No momento actual, a nossa assistência a esta região é de carácter essencialmente humanitário. Estamos a dar-lhes um peixe em lugar de uma cana de pesca. Quem contribui para que estes países se ajudem a si próprios é a China, a Índia e o capital mundial, graças à construção de estradas, minas e fábricas, criando assim emprego e vendendo com êxito os seus produtos. As nossas negociações de associação devem garantir laços económicos seguros que beneficiem tanto a Europa como outros países associados da América Central. Só assim conseguiremos edificar um sistema sólido de relações económicas e políticas entre as nossas sociedades. É de esperar que o capital europeu venha a desempenhar um papel de maior relevo nos países com os quais desejamos entrar num Acordo de Associação, a par do apoio da China e da Índia. Os acordos de associação entre outros países e a União Europeia revestem-se de grande significado político e, se forem bem sucedidos, ao garantirem uma cooperação económica duradoura, representarão um verdadeiro triunfo. Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar os relatores pelos esforços que desenvolveram para procurar um consenso entre os grupos no que respeita ao estabelecimento do mandato de negociação dos acordos de associação com a América Central e com a Comunidade Andina. Porém, como também foi dito, o processo de elaboração destes relatórios revelou que existem diferenças profundas e importantes entre os grupos. Apesar dos esforços dos relatores, o texto final revela uma verdadeira falta de equilíbrio entre os três elementos fundamentais deste acordo: o diálogo político, a cooperação e o comércio. Não cremos que uma zona de comércio livre seja um objectivo realista ou adequado para regiões tão vulneráveis como as que estamos a debater aqui. Julgamos, pois, que perdemos uma boa oportunidade para encorajar relações bi-regionais que tornam possível melhorar as múltiplas dimensões dessas relações e garantir um desenvolvimento humano sustentável dos povos andino e centro-americano. O nosso grupo irá, pois, abster-se na votação de amanhã. Lamentamo-lo. Queremos salientar que queremos continuar a trabalhar, mas lastimamos o facto de não se ter alcançado um resultado melhor em ambos os relatórios. em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhor Presidente, estes relatório exigem que os países em desenvolvimento liberalizem, conferem poder às empresas europeias no que respeita aos contratos de direito público, protegem as patentes europeias e norte-americanas e tudo fazem para assegurar que os amplos investimentos das empresas europeias sejam protegidos. Um dos relatórios chega mesmo a exigir a criação e uma zona de comércio livre - e passo a citar: "sem excluir nenhum sector”. Reflicta-se bem nesta redacção. Não, não é este o caminho por que deveríamos enveredar. Quanto maior for a liberalização, melhor será, talvez, para as grandes empresas, mas pior será para os trabalhadores, o ambiente e as pequenas empresas locais - que deveriam estar protegidos pelas leis que estão a ser abolidas. Permitam-me dois exemplos. É positivo para a Monsanto, se esta conseguir patentear culturas na América do Sul, mas negativo para os agricultores e o ambiente. É positivo para as empresas europeias de cuidados de saúde que o sector da saúde fique exposto à concorrência, mas negativo para os que não se podem dar-se ao luxo de pagar por cuidados de saúde. Há uma alternativa: comércio justo, em vez de comércio livre desenfreado, e cooperação e segurança em vez da concorrência e de um mercado livre para todos. É isso que exigem os povos da Europa e da América Latina. Concluo agora, apresentando a posição do Grupo GUE/NGL, a saber, que nos abstemos na votação. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, qual é a melhor forma de melhorar as condições de vida e os direitos humanos e civis nos países da América Central e na Comunidade Andina? A questão poderá aplicar-se igualmente a toda a América Central e do Sul e a todo o mundo em desenvolvimento económico. É do interesse a longo prazo do mundo economicamente desenvolvido e democrático utilizar o seu poder económico para promover o crescimento económico e a democracia nos países em desenvolvimento. A melhor forma de o fazer é através da redução dos entraves comerciais em todo o mundo e da conclusão de acordos de comércio e cooperação no respeito pelo Estado de direito, direitos de propriedade, direitos contratuais e pelos direitos humanos e as liberdades civis. Vimos como a China, mesmo sob o jugo de um governo comunista ditatorial, consegue, ainda assim, um desenvolvimento económico extraordinário ao abraçar práticas capitalistas e de comércio livre. O capitalismo, apesar de todos os seus defeitos, funciona. Proporciona prosperidade, escolha e as condições necessárias para a democracia e os valores civilizados. O socialismo, apesar de todo o seu idealismo, não funciona. Conduz à opressão, à falta de escolhas e à estagnação material e política. Por isso, o que os países em desenvolvimento do mundo precisam não é de seguir o exemplo quase-marxista da União Europeia. Não precisam daquilo que estes relatórios preconizam, que é a exportação das piores características da União Europeia: integração económica e política e legislação harmonizada. A última coisa que estes países precisam é de seguir o exemplo do modelo económico, malogrado e cada vez mais centralizado, da União Europeia, com as suas instituições políticas cada vez menos democráticas e menos responsabilizáveis. Estes relatórios exortam ao comércio livre - o que é positivo -, mas isso não deverá ficar condicionado à recriação das estruturas ineficazes da União Europeia. (IT) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Yañez-Barnuevo García, pelo relatório sobre o acordo com a Comunidade Andina. Baseado nos três pilares, ele oferece-nos um quadro que não se limita aos aspectos económicos. Com efeito, todas as Instituições tinham a intenção de incluir no futuro acordo de associação questões como o desemprego, a segurança, a migração, o desenvolvimento social, o ambiente, o desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, a estabilidade política. É nossa preocupação apoiar a defesa dos direitos humanos, civis, políticos, económicos e sociais e ainda, em sintonia com as políticas da União Europeia, a biodiversidade e a protecção dos ecossistemas. É necessário combater o trabalho infantil e garantir investimentos na educação, na investigação, na ciência e na tecnologia. As grandes diferenças dentro da Comunidade Andina exigem um compromisso no sentido de reduzir a pobreza. Todos gostaríamos igualmente de chamar a atenção para a necessidade de derrotar a praga do narco-terrorismo e de fazer tudo o que for possível para erradicar a criminalidade organizada, a corrupção, a impunidade, o terrorismo, o branqueamento de capitais e o tráfico de armamento. Através deste acordo, é pois necessário promover o emprego e, acima de tudo, as culturas alternativas à droga. De igual forma, esperamos que este acordo de associação dê um novo impulso à liberalização do mercado e das trocas comerciais através da zona de comércio livre, bem como aos direitos aduaneiros controlados e à simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros. Além disso, precisamos de garantir segurança jurídica aos investidores, recusando-nos liminarmente a aceitar as nacionalizações forçadas a que assistimos recentemente. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero agradecer, em primeiro lugar, ao senhor Meyer Pleite por ter preparado o relatório que contem as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as directrizes de negociação de um Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central. Agradeço ao senhor Yañez-Barnuevo García o seu relatório sobre as directrizes de negociação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Andina. As recomendações do Parlamento Europeu sublinham que os acordos de associação, embora destinados à liberalização gradual das trocas comerciais, bem como à instauração do diálogo político e da cooperação, também visam apoiar o desenvolvimento social sustentado e a coesão social, assim como fortalecer a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, políticos, civis, económicos e sociais, sem esquecer as dimensões cultural e ambiental desses mesmos direitos. Os países da Comunidade Andina e da América Central viveram nos últimos 20 anos uma transição pacífica de regimes autoritários para a democracia. Na década de oitenta, a União Europeia desempenhou um papel importante neste processo. Com as suas recomendações, o Parlamento Europeu prossegue esta tradição. Hoje em dia a liberalização do comércio não pode constituir um fim em si mesmo. Sublinho que não pode ser um mero objectivo, mas apenas um passo no caminho da instauração da democracia e do Estado de direito, do desenvolvimento social e do crescimento sustentável na América Latina. Os acordos de associação com os países da América Central e da Comunidade Andina devem integrar a política, o comércio e o desenvolvimento. - (PL) Senhor Presidente, na América Central o termo 'União Europeia' está cada vez mais relegado para o dicionário das expressões raras. A influência política da Europa nesta região está a diminuir, apesar de nos anos 80 os mesmos países europeus terem desempenhado um papel crucial na democratização da zona. Ao longo de 11 anos, o volume do comércio entre a União Europeia e a América Central sofreu uma quebra de 11%, para o seu nível actual de 13%, apesar de condições preferenciais unilaterais da nossa parte. O Acordo de Associação deverá alterar de algum modo esta situação. O segundo Acordo de Associação com a Comunidade Andina coincide com um período político curioso na região. A vitória da esquerda antiamericana na Venezuela e na Bolívia e o novo equilíbrio de poderes na região representam um desafio para a União Europeia. Com efeito, favorecem mais do que o MERCOSUL o processo de integração económica e política de toda a América Latina. Gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Pleite Meyer e Yañez-Barnuevo García, e só lamento que estejamos a debater questões tão importantes quase à meia-noite. (ES) Senhor Presidente, desta feita, gostaria de utilizar o meu tempo de uso da palavra para expor a posição do meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a respeito do relatório do senhor deputado Yañez. Ele compreenderá certamente que vamos votar da mesma forma que votámos o relatório que tive o prazer de apresentar a esta Câmara. Vamos abster-nos. Vamos fazê-lo pelos mesmos motivos, e cientes de que o senhor deputado Yañez fez um verdadeiro esforço para apresentar um projecto muito equilibrado com ênfase nos aspectos fundamentais que a América Latina actualmente nos pede, a saber, o diálogo político e a cooperação. Relativamente ao aspecto da cooperação, podemos desempenhar um papel muito importante em comparação com o papel desempenhado pelos Estados Unidos na América Latina, mas, infelizmente, outros membros, essencialmente os da Comissão do Comércio Internacional, alteraram substancialmente esta abordagem. Iremos abster-nos. A verdade é que por vezes os nossos instintos nos impelem a ir um pouco mais longe. Porém, vamos abster-nos porque também entendemos que devemos ouvir a opinião da América Latina e, neste caso, também as suas organizações. Iremos velar por que a nossa abstenção, neste caso, contribua para o debate fundamental sobre o Acordo de Associação com a América Central, e seremos muito críticos no sentido de produzir um acordo de associação que não signifique uma zona de comércio livre. - (PL) Senhor Presidente, apesar da indesmentível contribuição da União Europeia para o fortalecimento do processo de paz e a criação de estruturas democráticas na região da América Central, o papel que a UE ali desempenha reduziu-se consideravelmente na última década. Como já foi dito, observa-se a mesma tendência no comércio, que baixou de 24% para uns meros 13% em 2001. Esta situação evidencia a importância de que se reveste a assinatura de um novo Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central. Um acordo desta natureza, além das inegáveis vantagens económicas que representa, também imporá à União Europeia determinadas obrigações, designadamente a de apoiar o processo de democratização e descentralização, e de melhorar a eficiência administrativa no combate à violência, corrupção e violações de direitos humanos. Tais obrigações justificam que o futuro Acordo de Associação seja mais do que um mero acordo comercial e deva abranger igualmente a cooperação política e social. A luta contra a pobreza e a desigualdade social pode ser um instrumento muito útil no fortalecimento da democracia, ao cimentar a confiança nas instituições públicas e também na elite política, que deveria ser a guardiã destes valores. Outra vertente muito importante de um futuro Acordo de Associação consiste na instauração de normas vinculativas de protecção ambiental. O sistema de incentivos experimentado em casos anteriores deverá contribuir para este objectivo. Todos os elementos que referi devem integrar um futuro Acordo de Associação, e sustentar ao mesmo tempo a cooperação entre a União Europeia e os países da América Latina. Só através de um papel activo e empenhado nesta região conseguiremos contribuir para o seu real desenvolvimento económico, a sua estabilidade social e política, e a instauração de valores democráticos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. | 0pt-PT
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1. Irão: caso de Shirin Ebadi (votação) | 0pt-PT
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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório, do deputado Lasse Lehtinen, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços. relator. - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer aos relatores-sombra, a senhora deputada Wallis, que está hoje aqui presente, e especialmente o senhor deputado Hatzidakis, pelo incentivo e excelente cooperação que me deram. A competência demonstrada foi tanta que foi imediatamente escolhido para o governo do meu país. Estou grato e satisfeito por tanto o senhor deputado Harbour como a senhora deputada Kauppi estarem hoje aqui também. Como sabemos, o mercado interno baseia-se nas quatro liberdades, uma das quais, no entanto - a saber, a circulação transfronteiriça de serviços -, não está a funcionar muito bem. A directiva relativa aos serviços, que foi decidida neste Hemiciclo há um ano, virá melhorar a situação, uma vez que os Estados-Membros terão de a aplicar no prazo de dois anos, mas isso provavelmente também não será suficiente. É evidente que os serviços não se podem comparar com os produtos em todas as vertentes, mas irão um dia ser mais importantes do que o são hoje em dia. Os serviços transfronteiriços e de alta qualidade, em especial, são o futuro deste continente. O problema é que o acervo comunitário não protege tão bem os consumidores que compram serviços quanto os que compram produtos. A confiança dos consumidores europeus no consumo transfronteiriço é baixa porque o padrão dos serviços e o nível de protecção varia de um Estado-Membro para outro. A União dispõe de legislação comunitária em determinadas áreas mas não de normas comuns para os serviços. Os consumidores, tal como os fornecedores de serviços, nem sempre são capazes de saber qual o Estado-Membro cujo regime jurídico se aplica em caso de disputa. É em parte por causa disto que os consumidores receiam recorrer a fornecedores de serviços estrangeiros. Em meu entender, a União devia chegar a acordo sobre regras e obrigações comuns que fossem vinculativas para os fornecedores de serviços, e que beneficiariam não apenas os consumidores mas também os próprios fornecedores de serviços. Se a Comissão vier a analisar em algum momento a questão das obrigações dos fornecedores de serviços, não deve estabelecer distinções entre serviços privados e públicos, pois ambos deveriam estar igualmente sujeitos à aplicação das directivas relativas à protecção dos consumidores. Em 1990 a Comissão apresentou uma proposta sobre as obrigações dos fornecedores de serviços transfronteiriços que, no entanto, teve de retirar por falta de empenho político. Mas esse empenho político surge agora de novo. A Comissão devia, se este relatório fosse aprovado, submeter no prazo máximo de 12 meses um programa de trabalho que reavaliasse a necessidade de um instrumento horizontal. Temos de definir regras gerais de base que permitam ao consumidor obter, se assim o desejar, informação relevante sobre preços, termos contratuais e vias de recurso em caso de falha ou atraso nos serviços. A Comissão devia também tomar em consideração o impacto de qualquer iniciativa nas condições de funcionamento das pequenas e médias empresas. Nem todas estas questões foram abordadas no Livro Verde sobre a defesa do consumidor, mas constam deste relatório. Espero que ele receba o maior apoio possível. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, regozijo-me por estar presente neste Hemiciclo esta noite em representação da Comissão, participando nesta importante discussão sobre a confiança do consumidor no mercado interno. Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Lehtinen, bem como os relatores-sombra da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pelo seu trabalho extremamente ambicioso na elaboração deste relatório. Devo começar por salientar que a Comissão concorda com o relatório no que respeita à necessidade de aumentar a confiança do consumidor no mercado interno; muito especialmente o mercado interno de serviços exige a nossa atenção. Logo, uma das prioridades da Comissão é familiarizar os consumidores europeus com os benefícios do mercado interno, e estou grata pelo apoio do Parlamento neste esforço. A Comissão já tomou uma série de iniciativas a fim de reforçar a confiança do consumidor no mercado interno. Gostaria de mencionar duas: a legislação para a protecção do consumidor europeu e a Directiva relativa aos Serviços. Actualmente, o acervo do consumidor já estabelece uma série de obrigações para os prestadores de serviços transfronteiriços. Por exemplo, regula as obrigações ao nível da informação que recaem sobre os comerciantes que vendem serviços à distância ou ao domicílio. Também prevê protecção aos consumidores contra cláusulas abusivas nos contratos de serviços. E, com a revisão em curso deste acervo, a Comissão desenvolverá o assunto se houver necessidade de tratar mais em pormenor a questão das obrigações dos prestadores de serviços e dos direitos dos consumidores nestas áreas. A seguir, a Directiva relativa aos Serviços: os senhores conhecem-na bem, pois não foi há muito que a debateram. Melhora a posição dos consumidores no seio do mercado interno de serviços, além de que garante que os consumidores serão mais bem informados por parte das empresas, mais bem assistidos pelas autoridades públicas, e estabelece ainda uma série de obrigações claras e substantivas para os prestadores de serviços. Como é evidente, a Comissão faz grande questão de garantir a boa implementação desta Directiva em todos os Estados-Membros, e consideramos que estas duas iniciativas são extremamente abrangentes na medida em que podemos, a partir de ambas, contar com uma verdadeira mudança no mercado interno de serviços face ao consumidor quando estiver completa a implementação da Directiva Serviços e quando a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor produzir os seus resultados. Posto isto, cumpre-me também realçar que a Comissão tem uma opinião diferente da do relatório Lehtinen quanto à necessidade, nesta fase, de um instrumento horizontal à parte para abranger as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços, pela simples razão de que entendemos que, em primeiro lugar, importa concretizar as nossas iniciativas em curso antes de passar, se necessário, a um instrumento horizontal separado. Motivo por que vos agradeço o vosso empenho em nos ajudar a implementar estes dois instrumentos; em ajudar também os cidadãos europeus a desfrutar de todos os benefícios do mercado interno de serviços. Sei também que os meus colegas, a senhora Comissária Kuneva e o senhor Comissário McCreevy, esperam sinceramente poder discutir a questão convosco, trabalhar convosco, para criar este mercado interno em conjunto com o Parlamento, que é o verdadeiro representante dos cidadãos europeus. Quero pois agradecer a vossa colaboração, a vossa abertura e estou certa de que os meus dois colegas - e, na realidade, toda a Comissão - continuarão a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento. Muito obrigada, Senhora Comissária. Gostaria apenas de lhe lembrar que todas as observações devem ser comunicadas através do Presidente. Já é tarde e poucos estão presentes, mas é uma pequena questão de protocolo. Tenho no entanto a certeza que o senhor deputado Lehtinen terá em conta as suas observações. relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, que parece estar a perder a sua voz como eu estou. Ao que parece, há muitos colegas que estão com dores de garganta esta semana em Estrasburgo. Represento a Comissão dos Assuntos Jurídicos, em nome da qual sou relatora de parecer. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo plenamente com a avaliação da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor sobre a importância do sector de serviços para o desenvolvimento da União Europeia. Seria uma missão absolutamente suicida para a União Europeia e para as metas em matéria de concorrência se não deixássemos o sector de serviços florescer e permitíssemos a conclusão do mercado interno neste domínio. Penso de facto que, destes 11,7 milhões de empregos criados ao longo dos últimos oito anos na União Europeia, praticamente 100% do crescimento líquido do novo emprego na Europa tem origem no sector dos serviços, e aliás todas as estatísticas o confirmam. Mas tenho de ser - em finlandês, um fakkijuristi - um "advogado maçador", e dar a conhecer o ponto de vista da Comissão dos Assuntos Jurídicos para este debate. Em primeiro, partilhamos de facto da posição da Comissão e entendemos também que nesta fase talvez seja prematuro pretender um novo instrumento horizontal de grande alcance para resolver as questões de responsabilidade. Já temos em curso várias iniciativas legislativas, todas elas visando garantir a segurança jurídica, como por exemplo Roma I, Roma II e também o Livro Verde sobre a Revisão do Acervo relativo à Defesa do Consumidor. Gostaria também de dizer que o artigo 5º da proposta sobre as obrigações contratuais (Roma I) é essencial para determinar a aplicabilidade, ou não, da legislação relativa à protecção do consumidor no país de origem (do prestador de serviços) ou no país do cliente (beneficiário do serviço). Isto é especialmente importante para os Estados-Membros mais pequenos, onde poderemos ter uma insuficiência de prestação de novos serviços no caso de a questão do artigo 5º não ficar correctamente resolvida. Lamentamos também a actual mistura de instrumentos legislativos. Por vezes não é muito claro que regime jurídico é aplicável a cada um dos aspectos das suas actividades, ou seja, se se aplica o direito civil do país de acolhimento ou do país de origem, ou se se aplica o regime regulamentar do país de acolhimento ou do país de origem. Precisamos também de obter alguma jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre estas questões. Também gostaria de frisar que a prestação de serviços transfronteiras assume formas muito variadas como, por exemplo, as vendas em linha, as deslocações a outro país para aí beneficiar de um serviço ou por vezes a visita ao país de origem do cliente por parte do prestador de serviços. Creio que o mercado interno de serviços, cujo enquadramento jurídico se baseia no princípio do país de origem, depende da transparência das medidas relevantes do ponto de vista jurídico e prático, pelo que talvez seja demasiado cedo para se avançar com alguma coisa para já. Como a Senhora Comissária disse e bem, agora é tempo de implementar todo o trabalho de qualidade que temos vindo a fazer nos últimos anos. Se os colegas querem que fique registada qualquer observação, podem fazê-lo sempre por escrito, durante o período de votação. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, intervenho em nome do meu amigo e antigo colega neste Parlamento, o senhor Konstantinos Hatzidakis, que, como diz o senhor deputado Lehtinen, passou rapidamente à posição de Ministro dos Transportes do Governo grego. Gostaria de lhe prestar homenagem pelo trabalho que desenvolveu na Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor. No fundo, peguei no trabalho que ele deixou e conclui-o. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Lehtinen, até porque ainda não foi referido, creio, que este é o seu primeiro relatório como relator. Alguns de vós saberão que o deputado Lehtinen é um distinto autor por direito próprio, muito embora eu, pessoalmente, considere que esta não é a sua melhor obra. Penso que não se importará que diga isto. Tenho uma cópia do seu livro Blood, Sweat and Bears, que ele me deu para ler e creio que o colega pôs um pouco de sangue e suor neste trabalho. Trata-se de um relatório importante, mas devo dizer que, pela nossa parte, estamos fundamentalmente de acordo com a linha adoptada pela senhora deputada Kauppi e a Senhora Comissária Reding. Temos aqui elementos muito úteis, e gostaria só de tranquilizar a Senhora Comissária pois, se ler o artigo 22.º, que na minha opinião é uma obra-prima de redacção de compromisso, em que se exorta a Comissão a continuar o trabalho e a apresentar um programa de trabalho para uma avaliação, ficará contente por ver que, na realidade, não lhe é solicitado um instrumento horizontal, mas sim que elabore um programa de trabalho para avaliar se é ou não necessário. Já nos confirmou, creio eu, o que muitos de nós também acham: que, com todo o trabalho actualmente em curso para implementar a Directiva relativa aos Serviços, o Livro Verde sobre o Acervo do Consumidor, que acabámos por analisar e que resultará num instrumento horizontal nessa área, mais o outro trabalho que está a correr - que a minha colega da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a senhora deputada Kauppi, e, segundo sei, a deputada Wallis, tratarão mais tarde - é demasiado prematuro para se pensar em quaisquer futuras disposições nesta fase. Não há dúvida alguma de que precisamos de acompanhar todo este processo, mas obviamente que no âmbito da própria Directiva Serviços, com todo o trabalho que investimos na mesma, existe um número muito substancial de disposições. Uma das alterações que esperamos que a Assembleia concorde em eliminar amanhã exorta de facto a Comissão a elaborar códigos de conduta voluntários. Na minha opinião, esse não é o papel da Comissão. Creio que teremos apoio para eliminar essa proposta. Todavia, na realidade, se olharmos para a Directiva "Serviços", o artigo 37.º diz muito claramente que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, deverão tomar medidas de incentivo à redacção de códigos de conduta a nível comunitário. Não é o caso de ainda não estar previsto. Portanto, creio que é de eliminar essa formulação e, sintetizando o assunto, penso o seguinte: trata-se de uma contribuição extremamente útil para o debate. Creio que reforça o corpo de informação que estamos a preparar para garantir, acima de tudo, que a Directiva Serviços seja plena e atempadamente implementada, com todas as disposições associadas - em especial as questões como o ponto de contacto único para os prestadores de serviços, que lhes proporcionará o tipo de requisitos e informação de que precisam para prestar serviços, mais, esperemos, o tipo de trabalho relativo a códigos de conduta. Salvaguardas estas questões, creio que podemos de facto contar com um mercado de serviços realmente eficaz e imbatível que funcione em benefício dos consumidores. em nome do Grupo PSE. - (SV) Senhor Presidente, começo por agradecer ao meu colega Lehtinen pelo seu excelente trabalho. Com a adopção da Directiva relativa aos Serviços, o mercado interno dos serviços tem regras mais claras sobre a utilização da liberdade de prestação de serviços. Ainda assim, faltam regras claras sobre as obrigações dos prestadores de serviços. Isto significa que, mesmo após a aplicação da Directiva relativa aos Serviços em todos os Estados-Membros até 2009, podemos ficar com um mercado aberto em que os consumidores não confiam. Apenas 6% dos consumidores fizeram compras transfronteiras na Internet em 2006. As regras para compras de produtos estão muito mais bem definidas. As empresas, principalmente as pequenas e médias empresas, carecem também de regras mais claras, já que optam frequentemente por não prestar um serviço ou fazer uma venda transfronteiras, o que provoca uma redução da concorrência e o consequente aumento de preços para o consumidor final. A definição de regras claras motivará as empresas e os consumidores a aventurarem-se para lá das suas fronteiras, prestando ou adquirindo serviços noutro país com serenidade. Temos de assegurar que o sentimento de segurança dos consumidores seja bem fundado quando compram no mercado interno e que, ainda que da transacção resulte um litígio, podem facilmente obter ajuda e reparação. Para isso, é necessário articular várias medidas. O relatório refere alguns exemplos, como o código de conduta voluntário para os prestadores de serviços e a possibilidade de uma acção colectiva, numa base transfronteiriça, contra burladores ou empresas que não honram os compromissos assumidos perante os consumidores. Não faz sentido que os consumidores estejam menos protegidos quando adquirem um serviço para lá das suas fronteiras do que quando compram produtos num Estado-Membro. Assim, o amplo instrumento horizontal que o relatório propõe constitui outro elemento importante de protecção do consumidor, a aplicar na prestação de serviços transfronteiras. Os consumidores têm de conhecer os seus direitos em situações em que um serviço é prestado de forma tardia ou incorrecta. Se as liberdades forem complementadas com obrigações claras para os fornecedores e uma protecção forte do consumidor, será possível reforçar a confiança dos consumidores. Mais uma vez, tem de ser dada primazia aos nossos consumidores. Sem consumidores satisfeitos e seguros, o nosso mercado interno não prosperará. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, isto traduz obviamente o trabalho inacabado da Directiva relativa aos Serviços, e, muito embora concorde em grande parte com a análise da senhora Comissária, temos um problema. Temos um problema de confiança. É um pouco como o Banco Northern Rock no Reino Unido nas últimas semanas. Seja o que for que se diga, os clientes continuam fazendo fila lá fora, querendo o seu dinheiro de volta. Connosco, passa-se um pouco a mesma coisa em relação aos serviços transfronteiriços. O que quer que digamos, os consumidores continuam a não ter confiança suficiente para usar esses serviços. Temos de arranjar maneira de resolver essa questão. Todos aqueles que nesta Assembleia fizeram parte da Comissão Temporária de Inquérito sobre a Crise da "Equitable Life Assurance Society" viram muito claramente que existe um problema de confiança. Mas a verdade é que não conseguiremos resolver a questão recuperando velhas propostas que davam resposta a problemas sentidos há uns 20 anos atrás. Temos de dar resposta aos problemas e à situação actual. Basicamente, o que está aqui em questão, ao analisar as obrigações dos prestadores de serviços, prende-se com o direito contratual de base e obrigações contratuais de base. A este respeito, temos na mesa, presentemente, Roma I, referida aliás pela senhora deputada Kauppi; levá-la a bom termo, representa uma ajuda. Temos também toda a revisão do acervo do consumidor; levá-la a bom termo, representa uma ajuda. Temos ainda a preparação do Quadro Comum de Referência sobre direito contratual; se o utilizarmos, e se a Comissão envidar um maior esforço junto dos Estados-Membros no sentido de o adoptarem, também representará uma ajuda. Já temos portanto muita coisa em mãos que podemos utilizar para nos ajudar a conseguir uma boa articulação entre direito internacional privado e regulamentação. Do que não precisamos - concordo com o senhor deputado Harbour - é da Comissão a redigir códigos de conduta não vinculativos. Utilizemos o que já está a ser feito actualmente e o que está em preparação. Podemos estar atentos à necessidade, ou não, de ter ainda outro instrumento horizontal, mas, nesta fase, tenho sérias dúvidas. Outra necessidade a que importa atender é a possibilidade de dar aos nossos consumidores o direito de aceder à justiça noutro país, podendo actuar, em conjunto, como um grupo. Isto representaria um equilíbrio de forças face aos prestadores. Compensaria a actual falta de acesso à justiça num contexto transfronteiriço, a que assistimos tão visivelmente com a Equitable Life. As pessoas não gostam de usar as palavras "acções colectivas", e eu também não, mas um direito europeu de recurso colectivo contribuiria para transmitir aos consumidores a confiança que não existe hoje em dia neste continente. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o desenvolvimento do mercado interno da União tem grande importância para que se forjem relações entre os países e cidadãos da União. Aumentar a troca transfronteiriça de serviços de forma concorrencial exige um aumento da confiança mútua, o que deverá ser apoiado por uma política amiga do consumidor. Esta política visa melhorar o enquadramento jurídico para os serviços transfronteiriços, simplificando simultaneamente os procedimentos, o que aumentará a concorrência. Melhorará igualmente o acesso aos serviços, reforçando o seu nível e reduzindo ao mesmo tempo os seus custos, o que beneficiará o consumidor europeu. O relatório contribui para a melhoria desta política, identificando um leque de questões que impedem o desenvolvimento dinâmico do mercado. Entre estas inclui-se um regime regulador único das obrigações dos prestadores de serviços transfronteiras e a necessidade, para esse fim, de documentos europeus. O relatório salienta também a falta de clareza na aplicação das disposições, resultando em barreiras mentais relativamente aos fornecedores estrangeiros; numa protecção jurídica mais fraca dos utilizadores de serviços do que dos prestadores de serviços; no malogro em regular os serviços públicos e privados ao abrigo das mesmas disposições; na diversidade de disposições relativas às obrigações dos prestadores de serviços transfronteiras; e na falta da necessária transparência para a protecção destes serviços. Deveria ponderar-se na introdução de certificados de qualidade para os prestadores de serviços a fim de melhorar a confiança dos receptores. As conclusões e propostas que emanam do relatório coincidem com as conclusões da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Gostaria de agradecer ao relator um relatório de estilo empresarial. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao relator, embora infelizmente ainda não tenha tido o prazer de ler um dos seus livros. Contudo, tomei já nota desse facto e irei colmatar esta lacuna na próxima oportunidade que tiver. Agradeço a boa cooperação e também os esforços que fez no seu relatório para abordar questões importantes. Temos que reconhecer que existem já enquadramentos legais para os serviços no mercado interno, como a Directiva relativa aos serviços ou a Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, mas a execução de ambas deixa ainda, e infelizmente, muito a desejar. Penso, por isso, que é lamentável que o Conselho não esteja esta noite aqui presente, pois poderíamos reiterar-lhe mais uma vez que esperamos que ambas as directivas sejam aplicadas até terminar o prazo e o trabalho dos Estados-Membros prossiga nesses termos. Contudo, necessitamos também de mais iniciativas - como o relator correctamente salientou - para aumentar a confiança dos consumidores nos serviços transfronteiriços no seio do mercado interno. Também aqui anteriores relatórios abordaram questões importantes. No seu relatório, a senhora deputada Roithová salientou que existem ainda muitas deficiências, sobretudo nas vendas pela Internet, e que os consumidores carecem ainda da imprescindível confiança nos serviços transfronteiriços neste ramo. O senhor deputado Lehtinen chamou, de igual modo, a atenção, no seu relatório, para as obrigações dos fornecedores de serviços e a questão da protecção jurídica dos consumidores. Gostaria de voltar a um tema que já foi mencionado aqui hoje por dois anteriores oradores e que é a possibilidade de recurso colectivo em casos transfronteiriços. Necessitamos urgentemente de iniciativas neste sentido para que os consumidores tenham confiança nos serviços transfronteiriços, e isso só se pode conseguir com o reforço do seu posicionamento legal. Em meu entender ambos os relatórios - o relatório Roithová e o relatório Lehtinen - dão importantes indicações sobre as deficiências que subsistem. A Comissão, na sua actividade, deveria levar seriamente em conta ambos os relatórios para reformular, modernizar e actualizar genuinamente o acervo em matéria de consumidores. Senhor Presidente, adoptámos uma Directiva relativa aos Serviços através da qual deixamos o Tribunal de Justiça da União Europeia no Luxemburgo decidir sobre aquilo que nós deliberamos! Neste momento não sabemos se os acordos celebrados nos Estados-Membros são para respeitar. Não sabemos até que ponto vai ser permitido estabelecer requisitos nacionais de qualidade. Não sabemos até que ponto será legal os Estados-Membros decidirem quais os serviços que querem manter sob controlo público e quais é que irão deixar sob controlo privado. Por conseguinte, o relatório é tão pouco claro como a situação legal. Estamos à espera que os juízes no Luxemburgo nos digam se podemos manter os nossos hospitais, bem como uma longa lista de outros serviços nucleares que, no conjunto, constituem o nosso Estado-providência. Na Dinamarca, todos os cidadãos beneficiam de direitos sociais financiados através de elevados impostos, impostos esses que apenas 7% dos Dinamarqueses aceitam reduzir. Ao que parece, estes 7% vão ser recompensados pelos juízes no Luxemburgo, mas como é em relação à maioria? Quem irá salvaguardas as decisões e a nossa democracia? Também possuímos um sistema de flexigurança baseado em acordos voluntários celebrados entre os parceiros sociais. Como podemos protegê-lo? É o centro nevrálgico do modelo social dinamarquês que está a ser ameaçado pelas incertezas da Directiva relativa aos Serviços e pelo activismo judicial. O Movimento de Junho gostaria muito de contribuir para a criação de regras claras para um mercado comum para todos os serviços, adequadas ao mercado; porém, não queremos impedir os Estados-Membros de possuírem igualmente uma democracia que estabeleça limites relativamente ao que deve ser decidido pelo eleitorado e ao que deve ser decidido pelos capitalistas. Senhor Presidente, a livre circulação de serviços é, como sabemos, uma das quatro liberdades fundamentais que determinam de forma decisiva a funcionalidade e a eficiência do mercado único, um importante elemento do primeiro pilar que está na base da construção da União Europeia. Este é um dos motivos pelos quais considero que é tão importante quanto necessária uma análise dos progressos realizados na consecução deste instrumento do mercado único. É importante porque o desenvolvimento consistente da União Europeia, em termos económicos e sociais, depende igualmente do sector dos serviços, sendo significativo a este respeito o peso dos serviços no PIB da União, peso que corresponde a 70%. É necessária porque o volume do comércio transfronteiras no sector dos serviços é muito reduzido em comparação com o comércio de mercadorias, uma situação que também gera a falta de confiança dos cidadãos da União Europeia no consumo desses produtos. Com base nestes argumentos, apoio o relatório e vou votar para a sua aprovação. Ainda assim, considero que, relativamente às soluções pertinentes - e, simultaneamente, valiosas - propostas pelo relator, teria sido necessária uma análise mais substancial referente à situação de alguns dos países que aderiram recentemente à União, como a Roménia, cujos mercados estão muito menos desenvolvidos do que os da maior parte dos outros Estados-Membros da União. Vistas as coisas desta perspectiva, considero que o relatório também deveria incluir um conjunto de objectivos para nivelar os graus de desenvolvimento dos mercados nacionais, uma condição exigida para o desenvolvimento do mercado único e, por consequência, do segmento dos serviços fronteiriços. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria evidentemente de agradecer também ao relator. Os debates que antecederam este relatório foram sempre muito profícuos e interessantes. Muito do que resultou destes debates foi incorporado no relatório, embora não tudo, o que é lamentável, pelo menos em meu entender, uma vez que o relatório enfatiza em alguns pontos que a conclusão do mercado interno dos serviços na União Europeia está muito atrasada em relação ao mercado interno dos produtos. Na minha perspectiva não existe, de facto, qualquer prova científica ou objectiva real desse facto, uma vez que não só temos a Directiva relativa aos Serviços mas também a Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como outras directivas no sector dos serviços. Em segundo lugar, o sector dos serviços no mercado interno é muito mais heterogéneo do que o dos produtos, abrangendo desde os serviços subordinados até aos serviços médicos ou legais e, por último, serviços em grande escala como os serviços bancários e de seguros de maior dimensão. Juntar todos estes serviços, que é o que se faz repetidamente neste Hemiciclo, é algo que entendo ser arriscado. Acredito - e vários oradores que me precederam já o salientaram - que seria certamente útil uma abordagem diferenciada. O terceiro ponto que tem sido reiteradamente referido, o do recurso colectivo, não é um tema com probabilidades de adquirir uma maior relevância apenas por ser frequentemente debatido. Acho que posso dizer, com clareza e sem equívocos, que o Parlamento espera que a Comissão realize um estudo para analisar qual dos vários modelos já existentes na Europa seria verdadeiramente o melhor para a União Europeia. Penso que é isto a única coisa que é necessário fazer nesta questão. Os sistemas de responsabilização existentes em cada um dos Estados-Membros - e este é o meu quarto ponto - continuam a ser extremamente diferentes, e é por isso que necessitamos de um sistema unificado de obrigações para os prestadores de serviços. Uma clarificação do quadro jurídico que rege estas obrigações irá gerar uma maior concorrência e proporcionar uma maior escolha ao consumidor, mas creio - como alguns dos oradores precedentes já disseram - que seria errado pedir à Comissão que criasse um instrumento horizontal nesta fase. De qualquer modo, estou muito céptico sobre a criação de uma legislação deste tipo sobre a responsabilização a nível europeu. (PL) Gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório, que salienta os muitos problemas que os consumidores encontram no mercado interno. Este relatório chama a atenção, e com razão, para a falta de clareza e certeza jurídicas no que respeita à segurança e qualidade dos serviços. Refere-se igualmente à falta geral de confiança sentida pelos consumidores europeus no consumo transfronteiras. Isso é confirmado pelas estatísticas. Em 2006, apenas 6% dos consumidores europeus fizeram compras transfronteiras pela Internet. Esta situação tem um impacto negativo na concorrência e nas actividades das pequenas e médias empresas. Contribui também para a expansão do comércio ilegal. As entidades menos escrupulosas exploram, por vezes, as diferenças entre os sistemas jurídicos na União Europeia para defraudar as pessoas. É necessária uma acção urgente, pois, uma vez que essas situações tenham sido identificadas, cumpre responder. Gostaria de recordar a esta Assembleia os muitos meses de trabalho dedicados à Directiva "Serviços", ou seja, à legislação relativa à defesa do consumidor. Como os senhores deputados bem saberão, a Directiva "Serviços" deverá ser aplicada em todos os Estados-Membros até Dezembro de 2009. Uma percentagem substancial dos problemas referidos pelo relator deixarão certamente de existir depois do período de transposição. Gostaria que se tivesse presente que a Directiva "Serviços" melhorará significativamente os direitos dos consumidores. Graças a esta Directiva, os prestadores de serviços terão de oferecer aos consumidores uma melhor informação sobre os serviços prestados. Isso permitirá aos consumidores fazer escolhas melhores e mais informadas. Os consumidores terão também uma protecção mais eficaz por parte das instituições competentes. A Directiva "Serviços" impõe igualmente uma série de obrigações claras ao prestador de serviços, incluindo as relacionadas com a resolução de diferendos. Considero não haver necessidade de criar novos instrumentos jurídicos até que as disposições da Directiva "Serviços" entrem em vigor. A meu ver, é prematuro exortar a Comissão a apresentar um instrumento horizontal. O mesmo se aplica a toda a revisão da legislação relativa aos consumidores. A Comissão já apresentou um Livro Verde sobre a defesa do consumidor e, em tempo oportuno, apresentará propostas legislativas a este respeito. Senhoras e Senhores Deputados, há alturas em que mais legislação não significa melhor legislação. Deveríamos tê-lo sempre presente. (SK) A Directiva relativa aos Serviços, que tem de ser transposta para a legislação nacional em todos os Estados-Membros até ao dia 28 de Dezembro de 2009, terá um impacto significativo para os serviços transfronteiras. Nem esta directiva, nem o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, estabelecem as obrigações fundamentais dos prestadores de serviços e, por isso, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Lehtinen sobre esta questão. O relatório procura garantir que não só os consumidores, mas também as pequenas e médias empresas que compram e vendem serviços transfronteiras, possam beneficiar de maior segurança jurídica, de maior simplicidade e de redução de custos. Acredito que a normalização europeia constitui a chave para o sucesso do artesanato, das pequenas e médias empresas. A introdução de normas europeias ao nível da União Europeia constitui, por isso, um instrumento para apoiar a segurança dos serviços e garantir os direitos dos consumidores no que diz respeito a serviços transfronteiras prestados por Estados-Membros. Quando os consumidores se sentem inseguros no que diz respeito à segurança e qualidade dos serviços, tendem a criar barreiras psicológicas em relação a fornecedores estrangeiros que os dissuadem de utilizar serviços transfronteiras. Se um consumidor tiver uma experiência negativa, esta tem, muitas vezes, erradamente, repercussões para todos os prestadores de serviços estrangeiros. Os consumidores têm uma oportunidade para resolver os problemas que surgem sobretudo em consequência da diversidade de procedimentos em vigor em cada Estado-Membro no âmbito da Rede dos Centros Europeus do Consumidor, ECC-Net, e da Rede de Resolução Extrajudicial de Litígios Transfronteiriços no Sector dos Serviços Financeiros, a FIN-NET. Quando um consumidor tem informação suficiente sobre os seus direitos no âmbito do mercado interno, mas tenta exercê-los em vão num outro Estado-Membro da UE, pode procurar ajuda junto da SOLVIT. Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de este relatório se concentrar sobretudo nos consumidores, porque eles, em particular, constituem um elemento fundamental e importante do mercado interno. Por isso, o nosso objectivo comum tem de consistir em criar condições aos consumidores que lhes permitam ter a mesma confiança quando estão a fazer uma compra noutro país ou quando a fazem no seu país. (CS) Senhor Presidente, embora o Tratado CE garanta aos seus cidadãos o livre acesso a serviços para além das suas fronteiras nacionais, esta vantagem do mercado comum só é utilizada por uma mão-cheia de prestadores de serviços e consumidores. Sendo assim, o baixo nível de competição torna os serviços nas regiões fronteiriças mais caros e nem sempre de fácil acesso, em comparação com serviços no interior do país. De acordo com os inquéritos, o problema não consiste em barreiras linguísticas, mas sim na legislação. Nem sempre é claro quando se deve aplicar legislação do país de origem e quando se deve aplicar legislação nacional. Infelizmente, graças aos opositores ao princípio do país de origem, perdemos a oportunidade de proporcionar uma definição mais aperfeiçoada na directiva relativa aos serviços. Aqui, em Estrasburgo, este relatório também está acompanhado de medo irracional de mencionar o princípio do país de origem, não obstante o facto de haver muitas profissões em que os prestadores de serviços não têm a obrigação de conhecer a legislação do país vizinho para prestar serviços transfronteiras. Teremos em breve uma jurisprudência que acabará com disputas sobre quando a questão da protecção do consumidor se rege por legislação nacional ou pela legislação do país de acolhimento. Considero o relatório do senhor deputado Lahtinen um excelente contributo para esta matéria, uma vez que, na minha opinião, a nossa definição das obrigações gerais dos prestadores deveria basear-se em normas europeias acordadas. Concordo que se deveria aplicar as mesmas obrigações aos prestadores de serviços privados e públicos no que diz respeito à protecção do consumidor. Também apoio o financiamento de redes de comunicação entre Estados-Membros. Tal levará a um controlo eficaz e ao progresso na resolução extrajudicial de litígios. Senhora Comissária, devemos muito aos cidadãos europeus no que diz respeito às condições para a livre circulação de serviços transfronteiras. Este relatório paga uma parte desta dívida. O Parlamento Europeu dá apoio político à Comissão para definir claramente as obrigações dos prestadores, independentemente da sua origem. O relatório do senhor deputado Lehtinen constitui uma prova do excelente trabalho da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tenho ouvido com grande atenção o debate sobre o relatório do Parlamento sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços. Gostaria de agradecer aos senhores deputados os seus comentários. Permitam-me no entanto que chame a atenção para algumas questões-chave. Em primeiro lugar, a Comissão apoia o objectivo do relatório que o Parlamento votará amanhã. Na verdade, a falta de confiança dos consumidores no mercado de serviços constitui um motivo de preocupação. Permitam-me que sublinhe, na qualidade de Comissária para a Sociedade da Informação, que esta falta de confiança nos negócios por Internet tem consequências significativas e teremos necessariamente que nos debruçar sobre o assunto. Em segundo lugar, como mencionei há pouco, a Comissão já empreendeu uma série de iniciativas que visam reparar a actual situação. Referi a Directiva relativa aos Serviços e a revisão do Acervo do Consumidor. Esta última, a propósito, é uma das prioridades chave da minha colega Comissária Kuneva. Gostaria de dizer que agradecemos sinceramente o apoio do Parlamento, que gostaríamos de encorajar esta Assembleia a continuar a contribuir para o processo de revisão, e gostaríamos ainda, em conjunto com o Parlamento, de poder produzir resultados tão breve quanto possível. Que vamos propor, em concreto, para as próximas semanas e meses? Em primeiro lugar, no início de Outubro, será publicado no website da Comissão uma síntese das respostas ao processo de consulta realizado. A seguir, haverá uma avaliação de impacto tendo em vista uma possível proposta da Comissão no segundo semestre de 2008. Os senhores deputados que estudaram cuidadosamente este problema estarão certamente interessados. Em terceiro lugar, a Comissão concorda com a necessidade de promover os aspectos de segurança ligados aos serviços, na medida em que é extremamente importante dar maiores garantias no que toca aos aspectos ligados à saúde e à segurança física dos serviços prestados no mercado interno. Junto dos Estados-Membros, chamaremos a atenção para possíveis lacunas nos sistemas nacionais, ou para a necessidade de um controlo da aplicação da avaliação feita. Promoveremos a educação do consumidor, bem como iniciativas de consciencialização. Facilitaremos o acesso à informação existente sobre acidentes e danos pessoais relacionados com a segurança dos serviços oferecidos aos consumidores; acrescente-se ainda que um elemento extremamente importante, referido por vários deputados, prende-se com o recurso colectivo. A Comissão tem levado a cabo estudos e reuniões com as partes interessadas a fim de avaliar a oportunidade de uma iniciativa nesta área, mas uma coisa é certa, e gostaria de a frisar - isto não será uma "acção colectiva", a chamada "class-action", do tipo americano. Por último, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho e ao Parlamento a importância que atribui a esta questão. Temos a certeza de que o relatório parlamentar nos será útil para o nosso trabalho futuro no interesse dos consumidores. Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária, por este interessante debate, em que mais de 50% dos oradores eram mulheres, precisamente como deveria ser. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, dia 27 de Setembro de 2007. Declarações Escritas (Artigo 142º) por escrito. - (PL) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Lehtinen este relatório bem elaborado. A liberdade de prestação de serviços é uma das quatro liberdades fundamentais do mercado interno. Ao longo dos anos, o sector dos serviços tornou-se cada vez mais importante para o desenvolvimento económico e social da União Europeia e sofreu alterações substanciais. Apesar das disposições do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e do processo em curso de transposição da Directiva "Serviços" para as legislações nacionais, na prática a liberdade de circulação dos serviços continua a ser prejudicada por disposições administrativas e pelas diferenças entre os sistemas jurídicos dos vários Estados-Membros. Tendo em conta as ameaças e desafios gerados pela globalização, juntamente com as lacunas no sector dos serviços identificadas no relatório, é particularmente importante tomar medidas destinadas a eliminar os obstáculos à prestação de serviços transfronteiras. A falta de confiança por parte dos consumidores e a relutância das empresas em operarem fora do seu país de origem limitam o acesso ao mercado interno. A Comunidade deveria introduzir, com carácter de urgência, mecanismos que facilitem às empresas, especialmente às PME, tirar proveito do mercado interno. As disposições comunitárias relativas à prestação de serviços transfronteiras deveriam, por isso, ser racionalizadas, devendo criar-se um período mínimo para a harmonização das normas de qualidade introduzidas, de molde a proteger os interesses dos utilizadores. O reforço da cooperação entre os Estados-Membros, limitando os processos administrativos e os controlos adequados dos serviços transfronteiras, promoverá um aumento da actividade transfronteiras. A harmonização das normas de qualidade reforçará a confiança dos consumidores e fornecedores nos serviços transfronteiras. Facilitar a prestação de serviços transfronteiras conduzirá a um funcionamento adequado do mercado interno dos serviços, lançando as bases para um mercado interno coeso do ponto de vista económico. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011. | 0pt-PT
