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12. Serviços financeiros 2005-2010 - Livro Branco (votação) - Relatório van den Burg - Antes da votação do nº 26 relatora. - (EN) Relativamente a este número, proponho que sejam retiradas as alterações orais, mas pergunto ao Grupo PPE-DE se concorda que a alteração 5, por eles apresentada, e a alteração 17, do Grupo ALDE, são compatíveis entre si, permitindo assim que votemos em relação a ambas. Em caso afirmativo, também votaremos favoravelmente a vossa alteração. Caso contrário, votaremos contra e eu poderei então retirar a minha alteração 23. - Antes da votação do nº 34 relatora. - (EN) Gostaria simplesmente de acrescentar a expressão "Grupo do" no nº 34, de modo a que a referência passe a ser ao "Grupo do Banco Europeu de Investimento", em lugar de apenas ao Banco. (O Parlamento aprova a alteração oral) | 0pt-PT
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Comunicação de posições comuns do Conselho: ver Acta (A sessão, suspensa às11H35, enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H00) | 0pt-PT
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O problema informático do ano 2000 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0014/99) do deputado Donnelly, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o problema informático do ano 2000 (COM(98)0102 - C4-0233/98) Senhor Presidente, trata-se de uma questão de extrema importância para a comunidade empresarial e para os cidadãos da União Europeia. O cidadão individual possui muitos produtos. Viaja em vários meios de transporte. Utiliza os serviços públicos. Todos estes sectores serão afectados pelo problema informático do ano 2000. Enquanto, há alguns meses atrás, grande parte do público acreditava tratar-se de um problema exclusivo das empresas de informática, tornou-se já muito claro que a questão do problema informático do ano 2000 afectará todos os cidadãos, em todos os aspectos da sua vida. A tarefa mais importante União Europeia, no decorrer deste ano, será garantir que todos os grupos sociais e cada sector da comunidade empresarial tomem plena consciência das potenciais complicações subjacentes ao problema informático do ano 2000. Não me causa tanta preocupação a forma como as grandes multinacionais estão a preparar-se para enfrentar esta questão. Obviamente que uma grande multinacional pode pagar, e provavelmente já pagou, durante vários anos a um grupo de especialistas para resolver o assunto. Mas sabemos que na União Europeia existem aproximadamente 18 milhões de pequenas empresas. Quantas identificaram se terão ou não problemas após o dia 1 de Janeiro de 2000 devido aos sistemas que estão a operar? Nalguns países - inclusive no meu - foram nomeados alguns milhares de peritos para ajudar as pequenas empresas a determinar se serão ou não afectadas. Mas dada a importância das pequenas empresas em toda UE, é preciso garantir que se exerça toda a pressão possível sobre os Estados-Membros por forma a providenciar a mesma estrutura nos 15 países. Ficaria profundamente grato se o senhor Comissário pudesse explicar-nos, esta manhã, se existe algum programa de supervisão que determine se todos os 15 Estados-Membros estão a providenciar equipas de peritos para ajudar a informar as pequenas empresas sobre as consequências para as mesmas do problema informático do ano 2000. No que se refere aos serviços públicos - electricidade, gás, água, etc. é essencial que também eles resolvam, naquilo que lhes diz respeito, o problema informático do ano 2000. Seria desastroso para os cidadãos na União Europeia se, devido a uma preparação inadequada, o sector público e os serviços públicos só descobrissem que tinham problemas depois do dia 1 de Janeiro de 2000. Quais as medidas que estão a ser tomadas em toda a União Europeia por forma a conseguir uma resposta coordenada e a garantir que será prestada a informação adequada, nesta área, aos serviços públicos? Tanto quanto diz respeito à União Europeia, existe um corpo legislativo que se ocupa da questão da responsabilidade por serviços defeituosos, da segurança dos produtos e de outras medidas que contemplam a atribuição de responsabilidade. O que não está claro, para mim, é se se deverá aplicar essas directivas relativas à responsabilidade dos produtos a qualquer problema que possa surgir como consequência do problema informático do ano 2000. Nos Estados Unidos, por exemplo, consideraram uma derrogação relativa à legislação sobre responsabilidade, por forma a que as companhias não fossem afectadas pela deficiência dos seus produtos ou serviços. Poderão os cidadãos europeus invocar a legislação relativa à responsabilidade por serviços defeituosos ou produtos na União Europeia, no caso de inoperância de bens ou serviços, em resultado do problema informático do ano 2000? Os cidadãos da União Europeia querem respostas para esta questão. Poderão recorrer à legislação caso surjam problemas? Existem duas questões finais sobre as quais gostaria de me debruçar. Quais os planos de contingência que os Estados-Membros estão a elaborar e quais as iniciativas que estão a ser tomadas na União Europeia no caso - Deus nos valha - de ocorrer um problema sério numa grande indústria da UE? Que medidas estarão as autoridades civis a tomar para se precaverem contra um potencial desastre em qualquer parte da UE? Por exemplo, estarão os Ministros do Interior a debater a eventual necessidade de dispor de um plano de contingência para 1 de Janeiro de 2000? Haverá quem diga tratar-se de uma Cassandra a tentar pintar um quadro muito negro, mas a verdade é que desconhecemos se ao virar da esquina não nos esperam problemas potencialmente desastrosos. Finalmente, quanto às relações externas. Temos relações com os nossos vizinhos da Europa Oriental e com os antigos países soviéticos. Estes têm grandes centrais nucleares que sabemos estarem já num estado avançado de declínio. Que está a União Europeia a desenvolver para garantir a segurança destas centrais nucleares e outras instalações importantes em redor das nossas fronteiras face a um potencial desastre devido à falta de preparação desses países? Este não é um problema exclusivo da União Europeia, mas poderá ter graves implicações, especialmente em sectores muito sensíveis como o sector da energia, a menos que nos preparemos adequadamente. Esta é uma questão essencial para nós. Não diz respeito exclusivamente aos entusiastas da informática. Cabe a qualquer cidadão reconhecer o perigo para a sua própria vida e os riscos para a nossa segurança. A Comissão e o Parlamento deverão tornar claro que se trabalhará exaustivamente, durante o corrente ano, para assegurar que tudo se fará, com vista a garantir a segurança dos nossos cidadãos, os seus direitos e as perspectivas das nossas empresas, assim como a segurança dos nossos vizinhos, nesta altura crítica, em resultado das alterações tecnológicas. Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar o meu grande amigo e colega, o senhor deputado Donnelly, pelo seu excelente relatório que abrange muitos dos aspectos ligados ao problema informático do ano 2000. Este relatório não veio cedo demais - os rumores de que estava agendado para o período de sessões de Dezembro são infundados! No meu país, estima-se que o problema informático do ano 2000 poderá custar mais de 2 % do PIB. Dado que se prevê em muitos países um crescimento inferior a 2 %, ficamos numa posição muito melindrosa, pelo que tudo deverá ser feito no sentido de tentar minimizar o impacto do problema, em particular no que se refere aos serviços públicos, empresas, transportes, problemas domésticos e, como o senhor deputado Donnelly mencionou, na ameaça à segurança. De todos estes problemas o mais preocupante é o da segurança nuclear, sabendo nós que existem problemas na Europa Central e Oriental e, possivelmente, noutros lugares. Gostaria de focar três domínios que são fonte de preocupação. São estes a consciencialização do público, a responsabilidade no caso de deficiências e, em terceiro lugar, a questão que aflorámos, nomeadamente, a segurança. Quanto à consciencialização do público, sei que existem programas nos Estados-Membros com vista a informar os consumidores em particular, mas também as empresas. Insto a Comissão a utilizar os Centros de Informação Europeus a fim de fornecer informação, por forma a garantir que o público e as empresas estejam conscientes das suas responsabilidades e dos riscos decorrentes da não preparação para o ano 2000. A consciencialização das empresas constitui um problema, não só pelas razões que delineei, como também pelos seus efeitos no desempenho económico. A atitude do «esperar para ver», que algumas empresas estão a adoptar, não é suficiente. A situação pode ser muito pior do que se imagina. Quanto à responsabilidade, no caso de deficiências, os consumidores deverão estar protegidos. A questão não se põe em saber se a deficiência é inevitável ou imprevisível. Muitas seguradores estão a tentar escapar às suas responsabilidades. Os consumidores deveriam estar segurados com base no pressuposto de que é razoável esperar recompensa face à idade de determinado produto. Por último, no que se refere à segurança, obviamente que a indústria nuclear é um sector preocupante - e o senhor deputado Donnelly focou-o. O sector dos transportes também. Deverão desenvolver-se todas as tentativas para incorporar mecanismos automáticos de segurança, sempre que existam dúvidas quanto ao bom funcionamento do equipamento após o ano 2000. Recomendo este relatório à assembleia e felicito de novo o senhor deputado Donnelly. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar, muito sinceramente, o senhor deputado Alan Donnelly por este excelente relatório. Ele fornece, em meu entender, uma excelente resposta a todos os pontos relevantes para a União Europeia, neste domínio. O facto de o relatório chegar tarde, não se deve ao relator, mas sim a um aspecto que temos simplesmente de assinalar. Na realidade, parece que, neste ponto, a União Europeia hesita em assumir as suas responsabilidades neste domínio. Com efeito, gostaria de fazer, mais uma vez, a seguinte pergunta ao Senhor Comissário Bangemann. Durante uma das reuniões do EMAC, ele disse: «Bom, esse problema do milénio não é, realmente, assim tão importante; no ano 2000 revelar-se-á que não passou de uma moda, nomeadamente, alimentada pelos fabricantes de software ». O que realmente gostaria de perguntar-lhe é até que ponto leva ele agora a sério o facto de o problema do milénio ter de ser abordado pela União Europeia. Gostaria de concentrar-me em quatro pontos. O primeiro, é o da problemática do encadeamento. Todos sabem que o problema do milénio não pode ser resolvido exclusivamente à escala regional ou nacional, havendo também, naturalmente, que olhar para o contexto da União Europeia. Mas é evidente que todos estes factores estão estreitamente ligados entre si. Quanto melhor conseguirmos inventariar e resolver todo este problema, tanto melhor sucedidos seremos em circunscrever o problema do milénio. Penso, pois, que à luz de considerações acerca do funcionamento do mercado interno é muito importante que, neste campo, e a partir da União Europeia, estejamos atentos aos desenvolvimentos em torno da problemática do encadeamento. O exemplo da electricidade é muito conhecido. Se algures num país não se conseguir solucionar o problema de forma adequada, em virtude da interligação global da rede eléctrica, isso terá repercussões importantes noutros países, quer dentro da União Europeia, quer fora dela. O segundo ponto prende-se com a responsabilidade. É evidente que nos diferentes Estados-Membros se procura encetar já a discussão em torno de saber quem é responsável por quê, se o problema do milénio vier efectivamente a atacar. Algumas seguradoras reservaram fundos nesse sentido, mas outras não. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário como lida ele agora com este fenómeno do mercado interno. É que, se num determinado Estado-Membro da União Europeia essa responsabilidade estiver bem regulada e noutro não - e pensemos aqui na problemática do encadeamento - como lidaremos finalmente com essa questão? Acho que, enquanto União Europeia, não podemos assumir uma atitude passiva face a essa questão. O meu terceiro ponto prende-se com a tomada de consciência. A tomada de consciência do problema do milénio implica, por um lado, que há que fazer planos, que realizar experiências e, em terceiro lugar, que mostrar ao público o que finalmente se empreende e com que resultados. Penso que quanto melhor formos capazes de esclarecer os cidadãos de que temos a questão sob controlo, mas sobretudo, que também trabalhamos nesse sentido e que o problema tem, evidentemente, uma solução, tanto mais aumentará, também, quanto a mim, a confiança dos nossos cidadãos. Penso que esse é um factor muito importante. O último ponto prende-se com o sector nuclear. Não conseguimos perspectivar a sua dimensão. Penso, por isso, ser muito importante que se dedique muito mais atenção a toda esta questão, já que ela pode contribuir justamente para agravar o sentimento de medo junto da população. Por esse motivo, peço explicitamente ao Senhor Comissário que, juntamente com os seus colegas, lance luz sobre aquilo que estamos a fazer na Europa Central e Oriental a este respeito, sobre o que fazemos na Rússia, uma vez que é sobretudo aí, naturalmente, que se coloca um grande ponto de interrogação, pelo que é preciso também informar claramente os cidadãos a este respeito. Para terminar, uma pergunta que gostaria de endereçar-lhe a si, Senhor Presidente, e que vai no sentido de saber que medidas toma o Parlamento Europeu no sentido de zelar por que no ano 2000, ele próprio seja imune ao problema do milénio. Talvez o Senhor Presidente possa daqui a pouco dar-me resposta a esta pergunta. Tenho grande curiosidade em conhecê-la. Senhor Presidente, quero também felicitar o senhor deputado Donnelly pelo seu excelente relatório. Gostaria de pegar num ponto que os oradores precedentes já tiveram também ocasião de focar. A 1 de Janeiro de 2000, muitos computadores julgarão que o tempo voltou para trás, a menos que sejam resistentes ao problema do milénio, o que envolve realmente grandes riscos, nomeadamente, prejuízos económicos, ecológicos e humanitários. Penso que a situação é preocupante, principalmente na Rússia e em diversos países da Europa de Leste. Em consequência da crise económica que aí se atravessa, a abordagem do problema do milénio, que na realidade já não era antes considerado muito prioritário, estagnou quase totalmente. Ora, eu sei também que aí se afirma que alguns computadores não padecem dos mesmos problemas que os computadores no Ocidente. Porém, isso não é certo. À cautela, fiz recentemente uma visita de trabalho à única central nuclear que existe no meu país, e onde tive ocasião de constatar que já há perto de um ano se vem trabalhando com vista a tornar essa central resistente ao problema do milénio. Levantei também a questão dos países da Europa de Leste, relativamente à qual havia seguramente conhecimento, havendo, contudo, dúvidas quanto ao que aí está a ser feito. Agradeço, por isso, ao senhor deputado Donnelly o facto de ter adoptado do meu país a alteração relativa a este assunto. O senhor deputado Van Velzen aludiu à questão da responsabilidade e, neste contexto, gostaria de observar que todas as apólices de seguro excluem as calamidades relacionadas com a energia nuclear ou outras calamidades de origem nuclear. Mais uma razão, pois, para que se dedique atenção a este problema. Continuo a pensar que a União Europeia tem de tomar a iniciativa, e de resolver esta situação conjuntamente com os países da Europa Central e de Leste. Já é tempo de assumirmos as nossas responsabilidades. Por isso mesmo, penso que esta questão deve ser contemplada nos programas de ajuda. Diversos estudos indicam que isso pode ser realizado com um esforço financeiro relativamente limitado. Assim, os custos totais envolvidos na resolução do problema do milénio na Rússia, estão estimados em 100 milhões de dólares, o que considero um investimento prudente. Se quisermos assegurar aos cidadãos da União Europeia uma passagem de ano tranquila, teremos também, para tanto, de abrir os cordões à bolsa. O tempo urge. Já não no resta tempo e a responsabilidade cabe tanto ao Ocidente como ao Oriente. Quero, por isso, fazer um apelo urgente ao Senhor Comissário Bangemann para que inscreva este assunto no topo da agenda, não só em virtude dos riscos que se correm e que os seguros não cobrem, mas, acima de tudo, em virtude dos prejuízos ecológicos que poderão ocorrer se realmente algo correr mal, e que são irreparáveis. Senhor Presidente, gostaria de começar por uma confissão: sou um perfeito tecnófobo e, obviamente, foi esta a razão que levou o meu grupo a escolher-me para intervir sobre este assunto tão complexo. Li o relatório do senhor deputado Donnelly e felicito-o por esse excelente trabalho. Ocorreu-me um pensamento: terá o senhor deputado verificado se os computadores do Partido Trabalhista britânico, na Millbank Tower, foram programados para ter em conta a alteração, por forma a que todos os seus deputados se mantenham tão informados em 2000 como o estiveram em 1999? Esta é obviamente uma questão importante. Assaltou-me uma dúvida fundamental ao ler este relatório: como foi possível permitir que os produtores de computadores e de software construíssem e programassem máquinas desta forma? Todos sabiam que o ano 2000 se aproximava, mas parece que ninguém se terá lembrado de encontrar uma solução para esta falha, bastante evidente no processo de concepção. Põe-se então a questão: como se resolverá o problema da responsabilidade por quaisquer danos que ocorram no caso de as máquinas avariarem? Deverá processar-se o senhor Bill Gates, pelos seus biliões de dólares, pela sua responsabilidade no processo? Ou talvez possamos nacionalizá-lo, como o sugeriu recentemente um economista americano. Segundo li, o Governo britânico preparou-se devidamente para enfrentar esta situação, mas fiquei ligeiramente alarmado quando li, há dias, nos jornais, que o Governo italiano - não pretendo criticar os meus amigos italianos - acabou de criar um grupo de trabalho, sem gabinetes, sem orçamento e sem recursos, com vista a analisar este problema, e isto a escassos nove meses do acontecimento. Parece-me demasiado tarde. Com efeito, também o Parlamento se atrasou um pouco com o seu relatório. Mas estou certo de que o senhor Comissário Bangemann nos dirá que a Comissão está bastante adiantada nesta matéria. Por último, permitam-me que sugira que, a fim de restaurar a confiança na Europa, o senhor Comissário Kinnock levante voo nas vésperas do ano 2000 e que o senhor Comissário Bangemann ressuscite os seus famosos feitos de motociclista e, juntamente com o senhor deputado Barton, como seu pendura, viagem experimentando os sistemas de gestão do tráfego de Bruxelas. Isso asseguraria aos cidadãos da Europa que a Comissão tem a situação sob controlo. Senhor Presidente, quando, em 1 de Janeiro próximo, os computadores saltarem subitamente de»99» para «00» ninguém terá ainda uma noção exacta das consequências que isso poderá trazer, e que podem ser abrangentes. No entanto, pode também acontecer que o problema do milénio exista sobretudo na imaginação das pessoas, alimentado pelos produtores de software que querem retirar daí os seus proveitos. O problema do milénio confronta-nos, de forma inequívoca, com a limitação do conhecimento e da capacidade do ser humano. Para aqueles que depositam toda a confiança na tecnologia, o problema do milénio deverá constituir uma profunda decepção. Em virtude da insignificante omissão dos dígitos «19» de representação do ano, gera-se uma situação que pode ter consequências fatais. Esquecemos, com demasiada frequência, que toda a tecnologia é obra humana. Podemos julgar-nos muito poderosos e falar do «triunfo da tecnologia», mas, por outro lado, essa mesma tecnologia representa uma enorme ameaça. É, pois, com razão, que o considerando C da proposta de resolução aponta para as considerações de natureza económica que conduzem à redução da representação das datas para apenas dois dígitos. De certo modo, com a nova tecnologia informática pretendeu-se, assim, alcançar resultados económicos demasiado rápidos. Não será aí que radicam os inúmeros problemas sociais de hoje? Estamos viciados na senda do lucro e do proveito económico. Para isso, tudo tem de ser preterido, inclusive o ambiente em que vivemos e a nossa própria existência humana. Por isso mesmo, é particularmente lamentável que o relatório do colega Donnelly se paute pelos padrões correntes, tecendo sobre o adágio da capacidade de resolução de problemas, própria do engenho humano. É evidente que temos de nos empenhar na prevenção de possíveis catástrofes. Contudo, em meu entender, uma reflexão sobre as causas culturais e religiosas mais profundas reveste-se também da maior importância. Senhor Presidente, concordo com os deputados que felicitaram o trabalho. É pena que o senhor deputado Donnelly não esteja já ligado ao trabalho da nossa comissão, como eu desejaria. O senhor deputado está como peixe na água nestes trabalhos. É estranho que este problema relativo ao ano 2000 exista. Este problema mostra como as nossas sociedades modernas são susceptíveis de sofrerem interferências. Quando as máquinas não entendem os dois zeros como referindo-se ao ano 2000, ficamos preocupados e alguns entram mesmo em pânico. Os melhores trabalhadores já há anos que se têm vindo a empenhar nesta mudança e agora faltam só alguns meses. Sendo assim, o ataque e a ameaça a esta nossa comunidade idílica não provêm, afinal, do espaço ou da Rússia, mas sim de dois zeros e de um mal-entendido de uma máquina. A Comissão afirma que a responsabilidade do problema informático do ano 2000 cabe aos fornecedores e utilizadores do sistema automático de tratamento de dados. Pergunto à Comissão: quem é que terá, então, a responsabilidade no caso da Rússia? Visitei, na segunda-feira, na Rússia, as referidas centrais nucleares e queria perguntar se a Comissão está segura de que este problema da Rússia, ao qual o relator também se referiu, está a ser tratado devidamente. Se as centrais vão ser fechadas ou vão ser mantidas em funcionamento e o que vai acontecer aos sistemas de armas nucleares. A minha outra pergunta é esta: que problemas irão causar as distúrbios propositados, e mesmo os crimes, nesta fase em que os sistemas, pelo menos nalguns casos, estão num estado confuso, e que medidas a Comissão pretende tomar para evitar estes problemas? Em terceiro lugar, estou contente com a afirmação do relator de que devemos cuidar dos consumidores e do sector das PME, que se encontram em maiores dificuldades em situações como esta. Senhor Presidente, faltam pouco mais de dez meses para a transição do milénio. No entanto, o teste dos sistemas informáticos está, em muitos casos, atrasado, ou ainda nem sequer se iniciou em toda a parte. Além disso, existe muita gente que nem sequer sabe da existência do problema. O Parlamento Europeu chama hoje, e muito correctamente, a atenção para os problemas que o ano 2000 provavelmente irá causar, isto é, a chamada «problemática dos 00». No entanto, fá-lo, sublinhando, em primeiro lugar, a cooperação dos seus Estados-Membros e de todo o mundo ocidental. Ora os problemas não se limitam a esta zona. Sabe-se, como aqui já foi afirmado, que, nomeadamente na Rússia e nas suas proximidades, há falta de recursos, quer intelectuais quer materiais, para a resolução deste problema. A aviação - que é uma área bastante dependente dos computadores, em especial no que respeita ao controlo aéreo e aos aviões modernos baseados nos sistemas informáticos, que requerem um sistema automático de tratamento de dados sempre actualizado - e as centrais nucleares são problemas globais e comuns a todos. Se a actualização destas áreas falhar, os cidadãos, nas diferentes partes do mundo, poderão vir a ter graves problemas de saúde e estar sujeitos a outro tipo de riscos. A questão não é política nem ideológica. Na sua abordagem, as fronteiras não devem constituir um obstáculo. A União Europeia deve empenhar-se na solução de um modo extensivo, se necessário para além das suas próprias fronteiras, tendo em mente os aspectos humanos. Há que tomar medidas preferivelmente antes do que depois, porque ficar atrás pode vir a custar-nos muito caro. As imagens assustadoras, que alguns, os chamados escritores de ficção científica, têm pintado quando criam uma atmosfera de fim do mundo, não devem vir a ser realidade. A responsabilidade é a nível global. Senhor Presidente, resta-me aplaudir, no essencial, o excelente relatório do colega Donnelly. No entanto, o seu considerando relativamente às PME, no ponto D, necessita de uma abordagem em termos relativos. Já não se pode dizer, de modo algum, que as pequenas empresas não dispõem de conhecimentos técnicos especializados. São precisamente as PME que, em muitos domínios, estão na vanguarda da inovação e da investigação. Graças à sua estrutura e aos seus conhecimentos técnicos especializados podem reagir rapidamente aos problemas de software . O que se receia é que os problemas informáticos das grandes empresas, ou, inclusive, da administração pública, possam vir a repercutir-se maciçamente nas PME. Em contrapartida, é de extrema importância o considerando do relator sobre o sector nuclear da Europa Oriental e da Rússia, sector este que recebe maciços apoios financeiros por parte da União Europeia. No entanto, não há infelizmente a registar, até à data, quaisquer progressos dignos de nota, no sentido de ser melhorada a segurança das instalações de reactores. Há que, finalmente, providenciar no sentido de os meios existentes serem realmente aplicados no melhoramento da segurança dos reactores nucleares. Como é provavelmente pouco realista a esperança de desactivar as centrais nucleares até ao ano 2000, haverá pelo menos que tomar medidas para que não venha a haver falhas ou avarias, devido ao problema informático do ano 2000. Terá de ser dada absoluta prioridade a medidas com vista a excluir qualquer risco para a população europeia, pois é preciso não esquecer que os contribuintes europeus já disponibilizaram muito dinheiro para a segurança nuclear da Europa Oriental e da Rússia. Senhor Presidente, para a maior parte dos nossos cidadãos, o assunto que hoje debatemos, o bug , o problema informático do ano 2000, é de uma opacidade extrema. Para ser breve, direi que se trata tipicamente do grão de areia que pode bloquear a mecânica mais sofisticada. Mas é preciso ir mais longe. Para mim, vejo nisto a concretização efectiva dos limites da nossa sociedade pretensamente moderna, uma sociedade a curto prazo, uma sociedade que constrói em cima da areia, uma sociedade que, muitas vezes, não vê mais longe do que a ponta do nariz. Por uns ridículos oito bites ganhos nos softwares de gestão, duas gerações de programadores informáticos ignoraram, deliberadamente, a passagem do milénio. Ainda hoje, desconhecemos de facto qual será, exactamente, a amplitude das consequências dessa ligeireza. Governar é prever, diz o provérbio. Pois bem, eis a prova de que já ninguém governa este mundo. Mitterrand, Fabius, Clinton, a mesma guerra: é a geração dos que preferem fazer política em seu benefício a fazê-la em benefício dos povos. A geração de responsáveis irresponsáveis, que deixam conscientemente envenenar as populações com sangue contaminado, que constroem centrais nucleares sabendo perfeitamente que um dia acabarão por nos rebentar nas mãos, que, por fim, preferem bombardear multidões inocentes como manobra de diversão, para fazer esquecer os seus escândalos sexuais. Esta história de anomalia informática é muito menos anódina do que parece. É um sintoma, entre outros, desta atmosfera de decadência, de desresponsabilização generalizada, em que já ninguém tem de dar contas a ninguém. Infelizmente, o lado burlesco deste assunto provavelmente impedirá, mais uma vez, os nossos dirigentes de levar a sério esta lição, o que é lamentável. Senhor Presidente, não se trata, de modo algum, de o Parlamento estar a discutir esta questão demasiado tarde, pois este assunto já foi por nós abordado nos anos antecedentes, em diversas ocasiões, tendo a Comissão relatado continuamente os passos dados a este respeito. Já há mais de quatro anos que nos ocupamos com este problema e tentamos fazer o que está ao alcance da Comissão. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Alan Donnelly pelo seu relatório e por nele ter chamado a atenção para aquilo que é a nossa responsabilidade, e para os pontos em que, nos próximos meses, ainda é possível desenvolver algumas acções. O senhor deputado não é Cassandra, vou dizê-lo desde já, pois Cassandra tinha sempre razão nas suas profecias. O problema de Cassandra era nunca se enganar naquilo que predizia, o mesmo não se podendo dizer do senhor deputado Alan Donnelly. Estou convencido de que uma parte dos receios, mais uma vez vindos a lume neste debate, não se vão concretizar. Passemos, em primeiro lugar, ao que a Comissão fez. A primeira questão foi sensibilizar todos os intervenientes para o facto de haver um problema em vias de os afectar. Penso que, em todo o caso, essa missão foi cumprida pelas notícias, algo exageradas, do tipo «fim do mundo». O lado bom destas notícias destinadas a causar o pânico, mesmo quando não passam de um imenso exagero, é que actuam no sentido de chamar a atenção das pessoas. Todas estas histórias de terror, com aviões a cair do céu, com faltas de electricidade, com o Partido Trabalhista a não conseguir contar o número dos seus filiados, tudo isto levou, naturalmente, a que as pessoas ficassem bastante agitadas - especialmente com a situação referida em último lugar - e agora todos sabem que vão ter um problema. Esta é a questão número um, e o que ela envolve não é forçosamente mau. A Comissão procurou também dar o seu contributo, ocupando-se particularmente das pequenas e médias empresas. Desde o início que procurámos envolver os Estados-Membros nas nossas preocupações e actividades, o mesmo tendo feito, naturalmente, com organismos internacionais, como a Agência Internacional de Energia Atómica, instalada em Viena. É óbvio que tem de se procurar localizar as diferentes actividades nas entidades que melhor as podem pôr em prática, ou seja, a Comissão não tentou fazer, ela própria, tudo, tendo antes enveredado por dotar os responsáveis respectivos com o mais elevado conhecimento técnico, inclusive com meios financeiros. Dotámos, por exemplo, a Agência Internacional de Energia Atómica com meios financeiros, para que esta possa desenvolver as suas actividades na Europa Oriental. Tentámos, portanto, mobilizar toda uma série de organizações e responsáveis, em especial os imediatamente envolvidos, como a indústria privada. Podemos dizer que o resultado é, de algum modo, regular. É certo que, como sempre, são as pequenas empresas que têm os maiores problemas, não têm os meios humanos e, frequentemente, também não têm os meios financeiros, pois é óbvio que já existe, entretanto, software que pode evitar uma grande parte do problema, mas que é relativamente dispendioso. Ou seja, temos aqui um problema de financiamento. Prosseguimos activamente todos os objectivos que nos propusemos na nossa comunicação. Tivemos encontros regulares com os Estados-Membros e, em especial nos domínios das finanças, das telecomunicações, da energia e dos transportes; colaborámos também com as organizações internacionais competentes e ainda o fazemos. Aliás, a enumeração destas áreas não é aleatória, pois existem diferenças, caso a caso, consoante o tipo de utilização dos computadores. Quando temos, por exemplo, computadores configurados para funcionar em regime de periodicidade, isto é, que têm de seguir períodos de tempo definidos, pode dar-se este tipo de problema com mais facilidade do que com outros computadores que não tenham nada a ver com periodicidade e apenas efectuem compilação de dados simples. Como estes dados não estão relacionados com intervalos de tempo predeterminados, o millennium bug não pode ter qualquer efeito sobre eles. Há que ter também este lado da questão em conta. Continuamos a procurar, em conjunto com todos os intervenientes, efectuar o ponto da situação daquilo que temos de fazer para garantir um perfeito funcionamento dos sectores de infra-estruturas. A Comissão poderia desenvolver mais actividades, em especial na questão do apoio financeiro, mas os montantes que têm de ser aplicados, ao nível das entidades privadas envolvidas, são tão elevados que dificilmente se pode imaginar os orçamentos públicos a suportá-los. Fizemos, naturalmente, o que havia a fazer no domínio da segurança imediata, mas existem muitas entidades envolvidas que, pelos seus próprios meios e, sobretudo, pelo seu próprio interesse, estão a fazer muita coisa neste sentido. É impossível imaginar-se, neste momento, um aeroporto em qualquer parte do mundo que já não tenha entretanto uma solução para o problema, pois tratar-se-ia de uma aventura perigosa se houvesse linhas aéreas que, neste momento, ainda não tivessem tomado as necessárias providências com os seus aviões. O que é que se pode fazer para adaptar as normas legais, se isso chegar a ser necessário? Trata-se de uma pergunta interessante, pois, nesta área, podemos agir desde já. Também examinámos este aspecto. Temos normas legais, pré-existentes, para lidar com um problema destes, dado que, em termos de categoria legal, não se trata de nada novo. Alguém que comete erros ao disponibilizar um serviço, terá, naturalmente, de assumir a responsabilidade se este erro for gravoso, ou se houver uma responsabilidade civil sem ressarcimento jurídico. As empresas que em grande medida se encontram dependentes de fornecedores e trabalham com este tipo de sistemas, já em muitos casos contactaram os seus fornecedores por meio de cartas, nas quais os alertam para a responsabilidade que lhes caberá, no caso de haver falhas e perturbações originadas por estes mesmos fornecimentos. Significa, assim, que as próprias empresas providenciaram no sentido de os fornecedores terem a noção de que o seu comportamento é, no mínimo, negligente se não cumprirem estes requisitos. Nesta perspectiva, não achamos que seja melhor propor uma nova regulamentação legal. O senhor deputado Alan Donnelly referiu a Good Samaritan Legislation , a nova lei americana que, no caso de partilha de informações, pretende limitar a responsabilidade das declarações sobre a conformidade com o problema informático do ano 2000. Esta atitude não dá origem a que as pessoas se ocupem do problema do millennium bug , pelo contrário, trata-se de algo que não é bom, pois somos da opinião de que os regulamentos legais em vigor são suficientes, juntamente com as informações recebidas pelos fornecedores, para que se possa dominar este problema em termos legais. Esta atitude não vai, naturalmente, ser aplicável em todos os casos. Por exemplo, também já alguém colocou a pergunta relativamente a saber se o Parlamento vai continuar a funcionar depois do ano 2000. Aqui, não se trata de uma questão de responsabilidade legal, mas sim de oportunidade política, sobre a qual a Comissão não gostaria de se pronunciar neste momento. Fomos igualmente questionados acerca do que pusemos em prática, relativamente aos nossos próprios sistemas informáticos. Claro que não seria uma grande publicidade para a Comissão, se tivéssemos andado durante cinco anos a pregar para os outros fazerem aquilo que nós próprios não fazíamos. Nesta perspectiva, é natural que nos tenhamos assegurado de que os nossos próprios sistemas vão funcionar. Iniciámos um projecto com vista a garantir a conformidade dos nossos sistemas com o problema informático do ano 2000, projecto este que está em vias de conclusão. Depois de termos efectuado os nossos testes, poderemos então confirmar que, pelo menos a Comissão, vai funcionar depois do ano 2000, se é que isso dá alguma satisfação ao Parlamento! Senhor Presidente, perguntei-lhe há pouco se estaria disposto a fazer uma comunicação aos deputados, sobre a forma como o Parlamento Europeu se prepara para enfrentar o problema do milénio. Sabemos agora o que está a fazer Comissão, mas será que poderia também informar os deputados acerca dos progressos já feitos por este Parlamento nesse domínio? Transmitirei o seu pedido ao Presidente do Parlamento e solicitar-lhe-ei que oportunamente comunique com o senhor deputado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Segurança, higiene e protecção da saúde nos locais de trabalho Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0050/99) da deputada Ojala, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o 21º relatório anual de actividades do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde nos Locais de Trabalho (1996) (COM(97)0728 - C4-0189/98; sobre o relatório de actividades do Órgão Permanente para a segurança e higiene nas minas de hulha e nas outras indústrias extractivas - (1996) (COM(97)0729 - C4-0190/98; e-sobre o relatório intercalar relativo ao programa comunitário no domínio da segurança, da higiene e da saúde nos locais de trabalho (1996-2000) (COM(98)0511 - C4-0041/99) Senhor Presidente, vou referir-me, em primeiro lugar, sumariamente, aos relatórios anuais dos comités de segurança no trabalho. Tanto o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção no Local de Trabalho, como o Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas funcionam segundo um princípio tripartido, o qual desejaria que entrasse em uso mais alargado na Comunidade. O problema de ambos os comités é a escassez dos recursos. Tendo isto em conta, pode considerar-se que os comités fizeram um bom trabalho. No entanto, deveria pensar-se, em relação a estes comités, como é que a sua actividade poderia ganhar uma nova eficácia, por exemplo, através da uma reorganização do trabalho e através de um aproveitamento mais eficiente dos seus conhecimentos. A área mais importante da acção comunitária em matéria de saúde e segurança é a legislação e a sua aplicação. Nesta área tem-se verificado um avanço considerável. Enquanto, no ano de 1966, os Estados-Membros tinham incorporado na sua legislação nacional 74 % das directivas referentes à segurança no local do trabalho, este número subiu agora para 95 %. A aprovação das directivas não significa, em si mesmo, que as directivas sejam interpretadas e aplicadas correctamente e que tenham uma influência concreta nos locais de trabalho. No entanto, é aqui que assenta a credibilidade da segurança no local de trabalho da União Europeia. Na directiva são feitas muitas exigências concretas, como a proibição total do asbesto, o alargamento do âmbito da directiva relativa ao cancro, a aceleração da adopção das directivas relativas aos factores físicos e aos andaimes, os requisitos mínimos no sector dos transportes e a elaboração de uma proposta relativa à protecção dos trabalhadores que desempenham a sua actividade ao ar livre. No seu o relatório intercalar sobre o Programa Comunitário em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho para o período de 1996-2000, a Comissão propõe quatro prioridades: primeiro, o reforço da legislação; segundo, a preparação para o alargamento; terceiro, uma relação mais estreita com a empregabilidade; quarto, as mudanças nas condições de trabalho e novos riscos. Estas são prioridades muito importantes. Entre as prioridades da Comissão, o alargamento é um verdadeiro desafio à segurança nos locais de trabalho. Para alcançar o nível comunitário, os países candidatos necessitam de todo o apoio possível. A manutenção da capacidade de trabalho dos trabalhadores mais idosos é um dos desafios mais importantes dos próximos anos. Nesta matéria desejo apresentar o exemplo da Finlândia. No nosso país as acções relativas à manutenção da capacidade de trabalho são realizadas conjuntamente com o empregador, o trabalhador e as organizações conjuntas. As boas experiências da Finlândia neste campo poderiam incluir-se entre as boas práticas que são apresentadas aos outros Estados-Membros. Isto está estreitamente ligado à empregabilidade. A avaliação dos riscos na matéria de saúde e segurança no trabalho ainda está muitas vezes limitada aos riscos físicos, químicos e biológicos. No entanto, observa-se que as doenças musculares/ósseas e os factores psico-sociais constituem a maior das ameaças à saúde dos trabalhadores. Destas ameaças, a nossa comissão já anteriormente referiu o stress . Eu quis também chamar a atenção para a violência, que é um problema crescente na área dos serviços. A Comissão afirma, ainda, no seu relatório intercalar, que o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho vai trazer alguns problemas em matéria de segurança no trabalho. Na minha opinião, também nesta área deveria conseguir-se que as estatísticas fossem diferenciadas pelo sexo. Nos trabalhos típicos de mulheres existem riscos de segurança próprios, que provêm, por exemplo, da falta de autonomia, de movimentos demasiado monótonos e de outros factores. Para finalizar, quanto às alterações propostas: estou pronta a aceitá-las todas, excepto a alteração 1. Aceito a alteração 2 como adenda ao nº 15. Não posso aceitar a alteração 1, porque reduziria o nº 3 do relatório a uma simples queixa de que nos comités há poucas mulheres, e esta importante proposta, que melhoraria o texto, ficaria de fora. Para fundamentar, queria ainda dizer que a Comissão dos Direitos da Mulher, no seu parecer, chamou a atenção para o facto de que, nos comités consultivos, as mulheres são só cerca de 10 % dos representantes dos empregadores e 20 % dos representantes dos trabalhadores, e exortou a que a percentagem de mulheres fosse aumentada. Pode muito bem encontrar-se uma representação mais equitativa de ambos os sexos, sem que seja violado o direito autónomo da nomeação por ambas as partes. Nos países nórdicos, temos muito bons exemplos disso, e, por conseguinte, proponho que a alteração 1 seja rejeitada. Senhor Presidente, relativamente ao parecer sobre Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de trabalho, gostaria de referir mais uma vez, sob o ponto de vista do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que o alargamento do âmbito da directiva relativa ao cancro desempenha um importante papel e que nós contamos, ainda com mais veemência, com a sua conversão em actuação legislativa por parte da Comissão e / ou do Conselho. A exposição ao amianto no local de trabalho representa também um importante papel na alteração por mim proposta. Neste contexto, gostaria de obter um esclarecimento da oradora que me antecedeu, pois não cheguei a perceber se houve aceitação ou não. A questão do amianto não tem apenas a ver com a situação actual, tem também, naturalmente, a ver com o facto de se pretender que o amianto seja banido como material, ou seja, tem a ver com a proibição do seu uso nos locais de trabalho, em habitações e em edifícios. Um outro ponto importante tem a ver com a protecção dos trabalhadores no âmbito do alargamento a Leste. Congratulo-me por a senhora Comissária, no âmbito da política do ambiente, já ter desenvolvido bastantes contactos e conversações relativamente ao alargamento a Leste e às medidas ambientais e, neste contexto, expressaria os meus votos de mais e melhores acções, no domínio da protecção dos trabalhadores na preparação do alargamento a Leste. O ponto seguinte: também aqui gostaria de me reportar às palavras da oradora que me antecedeu e subscrevê-las, na medida em que considero correcto que a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no local de trabalho sejam cada vez mais alargadas para o domínio psíquico, abandonando a esfera simplesmente física. Partindo deste ponto há, naturalmente, que equacionar cada vez mais a chamada questão da violência física ou das ameaças de violência dirigidas contra o trabalhador no local de trabalho, com as repercussões psíquicas que lhe estão associadas. Neste contexto, gostaria de referir um posto de trabalho que surge cada vez mais na União Europeia, a saber, o chamado Callcenter , que significa postos de trabalho telefónicos, frequentemente mais semelhantes a gaiolas de galinhas em bateria do que a um local de trabalho para seres humanos. Quer isto dizer que, estas pessoas, detentoras deste tipo de postos de trabalho fracamente remunerados, estão sujeitos a enorme stress físico e psíquico. Ora, o que se passa é que estes postos de trabalho mal remunerados, aumentam cada vez mais e, precisamente neste domínio, impõe-se que haja uma clara modificação e melhoria das directivas. Senhor Presidente, a senhora deputada Ojala foi muito eficaz no momento da passagem na comissão deste importante relatório. Presto homenagem à sua paciência e à sua compreensão. Há tantas pessoas mortas, doentes ou feridas todos os anos, que temos de fazer o máximo ao nosso alcance para assegurar que as actividades, levadas a cabo pela União Europeia, estão encaminhadas no sentido de ser dada prioridade à sua redução. Em toda a Europa existem organismos de protecção das vidas dos cidadãos. As tendências e os padrões de trabalho mostram-nos que este está a mudar e que temos de adoptar novas estratégias, novas técnicas e novas práticas para podermos ter em conta e antecipar os efeitos desta mudança. Por conseguinte, estou de acordo com a abordagem e com o conteúdo do relatório da senhora deputada Ojala, uma vez que aponta neste sentido. Devemos acolher favoravelmente esta orientação. Um dos temas que me alegra particularmente é o do reconhecimento do tipo de trabalho realizado por agências como a Agência para a Segurança e Saúde de Bilbau. Devemos igualmente alegrar-nos com o facto de as pequenas e médias empresas, nas quais se têm produzido alguns dos acidentes mais graves, estarem a ser objecto de uma atenção especial. Embora a «Acção Segurança na Europa» já tenha terminado, continua presente no nosso espírito. A agência de Bilbau conseguiu encorajar de forma efectiva o processo de disseminação de boas práticas. Este ano, durante o qual o tema da saúde e segurança será tratado através de medidas relativas ao tempo de trabalho, aos andaimes, aos agentes químicos, aos agentes cancerígenos e, em particular, ao amianto, alegro-me com o facto de o Grupo dos Verdes ter suscitado este último tema. O Parlamento deve sentir-se muito orgulhoso pelo papel que desempenhou na promoção da mudança que será necessária para decretar a proibição do amianto. A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego desempenhou um papel essencial ao assegurar que esta proibição se baseia em provas científicas e poderemos seguramente celebrar, antes das eleições europeias, a redução substancial do número de mortes causadas por este produto. No entanto, devemos, acima de tudo, celebrar a vigilância do Parlamento, que permitiu que tenhamos sido capazes de promover as melhores estratégias que irão influenciar as boas práticas. Para tal, considero este relatório como um elemento essencial do dispositivo de boas práticas e de regulamentação efectiva nesta matéria. Devemos felicitar a relatora por ter conseguido levá-lo a bom termo. Senhor Presidente, quero também agradecer sinceramente à relatora, a senhora deputada Ojala, o seu relatório. Penso tratar-se de um bom relatório, que foca muitas questões relevantes e nos relembra a importância da segurança e da saúde no local de trabalho. Trata-se de um tema da política social sobre o qual existe, na realidade, maior volume de legislação. Trata-se, ainda, de um elemento do mercado interno, um facto que é por vezes esquecido. Quando se verificam grandes diferenças no âmbito da legislação em matéria de segurança e saúde, isso conduz, de imediato, a todo o género de distorções da concorrência. Esta é, portanto, uma das razões que faz com que, neste domínio, seja aplicável um leque tão vasto de legislação. O problema residiu, durante os últimos tempos, quanto a mim, no facto de a Comissão ter zelado insuficientemente por que a legislação fosse também efectivamente implementada. Na realidade, só durante o último semestre é que este assunto foi abordado com determinação. Essa é, em meu entender, uma das suas missões fundamentais. Penso que, dessa forma, torna-se possível fazer uma distinção entre duas fases: em primeiro lugar, saber se as directivas foram efectivamente adoptadas e, em segundo lugar, se elas são realmente implementadas, ou seja, se há fiscalização suficiente. Este é também um factor importante. Na realidade, tudo isto diz respeito à Comissão. O segundo ponto que gostaria de referir é, com efeito, a questão da Europa de Leste. Vejo que o senhor comissário Van den Broek está aqui presente. Talvez seja bom, por isso, sublinhar agora novamente este assunto. É muito importante que se reconheça que a presente directiva, e tudo o que com ela se prende, são elementos do acervo comunitário. Na Europa de Leste existe, por vezes, a impressão de que assim não é - como eu, aliás, já tive ocasião de constatar, por experiência própria. Diz-se aí que todas essas outras coisas são até bastante desejáveis, mas que tudo isso são directivas de carácter social, e tudo o mais, o que torna a questão um pouco complicada. É óbvio que tal não pode acontecer. Trata-se de uma componente fixa do acervo, mas para o implementar, de facto, na Europa de Leste, é muito importante arrancar já com programas tendentes a uma actualização, tanto da técnica, como da legislação neste domínio. Penso que este ponto se reveste da maior importância. O terceiro ponto é a questão do Comité, propriamente dito. Numa das suas alterações, a senhora deputada Ojala fez um ataque directo à autonomia dos parceiros sociais. Os parceiros sociais desempenham um papel importante no seio deste Comité, e a relatora pretende restringir o direito de nomeação que lhes assiste. Penso que isso é inaceitável. Por esse motivo, apresentámos uma alteração que, em meu entender, todos quantos defendem que os parceiros sociais devem ter a liberdade de decidir quem nomear, deveriam votar favoravelmente, e que todos os têm esse tipo de visão paternalista relativamente aos parceiros sociais, deviam votar desfavoravelmente, no quadro do «pensamento politicamente correcto» - que por vezes impera do lado oposto desta assembleia -, dizendo, então: indiquemos exactamente quem os parceiros sociais podem nomear. Mas, nesse caso, penso eu, está à vista a extinção, a curto prazo, do Comité, já que os parceiros sociais deixam de poder dizer o que pensam e são forçados a dizer o que os outros pensam. São estes os pontos que gostaria de sublinhar. Os meus sinceros agradecimentos pelo relatório. Senhor Presidente, tal como os outros oradores, penso que a senhora deputada Ojala apresentou aqui um magnífico relatório, pelo que gostaria apenas de pedir mais atenção para alguns pontos. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar o que a relatora disse relativamente à questão do amianto, um assunto que merece, sem dúvida, uma atenção acrescida a nível europeu. Além disso, quero pedir atenção para uma matéria em que a legislação comunitária não é ainda totalmente perfeita, nomeadamente, uma abordagem coesa da síndrome psico-orgânica, igualmente designada por «doença dos pintores», no seio da União Europeia. A SPO ataca o sistema nervoso, podendo originar danos cerebrais de diversa ordem. A doença é provocada pela exposição a solventes químicos - como, por exemplo, o tolueno e o xileno - no âmbito do desempenho laboral, nomeadamente, de pintores e assentadores de alcatifas. No ano passado, aprovámos neste Parlamento a directiva modificada sobre a protecção dos trabalhadores contra a exposição a agentes químicos no local de trabalho, a qual consagra um conjunto de disposições que se revestem de grande importância para o combate à SPO. Nesta directiva modificada propõe-se, nomeadamente, a substituição legalmente obrigatória de determinadas substâncias químicas nocivas utilizadas na indústria - entre as quais os solventes - por substâncias menos nocivas. A substituição da produção com elevado teor de solventes por uma produção com teor reduzido de solventes, constitui, quanto a mim, um poderoso instrumento para a indústria, nomeadamente, para a inovação do processo laboral. Neste momento, a quebra da competitividade é muitas vezes utilizada como argumento para não se utilizarem produtos mais caros, com baixo teor de solventes. Como já tive várias vezes ocasião de assinalar, desde há muito que existem alternativas tecnicamente consumadas e menos nocivas, cuja utilização foi já declarada obrigatória no Reino Unido e nos Estados escandinavos. Importa, por isso, que os Estados-Membros transponham, quanto antes, para as suas legislações nacionais as modificações à directiva. Já no ano transacto, no meu próprio país, foi decidida a introdução da obrigatoriedade de substituição, a partir do ano 2000, de um grande número de agentes químicos. Peço, por isso, à Comissão, que zele por que também os outros países avancem neste sentido. A promoção da utilização de solventes reactivos, com os quais, devido a uma reacção química, o revestimento se torna parte integrante do solvente - que, deste modo, não é inalado - pode também constituir uma solução. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para as experiências bem sucedidas com solventes produzidos à base de calêndula, experiências essas que foram, note-se bem, financiadas pela União Europeia, e que poderiam, portanto, ser um pouco mais desenvolvidas. Por último, gostaria que o Senhor Comissário me respondesse a algumas perguntas que já lhe enderecei há bastante tempo, por ocasião de uma audiência especial realizada na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Gostaria de saber em que medida a Comissão desenvolve estudos mais exaustivos relativamente a substâncias suspeitas de provocarem a SPO. Além disso, tenho também curiosidade em saber se a Comissão está ainda disposta a agravar a recomendação de 1990, sobre o pagamento de indemnizações às pessoas que estiveram expostas a substâncias químicas. O Tribunal de Justiça Europeu já declarou anteriormente que os Estados-Membros devem ter em conta a SPO e desenvolver regimes de indemnização. Senhor Presidente, antes de mais, queremos saudar a colega Ojala pelo seu excelente relatório. Não há pequenas questões políticas e grandes questões políticas. Discutir segurança e higiene no trabalho pode ser, repito, pode ser uma importante questão política desde que não remetida ou confinada a mera questão técnica, desde que encarada num quadro de relações sociais. O relatório da colega Ojala possibilita-nos que assim encaremos a questão, tal como, permitimo-nos recordar, vem na linha de intervenção de camaradas finlandesas do nosso grupo. Na explicação de motivos do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos, da colega Soltwedel-Schäfer, sublinha-se, muito pertinentemente, que nos países da União Europeia morrem, por ano, quase 8 mil trabalhadores em acidentes de trabalho, e que 10 milhões sofrem acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. A situação tem de ser encarada de forma séria e responsável. Na oportunidade do 21º relatório anual de actividades do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, este relatório põe claramente o dedo nalgumas feridas. Pelo nosso lado, teríamos desejado que o acompanhamento e a avaliação deste relatório anual do Comité Consultivo tivesse dado maior relevo à consideração e actualização da Directiva 92/57, não obstante o nosso acordo a que a mera transposição de directivas não é suficiente, devendo ser acompanhada por uma execução e uma aplicação prática apropriadas. No entanto, pensamos que uma das nossas batalhas deve ser a de lutar pela transposição para as ordens jurídicas internas de directivas que se estimem relevantes e controlar a sua aplicação prática. Pelo nosso lado, em relação à Directiva em referência, procurámos fazê-lo através de perguntas, infelizmente muito oportunas por se fundamentarem em graves acidentes em estaleiros de construção civil em Portugal, datadas de Outubro de 1994 e de Março de 1995, tendo o Governo transposto a Directiva em Julho de 1995. Mas tal não basta, e temos insistido, por exemplo, a partir do caso das tendinites na Ford Electrónica Portuguesa, de Setúbal, com perguntas à Comissão datadas de Novembro de 1995 e de Janeiro de 1997. E não deixaremos de insistir! No entanto, não se trata apenas de uma situação a encarar. Trata-se de uma evolução a procurar contrariar, pois o acompanhamento desta temática comprova que as condições gerais, o quadro em que se trabalha, a segurança, a higiene e a segurança nos locais de trabalho não sofrem evolução positiva. Como muito bem sublinha a colega Ojala no ponto 25 do seu relatório, «algumas formas de condições atípicas e a subcontratação têm contribuído para um aumento de acidentes de trabalho» e, por isso, insta a Comissão a levar os Estados-Membros a fazer com que as directivas sejam cumpridas e a controlar rigorosamente a sua aplicação. Mas também seria de instar - ou sobretudo seria de instar - a que se reveja nesta perspectiva o quadro geral da reorganização do trabalho. Como dizia Junker, quando presidente luxemburguês do Conselho, «as políticas de fragilização e de precarização dos vínculos contratuais do trabalho traduzem-se por um aumento do número de acidentes de trabalho; a precariedade é a condição de trabalho que mais gravemente atenta contra a saúde e a segurança dos trabalhadores». É por aí, no que está na base das relações sociais, que há que encarar os problemas. Na sequência do Livro Verde sobre reorganização do trabalho, uma comunicação da Comissão está a ser objecto de parecer neste Parlamento. Trata-se de questão maior mas, infelizmente, o relatório por que sou responsável não virá a plenário por não haver, nem tempo, nem quadro processual. Sublinho, por isso, nesta oportunidade, que tal relatório trata de questões que são de indiscutível e prioritária importância, pois têm a ver com as condições, a duração, os vínculos laborais, e nele se dá particular relevo à segurança e saúde no trabalho. Por isso, sublinho também o significado de, neste plenário, se discutirem minudências sobre moedas e não haver tempo nem processo para estas questões serem aqui debatidas, como seria mais do que necessário. Como seria indispensável e urgente! Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da nossa colega, a senhora deputada Ojala, analisa numa perspectiva crítica duas espécies de documentos. Os primeiros, são dois relatórios de actividade - um elaborado pelo Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde nos locais de trabalho, e o outro, pelo Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas -, e a outra parte, de longe a mais interessante, diria a mais política, é a análise do relatório intercalar da Comissão sobre o Programa Comunitário em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho. O meu grupo faz questão, desde já, de saudar a senhora deputada Ojala por este relatório a que reconhece toda a qualidade. No que se refere aos dois primeiros relatórios, associamo-nos inteiramente às censuras que a relatora pode fazer relativamente a uma certa falta de transparência, no que respeita aos dados do comité consultivo, e igualmente ao receio que a relatora manifesta face à insuficiência dos meios financeiros, actualmente em decréscimo, quanto às propostas concretas que visam melhorar a situação no local de trabalho e as trocas de informação, como se pode concluir do relatório do Órgão Permanente. O relatório intercalar, pelo seu lado, é mais político, pois diz respeito ao programa comunitário de dois períodos: 1996-1998 e 1998-2000. Quanto ao primeiro capítulo, associamo-nos às conclusões da relatora sobre os quatro domínios do excelente trabalho da Agência Europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho, situada em Bilbau, sobre a redução injustificada dos recursos atribuídos à Fundação Europeia de Dublim, respeitante à lamentável atitude do Conselho de não aprovar o programa SAFE, que visa encorajar projectos concretos no domínio da saúde e da segurança, e finalmente, a evolução positiva no plano da legislação, sobretudo da transposição para o direito interno dos Estados-Membros. Relativamente ao período 1998-2000, associamo-nos igualmente à preocupação expressa pela relatora e que, muito concretamente para nós, incide sobre dois domínios: a análise mais atenta do novo mundo do trabalho, pois constata-se, na nossa sociedade, uma mutação nas condições de trabalho, o crescimento do sector dos serviços, o aumento do número de mulheres na vida activa, o envelhecimento da mão-de-obra e também novas formas de organização do trabalho - não entraremos em detalhes -, mas também o aparecimento de novos riscos: riscos físicos, sim, é um facto, químicos e biológicos, mas também riscos que se prendem com as doenças osteomusculares e também com os factores psico-sociais, assunto que foi referido, antes de mim, e sobre o qual não me debruçarei de novo. Este relatório inscreve-se, em três aspectos, nas nossas preocupações: no âmbito de um dispositivo social indispensável ao conjunto dos países da União, no âmbito do desafio económico representado pelo mundo do trabalho, no que respeita, tanto ao trabalho interno da União, como perante os países externos, e também no âmbito de um dever de responsabilidade política. É por isso que convém que este relatório tenha seguimento e que propostas eficazes venham concretizar a nossa preocupação comum. Reiterando os nossos cumprimentos à senhora deputada Ojala, asseguro-lhe o voto favorável do nosso grupo. Senhor Presidente, quero, desde já, subscrever as felicitações endereçadas à colega Ojala, que aqui demonstra, mais uma vez, como uma mulher de esquerda, coerente e responsável, pode contribuir para a qualidade do trabalho de toda a câmara. E de que é que estamos a falar? Estamos a falar de mudanças radicais no mundo do trabalho. Este encontra-se presentemente em vias de sofrer alterações profundíssimas. Encontram-se em retrocesso as formas clássicas de trabalho da fábrica, da cadeia de montagem, inclusive da relativa segurança que lhes estava associada. No grande mercado interno europeu vai ter de haver cuidado, para que as novas formas de organização do trabalho não tragam mais precariedade e stress , maior esvaziamento de relações de trabalho protegidas em termos sociais e de direito do trabalho, em benefício de relações de trabalho na esfera do direito comercial. Terá igualmente de se procurar que as conquistas obtidas nas antigas estruturas, no que se refere a condições de trabalho, em especial ao nível dos Estados-Membros, encontrem eco ao nível europeu, sob formas novas e adequadas à situação. Neste contexto, temos uma vez mais, por um lado, os mecanismos do equilíbrio de interesses e da comunicação e, por outro, o programa comunitário. Creio ser claro que o direito de nomeação dos parceiros sociais constitui um elemento da sua autonomia, mas também é nossa missão velar para que haja representatividade e eficiência e, nesta perspectiva, a colega Ojala tem razão ao opor-se à proposta do grupo do PPE. Segundo: no que diz respeito ao programa comunitário, creio que já foram aqui abordados alguns pontos importantes, tais como o amianto e a carga psíquica, pontos em que o Parlamento já prestou um apreciável contributo. Neste domínio, haverá ainda, contudo, que realizar mais trabalho. Resumindo: há que aprofundar este acquis communautaire , envidando esforços para que fiquemos realmente preparados para o alargamento a Leste, e parcialmente a Sul, alargamento este que vai trazer novas gerações de trabalhadores para o contexto do mercado interno, vindo a ser uma tarefa de importância central assegurar condições de trabalho justas e humanas, e no sentido da protecção da saúde para todos os trabalhadores dependentes. Este é, em última análise, o objecto da nossa negociação. A humanização do mundo do trabalho é a tarefa perante a qual no encontramos no grande mercado interno europeu. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar também a senhora deputada Ojala. Em segundo lugar, gostaria de referir-me à questão das estruturas. No relatório da senhora deputada Ojala, encontrará críticas ao facto de o número de mulheres que integram o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho e o Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas, ser muito reduzido. Ouço aqui dizer, por outro lado, que não podemos ingerir-nos nesse assunto, uma vez que isso constituiria um sinal de paternalismo para com os parceiros sociais. Gostaria de apresentar aqui o meu veemente protesto face a este tipo de postura, pois não posso acreditar que os parceiros sociais não tenham em consideração o facto de a presença de mulheres em todos os sectores da vida económica implicar igualmente que estas tenham também de estar representadas em todas as áreas que dizem respeito ao processo de tomada de decisão. Talvez tenhamos até de dar um empurrãozinho aos parceiros sociais, no sentido de estes concederem, de facto, às mulheres realmente habilitadas, a oportunidade de tomar assento nestes órgãos. A crítica que leio no presente documento, dirigida aos órgãos criados pela Comissão é bastante corrosiva. Afirma-se, nomeadamente, que existe uma falta de transparência básica no que diz respeito ao conteúdo e aos resultados do trabalho do Comité Consultivo, nomeadamente, com todos esses novos grupos de trabalho que foram criados - no total 8, em 1996. Permitam-me, pois, que chame sobretudo a atenção, não só do Parlamento, mas também da Comissão e dos grupos por ela criados, para a crítica formulada pela Comissão dos Direitos da Mulher, nomeadamente, de que os relatórios revelam pouca preocupação face ao impacto típico sobre os sexos. As questões relacionadas com o género, e passo a citar: «não devem ser restringidas à gravidez e ao período de amamentação, devendo, sim, ser encaradas do ponto de vista de todas as questões de saúde e segurança e respectivo impacto nas mulheres.» Eu diria que também no caso dos homens existem porventura males típicos no local de trabalho que estão associados às condições laborais, pelo que pediria uma atenção acrescida para esta questão. O problema não se confina à reprodução. Muitos deputados deste Parlamento referem, e com razão, os aspectos psíquicos que geram, cada vez mais, pressão nos trabalhadores. Gostaria de remeter aqui para a greve de autocarros ocorrida ontem nesta cidade, na sequência do protesto dos motoristas contra a insegurança vivida no exercício da sua actividade, frequentemente perturbada por assaltos. Gostaria de remeter para várias situações que tornam a vida dos professores extremamente difícil em muitos Estados-Membros. Gostaria ainda de remeter para o facto de os enfermeiros, decorridos alguns anos, começarem a sofrer de todo o tipo de lesões nas costas e de outras queixas semelhantes. Gostaria de salientar um segundo aspecto - à semelhança do que já fizeram outros oradores -, nomeadamente, a remoção do amianto. A Comissão fez, obviamente, muito boa figura no que se prende com os custos envolvidos na remoção de amianto do edifício Berlaymont. Mas será que a Comissão nunca se inteirou do modo irresponsável como isso é feito, ao permitir que os trabalhadores encarregues precisamente de remover o referido amianto, transportem os respectivos resíduos através das ruas de Bruxelas? É para esta situação que a Comissão deverá realmente abrir os olhos, ao invés de se preocupar apenas com papelada, comprazendo-se do facto de tudo parecer, na verdade, tão bem organizado no papel. Gostaria ainda de chamar a atenção para a crescente sensibilização das autoridades públicas para o problema do amianto, muito embora, na mesma cidade em que um pequeno museu tem de remover as placas de amianto do seu tecto, se continue, mesmo assim, a produzir amianto, importando, por conseguinte, que a Comissão tome medidas urgentes a esse respeito. Senhor Presidente, o Movimento-de-Junho apoia o relatório da senhora deputada Ojala, dado que contempla todos os nossos desejos relativos à higiene e segurança no trabalho. Porém, não aborda o essencial, designadamente os casos em que a harmonização total da UE entra em conflito com os desejos daqueles Estados-Membros que possuem regras mais rigorosas do que as regras aprovadas a nível comunitário. Ao aprovar apenas as disposições relativas ao ambiente e à higiene e segurança no trabalho, estamos perante regras mínimas, no âmbito das quais todos podemos ir mais longe. O Movimento-de-Junho apoia sempre este tipo de regras. Mas o problema surge quando as regras são aprovadas de acordo com as disposições relativas ao mercado único, na medida em que uma decisão por maioria num comité secreto, ou uma reunião de ministros à porta fechada poderá pôr o parlamento nacional «de castigo» e eliminar uma lei, mesmo que esta tenha sido aprovada por unanimidade no parlamento nacional. Vejam o caso da lista dos agentes cancerígenos. Actualmente, os trabalhadores dinamarqueses vêem-se obrigados a trabalhar com substâncias que tanto a Organização Mundial da Saúde como as autoridades dinamarquesas consideram cancerígenas, apenas porque a Comissão não quer apresentar uma proposta relativa a esta questão e porque não é possível obter 62 dos 87 votos da UE para proibir estas substâncias. Relativamente ao creosoto, a Dinamarca aplicou a garantia ambiental e proibiu esta substância que pode causar o cancro, mas, na UE, actualmente, é proibido interditar esta substância e a Comissão ainda não aprovou a aplicação da garantia ambiental por parte da Dinamarca. Quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor, contamos receber uma carta da Comissão, no sentido de proibir a interdição dinamarquesa contra o creosoto, em virtude de o Tratado de Amesterdão não permitir que alguns países possam ir mais longe do que a maioria, mesmo tratando-se da saúde pública. A livre circulação dos agentes cancerígenos tem primazia em relação à saúde pública! Será que, a título de conclusão deste debate, poderei instar a Comissária a comunicar que se tenciona proibir o creosoto em toda a UE? Senhor Presidente, o mundo contemporâneo do trabalho carece de controlos particulares que possam adequar os padrões de segurança e de protecção aos desafios de uma sociedade que ultrapassou, já há algum tempo, os níveis chamados pós-industriais. Quando falamos de segurança no local de trabalho pensamos, automaticamente, nas estruturas actualmente existentes. Uma primeira observação respeita ao amianto, à sua utilização e a todas as suas aplicações, conhecidas ou ainda desconhecidas, ou não contempladas numa directiva comunitária pouco incisiva. Isso salta imediatamente aos olhos, requerendo, portanto, particular atenção. Segunda observação: o mundo do trabalho, pelo próprio facto de ter de se adaptar às necessidades de uma sociedade em aceleração, depara-se com problemas que estão na base de novas psicoses e de novas e verdadeiras doenças profissionais ainda em fase de estudo, mas que precisam, sobretudo, de ser regulamentadas. Estou a pensar nos casos, em número cada vez maior, de stress no local de trabalho, na fadiga resultante de actividades sedentárias e repetitivas, mas também de causas induzidas, como é o caso dos actos de violência e dos lamentáveis casos de assédio sexual. Precisamos, naturalmente, em termos de estrutura, de nos dotarmos de uma agência europeia, e, nesse sentido, esperamos que a Agência de Bilbau, já existente, possa tornar-se efectivamente operacional, mas, sobretudo, precisamos de que seja aprovada urgentemente a segunda fase do programa específico SAFE. O balanço da situação actual relativamente à transposição das directivas para as diferentes legislações comunitárias parece muito positivo, se tivermos em conta que passámos dos 70 % de 1996 para 96 % no ano passado. É certo que muito há ainda por fazer, mas, felicitando o relator, esperamos, ou melhor, consideramos estar no bom caminho. Senhor Presidente, fiquei muitíssimo contente quando vi que o meu bom amigo Jens-Peter Bonde, do Movimento-de-Junho, iria finalmente entrar no debate. Pensei: agora vamos poder ver algo de construtivo e de positivo. Porém, foi mais um dos habituais discursos de propaganda claramente dominada por ninharias. Este relatório constitui uma iniciativa importante e boa. É importante que a UE e o Parlamento Europeu desenvolvam uma política activa e progressiva neste campo. A UE deverá funcionar como uma alavanca para que se alcance na Comunidade um grau mais elevado de higiene e segurança no trabalho. Todos os anos, as doenças e os acidentes de trabalho consomem milhares de milhões de euros, mas, mais importante do que isso são as tragédias e os custos a nível individual. Frequentemente, a intervenção chega tarde, já depois de o problema ter acontecido. Importa, por isso, assegurar os recursos necessários para a investigação e a para prevenção. Não é apenas um bom investimento, do ponto de vista económico. É um investimento cujo rendimento não é mensurável em termos económicos. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento, neste relatório, instar a Comissão a tratar a sério o problema relacionado com o amianto. Há muito tempo que o amianto deveria ter sido totalmente proibido. Muitos trabalhadores têm sido expostos a esta substância perigosa ao longo dos anos, com efeitos catastróficos. Os efeitos secundários são algo que se prolonga para o resto da vida e é frequente o trabalhador poder vir a sofrer de cancro - uma doença que todos sabemos poder ser mortal e dolorosa. Por esse motivo, temos de exigir uma proibição total. Por último, gostaria de salientar a importância de a UE estar sempre na vanguarda, no que diz respeito ao desenvolvimento. Não devemos ficar de braços cruzados à espera que aconteçam novos acidentes. Temos de agir activamente e fazer pressão junto dos Estados-Membros para que haja acção, antes de ocorrerem os danos. É preciso destacar as novas formas de acidentes de trabalho. Poderão ocorrer danos ao nível dos músculos ou dos ossos. Por exemplo, muitos empregados de escritório sofrem de tendinite porque trabalham diariamente muitas horas ao computador. Também o ambiente psíquico no local de trabalho é um problema que durante demasiado tempo não foi levado devidamente a sério. Além disso, devemos naturalmente lutar pela redução dos valores limite. Os cidadãos da UE podem esperar e exigir do Parlamento Europeu que controle e desenvolva uma política de ambiente de trabalho saudável e segura. Senhor Presidente, permita-me que comece por apresentar as desculpas em nome do senhor Comissário Flynn, que infelizmente se encontra hoje impedido de comparecer aqui, para trocar impressões convosco, mas para quem o tema da segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho se reveste de enorme importância. Procurarei substituí-lo aqui, hoje, da melhor forma possível, socorrendo-me dos seus excelentes serviços. Permita-me que expresse, muito particularmente, o meu apreço pelo trabalho desenvolvido pela comissão competente em matéria de fundo, em geral, e, ainda mais particularmente, pelo excelente trabalho realizado pela respectiva relatora, a senhora deputada Ojala. É que o seu relatório abarca muitos assuntos que a Comissão pretende contemplar nas suas considerações. Estamos de acordo em relação à importância crucial de que se reveste a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho, nos países que integram a União, onde já muito foi alcançado, sendo, por isso, imperioso que continuemos a trabalhar em prol do futuro. A Comissão reuniu as suas prioridades de acção futura em quatro capítulos. A primeira prioridade consiste em tornar a legislação europeia mais eficaz em matéria de saúde e segurança. Os Estados-Membros envidaram esforços consideráveis nesse sentido, de tal modo que 95 % dos instrumentos comunitários encontram-se, neste momento, totalmente transpostos para as legislações nacionais. É chegada a altura de dirigir a nossa atenção para a execução concreta e para a eficácia da legislação nacional. Temos, também, de analisar constantemente as directivas existentes, modernizando-as e racionalizando-as onde necessário for. A Comissão toma nota das vossas propostas construtivas relativamente ao modo como poderemos trilhar o melhor caminho, com vista a tornar a legislação tão eficaz quanto possível. O objectivo último deverá ser a prevenção e a diminuição do número de acidentes de trabalho. A Comissão apoiará sinceramente as iniciativas dos Estados-Membros com vista à criação da cultura de segurança necessária entre empregadores e trabalhadores. A Agência Europeia de Bilbau e a Agência de Dublim desempenham um papel chave em toda esta política, enquanto difusores de informação. A melhoria da informação para as pequenas e médias empresas reveste-se, sem dúvida, de importância crucial. Uma segunda prioridade é a preparação do alargamento da União Europeia. Também neste âmbito, a saúde e a segurança no trabalho exigirão dos países candidatos esforços consideráveis para alcançarem o nível de protecção da União. A Comissão avalia a medida em que os países candidatos cumprem o acervo comunitário. Os resultados desta avaliação permitir-nos-ão definir qual a ajuda necessária da nossa parte. Há necessidade de formação, informação e conhecimento técnico, tal como se refere na vossa proposta de resolução, e não é do interesse de ninguém que más condições de trabalho sejam utilizadas como instrumento de concorrência no mercado interno - isto também em resposta a uma observação feita pelo senhor deputado Pronk. A terceira prioridade é o reforço da relação com a empregabilidade. O aumento do emprego duradouro e a promoção da empregabilidade são dois dos elementos mais importantes da estratégia europeia para o emprego. As medidas tendentes à melhoria da saúde e segurança no trabalho podem constituir um contributo importante para essas actividades. Sabemos que a prevenção de acidentes se reveste de importância crucial, para cada um dos trabalhadores e suas famílias. Mas, muitas vezes, subestimamos também a sua importância económica. Menor número de acidentes significa mais trabalho, maior competitividade e custos mais reduzidos para a segurança social. Este aspecto não é porventura suficientemente compreendido pelos legisladores, sendo, por isso, na realidade, igualmente contemplado de forma insuficiente no processo de tomada de decisões políticas. A quarta prioridade é a atenção dispensada aos novos riscos. O mercado de trabalho está em pleno desenvolvimento, tal como muitos dos estimados deputados tiveram oportunidade de referir hoje. A conversão da economia numa economia de serviços, o aumento constante do número de mulheres no activo, o envelhecimento da mão-de-obra, a adaptação em larga escala de novas tecnologias, bem como novas formas de organização do trabalho, são aspectos que implicam consequências para a segurança. A Comissão Europeia colocará mais ênfase no apuramento das consequências destas mudanças e assegurará que estas questões sejam contempladas na futura política de saúde e segurança. A análise que efectuou neste contexto é, por conseguinte, extremamente pertinente. O vosso relatório acentua, e com toda a razão, que a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão reforçará o papel do Parlamento e o dos parceiros sociais. A Comissão está já a braços com a elaboração das medidas necessárias. A Comissão é da opinião que o fórum adequado para a condução de um diálogo sobre saúde e segurança no trabalho é o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho. Ela tenciona reforçar este Comité, ligando-o ao Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas. Levantou-se aqui um conjunto questões e, a propósito das mesmas, gostaria também de observar que a resolução do vosso Parlamento salienta, uma vez mais, a importância da investigação levada a cabo nesta área. A Comissão não pode deixar de estar completamente de acordo e realça ainda que esta matéria é também objecto da necessária atenção, no âmbito do Quinto Programa-Quadro para a investigação e o desenvolvimento, e que também esse programa de investigação deverá, de facto, estar na origem de apoio a favor das actividades comunitárias desenvolvidas nesse domínio. A senhora deputada Boogerd-Quaak falou, nomeadamente, das novas doenças, incluindo a síndrome psico-orgânica, provocada pela utilização de determinados produtos químicos. Essa matéria passou também, agora, a ser objecto de atenção, designadamente, ao abrigo do Quinto Programa-Quadro, no qual foi também inscrito como tema, por exemplo, a prevenção ou o combate das consequências do stress . Relativamente à pergunta formulada quanto a eventuais indemnizações, eu diria que poderemos debater melhor o assunto no momento em que, com base na investigação há pouco referida, houver uma maior compreensão desta problemática. Por fim, foi aqui referida a proibição do amianto, por várias vezes e por vários oradores. É verdade que diversos tipos de amianto não estão ainda proibidos neste momento. Este é também um assunto que se encontra ainda a ser investigado pela nossa DG III, investigação essa da responsabilidade do senhor Comissário Bangemann, e acerca da qual ficarão a conhecer mais pormenores, assim que o estudo produzir mais resultados. Este assunto merece, pois, efectivamente, a atenção da Comissão. Permita-me, posto isto, que conclua, reiterando, uma vez mais, os meus agradecimentos aos estimados senhores deputados pelas meritórias sugestões e propostas que avançaram. Elas guiar-nos-ão no bom sentido e revestir-se-ão de enorme importância para a segurança dos trabalhadores, bem como para o bem-estar económico no seio da União Europeia. Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H00. A sessão, suspensa às 10H35, é reiniciada às 11H00 Senhor Presidente, hoje, foram distribuídas por duas vezes as listas das presenças de ontem. E nas duas consta que estive ausente, embora eu tenha assinado a lista e feito uma intervenção sobre o tema Öcalan. Será que foi por me ter manifestado de certa forma a favor de Öcalan, a favor dos curdos, que me aplicaram uma sanção antiterrorista e que as listas me dão como ausente por duas vezes? Agradeço que sejam completadas. Não sei por que razões, tivemos alguns problemas com o registo de presenças, mas sabemos que está presente e isso será registado. Senhor Presidente, o meu caso é idêntico ao do senhor deputado Ephremidis. Quero referir que também eu estive presente e assinei a lista de presenças. Faremos o necessário para registar a sua presença. Peço-lhe desculpa pelo que aconteceu. Senhor Presidente, ontem e hoje de manhã, tentei que me fosse concedido o uso da palavra e agradeço agora a oportunidade que me está a dar de dizer algumas palavras. Ontem, a colega Stenzel pediu a palavra para chamar a atenção para as catastróficas avalanches que assolaram o Tirol. Quero agradecer as palavras da colega, que merecem todo o nosso apoio. Lamento, contudo, que a colega Stenzel apenas tenha expressamente referido que a sua intervenção era em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu e da sua própria delegação, não tendo, portanto, contemplado um terço dos austríacos. É pena porque, face à extensão assustadora desta catástrofe, teríamos aceitado perfeitamente que a colega falasse em nosso nome. Em momentos destes não deve existir lugar para qualquer espécie de ressentimentos de política interna. Posto isto, gostaria de expressar as sentidas condolências e toda a solidariedade dos deputados não-inscritos. Obrigado, O Parlamento expressou as suas condolências às vítimas, ontem à tarde. Votações Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de solicitar o novo envio à comissão do relatório Heinisch, tendo em conta a delicadeza do clima político em que nos encontramos actualmente nas nossas relações com a Turquia. Não nos parece justo envolvermo-nos no caso Öcalan num determinado sentido e, ao mesmo tempo, instaurar relações de colaboração com a Turquia. Isto não significa que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas esteja em desacordo quanto ao fundo da questão - pelo contrário, estamos inteiramente de acordo quanto à necessidade de colaborar no âmbito dos programas Sócrates e Juventude para a Europa -, mas não nos parece oportuno dar um voto favorável. Se o fizéssemos, estaríamos, de facto, a dar uma forte legitimação política à Turquia e ao seu Governo, precisamente no momento em que o caso Öcalan está na boca de todos. Considero que uma pausa de reflexão é, deste ponto de vista, extremamente importante. Senhor Presidente, considero ser uma forma errada de abordagem utilizar o presente relatório como reacção política ao caso Öcalan. O meu grupo é da opinião de que se tiver de permanecer em aberto uma linha entre a União Europeia e a Turquia, então que ela represente, de facto, a do acesso de jovens estudantes turcos e pessoas da União Europeia. Ainda na semana passada, na Turquia, tivemos a oportunidade de constatar que exactamente a esse nível, uma das grandes questões - também levantada por parte dos grupos mais progressistas e abertos da Turquia - é, principalmente, não encarar este assunto como o assunto em torno do qual se trava a guerra com a Turquia, e que não tivemos a coragem de abordar de uma forma política na UE. Este seria um mau sinal por parte do Parlamento Europeu. O Parlamento rejeita o pedido de novo envio (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova ambas as resoluções legislativas) Senhor Presidente, nos últimos tempos, intensificou-se a guerra contra os Curdos no sudeste da Turquia. Representantes de organizações de defesa dos direitos humanos revelam que a situação dos Curdos se agravou significativamente depois da detenção de Abdullah Öcalan. A UE, alguns dos seus Estados-Membros, outros países democráticos e organizações internacionais têm proporcionado à Turquia várias formas de cooperação. Os objectivos têm sido, muitas vezes, os de promover os direitos humanos e a democracia. Alguns projectos de cooperação têm tido mesmo como condição o respeito da Turquia pelos direitos humanos. Infelizmente, essas condições não têm sido cumpridas. É essencial mantermos os contactos e o diálogo com a Turquia. Em termos gerais, não resolve nada isolar completamente os países não democráticos. Os programas de intercâmbio juvenil podem dar aos jovens a oportunidade de aprender como funciona a democracia e, desse modo, criar uma vontade de mudança. No entanto, é extremamente importante que os critérios de selecção dos jovens garantam que todos possam ter acesso a esses programas, independentemente, por exemplo, da sua origem étnica. Outra condição é a de que os jovens participantes não corram o risco de represálias no regresso ao seu país. Na situação actual, consideramos que não é conveniente o Parlamento Europeu aprovar esta proposta de cooperação. O Parlamento Europeu deve reservar a sua aprovação para quando houver sinais claros de que os direitos humanos serão respeitados. Abstivemo-nos, hoje, de votar a favor da participação da Turquia nos programas Sócrates e Juventude para a Europa. Enquanto a Turquia não respeitar os direitos humanos e não garantir condições aceitáveis para as minorias do seu país, ser-nos-á difícil apoiar a participação deste país nos citados programas. A nossa votação está totalmente em sintonia com a nossa atitude relativamente a outras questões respeitantes à Turquia como, por exemplo, a união aduaneira e o caso Öcalan. O Parlamento Europeu, no relatório da sua Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, propõe-nos hoje fazer figurar a Turquia entre os beneficiários dos programas Sócrates e Juventude para a Europa III. Embora a União Europeia tenha, com razão, posto condições claras e precisas relativamente à adesão dos PECO, parece agora natural a esta assembleia fazer participar uma Turquia, que pouco corresponde a esses critérios, em programas comunitários cujo financiamento, no estado actual das coisas, já é difícil de assegurar. A Comunidade Internacional suspeita neste momento que a Turquia está a preparar para o senhor Abdullah Öcalan um processo político com sentença predefinida; o Conselho Europeu é obrigado a esclarecer que «espera um tratamento justo e correcto, um processo aberto, nos termos das normas processuais do direito, perante um Tribunal independente a que terão acesso os conselheiros jurídicos da sua escolha (senhor Öcalan)», condicionando «a melhoria das relações euro-turcas ao respeito por estes critérios», marcando assim a sua preocupação efectiva quanto à sua verdadeira aplicação. Mais uma vez, em relação a este assunto como a muitos outros, o Parlamento Europeu pratica a ingenuidade, pretendendo ver os seus interlocutores, não como eles são, mas como gostaria que fossem. Não se pode ter uma linguagem dupla quando as divergências atingem um nível destes. Que os PECO participem nestes programas é normal, desde que correspondam aos critérios definidos e se preparem para, a prazo, aderir à União Europeia. No que respeita à Turquia, é longo o caminho até que atinja, pelo menos, o nível do respeito por estes critérios, se é que depois terá alguma vocação para aderir à União. Com efeito, a Turquia, que apenas possui uma parte ínfima do seu território no continente europeu, não é, nem devido à sua história, nem à sua civilização, uma nação europeia. Seria mais útil e mais coerente afirmá-lo uma vez por todas, e desenvolver com este grande país convenções de parceria e relações estreitas, que assentem noutros fundamentos que não o da promessa, sempre rejeitada, de uma eventual adesão. Essa a razão por que votámos contra este relatório. Esta segunda leitura, em co-decisão, do relatório da senhora deputada Heinisch foi diversas vezes rejeitada, dada a controvérsia em torno do assunto. Trata-se de permitir à Turquia ter acesso aos programas europeus em matéria de educação e juventude. Esses programas, Sócrates e Juventude para a Europa III, chegam efectivamente ao seu termo no fim de 1999. Por conseguinte, não é de modo algum garantido que a participação dos jovens turcos seja efectiva, mas votar favoravelmente significa, pelo menos, agir ao nível dos princípios e desbloquear relações em sectores essenciais para o futuro da Turquia (a educação e a juventude). Aliás, o nosso Parlamento já se pronunciou favoravelmente sobre este assunto numa resolução de Setembro de 1998, e o Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, confirmou a elegibilidade deste país para a adesão à União Europeia. Votar favoravelmente equivale, também, a contribuir para a abertura de espírito dos jovens turcos em contacto com os seus colegas europeus; equivale, igualmente, a encorajar o desenvolvimento da tolerância e, assim, poder esperar-se que a generalidade da população turca tome consciência da necessidade de democratização, indispensável e vital. Votar favoravelmente representa um desafio para o futuro e um desafio igualmente para o respeito dos direitos humanos que, para ser efectivo, exige uma educação e uma formação específicas, que poderão ser adquiridas graças à participação nestes programas e graças ao intercâmbio. Senhor Presidente, devem aproveitar-se todas as oportunidades para integrar cidadãos da Turquia no trabalho em prol da democracia, da liberdade de expressão e dos direitos humanos, que é o objectivo fundamental deste programa. O diálogo com os cidadãos da Turquia, especialmente os jovens, é uma excelente oportunidade para discutir questões importantes para o desenvolvimento democrático da sociedade. No entanto, este não é, de modo algum, o momento adequado para incluir a Turquia entre os países beneficiários dos programas «Sócrates» e «Juventude». A captura do líder do PKK, Abdullah Öcalan, e o processo que a Turquia está a mover contra ele, em condições juridicamente duvidosas, merecem a nossa oposição e demarcação. A Turquia não pode nem quer garantir um tratamento justo a Abdullah Öcalan num processo judicial independente, com apoio jurídico durante todo o processo e sob supervisão internacional. A Turquia recusa-se a discutir as questões do reconhecimento da identidade, da língua e da cultura curdas, bem como da autonomia regional das zonas curdas no interior das fronteiras turcas reconhecidas. A Turquia também não aceita reconhecer os direitos democráticos dos Curdos, como a liberdade de expressão e o direito de constituir partidos democráticos, em igualdade de condições com os Turcos. O partido HADEP, de predominância curda, que pretende apresentar-se às eleições turcas de 18 de Abril, está a ser objecto de um processo no Tribunal Constitucional que visa proibir a sua participação nas eleições. A UE devia enviar uma delegação à Turquia para acompanhar a evolução da situação durante o processo de Abdullah Öcalan. Deve realizar-se uma conferência internacional, para iniciar um diálogo para a paz na Turquia. Enquanto não for claro o modo como a Turquia lida com a questão curda, a UE não deve proporcionar-lhe meios nem a possibilidade de participar nos seus programas. Entre outras razões, porque a Turquia se comprometeu a respeitar as condições relativas à democracia, aos direitos humanos, à abolição da tortura, etc., que fazem parte do acordo de União Aduaneira que celebrou com a UE. Recomendação para segunda leitura do deputado Bazin (A4-0033/99) As estatísticas dos seguros mostram que o roubo de automóveis é um problema importante nos Estados-Membros da UE. Muitos carros roubados chegam a ser levados para fora da UE onde são novamente pintados, registados e vendidos. Para combater o roubo dos automóveis, torna-se necessário controlar os certificados de registo, mas a existência de diferentes regras relativas ao registo nos Estados-Membros dificulta o controlo. Por esse motivo, a proposta de directiva constitui uma iniciativa louvável e necessária da Comissão, que irá implicar que um conjunto de informações mínimas e códigos relativos às informações passem a ser iguais nos certificados de registo automóvel na UE. Felizmente, a proposta de alteração do Parlamento ao texto da Comissão em primeira leitura foi, em larga medida, aprovada e aplicada pelo Conselho, esperando-se, por esse motivo, uma rápida aprovação e implementação da directiva que irá permitir, entre outros, combater o roubo organizado de automóveis na UE. Recomendação para segunda leitura do deputado Pack (A4-0062/99) Desde 1994, o Parlamento Europeu tem-se batido por que seja concedido um financiamento razoável e coerente ao programa SÓCRATES. O último compromisso, aprovado em 1998, deixou-nos decepcionados com a falta de audácia da Comissão Europeia. Hoje, pelo contrário, vejo os nossos esforços recompensados pelo aumento do montante global orçamental para 2000-2006. Aprovo, portanto, o relatório Pack. Os 119 milhões de estudantes e os 4 milhões de professores da União Europeia desejam que se prossiga com um programa que permitiu a meio milhão de estudantes irem estudar para outro país, a 60 000 professores efectuarem missões de ensino e a 110 000 jovens participarem em intercâmbios educativos. Esta cooperação deve ser encorajada e esta mobilidade intensificada e, de modo geral, a dimensão europeia deve ser desenvolvida em todas as etapas educativas. 87 % dos participantes consideram favorável a sua contribuição para o SÓCRATES, nomeadamente no que se refere a construção europeia e a melhor conhecimento dos nossos vizinhos imediatos. A nova filosofia de SÓCRATES II orienta-se ainda mais para as necessidades não satisfeitas durante os últimos cinco anos: alargamento aos jovens adultos sem qualificações e aos países candidatos à adesão. Não era possível, portanto, manter este programa numa indigência que aumentaria constantemente e de que SÓCRATES sofre desde a origem. O aumento de orçamento de hoje, encontra aqui plenamente a sua significação e a sua coerência. Esta segunda leitura, em co-decisão, do relatório da senhora deputada Pack, apresenta-se-nos de modo «favorável». A Comissão apoiou-nos retomando inteiramente, ou em parte, 34 das nossas 54 alterações apresentadas em primeira leitura. Na última reunião da nossa Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, a senhora relatora conseguiu encontrar um terreno de compromisso com o nosso colega Elchlepp e dispomos, agora, de um relatório bastante bom. Queremos que o princípio de mobilidade dos estudantes seja reforçado, nomeadamente no caso daqueles que já se encontram em formação e, além disso, afirmamos que a situação sócio-económica dos estudantes deve ser realmente analisada e tomada em consideração, quando forem atribuídas as bolsas. Por outro lado, incitamos os Estados-Membros a fornecerem o complemento necessário a essa mobilidade providenciando, por sua vez, o financiamento conveniente. Pedimos-lhes, para falar mais claramente, que não deixem de ajudar financeiramente um jovem sob o pretexto de que ele participa num programa SÓCRATES. Resta-nos apenas, com a nossa votação de hoje, confirmar as nossas propostas orçamentais: 2 500 milhões de euros para um período de 7 anos, em vez dos 1 550 milhões de euros para o mesmo período, como deseja o Conselho de Ministros. Temos de nos unir para defender o nosso ponto de vista, tanto mais justificado quanto o programa está aberto aos países associados da Europa Central e Oriental, a Chipre, a Malta e à Turquia. Relatório Rothley (A4-0037/99) Senhor Presidente, consideramos que não compete ao Parlamento apresentar propostas neste domínio. Do nosso ponto de vista, a legislação europeia tem vantagens: a de uma invenção só ser patenteável quando é nova, e não quando já é conhecida antes da data do requerimento de patente. É uma regra simples e clara. Um «período de graça» (período de protecção da novidade) daria lugar, provavelmente, a dúvidas sobre quem teria direitos sobre um invento já conhecido. Antes de essa legislação ser alterada, é preciso fazer uma análise profunda da situação jurídica e das consequências que adviriam de tal alteração. Mas não é ao Parlamento que compete essa tarefa. A iniciativa da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos de propor uma directiva relativa à introdução de um período de protecção, aborda um aspecto extremamente importante da legislação, em matéria de patentes. Como regra básica, qualquer lei relativa às patentes exclui a patenteabilidade das invenções já divulgadas junto do público. Mas o período de protecção, como o conhecemos da legislação americana e japonesa, entre outras, relativa às patentes, confere uma vantagem a estes países relativamente à UE, em áreas que têm um grande significado para o desenvolvimento de empresas e para a criação de novos postos de trabalho. Por esse motivo, é absolutamente necessário que tal desequilíbrio seja eliminado, através da introdução, ao nível da UE, de um período de protecção limitado que permita a concessão de patentes, relativamente a invenções que tenham sido divulgadas junto do público. Senhor Presidente, os objectivos do relator merecem a nossa simpatia. Consideramos, no entanto, que as questões jurídicas relativas a patentes devem ser tratadas e resolvidas no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e da Organização Europeia de Patentes. Introduzir a União Europeia como parte, só serve para complicar a questão. Além disso, a declaração da Comissão sobre a competência da União Europeia, em matéria de patentes, está muito mal fundamentada. Pelas razões enunciadas, votámos contra o relatório na votação final. Relatório Grossetête (A4-0053/99) Como o meu colega Souchet salientou na sua intervenção, o nosso grupo votou a favor do conjunto das alterações apresentadas ao relatório, à excepção das alterações 12, 13 e 15 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Com efeito, é necessário privilegiar o conjunto dos sectores que permitem o controlo dos resíduos de embalagens, e não reservar apenas para a reutilização e a reciclagem esta gestão dos resíduos. Não esqueçamos que existe a valorização térmica. Embalagens como as de cartão ou de madeira são úteis no processo de incineração dos lixos domésticos. Quanto ao procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens, a responsabilidade deve ser assumida pelos fabricantes da embalagem e não pelos industriais de transformação, em aplicação do princípio do poluidor-pagador e da simplificação administrativa ligada ao número de operadores. Finalmente, gostaria de precisar a posição do nosso grupo relativamente às ecotaxas sobre as embalagens. Em certos Estados-Membros foram criados sistemas pesados e vinculativos relativamente a estas ecotaxas, limitando o acesso dos produtos dos outros Estados-Membros ao seu mercado. É necessário que, neste ponto, a Comissão tenha uma posição clara, baseando-se, tanto no sistema das ecotaxas aplicadas na Alemanha, como no sistema aplicado em França. Com efeito, estes sistemas baseiam-se num processo de marcação comum válido para todo o sector «valorização dos resíduos», num sistema administrativo simples e equitativo, tanto relativamente aos operadores internos ao Estado-Membro, como relativamente aos operadores dos outros Estados-Membros, e num sistema que permite uma aplicação óptima de gestão integrada das embalagens e respectivos resíduos. O sistema de tributação deve ainda, recordo, ser equitativo, em função do ou dos materiais utilizados no fabrico da embalagem. Em França, por exemplo, certas administrações, a fim de favorecer a sociedade «Éco-emballages» em detrimento de outras sociedades de colecta de ecotaxas, pretendem aplicar um sistema de IVA reduzido que favoreça a abordagem «multi-materiais». Se esta modificação fiscal for adoptada, determinados sectores de reciclagem como, por exemplo, o do vidro, serão penalizados em benefício de outros materiais mais poluentes. Relatório Schnellhardt (A4-0003/99) Senhor Presidente, queria explicar o sentido do meu voto aquando das votações que realizámos, pois alguém me chamou a atenção de que votei a favor do vinho e omiti a cerveja, que é produzida no meu círculo eleitoral. Votei com toda a consciência a favor do vinho, pois, na minha opinião, o vinho é uma componente essencial da nossa civilização, tendo começado logo com Jesus Cristo, cujo primeiro milagre foi a transformação da água em vinho. Se fosse nos tempos que correm, transformaria provavelmente o vinho em água, mas o milagre que fez foi este e, portanto, há que apoiar o vinho como parte integrante da tradição europeia, independentemente de ser de esperar um grande ataque contra os vinhos europeus. Há que fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, para construir uma fortaleza em torno do vinho europeu. Votei contra este relatório, porque quero que o Tratado seja respeitado, isto é, tudo o que diz respeito ao vinho e às bebidas espirituosas deve ser decidido no âmbito dos regulamentos que se referem à organização comum do mercado dos produtos vitivinícolas. O Parlamento aprovou um texto que contém disposições totalmente contraditórias. Se esta votação fosse uma votação final, caso que, felizmente, não se verifica, tal directiva seria totalmente inaplicável. O relatório, nestas condições, deveria ter sido enviado de novo à comissão. Infelizmente, o próprio relator espalhou a confusão, distribuindo uma lista de voto contrária à lista oficial do grupo a que eu pertenço, tal como ele. Esta é mais uma prova da ausência de fair-play que demonstrou ao longo da discussão e da votação em comissão. A Comissão está com os 206 deputados que votaram contra o relatório, o que me tranquiliza. O nosso grupo votou contra a resolução legislativa e contra a proposta de regulamento modificada. Com efeito, a lógica desta directiva era aplicar um procedimento relativo à rotulagem das bebidas que contêm álcool. A votação em sessão plenária apresenta duas falhas importantes. Uma é relativa àquilo a que se chama «pre-mix», isto é, bebidas que contêm álcool e que incorporam água gaseificada, açúcar e elementos aromáticos, destinadas a uma população de jovens. Estas «pre-mix», após a votação em sessão plenária, teriam um estatuto de rotulagem bastante mais favorável do que os vinhos e as bebidas espirituosas. Ora o vinho é um produto cultural, destinado a uma população mais velha e consumido, maioritariamente, durante as refeições. Os efeitos do álcool são, portanto, totalmente diferentes entre o vinho e essas «pre-mix» que são consumidas em jejum, durante as saídas nocturnas. A segunda falha diz respeito à lista dos produtos integrados em anexo. Com efeito, a alteração 14, do senhor deputado Hallam, incorpora as cervejas, a cidra e a perada na presente directiva. Ora estas bebidas não são produtos agrícolas, isto é, não se integram numa organização comum específica do mercado, regida por um regulamento agrícola sujeito ao procedimento definido pelo artigo 43º. A amálgama feita pelos industriais de cerveja e de cidra, pode prejudicar o conjunto do sector vitícola. Estas duas razões militaram, portanto, a favor da nossa oposição à adopção desta directiva. Esperamos que, durante o procedimento de co-decisão, isto é, em segunda e terceira leitura, estas duas alterações sejam rejeitadas pelo plenário. Relatório Langen (A4-0021/99) Senhor Presidente, por razões de saúde pública, a tributação sobre o tabaco deve ser elevada, porque os preços altos são dissuasores da procura. Conjugando preços altos com idade mínima, controlo estrito dos locais de venda e informação de saúde pública, temos boas probabilidades de reduzir o consumo de produtos do tabaco. Em alguns casos, uma tributação total sobre o tabaco, mais elevada do que nos outros países, pode conduzir a importações ilegais e ao surgimento de um mercado negro. A Suécia foi um dos países afectados por esta situação. Por esse motivo, vimo-nos forçados a reduzir, provisoriamente, os impostos sobre os cigarros, para diminuir o incentivo ao comércio ilegal e combater o mercado negro. Votaremos contra o relatório Langen. Não que proponha alterações inaceitáveis ao texto da Comissão, mas porque os deputados da Frente Nacional sempre se pronunciaram contra a harmonização fiscal e pela defesa de um dos aspectos principais da soberania: a capacidade dos Estados para cobrar impostos. Votaremos contra este relatório por outra razão: a hipocrisia geral mantida pelos poderes públicos de todo o género, sobre a questão do tabaco. Todos sabem que fumar não faz bem à saúde. Este aviso figura, até, em cada maço de cigarros, em inscrições que ninguém lê há muito tempo. Os decisores gabam-se, periodicamente, das preocupações que sentem quanto à aposta de saúde pública que a luta contra o tabagismo representa. Mas ao mesmo tempo, no meu país, o Estado é parte interessada na produção de cigarros e arrecada, em cada maço vendido, 75 % de imposições. Podemos perguntar-nos: o interesse manifestado pela saúde não será apenas um escudo que esconde um objectivo fiscal real, a manutenção de uma receita orçamental que nada tem de marginal? O fumador é, em França e, sem qualquer dúvida, nos outros países da União, uma vaca leiteira, tal como o automobilista. Além do mais, existem realidades económicas que não podemos esquecer. Devemos zelar pela perenidade do sector do tabaco na União Europeia, sobretudo quando se sabe que os nossos produtores nacionais cobram apenas 20 % das necessidades dos industriais. Devemos zelar pelo apoio desta actividade, que desempenha um papel não desprezável para a sobrevivência do tecido rural em bastantes regiões, como na Alsácia. Devemos encorajar a produção de tabacos de qualidade, menos ricos em alcatrões. É por isso que aprovamos plenamente, uma vez sem exemplo, a reforma da OCM do tabaco. E é também, por isso, que não podemos senão lamentar que nada tenha sido feito para reduzir a dependência externa da UE, neste domínio. O principal problema com que a indústria do tabaco do Reino Unido se confronta é o do contrabando, em particular, de tabaco avulso proveniente da Bélgica e da França. Por conseguinte, congratulo-me com o facto de o relator tratar deste assunto no seu relatório. É interessante notar que, em nome do dogma do mercado único, a Comissão despreze em absoluto as pessoas que irão perder o seu emprego, devido à abolição do duty free , com a mesma indiferença que manifestou relativamente ao emprego na indústria do tabaco, ameaçado pelas diferenças existentes no mercado único, que favorecem o contrabando. Preferiria que fosse o meu governo a reduzir os impostos sobre o tabaco avulso no Reino Unido. Sendo isto improvável, a única alternativa consiste em aumentar os impostos sobre este produto nos países da outra margem do Canal da Mancha. Os serviços alfandegários do Reino Unido calculam que, apenas em 1998, se verificou uma perda de receitas de 1 000 milhões de libras, em resultado do contrabando no Canal da Mancha, sem contar com as perdas de receitas resultantes de contrabando através do transporte de grandes quantidades de mercadorias ou do transporte aéreo. Este é um problema real que está a afectar o emprego no Reino Unido, pelo que a Comissão deveria responder aos pedidos feitos por políticos eleitos, no sentido de serem tomadas medidas nesta matéria. Detenção de Abdullah Öcalan (B4-0223/99) Senhor Presidente, votei com toda a consciência contra tudo o que é referido nesta resolução, pois considero-a uma má resolução, designadamente pela razão seguinte: este texto eleva, glorifica, por assim dizer, um terrorista com milhares de mortos na consciência, ao passo que um Presidente desta casa - não foi o senhor, foi outro - recusou debater agora a questão dos Albaneses no Kosovo. Os Albaneses estão a ser assassinados aos milhares pelos sérvios, e pretende-se adiar este debate para o dia de São Nunca. Isto, para mim, é um escândalo, pois o nosso dever primordial não é para com terroristas, mas sim para com civis inocentes, mulheres, crianças e velhos que estão a ser assassinados! Quero, portanto, dizer o seguinte: votei contra todo o texto, porque este foi colocado no lugar errado. O nosso dever não é defender terroristas, mas sim aqueles que se empenham pacifica e activamente em prol da liberdade dos povos! Projecto de acordo com a África do Sul (B4-0222/99) Pretendemos deixar claro que o apoio a Nelson Mandela e à luta do povo sul-africano pela consolidação de uma democracia anti-racista - que, no nosso caso, é uma causa de sempre, mesmo quando alguns dos mais ruidosos defensores actuais dos mesmos objectivos ainda não se tinham convertido, e atacavam Mandela e o ANC - não pode legitimar uma cedência irresponsável, numa questão fundamental que não se confunde com proteccionismo. A protecção das denominações de origem Porto e Sherry (Jerez) custou muito a fazer reconhecer pela União Europeia e, a partir do ano 2000, pela Organização Mundial do Comércio. Não podemos, pois, aceitar que se abra mão de uma tal garantia, sobretudo quando nenhuma segurança é dada pelo pré-acordo, feito pelo Comissário Deus Pinheiro, de que a África do Sul deixaria de usar as denominações PORT e SHERRY depois de esgotados os já de si longos períodos transitórios, durante os quais poderia, por exemplo, exportar para um mercado tão importante como os Estados Unidos da América. A questão, aliás, não se resume às relações bilaterais UE-África do Sul e comporta o risco de abrir um precedente de que poderiam aproveitar-se, contra o Porto e o Jerez, outros países produtores de vinho, como os próprios Estados Unidos da América (Califórnia), a Austrália, o Chile, etc. E como nós representamos cidadãos eleitores e populações concretas - ao contrário dos que, irresponsavelmente, firmaram em Davos o pré-acordo - votámos contra a resolução pedindo ao Conselho que, corrigidos com equilíbrio os aspectos indicados, tudo faça para uma rápida aprovação dos acordos UE-África do Sul. Senhor Presidente, caros colegas, estou extremamente decepcionado com a notícia das actuais dificuldades no âmbito das negociações entre a União Europeia e a África do Sul. As negociações com a África do Sul duram há mais de três anos, e chamo a atenção para o compromisso que assumimos de concluir o acordo UE/África do Sul, o mais tardar, até Março. O pacote final, negociado pelo comissário Pinheiro e aprovado pelo conjunto da Comissão, constitui uma base para uma parceria sólida nos domínios comercial, do desenvolvimento e da cooperação técnica. Neste contexto, apelo aos governos da França, de Itália, da Espanha e de Portugal no sentido de reflectirem em profundidade sobre as consequências de um eventual adiamento do acordo. Não