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Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Florenz, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (reformulação) - C6-0472/2008 -. relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Potočnik, em primeiro lugar, quero agradecer a todas as pessoas generosas desta Assembleia e da Comissão que me ajudaram durante esta fase. Não foi propriamente um processo simples. A cooperação com a Comissão foi excelente e gostaria, mais uma vez, de apresentar os meus sinceros agradecimentos à equipa do meu gabinete que trabalhou incansavelmente na preparação deste relatório. A questão dos resíduos electrónicos não tem a ver com introduzir normas ambientais exageradas. Por um lado, é verdade que temos aqui normas ambientais mas, por outro lado, também se trata de salvaguardar as reservas de matérias-primas da Europa. Todos sabemos que, num futuro previsível, as matérias-primas irão escassear. De que servem as tecnologias avançadas se já não tivermos matérias-primas? Por conseguinte, devemos também considerar este relatório sob uma perspectiva económica e, então, torna-se claro, infelizmente, que estamos vulneráveis numa série de áreas. As taxas de recolha dos países europeus diferem entre si. Os países do Norte são os melhores, com uma taxa de 16 kg por habitante. O país com o pior desempenho é aquele de onde vem o meu nome, onde apenas é recolhido 1 kg por ano. Com taxas de 16 kg e de 1 kg, é importante falarmos dos países com um bom desempenho, mas também devemos identificar e expor à censura pública os que têm um mau desempenho, e tenciono fazê-lo. É necessário finalmente introduzirmos critérios uniformes nesta directiva, porque até este momento não existiam. Os países estão todos a fazer o que bem entendem e a utilizar as suas próprias definições. É por esta razão que não podemos levar a tribunal os países que têm taxas de recolha muito baixas, porque, segundo os seus próprios critérios, esses países estão a agir correctamente. A situação na União Europeia tem de mudar, porque estamos a viver num mercado interno. Parece que às vezes nos esquecemos disso. Não podemos prescindir dos enormes benefícios que a União Europeia pode trazer. É por essa razão que é correcto que este queijo suíço cheio de buracos esteja finalmente a ser transformado em algo que consiste em mais queijo e menos buracos. A Comissão encontra-se agora no bom caminho mas, infelizmente, não efectuou controlos nos últimos anos. Gostaria de ter visto um maior empenhamento da Comissão relativamente a este aspecto. Mas isso já lá vai e espero que o futuro seja melhor. Na verdade, não é fácil quando os Estados-Membros seguem o seu próprio caminho, e mesmo o meu país não é propriamente dócil. É correcto que estejamos a definir mais claramente as metas de recolha. É correcto que estejamos a acabar com as exportações ilegais. Os exemplos que vos poderia dar iriam pôr-vos os cabelos em pé. Num grande porto de um país, 420 contentores contendo resíduos electrónicos de elevada qualidade foram submetidos a controlo e 360 eram ilegais. Os nossos filhos irão fazer-nos perguntas muito incómodas se não conseguirmos finalmente controlar esta situação. Uma tonelada de placas de circuitos impressos contém 200 gramas de ouro, enquanto uma tonelada de minério contém apenas 2 gramas de ouro. Não podemos dar-nos ao luxo de continuar a agir desta forma no futuro e espero que os cidadãos europeus tomem mais consciência destas questões económicas. É por esta razão que queremos um sistema de recolha mais dedicado. Mais especificamente, queremos que os pequenos aparelhos, que é fácil deitar no caixote do lixo, possam ser entregues gratuitamente. Podemos introduzir excepções para empresas muito pequenas, mas regra geral temos de facilitar a entrega de dispositivos electrónicos, para evitar que sejam deitados no lixo, porque necessitamos das matérias-primas preciosas que contêm. É este o nosso principal objectivo. Temos também de acabar com as transferências ilegais e de alterar o âmbito da directiva. Actualmente, quando se fabrica uma lâmpada, é necessário registá-la nos 27 Estados-Membros para poder ser vendida, simplesmente devido à Directiva "Resíduos". É necessário actualizar o sistema e torná-lo mais atraente. Estamos bem encaminhados nesse sentido. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria também de começar por agradecer ao Parlamento e, em particular, ao relator, o senhor deputado Florenz, bem como à sua equipa, aos relatores-sombra e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelo seu trabalho esforçado. O seu empenhamento e interesse por este assunto está patente nas alterações que foram aprovadas em comissão e apresentadas nas últimas semanas. Apraz-me constatar que muitas alterações apoiam plenamente os objectivos das propostas da Comissão no que respeita à directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, nomeadamente: aproveitar na íntegra os benefícios ambientais da Directiva REEE, estabelecendo metas de recolha e recuperação ambiciosas que sejam realistas para todos os Estados-Membros; reforçar a implementação e aplicação, estabelecendo normas pormenorizadas para combater as exportações ilegais de resíduos europeus; e reduzir significativamente os encargos administrativos desnecessários para os produtores europeus através do reforço da cooperação entre as autoridades nacionais. Ao reforçarmos a Directiva REEE, podemos dar um importante contributo no sentido de nos tornarmos uma sociedade eficiente em termos de utilização de recursos, que promove a reciclagem. Estamos a falar do fluxo de resíduos que regista o crescimento mais rápido na Europa, um fluxo de resíduos que tem um enorme potencial para reduzir a nossa dependência de matérias-primas importadas ou virgens. Com base neste contexto muito positivo de um amplo acordo entre o Parlamento e a Comissão, gostaria de fazer algumas observações introdutórias sobre três questões específicas. A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento aceitar plenamente o grau de ambição e a data de início da nova meta de recolha. A meta é ambiciosa, a fim de beneficiar o nosso ambiente e aumentar a eficiência da nossa economia em termos de utilização de recursos, e pode ser atingida por todos os Estados-Membros, o que também é importante. A vossa comissão propõe que se defina a meta de uma maneira nova, mencionando explicitamente no texto o objectivo último - a recolha de uma proporção dos REEE gerados. A Comissão pode aceitar esta abordagem se for estabelecida uma metodologia adequada para calcular os REEE gerados. Está também disposta a contribuir para a concepção dessa metodologia, conforme proposto pela vossa comissão. No que respeita ao âmbito da directiva, propõe-se que seja abolida a ligação entre as derrogações à Directiva REEE. Esta proposta é aceitável para a Comissão, porque o nosso principal objectivo nesta área era clarificar, mas não alterar, o âmbito da Directiva REEE. Por último, no que respeita aos módulos fotovoltaicos, que são um assunto específico no contexto da questão do âmbito da directiva, a Comissão propõe que esses módulos sejam especificamente excluídos do referido âmbito, o que, como sabem, está de acordo com a proposta da vossa comissão e com a directiva em vigor. Estamos, porém, cientes das preocupações crescentes quanto ao impacto ambiental potencial dos painéis solares, especialmente no momento em que se tornam resíduos. Um acordo voluntário apresentado recentemente pela indústria dos painéis solares não cumpre manifestamente os critérios aplicáveis a acordos desse tipo. Será publicada muito em breve uma avaliação do acordo efectuada pelos serviços da Comissão. Necessitamos nitidamente de avaliar correctamente os riscos ambientais e as oportunidades de eliminação dos resíduos de painéis solares antes de considerarmos a possibilidade de os incluir no âmbito da Directiva REEE. Para concluir, como sabem, a nova Directiva REEE foi proposta no âmbito do processo de reformulação, que consiste em conjugar a requalificação de textos existentes com certos elementos novos ou alterados. Continuamos a pensar que, quando se utiliza o processo de reformulação, devíamos em princípio respeitar as normas acordadas para o mesmo. Só esses elementos foram verdadeiramente objecto de uma avaliação de impacto. No entanto, compreendemos as intenções, e concordamos com o teor geral de certas alterações que foram apresentadas pela comissão. Agora, estou com curiosidade de ouvir o vosso debate sobre a proposta e sobre as alterações apresentadas e voltarei a apresentar algumas observações, em nome da Comissão, na minha intervenção final. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Florenz a forma muito pragmática como abordou este assunto e a sua energia. Gostaria de começar por fazer uma pergunta ao Senhor Comissário Potočnik. O Senhor Comissário disse que devemos lidar com os Estados-Membros de acordo com a sua capacidade de recolha de resíduos. É verdade que o lema da União Europeia é "Unida na diversidade", mas será correcto que um Estado-Membro recolha 16 kg de resíduos por habitante enquanto outro apenas recolhe 1 kg? Não será isto uma interpretação incorrecta de diversidade? Apelo abertamente ao Senhor Comissário para que adopte uma abordagem mais rigorosa em relação aos Estados-Membros no que toca aos resíduos. Trabalhamos imenso aqui no Parlamento para adoptar regulamentos enquanto os Estados-Membros fazem o que querem. Isso não pode continuar a acontecer no futuro. Gostaria de lhe recordar a entrevista que deu durante a crise da recolha de lixo em Nápoles. Na altura, a Itália foi censurada, e continua a não existir um plano adequado. É necessário que o Senhor Comissário seja mais rigoroso. Compete à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, recordar aos Estados-Membros que se deixam ficar para trás quais são as suas obrigações. Temos um mercado em rápido crescimento nesta área e o futuro da Europa depende da forma como gerirmos este problema dos resíduos. É necessário que os Estados-Membros apliquem os regulamentos correctamente. Se forem demasiado tolerantes em relação a esta questão, não conseguiremos fazer progressos. Gostaria de lhe ter pedido para estabelecer metas realistas, em particular no que respeita às empresas mais pequenas, e que incluísse os consumidores. É claramente necessário que todas as pessoas assumam a sua quota-parte de responsabilidade. No entanto, temos de recordar aos responsáveis - e quando se trata de aplicação os responsáveis são os Estados-Membros - quais são as suas responsabilidades. em nome do Grupo S&D. - (NL) Senhora Presidente, em vésperas da cimeira da energia e numa altura em que a Comissão e o Parlamento estão a dar grande destaque à eficiência energética e à boa gestão das nossas matérias-primas, este é o tipo de directiva que deverá permitir pôr eficazmente em prática essas excelentes ideias. É essa a ambição do Parlamento e foi com isso em mente que elaborámos as nossas alterações. Trata-se aqui de uma montanha de resíduos cada vez maior, mas não apenas de resíduos. Cada um destes produtos electrónicos contém vários materiais que necessitamos urgentemente de reciclar e reutilizar. É bem evidente que a primeira directiva não conseguiu realizar esse objectivo. Se considerarmos que apenas um em três produtos é reciclado ou reutilizado e que nem sequer sabemos onde está um em cada dois destes produtos, então temos de estabelecer metas de recolha e de reciclagem mais elevadas. Sobretudo, devemos travar as exportações de tais produtos para o resto do mundo. O que queremos, efectivamente, é que esses produtos permaneçam na UE de modo a ficarmos com as matérias-primas. Além disso, temos graves preocupações éticas e ecológicas quanto à forma como esses produtos estão a ser tratados, em particular, nos países em desenvolvimento. Por outras palavras, o Parlamento deseja metas claras e muito específicas. Gostaria de agradecer muito explicitamente aos meus colegas, aos relatores-sombra e, evidentemente, ao senhor deputado Florenz, o relator, pela sua excelente cooperação, que nos permitiu apresentar um texto coerente. Somos um Parlamento que se irá manter firme nas negociações com o Conselho. O Conselho que se prepare, porque queremos pôr estas ideias em prática. Para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, é extremamente importante que se dê mais destaque às exportações ilegais e que comecemos também a tomar medidas relativamente aos pequenos REEE. Isto é extremamente importante. As pessoas já não deixam frigoríficos usados à beira da estrada, mas os nossos pequenos aparelhos não estão ainda a ser eliminados correctamente. Senhor Comissário, ouvi com muita atenção o que disse sobre os painéis fotovoltaicos. Como sabe, o meu grupo tem lutado há muito, vigorosamente, contra a concessão de uma isenção especial a esses painéis. Não discutimos aqui os painéis fotovoltaicos, mas não irei esquecer a sua promessa. O Senhor Comissário disse que irá realizar uma avaliação e que esta será incluída no debate com o Conselho sobre a inclusão ou não dos painéis fotovoltaicos. Em qualquer caso, peço aos meus colegas que apoiem incondicionalmente o texto ambicioso que aqui estamos a debater. em nome do Grupo ALDE. - (BG) Senhora Presidente, a Europa paga mais de 130 mil milhões de euros todos os anos na importação de metais estratégicos para apoiar a sua indústria. Podemos reduzir consideravelmente esta despesa com os melhoramentos introduzidos na directiva europeia relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, que adoptámos por grande maioria na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, no Verão. É por esta razão que tenho de felicitar o relator, Karl-Heinz Florenz, e os outros relatores pelo trabalho excepcionalmente competente e responsável que realizaram. O texto de compromisso, que vos será apresentado hoje para votação, representa um importante passo em frente na gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos na Europa. Além disso, graças à nova meta específica e mais ambiciosa e ao sistema aperfeiçoado de recolha de resíduos, com a sua incidência clara na responsabilidade, a Europa também pode resolver um problema importante e, diria também, estratégico. Digo isto porque grande parte dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos na Europa contém metais preciosos como o ouro, a platina, o paládio, o cobre, o níquel e outros, que podem ser extraídos e reutilizados várias vezes. Para apontar apenas um exemplo, em 2006, segundo dados do Eurostat, os países da União Europeia deitaram fora quase 307 milhões de toneladas de resíduos e equipamentos recicláveis. O relatório representa um avanço significativo, não só em termos da meta de recolha de resíduos mais elevada, mas também em termos de uma melhor protecção ambiental. É por esta razão que apelo a todos os colegas para que apoiem o relatório na íntegra. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, com esta iniciativa, estamos a tentar resolver o problema do aumento em espiral dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, que se prevê que venham a atingir 12,3 milhões de toneladas em 2020. A revisão da directiva constitui uma excelente oportunidade para acabar com as fugas de substâncias perigosas resultantes da falta de pontos oficiais de recolha, da gestão irracional e das transferências ilegais. Os problemas fundamentais que temos de resolver são os seguintes: em primeiro lugar, embora 65% dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos que existem no mercado sejam recolhidos separadamente, só menos de metade são tratados e declarados - o resto vai parar ao ambiente ou é exportado para países terceiros. Em segundo lugar, a actual quota de quatro quilos por pessoa por ano estabelecida para os resíduos gerados pelos agregados familiares não reflecte o consumo em certos Estados-Membros, o que se traduz em metas muito baixas em alguns países e metas excessivamente ambiciosas noutros. Em terceiro lugar, existem procedimentos diferentes para o registo da geração de resíduos e apresentação de relatórios sobre a mesma nos vários países e, por último, os compromissos não são respeitados. O que fizemos foi o seguinte: em primeiro lugar, alargámos o âmbito a todos os resíduos, com apenas algumas excepções. Em segundo lugar, aumentámos as metas de recolha destes resíduos para 85% até 2016. Em terceiro lugar, estabelecemos uma meta distinta de 5% para a reutilização de aparelhos eléctricos e electrónicos completos. Em quarto lugar, os Estados-Membros têm de assegurar recursos suficientes para a recolha de resíduos dos agregados familiares. Em quinto lugar, os retalhistas não devem apenas aceitar estes resíduos quando é adquirido um novo produto, devem também recolher resíduos muito pouco volumosos. O produtor não tem de ser oriundo do país em que deseja registar-se e, por último, preconizamos uma monitorização cuidadosa das transferências. No entanto, acima de tudo, necessitamos de incentivar a produção de aparelhos de longa duração. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhora Presidente, quero também apresentar os meus agradecimentos a todos os relatores-sombra e ao relator pelo trabalho realizado para preparar este documento. Os objectivos da directiva são claros, e o meu grupo tem o prazer de os aceitar em princípio. Os REEE são o fluxo de resíduos que regista o aumento mais rápido na Europa e necessitamos simplesmente de uma directiva apropriada para fazer face a esta questão. Continua a haver, evidentemente, muitos pormenores que é preciso resolver. Em primeiro lugar, quero mencionar os custos. A reciclagem, reutilização e eliminação definitiva não são processos baratos nem gratuitos. O princípio do "produtor-pagador" é extremamente importante neste contexto. Não devemos impor um sistema que vá aumentar os custos para os contribuintes em geral, sobretudo nesta época de consolidação orçamental. Em segundo lugar, quero sublinhar a necessidade de manter a flexibilidade para os Estados-Membros. Sim, estou inteiramente de acordo: fixemos metas ambiciosas, mas não confundamos metas com cumprimento. Não sejamos excessivamente dogmáticos dizendo aos Estados-Membros como devem lá chegar. Tal como a senhora deputada Van Brempt, também eu quero mencionar o que é necessário fazer em relação aos REEE pequenos. Trata-se de uma área que tem sido lamentavelmente descurada. Penso que as metas ambiciosas propostas irão assegurar que, de futuro, seja recolhida uma percentagem maior de REEE pequenos. Espero que assim seja. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, a quantidade de resíduos de equipamento está a aumentar dramaticamente. Todos os anos, são produzidos na UE milhões de toneladas de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, o que isso representa um perigo real para as pessoas e para o ambiente. Congratulo-me com o facto de o relatório do senhor deputado Florenz reconhecer este problema e por termos conseguido introduzir alguns melhoramentos muito satisfatórios na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que mereceram o apoio de todos os grupos. As regras mais rigorosas relativas à exportação de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos são importantes. Senhoras e Senhores Deputados, espero que apoiem este regulamento que, acima de tudo, ajudará a proteger as pessoas dos países afectados. No entanto, continuo a não concordar com o facto de se pretender excluir os painéis solares do âmbito da directiva. Tenho uma opinião muito crítica quanto à recolha voluntária de produtos pelos produtores. Alguns fabricantes utilizam cádmio - que é uma substância tóxica - nos seus painéis solares. O facto de estes serem frequentemente removidos por entusiastas do "faça você mesmo" representa um risco adicional. Os nanomateriais também podem ser perigosos para as pessoas e para o ambiente durante o processo de reciclagem. Alguns nanomateriais vêm com instruções claras dizendo que são prejudiciais para a saúde. Por conseguinte, peço à Comissão que efectue uma investigação minuciosa sobre os nanomateriais. Se não for possível provar de forma concludente que estes produtos não são perigosos, então não se deve permitir que entrem no mercado. Foi por esta razão que apresentámos duas alterações em conjunto com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e gostaria de vos pedir que lhes dêem o vosso apoio. São as alterações 101 e 102. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, a medida que estamos a examinar contém algumas questões cruciais que só poderão ser resolvidas se as voltarmos a discutir em segunda leitura. Para além das regras inaceitáveis que prejudicam os distribuidores e, na base da cadeira de abastecimento, os consumidores, que serão obrigados a recuperar equipamento velho e determinar se poderá ser reutilizado, a taxa de recolha está a ser aumentada de uma percentagem já irrealista de 65% para nada menos que 85%. Atendendo a que a gestão de resíduos é da responsabilidade dos Estados-Membros, como podemos obrigar os fabricantes e distribuidores a recuperarem 85%? Se os consumidores eliminam eles próprios o equipamento, dando-o ou revendendo-o, como poderão outras pessoas ser responsáveis pela sua recuperação? O texto estabelece também a obrigação de recuperar 5% dos resíduos para reutilização. Isto significa ir contra o ambiente e a segurança do consumidor, porque equipamento antigo, com elevado consumo energético e potencialmente perigoso poder ser colocado novamente no mercado. Se o texto continuar a ser o mesmo que foi adoptado na comissão e não o texto com alterações, iremos votar contra ele. (PL) Senhora Presidente, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos constituem o fluxo de resíduos que registam um crescimento mais rápido na União Europeia. Trata-se de um problema que se faz sentir a muitos níveis porque se prende, por um lado, com a protecção do ambiente e da saúde humana, e, por outro, com a gestão eficaz dos recursos e dos materiais naturais. A revisão da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos deve considerar objectivos que sejam não só ambiciosos mas também mais realistas do ponto de vista dos novos Estados-Membros. Nos novos Estados-Membros, equipamentos electrónicos como os computadores, as televisões e os frigoríficos são trocados com muito menos frequência, e estes aparelhos são utilizados durante muito mais tempo do que noutros países. As alterações apresentadas pelo relator representam um avanço no sentido da resolução do problema da metodologia desproporcionada e do tratamento desfavorável dos novos Estados-Membros da União Europeia. Um sistema deste tipo leva muito mais em conta as variações do mercado e as diferentes maneiras de pensar nos vários Estados-Membros. Penso, porém, que os novos regulamentos neste domínio devem atribuir mais importância a uma inspecção eficaz das recolhas e à aplicação da legislação. Verificam-se numerosas irregularidades em muitos países, tais como a criação de documentação de recolhas fictícias de resíduos, por exemplo, que envolvem uma prática denominada comércio de facturas. Trata-se de uma situação comum, que consiste em gerar falsa documentação para certificar a recolha e tratamento de equipamentos, para declarar quantidades maiores de equipamentos tratados, ou para certificar a recolha de equipamentos diferentes daqueles que foram efectivamente recolhidos. Além disso, a monitorização e inspecção inadequadas significam que, em muitos países, existe um mercado cinzento a funcionar, em que o equipamento recolhido é desmontado em locais que não são instalações de tratamento. É necessário mostrar determinação quanto à prevenção deste tipo de situações e também para impedir o aparecimento de práticas semelhantes. (EN) Senhora Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Comissário que, no sítio onde vivo, se quiser reciclar um dos meus aparelhos eléctricos, tenho de levá-lo eu própria a um ponto de recolha municipal. Só há uns quatro ou cinco na minha cidade e apenas estão abertos a certas horas. Se eu quiser reciclar cartão, papel, plásticos ou vidro, estes materiais são recolhidos no passeio, junto à minha casa. Se quiser reciclar pilhas, posso levar as pilhas gastas a qualquer retalhista. Se quisermos que as metas de recolha de resíduos eléctricos aumentem, temos de proporcionar mais recolhas deste tipo. Temos de tornar mais fácil para o público eliminar os seus aparelhos eléctricos, especialmente os pequenos aparelhos eléctricos. Quando foi fixada, a meta de quatro toneladas por pessoa era totalmente inadequada. Para ser atingida, bastava as pessoas reciclarem os seus frigoríficos ou outros aparelhos eléctricos de grande dimensão. Necessitamos de uma meta muito mais ambiciosa para impulsionar o mercado e garantir que sejam criadas empresas com capacidade para retirar os elementos úteis destes produtos. Na semana passada, o Senhor Comissário lançou a sua estratégia para uma utilização mais eficiente dos recursos. Esta directiva faz para integrante dessa iniciativa. A recolha e reciclagem de grande parte dos resíduos eléctricos devia ser a norma, e não a excepção. Infelizmente, hoje em dia na Europa isso é a excepção. Amanhã, terá de ser a norma. Receio que nunca sejamos bem-sucedidos no que respeita à estratégia da utilização eficiente dos recursos lançada pelo Senhor Comissário - resolvendo os problemas relacionados com a falta de matérias-primas que Karl-Heinz mencionou - a não ser que a directiva funcione. (EN) Senhora Presidente, [as palavras de abertura perdem-se pelo facto de o microfone estar desligado...] uma directiva reformulada, mas bastantes pessoas aqui presentes trabalharam na preparação da versão original, e esta é uma boa oportunidade para colmatar algumas das lacunas e introduzir a directiva que sempre considerámos ser digna da nossa atenção. Porém, como desejamos garantir a correcta reciclagem dos produtos eléctricos, queremos preencher o vazio legal que está a permitir que tantos produtos eléctricos vão parar aos países em desenvolvimento, sendo desmontados por crianças em fogueiras e aterros. Aos fabricantes e produtores que nos estão a escrever neste momento, pedindo-nos que não apoiemos esta ou aquela alteração destinada a colmatar as lacunas, digo o seguinte: apresentem as vossas sugestões. São os seus produtos que vão parar aos aterros e têm de apresentar propostas que permitam evitar que isso aconteça. Isto também nos dá a oportunidade de concluir uma tarefa que ficou por terminar. As empresas que vendem impressoras têm um modelo de negócio que se baseia em vender as suas impressoras por um preço relativamente barato e vincular os seus clientes a um contrato que os obriga a comprar tinteiros caros. Estão em guerra permanente com as empresas que recuperam tinteiros, os enchem novamente e os vendem às pessoas por um preço muito mais baixo. Há quase dez anos, descobrimos que os fabricantes de impressoras tinham encontrado uma nova maneira de continuar a travar essa guerra servindo-se da electrónica para impedir que os cartuchos das impressoras sejam reciclados: uma vez enchidos de novo, os tinteiros deixam de funcionar. Por isso, introduzimos na legislação o artigo 4.º, que se destina a garantir que uma empresa não possa lançar no mercado produtos que não possam ser reciclados. Ainda assim, as empresas de impressoras encontraram uma maneira de contornar isso. Fizeram pressão junto de governos sucessivos, dizendo que os tinteiros podem ser considerados consumíveis e não resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE). Portanto, encontramo-nos agora numa situação em que os tinteiros são considerados REEE em alguns Estados-Membros, mas não noutros. Temos agora uma oportunidade de colmatar essa lacuna, a fim de garantir mais concorrência no mercado e incentivar uma reciclagem adequada. Espero que os colegas apoiem estas alterações. - (CS) Senhora Presidente, não há dúvida nenhuma de que esta directiva representa um passo na direcção certa, pois tenta alterar as metas quantitativas de recolha, estabelecer normas para o transporte transfronteiriço de equipamentos eléctricos e electrónicos, e harmonizar as medidas administrativas que se aplicam a assuntos obrigatórios a fim de reduzir a burocracia. É devido ao excesso de burocracia que rejeito a definição de produtos a nível da UE, mesmo no que respeita à possível imposição das obrigações estipuladas pelos Estados-Membros. Neste caso, devemos nortear-nos pelo princípio de não tentar corrigir o que não está mal. No que respeita ao âmbito da directiva, pessoalmente, prefiro um âmbito limitado, porque me preocupa a possibilidade de um âmbito alargado incluir equipamento cuja reciclagem não é viável ou equipamento com uma longa vida útil, pondo desse modo em risco a consecução das metas de recolha acordadas. Assim sendo, sou da opinião de que, ao fixarmos as metas, não devemos apenas ser ambiciosos, mas também, sobretudo realistas, e não devemos impor maiores encargos às autoridades locais. (EN) Senhora Presidente, telemóveis, carregadores de telemóveis, consolas de jogos, máquinas fotográficas, saunas, termómetros, frigoríficos, congeladores, torradeiras, cafeteiras eléctricas, microondas, ferros de engomar, purificadores do ar, relógios, despertadores, escovas de dentes eléctricas, leitores de DVD, aspiradores, brinquedos, jogos de vídeo, dispositivos médicos, televisores, controlos remotos, calculadoras, aquecedores, máquinas de lavar e secar. Pois bem, isto é só para citar alguns exemplos, porque todos estes equipamentos e muitos outros irão sem dúvida aumentar de preço em consequência desta directiva relativa aos resíduos. E pensar que a União Europeia está preparada para amontoar esta legislação precisamente numa altura em que nos encontramos no auge de uma recessão e quando as pessoas lutam para equilibrar o orçamento! Desafio portanto todos neste Parlamento a mostrarem-se solidários para com os contribuintes diligentes e as pequenas e médias empresas, deitando esta legislação em perspectiva no caixote o lixo. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (EN) Senhora Presidente, o senhor deputado Nuttall diz-nos que a exigência de reciclar os resíduos eléctricos e electrónicos vai aumentar o preço dos produtos. Pode também, nesse caso, dizer-nos quem, além do produtor, deveria pagar pela eliminação desses produtos? Por que razão se vira assim contra os contribuintes autárquicos, os contribuintes em geral e os governos locais por toda a Europa, no seu próprio país e não só, que têm de suportar o encargo do tratamento desses resíduos, que segundo ele afirma não deve ser pago pelo produtor? (EN) Senhora Presidente, aprecio muito a minha controvérsia com o senhor deputado Davies. Parece que temos estas pequenas controvérsias sempre que faço uma intervenção. Ele sabe tão bem quanto eu onde o custo irá recair - irá acabar por ser o contribuinte a financiar o sistema. Neste momento, estamos no auge de uma recessão como não se via desde os anos 30. Eu defendo os contribuintes diligentes. Em segundo lugar, a verdadeira questão que aqui se coloca é que a decisão devia ser tomada, a nível nacional, pelas pessoas - pelos políticos - que são os responsáveis perante o eleitorado e não por uma Comissão que se reúne em segredo e não é responsável perante ninguém. É esta a questão chave. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (DE) Senhora Presidente, gostaria de me dirigir ao meu colega pelo nome, mas infelizmente não o sei, porque nunca me cruzei com ele anteriormente no debate sobre resíduos eléctricos e electrónicos. Se calhar não o estou a reconhecer porque tem um novo corte de cabelo. Em todo o caso, que resposta tenciona dar aos cidadãos quando se descobrir dentro de cinco ou seis anos que as nossas matérias-primas se esgotado e foram descartadas ou estão a poluir as nossas águas? Tem de explicar isto. A minha segunda observação é a seguinte: por favor, leia a directiva. Não tem absolutamente nada que diga que são os contribuintes que têm de financiar o sistema. De facto, essa responsabilidade compete aos produtores. Este sistema está agora a ficar mais rigoroso e alargado, o que é a atitude correcta. Gostaria de ouvir a sua resposta a estas duas questões. (EN) Senhora Presidente, antes de mais, vou repetir o que acabei de dizer. Todos nós sabemos quem acaba por pagar - quem paga sempre. Não é necessário dizer isso na directiva, porque nunca se diz. Nunca dizem às pessoas que vão aumentar os impostos. Nunca dizem às pessoas que vão mexer-lhes no bolso. No meu país, por exemplo, custa-nos 50 milhões de libras esterlinas por dia o facto de sermos membros deste clube. A chave para tudo isto - e repito exactamente o que disse ao senhor deputado Davies - é que as decisões deveriam ser tomadas a nível do Estado-nação, por políticos que têm de prestar contas ao eleitorado. O eleitorado do meu país, a Grã-Bretanha, não pode demitir comissários. Isto é profundamente antidemocrático e incorrecto. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o que eu tenho a dizer já foi dito repetidas vezes pelos meus colegas. Numa altura em que a Europa está a ponderar uma estratégia comum para o seu abastecimento em matérias-primas, especialmente terras raras, não podemos negligenciar o enorme potencial que a valorização inteligente dos nossos resíduos oferece. Reforçar as normas europeias para melhorar o funcionamento da cadeia de recolha, resolver os problemas relacionados com a fuga e exportação ilegal dos REEE e fixar metas de recolha mais ambiciosas: é isto que deve estar no centro desta legislação. Não nos esqueçamos de quem é o principal responsável pelo êxito ou fracasso desta legislação: o consumidor. O envolvimento do público é fundamental para podermos aplicar uma legislação eficaz. Para esse efeito, Senhor Deputado Florenz, a eco-contribuição, entre outros sistemas, provou ser uma ferramenta muito importante. Claro está que os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos têm de passar a estar mais envolvidos no sistema de recolha e reciclagem, mas não podemos isentar os cidadãos de toda a responsabilidade pelos resíduos que produzem. Os nossos cidadãos têm de se tornar actores e não espectadores da política ambiental europeia. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com grande parte do que ouvi. Penso que esta directiva é importante, fundamental, e como tal, vamos naturalmente votar a seu favor. No entanto, também estou convencida de que precisamos de analisar certos aspectos mais pormenorizadamente e espero que isso seja possível na segunda leitura. Por exemplo, espero que a Comissão realize uma avaliação de impacto em relação ao âmbito aberto da directiva, porque, embora em teoria pareça que respeita mais o ambiente, penso que na prática pode suscitar problemas. Com base na experiência retirada da aplicação da actual directiva, um âmbito fechado oferece maior certeza e torna a legislação mais fácil de aplicar. Existem ainda outros aspectos para além desta avaliação de impacto. Penso que temos de ser cuidadosos para atenuar os encargos dos produtores, distribuidores e retalhistas. É correcto afirmar que devem ser envolvidos e responsabilizados, mas temos de ser cuidadosos para não os sobrecarregar, sobretudo em termos de requisitos administrativos. Penso que os instrumentos e os critérios têm de ser ajustados para terem em conta os vários sistemas nacionais. Não se trata de os Estados-Membros serem bons ou maus. Conforme tivemos ocasião de ouvir e de apreciar - embora eu considere que também temos de aprofundar esta área - existem diferentes sistemas e diferentes circunstâncias nos Estados-Membros que têm de ser cuidadosamente avaliadas para que nenhuns países sejam automaticamente favorecidos enquanto outros são automaticamente desfavorecidos. Somos, portanto, a favor desta directiva, mas precisamos de mais tempo e de mais pormenor. (FI) Senhora Presidente, a Comissão elaborou muito correctamente uma agenda para a eficiência de recursos e uma estratégia para as matérias-primas, porque as matérias-primas e a sua utilização estão a tornar-se cada vez mais limitadas e, ao mesmo tempo, os seus preços estão a aumentar. Sabemos que uma parcela lamentavelmente grande de resíduos eléctricos e electrónicos, e em particular artigos pequenos, como telemóveis, acaba no aterro sanitário, não só na UE, mas também em países terceiros, e, em último caso, é incinerada. É por isso que esta importante ferramenta constitui um passo positivo na direcção certa da reciclagem dos resíduos eléctricos e electrónicos, que nos permite garantir maior eficiência na utilização dos recursos e o retorno das matérias-primas aos produtores. Esperemos que no futuro possamos avançar para um melhor sistema de informação, com referência a esta directiva, para que possamos saber realmente em que medida os diferentes Estados-Membros e intervenientes estão a implementar os seus objectivos. Temos de oferecer uma garantia de recolha selectiva ainda melhor do que a que foi proposta, e fixar metas melhores e mais ambiciosas. A directiva é um bom começo, mas espero que possamos vir a transferir maior responsabilidade dos distribuidores para os produtores. (ES) Senhora Presidente, os nossos objectivos têm de ser ambiciosos, mas também há que reconhecer que a proposta do relator não é fácil de aplicar considerando a situação existente em cada Estado-Membro. Ainda assim, a delegação espanhola vai apoiar a sua proposta em primeira leitura. Todavia, somos a favor de que o custo da reciclagem e do tratamento sejam facturados em separado. Iremos votar contra a alteração 52, que visa eliminar o n.º 1 do artigo 14º, e a favor das alterações 91 e 103. Pensamos que os consumidores têm o direito de saber quanto custa este tratamento, e, além disso, devem sabê-lo: isto motivá-los-á a colaborar com a própria legislação e é também positivo para que haja uma dose de transparência adequada na cadeia comercial. (HU) Senhora Presidente, perdoe a minha hesitação. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Florenz pelo seu excelente trabalho profissional. Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) fazem parte do fluxo de resíduos que mais cresce na UE. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar a sua reciclagem adequada, não só para prevenir danos para o ambiente e a saúde, mas também para reduzir a perda de matérias-primas. De acordo com os resultados das actuais avaliações de impacto, neste momento recolhem-se 85% dos REEE, mas apenas 33% deles são tratados de forma adequada segundo as exigências da directiva. Infelizmente, regista-se o transporte ilegal de resíduos para fora da União Europeia em larga escala e por isso é importante que a nova directiva consiga impedir que isso aconteça. Os resíduos devem ser recolhidos selectivamente, porque só assim podemos assegurar que permanecem e são enviados para reciclagem no próprio Estado-Membro. Lamentavelmente, a experiência até agora demonstrou que os Estados-Membros não interpretaram uniformemente a actual directiva e portanto gostaria de sugerir que, no futuro, o princípio orientador deixasse de ser a classificação em diferentes categorias, mas que a directiva passasse a abranger praticamente todos os resíduos eléctricos e electrónicos. Penso que a legislação é particularmente importante para os países que aderiram mais recentemente, uma vez que ainda estão atrasados no domínio da recolha selectiva de resíduos. (SV) Senhora Presidente, vivemos realmente numa sociedade de desperdício se encararmos estes resíduos como lixo. A maior parte desta sucata contém níveis mais elevados de ouro e prata do que o minério de uma mina de ouro ou de prata. A questão não é quanto custa o seu tratamento. A questão é o claro benefício que vamos daí retirar. O tratamento destes resíduos irá reduzir a nossa dependência em relação às importações de bens essenciais e deixaremos de libertar metais pesados e outras substâncias tóxicas para o ambiente. Só temos a ganhar com o tratamento destes resíduos, que nem sequer deveria ser considerado como um custo. Todavia, é lamentável que as células solares estejam excluídas, porque o facto de as não incluirmos irá criar uma vantagem para as células solares que contêm cádmio e irá distorcer a concorrência no seio da indústria. Seria preferível incluir as células solares para que fiquem sujeitas à concorrência leal e para que as alternativas às que contêm cádmio entrem mais depressa no mercado. Temos igualmente de votar favoravelmente as alterações que contêm exigências no sentido de controlar melhor os nanoresíduos. Finalmente, é importante que agora os Estados-Membros e a Comissão garantam regras de exportação mais rigorosas e o seu cumprimento. Temos de acabar com a exportação de resíduos para os países pobres. (LV) Senhora Presidente, faço parte das pessoas que apoiam amplamente a aprovação deste documento. Apoio igualmente a abordagem que visa definir uma meta para a recolha selectiva que varie de acordo com o período em causa. Na Letónia, recolhemos actualmente apenas 25% do equipamento eléctrico e electrónico disponível no mercado, o que é muito pouco. Apoio também as metas ambiciosas fixadas no regulamento mas, ao mesmo tempo, fico apreensivo com as grandes diferenças existentes entre os Estados-Membros, pelo que solicito à Comissão e a todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, que prestem a máxima atenção ao acompanhamento da aplicação destes documentos. Claro que nós, na Letónia, gostaríamos de protelar, de alguma forma, as metas: 45% até 2016 e 65% até 2020. - (SK) Senhora Presidente, a alteração da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos passou por um extenso processo de consulta nas comissões competentes do Parlamento Europeu. O texto elaborado pela Comissão foi sendo gradualmente modificado pelas alterações propostas pelos deputados e a actual versão de compromisso dá de novo maior relevo ao problema da recolha de resíduos eléctricos e electrónicos. A versão do artigo 47.º proposta pela Comissão do Ambiente é, na minha opinião, uma alteração particularmente vantajosa, porque permite que as obrigações financeiras da indústria sejam direccionadas para o desenvolvimento de um sistema de recolha de resíduos eléctricos e electrónicos, em vez da aplicação de sanções pelo não cumprimento dos objectivos fixados para a recolha. Isto pode ser particularmente vantajoso e útil em países que têm ainda de criar uma infra-estrutura adequada para a recolha de resíduos eléctricos e electrónicos. Gostaria também de manifestar o meu apoio ao novo artigo 93.º, que dá resposta ao facto de muitas pessoas responsáveis, particularmente os retalhistas de comércio electrónico, evitarem cumprir a suas obrigações. O novo regulamento tenta resolver este problema de maneira sensata e adequada. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, muitos dos senhores deputados referiram a execução, que é de facto um problema. Infelizmente, não é um problema apenas nesta área, é também um problema que se faz sentir em todo o espectro ambiental. Para ser mais preciso, sei qual é o meu dever segundo o Tratado e tenciono cumpri-lo inteiramente. Estamos também a preparar uma comunicação sobre a execução para finais deste ano, em que tratamos a questão da execução em termos mais globais. Já estamos a discuti-la criteriosamente em conjunto com a Direcção-Geral, porque penso tratar-se de uma das questões sobre a qual nos deveremos concentrar no futuro, incluindo, claro, nas propostas que estamos hoje a discutir. De resto, a proposta de reformulação certamente facilita a execução. Em segundo lugar, temos as metas. É essencial que tenhamos metas ambiciosas. Muitos de vós referiram que este é o fluxo de resíduos em mais rápido crescimento. Muitos de vós mencionaram que estamos a viver num mundo de equipamentos eléctricos e electrónicos, e isso é algo que seguramente deveremos ter em conta quando decidirmos sobre as metas. Em terceiro lugar, os custos. Sempre que apresentarmos uma proposta, temos também de ter em conta os custos e simplificar as coisas ao máximo. No entanto, quero que fique claro que o verdadeiro custo para a nossa sociedade e para a nossa economia adviria da não resolução destas questões. Esse seria o verdadeiro custo que, a longo prazo, não conseguiríamos suportar. Publicámos há 14 dias o designado relatório dos resíduos. Nesse mesmo dia, visitei também a Unicor, que é uma das empresas de alta tecnologia que recicla resíduos eléctricos e electrónicos. Fiquei impressionado com o que lá vi e aprendi. É extremamente importante que compreendamos que, por exemplo, os telemóveis que manuseamos no nosso dia-a-dia contêm de facto materiais preciosos, desde ouro a platina, passando por ródio, que são de extrema importância para o futuro. Se continuarmos indefinidamente a extrair matérias-primas, voltaremos sempre ao mesmo. Segurei nas minhas mãos 20 quilos de ouro extraído de telemóveis. Foi muito difícil levantá-lo, mas, para ser honesto, foi ainda mais difícil largá-lo! Muitos de vós referiram o conceito mais importante a abordar neste contexto, o da eficiência dos recursos. Já mencionai este facto muitas vezes, mas é fundamental que nunca o esqueçamos. De acordo com dados da ONU, no século XX, a população quadruplicou, a nossa produção aumentou 40 vezes, as emissões de CO2 17 vezes, o consumo de energia 16 vezes, as capturas de peixe 35 vezes e o consumo de água 9 vezes. Se alguém pensa que isto pode continuar assim no século XXI, está completa e terrivelmente enganado. Temos de fazer as coisas de maneira diferente. É por esta razão que, como já referi, agora que vivemos numa sociedade mais eléctrica e electrónica do que nunca, a proposta que está em cima da mesa e que irão discutir mais tarde é extremamente importante para lidar com estas questões. Muitos de vós também referiram melhor informação e melhor triagem. Tudo isto deve merecer a nossa atenção. Para concluir, gostaria apenas de dizer que, depois da primeira leitura, penso que chegámos a um bom resultado, digno de ser mais trabalhado na segunda leitura e que depois de finalizado será, estou certo disso, ainda melhor. relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Potočnik, concordo com as suas observações finais, em particular no que respeita à eficiência dos recursos. Todavia, ao longo dos próximos meses o foco de todo o processo de tomada de decisão recairá sobre V. Exa., porque vai ter de ser aprovada uma posição comum. Vai ter de negociar com o Conselho e chegar a uma decisão e devo dizer-lhe que o Conselho não avançou um milímetro ao longo dos últimos sete meses, e a culpa não foi da Presidência belga. Alguns países estão muito inflexíveis e, tendo em conta a unanimidade neste Parlamento, gostaria de pedir aos colegas que hoje se pronunciaram apaixonadamente a favor deste relatório que voltem aos seus países e exerçam alguma influência sobre os seus governos e expliquem que as coisas vão deixar de ser como eram no passado. Podia referir os nomes de alguns velhos amigos que iriam realmente afrontar esta questão. Portanto, Senhor Comissário Potočnik, penso que vamos precisar de ter um intenso debate durante os próximos meses. Tem de continuar a ser duro com o Conselho. É igualmente importante assinalar que há uma nítida vontade de que existam regulamentos nacionais no que respeita à política dos resíduos. No entanto, isso é contraproducente, porque o mercado interno nasceu há muito tempo e agora precisamos de o modernizar adequadamente. O problema não é todo o mercado interno, mas metade dele. Gostaria de sublinhar mais uma vez que o rácio de 16 kg para 1 kg, como afirmou claramente o senhor deputado Seeber, mostra que ainda nos resta muito a fazer. Todavia, se pudermos chegar a acordo sobre isto, então estaremos no caminho certo. Senhor Comissário Potočnik, não tenho qualquer dúvida de que sabe o que tem a fazer. Gostaria de chamar a atenção para o facto de Senhor Comissário estar a fazer um excelente trabalho e nós vamos continuar a dar-lhe um empurrão ocasional, talvez de forma um pouco rude, na direcção certa. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar hoje, às 11H30. A recolha de resíduos eléctricos e electrónicos é uma questão muito actual. Torna-se, pois, extremamente necessário actualizar a directiva que abrange este sector. Na minha opinião, algumas das alterações do bloco introdutório que vão ser votadas representam uma maneira muito deficiente de combinar as propostas da Comissão com as outras propostas para facilitar a recolha, a separação e a reciclagem dos resíduos. Pelo contrário, embora não introduzam o caos nesta questão, a verdade é que lhe trazem menos luz. Infelizmente, não há muito que possamos fazer nesta fase do processo na votação final. É interessante que os representantes da maior parte dos grupos políticos estejam de acordo sobre muitas das alterações relativamente razoáveis. Se este acordo se traduzir em apoio na votação final, a directiva daí resultante poderá apoiar um aumento dramático da recolha de equipamentos eléctricos e electrónicos, bem como de equipamentos mais fácil de tratar. Um dos pontos-chave é o n.º 1 do artigo 14.º, o qual - desde que a alteração 91 ou a bastante menos clara formulação da alteração 103 seja adoptada - pode apoiar a reciclagem e recolha de equipamentos eléctricos e electrónicos. É importante que o esforço global culmine numa directiva que estabeleça claramente as obrigações dos diferentes organismos, permitindo ao mesmo tempo que o processo de reciclagem seja tão eficaz quanto possível. Desta perspectiva, não é desejável a ideia extravagante de separar os equipamentos eléctricos em diversas categorias nem o número excessivo de isenções para toda a categoria dos grandes equipamentos. por escrito. - (CS) Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos representam o fluxo de resíduos da UE que regista crescimento mais rápido. Representam actualmente um risco significativamente mais elevado para o ambiente e a saúde pública do que o combustível irradiado. Era por isso fundamental rever a directiva. Há também uma grande quantidade de resíduos electrónicos que não está a ser processada de acordo com a versão actual da directiva e que acaba em lixeiras ou é ilegalmente exportada para fora da UE. É preocupante que não tenhamos a mínima ideia do que está a acontecer a mais de metade dos resíduos eléctricos e electrónicos europeus. Esta situação é insustentável, já que a produção anual de resíduos per capita pode subir dos actuais 4 Kg para 24 Kg até 2020, a menos que sejam estipulados objectivos para recolha e reciclagem e que os mesmos sejam cumpridos. A reciclagem de resíduos electrónicos pode devolver mais ouro ao processo de fabrico do que aquele que é extraído na UE e o mesmo se pode dizer relativamente a outras matérias-primas preciosas. Por isso, congratulo-me de forma inequívoca com a criação de novos empregos permanentes e em especial com a redução da dependência da UE de matérias-primas preciosas importadas. Considero, contudo, muito difícil de entender a isenção para os painéis solares. Em ligação com a isenção para os painéis de cádmio-telureto da directiva sobre Restrição do Uso de Substâncias Perigosas (RoHS), representa um aumento adicional do risco de poluição ambiental por cádmio altamente tóxico, que a UE está a combater através de outras medidas legislativas. Existem interesses de lobbies por detrás desta incoerência, o que não tem uma boa repercussão, nem na UE nem no Parlamento Europeu, e, consequentemente, não será benéfico para a indústria europeia. por escrito. - (EN) Apoio o relatório de hoje sobre REEE, mas devemos assegurar-nos de que não colocamos regulamentos excessivamente pesados sobre as PME e os retalhistas que já se debatem com grandes dificuldades. Devemos assegurar que a responsabilidade pela devolução dos REEE fique com os fabricantes e não com os retalhistas. Saúdo a proposta de disposições mais fortes que visam impedir as transferências ilegais destes resíduos e colmatar as lacunas existentes na lei. Actualmente, quando estes equipamentos são declarados como "EEE usados mas funcionais" e não como REEE, podem ser transferidos ilegalmente para países do terceiro mundo e ser ali enterrados. Claro que também é crucial um maior controlo por parte das autoridades, dado que os artigos eléctricos devem ser reciclados de acordo com a lei a fim de evitar a libertação descontrolada de clorofluorcarbonetos. Muitas vezes os criminosos beneficiam de transferências ilegais, já que os traficantes envolvidos na fraude enganam frequentemente as autoridades não rotulando os equipamentos como electrónicos, fingindo que são para reutilização ou escondendo-os dentro de um contentor para expedição. As transferências ilegais acabam habitualmente no Gana, Nigéria, Índia ou Paquistão. Precisamos de trabalhar em conjunto na segunda leitura para garantir o fim desta prática perigosa e também para garantir que metais europeus valiosos permanecem na Europa. Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) representam o fluxo de resíduos da UE que regista o crescimento mais rápido. A adequada gestão dos REEE contribui para a reutilização de alguns recursos valiosos, a qual tem um especial impacto no ambiente, na saúde dos cidadãos e na criação de empregos verdes. De acordo com a avaliação de impacto da Comissão, são produzidos actualmente na UE cerca de 24 kg de REEE/ habitante/ ano, dos quais apenas 65% são recolhidos. A reciclagem dos REEE ajudará a criar 5 a 7 vezes mais empregos do que o sector da incineração e 10 vezes mais do que o sector da armazenagem. A revisão da directiva ajudou a estabelecer novos objectivos para a recolha, reciclagem e reutilização de REEE (objectivo de reciclagem de 50-75% - dependendo das categorias, que agora passam a ser seis em vez das dez iniciais - e um novo objectivo de 5% para a reutilização). Também ajudou a conceber medidas mais rigorosas destinadas a evitar a exportação de resíduos electrónicos para os países em desenvolvimento. As responsabilidades dos fabricantes, consumidores e autoridades locais são definidas mais claramente para garantir um tratamento amigo do ambiente. Os fabricantes de equipamentos electrónicos terão de financiar o tratamento de resíduos, com um resultado positivo sob a forma de observância das regras de concepção ecológica, criando dessa forma equipamentos que são fáceis de reparar e de reciclar. Considero que a eliminação correcta dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) é excepcionalmente importante. É indispensável aumentar a taxa de resíduos recolhidos separadamente, mas é importante que todo o processo de reciclagem seja monitorizado através de documentação apropriada. Também para isso é necessária uma atitude responsável da indústria; o comportamento das grandes empresas de fabrico e tratamento deve ser controlado de forma mais eficiente. Ao mesmo tempo, é preciso compreender que os Estados-Membros, sobretudo os Estados-Membros que aderiram mais recentemente à UE, ainda não dispõem de um número suficiente de instalações de reciclagem e assim a ênfase deve ser posta no desenvolvimento das mesmas, a fim de garantir que os REEE recolhidos são na realidade tratados de forma adequada. por escrito. - (HU) A actual reformulação da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos é imensamente importante não só do ponto de vista da protecção ambiental e da saúde pública, mas também da eficácia dos recursos, tantas vezes mencionada nos tempos que correm. É do conhecimento geral que todos os anos são feitas inúmeras transferências ilegais de REEE a partir da UE e, assim, é do máximo interesse da nossa indústria garantir que os Estados-Membros retenham matérias-primas valiosas dentro das fronteiras da União Europeia através da recolha adequada de REEE, produzidos em quantidades cada vez maiores, e, se possível, da sua reciclagem. Naturalmente, os hábitos dos consumidores variam de país para país, e, por isso, para se conseguir assegurar uma recolha eficaz, esse facto não deve ser negligenciado quando se estabelecerem objectivos. Na Hungria, por exemplo, o consumidor médio não trocará de televisão durante dois ou três anos e, mesmo que o faça, o mais provável é levá-la para a casa de fim-de-semana e não para um dos pontos de recolha. Perante tudo isto e tendo reconhecido este problema, o relator conseguiu assegurar a aceitação de um compromisso largamente apoiado, que determinou a base dos objectivos de recolha, não em função da quantidade de produtos colocados no mercado, mas em função da quantidade de resíduos electrónicos produzidos. Embora ainda seja preciso resolver inúmeros pormenores de cariz profissional neste sector, penso que esta pode ser uma boa direcção, especialmente porque, de uma forma contraditória, até a própria avaliação do impacto da Comissão considera realista o objectivo de recolha original para os antigos Estados-Membros e não para os mais recentes. A proposta de directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, na forma apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu, não é clara. É por isso que os Estados-Membros podem aplicar diferentes interpretações aos tipos de equipamentos abrangidos por esta directiva. Além disso, a Comissão terá de definir uma metodologia comum para determinar a quantidade de resíduos produzidos em cada Estado-Membro. Contudo, a quantidade de resíduos produzidos depende das características específicas do mercado de consumo, dos diferentes ciclos de vida dos produtos e dos hábitos da população de cada Estado. Também não foi estipulado um prazo para a apresentação de relatórios a fim de calcular a quantidade de resíduos produzidos em termos percentuais. A mais-valia que esta directiva oferece reside no potencial benefício para a saúde e o ambiente. A gestão adequada dos resíduos electrónicos poderia ajudar a obter uma taxa de reciclagem até 50-75% e uma taxa de reutilização de 5%. Tanto os fabricantes como os consumidores de equipamentos electrónicos têm de assumir as suas responsabilidades para se alcançar este objectivo. Os fabricantes terão de financiar o tratamento de resíduos e os consumidores terão de entregar os resíduos electrónicos legalmente em centros de tratamento. (A sessão, suspensa às 11H10, é reiniciada às 11H30) | 0pt-PT
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Composição das comissões e delegações: ver Acta | 0pt-PT
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2. Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2011 (votação) Senhor Presidente, na Comissão dos Orçamentos, votámos mais de 1 600 alterações ao projecto de orçamento para 2011. Inevitavelmente, existem alguns ajustes técnicos que deverão ser votados em plenário. No que se refere à inclusão da Carta Rectificativa n.º 1/2011 na leitura do Parlamento, são necessárias determinadas adaptações técnicas, quer na nova secção "Serviço Europeu para a Acção Externa", quer na secção da Comissão, na sequência das propostas de transferência de dotações entre secções. Na secção do SEAE, isto aplica-se nomeadamente à orçamentalização dos ajustes salariais de 1,85% para o novo serviço, como é o caso das demais instituições. Os montantes afectados pela Carta Rectificativa na secção da Comissão devem igualmente ser alterados em conformidade. O mesmo aplica-se a algumas alterações do Parlamento relativas a rubricas administrativas, que convém que sejam alinhadas aos montantes finais inscritos nas rubricas orçamentais da Secção III. No que se refere às agências, as observações que se seguem às rubricas orçamentais de determinadas agências serão adaptadas tecnicamente para que sejam coerentes com os valores adoptados finalmente. Na rubrica 02 01 04 04, as observações aprovadas na alteração 996 devem ser acrescentadas, tal qual, à alteração 1010 sobre a rubrica operacional 02 02 01 (enquanto parte do pacote sobre os projectos-piloto e as acções preparatórias). Na rubrica 19 05 01, os termos "que não os Estados Unidos" são suprimidos do título e das observações, em conformidade com a decisão da Comissão dos Orçamentos. Na rubrica 19 09 01, é incluída nas observações uma alteração oral aprovada na Comissão dos Orçamentos. Deve ser aditada a seguinte frase: "parte desta dotação visa apoiar, entre outros, iniciativas como a fundação UE-ALC (cuja criação foi decidida na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo UE-ALC), e o Fórum de Biarritz". A fim de evitar contradições na numeração de certas rubricas orçamentais criadas e de respeitar as regras de nomenclatura, proceder-se-á a uma nova numeração das rubricas orçamentais. Isto não afecta nem o capítulo QFP (Quadro Financeiro Plurianual) nem o capítulo orçamental das alterações aprovadas na Comissão dos Orçamentos. Trata-se das alterações 386, 389, 521, 833, 997, 998, 999, 1016, 1018, 1021, 1022, 1023 e 1024. (ES) Senhor Presidente, lamento, mas é impossível acompanhar a votação à velocidade a que está a ler as alterações. Gostaria de ir mais devagar ... Vamos tentar conciliar a necessidade de velocidade com o direito de todos os deputados cumprirem o seu dever e votar. Antes da votação sobre o bloco 3: (EN) Senhor Presidente, peço desculpas à Assembleia, mas a lista de votação do Grupo PPE está errada relativamente à alteração 967. A votação correcta é "sim". Isto aplica-se à votação seguinte. Muito bem. Trata-se de uma informação interna para o grupo. - Antes da votação sobre a alteração 987: (EN) Senhor Presidente, tal como o meu colega do Grupo PPE há momentos atrás, também tenho de assinalar um erro na nossa lista de votação. A lista de votação do S&D deverá ler-se da seguinte forma: menos, mais, mais. Nada mais. Trata-se de uma informação interna para o grupo. - Após a votação sobre o orçamento: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta satisfação deve-se ao facto de os senhores deputados acabarem de aprovar alterações à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 3/2010 e sobre o projecto de orçamento para 2011. Consequentemente, tomo nota das diferenças existentes entre o Parlamento e o Conselho e, em conformidade com o artigo 314.º, n.º 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, manifesto a minha concordância com a convocação do Comité de Conciliação pelo Presidente do Parlamento Europeu. Não se trata de uma gentil concessão do Conselho, mas sim de observar os termos do Tratado. Nós, enquanto Parlamento, desempenharemos naturalmente o nosso papel na íntegra. | 0pt-PT