nos esqueçamos de que este acordo não é um mero acordo comercial. Tem um profundo significado político. A África do Sul é um país que luta pela construção de uma nova identidade democrática e pela sua própria reconciliação com o passado. É um país com problemas políticos e sociais. Este acordo é essencial para encorajar os processos em curso e suspendê-lo, neste momento, constituiria um rude golpe para os nossos parceiros sul-africanos. Apelos aos governos em causa no sentido de reconsiderarem a sua posição e de ultrapassarem os obstáculos à conclusão do acordo, que reflectem uma visão da situação a curto prazo. Peço-lhes que adoptem uma perspectiva a longo prazo e que aceitem as propostas da Comissão, que reflectem a vontade desta assembleia e, também, a do Conselho Europeu de Viena. Devemos desenvolver todos os esforços ao nosso alcance no sentido de levar à prática o compromisso alcançado em Davos, que permitirá o rápido aprofundamento das relações UE-África do Sul. Trata-se, como referi, de um acordo essencial para a jovem democracia sul-africana, sendo também a base para uma parceria equilibrada, que reforçará ambas as partes, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista estratégico. O acordo sobre desenvolvimento comercial e cooperação com a República da África do Sul (RAS) merece-nos todo o apoio, visto contribuir para o aprofundamento das relações entre a União Europeia e o grande espaço social e económico da África Austral, o qual constitui uma das grandes esperanças para o futuro da humanidade. Sucede, porém, que este acordo só faz sentido se for realizado no pleno interesse de todas as partes. Ora, sucede que até ao presente, alguns dos interesses das partes não estão acautelados. É especialmente o caso do vinho do Porto, em que tem de ficar absolutamente claro que a África do Sul não poderá produzir nem comercializar qualquer vinho com esse nome após o fim do período transitório. Trata-se de um assunto que tem de ficar claro no texto do acordo ou em declaração anexa. E, neste contexto, a ajuda de 15 milhões de euros concedida pela União Europeia, só faz sentido se for consagrada à reconversão destes vinhos para vinhos de mesa ou para o abandono da actividade. E se assim não for, também não faz sentido a concessão tarifária concedida a um contingente de 32 milhões de litros de vinho de mesa. Por todas estas razões, entendemos que o Conselho procedeu bem em adiar uma decisão até que todas as questões estejam mais esclarecidas. Por isso, também votámos contra esta resolução, hoje aprovada pelo Parlamento Europeu. Não temos dúvidas sobre a importância política de que se reveste para a África do Sul e para o regime democrático sul-africano o estabelecimento de um acordo de cooperação entre esse país e a União Europeia. Como não esquecemos a importância e a necessidade de contribuir para consolidar um regime que devolveu a dignidade nacional à África do Sul e aí procura erradicar o racismo. Até porque, neste aspecto, alguns dos que hoje dizem defender a democracia na África do Sul e ontem fechavam os olhos às perseguições e crimes do regime do apartheid , considerando o Presidente Mandela como terrorista, não têm autoridade moral e política para, a propósito deste acordo, invocar a democracia. Dito isto, importa sublinhar que, apesar de ter sido definido no Conselho de Viena que uma decisão sobre um projecto de acordo deveria ser tomada até Março deste ano, não nos causa inquietação especial o facto de ter sido agora anunciado prorrogar por mais algum tempo tal decisão. De facto, os compromissos concretos assumidos pela Comissão, através do Comissário Deus Pinheiro, não são certamente os mais correctos, já que contaram com a oposição de pelo menos quatro Estados-Membros (Portugal, França, Espanha e Itália). Há que, portanto, revê-los por forma a que um acordo que se pretende e deseja equilibrado não se revele prejudicial para importantes sectores comunitários. E, no que diz respeito ao meu país, que tais compromissos não coloquem em causa um sector relevante da economia nacional, como é o do vinho do Porto. Trata-se apenas de fixar prazos aceitáveis para terminar de vez com a produção e comercialização de um produto que, sendo produzido apenas no vale do Douro, em Portugal, não pode ver a sua denominação de origem ser utilizada por outros, seja a que pretexto for. Daí considerarmos prudente não ser voluntarista e, pelo contrário, ser preferível esperar um pouco mais e acautelar de forma real e efectiva esta e outras questões, por forma a que rapidamente se estabeleça um acordo que satisfaça plenamente todas as partes envolvidas. Por essa razão, não subscrevemos nem acompanhamos a proposta hoje aprovada, que esquece elementos importantes relativos ao futuro acordo entre a União Europeia e a África do Sul e que, a serem omitidos, poderão comprometer a plena eficácia política e económica de tal acordo. Relatório Grosch (A4-0032/99) É com certa satisfação que acolho o trabalho do nosso colega Mathieu Grosch, pois ele apreende com justeza a questão social no domínio dos transportes e, nomeadamente, o ponto crucial do tempo de trabalho. Partilho a abordagem do relator, que liga tempo de trabalho e segurança. No entanto, pela minha parte, acrescentarei igualmente a qualidade de vida para os assalariados. Por outro lado, verifico que o texto afirma, como princípio, que a redução do tempo de trabalho não pode ser acompanhada por uma diminuição da remuneração inicial. Era necessário insistir neste ponto. Pelo contrário, pode ser perigoso ligar esta redução à noção de flexibilidade, sabendo que os assalariados do sector dos transportes estão já, de modo geral, bastante submetidos a esta obrigação, que é portadora de uma forte insegurança potencial directa ou indirecta, conhecendo nós a amplitude actual dos «tempos de trabalho». Por outro lado, quero também saudar a Comissão, e mais particularmente o Comissário Neil Kinnock, que muito cedo tomou consciência destes riscos e das consequências sociais do dumping social praticado por determinadas empresas e as suas repercussões em matéria de concorrência intracomunitária. Finalmente, perante a internacionalização crescente dos transportes, torna-se necessário defender a nossa legislação nos organismos internacionais e obter regras mínimas, mais particularmente para o transporte marítimo e aéreo. Ouso esperar que este importante passo, na direcção de uma harmonização das disposições sociais para o sector dos transportes, faça escola noutros domínios. Continuo a acreditar que a construção de uma União Europeia forte, não pode fazer-se sem convergência das normas sociais nacionais. Senhor Presidente, a ideia de base deste relatório é, naturalmente, positiva. Concordamos com muitas das suas ideias, nomeadamente a que se refere ao tempo de trabalho no sector dos transportes e a que defende as pessoas portadoras de deficiência motora. No entanto, temos dúvidas de que a UE seja a instância adequada para tomar decisões sobre muitas dessas matérias. A UE pode, certamente, coordenar algumas delas, mas entendemos que as decisões devem ser deixadas a outras instâncias, e que a UE não deve tomar decisões supranacionais, em matéria de legislação social. Senhor Presidente, este relatório é ridículo, intrometido e visa regular pormenores. As questões relativas aos tempos de trabalho e às disposições sociais no sector dos transportes devem ser resolvidas por acordo entre as partes do mercado de trabalho e, quando isso não for possível, através de legislação nacional. Não há razão alguma para que a UE regulamente, através de directivas, em matéria de tempos e regimes de condução, períodos de repouso ou outros pormenores. Senhor Presidente, consideramos que este relatório, no essencial, é positivo. Aborda problemas de legislação social com que os trabalhadores de profissões transnacionais podem deparar, e que na Suécia estão contemplados nas leis do trabalho. Consideramos que as disposições propostas pelo relator são necessárias. No entanto, pensamos que não deve ser a Comissão a elaborar e apresentar as propostas legislativas. Embora já ninguém ponha em dúvida que as medidas de liberalização do mercado conduziram a uma redução drástica dos postos de trabalho, a um aumento das formas de emprego precário e atípico em detrimento do emprego pleno e estável, à violação da legislação sobre o trabalho e a segurança social através da utilização dos contratos de prestação de serviços, ao aniquilamento dos contratos colectivos, à redução dos salários, tanto a Comissão como os Estados-Membros persistem nessa lógica e promovem até novas medidas, tendo em mira os caminhos-de-ferro e os transportes rodoviários de passageiros, e persistem na manutenção do calendário, com vista à total liberalização da cabotagem marítima. Nestas condições, assume particular importância a previsão de medidas que assegurem uma elevada protecção social para os trabalhadores do sector, mas na medida em que daí resulte uma melhoria das condições de trabalho existentes, uma observância estrita das disposições em matéria de protecção, o reforço dos contratos colectivos de trabalho, a redução do tempo de trabalho sem redução de salários. Especialmente em relação a esta questão, a Comissão poderia, por ocasião do debate sobre o alargamento da directiva relativa ao tempo de trabalho no sector dos transportes, rever, por cima, o tempo de trabalho semanal. Somos contra qualquer tentativa de aumentar, ainda mais, a flexibilidade e a concessão do direito de alterar a regulamentação relativa ao tempo de trabalho semanal, através das propostas relativas ao alargamento do período de referência para os trabalhadores móveis, previsto no projecto que foi apresentado. Além disso, é preciso que fique claramente salvaguardado o conceito de tempo de trabalho, já que no sector dos transportes é um conceito particularmente sensível, e deve incluir não só as horas de condução e de carga e descarga, mas também todo o tempo durante o qual o trabalhador se encontra à disposição do empregador. Reprovamos especialmente a falta de medidas por parte da Comissão para fazer face ao fenómeno da degradação, através de disposições legislativas nacionais, das condições de trabalho e dos salários, tendo por objectivo o aumento dos lucros das empresas na perspectiva da intensificação da concorrência. O fenómeno dos registos secundários, por exemplo, deve ser enfrentado de imediato. Além disso, a Comissão, em vez de tomar medidas para melhorar a legislação dos Estados-Membros, com a sua proposta que visa alterar o regulamento sobre a cabotagem, retira ao Estado de acolhimento competência para fixar as condições em matéria de colocação de pessoal. Nós julgamos que, em caso algum, a concorrência internacional, e de um modo geral as forças do mercado podem constituir um álibi para a redução da protecção. Pelo contrário, impõem a instituição mais coordenada de elevadas prescrições sociais, que reforcem o nível de protecção nos países onde a protecção social é menor, que protejam os trabalhadores, para sua própria segurança e dos utentes. Isso só pode ser feito respeitando o princípio do serviço público e refreando o processo de liberalização desenfreada, que até hoje só tem tido resultados negativos. A protecção dos trabalhadores nos transportes é hoje particularmente imperiosa, já que a liberalização intensificada do sector criou problemas gravíssimos e uma degradação dramática das condições de segurança e de trabalho dos trabalhadores. Nessa base, queremos salientar o carácter positivo de bastantes propostas do relator e pedir a sua aceitação e concretização. Relatório Gallagher (A4-0018/99) Senhor Presidente, votei a favor das propostas de alteração 6 e 20, que constituem uma exortação a que a Comissão inclua o alargamento do limite de 12 para 24 milhas marítimas, na proposta que se comprometeu a adoptar até 31 de Dezembro de 2001. Isto é importante para que haja descentralização e para permitir que sejam os próprios países ribeirinhos a gerir a pesca nas suas costas, a nível nacional. Não existe uma política comum das pescas na UE, uma vez que as regiões são sempre menosprezadas. É cada vez mais necessário compreender melhor as necessidades e as exigências destas áreas pequenas, mas muito importantes, nas quais a indústria das pescas, no mar e em terra, são essenciais para as comunidades e a economia locais. Precisamos de uma política de pescas que reflicta as necessidades da indústria. Tendo em conta, em particular, a preferência de Haia, a actual política é totalmente contrária aos interesses da Irlanda do Norte e deverá ser modificada, a fim de assegurar uma concorrência leal entre todos os operadores. Precisamos igualmente de aumentar os actuais limites das nossas zonas costeiras. Apelo ao Parlamento no sentido de aumentar este limite para 24 milhas, a fim de proteger as nossas pequenas frotas de pesca. Há elementos importantes do relatório que importa sublinhar. Desde logo, a manutenção do Princípio da Estabilidade Relativa. Depois, e sobretudo, aqueles que nele foram incluídos por alterações que apresentámos e que, tendo sido aprovadas, não apenas reafirmam a vontade deste Parlamento em ver mantido, no âmbito da exclusiva soberania nacional dos países ribeirinhos, o acesso ao mar territorial das doze milhas, como igualmente desejam ver alargada tal distância para as vinte e quatro milhas. Tais elementos são importantes e decisivos para a implementação de uma política de regionalização tal como a entendemos, isto é, como uma aplicação do princípio da subsidiariedade à Política Comum de Pescas, através do aprofundamento de uma descentralização, que se traduza na possibilidade dos Estados-Membros adaptarem orientações gerais de preservação de stocks e de controlo da Política Comum de Pescas, e determinarem, em conjunto com o sector e a Comunidade Europeia, as medidas concretas, no plano regional e/ou nacional, que se revelem adequadas para entroncar em objectivos mais gerais. Tal não é a perspectiva de regionalização que colhe no relatório. Neste, regionalização é um conceito que aparece muito nebuloso e insuficientemente caracterizado, e que parece consistir mais em dividir mares e partes de oceanos, em zonas e subzonas a serem entregues a uma gestão partilhada e assumida por grupos variáveis de países, de acordo com a localização geográfica daquelas divisões. E, nessa gestão, a definição de orientações seria plena e desligada de um discussão conjunta e abarcaria a quase totalidade das vertentes hoje do domínio da Política Comum das Pescas. Tornam-se evidentes os desequilíbrios e discriminações a que esta perspectiva poderia conduzir. Por isso subscrevemos, até porque delas somos autores, as propostas atrás referidas e relativas ao acesso aos recursos, mas recusamos a perspectiva de regionalização que o relatório aborda. O nosso grupo votou contra a aprovação do relatório Gallagher, apesar de as alterações que militam a favor de uma política de descentralização da PCP terem sido aprovadas, em detrimento do processo de regionalização que o relator tinha inicialmente proposto. Na minha intervenção de ontem, em sessão plenária, precisei que rejeitava o conjunto das alterações que visassem modificar a PCP em profundidade. Ora as alterações 6 e 7, apresentadas em nome do Grupo PPE pelo senhor deputado Provan, pretendem alargar o limite de 12 milhas marítimas para 24 milhas. Este aumento das águas nacionais reservadas à pesca colocará problemas de monta aos nossos pescadores bretões e normandos, que deixarão de ter acesso a zonas tradicionais de pesca, mais particularmente na proximidade do Reino Unido. Estou surpreendido por, durante esta votação, terem sido aprovadas tais disposições, inclusive por deputados franceses, pois são contrárias aos interesses dos nossos pescadores. Foi a razão que prevaleceu na nossa decisão de votar contra esta resolução legislativa, consecutiva ao relatório de iniciativa do Parlamento Europeu. A PCP será sujeita a uma reforma em 2002 e espero, no interesse dos pescadores franceses, que esta resolução não tenha impacto nem na Comissão nem no Conselho. O status quo da zona de 12 milhas é o melhor compromisso possível para o sector da pesca francesa. Votei a favor deste relatório, porque se trata de um dos relatórios mais importantes no domínio das pescas a ser debatido neste Parlamento. O principal problema da pesca nas águas da Europa é o da conservação de reservas saudáveis, que pressupõe uma boa gestão em termos de regimes de controlo e de dados científicos. Não é possível termos uma boa gestão, no âmbito do regime imperfeitamente centralizado da actual PCP. A única resposta válida para este problema é a regionalização e a plena participação de todos os interessados. A Comissão deve ter em conta este relatório e foi por este motivo que solicitei a tomada de medidas práticas, no sentido de criarmos dispositivos de regionalização da PCP, de acordo com um calendário bem definido. Relatório de Lassus Saint Geniès (A4-0027/99) Fui, há alguns meses, relator de um texto sobre a competitividade industrial da União Europeia. Foi com atenção, portanto, que segui o trabalho do nosso colega de Lassus sobre a competitividade e as regiões. Devo dizer que este texto corrobora a análise que eu próprio fiz sobre os eixos a activar, para aumentar a nossa competitividade mas, sobretudo, quando a União debate o futuro dos fundos estruturais no âmbito da Agenda 2000, podemos dizer que as propostas ficam bastante aquém das necessidades. Com efeito, desde há alguns anos, verifica-se que as disparidades regionais têm tendência, de novo, para se acentuar, nomeadamente no domínio que hoje nos interessa. Assim, a fim de tentar chegar a um reequilíbrio regional, tal como o relator, entendo igualmente que devemos aprofundar a ligação entre programa de investigação e fundos estruturais. No entanto, devemos ser realistas e, para tornar efectiva tal vontade devemos, igualmente, continuar a nossa reflexão, para melhorar as vias de comunicação dessas regiões «desfavorecidas». Não consigo conceber que empresas inovadoras se instalem, frequentemente, em regiões com poucas infra-estruturas e que, de facto, sentem dificuldades em sair desse círculo vicioso. Finalmente, não escondamos outro condicionamento ligado aos Estados-Membros, pois não podemos perder de vista que o ordenamento do território europeu é ainda bastante dependente dos ordenamentos dos territórios nacionais, que competem aos diferentes governos. É necessário, portanto, desenvolver sinergias, decerto complexas, mas indispensáveis, entre as colectividades locais, os Estados, a União Europeia, mas há que favorecer, também, a emergência de quadros de decisão transfronteiriços. O relatório do senhor deputado de Lassus desenvolve uma reflexão interessante sobre o reforço da coesão e da competitividade, através da investigação e do desenvolvimento tecnológico. O relator lamenta, muito justamente, a fraca parte atribuída à investigação nos fundos estruturais (5, 37 % para o objectivo nº 1; 2, 06 % para o objectivo nº 5b). A União Europeia poderia libertar um valor acrescentado, encorajando projectos de alta qualidade científica e associando-lhes os parceiros económicos e sociais (PME, organismos consulares, universidades). O relatório insiste, neste sentido, sobre o papel das PME no desenvolvimento tecnológico. Por várias vezes tivemos ocasião de insistir na importância das PME para a criação de emprego e para a vitalidade do mundo rural. As PME devem poder tirar vantagem dos trabalhos de investigação efectuados. É necessário, portanto, colocar ao seu serviço instrumentos financeiros adaptados e eficazes. Ao favorecer a competitividade das PME, a política de investigação e de desenvolvimento tecnológico encorajará a coesão social e a vitalidade das regiões mais desfavorecidas. O colega de Lassus evoca o caso das regiões ultraperiféricas e das ilhas. Nós entendemos ser indispensável insistir igualmente a favor das zonas rurais e das zonas dependentes da pesca. A este propósito, as novas tecnologias da informação oferecem-nos a oportunidade de constituir ou de deslocalizar para o meio rural equipas de investigação e de desenvolvimento. Permitirão que empresas instaladas em regiões excêntricas tenham acesso às novas tecnologias de que necessitam, para se manter competitivas e para inovar. Embora abstendo-nos de demasiado optimismo, devemos aproveitar, com realismo, as novas possibilidades que nos são apresentadas. É certo que lamentamos que o senhor deputado de Lassus aproveite a ocasião para reclamar uma política europeia de ordenamento do território. Contudo, a qualidade do seu trabalho e a pertinência das suas propostas encorajaram o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações a apoiar o seu relatório. Relatório Allan J. Donnelly (A4-0014/99) Acolho, com satisfação, o relatório do nosso colega Alan Donnelly. No essencial, partilho as preocupações do relator, tanto nos domínios dos transportes e dos bancos, como do nuclear. Neste aspecto, apoio a abordagem proposta pelo texto para ajudar a Rússia a dobrar o cabo. Sem cair no catastrofismo podem, ainda assim, surgir perigos. É nosso dever, portanto, prevenir os riscos neste domínio, mas também noutros sectores da economia. Por outro lado, interrogo-me sobre as responsabilidades dos principais actores da indústria informática face a este prazo, previsível desde há muitos anos. Estou, no mínimo, espantado por esses responsáveis poderem sentir que, a partir do momento em que um produto é colocado no mercado, estão dispensados de qualquer acompanhamento. Isto é verdade para o problema da passagem ao ano 2000, mas é também uma constatação feita em relação a outros produtos que necessitam de actualizações regulares, a fim de corrigir certos vícios escondidos, a expensas do «desafortunado» comprador. Neste sentido, votarei a favor da resolução do deputado McCartin, para que a Comissão conduza negociações com esta indústria, a fim de que os particulares e as pequenas empresas possam remediar o «erro» sem, uma vez mais, terem de pagar por um problema há muito conhecido e pelo qual não são responsáveis. Finalmente, entendo que devemos, desde já, aprofundar a nossa reflexão, a fim de podermos tomar disposições que permitam garantir os direitos fundamentais do consumidor face às empresas que fornecem material informático e software . Actualmente, os cidadãos dependem de um conjunto de serviços informatizados, como, por exemplo, o processamento das pensões, prestações familiares, cobertura de riscos de doença, seguros, abastecimento de energia e transportes. Muitos destes serviços vitais correm o risco de vir a ser afectados pelo problema informático do ano 2000. A responsabilidade de resolver o problema informático do ano 2000 compete, em primeiro lugar, aos fornecedores e utilizadores dos programas informáticos mas, em virtude da extensão do problema, será necessário que as autoridades também colaborem. Por esse motivo, subscrevo as muitas iniciativas da Comissão no campo do problema informático do ano 2000, incluindo o encorajamento a uma cooperação transfronteiriça e discussão do problema no Conselho e com todos os contactos relevantes a nível da indústria e dos Estados-Membros. O relatório da Comissão, sobre os progressos alcançados na resolução do problema, terá uma grande importância para a coordenação das medidas que vierem a ser tomadas. É óbvio que será absolutamente necessário dar atenção a sectores particularmente sensíveis, incluindo os problemas transfronteiriços que poderão ocorrer como, por exemplo, com as centrais nucleares na Europa Oriental, para que possam ser tomadas as medidas adequadas. Senhor Presidente, voto a favor do presente relatório. Embora pareça um problema técnico de menor importância, o bug do milénio poderá, potencialmente, vir a fazer parar a vida diária de milhões de pessoas, se não pior. É fácil esquecermo-nos até que ponto nos encontramos dependentes de microchips , que tudo fazem funcionar, desde as máquinas de lavar louça até às máquinas de diálise. Poderão ser interrompidos serviços vitais, os transportes poderão parar e as empresas poderão ser forçadas a encerrar. No entanto, se nos prepararmos convenientemente, poderemos assegurar que a ressaca de 1 de Janeiro de 2000 será devida às bolhas de champanhe e não ao bug . Sob a direcção do governo trabalhista, a Grã-Bretanha está a liderar a batalha contra o bug do milénio na Europa, através da campanha de base «Action 2000 », no âmbito da qual as empresas britânicas de serviços básicos (incluindo as de abastecimento de água, de gás, de electricidade e de telefones) já informaram que esperavam que a passagem do milénio decorresse dentro da normalidade. Outros serviços públicos essenciais, como o SNS, os serviços de emergência, o DSS, os correios e os caminhos-de-ferro, não se encontram muito atrasados. No entanto, a Grã-Bretanha não pode confiar apenas nos seus esforços. Num mundo cada vez mais globalizado, a preparação de outros países ou a ausência desta irá afectar igualmente a Grã-Bretanha. É meu desejo assegurar que os meus eleitores poderão gozar a passagem do milénio sem temerem a manhã seguinte. Por conseguinte, apoio os esforços da UE no sentido de assegurar que a Europa, no seu conjunto, estará pronta para enfrentar o bug do milénio. Está encerrado o período de votações Interrupção da Sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. A sessão é suspensa às 12H30 | 0pt-PT
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5. Modificação do Regulamento (CE) n.° 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia ( | 0pt-PT
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Situação no Iémen (debate) Dou por reiniciada a sessão. Segue-se na ordem do dia a declaração da Alta Representante da União para a Política dos Negócios Estrangeiros e de Segurança/Vice-Presidente da Comissão sobre a situação no Iémen. Alta Representante da União para a Política dos Negócios Estrangeiros e de Segurança/Vice-Presidente da Comissão. - Senhora Presidente, não ignoramos as razões por que o Iémen se encontra hoje na nossa ordem do dia, já que seguimos o rasto do bombista de Detroit, desde os Estados Unidos até à Europa, à África e ao Iémen. Logo, uma vez mais, foi-nos lembrado que, se não ajudarmos países como o Iémen, que lutam por fazer frente a vários desafios ao mesmo tempo, a nossa segurança está em perigo. O terrorismo é o centro imediato, mas não o único, de um conjunto de desafios interligados. Existe instabilidade no Norte, alimentada pelo conflito armado com os rebeldes Houthi. Há o conflito em torno dos direitos de terra e água e tensões de longa data com a região meridional, que, desde a unificação, em 1991, se sente marginalizada. Até agora, o Governo tem conseguido manter estabilidade total, mas, conforme os rendimentos do petróleo têm vindo a diminuir, o Estado está a lutar por manter o controlo sobre algumas partes do território nacional. A isto, podemos acrescentar a pirataria no golfo de Adem, o contrabando, a migração e o tráfico de pessoas do Corno de África e, agora, o aumento do terrorismo da jihad. O Iémen regista um aumento substancial da população e uma população jovem cada vez mais descontente. Um amplo consenso político a nível interno sobre o caminho a seguir mantém-se inacessível. No meio de tudo isto, uma coisa é certa: nenhum de nós pode responsabilizar-se por uma zona de quase anarquia, que se estende desde o Corno de África até ao Afeganistão. Seríamos nós a arcar com as consequências. Ao longo dos últimos 18 meses, a União Europeia tem destacado o Iémen como um caso prioritário na sua política anti-terrorismo, bem como na sua abrangente abordagem da construção do Estado e do desenvolvimento. Em Outubro, o Conselho adoptou conclusões importantes sobre o Iémen. Actualmente, estamos a procurar reunir os nossos principais actores em torno dessa política. A iniciativa do RU de organizar na próxima semana um encontro a alto nível com o Iémen e sobre o Iémen não podia, por conseguinte, ser mais oportuna. Um dos principais centros das atenções do encontro irá ser a segurança. Neste momento, está a ser preparado um pacote importante para ajudar a impulsionar os esforços do Governo: formação e equipamento para aplicação da lei; um melhor enquadramento jurídico e um melhor sistema de justiça penal; trabalho no domínio da anti-radicalização e da prevenção de conflitos. Isto a acrescentar aos 11 milhões de euros atribuídos durante os últimos dois anos, no âmbito do programa da Comissão Europeia para o desenvolvimento, para a formação policial e para a justiça para os jovens. O estabelecimento da Al-Qaeda no Iémen é um sintoma de problemas mais profundos. É crucial a interconexão entre desafios económicos, políticos, sociais e de segurança, motivo por que temos necessidade de uma abordagem abrangente. É igualmente essencial que o Governo do Iémen reforce a sua capacidade de satisfazer as necessidades do povo em todo o país. A UE irá propor aumentar em um terço os fundos para o desenvolvimento previstos para o período de 2010-13. A ajuda humanitária do ECHO irá continuar até 2010. Juntamente com o Governo, estamos a trazer continuamente à colação os problemas do acesso a grande número de pessoas deslocadas. Todavia, não há dinheiro de ajuda que possa substituir o empenhamento e a acção do próprio Governo. O Presidente Saleh afirmou que, se todos os actores forem incluídos e os seus interesses tomados em conta, a adesão ao diálogo nacional entre todos os actores relevantes tem o potencial de construir um novo consenso a nível nacional. A comunidade internacional deveria prestar apoio sustentável a este diálogo. Esse é o único modo sustentável de progredir. Por último, mas certamente não menos importante, é necessário envolver os principais actores regionais - o principal dos quais a Arábia Saudita - no esforço comum para trabalhar com o Iémen. O encontro de Londres oferece uma oportunidade preciosa de incluir a Arábia Saudita, os Estados Unidos e outros num importante diálogo internacional sobre o Iémen e com o Iémen. É com ansiedade que aguardo os nossos debates. Depois do golpe de mestre dos talibãs ontem no Afeganistão, onde, para o caso de nos esquecermos, temos 100 000 soldados a combater pela liberdade, e do ataque terrorista fracassado em Detroit no último Natal, estou convencido, Senhora Baronesa Ashton, que é legítimo perguntarmo-nos se o terrorismo é mais forte agora do que quando a liberdade foi atacada pelo bárbaro derrube das torres gémeas de Nova Iorque. Acabámos de ter um debate sobre o Irão, podemos ver o que se está a passar no Afeganistão, no Paquistão, no Médio Oriente, na Somália, e mesmo acontecimentos no cerne do nosso continente com os ataques em Madrid e em Londres. A pergunta que é necessário fazer - pois temos todos de tirar conclusões destes acontecimentos - é se estaremos a proceder bem. É verdade que existe um novo factor, Senhora Presidente, que consiste no facto de agora termos exércitos sem nenhum inimigo aparente e inimigos que não têm exércitos. Porém, o Presidente Obama depressa entrou em acção depois do ataque malogrado em Detroit e, num breve espaço de tempo, o General Petraeus fez a sua terceira visita ao Iémen. Podemos ver que os Estados Unidos mobilizaram um pacote de ajuda económica significativo e desenvolveram uma política que está a produzir frutos. Acabou de nos falar, Senhora Baronesa Ashton, das medidas concretas que a União Europeia está a pensar implementar e falou-nos de somas que se iriam acrescentar aos 11 milhões de euros. A importância gasta pelos Estados Unidos aumentou de 67 milhões de dólares em 2009 para 167 milhões de dólares em 2010. Por esta razão, Senhora Baronesa Ashton, a pergunta que faço é a seguinte: acredita que, quando enfrentamos o terrorismo, noções de política externa, segurança, defesa, cooperação e ajuda ao desenvolvimento, comércio - e eu incluiria mesmo cultura ou civilização - tudo isto se funde e temos de tomar consciência de que, quando confrontados com perigos e ameaças que a todos nos afectam por igual, a resposta também deve ser igualmente partilhada por todos nós? Falou de coordenação com os Estados Unidos. Poderia dizer-nos os termos em que esta cooperação, que é tão importante e tão necessária, se está a processar? Senhora Presidente, Senhora Alta Representante, Senhoras e Senhores deputados, o nosso grupo está muito preocupado com a situação no Iémen, pois nesse país há uma ameaça global: a tentativa fracassada para fazer explodir um avião dos Estados Unidos, as ameaças dirigidas contra as embaixadas estrangeiras e a intensificação dos ataques por parte da Al-Qaeda, o mais recente dos quais teve lugar no Afeganistão, devem ser tomados muito a sério. Infelizmente, a situação interna do Iémen não ajuda, e devemos ter presente o facto de se tratar de um dos países mais pobres do mundo, com graves carências de água, um desemprego elevado e uma economia fortemente dependente dos rendimentos do petróleo e do gás, que se calcula irem esgotar-se dentro dos próximos dez anos. Por conseguinte, considero vital a acção por parte da União Europeia, sob a forma de uma estreita colaboração entre a Comissão Europeia, nos aspectos de ajuda humanitária e desenvolvimento, e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros, em relação com a segurança comum, colaboração com as forças policiais e controlo das fronteiras. Também tenho de mencionar a nossa preocupação com a repressão dos representantes da oposição política nesse país, jornalistas e defensores dos direitos humanos, que as organizações humanitárias que operam no Iémen há muito têm vindo a referir. Por esse motivo, Senhora Baronesa Ashton, considero uma prioridade garantir que as organizações humanitárias possam entrar no território do Iémen e trabalhar em completa segurança. Também tenho esperança de que haja um esforço por parte da União Europeia no sentido de assegurar que o Iémen cumpra os compromissos feitos em 2006 na conferência internacional de doadores, nomeadamente no sentido de acelerar o processo de reformas políticas e económicas, fomentar a democracia e o nível vida da população. Desde o ataque de 11 de Setembro, apercebemo-nos de que tornar seguras áreas em risco depende do grau em que estamos preparados para apostar em melhores condições de vida. A democracia, Senhora Baronesa Ashton, começa aqui, na capacidade de colmatar o fosso entre os países ricos e os países mais pobres. Senhora Presidente, parece-me ser um pouco sintomático para a UE em geral, mas também para o Parlamento em particular, que tenhamos de ter automaticamente um debate sobre situações em certos países que não são de modo nenhum novas. Infelizmente, é com frequência que acontecimentos repentinos nos façam, aqui no Parlamento, emitir vagas de exigências políticas que por vezes me parecem um tanto dúbias. Penso que não dá uma boa impressão a nosso respeito o facto de um ataque à bomba falhado a um avião só nos conduzir a um debate geral sobre o Iémen. Temos de ser claros quanto ao facto de que seria adequado considerar uma estratégia sobre o modo de lidar com esta situação. Também creio que a situação no Iémen exige uma análise exacta, especificamente no que respeita ao facto de se tratar de um estado falhado em que o governo não tem controlo sobre grandes partes do país. Devemos analisar os riscos que isto envolve para a Europa. Ao que parece, os riscos consistem no facto de os terroristas serem treinados aí e também parecem ter a ver com a costa iemenita, onde grassa claramente a pirataria. Nós - e talvez também a Senhora Baronesa Ashton - temos de considerar o que podemos fazer para combater estes riscos. No meu ponto de vista, a questão principal poderia muito bem consistir em saber como podemos apoiar o governo iemenita de modo a que este recupere o controlo do país e, deste modo, conter estes riscos. Como é evidente, todos os outros debates sobre a construção do país a longo prazo também são necessários, mas não me parece que faça sentido avançar com um catálogo de exigências que abranjam todas as áreas políticas - desde a liberdade dos meios de comunicação até aos direitos das mulheres - aqui no Parlamento, neste momento, ou que sejamos tomados a sério se assim procedermos. Fazê-lo não nos levará a alcançar o nosso objectivo no Iémen, pelo que, em vez disso, nos deveríamos concentrar no auxílio tangível que podemos prestar na actual situação a fim de resolver um problema urgente. Vou prosseguir retomando o que disse o orador anterior. Sem dúvida que o Iémen não é uma crise nova: tem vindo a deteriorar-se há décadas, e o agravamento da situação política foi claramente afirmado na avaliação intercalar da Comissão. Penso que efectivamente precisamos de nos centrar no contexto político: o conflito prolongado no norte entre o governo e os houtis, a agitação no sul, o Senhor Deputado mencionou estes factores - e agora o conflito no norte está a alastrar na região e a envolver a Arábia Saudita e o Irão. Por isso, a questão que se põe é a seguinte: o que há, exactamente, a fazer? Ouvi agora mesmo apelos no sentido do instrumento de estabilidade para uma missão da PCSD com vista a investir dinheiro na formação de mais pessoas, mas penso que esta abordagem não é suficiente - pelo menos não é uma resposta para uma crise, a menos que aceitemos o conceito de crise permanente. Julgo que devemos insistir num maior envolvimento por parte do Conselho de Cooperação do Golfo no Iémen, e não apenas na Arábia Saudita. Precisamos desta organização para unir os diversos partidos iemenitas, o governo, a oposição, os separatistas do sul, os houtis e os actores regionais em qualquer coisa que se aproxime de um processo de paz, e creio quer tal deveria ser apoiado e financiado pelo Instrumento de Estabilidade por exemplo; julgo que deveria ser esta a missão do instrumento de estabilidade. Se tivermos outra missão da PCSD e outra ronda de formação do Instrumento de Estabilidade sem um processo político que conduza a algum sítio, não me parece que isso nos vá ajudar. Insisto de facto no uso do Instrumento de Estabilidade mais como um instrumento político de aviso precoce para fazer avançar um processo político, e para o apoiar e financiar. Do meu ponto de vista, isso seria algo que vale a pena. Gostaria de acrescentar mais uma questão: foi aqui referida a igualdade de género, e o Senhor Deputado levantou esta questão, e eu creio que devemos realmente investir fortemente neste aspecto. O crescimento populacional é uma das maiores preocupações nesses países, e, como todos sabemos, não resolveremos este problema até termos planeamento familiar, o que significa direitos das mulheres. Sei que o Senhor Deputado não irá insistir nos principais direitos das mulheres, mas julgo que a igualdade de género e especialmente o planeamento familiar é crucial se tencionamos agora considerar o que fazer a fim de ajudar a sociedade iemenita. Senhora Presidente, há pouco tempo os olhos de todo o mundo estavam postos no Iémen, depois de os activistas de Al-Qaeda nesse país terem reivindicado a responsabilidade do que, felizmente, foi uma tentativa fracassada de fazer explodir um avião americano no Natal. Porém, há muito que sabemos que o estado de deterioração da segurança no país está a permitir que grupos terroristas encontrem refúgio, de onde podem planear e organizar novas operações. Durante muitos anos antes do 11 de Setembro, um dia que nunca iremos esquecer, o terrorismo alastrou na região. Precisamos apenas de recordar o ataque da Al-Qaeda ao navio de guerra americano USS Cole, a 12 de Outubro de 2000. O Iémen é um país extremamente importante, em particular devido à sua localização geográfica. Não podemos esquecer que 3,5 milhões de barris de crude, que constitui 4% da produção mundial, são diariamente transportados através dos 26,5 quilómetros do estreito de Bab-el-Mandeb entre o Iémen e Djibouti. Ao mesmo tempo, trata-se de um país com uma situação interna muito complicada. À parte a Al-Qaeda, que se está a desenvolver aí, há também uma grave rebelião xiita na província de Saada no norte do país e uma explosão de violência por parte de movimentos separatistas no sul. Se acrescentarmos a isto os efeitos negativos da crise alimentar mundial de há dois anos, a recente crise financeira, a diminuição das reservas de crude do país, que representam três quartos do seu rendimento, e, finalmente, uma carência de água cada vez mais grave, temos um quadro de um país de joelhos, o alvo ideal para a Al-Qaeda, que, tendo em conta os problemas com que se depara no Afeganistão, procura uma nova base. Por conseguinte, à excepção da acção militar que, de uma ou de outra forma, parece inevitável face à passividade e impotência das autoridades locais, a comunidade internacional, incluindo a União Europeia - e aqui faço um apelo à Senhora Alta Representante Catherine Ashton - deve, acima de tudo, ser muito activa no processo de reconstrução das instituições estatais. Senhora Presidente, os meios de comunicação já estão a mobilizar a populaça para uma terceira frente na guerra contra o terrorismo. Neste momento, porém, as opções estratégicas para os Estados Unidos e os Estados-Membros da EU no Iémen e na região do Corno de África não estão realmente em aberto. O facto é que as elites dominantes que rodeiam o Presidente Saleh aniquilam e exercem uma discriminação brutal contra a população xiita no norte do país e estão a travar uma guerra contra o movimento separatista no sul, na zona da ex-República Democrática Popular do Iémen, que está a causar um grande sofrimento à população. Não é possível provar a existência de uma relação entre a população xiíta e a Al-Qaeda e, deste modo, esta ideia apenas serve de cortina de fumo ao governo corrupto e autocrático, por trás da qual este pode obter um importante auxílio militar. Dever-se-ia evitar apoiar este governo na formação de forças de segurança - fazê-lo equivale apenas a deitar mais óleo na fogueira. Qualquer auxílio fornecido deve beneficiar todas as regiões, independentemente da sua orientação religiosa, étnica ou política. Deve iniciar-se e promover-se um processo de reconciliação envolvendo a ONU e todos os actores locais, incluindo os estados vizinhos - como o Irão. Não devemos prestar auxílio unilateral ao governo contra os rebeldes. A operação Atalanta não deveria prosseguir e expandir-se, principalmente no território continental iemenita, pois isto apenas serviria os interesses geoestratégicos das nações industrializadas do Ocidente. Devemos centrar todos os nossos esforços em assegurar que a UE não alinhe também com a política completamente errada dos EUA de escalada no Iémen. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em vez de ser uma nova fronteira do terrorismo, como alguém o apelidou, o Iémen é um país de estabilidade precária. A falta de controlo do governo central sobre o território e a permeabilidade das fronteiras estão a permitir o crescimento do tráfico ilegal, da migração não controlada, da pirataria e das actividades terroristas. A resposta aos novos desafios da Al-Qaeda no Iémen não deveria, porém, consistir apenas em pressão militar, mas também em ajudar as autoridades locais a conseguirem um melhor controlo sobre o território. Repito: as autoridades locais, e não apenas o governo. A estabilidade do Iémen deveria, contudo, ser conseguida numa perspectiva de apropriação nacional e regional, sem impor soluções externas ou pré-preparadas que muitas vezes estão em desacordo com a situação no terreno e votadas ao fracasso. Isto iria facilitar um maior empenhamento por parte do Conselho de Cooperação do Golfo, cuja participação financeira em projectos locais seria crucial. A União Europeia deveria trabalhar em conjunto com os seus parceiros - o Iémen, os G8 e os países do Golfo - com contributos financeiros e de desenvolvimento apoiados pelo governo iemenita. Para concluir, as políticas que, embora excelentes, são a longo prazo, deveriam ser acompanhadas por um forte apoio imediato no sentido da segurança e controlo sobre o território, sem o que nos arriscamos a assistir ao fracasso do Estado iemenita e a um enorme crescimento do terrorismo na zona. (DE) Senhora Presidente, é bem sabido que o Iémen constitui actualmente um viveiro de extremistas islâmicos, um país assolado pela miséria, com uma segurança ineficaz e uma elevada densidade de armas, abalado por conflitos e que sofre de graves carências de água. É um país em que o governo nem sequer parece ter o controlo absoluto da capital. O Iémen encontrou-se assim na ribalta da luta contra o terrorismo, sendo, por conseguinte, mais um país em que a presença de islamitas radicais é uma infeliz consequência de erros passados da política dos Estados Unidos. Isso deveria ser ponderado muito conscienciosamente no debate, paralelamente aos voos da CIA, às prisões secretas e às consequências desastrosas das campanhas até agora empreendidas pelos EUA no Médio Oriente. Em minha opinião, seria ingénuo associar terrorismo a miséria, tal como seria irresponsável deixarmo-nos manobrar pela política dos EUA e acreditar confiadamente que só aumentando a ajuda militar ao Iémen podemos resolver os problemas deste país. O presidente ditatorial esfrega as mãos de contente ao receber os milhões de ajuda militar do Ocidente, mas no passado apoiou-se repetidas vezes nos islamitas a fim de silenciar em permanência opositores do regime. Claro que não podemos cruzar os braços e ficar a ver este país deixar de ser uma zona de refúgio dos jihadistas, o que tem sido o caso até agora, para se transformar na sua base de operações e de treino. Há também uma nítida necessidade de discutir como melhorar a ajuda ao desenvolvimento, ainda que apenas para retirar uma parte dos recrutas jihadistas da equação. Finalmente, a UE não deve deixar-se empurrar para o papel de tesoureiro dos EUA. Em vez disso, a União tem de assumir o papel de mediador imparcial a fim de suscitar um diálogo e de abrir caminho para uma solução política a longo prazo. (EN) Senhora Presidente, tenho um breve comentário e duas perguntas a fazer à Senhora Baronesa Ashton. Ao que parece, a UE está agora confrontada com um dilema. Por um lado, precisamos de apoiar uma acção mais robusta contra os terroristas que representam um perigo directo para a segurança dos cidadãos europeus. Diversos grupos extremistas islâmicos no Iémen estão a mostrar-se mais activos do que nunca, e a Al-Qaeda encara o Iémen como uma das suas áreas mais importantes para planear ataques contra alvos ocidentais e para treinar milícias e potenciais bombistas suicidas. A operação malograda contra o aparelho das Northwest Airlines constitui o exemplo mais recente da ameaça que enfrentamos. Por outro lado, é sabido que as autoridades iemenitas foram mais do que uma vez acusadas de tortura, de tratamento desumano e de execuções extrajudiciais por diversas organizações de direitos humanos. A detenção arbitrária de cidadãos e as buscas a casas são generalizadas, e a necessidade de combater o terrorismo tem sido referida como a principal desculpa para essas acções ilegais. Neste contexto, Senhora Baronesa Ashton, em relação às conclusões do Conselho sobre o Iémen, que tipo de apoio tem a UE a oferecer ao Iémen em termos de combate ao terrorismo? Além disso, a UE considera que não existe solução militar para a crise na zona. Ao mesmo tempo, Washington assinou o acordo com as autoridades iemenitas relativo a uma mais estreita cooperação militar. Por este motivo, gostaria de saber a sua opinião, Senhora Alta Representante, e a posição da União Europeia quanto à decisão por parte dos Americanos no sentido do seu envolvimento mais activo no Iémen com vista a combaterem os terroristas, especialmente assinando o acordo sobre informações e treino militar. Senhora Presidente, congratulo-me com o debate de hoje em antecipação do Conselho dos Negócios Estrangeiros da semana que vem e da conferência de Londres convocada por Gordon Brown. A nossa atenção pode ser sido despertada pela tentativa de ataque bombista ao avião. Hoje também faço apelo à atenção internacional no sentido de envidar esforços para libertar Anthony S., o engenheiro britânico, e cinco outros reféns europeus, que trabalhavam em hospitais locais do Iémen e que continuam desaparecidos desde que foram raptados em Junho passado. Mas o nosso trabalho futuro deveria reconhecer as necessidades internas, e não apenas externas, em relação ao Iémen. Isto para combater níveis de subnutrição que ultrapassam os de alguns países da África sub-sariana, como o Níger, e violações de direitos humanos, como a senhora deputada Laima Andrikienacabou de afirmar, num país que ocupa o 11º lugar mundial no número mais elevado de execuções que inflige, incluindo crianças. De modo que, enquanto comunidade internacional, não estamos à espera da entrada dos terroristas para começarmos a levantar questões de capacidade, governação e desenvolvimento em estados frágeis do nosso mundo. Congratulo-me com a comunicação que a senhora Alta Representante fez hoje sobre a ajuda e peço-lhe que assegure que nas reuniões da semana que vem sejam tratadas promessas efectivas de ajuda monetária ao Iémen, de todos os participantes, numa altura em que o apelo consolidado da ONU para o país produziu menos do que 1% dos fundos necessários. Como a senhora deputada Franziska Brantner, que as reuniões tenham por objectivo um cessar-fogo, e talvez uma conferência de paz, na última ronda de combates com os houtis no norte e para garantir o acesso humanitário à região. Que assegure que o rendimento do petróleo seja investido no desenvolvimento económico e social para a população do país. Que a Europa coopere na procura de soluções duradouras para os prisioneiros iemenitas, o maior contingente que ainda permanece na Baía de Guantánamo. Mas espero que a senhora Alta Representante vá explorar o potencial para um projecto de Conselho de Cooperação conjunta UE-Golfo PCSD sobre o treino do sector de segurança no Iémen, no qual os nossos esforços são de uma importância fundamental em tantos países. Finalmente, os Bin Ladens podem vir da aldeia de Al-Rubat no Iémen, mas foi a ausência de empenhamento internacional que permitiu a radicalização de demasiados jovens do país em seu nome. É esse empenhamento internacional que agora tem de ter lugar. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma tentativa de ataque é suficiente para eliminar qualquer sentido de banalidade da afirmação do direito de segurança dos nossos concidadãos. Além disso, a protecção das nossas sociedades obriga-nos a procurar permanentemente um equilíbrio entre segurança e liberdade. O direito à protecção, em particular de um ataque terrorista, é estabelecido pelo Artigo 188º-R do Tratado de Lisboa, e mais precisamente no seu Artigo 4º, que capacita a União Europeia e os seus Estados-Membros a agirem de uma maneira eficaz. O mesmo parágrafo torna claro que o Conselho Europeu tem de empreender uma avaliação regular das ameaças com que a União Europeia se defronta. Gostaria de pedir à senhora Alta Representante Catherine Ashton que clarificasse se, e em que medida, a União Europeia e os seus Estados-Membros actuaram em conformidade com esta cláusula. Do seu ponto de vista, poderá a cooperação dentro da União Europeia permitir-lhe afirmar que essas falhas por parte dos serviços de informações dos EUA, que vieram a lume no caso da recente tentativa de ataque ao voo 253 de Amesterdão para Detroit, não poderiam ter acontecido dentro da União Europeia? Uma questão é absolutamente central para este debate: os serviços de informações europeus, todos os serviços de informações europeus, conheciam o nome do terrorista suspeito? Se assim não for, a que conclusões espera ela chegar? Estará convencida de que, no momento actual, o nível de coordenação e de troca de informações entre os serviços de informações é suficientemente bom para excluir este tipo de falha na União Europeia? Considerará a senhora Alta Representante como suficiente a capacidade dos serviços de informações dos Estados-Membros cooperarem com o espírito de solidariedade estabelecido no Artigo 188º-R? Na realidade, os cidadãos têm o direito de exigir um controlo sem falhas da ameaça terrorista. Ser-lhes-ia difícil compreender como, por um lado, a União Europeia continua a enviar cada vez mais dados pessoais tipo SWIFT para os Estados Unidos e como, por outro lado, essa mesma União Europeia tem lacunas na área da prevenção e das informações. (EN) Senhora Presidente, infelizmente, o Iémen desenvolveu há muito as características de uma incubadora de terroristas e este estado de coisas não tem sido objecto de atenção suficiente ao longo dos anos. Os conflitos, a ausência de lei e a corrupção estão profundamente enraizados. Vale a pena recordar, a propósito, que o motivo pelo qual os militares britânicos intervieram no Iémen no início do século XIX foi para pôr termo à pirataria no Golfo de Áden e tiveram um grande êxito há mais de um século. Em anos mais recentes, claro, o Iémen não só se desenvolveu como uma incubadora de terroristas, onde actos terroristas tiveram lugar, mas também exportou terrorismo para outros países. Os grupos terroristas são especialistas em explorar as possibilidades proporcionadas por Estados falhados. Precisamos de ajudar a contrariar este estado de coisas. De momento, o Reino Unido está a fornecer um auxílio desproporcionado. Espero que a conferência de Londres vá encorajar outros países a fazerem mais, incluindo a União Europeia, e, admito, outros Estados da região. Claro que não podemos esperar acabar com o terrorismo no berço, e isso significa que temos de melhorar a segurança dos nossos países e dispor de meios de controlo mais eficazes nas nossas próprias fronteiras. Duvido de que a UE esteja convenientemente motivada a este respeito, de modo que cada um dos nossos países precisa de pôr a sua casa em ordem. (EL) Senhora Presidente, o povo do Iémen é vítima do conflito e da intervenção imperialista. As potências imperialistas estão, creio eu, a fomentar uma luta interna étnica, racial e religiosa neste país. Durante anos, foi frequente recorrerem à força militar. Estão a minar a resolução pacífica das diferenças de modo a poderem controlar as reservas energéticas e os canais de transmissão de energia na zona. Os desenvolvimentos neste país sempre resultaram das opções imperialistas da política da NATO e da política de apoiar o regime profundamente reaccionário e antipopular neste país. Com o enorme aumento da ajuda financeira e militar por parte dos Estados Unidos, sob o pretexto de combater a Al-Qaeda, juntamente com a classificação do Iémen como um país que oculta terroristas, o bombardeamento de zonas do seu território por forças sauditas, com a ajuda dos EUA, e a presença de militares estrangeiros, é possível que se vá verificar uma escalada da intervenção imperialista militar. Isto torna-se claro a partir da nova vaga de histeria que se sucedeu à tentativa de ataque terrorista ao avião da Delta. Estou convencido de que a população vai responder incrementando a luta contra as medidas repressivas e as intervenções imperialistas contra ela. (EN) Senhora Presidente, como poderia ter dito Lady Bracknell, uma personagem de ficção, um erro crasso no mundo muçulmano é infeliz, mas dois já parece desleixo. Cometer três ou mais é indício de estupidez, de loucura ou de má-fé deliberada. O Iémen é agora chamado o novo Afeganistão. Os militares dos EUA já estão a ser colocados aí como conselheiros. Quanto tempo faltará para que eles e os seus aliados, incluindo a Grã-Bretanha, instalem nesse país tropas terrestres contra a Al-Qaeda? O que deveria de facto o Ocidente estar a fazer com vista a impedir essa ameaça? Em primeiro lugar, deveria suspender as guerras nos países muçulmanos, que estão a matar militares ocidentais, a matar civis e a radicalizar jovens muçulmanos no país e no estrangeiro. Deveria mandar regressar os militares para trabalharem na segurança interna a proteger a nossa população e infra-estruturas. Deveria adoptar uma política genuinamente neutra para com o Médio Oriente e abandonar a política facciosa dos EUA, e deveria suspender a imigração dos países muçulmanos e encorajar os muçulmanos radicais do Ocidente a compreenderem que seriam muito mais felizes a viver entre as pessoas da mesma religião. (DE) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo dos últimos meses, as condições da população, bem como a situação política e económica geral, deterioraram-se drasticamente no Iémen. Por conseguinte, nós, Europeus, temos que fazer tudo que nos for possível para finalmente estabilizar o país. Senhora Alta Representante, permita-me que lhe peça o favor de impedir que o Iémen se torne um segundo Afeganistão. Temos de fazer tudo que estiver ao nosso alcance para combater o terrorismo internacional. Porém, só o conseguiremos se também apoiarmos um processo de paz no Iémen. Precisamos de conseguir a paz na região e precisamos de apoiar os esforços de paz do governo desse país. Podia também recordar-se mais uma vez ao governo iemenita que tem de garantir que não haja descriminação no Iémen - pois só nesse caso poderá haver paz. A paz exige estruturas democráticas que defendam os direitos das minorias. É este o nosso caminho europeu, que pode ser diferente de outros caminhos. Peço-lhe, Senhora Alta Representante, que no seu novo papel não se poupe a esforços no sentido de percorrer connosco este caminho. Sem estabilidade política, o Iémen não tem hipóteses. Com estabilidade política, a economia local pode recuperar, possibilitando em seguida a construção de uma economia, abrindo assim à população perspectivas futuras. Peço-lhe que desenvolva todo o trabalho que puder neste sentido. Também lhe peço que exerça a sua influência com vista a assegurar que os militares que auxiliam esse país prestem assistência humanitária. Há mais de 130 000 refugiados da Somália no Iémen. A situação no terreno é atroz. Deposito toda a minha esperança em si, Senhora Baronesa Ashton, na expectativa de que irá recorrer à influência de que dispõe neste âmbito. Solicito-lhe ainda que defenda os seis reféns, cidadãos europeus - um britânico e cinco alemães - retidos no Iémen. Talvez também consiga ajudar a libertá-los. Os meus agradecimentos. (LT) Concordo com a Comissão e com os meus colegas que declararam que a situação no Iémen é tensa. O país está exausto e empobrecido pelas intermináveis guerras partidárias e pelos combates separatistas, e a população sofre de uma miséria extrema. Essa instabilidade económica e política já causou preocupação em países vizinhos da península arábica e constitui uma ameaça, não só para a segurança regional, mas também global. As notícias sobre a recente intensificação das actividades dos grupos terroristas são preocupantes. Recordemos a tentativa falhada de fazer explodir um avião que voava rumo aos EUA, bem como as ameaças contra embaixadas no Iémen. Os EUA já anunciaram que irão dedicar uma atenção especial à situação neste país. Por conseguinte, ao mesmo tempo que se põe em prática uma política externa comum, penso ser dever do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e de outras instituições, particularmente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, empreender uma acção conjunta e coordenada juntamente com a comunidade internacional. (SL) Vou falar em esloveno, pelo que peço o favor de ouvirem com atenção a interpretação. O Iémen é um país assolado por conflitos religiosos e tribais e por erros cometidos no passado por políticas coloniais e pelos EUA. Como alguns dos nossos colegas afirmaram, estamos aqui a debater, em primeiro lugar, o Próximo e o Médio Oriente, uma região instável, avassalada por problemas para os quais ainda não foi encontrada solução, e, em segundo lugar, claro, a fonte de todos os conflitos, ou seja, o conflito israelo-palestiniano. O Iémen é representativo de todos estes problemas e não nos devíamos iludir pensando que estamos perante um problema local. Este país está a debater-se com uma guerra civil, com redutos da Al-Qaeda, com um estado fraco, com serviços de informações deficientes, com uma segurança e forças armadas ineficazes. Que poderemos esperar da conferência de Londres? Senhora Alta Representante, em minha opinião, o mais difícil de tudo será formular uma abordagem holística, mas isso é precisamente o que temos de fazer. Só isso irá solucionar os problemas do Iémen. Precisamos de uma abordagem económica e virada para o desenvolvimento e precisamos de oferecer ao Iémen o tipo de auxílio que ajudará o país a construir o seu Estado e capacidades administrativas. Porém, sou de opinião que o segundo relatório, que eu gostaria que Vossa Excelência, Senhora Baronesa Ashton, apresentasse, tem a ver com a necessidade de não nos deixarmos iludir, pensando - e que ninguém se iluda e pense o mesmo - que nos encontramos apenas perante mais uma questão ou mais um problema que pode ser resolvido por meios militares. Receio que haja muitas indicações, especialmente nos meios de comunicação mundiais, que apontam para o facto de estarmos a preparar-nos para uma nova frente de batalha, para um novo conflito armado. Isso seria a coisa pior que podia acontecer no Iémen e algo que provavelmente iria envenenar ainda mais as relações em toda a região. Tirámos lições suficientes das aventuras militares a que assistimos, desde o Próximo e Médio Oriente até ao Afeganistão e alguns outros pontos do globo. (EN) Senhora Presidente, já debatemos anteriormente a deterioração da situação dos direitos humanos e o brutal regime fascista no Irão. Ouvimos nesse debate como os mullahs exportaram terrorismo para a Palestina e para o Líbano, e como agora estão a exportar a sua pérfida marca de terror para o Iémen. No final de Outubro, funcionários iemenitas referiram que tinham interceptado um navio carregado de armas vindo do Irão. Detiveram cinco instrutores iranianos. As armas e os instrutores destinavam-se aos rebeldes houti. O Irão é um mestre do passado em travar guerras por procuração; fê-lo tanto na Palestina como no Líbano. Agora deseja fomentar um conflito regional desse tipo com a Arábia Saudita dominada pelos sunitas. Eu diria à Senhora Baronesa Ashton que, se ela lidar de uma forma determinada com o Irão, eliminará grande parte do cancro maligno que ameaça o Médio Oriente. (IT) Senhora Presidente, Senhora Alta Representante, Senhoras e Senhores Deputados, a grave crise política, económica e social no Iémen está ligada à presença operacional da Al-Qaeda no seu território e à visão jihadista que a motiva. O Iémen é um dos países mais pobres do mundo e a gestão de conflitos internos confronta-se com dificuldades devido às origens religiosas do conflito entre minorias xiitas e sunitas. Como sublinha a proposta de resolução, o auxílio, a cooperação e o apoio para a execução de programas de assistência social são vitais. Devemos, porém, sublinhar os riscos que o Ocidente também corre se os problemas de segurança não forem enfrentados com clareza e determinação. As razões que levam os terroristas a adquirir formação militar e a treinarem-se em actos de martírio são produto da ideologia jihadista, que também está a alastrar e a entrincheirar-se cada vez mais no continente africano, em parte devido à indiferença e superficialidade com que a comunidade internacional tem vindo a lidar, ou antes, não tem vindo a lidar, com a Al-Qaeda e as suas células na Somália e no Sudão, bem como no Iémen. Devemos recordar a relação de causa e efeito entre a presença terrorista no Iémen e o número de actos empreendidos com vista a desestabilizar a Somália, que é um peão controlado pelas forças da Al-Qaeda no Iémen. Estas, por sua vez, dependem não tanto dos wahhabis da Arábia Saudita quanto dos ayatollahs iranianos, dos quais recebem armas e dinheiro. O apoio ao Iémen não pode ser dissociado da questão da segurança. (FR) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Vossas Excelências tinham razão ao sublinhar que o importante no Iémen em termos de prioridade de segurança é pôr termos aos conflitos internos que existem nesse país. Não podemos confundir as causas com as consequências e, sem querer minimizar o risco terrorista, a principal razão da instabilidade do Iémen não é o terrorismo. O terrorismo desenvolve-se por haver instabilidade devido a conflitos internos. Deste ponto de vista, a prioridade da União Europeia deve ser encorajar e apoiar os esforços que estão actualmente a ser feitos com vista a dar início a um diálogo nacional no Iémen com o Presidente Saleh. Ao nível regional, há - como acabaram de nos recordar - relações com a crise somali e a crise do Corno de África. Há fluxos migratórios muito consideráveis, mas também tráfico de armas e movimentos de combatentes jihadistas entre o Iémen e a Somália. Neste âmbito, gostaria de saber qual a posição da União Europeia em relação ao reforço dos meios de vigilância marítima, que também diz respeito ao Iémen. (PL) Senhora Presidente, o Iémen é o país mais pobre do mundo árabe. Estive lá não há muito tempo e vi isso com os meus próprios olhos. Não há dúvida de que a miséria é a fonte, ou pelo menos um factor, que intensifica alguns dos muitos problemas que o país enfrenta. Infelizmente, no mundo global, os problemas do Iémen também se estão a tornar os nossos problemas. Os conflitos internos referidos no projecto de resolução e durante este debate deveriam ser resolvidos por meios políticos, e as partes envolvidas nos conflitos deveriam respeitar os direitos humanos e a lei humanitária internacional. A União Europeia deveria envidar esforços no sentido de impedir a escalada da actual crise. A ajuda ao desenvolvimento que concedemos, se for efectiva e se for gasta de uma forma sensata, pode contribuir para produzir uma estabilização política, económica e social. Porém, há uma catástrofe que se avizinha. Tem-se referido a carência de água, bem como a redução das reservas de crude, mas há também o problema do abuso do qat, um narcótico alucinogénico, por parte de 90% dos iemenitas, o que está a deslocar outras culturas. Por exemplo, o Iémen costumava exportar café, mas já não pode fazê-lo, pois este narcótico está a ser cultivado em seu lugar. O governo do Iémen e a comunidade internacional têm não só de tomar medidas para colmatar as brechas, pois vêem-se confrontados com problemas estruturais, e mesmo que consigamos pôr termo à actividade da Al-Qaeda no Iémen, os problemas irão regressar se não eliminamos as causas. (EL) Senhora Presidente, como já ouvimos e todos nos apercebemos, a situação no Iémen é dramática de um ponto de vista social e económico e do ponto de vista da coesão social. O país não tem água, as reservas de petróleo estão a esgotar-se e os habitantes estão a cultivar droga. Isto é exactamente o que se passava no Afeganistão quando, há 26 anos, nesta Câmara - refiro-me à antiga Câmara do Parlamento Europeu - tomámos providências durante o debate do relatório sobre os narcóticos para o futuro do Afeganistão. Se não houver imediatamente uma intervenção com este tipo de desenvolvimento, e se a ONU não for autorizada a ter uma presença constante a todos os níveis, por certo que o Iémen irá encontrar-se na mesma situação em que o Afeganistão se encontra hoje, sem ver os seus problemas resolvidos. Não há muitas formas de combater o terrorismo e o modo como o Ocidente aborda a questão por certo que não faz parte delas. A única maneira de ajudar este país a não se tornar um posto avançado da Al-Qaeda é ele chegar a acordo com todos os países árabes, e não apenas com a Arábia Saudita, e, como é evidente, precisamos de envidar esforços para ajudar esta nação a afastar-se de uma filosofia tribal e de um conflito civil e a procurar os direitos democráticos. (RO) O atentado bombista falhado ocorrido no dia 25 de Dezembro a bordo de um voo de Amesterdão para Detroit só serviu de facto um propósito importante: centrar a atenção da comunidade internacional na gravidade da situação no Iémen porque, como se sabe, são três e não apenas um os conflitos que afligem este país. Além da situação que se prende com o movimento separatista no Sul do Iémen, a ofensiva desencadeada há cerca de seis meses a Norte, na província de Saada, pelas forças governamentais contra os rebeldes xiitas al-Huthi Shi'ite, reacendeu as hostilidades nesta região, e foram também lançados ataques aéreos contra bases da Al-Qaeda. A situação humanitária no Iémen é muito grave e poderá deteriorar-se ainda mais se não for encontrada uma solução, como advertiu o Secretário-Geral das Nações Unidas no dia 5 de Janeiro. Na conferência internacional a realizar na próxima semana em Londres, penso que a União Europeia deve apoiar uma estratégia coordenada para a pacificação deste país, contribuindo desta forma para a segurança internacional. A via para a união, estabilidade e democracia no Iémen reside, do meu ponto de vista, na elaboração de um plano coerente de apoio militar e económico, e no combate ao terrorismo, que deve ser sustentado por medidas específicas em prol do desenvolvimento económico. Muito obrigado. (SV) O Iémen não é apenas um refúgio da Al-Qaeda, como revela claramente este debate. O país corre o risco de converter-se num terreno de batalha entre as duas maiores potências da região, a Arábia Saudita e o Irão. O governo iemenita tem acusado repetidamente o Irão de apoiar o movimento rebelde xiita. Estas acusações são refutadas pelo Irão, mas têm sido também difundidas pelos órgãos de comunicação social sauditas. Corroboram tais denúncias o anúncio feito pelo governo iemenita de que interceptou um fornecimento de armas do Irão ao movimento rebelde, em Outubro de 2009, bem como o facto de nos últimos meses os media estatais iranianos terem dedicado maior cobertura ao conflito que envolve o movimento rebelde xiita iraquiano, numa perspectiva mais favorável do que anteriormente. Desde o início da ofensiva saudita, a 4 de Novembro de 2009, já morreram oitenta e dois soldados sauditas no conflito com os rebeldes no Iémen. Como foi aqui sublinhado, o Iémen é o país mais pobre do mundo árabe, e está situado entre as duas maiores potências da região, Arábia Saudita e Irão. Gostaria que a Senhora Catherine Ashton confirmasse esta análise e partilhasse connosco a sua perspectiva sobre a situação . (PL) Senhora Presidente, concordo com a apreciação da situação apresentada pela Senhora Catherine Ashton. Tem razão, Senhora Catherine Ashton, para a situação no Iémen mudar, serão necessárias medidas humanitárias e porventura militares. Para que um conjunto de medidas deste tipo seja eficaz, é indispensável a coordenação, pois a União Europeia não é o único responsável pelo alívio da situação no Iémen, apenas um entre outros. Neste contexto, gostaria de fazer a seguinte pergunta: não considera que urge melhorar a coordenação entre as Nações Unidas e a União Europeia na esfera humanitária? Nos domínios militar e de reconhecimento também devemos estreitar a nossa cooperação com a NATO e com os serviços de informações, em particular os serviços de determinados países. Da coordenação das medidas depende em grande medida a sua eficácia. (DE) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, a minha pergunta prende-se com as formas de cooperação que, na sua opinião, a União Europeia deve estabelecer com o Iémen, por exemplo, na área das pequenas e médias empresas, ou por exemplo no domínio do abastecimento de energia e água, já que a criação de laços de comunicação poderá desempenhar um importante papel no futuro. A que programas atribui maior prioridade a Senhora Alta Representante? (PL) Senhora Presidente, o Presidente do Parlamento Europeu poderia ter tido de apresentar condolências aos familiares das mais de 300 pessoas que se encontravam a bordo do voo de Amesterdão para Detroit. Isto teria acontecido ontem e não teria acontecido por acaso. Foi necessário este incidente gravíssimo para que o mundo tomasse consciência da situação no Iémen, um novo berço de terrorismo. Assistimos impotentes a uma situação idêntica àquela que enfrentámos no Afeganistão no passado. Assistimos indefesos ao que está a acontecer hoje no Iémen, enquanto a Europa e esta Câmara continuam povoados dos enganos dos defensores de direitos humanos que no passado lamentavam os prisioneiros de Guantánamo. Esses prisioneiros foram libertados e estão de novo activos, a preparar atentados. Mais uma vez vão morrer pessoas e nós vamos dizer que não podemos fazer nada. Subscrevo na íntegra as palavras do senhor deputado Zemke: sem cooperação militar, sem cooperação entre os serviços de informação e sem a cooperação entre as instituições cujo papel consiste em combater o terrorismo, estaremos a colocar em risco o bem-estar e a vida dos nossos cidadãos. Senhora Presidente, mais uma vez, dedicamos um importante e abrangente debate a uma região do mundo que convoca, desde há vários anos, a nossa atenção. Estou a pensar no facto de, ao longo do período 2007-2010, terem sido gastos pela Comissão 100 milhões de euros, devendo outro tanto ser gasto no futuro, em ajudas a uma região onde é imprescindível realizarmos um esforço sustentado e coordenado, como sublinharam vários Senhores Deputados. Creio que as observações da senhora deputada Salafranca no início da discussão são partilhadas por muitos, e foram reflectidas em diversos contributos, quanto à forma de assegurarmos a eficácia da nossa coordenação, em termos de segurança, e em termos do enquadramento económico e político necessário para responder aos problemas que este país enfrenta. A senhora deputada Giannakou mencionou o problema da escassez de água e de petróleo; julgo que o Iémen é o primeiro país que corre o risco de esgotar a sua água potável até 2015, um problema real e muito grave. Perante este desafio, devemos encontrar uma resposta integrada; alguns senhores deputados perguntam que estratégia devemos seguir. Procurarei designar alguns dos seus elementos chave: em primeiro lugar, as questões de segurança e contraterrorismo. Ao preparar a reunião de Londres, a colaboração nesta matéria é essencial, como referiram alguns dos presentes: devemos concluir em conjunto o pacote da assistência e concentrar-nos no trabalho que já estamos a efectuar, por exemplo, no quadro da Missão Atalanta ao largo da costa, bem como na importância vital desta área de actuação. O reforço da vigilância marítima é neste momento objecto de análise e foi o tema de um encontro que tive recentemente com o Ministro da Defesa espanhol para analisar o que podemos fazer para coordenar melhor as nossas medidas de segurança marítima, considerando a extensão de costa e a área geográfica a cobrir. Creio, também, que descrevemos a nossa perspectiva quanto à forma de associar os distintos elementos e dialogar com os países vizinhos do Iémen. A senhora deputada Brantner mencionou o Conselho de Cooperação do Golfo. Concordo: a colaboração com os países vizinhos e mais uma vez a reunião de Londres contribuirão, segundo espero, para mobilizar os países chave da região que nos podem ajudar.. A reunião de Londres constitui igualmente uma oportunidade de coordenarmos as nossas ideias com os Estados Unidos e outros países. Queremos dialogar com os Estados Unidos. Não é verdade que a sua abordagem se limite ao contraterrorismo. Os Estados Unidos apoiam e concordam inteiramente com aquilo que designamos por causas fundamentais, ou seja o conjunto de objectivos que pretendemos atingir através do nosso apoio a este país. Para responder a uma intervenção específica sobre segurança, a reunião informal Assuntos Internos da UE tem lugar este fim-de-semana em Espanha. O titular americano da pasta deverá participar na discussão dos pontos levantados pelos Senhores Deputados. A questão deve ser encarada de forma pragmática e realista. Devemos ser muito selectivos em termos daquilo que acreditamos poder fazer em concreto; ajudar o Iémen a instaurar o diálogo interno de que precisa para o bem-estar do seu povo e a trabalhar para a solução de alguns dos conflitos que dividem o país seriam, na minha opinião, contributos muito significativos. Quanto à forma mais correcta de apoio, os instrumentos de estabilidade também podem ser utilizados de forma correcta, na minha opinião, enquanto forma de apoio, mas nada pode substituir, nem poderá nunca, o esforço de apoiar o governo a estabelecer um diálogo interno, o qual depende exclusivamente dos iemenitas. No Iémen, os parceiros devem empenhar-se em dar resposta aos principais desafios que o país enfrenta. Devo dizer que este debate me foi muito útil e que me sinto muito grata porque me ajudou a definir a lista das questões a levar ao Conselho dos Assuntos Externos, onde debateremos o assunto, assim como depois em Londres, como indiquei, com o governo do Iémen, com o qual analisaremos todas as áreas nas quais esperamos continuar a apoiar o desenvolvimento económico do país. Serão igualmente debatidas as actividades de contraterrorismo e a questão do apoio a prestar aos países vizinhos. Por último importa reconhecer o sofrimento dos reféns, que foi diversas vezes evocado: seis reféns, um britânico e cinco alemães, incluindo crianças muito pequenas da família alemã que foi raptada. Sei que o Ministro Westerwelle, o ministro alemão dos negócios estrangeiros, esteve recentemente no Iémene. Falámos sobre isso esta semana e os nossos pensamentos estarão sempre com os reféns que se encontram presentemente cativos. Levaremos todas estas questões para a reunião de Londres e volto a agradecer aos Senhores Deputados terem referido estes importantes temas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na primeira sessão de Fevereiro. por escrito. - A extensa área que abarca o Médio e o Próximo Oriente, a Ásia central e o Norte de África, incluindo o Mar Vermelho e a zona do Golfo de Áden - onde o Iémen tem uma localização estratégica (a par da Somália) - desde há muito que vê confluir sobre si poderosos interesses geo-estratégicos. Estes interesses são crescentemente defendidos por via militar e com crescente agressividade. É à luz desta realidade que deve ser analisada a actual situação no Iémen e o terrível martírio a que se encontra sujeito o seu povo. É à luz desta realidade que deverá ser compreendido e denunciado o crescente envolvimento militar dos EUA e da UE na região. O bombardeamento com mísseis de cruzeiro efectuado pelos EUA no final do ano passado, alegadamente contra uma base da rede terrorista Al-Qaeda, mas de que terão resultado dezenas de vítimas civis, é disso brutal e revoltante expressão, que aqui denunciamos vivamente. A verdadeira solução para os complexos problemas e perigos que ameaçam os povos da região passa obrigatoriamente pela desmilitarização, pelo respeito dos direitos nacionais e da soberania destes povos e por uma genuína cooperação, visando a resolução dos profundos problemas sociais que os afectam. Senhora Presidente, em relação ao problema da segurança e da estabilização económica e política no Iémen, problema que tem vindo a agravar-se, gostaria de exprimir a minha preocupação enquanto membro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Península Arábica. O Iémen, que é o país mais pobre do mundo árabe, tornou-se objecto do especial interesse de grupos terroristas que, aproveitando-se da sua fraqueza, transformaram o país numa base para lançarem ataques terroristas muito para além das suas fronteiras. Segundo os observadores, o Iémen corre o risco de fracturar-se em consequência da insurreição xiita a Norte, do movimento separatista no Sul e da actividade terrorista da Al-Qaeda. Apelo assim para o reforço das relações bilaterais com o Iémen e a análise de meios que possam contribuir para melhorar a segurança e a situação política, em particular à luz da reunião especial prevista para o efeito por Gordon Brown, no dia 28 de Janeiro em Londres. | 0pt-PT
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3. O caso do jornalista afegão Perwez Kambakhsh - O caso do cidadão iraniano Seyed Mehdi Kazemi (votação) - Antes da votação Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas pedir, nos termos do artigo 115.º do Regimento, que a votação que estamos prestes a efectuar não seja invalidada por questões - digamos assim - processuais. O ponto respeitante a Mehdi Kazemi foi incluído entre as questões relativas à violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. Não sendo uma resolução sobre a política de asilo, a Mesa decidiu, no entanto, incluir esse ponto entre as resoluções urgentes. Na minha opinião, estaríamos a dar um sinal realmente negativo e incompreensível se uma razão de ordem processual viesse lesar aquilo que eu considero ser uma unanimidade de fundo desta Assembleia. (DE) Senhor Presidente, a informação relativa a este caso é muito contraditória. O que o Senhor Comissário disse é também diferente do que consta na proposta de resolução. Ele afirmou que o Reino Unido não o iria entregar. Por esse motivo, proponho ao meu grupo que não vote contra, como tencionávamos de início, mas que se abstenha e que, no futuro, abordemos os casos deste tipo mais pormenorizadamente neste Parlamento. Na realidade, esta não é uma matéria que deva ser objecto de um debate urgente. Está encerrado o período de votação. | 0pt-PT
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Boas-vindas Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me assinalar que se encontra na tribuna oficial um grupo de convidados, um grupo de homens e mulheres que, no meu país, são conhecidos como "os meninos da guerra". Foram crianças que, entre 1936 e 1939, fugiram de Espanha para escapar aos bombardeamentos fascistas, tendo sido evacuadas e acolhidas no seio de famílias na Bélgica e no Reino Unido, onde encontraram solidariedade e carinho. Hoje, com mais de 75 anos todos eles, vieram visitar o Parlamento, para estar entre nós, e é deveras importante e emocionante que lhes prestemos a nossa homenagem, a eles e, em particular, à solidariedade dos povos britânico e belga, que os acolheram e lhes deram a família que lhes havia sido negada no seu próprio país. | 0pt-PT
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Interrupção da Sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H20) | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta | 0pt-PT
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Proclamação e assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais - Senhor Presidente do Conselho Europeu, José Sócrates, Senhor Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, é um enorme prazer dar as boas-vindas a V. Exas. aqui no centro da democracia europeia, no Parlamento Europeu, hoje, pela ocasião da assinatura solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Trata-se realmente de um dia feliz, em particular para os cidadãos da União Europeia. Cinquenta anos depois de os pais fundadores terem erigido as Comunidades Europeias a partir das ruínas de um continente destroçado, a nossa intenção é proclamar hoje solenemente os valores comuns que fazem parte do núcleo da nossa identidade europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais, que hoje proclamamos, simboliza o importante caminho percorrido até alcançar a União dos povos da Europa, jornada esta que vimos fazendo em conjunto durante os últimos cinquenta anos. Esta Carta é a prova de que, quando estabelecemos as fundações da União Europeia, tínhamos aprendido a mais importante lição da história europeia, e que, no momento actual, continuamos a considerar que o respeito pela dignidade de cada ser humano, a preservação da liberdade que foi conquistada, a paz e a democracia e a aplicação do primado da lei constituem as forças propulsoras da unificação europeia. A liberdade não se pode desenvolver sem o respeito pelos direitos dos outros e a paz não pode florescer sem que sejam tidos em conta os interesses dos outros. A liberdade, a paz, a justiça e o bem-estar social são alcançáveis como um todo integral, não podendo nenhum destes objectivos ser atingido a expensas dos outros. Os pais fundadores entenderam isto e criaram a Europa como uma comunidade baseada no primado do direito. A União Europeia não é governada pela ideia de que o poder é que tem a razão, mas sim que a razão é que tem o poder. Neste pressuposto se situa a verdadeira modernidade e visão da nossa União, uma comunidade enraizada em valores partilhados. Apenas a verdadeira justiça pode garantir paz para todos nós. A visão dos pais fundadores deu frutos. Mais do que isso, na luta entre dois sistemas, em que a democracia e a liberdade se defrontaram com a ditadura e a opressão dos indivíduos, esta visão provou ser a mais forte e mais bem-sucedida. O milagre da nossa geração foi o fim da divisão do nosso continente. A queda da Cortina de Ferro e a adesão de doze países à União Europeia foram possíveis graças à voz da liberdade e da democracia e ao poder da igualdade de direitos para todos terem tido mais força do que as ideologias anti-humanas que assolaram o século XX. A Declaração de Berlim, adoptada em 25 de Março deste ano para assinalar o 50.º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, enuncia um importante facto ao estipular que "Nós, cidadãos da União Europeia, estamos unidos para o nosso bem”, pois é efectivamente uma bênção que a liberdade, a democracia e os direitos humanos se tenham tornado uma realidade para todos nós na União Europeia. A proclamação solene de hoje da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia atribui-nos a grande obrigação e a grande oportunidade de explicar a verdadeira essência da unificação europeia aos quase 500 milhões de pessoas que fazem parte da União Europeia, assim como às gerações vindouras. A essência da União Europeia, minhas Senhoras e meus Senhores, transcende os cálculos das relações custo-benefício. Embora estes cálculos sejam importantes e vão continuar a influenciar as nossas vidas na UE, nós somos, acima de tudo, uma comunidade baseada em valores partilhados, sendo a solidariedade, a liberdade e a igualdade de direitos uma componente e uma parcela da nossa existência quotidiana. Estes valores comuns, no centro dos quais se situa o respeito pela dignidade humana, tal como consagrado no artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais, formam as fundações da unificação europeia. (Aplausos) É por este motivo que o Parlamento Europeu considera o reconhecimento juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais como uma componente essencial de qualquer acordo sobre reforma dos Tratados europeus, tendo o PE feito prevalecer a sua visão neste ponto. A referência à Carta dos Direitos Fundamentais no artigo 6.º do Tratado de Lisboa que vai amanhã ser assinado pelo Chefes de Estado ou de Governo, confere à Carta o mesmo carácter juridicamente vinculativo que os próprios Tratados possuem. A Europa do século XXI deve dispor de um catálogo abrangente de direitos humanos e liberdades fundamentais, igualmente vinculativos e exigíveis para todos os cidadãos da União, sendo este facto perfeitamente natural, mais do que isso, constituindo o núcleo duro da nossa percepção da identidade europeia. (Aplausos) As pessoas e a dignidade humana encontram-se no coração das nossas políticas. Deste modo, a União Europeia constitui o enquadramento que nos permite, como seus cidadãos, construir o nosso futuro comum em paz. Sem as bases firmes dos nosso valores partilhados, e que devemos ter sempre presentes, a União Europeia não teria futuro, nem nós teríamos fundamento para insistir com o cumprimento dos direitos humanos no mundo à nossa volta, se não conseguíssemos reconhecer os nossos próprios valores como juridicamente vinculativos na União Europeia. (Aplausos) Também não iremos jamais permitir que alguém, dentro ou fora da União Europeia, estabeleça limites à nossa resoluta defesa dos direitos humanos. Nós, no Parlamento Europeu, temos um dever moral e político de defender a dignidade humana em todas as ocasiões. (Aplausos) No mundo actual, nós, europeus, temos a obrigação de no projectarmos como uma comunidade unida por valores partilhados e de defendermos a dignidade humana, procurando encetar um diálogo intercultural. Podemos tomar esta atitude com confiança e devemos fazê-lo com incansável empenho - desde modo, ninguém nos conseguirá parar. (Aplausos) Aquando da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais, foi utilizado, pela primeira vez na história da unificação europeia, o novo método aberto e democrático da convenção. Este método mostrou ser altamente eficaz, tendo a convenção passado a ser o modelo e o ponto de partida de todo o processo de reforma. O Parlamento Europeu desempenhou um papel particularmente activo na redacção da Carta dos Direitos Fundamentais, tendo exercido influência decisiva no conteúdo do texto. A Carta constitui o primeiro instrumento a consagrar os direitos económicos e sociais com o mesmo estatuto dos direitos políticos e das liberdades pessoais. Protege os direitos fundamentais dentro da esfera de actividades da União e na aplicação da legislação comunitária. Dá igualmente a todos os cidadãos da União Europeia o direito a interpor recurso para o Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo. Esperamos que chegue o dia em que a Carta dos Direitos Fundamentais seja juridicamente vinculativa em todos os Estados-Membros. (Aplausos) Direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis. Nesta perspectiva, apelo a todos os Estados-Membros da União Europeia, sem excepção, no sentido de subscreverem, no interesse de todos os cidadãos da União, este consenso europeu. A proclamação solene de hoje deveria igualmente constitui uma ocasião para todos os cidadãos europeus, que podem fazer valer os seus direitos com base na Carta, poderem reflectir sobre o seu dever para com a comunidade de europeus, para com o mundo à nossa volta e para com as futuras gerações. Não há direitos sem responsabilidades. É a solidariedade que nos une. (Aplausos) Estamos a criar uma Europa do povo, estamos a dar à nossa União Europeia uma sólida base de direitos democráticos fundamentais e comuns. A proclamação solene de hoje demonstra como a nossa comunidade baseada em valores partilhados está viva e em crescimento. Hoje, este conjunto de valores comuns vai ser gravado nas vidas e nas mentes da população da União. Este dia constitui um grande triunfo para os cidadãos da União Europeia e todos nos podemos regozijar de alma e coração. (Vivos aplausos) (Tumulto na Câmara) (Alguns deputados protestam ruidosamente e exibem bandeirolas e faixas) Queiram fazer o favor de remover já as bandeirolas e faixas e demonstrar alguma cortesia para com o convidado que temos entre nós, no Parlamento Europeu. Senhor Presidente em exercício do Conselho, queira ter a bondade de iniciar a sua alocução. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão Europeia, minhas Senhoras e Senhores Deputados. Hoje proclamamos aqui, em sessão solene do Parlamento Europeu, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e quero dizer-vos com clareza que este dia - o dia 12 de Dezembro -será, a partir de agora, uma data fundamental na história da integração europeia. Uma data fundamental da história europeia. (Aplausos) (Tumultos na bancada dos NI e IND/DEM.) Queriam fazer o favor de ter paciência. Podiam, pelo menos, ter a gentileza de mostrar alguma urbanidade e permitir que o nosso orador faça a sua alocução. Senhor Presidente, tem a palavra. Presidente em exercício do Conselho. - Por mais que muitos gritem tentando impedir os outros de falar, esta é uma data fundamental da história europeia. E quero dizer-vos também que esta data, e esta cerimónia, é provavelmente a cerimónia mais importante em que tenho a honra de participar. A cerimónia mais importante de toda a minha carreira política. Sinto-me muito honrado como europeu de assinar uma Carta e proclamar uma Carta dos Direitos Fundamentais e sinto-me particularmente honrado por esta proclamação ocorrer durante a Presidência portuguesa. Sinto-me honrado como europeu e sinto-me honrado como português, tanto mais que foi durante a nossa Presidência em 2000 que a Convenção que deu origem a esta Carta iniciou os seus trabalhos. É por isso que quero dizer ao Parlamento que é uma honra para o meu país ficar desta forma associado a uma importante etapa do projecto de cidadania europeia. Esta Carta representa um compromisso com valores matriciais da civilização europeia, valores ancorados na defesa da dignidade da pessoa humana e estamos aqui para proclamar que nos mantemos fiéis a esses valores, valores esses que decorrem quer da tradição constitucional comum aos Estados-Membros da União, mas também dos instrumentos jurídicos internacionais, como é o caso da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E para sublinhar esta compatibilidade o próprio Tratado de Lisboa prevê a adesão da União à Convenção do Conselho da Europa e reconhece, assim, o que a tutela dos direitos fundamentais representa hoje nas democracias contemporâneas. É, por isso, que o dia de hoje é um dia de grande relevo porque a partir de hoje, e talvez para incómodo de alguns, os direitos fundamentais passam formalmente, e de forma irreversível, a fazer parte do património comum da União, que é um património ético, um património político, um património de cidadania e um património do melhor que há na civilização europeia. Mas esta Carta é também um instrumento para a acção política, um instrumento para as instituições pois a Carta orienta a sua actividade. Elas devem também respeitar os direitos e os princípios da Carta e promover a sua aplicação, mas é também um instrumento de acção para os cidadãos, pois mostra que o projecto da União é um projecto de cidadania e mostra que a União está ao serviço dos cidadãos e que protege e promove os seus direitos. A Carta assume, no contexto europeu, a projecção da dignidade humana também no domínio dos direitos sociais. É por isso que ela tem também uma componente social, porque projecta a dignidade humana no mundo do trabalho, no mundo do emprego, no mundo da saúde, no âmbito da protecção e da assistência social e também a dignidade humana no que diz respeito à protecção do ambiente. Esta é também a Carta da igualdade e da solidariedade, a Carta da luta contra todo o tipo de discriminação e é uma Carta pela igualdade porque consagra uma especial atenção, a especial atenção que devotamos às crianças e aos jovens, à igualdade entre os homens e as mulheres, ao papel dos idosos, assim como ao importante acervo da protecção de direitos de personalidade e dos dados pessoais. Destaco também as liberdades que estão consignadas na Carta ligadas à cidadania europeia e aos direitos políticos a ela associados, e às liberdades económicas que estão na base do Tratado de Roma de que celebramos este ano o 5º aniversário. Permanecemos, portanto, fiéis à nossa tradição e reiteramos a proibição da pena de morte e congratulo-me especialmente pela decisão tomada a semana passada pelo Conselho de consagrar o Dia Europeu Contra a Pena de Morte. Finalmente, gostaria de destacar que a Carta concilia direitos dos cidadãos e direitos das pessoas, almejando um universo de destinatários que vai para além dos próprios cidadãos dos Estados-Membros e isto não é menos importante porque ela, a partir de agora, representa um esteio fundamental da nossa convicção de que um mundo melhor, é um mundo onde estes direitos e liberdades são universalmente respeitados. Esta Carta, a partir de agora, estará ao serviço da política externa da União Europeia que visa um mundo onde todos estes direitos e liberdades sejam universalmente respeitados e garantidos. Torna-se, por isso, um guia de orientação, um guia de orientação da posição da União Europeia na cena internacional e na acção que se propõe desenvolver em prol do respeito planetário pelos direitos fundamentais. É por isso que os cidadãos europeus podem, desta forma, reconhecer-se numa União que é a sua União. Podem reconhecer que direitos a União lhes garante e compreender que a Europa é um projecto de paz e democracia e é um projecto no qual os direitos do indivíduo são plenamente respeitados. Esta é a nossa autoridade moral e este é o sentido desta cerimónia, que une as três Instituições e proclamamos esta Carta na véspera da assinatura do Tratado de Lisboa, uma Carta com valor jurídico que é o valor jurídico preciso de uma lei fundamental e um valor jurídico que é equivalente ao valor dos tratados para benefício de muitos e para desgosto de alguns. Esta Carta está no Tratado. (A Assembleia, de pé, aplaude o orador.) (Tumultos repetidos na bancada dos NI e IND/DEM.) Podiam ao menos ter o decoro de deixar o nosso convidado concluir a sua alocução. Falar mais alto não é argumento. Saiam imediatamente deste Hemiciclo! Presidente em exercício do Conselho. - Neste mundo globalizado onde muitos defendem que as regras económicas e financeiras são absolutas, o facto de vinte e sete Estados europeus no quadro da União reiterarem este compromisso firme com valores e objectivos de tutela e salvaguarda dos direitos fundamentais constitui um contributo assinalável para a regulação da própria globalização. Os direitos fundamentais são uma tradição comum dos Estados de Direito democrático, formas de limitar o poder e instrumentos fundamentais da protecção do indivíduo. Ao vincular as Instituições da União e os Estados, a Carta limita o poder e limita o poder em nome da protecção e interesses dos cidadãos e das suas organizações. E ao consagrar esta limitação do poder, os limites da sua aplicação observam estritamente o princípio da subsidiariedade e reforçam a natureza eminentemente democrática da própria União. A defesa dos direitos fundamentais é reconhecidamente um valor essencial à identidade europeia, faz parte do nosso código genético, é um elemento que estrutura todo o projecto europeu e que permite definir a Europa como uma União de valores, e a afirmação incondicional desses valores é também o que o mundo espera da Europa. É esta a Europa a que eu quero pertencer, uma Europa que defende estes valores. E temos perfeita consciência, eu e todos os Deputados, que o combate pelos direitos fundamentais é uma tarefa quotidiana e provavelmente é uma tarefa sem fim, uma tarefa dos Estados, uma tarefa das sociedades civis, uma tarefa das empresas e dos sindicatos, uma tarefa dos cidadãos individualmente considerados. É por isso que, ao proclamarmos a Carta, nos congratulamo com o acordo sobre ela alcançado, bem como com o reconhecimento do seu valor jurídico em pé de igualdade com os próprios Tratados da União. Mas mais do que uma jornada de congratulação, a proclamação desta Carta representa um compromisso das Instituições da União de a respeitarem e de a aplicarem quotidianamente na sua acção. Só assim estaremos à altura da História europeia, só assim seremos dignos e herdeiros do que há de melhor na nossa identidade colectiva e na nossa tradição comum: uma identidade colectiva e uma tradição comum que honram uma Europa que luta pelos direitos, pelas liberdades e pelas garantias dos cidadãos. Muito obrigado a todos. (A Assembleia, de pé, aplaude novamente o orador, excepto nomeadamente os GUE/NGL, os NI e os IND/DEM.) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de transmitir a V. Exas. algumas informações e de solicitar que, neste momento, todos mantenhamos a necessária calma. O Rei da Jordânia encontra-se no Parlamento Europeu e, imediatamente após a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais, irá endereçar-nos o seu discurso. Também por uma questão de deferência para com o nosso ilustre convidado da Jordânia, peço o favor de os senhores deputados assegurarem que não haverá mais interrupções para que possamos levar condignamente a cabo esta proclamação. Presidente da Comissão. - Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Primeiro Ministro de Portugal e Senhor Presidente do Conselho da União Europeia, Senhores Membros do Parlamento Europeu, na véspera da assinatura do Tratado de Lisboa, os Presidentes das três instituições políticas da União Europeia - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão - assinam aqui, em Estrasburgo, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Constitui, para mim, uma grande honra pessoal participar num acto de tão elevado significado. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais consagra uma cultura de Direito na Europa. Na União Europeia, que é, antes de tudo, uma comunidade de Direito, as alterações institucionais exigem o reforço do respeito pelos direitos fundamentais. - Antes da votação da alteração 33: (EN) , hoje, as três instituições europeias reiteram o seu compromisso - o compromisso que assumiram em Dezembro de 2000, quando a Carta foi proclamada pela primeira vez. Mas, sete anos decorridos, damos mais um passo crucial. A Carta de 2000 não era juridicamente vinculativa. Com a assinatura do Tratado de Lisboa amanhã, e depois com a ratificação, a Carta passará a fazer parte do Direito primário da União e terá o mesmo valor jurídico que os próprios Tratados. Este progresso trará benefícios muito concretos para os cidadãos europeus. Seja-me permitido ilustrar este ponto olhando brevemente para o conteúdo da Carta. Os 54 artigos cobrem direitos que até agora tinham de ser reconhecidos pelo Tribunal de Justiça numa base casuística. Agora são compilados. A Carta, reconhecendo os princípios básicos da dignidade humana, incorpora antes de tudo as liberdades civis clássicas já incluídas na Convenção Europeia dos direitos humanos: liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de religião, igualdade perante a lei e princípio da não-discriminação. A Carta também confirma os direitos económicos e sociais. Inclui o direito à propriedade e a liberdade de actividade económica, mas também, simultaneamente, os direitos dos trabalhadores e dos parceiros sociais; e consagra tópicos como segurança social e a assistência social. A Carta contempla igualmente os desafios novos que se põem à sociedade de hoje. Por isso inclui garantias - conhecidas como "direitos de terceira geração” - sobre protecção de dados, bioética e boa administração,. Estes direitos serão altamente relevantes em muitas nas nossas áreas de actividade, quer na política de investigação, quer na área da liberdade, segurança e justiça, quer ainda na nossa permanente demanda da boa governação. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Carta dos Direitos Fundamentais incentivará a ancoragem da União Europeia numa verdadeira cultura dos direitos fundamentais. Ao assinarmos essa Carta dos Direitos Fundamentais hoje, nós, Presidentes das três Instituições políticas da União Europeia, comprometemo-nos sobretudo a respeitar esses direitos na nossa própria acção. À primeira vista, esse compromisso poderia parecer fácil de cumprir, mas, na realidade, constitui um desafio quotidiano que consiste em garantir da melhor forma o respeito das liberdades cívicas em todas as políticas da União Europeia, seja legislando sobre o mercado interno, seja gerindo a imigração, seja desenvolvendo esforços de luta contra o terrorismo. A Carta constitui o primeiro documento juridicamente vinculativo jamais produzido à escala internacional que junta não só os direitos políticos e cívicos, mas também os direitos económicos e sociais, num texto único, sujeito aos mesmos mecanismos de controlo jurisdicional. Trata-se sem dúvida de um êxito estrondoso de que a União Europeia deve estar orgulhosa. Em minha opinião, é particularmente significativo que tal seja possível agora nesta nova Europa alargada, esta Europa que foi dividida por regimes totalitários e autoritários que não respeitavam os direitos humanos, mas esta Europa que temos hoje, que é uma Europa unida em torno dos valores da liberdade e da solidariedade. (Aplausos) Se conjugarmos os nossos esforços no sentido de estimular essa cultura dos direitos humanos, daremos uma contribuição essencial para uma verdadeira Europa dos valores, uma Europa dos valores tangíveis e credíveis aos olhos dos seus cidadãos. Fortalecida com a Carta, a Europa está mais determinada em promover os seus valores à escala mundial. Desde e Declaração Universal dos Direitos do Homem que a Europa sempre esteve na vanguarda do combate pela defesa dos direitos fundamentais. A partir de hoje, a Europa está ainda melhor equipada para levar a melhor nesse combate pela liberdade, pela paz e pela democracia. (A Assembleia, de pé, aplaude vivamente) (Alguns deputados manifestam ruidosamente a sua oposição e mostram bandeirolas e estandartes, entoando: "Référendum!") (O Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho José Sócrates e o Senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso procedem à assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais) | 0pt-PT
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4. Direito das sociedades (votação) - Proposta de resolução: declaração da Comissão sobre o direito das sociedades | 0pt-PT
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3. Situação e património cultural em Kashgar (região autónoma de Xinjiang Uyghur, China) Está encerrado o período de votação. | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 22H20) | 0pt-PT
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3. Incêndios florestais do Verão de 2009 (votação) | 0pt-PT
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24. Efeitos dos campos electromagnéticos na saúde ( | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 09H00) | 0pt-PT