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Prevenção de lesões e promoção da segurança (debate) Segue-se o relatório da deputada Kathy Sinnott, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança - C6-0238/2006 -. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os membros das comissões competentes o trabalho intenso efectuado no que se refere à proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança, apresentada pela Comissão. Quero reconhecer de forma especial os esforços desenvolvidos pela senhora deputada Sinnott em relação a esta iniciativa importante. Gostaria de apresentar também os meus agradecimentos à Presidência austríaca, que prestou o seu contributo acolhendo uma conferência nesta matéria. A Comissão começou a apoiar acções no domínio da prevenção de lesões no âmbito do programa comunitário anterior de prevenção de lesões e continuou a prestar esse apoio no âmbito do programa de saúde pública actual. Como sabem, as lesões, depois das doenças cardiovasculares, do cancro e das doenças respiratórias, são a quarta causa de morte mais comum nos Estados-Membros. Morrem todos os anos cerca de 235 000 cidadãos da União Europeia em consequência de acidentes ou de violência. Mais de 50 milhões de cidadãos recorrem a tratamento médico de lesões e 6,8 milhões necessitam de internamento hospitalar. Estima-se que as lesões intencionais ou não intencionais são a principal causa de incapacidade crónica nos jovens, causando uma enorme perda de anos de vida saudável. Nos maiores de 60 anos, os acidentes e lesões são a principal causa de morte e incapacidade e um factor que está frequentemente na origem de uma deterioração fatal da saúde. As áreas que têm merecido anteriormente menos atenção são as dos acidentes domésticos, de lazer e desportivos, bem como dos acidentes sofridos por grupos vulneráveis da população, tais como crianças, adolescentes e idosos. A investigação demonstra que mais de 50% dos acidentes graves são evitáveis e que uma redução de 25% do número desses acidentes seria uma meta realista para os próximos dez anos. Porém, é evidente que se reveste da maior importância dispor de informação fiável sobre as lesões na Europa, para poder planear acções. A informação sobre lesões é também essencial para avaliar os resultados de todos os nossos esforços e acções. Na sua Comunicação relativa a acções em prol de uma Europa mais segura, a Comissão estabelece um plano de acção comunitária de prevenção de acidentes e lesões e de promoção da saúde. Os Estados-Membros são incentivados a criar planos nacionais semelhantes de prevenção de lesões que funcionarão como um quadro de acções que envolverá os parceiros e as partes interessadas pertinentes. Esses planos definirão responsabilidades a nível institucional e basear-se-ão nas boas práticas e na promoção da segurança. A recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança é um primeiro passo no sentido de conjugar os esforços da Comissão com os dos Estados-Membros para acções em prol de uma Europa mais segura, tendo em vista diminuir os custos individuais e sociais das lesões. Através desta abordagem conjunta e dos ensinamentos extraídos da experiência mútua, poderemos obter resultados mais rápidos e mais eficazes. Esperamos e prevemos que a situação existente nos Estados-Membros em matéria de acidentes e lesões melhore significativamente nos próximos anos. Gostaria de agradecer mais uma vez à relatora e à comissão. Aguardo com expectativa um debate muito interessante. relatora. - (EN) Senhor Presidente, as lesões podem pôr termo ou mudar instantaneamente uma vida. Podem ser acidentais, provocadas ou autoprovocadas. As lesões causam todos os anos a morte de um quarto de milhão de pessoas e 65 milhões de internamentos hospitalares. O desafio que nos coloca um problema tão generalizado, grave e evitável como o das lesões é salvar vidas e preservar a saúde. Por esta razão, trabalhar neste relatório foi para mim um desafio e um privilégio. No presente relatório, que se centra de modo especial na recolha de dados sobre as lesões, sugiro que a promoção da segurança e a prevenção das lesões exigem dados de melhor qualidade. Em termos de prevenção, não tem utilidade saber o número total de mortes na estrada. O que interessa é saber o que é que esteve na origem dessas mortes. Foi o estado ou o tipo de veículo? A vítima foi o condutor, um passageiro ou um peão que caminhava na berma da estrada? O consumo de álcool, a velocidade ou as más condições atmosféricas contribuíram para o desastre? Como é que era a estrada? É esta repartição dos dados relativos às lesões que tem de ser feita em todas as áreas, para podermos salvar vidas. Não será possível examinar em pormenor todas as lesões, mas devemos e podemos criar um sistema de recolha de dados que permita analisar em profundidade os factores determinantes de todas as lesões fatais ou causadoras de incapacidade grave, para que seja possível fazer de futuro uma prevenção mais eficaz. Adoptei essa abordagem no relatório, que foi fortemente apoiado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Pode parecer difícil recolher esta informação, mas na realidade grande parte dela já existe: as companhias de seguros dispõem de dados detalhados sobre os acidentes; a polícia tem dados sobre as lesões resultantes de actos de violência ou autoprovocadas. Temos de identificar os peritos no domínio da comunicação de lesões e de colaborar com eles para obter informações que possam ser analisadas, para fazer uma verdadeira prevenção das lesões e para promover a segurança. No documento da Comissão, prevê-se que o sistema de vigilância das lesões e da segurança seja integrado em todos os futuros programas de saúde pública, o que permitiria certamente financiar o sistema, independentemente da sua eficácia ou dos benefícios que proporcione. Somos de opinião que uma iniciativa eficaz de prevenção de lesões e promoção da segurança é tão importante que deve ocupar o seu lugar próprio nos programas de saúde. Temos de estudar melhor esta questão quando temos em consideração os programas de saúde propriamente ditos, o que significa que, por enquanto, esta recomendação não deve ser ligada aos programas de saúde, antes deve ser analisada separadamente desses programas. Foi por isso que a Comissão do Ambiente retirou do documento todas as referências aos programas de saúde. A Comissão estabeleceu várias prioridades, às quais acrescentámos as lesões e a segurança no local de trabalho; destacámos também a violência doméstica contra as mulheres e as crianças. Uma mudança que peço que seja feita consiste em retirar a alteração 4, que será objecto de uma votação separada, amanhã. Essa alteração sugere: "A violência contra as mulheres no espaço doméstico é a principal causa de morte e invalidez entre as mulheres dos 16 aos 44 anos". A violência doméstica contra as mulheres e as crianças é obviamente um crime e apoio as alterações que sublinham este facto. Porém, uma recomendação destinada a promover a elaboração de dados de maior qualidade não pode conter dados inexactos. Os dados estatísticos sobre a principal causa de morte apresentados nesta alteração são inexactos. Uma publicação recente do Eurostat, datada de Outubro, informava que os acidentes de transporte e o suicídio eram as principais causas de morte das mulheres desse grupo etário. Porque queremos que a vigilância das lesões seja mais abrangente, incluímos uma referência aos comportamentos de risco, ao consumo de álcool e de estupefacientes, a considerações de género e às condições sociais e ambientais. As lesões autoprovocadas merecem também uma referência especial, devido à sua incidência crescente. Adicionámos ainda à lista dos grupos de alto risco os jovens, os idosos, os deficientes e as mulheres. Porém, a lista não é exaustiva. Apoio as alterações relativas às lesões provocadas por picadas de agulhas de seringas e às lesões sofridas pelos profissionais da saúde. Conhecemos as soluções para esse problema. Essas lesões podem ser facilmente evitadas e, portanto, são completamente indesculpáveis. É evidente que as lesões impõem pesados encargos à economia. A meu ver, porém, as implicações para as pessoas que sofrem as lesões e para as suas famílias são ainda mais importantes. Sou de opinião que o segredo da prevenção das lesões e da promoção da segurança reside no valor que atribuímos à pessoa humana. Uma obra-prima da Renascença tem de ser tratada com mais cuidado do que um cartaz. A questão central são as pessoas e o valor das pessoas, e é esta a questão que tem de ser tida em conta. Continuarão a ocorrer algumas lesões (não podemos evitá-las todas), mas se soubermos melhor como é que acontecem e se esse conhecimento se traduzir em produtos e práticas mais seguros, podemos reduzir a sua incidência. Contudo, só será possível produzir efeitos reais no nível das lesões quando as pessoas perceberem que todos os indivíduos são importantes e que a morte ou a incapacidade de uma única pessoa é uma perda importante para todos nós. Quando percebermos isso, trataremos o próximo e tratar-nos-emos a nós mesmos como a obra-prima que somos e compreenderemos que somos todos responsáveis pela segurança de todos. É essa ideia que está por detrás da alteração 21 e é essa a razão por que insisto junto da Comissão em que a tragédia das lesões é muito mais importante do que os seus custos económicos. em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhor Presidente, faz oito anos que tive a honra de ser relator sobre um programa para a prevenção de lesões durante os tempos de lazer; nessa altura, fiquei impressionado com o grande número de lesões que indiciava a existência de um problema muito grave. Gostaria de dizer que o relatório apresentado pela senhora deputada Sinnott é muito bom; também dei o meu contributo para esse resultado com as alterações que propus, de modo a que futuramente seja criado um mecanismo comunitário, ou seja uma "operação de registo de lesões”, que contribua para o desenvolvimento de políticas de prevenção nacionais, porque a recolha sistemática de dados revelará as causas das lesões, nomeadamente aquilo que designamos por factores determinantes das lesões. Considero que as principais causas mencionadas pela relatora devem ser associadas exclusivamente à eficácia da prevenção de acidentes; nomeadamente, sugiro que analisemos o problema dos idosos, que constituem a maioria das vítimas, e que estudemos as lesões provocadas pela violência contra as mulheres, que julgo serem em número muito elevado, e evidentemente os acidentes rodoviários, os acidentes de automóvel, e também os acidentes no desporto e os acidentes causados por produtos e serviços. Com vista a aumentar a eficácia e reduzir os custos, considero necessário integrar os programas e infra-estruturas existentes (bases de dados, etc.), porque a Comissão já dispõe de programas que cobrem esta questão; logo, há dados que deve ter em consideração quando proceder à elaboração das propostas a apresentar ao Parlamento. Este mecanismo reunirá os dados pormenorizados fornecidos pelos Estados-Membros com base nos seus sistemas nacionais de vigilância das lesões e permitirá um acesso fácil às informações e às boas práticas. Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, gostaria de dizer que os milhares de mortes, juntamente os prejuízos causados pelas lesões, são uma ferida aberta nas sociedades europeias. Essa ferida não vai sarar facilmente, mas ainda podemos criar no futuro um mecanismo comunitário de recolha de dados que nos para nos ajudar a prevenir eficazmente essas lesões. em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, Caros Colegas, os números revelam que é necessário alertar os cidadãos para as consequências de comportamentos de risco. Quantos acidentes viários não são causados pelo alcoolismo ou pelo consumo de drogas? E quantas lesões graves de crianças não resultam da falta de cuidado por parte dos adultos? E a ingestão de produtos tóxicos como, por exemplo, detergentes ou medicamentos? Anualmente, cerca de 235 000 cidadãos europeus morrem na sequência de lesões resultantes de acidentes ou da violência, o que representa mais de 600 000 vítimas mortais por dia só na União Europeia. São números assustadores pelo que representam de sofrimento e dramas pessoais, mas também pelos custos sociais e orçamentais. É um facto: os acidentes e as lesões representam enormes custos humanos, a morte prematura e anos de vida com incapacidade, mas também elevados custos ao nível dos cuidados de saúde e de prejuízos para a sociedade devido à perda de produtividade. As lesões podem, no entanto, ser evitadas. Para isso, é indispensável adoptar estilos de vida mais saudáveis e tornar as condições de vida mais seguras. Mais vale prevenir que remediar. O risco de lesões não está distribuído igualmente por todos os Estados-Membros nem por todos os grupos sociais. Os factores de risco são determinados também pelo próprio ambiente doméstico e de trabalho. A idade e o género devem igualmente ser tidos em consideração. Por isso, apresentei uma proposta de alteração para que a perspectiva do género seja integrada em todas as áreas, incluindo as políticas de saúde. Para tal, é necessário realizar estudos quantitativos baseados no género e afectar recursos aplicando o princípio da orçamentação em função do género porque, já aqui foi dito, a violência doméstica, a violência contra as mulheres é também uma causa importante de lesões que são, em primeiro lugar, graves para as mulheres mas também para toda a sociedade. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais nada, queria agradecer à senhora deputada Sinnott o seu excelente relatório, que merece todo o nosso apoio. O tema desta proposta de resolução legislativa é indubitavelmente muito importante, uma vez que diz respeito à morte prematura de mais de 200 000 cidadãos da UE por ano e às lesões sofridas todos os anos por vários milhões de indivíduos nos 25 Estados-Membros. Algumas dessas lesões são terríveis e muitas delas resultam numa desfiguração permanente ou numa incapacidade crónica grave de milhares de pessoas. Os dois principais aspectos da prevenção das lesões provocadas por acidentes são os seguintes: a identificação e avaliação dos factores de risco e a comunicação e aplicação adequadas de medidas de segurança. A senhora deputada Sinnott observa com toda a razão que além da recolha de informação sobre as lesões, com vista à criação de um sistema de vigilância, o relatório do Conselho deve ser melhorado no sentido de atribuir mais importância à promoção da segurança e à sensibilização do público em geral para os riscos. Os factores de risco graves que afectam a vida humana são numerosos, mas gostaria de me concentrar apenas num: o consumo de álcool e a segurança rodoviária. Nesta área, há ainda muito a fazer em termos de prevenção. O consumo de álcool pelos condutores é extremamente perigoso, principalmente porque o álcool afecta as nossas funções cerebrais superiores, provocando uma deterioração das percepções sensoriais, uma lentidão de reflexos, perturbações da coordenação dos músculos locomotores, e afectando a percepção do perigo. Por estas razões, o consumo de álcool tem sido responsável ao longo dos anos pela morte de milhões de utentes da estrada em todo o mundo. Mas, apesar disso, seja por ignorância, seja em consequência de uma movimentação de interesses muito forte por parte da indústria de bebidas alcoólicas - o que é mais provável -, parece que não compreendemos a necessidade de medidas muito mais drásticas em matéria de condução sob os efeitos do álcool. Em vez disso, fazem-nos crer que o consumo de álcool é seguro abaixo de certos limites, por exemplo, 50 mg por 100 ml de sangue, na maioria dos países da União Europeia. A meu ver, esta ideia é completamente errada. Não há um limite seguro para a condução sob os efeitos do álcool. O consumo de álcool, ainda que em pequenas quantidades, afecta sempre até certo ponto a actividade cerebral. Embora um condutor com um nível de alcoolemia de 20, 30 ou 40 mg/100 ml possa estar autorizado legalmente a conduzir, esse condutor incorre num risco de acidente muito maior do que alguém que conduz sem álcool no sangue. Os nossos sistemas de ensino público, bem como os nossos sistemas jurídicos, conferem aos nossos condutores uma falsa sensação de segurança, convencendo-os de que, desde que não bebam em excesso, podem conduzir em segurança. É uma ideia falsa e criminosa e temos de corrigir esta situação, contribuindo para impor uma taxa zero de alcoolemia para os condutores. Só assim será possível reduzir significativamente o número de mortes na estrada relacionadas com o consumo de álcool. Mas (e infelizmente em política há sempre um "mas") quantos de nós estão dispostos e são capazes de assumir a tarefa de lutar por uma legislação que proíba totalmente o consumo de álcool pelos condutores e quantos de nós sobreviveriam politicamente a um confronto directo com as indústrias relacionadas com o álcool, apoiando uma taxa zero de alcoolemia para os condutores? Em conclusão, se há uma mensagem importante em matéria de prevenção de lesões a transmitir este Natal à nossa população, é a de que o álcool é um assassino na estrada, quando consumido quer em grandes, quer em pequenas quantidades, e que a única taxa de alcoolemia segura na condução é a taxa zero. (SK) Gostaria de me associar àqueles que apoiam as recomendações do Conselho. Gostaria ainda de agradecer à relatora pela elaboração do relatório do Parlamento Europeu sobre esta questão. A razão principal para a elaboração deste relatório já foi mencionada várias vezes esta noite. Todos os dias morrem 600 pessoas em consequência de acidentes ou lesões, o que equivale a 250 000 pessoas por ano. Por um lado, estes números exprimem o sofrimento e a perda de famílias; por outro lado, não podemos esquecer que os acidentes e a violência no domínio da vida social e económica também constituem um grande encargo económico para o Estado. Há muitos Estados-Membros em que os hospitais têm de equacionar meticulosamente a eficácia do tratamento, por exemplo, em doentes com cancro. O tratamento de vítimas de acidentes e de violência exige gastos substanciais, mas estas situações podem ser evitadas. Todos os anos há 7 milhões de pessoas que são internadas nos hospitais da União Europeia e 65 milhões necessitam de tratamentos médicos. Estas estatísticas exprimem e reflectem o enorme sofrimento suportado por todos os afectados. Por isso, penso que a proposta relativa a procedimentos comuns a adoptar pelos Estados-Membros da União Europeia para reduzir os níveis de acidentes e de violência é muito eficaz. A existência de estatísticas exactas, que reflictam as diferenças entre os Estados-Membros, ajudar-nos-á a identificar com mais precisão os métodos de prevenção. Se sabemos que as pessoas com mais de 65 anos representam 16% da população da UE e constituem 40% das vítimas mortais de acidentes, devemos lançar uma série de campanhas de sensibilização ou introduzir sistemas de protecção que visem as pessoas neste grupo etário específico. Os jovens constituem outro grupo importante no qual deveríamos concentrar-nos na prevenção de acidentes e de violência. As lesões desportivas ocorrem muito frequentemente na presença dos treinadores e durante actividades de tempos livres. Temos de respeitar a nossa saúde e a saúde dos outros. Além disso, deveríamos opor-nos à violência diária à qual estamos expostos na televisão e nos filmes, assim como nos jogos para crianças, que constituem, frequentemente, um encorajamento para formas indesejáveis de comportamento na sociedade. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os esforços da Comissão para reduzir o elevado número de acidentes e de vítimas e melhorar significativamente a situação nos Estados-Membros são certamente de aplaudir, e de resto a relatora disse algumas coisas importantes a esse respeito. Contudo, será que acreditamos mesmo que estas medidas se traduzirão num decréscimo do número de acidentes nestes países? Creio que se verificará exactamente o contrário. Através destas medidas, iremos autorizar a concessão de fundos a estes países, os quais poderão ser utilizados precisamente para estas medidas. Gostaria de me pronunciar sobre os custos, que são sempre enunciados. Naturalmente que me preocupa o número de acidentes. Li hoje, no contexto do REACH, sobre o montante da redução das despesas de saúde que seria possível obter se conseguíssemos melhorar a situação. Os valores estão correctos, obviamente, só que jamais os atingiremos. A única coisa que conseguiremos com este documento é mais burocracia, embora todos insistamos em que a UE a rejeita e a quer reduzir. Os Estados-Membros da UE, porém, estão em boa posição para lidar com o problema. Recolhem as suas próprias estatísticas, tomam as necessárias medidas, conhecem a situação local muito melhor do que nós em Bruxelas ou em Estrasburgo. Estamos a enganar-nos a nós próprios ao pressupor que as nossas estatísticas podem dar a conhecer aos Estados-Membros algo que estes não conhecem já. Estamos no caminho errado. Tomemos como exemplo a condução automóvel: não podemos ter a veleidade de influenciar as práticas de condução na Sicília ou na Finlândia a partir de Bruxelas. Só é possível fazê-lo através de medidas tomadas localmente, e por conseguinte essas medidas devem ser regulamentadas unicamente com base no princípio da subsidiariedade. Permitam-me fazer aqui uma analogia bastante exagerada. Imagine-se que hoje alguém me dizia que um grande número de pessoas sofre lesões ao cair das escadas enquanto pendura cortinas. Há países onde tradicionalmente não se usam cortinas e onde portanto não se registam tais acidentes. Quem procuraria estabelecer uma comparação? É assim que as coisas funcionam em muitos outros casos também. Sou de opinião, por conseguinte, que estamos no mau caminho em relação a este assunto. Deveríamos repensar as medidas previstas e dar prioridade a medidas bilaterais, susceptíveis de contribuir verdadeiramente para uma redução do número de acidentes, o que com esta proposta não iremos conseguir. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados este debate muito interessante. Partilho da frustração sentida por muitos de vós perante o facto de que na União Europeia nos confrontamos ainda com muitas causas evitáveis de lesões, mortes e perturbações da saúde e de que poderíamos fazer muito mais neste domínio. Julgo que estas contribuições são um passo em frente no bom caminho e que contribuem para este esforço. Sei que o Parlamento Europeu tem sido sempre pró-activo no que se refere à prevenção das lesões e que o debate de hoje constitui mais uma prova de interesse por esta questão. Para nós, e para mim pessoalmente, o principal objectivo, o que está no centro das minhas posições políticas, é o ser humano, são as pessoas, e isto é uma realidade. Porém, nos nossos dias e na nossa época, temos também de admitir que, infelizmente, nem sempre é esse o único aspecto que todos os decisores políticos têm em consideração. Portanto, quando podemos acompanhar esses argumentos com argumentos económicos e financeiros, é mais fácil atingir o nosso objectivo. Não estou a dizer que seja essa a prioridade ou o principal aspecto a ter em conta, mas ajuda. Além do sofrimento humano, além da dor, além do impacto social que produzem, as lesões causam também problemas graves às economias dos Estados-Membros e, portanto, o investimento é também necessário sob esse ponto de vista. No que se refere à posição da Comissão sobre as diferentes alterações, a Comissão pode aceitar na totalidade grande número de alterações, por exemplo, as alterações 5, 18, 21, e pode aceitar em parte as alterações 7, 11, 15, 16 e 17. Será disponibilizada ao Parlamento a lista completa das posições da Comissão sobre todas as alterações e espero que a mesma possa ser incluída na acta da presente sessão. Não podemos aceitar as alterações que dizem respeito à supressão dos mecanismos financeiros do âmbito do programa de saúde pública, porque não temos outra alternativa, e por razões jurídicas não podemos aceitar a alteração que obtém o apoio através dos fundos estruturais e do fundo de coesão. Portanto, nestas circunstâncias, teremos de insistir no financiamento através do programa de saúde pública. O principal objectivo da presente proposta é evidentemente a questão da informação, porque sem informação adequada não poderemos definir as políticas, não poderemos definir os objectivos, não saberemos se estamos a atingir os nossos objectivos. A maior parte dos Estados-Membros precisa de ajuda, como o demonstram os resultados, a informação de que dispomos, mas também com base tanto no Tratado, como nas políticas de complementação e apoio aos esforços dos Estados-Membros e na coordenação das políticas dos Estados-Membros, independentemente dessas políticas, sendo essa a razão da nossa proposta. É verdade que existe informação aqui e ali, mas temos de a organizar, para que possamos retirar ensinamentos das nossas experiências mútuas e provar que esta é uma União Europeia da solidariedade, uma União Europeia da cooperação, onde podemos aprender com as nossas experiências mútuas e ajudar-nos mutuamente, para que nenhum Estado-Membro tenha de passar por este processo de aprendizagem à custa do sacrifício das vidas, do sacrifício da saúde dos cidadãos europeus. É este o desafio com que nos confrontamos e julgo que podemos tirar grande partido desta possibilidade de intercâmbio de boas práticas e informação e de cooperação estreita. É esse o objectivo da presente proposta e gostaria de agradecer mais uma vez à senhora deputada Sinnott e ao Parlamento o apoio prestado à nossa proposta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 11H30. Anexo - Posição da Comissão Relatório Sinnott A Comissão aceita as alterações nºs 5, 18 e 21. A Comissão aceita as alterações nºs 7, 11, 15, 16 e 17 em parte. A Comissão rejeita as alterações nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30. | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta | 0pt-PT
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19. Nomenclatura estatística das actividades económicas NACE rev. 2 e outras estatísticas específicas (votação) | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 18 de Setembro de 2008, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento. Relativamente a segunda-feira, terça-feira e quinta-feira: Não foram propostas alterações. Relativamente a quarta-feira: O Grupo ALDE apresentou um pedido no sentido de ser prorrogado para amanhã, terça-feira, 23.09.2008, às 10H00, o prazo para a entrega de propostas de resolução comum e de alterações sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009. A votação fica agendada para quarta-feira, 24 de Setembro de 2008. - (DE) Senhor Presidente, no fim-de-semana passado, a imprensa irlandesa revelou que pode haver ligação entre aqueles que financiaram a campanha do "Não" na Irlanda e o Pentágono e a CIA em Washington. A história era muito interessante, sendo o motivo alegado o desejo de impedir a Europa de se tornar demasiado forte. Peço ao Presidente que investigue este assunto e penso que deveríamos solicitar ao Conselho e também à Comissão que nos forneçam informação sobre este ponto numa próxima oportunidade. Seria, sem dúvida, interessante descobrir a verdade por detrás de toda esta duvidosa campanha pelo "Não", financiada com 1,2 milhões de euros. Nesta perspectiva, solicito ao Senhor Presidente que procure acompanhar de perto esta questão, de modo a podermos obter as necessárias informações e descobrir o que está subjacente a este assunto. - Muito obrigado, Senhor Deputado Cohn-Bendit. Deixe que lhe diga que, já há algum tempo, ando a acompanhar com muita atenção a evolução deste tema. É preciso manter absoluta transparência, pois, como o senhor sabe, aqueles que nos atacam exigem que actuemos de modo transparente - claro que eles próprios deveriam praticar aquilo que apregoam. Precisamos de absoluta transparência sobre o financiamento do movimento irlandês "Libertas", representado por Declan Ganley, e precisamos de saber quais as suas fontes. Soubemos através dos meios de comunicação social irlandeses - e estou a repetir aquilo que, na semana passada, foi conhecido na Irlanda - que, no passado, o Sr. Ganley havia garantido que os donativos eram provenientes de cidadãos normalíssimos e que eram pequenos montantes. Agora este senhor admitiu que ele próprio disponibilizou 200 000 euros do seu dinheiro para a organização, tendo sido subsequentemente confirmado que o Sr. Ganley havia concluído contratos de fornecimentos militares com o Pentágono para satisfazer encomendas de cerca de 200 milhões de dólares. Há relatos que mencionam valores muito mais elevados. Temos de continuar a acompanhar de perto este tipo de questões, e as cartas têm de ser postas na mesa. Não podemos permitir que a Europa seja prejudicada por pessoas que andam a exigir transparência, mas não estão preparadas para elas próprias jogarem pelas mesmas regras. (Aplausos) Permitam-me referir com grande ênfase que admiro muito a maneira como Dick Roche, o ministro irlandês dos Assuntos Europeus, assumiu como sua responsabilidade pessoal a investigação destas questões, e incentivo-o sinceramente a prosseguir a sua busca sistemática da verdade. Minhas Senhoras e meus Senhores, pelos vossos aplausos, deduzo que nos encontramos do lado daqueles que pretendem transparência em todas estas questões de modo a assegurar que nenhum mal acontece à Europa. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem sobre a ordem do dia de quinta-feira, sobre a qual apresentámos um pedido tardio - facto que lamento - no sentido de se fazer uma pequena alteração no que se refere à votação proposta para a resolução sobre o pacote social. Neste momento, vários grupos apresentaram cada um a sua resolução. Com a melhor vontade do mundo e boa-fé por parte de todos, procurámos negociar colectivamente uma resolução de compromisso. Não o conseguimos fazer, pelo que, de momento, o mais provável é que as várias resoluções sejam votadas e cada uma delas seja rejeitada, o que não transmite uma mensagem muito positiva. Por conseguinte, agindo colectivamente, a maioria dos grupos pensou que seria boa ideia eu pedir a palavra e propor que talvez seja prudente não realizar nenhuma votação sobre a resolução em causa. Não pedimos isto por pensar que a resolução não seja importante, porque ela é importante. Não desejamos, porém, transmitir uma mensagem errada e considerámos que seria melhor não haver mensagem nenhuma depois do debate que realizámos da última vez, em que foram examinados muito cabalmente os vários pontos. Por conseguinte, o que estamos a propor, com o apoio da maioria dos grupos, é que não seja realizada uma votação na próxima quinta-feira. Iremos reflectir um pouco mais sobre este tema. Peço aos grupos que se reúnam novamente para ver se é possível encontrar uma solução. Entretanto, tomamos nota do que foi dito pelo senhor deputado Philip Bushill-Matthews. (A ordem dos trabalhos é assim aprovada) | 0pt-PT
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Recentes problemas graves de segurança alimentar na União Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre recentes problemas graves de segurança alimentar na União. . (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com esta oportunidade para me pronunciar sobre a recente contaminação da cadeia alimentar humana e animal com acetato de medroxi-progesterona, ou MPA, como é vulgarmente conhecido. Devo sublinhar que a Comissão leva este incidente mesmo muito a sério. É absolutamente inaceitável que hormonas possam entrar nas cadeias alimentares humana e animal. Assim, tendo-nos visto nesta lamentável situação, que medidas decidimos tomar? Em primeiro lugar, os meus serviços convocaram para o dia 10 de Julho uma reunião de emergência do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Sanidade Animal, à qual se seguiram outras reuniões a 16 e 24 de Julho. Estas reuniões complementavam os contactos permanentes mantidos entre os serviços da Comissão e os seus congéneres nos Estados-Membros. Estes esforços foram muito bem sucedidos na redução ao mínimo do risco para a saúde pública. No entanto, este sucesso custou muito caro, com quantidades muito substanciais de produtos alimentares e de alimentos para animais a terem de ser rastreadas e destruídas. O impacto foi sentido de forma particularmente grave nos Países Baixos. As investigações sobre os factores que permitiram a contaminação estão, obviamente, em curso. No entanto, dois factores em particular são já de salientar: em primeiro lugar, a aplicação da legislação comunitária sobre transporte e eliminação de resíduos farmacêuticos e, em segundo lugar, a falta de cuidado de certos produtores de alimentos para animais na selecção dos seus fornecedores de matérias-primas. As investigações relativas à distribuição do xarope de glicose contaminado revelaram que tinha sido feita para fábricas e comerciantes de alimentos para animais e, em menor quantidade, para a indústria de produtos alimentares. Os alimentos para animais contaminados destinavam-se sobretudo a porcos, mas também, ainda que em muito menor quantidade, a bovinos, aves, animais de jardim zoológico e animais domésticos. Esta contaminação dos alimentos para animais pode ser separada em dois grupos: uma quantidade mais pequena de alimentos altamente contaminados distribuídos para 57 explorações nos Países Baixos e quantidades maiores com um nível de contaminação reduzido. Em resposta a esta situação, o Comité Permanente acordou as seguintes medidas: todos os animais alimentados com produtos altamente contaminados seriam mantidos sob rigoroso controlo oficial; os Estados-Membros teriam que testar um a um os animais alimentados com os produtos altamente contaminados e só os poderiam libertar para consumo se os resultados confirmassem que não tinha sido detectado MPA. As autoridades neerlandesas preferiram destruir os suínos alimentados com as rações altamente contaminadas, eliminando-os assim completamente da cadeia alimentar. Todas as amostras de animais alimentados com produtos com baixo nível de contaminação tiveram testes negativos para a presença de MPA e, por consequência, a restrição foi levantada. Foram analisadas várias centenas de amostras de xarope de glicose, melaço e rações e, em resultado dessa análise, milhares de toneladas de matérias-primas e alimentos para animais contaminados foram resgatadas, apreendidas e destruídas. A próxima reunião do Comité Permanente está agendada para o dia 11 de Setembro. Nesta reunião, serão revistas as medidas tomadas pelos Estados-Membros relativamente à contaminação por MPA. No entanto, podemos desde já concluir que as medidas foram bem sucedidas na limitação do risco potencial para o público. Foram também bem sucedidas na medida em que evitaram restrições unilaterais por parte dos Estados-Membros ou de países terceiros relativamente às trocas comerciais, em particular com os Países Baixos. Temos obviamente de aprender a lição que esta contaminação nos oferece e evitar que se repita. No Conselho 'Agricultura? de 15 de Julho de 2002, reiterei o meu apelo às autoridades competentes no domínio da alimentação humana e animal dos Estados-Membros para que exerçam um controlo mais rigoroso de forma a garantir um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores. Os operadores do sector da alimentação humana e animal têm de estar mais conscientes das suas responsabilidades nesta área. Todos consideramos a lei sobre produtos alimentares um grande passo em frente na protecção da saúde humana. Neste contexto, as responsabilidades destes operadores estão claramente estabelecidas: têm de garantir que as matérias-primas que adquirem são seguras. Num futuro muito próximo, a Comissão irá propor uma grande reforma do sistema comunitário de controlos oficiais, de forma a criar um sistema de controlo da alimentação humana e animal harmonizado, coordenado e mais eficiente. Além disso, o Serviço Alimentar e Veterinário está a investigar com carácter de urgência o funcionamento e o controlo do sector da alimentação animal. O seu objectivo é o de determinar exactamente como é que os recentes incidentes de contaminação puderam ocorrer e identificar as acções que têm de ser tomadas para evitar que incidentes semelhantes possam ocorrer no futuro. Para poder completar o enquadramento jurídico para o sector da alimentação animal no seu todo, a Comissão vai apresentar também, na primeira oportunidade, uma nova proposta sobre higiene na alimentação animal. Tencionamos apresentar normas gerais de higiene para a produção, a distribuição e a alimentação dos animais e também alargar o âmbito do sistema de registo às operações de alimentação. De acordo com as disposições actuais, só as empresas que operam com certos aditivos alimentares estão registadas, o que não é obviamente suficiente para garantir a rastreabilidade de todas as matérias-primas utilizadas na alimentação animal. Neste contexto, está a ser considerada a elaboração de uma lista positiva de matérias-primas para alimentação animal com o objectivo de aumentar a protecção dos consumidores, tal como o próprio Parlamento solicitou. Sinto-me satisfeito por poder dizer que o estudo de viabilidade que solicitaram está praticamente concluído. Irão receber o relatório com a nossa análise antes do final deste ano. Simultaneamente, levanta-se a questão de saber se a legislação comunitária relativa ao sector dos resíduos é suficientemente rigorosa e se está a ser adequadamente implementada. Gostaria de lhes recordar que, se a legislação sobre resíduos já existente tivesse sido correctamente aplicada no caso do MPA, este incidente teria sido evitado. Assim que se tornou manifesto que o problema envolvia resíduos farmacêuticos, alertei a minha colega, a Senhora Comissária Wallström. Têm decorrido debates com peritos de resíduos dos Estados-Membros, debates esses que irão prosseguir. Uma das lições que podemos retirar deste incidente é a necessidade de uma coordenação e de uma cooperação mais estreitas entre as autoridades responsáveis pelo sector dos resíduos e as autoridades responsáveis pela segurança alimentar humana e animal. Foi solicitado às autoridades dos Estados-Membros envolvidas neste caso que fornecessem todas as informações relevantes para permitir a avaliação deste caso do ponto de vista ambiental. Com base nessa avaliação, a Comissão irá tomar outras medidas consideradas necessárias. Finalmente, não será preciso dizer que incidentes como este apenas servem para minar os nossos esforços para restaurar a confiança dos consumidores no abastecimento alimentar. Temos de redobrar esforços, não só em termos de legislação mas também no que se refere a uma melhor aplicação da lei e a um melhor controlo, para fazer com que este tipo de incidentes passe a ser coisa do passado. Senhor Presidente, a segurança alimentar tem sido uma das prioridades deste Parlamento nos últimos três anos. Tivemos sobressaltos e escândalos na Europa relativamente ao azeite, ao vinho contaminado, à água mineral, à listeria, à salmonela, à E. coli, à BSE, às dioxinas, às lamas e lodos. Tudo isto preocupou os nossos eleitores e exercitou a nossa faceta legislativa. Agora, mais uma vez, há um problema com as hormonas. Já debatemos e voltámos a debater o Livro Branco sobre Segurança Alimentar e aprovámos legislação sobre alimentação humana e animal e sobre a criação de uma Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar. Agora, os media voltaram a encher-se com novos escândalos alimentares: 50 000 suínos neerlandeses condenados ao matadouro por terem sido contaminados por alimentos ilegais - ilegais devido à contaminação por hormonas MPA nos aditivos alimentares. Os custos só para os Países Baixos são imensos, na ordem das dezenas de milhões de euros. O problema teve provavelmente origem, como ouvimos, nas águas residuais de uma companhia farmacêutica de capitais americanos na Irlanda, enviados por uma empresa de eliminação de resíduos irlandesa para uma unidade de reprocessamento belga que está agora falida. Esta empresa forneceu xarope de glicose ou melaço para os fabricantes neerlandeses de alimentos para animais. Quatro mil suínos foram então exportados dos Países Baixos para a Bélgica. A hormona proibida foi encontrada em alimentos para suínos na Alemanha. Trezentas explorações agrícolas alemãs foram proibidas de vender leite ou animais. Mas a carne de suíno foi vendida, transformada e consumida por pessoas e, como se sabe, o MPA pode provocar infertilidade nos humanos. Uma parte do xarope acabou também nos fabricantes de refrigerantes. Alguns dos alimentos para animais acabaram na Dinamarca, Espanha, França e possivelmente no Luxemburgo e na Grã-Bretanha. Uma das mensagens do Senhor Comissário sublinhava que precisamos de coordenação, não só entre os governos, mas entre as direcções-gerais da Comissão. Congratulo-me por aquilo que ele afirmou relativamente à conversa que teve com a Senhora Comissária Wallström. Senhor Comissário, qual é a vantagem de aprovarmos leis se elas não são aplicadas? Onde é que estão as verificações e a monitorização? Quais são, já agora, as novas propostas da Comissão em matéria de controlos? Este foi um caso de negligência ou tratou-se de uma tentativa criminosa de aumentar o peso dos porcos por meios ilegais? Quantas vezes é que se fecham os olhos às infracções? Em Junho, na Alemanha, um herbicida carcinogéneo proibido foi encontrado nos cereais dados a galinhas de produção biológica. E, no entanto, as exportações provenientes da Alemanha de galinhas e ovos de produção biológica não foram proibidas. Tenho confiança nas nossas novas medidas de segurança alimentar. Tenho confiança na nossa nova autoridade e gostaria que pudesse ser estabelecida mais rapidamente. Porém, ela só será eficaz se houver uma adequada aplicação da lei em toda a União Europeia. (Aplausos da direita do hemiciclo) Senhor Presidente, neste últimos anos - diria que desde 1996 - afirmei pelo menos cinco vezes nesta Assembleia que os alimentos para animais não deveriam servir de caixote do lixo para eliminar de forma barata todo o tipo de porcarias. É surpreendente verificar que uma afirmação tão simples nunca perde a actualidade e nunca se torna aborrecida precisamente porque conserva essa actualidade. Por que é que isso acontece? Evidentemente, por causa da nossa política agrícola. A partir do momento em que procuramos produzir tudo pelo menor custo possível, faz sentido produzir também os alimentos para animais pelo menor custo possível. Já uma vez afirmei que os produtores e nós próprios devíamos tentar imaginar-nos sentados diante de um prato com alimentos para animais acompanhado de faca e garfo. O deputado Bowis acabou de salientar que neste caso não se trata de mera negligência mas de intenção criminosa. Sim, é verdade! Negligência é o mínimo que se pode dizer quando se armazenam alimentos para animais numa antiga fábrica de produtos químicos. Não sei o que leva as pessoas a fazer ou a permitir tal coisa. Que havemos nós de pensar de uma empresa que trata resíduos e ao mesmo tempo produz xarope de glucose? Não será caso para desconfiar quando uma empresa irlandesa quer eliminar os seus resíduos - e contra isso nada há a objectar -, mas quer fazê-lo na Bélgica e a empresa que trata esses resíduos produz também xarope de glucose? Os resíduos que trata resultam da lavagem do revestimento de pílulas anticoncepcionais que, naturalmente, contém açúcar. A verdade é que ninguém deu por isso e ninguém achou estranho mas, quando a fiscalização trouxe o caso a público, houve uma enorme agitação. Se não começamos a mudar algo no sistema, vamos continuar a discutir aqui esta questão pelo menos três vezes por ano. Então, o que é que podemos mudar no sistema? Agradeço ao Comissário Byrne por ter mencionado algumas ideias. Sim, precisamos de uma legislação rigorosa sobre a higiene dos alimentos. Sim, temos de separar a produção de alimentos para animais de origem animal e de origem vegetal. Sim, precisamos de processos mais rigorosos para conceder licenças aos produtores de alimentos para animais, e de um sistema de registo para as fábricas que produzem alimentos para animais. Sim, todo o produtor de alimentos para animais deve ter um especialista em bioquímica a trabalhar a tempo inteiro na sua fábrica em vez de ir contratá-lo algures. Tudo isto são ideias banais que, evidentemente, todos nós podemos sugerir. Qual é a situação da legislação em matéria de resíduos? Sim, existe de facto uma legislação adequada sobre resíduos. Mas será que os Estados-Membros controlam devidamente a sua aplicação? Pelos vistos, nem o país de origem nem o país de destino exercem qualquer controlo. Será que a Comissão vai recorrer mais rapidamente ao Tribunal de Justiça Europeu? Será que os países que manifestamente não cumprem as suas obrigações de controlo previstos na legislação em vigor vão ser processados mais rapidamente e vão ser devidamente punidos? O que é que se passa com os controlos nos Estados-Membros? Desde a crise da BSE que constatámos que o verdadeiro triângulo das Bermudas dentro da União Europeia é o sistema de controlos nos Estados-Membros. Deveríamos obrigar todos os Estados-Membros a finalmente tornarem o processo mais transparente e a dizer-nos quantas pessoas controlam o quê, quando, onde e com que resultados. Isto pode ser feito numa simples folha de papel, de forma transparente e pública e até mesmo através da Internet! Será pedir demais? Não, não é pedir demais! Há muitos anos - desde 1996 - que temos vindo a exigir uma lista positiva das substâncias e dos aditivos utilizados nos alimentos para animais. Disse-nos o Comissário Byrne que o respectivo estudo de viabilidade está quase concluído e que deveremos poder começar em breve. Agradeço-lhe por isso. No entanto, se nós todos não reconhecermos que até este momento fechámos invariavelmente os olhos e permitimos que os alimentos para animais fossem fabricados pelo menor custo para se produzir também carne mais barata, então vamos continuar a incentivar as empresas a produzir alimentos para animais a partir de todo o tipo de resíduos que não podem reciclar de outra forma. É por isso que temos de estabelecer normas de qualidade para os alimentos para animais. Precisamos de aplicar outros controlos sobre a proteína animal. E nós próprios, enquanto consumidores, temos também de pensar naquilo que consumimos, na maneira como o fazemos e quanto é que estamos dispostos a pagar pelos produtos. Senhor Presidente, não há dúvida de que o tema da segurança alimentar continuará inscrito no topo da agenda durante os próximos anos. Quando olhamos para os recentes escândalos, a grande questão que se coloca é a de saber se Comissão poderia tê-los evitado. O Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim já existe há alguns anos. Que tipo de inspecções realiza exactamente esse Serviço? Com que frequência? Será possível melhorá-las? Poderá a Comissão dizer-nos algo a este respeito? As importações de alimentos, designadamente de carne produzida noutros países, já foram aqui mencionadas. Será que o Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim dispõe de pessoal suficiente para inspeccionar esses alimentos? Gostaria ainda de abordar a questão da Autoridade de Segurança Alimentar. Quando ela estiver plenamente operacional, terá de analisar os processos de produção e de averiguar se os mesmos podem ser melhorados. Esta Autoridade terá também de emitir pareceres ao Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim sobre a forma de aperfeiçoar ainda mais os métodos de inspecção. Com efeito, a cooperação com os Estados-Membros será também necessária. O mais importante, porém, é que o Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim desempenhe adequadamente a sua função, nomeadamente a de velar pelo cumprimento das leis existentes. À luz da progressiva liberalização, seremos naturalmente confrontados com importações cada vez maiores e, por consequência, também, a meu ver, com riscos cada vez maiores. Outro aspecto prende-se com a produção alimentar na própria Europa. A ideia de que é necessário controlar toda a cadeia de produção está a enraizar-se cada vez mais em diversos países. Chamamos-lhe 'produção integrada?. Por que motivo não define a Comissão regras neste domínio? O que se entende exactamente por produção integrada, no contexto europeu? Como poderemos nós controlar todos os elos dessa cadeia de produção? Na Europa existe legislação que regula a produção biológica e onde esse conceito é definido. Na Europa existe também legislação, num domínio ligeiramente diferente, que define com precisão o conceito de produtores regionais. Assim, por que motivo não temos também uma legislação que, por meio de uma marca de qualidade, identifique o que é produção integrada? Isso permitir-nos-ia rastrear tudo com rapidez. Além disso, os consumidores europeus poderiam manifestar preferência pelos produtos europeus, produzidos por agricultores europeus. Senhor Presidente, não há dúvida de que existem muitas deficiências na fiscalização dos alimentos e que a segurança alimentar não é propriamente considerada uma prioridade, e isso é inadmissível. A revisão da directiva sobre géneros alimentares pode ajudar a mudar consideravelmente esta situação. Essa mudança torna-se particularmente necessária se tivermos em conta a tendência crescente, a nível mundial, para produzir alimentos por meios artificiais. Não existem actualmente quaisquer controlos de carácter universal sobre a cadeia de valor acrescentado, e é necessária uma maior sensibilização para os controlos estatais dos alimentos. Esta situação vai por certo ser registar algumas melhoras, quando conseguirmos envolver a indústria agrícola, a indústria de alimentos para animais e os que participam no controlo dos géneros alimentares. Não vai ser uma tarefa simples, se tivermos em conta a atitude muito hostil daqueles que ocupam cargos de responsabilidade ao longo de toda a cadeia. Os controlos estatais são necessários mas precisamos de criar melhores incentivos para promover a auto-regulamentação voluntária e a auto-regulamentação no âmbito do direito privado. Os controlos estatais poderão então concentrar-se nas empresas e nas explorações de alto risco que nunca deixarão de existir. É inadmissível que a colocação no mercado de produtos que não cumprem a legislação sanitária seja considerada como o resultado de um acidente de produção e que se proceda à retirada desses produtos através de esquemas de devolução mais ou menos encobertos, para simplesmente caírem no esquecimento. Diz-nos a experiência que se vai tornando cada vez mais difícil esclarecer essas situações com rapidez e com rigor. A declaração obrigatória dos chamados riscos graves para a saúde é claramente insuficiente. Em Mecklenburgo-Pomerânia Ocidental foram temporariamente encerradas 320 explorações agrícolas por suspeita de contaminação com nitrofene, mas a descoberta e a publicidade da situação foram importantes não tanto pelo número de casos como pela natureza da crise. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, já tivemos ocasião de constatar que os momentos de crise são quase sempre momentos dos quais os decisores políticos deviam extrair ensinamentos. São também sempre momentos em que aprendemos muito sobre a sociedade. A senhora deputada Roth-Behrendt e o senhor deputado Bowis assinalaram o facto de na indústria alimentar existirem, aparentemente, determinados indivíduos irresponsáveis e descuidados, para os quais só os lucros brutos, os ganhos financeiros e a ganância parecem contar. Que ensinamentos extraio eu e o meu grupo do caso do nitrofene, na Alemanha, e da Whyeth Pharmaceutical/Bioland, na Irlanda e na Bélgica? Em primeiro lugar, temos de evitar que produtos derivados da reciclagem de resíduos penetrem na cadeia alimentar humana e animal, e de agravar também o controlo, inclusive sobre o fluxo de resíduos das indústrias química e farmacêutica. No meu próprio país - e presumo que o mesmo acontecerá na maioria dos países -, temos de empenhar-nos no sentido de melhorar a cooperação entre os serviços responsáveis pelo controlo das cadeias alimentares e os serviços responsáveis pela gestão dos fluxos de resíduos. Alegra-me saber, Senhor Comissário, que chegou à mesma conclusão. Em segundo lugar, existe um Sistema Europeu de Alerta Rápido que é também aplicável aos alimentos para animais, e que, segundo creio, está agora a funcionar bastante bem. Não deveríamos insistir junto dos nossos homólogos nacionais e regionais para que adoptem um sistema semelhante a nível interno, também dentro dos próprios Estados-Membros, e seguramente nos Estados-Membros federais, como a Alemanha e a Bélgica, onde os poderes se encontram disseminados por diversas autoridades? Em terceiro lugar, temos de introduzir um sistema de rastreabilidade perfeita das matérias-primas que penetram na cadeia alimentar. Em quarto lugar, e isto é algo que o meu grupo defendeu, temos de proibir por via legal todas as práticas que não produzam um valor nutritivo suplementar, que não gerem quaisquer benefícios acrescidos para o consumidor ou que sejam supérfluas do ponto de vista técnico. Em quinto lugar, é evidente que o número de inspecções tem de ser aumentado. Estas inspecções têm também de ser diversificadas, pois só poderemos encontrar alguma coisa se a procurarmos. Isso ficou claramente demonstrado no caso do nitrofene, na Alemanha, quando o próprio sector biológico decidiu realizar controlos voluntários. Em sexto lugar, gostaria de insistir em que o princípio da responsabilidade dos produtores seja aplicado na íntegra. Toda a discussão em torno da responsabilidade ambiental tem de ser acelerada, e temos de caminhar mais rapidamente para a sua conclusão. Por último, Senhor Comissário, gostaria de exortar uma vez mais a Comissão a elaborar uma lista positiva de produtos autorizados nos alimentos para a animais. V.Ex.ª anunciou que esta lista vai ser objecto de um estudo de viabilidade. Gostaria de perguntar-lhe explicitamente que progressos estão a ser feitos nesse domínio. Para terminar, na indústria alimentar há um considerável número de farsantes, que só uma autoridade bem organizada, que zele por controlos rígidos, poderá fazer desaparecer de uma vez para sempre desse sector. Senhor Presidente, há inúmeros exemplos de casos em que o Parlamento e as outras Instituições responderam com urgência a assuntos de interesse público e ainda mais na área da segurança alimentar e da protecção dos consumidores. Nesta matéria, gostaria de felicitar o Senhor Comissário pela sua resposta ao mais recente incidente e de afirmar que partilho integralmente das suas opiniões relativamente ao que aconteceu. Embora o número de incidentes seja mínimo em relação ao volume de alimentos de qualidade produzidos, o impacto negativo nos consumidores é considerável. O processo de recuperação da confiança na cadeia alimentar tem sido lento e até dispendioso. Felizmente, as medidas implementadas estão a revelar-se eficazes e existe agora uma grande consciencialização por parte de todos os interessados, dos produtores aos transformadores, do comércio retalhista à restauração, de que qualquer infracção aos regulamentos é inaceitável e será severamente punida. É importante registar que, embora os consumidores da UE sempre tenham tido acesso a alimentos de qualidade, a eficácia dos novos controlos e uma maior transparência da cadeia alimentar fornecem as necessárias salvaguardas adicionais para afastar os receios provocados por incidentes isolados e até mesmo pelo imperdoável incidente que esta assembleia está hoje aqui a tratar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, na minha opinião, não podemos controlar a segurança, temos sim de a criar. Ouvindo o debate de hoje sobre a segurança dos géneros alimentares, receio bem que não tenhamos avançado muito nestes últimos anos. Produtores e consumidores têm o mesmo objectivo, estão todos no mesmo barco e por isso todos são afectados. A meu ver, os consumidores têm todos os motivos para estarem alarmados com os graves problemas que temos tido ultimamente, com a série de escândalos que já foram aqui mencionados - a BSE, as dioxinas, o nitrofene -, e que fazem uma longa lista. No entanto, o elo mais fraco da cadeia acaba sempre por ser o agricultor, o produtor, que é prejudicado por causa da situação dos preços. É por isso que o sector agrícola está particularmente interessado em que seja assegurada uma boa qualidade no mercado a montante. Sou presentemente relatora sobre a questão dos aditivos nos alimentos para animais. Senhor Comissário, estou inteiramente de acordo quanto à necessidade de aplicar medidas muito rigorosas a uma grande variedade de aditivos. Estamos a falar de antibióticos e de medicamentos coccideostáticos. Estive agora mesmo a discutir este assunto com alguns colegas seus. Mas sendo eu uma pessoa pragmática, estou firmemente convencida de que há muito tempo que conseguimos resolver as coisas adequadamente no papel, mas na prática, na aplicação, no controlo, lamento dizer que ainda vamos ter no futuro muitas ovelhas negras pela frente. Só avançaremos nesta matéria quando o sistema de controlo impuser sanções mais pesadas. Na minha opinião, quem é negligente tem de ser punido, as suas quotas devem ser-lhe retiradas e as suas unidades de produção devem ser encerradas. Só quando, com o nosso apoio, V.Ex.ª der sinais neste sentido, é que será possível exercer pressão para finalmente conseguirmos recriar na União Europeia uma situação razoável, para que produtores e consumidores possam produzir ou consumir alimentos com segurança, e para que no futuro consigamos manter a boa qualidade dos géneros alimentares. Gostaria de apoiar todas as propostas da deputada Roth-Behrendt, mas há mais de vinte anos que falamos da disponibilidade das pessoas para gastar mais dinheiro com a alimentação; acontece que agora a maneira de o repartir é completamente diferente. Temos de reconhecer que há muitas pessoas que simplesmente não podem dar-se a esse luxo. Elas querem tudo. Querem comer e beber, mas também querem ir de férias, viajar, etc., etc. É por isso que temos alimentos que são praticamente grátis. Senhor Presidente, estou certo de que o Senhor Comissário participa nestes acontecimentos com o coração pesado, uma vez que é responsável não só pelas cadeias alimentares humana e animal, mas também pela pior de todas as cadeias, a cadeia da contaminação. Um dos problemas que enfrentamos nesta assembleia é o de que discorremos frequentemente sobre a forma como tudo deveria ser perfeito, sem que nem sempre nós próprios estejamos dispostos a procurar os meios para atingir os fins: os meios que nos permitam dispor de um Serviço Alimentar e Veterinário, que neste momento está com trabalho a mais e pessoal a menos, eficaz; os meios para dispor de um processo de inspecção adequado, através do qual cada Estado-Membro, pequeno ou grande, com uma população de algumas centenas de milhar ou de muitos milhões, tome precauções idênticas e forneça informações similares. Não é isso que tem acontecido em certos casos e posso compreender as dificuldades que o Senhor Comissário enfrenta em resultado disso. No que se refere ao escândalo sobre a presença de nitrofene em cereais para galinhas de produção biológica, sabemos por informações fornecidas entre Maio e Julho que nem todos os Estados-Membros foram informados com a necessária celeridade sobre o que tinha acontecido. As nossas informações indicam que, no que se refere à carne de suíno contaminada, aos animais que tinham sido alimentados com estes terríveis produtos, quatro Estados-Membros já tinham adquirido, e seguramente os seus cidadãos já tinham consumido, uma parte dessa carne quando o processo de controlo entrou efectivamente em funcionamento. Os mecanismos de controlo estão a melhorar e, em resultado da criação em Fevereiro do Comité Permanente para a Cadeia Alimentar e a Sanidade Animal e das informações que reuniu, podemos agora afirmar que dispomos de um sistema de alerta rápido que deverá funcionar. Esta tarefa foi da responsabilidade do Senhor Comissário e gostaríamos de o felicitar pelo papel que nela desempenhou. A questão é saber se os Estados-Membros estão a fornecer informações suficientes. Poderemos estar confiantes de que controlarão os seus próprios operadores que infringem a lei? Não sei. Gostaria de ouvir o Senhor Comissário dizer-nos se considera que dispomos dos recursos necessários. O senhor deputado Bowis disse há pouco que todas as Instituições foram dilatórias e lentas na criação da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (AESA), a qual irá entrar em funcionamento mais tarde do que esperávamos. Será essa uma das razões por que vamos ter de esperar mais tempo para obter as listas positivas de matérias-primas para alimentação animal e as normas de higiene geral que decorrem das reformas que tão entusiasticamente aplaudimos no ano passado? Espero que o Senhor Comissário nos possa assegurar que as adequadas investigações estão em curso em todos os Estados-Membros relativamente às razões pelas quais organizações como a Bioland podem perpetrar escândalos como este. Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, os alimentos para animais são, no fim de contas, géneros alimentares e precisamos da lista positiva. V.Ex.ª foi citado na imprensa alemã como tendo afirmado que há milhares de substâncias que precisam de ser testadas. Espero que essa citação seja falsa, pois só o facto de haver milhares substâncias incluídas nos alimentos para animais já seria um escândalo. Há que limitar o número de aditivos, e isso deve ser feito numa base restritiva. Afinal, se a indústria vier depois dizer que se esqueceu de uma substância e disponibilizar o respectivo teste de imediato, essa substância pode ser acrescentada. É evidente que a lista positiva não acaba com todas as nossas preocupações. O facto de haver pessoas dispostas a eliminar produtos tóxicos, utilizando-os em alimentos para animais só porque isso é mais barato, é a prova de que existe uma intenção criminosa e como tal deve ser punida. Isto também me convence - e penso que todos nesta Assembleia concordarão comigo - de que uma simples proibição não é suficiente. Temos de saber que substâncias é que estamos a proibir e o que é que lhes acontece a seguir. A deputada Roth-Berendt já referiu que a legislação sobre resíduos deveria estar intimamente ligada aos controlos e também a tudo o que aqui discutimos, para que não haja sobreposições. Já assistimos muitas vezes a casos de substâncias que efectivamente deveriam ser destruídas mas que acabam em alimentos para animais. No entanto, Senhor Presidente, também não devemos deitar tudo fora. Já vimos o que pode acontecer com os restos de comida. Temos de encontrar processos de reciclagem sensatos onde tal seja aconselhável. Visitei ontem uma fábrica de comida para cães e gatos. Quando vemos o controlo minucioso que ali é feito, compreendemos que o que está em causa não são os controlos mas sim as sanções que podem ser aplicadas pelos consumidores, exercendo o seu poder de compra contra a indústria. Senhor Presidente, quero associar-me ao que aqui foi dito por muitos dos oradores precedentes. Gostaria de agradecer também as palavras do Senhor Comissário. No entanto, verifico que, apesar de introduzir um grande número de medidas, ele não faz referência àquilo que de mais positivo aconteceu, nomeadamente o facto de terem sido os próprios criadores a descobrir que algo de errado se passava com os seus porcos, pois as fêmeas não estavam a reproduzir-se normalmente. Foram os próprios agricultores a descobri-lo. Significa isso, portanto, que há uma importante lição a extrair de tudo isto, e que temos de estar cientes de que, por mais criteriosa que a sua elaboração tenha sido, o sistema de controlo falhou até ao momento. Todas as belas medidas que são agora propostas suscitam-me, contudo, uma questão primordial, e estou em crer que a senhora deputada Roth-Behrendt já a mencionou também. Como se concilia a legislação relativa aos fluxos de resíduos com aquilo que fazemos com os alimentos para animais? Quem fiscaliza isto? Quando o Senhor Comissário nos diz que, segundo a Senhora Comissária Wallström, se a legislação relativa aos fluxos de resíduos tivesse sido aplicada, não seríamos agora confrontados com quaisquer problemas, nesse caso eu penso que V.Ex.ª deveria perguntar às autoridades irlandesas por que motivo não verificaram que estas hormonas tinham ido parar indevidamente às mãos de um processador de resíduos. Por que razão é que não verificaram depois, na fronteira, que estas hormonas estavam a ser exportadas para uma empresa que, pelo menos na Bélgica, já devia suscitar interrogações? Isto significa, portanto, que, neste ponto, os irlandeses e os belgas cometeram erros grosseiros. Senhor Presidente, por que motivo não controlámos estas empresas - e falo aqui também em nome do meu país -, quando sabemos que, para além de adubos, elas produzem também os seus próprios alimentos, e que já pairam sobre elas muitas suspeitas? O que se passa com a legislação em matéria de responsabilidade pelos produtos? Espero que aqueles que foram lesados sejam ressarcidos pelas entidades públicas responsáveis. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, hoje em dia são produzidos géneros alimentares de alta qualidade, que satisfazem uma vasta gama de exigências. Existe uma oferta de uma enorme variedade de alimentos, inclusive de alimentos provenientes dos mais diversos países fora da União Europeia. O nosso princípio orientador tem de continuar a ser a segurança e a alta qualidade dos nossos produtos alimentares, a fim de garantir a protecção do consumidor. A alimentação é o requisito mais importante para garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Contudo, os escândalos do passado deixaram os consumidores extremamente inseguros e assustados. Por exemplo, considero uma irresponsabilidade quando empresas farmacêuticas desonestas reciclam produtos à base de hormonas através de comida para animais e de géneros alimentares, transformando assim os consumidores em caixotes do lixo ambulantes. Acho absolutamente repugnante a presença de acetato de medroxi-progesterona em xaropes de açúcar e refrigerantes! Gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, que medidas legais foram já tomadas para impedir que isto se repita no futuro? Saúdo a nova Autoridade para a Segurança Alimentar enquanto sistema de alerta rápido para a Europa e enquanto sistema eficiente de gestão de crises, coordenado entre a Comissão e os Estados-Membros. O que me preocupa, porém, é que os controlos na União Europeia deveriam funcionar correctamente. A rede de controlos deveria ser alargada de modo a fornecer melhor informação, e a obrigação de informação por parte das empresas deveria ser introduzida o mais depressa possível, a fim de que os bens e os produtos considerados nocivos sejam retirados do mercado. O que é que a Comissão fez entretanto para pôr isto em prática e para garantir uma maior transparência e rastreabilidade? É preciso proteger o consumidor, inclusive ao nível das importações! Por isso, considero que é urgente e necessário introduzir sistemas de controlo de géneros alimentares, o mais rapidamente possível, também nos países da Europa Central e Oriental, mesmo para os géneros alimentares já são produzidos segundo as normas europeias. No entanto, para o consumidor poder decidir por si o que quer comprar, temos de garantir uma rotulagem prática e clara, tanto para os alimentos convencionais como para os alimentos à base de produtos geneticamente modificados. Estou firmemente convicto de que temos de nos orientar nesse sentido o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, saúde e alimentos saudáveis é o que há de mais importante para o público. Mas como é que eu, enquanto consumidor, posso saber se um determinado alimento é saudável? Com certeza que olhar para ele não basta! Um maçã picada pelos bichos pode ser muito mais saudável do que uma maçã redonda, brilhante e bonita. O sector agrícola - e isto não acontece só na Áustria - afirma respeitar os princípios fundamentais da segurança, da rastreabilidade e da higiene dos géneros alimentares. Esta discussão representa para mim uma oportunidade de defender as pequenas explorações agrícolas, pois os escândalos surgem sempre nas grandes empresas industrializadas, que de facto nada têm a ver com as explorações agrícolas. No entanto, as pequenas explorações continuam à mercê dos produtores de alimentos para animais e dos veterinários que podem receitar todo o tipo de hormonas e outros medicamentos. Mas uma coisa é certa: os controlos falharam! Evidentemente, podemos virar as coisas como quisermos e dizer que sim, que do que precisamos é de regras ainda mais rigorosas. Mas se nem sequer estamos a fazer cumprir as regras já existentes, como é que vamos então proceder com regras mais rigorosas? Não adianta nada. Por mais leis que façamos, não deixarão de ser um tigre de papel se não controlarmos o seu cumprimento. O controlo dos responsáveis por fazer aplicar a lei é, na minha opinião, uma tarefa da Comissão. Não se pode voltar as costas ao problema. Géneros alimentares baratos podem ser bons para ganhar as próximas eleições, mas não são bons para a saúde pública e creio que o público também compreende isto. Gostaria ainda de frisar que regras e regulamentos rigorosos e uma extensa documentação sobre controlos são certamente importantes para as grandes empresas. Mas não faz sentido incomodar com isso as pequenas explorações agrícolas familiares. Muito concretamente, as empresas mais pequenas que fabricam alimentos precisam é de mais informação e motivação, e de menos burocracia e documentação. Não há dúvida de que evitar crises no sector alimentar é extremamente importante não só para o futuro dos agricultores mas também para o futuro da saúde pública na União Europeia. Eu acredito, Senhor Comissário, que ainda não encontrámos o caminho certo para alcançar esse objectivo. . (EN) Senhor Presidente, diversos oradores referiram o problema dos resíduos e da política de resíduos. Teremos oportunidade de discutir esta questão mais para o final do mês no Parlamento, quando adoptarmos o regulamento sobre produtos secundários de origem animal. Esta legislação extremamente importante irá garantir que um sector-chave específico, o dos produtos secundários de origem animal, seja mais bem regulamentado. Várias pessoas referiram também a lista positiva. Gostaria de dizer alguma coisa sobre este assunto. A Comissão irá apresentar em breve um estudo que foi efectuado sobre a lista positiva. Será apresentado ao Parlamento e os nossos pontos de vista sobre a viabilidade de uma tal lista serão postos à discussão aqui no Parlamento nessa altura. Mas devemos ter presente que uma lista positiva não incluiria o MPA e não teria, pois, evitado a recente contaminação. O MPA não deve fazer parte da lista, não irá nunca ser aprovado e por conseguinte a lista positiva não é a única resposta. No entanto, reconheço que diversas pessoas nesta assembleia estão ansiosas por que haja progressos nesta matéria que irá ser discutida no Parlamento antes do final do ano. Diversas pessoas mencionaram também a Autoridade para a Segurança Alimentar. Os trabalhos sobre esta matéria estão em curso e, como todos sabemos, o Conselho de Administração já foi criado e já foram dados novos passos para a nomeação do director executivo. O referido Conselho irá reunir-se pela primeira vez muito em breve, no dia 18 de Setembro. No que se refere a outros progressos da Autoridade para a Segurança Alimentar, se o Parlamento disponibilizar as dotações solicitadas pela Comissão, isso facilitará o nosso trabalho. Sei que existem razões pelas quais o Parlamento preferiria reter este dinheiro como medida de pressão para qualquer outra coisa, mas isso poderá ser legítimo ou não. E não contribui em nada para facilitar a criação da Autoridade para a Segurança Alimentar e para garantir que ela esteja pronta para desempenhar as suas funções. Apelo ao Parlamento para que reconsidere a sua posição sobre estas dotações. Foram levantadas algumas outras questões pelos senhores deputados individualmente e espero conseguir abordá-las todas mas, se assim não for, peço-vos que me perdoem. O senhor deputado Bowis referiu-se aos promotores de crescimento. Podemos concluir com segurança que a contaminação de que estamos a falar aqui hoje não se ficou a dever a uma utilização ilegal com o objectivo de aumentar o peso dos animais. Esta utilização, ou seja, a utilização de hormonas como promotores de crescimento, é ilegal. Como já disse, a Comissão vai apresentar em breve uma proposta importante relativa aos mecanismos de controlo. Destina-se prioritariamente a melhorar a implementação da legislação existente. Tenciono, em particular, aumentar as penalizações e o custo do incumprimento. Penso que todos estamos de acordo em que é preciso tornar penoso e dispendioso para os Estados-Membros e os produtores o incumprimento da legislação comunitária. A senhora deputada Roth-Behrendt levantou uma série de questões importantes. Tem toda a razão: a alimentação animal não pode funcionar como o caixote do lixo dos produtores de resíduos. Muitas das principais crises de segurança alimentar mais recentes tiveram origem na gestão de resíduos: dioxinas, a recente crise do nitrofene na Alemanha, as lamas e agora o MPA e a BSE. Todos estes problemas estão relacionados com a questão da alimentação animal. Como já disse, temos de melhorar os contactos entre os Estados-Membros sobre o tratamento e a eliminação de resíduos - uma questão controversa numa série de Estados-Membros mas que, ainda assim, tem de ser abordada com coragem e eficácia. O senhor deputado Mulder referiu-se ao Serviço Alimentar e Veterinário. Este serviço está a fazer um excelente trabalho, garantindo o cumprimento do direito comunitário. Os seus relatórios continuam a sublinhar graves deficiências na implementação da legislação. Precisava de mais recursos, mas essa é uma questão para a Autoridade Orçamental. Não estou muito satisfeito com a aplicação das recomendações da FAO em diversas áreas. É por essa razão que a Comissão vai apresentar uma nova proposta para melhorar os mecanismos de controlo. Como tenho dito repetidamente, temos de fazer com que seja penoso e dispendioso desrespeitar o direito comunitário. O senhor deputado Mulder mencionou também uma marca de qualidade. Ela poderá ser útil mas tem as suas limitações. À semelhança da legislação, as marcas de qualidade só são eficazes se as condições de qualificação forem respeitadas. Nos Países Baixos, por exemplo, os produtores de alimentos para animais comprometeram-se a utilizar apenas ingredientes seguros, como parte do seu sistema de garantia de qualidade. É óbvio que não cumpriram este requisito. Por isso, as marcas de qualidade podem ser úteis mas têm as suas limitações. O senhor deputado Whitehead referiu-se ao sistema de alerta rápido a nível comunitário, e a verdade é que ele tem funcionado com grande eficácia nas recentes crises de segurança alimentar. Em inúmeros casos - não só neste, mas também no caso do nitrofene - o sistema funcionou com grande eficácia. Os problemas surgiram a nível nacional. Como o senhor deputado Whitehead apontou, na recente crise do nitrofene na Alemanha houve falhas claras na notificação das autoridades nacionais. Muito frequentemente, isso acontece devido à estrutura federal que existe em diversos Estados-Membros. O senhor deputado Staes referiu também a necessidade de os Estados-Membros que têm uma estrutura federal examinarem com muita atenção os seus sistemas de alerta rápido, para garantirem que estão em conformidade com aqueles de que dispomos a nível comunitário. Por exemplo, a Comissão notificou imediatamente os Estados-Membros quando soube desta contaminação em particular. Em seguida, a senhora deputada Oomen-Ruijten referiu-se a uma série de pontos que eu gostaria de retomar. A Senhora Comissária Wallström e eu próprio escrevemos às autoridades irlandesas, solicitando uma resposta integral e abrangente às questões que se põem quanto à sua conformidade com a legislação comunitária relevante. Esta legislação exige a notificação formal do movimento de resíduos farmacêuticos, o que não parece ter acontecido neste caso. Em função da resposta que espero obter ainda este mês das autoridades irlandesas, estaremos então em posição de voltar a esta questão. Quando essa resposta chegar será cuidadosamente analisada e qualquer acção que necessite de ser tomada será abordada nessa altura. Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0224/2002), da deputada Van Brempt, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão - Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade (COM(2001) 678 - C5-0165-/2002 - 2002/2073(COS)) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, debatemos hoje um relatório sobre a criação de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida. Este documento faz parte do processo que foi lançado há alguns anos e que já foi também objecto de alguma atenção, nomeadamente nos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Lisboa. Porém, foi sobretudo o Conselho Europeu da Feira que concluiu que a aprendizagem ao longo da vida seria um elemento crucial para o desenvolvimento da nossa sociedade europeia, nomeadamente em termos de coesão social, de oportunidades de emprego e outros domínios afins. Apelou-se aí também aos Estados-Membros, à Comissão e ao Parlamento para que desenvolvessem estratégias e uma política nesse domínio. É nesse quadro que apreciamos agora a comunicação da Comissão e, em particular, o Memorando que a antecedeu. Gostaria de deter-me agora algum tempo nos aspectos prioritários que o Parlamento Europeu realça no seu relatório. Permitam-me que comece pelos princípios em que o conceito de aprendizagem ao longo da vida deveria assentar. Trata-se de uma questão da maior importância e que tem sido frequentemente discutida, mas há que esclarecer se realmente adoptamos os mesmos pontos de partida. Já no primeiro relatório do Parlamento destacámos alguns desses princípios, que eu passarei agora muito rapidamente em revista. O primeiro é a democratização e o princípio da igualdade, que se revestem, quanto a mim, de uma importância crucial. Se não conseguirmos melhorar e garantir a igualdade de acesso à educação e à formação por via da aprendizagem ao longo da vida, nesse caso teremos passado ao lado do nosso objectivo. Todos estão cientes do enorme fosso que existe entre as pessoas com um elevado nível de habilitações e as pessoas com um baixo nível de habilitações. Se não conseguirmos estreitar esse fosso, e se não formos capazes de o fazer por via da aprendizagem ao longo da vida, então teremos fracassado. O segundo princípio crucial é, na realidade, o direito ao desenvolvimento individual da personalidade, que não abrange apenas a aprendizagem ao longo da vida mas reconhece também o valor social mais amplo da aprendizagem ao longo da vida. Trata-se aqui do direito de trabalhar no autodesenvolvimento da personalidade, mas sem ser necessariamente na óptica do mercado de trabalho. Além disso, temos de procurar o equilíbrio justo entre, por um lado, um direito que teremos de criar para os nossos cidadãos, um direito que, enquanto entidade pública, temos de poder tornar realidade com base nos nossos próprios recursos, e, por outro lado, os deveres e as responsabilidades de cada indivíduo. Um segundo aspecto crucial que requer ainda muita atenção - e dirijo-me aqui sobretudo à Comissão - é o da aprendizagem formal e informal. A aprendizagem formal é muito importante na União, pois temos de garantir que as qualificações dos nossos cidadãos sejam também reconhecidas noutros Estados-Membros para além dos seus próprios e que os nossos cidadãos saibam que as suas qualificações são equivalentes em qualquer outro sítio. Esse o motivo por que a Comissão propôs um curriculum vitae europeu que em devido tempo será substituído por um sistema de carteira. Saúdo estas propostas, se bem que elas me pareçam um tanto vagas, e a falta de ligação com a aprendizagem informal seja realmente evidente. A aprendizagem informal é precisamente o fulcro de toda a questão. Temos de desenvolver um sistema que nos permita validar, certificar e verificar as competências adquiridas no âmbito de uma formação informal, ou as competências adquiridas noutros lugares. É aí que reside uma vez mais a grande diferença entre aqueles que possuem um diploma, com base no qual podem continuar a construir a sua carreira, e aqueles que o não possuem, que já estão, por assim dizer, fora do barco e que poderíamos reincorporar mediante o reconhecimento da aprendizagem informal. Nesse campo, a Comissão tem ainda muito trabalho pela frente, Senhora Comissária, pois na verdade ainda estamos na estaca zero. E eu espero - e julgo que o mesmo acontecerá com os meus colegas - que V.Ex.ª, em conjunto com os Estados-Membros, desenvolva os instrumentos necessários nesse sentido. Já fiz referência ao auto-desenvolvimento individual e assinalei que o importante não é só a aprendizagem ao longo da vida, mas que importa também reconhecer o valor social mais amplo dessa aprendizagem. No meu primeiro relatório, e agora também no segundo, introduzi o conceito de contas individuais de aprendizagem. Gostaríamos de pedir muito explicitamente à Comissão que se debruce sobre esta matéria e que considere, em conjunto com o BEI, se não poderemos libertar meios para investir numa causa que nos é tão cara, nomeadamente o nosso capital humano. Gostaria de terminar com algumas observações críticas. Verifico que na União Europeia somos capazes de formular objectivos claros, ou até mesmo de impô-los. A norma de Maastricht, as estratégias de emprego, os benchmarks são provas disso mesmo. Na área da investigação científica ousámos introduzir um benchmark. Porém, quando se trata de educação e de aprendizagem ao longo da vida, aparentemente já nos falta essa coragem. Isso é algo que realmente me preocupa, pois julgo ser vital que o façamos. Para finalizar, gostaria de observar que é também imperioso que procuremos outra designação, já que a expressão 'ao longo da vida? soa como uma sentença. Com efeito, se tivermos de dizer aos nossos jovens que saem da escola: 'Ora muito bem, já concluíram os vossos estudos, já adquiriram um diploma e doravante terão de continuar a aprender durante o resto da vossa vida?, isso dificilmente os motivará. Podemos escrever os mais belos discursos e adoptar as mais admiráveis políticas, mas se os nossos cidadãos e os nossos estudantes se recusarem a cooperar, nesse caso eu temo, Senhora Comissária, que tudo isso se fique pelas palavras. E é precisamente essa situação que temos de evitar. Assim, sugiro que recorramos eventualmente a uma agência especializada em comunicação que possa produzir um nome diferente para designar aprendizagem ao longo da vida. Há aqui tantos especialistas que não há necessidade de se recorrer a um serviço externo. Entre nós alguém há-de dar certamente a solução correcta. Senhor Presidente, Senhores Deputados, começo por agradecer à senhora relatora, e bem assim à Comissão para a Cultura, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, o empenho e as críticas construtivas que nos foram apresentadas. O relatório veio confirmar, como se isso fosse necessário, a importância que o Parlamento atribui à nossa acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida. Apraz-me também ver o Parlamento defender as grandes linhas traçadas pela Comissão na sua comunicação, nomeadamente no que respeita aos grandes objectivos da aprendizagem ao longo da vida e à necessidade de todo e qualquer cidadão, todo e qualquer, insisto, ter acesso a esse tipo de aprendizagem. Com efeito, nós sabemos que, nesse domínio, estamos ainda muito aquém do desejável, dado que, na Europa, apenas 8% dos adultos tem acesso à aprendizagem ao longo da vida, e, em cada dez jovens, aproximadamente dois abandonam o sistema escolar sem qualquer qualificação. Esta é uma situação insustentável, aliás comum a todos os Estados-Membros. É, pois, com satisfação que vejo que a maior parte dos ministros se está a debruçar sobre o problema, que é realmente grave, antes do início do novo ano escolar. Para responder a ambas as questões - educação e aprendizagem ao longo da vida - é, portanto, necessário que haja não só uma mobilização de todas as partes implicadas mas também de recursos financeiros adequados. Senhor Presidente, dos vários pontos que o Parlamento aborda no seu relatório, gostaria de salientar três, a saber, as competências de base, o investimento e o espaço europeu da educação e da formação ao longo da vida. Em relação às competências de base, o nosso objectivo é claro, ou seja, nós entendemos que todos os cidadãos europeus devem possuir essas competências para poderem aprender, trabalhar e viver na sociedade do conhecimento. E digo 'viver?, porque está também em causa a realização pessoal e a capacidade de desempenhar um papel activo na nossa sociedade e nas nossas democracias. Estou a pensar em especial nos mais desfavorecidos, que devem também aprender a ler, a escrever e a contar. Como se sabe, o analfabetismo continua a ser um grave problema, e o principal obstáculo à integração social é, como, aliás, a senhora deputada Hermange refere no relatório, a falta de conhecimentos de base, a que eu acrescentaria ainda o 'fosso digital? entre os que têm acesso às novas tecnologias e os outros. Por último, permitam que insista num dos meus cavalos de batalha, a saber, a não aprendizagem de línguas estrangeiras e a ausência de competências pessoais e sociais. Os Estados-Membros e a Comissão estão a estudar o problema das competências de base no âmbito da implementação do programa de acção sobre os objectivos dos sistemas de educação e de formação. Nós definimos já, em comum, as competências de base necessárias, e haverá um intercâmbio de boas práticas que nos permitirá verificar, em conjunto, o que está ou não está a resultar, o que este ou aquele pode fazer e o que deve ser aplicado por todos. As conclusões desse trabalho constarão do relatório provisório que o Conselho 'Educação? e a Comissão vão apresentar no Conselho Europeu, na Primavera de 2004. Gostaria de dizer, Senhor Presidente da Comissão para a Cultura, que, como ficou assente, a sua comissão participará neste processo. Passando agora à questão do financiamento, trata-se, como sabem, de um assunto delicado, cuja responsabilidade cabe essencialmente aos Estados-Membros. É evidente que, se queremos instaurar um verdadeiro sistema de aprendizagem ao longo da vida, se queremos que as nossas ambições políticas se traduzam em acções concretas, teremos de gastar mais, não só os Estados-Membros mas também os parceiros sociais. De facto, Senhora Deputada Van Brempt, em relação à aprendizagem ao longo da vida, estamos a passar de um ensino formal para um ensino informal, facto que nos leva a trabalhar com outro tipo de parceiros, e não apenas com os tradicionais parceiros escolares. É, pois, necessário começar por definir estratégias nacionais, domínio em que os Estados-Membros têm vindo a avançar, sobretudo os países que estavam mais atrasados. Importa, agora, reforçar a coerência das estratégias, que, digamo-lo claramente, na maior parte dos casos, não existe, e, a partir daí, desenvolver acções concretas. Para isso, devemos recorrer ao tipo de parcerias que a senhora deputada refere no seu relatório. E, uma vez que a aprendizagem ao longo da vida é uma responsabilidade partilhada, essas estratégias nacionais implicam acordos a todos os níveis, nomeadamente a nível local, e entre todos os protagonistas, com destaque para os parceiros sociais. Infelizmente, os esforços desenvolvidos nesse sentido são muito escassos e muito desiguais. Quanto à questão do espaço europeu, embora a responsabilidade da realização dessas políticas caiba essencialmente aos Estados-Membros, a Comunidade tem também um papel a desempenhar na criação de um espaço europeu da educação e da formação ao longo da vida, um espaço em que todo e qualquer cidadão, seja qual for o seu país de origem, possa utilizar as suas competências e qualificações nos vários países, seja para estudar, para se formar, para trabalhar, para se implicar ou simplesmente para viver. Ora, nós sabemos, e já discutimos várias vezes essa questão, que ainda existem muitos obstáculos à criação desse espaço, sobretudo no que respeita ao reconhecimento de qualificações. Houve, apesar de tudo, grandes avanços neste domínio, e, podem crer, Senhores Deputados, a Comissão está a trabalhar no sentido de adoptar o reconhecimento das qualificações e, sobretudo em matéria de formação profissional, de se poder abrir novas perspectivas e utilizar novos métodos de trabalho comuns a todos. Foi entretanto tomada uma iniciativa política tendente a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da formação profissional. Refiro-me ao vulgarmente chamado processo de Bruges, por ter sido nessa bela cidade que os ministros dos diferentes países e a Comissão tomaram tal decisão. Há alguns projectos em fase de realização, como o do ex-ministro francês Jean-Luc Mélenchon, que é um modelo do género. Foram, portanto, tomadas novas iniciativas, e as coisas estão a avançar. Devo dizer que, apesar de todas as dificuldades que se nos deparam, os governos têm vindo a aderir às novas medidas, porque compreenderam que era algo absolutamente necessário. No próximo Conselho sobre Educação, a realizar em Novembro, deve ser adoptada uma resolução. Essa resolução será também discutida pelos governos dos Trinta, na reunião prevista para o final do ano. As questões ligadas à educação e à formação ao longo da vida implicarão, portanto, os nossos futuros parceiros da União Europeia. Pela minha parte, gostaria de acrescentar que a minha equipa está a preparar a comunicação da Comissão e que, antes do final do ano, será criado um portal europeu sobre a oferta existente em matéria de aprendizagem. Nas próximas semanas, lançaremos outras acções, designadamente a criação de redes europeias de regiões de aprendizagem e de uma base de dados sobre boas práticas. Todas estas medidas serão muito concretas, porque nós analisámos os problemas e, por isso, conhecemos bem as questões. Neste momento, sabemos o que é preciso fazer. Portanto, mão à obra! Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, penso que todos concordamos que a aprendizagem ao longo da vida é um instrumento político importante e gostaria de felicitar a senhora deputada Van Brempt por não ter poupado o adversário. Apesar de todos os nossos acordos, apesar de todos reconhecermos que a formação e a aprendizagem ao longo da vida devem estar associadas ao mundo do trabalho para produzirem resultados, temos aqui um problema e uma lacuna. A formação e a aprendizagem ao longo da vida baseiam-se na educação, que no entanto padece de graves problemas, e não é possível a formação substituir uma educação deficiente. Temos enormes disparidades entre os Estados-Membros no domínio da educação, como se reconhece no relatório, e consequentemente temos também enormes lacunas e enormes problemas na formação ao longo da vida. Um exemplo típico é o facto de ainda não termos conseguido chegar a acordo sobre o que são as qualificações de base na educação. Sempre que são publicadas as estatísticas da OCDE relativas aos diferentes países, há uma enorme agitação e há países que têm dificuldade em aceitar os critérios utilizados. Constata-se também que é necessário alterar e melhorar os sistemas de ensino. Mas o que é que nós, enquanto União Europeia, estamos a fazer para isso? Tentamos assegurar uma coordenação e pouco mais. E isso, no meu entender, é uma enorme deficiência política. O que é que os Estados-Membros estão a fazer em relação à sua estratégia de aprendizagem ao longo da vida? Pelo menos metade dos Estados-Membros não possuem uma estratégia específica, e ela é vital para conseguirmos desenvolver a economia, para melhorar a indústria e aumentar a mobilidade, e para reforçar os programas de luta contra o desemprego. Penso que um factor muito importante seria a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um orçamento. A aprendizagem ao longo da vida deveria também abranger os desfavorecidos, os que não possuem qualificações, os que abandonaram cedo os estudos, os desempregados e, como é evidente, os imigrantes. Senhor Presidente, estamos extremamente empenhados na elaboração de extensas listas de desejos. Falamos da sociedade do conhecimento que se avizinha e da aprendizagem ao longo da vida, e não há limites para as nossas ambições. No entanto, trata-se apenas de uma espécie de pirataria política, uma vez que a realidade das políticas educativas é totalmente distinta nos vários Estados-Membros. É preciso estabelecer prioridades, e as despesas com a educação terão de ter maior ponderação quando comparadas com as despesas com outros sectores. Actualmente, os orçamentos para a educação estão a sofrer cortes. Por conseguinte, de pouco servirá que nos sentemos aqui a debater as nossas extensas listas. Em vez de elaborarmos extensas listas, deveríamos definir prioridades. Deveríamos dar prioridade aos mais importantes elementos das despesas. Concordo com os que afirmam que, se for caso disso, deveremos atribuir prioridade às necessidades daqueles que possuem uma escolarização insuficiente, pois a educação exacerba as diferenças, a menos que se preveja algum tipo de compensação. Gostaria, em particular, de salientar dois aspectos que considero importantes e que, talvez, não sejam devidamente frisados nessas referidas longas listas. Antes de mais, há uma enorme necessidade de uma reciclagem profissional adequada. Não basta um pouco de formação aqui, um pouco de formação complementar acolá, seguida de um curso suplementar. É imperioso que haja formação se se quiser que as pessoas deixem empregos que já não são necessários - trabalhadores agrícolas, lenhadores ou pescadores, por exemplo - para se dedicarem a profissões num sector de serviços em expansão. Uma transição deste tipo não pode ser conseguida ao cabo de um curso de seis semanas. Ao invés, é forçoso que existam programas de formação de longo prazo. No entanto, estes programas são bastante dispendiosos e, consequentemente, é muito difícil obter apoio político para os mesmos, mas isso é vital, uma vez que enfrentamos, aqui na Europa, um problema de mudanças estruturais, que exigirão alterações radicais em termos de emprego. Em segundo lugar, gostaria de pôr em evidência as organizações de aprendizagem ou a formação no local de trabalho. Evidentemente, estes aspectos são referidos na justificação da Comissão, mas entendo que lhes deveríamos prestar maior atenção. Sabendo que será difícil encontrar financiamentos para a formação na escola, é extremamente importante que tentemos criar o tipo de organizações e de postos de trabalho que possibilitem a formação, a educação e a aprendizagem como parte do processo laborar. É difícil enviar trabalhadores para a formação; talvez seja mais fácil, mais barato e mais eficaz garantir que as pessoas possam aprender no local de trabalho. Tomemos como exemplo o novo sector das TI. Foi possível a todas as pequenas empresas de tecnologias da informação, que surgiram na década de noventa, deixar que as pessoas experimentassem e aprendessem no local de trabalho, e o sector das TI provou ser bem sucedido. É uma das lições com que poderemos aprender. Senhora Presidente, Senhora Comissária, ninguém pode duvidar que a nova ordem criada pela globalização e os enormes avanços da ciência e da tecnologia, a constante renovação dos conhecimentos através da aprendizagem ao longo da vida são vitais para utilizarmos da melhor maneira possível os recursos humanos. Nestas condições, precisamos urgentemente de uma política europeia para dinamizar este sector e, nessa perspectiva, felicito-a pelas suas iniciativas, Senhora Comissária, e felicito a nossa relatora pelo seu excelente relatório. Na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, gostaria de salientar que para conseguirmos ter uma política europeia em matéria de aprendizagem ao longo da vida, deveremos ter seriamente em conta as novas circunstâncias criadas pela entrada maciça e dinâmica das mulheres no mercado de trabalho. As mulheres são actualmente a força mais dinâmica que sustenta o desenvolvimento, uma vez que, como sabem, dois terços dos novos postos de trabalho previstos para a próxima década serão ocupados por mulheres. Daí a necessidade de termos seriamente em consideração a dimensão do género quando tomarmos decisões políticas e aplicarmos medidas para acabar com a discriminação directa e indirecta contra as mulheres, posto que tal discriminação acaba sempre por comprometer o desenvolvimento duradouro e a competitividade da economia. É preciso traçar uma política activa de aprendizagem ao longo da vida que tenha em conta as necessidades das mulheres, o que significa envolver as mulheres, melhorar as suas competências, alargar as suas opções profissionais, acabar com os telhados de vidro, garantindo um equilíbrio entre homens e mulheres nas ciências e nas tecnologias, e eliminando as divisões do mercado de trabalho com base no sexo. A Senhora Comissária falou do fosso digital. Esse fosso digital aplica-se principalmente às mulheres. É preciso que dediquemos também uma atenção especial aos grupos de mulheres mais vulneráveis, nomeadamente às imigrantes, às mulheres das zonas rurais e às mulheres idosas. Por último mas não menos importante, a política de integração das questões relacionadas com a igualdade dos sexos e a necessidade de conciliar vida familiar com vida profissional devem tornar-se parte integrante da política global de promoção da aprendizagem ao longo da vida. Senhor Presidente, já muitas vezes se estabeleceu como objectivo prioritário a aprendizagem ao longo da vida. Os resultados obtidos até ao momento, porém, não correspondem aos esforços envidados pela Europa neste domínio. Tem-se revelado extremamente difícil implementar os critérios pertinentes bem como um sistema de avaliação da qualidade, já para não falar das dificuldades que tem havido para se chegar a um consenso sobre os tipos de ensino a desenvolver para que a aprendizagem ao longo da vida se transforme realmente numa base comum para todos, ao longo da sua vida. Entre as medidas que haveria que adoptar para alcançar esse objectivo contam-se o reforço da actividade de controlo e inspecção, a clarificação dos indicadores de desempenho, que deveriam ser de diferentes tipos, e, acima de tudo, considero extremamente importante assegurar que a aprendizagem ao longo da vida seja implementada em todo o território da União. Trata-se de um tipo de formação que, à semelhança de outros, é habitualmente acessível nas grandes cidades. Ao contrário destas, as zonas rurais e as zonas periféricas não costumam ser tão bem servidas. Sou de opinião que a partir de agora teremos de desenvolver uma política de proximidade e acessibilidade. Então, sim, teremos desenvolvimento sustentável: aproximando a educação dos cidadãos, tornando-a mais flexível. São muitas, aliás, as empresas que se queixam pelo facto de não conseguirem encontrar pessoal qualificado. Além disso, temos uma taxa de desemprego demasiado elevada para o nível económico que a suporta. Creio, por conseguinte, que há que levar a cabo a referida política de expansão da aprendizagem a todo o território, impedindo assim que a educação, pelas transferências que ocasiona, provoque, como está a provocar em muitíssimas mulheres, um desenraizamento em relação ao meio circundante. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, depois da Cimeira de Lisboa, a educação e a formação têm vindo a tornar-se um factor cada vez mais importante da estratégia da UE. A Senhora Comissária descreveu correctamente o processo por que estão a passar a educação e a formação como uma revolução silenciosa. Esta descrição é igualmente verdadeira num sentido negativo. O Parlamento Europeu e a sua Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos quase não têm tido qualquer participação no estabelecimento dos objectivos para a educação e para a formação. Além disso, o método de coordenação aberta que foi adoptado no sector da educação fez com que o debate fosse desviado de um fórum de organismos democraticamente eleitos para um fórum constituído por funcionários públicos. Agora que Kathleen Van Brempt apresentou o seu excelente relatório, temos uma boa oportunidade para falar de aprendizagem ao longo da vida aqui no plenário. Uma economia assente no conhecimento e nas aptidões das pessoas será tanto mais bem sucedida quanto mais amplamente forem utilizados os recursos humanos. Garantir que todos os cidadãos se mantenham a par dos desenvolvimentos o melhor que possam é uma política não só eticamente defensável mas também sensata e prática. A aprendizagem ao longo da vida está a tornar-se cada vez mais importante no que se refere à participação dos cidadãos, fomentando o emprego e a regeneração da força de trabalho. A empregabilidade e a motivação seriam beneficiadas se houvesse uma ligação mais clara entre a aprendizagem ao longo da vida e as qualificações baseadas nas necessidades da indústria. Quero, porém, destacar a parte do relatório da Comissão para a Cultura onde se afirma que a aprendizagem ao longo da vida não representa uma mera necessidade social, mas deve ser também um direito social de cada um, independentemente da idade, do sexo ou da proveniência social. A igualdade na educação é, por muitos motivos, um objectivo muito difícil de alcançar. Mas é precisamente a educação que é o caminho para a igualdade. Por isso, quero salientar a necessidade de estabelecer objectivos especiais a fim de que o fornecimento da aprendizagem ao longo da vida possa abranger pessoas que não conseguiram concluir o ensino secundário, que não têm formação, que têm necessidades especiais e dificuldades de aprendizagem, ou que são socialmente desfavorecidas. Não podemos esquecer que um ensino secundário de qualidade cria uma base para a aprendizagem ao longo da vida. Não é muito realista, por exemplo, pensar em exigir competências no domínio das TI a uma pessoa que não possui habilitações adequadas no domínio da leitura, da escrita e da aritmética. Embora a organização da educação seja da responsabilidade dos Estados-Membros, precisamos de objectivos práticos e de medidas concretas a nível europeu. A comunicação da Comissão representa um passo na direcção certa. Também nós temos de procurar chegar a um consenso sobre o que são efectivamente as competências de base mencionadas em Lisboa - conhecimento das tecnologias da informação e da comunicação, de línguas estrangeiras, conhecimentos tecnológicos, espírito empresarial e competências sociais. É mais fácil atingir objectivos se soubermos onde pretendemos chegar. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, em 1996 celebrámos o Dia Europeu da Aprendizagem ao Longo da Vida. Em 2002 há ainda mais de um milhão de analfabetos funcionais nos Países Baixos, e presumo que a situação noutros Estados-Membros não será muito melhor. Assim, é por uma boa razão que a União Europeia - e felicito, aliás, a Senhora Comissária Reding - consagra tanta atenção a este tema. Seria boa ideia, talvez, que depois da Cimeira de Joanesburgo se organizasse também uma cimeira em Bruxelas dedicada ao tema do analfabetismo funcional. Na sequência do Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida e da definição da estratégia e das prioridades, estamos agora em vias de realizar um espaço europeu para a aprendizagem ao longo da vida, uma iniciativa que merece o meu caloroso apoio. O meu grupo sempre aprovou os anteriores relatórios da senhora deputada Van Brempt, a quem gostaria de agradecer agora o sólido relatório que preparou. Há ainda duas breves observações que gostaria de fazer. A educação permanente é um conceito lato que pode ir desde o ensino de boas maneiras até cursos de formação contínua extremamente técnicos, do ensino pré-escolar ao ensino universitário. Qualquer um pode ocupar-se desta matéria - todas as administrações, todas as instituições públicas. No entanto, gostaria chamar a atenção para o facto de não podermos perder de vista a qualidade do ensino. Para tanto, teremos porventura de adoptar um programa de avaliação de qualidade, como acontece no ensino regular. Por isso, subscrevo o apelo ao intercâmbio de informação, de experiências e de exemplos de boas práticas à escala europeia, e também à criação e manutenção de uma base de dados europeia. Para tal, o apoio da Comissão Europeia será, naturalmente, imprescindível. Além disso, desse modo poderemos chegar a um reconhecimento mútuo dos graus, certificados e diplomas obtidos, o que é fundamental para promover a mobilidade. Gostaria ainda de chamar a atenção para a importância da responsabilidade pessoal dos cidadãos pela sua formação. Cabe-lhes a eles ou elas decidir se querem trabalhar nesse sentido e aumentar, assim, as suas oportunidades no mercado de trabalho. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, depois de ter falado, ontem à tarde, sobre cidadania europeia, agrada-me poder agora abordar, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária, a questão do espaço europeu da educação e da formação. A relação entre os dois temas é clara e foi, aliás, frisada pelo Conselho Europeu da Feira, em que se afirmou que 'a educação e a formação ao longo da vida constituem uma acção fundamental para a realização plena da cidadania?. Senhoras e Senhores, estamos todos de acordo, a educação e a formação devem ser acessíveis a todos, para que cada um possa ter as mesmas oportunidades de encontrar um lugar na sociedade. Sabemos, no entanto, que esse objectivo está longe de ser alcançado. As desigualdades aumentam com a entrada das crianças no sistema educativo e são a causa de grande parte do insucesso escolar, por um lado, e, mais tarde, da exclusão social, por outro. É uma engrenagem infernal. É, pois, indispensável adoptar uma estratégia coordenada a nível europeu que possibilite o acesso de todos os cidadãos europeus a um mínimo aceitável e satisfatório de educação e de formação. A comunicação da Comissão tenta responder a este ambicioso projecto. Há, aliás, algumas propostas extremamente interessantes, que deverão, no entanto, ser especificadas e completadas pelas disposições que constam do relatório da senhora deputada Van Brempt, que, a seguir, vamos votar. Apraz-nos ver, por exemplo, que a Comissão defende o direito de todos os cidadãos, incluindo os jovens que abandonam precocemente a escola, a adquirir competências de base numa fase posterior da sua vida, através de um ensino gratuito compensatório. Em nossa opinião, a Comissão deveria ainda, em estreita colaboração com os Estados-Membros, estabelecer um quadro europeu que definisse as competências de base que todos os alunos devem possuir. Quanto à formação, concordo com o pedido que visa a implementação, por parte da Comissão, de estratégias claras, bem como a atribuição de uma verba adequada ao capítulo da aprendizagem ao longo da vida. Por último, a criação de um espaço europeu da educação exige que se garanta a todos os cidadãos, nomeadamente às mulheres, igualdade de oportunidades em matéria de educação e de formação, mediante uma estreita colaboração entre os actores sociais implicados. Gostaria ainda de dizer que os programas de integração para imigrantes deveriam existir desde a idade pré-escolar. Termino felicitando muito sinceramente a senhora deputada Van Brempt pelo trabalho desenvolvido e pelo relatório que apresentou e lembrando que a educação e a aprendizagem ao longo da vida representam não só uma necessidade social mas também um direito social importante. Senhor Presidente, neste século XXI acabámos por depender daquilo a que chamamos a economia baseada no conhecimento e a sociedade da informação. No entanto, nem toda a gente tem acesso a esta base de conhecimentos. As propostas relativas à educação ao longo da vida são uma resposta emergente a este défice, mas são apenas uma resposta emergente. Não se trata apenas de dar formação para especialidades profissionais específicas, embora as pessoas com um nível educacional baixo corram um maior risco de desemprego e tais desigualdades de educação tenham de ser abordadas com particular atenção, tanto no caso das mulheres como no dos homens. A formação não pode substituir uma educação deficiente e existe um risco considerável de que sejam aqueles com bases educacionais mais sólidas que beneficiem mais da educação ao longo da vida, e que aqueles que não dispõem dessas bases fiquem ainda mais marginalizados. Esta deve ser uma preocupação importante. As propostas são encorajadoras, mas está longe de ser clara a forma como irão ser implementadas e financiadas. Neste aspecto, o relator fez um excelente trabalho de consolidação de propostas bastante vagas. Não se trata de uma falha do Senhor Comissário, cujo empenhamento não se põe em causa, mas deve-se às dificuldades de coordenação no campo da educação em todos os Estados-Membros, quando não existe uma clara responsabilidade europeia. Senhora Presidente, no próximo ano espero fazer sessenta anos, uma idade em que, no passado, eu pensava poder aguardar tranquilamente pela reforma, mas não podia estar mais enganado. Com efeito, para poder continuar a fazer o meu trabalho, tenho de aprender constantemente coisas novas. E não só para poder fazer o meu trabalho; para poder continuar a comunicar por correio electrónico com os meus filhos e netos, tenho de me manter a par dos mais recentes desenvolvimentos. Ao usar o meu computador, todos os dias aprendo coisas novas. A aprendizagem ao longo da vida não é, portanto, um modelo político, mas sim uma realidade. Subscrevo a necessidade da aprendizagem ao longo da vida. Por conseguinte, considero que as entidades públicas devem adoptar uma postura pró-activa a fim de viabilizar que os cidadãos adquiram continuamente novos conhecimentos. Nesse domínio, a política actualmente conduzida por muitos Estados-Membros deixa bastante a desejar. As medidas são orientadas para os empregadores, para os municípios e para os institutos de assistência social, e não para incentivar o cidadão individual. A melhor abordagem é aquela em que as entidades públicas pagam a educação que uma pessoa recebe antes de ingressar no mercado de trabalho. Daí em diante, devem ser os próprios trabalhadores a assumir a responsabilidade pelo próprio desenvolvimento, cabendo ao governo e aos empregadores a responsabilidade de zelar por que as condições essenciais adequadas e o necessário apoio financeiro estejam presentes nesse sentido. Desse modo, poderemos estabelecer conjuntamente essas condições essenciais dentro da Europa, a fim de garantir uma participação permanente dos cidadãos no processo laboral - incluindo aqueles que atingem a idade da reforma. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão, que nos propôs uma estratégia bem definida em matéria de aprendizagem ao longo da vida, bem como à relatora, senhora deputada Van Brempt. A comunicação era aguardada com grande expectativa, pois todos sabíamos que, desde o último Conselho de Lisboa, os Estados-Membros pouco tinham avançado nesse domínio. Ora, se queremos, de facto, ver surgir uma Europa do conhecimento, fomentando a igualdade de oportunidades, é indispensável proporcionar a todos os cidadãos da União as mesmas possibilidades de acesso à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Para que esta estratégia possa ter efeitos práticos, gostaria de chamar a atenção para determinados pontos, que passo a referir. Em primeiro lugar, devemos, de facto, desenvolver esforços no que respeita ao reconhecimento e à transferabilidade da aprendizagem e dos diplomas, recorrendo às redes já existentes ou criando novas redes. Em segundo lugar, o acesso à aprendizagem ao longo da vida deve ser facultado não só a todos os trabalhadores como às pessoas à procura de emprego. Cabe, pois, à Comissão apoiar as diferentes iniciativas dos Estados-Membros nesse domínio e, eventualmente, propor programas específicos, por exemplo, para as pessoas à procura de emprego ou para os jovens sem diploma. Em terceiro lugar, é fundamental definir metas em matéria de despesas anuais no sector da educação e da aprendizagem ao longo da vida e prever incentivos fiscais ou outros que levem a entidade patronal e os cidadãos a investir. Por último, gostaria de insistir na dimensão europeia da educação e da formação, que exige o domínio de uma segunda língua. Todas as instituições, e bem assim os Estados-Membros, devem prosseguir os seus esforços nesse sentido, dando, dessa forma, continuidade ao ano europeu das línguas. O espaço europeu da educação e da aprendizagem ao longo da vida é um tarefa imensa, que deve ser rapidamente implementada, para que todos os cidadãos europeus possam, a partir de agora, beneficiar desse direito à formação. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, a criação de um espaço da aprendizagem ao longo da vida pressupõe a adopção de medidas enérgicas para garantir a igualdade de oportunidades a todos os grupos da população. A União Europeia não pode, de forma realista, fazer isso sozinha, se considerarmos que só 1% do orçamento é dedicado à cultura e à educação. Também aqui teria de se mudar alguma coisa. A isto acresce frequentemente o receio mesquinho dos Estados-Membros, por exemplo, dos Länder alemães, relativamente à sua soberania cultural. Consideram que essa soberania está a ser ameaçada, sempre que a União Europeia se pronuncia sobre a política educativa. Os resultados do estudo de Pisa deveriam ter aberto os olhos das pessoas. Excelentes resultados para a Finlândia, que põe em prática a aprendizagem ao longo da vida, superando assim a Alemanha que defende o princípio do desempenho na primeira fase do ensino, o que, por vezes, impede os alunos de prosseguirem os estudos. Podemos, portanto, aprender uns com os outros. Temos de elaborar planos de formação para ter em conta os novos desenvolvimentos relacionados com a revolução electrónica, inclusive na indústria. Temos de alargar os centros de aprendizagem. A relatora propôs a criação de contas individuais de aprendizagem. As questões essenciais são aqui a troca de informação e de experiências. Precisamos de sistemas aceites e garantidos de reconhecimento mútuo dos diplomas. Há que desenvolvê-los. Temos de adaptar a oferta a grupos específicos, nomeadamente às mães que voltam a ingressar no mundo do trabalho, aos pais solteiros que precisam de serviços de guarda de crianças, aos trabalhadores migrantes, e a pessoas que vivem em áreas rurais. A Comissão e os Estados-Membros devem concentrar-se nesta matéria de forma coordenada e ter especialmente em atenção o principio do gender mainstreaming na aprendizagem ao longo da vida. Há que aproveitar todos os instrumentos possíveis, tais como empréstimos do BEI, para alargar os nossos sistemas educativos e criar um sistema educativo moderno e eficaz. Há que envolver o sector informal e acelerar o processo político da educação de adultos. Precisamos de uma nova cultura de aprendizagem que assegure um desenvolvimento duradouro do recurso mais precioso que temos à nossa disposição - as pessoas e as suas mentes. Senhora Presidente, quero também felicitar a relatora por este excelente relatório. No entanto, tenho alguns comentários a fazer: estamos certamente dentro do espírito da Feira, mas ouvi falar aqui, inclusivamente por parte de uma colega do meu próprio grupo, de analfabetismo. Gostaria de chamar a atenção precisamente para esse aspecto: regista-se um preocupante retrocesso do analfabetismo, que afecta uma grande parte da nossa população europeia relativamente às novas tecnologias e às novas linguagens. A Senhora Comissária disse: 'viver? na sociedade do conhecimento. É claro que viver significa interagir, mas viver significa também, e sobretudo, comunicar, porque, actualmente, quem comunica é que conta na sociedade. Para podermos comunicar, é necessário, em primeiro lugar, sabermos e depois sermos capazes de comunicar, o que significa possuirmos as ferramentas da comunicação - as linguagens. É nesta área que temos de progredir. É nisso que devemos concentrar-nos. Uma coisa é a formação, outra coisa é o ensino. Se pensamos que o ensino deve ser um ensino de qualidade, devemos actuar no sentido de estabelecer um currículo básico comum e de rever todos os sistemas de ensino europeus. Quanto à formação, os diferentes Estados-Membros devem reforçar os acordos nacionais sobre esta matéria, actuando em parceria com as comunidades locais, com as empresas e com todos quantos investem na formação dos jovens e menos jovens. Formação ao longo da vida, sim, sem dúvida, mas eu digo que, se não houver uma preparação específica, um treino específico para a aprendizagem na idade adequada em que deve ter lugar, ou seja, em idade escolar, teremos ainda menos hipóteses de sucesso com os adultos, que já não estão disponíveis para aprender. Por conseguinte, é necessário que haja toda uma estratégia em função da qual devem ser melhorados o ensino primário e o ensino secundário, após o que podemos intervir em termos da aprendizagem ao longo da vida. Vou terminar, observando que os nossos países gastam menos de 5% do PIB com o ensino e a formação. Provavelmente, será necessário que a Comissão actue e prepare o terreno para um debate político e cultural a nível europeu, porque a Europa do conhecimento, a Europa da cultura, a Europa dos valores não pode existir se não investirmos mais e de forma diferente na formação... (A Presidente retira a palavra à oradora) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, se consideram que a educação é demasiado cara, 'experimentem a ignorância!?, assim dizia Abraham Lincoln. O relatório da senhora deputada Van Brempt e a justeza e pertinência das palavras que há pouco proferiu têm subjacente esta ideia e merecem, portanto, o meu aplauso. Como muito bem disse a senhora deputada, nas nossas sociedades, a igualdade de oportunidades, a realização pessoal e a capacidade de autonomia ao longo da vida pressupõem um melhor acesso à educação e à formação. O relatório tem o mérito de lembrar as questões fundamentais relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida. Nele se identificam de forma clara os grupos sociais mais vulneráveis que devem ter acesso a essa formação, designadamente os analfabetos, os imigrantes, os deficientes, os desempregados e as mulheres após uma licença de parto. Gostaria também de chamar a atenção para o excelente relatório da Comissão dos Direitos da Mulher, um relatório que reflecte, aliás, as nossas sociedades em plena mutação, em que podemos mudar de actividade várias vezes na vida. Ora, se o relatório tiver efeitos práticos a breve trecho, poderá representar uma oportunidade para todos os que pensam que a ascensão social lhes está definitivamente vedada. Não podemos, no entanto, deixar de referir a existência de algumas deficiências. A senhora deputada Karamanou chamou a atenção para as disparidades de acesso à formação entre homens e mulheres, mas há reais problemas em relação aos analfabetos, aos imigrantes, aos deficientes e aos desempregados de longa duração. Para mim, a questão mais premente, Senhores Deputados, é o financiamento, porque, embora, neste momento, a verba atribuída pela Comissão ultrapasse os 500 milhões de euros e esteja previsto igual montante para 2006, e embora o Banco Europeu de Investimento tencione proceder a um aumento da dotação destinada a este sector, os Estados-Membros, em contrapartida, parecem não querer fazer quaisquer esforços nesse sentido. Por outro lado, não faria sentido fazer poupanças irrisórias em relação a uma questão tão importante, ou reformular, por exemplo, programas já existentes, como os programas Leonardo e Sócrates. Para terminar, Senhora Comissária, eu não concordo, de modo algum, e espero que a Senhora Comissária também não, com a ideia de serem precisamente os que mais necessidade têm desse ensino, de serem eles, dizia, a custeá-lo, por muito pouco que seja. Tenhamos presente a frase de Vítor Hugo: 'Uma escola que se abre é uma prisão que se fecha?. Senhores Deputados, não esqueçamos que a aprendizagem ao longo da vida deve ter em vista os mais vulneráveis, homens e mulheres, a quem se permite, assim, uma imensa esperança e se dá, talvez, uma última oportunidade. Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas senhoras e meus senhores, existe um velho ditado alemão que diz que não aprendemos só para a escola, aprendemos também para a vida. Na realidade, este ditado deixou de ter validade, pois pressupõe que a aprendizagem se limita à escola. Temos de encarar a escola como uma fundação para a aquisição de competências de base, e temos de educar as pessoas na escola como uma base para a aprendizagem ao longo da vida, se quisermos estar à altura dos desafios do nosso tempo. Em segundo lugar, quero falar dos objectivos de Lisboa. Não conseguiremos tornar-nos o continente mais competitivo do mundo, se não investirmos fortemente nos recursos humanos, que são a nossa maior riqueza. A competitividade não é somente uma questão de custos, é uma questão de qualidade e é uma questão de educação e de formação. Educação e formação são fundamentais para conseguirmos produzir melhor e mais depressa e diminuir os custos. Em terceiro lugar, é evidente que também temos de tentar definir objectivos para a Europa. Enquanto continente, quais são os objectivos que queremos atingir no domínio da educação? Há uma outra questão que está também relacionada com a definição de objectivos: quais são as normas mínimas na Europa que nos distinguem de outros continentes e que também queremos atingir no mercado interno, em todos os Estados-Membros, apesar dos diferentes níveis de competência? Neste aspecto, o estudo de Pisa constitui uma base importante porque é comparativo e propõe um modelo da melhor prática. Temos, porém, quatro jogadores: os Estados-Membros, os empregadores e empregados, o público e as entidades formadoras. Todos têm de trabalhar em conjunto, não só nos programas mas também no financiamento. Por isso, acolho com agrado a proposta relativa à criação de uma 'conta de aprendizagem ao longo da vida?. Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por comentar a proposta da relatora, senhora deputada Van Brempt, para substituir a expressão 'aprendizagem ao longo da vida?. De facto, esta expressão soa-me a pena de prisão e por isso permitam-me que proponha desde já uma outra: 'aprendizagem para a vida?. Tem o mesmo significado mas não tem uma conotação negativa nem faz lembrar a pena de prisão. Talvez a pudéssemos utilizar de futuro. O presente relatório põe em realce muitas possibilidades e este debate revelou também o quanto nós podemos e devemos fazer. Queria abordar ainda alguns pontos para mim pouco claros, mais concretamente a questão do reconhecimento das qualificações formais. A Comissão fala, por um lado, de normas de qualidade mínimas voluntárias e, por outro, de um sistema de módulos que deverá ser preparado até 2003 e que permitiria a combinação de diversos estabelecimentos de ensino e de formação profissional. O termo 'voluntárias? gera uma certa insegurança, pelo que devemos clarificar o que queremos e o que é que leva ao reconhecimento mútuo. Também já se falou muito aqui sobre igualdade de oportunidades, sobre aprendizagem ao longo da vida ou aprendizagem para a vida. O facto de, como refere um inquérito do Eurostat, 16% dos alunos que concluíram o ensino superior continuarem a aproveitar as oportunidades de formação profissional, contra apenas 2% dos escalões mais baixos da escolaridade, mostra que o acesso à educação não deve criar desigualdades, antes tem de as reduzir. Nós, nesta Assembleia, temos de ajudar a superar estas barreiras. Há que combater a exclusão social e a marginalização através de um novo projecto europeu como este da aprendizagem ao longo da vida. O Conselho de Lisboa fixou como objectivo transformar a União no espaço económico mais competitivo e dinâmico do mundo, assente no conhecimento. Todavia, para se atingir este objectivo, é preciso envolver todas as pessoas a partir do primeiro instante. O acesso à educação e à formação não pode continuar a estar dependente das qualificações, do sexo ou da nacionalidade do indivíduo e de aspectos infra-estruturais. Senhora Presidente, eu sei que o tempo urge e que deveria pronunciar-me sobre todas as propostas, aliás muito concretas, aqui apresentadas pelos senhores deputados. Ora, isso não é possível, mas eu tomei nota de tudo o que disseram, e considero que são propostas realmente muito concretas e muito interessantes. Deter-me-ei apenas, de forma muito sucinta, nas acções previstas para os próximos meses. Em Novembro, a Comissão apresentará uma comunicação sobre os indicadores e os benchmarks que servirão para avaliar os avanços conseguidos nos domínios considerados prioritários. Os senhores deputados terão, assim, à disposição uma comunicação que permitirá avaliar realmente as medidas concretas tomadas. Além disso, em relação às competências de base, há sete grupos de trabalho que, em colaboração com os Estados-Membros, estão a tentar chegar a acordo sobre os critérios comuns necessários para uma aplicação correcta dos benchmarks e para a avaliação das medidas que foram tomadas. Ora, essa tarefa está praticamente terminada, e, portanto, as coisas vão avançar rapidamente. Por outro lado, no domínio da formação profissional, a situação vai mudar muito depressa. É evidente que, para se avançar nesta matéria, será necessária a implicação directa dos parceiros sociais. Devo acrescentar que os parceiros sociais e os Estados-Membros se comprometeram a estabelecer princípios comuns em matéria de formação não formal, tarefa essa que estamos a tentar levar a bom termo. Gostaria ainda de precisar que também eu estou vivamente impressionada com o número assustador de pessoas que não sabe ler nem escrever, nas nossas sociedades, e que percebi a vossa mensagem em relação a esta questão, ou seja, os senhores deputados gostariam que, em conjunto, desenvolvêssemos uma acção importante para lutar contra o analfabetismo. Ora, eu vou, juntamente com a minha equipa, estudar essa proposta, e talvez a Comissão e o Parlamento possam, em conjunto, tomar uma iniciativa a esse respeito. Muito obrigada, Senhora Comissária Reding. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00.. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0183/2002) da deputada Gutiérrez-Cortines, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre as Universidades e o ensino superior no espaço europeu do conhecimento (2001/2174(INI)) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos o facto de ter acolhido favoravelmente a proposta de realização de um estudo sobre as universidades e o ensino superior no espaço europeu do conhecimento. Devo dizer que se encontram reproduzidas no relatório em debate muitas ideias avançadas pelos meus companheiros e colegas do Parlamento e que foi dada a maior atenção aos pontos de vista expressos pela Associação Europeia de Estudantes e pela Associação Europeia de Universidades, bem como por numerosos outros sectores. Inclusivamente, foi realizada uma audição pública. No entanto, antes de entrar na matéria propriamente dita, aproveito para informar que não foram apresentadas alterações mas, para facilitar a leitura do texto, pediria simplesmente ao Serviço de sessões que introduzisse dois subtítulos: "Espaço Europeu do Ensino Superior", antes do nº 1, e "Processo de Bolonha", antes do nº 5. Porquê a necessidade de elaborar este relatório? Existe na Europa uma certa contradição. As universidades têm constituído um eixo em torno do qual foi sendo edificada a cultura europeia, desde há mais de 1 500 anos. Além disso, as universidades têm sido os centros onde tem sido originado o diálogo, desenvolvido o pensamento científico, formada a juventude. No entanto, curiosamente, estamos a viver um processo de afastamento - a que muitos chamam de endogamia - da universidade em relação ao sistema e ao meio circundante. A própria Comissão e as políticas europeias não estão a ter devidamente em conta o papel que as universidades poderiam desempenhar enquanto instituições de consulta e de difusão do acervo comunitário. Além de possuírem um elevado grau de profissionalismo e independência, as universidades, pelo facto de estarem implantadas em todo o território da União, deveriam desempenhar um papel-chave enquanto referências da sociedade civil, como palcos de diálogo e de debate, como estruturas de apoio aos programas MEDA e aos programas destinados aos países candidatos à adesão, e como centros de formação em muitos sentidos, mais ainda do que já o são. Por conseguinte, não nos dirigimos apenas à Direcção-Geral da Educação e da Cultura, que sabemos ter elaborado programas específicos sobre as universidades, mas à Comissão Europeia no seu conjunto. Estamos, pois, perante o primeiro documento europeu deste teor. Quero com isto dizer que, por um lado, convidamos as universidades a aproximarem-se da Europa, a observarem a Europa e a interessarem-se pelos temas europeus e, por outro, convidamos a Comissão a alargar a sua relação com as universidades, em todos os sentidos. Que pedimos neste relatório? Importa reforçar a criação de um espaço europeu do conhecimento e, para tal, terão de ser as próprias universidades as protagonistas. Além disso, necessitamos que estas assumam os desafios que se colocam, nos planos científico e conceptual, à Europa e às suas regiões e nações. As universidades têm igualmente de se assumir como guardiãs da qualidade, comprometidas com a mesma, e ser as principais protagonistas e difusoras da cultura do esforço e da avaliação aberta e transparente. Avaliação, transparência e qualidade, eis a resposta responsável que se espera de organismos financiados, regra geral, com dinheiros públicos e que contam com a confiança da sociedade enquanto instrumentos de formação das gerações futuras. O relatório apoia o Processo de Bolonha, a começar pelas próprias universidades e pelo Conselho, em todos os aspectos que o mesmo envolve, nomeadamente, a mobilidade, o reconhecimento de títulos e diplomas, a criação de redes, e por aí adiante. Mas deixa bem claro que, para se conseguir tal convergência, tanto a nível do reconhecimento de títulos como do reforço da mobilidade dos professores, alunos e investigadores, será necessária uma maior flexibilidade dos processos de admissão e tornar mais aberto o próprio Processo de Bolonha bem como a arquitectura dos diplomas. Desta forma, haverá um entendimento mais fácil entre as pessoas, uma maior satisfação por parte das mesmas, tornando-se mais fácil ter em conta a diversidade dos problemas associados aos diferentes tipos de titulações e de investigação, bem como as especificidades da formação de natureza prática. O presente relatório apela também à elaboração de um Livro Verde sobre o Espaço Europeu do Ensino Superior, pois é surpreendente o desconhecimento que temos sobre a situação nas universidades. Os escassos indicadores de que dispomos revelam, em numerosos casos, valores bastante negativos. As universidades atravessam uma grave crise: fizeram um esforço notável para aproximar a formação de todos, tendo em muitos casos perdido em termos de competitividade. Há que ajudá-las. Há que reconhecer a carreira de investigador, fomentando a actividade de investigação e criando incentivos para que, desde jovens, os estudantes se iniciem nestas áreas. Cumpre premiar o mérito, a mobilidade e os bons resultados, sendo fundamental, por outro lado, que as universidades se transformem em centros de formação ao longo da vida. As universidades terão de ser os centros de difusão da tecnologia e da inovação, bem como da actualização do conhecimento. Sugere ainda o relatório em apreço que seja promovida a presença das universidades nos meios de comunicação públicos e que sejam fomentadas as universidades à distância - elas próprias no-lo solicitaram -, e ainda que seja criada uma "Sede das Universidades Europeias", um centro onde elas se encontrem para que a sua relação não seja apenas através da Internet, para que o seu relacionamento não seja de fria distância, mas que possa haver na Europa um espaço de debate universitário. Senhora Presidente, foi com o maior interesse que tomei nota das propostas da senhora relatora e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Não há dúvida de que, se pretendemos criar a Europa do conhecimento que vimos aguardando ansiosamente desde a Cimeira de Lisboa, temos de nela integrar as universidades de uma forma muito concreta. Esta a razão por que o meu colega responsável pela investigação, o Senhor Comissário Busquin, e eu própria estamos a preparar uma comunicação sobre o papel das universidades na Europa do conhecimento, papel esse em que se articulam a investigação, a educação e a inovação. No âmbito desta comunicação, a Comissão terá em linha de conta as ideias expressas no presente relatório, como, por exemplo, as que se referem à formação de terceiro ciclo. Importa, com efeito, consolidar e europeizar os estudos de doutoramento. Nesse aspecto, partilho do ponto de vista da relatora. Faremos o ponto da situação sobre o processo de Bolonha no próximo ano, em Setembro, aquando da realização de uma importante conferência em Berlim. Até lá, teremos trabalho concreto a desenvolver. Efectivamente, no passado dia 17 de Julho, a Comissão adoptou o projecto Erasmus World, a coberto do qual será autorizada a criação de laços entre as nossas universidades, a nível do segundo ciclo. Serão assim criadas famílias universitárias transfronteiras, que oferecerão mestrados europeus e que abrirão as suas portas a estudantes e a professores de outros continentes. Esta proposta foi submetida ao Parlamento e ao Conselho, no âmbito do processo de co-decisão. Afirmamos assim a nossa vontade de inovar e de fortalecer as nossas universidades, por forma a que estas voltem a ser os centros de excelência que têm vocação para ser, contribuindo para a realização efectiva da Europa do conhecimento, que, por enquanto, existe apenas no plano teórico. Não devemos perder de vista que a universidade é uma parte integrante de um conjunto de actores e instituições (estabelecimentos de ensino, formação profissional, empresas, cidadãos) que são os destinatários da política da Comissão. Contamos com o apoio do Parlamento Europeu para realizar uma Europa do conhecimento que congregue todas as forças da sociedade intelectual. A aprovação da proposta de resolução em apreço, onde é tida em consideração essa perspectiva abrangente, representará um passo na boa direcção. Agradeço à Assembleia o apoio que tem dado a esta iniciativa que a Comissão tem vindo a empreender. Senhora Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, a nossa colega Gutiérrez-Cortines, pois estou em crer que ela é realmente a pessoa mais indicada para ser relatora deste relatório sobre as universidades e o ensino superior, como aliás a sua grande experiência nessa matéria no-lo demonstrou. Gostaria de centrar a minha intervenção no tema do desporto. Na Europa, é muito difícil conciliar os estudos com o desporto. Isto obriga os nossos jovens, a um dado momento, a ter de optar entre os dois. Nós, pais, como é lógico, procuramos influir nessa escolha e incentivamo-los a optar pelos estudos em lugar de optar pelo desporto, já que os primeiros nos parecem oferecer maior segurança. Noutros países, como por exemplo os Estados Unidos, o desporto e os estudos universitários são perfeitamente compatíveis. E não apenas são compatíveis como também é um facto que um estudante norte-americano, através do desporto, tem acesso a um número muito maior de universidades e a muitas mais oportunidades do que teria sem a prática desportiva. A União Europeia deve fomentar o desporto nas universidades, e isto tanto dentro como fora da própria universidade. Temos de impulsionar a criação de equipas universitárias que participem em encontros entre universidades (regionais, nacionais, internacionais, etc.) e poderíamos talvez - por que não? - destinar uma parte do programa Erasmus, que tem conhecido um grande êxito, para apoiar as equipas de desporto universitárias, de modo a que também elas beneficiem de acções de mobilidade, à semelhança dos restantes estudantes. Convém ter presente que aos jovens que repartem o seu tempo entre os estudos e o deporto não restam nem tempo nem energia para se dedicarem a outras actividades que todos nós consideramos menos aconselháveis. Senhora Presidente, o excelente relatório da colega Gutiérrez-Cortines constitui um acontecimento altamente significativo, em primeiro lugar, por ser o primeiro relatório com esta amplitude e estruturação apresentado a este Parlamento. Sobretudo nos anos mais recentes, depois de Lisboa, fala-se da necessidade de desenvolver uma Europa do conhecimento, mas até agora tudo isso tem permanecido, em muitos aspectos, uma intenção desprovida de actuação prática. Quem experimentou na Universidade, como aconteceu comigo, o efeito dos programas Erasmus e Sócrates, embora muitas vezes de alcance limitado em virtude da insuficiência dos fundos, sabe o que eles significaram tanto para o alargamento das perspectivas de estudantes e docentes como para a formação de uma sensibilidade europeia no contexto mais alargado dos cidadãos, a começar pelas famílias daqueles que deles usufruíram. Neste momento, trata-se de estender a atenção e a intervenção da União a muitos outros aspectos da vida universitária, antes de mais encorajando a difusão das boas práticas de alguns países em todos os outros países da União e promovendo o direito ao estudo de todos os cidadãos, independentemente das suas condições económicas, o que se consegue melhorando o ensino universitário público, o único capaz de atrair investimentos não dominados pela lógica do lucro imediato e por isso em posição de garantir a todos os cidadãos a possibilidade de terem acesso ao ensino superior, necessário para a renovação das classes dirigentes. Não devemos ignorar que a primazia das universidades públicas nalguns países da União se encontra actualmente ameaçada por perigosas tendências para a privatização, que correm fatalmente o risco de atacar a liberdade dos estudos e de reduzir a qualidade da investigação e do ensino, privilegiando o lucro em detrimento do mérito e da capacidade. O relatório Gutiérrez-Cortines tem em conta esta situação e apresenta uma série de propostas significativas. Entre outras coisas, gostaria de salientar que ele solicita à Comissão a criação de uma Casa Europeia da Universidade, em que o mundo académico - desde os estudantes aos professores, passando pelas várias agências ligadas ao sector - possa fazer valer autonomamente as suas exigências e formular as suas propostas. Seria uma interessante aplicação do conceito de subsidiariedade a um sector da cultura europeia que é determinante para todo o nosso trabalho. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, antes de mais, gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Gutiérrez-Cortines o esforço que consagrou à preparação do presente relatório de iniciativa própria. Concordo inteiramente com a relatora quando diz que o conhecimento constitui a chave da competitividade e do desenvolvimento económico e social europeu, mas não partilho seguramente de todas as suas conclusões. As universidades desempenham um papel particularmente importante quando se trata de transformar a Europa na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Por isso mesmo, é muito importante que mantenham contactos e troquem informações e experiências entre si. Para tanto, é uma condição essencial que garantam um ensino de elevada qualidade, tendo em vista a criação de centros de excelência no seio do mundo académico. Partilho em absoluto da opinião da senhora deputada Gutiérrez-Cortines quando diz que a mobilidade dos estudantes, docentes e investigadores podia ser ainda consideravelmente melhorada. Do ponto de vista administrativo, seria possível eliminar muitas barreiras. Já não concordo, porém, que a Comissão e os Estados-Membros devam promover a criação de uma Sede das Universidades Europeias e, consequentemente, também não percebo muito bem qual o papel que uma representação dos Estados-Membros e do Parlamento deveria desempenhar nesse contexto. Outro ponto cuja vantagem não vislumbro é a criação de uma Universidade Europeia da Cultura separada. Com efeito, o ensino de Letras, Filosofia e Comunicação já é ministrado nas universidades existentes, e existem também academias específicas para o ensino das Artes. O relatório aponta para a necessidade de um diálogo intercultural com as demais regiões do mundo. Ora, tudo isso está muito certo, mas sugere que as universidades existentes são totalmente introspectivas e não mantêm contacto com o resto do mundo, o que é simplesmente uma ideia desactualizada. Por isso mesmo, Senhora Deputada Gutiérrez-Cortines, muito embora possamos concordar com determinados aspectos do seu relatório, receio bem que o meu grupo se abstenha da votação, uma vez que não pode subscrever os dois pontos que acabei de referir. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, as universidades na Grécia estão a perder rapidamente as suas credenciais académicas. As suas funções básicas estão a ser privatizadas, são cada vez mais controladas por interesses empresariais e são obrigadas a funcionar como empresas, sujeitas à concorrência e à leis do mercado em geral. O resultado é a degradação geral da qualidade do ensino ministrado. A União Europeia é a principal força que empurra nessa direcção e o relatório segue a mesma linha. O Partido Comunista da Grécia é radicalmente contra o processo de Bolonha, a privatização das universidades, as intervenções através do Livro Verde, o chamado espaço europeu do ensino superior e, como é evidente, a criação de uma sede das universidades europeias, pois tudo isto serve para acabar com a independência e com a livre circulação de ideias. Defendemos as universidades públicas e só queremos universidades públicas, sujeitas ao controlo académico e das empresas, que satisfaçam as necessidades da população e da sociedade. Apoiamos a cooperação entre universidades com o devido respeito pela ordem académica. Senhoras e Senhores, as universidades não são mercearias. Se deixarmos que passem a sê-lo, estaremos a aniquilar todas as esperanças dos jovens na obtenção de uma educação completa e as esperanças da sociedade num futuro melhor. Senhor Presidente, apoio calorosamente esta iniciativa. Trata-se de uma iniciativa muito necessária que eu aplaudo. As universidades são uma pedra de toque das nossas sociedades, por isso incentivar universidades, estudantes e professores a estabelecerem laços mais estreitos e a partilharem experiências irá desempenhar um papel fundamental no enriquecimento das nossas sociedades, contribuindo também para aumentar a competitividade europeia, uma vez que as universidades desempenham hoje em dia um importante papel no sector empresarial. Muitos estabelecimentos de ensino superior estão já a sofrer uma crise de financiamento e a legislação sobre ensino superior da União Europeia não se tornará mais presente sem o adequado compromisso financeiro. Exorto a Comissão, o Conselho e o Parlamento a garantirem os recursos necessários, já que é vital que esta iniciativa seja adequadamente financiada. No entanto, gostaria que fosse dada maior ênfase ao ensino das línguas estrangeiras modernas, uma vez que as barreiras linguísticas constituem um dos principais impedimentos à mobilidade. No meu próprio país, o Reino Unido, o ensino obrigatório de línguas estrangeiras está a ser restringido. Proporcionar uma língua de opção é muito importante. Recomendo este relatório à Assembleia e apoio-o integralmente. Senhora Presidente, gostaria de felicitar a colega Gutiérrez-Cortines pelo seu relatório de particular importância, uma vez que, tal como ela mesma salientou, estamos perante o primeiro documento que o Parlamento Europeu dedicou às universidades enquanto realidades institucionalmente reconhecidas. Concordo plenamente com a colega que é chegado o momento de a Europa não só financiar mas também gerir e promover um modelo de ensino sem fronteiras a nível europeu, repondo a investigação na sua fonte institucional, a universidade. Por conseguinte, cumpre-me pôr a tónica na importância de se reforçar o espaço europeu da universidade, um objectivo certamente importante que, apesar de abranger as diferentes universidades dos Estados-Membros, não irá afectar a sua autonomia nem a sua história cultural, assegurando a um nível certamente mais elevado a sua qualidade de ensino. Além disso, a mobilidade de estudantes, investigadores e professores constitui uma forma louvável de pôr em prática o intercâmbio dos conhecimentos e de alargar o espírito crítico e tem um grande peso social, na perspectiva de uma boa capacidade de integração cultural no futuro. Acredito sinceramente que a criação de uma rede universitária e os resultados da investigação não só permitirão uma avaliação recíproca da actividade desenvolvida como tornarão mais económico o processo de controlo. Por conseguinte, é cada vez mais importante que a União Europeia ponha em prática uma política de apoio através da programação de fundos destinados à investigação universitária, tendo sempre presente que a função de uma universidade não é apenas ensinar mas, principalmente, dedicar-se à investigação e à experimentação, valorizando dessa forma o papel dos investigadores que, de outra forma, irão procurar noutro lado alternativas profissionalmente mais gratificantes, nomeadamente na América. A partir de uma análise retrospectiva dos financiamentos destinados à investigação e até agora atribuídos pela União Europeia, verifico que foi dedicado um enorme montante às pequenas e médias empresas, sem dúvida importantes na economia global dos nossos países, ao mesmo tempo que se tem descurado o sector da investigação universitária. Infelizmente, devo chamar a atenção, com base nesta análise, para o facto de que muita da investigação financiada foi depois subcontratada precisamente a investigadores universitários, a fim de poder efectuar-se. Reconheço que os meios até agora postos à disposição das universidades da União Europeia foram certamente numerosos - Quinto Programa-Quadro, Sexto Programa-Quadro, Programa Erasmus, etc. mas a nós cabe-nos outra missão: reforçar a convicção daqueles que trabalham neste documento de que chegou a altura de devolver à instituição universitária um papel de primeiro plano na investigação, reconhecendo-lhe o mérito de a exercer há mais de 600 anos com resultados indiscutíveis, oferecidos a todo o mundo sem reivindicar os respectivos direitos de propriedade. Senhor Presidente, não há qualquer dúvida sobre a importância das universidades e da educação. De facto, a educação é tão importante que o Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, já afirmou que tem apenas três políticas: educação, educação e educação. Mas a relevância que a educação tem na arena política torna as universidades e outras instituições particularmente vulneráveis a pressões externas. Não é por acaso que as universidades se tornaram um dos alvos preferenciais de demagogos e ditadores. Os pensadores livres e os espíritos independentes são rapidamente suprimidos nestes regimes. As democracias também têm aqui um problema, uma vez que os nossos estabelecimentos de ensino dependem predominantemente do Estado para o seu financiamento, e já se sabe que quem paga quer ser servido. Em consequência disso, temos assistido a uma crescente interferência nos nossos estabelecimentos de ensino. O mesmo se passa na União Europeia. À medida que somas cada vez maiores destinadas à academia são atribuídas através das Instituições europeias, o pagador europeu também quer ser servido. Quando percorro as universidades britânicas para falar com os estudantes, vejo uma invasão de bandeiras com o anel de estrelas e de literatura da UE. Mas, mais preocupante do que isso, ao abrigo do programa Jean Monnet, vejo as ortodoxias da União Europeia a serem agora ensinadas nos cursos de Ciência Política e de História da Europa. É tal a força do dinheiro europeu que a discordância em relação ao saber estabelecido é tratada quase como uma heresia. Quando não apresentam a versão correcta da história política nos seus trabalhos de curso e nos seus exames, os estudantes são penalizados nas notas. É, pois, com algum desalento e apreensão que vejo este relatório. A União Europeia tem as suas próprias políticas-chave que são integração, integração e mais integração. É essa claramente a razão pela qual a União Europeia está tão interessada nas universidades e na educação superior. Não tenho dúvidas de que este relatório em particular é bem intencionado, mas a criação de um espaço europeu de aprendizagem e a perspectiva de mais dinheiro dos contribuintes ser filtrado através da UE para as universidades é a receita para ainda mais interferência política. A independência das nossas universidades é demasiado importante para que elas possam ser sacrificadas no altar da integração política. Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Gutiérrez-Cortines sobre as universidades e o ensino superior no espaço europeu do conhecimento está repleto de boas intenções. Devemos, porém, ter o cuidado de não cair na armadilha do princípio dogmático, tão caro aos europeístas, segundo o qual, em todo e qualquer domínio de alcance europeu, tudo tem necessariamente de se fundir e associar. No que diz respeito às universidades, já muito foi feito, nomeadamente através dos programas Sócrates e Erasmus, para promover a mobilidade de estudantes e de professores, a elaboração de cursos comuns, a programação de cursos intensivos e a participação na criação de redes temáticas. Será realmente necessário ir mais longe, numa via centralizadora e burocrática, que imporia critérios únicos e rígidos num domínio onde a diversidade das culturas, dos métodos e dos conceitos é a garantia de uma cultura de qualidade, liberta de toda e qualquer ideologia? A Europa fez, neste domínio, até ao presente, o que tinha a fazer, pondo à disposição de cada um ferramentas eficazes no âmbito dos programas a que já me referi. Importa agora desenvolver formas originais de cooperação, no respeito da liberdade e da vontade de cada uma das nações da União Europeia. As escolas de comércio e de engenharia constituem um exemplo bem sucedido de como é realmente possível, à margem de qualquer ordenamento jurídico europeu, conseguir uma excelente integração neste novo espaço, organizando livremente classes de reorientação, formas de intercâmbio, disciplinas e diplomas comuns. Será à Europa que compete decidir o que é da incumbência das esferas privadas? Será que compete à Europa ocupar-se da questão da prática desportiva nas universidades? Será da competência da Europa definir o que deve ser o ensino dos estudos artísticos? Não creio. Reconheço, porém, que o relatório em apreço contém duas propostas positivas. Em primeiro lugar, a elaboração de um Livro Verde, contanto que este não se converta numa ferramenta ao serviço da realização da uniformização das nossas universidades, e, em segundo lugar, a concessão de bolsas de estudo para formação de terceiro ciclo em função do mérito, e não do rendimento familiar. Estas duas propostas, porém, não são suficientes para nos convencer a votar favoravelmente o relatório em apreço. Senhora Presidente, além de agradecer à colega Gutiérrez-Cortines, gostaria de me concentrar num aspecto da sua intervenção, designadamente na necessidade de definição de um sistema de títulos que sejam fáceis de ler e comparar. Desejo, sobretudo, voltar a apresentar a proposta, que penso que não pode faltar num debate como este, da abolição do valor legal dos títulos de estudo, uma medida que, do meu ponto de vista, poderá servir para garantir que as confusões no debate entre os sectores público e privado - garantia de um percurso educativo de alto nível - possam ser evitadas. Com efeito, como já disse - e bem - o Professor Vattimo, muita coisa se concentra em torno da garantia real da experiência educativa. Ora bem, enquanto não houver provas do contrário, a garantia da qualidade dessa experiência não pode residir na natureza jurídica do gestor. No século XVIII, as pessoas acorriam à Prússia, vindas de toda a Europa, não porque aí houvesse um Estado eficiente e capaz de gerir as universidades mas, sobretudo, porque lá existia um grande mestre chamado Immanuel Kant. Efectivamente, a validade da aventura do conhecimento é garantida pelo leque de perspectivas dos mestres, e é aqui que reside precisamente a questão. Provavelmente, a abolição do valor legal dos títulos de estudo pode continuar a ser um caminho privilegiado para garantir a plena legitimidade das escolas que sabem ensinar bem. Isto é tanto verdade que, se é certo que o Professor Vattimo - deputado - não pode talvez reconhecê-lo por razões ideológicas, o Professor Vattimo - docente universitário - sabe bem que licenciar-se e estudar com 'o Professor? é diferente de fazê-lo com qualquer outro assistente, tanto assim que a garantia da experiência educativa que ele faculta não é o facto de ser o Estado a gerir a Universidade de Turim, mas sim o seu amor à verdade e o seu amor à aventura do conhecimento. Senhora Presidente, o relatório da minha duplamente colega, senhora deputada Gutiérrez Cortines, que muito admiro, é um relatório oportuno e de grande qualidade. Merece as felicitações que aqui recebeu, às quais, desde já, acrescento as minhas. Trata-se de um relatório oportuno, pois a descrição que faz da situação das universidades e as interessantes propostas que avança põem termo a vários anos de lenta progressão em termos de construção europeia no domínio da educação, durante os quais pouco mais se viu para além de passividade e retórica. Em questões como a uniformização das normas de qualidade, o reconhecimento mútuo e automático de diplomas, a convergência de ciclos e programas e o emprego dos licenciados, estamos quase tão longe de alcançar uma dimensão europeia e, em geral, os objectivos fixados para 2010, como no dia a seguir ao termo do Processo de Bolonha, já lá vão mais de três anos. A economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento continua a aguardar que sejamos capazes de criar um espaço europeu do ensino superior. Entretanto, as universidades europeias não conseguem dar uma resposta adequada à procura de mão-de-obra qualificada na Europa e, por outro lado, num contexto de globalização, elas continuam a perder terreno face às universidades americanas, tanto no que diz respeito à sua capacidade de liderança da sociedade do conhecimento como no que se refere à sua capacidade de atracção de professores, investigadores e estudantes de países terceiros. Todavia, o facto de o sector universitário europeu, com os seus 15 milhões de estudantes e os seus 600 mil professores, ser o mais dinâmico da nossa sociedade, bem como o facto de aprovarmos relatórios como o presente, constituem factores de esperança que nos levam a acreditar que seremos capazes de superar as resistências nacionalistas no Conselho, a atitude autárquica de algumas das nossas universidades e a apatia da Comissão e do Parlamento neste sector, e conseguir, finalmente, alcançar o objectivo de criar um espaço europeu do ensino superior digno de tal nome. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, na minha qualidade de antigo decano de uma faculdade da Universidade de Lyon onde são leccionados cerca de trinta idiomas estrangeiros, encontrei, no relatório da senhora deputada Gutiérrez Cortines, numerosos aspectos positivos, a par de outros que, infelizmente, me parecem mais contestáveis. Entre os aspectos positivos, destacaria os esforços no sentido de reduzir os entraves administrativos e outros ao intercâmbio de estudantes e professores, os esforços de promoção da aprendizagem de línguas estrangeiras, que não apenas o inglês, os esforços no sentido da criação de redes e serviços comuns de circulação de informação e, por último, os esforços no sentido de incentivar a realização de estágios desportivos ou até mesmo de competições. Todas estas são excelentes iniciativas. No entanto, não posso deixar de emitir as minhas reservas quanto ao objectivo declarado do presente relatório de criar um espaço europeu do ensino superior. Com efeito, a avaliação do conjunto dos sistemas universitários, tanto públicos como privados, pela Comissão poderia conduzir à criação de um novo nível burocrático supranacional europeu, que faria tábua rasa do princípio da subsidiariedade, mencionado - como que para manter as aparências - no nº 1 do presente relatório. A vontade expressa de impor critérios únicos no respeitante à arquitectura dos diplomas, ou ainda de harmonizar o conjunto dos cursos universitários para estudantes, traduzir-se-á necessariamente numa menor diversidade de modelos académicos ou científicos específicos, diversidade essa que constitui um factor de estímulo e uma garantia de progresso. A civilização europeia inventou a diversidade em todos os domínios. É, antes de mais, dominando completamente um saber específico, uma ciência, uma técnica, uma determinada experiência ou uma cultura nacional que seremos mais fiéis às verdadeiras tradições europeias. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por felicitar a comissão pelo seu relatório de iniciativa sobre as universidades no espaço europeu e de subscrever as reflexões e as questões suscitadas pela relatora, bem como as propostas que ela formulou. As universidades sempre foram as incubadoras da cultura europeia e desempenharam um importante papel no desenvolvimento das nossas sociedades. Temos, portanto, de compreender que para a União Europeia alcançar os novos objectivo estratégicos de desenvolvimento estabelecidos em Lisboa precisa de universidades mais actuantes e competitivas, capazes de gerar conhecimento e inovação, não como instituições isoladas mas como parceiros activos no tecido social e económico, a nível nacional, regional e transfronteiriço, que reflictam a nova configuração da Europa. Outra coisa de que temos de estar conscientes é do papel das universidades na promoção da unificação europeia, através do cultivo de uma consciência europeia e da promoção de uma nacionalidade europeia. As nossas universidades podem tornar-se os laboratórios da Europa unificada através dos seus programas educativos e de ensino, bem como através da cooperação e da mobilidade de estudantes e docentes que podem promover. É nesse sentido que V.Ex.ª está a trabalhar, Senhora Comissária, mas os Estados-Membros também têm de embarcar neste projecto. Há aqui muito trabalho para fazer, porque todos nós conhecemos os obstáculos ao reconhecimento mútuo dos diplomas, o baixo índice de mobilidade e as diferenças nas abordagens académicas aos cursos universitários nos diferentes países da Europa. O que todos nós temos de entender é que é possível conseguir a convergência e promover a coesão educacional, respeitando sempre a diversidade e introduzindo ao mesmo tempo sistemas que reconheçam e promovam o valor acrescentado dos atributos específicos das nossas universidades. Este tipo de política proporcionará também melhores condições para a mobilidade profissional que a União Europeia procura promover a todo o custo. Por isso, penso que a elaboração de um Livro Verde seria uma boa iniciativa e a Senhora Comissária poderá contar com o meu apoio nesse seu esforço. Está encerrado o debate. Passamos agora ao período de votações. Segue-se na ordem do dia o período de votações. Relatório (A5-0241/2002) do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o terceiro relatório da Comissão sobre a cidadania da União (COM(2001) 506 - C5-0656/2001 - 2001/2279(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0224/2002) da deputada Kathleen Van Brempt, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão - Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade (COM(2001) 678 - C5-0165-/2002 - 2002/2073(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0183/2002) da deputada Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre as Universidades e o ensino superior no espaço europeu do conhecimento (2001/2174(INI)) Antes da votação: Trata-se apenas de introduzir uns títulos que foram esquecidos. Após os considerandos, haverá que introduzir o título 'Espaço Europeu do Ensino superior? e, antes do nº 5, o título 'O Processo de Bolonha?. Antes de prosseguirmos para a próxima votação, gostaria de dar calorosas boas-vindas à Senhora Fan, Presidente do Conselho Legislativo de Hong Kong, que está hoje na galeria de visitantes ilustres. Como sabem, estamos a seguir com grande interesse a evolução dos acontecimentos na Região Administrativa Especial de Hong Kong. A Senhora Fan está aqui para participar numa série de importantes reuniões. Desejamos-lhe uma estadia muito agradável. Yi lü ping an [Desejamos-lhe uma boa viagem de regresso] No nº 29 da sua proposta de resolução, o relatório Coelho congratula-se com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia de 3 de Maio de 2002, que reconhece à sociedade Jego-Quéré et Cie SA o direito de recorrer directamente de um regulamento comunitário. Naturalmente que esta empresa não era 'directa e individualmente? visada na proposta de resolução, mas a verdade é que, se o direito de recurso não tivesse sido declarado admissível, ela não teria tido qualquer outro meio de se defender em juízo, tendo tido de sujeitar-se a uma situação de 'recusa de acesso ao juiz?. Também nós nos regozijamos com a referida decisão, lamentando apenas que a mesma não tenha sido tomada mais cedo, por exemplo, no momento em que interpusemos um recurso, manifestamente justificado quanto ao fundo, contra a mudança de nome da moeda única. Lamentavelmente, a Comissão, sentindo porventura a sua tranquilidade ameaçada, solicitou de imediato a anulação do acórdão Jego-Quéré, tendo igualmente obtido logo em seguida um acórdão conforme aos seus desejos, durante as férias judiciais. As Instituições europeias conseguiram, assim, posicionar-se de modo a poderem desestabilizar permanentemente os Estados-Membros da União, protegendo, porém, na prática, os seus regulamentos gerais dos recursos individuais interpostos pelos cidadãos. Trata-se de uma perversão do sistema actual, que protege as empresas supranacionais, mas que deverá ser corrigida no futuro. . (EN) Os Conservadores britânicos consideram que este relatório surge em má altura, tentando fazer avançar a discussão para além daquilo que os deputados e os próprios povos querem. Consideramos que deveria surgir em resultado da cidadania de um Estado-Membro e não da Europa. Somos todos, obviamente, 'europeus?, mas a maior parte das pessoas não reconhece a cidadania europeia como sendo superior à cidadania do seu próprio país. Queremos que as pessoas se preocupem e se interessem mais nas comunidades dos seus próprios Estados, em vez de criarmos um direito artificial, como o relator parece sugerir. Os Conservadores britânicos opõem-se aos princípios do relatório pelas razões acima descritas. A promoção da cidadania da União - o objectivo central da presente proposta - não tem grande significado para mim. Na antiga União Soviética, foram feitas tentativas no sentido de transformar os cidadãos das diferentes repúblicas federais - com línguas e culturas distintas - em cidadãos soviéticos. Esses esforços nunca foram bem sucedidos. Na Jugoslávia, foram empreendidos esforços tendentes a criar - a par dos sérvios, croatas, eslovenos e macedónios -novas gerações de verdadeiros jugoslavos que deveriam organizar o futuro do país. Essas pessoas são hoje cidadãos de segunda classe. A criação de cidadãos da UE, que se deslocam continuamente entre os Estados-Membros em busca dos empregos mais favoráveis, conduz não só a conflitos com o ambiente que os envolve, como também ao seu próprio infortúnio. Um segundo objectivo desta proposta consiste em aumentar a taxa de participação nas eleições europeias. As pessoas não vão votar para cumprir um dever ritual cuja relevância não sentem, mas desejam apenas fazê-lo se o órgão que têm de eleger tiver uma influência decisiva e se existir uma verdadeira possibilidade de escolha entre alternativas opostas. Pedir às pessoas que vão votar como uma manifestação de simpatia por uma Europa unida, não funciona. Se prosseguirmos por esse caminho, a taxa de participação na próxima ronda eleitoral será ainda menor. Com o reforço dos direitos dos cidadãos - incluindo os dos migrantes - e com a melhoria da informação sobre o Provedor de Justiça, já posso concordar, naturalmente. . (FR) Muitos colegas têm o péssimo hábito de alterar o sentido das palavras de forma a satisfazer as necessidades da causa federalista. Tivemos a Carta dos Direitos Fundamentais, que alguns consideram erradamente como o preâmbulo de uma hipotética Constituição. Tivemos a governação, objecto político não identificado. E agora temos a cidadania europeia, conceito desprovido de qualquer significado. A cidadania é uma noção política, e não tecnocrática, que assenta sobre uma realidade, também ela política e não burocrática, fundada sobre as raízes que as pessoas adquirem, sobre a pertença a uma comunidade natural. A cidadania é um estatuto reconhecido apenas àqueles que, por via do nascimento ou dos méritos próprios, partilham valores comuns. A cidadania supõe igualmente a existência de um espaço político cuja forma mais completa continua a ser a nação. Ora, onde está a nação europeia quando falta aquilo a que Renan chamou de 'vontade de viver colectiva?? Não existindo uma língua, nem uma cultura, nem tradições comuns aos povos da União Europeia, também não existe um povo europeu. Como teria dito Joseph de Maistre, jamais alguém se cruzou com 'um cidadão europeu?. A vossa cidadania artificial não tem a menor consistência. O presente relatório, por conseguinte, não tem razão de ser. O relatório contém um grande número de elementos positivos e importantes. Contudo, votei contra o relatório, uma vez que este implicava, inter alia, incorporar o terceiro pilar no quadro comunitário. . (FR) A proposta da Comissão sobre a cidadania europeia mereceu todo o meu apoio. Obviamente que não é fácil aumentar a dimensão política da cidadania europeia por via de decreto. Teremos necessariamente de reforçar, no terreno, as acções susceptíveis de fazer compreender aos cidadãos que lhes está reservado um espaço importante para que eles sejam parte integrante do espaço europeu dos cidadãos. É o preço a pagar para assegurar a legitimidade da União Europeia. Teremos de encontrar canais de transmissão que permitam ensinar aos cidadãos a responder aos desafios que eles próprios terão de gerir no futuro. Lamento que, entre os requisitos enunciados, não figure a instituição, pela União Europeia, de um curso de História específico que perspectivasse os diferentes tumultos, guerras e revoluções que tiveram lugar no continente europeu como tendo constituído etapas, frequentemente dolorosas, que levaram a que alguns tivessem a visão que tiveram, há cinquenta anos atrás. . (EL) A política da formação (não da aprendizagem) ao longo da vida visa substituir a educação sistemática e a aprendizagem fundamental por uma transferência superficial, orientada pelo mercado, das qualificações e práticas com prazo fixo, tendo como principal finalidade satisfazer as exigências do grande capital que quer ter à sua disposição trabalhadores adaptáveis e flexíveis, restruturar as relações laborais e promover a 'empregabilidade?. É uma maneira de exercer pressão ideológica e psicológica sobre os trabalhadores, levando-os a culparem-se a si mesmos pelo desemprego e a aceitarem o desemprego de longa duração, e de destruir a ligação entre educação e perspectivas de emprego. Simultaneamente, as escolas tradicionais estão transformar-se numa câmara de compensação para a aprendizagem ao longo da vida, 'abrindo as suas instalações? às 'comunidades e empresas locais?, o que significa que as multinacionais terão uma palavra a dizer sobre os currículos escolares; é o que já está a acontecer com programas-piloto financiados na Grécia pela UE. Somos radicalmente contra esta política e lutamos pela abolição de todas as formas de discriminação e de todo o tipo de obstáculos à igualdade de acesso de todos os jovens a uma educação grátis, normalizada e pública até aos 18 de idade, um tipo de educação vital para uma futura especialização profissional, uma educação que ajude os jovens a ordenar as suas ideias, a adquirir critérios científicos para medir a natureza e a sociedade, e a tornar-se agentes conscientes do progresso social. Foi por essa razão que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório Van Brempt. Apoiamos a proposta no sentido de que a Comissão redija um Livro Verde sobre a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior, de forma a lançar aquilo que é conhecido como Processo de Bolonha. . (FR) Votámos contra o relatório Van Brempt sobre 'um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida?, pois representa um bom exemplo do alargamento injustificado das competências da União. O relatório toma como ponto de partida o artigo 150º do TCE, que prevê, aliás de forma vaga e discutível, a criação de uma política europeia de formação profissional, 'no pleno respeito da responsabilidade dos Estados-Membros?, esforçando-se em seguida por alargar essa competência ao resto do domínio da educação. O relatório propõe, nomeadamente, que a Comissão estabeleça (se bem que 'em estreita colaboração com os Estados-Membros?) um 'quadro europeu de competências básicas? a serem adquiridas por todos os alunos antes de terminarem o ensino obrigatório. Nestas condições, as tentativas de alargamento das competências não têm fim. Aliás, o Parlamento Europeu reafirma, uma vez mais, que a actual situação em matéria de qualificações 'constitui um obstáculo sério à mobilidade entre os Estados-Membros e à emergência de um mercado de trabalho à escala europeia? (Considerando F). No entanto, julgávamos ter entendido que o mercado de trabalho europeu já é uma realidade em acção. A verdade é que nos damos perfeitamente conta de que, perante o objectivo de uma mobilidade completa no seio de um mercado de trabalho totalmente unificado, serão as próprias nações que em breve se transformarão em obstáculos. . (FR) Embora algumas propostas formuladas no presente relatório, bem como algumas boas intenções nele expressas, mereçam a nossa aprovação, abstivemo-nos de votar o relatório no seu conjunto. Com efeito, as propostas contidas no relatório não se baseiam nas aspirações dos jovens e dos menos jovens a quem se pretende proporcionar formação, nem mesmo nas necessidades da sociedade. Todas foram concebidas em função daquilo a que o relatório designa, discretamente, por mercado de trabalho e respectiva flexibilidade. Por detrás dos nobres sentimentos, o que se pretende é fornecer aos grupos industriais e às empresas capitalistas uma mão-de-obra formada unicamente em função dos seus requisitos. Isto nada tem a ver com uma política que visa assegurar a cada um uma aprendizagem e uma formação ao longo da vida em função das suas potencialidades e das suas aspirações. . (FR) A criação de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida tornou-se uma prioridade para este novo século e não podemos senão encorajar as iniciativas que vão nesse sentido. Trata-se, aliás, de uma dupla prioridade, que sustenta, por um lado, a tomada de consciência da necessidade de formação ao longo da vida para todos, e, por outro, a inscrição dessa formação no âmbito do espaço europeu no seu conjunto e já não apenas no âmbito de cada Estado-Membro. Ao colocar a tónica na mobilidade, o relatório sublinha a importância de formar as pessoas tendo em atenção a diversidade de experiências e métodos próprios de cada um dos nossos países. Trata-se, em simultâneo, de uma via de enriquecimento individual e de um alargamento das perspectivas de trabalho de cada um. Por último, embora o relatório não coloque suficientemente a tónica no sistema de formação em alternância, insere-o, pelo menos, nessa tomada de consciência sobre a necessidade de reforçar as políticas de formação profissional a nível europeu, e vai ao encontro da minha convicção da absoluta necessidade de instituir, nos próximos anos, um verdadeiro Erasmus da formação em alternância, capaz de permitir uma formação profissional em rede, simultaneamente direccionada e aberta à multiplicidade das experiências de cada povo europeu. . (FR) O relatório da senhora deputada Van Brempt mereceu o meu total apoio e congratulo-me com a proposta inicial da Comissão. No entanto, se é verdade que é impensável considerar que, na sociedade em mutação em que vivemos, os conhecimentos são adquiridos de uma vez por todas, tornando-se por conseguinte necessária uma actualização permanente e sendo forçoso reconhecer que os sistemas académicos não são os únicos geradores de conhecimentos, também é verdade que não podemos considerar a aprendizagem ao longo da vida unicamente como um meio de adaptação do trabalhador às necessidades do mercado. Nas palavras 'educação? e 'formação?, está implícito o conceito fundamental de socialização, que é um dos pilares de estruturação de uma sociedade. Se propomos uma educação e uma formação em módulos rígidos, sem coerência e sem ligação entre si, formaremos cidadãos desprovidos de uma base profissional e de um sentido de identidade suficientes. As propostas agora apresentadas devem, efectivamente, ser de molde a complementar um sistema de base que, para além dos conhecimentos adquiridos, englobe todo um 'saber-estar? dos futuros cidadãos construtores da Europa. . Embora com aspectos positivos, sobretudo quanto às intenções, o relatório apresenta também propostas incorrectas que resultam de uma visão economicista do sistema. Por exemplo, sendo positiva a defesa de um grau único de formação inicial, é necessário garantir que a mesma não seja excessivamente reduzida com o pretexto de ir ao encontro das necessidades de uma rápida "empregabilidade" das formações. Essas formações sairiam mais baratas, mas seriam os estudantes e famílias, mais uma vez, a financiar o sistema, pagando as pós-graduações. Na verdade, relativamente ao chamado processo de Bolonha, em que se inserem aquela e outras propostas, com base na declaração de Bolonha de 1999, reiterada e desenvolvida em Praga em 2001, há que distinguir entre o discurso oficial e as práticas que se vão concretizando, com base nos objectivos subjacentes a todo o processo. Apesar das declarações em contrário, o conjunto de medidas que já se conhecem, algumas das quais já em curso, apontam no sentido da redução de custos por parte dos Estados-Membros no ensino superior, como está a acontecer em Portugal. Assim, sublinhamos a nossa oposição às tentativas de mercantilização de saberes, da diminuição do papel do ensino superior público, da alteração estrutural da função social do ensino superior e dos seus modelos organizativos e da instrumentalização ideológica por parte das classes dominantes dos conteúdos e dos objectivos do ensino. . (EN) Apoio a iniciativa da senhora deputada Gutiérrez-Cortines ao elaborar este relatório, reunindo muitas questões que envolvem o ensino superior na UE num documento coeso com propostas sólidas e louváveis. Embora a educação permaneça uma competência nacional, é importante que a UE dê todo o apoio possível aos educadores e aos estudantes, particularmente em áreas onde qualificações e cursos novos e inovadores são necessários. Na área do desenvolvimento rural, tem havido iniciativas muito significativas no meu país, a Irlanda, com o objectivo de utilizar o financiamento da UE, por exemplo, aquele que é feito através do programa Leonardo, para desenvolver cursos adaptados às necessidades da economia rural. O primeiro curso a ser desenvolvido foi um diploma em Desenvolvimento Rural e Empresas Agrícolas. O Professor Jim Phelan da UCD, o Dr. Michael Ward da UCC, o Professor Michael Cuddy da UCG e o Dr. Ted Fleming da Universidade de Maynooth efectuaram trabalho pioneiro na área da educação de adultos. Agora, deram mais um passo em frente e desenvolveram o primeiro programa de ensino superior via Internet que é um BSc (Bachelor of Science) em Desenvolvimento Rural. Este tipo de programa pode servir de inspiração para aquilo que pode ser feito em zonas rurais, explorando a fundo as novas tecnologias. O objectivo é a aprendizagem ao longo da vida, produzindo um novo tipo de especialista equipado com competências superiores em termos de desenvolvimento rural, consultoria e gestão. O relatório em apreço é uma manifestação concreta da irresponsabilidade de uma assembleia que abusa descaradamente do seu direito de iniciativa. Este texto escandaloso procura, com grande hipocrisia, colocar as universidades sob a tutela exclusiva de Bruxelas. Alguns dos considerandos dão claramente a conhecer as intenções dissimuladas do relatório, entre as quais a de fazer das universidades intermediários servis da Comissão, transformar os professores em dóceis apoiantes da tecnocracia europeia, conceder à Comissão um direito de escrutínio sobre os sistemas universitários nacionais, e encorajar a chegada maciça às nossas universidades de profissionais e peritos devidamente mandatados por Bruxelas. O presente relatório é o complemento natural das 'cátedras Jean Monnet?, que, em França, suscitam a legítima cólera de numerosos professores, actualmente agrupados no seio do Observatório Jean Bodin para contrariarem a ofensiva federalista. É a mesma lógica perversa e obscurantista que está em acção. E que desprezo o relatório demonstra pelos princípios fundamentais que conferiram às universidades a sua grandeza! A neutralidade científica é desprezada por esta ideologia europeísta que as agências de Bruxelas têm por missão propagar. A independência dos professores é violada pela ingerência de instâncias supranacionais no funcionamento e na organização das universidades. Fazeis das universidades o cavalo de Tróia do federalismo europeu! A falta do direito de consulta tem duas causas subjacentes. Uma delas é uma visão autoritária do Estado, em que os cidadãos são meramente encarados como conscritos e contribuintes obedientes, que devem deixar as verdadeiras decisões ao critério de elites especialmente seleccionadas, que sabem fazer as coisas muito melhor do que os cidadãos comuns. A segunda reside nos interesses económicos. A protecção do ambiente contra a poluição, o ruído e outros perigos afins, que a maioria dos cidadãos deseja, constitui um estorvo para as empresas na sua busca de lucros. Também isso conduz a uma abordagem autoritária, em que as decisões são norteadas por interesses económicos e não pela vontade colectiva. Esses obstáculos parecem ter sido suprimidos ao logo das últimas décadas. Com efeito, existem agora, em todo o lado, formas de consulta dos cidadãos, e a UE prescreve-o também. Infelizmente, porém, os resultados dessa participação ainda são frequentemente distorcidos de molde a exprimirem o seu inverso. Apoio a senhora deputada Korhola na sua pretensão de pôr termo às excepções que ainda são feitas relativamente a interesses militares e a situações de emergência civil. Os militares ainda pensam muitas vezes que estão acima da sociedade civil e que podem impor-lhe o seus próprios pontos de vista. As medidas destinadas a prevenir catástrofes podem, por vezes, ser particularmente drásticas, como é o caso, por exemplo, da submersão dos pólderes, nos Países Baixos, quando as águas dos rios atingem níveis elevados. Tais decisões não podem ser tomadas sem a participação do público. O direito dos cidadãos à informação e à participação foi durante muito tempo contrariado pelo pretenso direito de sigilo por detrás do qual os poderes públicos se escudavam. O progresso das reformas tendentes à melhoria das relações entre a administração e os utentes fez desta prática excepção. A compartimentação dos 'departamentos? tende a reduzir-se gradualmente, também em matéria de ambiente. Esta evolução é naturalmente bem-vinda. É por esta razão que apoio a proposta de directiva da Comissão, de 19 de Janeiro de 2001, visando a transposição para o direito comunitário do segundo pilar da Convenção de Aarhus, de 25 de Junho de 1998. Trata-se sem dúvida de uma proposta inovadora, mas é aos Estados-Membros que compete proporcionar ao público oportunidades reais de participar no processo de tomada de decisão. Gostaria, todavia, de formular algumas reservas a respeito das alterações constantes no relatório Korhola que vão além da Convenção de Aarhus e que confirmam a posição da própria relatora. A delegação do MPF considera, claro está, que a transparência da informação e a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão devem ser encorajadas e bem definidas. Não convém, no entanto, que isto conduza a processos excessivamente complexos susceptíveis de entravar a própria consecução dos objectivos da proposta. Ao impor disposições demasiado rígidas, corre-se o risco, efectivamente, de bloquear por completo o processo de acesso à informação e à decisão. Cumpre, muito simplesmente, transpor para o direito comunitário as disposições, perfeitamente adequadas, da Convenção de Aarhus, a fim de permitir a efectiva aplicação da mesma. (Declaração de voto abreviada em aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Senhor Presidente, a respeito das inundações, é caso para dizer que é no infortúnio que se reconhecem os amigos. Este velho adágio traduz bem a atitude da União Europeia em relação aos que foram atingidos pelas cheias que assolaram alguns Estados-Membros, bem como alguns países candidatos. Ao reagir prontamente, actuando no terreno e aceitando disponibilizar ajuda financeira, a União revigorou a sua política comunitária e a sua proximidade dos cidadãos. Mostrou-se à altura da solidariedade que dela esperamos e que nos esforçamos por assegurar. No entanto, se por um lado não podemos deixar de nos regozijar com o compromisso de criar um fundo de auxílio para catástrofes naturais na União Europeia, por outro, não podemos perder de vista as causas destas perturbações climatéricas. Os cientistas de todo o mundo são unânimes em afirmar, repetidamente, que o aquecimento do planeta causa alterações irreversíveis no nosso modo de vida, e as emissões de gases com efeito de estufa não fazem senão tornar ainda mais graves estas catástrofes. Num extremo do planeta, há que vender o gado, pois há carência de água e, por conseguinte, de forragens. Noutro extremo, são as trombas de água que, desde o passado mês de Julho, devastam regiões inteiras. De recordar, Senhor Presidente, que no Nepal perderam a vida 422 pessoas e que outras 173 foram dadas como desaparecidas. Na Rússia, morreram 50 pessoas e 100 foram dadas como desaparecidas. No México, as chuvas diluvianas fizeram 21 vítimas mortais e 15 000 sinistrados. Na Ásia, morreram este ano 250 pessoas. Milhões de habitações foram afectadas pela subida das águas. Lamentavelmente, temos plena consciência de que estas regiões do globo não têm a sorte que temos aqui de poder ajudar as vítimas através de acções de solidariedade. Se, por um lado, aqui nos podemos regozijar com a rápida concessão de um auxílio concreto e de intervenções de urgência, por outro não basta proclamar 'apliquemos o Protocolo de Quioto!?. Há que ir bem mais longe. Teremos de integrar a dimensão 'meio ambiente? em todos os nossos projectos, em todas as nossas políticas, de modo a conseguirmos, porventura, alumiar uma pequena luz de esperança. Teremos de nos empenhar resolutamente na tomada de medidas tendentes a contrariar estas alterações climáticas. A Cimeira do Rio obteve poucos resultados. Demos, pois, nós o exemplo! Senhor Presidente, embora a Baviera, a Saxónia e a Áustria também tivessem sido fortemente atingidas pelas inundações, tive a oportunidade de, na qualidade de Presidente Federal da Associação de Refugiados dos Sudetas Alemães, organizar uma acção a favor da República Checa. Isto aconteceu não só por causa da ligação tradicional que temos com este país de onde vieram as nossas famílias, mas também porque é em situações como esta que enquanto vizinhos estamos dependentes uns dos outros, para o bem ou para o mal. Por vezes os vizinhos têm problemas uns com os outros, mas é nestas situações de emergência que vemos o valor da boa vizinhança. Os checos ajudaram na Alemanha e na Áustria, austríacos e alemães ajudaram na República Checa. Creio que há aqui duas coisas importantes: a primeira é que nenhuma vítima das inundações no país candidato que é a República Checa deverá ficar pior do que uma vítima nos actuais Estados-Membros da União Europeia. Em segundo lugar, também na prevenção temos de ser solidários. Temos de reconhecer que estamos todos no mesmo barco, e que aquilo que hoje acontece na Europa Central pode acontecer amanhã na Europa do Sul ou do Norte. Acima de tudo, temos de evitar aquilo que eu ouvi há pouco neste Parlamento. Refiro-me à maneira desdenhosa como se falou das vítimas das inundações no Sul, durante o debate sobre questões actuais e urgentes. Muitos deputados do Norte disseram que é típico defender especialmente os interesses do Sul, e vice versa. Nós, europeus, estamos todos no mesmo barco e é esta a principal mensagem desta catástrofe. . (FR) Tal como os meus colegas socialistas belgas, abstive-me na votação final da proposta de resolução sobre as inundações na Europa, e fi-lo por duas razões. Em primeiro lugar, a solidariedade não pode ter fronteiras. Tal como o afirmou em sessão pública a minha colega Olga Zrihen, o Parlamento Europeu procura, erradamente, enumerar os Estados atingidos, nalgumas regiões, por chuvas torrenciais. Houve que acrescentar a Itália, esquecida na presente lista, e a versão definitiva omite, entre outras, as inundações verificadas na Suíça. Em segundo lugar, se pretendemos proteger melhor o território da União Europeia contra inundações - como é seguramente desejo do Parlamento Europeu - há que ter em consideração as bacias dos rios, que desprezam as fronteiras traçadas pela História. É lamentável que a precipitação não tenha permitido introduzir no texto este esclarecimento indispensável. Durante os últimos anos, as bacias hidrográficas do Reno, do Óder, do Vístula e do Elba foram, uma após a outra, atingidas por inundações. Isso não aconteceu por coincidência. Estes rios transportam águas pluviais e resultantes do degelo dos Alpes e dos Cárpatos para o Mar do Norte e o Mar Báltico. A pluviosidade tem vindo a aumentar em consequência do aquecimento global, os solos desarborizados já não são capazes de reter a água e os leitos dos rios tornaram-se demasiado estreitos. Os diques ao longo destes rios foram construídos demasiado perto da corrente principal e nas respectivas margens, onde no passado as águas das cheias podiam fluir livremente, foram construídas casas. Por conseguinte, não se trata aqui seguramente de meros acasos, mas sim de acidentes previsíveis. A referência à necessidade de cumprir os acordos de Quioto à escala mundial é particularmente oportuna, existindo contudo o perigo de que, sob pressão das companhias petrolíferas e da indústria automóvel, a América continue a fazer obstrução até ao momento em que ela própria comece a ser progressivamente afectada pela desertificação e pelas cheias. A atenção é agora, uma vez mais, centrada na busca de meios financeiros para ajudar as vítimas das inundações, o que é necessário mas insatisfatório. As mesmas tragédias poderão vir a repetir-se nos próximos anos, sendo, infelizmente, até muito provável que tal venha a acontecer. A nossa gestão dos rios terá, por isso mesmo, de mudar radicalmente, mas ainda existe o perigo de tudo isso ficar pelo caminho. . As graves cheias que assolaram recentemente vários países da Europa Central merecem, como é óbvio, toda a nossa atenção e solidariedade, sobretudo para com as famílias das vítimas e para com todos aqueles que perderam casas e bens. Estamos ainda inteiramente conscientes de que as consequências deste tipo de catástrofes naturais, que em boa parte têm origem nas alterações climáticas que se têm vindo a verificar, assumem uma dimensão transnacional e exigem o apoio e a solidariedade da União Europeia como um todo. A nossa abstenção não decorre, portanto, de qualquer divergência com os fundamentos e as propostas de ajuda imediata contidas na resolução comum aprovada, mas tão somente das dúvidas que nos suscitou a criação de uma reserva financeira permanente a favor das acções de emergência em resposta a catástrofes deste tipo mediante a cativação de uma parte dos Fundos Estruturais. Com efeito, não se nos afigura que para acções de emergência, por natureza imprevisíveis, estejam permanentemente mobilizados recursos financeiros dos fundos estruturais, sendo possível encontrar, como aliás se verificou no caso presente, alternativas mais adequadas para fazer face a este tipo de tragédias sem afectar os objectivos permanentes que a aplicação daqueles fundos visa prosseguir. Senhor Presidente, eu preferia fazer aqui uma abordagem ligeiramente diferente da utilizada durante o debate sobre o Afeganistão. Infelizmente, estou muito pessimista, pois tenho um pressentimento muito claro de que estamos a caminhar para uma nova crise. Existe no Afeganistão, que é um Estado multiétnico, o sentimento muito forte - não sei se justificado ou não - entre o maior grupo étnico, os pashtunes, de serem preteridos em relação às etnias que estão à frente da Aliança do Norte, os tadjiques e os uzbeques. Tal sentimento surge cada vez mais como uma potencial fonte de conflito que os talibã sobreviventes podem utilizar a seu favor. Fala-se da zona de refúgio dos talibã no leste do Afeganistão como se se tratasse apenas de um problema militar ou de polícia. Infelizmente, é um problema de nacionalidades, pois como já disse, o maior grupo étnico deste Estado multiétnico sente que está a ser tratado como um povo de segunda classe e isso é algo que, a longo prazo, pode revelar-se explosivamente perigoso. Por isso, precisamos de uma estratégia prudente para o Afeganistão a fim de integrar, efectivamente e de forma equilibrada, todos os grupos étnicos, o que até agora ainda não aconteceu. Apesar de todos os êxitos humanitários, apesar de todos os progressos feitos no papel, continua a existir no Afeganistão uma bomba-relógio por explodir. . O nosso voto contra esta resolução comum justifica-se, em especial, pela aprovação de partes da resolução que pretendem justificar a guerra e a intervenção americana no Afeganistão, situação tanto mais grave quanto existe toda a pressão dos EUA para uma nova guerra contra o Iraque. De facto, discordamos totalmente do recurso à guerra para resolver os problemas do terrorismo. Como reiteradamente temos afirmado, há outras formas de o combater, designadamente actuando na resolução das suas causas directas e indirectas. De igual modo, não se pode aceitar que, a pretexto do terrorismo, se ponham em causa os direitos e liberdades fundamentais ou se pratique o terrorismo de Estado. No entanto, consideramos positiva, pelo que votámos favoravelmente esse ponto, a aprovação da solicitação, sob a égide das Nações Unidas, de uma investigação criteriosa às alegações de massacres e crimes de guerra, como o nosso grupo teve ocasião de denunciar, designadamente através do convite, em 12 de Junho último, ao realizador Jamie Doran a projectar o seu filme no Parlamento Europeu. De igual modo, apoiamos a reivindicação de maiores apoios financeiros para a reconstrução económico-social do país e apoios humanitários urgentes. . (EN) Votei a favor da resolução comum embora ela contenha alguns pontos com os quais não concordo. Em primeiro lugar, discordo da análise de que a intervenção no Afeganistão era necessária - pelo contrário! Em segundo lugar, o mandato da ONU para instauração da paz não deve ser prolongado, mas sim alterado para manutenção da paz. Mas apoio a resolução comum na exigência de uma investigação de todos os crimes de guerra cometidos no Afeganistão e na exigência de que os prisioneiros sejam tratados de acordo com as convenções internacionais. O Afeganistão é uma espécie de Suíça. Em cada um dos vales, as pessoas definem os seus - frequentemente obstinados - pontos de vista, e não apreciam interferências do exterior. No último quarto de século, ideólogos da Rússia, da Arábia Saudita, e mais recentemente dos Estados Unidos, quiseram ensaiar as suas mais variadas experiências na sociedade afegã. Isso resultou geralmente em mortes e devastações. A última intervenção não foi tanto orientada para ajudar a resolver os numerosos problemas existentes no Afeganistão, mas sim para vingar a destruição das duas torres de escritórios em Nova Iorque, há um ano atrás. Se este terrível atentado foi ou não planeado a partir do Afeganistão, isso é algo que nunca ficou provado, mas a reacção dos americanos foi, contudo, que o regime aí instalado tinha de ser punido e expulso - tal como agora pretendem também expulsar o regime iraquiano. Será que, num mundo que ficou reduzido a uma única superpotência económica e militar, os governos nacionais de outros países só serão doravante considerados legítimos se forem favoráveis à América e agirem de harmonia com os interesses norte-americanos? A presente resolução oscila entre duas tendências. Por um lado, legitima a guerra e a manutenção da presença militar. Por outro, preocupa-se pela primeira vez com os crimes de guerra dos vencedores e com a necessidade de investigar e punir esse crimes. Esta última tendência é nova e representa efectivamente um progresso face a anteriores tomadas de posição. À luz dessa melhoria, voto a favor da resolução. Tenho pena que o colega Fatuzzo não esteja aqui hoje. Pelos vistos, sou eu a substituí-lo. Mas estou verdadeiramente preocupado com esta questão. No que se refere ao relatório da colega Stenzel, gostava a felicitar calorosamente pelo seu trabalho. Estou satisfeito por o termos aprovado hoje, já que as eleições na Macedónia se realizam a 15 de Setembro. O que está aqui em jogo é a estabilidade democrática deste importante país, ao qual estamos agora ligados por um acordo de associação. O país passou pelo enorme problema dos refugiados. Por duas vezes, experimentou a guerra dentro das suas fronteiras, passou muitas catástrofes e agora tem o terrorismo. Por isso, é extremamente importante que hoje enviemos um sinal à Macedónia e manifestemos o nosso apoio a esta jovem democracia que, durante os últimos quatro anos - em que se registaram diversas catástrofes de grandes proporções - conseguiu estabelecer, de forma espantosa, um equilíbrio entre as diferentes nacionalidades. É verdade que nem tudo o que reluz é ouro, mas quando vemos os feitos espantosos que os macedónios conseguiram realizar, temos de dizer que eles ganharam a nossa solidariedade. Um sinal que poderíamos dar poderia consistir em abolirmos finalmente a obrigatoriedade de visto para os cidadãos deste país. A Jugoslávia nunca precisou de visto, a Croácia e Eslovénia também não, e na verdade a Macedónia é o único país associado a quem ele é exigido. Deveríamos finalmente aceitar este pequeno país como um verdadeiro parceiro europeu. A comunicação da Comissão sobre a sua estratégia para a Ásia deixa grande margem para os votos piedosos. Tem, porém, a vantagem de ser extremamente clara sobre algumas questões essenciais, nomeadamente sobre a vontade das instâncias dirigentes da União Europeia de prosseguir, contra tudo e contra todos, com a liberalização não equitativa das trocas comerciais e dos movimentos de capitais, e de dotar a OMC de competências cada vez mais alargadas. Não foram colhidas quaisquer lições das crises financeiras de 1997-1998 e do colapso financeiro asiático, da actual crise bolsista e do colapso latino-americano. A realidade desvanece-se perante o dogma liberal, nesta era de globalização capitalista. A Cimeira ASEM IV, a realizar em Copenhaga, vai debater, entre outros, o tema da segurança. Numa altura em que, na Europa, os imigrantes servem de bodes expiatórios perante a crise social e em que, na Ásia, Washington faz uso, em nome da luta antiterrorismo, da sua política de 'guerra permanente?, reenvia tropas para as Filipinas e ameaça intervir no Iraque, seria desejável que a União Europeia assegurasse os direitos dos imigrantes e se opusesse ao intervencionismo norte-americano. A realidade dos factos, porém, é que a União Europeia intervém na Ásia como uma potência economicamente dominante e os Estados Unidos como uma potência beligerante. É nesta questão que o Parlamento Europeu deveria centrar o seu debate. Para além da diversidade de situações que caracteriza a Ásia, existem orientações gerais que dizem respeito a todo o continente euro-asiático. (Declaração de voto abreviada em aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento) O tema central deste relatório não é o problema do efeito de estufa nos novos países industrializados, a luta contra a pobreza, as penas de morte na China ou a ditadura na Birmânia. As referências a estes aspectos servem apenas de invólucro a uma tomada de posição da UE que favorece Taiwan em detrimento da China. Com efeito, Taiwan passou recentemente de um lugar de exílio para o antigo regime chinês, anterior a 1949, a um país cuja população é maioritariamente não chinesa, onde o velho partido Kuo Min Tang perdeu o poder para movimentos autóctones taiwaneses, e que do ponto de vista político e económico se vai assemelhando cada vez mais à Europa e ao Japão. É provável que a maioria da população opte agora num referendo pela independência do Taiwan, e nem sequer tanto pelo facto de a situação já ser realmente assim há 53 anos, mas mais porque os taiwaneses nunca sentiram realmente grande afinidade com a China continental. Um problema reside contudo no facto de, durante décadas, o anterior regime de Taiwan ter procurado apoio do estrangeiro à recuperação do território continental. A bipartição da Alemanha, do Vietname e do Iémen pôde finalmente terminar devido ao facto de uma das partes ter podido assimilar a outra. Os Estados-Membros da UE retiraram o seu reconhecimento a Taiwan em favor da China. Se uma maioria do PE acabar agora por optar por reconhecer os dois Estados, o debate desta questão tem de ser travado de forma aberta, e não de forma encapotada. Com a sua participação na guerra, em 1999, os Estados-Membros da UE causaram numerosos estragos na antiga Jugoslávia. Por isso mesmo, é agora seu dever contribuir para os reparar. Não só no Kosovo, mas também na Sérvia. É justo que essa proposta seja agora avançada. Em 1999, havia fortes razões para suspeitar que a guerra não girava em torno do Kosovo. A profunda aversão que os habitantes do Kosovo tinham desenvolvido face à Jugoslávia parecia estar a ser indevidamente utilizada como um pé-de-cabra para alcançar um conjunto de objectivos totalmente diferentes. As propostas coercivas que foram dirigidas a Milosevic, antes do rebentar da guerra, não previam, curiosamente, a independência do Kosovo, mas sim uma influência estrangeira na administração e na economia da Sérvia e do Montenegro. Quando agora se propõe alargar à Sérvia e ao Montenegro o mandato da Agência Europeia de Reconstrução - inicialmente criada para a reconstrução do Kosovo - e, além disso, se apela para que o Kosovo, a Sérvia e o Montenegro sejam tornados mais dependentes uns dos outros por via da criação de um sistema de aprovisionamento energético comum, isso suscita a questão de saber se se prometeu à Sérvia que o Kosovo lhe seria restituído em troca da sua adaptação e integração na UE. Se for esse o caso, isso suscitará não só uma forte resistência no seio da Sérvia, como desencadeará também, acima de tudo, uma incontrolável onda de indignação junto dos defraudados habitantes do Kosovo. A UE está a brincar com o fogo. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às15H00) Segue-se na ordem do dia o debate sobre a violação dos direitos humanos, democracia e Estado de direito. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0465/2002 dos deputados Wuori, Boumediene-Thiery e Piétrasanta, do grupo Verts/ALE, sobre o caso de Saad Eddin Ibrahim; B5-0471/2002 do deputado Napoletano e outros, do grupo PSE, sobre a condenação de Saad Eddin Ibrahim no Egipto; B5-0473/2002 dos deputados Hugues Martin e Posselt, do grupo PPE-DE, sobre o caso de Saad Eddin Ibrahim, no Egipto; B5-0480/2002 da deputada Boudjenah e outros, do grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos no Egipto; B5-0484/2002 dos deputados Van den Bos e Malmström, do grupo ELDR, sobre o Egipto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a União atribui um lugar de destaque ao capítulo da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais. O rigoroso respeito destes direitos é uma condição sine qua non em qualquer acordo de associação celebrado pela União Europeia. A parceria euromediterrânica não poderá, por conseguinte, ser reforçada se esta cláusula incontornável e irrevogável for ignorada. Desde 1981 que vigora no Egipto uma lei de urgência que confere grandes poderes às autoridades, em detrimento dos direitos do Homem. As liberdades são cada vez mais restritas e rigorosamente controladas pelas autoridades policiais, com o aval das autoridades judiciais. O Dr. Saad Eddin Ibrahim e os seus colegas do Centro Ibn Khaldoun foram recentemente condenados sob o pretexto de desvio de fundos ou de desvio processual, mas a verdadeira razão da sua condenação prende-se com o facto de eles serem defensores das liberdades democráticas, como anteriormente o foram Nawal El Saadaoui e outros militantes em prol dos direitos do Homem. Também as liberdades individuais têm sido vergonhosamente desprezadas naquele país, onde diversos homossexuais foram recentemente condenados. Convidamos, pois, o Governo egípcio a pôr termo à lei de urgência, a fim de que todo o cidadão possa gozar plenamente os seus direitos, para que a orientação sexual, a liberdade de religião e a liberdade de expressarão se possam manifestar sem serem associadas a crimes, e para que a liberdade de associação seja assegurada e os defensores das liberdades cívicas deixem de ser perseguidos. O Estado egípcio, bem como os outros Estados que assinaram acordos de associação com a União Europeia, tem de compreender que a cláusula democrática constante no artigo 2º do acordo não é nem um luxo, nem uma opção. Os nossos amigos têm de entender que não se trata nem de ingerência, nem de sentimento de superioridade, nem de vontade de dar lições, mas sim de um dever, do dever de denunciar e condenar as violações das liberdades fundamentais, onde quer que sejam cometidas. Os direitos do Homem são universais e atravessam todas as fronteiras. Senhor Presidente, estamos muito satisfeitos pelo facto de todos os grupos deste Parlamento terem aceite pôr à discussão e à votação esta questão urgente que diz respeito ao caso do Professor Ibrahim, condenado pelo Supremo Tribunal a sete anos de prisão e acusado de dois crimes, o primeiro de ter conspirado e desenvolvido actividades contra o Estado, e o segundo por fraude. Penso que, relativamente à primeira questão, devemos raciocinar em termos mais gerais, dado que nalgumas Constituições desses países - recordo em especial a recente alteração na Tunísia - se encontra um artigo segundo o qual os cidadãos não podem exercer nenhuma actividade que possa ser dirigida contra o Estado, a qual pode mesmo ser interpretada como conspiração. No entanto, isso aplica-se à liberdade de expressão, pelo que um elemento da oposição, um jornalista ou qualquer pessoa livre que critique o Governo pode vir a ser acusada de actividades contra o Estado. Trata-se de um problema muito grave, que deve ser abordado em termos globais. Por outro lado, no que respeita ao crime de fraude, haverá certamente que apurar alguns factos, mas nós verificamos, tal como declarou o Senhor Comissário Patten, que não houve nenhuma fraude no que concerne à utilização dos fundos comunitários que o instituto do Professor Ibrahim geriu por conta da Comissão. Penso que estamos perante um caso de defesa dos direitos humanos e, por conseguinte, sou de opinião que, por parte das Instituições europeias, devem ser exercidas todas as pressões possíveis sobre as autoridades egípcias. Senhor Presidente, Ibn-Khaldoun foi uma dessas grandes figuras históricas que demonstram o quanto nós, europeus, devemos ao mundo árabe e islâmico. Neste sentido, temos a obrigação de apoiar um homem, mais concretamente o Professor Ibrahim, que tem trabalhado dentro da tradição de Ibn-Khaldoun e temos de deixar bem claro - e isto é algo que, por assim dizer, devemos ao legado de Ibn-Khaldoun - que não existem dois conceitos de direitos do Homem, um para a Europa e outro para o Egipto, mas que existe um único conceito que também é apropriado em termos culturais e históricos comuns e que hoje deveria ser aplicado em todo o mundo. Precisamente por isso, temos obrigação de apoiar o Professor Ibrahim e o povo egípcio! Em primeiro lugar, para conseguir a libertação do Professor Ibrahim e, em segundo lugar, para assegurar que lhe seja dada assistência, visto que se encontra num estado de saúde precário. Em terceiro lugar, porém, temos de nos empenhar de modo inequívoco a favor de uma estreita colaboração entre o Egipto e a União Europeia. O Egipto é um dos nossos principais parceiros da região do Mediterrâneo. Torna-se evidente, precisamente na actual crise política, que o Egipto é, juntamente com Marrocos e a Turquia, o nosso aliado mais importante no mundo islâmico do Mediterrâneo. Precisamente porque o Egipto é um parceiro e um aliado e não um Estado endividado ou um Estado com o qual não queremos ter nada, e também precisamente porque o Egipto é um importante aliado, temos a obrigação de falar uma linguagem clara como é normal entre amigos, defendendo as minorias perseguidas e a pessoas perseguidas em geral. Acima de tudo, devemos apoiar aquelas pessoas que estão dentro do Estado egípcio e do Governo egípcio e que querem consolidar os direitos humanos em vez de os destruir. O Egipto tem uma grande tradição que eu próprio testemunhei quando Anwar El Sadat e o Presidente Mubarak discursaram perante esta Assembleia. Estamos a falar de parceiros importantes e creio que devíamos continuar nesta via e apoiar o Professor Ibrahim. Senhor Presidente, o Processo de Barcelona nunca conseguirá arrancar enquanto os princípios comuns não forem observados. Se os países parceiros continuarem a sacrificar o Estado de direito no altar de um poder político desenfreado, nobres palavras como paz, estabilidade e prosperidade acabarão por degenerar em meros slogans sem conteúdo. A intensificação da cooperação económica não pode ser dissociada do progresso no campo dos direitos humanos e da democracia. Muitos líderes árabes recusam-se a reconhecer que a abertura, a partilha do poder e a imparcialidade dos processos judiciais são justamente factores que promovem a estabilidade e o desenvolvimento económico, e não o contrário. Uma sociedade civil efectiva não constitui uma ameaça, mas antes uma condição fundamental para uma boa governação. O Egipto é um país grande, importante e também rico em termos históricos, que tem de desempenhar um papel de relevo na modernização política do Mundo Árabe. Para tal, o Egipto tem de dar um exemplo em que os outros Estados possam rever-se. Infelizmente, porém, não se vislumbram ainda indícios nesse sentido. A abertura e a democracia no Egipto ainda deixam muito a desejar e os princípios do Estado de direito são violados com frequência. Assim, a recente condenação do Prof. Saad Eddin Ibrahim a sete anos de prisão constitui uma violação flagrante de todo e qualquer conceito de Direito. A acusação de utilização abusiva de fundos da UE ficou não só por provar, como também não possui qualquer fundamento - segundo afirma a Comissão. Assim, esta sentença constitui uma violação do acordo de cooperação. Por isso mesmo, fazemos um apelo premente ao Presidente Hosni Mubarak para que utilize todos os seus poderes no sentido de infirmar esta injustiça. Um bom relacionamento com o Egipto reveste-se também de particular importância para nós. A União Europeia está disposta a revitalizar o processo de Barcelona, mas isso só será possível se os nossos parceiros deixarem de desprezar os princípios. Senhor Presidente, é sempre penoso falar sobre abusos dos direitos humanos, uma vez que nós na UE tomamos por garantidos os direitos universais que exercemos praticamente todos os dias. O caso do Dr. Ibrahim é altamente preocupante, porque integra uma tendência que tem vindo a acentuar-se no Egipto. E, no entanto, o Egipto - como disse o senhor deputado Posselt - é um país amigo e aliado. Assim, exorto o Senhor Comissário, aquando da sua visita a este país, a abordar ao mais alto nível com o Presidente Mubarak o caso do Dr. Ibrahim e dos seus colegas. Ele deve ser imediatamente libertado e tem de haver um processo de recurso justo. Exorto-o igualmente a abordar o caso dos '52 do Cairo?, que estão também a passar pela revisão do seu processo, e dos quatro cidadãos britânicos que, neste momento, estão detidos a aguardar julgamento no Cairo. Somos amigos do Egipto e temos por isso que encorajar o diálogo. Se o diálogo falhar, teremos que impor sanções. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar, penso que devemos prestar homenagem a um dos grandes inimigos dos nossos debates sobre questões urgentes, a um dos paladinos da burocratização do nosso Parlamento, Richard Corbett. O mal está feito. Hoje não falamos de regimes duros. Deveríamos dedicar muito mais atenção à Arábia Saudita ou à Síria. Estamos a tratar de um chamado regime moderado, do Egipto, como forma de dissimular toda a nossa vergonha e cobardia. Estamos a falar do Professor Saad Ibrahim, um dos mais aguerridos defensores da democratização do seu país, o Egipto, da mesmo forma que nós também deveríamos ser muito mais aguerridos no nosso esforço de democratização do mundo árabe. Quero agradecer ao Senhor Comissário Patten as suas declarações muito claras em defesa do Professor Ibrahim, as quais refutam alegações de qualquer tipo de fraude. Penso que todos os elementos já foram apurados e que não existe, portanto, qualquer desculpa: devemos lutar pela sua libertação. Por último, quero agradecer também a todos quantos apoiaram a sua candidatura ao Prémio Sakharov. . (EN) Senhor Presidente, o julgamento do Dr. Saad Eddin Ibrahim e dos seus colegas provocou um interesse e uma preocupação internacionais generalizados, ainda mais entre aqueles que, como é o caso de muitos de nós aqui hoje, se consideram verdadeiros amigos do Egipto e do seu povo. Quando o Dr. Ibrahim e os seus co-acusados recorreram com sucesso para um novo julgamento em Fevereiro passado, esperámos que a melhor tradição de justiça prevalecesse, não só pelos méritos do caso, mas também pelo evidente prejuízo à reputação internacional do Egipto provocado pela forma como as autoridades egípcias trataram de todo este assunto. Ficámos, pois, profundamente chocados quando, no dia 29 de Julho, o Dr. Ibrahim foi mais uma vez condenado a sete anos de prisão com trabalhos forçados, uma sentença cruel para um homem na sua débil condição física. Outros quatro arguidos receberam também sentenças de prisão e os outros 24 tiveram penas suspensas. Mesmo que as acusações fossem credíveis, e não consideramos que o sejam, estas sentenças seriam completamente desproporcionadas. No dia seguinte, expressei pessoalmente a minha consternação e reafirmei que, apesar do cuidadoso acompanhamento e de uma auditoria externa intercalar, a Comissão não tem quaisquer provas de infracções financeiras ou outras cometidas pelo Dr. Ibrahim ou pelos seus co-arguidos no que se refere aos dois contratos de ONG por eles geridos. Expressámos este ponto com toda a clareza no depoimento escrito que apresentámos durante o recurso. Além disso, repeti então, como repito agora, que deploramos o recurso a tribunais e procedimentos de segurança do Estado para julgar casos desta natureza. Mesmo o Tribunal de 2ª Instância tem dúvidas sobre a utilização da decisão nº 4 do Tribunal Militar, ao abrigo da qual esta acusação foi processada. Perturbou-nos também a decisão de julgar de novo os arguidos após um recurso bem sucedido e apesar do debilitado estado de saúde do Dr. Ibrahim. Ficámos perturbados com a maneira como o julgamento foi conduzido e com a celeridade e a forma da decisão do Tribunal. Esta pressa pouco própria de chegar a uma sentença não contribuiu em nada para melhorar a credibilidade do Tribunal. O caso foi atentamente seguido pela CE e pelos Estados-Membros e, desde o início, transmitimos com clareza as nossas preocupações às mais altas instâncias. No que se refere à acusação de aceitarem fundos estrangeiros da União Europeia sem autorização, a Comissão insiste que os subsídios directos à sociedade civil são perfeitamente adequados e estão abrangidos pela Convenção-Quadro sobre Cooperação Técnica e Financeira entre a UE e o Egipto. No final do primeiro julgamento, no ano passado, as pesadas sentenças conduziram a uma declaração da CE a 23 de Maio, e a uma declaração da Presidência dois dias mais tarde, expressando uma profunda preocupação. Então como agora, a União Europeia sublinhou a importância que atribui ao desenvolvimento da sociedade civil e reiterou que as acções com este fim são parte integrante da programação bilateral e da declaração de Barcelona que o Egipto assinou. No que se refere à suposta má utilização de fundos da UE, a Comissão está, no mínimo, surpreendida que o Tribunal tenha, aparentemente, considerado irrelevante o parecer da Comissão, a alegada vítima, de que os seus procedimentos normais de acompanhamento, incluindo uma auditoria externa intercalar, não tinham provocado qualquer tipo de preocupação, financeira ou outra. Não temos presentemente acesso aos ficheiros da ONG, que foram confiscados pelas autoridades. A União Europeia sempre esperou que um processo jurídico adequado e a justiça triunfariam. Evitámos escrupulosamente qualquer intervenção que pudesse prejudicar esta expectativa. O depoimento escrito da Comissão durante o recurso foi rigorosamente factual e correcto. Estamos preocupados porque, segundo sabemos, o Tribunal deu a entender o contrário nas suas explicações escritas. A Comissão e os Estados-Membros continuam a seguir o caso atentamente. A troika do Cairo já visitou o Dr. Ibrahim na prisão e os suecos visitaram-no de novo este fim-de-semana. Estamos em estreito contacto com a família. Se, como os primeiros comunicados de imprensa indicam, a explicação formal do Tribunal acerca do seu veredicto, que ainda tem de ser traduzida, não representar adequadamente a posição da União Europeia, não hesitaremos em rectificá-la. O processo jurídico não está concluído e, segundo julgo saber, os arguidos irão recorrer. As autoridades egípcias estão bem cientes das vastas implicações de um julgamento que é entendido como injusto e sob influências políticas. Só um processo jurídico justo e em total transparência poderá evitar mais prejuízos à posição internacional do Egipto. O caso Ibrahim levanta questões de grande preocupação, mas a situação dos direitos humanos em geral no Egipto é complexa e não é totalmente clara. Existem razões para optimismo no que se refere, por exemplo, aos direitos das mulheres, ao controlo judicial das eleições gerais e à legislação social. Mas há também alguns sinais preocupantes, como a recente lei sobre organizações não governamentais, o alegado assédio a homossexuais referido anteriormente e outras detenções de membros da oposição islâmica. Aquilo que temos a fazer é identificar a tendência dominante e agir em conformidade. O caso Ibrahim lança uma longa, mas esperemos que temporária, sombra sobre o movimento egípcio de defesa dos direitos humanos e da democracia. Embora a contestação internacional ao veredicto tenha provocado uma forte reacção no Cairo, muitos egípcios influentes aceitam que o Egipto tem de adoptar os mais altos padrões judiciais e democráticos, se quiser realizar as suas ambições políticas e de desenvolvimento. Não podemos deixar de concordar com esta posição. Vamos continuar a utilizar medidas apropriadas para expressar a nossa preocupação relativamente a casos individuais. Vamos debater as questões mais vastas relativas aos direitos humanos e à promoção da democracia no contexto do nosso programa de cooperação e do diálogo político renovado que deve caracterizar a nova relação privilegiada entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos. Confirmo directamente ao senhor deputado que levantou esta questão que a irei certamente abordar quando eu próprio visitar o Egipto no próximo mês, se Deus quiser. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 16H00, ou logo que sejam encerrados os debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0466/2002 da deputada Frassoni e outros, do grupo Verts/ALE, sobre a violação dos direitos humanos na Nigéria; B5-0470/2002 da deputada Gröner e outros, do grupo PSE, sobre a condenação à morte de Amina Lawal na Nigéria; B5-0472/2002 da deputada Muscardini, do grupo UEN, sobre o caso de Amina Lawal na Nigéria; B5-0474/2002 do deputado McCartin e outros, do grupo PPE-DE, sobre a situação dos direitos humanos na Nigéria; B5-0479/2002 da deputada Eriksson e outros, do grupo GUE/NGL, sobre a violação dos direitos humanos na Nigéria; B5-0486/2002 da deputada Nicholson of Winterbourne e outros, do grupo ELDR, sobre a violação dos direitos humanos na Nigéria. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o continente africano, durante demasiado tempo sinónimo de tragédias e perdas, quis recentemente mostrar uma nova face à comunidade internacional. A fundação da União Africana, enquanto sucessora da OUA, mais adaptada à actualidade e inspirada no modelo da União Europeia, constitui uma promessa de futuro para aquele continente e uma homenagem às instituições que unificam o nosso. Para além de um modelo de estrutura política e de um projecto unificado para o nosso continente, cumpre também à União Europeia defender os direitos reconhecidos pelas convenções internacionais. No entanto, o drama de outras eras hoje vivido por Amina Lawal constitui uma violação de todas essas promessas e assinaturas ratificadas pelo seu país, a Nigéria. A extrema aflição expressa por Amina Lawal e, antes dela, por Safiya Husseini e outras quantas vozes ignoradas, são testemunho da discrepância burlesca que existe entre os compromissos assumidos e as práticas políticas e judiciais exercidas em determinados países africanos. Como podemos compreender que, nos dias de hoje, seja proferida uma sentença de condenação à morte por lapidação? Como podemos admitir que um acto de tal barbárie possa ser decidido pelo simples facto de se ter dado à luz um filho após o divórcio? Acima de tudo, como podemos aceitar legislações regionais num Estado federal que nega e escarnece de uma Constituição nacional? Decerto, incumbe em primeiro lugar às autoridades federais da Nigéria estabelecer a conformidade e o respeito das suas legislações nacionais e compromissos internacionais em todo o território e em todas as jurisdições do seu Estado. Mas também é dever moral e político da nossa União, da qual numerosos Estados-Membros partilham uma história comum com o continente africano, opor-se a posições tendenciosas criminosas, como, no caso vertente, determinadas interpretações da Xária, e de apoiar com todos os meios ao seu alcance os que lutam pelo Estado de direito, pela defesa dos direitos humanos e por uma justiça verdadeira para todos. Contentarmo-nos com uma declaração puramente formal perante cada crime kafkiano de que é vítima um cidadão dos países ACP, é tornarmo-nos cúmplices do crime e apoiar, com a nossa inércia diplomática, o retorno a tais práticas obscurantistas. Estas as razões por que, juntamente com o meu grupo, lanço aqui um apelo à constituição, no âmbito da nossa próxima delegação ACP-União Europeia, de um grupo de trabalho sobre a questão da Xária e dos direitos da mulher. A estabilidade da nação nigeriana está aqui em causa e, através deste país, o mais populoso de África, a estabilidade de todo o continente poderia ser afectada. A onda de choque suscitada pelo apelo de Amina Lawal acaba de chegar à Europa. Saibamos responder-lhe para que, no futuro, não haja mais apelos como o seu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo expressar com toda a veemência o meu horror e repugnância pelo que tem estado a acontecer nestes últimos dois anos nas províncias do norte da Nigéria, onde fundamentalistas islâmicos impuseram a lei da Xária acima das leis do país e do direito internacional. Pergunto a mim mesma como é possível condenar mulheres - homens não, evidentemente - à morte por apedrejamento sob a acusação de adultério, num país que ratificou a Convenção da ONU relativa à abolição de todas as formas de discriminação contra as mulheres, num país que ratificou a Convenção contra a Tortura e a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e políticos, num país com o qual a União Europeia mantém laços estreitos ao abrigo do Acordo de Cotonu. Como é possível que o Governo Federal da Nigéria seja incapaz de obrigar os fundamentalistas islâmicos a respeitar a própria Constituição do país? De que serve ter um Presidente, se ele é incapaz de garantir as liberdades fundamentais e os direitos humanos dos seus cidadãos? Não consigo acreditar, Senhor Comissário Patten, que a intolerância, o obscurantismo e a misoginia possam triunfar sobre a razão e os valores humanos. Não posso aceitar que a União não disponha de formas e de meios para impedir estas práticas criminosas contra as mulheres e que, neste caso específico, não sejamos capazes de obrigar o Governo Federal da Nigéria a fazer cumprir a lei em todo o seu território. Precisamos de enviar hoje daqui uma mensagem muito forte não só à Nigéria mas também a qualquer outro país onde estejam a ser cometidos crimes contra as mulheres porque, como sabemos pela imprensa, também no Irão são decretadas sentenças de morte por apedrejamento. Temos de dizer aos fundamentalistas de todo o mundo que nenhuma tradição e nenhuma cultura pode sancionar a violação dos direitos de metade da humanidade, e por isso exigimos, aqui e agora, a libertação de Amina Lawal. Senhor Presidente, estive a estudar o caso de Amina Lawal e confrontei-o com a Amnistia Internacional, a quem gostaria de agradecer pela assistência que me deu, assim como à equipa do meu próprio grupo que confirmou os factos que tinham sido publicados. Analisei estes factos e a primeira coisa que nos chama a atenção neste caso é o castigo cruel e desusado envolvido. Acima de tudo, temos de olhar para a injustiça da decisão que foi tomada de impor um castigo ao parceiro feminino em nome de uma qualquer convicção religiosa. Isto não é justiça religiosa; trata-se de uma estratégia meramente política, através da qual os homens em muitas partes do mundo, no passado como agora, mantêm o seu controlo e domínio sobre o sexo mais fraco. O segundo aspecto penoso deste caso é a crueldade absoluta e gratuita envolvida. Uma crueldade que viola todos os instintos humanitários que nos levam a trabalhar por um mundo que possa ser partilhado em paz e alegria por todos nós. Acima de tudo, este caso recorda-nos os dias de barbárie em que se queimavam bruxas, como alguém já fez notar, e em que seres humanos eram sacrificados para satisfazer uma divindade invisível, desconhecida e implacável. Há muitas pessoas neste mundo que reconhecem muitas visões e manifestações diferentes do seu deus ou deuses; há muitas pessoas que não reconhecem deus nenhum; e nada disto nos impede de partilhar e de desfrutar juntos do mesmo mundo. Mas se algumas pessoas acreditam que, em nome do seu deus, podem tomar nas mãos o castigo e a perseguição dos seus companheiros, porque estes seguem uma religião diferente ou não têm quaisquer crenças religiosas, então a humanidade não pode coexistir em paz neste mundo. É por isso que este Parlamento tem de deixar claro que só as instituições democráticas têm o direito de fazer leis e de impor castigos humanitários a outros seres humanos e que o código das Nações Unidas será defendido pela União Europeia a todo o custo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, uma vez mais, uma mulher, Amina Lawal, acaba de ser condenada à morte por lapidação num dos Estados muçulmanos da Federação Nigeriana. O seu crime foi ter dado à luz um filho estando divorciada. Há uns meses atrás, Safiya Hussaini, condenada ao mesmo suplício, foi salva graças à mobilização da comunidade internacional. Mas quantas condenações bárbaras terão sido decretadas antes desta vitória, e quantas o serão no futuro? É tempo de que tais decisões baseadas numa justiça de outras eras, totalmente contrárias à dignidade humana, deixem de poder ser decretadas, na Nigéria como em qualquer outra parte do mundo. Esta aplicação rigorosa da Xária, que nada tem a ver com o respeito da religião muçulmana, foi declarada inconstitucional pelo ministro da Justiça da Nigéria, inclusive nos Estados muçulmanos federados do Norte. Na sua Constituição, a Federação Nigeriana define-se, com efeito, como um Estado laico. O país é também signatário de convenções à luz das quais assumiu compromissos no plano internacional. Se bem que seja o Estado de Katsina que está aqui em causa, existem outras responsabilidades em jogo: as das autoridades federais nigerianas, que têm o dever de assegurar o rigoroso respeito da Constituição e a protecção dos direitos humanos de todo o cidadão nigeriano, qualquer que seja o seu estatuto, religião ou sexo. A comunidade internacional, e a Europa em particular, devem condenar esta violação inadmissível dos direitos humanos fundamentais. A Europa rejeita a pena de morte. Tem-se empenhado na defesa dos direitos da mulher contra todas as formas de discriminação sexual e contra a intolerância religiosa. Fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir a morte por lapidação de Amina Lawal também faz parte dos seus compromissos. Há organizações de defesa dos direitos humanos que lutam corajosamente na Nigéria. Frequentemente ameaçadas, mobilizam-se apesar dos escassos meios e do pouco apoio que recebem, não fora a ajuda das organizações europeias. Temos de as apoiar nas suas reivindicações. Por último, no âmbito dos acordos de parceria de Cotonu, a Europa pode e deve incitar a Nigéria a respeitar os seus compromissos internacionais e a promover a democracia e os direitos das mulheres. Senhor Presidente, será que vamos apoiar um país que adopta práticas bárbaras? Neste momento somos confrontados com o drama da Sra. Lawal. Cada vez mais Estados dentro da Nigéria estão a introduzir a Xária - a lei islâmica. Frequentemente, o clima político na Nigéria é de tal forma influenciado pelo Islão que os políticos só têm hipóteses eleitorais se defenderem esta legislação. Antigos costumes desumanos do deserto, como a lapidação de mulheres ou as mutilações, são, como é óbvio, totalmente contrários aos direitos humanos mais fundamentais. Os muito falados choques civilizacionais, culturais ou religiosos só poderão ser evitados se a intransigente Xária for abolida em todo o lado. A Nigéria é uma democracia particularmente frágil e instável. A UE apoia o processo de democratização aí em curso, e com muita razão. No entanto, só poderá continuar a fazê-lo se o Governo Federal da Nigéria tomar todas as medidas que os seus poderes constitucionais lhe permitem no sentido de impedir a aplicação de penas desumanas. Caso contrário, a ajuda que recentemente prometemos terá de ser reconsiderada. A ajuda ao desenvolvimento e o apoio à boa governação pouco sentido farão se os respectivos beneficiários prosseguirem com as suas práticas desumanas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como democratas-cristãos, e enquanto Grupo PPE-DE, o nosso compromisso com a defesa do valor da pessoa humana e da sua dignidade, bem como com a defesa dos direitos e liberdades fundamentais associados a essa dignidade, leva-nos uma vez mais a condenar energicamente os atentados à vida e à dignidade da pessoa humana que representam as sentenças de condenação à morte, e mais a mais morte por lapidação, decretadas em estrita aplicação da lei islâmica; e leva-nos também a exortar as autoridades responsáveis a exercer clemência para impedir a infâmia que representaria a execução de tais sentenças. O nosso compromisso leva-nos ainda a recordar, não apenas ao Estado Federal da Nigéria mas também ao Alto Níger, ao Sudão e à Somália, que a interpretação e aplicação da Xária que está a ser efectuada naqueles países constitui não só um inequívoco atentado aos direitos fundamentais da pessoa humana como também infringe abertamente os compromissos internacionais em matéria de direitos do Homem por eles assumidos, entre os quais o Acordo de Cotonu, cujo artigo 1º estipula claramente que o respeito dos direitos da pessoa humana será promovido e que a situação das mulheres e a questão da igualdade entre ambos os sexos serão sistematicamente tidas em conta em todos os domínios, político, económico e social. Pelo acima exposto, é nosso dever e desejo, não apenas manifestar o nosso absoluto repúdio pelas condenações à morte decretadas e apelar à tomada de medidas de clemência a favor de Amina Lawal, Ahmadu Ibrahin e Fátima Usman, mas também exigir aos governos daqueles países que adeqúem o seu ordenamento jurídico interno às normas e compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, por forma a impedir uma aplicação da Xária que viole os direitos fundamentais da pessoa humana. Além disso, enquanto União Europeia, devemos estar dispostos a accionar os mecanismos que o Acordo de Cotonu põem à nossa disposição em caso de violação dos princípios neles consagrados. Senhor Presidente, só assim a UE contribuirá para fazer avançar no mundo as causas da liberdade e do respeito dos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta mãe, Amina Lawal, foi condenada à morte, a morrer apedrejada, brutalmente, por haver mantido relações sexuais após se ter divorciado, algo que é perfeitamente comum e que milhões de pessoas, homens e mulheres, fazem nos cinco continentes, independentemente das suas crenças religiosas serem muçulmanas, católicas, protestantes ou quaisquer outras. 'Porquê Amina e não eu?? interroga-se o mundo inteiro perante esta hipocrisia islâmica. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a aplicação da Xária que é feita actualmente nos Estados do norte da Nigéria não existia anteriormente. Trata-se de uma interpretação fundamentalista. O dano que causaria à vida de Amina Lawal é irreversível. Mais tarde, mudarão as correlações de forças, outros tribunais haverá, islâmicos ou norte-americanos, que estabelecerão critérios diferentes, mas o direito de Amina à vida, esse, seria destruído irreversivelmente. O nº 11 da resolução do Parlamento Europeu sobre o caso de Amina Lawal recorda o pedido formulado pelo Parlamento Europeu no sentido de que as vítimas de perseguições fundamentalistas sejam consideradas como pessoas com direito a pedir asilo político, sobretudo no caso de condenação à morte por lapidação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não podemos esquecer que estas condenações à morte por lapidação estão a ser executadas igualmente no Irão. Houve mesmo - que desfaçatez! - um alto dignitário próximo de Jatami que se atreveu a elogiá-las. Senhor Comissário, a União Europeia pretende reforçar os seus laços com o Irão, mas pergunto-me se as condenações à morte por lapidação serão compatíveis com a nossa coerência em matéria de política externa e de segurança e de defesa dos direitos humanos. Senhor Comissário, solicito-lhe que tenha igualmente em conta as lapidações no Irão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, é com grande pesar que acompanhamos os acontecimentos na Nigéria. Eu fazia parte dos que acreditaram que a eleição do Presidente Obasanjo, há alguns anos, traria consigo os ventos da mudança. Este último relatório e este debate são apenas mais um elemento de uma longa série de outros que dão conta de que as forças de segurança não estão a actuar como deveriam e de que as causas não estão a ser investigadas. Há notícias de que, há alguns anos, o Presidente pedia, em princípio, que todos os membros do Oodua People's Congress (Congresso do Povo Oodua), ou seja, várias centenas de pessoas, fossem abatidos a tiro. A Transparency International continua a classificar a Nigéria como o segundo país mais corrupto do mundo. Os valores mais elevados relativos ao trabalho infantil e ao tráfico de crianças registam-se na Nigéria. Fomos absolutamente sinceros quanto a estas questões, deveremos também agora instar os embaixadores a tomarem medidas, na Nigéria, para publicitar o facto de Amina Lawal ser bem-vinda a qualquer dos países europeus. Temos de agir, afirmando que estamos prontos a acolhê-la, que nós, como europeus, em conjunto, estamos preparados para a salvar. Esta é a única forma honrada de proceder. Gostaria de pedir ao Senhor Comissário que entrasse em contacto com os embaixadores. Senhor Presidente, apesar de todas as críticas que se poderia apontar à proposta de resolução em apreço, vamos votá-la favoravelmente. Com efeito, se uma posição do Parlamento Europeu é susceptível de impedir que seja cometido um crime contra Amina Lawal, terá de ser tomada. Condenar uma mulher por ter dado à luz um filho, em nome de leis medievas, é um crime abjecto, como abjectas são todas as formas de opressão da mulher, todas as mutilações, quer sejam perpetradas em nome da religião ou não. Associamo-nos firmemente aos protestos contra o facto de as mulheres serem oprimidas e privadas dos seus direitos humanos em nome da Xária, mas também nos opomos com igual determinação àquilo que é feito em nome do Vaticano ou da Bíblia. Obviamente que há que denunciar a barbárie na Nigéria, mas importa igualmente denunciá-la quando ela se manifesta nos Estados Unidos, essa superpotência que se arma em modelo de civilização dos nossos dias, ou até mesmo aqui, nesta União Europeia que tolera que alguns dos seus Estados-Membros continuem a aplicar leis que proíbem às mulheres o direito elementar de poder dispor livremente do seu corpo. Assim, devendo embora condenar os actos de barbaridade perpetrados noutros pontos do globo, também se impõe que arrumemos a nossa própria casa. Senhor Presidente, vemos por todo o mundo exemplos de violência e crueldade praticada por indivíduos e, por vezes, terríveis cenas de violência por parte de multidões e até de linchamentos. Trata-se de horrores que qualquer pessoa, governo ou sistema judicial civilizados condenam. Alguns actos de selvajaria são duplamente sinistros, porque são autorizados por pessoas supostamente nomeadas para administrar justiça. Não acontece só na Nigéria, mas hoje centramo-nos na Nigéria. As práticas aí realizadas em nome da lei da Xária são absolutamente inaceitáveis para qualquer sociedade que se considere civilizada e humana. O apedrejamento por adultério é bárbaro; o açoitamento pela prática de sexo antes do casamento ou por consumo de álcool e a amputação por roubo podem ser considerados excessivos. Conceder aprovação judicial a um apedrejamento até à morte praticado por uma multidão não pode ser aceitável para a vasta maioria dos nigerianos, que são pessoas decentes e responsáveis, incluindo o seu Presidente, e não pode certamente ser aceitável para nós. Já este ano, a pressão internacional ajudou a acabar com os planos para apedrejar até à morte Safiya Husseini. Agora Amina Lawal enfrenta a mesma ameaça de morte por tortura. Safiya tinha casado aos 12 anos e Amina aos 14. Perderam a infância e Amina poderá agora perder a vida. O jovem casal Ahmadu Ibrahim e Fatima Usman enfrentam a mesma pena, assim como um homem mais velho acusado de violação. Este castigo é incompatível com as convenções e tratados assinados pela Nigéria. Dezenas de milhar de pessoas de 110 países escreveram a apelar à clemência no caso de Amina. Espero que o Governo federal compreenda isso. Na verdade, o ministro da justiça condenou também o veredicto. A chave para este caso é o Governador do Estado de Katsina, e é importante que a Presidência, a Comissão e o Presidente do nosso Parlamento juntem os seus apelos aos que muitos de nós já enviaram a Umaru Musa Yar'Adua. Senhor Presidente, Senhor Comissário após o êxito da mobilização internacional para salvar a vida de Safiya Husseini em Março deste ano, é agora mais chocante termos de nos confrontar novamente com a ameaça de execução, por lapidação, de uma mulher e mãe nigeriana. Apesar da pressão internacional, o Governo nigeriano não está disposto a cumprir as suas obrigações internacionais, e permite que, em dez Estados federados do país, o direito local baseado em motivos religiosos se sobreponha ao direito constitucional da nação e aos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Ao mesmo tempo, porém, temos de estar cientes de que a Nigéria não é caso único. Segundo dados da Amnistia Internacional, no Irão, por exemplo, em 2001/2002, pelo menos seis mulheres foram condenadas à morte por lapidação, por delitos como o adultério e a corrupção, nalguns casos após terem cumprido longas penas de prisão. Só no Irão, já este ano foram executadas 35 pessoas, homens e mulheres, de diversas formas. Por isso, é mais que tempo de a União Europeia se insurgir contra esta prática bárbara, não só em casos individuais, mas por uma questão de principio. Também se deve tentar impor sanções àqueles regimes que levam a cabo tais práticas. . (EN) Como todos os senhores deputados que tomaram a palavra neste debate referiram, este é um caso extremamente perturbador. Não me surpreende que tenha provocado tanta indignação e um tão grande choque no Parlamento. Durante todo este processo, a Comissão tem estado muito preocupada com a eventual aplicação de severas punições na Nigéria. Desta vez, a Comissão, à semelhança dos senhores deputados, está particularmente preocupada com o caso de Amina Lawal, que foi condenada à morte por apedrejamento, o que, como o senhor deputado Bowis afirmou, é de facto uma brutalidade organizada e sancionada pelo Estado, embora ela esteja presentemente a aguardar o resultado do recurso. Como os senhores deputados que tomaram a palavra, a Comissão opõe-se veementemente ao recurso a castigos cruéis e discriminatórios. Expressámos de forma consistente a nossa preocupação em relação aos castigos efectuados ao abrigo da Xária na Nigéria e expressámos a nossa preocupação sobre este tipo de castigos também noutras partes do mundo - e irei regressar a este ponto. Esta preocupação foi expressa, entre outros locais, na Comissão dos Direitos do Homem. Muito simplesmente, esperamos que todas as comunidades aceitem as normas internacionais relativas aos direitos humanos, à igualdade dos sexos e ao respeito pela vida humana. Opomo-nos firmemente ao recurso à pena de morte e subscrevemos inteiramente as orientações da União Europeia contra a pena de morte adoptadas em 1998. Tivemos oportunidade, por mais de uma vez, de discutir estas orientações no Parlamento. Ainda no ano passado, a troika efectuou diligências na Nigéria para reafirmar esta posição. A Comissão vai continuar a dar o seu apoio a iniciativas relativas aos direitos humanos e à democracia, através do seu programa de cooperação com a Nigéria e através de outros instrumentos, tais como a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, que tantos defensores eloquentes tem neste Parlamento. Esta iniciativa inclui a Nigéria como país focal, e apoiará intervenções no domínio da boa governação e da reforma jurídica, com o objectivo de alcançar um impacto positivo no estatuto da mulher e uma consciencialização dos seus direitos jurídicos. A União está, obviamente, em constante diálogo político com o Governo nigeriano, como muitos senhores deputados frisaram, entre eles a senhora deputada Karamanou. Este diálogo poderá ser reforçado, como previsto no Acordo de Cotonu, dependendo da forma como a situação evoluir. Fiquei interessado na proposta, que foi também mencionada por um dos autores desta resolução, de criar um grupo de trabalho sobre a Xária, os direitos humanos e os direitos da mulher ao abrigo do Acordo de Cotonou. Como o Parlamento deve saber, financiámos um estudo - o relatório Peters - sobre os problemas resultantes da aplicação da lei da Xária na Nigéria. Estou certo de que o Parlamento não ficará surpreendido com as suas principais conclusões. O relatório considera que alguns textos jurídicos estão mal redigidos e são contraditórios, que a aplicação dos textos é inconsistente, que os juizes envolvidos são incompetentes e têm pouca formação e que existem contradições não só em relação às leis internacionais, mas também às leis federais. Posso garantir ao Parlamento que continuaremos a abordar esta questão profundamente perturbadora. Como tive ocasião de afirmar aos ministros dos Negócios Estrangeiros de inúmeros países, é muito difícil para nós na Europa aceitar que a lapidação de mulheres é compatível com as normas de comportamento aceites internacionalmente e com os direitos humanos. A senhora deputada Izsquierdo Rojo levantou a questão da lapidação de mulheres no Irão. Posso garantir-lhe que já abordei essa questão com ministros iranianos. Abordei-a em Teerão, assim como em reuniões fora de Teerão. Espero bem que, no decurso dos próximos meses, possamos iniciar um amplo diálogo com o Irão sobre os direitos humanos, a par das discussões que iremos ter sobre questões políticas e sobre trocas e cooperação, de maneira a que possamos continuar a abordar esta questão a esse nível, da mesma forma que o faremos junto de qualquer outro país onde ela seja relevante. O Parlamento está preocupado com esta questão; nós estamos preocupados com esta questão, a opinião pública europeia está profundamente perturbada com esta questão. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 16H00 ou após os debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0464/2002 do deputado Van Orden e outros, do grupo PPE-DE, sobre o Zimbabué; B5-0467/2002 da deputada Maes e outros, do grupo Verts/ALE, sobre o Zimbabué; B5-0468/2002 do deputado Andrews, do grupo UEN, sobre o Zimbabué; B5-0469/2002 da deputada Kinnock e outros, do grupo PSE, sobre a situação dos direitos humanos no Zimbabué; B5-0481/2002 do deputado Vinci, do grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos no Zimbabué; B5-0482/2002 do deputado Belder, do grupo EDD, sobre o Zimbabué; B5-0485/2002 dos deputados van den Bos, Mulder e Sanders-ten Holte, do grupo ELDR, sobre a situação dos direitos humanos no Zimbabué. Senhor Presidente, é com um misto de tristeza e frustração que venho apresentar mais uma resolução sobre o Zimbabué - a sexta no espaço de um ano. O facto é que a situação neste país está a piorar e as acções da União Europeia até à data têm sido claramente ineficazes, já que não estão a ser implementadas com vigor e determinação suficientes. A União Europeia envia missões diplomáticas para a África Austral e elas voltam de mãos a abanar, sem deixarem a impressão de que a acção contra o Zimbabué é uma prioridade elevada e um factor determinante na abordagem geral a esta região. Sejamos claros: o que está em causa não são os direitos dos agricultores brancos, são os direitos de todo o povo do Zimbabué. Quem não tem um cartão do Zanu-PF fica sujeito a assédios, discriminação, assaltos, políticas selectivas de distribuição de alimentos e assassínio. Até que ponto é que a situação terá de chegar antes de se tomarem medidas efectivas? O Presidente Mugabe acabou de regressar a Harare vindo de Joanesburgo, onde pediu apoio para as suas políticas fundiárias. Isto é uma fantochada. Para citar a oposição do MDC, 'o programa de reforma fundiária de Mugabe teve como resultado uma degradação ambiental maciça, condenou centenas de milhares de pessoas à pobreza e colocou seis milhões de pessoas em risco de fome?. Isto é a realidade. Mugabe é um tirano que delapidou os recursos do seu país para benefício próprio e dos seus capangas e que utiliza o aparelho de estado, incluindo a polícia, para aterrorizar e maltratar os seus opositores políticos. Imaginem, pois, o nosso horror quando descobrimos que Augustine Chihuri, o chefe da polícia do Zimbabué que figura na lista elaborada pela UE como estando proibido de viajar nos países da União, esteve apesar de tudo em França, na semana passada, numa reunião da Interpol em Lyon. Poderão muito justamente perguntar, antes de mais, o que faz uma pessoa como Chihuri como vice-presidente da Interpol, mas essa é uma questão diferente. O facto é que ele não devia ter estado em França e o Conselho tem agora de tomar medidas eficazes e vigorosas para ultrapassar as falhas do sistema e galvanizar os movimentos internacionais contra Mugabe, antes que a tragédia do Zimbabué seja de novo ofuscada por outra crise internacional. Há que usar de determinação para bem de todo o povo do Zimbabué. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a ditadura do Presidente Mugabe é condenável. Ele está literalmente a arrasar o seu país, os campos estão vazios, a economia cai em flecha, as pessoas têm carências, há fome; ele amordaça a imprensa, aterroriza a oposição, e o seu único móbil é manter-se no poder. Não obstante, Mugabe continua a encontrar simpatia na África Subsariana. Com efeito, os países vizinhos não querem entrar em guerra com o Zimbabué. Os trabalhadores agrícolas ao serviço das fazendas dos brancos são muitas vezes obrigados a viver em condições sociais inaceitáveis. Os pobres que não possuem terra anseiam por condições que lhes permitam sobreviver. Por isso mesmo, a redistribuição de terras é realmente necessária, mas tem de ser levada a cabo por via de mecanismos legais justos e transparentes, sem violência e sem corrupção. A União Europeia tem, pois, de desempenhar o seu próprio papel. Temos um elevado apreço pelo povo do Zimbabué. Não podemos ingerir-nos nos assuntos internos de um país soberano. As nossas sanções têm de atingir o Presidente Mugabe e os seus acólitos, e não o povo do Zimbabué. A população do Zimbabué precisa de saber que compreendemos a sua pretensão de obter terras e que estamos inclusivamente dispostos a apoiar financeiramente mecanismos legais para esse efeito. Temos de ajudar os países vizinhos do Zimbabué a cuidar dos refugiados. Se o não fizermos, estaremos na realidade a dar-lhes um pretexto para que voltem simplesmente a recambiar os refugiados para os seus países, onde voltarão a cair nas garras da opressão. É este o papel que, segundo espero, o Parlamento irá apoiar, e foi também esse o motivo por que apresentámos as alterações. Percebo que alguns não as apoiarão, mas realmente não quero ser vista simplesmente como o 'homem branco? com o dedo levantado a admoestar a África. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o que se está a passar no Zimbabué é simplesmente uma tragédia ímpar. No seu discurso em Joanesburgo, Mugabe fez a incrível afirmação de que esses acontecimentos, totalmente contrários à Constituição, até estão a contribuir para um desenvolvimento duradouro. Isto é o cúmulo do descaramento! De facto, seria bom que na África negra houvesse vozes para o desmascarar e para mostrar o que isto é de facto: uma luta de poder por parte de alguém que, em vinte anos, não foi capaz de levar a cabo uma reforma agrária que poderia ter sido feita de acordo com a Constituição. Só agiu quando viu a sua posição pessoal ameaçada e só recorreu a esta táctica quando o seu poder ficou em risco. Nunca podemos esquecer que estas medidas só em parte são dirigidas contra os fazendeiros brancos. Visam acima de tudo a oposição do Zimbabué que, apesar de toda a repressão durante as eleições parlamentares, conseguiu alcançar um êxito considerável e tem evidentemente um forte apoio da população. Esta é, de facto, a razão de fundo. Gostaria de citar algumas afirmações do jornal sul-africano 'Daily Newspaper?, porque é uma das vozes ouvidas num país que, afinal de contas, é nosso aliado, e isso é importante. O jornal criticava o método seguido pelo Governo de Mugabe para realizar a reforma agrária, classificando-o de brutal e dizendo que era uma maneira inútil de paralisar a produção. Chamava ainda a atenção para o facto de Mugabe estar a tentar espalhar um mito, ao dizer que tem o apoio de todos os zimbabuénianos. Afinal nós sabemos bem que existe uma forte oposição e que, por isso, não tem legitimidade - e passo a citar - para falar dos 'meus zimbauénianos e do meu Zimbabué?, ignorando os seus numerosos adversários e dando a falsa impressão de que o Zimbabué é propriedade sua. Tanto quanto sei, está a distribuir essa propriedade pela sua própria família, de modo que a ocupação das terras serve apenas de estratagema para as entregar aos seus familiares. Como já afirmei nesta Assembleia, a União Europeia devia dispor-se a apoiar um processo de reforma agrária legal e constitucional, e não apoiar tais maquinações. É isto que devemos dizer com toda a clareza aos países nossos parceiros. Senhor Presidente, no Zimbabué do Presidente Mugabe as atrocidades estão na ordem do dia. Ora ouça V.Ex.ª: 'O jogo que vamos jogar precisa de música?, disse o polícia à menina de doze anos quando eram dez horas da noite. Porém, quando atirou um colchão para o chão, tornou-se evidente que aquilo que tinha em mente não era um jogo. Com efeito, durante quatro horas consecutivas, a mãe da menina e as suas duas outras filhas, com nove e sete anos de idade, foram obrigadas a cantar homenagem a Robert Mugabe enquanto assistiam á forma como o referido agente e um bando de cinco chamados 'veteranos de guerra? violavam a subalimentada Dora, atrás da cabana, até à duas e meia da madrugada. 'Este é o castigo para aqueles que querem vender o país a Tony Blair e aos brancos?, gritaram eles para a menina apavorada. Dora foi violada porque o seu pai, então ausente, era um simples apoiante da oposição, o Movement for Democratic Change. A citada tragédia, (vide Sunday Telegraph de 25 de Agosto) não é, infelizmente, um caso isolado. Dora é apenas uma de entre várias centenas de meninas que foram violadas no âmbito de uma campanha política de limpeza sistemática da população conduzida pelo Estado. E isto para já não falar dos cerca de cinquenta campos de milicianos onde os opositores do Presidente Mugabe são encerrados e torturados para alegados fins de 'reeducação?, mas que são também cada vez mais utilizados como campos de violação. Entretanto, o Presidente Mugabe parece não ter qualquer espécie de pudor face a este reino de terror. Bem pelo contrário. Veja-se, por exemplo, a sua escandalosa actuação na Cimeira das Nações Unidas, em Joanesburgo, onde este pária self-made se apresentou como uma vítima da colonização que ansiava por libertar o seu 'país ocupado? do 'colonialismo britânico?. O facto de, com este falso argumento, ele deixar morrer à fome metade dos seus doze milhões de compatriotas não lhe causa a mínima perturbação. O apoio activo ao Presidente Mugabe por parte do Presidente Nujoma, da Namíbia, e o ensurdecedor silêncio do Presidente Mkebi, o grande fundador do programa NEPAD - que trata justamente da responsabilidade dos governantes para com os governados -, inspiram preocupação. Para evitar que esta situação se propague, apelo ao Conselho e à Comissão para que continuem a dar prioridade política à crise no Zimbabué. É que o facto de - segundo o Frankfurter Allgemeine de hoje - só o Ministro dos Negócios Estrangeiros norte-americano ter criticado explicitamente o reino de terror do Presidente Mugabe perante a assembleia plenária de Joanesburgo, causou-me, pessoalmente, uma profunda mágoa. Será que a Europa guardou de facto silêncio a este respeito? O Presidente Mugabe está a deixar que o seu povo morra à fome e atira as culpas para o Ocidente. Não foi ele que atirou o seu próprio povo para a crise de fome, mas sim o modelo de desenvolvimento neoliberal; não foi ele que pulverizou a democracia, que intimidou violentamente os seus opositores e manipulou as eleições, mas sim as forças neocoloniais da Europa; não é ele que promove os atentados contra os órgãos de comunicação social independentes, mas sim malvados que não estão sob o seu controlo; não é ele que manda as suas milícias violar mulheres da oposição, mas sim indivíduos totalmente desconhecidos; e também não é ele que priva de alimentos os seus opositores políticos, mas sim os inimigos do Zimbabué. Todos os actos políticos do antigo defensor da liberdade têm neste momento um único objectivo: continuar no poder, custe o que custar. Nenhuma pessoa decente é contra as reformas agrárias, mas todas as pessoas decentes são contra as reformas agrárias que o Presidente Mugabe leva a cabo. Os fazendeiros são despojados de todos os seus bens sem qualquer espécie de contrapartida, e forçados a empreender a fuga. Não é o povo do Zimbabué que recebe as terras a que tem direito, mas sim os amigalhaços políticos do Presidente Mugabe. Na Cimeira de Joanesburgo, o Presidente Mugabe foi descaradamente autorizado a fazer propaganda política enganosa. As chamadas sanções inteligentes contra este regime não estão ser a aplicadas com grande inteligência. As sanções têm de ser aplicadas de forma mais estrita e o grupo visado tem de ser alargado. Por isso mesmo, pergunto ao Senhor Comissário Patten em que estado se encontra a prometida análise em torno do congelamento do património que estes senhores possuem na Europa. Já é chegada a hora de realizar novas eleições honestas naquele país. O Presidente Mkebi, da África do Sul, e outros líderes daquela região deveriam assumir finalmente a sua responsabilidade e colocarem-se ao lado do povo do Zimbabué, e não de um Presidente que deixa morrer à fome os seus súbditos, devido à sua própria fome de poder. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a senhora deputada Junker já fez referência ao discurso cínico proferido por Mugabe na Cimeira de Joanesburgo. Tenho quase a impressão de que, infelizmente, os discursos deste tipo são contagiosos. Espero que o discurso desmedido do Presidente Nujoma da Namíbia, proferido no mesmo dia em Joanesburgo, não traga quaisquer consequências políticas para a própria Namíbia. Entretanto, no Zimbabué, continua a politização da ajuda alimentar, entre outras coisas. O milho está a ser especificamente distribuído aos membros do partido, os armazéns de alimentos da igreja são invadidos pelos chamados veteranos de guerra, e a igreja foi proibida de fazer a distribuição com a desculpa de que estava a criar estruturas paralelas. O que é que devemos fazer? Devemos fazer aquilo que decidimos. Muito concretamente, espero que o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Zimbabué não seja convidado, em Novembro, para o encontro dos ministros dos Negócios Estrangeiros UE-SADEC, em Copenhaga, e temos de deixar bem claro aos parceiros da África Austral que o dinheiro europeu não se destina a financiar nenhum renascimento africano nem nenhum novo programa de desenvolvimento africano NEPAD a favor de Mugabe e dos seus aliados políticos. Quando Mugabe desaparecer e houver no país um quadro constitucional adequado, deveremos contribuir financeiramente para a reconstrução e para a reforma agrária do Zimbabué, mas agora não. Se os vizinhos do Zimbabué exercerem pressão no seu próprio interesse, porque eles próprios sofrem os efeitos da política de Mugabe, nomeadamente as vagas de refugiados para os seus territórios, então devemos dar-lhes apoio no acolhimento dos refugiados, mas é evidente que agora não. Devemos clarificar bem a nossa política e pressionar de forma adequada o nosso Conselho de Ministros, pois tenho realmente a impressão de que - como já foi dito por alguns colegas - não está a ser dada prioridade a esta questão, e que não foi feita nenhuma declaração inequívoca a respeito de Mugabe em Joanesburgo. Por isso, espero que, pelo menos, assumamos uma posição dura adequada em relação ao encontro de Novembro em Copenhaga. Os parceiros da África Austral terão então de decidir sozinhos se querem solidarizar-se com Mugabe ou com o povo do Zimbabué, e se querem juntar-se a nós no diálogo para pôr termo a esta situação. Senhor Presidente, claro que esta resolução fala por si própria. Trata-se de uma terrível litania de crimes contra a humanidade. Mugabe é destituído de princípios e de qualquer sentido de justiça, e o seu regime desce a níveis inimagináveis a cada dia que passa. Não tem respeito pelos direitos humanos, nem pelos direitos das minorias, nem pelo direito internacional, nem pela opinião pública internacional. É um déspota ignóbil e temos de cortar quaisquer ligações, quer com ele quer com o seu regime. Como o senhor deputado Van Orden afirmou, temos de atingir Mugabe e o seu regime onde mais importa, ou seja, no bolso. Tem de se pôr fim ao comércio internacional com este país e congelar efectivamente as contas de Mugabe e da sua corte. Têm de ser impostas com determinação mais sanções financeiras dirigidas. Simultaneamente, temos de ajudar e dar apoio aos Estados africanos que tomam medidas punitivas semelhantes contra o regime de Mugabe. A grande tristeza de tudo isto é o efeito que está a ter sobre os cidadãos do Zimbabué, cujo único crime é terem Mugabe como presidente. O nosso alvo deve ser Mugabe e não o povo do Zimbabué, e temos de garantir que as nossas medidas são eficazes e não são só para a comunidade internacional ver. Senhor Presidente, uma vez mais, um ditador marxista - ou com tendências marxistas -, que alcançou o poder com a bênção dos governos ocidentais e dos seus intelectuais, mostra quem realmente é. Sob o pretexto de proceder a uma reforma agrária, pratica, contra toda a legitimidade, a espoliação pura e simples, a par da intimidação e da mais brutal violência. São cometidas atrocidades contra os agricultores brancos, bem como contra os negros com quem aqueles trabalham e cuja situação se agrava de dia para dia. Já sabemos qual será o desfecho desta situação. As milícias de Mugabe, movidas pela inveja e pelo gosto da pilhagem, forçarão os agricultores brancos ao exílio, na melhor das hipóteses. A partida destes causará a ruína das explorações agrícolas, a fome entre os doze milhões de habitantes do Zimbabué, o empobrecimento geral. Mas o cúmulo é que haverá, mesmo aqui, vozes que apontarão o dedo ao mundo ocidental como sendo o responsável por esta situação e por este empobrecimento da população. É um cenário a que já assistimos no Congo, na Argélia, em Angola e Moçambique. Presenciámo-lo em diversos países africanos cujos dirigentes aplaudiram Mugabe, recentemente, na Cimeira de Joanesburgo. Perante esta situação, não sei se conseguiremos fazer algo pelo povo do Zimbabué, mas temos de ter, pelo menos, a franqueza de dizer aos dirigentes destes países que a principal causa do seu subdesenvolvimento nada tem a ver com o mundo ocidental. Dou a palavra ao senhor deputado Posselt para um ponto de ordem. Senhor Presidente, vou ser breve. Quero dizer que esta é a primeira vez que realizamos um debate sobre questões urgentes desde a reforma Corbet do nosso Regimento. Isso significa que o debate sobre questões actuais e urgentes passou de três para duas horas, a fim de deixarmos duas horas livres para o trabalho legislativo. Foi esta a justificação oficial. Depois de ver a ordem dos trabalhos de hoje, devo dizer que esse trabalho legislativo certamente é feito em segredo. Gostaria de frisar que estou disposto a fazer concessões, mas não para que os outros as desperdicem. Quero com isto dizer que aceito a ideia de dedicar duas horas ao trabalho legislativo, mas nesse caso o trabalho legislativo tem de ser feito aqui durante as tardes de quinta-feira. Se isso não acontecer, gostaria que essas duas horas fossem devolvidas ao debate sobre questões urgentes. . (EN) Conheço o Zimbabué razoavelmente bem. Quando fui Ministro do Desenvolvimento Ultramarino do meu país, nos anos 80, visitei o Zimbabué com frequência, nos anos que se seguiram à independência. Recordo-me da esperança com que este país iniciou o seu percurso como país soberano e de quão abençoado foi por Deus em termos de alimentos e outros recursos. Lembro-me, por exemplo, durante um período de fome em Moçambique, de comprar ajuda alimentar no Zimbabué para distribuir em Moçambique. Quando recordo tudo isto, a actual situação do Zimbabué deixa-me ainda mais pesaroso. Como o Parlamento sabe, a Comissão suspendeu a assistência oficial ao desenvolvimento para o Zimbabué desde o início de 2002, mas continuamos muito preocupados com a grave deterioração dos direitos humanos no país. O Grupo de Crise Internacional, uma excelente organização que fornece informações regulares sobre os focos de perturbação em todo o mundo, descreveu recentemente o Zimbabué como um país em queda livre. Não se trata de um exagero. A Comissão contribuirá para apoiar qualquer pressão que os chefes de Estado africanos, e em particular da África Austral, entendam exercer sobre o Governo do Zimbabué no sentido de o fazer respeitar os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, tais como os direitos humanos, o primado do direito e a democracia. Devo dizer a este propósito, e isto não é irrelevante em relação às questões levantadas pelo senhor deputado Van Orden, que gostaria de ter assistido recentemente a mais exemplos deste tipo de pressão por parte dos Estados da África Austral. A situação política na corrida às eleições locais previstas para Setembro continua tensa, e o prazo para as ordens de despejo de 2 900 agricultores brancos das suas propriedades expirou no dia 8 de Agosto de 2002. A Comissão continua, pois, a contribuir para projectos que apoiam directamente a população no domínio da democratização, do respeito pelos direitos humanos e do primado do direito, e a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem inclui o Zimbabué como país focal. A crise alimentar no Zimbabué é a pior da África Austral. Há relatórios credíveis sobre uma vasta politização do abastecimento alimentar por parte do governo. Estou certo de que muitos senhores deputados terão lido os relatórios dos apoiantes do Zanu-PF afirmando ao povo do Zimbabué que só os tolos passam fome. Por outras palavras, têm de subscrever um conjunto de opiniões políticas para poderem receber alimentos. A Comissão deplora esta situação, tendo ripostado com cerca de 110 000 toneladas de ajuda alimentar, correspondendo a uma atribuição global de cerca de 3,5 milhões de euros. Os alimentos estão na sua maior parte a ser distribuídos através do Programa Alimentar Mundial e das ONG, com um grande envolvimento das comunidades locais de forma a identificar os grupos mais necessitados. Uma fatia inicial de 2 milhões de euros foi distribuída através da nossa organização humanitária ECHO a grupos vulneráveis, em particular, crianças e trabalhadores agrícolas. Uma parte considerável do financiamento humanitário de 30 milhões de euros para a região, que vai ser decidido em breve, destinar-se-á a responder à situação de emergência no Zimbabué, incluindo a monitorização das necessidades e a distribuição de ajuda alimentar. Uma outra verba de 30 milhões de euros, no âmbito do programa de cooperação para 2002 com o Programa Alimentar Mundial, fornecerá assistência alimentar à região, em particular ao Zimbabué. A Comissão considera que a SADC tem um papel primordial a desempenhar na resolução da crise cada vez mais grave que afecta o Zimbabué. A União procurará garantir um maior diálogo com a SADC, em particular durante a próxima Conferência Ministerial em Copenhaga, que decorrerá em Novembro. A questão do Zimbabué está prevista especificamente na ordem de trabalhos. O Parlamento conhece seguramente as sanções dirigidas que introduzimos - sanções destinadas especificamente aos membros dirigentes deste regime particularmente perverso e profundamente corrupto, em termos de viagens e de bens. É importante, como alguns senhores deputados frisaram, que façamos todos os possíveis para que estas sanções sejam cumpridas. Irei seguramente informar os Estados-Membros sobre as opiniões do Parlamento relativamente a este ponto em particular. Gostaria também de chamar a atenção do Parlamento para o recente relatório do Painel de Peritos criado pelo Conselho de Segurança sobre a pilhagem de bens da República Democrática do Congo e, em particular, para aquilo que aí se diz sobre o papel do Zimbabué nesta pilhagem sistemática. O relatório constitui uma leitura extremamente perturbadora. Do meu ponto de vista, a comunidade internacional tem de deixar claro que tenciona fazer alguma coisa sobre esta matéria. O Presidente Mugabe e os seus capangas destruíram um país próspero e estável. O seu contributo deixa uma nódoa deplorável na história da África Austral. Quanto mais depressa o Zimbabué se livrar deles, melhor, para bem deste maravilhoso país e do seu povo. Muito obrigado, Senhor Comissário Patten. Está encerrado o debate. Senhor Presidente, ao folhear a acta, acabei de constatar que o meu nome não aparece na acta de ontem. É muito fácil de verificar que estive presente, pois participei na votação nominal. Senhora Deputada Schierhuber, não restam dúvidas de que a senhora esteve presente! Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é interrompida às 16H25.) Votei a favor do relatório, porém contra as alterações 1 e 2 que foram aprovadas. Considero absolutamente lamentável que o meu próprio grupo, PPE-DE, tenha apresentado duas alterações que enfraquecem o texto original da comissão. A alteração 1 eliminou do número 30 a referência ao facto de o Parlamento Europeu manifestar a sua indignação face ao aumento do número de execuções na China e de recordar que o Governo chinês recorre sistematicamente à perseguição e à tortura como formas de obter o silêncio de dissidentes e minorias. O modo como o Governo chinês viola os direitos humanos é absolutamente visível, por exemplo, no tratamento dado aos cristãos e aos seguidores do Falun Gong. Também votei contra a alteração 2, relativa ao número 35, porque, por estranho que pareça, não inclui Taiwan no grupo dos países democráticos. Para além disso, existe a vontade de apenas conceder a Taiwan o estatuto de observador, enquanto outras democracias da região têm a possibilidade de se tornarem membros de pleno direito. Congratulo-me com o facto de o relatório trazer para a luz do dia os graves problemas que coloca o aumento do número de grupos de terroristas fundamentalistas islâmicos, como o Laskar Jihad, que representam uma séria ameaça à minoria cristã na Indonésia e são responsáveis pelo facto de milhares de pessoas terem perdido a vida e de cerca de 400 000 terem sido forçadas a abandonar os seus lares. Votei contra o relatório, que foi aprovado por 379 a favor, 27 contra e 57 abstenções. A comissão considera ser necessária uma política institucional comum para a harmonização da investigação e do ensino superior na Europa, juntamente com um apoio significativamente mais levado da UE às universidades. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade e a ideia da liberdade académica, não posso apoiar as propostas que visam o estabelecimento de uma 'Sede das Universidades Europeias?, nem a exigência de uma 'Universidade Europeia da Cultura?. Considero perturbador o facto de ter sido atribuída à Comissão a tarefa de preparar um Livro Verde sobre a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior. Considero também difícil de entender a razão pela qual deverão ser especificamente a UE e a Comissão a avaliar a qualidade da educação, especialmente o acesso a bolsas de estudo, subsídios aos mais desfavorecidos, residências universitárias e, em especial, a assistência sanitária aos estudantes. Como deputado sueco e democrata cristão do Parlamento Europeu, considero perturbador que o relatório contenha exigências e pedidos que abrangem uma longa lista de áreas sobre as quais as próprias universidades ou, pelo menos, os Estados-Membros deveriam ter a liberdade de decidir, sem a interferência da UE. Isso viola a liberdade académica e o princípio da subsidiariedade. A letra do relatório é dúbia, em especial, quando afirma que 'a convergência e a coesão? entre as universidades europeias devem ser impulsionadas. | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Composição do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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Pedido de levantamento da imunidade parlamentar: Ver Acta | 0pt-PT
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Período de votação (continuação) | 0pt-PT
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Higiene dos géneros alimentícios (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do Deputado Horst Schnellhardt, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios - C6-0211/2007 -. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a falar de um projecto que serve de piloto para um dos maiores e mais importantes programas políticos lançados por esta Comissão, ou seja, libertar as pequenas e médias empresas da Europa de encargos administrativos desnecessários. Por outras palavras, trata-se de reduzir a burocracia. Não estamos hoje a falar dos problemas da legislação veterinária; quero deixar isso bem claro. Se estivéssemos, eu não viria aqui. Trata-se de reduzir os encargos administrativos de uma forma que reforce a economia europeia e contribua, desse modo, para criar emprego. A Comissão está perfeitamente ciente de que a redução dos custos administrativos nunca deve suscitar uma diminuição da segurança dos nossos cidadãos, por isso as normas não serão enfraquecidas. Serão é aplicadas de forma a eliminar os obstáculos burocráticos desnecessários para as nossas empresas. Seremos muito rigorosos na aplicação deste princípio fundamental também neste caso. Desejo salientar que a Comissão não tem a mínima intenção de alterar substantivamente as regras aplicáveis à higiene dos géneros alimentícios. A identificação dos perigos e a designação das etapas processuais do processo de produção, de modo a eliminar os perigos, continuam a ser a nossa preocupação fundamental. Não estamos de modo algum a enfraquecer as normas de higiene alimentar existentes; mas sim a torná-las mais claras. Gostaríamos de assegurar que as actuais disposições de flexibilidade relativas ao sistema de registo podem ser aplicadas com mais eficácia. Isto não complicará as coisas para as autoridades competentes dos Estados-Membros, porque a responsabilidade pelo cumprimento dos regulamentos já pertence aos produtores de géneros alimentícios e não às autoridades. Queremos estabelecer uma regra que isente as microempresas de alguns requisitos do Regulamento existente. Estamos a falar das empresas familiares muito pequenas: padarias, mercearias, bancas de mercado, cafés e bares, lojas em estações de serviço e mini-mercados. Que necessidade temos, poderão perguntar, de que estas pequenas empresas familiares, nenhuma das quais tem nada a ver com o mercado interno, cumpram os mesmos procedimentos burocráticos que as grandes cadeias de supermercados? Essa é uma boa pergunta, e é a pergunta que aqui viemos debater. Quero realçar que as regras são aplicáveis a todos produtores de géneros alimentícios e empresas envolvidas na produção, transformação e venda de géneros alimentícios, independentemente da sua dimensão. As regras não se aplicam aos alimentos destinados ao consumo doméstico, nem aos produtores de pequenas quantidades de produtos não transformados, provenientes da agricultura, da caça e da pesca, destinados aos retalhistas locais. As actuais regras flexíveis relativas ao sistema de registo não fazem distinção entre as várias dimensões das empresas. Por uma questão de clareza, permitam-me que explique: a pequena loja da esquina onde podem comprar a vossa comida, aqui em Bruxelas, às dez horas da noite deve cumprir exactamente os mesmos regulamentos que as cadeias de hipermercados. A minha pergunta: será que isso é justo? Devido ao carácter das suas actividades empresariais, é evidente que estas disposições, muito complexas e exaustivas, são fáceis de cumprir para as grandes empresas, mas não para as microempresas. Para aplicarem formalmente o sistema HACCP, os produtores de géneros alimentícios devem realizar uma análise do risco. Esta pode ser uma tarefa complicada e difícil, que exige o recurso a especialistas. Para reduzir os encargos associados a este tipo de análise, o regulamento já permite que os pequenos produtores de géneros alimentícios utilizem orientações de boas práticas elaboradas para o sector em causa. Já há orientações para as padarias, as fábricas de cerveja, os talhos e os restaurantes em vários Estados-Membros, mas não em todos. Um dos objectivos da proposta da Comissão é garantir que as regras relativas a possíveis isenções, já existentes em princípio no Regulamento e nas orientações que o acompanham, são utilizadas de forma eficiente. O que significa isto na prática? Esta pergunta leva-nos ao fulcro da questão. Se, durante a primeira fase do processo HACCP, um operador do sector alimentar puder provar que não existem riscos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente e regularmente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar, esse operador deve ser isento de todos os outros requisitos da Directiva HACCP. Em termos simples: a directiva actual já prevê essa flexibilidade, mas esta não está a ser aplicada por todos os Estados-Membros. A proposta da Comissão é, pois, apresentada como uma acção imediata no âmbito do nosso Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia. A proposta deparou com alguma resistência no Conselho e em alguns Estados-Membros. Estou ciente disso. Estes Estados-Membros não parecem atribuir tanta importância à redução dos encargos administrativos e dos custos da burocracia - sobretudo para as suas PME - como a Comissão e o Parlamento Europeu atribuem. A impressão com que ficámos, porém, é a de que este debate tem sido, até agora, exclusivamente conduzido por funcionários públicos dos Estados-Membros; afigura-se que os seus políticos ainda não abordaram esta questão. A meu ver, os políticos dos Estados-Membros cujos funcionários públicos demonstraram tanta resistência à proposta não têm qualquer possibilidade de explicar à opinião pública por que razão o seu país está a resistir a uma proposta da Comissão que poderia facilitar a vida a centenas de milhares das suas micro e pequenas empresas. Nesse momento, a frequente agitação contra Bruxelas - este "monstro burocrático” supostamente determinado em regulamentar e restringir todos os aspectos da vida das pessoas - revelar-se-ia como mera propaganda e desmoronar-se-ia, ficando evidente quem é verdadeiramente responsável pela burocracia excessiva. Da perspectiva da Comissão, esta oposição é lamentável, dado que esta proposta constitui um elemento importante, substantivo e simbólico do nosso Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia. Estou muito grato ao senhor deputado Schnellhardt pelo seu relatório e pelo seu apoio activo. Insto-vos a apoiar o relatório, pois estou convicto de que uma mensagem política clara do Parlamento como aquela que poderá ser transmitida hoje também irá criar o ímpeto político necessário para fazer passar esta proposta no Conselho. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com este relatório estamos a dar um contributo para a redução da burocracia. Conseguimos tornar claro que é, e deverá ser, possível simplificar os encargos associados à aplicação dos critérios HACCP, em especial para as pequenas empresas, sem diminuir nem pôr em risco as nossas normas de higiene. É prioritário - como o Senhor Comissário afirmou já - simplificar os encargos associados ao sistema de registo. Gostaria apenas de lembrar que estas opções já estavam disponíveis no pacote relativo à higiene que entrou em vigor em 2006. No entanto, constatámos que após essa mudança de paradigma no domínio da higiene, surgiram dificuldades no contexto da execução. O Parlamento e a Comissão sempre tiveram o objectivo declarado de preservar a diversidade da produção alimentar numa União Europeia de 27 Estados-Membros. É perfeitamente legítimo que os pequenos talhos, por exemplo, possam continuar a funcionar no futuro. Contudo, a informação que temos recebido de vários países é de que, em certas regiões, algumas pequenas empresas estão a ter cada vez mais dificuldades em sobreviver economicamente. É, por isso, indispensável chamar a atenção para a flexibilidade prevista nos regulamentos e ajudar a que se torne realidade. Foi este aspecto - e nada mais - que salientámos clara e inequivocamente no presente relatório. Para manter a flexibilidade só mencionamos a concentração nas pequenas e médias empresas nos considerandos. Isto possibilita, por exemplo, que as empresas com onze, e não dez, trabalhadores, digamos, beneficiem de um tratamento favorável e também possam solicitar que os encargos administrativos sejam reduzidos: desde que possam provar, evidentemente, que não existem riscos ou que os riscos identificados são controlados de forma suficiente e regular. O relatório também realça que o operador do sector alimentar é responsável por fornecer a prova de que não existem riscos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente e regularmente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar. Em 2006 aprovámos um pacote em matéria de higiene que é aplicado, na sua forma actual, em toda a UE27. É por isso que não entendo a alteração apresentada pela senhora deputada Corbey, na qual se afirma que devem ser os Estados-Membros a decidir se simplificam ou não os encargos da execução do processo HACCP. Isto criaria novos cenários em matéria de subsidiariedade, situação que estávamos precisamente a tentar evitar com o regulamento; por outras palavras, não queremos distorções da concorrência. A aprovação da alteração apresentada pela senhora deputada Corbey também contrariaria as intenções do próprio regulamento: ou seja, o regulamento entraria em conflito consigo próprio. Não é isso, certamente, o que estamos a tentar fazer! O texto aprovado em comissão é certamente aceitável, mas restringe explicitamente a opção de simplificação dos encargos para as pequenas e médias empresas. O forte envolvimento das autoridades também está desajustado em relação aos princípios do regulamento. Nos próprios regulamentos, é bem explicitado que as empresas alimentares têm a responsabilidade de manter boas práticas de higiene e devem fornecer provas de que estão a controlar os eventuais riscos. Têm surgido repetidas objecções alegando que está prevista uma revisão dos regulamentos em 2009, pelo que não são agora necessárias novas medidas. Discordo deste ponto de vista. Até 2009 todas as empresas produtoras de géneros alimentícios deverão estar licenciadas. É provável que surjam problemas neste processo de licenciamento. Essa situação irá gerar controvérsia e é provável que ponha em risco a sobrevivência dos pequenos talhos que já mencionei, por exemplo. Na verdade, foi esse o ponto de partida que levou a Comissão a apresentar esta proposta. É muito importante, assim, que o Parlamento Europeu envie um sinal claro sobre a intenção do regulamento em causa. Este sinal é enviado, em primeiro lugar, às empresas e às autoridades reguladoras do sector alimentar. O Parlamento Europeu tem uma forte tradição em matéria de redução da burocracia e deve voltar a reduzi-lo, selando com a sua aprovação estas disposições regulamentares. Senhor Presidente, atrevo-me a dizer que não irei gastar os meus dois minutos. Desejo apenas salientar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao examinar os princípios jurídicos, considerou que o artigo 95.º era a base jurídica da primeira parte e os artigos 95.º e 175.º da segunda parte. O parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos será tido em conta quando a decisão for validada. em nome do grupo PPE-DE. - (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Para os cidadãos europeus do século XXI, a saúde e o consumo de géneros alimentícios de boa qualidade têm uma importância fundamental. A nossa missão como deputados do Parlamento Europeu é garanti-lo, mas para isso necessitamos de legislação e de procedimentos como o HACCP para proteger os interesses dos consumidores. Contudo, é igualmente importante que não exageremos e regulamentemos excessivamente a nossa vida, porque ao fazê-lo não estaríamos a promover a qualidade de vida, mas sim a burocracia. No meu entender, a presente recomendação de compromisso aponta numa boa direcção. A experiência tem mostrado, até agora, que as disposições HACCP actualmente em vigor são injustificadamente rigorosas em muitos casos. Além disso, nem sempre podem ser aplicadas no sector da hotelaria e restauração, uma vez que pressupõem as condições e os métodos de trabalho da indústria alimentar. Não obstante, os novos Estados-Membros, incluindo a Hungria, aplicaram integralmente as disposições HACCP, e até foram mais longe. As nossas empresas foram negativamente afectadas por este facto, muitas abandonaram as suas tradições e práticas centenárias, mas o nosso objectivo não pode ser este, por isso necessitamos de fazer alterações. Em primeiro lugar, é importante salientar que os restaurantes não são fábricas de géneros alimentícios, pelo que não lhes deve ser exigido que cumpram as mesmas disposições, pois isso mina a qualidade e as tradições. Não esqueçamos que antes do HACCP já existiam as estrelas Michelin. Devemos reduzir o número exagerado de obrigações administrativas. Concordo que a isenção do HACCP apenas se deve aplicar às microempresas e PME que têm condições para controlar a higiene alimentar. Lamento o facto de que, embora as microempresas sejam tributáveis, a isenção das PME esteja oculta no texto. É importante afirmá-lo e declará-lo claramente. Por último, o sistema deve ser mais flexível do que é presentemente. A autoridade nacional competente deve decidir o que é sensato fazer em cada caso. Gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório. Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, quem não deseja ter melhores regulamentos? O nosso grupo aprecia muito os esforços do senhor Comissário Verheugen no sentido de reduzir a burocracia excessiva. Tudo o que pudermos fazer para ajudar as pequenas e médias empresas, devemos fazê-lo. Comecei a trabalhar nas suas propostas de higiene alimentar e tenho andado a fazer pesquisas nos Países Baixos. Os meus colegas têm feito o mesmo nos seus países. Em que situação estão as padarias, os talhos e as pequenas lojas de toda a Europa? Já ouvimos a Suécia referir o problema das fatias de bolo que são servidas nas traseiras das igrejas. Chegaram-nos queixas dos Países Baixos a respeito das regras que os teatros e cinemas têm de cumprir. Nestes dois países, porém, constatou-se que as leis em matéria de higiene não eram a causa do problema. Outras mensagens chegaram, porém, de pequenas lojas do Reino Unido que têm feito grandes esforços nos últimos dois anos para aplicar os princípios HACCP e sentiam orgulho por as terem aplicado na totalidade. Deverá o Parlamento dizer-lhes agora que tudo isso foi desnecessário? Isto leva-nos à minha questão seguinte. Na última legislatura, trabalhámos arduamente na reforma da legislação alimentar geral. Tivemos de o fazer devido às insuficiências em matéria de segurança alimentar e a vários grandes escândalos neste domínio. O princípio essencial da legislação alimentar geral é o de que a responsabilidade pela segurança alimentar pertence ao produtor. As autoridades públicas têm um papel de fiscalização. Contrariaremos esta divisão de funções se forem concedidas às empresas isenções baseadas numa análise do risco, pois isto significaria que o governo voltava a assumir a responsabilidade e, de facto, daríamos um passo atrás. Além disso, é um passo desnecessário, pois entretanto também se tornou claro que a aplicação dessa legislação está, na verdade, a correr muito bem na maioria dos Estados-Membros. As pequenas empresas dos Estados-Membros da UE já puseram a casa em ordem e estão a funcionar com códigos de higiene práticos e exequíveis. Há duas coisas que não deveríamos esquecer. Em primeiro lugar, que a legislação alimentar geral, que hoje esperamos alterar, substituiu uma grande quantidade de regras. Já em 2004, o Parlamento, e certamente o grupo PSE, defenderam que se devia combater a burocracia excessiva. As pequenas empresas já podem solicitar flexibilidade ao abrigo das regras actuais. Uma segunda questão é a de que já está prevista uma reforma para 2009. Se houver problemas graves, podem ser resolvidos em 2009, isto é, no próximo ano. Numa palavra, o nosso grupo não está convencido da necessidade de se introduzirem alterações agora, de forma apressada, sem se fazer uma avaliação minuciosa. Mesmo assim, não queremos desiludir as pequenas empresas, razão por que apresentámos uma alteração no sentido de que se deixe a decisão aos Estados-Membros. Se houver problemas urgentes num deles, esse Estado poderá decidir por si próprio se permite ou não isenções. Isto é perfeitamente conforme com o Regulamento, Senhor Deputado Schnellhardt, sendo, além disso, muito pragmático e muito simples. Peço-vos, por conseguinte, que apoiem a alteração 12. em nome do grupo ALDE. - Senhor Presidente, desejo igualmente apresentar as minhas felicitações ao relator pelo trabalho árduo que investiu no presente relatório. Esta proposta visa reduzir os encargos administrativos das empresas do sector alimentar. Especificamente, o seu objectivo declarado é isentar as microempresas das obrigações processuais básicas do HACCP, sem com isso comprometer de modo algum, evidentemente, a higiene alimentar e a segurança sanitária dos consumidores. Isto foi considerado necessário porque as empresas com menos de dez trabalhadores, cujas actividades consistem predominantemente na venda de alimentos directamente ao consumidor final, estão a ser gravemente afectadas pelas pesadas exigências burocráticas do HACCP, a ponto de, em muitos casos, a falência se tornar inevitável. Um tal objectivo está inteiramente de acordo com o nosso desejo manifesto de apoiar as pequenas empresas na sua luta, antagónica e - na maioria dos casos - desigual pela sobrevivência, contra as grandes empresas. Este objectivo, em algumas fases das nossas deliberações, pareceu não ser partilhado nem pelo relator nem pelo Conselho. Compreendi que a sua directriz preferencial era - e, ao que parece, provavelmente ainda é - a de prever isenções e flexibilidade de forma igual para todas as empresas, grandes e pequenas. À primeira vista e na teoria, isto poderá afigurar-se adequado, mas na prática é extremamente injusto para as pequenas empresas e contraria claramente o objectivo inicial da adopção deste acto legislativo, que é, claro está, o de ajudar as microempresas. Algumas pessoas podem alegar que isso é tratamento preferencial e concorrência desleal. Talvez tenham razão em termos teóricos, estritamente legalistas e simplistas, mas, em termos de equidade e de planeamento a longo prazo, é o mesmo que pôr um campeão de 2 metros e uma criança de 1 metro num ringue de boxe em condições exactamente iguais. A nossa filosofia é a de que, em algumas circunstâncias, os pequenos e fracos necessitam de alguma ajuda privilegiada. De outro modo, o nosso mercado interno livre tornar-se-á num lago mortífero onde os peixes grandes comerão os pequenos e depois, provavelmente, comer-se-ão uns aos outros. A nossa filosofia de voto reflecte isto. Insto-vos a votarem no sentido de proteger as pequenas empresas da Europa. em nome do grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Schnellhardt contém várias alterações importantes à proposta da Comissão. Algumas delas abordam as diferenças entre o Regulamento n.º 852 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios e o Regulamento n.º 11. A proposta pretende que haja maior flexibilidade por parte das entidades competentes no que à higiene alimentar diz respeito, e que os procedimentos sejam simplificados. Ambas as questões têm particular importância para as pequenas empresas que operam nos mercados locais e regionais. A aplicação do regulamento exigirá cooperação entre os organismos de supervisão a diferentes níveis do mercado, um acompanhamento constante deste último e um apoio adequado da Comissão, no que se refere ao intercâmbio de melhores práticas, por exemplo. Uma vez aprovadas as alterações propostas pelo relator, este regulamento produzirá um efeito benéfico no mercado, e por isso merece o nosso apoio. em nome do grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, os europeus têm direito a géneros alimentícios seguros. Creio que essa deverá ser sempre a principal mensagem em debates como este e o principal pressuposto subjacente à política europeia. Evidentemente que também é importante garantir que os cidadãos são embaraçados pelo menor número possível de regras burocráticas despropositadas, mas as regras actuais já permitem isentar as microempresas das exigências administrativas mais complexas no domínio da higiene. O café servido nos centros comunitários ou as bancas que vendem bebidas não alcoólicas não estão ameaçados e as outras empresas devem simplesmente certificar-se de que têm uma higiene adequada. Não é, por conseguinte, necessário permitir novas isenções, excepto no caso das microempresas, e não é de todo sensato aumentar o número de casos excepcionais ou tornar as regras mais vagas, como o relator parece querer fazer em alguns pontos. À semelhança das organizações de defesa do consumidor, desaconselho vivamente esse procedimento. (SK) Quero agradecer ao relator, senhor deputado Schnellhardt, pelo seu relatório, que aborda dois temas diferentes, sujeitos a procedimentos diferentes. Uma vez que a higiene dos géneros alimentícios está sujeita ao processo de co-decisão, este processo não incluirá, inevitavelmente, a área dos preços e das condições de transporte, que apenas está sujeita a um processo de consulta. Concordo com a disposição de que os requisitos de segurança alimentar em vigor nos diversos Estados-Membros devem ser idênticos, ou pelo menos não devem diferir significativamente de país para país. Contudo, coloca-se aqui a questão das importações para a União Europeia a partir de países terceiros onde os géneros alimentícios estão cheios de pesticidas. Temos um ambiento poluído, que afecta negativamente a saúde humana. Consequentemente, devemos fazer tudo o que for possível para evitar que géneros alimentícios insalubres prejudiquem a nossa saúde. Temos de começar a analisar os géneros alimentícios, as suas componentes e as matérias-primas de origem animal e vegetal, no que respeita aos perigos para a saúde, à aceitabilidade higiénica e aos valores biológicos. Devemos concentrar-nos na sua identificação ou na sua eventual falsificação. Devemos analisar se há matérias estranhas nos alimentos e dar atenção à utilização quotidiana: por exemplo, não nos concentrando apenas nos ftalatos presentes nos brinquedos, que não são utilizados por toda gente diariamente. Os produtores eslovacos são muitas vezes criticados a respeito da higiene dos géneros alimentícios. Devo fazer notar, porém, que a Eslováquia tem normas alimentares muito mais rigorosas do que os quinze Estados-Membros mais antigos. - (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de agradecer ao nosso relator pela sua excelente cooperação: à primeira vista, esta parece ser uma questão simples, mas quando escutamos os senhores deputados, torna-se evidente que não o é. Deveria ser óbvio para todos que cada empresa deve, na verdade, procurar dar as melhores garantias de higiene possíveis, mas é claro que a forma como atinge esse objectivo não tem de ser idêntica para todas empresas. Entendo ser crucial que as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros apliquem, realmente, a flexibilidade já prevista na regulamentação actual, e isentem algumas empresas do sector alimentar de um processo HACCP que, afinal, é muito complicado, desde, claro está, que seja possível demonstrar que se cumprem as mesmas normas de segurança higiénica. Acredito que é perfeitamente possível fazê-lo através da observação de boas práticas de higiene baseadas em guias sectoriais, como os que já foram elaborados em alguns países. No entanto, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário - se ele me puder dar atenção durante um momento, pois vejo que está a falar com o nosso relator - se poderá esclarecer melhor duas questões. Ele afirmou que todas as empresas do sector alimentar estão abrangidas por estas disposições, independentemente da sua dimensão. Gostaria que me dissesse se crê realmente que este relatório oferece mais flexibilidade a uma maior variedade de empresas do sector alimentar e não apenas às microempresas. Em segundo lugar, o Senhor Comissário disse ainda há pouco que não serão impostos encargos adicionais aos Estados-Membros, mas que poderá haver encargos adicionais para as empresas. O que eu gostaria realmente de saber, portanto, é se a prova que as empresas têm de fornecer pode realmente ser baseada nos guias sectoriais, de modo a não implicar uma burocracia suplementar para as empresas. (RO) O relatório aborda a necessidade de reduzir a burocracia em dois domínios. O Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte impõe aos transportadores a obrigação de disporem de um documento de transporte de onde constem, nomeadamente, itinerários, distâncias e pontos de passagem nas fronteiras. No sector dos transportes, a proposta visa reduzir certas obrigações de fornecimento de estatísticas de transportes. No que respeita ao Regulamento (CE) N.º 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios, gostaria de apoiar a alteração apresentada pelo Grupo dos Socialistas Europeus, segundo a qual as entidades competentes são autorizadas a isentar os agentes económicos do sector alimentar da aplicação de uma ou mais das medidas impostas, desde que estas entidades possam provar que não existem riscos que devam ser evitados, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente e regularmente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar. Isto refere-se às padarias, aos talhos, às frutarias e, sobretudo, às bancas de mercado. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alimentação e a higiene andam de mãos dadas; não há dúvidas a esse respeito. Toda a gente comeu, em algum momento da sua vida, algo que estava "estragado". Em contrapartida, o excesso de precaução e a regulamentação excessivamente rigorosa não nos asseguram uma cornucópia de alimentos exemplarmente respeitadores das normas de higiene. Um pequeno produtor corre maiores riscos de fechar a loja por não poder pagar aos trabalhadores suplementares necessários para preencher impressos em lugar de cozer pão. O dono do hotel onde fico, quando põe os pãezinhos na mesa, não tem de fazer um registo das vezes que limpou o balcão e lavou os pratos. Afinal, se não tomasse essas precauções básicas, também não teria clientes. O que se passa é que a legislação responsável está a descambar para um zelo regulamentar que faz mais mal do que bem. É por isso que estou totalmente a favor de que se simplifiquem os encargos administrativos impostos às empresas, em especial às microempresas, que têm mais dificuldades em fazer face a estes encargos do que as grandes empresas. Gostaria que esta maior consciência dos impactos sobre as microempresas fosse transposta para outros domínios legislativos igualmente debatidos nesta Assembleia, em especial para a protecção do ambiente e dos consumidores. (DE) Senhor Presidente, optámos por um sistema em que todas as empresas que produzem, transformam ou vendem géneros alimentícios devem controlar de forma contínua e coerente, bem como documentar, todas as fases das suas operações. Enquanto estamos aqui a debater se a higiene alimentar é ou não garantida, porém, a confiança dos consumidores está a ser minada pela BSE e por escândalos envolvendo carne podre, azeite adulterado e vinho com glicerina. O facto de estarem a entrar cada vez mais géneros alimentícios geneticamente modificados na União Europeia, apesar de serem rejeitados por 70% da sua população, também ajuda pouco a melhorar a confiança das pessoas. Por isso devemos ponderar cuidadosamente a decisão de hoje e garantir que a saúde dos nossos cidadãos não é sacrificada pela nossa subserviência face às grandes empresas do sector alimentar, num momento em que se aproxima a Cimeira UE-EUA. Não podemos exigir que os nossos próprios produtores cumpram disposições mais severas e permitirmos, simultaneamente, a importação de géneros alimentícios que não são produzidos de acordo com as mesmas normas rigorosas, porque isso, afinal, oferece vantagens em termos de preço e de competitividade. Qualquer dia, os produtores europeus começarão também a exigir isenções, e terão bons motivos para o fazer. Senhor Presidente, esta proposta pretende reduzir os encargos administrativos impostos às pequenas empresas. A proposta foi apresentada pela DG Empresa e Indústria, no âmbito da iniciativa "Legislar Melhor”. Infelizmente, apesar de me agradar muito a ideia de reduzir os encargos administrativos para as pequenas empresas, considero que esta proposta foi mal definida inicialmente (o senhor deputado Schnellhardt alterou-a extremamente bem), pois permitia que algumas empresas, como as bancas ambulantes de venda de géneros alimentícios e os retalhistas das estações de serviço - duas categorias de empresas que têm mesmo de ser consideradas no tocante às normas de higiene - derrogassem da aplicação da totalidade destas normas. O próprio regulamento relativo à higiene permite que as empresas que não necessitam de aplicar integralmente o regime HACCP beneficiem de derrogações, desde que as autoridades competentes as aprovem. O problema parece residir no facto de as administrações de alguns Estados-Membros não estarem a utilizar os seus poderes discricionários e, em algumas regiões da EU, as lojinhas de doces ou os próprios salões paroquiais estarem a ser obrigadas a aplicar integralmente as regras HACCP. Considero que o problema está na aplicação da legislação original e não na legislação em si mesma. (HU) Considero que os esforços do senhor Comissário Verheugen para ajudar as PME deveriam ser totalmente apoiados e também gostaria de agradecer ao senhor deputado Schnellhardt. A segurança alimentar tem uma importância crucial na União Europeia, mas apenas devemos regulamentá-la e controlá-la de forma sensata e racional. As pessoas têm frequentemente a sensação de que uma regulamentação excessiva por parte da UE ajuda as empresas multinacionais e não as PME. O senhor Comissário Verheugen tem razão quando diz que as autoridades de fiscalização nacionais continuam a exacerbar a situação e, por isso, as fábricas pequenas e médias do sector alimentar também são desnecessariamente inspeccionadas na Hungria, sendo as disposições aplicadas de forma excessiva e abusiva, ao mesmo tempo que essas autoridades não se atrevem a tomar medidas a sério contra as empresas multinacionais com mais capacidade para exercer pressão. Infelizmente, o presente relatório já não irá ajudar os matadouros e padarias das pequenas aldeias, que foram obrigados a abandonar a produção devido ao incompreensível excesso de regulamentação, mas considero que o relatório deve ser apoiado sem reservas. (PL) Senhor Presidente, apoio a proposta da Comissão. A redução dos encargos burocráticos impostos às pequenas empresas, pequenas lojas e prestadores de serviços permitirá a sobrevivência de um maior número dessas entidades. É, portanto, favorável aos pequenos empresários, aos seus trabalhadores e aos consumidores. Assim, desde que os critérios do sistema HACCP sejam respeitados e que a higiene seja preservada na produção dos géneros alimentícios e nos serviços neste sector, vale a pena ajudar as pequenas padarias, confeitarias, talhos, vendedores de hortaliças e pequenos cafés, que tendem a ser, de um modo geral, empresas familiares. Contudo, o efeito destas alterações jurídicas deverá ser subsequentemente acompanhado. As minhas felicitações ao relator. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não estamos a falar de querermos mais ou menos higiene. Falamos de reduzir encargos e diminuir a burocracia para as pequenas e médias empresas. A pergunta a que temos de responder mais uma vez é a seguinte: será o HACCP adequado e necessário em todos os casos e em todas as empresas, grandes ou pequenas, independentemente de quem assume as responsabilidades? No caso das empresas predominantemente envolvidas na venda directa de géneros alimentícios ao consumidor final - como as padarias, os talhos, as mercearias e as bancas de mercado, bem como, na verdade, os cafés e bares em explorações agrícolas e as tabernas sazonais geridos por vinhateiros, em que o proprietário ou gerente é conhecido do cliente e está pessoalmente presente - sem dúvida que devemos aplicar critérios diferentes dos aplicáveis a uma grande empresa. Trata-se de desmantelar a burocracia e promover a responsabilidade. Creio que, neste caso deveríamos utilizar certamente o princípio da subsidiariedade, mas sem exigir a possibilidade de introduzir requisitos significativamente diferentes em cada Estado-Membro. Devemos ter condições de igualdade em matéria de concorrência. Apoio, por conseguinte, a proposta da Comissão e o relatório do senhor deputado Schnellhardt. (FR) Senhor Presidente, ninguém contesta a necessidade de criar um procedimento baseado nos princípios da análise do risco e pontos críticos de controlo. Toda a gente se congratula com o facto de, a nível comunitário, a União Europeia estar a propor uma legislação inventiva em relação aos géneros alimentícios para garantir o máximo nível de segurança alimentar possível para os nossos concidadãos. Contudo, devemos reduzir a quantidade de burocracia inútil, em especial no caso das pequenas e microempresas, e garantir a eficiência sem restringir os objectivos relativos aos géneros alimentícios. Será necessário cair numa fobia e numa deriva higienistas e reguladoras? Certamente que não. Como representante do Bourgogne-Franche Comté no Parlamento, estou familiarizado com os métodos utilizados no fabrico dos queijos da minha região pelas pequenas e microempresas. As bactérias são necessárias para fazer o queijo. Reintroduzidas no leite pasteurizado - no caso de alguns queijos - asseguram que estes produtos cumprem as mais elevadas normas de segurança alimentar. Um aumento dos procedimentos regulamentares enfraqueceria as pequenas e microempresas. Por isso exorto o Parlamento a aceitar a alteração 12, que contribui para essa flexibilidade. Em matéria de respeito pela diversidade cultural e o diálogo, parece-me essencial... (O Presidente retira a palavra ao orador) Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que esclareça novamente uma coisa. Não se trata aqui de alterar as normas de higiene alimentar existentes. Estas normas não serão minimamente alteradas, nem haverá isenções de qualquer tipo para ninguém. No futuro, tal como agora, todos devem cumprir as nossas normas de higiene alimentar. Aquilo de que estamos hoje a falar é algo inteiramente diferente. Estamos a debater se as disposições extremamente complicadas e burocráticas que temos actualmente em vigor deverão ser aplicadas a todas as empresas caso estas consigam provar, na primeira fase do processo, que não há nenhum risco, ou que o risco está suficientemente controlado. Essa é a finalidade desta proposta. Em resposta à minha questão: a proposta refere-se apenas às empresas que consigam demonstrar, logo na primeira fase, que não há riscos para a higiene alimentar, ou que esses riscos estão suficientemente controlados. Esta disposição produzirá, evidentemente, um impacto particular nas pequenas e médias empresas, sobretudo nas microempresas, que poderão apresentar facilmente as provas necessárias. A proposta não implicará encargos adicionais para as autoridades, salvo se a alteração suplementar apresentada pelo senhor deputado Corbett for aprovada, o que significaria que em cada fase do procedimento, as autoridades teriam de actuar. Nesse caso, teríamos uma maior carga administrativa. Gostaria de vos pedir para apoiarem a proposta do relator. Ele melhorou, efectivamente, a proposta inicial da Comissão. Aquilo que estamos a tentar realizar é bastante simples: a legislação actual está a ser aplicada de uma forma não consentânea com a intenção inicial do legislador. Com a alteração que hoje propormos, garantiremos que a legislação será aplicada da forma inicialmente pretendida pelo legislador. - Anexo - Posição da Comissão A Comissão sublinha que a alteração do Regulamento HACCP não fragiliza os actuais requisitos de higiene alimentar. Serve apenas para esclarecer melhor e, logo, para utilizar melhor as actuais disposições de flexibilidade relativas às obrigações de registo contidas no regulamento. As ditas disposições não estabelecem distinção entre as diferentes classes de dimensão das empresas. Contudo, dada a natureza das actividades dos maiores operadores do sector alimentar, estas disposições são menos susceptíveis de se aplicarem às grandes empresas. É, pois, provável que a alteração seja particularmente benéfica para as pequenas e médias empresas. Um novo considerando proposto explicita isso mesmo. A alteração não cria encargos adicionais para as autoridades competentes, no que se refere ao cumprimento da legislação, uma vez que a responsabilidade pela demonstração desse cumprimento pertence em exclusivo aos operadores das empresas do sector alimentar. O objectivo da alteração é reduzir os encargos administrativos das empresas através de uma utilização mais eficaz das actuais disposições de flexibilidade relativas ao sistema de registo. relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito grato pelos diversos contributos dados a este debate. Penso que quase todos eles deixaram uma coisa bem clara: temos a vontade necessária para reduzir a burocracia, bem como para aliviar os encargos impostas às pequenas e médias empresas da Europa no que respeita à aplicação das regras HACCP. Compete-nos agora expressar essa vontade votando a favor das alterações correctas, o que inclui a alteração 10, sobre a qual chegámos a acordo com a Comissão e os representantes da Presidência do Conselho. Esta alteração declara em termos claros e inequívocos aquilo que queremos realizar. Desta forma, podemos avançar de maneira muito simples, com base nos regulamentos adoptados em 2006. Queremos munir as autoridades e, na verdade, as empresas do sector alimentar de um procedimento que lhes permita reagir com rapidez. Como fiz notar na minha intervenção anterior, surgirão dificuldades em relação ao licenciamento das empresas até 2009. É necessário que enviemos aqui uma mensagem clara. Queremos reduzir a burocracia e queremos manter as normas de higiene. Elas não são diluídas por esta proposta. Creio que esta é a mensagem que transmite o desejo do Parlamento. Parabéns pelo seu excelente trabalho, Senhor Deputado Schnellhardt. O debate está encerrado. A votação terá lugar às 11H00. Declarações de voto por escrito (artigo 142.º) por escrito. - (HU) Algumas inspecções efectuadas pelas autoridades húngaras, realizadas no Verão, mostram que há frequentes problemas de higiene com os vendedores ambulantes, lojas de comida rápida e bancas de mercado. Estes fenómenos também ocorrem noutros países. Concordo que ponhamos de parte a burocracia desnecessária, sobretudo se as disposições impedem as pequenas empresas de funcionar. No entanto, reduzir o âmbito da legislação não pode implicar uma diminuição da segurança alimentar. Ao contrário de outros continentes, a regulamentação da segurança alimentar na Europa tem um nível incomparável e excepcional. Poderão existir deficiências na sua aplicação, mas estes problemas não devem ser necessariamente resolvidos através de um enfraquecimento da regulamentação. É por isso que só podemos conceder a isenção do HACCP e do controlo da higiene pela União nos casos em que tenhamos completa certeza de que não estamos a causar danos ao fazê-lo. Como dizem os húngaros, vale mais ter medo do que apanhar um susto. | 0pt-PT