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Regimes de apoio aos agricultores (ajuda ao algodão) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Ioannis Gklavakis, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita ao regime de ajuda ao algodão - C6-0447/2007 -. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, antes de abordar o teor do relatório quero agradecer ao relator, o senhor deputado Gklavakis, e aos membros da Comissão da Agricultura pelo excelente trabalho que fizeram nesta questão extremamente sensível da reforma do mercado do algodão. Como sabem, em 2006 o Tribunal de Justiça invalidou a reforma do mercado do algodão que havíamos acordado em 2004, declarando que violava o princípio da proporcionalidade. O Tribunal declarou também que devia ser adoptado um novo regime num prazo razoável. Por conseguinte, a Comissão respondeu imediatamente a este acórdão encomendando vários estudos, lançando um processo de consultas abrangente e realizando as avaliações do impacto. Partindo desta base, a Comissão propõe que se continue com um coeficiente de 35% de ajudas não dissociadas, o que permitirá manter a produção de algodão e respeitar os Tratados de Adesão da Grécia, Portugal e Espanha. Simultaneamente, a dissociação de 65% coaduna-se com o processo de reforma da PAC e os compromissos assumidos pela União Europeia com os seus parceiros internacionais, e especificamente com os países em desenvolvimento. Perante este pano de fundo congratulo-me bastante com o apoio dado pelo relatório ao coeficiente de associação de 35%, pois é uma forma equilibrada de avançar. O relatório do senhor deputado chama correctamente a atenção para o processo de reestruturação que o sector do algodão na União Europeia está a atravessar. Compreendo as necessidades do sector e estou, por isso, optimista sobre as alterações que propõem o apoio a este processo, por exemplo através de uma redução da área de base nacional, o que aumentaria a ajuda associada por hectare. Neste aspecto considero as suas sugestões muito razoáveis. No entanto, o senhor deputado apela também ao aumento da ajuda por hectare quando a área de cultivo do algodão for inferior à área definida a nível nacional, e isto coloca um problema. Devo dizer que isto seria, na realidade, um sistema de contra-ciclo que faria com que as ajudas ao sector do algodão na Europa distorcessem mais o comércio, entrando em clara contradição com o nosso mandato negocial para o comércio multilateral na Ronda de negociações de Doha para o desenvolvimento. Posso apoiar as alterações relacionadas com um pacote nacional e congratulo-me especialmente com a medida que visa reestruturar o sector do descaroçamento e melhorar a qualidade da produção. No entanto, todas as medidas de reestruturação devem ser compatíveis com a Caixa Verde da OMC e não se sobrepor às medidas que já estão a funcionar no âmbito da política de desenvolvimento rural. Por último, pode não ser uma surpresa a minha oposição à transferência do segundo para o primeiro pilar de ajudas às regiões produtoras de algodão. Penso ser óbvio - e tive oportunidade de manifestar esta opinião por diversas ocasiões aqui no Parlamento Europeu - que necessitamos de reforçar a nossa política de desenvolvimento rural. Gostaria de salientar que nas regiões produtoras de algodão da Espanha e da Grécia os programas de desenvolvimento rural estão, na realidade, a ser utilizados com eficiência, por exemplo no que se reporta aos diferentes regimes agro-ambientais. Aguardo com expectativa um frutuoso debate sobre esta questão tão importante. Senhor Presidente, escutei atentamente a Senhora Comissária. Existem quatro países produtores de algodão na UE: Grécia, Espanha, Bulgária e, numa escala muito reduzida, Portugal. Na preparação do presente relatório trabalhei em estreita cooperação com um número significativo de pessoas, recebi recomendações e participei em debates, o que me permite afirmar que o relatório é o produto de uma longa e extensa cooperação. O trabalho envolveu a colaboração com os membros da comissão de que faço parte, aos quais quero, desde já, agradecer, com representantes espanhóis dos sectores de produção e fiação do algodão e, naturalmente, com os meus compatriotas gregos. Gostaria de salientar que o relatório foi aprovado pela Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural por 28 votos contra 6. Isto comprova um elevado grau de aceitação. Permitam-me uma breve referência à proposta de apoio à produção do algodão de 2004. Foi anulada pelo Tribunal de Justiça Europeu. Apelava a uma ajuda não dissociada de 35% e a uma ajuda dissociada de 65%. Posteriormente, nos anos que se seguiram, a cultura do algodão entrou em declínio, tendo-se registado uma redução de 50% em Espanha e de, aproximadamente, 20% na Grécia. O número de unidades de cultura do algodão diminuiu 25% em Espanha e 11% na Grécia. O objectivo deste relatório é que continue a ser produzido algodão na Europa: a UE representa, na totalidade, apenas 2 % da produção mundial. Foi por esse motivo que concordámos em manter integralmente o financiamento destinado à cultura do algodão nos Estados-Membros. Solicitámos, obviamente, um pequeno aumento do financiamento por hectare para evitar o risco de a cultura do algodão entrar em declínio ou não compensar do ponto de vista económico, e congratulo-me por saber que o pedido foi aceite. Dado que o montante global será o mesmo, daí resulta necessariamente que a área cultivada sofrerá uma redução. Obviamente que isto não implica, de todo, que surjam problemas se um Estado-Membro quiser aumentar a área cultivada, se assim entender, não existindo um limite máximo. A relação entre a ajuda não dissociada e a ajuda dissociada continua a ser de 35-65%. Solicitámos, contudo, que fosse autorizado aos Estados-Membros alterar a proporção da ajuda não dissociada, se assim entenderem, desde que não fiquem abaixo do limite inferior dos 35%. Existe, entretanto, um aspecto que, na minha opinião, deve ser esclarecido. A nova área de terreno definida para o cultivo não constitui um limite máximo com imposição de penalizações se for ultrapassada, como sucedia anteriormente. Pelo contrário, constitui uma forma de salvaguardar a actual ajuda global ao sector. Na verdade, acreditamos que a proposta de aumento da ajuda constitui um forte incentivo para manter a cultura do algodão. Propusemos igualmente a criação de um pacote nacional de 1%, financiado através da dedução à ajuda não dissociada, de dotações não absorvidas e dos 22 milhões de euros transferidos para o segundo pilar. O que poderá ser conseguido através do pacote nacional? Em primeiro lugar, os objectivos são ambiciosos. A título de exemplo, será concedida ajuda à investigação de novas variedades que requeiram menos água e a utilização de menos pesticidas, o que será benéfico para o ambiente. Em segundo lugar, a qualidade do algodão produzido será melhor e a indústria de fiação será modernizada. O projecto de relatório vai ao encontro das necessidades dos produtores de algodão nos Estados-Membros, ao mesmo tempo que cumpre os objectivos da UE. Aborda a questão dos financiamentos actuais, ao mesmo tempo que introduz medidas ambientais vitais para a UE. Permitam-me, por último, referir a excelente cooperação e apoio dispensados aquando da elaboração do relatório por todos os membros da comissão competente quanto à matéria de fundo e que nos permitiram a introdução de novas ideias e recomendações. Estou convicto de que a implementação de um novo regime irá ajudar a preservar a prosperidade do sector de produção de algodão na UE e uma indústria de fiação viável. Para concluir, gostaria de agradecer, mais uma vez, à Comissão a forma construtiva como respondeu às necessidades dos países produtores de algodão. Alcançámos, finalmente, um resultado que nos irá permitir indicar o caminho certo ao Conselho. em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, é surpreendente que a resposta da Comissão Europeia ao acórdão do Tribunal de Justiça tenha sido uma nova proposta que altera o regime de ajuda ao algodão, praticamente idêntica à anterior, excepto em relação a associar a ajuda à produção. Por aduzido, acolhemos com grande satisfação o excelente relatório elaborado pelo senhor deputado Gklavakis, que pôs o dedo nos principais problemas que afectam o sector da produção e do sector da transformação. Em primeiro lugar, a proposta da Comissão de manter 35% da ajuda não dissociada é, como ficou demonstrado nos últimos anos pela redução da produção num país como a Espanha, absolutamente insuficiente; por conseguinte, somos de opinião que a solução contida no relatório de deixar o limite máximo à subsidiariedade é a mais adequada. O senhor deputado Gklavakis avançou alguns números, e posso dizer-lhe, Senhora Comissária, que a Andaluzia, que é a principal região produtora do meu país, registou uma perda de 65% na sua produção nas três últimas campanhas. De igual modo, ao contrário do que a Senhora Comissária afirmou, e lamento ter de a contradizer, afigura-se-me muito positiva a alteração 17, que eu própria apresentei e que foi incluída no relatório, na medida em que prevê justamente que a ajuda aos produtores possa ser aumentada quando a área cultivada for menor do que as superfícies de base de produção, o que irá, em meu entender, beneficiar o sector, mantendo a neutralidade financeira, bem como a plena utilização dos recursos, e conferirá ainda, como é óbvio, uma grande flexibilidade ao sector. Por último, Senhora Comissária, gostaria de salientar, em relação à indústria de descaroçamento, que foi a grande esquecida na reforma de 2004 e cuja reestruturação é um facto indiscutível, que é imprescindível a criação de um fundo de reestruturação, que se refere no relatório do senhor deputado Gklavakis. Penso ainda que a alteração 39, que apresentámos em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, ajudaria, através do artigo 69º, a conceder um maior nível de financiamento a esta indústria transformadora. Por último, Senhor Presidente, desejo manifestar a minha rejeição do acordo alcançado esta semana pelo Comité Especial de Agricultura, porque sou de opinião que continua a não dar uma resposta adequada aos problemas do sector e, fundamentalmente, aos problemas da indústria de descaroçamento; devo dizer que ainda hoje recebi uma nota do sector de descaroçamento espanhol na qual se afirma que, caso o Conselho não altere esta proposta, 27 empresas do sector cessarão a sua actividade. Espero que o Conselho altere esta situação e agradeço à Senhora Comissária a sua presença entre nós. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu me associo às, em minha opinião, merecidas felicitações endereçadas ao relator e agradeço-lhe a sua disponibilidade e colaboração permanentes, principalmente no tocante a reunir-se com todos os produtores da minha região, a Andaluzia, como fez. Devo dizer que estamos perante uma nova reforma do sector do algodão, porque o meu país, a Espanha, e em particular a minha região, a Andaluzia, recorreram da anterior reforma junto do Tribunal de Justiça, e desejo recordar que é a primeira vez que uma reforma da Comissão foi rejeitada. O que é surpreendente, como já foi dito, é que em resposta a esta situação, a Comissão tenha inexplicavelmente apresentado uma proposta similar à anterior, quando, obviamente, o que não se alterou foi a posição de Espanha. Os produtores espanhóis de algodão querem - nós queremos - continuar a cultivar algodão. Já se referiram os graves prejuízos causados na minha região. Para o fazer necessitamos de uma reforma, diferente da anterior, que nos permita continuar a produzir. Penso, por conseguinte, que o relatório do senhor deputado Gklavakis é oportuno e constitui uma solução que deve ser tida em consideração. No relatório propõem-se margens mais amplas para o nível das ajudas não dissociadas e mais subsidiariedade para os Estados-Membros. Penso que o relator compreendeu que a situação do sector é diferente na Grécia e em Espanha. Por essa razão, penso que a solução contida no relatório Gklavakis pode permitir a cultura do algodão nos dois principais países produtores. É igualmente claro que é necessário um plano para a reestruturação do sector. Da última vez, a Comissão não o teve em conta, como correspondia ao pedido do Parlamento. O sector pondera a hipótese de indemnizações pelos danos causados, que são quantificáveis e que seria positivo ter em consideração. Por último, é importante apoiar a alteração do Grupo Socialista ao Parlamento Europeu na qual se solicita um período transitório tendo em vista a adaptação à nova situação. Não está em causa manter a situação actual, que é insustentável. Desejo recordá-los que não estamos perante uma OCM. É necessário alcançar um acordo que permita manter a produção de algodão na União Europeia. Muito embora, e lamentavelmente, ainda não tenhamos co-decisão, espero que desta vez se tenha em conta o trabalho realizado pelo Parlamento e o seu parecer. Caso contrário, e na sequência dos relatórios que nos chegam do Conselho, a Espanha não exclui a hipótese de solicitar uma revisão do acórdão, caso o parecer do Parlamento não seja tido em conta. Senhor Presidente, a UE possui um défice de algodão de 70%. Consequentemente, este sector deve receber mais apoio. O apoio permitiria igualmente o desenvolvimento de toda a indústria, desde a cultura do algodão até à produção de tecido e de vestuário. Em vez disso, as quotas e as taxas de co-responsabilidade, conduzirão a uma diminuição da produção, do rendimento agrícola e dos postos de trabalho. Após a última reforma da PAC, as consequências deste declínio fizeram-se sentir de forma mais acentuada devido à introdução da ajuda dissociada parcial a partir de um volume de produção de 65%. Na Grécia, um ano depois da implementação da nova Organização Comum de Mercado (OCM) do algodão, a produção diminuiu 20%, enquanto que em Espanha diminuiu mais de 50%. Na Grécia, desapareceram 11% das pequenas e médias explorações agrícolas. Em Espanha, o número é de 25%. Um número significativo das fiações não são economicamente viáveis e estão prestes a encerrar, o que irá causar a perda de muitos postos de trabalho. O aumento dos custos de produção deveria ter sido compensado com um aumento das ajudas, as quais, pelo contrário, foram reduzidas. Apesar da proposta positiva que encerra, a recomendação do senhor deputado Gklavakis não resolve o problema, pois aceita a proposta da Comissão. Discordamos da redução da quota na Grécia com vista a aumentar a ajuda não dissociada por hectare. Este aspecto levará ao desaparecimento de um número ainda maior de produtores de algodão pequenos e médios. Actualmente, ninguém poderá contar que encontrada uma solução definitiva para os seus problemas. Senhor Presidente, sempre que discutimos a política agrícola da UE nesta Assembleia, os cidadãos racionais recordam quão pouco racional ela ainda é, apesar de alguns melhoramentos efectuados nos últimos anos. Deparamo-nos com exigências contínuas por parte de grupos de interesse para prolongar a protecção contra a concorrência estrangeira. O regime está em vigor há tanto tempo que tem até conseguido destorcer a forma como pensamos e falamos sobre estas questões. É por essa razão que o relator é capaz de dizer o seguinte, sem perder a compostura: "É importante que o ramo constituído pela produção comunitária de algodão se mantenha próspero [...], com níveis de produção satisfatórios que permitirão manter a viabilidade da indústria do descaroçamento, a qual garante 3 200 empregos na Grécia e 920 em Espanha. ” Se aplicássemos o mesmo raciocínio a outras áreas, a Europa estaria a caminho da ruína. A verdade é que Espanha é um país industrializado e muito bem sucedido, com uma população activa de cerca de 20 milhões de pessoas. Um país destes não pode ter qualquer dificuldade em orientar 920 pessoas provenientes da indústria do descaroçamento do algodão para outras actividades mais produtivas. O relator também não hesita em utilizar frases como "A salvaguarda de um sector próspero da agricultura comunitária como o da cultura do algodão reveste-se de um carácter de necessidade imperiosa”. Este é um exemplo extremo de contradictio in adjecto: o senso comum diz-nos que se a produção de algodão é próspera não precisa de apoio. A verdade nua e crua é que a produção de algodão na UE não é lucrativa e por isso deveria ser encerrada. Esta adaptação poderá ser difícil e exigir a ajuda do Estado, mas o apoio deve ser utilizado para a mudança e não para proteger uma produção que é claramente mais bem efectuada noutros países fora da UE. (EL) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator pelo trabalho que realizou, bem como os relatores-sombra que cooperaram com o relator na elaboração do relatório em apreço. Infelizmente, o relatório que estamos a discutir hoje, aqui, surgiu em consequência da pressão exercida pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, mais do que propriamente de um desejo político de garantir um regime estável e duradouro para o sector do algodão até 2013 ou de introduzir uma reforma que respeite as regras e condições da OMC e da PAC. É difícil aceitar que a área de terreno elegível na Grécia sofra uma redução para 270 000 hectares relativamente aos 340 000 hectares de terreno cultivados no ano passado. A redução da área de terreno irá traduzir-se numa redução adicional das ajudas. É igualmente difícil aceitar que as fiações recebam ajuda ao abrigo do primeiro pilar. Poderíamos, eventualmente, apoiar a melhoria da qualidade, mas não para medidas incluídas no segundo pilar. Naturalmente que preferíamos a estabilidade para que tanto a ajuda dissociada como a ajuda não dissociada e o desenvolvimento rural fiquem abrangidos pelo primeiro pilar e pelo pacote nacional, conforme previsto no Anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, segundo o qual é concedida alguma flexibilidade aos Estados-Membros na aplicação do Regulamento. Por último, gostaria de felicitar em especial o Governo espanhol por ter levado a questão relativa ao algodão ao Tribunal de Justiça Europeu, algo que o Governo grego deveria ter feito no caso do tabaco. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, na resposta que irá dar, poderia esclarecer que, quando se mencionam 65 e 35, os 65% não são suprimidos, mas que as empresas recebem efectivamente essa verba? Se, de acordo com esta distribuição de 35%, acabar o cultivo de algodão, vale mais a pena pegar apenas nos 65% e cultivar qualquer outra coisa, ou mesmo não cultivar absolutamente nada, porque os 35% não são suficientes para cobrir os custos de produção, de modo a que o algodão seja aceite aos preços que a indústria paga. Tratando-se da perda de postos de trabalho no sector da transformação - uma hipótese que não podemos afastar -, não restam dúvidas que será necessário discutir de novo com a indústria para averiguar se pode pagar aos agricultores um preço adequado pelo seu algodão, para que o cultivo do algodão valha a pena. Naturalmente, é essencial que os 65% que são dissociados continuem a ser pagos aos produtores, quer eles cultivem, quer não. É nisso que consiste o sistema de dissociação. Parece-me que, em relação a este aspecto, reinou uma certa confusão nas intervenções anteriores. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, escutei cuidadosamente as diferentes preocupações e ideias referidas pelos senhores deputados. Penso que não estamos assim tão afastados e estou certa de que, no final da jornada, será possível encontrar um compromisso aceitável. Acho que temos de ter presente que, quando o Tribunal de Justiça invalidou a reforma do mercado do algodão, não questionou de modo algum a repartição 35/65 dos coeficientes de associação/dissociação. A posição do Tribunal de Justiça ficou a dever-se ao facto de ter concluído que era necessária uma avaliação mais profunda do impacto. Ora é isso precisamente o que temos estado a fazer, mas tal não significa que tenhamos visto qualquer razão para alterar a associação/dissociação, e se os agricultores tiverem de parar de produzir não irão, obviamente, utilizar a parte dissociada. Podem continuar com o seu dinheiro, embora não venham a produzir algodão no futuro. Penso que poderemos ver-nos numa situação complicada, pois acredito que algumas das dificuldades com que o sector se tem defrontado estão na realidade enraizadas na situação existente antes da reforma do mercado de algodão em 2004, mas espero que como resultado desta reforma venhamos a ter um sector do algodão. Será provavelmente, com a evolução a que assistimos, menor mas espero que seja também mais competitivo. Acho que muito poderá ser feito - e isto já foi referido pela senhora deputada Batzeli - para melhorar a qualidade da produção. Estamos, neste contexto, a contribuir para acrescentar valor ao produto quando lhe atribuímos um rótulo de origem. Nesta matéria entendo que os Estados-Membros produtores de algodão deviam aproveitar esta possibilidade para obter um melhor preço para os seus produtos, de modo a que possamos manter um sector do algodão na União Europeia que seja próspero e competitivo. Senhor Presidente, segundo entendi, todos concordamos que a cultura do algodão deve continuar na UE. Como poderíamos não concordar? A UE possui um défice de 70% de algodão. Se a produção do algodão continuar a diminuir a todos os níveis, a UE acabará por apresentar um défice em todas as áreas. A produção da UE representa apenas a 2% da produção mundial, devendo ser protegida a todo o custo. Não nos devemos esquecer que o algodão representa apenas 0,15% da produção agrícola da UE. Além disso, o relatório representa um esforço especial. De um modo significativo, nos países produtores de algodão que visitei, os próprios produtores garantiram-me estar interessados em produzir algodão de qualidade. Todas as propostas apresentadas deveriam permitir alcançar resultados consideráveis. Contudo, existe um aspecto que devo salientar de novo, pois constato que não foi devidamente compreendido. Com vista a aumentar os subsídios foi reduzida a área de terreno, tendo sido mantido o montante global de financiamento por país. Não existe qualquer proibição relativamente a aumentar as áreas cultivadas, embora este aspecto tenha de ser realizado à custa da redução do financiamento por hectare. Assim, no caso da Grécia, passámos de 370 000 hectares com um subsídio de 594 euros por hectare, para 270 000 hectares a 750 euros; no entanto, se cultivarmos mais de 270 000 hectares, optando pelos 370 000 hectares, o que temos todo o direito de fazer, ninguém nos dirá, como sucedia no passado, que existe um limite máximo ou uma penalização. Isto significa, essencialmente, que não existe uma proibição. (Exclamação da Assembleia) Queira, por favor, explicar a situação a esta Assembleia. Leia o relatório e verá que é absolutamente correcto, porque se ultrapassarmos os 270 000 hectares iremos receber um montante inferior, em vez dos 750 euros. Peço-lhe que leia o relatório. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H00. | 0pt-PT
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17. Novos desenvolvimentos na adjudicação de contratos públicos ( | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 7 de Outubro. Senhora Presidente, entreguei-lhe uma nota com a indicação de que pretendia levantar a questão das visitas do Presidente da China a França e ao Reino Unido, do efeito desta visita sobre as violações dos direitos do Homem na China e das detenções e do comportamento repressivo da polícia em França e no Reino Unido. Houve gravíssimas violações dos direitos do Homem na China e isso tem de ser levado em conta. Espero que a senhora Presidente não esteja a pensar em convidar o Presidente da China a visitar este Parlamento, porque isso seria de facto uma vergonha. Que ele seja convidado pela Rainha ou pelo Presidente Chirac ainda se tolera, mas, aqui não por favor! Senhor Deputado Bethell, não consigo situar a sua intervenção no âmbito do Regimento. Pensei que se tratasse de uma invocação do Regimento, mas de facto não o é. Contudo, registo o seu sábio conselho. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Já foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento. Quinta-feira: O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas solicitou que fosse antecipada para quintafeira a declaração da Comissão sobre a carne de bovino britânica. Gostaria de referir que, se decidimos, a nível da Conferência de Presidentes, fixar este debate para sexta-feira, foi efectivamente para ter em conta a reunião de peritos que está prevista para a véspera, ou seja para quinta-feira. Sem querer antecipar-me à decisão da assembleia, gostaria no entanto de fazer esta precisão. Senhora Presidente, gostaria de usar da palavra em nome da minha colega, a deputada Elizabeth Lynne, que infelizmente se magoou num ombro por ter caído aqui, nas escadas, quando estava a mostrar a umas pessoas como era de facto perigosa uma determinada escadaria! A senhora deputada Lynne teria solicitado que nos permitissem encerrar o debate sobre a questão da carne de bovino britânica com propostas de resolução dos diversos grupos políticos. Eu gostaria de fazer essa sugestão, de que os grupos políticos fossem convidados a apresentar propostas de resolução para encerrar o debate sobre a carne de bovino britânica. Muito obrigada, Senhor Deputado Watson. Antes de mais, solicito-lhe que transmita à senhora deputada Lynne os meus cumprimentos e votos de pronto restabelecimento. Há aqui dois aspectos: existia já o problema dos elevadores; no que se refere às escadas, o problema é outro, e teremos que verificar o que se passa. Gostaria que procedêssemos por ordem, pois não compreendo muito bem. Chegaram-me dois pedidos, um que visava antecipar para quinta-feira o debate fixado para sexta. É este pedido que, numa primeira fase, deveria apoiar em nome do seu grupo, pelo que lhe dou a palavra. Senhora Presidente, as minhas desculpas por não ter sido mais claro na primeira vez que falei. O nosso pedido inicial era a antecipação do debate para quintafeira. No entanto, compreendemos agora que o motivo pelo qual a Comissão desejava fazer a declaração na sexta-feira se prendia com o facto de na quinta-feira haver uma reunião do Comité Veterinário que irá analisar este assunto e que, portanto, a Comissão estará em condições de dar mais informações na sexta-feira. Congratulamo-nos com isso, mas também gostaríamos de pedir que fosse dada aos deputados a possibilidade de apresentarem propostas de resolução para encerrar o debate. Por outras palavras, se bem compreendo, retira o seu pedido de antecipação do debate, tendo em conta o argumento que apresentei. Em contrapartida, mantém o seu pedido que visa a apresentação de propostas de resolução para encerramento do debate. Há alguma objecção a este pedido? Senhora Presidente, em vez dos gestos vazios que nos chegam dos Liberais e dos Conservadores britânicos sobre a questão da carne de bovino britânica, gostaríamos de ouvir o que a Comissão tem para dizer na sextafeira. Depois, em qualquer data futura, o Parlamento pode apresentar uma pergunta oral com debate, e poderemos ter uma resolução para encerrar o debate. Na sexta-feira, o que queremos é uma declaração clara do senhor Comissário Byrne sobre a legalidade do documento elaborado pelo Governo francês. Espero que essa declaração prove a injustiça de que é vítima a carne de bovino britânica. O que pretendemos seguidamente é que a Comissão tome medidas, ou que o Governo francês admita que se enganou e permita a livre circulação de mercadorias através da União Europeia. Nesta fase não há necessidade de o Parlamento apresentar uma proposta de resolução. Desejaria que outros deputados britânicos pusessem fim à política barata a que esta semana estamos a assistir na nossa assembleia. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Caros colegas, chegou-me portanto um pedido do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas visando a apresentação de propostas de resolução para encerramento do debate sobre a carne de bovino britânica.(O Parlamento rejeita o pedido) Senhora Presidente, há que dizer nesta fase específica que foram os Conservadores britânicos, o PPE, que solicitou que este tópico fosse inscrito na ordem do dia de sexta-feira, pela simples razão de que, como afirmou o senhor deputado Watson, a Comissão só estará em condições de fazer a sua declaração na sextafeira de manhã. Rejeito, por isso, as alegações do senhor deputado Donnelly. Os Conservadores britânicos eram a favor de que nos certificássemos de que teremos comércio livre na União Europeia. Queremos fazer com que o mercado interno funcione e queremos que a carne de bovino britânica seja comprada no continente europeu. Tenho o imenso prazer de saudar calorosamente o senhor Primeiro-Ministro Dehaene, que nos dá a honra de estar presente nas galerias, assistindo, portanto, aos nossos debates, antes de intervir na quarta--feira. (Vivos aplausos) Ainda relativamente à quinta-feira, chegou-me um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu, visando antecipar para quinta-feira a pergunta oral sobre o acordo de pesca União Europeia-Reino de Marrocos, assunto que está inscrito na ordem do dia de sexta-feira. Quem pretende apoiar este pedido? Senhora Presidente, sempre foi desejo dos nossos colegas da Comissão das Pescas não discutirmos as questões deste sector apenas às sextas-feiras. Já aqui alguém afirmou que, às quintasfeiras da parte da tarde, ainda sobra muito tempo para debater qualquer assunto. Ora, é justamente porque as relações com Marrocos, não apenas nos seus aspectos gerais, mas também no domínio da política de pescas, possuem um significado de tal modo relevante, que nós nos congratulamos com o facto de haver tempo reservado na quintafeira para dar ao tema o destaque que ele merece. Ficaria muito grato, se, em relação a esta matéria, pudéssemos tomar decisões de forma relativamente unânime. . Haverá alguma objecção a este pedido do Grupo do Partido Popular Europeu?Não é o caso, e posso, aliás, confirmar-vos que a ordem do dia de quinta-feira permitiria essa introdução.(O Parlamento aprova o pedido)A pergunta oral é inscrita no final da ordem do dia de quinta-feira. (A ordem de trabalhos assim modificada é aprovada) Senhora Presidente, peço desculpa, mas quando eu disse quartafeira, queria de facto dizer na terça. Gostaria de lhe pedir encarecidamente o favor de me dizer se é possível que o Conselho tome, finalmente, posição sobre as alterações propostas pelo Parlamento, antes da votação do relatório sobre o Kosovo - pelo qual nos batemos com particular insistência - e antes de podermos, então, avançar para a votação final. Solicitámos por escrito que o Conselho estivesse presente, que tomasse posição e que nós, só nessa altura, procedêssemos à votação. Fica, então, assente que o procedimento vai ser este? Certamente, Senhora Deputada Pack, posso garantir-lhe que o Conselho estará presente e que lhe transmitimos o pedido do Parlamento. Senhora Presidente, vou pronunciar-me sobre um caso de violação dos direitos do Homem. Ao longo dos últimos dias, muitos Europeus foram obrigados a tomar conhecimento, com indignação e horror, que num país do qual somos muito amigos e perante o qual nós, Europeus, e principalmente a minha pátria, temos uma enorme dívida de gratidão, quer dizer, nos Estados Unidos da América, continua a ser legalmente possível levar crianças a tribunal - e não me estou a referir a jovens de 17 ou de 18 anos, mas a crianças de 10 e de 11 - trazendo-as de casa de mãos algemadas e com os pés agrilhoados. Foi isso que aconteceu a um garoto de constituição frágil e com uma voz cristalina, acusado de atentar sexualmente contra a irmã de cinco anos. Senhora Presidente, peço-lhe que envie uma carta ao Governador do Estado do Colorado, rogando-lhe ajuda para esta criança maltratada, como se fosse ele o próprio pai. E aproveite, Senhora Presidente, para lhe lembrar que os Estados Unidos da América são também, a par da Somália, o único país que ainda não ratificou a Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Crianças! (Vivos aplausos) Muito obrigada, Senhora Deputada Flemming. Analisaremos detidamente esse dossier, e aceitaria de bom grado a apresentação de uma intervenção no sentido que a senhora Deputada pretende. Senhora Presidente, gostaria de colocar uma questão que, apesar de menos emocional, é igualmente importante. No primeiro período de sessões deste Parlamento, perguntei se a senhora Presidente poderia fazer alguma coisa a respeito dos canais televisivos. No antigo edifício dispusemos, durante cinco anos, de um canal neerlandês e agora, de súbito, deixámos de o ter. Fiz-lhe esse pedido no primeiro período de sessões e a senhora Presidente assegurou-me então que iria fazer todas as diligências no sentido de que esse canal fosse reinstalado. Entretanto, decorreram já três períodos de sessões e passaram-se três meses. Não duvido das suas boas intenções mas, até à data, ainda nada aconteceu. Gostaria, pois, de pedir-lhe uma vez mais que zele por que voltemos a dispor de um canal televisivo neerlandês, como acontecia no antigo edifício, aqui ao lado. Muito obrigada, Senhora deputada Plooij-van Gorsel. Agradeço-lhe o facto de ter voltado a chamar a minha atenção para esta questão. Verificaremos se será possível. Pensei que fosse esse o caso. De facto, eu própria tinha manifestado esse desejo e insistido muito nesse sentido. Penso que não terá sido possível proceder dessa forma por razões técnicas, mas prometo zelar para que isso seja solucionado o mais rapidamente possível. Senhora Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem, pois os deputados acabam de receber um anuário, editado pela Câmara de Comércio Americana na Bélgica, que inclui o repertório dos deputados europeus, incluindo as nossas referências. Ora, ao ler as minhas, como as de vários dos meus colegas de grupo, não encontro menção do nome do meu partido ou do meu grupo, União para a Europa das Nações, mas sim uma apreciação totalmente subjectiva: nacionalista anti-União Europeia. Considero, Senhora Presidente, que é um pouco curioso que sejam os americanos a fazer a triagem entre os bons e os maus europeus. Mais curioso ainda é verificar que o Secretário-Geral deste Parlamento, violando, talvez sem o saber, o dever de reserva, escreve um prefácio elogioso a este anuário, no qual se lê, em particular, que o mesmo constitui uma referência útil para o mundo dos negócios e que, inclusivamente, presta um verdadeiro serviço público! Senhora Presidente, creio que se abusou da boa-fé do Secretário-Geral. Desconhecia todos os pormenores deste anuário! Poderá o Secretário-Geral dirigir aos autores do referido anuário uma carta, referindo que não subscreve estes qualificativos subjectivos e solicitando que sejam efectuadas as devidas correcções? Caso contrário, serei obviamente obrigado a considerar que existiu efectivamente violação do dever de reserva. Prometo que lerei com toda a atenção essa brochura e, se efectivamente houver lugar a essa rectificação, promovê-la-emos de bom grado. Senhora Presidente, o meu relatório, que devia ter sido debatido e votado esta semana, ficou adiado. Julgo saber que foi adiado para a sessão de 3 de Novembro, mas não consigo vê-lo no projecto de ordem do dia. Poderá informar-me se se trata de um lapso ou se vai ser adiado outra vez? Vou começar a achar que este relatório deveria receber uma nova designação: "O adiamento"! Senhor Deputado Chichester, posso dizer-lhe que o relatório foi inscrito na ordem do dia do período de sessões de Novembro, em Estrasburgo. Pensei que isso lhe conviria, e vejo que assim é. Senhora Presidente, nos últimos dias, a imprensa italiana noticiou o escândalo do arquivo Mitrokhin, respeitante a uma história de espionagem. Dado que pertenço ao grupo de deputados que foi dissolvido por uma votação democrática deste Parlamento, procurei compreender bem o significado do termo "afinidade". Acompanhando o escândalo através da imprensa, soube que dois eminentes deputados europeus estão envolvidos naquela história; tendo em conta o envolvimento daqueles dois deputados, gostaria de saber se a referida afinidade respeita também às relações entre os seus grupos e, eventualmente, o KGB. Como pode imaginar, não me cabe a mim responder. Senhora Presidente, ainda sobre o mesmo aspecto da recepção das transmissões de televisão que foi abordado pela minha colega Plooij-van Gorsel, faço votos para que se resolvam os problemas técnicos que neste momento impedem a recepção da BBC1 e da BBC2. Eu sei que nós, falantes de inglês, não nos podemos queixar, porque há a Sky, a CNN e a BBC World, mas não é o mesmo que ter os canais nacionais. Penso que o seu pedido levanta um outro problema no plano técnico, problema que iremos verificar, mas que me parece de mais difícil resolução do que o apresentado pela senhora deputada Plooij-van Gorsel. Alteração do Regimento na sequência do Acordo Interinstitucional (OLAF) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5--0036/99) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as alterações a introduzir no Regimento, na sequência do Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Senhora Presidente, quando se fala numa assembleia parlamentar, será, talvez, excessivo pretender que haja silêncio; penso que será suficiente contentarmo-nos com menos ruído. Caros colegas, o relatório e a proposta de decisão que estou a apresentar e a comentar brevemente, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, respeita à aplicação do Acordo Interinstitucional relativo às modalidades dos inquéritos internos antifraude. Apresentamos este relatório a pedido do senhor Presidente do Parlamento e tendo plenamente em conta o parecer da Comissão do Controlo Orçamental. Gostaria de lembrar os factos, que, aliás, são muito simples. No dia 6 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu votou favoravelmente, em assembleia plenária, este Acordo Interinstitucional. No dia 25 de Maio de 1999, o Acordo foi subscrito pelo Presidente do Parlamento, o senhor deputado Gil-Robles, pelo Presidente do Conselho e pelo Presidente da Comissão; o Conselho e a Comissão aprovaram, respectivamente em 25 de Maio e em 2 de Junho, as necessárias decisões da sua competência para aplicação do Acordo no seio daquelas Instituições. A nossa Instituição regista um atraso considerável, compreensível, naturalmente, devido à pausa eleitoral e ao início dos trabalhos do novo Parlamento. Temos, contudo, de avançar sem mais delongas, a fim de evitar qualquer equívoco relativamente à nossa vontade de cooperar plenamente com vista ao desenrolar mais correcto e mais rigoroso dos inquéritos antifraude. Trata-se, efectivamente, de introduzir, nos termos do artigo 186º, do Regimento, um novo artigo, muito curto - o artigo 9º C - que permita inserir em anexo o texto do Acordo Interinstitucional, em que foram introduzidos os indispensáveis ajustamentos técnicos relativamente às competências da nossa instituição. Para evitar qualquer equívoco e ambiguidade sobre as respectivas funções e competências de uma Instituição como o Parlamento Europeu e de um organismo como o OLAF, gostaria de salientar, Senhora Presidente, que tanto no considerando 5 como no segundo parágrafo do artigo 1º se afirma, sem qualquer margem para dúvida, que são ressalvadas e plenamente respeitadas as disposições relevantes dos Tratados em geral e, em particular, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. Gostaria de acrescentar que, no debate que teve lugar no dia 14 de Outubro no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, tendo sido expressa particular preocupação relativamente ao artigo 2º, todos nós, membros da comissão, aprovámos uma alteração que figura agora como último parágrafo do artigo 2º e diz o seguinte: "O presente artigo é aplicável sem prejuízo de preceitos em matéria de confidencialidade consignados na lei, ou nos Tratados, ou no Regimento do Parlamento Europeu". Considero, pois, caros colegas, que este texto pode ser votado com absoluta serenidade, até porque a Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou por unanimidade este relatório e esta proposta de decisão. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Napolitano, pela clareza com que no seu relatório trata da regulamentação de uma matéria tão importante. Todos sabemos que essa regulamentação surge num momento extremamente oportuno e importante, num momento em que todo o mundo pede que se lute contra a fraude ou contra as condições que a propiciam, tendo como objectivo supremo a sua total eliminação. Como todos sabem, o Parlamento Europeu já tinha demonstrado a sua sensibilidade relativamente a esta questão quando há apenas alguns meses aprovou uma decisão que contém artigos muito concretos, decisão essa que o senhor deputado Napolitano incluiu no texto do seu relatório e que indica de forma muito concreta o modo como devemos funcionar, bem como os aspectos que é preciso ter em consideração para que o objectivo da luta contra a fraude se torne uma realidade. Não é este o momento de voltarmos a analisar esses artigos um por um. Toda a gente os conhece. No entanto, é indispensável que, neste momento, reafirmemos uma vez mais a sensibilidade que distingue esta assembleia, uma sensibilidade que distingue o Parlamento Europeu relativamente à questão da fraude, uma sensibilidade que teve uma expressão concreta na decisão interna tomada pelo Parlamento Europeu, uma sensibilidade que senhor deputado Napolitano reitera e reformula no seu relatório e na sua proposta. Julgo que é importante para a assembleia, é importante para a instituição do Parlamento Europeu, corresponder mais uma vez aos pedidos dos cidadãos europeus, aos pedidos que foram expressos de uma forma muitíssimo clara ao longo destes últimos tempos e, evidentemente, durante as últimas eleições europeias. Senhora Presidente e caros colegas, sabem que o termo fraude constitui um alvo para todos nós. Muitas foram as vezes que nos referimos à necessidade de combater e de eliminar a fraude. No entanto, sabem perfeitamente - e a nossa experiência tanto no Parlamento Europeu como na Europa mostra que assim é - que não basta constatar, não basta repetir a ideia de que é preciso fazer alguma coisa. É preciso tomar medidas, é preciso tomar medidas concretas, medidas que eventualmente deverão começar por nós, que estamos profundamente preocupados e pedimos que a fraude seja combatida e eliminada. A proposta do senhor deputado Napolitano, uma proposta que, como ele próprio afirmou, foi aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais sem qualquer oposição, representa um passo claro, um passo muito concreto nessa direcção. É precisamente por esse motivo que deve ser aprovada pela assembleia. Ao mesmo tempo, seria uma falha da minha parte não referir aqui, neste momento, a preocupação e o contributo da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu que, através de um parecer, também ele incluído no relatório do senhor deputado Napolitano, estabeleceu bases efectivamente muito correctas. Para terminar, e agradecendo de novo ao Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como à Comissão do Controlo Orçamental, quero solicitar à assembleia que aprove o relatório Napolitano. Senhora Presidente, caros colegas, posso retomar de imediato a questão no ponto em que o orador precedente a deixou. Damos o nosso total apoio ao relatório do senhor deputado Napolitano. No âmbito da Comissão do Controlo Orçamental, recomendámos directamente a introdução de alterações ao Regimento, tornadas necessárias pelo aparecimento do OLAF. A Comissão dos Assuntos Constitucionais sugere a introdução de um único artigo no Regimento, a servir de referência, ficando todo o articulado - tal como se definiu no Acordo Interinstitucional - reunido na íntegra sob a forma de anexo. Tudo isto está inteiramente correcto. O que é decisivo é que, em substância, o conteúdo permaneça inalterado. E em substância, tal como já foi referido, a questão reside no facto de nós, Parlamento, darmos um sinal claro de que não é só aos outros que queremos exigir ou impor investigações levadas a cabo por uma entidade externa e independente; queremos ser nós a submeternos também a elas. Teria ficado muito satisfeito, se tivéssemos podido deliberar sobre esta resolução do Parlamento e, simultaneamente, sobre as questões da nomeação do novo director do OLAF. Tínhamos planeado fazer, a semana passada, a audição dos candidatos chegados à fase do escrutínio decisivo na Comissão do Controlo Orçamental. Mas a Comissão Europeia procedeu demasiado tarde à elaboração da lista definitiva. Para alguns, criouse, assim, a impressão de que nós queríamos indevidamente imiscuirnos no processo de nomeação, que é, e deve continuar a ser, um assunto da Comissão. Ao pensar-se desta maneira, não se quer ver, ou não se quer dizer, que este processo de nomeação não é, de forma alguma, um processo trivial, antes representa o preenchimento de uma posição de grande destaque, com plenos poderes e com a prerrogativa de levar a cabo investigações administrativas em todos os órgãos e instituições da União Europeia. O Regulamento do OLAF, de 25 de Maio de 1999, prevê expressamente que a Comissão só pode nomear o Director, obtida a concordância do Parlamento e do Conselho. Tem, pois, que existir um entendimento entre os três órgãos. Foi este o procedimento escolhido, por forma a assegurar a independência do director. Espero que esta semana se consiga resolver, aqui em Estrasburgo, o imbróglio criado quanto ao procedimento da nomeação. No fim de tudo, não podemos fazer a figura de quem arrasta uma decisão, depois de, há quase exactamente um ano, termos posto em marcha, nesta câmara e por maioria esmagadora, a ideia de um organismo independente de luta contra a fraude! Senhora Presidente, para o meu grupo, este Acordo Interinstitucional é mais uma peça na reconstituição da credibilidade da União Europeia, em termos da forma como esta trata das questões da fraude e da má gestão financeira. E digo "mais uma" peça, porque este Parlamento tem, desde o ano passado, as disposições mais rigorosas de quase todos os parlamentos da Europa no que respeita à declaração dos interesses financeiros dos seus deputados e já inclui no Regimento uma das cláusulas mais rigorosas no que se refere ao comportamento dos representantes de grupos de interesses no seio da instituição. Este Acordo Interinstitucional leva-nos um pouco mais adiante num outro sentido, com a obrigação que irá impor a todos os deputados e restante pessoal de utilizarem os procedimentos adequados para informarem o futuro organismo, o organismo OLAF, a fim de que quaisquer alegações de fraude possam ser devidamente investigadas. O Acordo Interinstitucional foi assinado pelas outras instituições e, de facto, no que se refere às disposições internas, foi adoptado pelo Conselho e pela Comissão, instituições em que se aplica da mesma forma aos políticos e aos funcionários. Hoje vamos aprovar para nós próprios as mesmas disposições ou disposições muito semelhantes. Foi com grande satisfação que ouvi dizer até agora no debate que o Grupo PPE aceita neste momento, ao que parece, que estas disposições, no âmbito do Parlamento, também se deverão aplicar aos deputados. Havia uma questão sobre esta matéria, mas eu penso que a resolvemos satisfatoriamente na comissão através da alteração de compromisso apresentada pelo senhor deputado Gil-Robles e por mim próprio, alteração que dizia especificamente que a aplicação deste Acordo Interinstitucional se faz sem prejuízo de quaisquer disposições constantes na lei ou no Regimento acerca de uma obrigação de confidencialidade que vincula os deputados. Agora que isso ficou clarificado, não há motivo nenhum para não aplicar integralmente este Acordo Interinstitucional. Congratulome com o facto de, pelo menos no que diz respeito aos oradores que usaram da palavra até agora, isso ser algo que podemos concretizar hoje mesmo. Adiar ainda mais ou, pior ainda, não conseguir aprovar este Acordo Interinstitucional e não conseguir aplicálo internamente seria extremamente embaraçoso para o Parlamento Europeu e iria minar o bom trabalho que este Parlamento tem realizado na reconstrução da credibilidade da União Europeia em questões relacionadas com a fraude e a má gestão financeira. Senhora Presidente, o meu grupo congratula-se com a decisão. Lamentamos, de facto, que o Parlamento tenha concluído este relatório com um atraso de quatro meses. A não conclusão do relatório ou um novo atraso seria catastrófico para a reputação do Parlamento junto da opinião pública. O elemento fulcral da decisão é o artigo 2º. Este artigo evitará que de dentro das próprias fileiras do Parlamento surja um potencial caso van Buitenen. A cláusula final do artigo 2º é um pouco críptica e vão levantarse questões acerca do seu significado. É importante que reconheçamos que, nos termos do Regimento do Parlamento, as informações obtidas no âmbito de uma Comissão de Inquérito temporária só terão de continuar a ser confidenciais se contribuírem para a redacção do relatório do inquérito. Temos de reconhecer que quaisquer conhecimentos obtidos que sejam supérfluos ou gratuitos para o inquérito deverão ser imediatamente revelados. Senhora Presidente, posso aderir sinceramente às felicitações dirigidas ao relator e às palavras dos oradores precedentes que, na realidade, afirmaram que apoiarão o presente relatório. Poderia terminar aqui a minha intervenção, mas já que, desta feita, disponho de quatro minutos em vez de dois, aproveito para dizer algo mais a esse respeito. O apelo a uma maior abertura e transparência está relacionado com o apelo a mais democracia, que se faz ouvir bem alto na Europa e que se dirige igualmente às instituições europeias. No anterior período de sessões - e isso foi aqui recordado - o Parlamento insistiu fortemente na clareza e opôs-se ao embuste e à fraude. Quando aqui entrei, há um ano atrás, vi os relatórios provenientes da Comissão do Controlo Orçamental, o relatório do senhor deputado Bösch, as numerosas reuniões dirigidas pela senhora deputada Theato, a resistência por parte do senhor Paul van Buitenen. Tudo isso constituía um grande apelo à clareza e à transparência, que nos conduziu, pois, a um Acordo Interinstitucional, com o qual nos regozijámos. Embora não fosse inteiramente aquilo que desejávamos, tratou--se, todavia, de um compromisso respeitável, que chegou até mesmo a ultrapassar o que o Parlamento poderia obter, mas, entretanto, já estávamos a 25 de Maio de 1999. Entretanto, o Conselho, a Comissão e o Parlamento já estão, em princípio, de acordo. Porém, o OLAF, o novo Organismo Europeu de Luta Antifraude, não pôde ainda iniciar a sua actividade, pois, por um lado, era necessária uma decisão formal por parte da Mesa do Parlamento, no sentido de tornar os procedimentos aplicáveis aos serviços do Parlamento e, por outro lado, porque, enquanto Parlamento, temos, nós próprios, de assumir a nossa responsabilidade para que também nós - a nossa pessoa, os nossos serviços, o nosso método de trabalho - sejamos submetidos ao mesmo controlo que impomos à Comissão e aos serviços do Parlamento. Por isso mesmo, penso ser absolutamente necessário que demos aqui hoje esse passo. Houve, naturalmente, quem evocasse, com razão, objecções formais, mas a perícia do relator e daqueles que o apoiaram na elaboração dos textos, assegura-nos plenamente que todas as objecções foram agora dissipadas e que dispomos de textos extremamente claros, que tornam o regime aplicável ao próprio Parlamento, caso incluamos esta alteração. Por essa razão, somos favoráveis a que tal aconteça de imediato, pois imagine que sucedia o contrário... Prefiro nem pensar nisso, Senhora Presidente! Um dos piores momentos a que já tive ocasião de assistir neste Parlamento foi o da votação do Estatuto, uma vez que, apesar de toda a bravata que se impingiu em torno desse assunto e dos louváveis esforços envidados pelo nosso Parlamento, não existe ainda qualquer Estatuto europeu. Nessa altura, invocou-se também o argumento de que não se havia alcançado o óptimo para não se tentar alcançar o bom. Penso que, neste caso, nem sequer existem argumentos para o fazer e que podemos concordar inteiramente com os textos propostos - plenamente convictos também de que todas as objecções formais foram dissipadas - por forma a que a luta antifraude não seja aplicável apenas a terceiros, mas também a nós próprios, e que o dever de informação que impomos aos outros passe também a ser-nos aplicável. Na altura, muitos me perguntaram se agora que o Parlamento pretende sujeitar a Comissão a um controlo mais rigoroso e lutar contra a fraude no seio da mesma, o Parlamento o fará também em relação a si próprio. Ficarei envergonhada se não pudermos aprovar por unanimidade o presente relatório. Senhora Presidente, o meu grupo aprova totalmente o Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos que o Organismo Europeu de Luta Antifraude deve poder conduzir nas instituições, órgãos e organismos das Comunidades, incluindo o Parlamento Europeu. Este acordo parece-nos excelente. É efectivamente necessário reagir com firmeza face a quaisquer suspeitas de fraude. Mas estamos um pouco perplexos quanto à medida de aplicação relativa ao Parlamento Europeu que hoje nos é proposta e que se apresenta sob a forma de uma alteração ao Regimento da nossa assembleia, visando, simultaneamente, os funcionários e deputados. Parece-me que andámos depressa de mais e, ao mesmo tempo, devagar de mais. Devagar de mais porque, no que se refere aos funcionários, parece-me perfeitamente inútil esperar por Outubro para tomar uma decisão de aplicação que se refere aos agentes do Parlamento, quando uma simples decisão da Mesa, tomada nos termos do número 5 do artigo 22º do Regimento, seria suficiente. Mas andámos, talvez também, depressa de mais, no que se refere aos deputados, e neste caso faço mea culpa diante do senhor deputado Napolitano, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, visto que sou membro dessa mesma comissão, mas talvez o debate em assembleia plenária nos permita corrigir algumas lacunas. Deveríamos, apesar de tudo, ter considerado bizarro - isso não existe em muitas democracias parlamentares - que os deputados da assembleia eleita possam ser controlados por um órgão que, de uma forma ou de outra, depende do executivo e que, no caso vertente, é simultaneamente dirigido por um responsável designado pela Comissão. Este comentário deverá remeter-nos para a interpretação do considerando 4 e do artigo 1º do Acordo Interinstitucional, que definem as pessoas, cujos incumprimentos podem ser objecto de inquéritos administrativos por parte do OLAF. Os visados são o pessoal submetido ao Estatuto dos Funcionários e Agentes das Comunidades, bem como, e cito, "os membros, dirigentes ou membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos das Comunidades não submetidos ao Estatuto" . Creio que esta redacção e, nomeadamente, a menção do Estatuto mostram que os membros e pessoal em causa são mais os assalariados do que os eleitos. Aliás, os deputados do Parlamento Europeu encontram-se sujeitos a um estatuto separado, de acordo com o próprio Tratado. Por conseguinte, Senhora Presidente, considero, é certo, que é necessário submeter os deputados a um sistema de controlo interno rigoroso - e sou o primeiro a dizê-lo -, mas não creio que o texto que permitirá efectuar esse controlo deva simplesmente ser decalcado da decisão-tipo que se aplica às administrações comunitárias. Para os deputados, é necessária uma decisão específica que poderia, talvez, prever, por exemplo, para o caso dos inquéritos parlamentares, um conselho de supervisão separado, que seria eleito pela nossa assembleia no inicio de cada legislatura. Este texto poderia assumir a forma de um anexo ao nosso Regimento, enquanto que o relativo aos funcionários escusaria de aí figurar. Se, no entanto, os nossos colegas entenderem não ser possível, em termos políticos, adiar a adopção do actual projecto - e não estou muito longe de pensar como eles -, penso que seria, contudo, necessário pôr, o mais rapidamente possível, uma reforma em curso. Senhora Presidente, a melhor forma de combater a fraude não é contratar mais controladores, mas antes proporcionar uma total abertura em torno da atribuição e da administração dos fundos, inclusive aqui, no Parlamento. É a actual falta de abertura que constitui o maior escudo da fraude. A concessão dos fundos e a administração dos mesmos são processadas, na sua totalidade, por via electrónica. Será uma tarefa muito simples facultar aos cidadãos o acesso a esta informação através da Internet. Qualquer indivíduo poderá, numa biblioteca ou no seu próprio computador, ver o que foi concedido a quem e para quê. Se uma empresa ou uma associação quer manter a confidencialidade das verbas que lhes são concedidas, é livre de financiar o projecto pelos seus próprios meios. Se uma empresa, um município ou um membro de uma associação pretender um subsídio financiado por mim e pelos restantes contribuintes europeus, quero saber o que é que estou a apoiar. Exijo que os subsídios sejam considerados como meios que lhes foram confiados e que não devem ser desperdiçados nem delapidados por trapaceiros ao longo do percurso. As pessoas contratadas para a OLAF, independentemente do seu número, apenas irão diminuir um pouco a fraude. Para pôr termo à fraude, temos de atacar o problema pela raiz. Uma primeira condição será uma redução drástica do número de projectos e de regimes de apoio com os quais se trabalha ao nível da UE. Bruxelas deverá apenas subsidiar os projectos transnacionais ou algum projecto pertencente a um país demasiado pequeno para poder realizá-lo sozinho. Não deve caber à UE decidir se os meios dos contribuintes devem ser aplicados numa igreja em Christiansfeld ou num campo de golfe no norte da Jutlândia. Os eleitores e os políticos dinamarqueses saberão, melhor do que ninguém, decidir o que é prioritário. Também não deverá caber à UE decidir se os apoios comunitários devem destinar-se à construção de auto-estradas ou de escolas na região do Alentejo. Podemos confiar essa escolha aos eleitores e aos eleitos portugueses. A transferência de fundos dos países mais ricos do norte para os Estados-Membros mais pobres será tanto mais eficaz se reduzirmos, ou mesmo eliminarmos, a contribuição que os países mais pobres pagam à UE. Hoje em dia, os subsídios da UE implicam, a maior parte das vezes, que as pessoas com menos posses dos países ricos são tributadas em benefício das pessoas ricas dos países mais pobres e nenhum de nós quer uma política de repartição desse tipo, não obstante o facto de esta situação ocorrer vezes sem conta com os inúmeros regimes de apoio actuais. Por exemplo, 20% dos agricultores obtêm 80% dos subsídios. Devemos, pelo contrário, tornar todos os regimes transparentes. Se isso acontecer, os cidadãos farão com que os regimes sejam eliminados. Os jornais irão escrever sobre as situações menos razoáveis. As organizações e os eleitores irão intervir. A democracia viva irá garantir a eliminação dos incentivos à fraude bem como a revelação da fraude quando esta ocorre. Assim, quanto à fraude que eventualmente possa restar, seria óptimo que fosse estabelecida uma colaboração entre as polícias dos nossos Estados-Membros, uma cooperação interestatal entre as nossas autoridades policiais. Em contrapartida, não precisamos de um corpus juris, de procurador público comum, nem de um código penal comum e de um FBI europeu. Estes últimos apenas conduziriam à criação de mais Estado e de mais União, em vez de conduzirem a menos criminalidade. Total abertura em torno dos regimes de apoio e dos subsídios - estou plenamente de acordo com a senhora deputada Maes - isso sim, facilitará o trabalho ao novo director da OLAF, mas quem será ele? O meu grupo propõe que a questão não seja transformada numa escolha entre a direita e a esquerda. Devemos antes unir--nos em torno do candidato mais qualificado para o cargo e designar essa pessoa. Ao longo de vários anos, o Conselho de Ministros aprovou contabilidades insuficientes, tendo-se desqualificado a si próprio dessa forma, para encontrar o candidato certo. A Comissão encobriu directamente a fraude, tendo assim documentado a necessidade de independência do director da OLAF. Tal como a situação está, uma nomeação unânime pelo Parlamento Europeu seria, consequentemente, a melhor solução e o meu grupo espera, sinceramente, que seja possível encontrar um director da OLAF que, através das decisões que tomar, possa, no futuro, prevenir toda a fraude. Além disso, Senhora Presidente, é claro que o próprio Parlamento também deverá sujeitar-se às mesmas regras, razão por que também voto a favor do acordo. Senhora Presidente, fez bem em permanecer aqui para presidir a este debate, visto que se trata de um assunto muito importante. Registei o consenso que parece reinar nesta assembleia quanto a esta questão, mas tenho a impressão de que há um certo número de pessoas, entre as quais me incluo, que, contudo, manifestam alguma inquietação quanto à formulação deste acordo e desta modificação do Regimento. Terá a criação de um organismo de luta antifraude, logicamente concebido para zelar pela boa execução do orçamento comunitário, algo que ver com a instauração de um controlo em todas as direcções, indiscriminado, não só sobre os executantes, mas igualmente, como alguém já o fez ver, sobre os membros das instituições? Li a regra que se aplica aos membros do Conselho. Acreditarão, verdadeiramente, que os ministros europeus aceitarão, para além da pequena frase acrescentada, que um controlo real seja exercido sobre a sua actividade profissional? Existe uma amalgama entre o funcionário, submetido a um controlo no âmbito do Estatuto, mas igualmente no âmbito das suas responsabilidades, e o membro das instituições. Não pretendo que estes sejam isentos de qualquer controlo ou de qualquer investigação das suas actividades, incluindo as de deputados europeus no exercício do seu mandato, mas receio que este acordo deixe pairar dúvidas e permita uma assimilação precipitada, à semelhança do que aconteceu nos últimos meses de 1999, sem que se analisassem as questões com o devido distanciamento. Teria preferido, pela parte que me toca, esperar um pouco, como alguns grupos a dada altura o propuseram, para poder analisar o assunto com maior ponderação. Penso que as disposições que criámos carecem de maior reflexão. Existe certamente uma contradição entre a decisão de base e a aplicação que é feita da mesma. Herdámos este dossier; ora, chego mesmo a interrogar--me por que razão não o considerámos caduco. Esta assembleia decidiu inclusivamente que seria necessário proceder a uma nova votação relativamente à pessoa de Romano Prodi, pois a decisão datava de 4 de Maio. O antigo Parlamento adoptou um texto que foi, entretanto, alterado, a 6 de Maio. Esse texto possui força de lei, tendo sido assinado pelo Presidente Gil-Robles quando todos se encontravam em campanha eleitoral, e, eis-nos aqui agora com a tarefa de o executarmos, dois ou três meses mais tarde. Há elementos que carecem de reflexão. Considero, que um prazo mínimo nos permitiria, talvez, ver a questão com maior clareza e compreender melhor qual a margem a preservar no âmbito do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, caso nos tornemos os alvos potenciais das decisões ou inquéritos do OLAF. Senhora Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, quero exprimir o meu reconhecimento ao senhor deputado Napolitano pelo bom relatório que elaborou e pela sua advertência no sentido de serem feitos progressos. Também recordo o historial. No dia 7 de Outubro de 1998, portanto, há pouco mais de um ano, houve aqui em Estrasburgo uma esmagadora maioria de dois terços a favor do relatório sobre o OLAF, da autoria do senhor deputado Bösch, e, como tal, a favor da criação de um organismo operacionalmente independente de luta contra a fraude. Tendo em conta as críticas que já então se faziam ouvir, com o OLAF reivindicámos a existência de um órgão de investigação, capaz de averiguar casos de fraude e corrupção, com objectividade e sem quaisquer restrições. O primeiro projecto da Comissão então em funções não servia aqueles objectivos. Lutámos pela introdução de alterações. Em Maio deste ano, votámos, conjuntamente com o Conselho, o Regulamento sobre o OLAF e aprovámos a três - Parlamento, Conselho e Comissão - o Acordo Interinstitucional, sobre o qual hoje nos debruçamos. Este Acordo é, se assim o quisermos, o vade-mécum do OLAF. Ele estabelece os direitos e os deveres dos visados pelas investigações. Com isto, damos, entre outras coisas, uma resposta clara ao problema, muito discutido, das denúncias. Todo e qualquer funcionário que disponha de indícios sobre a existência de casos de fraude ou corrupção tem, a partir de agora, não apenas o dever de o comunicar, mas também o direito de se dirigir directamente ao OLAF - se necessário, sem dar conhecimento ao seu superior -, caso entenda que tal atitude se justifica e não podendo, por causa disso, sofrer quaisquer desvantagens. Há um outro ponto importante neste contexto, sobre o qual no passado pairava alguma indefinição: refirome à notificação das pessoas envolvidas numa determinada investigação. Doravante, tal notificação tem de ocorrer o mais cedo possível. Em caso algum poderão ser extraídas conclusões finais referindo nomes de um deputado, de um funcionário ou de um agente, sem que se dê a oportunidade aos visados de tomarem posição. Consolidámos, assim, de forma inequívoca, o princípio da contradição. Excepções a este princípio só são possíveis com a anuência do Presidente ou do Secretário-Geral, e apenas em casos específicos, devidamente circunscritos, que exijam investigações particularmente complexas e em que uma notificação prematura dos visados possa pôr em perigo o trabalho das autoridades judiciais a nível nacional. São estas as duas componentes centrais do Acordo Interinstitucional, que foram aprovadas em 6 de Maio de 1999, aqui em Estrasburgo, por uma esmagadora maioria. O que então foi politicamente decidido deve, a partir de agora, ficar formalmente consagrado no Regimento, para ter força de lei. De conversas que mantive, sei que há alguns colegas a manifestar preocupação - e isso também foi referido aqui - - sobre a eventualidade de as investigações do OLAF poderem vir a ser desvirtuadas, no sentido de os colocar sob coacção, mesmo quando compreenderem que é no interesse da salvaguarda da nossa credibilidade, enquanto parlamentares, que não nos excluamos de tais investigações. Duas observações sobre este problema: primeira, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que dá protecção especial a este Parlamento e ao trabalho que ele desenvolve, não é revogado com a criação do OLAF. Mantémse, por conseguinte, a regra de as autoridades judiciais nacionais solicitarem o levantamento da imunidade, nos casos em que tal seja necessário, diligencia essa sobre a qual esta assembleia terá depois, ela própria, que tomar uma decisão. Em segundo lugar, tomámos todas as providências possíveis para garantir a independência daquele organismo no seu trabalho de investigação, mesmo sabendo-se que ele é, do ponto de vista formal e organizativo, um serviço sob a égide da Comissão. Interviremos enquanto órgão de controlo político, se a sua independência for posta em causa. É por isso que, desta tribuna, me sinto obrigada a responder à Comissão, dizendo que não considero aceitável a recente designação de um novo chefe de serviço para o OLAF. Isto não é uma crítica à pessoa em causa, que eu não conheço, mas uma crítica ao facto de, obviamente, se estar também aqui a tentar criar factos consumados, antes da chegada do novo director. Há que voltar atrás com aquela decisão. A nova Comissão tem de velar cuidadosamente por que neste caso não pairem também quaisquer suspeitas. Uma palavra breve sobre o procedimento da nomeação do novo director, em torno do qual se gerou alguma controvérsia. Depois de a Comissão ter elaborado a lista definitiva dos candidatos adequados ao lugar, cabe agora ao Parlamento e ao Conselho chegarem politicamente a um consenso sobre o nome do melhor candidato. Refirome àquilo que o senhor deputado Bonde disse com inteira razão: o novo director está perante um desafio de grande envergadura, que exige um elevado grau de experiência, independência e persistência. Estamos, pois, numa fase muito importante do processo de tomada de decisões. O meu desejo é que a saibamos aproveitar convenientemente! (Aplausos) Senhor Presidente, sempre fui bastante céptica relativamente a posições moralistas ou policiais, para as quais as fraudes só se evitam através da criação de instrumentos de controlo cada vez mais invasivos da esfera individual, e cujo resultado mais não faz do que incentivar a delação. Julgo poder defender com convicção, juntamente com o meu grupo, o relatório do senhor presidente Napolitano, pois a alteração do Regimento e a decisão proposta dão uma resposta séria à preocupação de não sujeitar os deputados a controlos excessivos e arbitrários, preocupação que muitos têm expressado nos últimos tempos, como foi o caso do próprio senhor deputado Dell' Alba, há muito pouco tempo. Considero que não seria razoável continuar a adiar a decisão. O Parlamento Europeu e os deputados dispõem de amplas possibilidades de defesa no caso de tal arbítrio se verificar. Isso será, evidentemente, mais fácil se os procedimentos internos se tornarem mais transparentes e mais claros. Temos de ter confiança no trabalho futuro do OLAF e de facilitar a sua acção. Só assim poderemos reagir de maneira credível no caso de se virem a verificar instrumentalizações, e poderemos também ser eficazes na reacção a episódios como os que foram hoje referidos pela senhora deputada Theato e pelo senhor deputado Bösch. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a decisão de se criar um organismo de luta contra a fraude fica a dever-se, na sua essência, ao empenhamento do Parlamento Europeu. Foi uma decisão deveras importante para a criação deste organismo, sendo certo que a luta contra a fraude desempenha um papel crucial na valorização da política europeia aos olhos das cidadãs e dos cidadãos dos Estados-Membros. A opinião pública espera, por isso, uma grande capacidade de trabalho deste organismo, e essa capacidade diz respeito, por um lado, às instituições no seio das quais o OLAF pode levar a cabo os seus inquéritos, motivo por que saúdo o relatório do senhor deputado Napolitano e os contributos que aqui foram dados. É evidente que a nomeação do director tem uma importância decisiva para a capacidade de trabalho do organismo. Como foi aqui dito por várias vezes, acordou-se um procedimento especial para a nomeação. É também por esse motivo que é indispensável evitar vícios de forma na nomeação. Posso assegurar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, e posso também garantir-lhe, Senhor Deputado Bösch, que, pela minha parte, tudo farei para evitar o aparecimento de qualquer influência indevida na escolha do director. Só as qualificações podem ser decisivas em tão importante esfera de competências, e eu espero que, muito em breve, se consiga chegar a um consenso sobre a escolha do candidato e a nomeação do director e que, também em breve, seja possível preencher os lugares por vós já aprovados para o ano em curso. Posso garantir-vos que a Comissão está plenamente consciente do papel desempenhado pela luta contra a fraude na valorização da política europeia aos olhos das cidadãs e dos cidadãos e, por isso, permitome uma vez mais saudar, em nome da Comissão, o relatório, bem como todo o trabalho aqui desenvolvido. Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, a seguir à votação do orçamento. Assinaturas electrónicas Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0034/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (7634/1/1999 - C5-0026/1999 - 1998/0191(COD)) tendo em vista à adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (relator: deputado Lechner). Senhor Presidente, caros colegas, a Internet foi importante até agora como meio de informação, mas vai começar a ser cada vez mais utilizada como meio de realização de negócios de compra e venda, não apenas ao nível das empresas, mas dos particulares, como qualquer um de nós. Este progresso, num mercado em rápido desenvolvimento e com índices de crescimento vertiginosos, ignora, pela sua própria natureza, as fronteiras nacionais e carece de condições-quadro a nível comunitário. Reconhecendo tal facto, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre condições-quadro comuns em matéria de assinaturas electrónicas, ou seja, para as assinaturas que, tendo sido geradas electronicamente, não se apresentam sob forma manuscrita. Em Janeiro de 1999, no âmbito da primeira leitura, o Parlamento avançou com 32 propostas de alteração. O Conselho apresentou em seguida, em 28.06.1999, a sua posição comum, contemplando uma grande parte das alterações propostas pelo Parlamento. A Comissão dos Assuntos Jurídicos deliberou, então, sobre a posição comum e votou-a por unanimidade em relação a sete alterações, das quais uma delas, de facto, nós nem devíamos ter aceite. Gostaria de me debruçar sobre os seguintes pontos: a directiva dirige-se, em primeira instância, aos utilizadores de redes abertas, como a Internet, deixando inalterado o direito à celebração de acordos voluntários no âmbito dos chamados sistemas fechados. A Internet não se confina às fronteiras europeias. Por isso, a directiva aspira a uma abertura em relação a países terceiros e prevê a realização de acordos transfronteiriços. Segundo ponto: o futuro das operações comerciais e jurídicas em suporte electrónico depende essencialmente do reforço da confiança, em particular, dos consumidores nos aspectos da segurança, tanto da segurança técnica, ao nível, por exemplo, das falsificações, como da validade jurídica das medidas empreendidas. A questão decisiva para isto é a das assinaturas electrónicas. Através de uma assinatura em forma electrónica, é possível afiançar que a identidade de quem redigiu uma declaração, de quem a assinou, do signatário, portanto, pode ser comprovada. Além disso, também se afigura possível demonstrar a genuinidade das informações transmitidas. A par das normas técnicas de que se ocupa, a directiva faz também um esforço em prol da abertura tecnológica. Deve chegar-se a padrões de segurança mais elevados através de assinaturas mais perfeitas e de certificados devidamente qualificados. A directiva oferece a garantia de que os correspondentes produtos criptográficos possam ser vendidos a nível comunitário, sem que para isso tenham que ficar dependentes de uma autorização. Ela admite, acima de tudo, sistemas voluntários de acreditação, por forma a aumentar os padrões de qualidade. Está previsto um limiar mínimo de responsabilidade para quem se proponha passar certificados qualificados. Tem de ficar garantido o recurso ao emprego de pseudónimos; e a protecção dos dados é também tida em consideração. Uma questão decisiva para a confiança dos utilizadores na segurança das operações contratuais celebradas em suporte electrónico na Internet é o problema da validade jurídica de tais actos. Por princípio, as assinaturas tecnicamente mais evoluídas serão em breve equiparadas, no plano da validade jurídica, a uma assinatura manuscrita, visto revelaremse particularmente seguras. Mas às assinaturas tecnicamente menos evoluídas não poderá de igual modo, e em princípio, ser negada a validade jurídica e a possibilidade de serem utilizadas como meio de prova. Com esta directiva, que constitui a primeira regulamentação-quadro a nível mundial, a União Europeia dá um primeiro e decisivo passo no sentido do ordenamento e da promoção do comércio electrónico no interior do espaço comunitário. A directiva dirige-se ao reforço da confiança das pessoas na segurança das redes abertas, na oferta da prestação de serviços e produtos e na validade jurídica dos negócios realizados na Internet. Ela dá igualmente um importante contributo em prol da livre circulação de serviços e mercadorias no âmbito do mercado interno, da mesma maneira que defende os consumidores - quando vão, por assim dizer, às compras na Internet, se me permitem a expressão, tão na moda - e os vendedores dos indispensáveis produtos e serviços criptográficos. Queria endereçar uma palavra expressa de agradecimento à Comissão e ao Conselho, que trabalharam de uma forma extraordinariamente colaborante com o Parlamento. A minha gratidão é extensiva aos colegas de todos os grupos políticos deste Parlamento, e não menos aos da anterior legislatura, que deram um contributo relevante para os trabalhos de preparação deste documento. A nossa tarefa consiste, geralmente, na laboriosa supressão e harmonização de regulamentações nacionais muito distintas e consolidadas. No caso vertente, deparamo-nos com uma realidade tecnológica e social recente, a que podemos dar enquadramento jurídico através de uma legislação de génese europeia, ou seja, algo que, ao mesmo tempo, permite que nos afirmemos de um modo muito especial como espaço jurídico comum. Neste espaço, não deveriam nascer, nem consolidar-se, regulamentações nacionais diferenciadas. É também por esse motivo que considero importante que esta directiva entre em vigor o mais rapidamente possível, para o que peço a vossa aprovação! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as regulamentações europeias são frequentemente acusadas de conterem desequilíbrios, de serem demasiado burocráticas, de servirem apenas alguns interesses específicos, ou até mesmo de ignorarem determinados desenvolvimentos a nível mundial. Neste caso, creio que podemos dizer que estamos perante um excelente contra-exemplo. No domínio da aproximação das legislações, tem sempre de se procurar um equilíbrio difícil entre a necessária harmonização, por um lado, e o respeito pelas tradições jurídicas consolidadas dos Estados-Membros, por outro. Temos diante de nós um exemplo acabado de equilíbrio a esse nível. Estabelece-se, por um lado, um conjunto de regras, pouco numerosas, mas claramente definidas, que respondem às exigências feitas em matéria de assinaturas electrónicas; por outro, é dado a escolher aos EstadosMembros os casos em que estas assinaturas são equiparadas às formas tradicionais de manifestação de vontade, como a assinatura, o documento manuscrito ou outros tipos de reconhecimento legal. Gostaria de chamar a atenção, em especial, para a alteração 2, que vem clarificar uma formulação algo equívoca no âmbito do nº 1 do artigo 5º. Gostaria de, mais uma vez, referir expressamente o facto de, nas discussões em sede de comissão, todas as partes terem declarado que não há equivalência alguma, no conjunto dos EstadosMembros, entre uma assinatura electrónica e a respectiva transcrição, feita de acordo com determinados requisitos formais. O legislador nacional pode determinar livremente os casos em que a assinatura electrónica é equiparada à assinatura manuscrita. Esta directiva é também um bom exemplo de equilíbrio entre os interesses da economia, por um lado, e dos consumidores, por outro. Em primeiro lugar, estamos perante uma regra simples e precisa, que apenas formula alguns preceitos. Vejase, a título de exemplo, o caso dos anexos. Por outro lado, temos a protecção que é necessário dar à imperatividade dos contratos celebrados e à responsabilidade dos prestadores de serviços. Por último, a directiva constitui também um bom exemplo de uma atitude consequente da União Europeia no interior das suas fronteiras, no quadro do mercado único, embora represente ao mesmo tempo uma abertura à cooperação internacional. Dispomos de um enquadramento claro, que, em primeiro lugar, é válido internamente, no espaço da União, mas definimos também, no texto da directiva, o próprio princípio de abertura às regras internacionais - facto a que é preciso dar o devido realce. É justamente neste domínio que se pode ver com particular clareza que, ao nível da harmonização na União Europeia, nos encontramos num momento de transição em matéria de regulamentações. Temos o plano nacional, temos o plano europeu e, recentemente, tem-se assistido ao reforço do plano relativo às regulamentações internacionais num número cada vez maior de domínios. É bom que deixemos aqui muito claro que, no âmbito das novas tecnologias e do comércio electrónico, estamos disponíveis para tratar das questões a nível mundial. Este facto terá certamente que desempenhar um papel de especial relevo no quadro das negociações da Organização Mundial do Comércio. Na qualidade de novo membro desta assembleia, regozijo-me pelo facto de, na minha primeira intervenção, ter podido colaborar na feitura de um elemento valioso da organização jurídica europeia, para o qual desejo uma aprovação aqui por larga margem e uma adopção sem quaisquer dificuldades no Conselho de Ministros. Muito obrigado também, Senhor Deputado Wuermeling, pela sua primeira intervenção aqui, no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, permito-me, antes de mais, e em nome do meu grupo, cumprimentar o relator pelo trabalho realizado e endereçar-lhe um agradecimento especial pelo facto de, não obstante ser novo nesta assembleia, ter podido apresentar este relatório, com tanta prontidão, no quadro da segunda leitura da directiva relativa às assinaturas electrónicas. E isto, porque, numa matéria como a regulamentação dos critérios exigidos para o reconhecimento das assinaturas electrónicas, uma solução rápida é pelo menos tão importante como uma solução eficaz. Estou convencida de que, neste caso, encontrámos uma solução rápida e eficaz, em ordem a darmos o nosso contributo para a implantação do uso da assinatura electrónica e, com ela, da utilidade quotidiana dos novos meios de comunicação e informação. Julgo ser particularmente precisa a delimitação dos âmbitos de aplicação dos sistemas fechados e dos sistemas abertos, a neutralidade da directiva do ponto de vista tecnológico, a sua clara aplicabilidade a sujeitos jurídicos e a admissibilidade de pseudónimos. Acima de tudo, o consumidor pode permanecer anónimo na rede, tal como acontece nas transacções quotidianas offline. Pode, assim, evitar-se a definição do perfil do consumidor. Com a aprovação de uma das alterações, queremos deixar esta semana decidido o facto de recair sobre os Estados-Membros a obrigação de definir quais os domínios legais a que a assinatura electrónica passa a ser aplicável. Esta definição era, por certo, indispensável. Gostaria, no entanto, de a ligar à exortação, dirigida aos EstadosMembros, para que sejam generosos neste ponto e só em casos excepcionais limitem a aplicabilidade das assinaturas electrónicas e respectiva equiparação às assinaturas tradicionais. Ao aproximarmo-nos da votação da directiva relativa às assinaturas electrónicas em segunda leitura, vencemos uma etapa importante. O objectivo, a saber, chegar a um enquadramento legal consistente e razoavelmente completo para a sociedade da informação, ainda não foi conseguido. Para isso, ainda nos falta a segunda leitura das directivas relativas ao comércio electrónico, ao direito de autor e à prestação de serviços financeiros à distância. Eis o motivo por que gostaria de lançar um apelo final ao Conselho, no sentido de que conclua e submeta a segunda leitura, logo que possível, a posição comum relativa a estes projectos de directiva, na base, claro está, das alterações propostas por este Parlamento aquando da primeira leitura. Senhor Presidente, recordo neste momento o nosso antigo colega, senhor ex-deputado Ullmann, que foi o relator na última vez que aqui discutimos a questão das assinaturas electrónicas. Nessa ocasião, não eram muitos os que aqui estavam presentes, hoje somos um pouco mais. Creio que isso significa que já são mais os que, nesta câmara, compreendem a importância desta directiva. A importância desta directiva ficou também bem ilustrada com a emissão de acções da empresa finlandesa Data Fellows, na semana passada. Foi uma autêntica manifestação de capitalismo popular. A Data Fellows é uma empresa que comercializa, precisamente, serviços de segurança e serviços de certificação, nomeadamente na Internet. A proposta que estamos a discutir é, portanto, muito importante do ponto de vista económico. É também importante que esta discussão nos conduza a uma decisão rápida, como afirmou o relator e vários outros oradores corroboraram. Concordo com o relator e congratulo-me com a posição do Conselho, favorável a uma decisão rápida, e com o diálogo construtivo que tivemos. Se não nos apressarmos, podemos recear uma divisão do mercado europeu, porque já foram bastantes os países que adoptaram directivas. Seria, portanto, muito negativo que a directiva não fosse aprovada. Além disso, parece-me que esta directiva é clara, embora tenha havido algumas discussões sobre os requisitos formais que os Estados-Membros querem ver cumpridos em determinados processos, e que a directiva não contemplaria. Um velho exemplo que podemos recordar é o de que, se a legislação dos Estados-Membros exige a presença conjunta de ambos os noivos no casamento, então não é possível casarem-se pela Internet, mesmo que as duas partes façam este tipo de assinatura. Trata-se de um requisito formal que ainda existe nas legislações e, portanto, não podemos ignorá-lo. Quando falamos neste tipo de identificação e certificação, espero que não tenhamos uma visão limitada, pensando que se trata apenas de números. Em vez disso, viremos a ter, no futuro, outras formas, talvez de identificação física e de certificação física, que espero sejam acauteladas na cláusula de revisão da directiva. Não pensem que digo isto apenas porque andei a ver muitos filmes do James Bond. Não, é de facto assim que vai ser no futuro. É por isso que a cláusula de revisão é importante. Fala-se em acordos voluntários e em diferentes alternativas mas, na verdade, é importante respeitar os critérios de segurança inscritos nesta directiva, de modo a que as assinaturas válidas no plano nacional também o sejam no plano internacional. Importa também observar que a Comissão tem a importante missão de determinar tanto o que se entende por assinatura válida como o que se entende por critérios seguros. A este respeito, espero que a Comissão estabeleça normas que sejam correctas do ponto de vista económico, que o processo decorra de forma aberta e que não se criem monopólios de facto. Sabemos bem que, na sociedade da informação, é essa, precisamente, a importância das normas. Neste sentido, a directiva confere à Comissão um poder muito grande. Senhor Presidente, é notável que estejamos a chegar ao fim de um período de cerca de 500 anos em que a principal forma de autenticar documentos e transacções foi a assinatura escrita, a assinatura presencial e assim por diante. Agora, meia vida passada, entramos num mundo que vai ser dominado pelo comércio electrónico, por novas tecnologias e por assinaturas que não existem no velho sentido do termo e que, por conseguinte, têm de ser autenticadas de uma nova forma. Para muitos de nós, e surpreende-me que a senhora deputada Thors não se tenha referido a isso, este é um fenómeno excitante, nivelador e libertador, porque o velho mundo era dominado pelos grandes centros e as periferias, em comparação com os centros, estavam em desvantagem. Mas no mundo novo do comércio electrónico não há centro: a periferia é tão central como o centro. Isto vai ser formidável para muitos de nós nesta assembleia; para o senhor deputado Miller e para mim próprio, que aqui representamos a Escócia, vai, de certeza. Na realidade, é um acontecimento com que nos congratulamos profundamente, o facto de nós, na União Europeia, nos estarmos a preparar para criar um quadro adequado para esta forma de comércio - um quadro adequado para gerar confiança mútua entre cidadãos de diferentes países, porque, ao fim e ao cabo, se alguma coisa existe que não reconhece fronteiras, essa coisa é a Internet. À semelhança do que outros oradores já disseram, estamos convencidos de que esta directiva é de grande utilidade. Gostaria de felicitar particularmente o meu novo colega, o senhor deputado Lechner, pelo trabalho que para nós realizou em sede de comissão. O meu grupo teria ficado mais satisfeito se tivesse havido medidas de protecção um pouco mais firmes para a privacidade e elementos de protecção de dados também um pouco mais fortes. De acordo com o princípio da subsidiariedade, estas questões são, sem dúvida, da competência dos Estados-Membros, e contra isso não tenho qualquer objecção específica. Mas talvez seja um assunto a que necessitemos de voltar numa outra altura. Também é muito importante, como outros já afirmaram, que haja a possibilidade de um ulterior desenvolvimento a nível internacional, porque as fronteiras da UE, nesta matéria, são fronteiras artificiais. Quero ter a certeza de que, aquando da conclusão de acordos internacionais, não veremos aparecer coisas que sejam opressivas quer para os cidadãos quer para os consumidores. Nem todos nós achamos que no seio da Organização Mundial do Comércio se estabelece sempre o equilíbrio correcto entre, por exemplo, a protecção do ambiente, dos consumidores e dos trabalhadores e a liberalização do comércio. Não deixemos que o mesmo aconteça neste domínio. Os nossos negociadores têm de lutar empenhadamente por um quadro equitativo e justo, para além de um mercado livre. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Lechner pela preparação e apresentação do seu relatório, que o meu grupo, em princípio, pode apoiar. As comunicações e as transacções electrónicas à escala mundial no domínio dos serviços de tecnologia da informação estão a tornarse produtos cada vez mais importantes, e os serviços no domínio das tecnologias da informação vão registar um aumento de mais de 100% na União Europeia, de agora até ao ano 2001. Há dez anos atrás, quem é que iria acreditar numa tal expansão dos serviços no domínio das tecnologias de informação? O correio electrónico não existia nos computadores pessoais à escala mundial, mas essa situação está neste momento a mudar a uma velocidade cada vez maior. Sabemos do desenvolvimento de novas formas de realização de transacções, em especial no domínio do comércio electrónico. De igual modo, é necessário proporcionar e melhorar normas de segurança que protejam permanentemente os interesses dos consumidores. Li recentemente no Financial Times que metade dos litígios que surgem entre os clientes e a empresa de cartões de crédito Visa têm a ver com transacções via Internet. Portanto, é urgente instituir processos que assegurem a melhoria das normas de segurança. Destes processos também deveria fazer parte o reconhecimento jurídico de assinaturas electrónicas e são necessários serviços de certificação para dar resposta a estas evoluções. Uns e outros são essenciais para garantir simultaneamente a segurança e a confiança dos consumidores. A posição comum do Conselho Europeu, de Junho do corrente ano, tem por objectivo criar um quadro europeu para as assinaturas electrónicas. Pela primeira vez será criado o quadro regulamentar europeu para serviços de autenticação e assegurado o reconhecimento jurídico de assinaturas electrónicas. Em sectores sujeitos a um rápido desenvolvimento tecnológico, a União Europeia deverá envidar esforços particulares para impedir a emergência de obstáculos futuros ao mercado interno decorrentes de regulamentações nacionais contraditórias e adoptar atempadamente um quadro jurídico europeu. Em conclusão, a implementação de regras uniformes a nível europeu poderá desempenhar um importante papel precursor, influenciando a adopção de acordos semelhantes à escala mundial. O Parlamento deverá ter isso em consideração quando votar esta importante directiva. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor Comissário Liikanen, que, pela primeira vez, vejo a ocupar-se de problemas da sociedade da informação, e não de problemas orçamentais; desejo-lhe bom trabalho. Estou muito satisfeito com esta evolução. Espero que, com o nosso voto, seja possível acelerar ao máximo este processo, a fim de tornar, finalmente, possível o reconhecimento, que na prática já existe, da assinatura electrónica. Estamos conscientes da rapidez com que este sistema se está a desenvolver e do facto de que o mundo da Internet, ou seja, o mundo dos frequentadores da sociedade da informação, está já muito avançado no tocante à validade dos contratos e transacções através do sistema electrónico. Sublinho que, no Parlamento Europeu, tivemos a oportunidade de ser precursores e não o fomos porque a nossa administração se recusou a aceitar uma decisão do Parlamento. Há anos votámos a favor de uma alteração do Regimento que, particularmente no respeitante às petições e ao recurso ao Provedor de Justiça, visava conferir validade à assinatura electrónica; isso teria possibilitado a apresentação de petições através da Internet, aumentando a transparência e a possibilidade de todo o cidadão se dirigir ao Parlamento e às outras instituições, por exemplo ao Provedor de Justiça. Contudo, apesar dessa alteração, esta disposição continua a ser, fundamentalmente, letra morta. Com efeito, é verdade que se pode apresentar uma petição através da Internet, mas é sempre precisa uma confirmação escrita por parte dos autores, o que torna, de facto, vã esta possibilidade. Espero que, na votação que nos preparamos para fazer, seja afirmada com veemência a vontade do Parlamento de pôr rapidamente em prática aquela disposição, cujos resultados imediatos seriam o aumento da visibilidade e da transparência da nossa vida democrática e um melhor acesso dos cidadãos a essa prática. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Lechner pelo seu relatório e pela forma como o apresentou a esta assembleia. A questão por ele colocada de forma muito clara é uma questão que considero ser da maior importância - ou seja, que este acto legislativo é apenas um de uma série de outros actos legislativos de maior envergadura que vão regulamentar o comércio electrónico. Isso vai, sem dúvida, ser de grande importância, não só para a Europa mas para a actividade comercial em todo o mundo. Neste contexto, gostaria de utilizar o tempo de que disponho para abordar uma preocupação específica que sinto quanto ao possível impacto das versões "Amesterdamizadas" - se me é permitido utilizar esta palavra horrorosa - dos Tratados de Bruxelas e de Roma que são propostas, relativamente ao funcionamento deste sector do mercado único. Tanto quanto eu entendo a situação, essas versões poderão constituir uma grave ameaça ao mercado na medida em que há uma série de disposições que parecem contrariar o princípio do país de origem, que, como é do conhecimento da assembleia, constitui a base em que assenta o mercado único. Se o princípio do país de origem não for respeitado na construção do mercado único, receio que este não funcione em benefício dos cidadãos da Europa. Como todos sabemos, o comércio electrónico irá tornar--se cada vez mais importante para o bemestar económico e social dos cidadãos da União Europeia. Se acontecer que o quadro jurídico para essa forma de realização de transacções apresente falhas, o bem-estar de todos cidadãos da Europa ficará em perigo. E se, como é minha convicção, for verdade que o desgaste do princípio do país de origem ameaça fundamentalmente o mercado único dos serviços electrónicos na Europa - o que, por sua vez, tem uma repercussão significativa no funcionamento do comércio electrónico em todo o mundo - isso será muito lamentável e prejudicial para os cidadãos da Europa. Como representantes desses cidadãos, deveremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que tal coisa não aconteça. Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Lechner o relatório que nos apresentou. O comércio electrónico expande-se com muita rapidez, e isso é para nós muito positivo. No entanto, nem sempre entendemos muito bem a importância cultural e a política das redes. Torna-se evidente que vamos precisar, no futuro, de um movimento cívico das redes do comércio electrónico. As assinaturas electrónicas garantem a segurança do comércio electrónico, e isso é muito importante. Precisamos de um comércio que desenvolva as nossas capacidades e possibilidades de concorrência, por exemplo, em relação aos EUA. O uso que fazemos da Internet representa só um terço, quando comparado com o daquele país. Uma transacção pode ser efectuada com três palavras-chave e duas delas podem ser alteradas em cada acção, mas mesmo assim o sistema não é completamente seguro. Se os piratas entram nos ficheiros do Pentágono, sem dúvida que entram também nas redes de comércio electrónico. O próprio comércio retalhista, onde o prejuízo causado pelos roubos pode representar, por exemplo, 1% das vendas, sofre com esta situação. No caso do comércio electrónico, os danos atingem também o cliente e, muitas das vezes, só este. Por este motivo, nunca é de mais realçar a questão da segurança. Necessitamos de uma cooperação internacional, como aqui já foi dito esta noite. Necessitamos de uma cooperação tão ampla que possa ser comparável a uma espécie de polícia de rede, como a que existe para o trânsito. Mas pensem só como é mais veloz o comércio electrónico e como são mais longas as estradas. Importa igualmente que o controlo seja realizado no local onde se situa o centro da actividade. É por isso que precisamos de uma cooperação internacional e de grandes esforços por parte dos nossos representantes na ronda das negociações da OMC. Foi ainda nossa intenção protegermos as minorias. A propósito disso, a maior minoria em todos os países é constituída pelos pobres. Espero que também os menos afortunados possam participar neste mundo das redes e que a Comissão tome medidas neste sentido. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também, em primeiro lugar, de expressar o meu sincero agradecimento ao colega Kurt Lechner pelo seu excelente relatório, cujo conteúdo apoio inteiramente. Com a directiva relativa às condições-quadro em matéria de assinaturas electrónicas, a União Europeia empreende um passo decisivo para a remoção das barreiras ao comércio electrónico. Até agora, a validade jurídica das assinaturas electrónicas permaneceu pouco clara, sendo particularmente dúbio saber se se podia atribuir, em processo judicial, força probatória a documentos electrónicos assinados digitalmente. Estes problemas ficam a partir de agora acautelados no espaço de toda a União, na medida em que, de acordo com a directiva, é possível redigirse documentos electrónicos juridicamente vinculativos. Assim sendo, torna-se também possível fazer negócios em suporte electrónico. A directiva é o primeiro passo no caminho da criação de um enquadramento jurídico abrangente para o comércio electrónico. Com isso, ela abre caminho, entre outras, às directivas relativas ao comércio electrónico, à prestação de serviços à distância e, em parte, às que se debruçam sobre o direito de autor, a submeter brevemente em segunda leitura ao Parlamento Europeu. O meu colega, senhor deputado Wuermeling, já esclareceu, e com razão, que a directiva deixa aos Estados-Membros a faculdade de determinar quando é que uma declaração de intenções em forma electrónica assinada digitalmente pode ser equiparada a um documento com assinatura feita pelo punho do próprio autor, ou a uma declaração que a lei, por exemplo, imponha como tendo de ser, toda ela, manuscrita. Saúdo expressamente o facto de a directiva, no seu âmbito de aplicação, abrir uma excepção para os Direitos nacionais em matérias do foro contratual, particularmente, no caso das normas sobre a elaboração e a execução de contratos, restringindo-se apenas ao que é indispensável. Tenho ainda duas observações muito breves a fazer acerca da directiva. Primeira, a criação de um sistema a nível europeu para as assinaturas electrónicas revestese de um enorme significado, dada a sua capacidade de integração e as suas aptidões para desenvolvimentos à escala global. Neste ponto, é à Comissão, em particular, que é lançado o desafio de entrar em contacto com países terceiros e com organizações internacionais, a fim de se encontrar as soluções mais adequadas. Neste contexto, deverão ser observadas com especial cuidado as propostas que a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), a OCDE e a OMC venham a desenvolver. O objectivo deverá ser o de obter o reconhecimento das assinaturas electrónicas no quadro transfronteiriço, ou seja, o de criar um enquadramento compatível a nível internacional. Segundo, e para concluir, gostaria de realçar a importância e a urgência de termos finalmente ao nosso dispor regulamentações destinadas aos prestadores de serviços de certificação, articuladas com o respectivo acesso ao mercado, à implementação dos princípios norteadores do mercado único e às disposições normativas em matéria de responsabilidade. É chegada a altura de, através da promulgação de normas unificadas, se salvaguardar a segurança jurídica dos prestadores de serviços de certificação, por um lado, e dos consumidores, por outro, que conhecem bem - à semelhança do que acontece com a utilização dos cartões de crédito - os limites da responsabilidade que sobre eles recai. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Lechner pela forma com apresentou o relatório e gostaria de louvar, em especial, o facto de este meu colega não ter tentado acrescentar muita coisa a uma directiva que era, basicamente, positiva. Os relatores têm sempre a tentação de acrescentar alguns aspectos novos, mas o senhor deputado Lechner resistiu sabiamente a essa tentação. Fiz a minha primeira intervenção nesta assembleia no passado mês de Julho, elogiando a iniciativa da Presidência finlandesa de dar prioridade a questões relativas à sociedade da informação. É particularmente agradável poder fazer alguns comentários sobre a directiva que hoje estamos a debater e desenvolver o que vários colegas já disseram: que esta é uma medida crucial e que é a primeira de uma série de outras. A maneira como tratarmos deste assunto na nossa assembleia, na Comissão, na União, será muito importante para o desenvolvimento do comércio electrónico no futuro. Ao fazer esta intervenção final, gostaria de pensar em termos de futuro, de pensar nas implicações desta para outras directivas e também de solicitar especialmente à Comissão que garanta que esta primeira directiva será acompanhada de muito perto para se ver como funciona na prática. Como a minha colega, a senhora deputada Berger, e vários outros oradores assinalaram, foi concedida uma certa flexibilidade aos governos dos EstadosMembros sobre a forma de implementar a presente directiva. Queremos ter a certeza de que esses governos não irão acrescentar disposições a esta directiva, tornála demasiado restritiva ou demasiado importuna, a ponto de impedir o desenvolvimento ou a utilização de assinaturas electrónicas, tolhendo com isso o desenvolvimento do próprio comércio electrónico. No fim de contas, é esse desenvolvimento que queremos alcançar com a legislação aqui contida. Queremos legislação que incentive o desenvolvimento do comércio electrónico da perspectiva do consumidor e que incentive as empresas a entrarem nesta nova era de transacções por ligação directa. As assinaturas electrónicas serão muito importantes para dar aos consumidores a segurança que os incentive a realizarem negócios por via electrónica. Solicito, pois, à Comissão que proceda de facto ao acompanhamento deste aspecto da directiva a nível dos governos nacionais, para ter a certeza de que ela funciona de forma eficaz e atinge os seus objectivos - incentivar os consumidores e as empresas a participarem na revolução electrónica. O segundo aspecto desta directiva, também importante, é que ela foi elaborada de forma a ser neutral em termos tecnológicos. Não compete aos políticos tomarem decisões sobre soluções tecnológicas. Vivemos num mundo que avança muito depressa, onde no espaço de meses se desenvolvem novos produtos que chegam muito rapidamente ao mercado, são oferecidos muito rapidamente e são também muito rapidamente aceites pelos consumidores. Temos de ter a certeza de que a nossa legislação não irá deixar de fora opções tecnológicas nem inibir os engenheiros e os engenheiros de software, dificultando o desenvolvimento de novos produtos. Mais uma vez, isto é algo que eu gostaria de solicitar à Comissão que acompanhasse com todo o cuidado. O aspecto final - e crucial, penso eu - para o desenvolvimento do comércio electrónico em toda a União é que temos de arranjar um enquadramento que incentive as empresas de menores dimensões a participarem no comércio electrónico. Se não incentivarmos as pequenas empresas, as microempresas, a aproveitarem o poder imenso desta tecnologia para abrirem mercados internacionais rapidamente e a baixo preço, para lhes permitir oferecer novos produtos de forma muito simples e eficaz directamente ao consumidor, então, na minha opinião, não conseguimos atingir os nossos objectivos. Repito: temos de ver como é que esta directiva funciona a nível das pequenas e médias empresas e, em especial, pegando na questão colocada pelo meu colega, o deputado Lord Inglewood, temos de garantir que as modificações introduzidas no quadro jurídico global não terão potencial para frustrar a entrada de empresas de menores dimensões no comércio electrónico. Desejo louvar esta legislação. Deixo convosco estas "dicas" na esperança de que a Comissão lhes pegue ao avançar para esta nova era da legislaçãoquadro para o comércio electrónico. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a atitude extremamente encorajadora que adoptou relativamente a esta matéria e todo o apoio dispensado. Devo dizer que, pela primeira vez neste Parlamento, concordei com todos os oradores. Os pontos de vista aqui apresentados foram muito construtivos e muito diferentes. Gostaria de felicitar, em particular, o relator, o senhor deputado Lechner, pelo seu construtivo relatório. O progresso registado no Parlamento também se revestiu de importância simbólica para questões futuras na mesma área. A rapidez das modificações tecnológicas é tal que precisamos de estabelecer um equilíbrio entre processos rápidos e legislação flexível. Se assim não for, não conseguiremos dar resposta aos requisitos das transformações gigantescas a que assistimos todos os dias na sociedade da informação no seus diversos sectores. A directiva hoje em agenda trata da utilização e do reconhecimento jurídico de assinaturas electrónicas. É um assunto muito importante, como hoje foi tantas vezes repetido. As transacções electrónicas estão a aumentar rapidamente, tanto para as empresas como para os consumidores. Dentro de cerca de 5 anos a Internet terseá alargado a toda a Europa. É de esperar que metade da população europeia esteja ligada à Internet até 2005, e não só por intermédio de computadores pessoais mas, cada vez mais, por intermédio de dispositivos móveis de comunicação. Foi esta a mensagem que toda a gente recebeu da Telecom de Genebra há duas semanas. O uso de assinaturas electrónicas é um importante meio de garantir a autenticidade no mundo electrónico do futuro. Sem isso não haverá comunicações electrónicas seguras para os cidadãos europeus. De facto, até mesmo a continuação do crescimento na utilização da Internet poderá sofrer um abrandamento devido a crescentes preocupações com a segurança e a privacidade. O resultado é que sem segurança e confiança não haverá uma importante mudança de rumo no sentido das transacções comerciais e financeiras na Internet. Esta directiva não se destina a regulamentar tudo, nem visa substituir o mercado. Oferece reconhecimento jurídico de assinaturas electrónicas em situações em que actualmente só é reconhecida a assinatura em papel, proporcionando assim mais segurança no mercado. Para além disso, assegura o mercado interno de produtos e serviços com assinaturas electrónicas. Mas esta iniciativa também tem uma dimensão internacional considerável. A Internet e o comércio electrónico são, por natureza, globais. Portanto, outras organizações internacionais como as Nações Unidas e a OCDE estão cada vez mais activas no domínio das assinaturas electrónicas. Quase todos os Estados dos EUA ou têm em vigor uma lei relativa às assinaturas electrónicas ou estão a preparála. O Japão também está a redigir uma lei nesta área. Daí que a existência de um quadro jurídico europeu harmonizado reforce a posição da Europa no contexto internacional. Também precisamos desta directiva para evitar abordagens divergentes no direito dos EstadosMembros, como foi mencionado. Hoje em dia, todos os EstadosMembros da UE estão de acordo sobre a importância das assinaturas electrónicas para garantir segurança e confiança na comunicação electrónica. É uma boa notícia. Podemos aproveitar este facto e desenvolvêlo evitando obstáculos à livre circulação de produtos e serviços com assinatura electrónica no âmbito do mercado interno. Quanto às alterações propostas, a Comissão pode aceitálas, à excepção de uma. Temos um problema com a alteração 6 porque, de acordo com a nossa interpretação, ela vai contra o Tratado, uma vez que o Tratado determina que esse tipo de propostas deve ser apresentado ao Conselho. O Parlamento Europeu não é mencionado nesse contexto. Considerados todos os aspectos, desejo repetir que estou muito satisfeito com o elevado nível de consenso existente entre as posições da Comissão e o Parlamento Europeu. É do interesse de todos nós apoiar um rápido avanço desta matéria. Com este propósito em mente, gostaria de sugerir que o Parlamento reconsiderasse a alteração 6 para evitar um processo de conciliação desnecessário. Neste contexto, o Tratado não deixa margem para interpretação. Muito obrigado pela vossa colaboração. Espero que possamos adoptar este tipo de colaboração consensual rápida no caso de muitas iniciativas novas no mesmo domínio, iniciativas que já se encontram neste momento no Parlamento ou são aguardadas mais para o fim do ano ou para o próximo. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Veículos a motor e seus reboques Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0033/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8697/1/1999 - C5-0031/19999 - 1998/0071 (COD)) com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (relator: deputado Harbour). Senhor Presidente, vou agora desempenhar um papel diferente e apresentar o meu relatório ao Parlamento. Gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno o facto de me terem confiado esta missão uma semana após ter assumido o meu mandato; vejo que vários dos meus colegas se encontram aqui presentes para me darem o seu apoio. Tentarei que esta seja uma apresentação simples. Tratase de um importante acto legislativo relativo ao mercado único que estabelece especificações técnicas uniformes referentes a um componente fundamental do reservatório de combustível dos veículos a motor. A proposta atinge quatro objectivos importantes. O primeiro é a apresentação de normas de ensaio para reservatórios de combustível feitos de plástico; são normas que se aplicam a todos os tipos de veículos a motor, tanto veículos de passageiros como veículos comerciais. É provável que alguns dos presentes saibam que o plástico é cada vez mais utilizado na indústria automóvel e esta norma de ensaio uniforme irá permitir que os autores de projectos concentrem os seus esforços no cumprimento de uma só norma, em vez de terem de dispersar os seus esforços no cumprimento de uma vasta gama de normas diferentes. É frequente considerarse que estas directivas técnicas poderão não ter um grande significado para os consumidores, mas, com base na minha experiência de engenheiro da indústria automóvel, devo chamar a atenção para o facto de que se permitirmos que os engenheiros concentrem os seus esforços no fabrico de veículos mais seguros e mais limpos em vez de terem de cumprir toda uma série de regulamentos diferentes, isso acabará por ser muito benéfico para clientes e utilizadores. Esse é o primeiro objectivo. O segundo é a disposição que prevê que as especificações técnicas sejam alargadas, no futuro, por meio de um procedimento de comité de regulamentação, de modo a apresentarem novas normas para reservatórios de combustível que contenham combustíveis gasosos. É uma proposta importante e voltada para o futuro, porque os combustíveis gasosos são cada vez mais utilizados - refirome, por exemplo, a coisas como o gás natural liquefeito e o gás de petróleo - e existe também a perspectiva de o hidrogénio passar a ser usado como combustível no futuro. Esta é uma medida sensata; no entanto, esta medida técnica relativamente simples já demorou 18 meses a chegar a esta fase da segunda leitura, o que não me parece que seja uma utilização muito sensata do tempo administrativo. Esse é o segundo aspecto. O terceiro aspecto é que esta proposta prevê que a homologação seja alargada nos casos em que os veículos a motor sejam equipados, depois de construídos, com reservatórios suplementares de combustível para combustíveis adicionais ou com reservatórios suplementares de maior capacidade. Também isso é cada vez mais importante para a segurança. Esses três objectivos principais constavam da proposta original que foi apresentada pela Comissão ao Parlamento em primeira leitura e de que resultou subsequentemente a posição comum. O Parlamento, em primeira leitura, preocupouse especialmente em acrescentar um importante objectivo adicional, ou seja, tratar do problema do derrame de combustível (gasóleo) na estrada, o que tem colocado riscos cada vez maiores, em termos de segurança, aos utentes das estradas, em especial os motociclistas. O Parlamento propôs que se tratasse desta questão. A Comissão rejeitou a proposta, mas a posição comum do Conselho incluía, efectivamente, essa medida. Esse derrame de combustível tem resultado do facto de as tampas dos orifícios de enchimento estarem mal adaptadas, e a directiva que agora vos apresentamos, com as alterações introduzidas pelo Parlamento em segunda leitura com o objectivo de tornar mais rigorosas aquelas disposições, trata dessa questão exigindo que os reservatórios de combustível dos veículos a motor tenham mecanismos de fechamento positivos, para que a tampa fique sempre bem fechada. Acrescentámos considerandos que referem explicitamente este aspecto como objectivo da legislação e conferem maior rigor às especificações técnicas citadas para garantir a eficácia daquela disposição. Estou certo que poderemos contar com o total apoio da assembleia. Ao apresentar estas questões ao plenário, gostaria de dizer que esta não é a única solução para o problema e que a nossa comissão deseja chamar a atenção para a necessidade de outras comissões tratarem deste risco para a segurança por meio da próxima directiva sobre emissões para veículos comerciais pesados e também por meio de normas de ensaio para veículos, a fim de garantir que as tampas dos orifícios de enchimento de combustível que apresentem defeitos serão recolhidas, quer nos controlos realizados na estrada quer nos controlos anuais a que os veículos comerciais são submetidos. Para terminar, Senhor Presidente, direi que o elemento final desta proposta é o procedimento do comité com vista à manutenção e ao reforço da natureza técnica desta directiva; já anteriormente lhe fiz referência. O Parlamento, em segunda leitura, propôs uma modificação das disposições relativas à comitologia, mas, à luz do Tratado de Amesterdão, não recomendei que essas alterações fossem apoiadas. Vou propor que se apoie a proposta de comité de regulamentação apresentada pelo Conselho e pela Comissão. Esta questão surgirá mais tarde, quando discutirmos a proposta do senhor deputado Ferri. Em conclusão, gostaria de recomendar esta proposta à assembleia. É uma proposta sensata e simples relativa ao mercado único que tem uma série de características importantes, e espero que mereça o vosso apoio unânime. Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Harbour pelo seu primeiro relatório. Atendendo a que se trata de um deputado recente, o seu desempenho foi óptimo. Explicou de forma clara o conteúdo do relatório. Gostaria de pegar em um ou dois dos aspectos que abordou. São aspectos que têm a ver com a questão da segurança. A segurança foi uma questão pertinente ao longo de todo este relatório, que, mesmo no fim, pega na questão da segurança dos veículos de duas rodas. Talvez não sejam muitas as pessoas aqui presentes que se apercebem do facto de que há mais acidentes com motocicletas na vizinhança de rotundas do que em qualquer outro ponto das autoestradas ou das estradas. Porque será? Por causa do derrame de combustível. O senhor deputado Harbour reconhece isso mesmo na sua primeira alteração. Diz claramente que o derrame de gasóleo é um perigo para os utilizadores de veículos de duas rodas. Por isso, temos de ver porque é que há mais derrame de gasóleo perto das autoestradas. É por causa da falta de tampas ou das tampas que vedam mal nos reservatórios de combustível. Quando os veículos comerciais circulam nas rotundas o combustível tem tendência a entornar e as motocicletas que seguem logo atrás derrapam na superfície gordurosa que o gasóleo provoca. Por conseguinte, a segunda alteração trata de toda esta questão das tampas que vedam mal e, por vezes, da ausência de tampas. Felicito por isso o relator. Gostaria de chamar também a atenção para o facto de o motociclismo estar neste momento a atravessar uma fase de grande desenvolvimento. Estamos a assistir a um ressurgimento do motociclismo. Não sei porquê. Olho em redor desta sala e vejo que a maior parte de nós estamos provavelmente a entrar na meia idade. Talvez alguns de nós sintam o forte desejo de regressar aos tempos da juventude e de desempenhar o papel de Dennis Hopper no filme Easy Rider. Não sei porquê, mas, seja como for, o motociclismo está a renascer. Congratulome com isso, e se há cada vez mais motocicletas nas estradas, isso significa que temos de tornar essas estradas mais seguras. Por consequência, o meu grupo vai dar todo o seu apoio ao relatório do senhor deputado Harbour. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Harbour, a profunda análise que fez da posição comum e também a forma muito concisa como apresentou aqui hoje esta questão. Este projecto de proposta de directiva tem por objectivo estabelecer normas de construção que terão de ser respeitadas pelos fabricantes de reservatórios de combustível para efeitos de homologação na CE. Especificamente, a ideia é introduzir na Directiva 70/221/CEE do Conselho novas disposições relativas a reservatórios de combustível feitos de plástico para veículos a motor. Essas disposições abrangerão questões como resistência ao impacto, resistência mecânica, permeabilidade ao combustível e resistência ao fogo. Nos reservatórios de combustível a segurança é de importância primordial, especialmente quando são introduzidas novas tecnologias e novos materiais. O projecto de proposta está directamente ligado às especificações técnicas do Regulamento nº 34 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que se refere à prevenção dos riscos de incêndio e, em especial, às disposições para reservatórios de combustíveis feitos de plástico. O relatório propõe duas alterações, ambas relacionadas com o derrame de gasóleo, que pode constituir um sério perigo para os motociclistas, em especial se associado a piso molhado, como aqui foi referido. Estamos inteiramente de acordo que este é um grave problema tanto do ponto de vista da segurança como do ponto de vista do ambiente, e a Comissão pode aceitar as duas alterações. Em resumo, a Comissão pode aceitar todas as alterações propostas. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0029/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (COM(98) 285 - C5-0029/1999 - 1998/0163(COD)) (relator: deputado Ferri). Senhor Presidente, trata-se de uma proposta regulamentar com carácter essencialmente técnico, que propõe a obrigatoriedade de instalação do indicador de velocidade nos veículos ditos "menores" , ou seja, nos veículos de duas ou três rodas, e em alguns veículos especiais, mesmo com quatro rodas. Sendo este dispositivo opcional, presentemente, constitui, inclusivamente, um álibi, sobretudo quando se trata de veículos que, de algum modo, são transformados e preparados de forma a atingirem maior velocidade, para não respeitar as regras em matéria de velocidade e, portanto, de segurança rodoviária, causando, com frequência, graves acidentes, sobretudo entre os jovens. A proposta não é, pois, meramente técnica, pois esta pequena série de normas torna-se central na vida civil. Por isso apresentámos propostas e foram aprovadas algumas alterações tendentes a salientar a importância actual do tema da segurança rodoviária, não só em cada um dos Estados, mas também no contexto comunitário. O próprio Livro Branco de Delors tinha, aliás, posto a tónica neste problema central, e apontara um compromisso muito preciso no sentido de diminuir, no prazo de alguns anos, o número de acidentes rodoviários, sobretudo os mais graves; trata-se de um compromisso moral, mais ainda do que jurídico, um compromisso social, mais ainda do que técnico. Acompanhámos com muita atenção esta proposta, até porque a nossa comissão, que a aprovou, quis salientar a importância de, no domínio da segurança rodoviária, se agir não sectorialmente, mas segundo uma visão mais complexa e mais unitária: um verdadeiro pacote da segurança rodoviária. Por outro lado, por força do Tratado de Amesterdão, a segurança rodoviária passou a ser matéria comunitária; foram vencidas todas as resistências decorrentes, muitas vezes, de interesses cruzados das empresas construtoras de veículos, e aposta-se hoje, finalmente, na segurança como meio de defender a vida e a saúde do homem. Com o decurso do tempo, esta série de regras está sujeita a modificações, até por causa das inovações tecnológicas, que são o instrumento desta protecção mais ampla. Pois bem, como prever a modificação destas regras? Trata-se de um problema que ultrapassa esta pequena proposta, envolvendo uma outra mais ambiciosa: a chamada "comitologia", a que se referiu o colega Harbour. Trata-se de um ponto fulcral, sobre o qual exorto a Comissão e todos os colegas a reflectirem. A nossa escolha foi bastante inovadora, na medida em que, optando por um comité consultivo e não de regulamentação, apontamos para um certo equilíbrio entre a Comissão e o Conselho, precisamente numa óptica comum que, transcendendo, de algum modo, os Estados, mas sem os prejudicar, deixa à Comissão um certo poder de coordenação e de adaptação, numa visão acima de cada uma das realidades, que poderiam, eventualmente, manifestar resistências quanto a aspectos tão delicados. Numa primeira análise, pareceu-nos, porém, que a Comissão está, não direi indiferente, mas alinhada com a posição do Conselho; com efeito, é óbvio que, quando se trata de adaptar as regras, cada instituição procura levar a água ao seu moinho; neste caso, porém, parece-me - e peço à Comissão que o confirme - que a Comissão e o Conselho tendem antes para um comité de regulamentação. Para ser claro, gostaria de recordar que esta directiva prevê já uma prorrogação do prazo limite até 1 de Julho de 2001 para todos os veículos e até 1 de Julho de 2002 - devido a dificuldades técnicas de adaptação - para os ciclomotores, para não falar da eventualidade de se chegar a um processo de conciliação que poderia adiar sine die a aplicação da directiva. Se, contudo, a Comissão se comprometesse a fazer uma proposta transversal, ou seja, mais ampla, que não dissesse apenas respeito a esta proposta mas a todo um sector, por exemplo, todo o sector dos transportes, mesmo não querendo alargá-la a um tema ainda mais geral, que, em todo o caso, não poderemos evitar, pois o problema da "comitologia" respeita a muitas matérias - foi já derrogada uma disposição que nos impede de recorrer aos antigos comités de gestão ou de regulamentação ou ao comité consultivo; se, portanto, num prazo bastante curto, a Comissão assumisse uma posição mais global, nesse caso, poderíamos abster-nos relativamente a este tipo de proposta - esta é, obviamente, uma posição pessoal minha, que deverá também ser discutida com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno -, pois isso corresponderia, naturalmente, a um objectivo mais vasto e, portanto, mais forte do que o primeiro, mais circunscrito. De outro modo, cada um seguirá o seu caminho, e terão de ser todas as instituições a decidir democraticamente. Senhor Presidente, a recomendação do senhor deputado Ferri parece-me apontar no sentido correcto: insiste na necessidade de garantir o máximo de segurança para os veículos de duas ou de três rodas, em particular para os ciclomotores, que tanto luto causam entre os nossos jovens. O indicador de velocidade pode ser, seguramente, um instrumento para diminuir o número de acidentes, sobretudo como elemento dissuasor. Quanto à recomendação propriamente dita, consideramos que o alargamento do prazo para a transposição pode ser útil para que a indústria se adapte do ponto de vista técnico. Nesta minha intervenção, porém, gostaria de referir um tema delicado de carácter geral, já referido pelo relator Ferri, visto que esta recomendação trata directamente um dos temas mais delicados no relacionamento interinstitucional, ou seja, a "comitologia". Através dos comités, estabelecem-se as medidas de execução da legislação, e todos estão conscientes da importância desse facto: medidas de execução muito importantes que interferem, por vezes, com o texto legislativo e que influenciam directamente o modo como a legislação comunitária é depois aplicada nos Estados-Membros. Por exemplo, no caso específico da segurança rodoviária, que é o tema de fundo da recomendação, consideramos que estamos perante uma política geral coordenada entre os países da União Europeia, e gostaríamos que tal política fosse sentida mais como uma necessidade do que como uma esperança, como está a acontecer neste momento. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe, para esta directiva, um comité consultivo, que dá à Comissão o poder de decidir as medidas de execução depois de ter recolhido o parecer dos representantes dos Estados-Membros. Nós, membros do Grupo do Partido Popular Europeu, acompanhámos com muita atenção o debate em curso sobre o método a seguir. Quanto a nós, a proposta da Comissão, aceite pelo Conselho, que previa uma regulamentação do tipo III a) é, possivelmente, um exagero. A nosso ver, um comité consultivo possibilitaria um maior equilíbrio entre as instituições. O comité consultivo é também o tipo de comité que o Parlamento sempre preferiu: recordo, a propósito, as tomadas de posição dos colegas Bourlanges, De Giovanni e Aglietta nas passadas legislaturas. Isto no espírito de uma plena separação entre poder legislativo e poder executivo, e com o objectivo de assegurar que se tenha em maior conta o interesse comunitário. É um facto, aliás, que a decisão do passado dia 28 de Junho introduz uma reforma profunda no procedimento relativo aos comités e atribui um importante controlo ao Parlamento Europeu, especialmente nos actos aprovados segundo o processo de co-decisão, independentemente do tipo de comité. Considero, pois, que o procedimento tem hoje menos importância do que no passado para o Parlamento, mas considero também que deve ser assumida pelas instituições comunitárias uma abordagem global ponderada, precisamente para respeitar o equilíbrio interinstitucional. Podemos, inclusivamente, não defender hoje o comité consultivo, na condição de a Comissão se comprometer a apresentar, o mais rapidamente possível, uma série de propostas tendentes a adequar os actos legislativos que prevêem a comitologia para as suas medidas de execução, de modo a possibilitar um debate aprofundado e capaz de assegurar decisões coerentes nos vários sectores de competência comunitária. Solicitamos à Comissão uma proposta tão rápida quanto possível, e esperamos que esteja disponível para discutir essas opções com o espírito de abertura até agora manifestado. Termino em perfeita harmonia com o senhor deputado Ferri, e, neste caso, penso que poderíamos, para já, adiar a questão do comité consultivo, permitindo, desse modo, uma rápida aprovação da directiva, visto que o Conselho de Ministros manifestou a sua vontade de avançar para a conciliação no caso de aprovação desse comité. Senhor Presidente, na sua primeira leitura, o Parlamento não propôs quaisquer alterações a esta directiva, pois ela parecia ser uma directiva de carácter técnico que não oferecia quaisquer dificuldades. Só que o Conselho, seguidamente, abriu a caixa de Pandora ao introduzir duas alterações supostamente técnicas: uma, o artigo 3º, em que estabelece uma espécie de delegação legislativa, com uma referência constante ao Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; e outra, o artigo 6º, visando alargar o prazo de entrada em vigor da directiva, devido à necessidade de um tempo de adaptação por parte da indústria do sector. Em consequência destas modificações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão, o Parlamento viuse obrigado a rever o texto da directiva. No que diz respeito ao prazo, e tendo em conta o atraso que se está a verificar com esta directiva, afigurase razoável que, no caso dos ciclomotores, aquele seja ampliado de 1 de Janeiro para 1 de Julho de 2002, a fim de que a indústria do sector possa dispor de um período de adaptação. No entanto, o que o Conselho fez, sobretudo, foi levantar de novo a questão da comitologia. A decisão inicial estabelecia um determinado tipo de comité, concretamente um comité de tipo III a, que, entretanto, no passado mês de Julho, foi derrogado. Este comité já não existe e, por conseguinte, o relator, com grande responsabilidade e inteligência, propôs um comité de tipo consultivo. Pareceme desproporcionado, em disposições desta natureza - que o próprio Conselho qualifica de técnicas - - que a Comissão se sinta vinculada por um comité de gestão. Espero que o relator mantenha a sua proposta no sentido da adopção de um comité de carácter consultivo, que é o que mais se adequa a este tipo de regulamentação. Manter o mecanismo de um comité de gestão é complicado, para além de que obrigaria a modificar a directiva inicial, relativa à homologação de veículos a motor. Assim, faço votos para que, com base nos acordos que o Parlamento aprovar esta semana, o Conselho e a Comissão considerem a possibilidade de estabelecer definitivamente o procedimento de comité consultivo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que qualquer medida que vise promover a segurança rodoviária deve ser aclamada. Partindo desta perspectiva, o Grupo ELDR apoiará, pois, o relatório Ferri. Além disso, há que apelar também muito explicitamente para que, de futuro, o Parlamento Europeu queira aprovar um programa de segurança rodoviária muito mais abrangente. Não podemos continuar a assistir passivamente ao registo de 42 000 mortes por ano nas estradas europeias. A crescente agressividade do comportamento adoptado no tráfego rodoviário alerta qualquer responsável político para a necessidade urgente de um conjunto de medidas que deverão ser integralmente aplicadas em todos os Estados-Membros da União Europeia. Neste contexto, gostaria de apresentar a ideia da introdução de um barómetro de tráfego mensal, que deverá viabilizar que as respectivas autoridades públicas, competentes em matéria de segurança rodoviária na União Europeia, procedam a uma avaliação mensal da segurança rodoviária na União. Deste modo, as causas da insegurança rodoviária poderão ser apuradas de forma sistemática e, através de uma concertação regular, poder-se-á não só intervir, mas sobretudo sensibilizar os utentes das estradas. Através de um intercâmbio dos dados e de uma permanente chamada de atenção dos utentes das estradas para a sua enorme responsabilidade no tráfego rodoviário, poder-se-á, sem dúvida, contribuir, em grande medida, para diminuir sensivelmente o sofrimento de indivíduos e famílias. O relatório Ferri lança um apelo aos jovens para que dêem mais atenção à segurança rodoviária. Ninguém põe em dúvida o facto de os jovens terem, de facto, de ser alertados para os perigos do tráfego rodoviário. No entanto, trata-se de um apelo que, do meu ponto de vista, não deve ser apenas dirigido aos jovens. Em meu entender, todos os utentes das estradas, independentemente da sua idade, devem ser permanentemente chamados à atenção para o facto de só um comportamento correcto e cortês no tráfego poder fazer diminuir os dramáticos números de vítimas de acidentes rodoviários. Recentemente, nas minhas imediações directas, assisti a uma luta que acabou em morte, envolvendo dois automobilistas, em virtude de um deles ter obstruído a circulação ao outro. Tratava-se aqui de dois adultos. Quando sou confrontado com dramas desta natureza, capacito-me de que nos encontramos perante um enorme problema. O relatório Ferri constitui um pequeno passo no bom caminho. Não pretendo com isso denegri-lo, caros colegas, mas apontar apenas para o facto de termos ainda um longo caminho a percorrer para atingirmos o objectivo que todos visamos, designadamente, o de tornar muito mais seguro o tráfego rodoviário. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não vou esgotar os dois minutos que me cabem, uma vez que algumas das ideias que queria referir, nomeadamente, sobre a segurança rodoviária, já foram abordadas pelos oradores que me precederam. Creio que o problema da segurança rodoviária, em especial, dos veículos de duas rodas, é de facto um problema que diz respeito prioritariamente à geração mais jovem. Eu próprio conduzo apenas motos, não automóveis. Pertenço também a vários clubes de motociclismo, onde me dedico aos jovens. Por isso, acho absolutamente necessário fazer alguma coisa neste domínio. É natural que os indicadores de velocidade dos veículos de duas rodas sejam instalados para criarem automaticamente um determinado nível de inibição quando se conduz, porque de outra maneira - - infelizmente é assim - as velocidades altíssimas, para as quais estes veículos não estão preparados (na medida em que têm um centro de gravidade demasiado alto, etc.), poderiam ser fatais. Apoiamos, por esta razão, a presente directiva. E ficaríamos por certo muito satisfeitos, se o Parlamento Europeu pudesse fazer mais, em termos globais, pela segurança rodoviária, em defesa de uma maior aproximação neste domínio entre os EstadosMembros, porque há algo que a estatística dos acidentes demonstra de maneira inequívoca: neste domínio, são os jovens os mais atingidos. Estamos de acordo com o adiamento do prazo. Temos que dar à indústria a possibilidade de transpor a nova regulamentação, caso isso sirva, em última análise, o propósito de obtermos uma directiva uniforme. Somos de opinião que um comité consultivo seria o instrumento ideal para o fazer. Senhor Presidente, lamento estar a tomar tanto tempo aos colegas, mas isso demonstra o interesse que temos pelas medidas uns dos outros. Gostaria de louvar o senhor deputado Ferri pelo seu relatório e, em especial, pela ênfase que coloca nos aspectos relativos à segurança rodoviária. O que me preocupa é que eu considero que esses aspectos são tão importantes que decerto não gostaria de ver esta directiva ficar retida por discussões relativas à comitologia. Pareceme que a directiva é demasiado importante para que isso aconteça. Sei que a comitologia é uma questão muito cara ao senhor deputado Ferri, mas pareceme que há questões cujo âmbito é muito mais vasto. Isto articulase com o meu próprio relatório, como já referi. Da análise feita pelo senhor deputado Ferri resulta claro que estamos a falar em termos de legislação relativa a veículos a motor não apenas a nível europeu, mas a nível da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, cuja autoridade para estabelecer uma série de normas globais é há muitos anos aceite pela indústria de construção de veículos a motor. É cada vez mais frequente o diálogo entre nós e os Estados Unidos e o Japão sobre normas técnicas globais para veículos a motor. De facto, na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a que também pertenço, vamos considerar em breve a hipótese de apresentar um relatório sobre esse assunto. Pareceme que olhar agora, nesta directiva, apenas para o aspecto da comitologia e não deixar avançar esta medida não é a maneira correcta de proceder. Temos de pensar na forma como vamos abordar toda a questão de estudar e de aprovar regulamentos técnicos globais e do contributo da União Europeia para esses regulamentos. É realmente um assunto que precisamos de pedir à Comissão que considere. Precisamos também de considerar a nossa própria abordagem. É bem evidente, olhando à nossa volta esta tarde, que estas directivas técnicas não suscitam um interesse avassalador entre os deputados do Parlamento Europeu. Há aqui alguns entusiastas com interesse em tratar destas questões e temos de pensar em maneiras de darmos o nosso contributo para estes processos técnicos. Temos de deixar que os EstadosMembros e a Comissão façam as suas propostas e depois examinar algumas das iniciativas fundamentais e apresentar o ponto de vista dos cidadãos, das empresas, dos utentes das estradas e dos condutores de toda a União Europeia. Penso que não estamos numa posição equilibrada. Precisamos dos benefícios da directiva do senhor deputado Ferri em termos de segurança mas também precisamos de uma perspectiva muito mais alargada, para ver como é que vamos tratar da transição para normas técnicas globais numa indústria crucial para a União Europeia. Senhor Presidente, a proposta de directiva que estamos a debater trata da obrigatoriedade de um indicador de velocidade homologado para todos os veículos a motor de duas ou três rodas. A Comissão considera que, por razões de segurança e por razões ambientais, não se deve permitir a introdução, no mercado, de motociclos e ciclomotores que não disponham de um indicador de velocidade homologado. A Comissão considera que os condutores dos veículos a motor devem poder controlar sempre os limites de velocidade em vigor nos Estados-Membros. Os condutores não devem poder evocar a falta de regulamentos para evitarem as consequências quando não respeitam os limites de velocidade. Aliás, a maior parte dos veículos que entram no mercado da UE trazem já um indicador de velocidade, como equipamento normal, sem que tal altere o preço. Além disso, a montagem obrigatória de um indicador de velocidade traz vantagens de que beneficiam também os consumidores. A Comissão poderia aceitar já todas as alterações propostas, mas a alteração 5, sobre o processo de comitologia, pode vir a ser bastante problemática. Uma vez que, daqui a algum tempo, a Comissão vai apresentar uma proposta para alterar a directiva-quadro, isto é, a directiva que esteve na origem da criação de um comité para os veículos a motor, seria melhor tratar deste assunto nessa altura. Ou poderia ser tratado também quando a decisão de Junho sobre a comitologia entrar em vigor na parte que diz respeito aos comités actuais. Em todo o caso, considero lamentável se o tratamento deste documento for para conciliação só por causa do problema causado pelo processo de comitologia. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. Instalações por cabo para transporte de pessoas Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0028/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (COM(93) 646 - C5-0030/1999 - - 1994/0011(COD)) (Relator: deputado Miller). Senhor Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais a todos os meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a sua ajuda na elaboração deste relatório. A primeira leitura deste relatório passou no Parlamento no princípio deste ano - em Abril, creio eu - e o relatório de então tinha dois objectivos semelhantes aos objectivos do presente relatório. O primeiro era a livre circulação das instalações com cabos. Essa livre circulação é fulcral para todo o conceito do mercado único. Mas isso só é possível - sublinho, "só é possível" - se houver harmonização de normas de segurança. Gostaria de acrescentar que cada EstadoMembro continua a ser responsável por controlar isso mesmo. Portanto, o aspecto fulcral era, inicialmente, a livre circulação das instalações com cabos. O segundo aspecto era a segurança das instalações com cabos. Anteriormente falei de segurança - a segurança dos veículos de duas rodas na estrada. Nós, na União Europeia, deveríamos preocuparnos com todos os aspectos da segurança em todos os modos de transporte, não apenas nos veículos de duas rodas, nos veículos de quatro rodas, comboios, aviões, barcos ou quaisquer outros, mas também no que respeita aos teleféricos, e às instalações com cabos. Temos de nos preocupar com a segurança. Isto levame à questão das alterações que aqui foram apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. As alterações 1, 2, 3 e 5 clarificam a situação relativamente a todas as pessoas que utilizam instalações por cabo. No passado, este foi um domínio obscuro, mas esperemos que agora, com a apresentação dessas quatro alterações, tenhamos clarificado a situação para todas as pessoas que utilizam essas instalações. A alteração 4 é, basicamente, uma operação de arrumação, porque o número anterior estava desactualizado. A alteração 6 exclui do âmbito de aplicação da directiva a questão das instalações mineiras, que é objecto de legislação à parte. As alterações 7, 8, 9 e 10 simplificam a cláusula de salvaguarda. Se tivéssemos concordado inteiramente com o texto da Comissão, teríamos três pesados números de salvaguarda. Fazendo as coisas desta maneira, temos um número simplificado. A alteração 11 põe de novo em destaque aspectos de segurança. A alteração 12 volta a ser um exercício de arrumação. Recomendo este relatório à assembleia. Ele põe em destaque toda a questão da segurança no seio da União Europeia; é um domínio com que todos nos devíamos preocupar e, como tal, espero que a Comissão e o Conselho o aceitem. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, gostaria de agradecer ao relator, tanto quanto saudar o aparecimento da directiva. Todos nós fazemos votos para que o processo formal, após a decisão do Parlamento, seja levado a cabo o mais depressa possível e a directiva seja rapidamente transposta, de molde a que este debate, iniciado em 1994 pela Comissão, seja concluído com êxito. Esta directiva possui um quádruplo significado, ao nível das políticas industrial, da concorrência, de segurança e dos consumidores. Estas quatro políticas são abrangidas pela directiva. São conhecidos de todos nós os dramáticos acidentes ocorridos em, e com, instalações por cabo para transporte de pessoas. Eles permitiram, sobretudo, que se fizesse ouvir com maior intensidade o apelo à existência de normas unificadas de segurança. Este apelo tornouse cada vez mais actual. Regozijome, por isso, e o orador que me precedeu já se referiu à questão, que essas normas não se apliquem apenas àquelas pessoas que já se encontrem no interior da cabina de um teleférico, mas também às outras, as que saem nas diferentes estações ou que esperam o momento da partida. As normas unificadas de segurança são indispensáveis a nível europeu, por forma a garantir, por um lado, a segurança dos passageiros e, por outro, a capacidade competitiva da indústria europeia das instalações por cabo para transporte de pessoas no mercado internacional. Este meio de transporte está sujeito a uma série de permanentes inovações de cariz altamente especializado. Em muitos EstadosMembros, nomeadamente, nas regiões alpinas, ele constitui um factor económico de peso. Na minha primeira intervenção no plenário desta câmara, muito me apraz poder chamar a atenção para o facto de, no meu próprio país, a Áustria, os teleféricos serem uma pedra angular do turismo e, nessa medida, da própria economia nacional. Gostaria apenas de demonstrar a importância desta directiva. Só na Áustria, há nove milhões de passageiros, que representam uma procura global de 526 milhões de viagens junto de 255 empresas de transporte, o que significa um volume de negócios na ordem dos 10,8 mil milhões de xelins austríacos. A directiva representa um benefício em termos concorrenciais e aumenta a competitividade das empresas do sector, particularmente, das austríacas. Ela cuida das normas unificadas de segurança para os passageiros e vela, quer pelo incremento da livre circulação de mercadorias, quer pelo reforço do mercado interno no domínio das instalações por cabo para transporte de pessoas, enquanto sector de capital importância nas economias nacionais. A fixação de procedimentos mais simples e unificados, a dispensa de certas obrigações por parte das autoridades, bem como a eliminação de algumas formalidades processuais fazem também parte integrante desta directiva. Com ela, congratulome pelo facto de se poder concluir com êxito uma iniciativa introduzida no curso da Presidência austríaca, em defesa da competitividade e da segurança dos consumidores. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo conteúdo substancial e importante desta directiva. Integro a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno apenas há alguns dias, e, por isso, não pude acompanhá-la ao longo de todo o seu iter: mais não pude, nestes últimos dias, do que tomar dela conhecimento. Dizia o senhor deputado que me precedeu que este tipo de instalações está muito difundido na Europa: está-o, certamente, no meu país, em cujo território se encontra a quase totalidade dos Alpes, assim como os Apeninos. Trata-se, portanto, de estruturas e de uma actividade que nos dizem profundamente respeito. Como dizia, o conteúdo da directiva é digno de apreço, e merece, certamente, todo o apoio. Dá-se, assim, o sinal de partida à livre circulação de tecnologias neste domínio, e à livre circulação de mercadorias. Como foi dito há pouco, dá-se o sinal de partida à livre concorrência neste sector, que, no domínio da tecnologia, bem como no domínio da segurança, assume uma importância fundamental, pois a concorrência é o que é: serve para fazer progredir a técnica. Li atentamente o conteúdo da directiva e, do ponto de vista técnico, alguns pontos não ficaram claros para mim. A directiva assume, certamente, posições de princípio, dá orientações precisas, uniformiza, harmoniza, no âmbito dos países membros, aquilo que deve ser um objectivo fundamental, ou seja, a segurança. No domínio da segurança, porém, assim como no domínio da tecnologia, assumem importância fundamental os dados técnicos, os parâmetros, as características, os materiais utilizados; assumem também uma importância fundamental os níveis de manutenção e os prazos de programação. Ora, do meu ponto de vista, as disposições técnicas que se seguirão a esta directiva - - e que serão estabelecidas em outros lugares e na sequência de outras reuniões - constituirão, sem dúvida, o elemento fundamental para definir, depois, a incidência desta directiva em todos os países membros. Neste sentido, e com base no conhecimento de todos os parâmetros considerados de um ponto de vista estritamente técnico, solicito que, caso tal seja possível, o Parlamento, e a comissão parlamentar em especial, continuem a ser informados, e, sobretudo, pergunto se será possível que a Comissão nos informe, de um ponto de vista estritamente técnico, sobre a sequência da aplicação desta directiva. O projecto de directiva presente ao Parlamento Europeu diz respeito à segurança das pessoas transportadas e à livre circulação de equipamentos e instalações com cabos. Em linguagem comum, as instalações em questão são os teleféricos, os funiculares e os telesquis utilizados nas estâncias turísticas das montanhas - todas elas utilizadas em locais onde o acesso é difícil. Escusado será dizer, como aqui foi dito, que estas são questões muito importantes. Gostaria de agradecer à comissão parlamentar e, em especial, ao relator, o senhor deputado Miller, o excelente trabalho efectuado durante a segunda leitura. A Comissão aceita com prazer todas as alterações. Para já, elas destinamse a clarificar certas disposições da posição comum, em especial no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação e, portanto, são bemvindas. Em segundo lugar, o relator propôs que as instalações mineiras fossem acrescentadas à lista das exclusões. Isso parece justificarse dada a natureza especial de tais instalações, que estão sujeitas a normas e regulamentos muito específicos. A Comissão também concorda que este assunto deverá fazer parte do relatório que a Comissão irá elaborar quatro anos após a entrada em vigor da directiva. A aprovação do vosso relatório constituirá uma etapa decisiva no processo que conduz à implementação há muito aguardada desta directiva tão necessária. Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00. (A sessão é suspensa às 19H40) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, interrompida na quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008. | 0pt-PT
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19. ( - Antes da votação do n.º 35: relator. - (ES) Senhor Presidente, gostaria de propor à Câmara uma alteração oral ao n.º 35 do relatório. Se fosse apoiada, tornaria irrelevante a alteração 24. O texto em inglês seria o seguinte: (EN) 'Invites the European Union's trade partners to progressively reduce or dismantle barriers restricting market access for goods' ('Insta os parceiros comerciais da União Europeia a reduzirem ou desmantelarem progressivamente as barreiras que limitem o acesso dos produtos ao mercado.') (ES) O resto do texto permaneceria igual. Em vez de solicitar a supressão total e imediata de todas as barreiras que limitem o acesso aos mercados, solicita a redução progressiva das mesmas ou, quando necessário, o seu desmantelamento. (O Parlamento aprova a alteração) Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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8. Processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE ( | 0pt-PT
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Composição do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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10. Valores faciais e especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação ( | 0pt-PT
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7. Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação) - Relatório Pervenche Berès | 0pt-PT
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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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Requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Magor Imre Csibi, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (reformulação) - C6-0277/2008 -. relator. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores-sombra a sua colaboração para chegarmos a um acordo de compromisso com o Conselho sobre a reformulação da Directiva "Concepção Ecológica". Tem sido um processo estimulante, sobretudo devido à natureza muito restritiva da reformulação. Uma proposta legislativa em que o Parlamento dificilmente pode mudar o que quer que seja não constitui o quadro adequado para a co-decisão. Já não somos uma instituição limitada a dar aprovação, nem este é o modo como o Parlamento quer trabalhar futuramente com a reformulação. Todavia, estou satisfeito com o facto de, não obstante estes desafios, termos conseguido chegar a um compromisso que confirma os princípios básicos da proposta da Comissão, como, por exemplo, o alargamento do âmbito da directiva aos produtos relacionados com o consumo de energia, mas que também traz maior transparência e maior ênfase a todos os parâmetros ambientais relevantes. Logo, o compromisso melhora a definição de "produtos relacionados com o consumo de energia", esclarecendo quais os produtos que poderiam ser cobertos por medidas de implementação, tais como materiais de isolamento de janelas ou alguns dispositivos de consumo de água, como chuveiros e torneiras. Insisto no facto de que apresentar estes exemplos não significa que estes produtos fiquem cobertos automaticamente. Primeiro, irão ser submetidos a análises de impacto específicas e serão criadas medidas de implementação apenas para os produtos que tenham um significativo impacto ambiental, um significativo potencial de aperfeiçoamento e não se encontrem cobertos por outra legislação que possa atingir os mesmos objectivos mais rapidamente e com menor dispêndio financeiro. Depois, o compromisso prevê a análise da metodologia usada para preparar as medidas de implementação e mais eficiência em termos de recursos de cobertura e da abordagem do ciclo de vida. Em tempos de recursos naturais cada vez mais escassos, temos de aspirar não só a eficiência energética mas também a optimizar a utilização dos recursos, de modo geral. Além disso, temos de tentar reduzir o impacto ambiental dos nossos produtos, não apenas durante a sua fase de utilização, mas também ao longo do seu ciclo de vida, desde a selecção da matéria-prima, até ao fabrico, embalagem, utilização e fim de vida. Mesmo que, por agora, a Directiva seja alargada apenas a produtos relacionados com o uso de energia, devíamos estar preparados para novo alargamento a todos os produtos no futuro. Tanto a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar como a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia pediram um claro compromisso de alargamento do âmbito da Directiva para além dos produtos relacionados com o consumo de energia, após a sua revisão em 2012. Em resposta, a Comissão comprometeu-se a adoptar a actual metodologia, se necessário, tendo em vista um novo alargamento do âmbito a todos os produtos, após revisão da Directiva em 2012. Pessoalmente, teria gostado de que a Comissão tivesse tido uma abordagem mais firme e mais idealista, especialmente uma vez que, actualmente, temos todos os instrumentos na mesa e esta foi a melhor opção identificada pela análise do impacto. Neste sentido, creio que perdemos a oportunidade de fazer mais em prol do ambiente com menos burocracia. Além disso, há a revisão de 2012. É evidente que não iremos contestar o facto de que temos de mudar os nossos modelos de consumo e produção, mudando para produtos mais limpos. A mudança é necessária, mas a mudança também é possível sem sobrecarregar as empresas e as economias domésticas. Criando uma economia de baixo teor de carbono e eficiência de recursos, podemos imprimir um novo ímpeto à competitividade. A Directiva "Concepção Ecológica" representa uma grande oportunidade para a indústria construir mais empresas competitivas baseadas em tecnologias verdes e cria condições de concorrência equitativas por toda a Europa, reduzindo a burocracia e os custos de produção. Além disso, proporciona flexibilidade para a indústria, uma vez que medidas de auto-regulação podem ser reconhecidas como alternativas para medidas de implementação regulamentares. Por último, mas não menos importante, as partes interessadas relevantes são consultadas e associadas à tarefa de definição e revisão das medidas de implementação, bem como às medidas de análise auto-reguladoras. Das minhas consultas com partes interessadas, dou-me conta de que empresas progressistas não esperam por regulações para se disporem a cumprir, mas tomam medidas pró-activas. Algumas fazem-no por altruísmo, mas a maior parte fá-lo porque a consciência ecológica é boa para o negócio. Todavia, temos de transmitir os sinais adequados à indústria. Muito embora o meu ponto de vista de alargar os requisitos de concepção ecológica a todos os produtos não seja compartilhada por todos os meus colegas, creio firmemente que apenas mudando para materiais mais limpos podemos pôr termo à degradação ambiental. Mais de 80% da totalidade do impacto ambiental de um produto são determinados durante a concepção do produto. Uma concepção aperfeiçoada do produto evitaria desperdícios e forneceria aos consumidores produtos mais eficientes, mais fidedignos e mais duradouros. Alargar os requisitos de concepção a produtos relacionados com o consumo de energia, tal como janelas ou torneiras, é o primeiro passo para uma abordagem mais ambiciosa e uma política de produção sustentável a nível da UE. Por vezes, mesmo pequenos passos podem conduzir a grandes realizações. Espero que aprovem este acordo de compromisso como um caminho em frente, e que continuem a manter a pressão no sentido de se optimizar o pleno potencial de melhoria ambiental e a estimular a concepção de produtos ecológicos. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Csibi, pela sua notável contribuição para esta proposta, e por dizer quanto me apraz que este trabalho tenha possibilitado um acordo em primeira leitura. O conteúdo da proposta - de um ponto de vista estritamente legalista - é limitado. Consiste essencialmente em alargar o âmbito da actual directiva sobre a concepção ecológica dos produtos, ou eco-design, a outros produtos que não apenas os produtos que consomem energia, de modo a abranger todos os produtos relevantes em termos energéticos. De um ponto de vista político, contudo, esta alteração reveste-se da maior importância. Representa um importante passo em direcção à terceira revolução industrial na Europa, à transformação das nossas economias nacionais europeias em economias com baixa produção de CO2. Tenho uma visão do aspecto que terá cada produto europeu no futuro. O produto europeu, ostentando um rótulo "Made in Europe", será o produto mais inovador, mais seguro e também mais eficiente em termos energéticos e de recursos. Estou certo de que um papel de liderança da Europa no domínio da eficiência energética e no aproveitamento racional dos recursos irá ser benéfico não só para o ambiente, mas também para os nossos índices de emprego. Os produtos e processos ecológicos registam hoje uma verdadeira expansão em termos económicos, mesmo na crise actual, e tudo indica que a situação se vai manter no futuro. Esta directiva constitui, a meu ver, um bom exemplo de uma política de produtos integrada. Já foi demonstrado o seu valor e assistimos a bons resultados em termos dos produtos que consomem energia. A directiva proporciona um enquadramento para a definição de requisitos de concepção ecológica que têm em conta o verdadeiro impacto ambiental de um produto durante toda a sua vida útil. Como o senhor deputado Csibi já referiu, a directiva abre as portas a uma iniciativa voluntária da indústria. Limita os requisitos especificados oficialmente aos produtos nos quais é possível obter um potencial de poupança significativo de um modo economicamente viável. A directiva actualmente em vigor já presta um valioso contributo para a prossecução dos objectivos de redução europeus, através da abolição das lâmpadas, caldeiras e de um grande número de outros produtos de consumo ineficientes do ponto de vista energético. Alargar o âmbito da directiva de modo a cobrir todos os produtos energeticamente relevantes resulta num potencial de redução ainda maior do consumo de energia e, desse modo, das emissões de CO2. Recapitulando, qualquer produto que seja relevante em termos de consumo energético inscreve-se agora no âmbito da directiva. Isto aplica-se portanto também aos produtos que não consomem energia directamente quando utilizados, mas que influenciam indirectamente o consumo de energia. Assim, por exemplo, agora é possível prever requisitos para produtos que utilizem água, ou mesmo para as janelas. Só para dar um exemplo: a mera subida da percentagem de janelas com vidros duplos poderia conduzir a um aumento de 30% das poupanças de energia até 2020. Este valor equivale à poupança de 5.000 gigawatt/horas, o que corresponde a uma poupança de 27 megatoneladas de CO2, ou ao volume de produção de duas a três centrais nucleares. Isto ilustra bem o enorme impacto que a aparente inocuidade de tais transformações pode encerrar. A Comissão tenciona continuar o trabalho em curso a nível das 25 medidas de aplicação da Directiva "Concepção Ecológica" que foram definidas no seu plano de trabalho para o período 2009-2011. Além disso, após consulta do Fórum Consultivo Eco-design, nos termos do artigo 16.º da directiva, a Comissão irá estabelecer quais os produtos que deverão ser incluídos no segundo plano de trabalho até 21 de Outubro de 1011. Até 2012, a Comissão irá igualmente examinar, conforme previsto no artigo 21.º, se convirá alargar o âmbito da directiva a produtos que não sejam relevantes em termos do consumo de energia, mas que possam de algum modo contribuir para a conservação dos recursos. Tal como acordado nas negociações que conduziram a um acordo em primeira leitura, a Comissão elabora presentemente uma declaração. O Parlamento está a par do respectivo teor. Irei entregá-la à mesa após esta sessão. Devido à rápida adopção da proposta em primeira leitura, a Comissão pode agora pôr em prática a sua política industrial sustentável e arrancar de imediato com a definição de novos passos específicos para poupar energia e reduzir as emissões de CO2. Permitam-me que conclua, dizendo que a estreita cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão acelerou as negociações. É com grande satisfação que vos confirmo que a Comissão se sente em condições para aceitar todas as alterações propostas pelo relator, senhor deputado Csibi. Muito obrigado. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Csibi. O resultado dos nossos esforços conjuntos para rever a Directiva "Concepção Ecológica" é, em minha opinião, e em grande medida, uma oportunidade perdida. Alargar o âmbito dos produtos consumidores de energia aos produtos relacionados com o consumo de energia é, evidentemente, uma medida positiva. Todavia, porque parar aí? Os problemas que enfrentamos em termos de utilização de recursos vão muito além da energia. O Senhor Comissário devia saber isso. O problema é a pressão generalizada sobre os ecossistemas e a base de recursos naturais. Muitos relatórios científicos são disso testemunha, e não em menor grau, a nossa própria "Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais". Segundo uma estimativa, dois terços do maior ecossistema do mundo são sobreutilizados e nós estamos a esgotar um capital natural. Este problema está a agravar-se, em consequência do crescimento das economias e do aumento das populações. O facto é que, o actual modelo e conceito de crescimento não é sustentável. Quem senão a União Europeia podia ajudar a transformar o conceito em outro mais sustentável? Em minha opinião, a Directiva "Concepção Ecológica" oferece um modo de progredir. Tal como acontece com a eficiência energética, podíamos estabelecer padrões e normas para o modo de aquisição de materiais, de concepção de produtos para facilitar a reciclagem e reutilização e melhorar a eficiência dos recursos. Mais cedo que mais tarde teremos de analisar a eficiência da utilização dos recursos. Depois de ver anteriores projectos das propostas da Comissão, que incluam eficiência na utilização dos recursos, considero um mistério a razão por que essas propostas não foram completadas. Digam-me: em que outra legislação da UE temos medidas que encorajem a eficiência na utilização dos recursos? Temos necessidade de quadros de política económica que encorajem as empresas a tentar novos modelos de comércio - como pensamento funcional -, oferecendo serviços em vez de produtos, e em que tenham lugar receitas obtidas através da qualidade dos serviços, em vez de receitas obtidas apenas através do aumento do volume de vendas. Como disse, tudo isto podia ter sido coberto pela Directiva. O meu vaticínio é que, dentro de alguns anos, e não muitos, todos lamentaremos não termos sido hoje mais pró-activos. Como disse, uma oportunidade perdida. em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos ao relator. Admiro e tenho em grande apreço a sua dedicação e o seu empenhamento, além de muito apreciar a sua rapidez. No que me diz respeito, tudo teria podido ser um pouco mais rápido, sendo lamentável que ele tenha sido tão gravemente atrasado. Actualmente, a Europa está a lutar contra uma crise económica. Todavia, na realidade, há muitos anos que todos nós temos estado a lutar com falta de inovação. Outros continentes são frequentemente mais inovadores do que a União Europeia. Os Estados Unidos são-no porque investem muito mais dinheiro - do sector público, mas também do privado - na investigação e no desenvolvimento. O Japão é altamente inovador, em parte através da sua abordagem "top runner". A nossa directiva sobre a concepção ecológica tem por objectivo a inovação, o que é positivo para o ambiente, e é positivo para a economia. Made in Europe devia referir-se, de facto, aos produtos mais ecológicos. A inovação deve ter lugar em várias direcções: baixo consumo energético, muito melhor tratamento dos recursos naturais e atenção prestada à reutilização ou reciclagem de produtos em fim de vida útil. Não se trata simplesmente de produtos que consomem energia, mas também de produtos relacionados com o seu consumo, e estou plenamente de acordo com o relator que, de facto, se devia referir a todos os produtos. Por outras palavras, os recursos são importantes. Se, dentro de vinte anos, houver quase nove mil milhões de habitantes nesta Terra, e se todos pretenderem um nível razoável de prosperidade, é essencial tratar bem e com moderação os recursos naturais. Há conceitos inspiradores, tal como o conceito de "cradle-to-cradle" apresentado por Michael Braungart, ideias radicais para tornarem possível uma reutilização completa de materiais. Hoje, a pergunta importante que se põe é: a directiva relativa à concepção ecológica funciona, realmente? O exemplo mais conhecido da directiva relativa à concepção ecológica é a proibição das lâmpadas incandescentes, uma decisão impopular mas muito positiva. Infelizmente, ainda existe alguma confusão a respeito da eficiência energética das lâmpadas LED, uma vez que se verifica serem um pouco menos vantajosas do que os fabricantes fizeram parecer. Outro exemplo lamentável da directiva relativa à concepção ecológica é a rotulagem da energia. Actualmente, temos AA, A+, A20, A40, e dentro em breve todos os produtos terão algum tipo de classificação A. Entretanto, de modo algum é claro o que isso quer dizer, coisa que dificilmente é um bom exemplo de concepção ecológica. Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente, esta revisão não pode solucionar tudo. Estamos amarrados aos nossos procedimentos e acordos e esta é, de facto, uma oportunidade perdida. Esperemos que a avaliação proporcione uma oportunidade para introduzir melhorias. É importante que, em breve, se proceda a uma avaliação minuciosa da directiva relativa à concepção ecológica. Será que ela vai dar origem à inovação que procuramos? Será que ela coloca a União Europeia e os fabricantes europeus no lugar cimeiro do mercado? Economiza, realmente, energia? Reduz os resíduos e a utilização de recursos naturais? Mais importante: poderá o seu efeito alargar-se a produtos não relacionados com o consumo de energia e a todos os produtos? em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados, tenho alguns avisos a fazer a respeito deste compromisso, que foi alcançado de um modo muito célere, de facto, surpreendentemente célere. Avançámos tão depressa que quase poderíamos ter adoptado esta directiva hoje à noite sem praticamente nenhum debate. Talvez essa seja uma das razões pelas quais alguns deputados tencionam agora intervir. Gostaria de alertar para o facto de estarmos a alargar o âmbito da presente directiva num momento em que praticamente nada sabemos sobre a forma como ela tem sido transposta nos Estados-Membros. Gostaria igualmente de lembrar que discutimos o seu âmbito no Parlamento e que aqui foi manifestado o desejo de a alargar a todos os produtos. A meu ver, essa teria sido a opção errada. Não é aceitável, nem sensato, submeter todos os produtos fabricados na UE a uma avaliação de conformidade ambiental e é lamentável - pelo menos tanto quanto me é dado a compreender - que isso tenha sido incluído no texto como uma opção para 2012. Gostaria de alertar para o facto de termos de estar atentos para que a Comissão Europeia não se torne uma autoridade de planificação dos produtos. Os políticos e administradores não são os mais habilitados para saber, incluindo depois das experiências da crise económica e financeira, como os produtos devem ser fabricados e o que os engenheiros poderão eventualmente aperfeiçoar. Em suma, gostaria também de lembrar que a crescente complexidade desta legislação sobre produtos sobrecarrega as pequenas e médias empresas. Tal como estão previstos, muitos destes requisitos dificilmente podem ser satisfeitos por essas empresas e o que hoje aqui decidimos representará para as empresas um fardo ainda maior, sobre cujas consequências eu penso que ainda não reflectimos o suficiente. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FI) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, os meus sinceros agradecimentos ao relator, o senhor deputado Csibi, pelo seu excelente trabalho. A Directiva "Concepção Ecológica" não é uma daquelas questões com que os media ou o público em geral se entusiasmem muito, mas na realidade trata-se de algo que é muito importante, embora eu também partilhe da opinião do senhor deputado Wijkman de que a perspectiva deve ser alargada para abranger a eficiência de recursos em geral. Todos os inquéritos que têm analisado o custo da protecção climática mostram que é através da poupança de energia que poderemos reduzir as emissões de forma mais rápida e menos dispendiosa. Se impusermos os requisitos de eficiência energética a equipamentos e produtos, pouparemos energia de forma significativa, sem que o público precise de se esforçar muito. Estima-se que os edifícios provoquem 36% das emissões de gases com efeito de estufa na UE. Segundo os relatórios que todos vimos, a melhoria da eficiência energética dos edifícios é uma das formas mais económicas de proteger o clima. Estamos agora a alargar o âmbito de aplicação da Directiva "Concepção Ecológica", impondo requisitos energéticos, por exemplo, para as janelas, as paredes e as componentes de isolamento dos edifícios. Isto é perfeitamente correcto e parece-me excelente que não tenhamos permitido que os lobistas da indústria química bloqueassem esta tão necessária decisão. Esta directiva contribuirá muitíssimo para nos ajudar a alcançar a meta dos 20% de poupança de energia. Outro importante meio à nossa disposição é a rotulagem energética dos equipamentos. É patologicamente estúpido que a Comissão tente abolir a escala de A a G, que tem funcionado tão bem, com a qual os consumidores já se familiarizaram e que tem constituído um modelo noutras partes do mundo. Apraz-me que a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia tenha aprovado esta semana uma posição firme a favor da manutenção da escala de A a G e da actualização dos seus critérios à medida que a tecnologia evolui. Espero que a Comissão tenha, finalmente, em conta a posição muito forte e clara deste Parlamento. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Ilustres Deputados, a controvérsia neste debate não se prende com eficiência energética. Penso que todos concordam que a proposta da Comissão irá constituir o grande passo para o aumento da eficiência energética, a poupança de energia e a redução dos gases com efeito de estufa. É disso que a proposta trata. É uma proposta que se prende com a nossa política climática e energética. Surpreendem-me de algum modo as críticas implícitas que acabo de ouvir. Penso que frisámos bem, no que hoje aqui expliquei, que a política integrada de produtos que a Comissão conduz encara a eficiência energética e a conservação dos recursos como duas áreas intimamente ligadas. A esse título, é claro que a conservação dos recursos desempenha um papel absolutamente essencial na proposta em apreço. Esse facto parece ter sido ignorado. Permitam-me que acrescente que, em termos de medidas de aplicação, o Anexo I da directiva já cobre todas as propriedades relevantes do ponto de vista ambiental para todo o ciclo de vida de um produto - incluindo, portanto, a eficiência de recursos, em vez de abranger apenas a eficiência energética - e que a Comissão tem esses factores em conta quando define, por intermédio de uma metodologia especialmente desenvolvida para o efeito, que parâmetros de concepção ecológica deverão ser regulamentados nas medidas de aplicação para a concepção ecológica dos produtos que consomem energia. Em termos de medidas de aplicação específicas, a questão da eficiência dos recursos constitui um factor absolutamente fundamental. Diria ainda apenas algo de muito genérico sobre a política neste sector. Penso que esta nova política de produtos, que terá um forte impacto no comportamento do consumidor, na produção industrial a todos os níveis e em toda a nossa cultura económica, não poderá ser completada de uma leva só, mas deverá ser desenvolvida numa base incremental. Além disso, é sempre sensato só definir regras oficiais a partir do momento em que haja, pelo menos, alguma experiência e, de facto, não dispomos de muita experiência no momento actual no tocante à eficiência de recursos no âmbito dos produtos de consumo convencionais. Ainda assim, definimos com grande clareza a direcção em que nos movimentamos e tenho a certeza de que, da próxima vez que tratarmos desta directiva, o aspecto primordial já não será a eficiência energética, mas a conservação de recursos. Ficaria especialmente agradecido a todos se, na actual situação, pudéssemos fazer o que é razoavelmente exequível no momento actual e estabelecêssemos em conjunto o que é realmente um contributo importante e duradouro para a redução do consumo energético e, desse modo, para a realização do nosso propósito de tornarmos a Europa o líder mundial em eficiência energética e redução das emissões de CO2. Relatório Csibi A Comissão declara que a aprovação do proposto alargamento da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção para fixar os requisitos de concepção para produtos relacionados com o consumo de energia não afectará a implementação do programa de acção actualmente estabelecido. Além disso, quando estabelecer o programa de acção e propuser novas medidas de implementação nos termos da Directiva reformulada, a Comissão irá ter em devida conta a experiência adquirida ao abrigo da Directiva. De acordo com o artigo 15º, nº 2, alínea c) da Directiva e com os princípios de melhor regulação, a Comissão irá esforçar-se particularmente por que se mantenha absoluta coerência na legislação da UE sobre os produtos. Além disso, ao analisar a adequação do alargamento do âmbito da Directiva aos produtos não relacionados com o consumo de energia de acordo com o artigo 21º, a Comissão irá considerar a necessidade de adaptar a metodologia para identificar e analisar parâmetros ambientais significativos para esses produtos. Senhor Presidente, chegar a um compromisso nunca é fácil, e o debate de hoje mostrou-nos que temos opiniões diferentes, mas também nunca é fácil encontrar um bom meio-termo entre o progressismo do Parlamento Europeu e o realismo das direcções-gerais e do Conselho. Mas gostaria de agradecer sinceramente aos nossos colegas das direcções-gerais pela sua flexibilidade. Quero agradecer também ao Senhor Comissário Verheugen o seu apoio e as suas palavras amáveis, bem como aos relatores-sombra, que me ajudaram neste processo legislativo. Na minha opinião, conseguimos encontrar um bom meio-termo nesta proposta e uma maneira de abordar este pacote que não sobrecarregará a indústria europeia, mas que também nos ajudará a torná-la mais eficiente em termos energéticos e de recursos. Também quero repetir de certa maneira o que disse o meu colega, senhor deputado Krahmer, e manifestar a esperança de que esta proposta seja posta em prática tão rapidamente como avançámos com o nosso trabalho legislativo. Portanto, gostaria de uma implementação rápida, gostaria de ver resultados rápidos e gostaria de ver resultados que, em primeiro lugar, defendam os interesses dos cidadãos europeus e depois, também, os da indústria europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) A actual crise financeira só está a contribuir para reforçar a responsabilidade da UE quanto ao respeito dos seus compromissos nos domínios da energia e do ambiente. Há inúmeras medidas que têm de ser tomadas (por exemplo, a concepção ecológica), de modo a que a maneira como consumimos e fabricamos artigos na Europa se torne mais sustentável, sem que sejam impostos custos adicionais ás empresas e aos cidadãos. A concepção ecológica está relacionada com o primeiro estádio do ciclo de vida de um produto. A finalidade do novo conceito é a de eliminar o impacto no ambiente dos produtos e do processo produtivo. Cerca de 80% do impacto de um produto no ambiente e dos custos ao longo do seu ciclo de vida podem ser calculados durante a fase de concepção. A acumulação e a disseminação da massa de conhecimento gerada pelos esforços de concepção ecológica dos fabricantes são um dos benefícios cruciais da reforma da directiva sobre a concepção ecológica. A informação dos consumidores sobre eficiência e recursos energéticos deveria passar a ser um dos elementos-chave das decisões dos fabricantes. O melhoramento da eficiência energética é a maneira mais rápida e mais barata de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Para proporcionar uma maior transparência para os consumidores, para as empresas e para as autoridades competentes e facilitar a recolha rápida de dados para os consumidores e as PME, tem de haver uma base de dados acessível. Apoio o pedido apresentado pela Comissão no sentido da criação de uma base de dados pública sobre concepção ecológica, disponível em linha. | 0pt-PT