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O défice de proteínas na UE (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Häusling, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o défice de proteínas na UE: que solução para um problema antigo? (2009/2236 (INI)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar a minha profunda gratidão aos relatores-sombra pela sua cooperação neste relatório, que se tornou muito ambicioso. Gostaria de abordar alguns dos pontos importantes, mas também não evitarei mencionar os aspectos controversos do relatório. Temos um enorme défice de proteínas na União Europeia. Oitenta por cento das nossas necessidades de proteína vegetal provêm de importações, e lamento dizer que essa tendência está a aumentar. Isso significa que estamos a utilizar cerca de 20 milhões de hectares de terras cultiváveis de outros países ou, dito de outra forma, estamos a externalizar 10% da nossa terra arável para outros países cultivarem proteínas vegetais. Uma das razões é o acordo de Blair House, celebrado no início da década de 1990, que teve um enorme efeito adverso sobre a competitividade das proteínas vegetais europeias. É por isso que o nosso mercado foi inundado de soja barata. Houve um declínio de 30% no cultivo de proteínas vegetais na União Europeia no caso das leguminosas, e agora apenas 3% das terras aráveis da Europa são usadas para este fim. Na Alemanha, apenas 1%. A produção na Europa atingiu um ponto crítico, que coloca em risco a investigação e desenvolvimento de proteínas vegetais europeias. São necessárias medidas políticas para promover o regresso ao cultivo de proteínas vegetais na Europa. Caso contrário, chegaremos a um ponto que ameaça a própria sobrevivência deste tipo de cultivo na Europa. Se assim for, também perderíamos os efeitos positivos do cultivo de proteínas vegetais, em particular o sensato sistema de rotação de culturas na agricultura. O cultivo de proteínas vegetais na Europa tem um enorme potencial. Um dos pontos mencionados é o restabelecimento necessário de uma concorrência leal, ou seja, o acordo de Blair House tem de ser questionado e, por fim, abolido. No entanto, para nós o mais importante é que o cultivo de proteínas vegetais passe a ter um papel importante e central no futuro, na reforma da política agrícola comum, porque esse cultivo oferece muitas vantagens para uma política agrícola reformada. É importante para proteger as nossas águas e o nosso clima, e é importante para a biodiversidade. Gostaria de referir apenas um exemplo. O cultivo de plantas leguminosas é muito importante para a fixação de CO2. Pode minimizar as importações ou o uso de azoto mineral. Portanto, gostaríamos que no futuro o cultivo de plantas leguminosas passasse a ser uma componente constante na rotação de culturas na política agrícola comum e fizesse parte do primeiro pilar. Também achamos que é importante diminuir a nossa dependência das importações, garantindo assim, em última instância, que a produção de carne na Europa prescinda de importações. A Europa passou para segundo lugar no mundo em termos de importações. A China está em primeiro lugar e actualmente importa mais proteína do que a União Europeia. Portanto, temos um concorrente nesta área. Tendo afirmado que este constitui um objectivo central, também precisamos ver, no entanto, que certos tópicos incluídos na votação do relatório são questionáveis, nomeadamente, a criação de concessões de importação em relação à soja, ao pôr em causa a política de tolerância zero. Esta questão não cabe neste relatório, e é até contraproducente incluí-la aqui. Estamos a tentar incentivar o cultivo de proteínas vegetais europeias, não facilitar a sua importação. Isso tem de ficar claro para todos. Se quisermos levar este relatório a sério, então devemos concordar em retirar esses pontos do documento. Caso contrário - e digo-o abertamente - desagrada-me que o meu nome esteja associado a este relatório. (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer ao relator que este é um trabalho muito bem feito e de leitura obrigatória, porque enfatiza a nossa dependência de um produto importado para satisfazer as nossas necessidades em matéria de proteínas. Penso que o seu alerta para a situação em que nos encontramos em relação à China é realmente importante, porque precisamos de encarar esta questão do ponto de vista da segurança alimentar. Há duas questões em particular para que gostaria de chamar a atenção. Compreendo a sua sensibilidade em relação à questão dos OGM neste relatório, mas o que importa aqui e agora para os criadores de animais na União Europeia é a presença acidental de OGM não aprovados. Precisamos de facto de encontrar uma solução técnica e acredito que estamos a caminhar neste sentido com os recentes desenvolvimentos. O n.º 12, sobre proteínas animais transformadas, também é muito importante, desde que sejam aplicadas as regras em relação a este ponto. Mas este é um dos nossos problemas na União Europeia, já que, por muito boas razões em termos de saúde humana e animal, proibimos determinadas proteínas animais na cadeia alimentar e, portanto, existe de facto uma escassez de proteínas. Congratulo-me com este relatório e acredito que ele destaca um dos principais problemas da Europa no fornecimento de rações para a produção animal. (FR) Senhor Presidente, antes de tudo o mais, também gostaria de agradecer e elogiar o senhor deputado Martin Häusling pelo seu importante relatório, ainda que esteja decepcionado com a sua versão final. No entanto, isso não foi obra dele. Foi por isso que, tal como ele, me abstive na votação final em sede de comissão. Em primeiro lugar, lamento que o conteúdo do relatório tenha sido distorcido com a inclusão da questão da tolerância zero. O apelo para que se flexibilizem as regras relativas às importações de OGM não autorizados não resolve o problema do défice de proteínas da UE e, portanto, não deveria ter sido introduzido nesta altura. Em segundo lugar, é absolutamente essencial conter o considerável declínio da produção de proteínas vegetais na UE e reduzir a nossa já alarmante dependência de importações nessa área. Também quero contestar os acordos de Blair House, cujos objectivos orientados para o mercado contribuíram para a extrema volatilidade dos preços. Além disso, esses acordos estão em total contradição com o Protocolo de Quioto e os seus objectivos em termos de aquecimento global. Por último, no futuro, é necessário que incorporemos o cultivo de proteínas vegetais no ciclo de rotação de culturas como parte de uma gestão prudente e responsável do uso do solo. Senhor Presidente, o défice de proteínas vegetais na Europa provenientes de culturas proteaginosas é mais uma manifestação dos desequilíbrios gerados pelas políticas agrícolas e comerciais vigentes. Esta dependência tem consequências directas no plano da segurança e da qualidade do abastecimento alimentar às populações e tem aumentado, de forma preocupante, a vulnerabilidade dos produtores de gado face à volatilidade dos preços das rações. Há que adoptar um conjunto de medidas que incentivem a produção de proteaginosas, apostando especialmente na produção local e em cadeias de abastecimento curtas, de forma a superar os actuais défices e diminuir progressivamente as importações. Estas medidas podem incluir formas de apoio específico a sistemas de rotação de culturas, a serviços de extensão agrícola, à investigação e ao desenvolvimento, entre outras. Mas este problema não pode ser um pretexto para a criação de outros maiores. Assim, não se justifica qualquer afrouxamento na aplicação do princípio da precaução e na tolerância zero quanto à presença de organismos geneticamente modificados nem... (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o seu relatório. O aumento de preços das rações e as proibições de importações impostas por outros países puseram em evidência a vulnerabilidade da UE em relação ao fornecimento de rações para animais. O aprovisionamento de proteínas é de extrema importância para a produção animal e a sua rentabilidade. Os agricultores do sector no meu círculo eleitoral estão a passar por dificuldades muito sérias, particularmente no sector da suinicultura. Apesar das reservas do relator, permitam-me que afirme também que acredito que a Europa tem de encontrar uma solução em relação à tolerância zero. Ainda na semana passada estive a falar com pessoas do meu círculo eleitoral que de facto importam rações. Disseram que os recentes desenvolvimentos não passam de medidas políticas simbólicas, que não oferecem nem irão oferecer uma solução a longo prazo, e que é realmente preciso avançar para uma solução em relação à tolerância zero. (O Presidente retira a palavra à oradora) (FR) Senhor Presidente, como relator-sombra do meu grupo, também gostaria de agradecer ao relator pelas condições em que com ele trabalhámos neste assunto. Senhoras e Senhores Deputados, creio que, de momento, se trata aqui de uma questão verdadeiramente estratégica. Já sabemos o que se passa na China. Gostaria de referir que, em 2010, os chineses compraram 49% da farinha de soja colocada no mercado. A previsão para 2011 indica que os mesmos clientes irão comprar 57% do total do produto à venda no mercado. Assim sendo, a médio prazo trata-se aqui realmente de uma questão de independência da União Europeia. Imaginem o que aconteceria se durante uma semana certas regiões de agricultura deveras intensiva ficassem sem soja importada. Precisamos urgentemente de tornar a desenvolver essas culturas no nosso solo. Em 2010, o meu país introduziu uma política no contexto do artigo 68.º, demonstrando que a produção pode ser adaptada às políticas. (O Presidente retira a palavra ao orador) (HU) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Häusling, o representante do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e responsável pela elaboração do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e agradecer-lhe pela sua excelente cooperação. O relatório demonstra muito bem que o futuro da produção animal na Europa se encontra ameaçado pela actual escassez de proteína, sem que haja nenhuma oportunidade real para sair deste impasse; nem as nossas condições climatéricas, nem os subsídios da política agrícola comum constituem um incentivo para o cultivo de leguminosas. Gostaria de chamar a atenção da Comissária Damanaki para uma questão muito importante: a Comissão Europeia tem de acabar imediatamente com a proibição de rações com proteínas animais para não-ruminantes, aves e suínos. Não há uma única indicação que justifique esta proibição no caso dos animais não-ruminantes... (O Presidente retira a palavra ao orador) (PL) A infeliz política agrícola da União Europeia levou a uma situação em que o cultivo de plantas de elevado teor proteico deixou de ser economicamente viável para os agricultores europeus. A escassez de proteínas demonstra que a política da União Europeia relativamente à abertura dos nossos mercados a importações agrícolas tem de ser reconsiderada. Por exemplo, temos hoje nos mercados europeus soja quase que totalmente importada da Argentina, do Brasil, dos EUA ou dos mercados asiáticos. A soja é geneticamente modificada, pelo que a sua produção é relativamente barata. Além disso, existe também a questão da permissão de produtos agrícolas geneticamente modificados no mercado europeu. Estamos certamente a ser incoerentes em relação a isto. Por um lado, estamos a realizar um debate sobre a permissão ou proibição de OGM na União Europeia e, por outro lado, estamos a ignorar o facto de que está a ser importada de outros países soja geneticamente modificada para produção de rações, e que, ao fim e ao cabo, estamos a consumi-la por via indirecta. (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator por este relatório muito bem redigido - muito mais bem redigido do que muitos outros que votamos nesta Câmara. Concordo também que a parte do relatório sobre os OGM e a tolerância zero é muito infeliz. O respectivo texto vai totalmente contra o relatório como um todo, mas também é, por si só, extremamente infeliz. Também gostaria de salientar os efeitos positivos sobre o clima que o cultivo de mais proteína vegetal na UE acarretaria. Existem motivos que o justificam. No entanto, há também uma questão muito importante que não fica resolvida em nenhuma parte deste relatório, nomeadamente, a de que estamos a consumir cada vez mais carne. Quanto mais dinheiro temos, mais carne consumimos, maior é o impacto sobre o clima e mais proteínas vegetais são necessárias. O que estamos a fazer sobre esta questão fundamental, que é no fundo o ponto crucial de todo este debate? Trata-se de uma questão para o futuro, tanto para nós como para a Comissão Europeia. (GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Häusling, por nos apresentar esta importante questão. Na verdade, trata-se de uma espécie de escândalo, porque não faz sentido que a quantidade de proteína na União Europeia esteja a diminuir. (EN) Para mim, foi um enorme choque ficar a saber que 80% do nosso consumo de proteína está dependente de importações. Como pode isso acontecer numa União Europeia tão favorável à produção agrícola, tanto em termos de culturas vegetais, como em relação ao gado e outros animais de criação? O relator menciona dois aspectos muito importantes - um deles é a rotação de culturas, que é mais fácil dizer do que fazer; e o que é certo é que o mercado deve estar presente para incentivar os agricultores a mudarem as suas práticas. Em segundo lugar, eu também diria que esta questão deve ser incluída como uma das metas na reforma da PAC, que em breve irá ter lugar, de modo a que passemos a ser auto-suficientes em matéria de produção de proteínas. Senhor Presidente, é realmente essencial para o sector de produção de animais de criação na UE termos um abastecimento de proteínas fiável e sustentável. Por isso gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Häusling, e aos membros da Comissão da Agricultura por trazerem este tema tão importante de volta à ordem do dia. Este relatório é uma contribuição bem-vinda para o debate sobre a reforma da política agrícola comum rumo a 2020. Como sabem, a Comissão tenciona apresentar propostas legislativas no Outono. Gostaria de sublinhar que a produção nacional de proteínas cresceu devido a um aumento dos subprodutos da produção de biocombustíveis. A produção de farinha de colza e de derivados de etanol aumentou consideravelmente, representando agora 22% do consumo da UE em matéria de ingredientes de elevado teor proteico que fazem parte das rações animais, comparado com 12% há cinco anos. O apoio aos agricultores que utilizarem sistemas de rotação de culturas que incluam leguminosas é uma das principais ideias do relatório. Como sabem, a rotação de culturas é um dos elementos em apreciação para tornar os pagamentos directos mais ecológicos. Assim sendo, congratulo-me com o vosso apoio no sentido de melhorar a sustentabilidade ambiental da agricultura arável. Vislumbro outras oportunidades para se explorar sinergias com uma gestão integrada de pragas, por exemplo. No entanto, qualquer ecologização dos pagamentos directos não deve pôr em risco a dissociação do apoio directo da obrigação de se produzir uma cultura específica. Esta ideia é central para a orientação de mercado alcançada pelas reformas passadas. Permitam-me salientar que vários Estados-Membros actualmente utilizam a possibilidade de associar parte das ajudas directas a objectivos ambientais de apoio às proteínas vegetais. Permitam-me sublinhar também que um aumento significativo da produção de leguminosas e de soja na UE provavelmente implicaria numa redução da produção de cereais, já que a disponibilidade de terras na Europa é limitada. Por último, gostaria de mencionar duas outras áreas em que a política da UE pode dar o seu contributo: a investigação e a política de desenvolvimento rural. Ambas podem ter um papel no sentido de se tirar o maior proveito possível das diversas fontes de proteína que temos. Por exemplo, podem contribuir ao proporcionar formação relativamente à melhor utilização das proteínas vegetais e às boas práticas em matéria de alimentação dos animais de criação. Também podem ajudar através do desenvolvimento de novas variedades de plantas. Concluindo, a Comissão congratula-se com as vossas ideias, tendo em vista a preparação das propostas reformuladas. No entanto, sejamos claros. A rotação de culturas ou os incentivos através da política de investigação e de desenvolvimento rural podem ajudar. É claro que podem. Mas a UE continuará a ser dependente de proteínas importadas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 8 de Março, às 12H00. Declarações escritas (artigo 149.º) A política de cultivo de plantas de elevado teor proteico e de produção de rações na UE requer verificação. A actual política comercial relativamente à importação de rações provenientes dos EUA é também insatisfatória. As condições territoriais e climáticas permitem que o cultivo de plantas de elevado teor proteico na União Europeia modifique a sua estrutura, o que seria inclusivamente aconselhável em termos de biodiversidade e de combate às alterações climáticas. As rações importadas de outros países não estão sujeitas ao rigoroso controlo a que são submetidas as rações produzidas na Europa, de modo que não podemos estar 100% seguros da sua qualidade. Não sabemos ao certo de onde vêm as matérias-primas que estes alimentos contêm. É por isso que temos de tomar medidas imediatas de modo a corrigir a situação. Caso contrário, as nossas garantias em matéria de alimentos europeus saudáveis e seguros e de elevada qualidade parecerão ocas. Uma outra solução para o problema da escassez de proteínas na UE seria a flexibilização dos regulamentos que proíbem as rações com farinha animal. No caso das aves e dos suínos, não há evidência de risco de propagação de qualquer doença como resultado deste tipo de alimentação. A capacidade de utilização deste tipo de ração animal irá reduzir custos, o que é extremamente significativo tendo em vista a queda na rentabilidade da produção de carne. Isto também permitiria reduzir as importações de rações com elevado teor de proteína oriundas da América. A UE não está em condições de, sozinha, produzir as rações de que necessita e está a tornar-se dependente de países terceiros. Apenas 30% das culturas ricas em proteínas necessárias para a alimentação animal são produzidas na UE. Os efeitos desta dependência estão a ficar claros para os nossos agricultores. Primeiro, há uma enorme volatilidade dos preços e, em segundo lugar, falta rastreabilidade em relação aos produtos importados. Congratulo-me com o apelo a um regresso a mais incentivos ao cultivo de proteínas vegetais na agricultura da UE. A Europa deve seguir um caminho coerente e independente em matéria de fornecimento de rações para animais. No entanto, gostaria que houvesse mais honestidade e objectividade em torno deste tema das rações como um todo. Precisamos de novas avaliações científicas no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados e à proibição do uso de proteínas animais. A agricultura não deve ser vítima do populismo, porque cumpre o importante trabalho e tem a grande responsabilidade de fornecer alimentos à UE. Temos de criar condições mais propícias para os agricultores. Uma melhor rastreabilidade requer um sistema de rotulagem melhorado. Para mim, é claro que cada Estado-Membro deve decidir por si se pretende cultivar plantas geneticamente modificadas; os agricultores austríacos não querem culturas geneticamente modificadas nos seus campos. A longo prazo, só podemos limitar a nossa dependência se a política agrícola der mais atenção aos ciclos económicos regionais com uma produção sustentável, percursos de transporte curtos e um elevado nível de comercialização directa. O relatório destaca a elevada dependência da UE das importações de proteínas provenientes de países terceiros, bem como a necessidade de se adoptarem medidas que assegurem um maior grau de autonomia neste domínio. Facilitar o processo de autorização do cultivo de soja geneticamente modificada em território europeu proporcionaria uma solução para este problema, juntamente com uma importante fonte de rendimento para a agricultura europeia, que foi duramente atingida pela crise financeira. No contexto do novo quadro legislativo proposto pela Comissão Europeia sobre o direito de os Estados-Membros proibirem o cultivo de OGM nos seus territórios, com a aplicação do princípio da subsidiariedade, os Estados europeus poderiam decidir individualmente se querem ou não cultivar estes produtos. Qualquer tipo de dependência alimentar coloca a UE numa posição muito vulnerável. No caso da produção de proteínas vegetais, há uma série de benefícios económicos, ambientais e agrícolas ao mesmo tempo. A redução do consumo de carne e o aumento da quota-parte de proteínas vegetais na nossa dieta tem um efeito positivo tanto sobre o meio ambiente como sobre a saúde humana. A importação excessiva de proteínas vegetais e seus derivados está a desestabilizar a agricultura europeia, afectando particularmente os pequenos e médios produtores agrícolas, e também está a contribuir para a volatilidade dos preços. O baixo volume de produção nacional de proteínas vegetais limita as actividades de investigação, o fornecimento de sementes e o conhecimento de tecnologias sustentáveis, especialmente no que diz respeito ao uso de leguminosas na rotação de culturas e ao uso adequado das zonas de pastagem. É necessário adoptar várias medidas fundamentais. A Comissão deve preparar um relatório sobre as possibilidades de aumento da produção interna de proteínas vegetais, deve apoiar a investigação em torno deste tipo de proteína e a sua modernização e cultivo na UE, e as proteínas vegetais devem ser promovidas enquanto fonte de alimentação de qualidade no contexto do desenvolvimento rural. É necessário estabelecer um mecanismo de acompanhamento da origem das proteínas vegetais importadas centrado na sustentabilidade das práticas agrícolas aplicadas nos países de origem. Apelo também a que Comissão apresente medidas baseadas em incentivos para promover o cultivo de terras em pousio, o que poderia contribuir significativamente para uma redução do défice de proteínas na UE. No contexto das alterações climáticas, da fertilidade do solo, da protecção da água e da biodiversidade, a produção de proteínas vegetais na União Europeia deve ganhar importância e receber apoios específicos. | 0pt-PT
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Situação no Saara Ocidental (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre a situação no Sara Ocidental. Escutaremos em primeiro lugar as declarações do Conselho e da Comissão. Senhora Presidente, agradeço a este Parlamento o debate muito oportuno sobre o Sara Ocidental. Respondo em nome de Catherine Ashton, com base nas perguntas orais apresentadas por deputados ao Parlamento. A União Europeia encara com apreensão os acontecimentos que tiveram lugar em Laâyoune no princípio de Novembro e lamenta a perda de vidas humanas. A calma voltou entretanto a Laâyoune, embora persistam tensões. A União Europeia receia que a violência registada em Laâyoune comprometa os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para encontrar uma solução aceitável para as duas partes envolvidas no conflito do Sara Ocidental. Em relação às preocupações que acabo de referir, faremos o necessário para que sejam transmitidas às autoridades marroquinas através dos canais adequados. A questão do Sara Ocidental figura na agenda da próxima reunião do Conselho de Associação, em Dezembro. Poderá igualmente ser evocada no âmbito da Comissão Mista entre o Parlamento Europeu e Marrocos. A União Europeia continua a dialogar com Marrocos sobre a necessidade de reformas em domínios como a boa governação, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos. A União Europeia mantém um diálogo positivo e aberto com Marrocos no âmbito dos organismos responsáveis pelo acompanhamento do nosso Acordo de Associação. Neste contexto, a União Europeia tem insistido junto do nosso parceiro sobre a necessidade de o mesmo respeitar os compromissos internacionais que assumiu no tocante ao respeito pelos direitos humanos. Quanto à utilização dos recursos naturais do Sara Ocidental, Marrocos tem o dever de cumprir as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, incluindo as que se prendem com a utilização dos recursos naturais do Sara Ocidental. A União Europeia apoia os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas com vista a alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável no sentido da autodeterminação do povo do Sara Ocidental, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança. (DE) Senhora Presidente, há 70 minutos que estou à espera do início do Período de Perguntas e gostaria de saber quando o mesmo terá lugar. Habitualmente, o debate é interrompido para o Período de Perguntas e continuado em seguida. Não haverá período de perguntas, por assim ter sido decidido pelos presidentes dos grupos na Conferência dos Presidentes. Por conseguinte, creio não haver necessidade de esperarmos mais tempo. Senhora Presidente, diz-se que o filósofo Aristóteles se passeava pela sua célebre Escola Peripatética com os seus discípulos quando um deles fez uma observação que não agradou ao seu mestre. Para se desculpar, o discípulo disse, "Esta observação não é minha, é do seu mestre Platão". Então, Aristóteles parou e proferiu uma frase que tem sido repetida inúmeras vezes na cena europeia desde o século IV a.C. até aos nossos dias: "Sou amigo de Platão, mas sou mais amigo da verdade". Senhora Presidente, Marrocos é um parceiro positivo e activo da União Europeia e é também um aliado estratégico fundamental no que refere a conter o fundamentalismo radical islâmico. Contudo, tal como disse o Senhor Presidente Sarkozy na intervenção feita neste hemiciclo, o Parlamento é o pulso democrático da União Europeia e tem um compromisso irrevogável e inegável para com a causa dos direitos humanos. Por conseguinte, se estes direitos não forem reconhecidos, não pode colocar-se à margem e ignorar os factos. Tem de se pronunciar abertamente e com clareza sobre os princípios que nos movem. Senhora Presidente, a União Europeia tem sido, é e continuará a ser um parceiro leal de Marrocos, mas esta parceria baseia-se em princípios e valores, princípios e valores esses que têm de ser proclamados. Vou terminar agora, Senhora Presidente, dizendo que, de facto, a moderação do carácter ou do temperamento é sempre uma virtude, mas a moderação na defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, particularmente da liberdade de expressão, é sempre um vício, uma fraqueza e uma covardia e, na qualidade de representantes dos cidadãos da União Europeia, não nos podemos dar ao luxo de agir dessa forma. Senhora Presidente, a negociação desta resolução foi difícil, mas conseguimos finalmente chegar a um texto que creio que satisfaz todos os grupos. Gostaria de agradecer aos meus colegas os seus esforços, porque não ousamos voltar a falar sobre o Sara, na medida em que sabemos que se trata de um assunto tão delicado. Por conseguinte, não tomaremos aqui qualquer posição política sobre o conflito entre Marrocos e o Sara. Por outro lado, o primeiro ponto condena a violência que eclodiu durante o desmantelamento do acampamento próximo de El Aaiún, e esta condenação da violência é clara, ainda que neste momento não tenhamos conhecimento de todos os factos e não possamos dizer quem fez o quê. Quanto ao segundo ponto, lamentamos - para não dizer pior - o facto de não existir liberdade de imprensa e de as organizações humanitárias e os parlamentares terem sido impedidos de entrar na região. Consideramos esta situação inaceitável. O terceiro ponto está intimamente relacionado com o anterior. Registamos que Marrocos vai dar início a um inquérito, mas cremos firmemente que deve ser realizado um inquérito internacional - e exigimos que o seja - para esclarecer os acontecimentos. Para além disso, e no que se refere ao conflito político, deixamos a sua resolução para as Nações Unidas e instamos ambas as partes a retomarem as negociações. Senhora Presidente, Senhor Comissário, este debate e a resolução que será submetida a votação amanhã foram desencadeados por dois incidentes: a morte de um jovem de catorze anos atingido mortalmente por uma bala da polícia marroquina e, alguns dias depois, o desmantelamento violento do acampamento de protesto onde se encontravam mais de dez mil pessoas oriundas do Sara Ocidental, que procuravam pacificamente chamar a atenção do mundo, e a nossa também, para a sua situação social, política e económica intolerável. Este incidente causou novas baixas humanas, que lamentamos. Os sarauís pagaram o preço mais elevado possível por um problema persistente que todos conhecemos. O Sara Ocidental é o último exemplo a nível mundial de um processo de descolonização que nunca foi concluído, em que um país vizinho está a usufruir dos benefícios da ocupação ilegal de um território estrangeiro, rejeitando as resoluções do Conselho de Segurança, ignorando repetidamente as exigências da ONU relativamente à realização de um referendo e o direito do povo do Sara Ocidental à autodeterminação, e violando os direitos humanos e as normas do direito internacional. O Sara Ocidental, um país de areia e rocha que está dividido por um muro de vergonha com mais de mil quilómetros de comprimento, é suficientemente rico para aguçar o apetite e estimular as expectativas de Marrocos e dos países que apoiam, de forma activa ou passiva, a sua posição inflexível. Sabemos quem são. O problema do Sara Ocidental é um problema político, um problema de descolonização. Apenas pode ser resolvido de uma forma, tal como foram resolvidos problemas idênticos noutros locais, ou seja, com base no direito internacional, na autodeterminação das nações e em acordos. Necessitamos de reforçar o papel das Nações Unidas no Sara Ocidental; o mandato da MINURSO é demasiado restrito, limitando-se esta missão a manter o status quo e revelando ser ineficaz e uma mera formalidade. Senhor Comissário, gostaria de agradecer a clareza das suas palavras. Apesar dos diferentes interesses de alguns Estados-Membros influentes, ou precisamente por causa deles, a União Europeia deve desempenhar um papel mais activo e utilizar todos os meios de que dispõe. Marrocos, que goza do apoio e compreensão de muitos quadrantes, também deve fazer um esforço para resolver a situação de forma construtiva. Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que me congratulo com o facto de termos finalmente uma oportunidade de falar sobre o Sara Ocidental e de adoptar uma resolução. Ao contrário do que aconteceu noutras ocasiões, desta vez a pressão exercida por Marrocos não triunfou. Creio que se isto é positivo para a credibilidade do Parlamento, mas também para a transparência dos acontecimentos no Sara Ocidental. Em segundo lugar, gostaria de condenar com veemência, clareza e firmeza a forma irresponsável e provocatória com que o acampamento de Gadaym Izik foi desmantelado. É verdade que a violência surgiu de muitos lados, mas considero ser completamente injustificável colocar aqueles que se defendem ao mesmo nível do que aqueles que os reprimem, perseguem e torturam. Exigimos, por conseguinte, a realização de uma investigação independente sob a égide das Nações Unidas. Não estamos a falar de um conflito entre iguais. Nem todos têm o mesmo grau de responsabilidade e nem todos os intervenientes neste conflito utilizam as mesmas estratégias ou as mesmas armas. Temos efectivamente de pedir calma a todas as partes, mas temos, acima de tudo, de exigir que o Reino de Marrocos acabe com a sua atitude hostil para com o povo sarauí e deixe de perseguir os parlamentares, os meios de comunicação social e os defensores dos direitos humanos. A União Europeia não pode continuar a fechar os olhos a esta situação, como se nada estivesse a acontecer. Nós, na União Europeia, em particular países como a Espanha e a França, temos uma importante responsabilidade histórica. Actuemos de forma sensata, sim, tal como nos pediu a Senhora Ministra Trinidad Jiménez, mas a atitude sensata a tomar agora é dizer "basta" ao regime de Marrocos. Está muito bem que se queiram manter boas relações comerciais com Marrocos. Isso é necessário e positivo, mas não à custa dos direitos humanos nem da violação do direito internacional. Senhora Ministra Trinidad. Jiménez, Senhora Baronesa Ashton, uma solução justa, sustentável e aceite por ambas as partes passa inevitavelmente pela realização do referendo sobre a autodeterminação. Tornemo-lo possível. Senhora Presidente, o conflito congelado em torno do Sara Ocidental está a desestabilizar a região circundante. A intransigência de Marrocos continua a negar justiça ao povo do Sara Ocidental, que aguarda há 20 anos um referendo sobre a independência. Embora reconheça que Marrocos é um importante aliado do Ocidente na luta contra o terrorismo, é profundamente lamentável que este país não esteja a respeitar os compromissos assumidos nos termos do plano de paz da ONU. À luz dos relatos de violência contra o povo do Sara Ocidental, devíamos agora atribuir à missão da ONU no território um mandato de supervisão no que respeita aos direitos humanos do povo sarauí. No entanto, os esforços no sentido de concretizar este objectivo têm sido sistematicamente bloqueados por França, o que é lamentável. Trata-se de uma situação única entre as missões da ONU: esta é a única que não tem um mandato na área dos direitos humanos. É necessário que tanto Marrocos como a Frente Polisário compreendam o que a comunidade internacional espera de ambas as partes em termos de normas. Efectivamente, a União Europeia tem uma grande influência sobre Marrocos, particularmente no que diz respeito aos direitos de pesca e ao auxílio financeiro. Esperemos que o referendo agendado, para muito em breve, para o Sul do Sudão, do qual resultará a criação de um novo Estado soberano no Sul, dê uma nova motivação a todas as partes envolvidas no sentido de encontrarem uma solução definitiva para este diferendo de longa data relativamente ao Sara Ocidental - um território e um povo que, a meu ver, merecem um futuro pacífico e próspero. Senhora Presidente, gostaria de começar por afirmar o óbvio: temos de dizer ao Reino de Marrocos que este não é o seu parlamento. A soberania deste Parlamento provém dos cidadãos da Europa e, pelo que é este Parlamento que decide a sua ordem de trabalhos, os seus temas e as suas resoluções, e a constante interferência do Reino de Marrocos nesta instituição é inaceitável. Em segundo lugar, Senhoras e Senhores, a questão essencial é que se trata aqui de uma ocupação por parte de militares, polícias e colonos marroquinos; uma ocupação ilegal de um "território não autónomo", conforme definido pelo direito internacional. Marrocos não tem qualquer soberania sobre o Sara Ocidental; repito, não tem! Não pode aplicar as suas leis, nem a sua soberania e, portanto, é necessário que o Parlamento envie uma mensagem muito clara à comunidade internacional e ao povo sarauí, pois é a este que cabe decidir o seu futuro através de um referendo sobre a autodeterminação, conforme foi acordado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Todos os abusos e actos de repressão perpetrados no Sara Ocidental pelo Governo de Marrocos têm um único objectivo: assegurar que o território não possa exercer o seu direito à autodeterminação. Por conseguinte, o Parlamento Europeu tem de ser mais firme na defesa desse direito, colocando-se ao lado do povo sarauí e condenando esses abusos. O desmantelamento do Acampamento da Dignidade nunca deveria ter sido permitido. Estive no local algumas horas antes do acontecimento. Sou um deputado eleito e fui impedido de desembarcar de um avião espanhol para não presenciar o que viria, infelizmente, a acontecer algumas horas depois, pois não queriam testemunhas. Têm muito a esconder, e este Parlamento não pode ser cúmplice da ocultação sistemática de tudo o que esta repressão significa. Quanto ao acordo de associação, Senhoras e Senhores, Senhora Baronesa Ashton - que lamentavelmente não está presente - quando será congelado? Quando vamos dizer que esta via é inadmissível? Senhoras e Senhores, creio que este Parlamento tem de se fazer ouvir de forma audível e clara. (PL) Senhora Presidente, o Sara Ocidental está actualmente numa encruzilhada. Não podemos ignorar as recentes acções do Governo de Marrocos. Existem relatos contraditórios sobre o que realmente aconteceu no acampamento nos subúrbios da cidade de El Aaiún. Contudo, não podemos tratar de ânimo leve o facto de 15 000 pessoas terem perdido as suas casas e sido forçadas a abandonar as cidades onde viviam, e este é, efectivamente, apenas um dos exemplos de violações dos direitos humanos que têm vindo a ser cometidas desde 1975. Nós - deputados do Parlamento Europeu - temos de considerar atentamente a história desta região e a crueldade de que os sarauís têm sido vítimas, e temos de reforçar as políticas necessárias à resolução deste conflito e deste problema. Alguns Estados-Membros procuraram resolver estes problemas cooperando com a ONU, mas esses esforços não têm, porém, surtido efeito. Não se tem conseguido aprovar as recomendações necessárias para que Marrocos seja obrigado a prestar contas. A actividade das forças de segurança da ONU no Sara Ocidental tem estado sujeita a restrições, quando a organização deveria poder exercer um controlo total e supervisionar a ajuda humanitária. Além disso, Marrocos não levantou o bloqueio ao livre acesso à região imposto aos jornalistas e aos observadores internacionais. Um observador da ONU afirmou, justificadamente, que a atenção centrada nesta região de África poderia salvar a vida dos sarauís e protegê-los da política de extermínio de Marrocos. A Amnistia Internacional está a pedir que seja feita uma investigação independente sobre a violência. É uma boa ideia, que deve ser posta em prática. Actualmente, não se sabe quantas pessoas morreram, ficaram gravemente feridas ou simplesmente desapareceram em consequência das acções de Marrocos. Por último, gostaria de solicitar a este Parlamento uma reacção concreta que ponha cobro à lentidão actual da diplomacia internacional e que encontre uma solução susceptível de proteger os sarauís contra novos actos de crueldade. (ES) Senhora Presidente, a violência que abalou o Sara Ocidental, que condenamos veementemente, tal como lamentamos a perda de vidas humanas e exigimos o respeito pelos direitos humanos, não pode repetir-se. É necessário que seja encontrada uma solução permanente, justa e aceite por ambas as partes, no quadro das Nações Unidas, para um conflito que se arrasta já há mais de 30 anos e que está a levar milhares de refugiados sarauís ao desespero e a condenar à instabilidade uma região que tem uma importância fundamental para a União Europeia. Por conseguinte, apelamos a Marrocos, um parceiro importante da União Europeia e digno da sua confiança, com o qual partilhamos grandes interesses e projectos, para que redobre os seus esforços no sentido de promover um diálogo que permita negociar o fim do conflito. Apelamos igualmente à calma entre o povo sarauí e os seus representantes, com quem nos solidarizamos nas actuais circunstâncias. Pedimos-lhe igualmente que mantenham o diálogo, com um espírito aberto e construtivo. Pedimos à União Europeia que se una aos esforços do grupo de países amigos do Sara, que incluem o meu próprio país, a Espanha, no sentido de facilitar esse diálogo enquanto mediadora credível na região. A abertura de um inquérito parlamentar marroquino aos acontecimentos no Sara e o facto de as autoridades marroquinas estarem dispostas a informar o Parlamento sobre o que aconteceu são sinais importantes, que valorizamos. Não substituem, porém, uma política de transparência no domínio da informação que assegure a presença de todos os meios de comunicação social na região. A resolução que será votada amanhã é o resultado de um acordo complexo que reflecte a preocupação do Parlamento relativamente à estabilidade no Magrebe e aos direitos humanos. Demonstra, também, que o Parlamento é a favor de uma solução negociada para o conflito, sem condições prévias, mas baseada nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que confirmam o direito do povo sarauí à autodeterminação. (ES) Senhora Presidente, as autoridades marroquinas devem ser condenadas pelo ataque ao acampamento de Gadaym Izik, após o qual ocorreram os graves incidentes em El Aaiún. Os direitos individuais do povo sarauí, que pedia pacificamente melhores condições de vida, foram violados. Além disso, a liberdade de imprensa e de informação tem estado sujeita a restrições e dezenas de deputados deste e de outros parlamentos, incluindo o do meu país, o Parlamento Basco, foram impedidos de entrar na zona. Não há informações fidedignas e, por conseguinte, solicitamos às Nações Unidas que levem a cabo uma investigação oficial sobre o que aconteceu. Sabemos, no entanto, que houve mortos, feridos e centenas de pessoas detidas. Lamentamos todas as mortes ocorridas durante este incidente, pois todas elas - sejam de polícias marroquinos ou de activistas sarauís - são irreparáveis. Gostaria de expressar a minha solidariedade para com as famílias de todos eles. O acampamento foi atacado no dia em que teve início, em Nova Iorque, o terceiro ciclo de reuniões informais sobre a situação no Sara Ocidental. Este ataque não favorece nem o diálogo, nem os acordos, nem a paz; pelo contrário, constitui um obstáculo a uma solução pacífica e justa para a ocupação do Sara Ocidental. Gostaria de apelar às partes envolvidas para que mantenham a calma. A resolução deste problema requer um diálogo permanente entre Marrocos e o povo sarauí, baseado no respeito mútuo e cujo objectivo seja o cumprimento das resoluções das Nações Unidas, que incluem o exercício do direito à autodeterminação por parte do povo sarauí. Concluo com uma auto-crítica: as violações dos direitos humanos devem ser sempre criticadas. Não importa quem as comete, nem onde, como ou por que razão, porque os princípios e os valores democráticos devem sempre ter primazia sobre os interesses. Como tal, peço à União Europeia um maior empenhamento. Os acontecimentos no Saara Ocidental, nas últimas semanas, não foram um episódio isolado. São parte de uma longa história de três décadas e meia de repressão, de violência, de opressão de um povo. Uma história feita de constantes tentativas, por parte de Marrocos, de bloqueio nas negociações sobre a concretização do inalienável direito do povo saaraui à auto-determinação. Esta é, portanto, a ocasião para, uma vez mais, condenar a brutal repressão exercida pelas autoridades marroquinas, nos territórios ocupados, contra todos os que resistem à colonização e lutam pelo legítimo direito à auto-determinação do seu povo. É ocasião, também, para denunciar o autêntico drama humanitário que é imposto ao povo saaraui, obrigado a viver fora da sua pátria, em campos de refugiados, e para reclamar o reforço urgente da ajuda humanitária internacional. Também para exigir o cumprimento do direito internacional e das resoluções da ONU, com a indispensável realização de um referendo. A União Europeia e os Estados-Membros têm em tudo isto uma pesada responsabilidade, que não podem ignorar sob pena de se tornarem cúmplices, tratando-se Marrocos de um país que beneficia de um estatuto especial fruto dos vários acordos que tem com a União Europeia. (ES) Senhora Presidente, milhares de sarauís abandonaram as suas cidades e instalaram-se pacificamente no acampamento de Gadaym Izik a fim de exigirem melhores condições de vida. As forças de segurança marroquinas desmantelaram violentamente o acampamento e, em resultado disso, eclodiram conflitos graves em El Aaiún. As forças armadas marroquinas mataram um jovem sarauí, e um cidadão espanhol morreu em circunstâncias que não são claras. Actualmente não existem números fiáveis quanto ao número de mortos, feridos, desaparecidos ou detidos resultantes dos distúrbios. Além disso, a entrada no Sara foi proibida a inúmeros deputados do PE, bem como a jornalistas que continuam a ter sérias dificuldades em fazer o seu trabalho. Marrocos é um país amigo e aliado estratégico da Europa e, entre amigos, não é bom que existam dúvidas ou mal-entendidos. Se Marrocos não tem nada a esconder, deve permitir que se esclareça o que aconteceu. Por conseguinte, embora seja verdade que o parlamento marroquino constituiu uma comissão de inquérito, considero ser essencial que seja criada uma comissão internacional, que os políticos e jornalistas europeus tenham livre acesso à região e que a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental alargue o seu mandato à protecção dos direitos humanos, quer no território controlado por Marrocos, quer no território controlado pela Frente Polisário. Nem a Comissão nem os governos europeus, e muito menos o Governo espanhol, podem ignorar esta situação. A realpolitik não pode ser uma desculpa para se fechar os olhos. Têm de exigir o esclarecimento destes graves acontecimentos e solicitar a Marrocos e à Frente Polisário que retomem o mais depressa possível as negociações, de modo a chegarem a um acordo pacífico baseado nas resoluções das Nações Unidas. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra que, na expectativa de resolver o conflito entre Platão e a verdade, talvez precisássemos de um pouco mais de tempo antes de produzirmos esta resolução, pelo menos por duas razões. Em primeiro lugar, para que pudéssemos recolher todas as informações necessárias para garantir uma tomada de posição mais sólida por parte do Parlamento e, em segundo lugar, porque estava em andamento uma série de encontros e auscultações no seio das comissões parlamentares competentes. O Parlamento tomou a decisão legítima de avançar imediatamente. Em todo o caso, isso não diminui a necessidade dessas auscultações nem a necessidade de manter em aberto as negociações com Marrocos. Por isso, penso que, depois da votação, será bom investirmos os nossos esforços em três direcções concretas: estabelecer um novo papel de liderança para a Europa, com a sua diplomacia e as suas políticas de vizinhança; contribuir para um resultado positivo das negociações abertas pelas Nações Unidas; e, finalmente, usar todos os instrumentos parlamentares - a começar pela Comissão dos Assuntos Externos e pela comissão mista - para garantir que o encontro vá avante e ajude a encontrar soluções. Penso que será útil trabalhar com determinação com vista à realização destes objectivos concretos. (FR) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário, que esta noite se mostrou claramente disposto a um apaziguamento. Sim, era preciso condenar a violência de ambas as partes. Sim, tivemos de apelar a uma solução duradoura para este conflito, que leva mais de 30 anos. E sim, obviamente que tivemos de abordar a questão da importância da liberdade de imprensa, pedra angular de qualquer país democrático. Quanto ao resto, continuo a lamentar a falta de equilíbrio deste texto em determinadas questões. Gostaria, por exemplo, que tivesse sido referido o destino de Mustapha Salma, dissidente da Frente Polisário que foi raptado por ter ousado apelar ao diálogo. Os direitos humanos são obviamente referidos, mas não os de todos, e isso é lamentável, pois este conflito não se resume apenas a inocentes de um lado e culpados de outro. Há responsabilidades, ainda que desiguais, em ambos os lados deste conflito com mais de 30 anos. Sobretudo - e isto é essencial - todas as partes partilham actualmente a responsabilidade de encontrarem uma solução justa, realista e sustentável, e quando digo todas as partes refiro-me a Marrocos, à Frente Polisário e também à Argélia, um actor simbólico e fulcral que é apenas referido na parte final da nossa resolução. Para terminar, gostaria apenas de declarar, Senhora Presidente, que subscrevo totalmente as propostas para a prossecução deste diálogo construtivo que foram apresentadas pelo deputado Panzeri. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, entre amigos podemos falar abertamente e dizer as coisas tal como elas são. Por isso dizemos a Marrocos que tem de fazer muito mais para resolver a situação do Saara Ocidental. A União Europeia não pode continuar, e não podia continuar, a fingir que não era nada, porque nos arriscamos a cometer um erro grave. Arriscamo-nos a dar a entender a quem escolheu a paz, como fez o povo sarauí através da Frente Polisário, que fez uma escolha errada. Quem não manda bombistas suicidas, quem não faz atentados e confia exclusivamente nos organismos internacionais não é notícia. Para essas populações não se convocam as grandes potências do mundo. Senhora Presidente, isso não está certo, porque os sarauís são um povo corajoso mas pacífico, vivem a sua religiosidade de maneira correcta e as suas mulheres desempenham importantes papéis na sociedade. Os sarauís lutam pela sua terra, que amam com um amor tão infinito como o deserto; e lutam também pela sua identidade, e não é justo que fiquem entregues a si próprios. A votação por que ansiámos constituirá amanhã, nesta sessão plenária, um sinal importante de que a União Europeia está a trabalhar no sentido de assumir um papel decisivo nos destinos desse território. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com as palavras claras escolhidas pelo Senhor Comissário Piebalgs. É importante que o Parlamento Europeu assuma claramente a sua posição e condene também a violência que ali ocorreu. Demorámos muito tempo até conseguirmos realizar o debate sobre o Sara Ocidental no Parlamento Europeu, e considero que hesitámos demasiado nas nossas acções e apenas agimos depois de lá se terem registado mortes. Regozijo-me por podermos aprovar amanhã uma resolução com todos os partidos, que talvez não vá tão longe quanto um ou outro dos grupos gostaria, mas representa um amplo consenso e constitui um sinal claro para Marrocos e para a população do Sara Ocidental de que o Parlamento Europeu continua a defender os seus valores fundamentais. Enquanto presidente do intergrupo, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos a todos os seus membros, que garantiram que a questão do Sara Ocidental tenha continuado, e vá continuar no futuro, a fazer parte da ordem de trabalhos. Estou certo de que, em colaboração com o Senhor Comissário Piebalgs e a Senhora Baronesa Ashton, iremos continuar empenhados na questão do Sara Ocidental. O brutal ataque ao acampamento saaraui de protesto pacífico desferiu uma facada nas negociações sob a égide da ONU. Lembrou-me Timor-Leste nos tempos mais duros: conversações na ONU e ataques contra a população para as frustrar. A Espanha podia ser advogada da antiga colónia que abandonou, como Portugal foi pela auto-determinação de Timor-Leste, mas não é, para não comprometer negócios e outros interesses em Marrocos. Sabe-se hoje que Madrid e a ONU foram avisadas do ataque. Da negligência à cumplicidade é um pulinho. A França tem especiais responsabilidades no incentivo a Marrocos para prosseguir a ocupação. E a União Europeia: a Alta Representante só falou semanas depois do ataque, com uma declaração minimalista irrelevante. Nesta resolução o Parlamento fala alto pela União Europeia: exige um inquérito internacional independente aos acontecimentos e a identificação dos mortos, desaparecidos e presos; exige acesso sem restrições à imprensa internacional, organizações humanitárias e observadores; exige da ONU a monitorização dos direitos humanos no Saara Ocidental e exige a imediata libertação de todos os saarauis detidos em Marrocos e no território ocupado do Saara Ocidental. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta noite só lamento uma coisa nesta Assembleia: que estejamos a discutir o problema do povo sarauí unicamente porque os marroquinos invadiram o campo nos arredores de El Aaiún, o que é uma vergonha para a democracia neste Parlamento. O Parlamento deveria ter discutido esta questão de sua livre e espontânea vontade, uma questão que há 30 anos apodrece em cima das mesas das negociações internacionais. Este é o dado político mais importante. Fomos obrigados a fazê-lo por actos de violência e não por termos decidido autonomamente garantir os direitos humanos. Que é senão uma questão de respeito dos direitos humanos o facto de que deverá haver ali um referendo com vista à autodeterminação? Precisamente porque Marrocos é nosso amigo, porque Marrocos é a parte forte destas relações, é que devemos pedir com veemência e com todos os actos daí decorrentes que exista uma vontade que não pode continuar a ser adiada. Devemos procurar criar as condições necessárias para que o objectivo da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental (MINURSO) não seja só assegurar as condições para a realização de um referendo que é constantemente adiado. Devemos tentar usar todos os meios à disposição da União Europeia para fazer com que esse acontecimento tenha lugar e garantir que o referendo faça justiça a 30 anos de sofrimento de um povo. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, deixemos de lado o debate desta tarde e a resolução que iremos analisar amanhã e voltemos à questão principal, que não ouvi ser propriamente referida durante o debate que acabou de decorrer. Ora esta questão é uma verdadeira causa nacional para Marrocos, e não devemos esquecer que esta importante questão política constitui um desafio diplomático para as relações de Marrocos com os países da África e do Magrebe, e sobretudo com a Argélia. Em segundo lugar, trata-se de um desafio económico, uma vez que esta questão impede a formação de um Magrebe próspero e estável. É também um desafio à segurança, devido ao activismo da organização terrorista Al-Qaeda no Magrebe islâmico, e depois é um desafio humanitário para o povo sarauí em questão, e em especial para aqueles que se encontram nos campos de Tindouf e que não podem sair. Temos de voltar ao que interessa e o que interessa é a resolução 1920, aprovada por unanimidade pela ONU, que apela a que possamos colocar sobre a mesa a questão da autonomia proposta por Marrocos, e onde se apela também à realização de visitas familiares entre o Sara Ocidental e os campos de Tindouf. São este, por conseguinte, em essência os desafios que consideramos importantes. Tal como sugeriu o nosso colega, o deputado Panzeri, é necessário reabrir o diálogo com todas as partes, e em especial com as autoridades marroquinas, nas próximas semanas, o que será feito, uma vez que está prevista a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros neste Hemiciclo a 1 de Dezembro. (ES) Senhora Presidente, em 18 de Novembro, no Parlamento espanhol, a Senhora Ministra Jiménez salientou que o parecer emitido pelo Tribunal Penal Internacional de Haia ia no sentido de que a descolonização ainda não foi realizada e o Sara Ocidental não pode ser assimilado por Marrocos. Passaram 35 anos de sofrimento e ocupação ilegal e o campo é o símbolo da distância que separa Marrocos do povo sarauí, independentemente do número de colonos e soldados colocados na região depois da expulsão de milhares de habitantes autóctones. Marrocos está a reprimir com ódio um povo que considera diferente. Em breve haverá julgamentos coloniais, como o que teve lugar em 5 de Novembro em Casablanca, onde foram agredidos observadores estrangeiros e europeus e a nós cabe-nos impedir a destruição de um povo nobre e heróico que é amigo da Europa. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um facto tão grave como o que teve lugar nas últimas semanas em detrimento do povo sarauí não pode permanecer impune, e por isso é justo e forçoso que o Parlamento Europeu intervenha. Por outro lado, não há dúvida - como disse, e muito bem, o colega Salafranca Sánchez-Neyra - que, ao longo do tempo, a população de Marrocos tem dado uma série de contributos importantes a África, o que significa que podemos considerar os marroquinos não só amigos, mas particularmente próximos das posições da União Europeia. Sem prejuízo para a sanção, que temos o dever de aplicar e é absolutamente essencial, deve ser-lhe associado um novo percurso de negociações, como aliás já foi despoletado pela comissão conjunta, que permita efectivamente a protecção dos direitos fundamentais, já que eles não podem continuar a ser violados como foram, na expectativa de que a ONU esclareça integralmente a questão hoje em análise, por forma a deixar bem patente uma violação dos direitos fundamentais que tem, efectivamente, de ser sancionada. (BG) Senhora Presidente, também eu gostaria de congratular o Senhor Comissário Piebalgs pela apresentação excepcionalmente equilibrada e fluida da posição da Comissão Europeia em relação aos acontecimentos no Sara Ocidental. Penso que com esta resolução corremos o risco de prejudicar mais do que ajudamos, uma vez que não está a ser dada qualquer atenção aos esforços que Marrocos desenvolve para alcançar uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental. Gostaria de dizer que muitas organizações internacionais ainda estão na região, realizando os seus inquéritos sobre o que aconteceu. Acredito que o melhor fórum de diálogo com Marrocos é a Comissão Parlamentar Mista UE-Marrocos e penso que é necessário apoiar os esforços para encontrar uma solução mutuamente aceitável, sob os auspícios das Nações Unidas, em vez de fazer declarações tendenciosas. (PL) Senhora Presidente, nunca é demais enfatizar que a situação no Sara Ocidental é justamente a causa da nossa preocupação. Sabemos muito bem, neste Hemiciclo, que o conflito que existe na região há muitos anos pode ter consequências para territórios muito distantes. Existem pessoas nessa região que não têm qualquer esperança e que estão a ser reprimidas e humilhadas. Numa situação como esta, as pessoas que foram humilhadas podem, muitas vezes, constituir uma base natural para a actividade terrorista, podem ser receptivas à doutrinação terrorista, e o Sara Ocidental pode tornar-se um centro de exportação de terrorismo. A União Europeia devia, por isso, condenar todos os casos de violações da lei, mas penso que se devia desenvolver um maior esforço para ajudar as forças da ONU, de modo a que estas possam ser ainda mais eficazes na garantia da segurança na região. (FR) Senhora Presidente, em 8 de Novembro as autoridades marroquinas recorreram à violência para desmantelarem o acampamento instalado perto de Laâyoune, no Sara Ocidental, acto que provocou mortes e numerosos feridos. Estou absolutamente indignada por um Estado-Membro, neste caso a França, se opor ao pedido de envio de uma missão da ONU para apuramento dos factos relacionados com estes eventos. A proposta do Uganda, apresentada na reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 16 de Novembro, foi, contudo, legítima e desejável. É muito conveniente para a França escudar-se por detrás da ausência de uma decisão do Conselho de Segurança quando abusou da influência do seu direito de veto para impedir que fossem esclarecidos estes incidentes. Mas será a verdade tão difícil de enfrentar? A Europa, que gosta de pensar em si própria como exemplo de protecção dos direitos humanos, deve solicitar uma missão de apuramento dos factos independente e transparente, sob a égide das Nações Unidas, bem como um mandato alargado para a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental (MINURSO). De um modo mais genérico, estamos a contar com a Senhora Baronesa Ashton para encontrar uma solução justa e duradoura para esta situação inaceitável em que se encontra o povo sarauí. (FR) Senhora Presidente, tal como os meus colegas deputados, tenho de lamentar a perda de vidas neste conflito. Gostaria, no entanto, de dizer que o texto proposto é desequilibrado e lamento que a votação desta resolução tenha sido apressada. Teria sido melhor aguardar os resultados dos inquéritos para se proceder a um debate adequado, com bases sólidas, permitindo aos colegas deputados obterem uma ideia real do que se está verdadeiramente a passar. Na verdade, isto poderia ser visto como uma forma de influenciar as negociações na ONU sobre o futuro do Sara Ocidental e devo dizer que isso me preocupa, numa altura em que a política euromediterrânica está a ser relançada. O apuramento dos factos vai demorar, assim como saber quem é responsável pelo quê, mas, no que me diz respeito, entendo que isto é essencial para a estabilidade desta região altamente sensível e para o bem-estar do seu povo. (EN) Senhora Presidente, irei hoje falar também sobre os preocupantes acontecimentos no Sara Ocidental. Como temos podido ler nos nossos jornais, registaram-se confrontos violentos em campos de refugiados, a que a maior parte da população do Sara Ocidental tem estado confinada desde a invasão por Marrocos na década de setenta do séc. XX. Invadir o seu país é uma coisa, mas confinar uma grande percentagem da população a campos de refugiados é outra. O Movimento do Sara Ocidental no Exílio chamou corajosamente a atenção do mundo para esta situação. O Conselho de Segurança da ONU analisou este último episódio de violência mas não apelou a uma investigação independente. Podemos apostar com segurança que as autoridades marroquinas não serão imparciais se forem encarregadas do inquérito. As autoridades marroquinas nem sequer conseguem estabelecer quantas pessoas foram mortas no ataque ao acampamento de Laâyoune. Tendo em conta a proximidade do Sara Ocidental em relação à Europa, bem como o seu potencial para destabilizar a sensível região do Norte de África, esta situação pode agravar-se se não se agir em breve. Acredito firmemente que devia realizar-se um inquérito independente e apelo ao Conselho de Segurança da ONU para que o realize. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por salientar que não achei correcto dar o nosso parecer tão cedo através de uma votação sobre os eventos ocorridos em Laâyoune no dia 8 de Novembro quando não dispomos de todos os factos para termos a necessária percepção e objectividade. No entanto, e dadas as condições, sinto-me aliviada por ver que conseguimos chegar a uma resolução comum relativamente equilibrada e comedida, que tem em consideração o conceito de direitos humanos e não condena indevidamente qualquer das partes, ainda que tenha alguns pontos questionáveis. Em qualquer dos casos, penso que o mais relevante é não inflamar mais a situação, de modo a que os inquéritos e as negociações possam decorrer numa atmosfera de calma, e por isso considero que é sensato não ser levado a questionar o estatuto privilegiado de um país parceiro nosso vizinho com base em relatos parciais e por vezes contraditórios. (DE) Senhora Presidente, o desejo de Marrocos de abafar notícias sobre os incidentes no Sara Ocidental não deixa o país numa boa perspectiva. Quando a flotilha de ajuda a Gaza foi atacada houve um protesto internacional imediato. No entanto, quando se evacuou um acampamento de protesto na zona ocupada do Sara Ocidental, com pessoas a serem mortas no processo e a cidade em questão a ser declarada uma zona de acesso interdito, mesmo aos jornalistas, houve uma falta de acção dinâmica combinada por parte da comunidade internacional. É claro que só se podia esperar que, perante uma tal situação insolúvel, o movimento de libertação deixasse de se sentir vinculado, a certa altura, pelo cessar-fogo. Este cessar-fogo estava também vinculado a um referendo sobre o Sara Ocidental, um referendo sobre o qual os respectivos participantes nunca conseguiram chegar a acordo. Entretanto mais marroquinos se vieram instalar na região e, em meu entender, estes incidentes devem ser totalmente investigados e a União Europeia deveria agir como mediadora neutral e tentar voltar a sentar de novo à mesa ambas as partes em litígio. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio o compromisso alcançado no âmbito desta resolução. Como coordenadora do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu na Comissão das Pescas, interesso-me também pelo acordo de pesca com Marrocos. É positivo o facto de apelarmos a que se respeite esta resolução do direito internacional relacionada com a exploração de recursos no Sara Ocidental. Infelizmente, a maioria dos deputados deste Hemiciclo não sabe da existência de um parecer emitido pelo Serviço Jurídico do Parlamento onde se afirma que o actual acordo de pesca com Marrocos viola o direito internacional caso não se demonstre que o povo do Sara Ocidental dele beneficia. Não existe actualmente qualquer prova de que tal se verifica e a Comissão Europeia interrompeu, por isso, as negociações para a renovação do acordo. Tenho grandes esperanças de que se possa encontrar neste domínio uma solução diplomática, mas devemos porém estar cientes de que não podemos ignorar o direito internacional por causa de interesses económicos. (DE) Senhora Presidente, também eu estou muito satisfeita por termos finalmente conseguido neste Hemiciclo uma resolução sobre o Sara Ocidental. Penso que isto devia ter acontecido há já muito tempo e noutras circunstâncias, e não apenas depois de se terem verificado estas atrocidades no campo de Gdaim Izyk. Não consigo verdadeiramente compreender por que razão Marrocos não está preparado para aceitar um inquérito independente. Se não tem nada a esconder, o inquérito devia realizar-se. Ora porque é que isso não está a ser feito? Tenho grandes esperanças de que esta resolução seja aprovada amanhã pelo Parlamento, mas evidentemente isso não significa que não deva existir um diálogo com Marrocos. Na próxima semana, os Ministros dos Negócios Estrangeiros marroquino e argelino, assim como a Frente Polisário, estão convidados para estarem presentes numa reunião da Comissão dos Assuntos Externos. Espero que venham e participem num debate connosco. Não penso, porém, que a sugestão de se adiar a resolução seja sensata porque é importante que o Parlamento leve em conta e apoie o princípio do respeito pelos direitos humanos, assim como o princípio do direito de um povo à autodeterminação, neste caso o povo sarauí. Visitei os campos perto de Tindouf pela primeira vez há 23 anos e, desde então, este povo tem lutado para poder finalmente aplicar as suas leis e realizar um referendo que seja honesto e justo. Congratulo-me, por isso, por termos agora sobre a mesa esta resolução e esperamos que ela seja amanhã aprovada. (FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que é verdade que podíamos ter tido um debate mais prolongado e chegado a um texto diferente. Porém, foi dado a este texto aproximadamente o mesmo tempo que se dá habitualmente às resoluções urgentes, e por isso devia dizer-se aos nossos parceiros marroquinos que é este, de facto, o consenso alcançado pelos diversos grupos políticos. Penso que estamos aqui numa das fases deste diálogo. Apoio, provavelmente pela primeira vez, a proposta apresentada pelo deputado Panzeri para um diálogo continuado no seio da comissão parlamentar sobre determinadas questões que nos ligam aos nossos colegas marroquinos. Trata-se de uma comissão recém-criada que pode, por que não, ser apoiada por um grupo de amigos de Marrocos, pois há aqui muitos. Estou também muito entusiasmado com o diálogo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros marroquino, que anunciou que irá usar da palavra perante a Comissão dos Assuntos Externos na próxima semana, e essa será outra oportunidade para darmos continuidade a este diálogo. Senhora Presidente, depois de ter acompanhado de muito perto este debate gostaria de manter a minha declaração inicial, que penso ser muito equilibrada e muito correcta. Repetirei apenas a última frase. O Secretário-Geral das Nações Unidas goza do apoio da UE para se alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que preveja a autodeterminação do povo do Sara Ocidental, de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança. Gostaria definitivamente de incentivar ambas as partes a apoiarem os esforços das Nações Unidas. Recebi sete propostas de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. (A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00) Declarações escritas (artigo 149) Analisando cuidadosamente as imagens disponíveis na Internet pode verificar-se o grau de violência usado contra as autoridades marroquinas responsáveis pela aplicação da lei. As cenas a que se assistiu tanto no campo de Gdaim Izyk como na estrada para Laâyoune constituem provas da mortífera violência de que foram alvo as forças de segurança marroquinas. Nem sequer os veículos de emergência foram poupados. A realidade está muito distante da propaganda em que querem que acreditemos e o nosso Parlamento deve, por isso, demonstrar contenção e agir discretamente em vez de culpar indevidamente as autoridades marroquinas e considerá-las inteiramente responsáveis por esta situação. Os últimos acontecimentos violentos ligados ao contencioso entre Marrocos e a Frente Polisário sobre o Sara Ocidental exigem mais atenção em virtude dos efeitos negativos que poderão ter na estabilidade dessa região. O desmantelamento do campo de El Aaiún parece ter resultado em cerca de uma dúzia de mortes, mais de 700 feridos, 150 desaparecidos e 160 detenções por parte das autoridades marroquinas, tendo ainda levado à morte de um cidadão espanhol de origem sarauí, Baby Hamday Buyema. Não devemos deixar só o povo sarauí, mas é necessário concluir as negociações conduzidas sob a égide das Nações Unidas, em conformidade com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, principalmente do artigo 2º. A União Europeia deve intervir e instar o Governo de Marrocos a evitar novos derramamentos de sangue e a libertar os sarauís detidos ilegalmente. O reinício de conversações informais entre as partes, que teve lugar em 7 e 8 de Novembro de 2010, deve representar o primeiro sinal de que uma solução justa poderá ser aceite pacificamente pelas partes. | 0pt-PT
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