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Declarações de voto Passamos agora às declarações de voto. Declarações de voto orais (IT) Senhora Presidente, não há dúvida de que este relatório representa um passo em frente na criação de novas oportunidades educativas para os jovens. O texto defende mais investigação, mais inovação, mais Estratégia UE 2020 num contexto que se torna cada vez mais pertinente. Precisamos de mais educação a nível escolar, de mais formação, mas também de mais universidades, para trabalharmos em conjunto com os jovens para que a promoção da cultura produza valor acrescentado. A construção do sucesso educativo é o ponto central deste relatório e é também o motivo pelo qual votámos a seu favor. É uma questão de mais mobilidade para os jovens, de maior capacidade para desenvolver oportunidades de trabalho e de um mercado de trabalho que deve ter em consideração não apenas os jovens que trabalham num determinado contexto, mas todos os sectores que proporcionam oportunidades de crescimento aos jovens. (SK) Senhora Presidente, apoiei a iniciativa europeia Juventude em Movimento, cujo objectivo é reduzir a percentagem de estudantes que abandonam precocemente o ensino de 15% para 10% até 2020 e aumentar a percentagem de pessoas que possuem um diploma universitário de 31% para 40%. Para efeitos comparativos, refira-se que 40% da população dos EUA têm um diploma universitário e que esse número ascende a 50% no Japão. Actualmente, 14,4% dos jovens da Europa com idades entre os 18 e os 24 anos têm menos do que o ensino secundário, e quase 21% dos jovens estão desempregados. Apoio também o facto de a iniciativa Juventude em Movimento procurar assegurar uma educação que satisfaça as necessidades do mercado de trabalho. Estima-se que, até 2020, a percentagem de postos de trabalho que exigem uma qualificação elevada aumente de 29% para 35%. (PL) Senhora Presidente, os programas europeus que apoiam os jovens exigem um apoio sem reservas. As pessoas que são o futuro do nosso continente são também as mais indefesas, não é verdade? Cabe-nos zelar por que recebam uma educação adequada, com acesso aos benefícios da cultura e, acima de tudo, à oportunidade de aprender línguas estrangeiras, bem como à possibilidade de fazer uma escolha livre do local onde pretendem receber a sua educação. Nem todos têm recursos e oportunidades para o poder fazer autonomamente. Os bons resultados alcançados em muitos programas de ajuda aos jovens, como o Erasmus e o Leonardo da Vinci, mostram que este é um investimento eficaz. Quem mais necessita de apoio são os jovens que residem em zonas rurais, que muitas vezes não têm meios financeiros para iniciar um curso no ensino superior e também não têm a oportunidade de procurar trabalho fora da agricultura na região onde vivem. (FI) Senhora Presidente, quero dedicar algumas palavras à excelente iniciativa Juventude em Movimento abordada pelo senhor deputado Zver. Esta é uma das histórias de sucesso da política da UE. Mesmo os eurocépticos ou as pessoas que a criticam consideram que foi graças a estes programas de mobilidade juvenil que se obteve algum valor acrescentado em benefício de todos. O Processo de Bolonha, o Processo de Copenhaga e outras iniciativas semelhantes são bons exemplos deste facto. O relatório do senhor deputado Zver apoia esta tendência, que, além de já ter sido considerada positiva, cria novas oportunidades e requisitos para os jovens europeus que estudam nos diferentes países da Europa. Será uma forma de podermos trocar verdadeiramente melhores práticas. Entendo que, a longo prazo, isto irá constituir uma base firme para o crescimento económico na Europa, mas mais importante do que o crescimento económico é recordar que é através deste processo que as pessoas, os jovens, podem crescer como indivíduos e europeus. (EN) Senhora Presidente, em toda a Europa, estamos a condenar gerações de jovens à emigração e à pobreza. Estamos a condenar gerações que ainda não nasceram nem foram geradas a uma situação de dívida - tudo para sustentar este conceito de união monetária. Na Irlanda, o PIB diminuiu 20% em relação ao seu valor máximo - um número quase incrível. Na Grécia, temos motins em protesto contra o pacote de austeridade; contudo, sabemos que ele não irá funcionar. Quando o resgate estava na ordem do dia, há um ano, acreditava-se que se trataria de um tampão imediato, de uma medida de contingência a curto prazo e que, neste momento, a Grécia estaria novamente a contrair empréstimos baratos porque a crise teria passado. Podemos verificar que isso falhou. Porém, continuamos com a mesma política em Portugal e novamente na Grécia, em vez de admitirmos o nosso erro. Que preço elevado esperamos que os nossos eleitores paguem pela nossa presunção! (LT) Senhora Presidente, saúdo o facto de hoje termos adoptado a proposta de resolução intitulada "Juventude em Movimento - Um quadro destinado a melhorar os sistemas de ensino e formação europeus”, porque este texto apresenta recomendações claras e orientações fundamentais que os países da União Europeia podem e devem seguir para melhorar os sistemas de ensino e formação. Contudo, gostaria de salientar alguns aspectos: em primeiro lugar, tendo em conta que a iniciativa Juventude em Movimento pretende concretizar o principal objectivo definido na Estratégia "Europa 2020”, nomeadamente a redução do número de pessoas que abandonam a escola sem qualificações de 15% para 10%, ela carece de medidas e recomendações orientadas para o aumento das competências, das qualificações ou do prestígio profissional dos professores. Temos de entender claramente que a profissão docente é a que cria mais valor acrescentado para a sociedade e devemos esforçar-nos para que os professores dos países europeus sejam os melhores. Concordo inteiramente com o apelo incluído no documento a que seja apresentada uma estratégia completa à Comissão, destinada a promover a educação não formal, e eu solicitaria que as principais recomendações deste documento sejam directamente associadas ao quadro financeiro plurianual. (DE) Senhora Presidente, hoje, temos connosco o executivo nacional da Associação Patriótica dos Alemães dos Sudetas, incluindo a Juventude Alemã dos Sudetas, que está a desenvolver uma colaboração muito activa com a Juventude Checa. A este respeito, o relatório em apreço tem um significado verdadeiramente inestimável, pois abrange três pontos: em primeiro lugar, o trabalho em rede das universidades, especialmente nas euro-regiões e nas regiões fronteiriças; em segundo lugar, a formação profissional - porque não é só de educação académica que precisamos; e, em terceiro lugar, e mais importante, a questão das competências linguísticas. Quero afirmar muito claramente que gosto bastante da língua de Shakespeare, mas penso que seria lamentável que os nossos jovens conversassem apenas numa língua. É precisamente a aprendizagem da língua dos nossos vizinhos e a aprendizagem das línguas mais pequenas que deveríamos estar a promover, em particular neste quadro. A verdade é que só conhecemos realmente a cultura dos nossos vizinhos quando começamos a viver o quotidiano na sua língua. Neste contexto, temos muito trabalho por fazer mas também grandes oportunidades. (PL) Senhora Presidente, regozijo-me com o facto de a Juventude em Movimento estar integrada na Estratégia "Europa 2020”. Congratulo-me também com a circunstância de o relatório que aprovámos hoje ter prestado atenção à importância da educação não formal, entendida como a educação através da participação em organizações de jovens e organizações não-governamentais e de voluntariado. Estou certa de que a educação não formal ajuda os jovens a tornarem-se cidadãos activos, ensina-lhes o trabalho em equipa, ajuda-os a desenvolver os interesses individuais e proporciona-lhes melhores possibilidades de encontrarem emprego - e esse é um aspecto muito importante. (PL) Senhora Presidente, as crianças são o nosso futuro. Farão parte da sociedade consciente da Europa no futuro, pelo que é muito importante educar as crianças desde tenra idade. Temos de incutir valores positivos e normas morais correctas às nossas crianças desde os seus primeiros anos. A educação deve basear-se em alicerces positivos e sólidos e ser assumida por pessoal docente com instrução e formação adequadas. Devemos esforçar-nos por alcançar a igualdade de oportunidades, para que todas as crianças, independentemente de serem provenientes de zonas urbanas ou rurais, ou de famílias ricas ou pobres, tenham acesso à aprendizagem na primeira infância. No processo de eliminação das desigualdades, devemos dedicar especial atenção às comunidades rurais - onde as crianças têm um acesso muito mais restrito a infra-estruturas educativas e culturais. (FI) Senhora Presidente, é muito importante centrarmo-nos nos primeiros anos da infância e nos serviços de cuidados e educação na primeira infância. Foi por isso que saudei calorosamente o relatório da senhora deputada Honeyball, do qual fui, aliás, relator-sombra. No que respeita a este excelente relatório, gostaria de deixar claro que, a meu ver, é a importância da formação pessoal e não da educação que deve ser salientada quando falamos de crianças pequenas. Isso deve-se ao facto de todos os componentes essenciais da vida de uma pessoa serem definidos durante os seus primeiros anos, sendo provável, portanto, que, com uma formação de base segura, um ambiente seguro, as pessoas também tenham a oportunidade de serem bem-sucedidas no futuro. Importa, pois, salientar a importância da formação pessoal em vez da educação. Chegará o momento da educação mais tarde mas, como foi referido, este relatório analisa diferentes modelos existentes na Europa, consistindo a premissa fundamental na necessidade de assegurar que, desde a primeira infância, nenhum jovem seja excluído: todos devem ter a oportunidade de viver uma vida positiva e plena. (EN) Senhora Presidente, no Verão passado, tive o prazer de visitar o seu círculo eleitoral e, um dia, levei as minhas filhas à praia. Lembro-me de olhar para as minhas duas filhas a construir um castelo de areia, indiferentes à subida da maré, por estarem tão atentas às conchas e aos ramos com que decoravam o seu trabalho. Não tive coragem de lhes dizer que a maré estava a subir e hoje senti, em grande medida, o mesmo enquanto lia a nossa lista de votação. Temos estes acontecimentos sem paralelo - esta crise económica nas nossas fronteiras, este colapso da nossa percentagem do PIB mundial - e aqui estamos a falar da aprendizagem durante a primeira infância, a debater as nossas responsabilidades para com a Organização Internacional do Trabalho e a discutir se Sarajevo deve ser Capital Europeia da Cultura. Permitam-me que vos apresente as estatísticas reais e assustadoras: em 1974, as nações da Europa Ocidental representavam 36% do PIB mundial; hoje representam 26%; em 2020, representarão 15%. Enquanto nos preocupamos com a aprendizagem durante a primeira infância, disseminando toda a nossa propaganda sobre a conciliação da Europa e publicando A Guerra dos Gelados de Framboesa, e enquanto os nossos filhos são incentivados a ler o involuntariamente hilariante "Captain Euro”, a nossa parte do mundo está a ser tomada por países mais viris que aprenderam os benefícios da descentralização e da dispersão do poder. Não chegará certamente um momento em que toda a nossa pompa de ontem terá o mesmo destino que a de Nínive e Tiro? (LT) Senhora Presidente, gostaria de responder às informações erradas prestadas pelo senhor deputado Tomaševski durante o debate desta manhã. O meu colega afirmou que as crianças da minoria polaca da Lituânia não podem estudar em polaco. Para sua informação, residem na Lituânia aproximadamente 200 000 cidadãos lituanos de ascendência polaca, e existem 62 escolas em que as matérias são leccionadas apenas em polaco e 34 escolas com aulas polacas. Entretanto, na Alemanha, onde existem dois milhões de pessoas de ascendência polaca, não há qualquer escola pública exclusivamente para polacos. Deve notar-se que só na Lituânia os cidadãos de ascendência polaca podem obter uma educação em polaco desde o ensino pré-primário à universidade. Este é um caso único no mundo. A Lituânia acolhe um instituto da Universidade de Białystok, o único departamento de uma universidade polaca fora da Polónia. Num inquérito, 42% dos representantes das minorias nacionais da Lituânia mencionaram o conhecimento insuficiente de lituano como uma desvantagem na competição por postos de trabalho. É estranho ouvir as críticas à legislação educativa lituana, que espelha a legislação da Polónia, e eu gostaria de fazer uma pergunta retórica: sente o senhor deputado Tomaševski que as minorias nacionais também estão a ser vítimas de abusos na Polónia? (SK) Senhora Presidente, já intervim no debate e aplaudi o facto de a senhora deputada Honeyball ter procurado encontrar um compromisso entre todo o espectro político. Todavia, abstive-me da votação final porque penso que este relatório interfere nos assuntos dos Estados-nações em muitos pontos. É possível verificá-lo muito claramente no facto de o documento saudar os objectivos de Barcelona, apesar de eles terem terminado num fracasso precisamente porque eram apenas números ditados centralmente pela UE a cada Estado-Membro. Na minha opinião, temos de permitir que os Estados-Membros decidam as infra-estruturas pré-escolares de que necessitam, porque esta não é apenas uma questão de números, mas também uma questão relativa à qualidade e à cultura de um determinado país. Lamento muito o facto de não ter podido votar a favor deste relatório, mas ele contrariava profundamente uma convicção que me é muito cara. (SK) Senhora Presidente, a infância tem, indiscutivelmente, um significado fundamental para o desenvolvimento físico, mental e social das crianças. Devemos, pois, entender que o retorno dos investimentos no ensino pré-escolar é a garantia do crescimento futuro. Além disso, muitos estudos já demonstraram que o financiamento utilizado desta forma produz vantagens económicas e sociais consideráveis a médio e longo prazo. A forma mais adequada e mais natural de assegurar um apoio deste tipo é a protecção da família enquanto unidade fundamental da sociedade. Os pais são os primeiros e mais importantes professores dos seus filhos e, por conseguinte, o quadro jurídico não deve conter disposições que penalizem os pais por cuidarem pessoalmente dos seus filhos, particularmente nos seus primeiros anos. Esta agenda é da exclusiva competência dos Estados-Membros. É mais do que desejável para a União contribuir, através do seu papel coordenador, para melhorar a situação em cada Estado-Membro. (EN) Senhora Presidente, os apoiantes da política comum das pescas afirmam frequentemente que o peixe não reconhece fronteiras nacionais. Tendem a dizer-nos isto como se fosse uma observação original - pois é, eles nadam em todo o lado, quem diria! Contudo, a verdade é que a jurisdição territorial e os direitos de propriedade são a única base segura para a conservação. Se analisarmos os países que seguiram políticas de conservação bem-sucedidas nas pescas - as Ilhas Falkland, a Islândia, a Noruega ou a Nova Zelândia -, todos eles o conseguiram proporcionando aos comandantes das embarcações um sentimento de pertença para que pudessem ter um incentivo para tratar as pescas como um recurso renovável. É a sabedoria essencial de Aristóteles segundo a qual aquilo que não pertence a ninguém não será cuidado por ninguém. Infelizmente, a política comum das pescas define as unidades populacionais de peixe como um recurso comum a que todas as nações têm igual acesso. Daqui resulta a calamidade ecológica que se abateu sobre as unidades populacionais no Mar do Norte. Um ponto que é agora particularmente oportuno é o facto de termos assistido nos últimos anos a uma migração da cavala de águas da política comum das pescas para águas territoriais islandesas. Isso torna-a, lamento dizê-lo, propriedade islandesa. Não vale a pena queixarmo-nos disto. Temos azar e eles têm sorte. Pode acontecer que a cavala faça o caminho inverso dentro de alguns anos, e aí seremos nós a ter sorte. Entretanto, a forma melhor e mais segura de tratar o peixe como um recurso que estará sempre presente é reconhecer os direitos de propriedade das pessoas cujas águas estão ao abrigo do direito marítimo. (DE) Senhora Presidente, a subida dos preços do petróleo no mercado global não é a única causa da crise do sector das pescas, dado que os combustíveis já estão, em geral, isentos de impostos e o aumento dos preços no mercado global afecta todos os pescadores do mundo - na União Europeia e noutros locais. Em segundo lugar, a subida dos limiares de minimis deve ser aproveitada como uma oportunidade para ajudar também os pescadores a poderem trabalhar - e pescar - de uma forma mais favorável ao ambiente e mais sustentável. Em terceiro lugar, diminuir simplesmente o preço dos combustíveis não será suficiente para concretizar este objectivo. Em termos simples, espero que também os Estados-Membros produzam soluções inovadoras e úteis a este respeito. (ES) Em primeiro lugar, Senhora Presidente, quero manifestar o meu apoio a todas as pessoas de Lorca, na província de Múrcia, em Espanha, lamentar as oito pessoas que morreram e solidarizar-me com as suas famílias e com as 250 pessoas que ficaram feridas no sismo de ontem. Votei a favor desta proposta de resolução comum, tendo divergido do meu grupo, devido à minha preocupação com o período difícil que o sector está a viver e que se agravou devido ao aumento do preço do petróleo. O aumento, de 30 000 euros para 60 000 euros, da ajuda de minimis para as empresas por um período de apenas três anos pode ajudá-las nesta situação complicada. Além disso, tenho de dizer que este acréscimo não implica qualquer aumento dos orçamentos da União Europeia. A sua aplicação tem de assegurar também a sustentabilidade ambiental e social e não deve distorcer a concorrência entre os Estados-Membros. Todavia, o Fundo Europeu das Pescas precisa de continuar a apoiar este sector a fim de reduzir a dependência dos pescadores face aos combustíveis fósseis, de tornar a sua actividade mais eficiente e de lhes apresentar propostas inovadoras que têm de criar novas oportunidades para o sector marítimo. (GA) Senhora Presidente, tive muito gosto em apoiar estas recomendações. (EN) A pesca - como a agricultura - é uma profissão muito precária. Está à mercê das excentricidades da meteorologia e sujeita à situação das quotas e, naturalmente, aos caprichos das unidades populacionais e do abastecimento. Agora temos, além disso, o súbito aumento dos preços do petróleo. Em última análise, a solução terá de partir da União Europeia, que se deve tornar mais auto-suficiente em termos de abastecimento de energia, incluindo, evidentemente, a energia de fontes renováveis. Contudo, também creio que temos de ponderar a exploração de regiões da Europa que ainda não tenham sido exploradas porque não era economicamente viável fazê-lo. Agora, essa situação está a mudar. Penso que, se conseguirmos aumentar o aprovisionamento energético na Europa, isso fará diminuir automaticamente os preços e tornar-nos-á também, naturalmente, menos dependentes de regimes não democráticos para obter esse abastecimento. (SK) Senhora Presidente, concordo inteiramente com a exigência de que a avaliação do impacto de todas as leis pertinentes relativas às pequenas e médias empresas seja efectuada sistematicamente a nível nacional e europeu, porque estas empresas são a verdadeira espinha dorsal da economia europeia e, enquanto tal, criam mais de 100 milhões de postos de trabalho. A prática actual mostra que, a nível regional e local, o acesso ao apoio financeiro para as etapas iniciais da inovação e para ajudar as novas empresas e pequenas empresas inovadoras ainda é muito inadequado e desigual na UE. Esta heterogeneidade é também confirmada pela conclusão de que 75% dos 21 milhões de euros globais atribuídos a apoio financeiro foram totalmente disponibilizados através dos bancos intermediários, tendo sido mobilizados por apenas 50 000 do total de 23 milhões de pequenas e médias empresas. (EN) Senhora Presidente, os membros do Fine Gael pediram-me que falasse em nome dos seus quatro deputados no PPE sobre esta questão. Apoiamos firmemente o grande impulso dado por qualquer disposição como esta destinada a apoiar as pequenas e médias empresas (PME). Conhecemos a importância das PME para a economia irlandesa e para a economia europeia. Contudo, não vemos motivos para incluir a referência à MCCCIS neste relatório. Parece-me que nos deixamos levar pela propaganda da moda, qualquer que ela seja. Actualmente, na Alemanha, por exemplo, as pessoas afirmam que estão a reanalisar toda esta questão da MCCCIS. Devemos, portanto, ajudar as PME, mas não introduzir propaganda concreta em disposições deste tipo. Há argumentos a favor e contra a MCCCIS. Importa não colocar a ideologia no lugar da assistência. Devemos prestar todo o apoio possível às PME, mas não é necessário introduzir constantemente estes termos. Votámos contra o MCCCIS, mas não votámos contra o relatório no seu conjunto porque não queríamos atrasar o apoio que é necessário às PME, pelo que saúdo a oportunidade de deixar esta posição registada. Senhor Deputado Mitchell, vou fazer-lhe uma pergunta. Pode dizer-me o que significam essas iniciais? (EN) Senhora Presidente, ainda bem que me disse isso. Pensei que me ia perguntar se eu estava a falar lituano no início! MCCCIS significa matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades. Eu tinha a certeza de que os nossos convidados gostariam de saber do que estávamos a falar. (Aplausos) (EN) Senhora Presidente, quero apenas perguntar se alguma coisa pode ser considerada uma ideologia só porque não é apreciada na Irlanda. (EN) Senhora Presidente, não está em causa o que é ou não apreciado na Irlanda. Somos deputados ao Parlamento Europeu e apresentaremos as nossas opiniões. Não aceitaremos que representantes de qualquer outro Estado-Membro nos digam o que fazer. Não somos obrigados, neste país, a fazer o que é bem visto noutros Estados-Membros. Todos os Estados-Membros enviam os seus parlamentares para esta instituição para que eles apresentem as suas opiniões. Do nosso ponto de vista, os argumentos a favor da MCCCIS, que está actualmente a ser criticada em Berlim, é uma forma de propaganda que alguém se lembrou de lançar. Os argumentos a seu favor não foram comprovados. Existem argumentos a favor e contra essa medida, e nós não devemos ser coagidos a aceitá-la por qualquer moda politicamente correcta. Este ponto diz respeito às declarações de voto. (FI) Senhora Presidente, um imposto comum sobre as sociedades seria uma possibilidade muito exigente para a União Europeia, porque os seus 27 Estados-Membros são todos muito diferentes. As suas estruturas económicas são muito diferentes, embora, naturalmente, por estarmos no mercado único, seja muito importante assegurar que as pequenas e médias empresas, que constituem, na verdade, a espinha dorsal da economia europeia, disponham de igualdade de oportunidades em matéria de concorrência. Actualmente, não é isso que acontece e, nesse sentido, é muito importante que seja agora efectuada uma revisão no que respeita às PME. Sendo originário da Finlândia, por exemplo, entendo muito claramente que as empresas finlandesas estão muito longe do centro do mercado interno e, por esse motivo, os custos logísticos - custos de transporte - fazem aumentar consideravelmente os preços dos produtos. Precisamos, pois, de diferentes sistemas de compensação através da tributação, mesmo na União Europeia, mas também de outros métodos, para que a situação da concorrência possa ser mais justa para todos. É muito importante que tenha sido elaborado um relatório como este e que nós procuremos também ter em conta as empresas em regiões distantes do norte para que elas possam competir em pé de igualdade com outras empresas europeias. (GA) Senhora Presidente, em primeiro lugar, concordo com o que o meu líder, senhor deputado Gay Mitchell, afirmou sobre a MCCCIS e votei em conformidade. Contudo, quero chamar a atenção para outro ponto. (EN) O que quero dizer é que considero notável que tenha sido necessária uma alteração oral para levantar a questão da contrafacção no que respeita a esta proposta em concreto. É lamentável, porque os produtos contrafeitos estão a provocar enormes prejuízos às empresas em toda a Europa e isto não foi suficientemente salientado nem enfrentado. Muitos destes produtos provêm de países terceiros e são facilitados pelos governos desses países, que protegem os produtos que vêm para a Europa. Temos de denunciar e apontar o dedo a estes países, tomando medidas contra eles, porque estão a ter um efeito terrível em empresas legítimas da Europa. É tempo de dizer: acabou-se! (PL) Senhora Presidente, um desenvolvimento mais rápido, a eficiência, incluindo a eficiência dos custos, e uma maior competitividade são os melhores meios para enfrentar os problemas económicos. Para cumprir estes objectivos, temos de trabalhar em conjunto em nome da inovação. Um aspecto que é muito importante aqui é a tónica colocada na criatividade dos cidadãos, por exemplo permitindo que os trabalhadores sugiram formas de melhorar os processos de trabalho. Um outro factor que impulsiona a inovação é o consumo, e um exemplo específico do modo como a criatividade dos cidadãos pode ser combinada com o desejo de utilizar tecnologias modernas são as aplicações para o iPhone que estão a ser desenvolvidas por consumidores europeus. O reforço da base de conhecimento reunindo empresas, instituições de conhecimento e os próprios cidadãos é um factor importante da concretização das metas da União da Inovação. A este respeito, será essencial conseguir o total empenho das autoridades públicas e locais. Um objectivo fundamental da inovação é manter um nível elevado de prosperidade na Europa. Espero que a conjugação de forças que foi proposta contribua para apoiar o processo de inovação e ajude a promover a estabilização económica. Apoio, portanto, o relatório. (DE) Senhora Presidente, infelizmente, nunca tive a oportunidade de intervir no debate de ontem, apesar de ter estado presente. Gostaria, contudo, de dar o meu apoio, em particular, aos oradores que salientaram que a inovação e a investigação também devem ter o seu lugar no sector agrícola. A agricultura não é uma "economia antiga” - é moderna e é também um ambiente em que existem actividades, investigação e inovação. A agricultura europeia enfrenta pelo menos três grandes desafios; nomeadamente, assegurar a alimentação da população, sustentar o ambiente e produzir energia. Estes objectivos, por vezes divergentes, exigem uma interacção científica sistemática, agora e no futuro. (PL) Senhora Presidente, apoiei o relatório sobre uma União da Inovação. A inovação é, naturalmente, crucial para o desenvolvimento da Europa. Todavia, na minha opinião, um aspecto absolutamente fundamental é o apoio à inovação, em particular no sector das pequenas e médias empresas, sobretudo nos novos Estados-Membros da União, que, a este respeito, estão um pouco atrasados. De facto, serão os acontecimentos neste sector - como evidenciam numerosas análises - a decidir se a economia europeia do futuro será competitiva relativamente a outras grandes economias mundiais Importa recordar - como demonstra a investigação realizada pela empresa de contabilidade Ernst & Young - que três quartos dos pedidos apresentados por pequenas empresas na Europa para obter subvenções à investigação e à compra de nova tecnologia são, infelizmente, rejeitados pelos bancos. O financiamento é um problema sério, pelo que devemos persuadir cada Estado-Membro a apoiar as pequenas e médias empresas neste domínio. Sem este apoio, elas não irão suportar a concorrência crescente da economia mundial. (PL) Senhora Presidente, apoiei este relatório interessante e completo sobre a adaptação da Europa a um mundo pós-crise. Tomei essa atitude na esperança de que o rumo proposto no relatório reduza as desigualdades crescentes entre o desenvolvimento dos diferentes Estados-Membros da UE e desacelere a "fuga de cérebros”, a que o relatório chama - com demasiada delicadeza, na minha opinião - mobilidade intelectual. Por conseguinte, para assegurar o desenvolvimento sustentável da Europa, temos de atribuir mais fundos ao desenvolvimento da inovação e de projectos de investigação nos novos Estados-Membros da UE. Devemos incentivar os governos a, além de aumentarem os recursos orçamentais atribuídos todos os anos à investigação, definirem uma percentagem do seu orçamento como um limiar mínimo que tem de ser utilizado em projectos relacionados com investigação e desenvolvimento. Porém, o montante aplicado em investigação e desenvolvimento não deve, de modo algum, reduzir futuros planos orçamentais para as actuais prioridades da União Europeia, como a política agrícola comum ou a política de coesão, porque elas também estão a cumprir o seu papel. (SV) Senhora Presidente, apesar de as inovações serem tão extraordinariamente importantes para o desenvolvimento económico e social da Europa, até ao momento, a UE ainda não criou regulamentos colectivos no que respeita às inovações. O facto de esta proposta ter sido apresentada pela Comissão e pela Comissária Geoghegan-Quinn é, portanto, extremamente importante. Quando definirmos agora as regras a aplicar, temos de tentar por todos os meios, neste documento e na União da Inovação, simplificar e remover qualquer burocracia desnecessária. A simplificação das regras é extremamente necessária, porque todos os investigadores, todos os sectores e todas as pequenas empresas mencionam este aspecto como o maior obstáculo à utilização de fundos da UE e ao trabalho conjunto e específico para melhorar a situação das inovações na Europa. Temos igualmente de assegurar uma gestão muito mais eficaz. Precisamos de nos centrar nos projectos verdadeiramente significativos em vez de distribuir os fundos por um grande número de diferentes domínios, como fazemos noutros contextos. Finalmente, a União da Inovação pode ser um instrumento realmente adequado do nosso trabalho para resolver as questões climáticas. Obrigada. (FI) Senhora Presidente, a vida quotidiana dos trabalhadores domésticos é muitas vezes incerta, desvalorizada e não oficial. Eles são tratados de forma desigual, injusta e penalizadora. Na Europa, os trabalhadores domésticos são geralmente trabalhadores migrantes, grande parte dos quais chegada ilegalmente ao país onde reside. Não constam dos registos, correm o risco de serem explorados e estão à mercê dos seus empregadores. A Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre os trabalhadores domésticos e as regras comuns que ela faria aplicar constituem um meio primordial de assegurar que os direitos humanos dos trabalhadores domésticos e que os seus direitos laborais e sociais sejam respeitados, supervisionados e desenvolvidos. Seria ingénuo afirmar que não existem trabalhadores domésticos na Europa. Esta é uma forma moderna de escravatura. Estes trabalhadores, que são frequentemente mulheres, são os mais vulneráveis. Não se atrevem a queixar-se do facto de serem mal tratados ou da violência e da exploração sexual. A exploração não se aplica apenas a pessoas de fora da UE: também exploramos os nossos próprios cidadãos. Melhorar a situação dos trabalhadores domésticos deve ser uma prioridade para a Estratégia "Europa 2020”. (DE) Senhora Presidente, vou apresentar os meus pontos de vista sobre o emprego doméstico. Em primeiro lugar, concordo com quem afirma que as pessoas que trabalham neste sector - e são sobretudo mulheres, naturalmente - têm direito a uma remuneração justa e a serviços sociais justos. Também concordo inteiramente com quem refere que, neste sector em particular, acontecem muitas coisas inacreditáveis e existe muita injustiça. Solicito, todavia, que seja dedicada atenção à burocracia no cumprimento de exigências justificadas. Na Alemanha, por exemplo, sucede que eu, se fosse um cidadão abrangido por esta legislação devido ao meu emprego como trabalhador doméstico, teria de solicitar a ajuda de um consultor fiscal simplesmente por causa da imensa burocracia e das disposições regulamentares extremamente complicadas. Este facto provoca tensão, ocupa tempo e implica despesas. Os empregadores que evitam a burocracia pagam depois em dinheiro ao seu pessoal, contribuindo assim - por vezes inadvertidamente - para o emprego ilegal. É por isso que apelo a que seja prestada atenção à burocracia envolvida neste sector. (DE) Senhora Presidente, na qualidade de agricultor qualificado, gostaria de acrescentar mais alguns comentários sobre estas questões. Em primeiro lugar, é correcto termos como objectivo reduzir a utilização de antibióticos na produção animal em particular. "O menos possível” deve ser a pedra angular da nossa acção neste contexto. O segundo ponto que quero referir é o facto de necessitarmos de uma análise do status quo, por outras palavras, uma análise da recolha de dados actualmente em curso no terreno nos Estados-Membros da União Europeia. Como é evidente, todos os Estados-Membros têm de participar nessa análise. O terceiro ponto é que precisamos de mais estudos científicos a fim de analisar os perigos e de poder contrariá-los eficazmente. Em quarto lugar, do que não necessitamos é de papões ideológicos. A ideologia não pode substituir a ciência. (FI) Senhora Presidente, este relatório merece o nosso apoio. Existem bons motivos para que a Europa seja encarada como um gigante económico: pode ser igualmente um gigante cultural. Em toda a sua diversidade cultural, a UE é uma comunidade de valores coerente mas variada. Na política internacional, a cultura reveste-se de grande importância. É um direito humano, e cada pessoa e cada nação tem o direito de o exercer. A cultura está também associada ao bem-estar humano e à adaptação em geral. A política cultural permite também que a UE crie ligações a outros países com os quais não foi acordada qualquer outra forma de parceria. O apoio à dimensão cultural dos países do Norte de África que estão a construir uma sociedade nova e mais democrática é também especialmente importante. O desenvolvimento bilateral e os acordos comerciais devem sempre exigir não apenas elementos de responsabilidade social, mas também elementos culturais. Devem mesmo existir peritos culturais associados ao Serviço Europeu para a Acção Externa, para que a cultura possa ser integrada na política externa da UE de uma forma mais coerente e mais sistemática. (PL) Senhora Presidente, o património cultural dos países europeus é, em si mesmo, um elemento com valor. Apesar de haver muitas diferenças culturais entre eles, os Estados-Membros já conseguiram adquirir prestígio no mundo, o que atrai os cidadãos de outros países que pretendem tirar partido desses recursos culturais. A posição política e económica da União Europeia pode ser reforçada através da promoção da identidade e do valor cultural da União. As novas tecnologias desempenham um papel importante no domínio da cultura, permitindo também que as pessoas exerçam direitos humanos fundamentais. Sobretudo nos países que estão sob o jugo da censura, a actividade dos cidadãos e o acesso à informação são mantidos pela função instrumental da Internet. A União deve, pois, apoiar a liberdade da Internet no palco mundial e prestar contributos significativos para o desenvolvimento da cultura e da consciência das pessoas em sociedades fechadas. Além disso, a geração jovem necessita de uma estratégia coerente em matéria de mobilidade para reforçar o desenvolvimento no domínio da ciência e da cultura. Apoio medidas de diplomacia cultural, que também podem ser auxiliadas pelo trabalho das delegações parlamentares. Foi por isso que apoiei o relatório. (PL) Senhora Presidente, as declarações e observações contidas no relatório são excepcionalmente valiosas e adequadas. Em particular, gostaria de fazer aqui referência às declarações que recordam que a União Europeia é obrigada a tomar medidas em todo o mundo para promover o respeito da liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de acesso aos meios de comunicação social audiovisual. Também muito adequado é o apelo a que a Comissão Europeia promova globalmente a liberdade na Internet, tendo em conta as ameaças a esta liberdade sobre as quais lemos e ouvimos falar cada vez mais. Embora me agrade notar que apelamos a valores que nós, europeus, consideramos fundamentais, admito também que foi com alguma tristeza que apoiei este relatório. Sei que, por vezes, apelamos a que estes valores fundamentais sejam defendidos noutras partes do mundo, mas esquecemos que eles também estão a ser violados em alguns dos Estados-Membros da União Europeia. Um exemplo deste facto é o que está a acontecer na Polónia aos jornalistas que são críticos do Governo. Estes jornalistas estão a ser retirados em massa dos meios de comunicação social públicos e, por outro lado, representantes do Governo procuram encerrar o jornal diário independente, detido por privados, Rzeczpospolita, que é o segundo maior diário de qualidade da Polónia e é crítico, aliás, da posição do Governo. Enquanto abordamos as questões levantadas neste relatório, também nos devemos opor a esta situação. (FI) Senhora Presidente, é muito importante que a dimensão cultural seja também incluída no debate sobre a política externa. Penso que chegámos a esta conclusão porque, com a actual agitação no Médio Oriente, se percebeu que tínhamos esquecido tudo o que diz respeito à dimensão cultural há várias décadas: por exemplo, nas relações da União Europeia com a Síria. Desde 1963 que a Síria se encontra sob legislação de emergência, o que permitiu a execução de pessoas sem julgamento, mas poucas delegações europeias - uma delas foi a delegação da UE - levantaram a questão. O comércio e as finanças tiveram prioridade sobre os direitos humanos. Tal como acabou de referir o senhor deputado Repo, os direitos humanos são uma parte crucial da dimensão cultural quando falamos da União Europeia. É importante recordar isto. Os direitos humanos, a democracia, estes alicerces: é isto que temos de promover mais vigorosamente na política externa europeia, em vez de olhar para a realidade apenas na perspectiva da economia. (PL) Senhora Presidente, apoiei este interessante relatório sobre as dimensões culturais das acções externas da UE. Como pode alguém não ser a favor destas declarações relativas às medidas que a UE está a tomar em todo o mundo para promover o respeito da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, da liberdade de acesso aos meios de comunicação social audiovisual e outros direitos? Todavia, tenho a sensação de que nos preocupamos em demasia com a situação fora da União e dedicamos pouca atenção às normas no seio da União, por exemplo, na Polónia, porque foi neste país que, depois de ter tomado o controlo dos meios de comunicação social públicos, a actual coligação governamental começou a despedir numerosos jornalistas e encerrou os seus programas, sempre com um elemento em comum - críticas à actual situação. Assim, por exemplo, pessoas como Jacek Sobala, Anita Gargas, Jacek Karnowski e Wojciech Leszczyński perderam os seus empregos. Jornalistas como Joanna Lichocka, Tomasz Sakiewicz, Rafał Ziemkiewicz, Jan Pospieszalski, Grzegorz Górny, Tomasz Terlikowski, Bronisław Wildstein e Wojciech Cejrowski perderam os seus programas - e estes são apenas alguns exemplos entre muitos outros. O amordaçamento da liberdade de expressão é uma vergonha para toda a União Europeia. (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar, no que respeita ao relatório da senhora deputada Sanchez-Schmid, quero dizer que é extremamente importante que nós, na União Europeia, reconheçamos o impacto que a indústria criativa e a cultura têm no crescimento económico na União Europeia. É muito significativo: 2,6% do PIB da União resultam especificamente das indústrias criativas e empregam 3,1% da força de trabalho da UE. Pode, portanto, dizer-se que, nos últimos anos, ou mesmo nas últimas décadas, esta foi uma indústria em crescimento e continuará a sê-lo no futuro. Quando falamos da dimensão cultural, é igualmente importante recordar que ela não está relacionada apenas com o crescimento económico. Tem a ver também com o crescimento da Humanidade, e este ponto nunca pode ser esquecido quando se fala sobre cultura. A este respeito, o impacto da cultura não deve ser medido em termos de crescimento do PIB: temos também de valorizar o facto de uma pessoa não gerar apenas crescimento do PIB através do esforço económico, mas vivendo uma vida única de valores humanos, e é para isso que temos de criar as condições e circunstâncias certas. Nós, enquanto membros da União Europeia, devemos recordar este facto porque, demasiadas vezes, a União apresenta-nos uma imagem redutora de si mesma, representada como pouco mais do que um sistema de organismos de cooperação económica, fazendo-nos esquecer o quadro global. No que respeita a Sarajevo como Capital Europeia da Cultura 2014, gostaria de dizer que espero que este projecto avance. Para nós, na Comissão da Cultura e da Educação, tratou-se de uma ideia e de um projecto que todos partilhámos, já que 2014 irá assinalar o centésimo aniversário da eclosão da Primeira Guerra Mundial, que teve início com um incidente ocorrido nessa mesma cidade. Ela simboliza a evolução que teve lugar na Europa. Queremos mostrar que 2014 é o ano que pode assinalar o início de um longo período de paz ou dar continuidade ao longo período de paz que já começou. Os países do Báltico devem também, contudo, participar mais intensamente nesta paz e no desenvolvimento da estabilidade. Isso teria certamente maior significado para uma Europa mais alargada. (FI) Senhora Presidente, no que respeita a Sarajevo como Capital Europeia da Cultura 2014, gostaria de dizer que espero que este projecto avance. Para nós, na Comissão da Cultura e da Educação, tratou-se de uma ideia e de um projecto que todos partilhámos, já que 2014 irá assinalar o centésimo aniversário da eclosão da Primeira Guerra Mundial, que teve início com um incidente ocorrido nessa mesma cidade. De certa forma, ela simboliza a evolução que teve lugar na Europa. Queremos mostrar que 2014 é o ano que pode assinalar o início de um longo período de paz ou dar continuidade ao longo período de paz que já começou. Os países do Báltico devem também, contudo, participar mais intensamente nesta paz e no desenvolvimento da estabilidade. Isso teria certamente maior significado para uma Europa mais alargada. Declarações de voto escritas por escrito. - Aprovo esta proposta, visto esta iniciativa pretender atingir os grandes objectivos da Estratégia Europa 2020 de redução da percentagem de abandono escolar precoce de 15 para 10 % e de aumentar a percentagem de pessoas com educação terciária de 31 para 40 % até 2020. A iniciativa Juventude em Movimento centra-se também na promoção da mobilidade da aprendizagem, sendo também essencial assegurar que a educação que recebem é compatível com as necessidades do mercado de trabalho para os dotar das qualificações e conhecimentos de que necessitam. A mobilidade é importante para conhecer outras culturas, mas também para se conhecer a si próprio. Menos de um terço da população da UE tem educação superior, face aos 40 % dos Estados Unidos e mais de 50 % do Japão, devendo a Europa aumentar estes números para poder tornar-se mais competitiva numa economia mundial em crescimento. Nos últimos anos, a União Europeia centrou-se cada vez mais na criação de uma sociedade baseada no conhecimento capaz de competir com todas as outras economias numa escala global. Com a sua iniciativa Juventude em Movimento, a Estratégia Europa 2020 atribui aos jovens um papel fundamental, tendo em vista a realização dos quatro principais objectivos até 2020: emprego, investigação e inovação, clima e energia, educação e redução da pobreza. Estas metas são ambiciosas, tendo em conta que a situação actual é muito instável e obriga os jovens a viver num eterno estado de incerteza, muito distantes da perspectiva encorajadora de um emprego estável no futuro e do seu lugar na sociedade. Será impossível consolidar o espírito da cidadania europeia e desbloquear o potencial que os jovens representam se os instrumentos disponíveis não proporcionarem os recursos necessários para que tudo funcione bem. Os Estados-Membros devem abster-se de adoptar medidas de austeridade que impliquem cortes no sistema de ensino e no emprego. Em vez disso, devem centrar-se na criação de plataformas que envolvam empregadores e trabalhadores, universidades, empresas e organizações locais e regionais, a fim de proporcionar oportunidades no sector da educação e da formação profissional e de assegurar que existe uma boa mobilidade e que as qualificações sejam reconhecidas. Votei a favor deste relatório. Os jovens foram particularmente atingidos pela crise, e o desemprego juvenil médio na UE ultrapassa os 20%, representando o dobro da média dos adultos, enquanto em alguns Estados-Membros é superior a 40%. Devido à crise económica, os Estados-Membros estão a reduzir o investimento na educação e na formação, afectando directamente as perspectivas futuras dos jovens e o futuro da UE. Investir na educação é, sem dúvida, essencial para um crescimento e um desenvolvimento sustentáveis e, mesmo num período de crise económica, o financiamento de programas e de educação para os jovens não deve ser encarado como um custo a pagar hoje, mas como um investimento no futuro da Europa. Penso que a iniciativa Juventude em Movimento prevista na Estratégia Europa 2020 pode contribuir para reforçar os programas de educação, mobilidade e emprego disponibilizados aos jovens e para incentivar os Estados-Membros a cumprir os objectivos da Estratégia Europa 2020. Votei a favor do relatório Zver. Neste momento, existem demasiados jovens que não utilizam todo o seu potencial na educação e na formação profissional. Estes problemas exigem uma acção harmonizada a nível da UE para que os jovens estejam mais bem preparados para o mercado de trabalho. Necessitamos de políticas que abranjam os passos que os jovens têm de dar quando fazem a transição da educação para o emprego. Considero vital que os jovens e as várias organizações de jovens estejam envolvidos no processo decisório. Isto ajudará a reforçar o seu sentimento de pertença e a convicção de que prestam um contributo activo para uma estratégia para a juventude. O objectivo fundamental da iniciativa "Juventude em Movimento” tem de ser o de aumentar a coesão europeia. A UE deve pôr em prática os seus próprios instrumentos financeiros para ajudar os jovens, utilizando mais eficazmente o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento. por escrito. - A iniciativa Juventude em Movimento integra-se na Estratégia Europa 2020, apresenta 28 medidas com vista a adequar melhor os sistemas de ensino e de formação às necessidades dos jovens, incentivando-os a tirar partido dos apoios comunitários para estudar ou frequentar um curso de formação noutro país. A presente iniciativa visa aumentar a mobilidade dos jovens, procurando garantir que, em 2020, todos os jovens da União Europeia tenham oportunidade de estudar no estrangeiro. O presente relatório, que mereceu o meu apoio, alerta para um conjunto de situações que merecem atenção especial. A fim de evitar que esta iniciativa exista apenas enquanto conceito, torna-se necessário que os Estados-Membros se comprometam tanto em termos de apoio financeiro como de execução, sendo igualmente necessária a adopção de um orçamento da UE para este efeito. É necessária a superação de barreiras e obstáculos práticos à mobilidade, bem como a implementação de mecanismos adicionais que garantam que as pessoas portadoras de deficiência usufruam das mesmas oportunidades que todas as outras. Não menos importante é a mobilidade dos estudantes do ensino secundário, pelo que programas como o Comenius devem ser mais promovidos nos Estados-Membros. Embora os números do desemprego juvenil europeu sejam extremamente preocupantes - em Janeiro de 2011, a taxa de desemprego das pessoas com idade inferior a 25 anos na UE aumentou para 20,6% - o relatório sobre esta iniciativa emblemática para 2020, "Juventude em Movimento”, insta os Estados-Membros a aumentarem o seu investimento na educação, formação e mobilidade. As políticas relativas aos jovens, quer digam respeito à educação e formação iniciais, contínuas ou profissionais, têm de ser encaradas como um investimento, não como um custo. Colocar a tónica no capital humano é essencial para o futuro das nossas sociedades europeias. Salientar as sinergias entre os diferentes agentes envolvidos, desenvolver a independência dos jovens, tomar medidas para pôr fim ao abandono escolar precoce, reafirmar a importância da formação profissional e dos aprendizados, adoptar um quadro europeu vinculativo de qualidade para os programas de formação: estes são exemplos de boas ideias que é importante divulgarmos agora a nível nacional. Isto deve-se ao facto de o sucesso da Estratégia "Europa 2020” depender da iniciativa e da vontade política dos Estados responsáveis pela sua aplicação, pois estas políticas permanecem, em grande medida, no âmbito das competências nacionais. A Juventude em Movimento é uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia "Europa 2020” para a promoção de um crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo. A iniciativa define caminhos fundamentais para aumentar a educação e a formação dos jovens através da mobilidade e, consequentemente, para facilitar a sua entrada no mercado de trabalho. De acordo com números recentes, 14,4% dos jovens europeus com idade entre os 18 e os 24 anos abandonaram o ensino antes de concluírem o nível secundário, e menos de um terço da população da União Europeia tem um diploma do ensino superior, em comparação com os 40% dos Estados Unidos e os 50% do Japão. É essencial que os jovens possam desenvolver competências e aptidões que lhes permitam entrar no mercado de trabalho e dar um contributo activo para o crescimento da União. Por conseguinte, apoio convictamente a iniciativa que visa reduzir a taxa de abandono escolar para 10% e aumentar a percentagem de pessoas com formação superior de 31% para 40% até 2020. Finalmente, entendo que uma educação e uma formação de elevada qualidade são indispensáveis para fazer face às exigências do mercado de trabalho moderno. Apoiei este relatório devido à necessidade de promover um quadro para a melhoria dos sistemas de educação e formação na Europa. A iniciativa Juventude em Movimento tem de ser uma acção política destinada a promover programas de educação, mobilidade e emprego para os jovens de hoje e funcionar como um incentivo a que os Estados-Membros cumpram as metas da Estratégia "Europa 2020”. por escrito. - Louvo a visão do relator em relação ao investimento que se deve fazer no futuro dos jovens europeus. A mobilidade no ensino, para além de melhorar as hipóteses de encontrar o primeiro trabalho dos estudantes europeus, promove uma maior consciência e cidadania europeia, e por conseguinte um maior envolvimento dos jovens nos processos democráticos da União. Dito isto, apoio os esforços demonstrados no sentido de garantir a qualidade e acessibilidade da mobilidade do ensino, e sublinho a importância referida pelo relator em incentivar mais Estados-Membros a assinarem a Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade da Comissão. A Juventude em Movimento é uma iniciativa fantástica, e eu, colocando-me firmemente ao lado do meu grupo, apoio-a inteiramente. O relatório faz referência ao programa "Juventude em Movimento”, que permite que os jovens e as organizações de jovens façam mais a nível europeu (seminários, reuniões, viagens) e assumam um papel activo em políticas relacionadas com os jovens, recorrendo a assistência financeira da UE. Os pontos positivos do relatório incluem as referências frequentes à importância do acesso à educação, a oposição a reduções das despesas em educação e formação e um apelo a um financiamento acrescido para os jovens que permita que, em iguais circunstâncias, todos possam participar neste programa. A iniciativa proporciona também aos jovens de países vizinhos a oportunidade de intervir e sublinha a necessidade de combater a discriminação no local de trabalho. É atribuída enorme importância a um sistema pragmático de estágios que permita que todos tenham um salário digno e acedam à segurança social para que esses estágios não substituam os verdadeiros postos de trabalho. Contudo, uma vez que há alguns pontos no relatório que são típicos da política de Bolonha em matéria de educação, à qual me oponho, nomeadamente quando se refere a necessidade de formular programas coerentes com as "necessidades do mercado” - o que pode, na minha opinião, pôr em causa a natureza do programa - abstive-me da votação. por escrito. - Nos dias de hoje, os jovens são um dos grupos sociais mais afectados com a crise económica e financeira mundial. A UE e os Estados-Membros têm a obrigação de apoiar medidas concretas e eficazes que permitam, através de uma melhor educação, formação e mobilidade, fazer a transição para o mercado de trabalho. A iniciativa Juventude em Movimento vem precisamente responder a este desiderato, dando resposta aos desafios enfrentados pelos jovens e ajudando-os a ter êxito na economia do conhecimento. Face aos inaceitáveis números de desemprego juvenil, considero que a qualidade da educação e formação, a integração adequada no mercado de trabalho e uma aposta forte na mobilidade dos jovens são pontos cruciais para explorar o potencial de todos os jovens e realizar os objectivos da Europa 2020. Por outro lado, não obstante esta iniciativa centrar-se no emprego como resultado final, não desassocia os aspectos ligados à educação, à participação da juventude, à cidadania activa, à mobilidade, à aprendizagem de línguas e todo um conjunto de competências que são hoje fundamentais no âmbito da educação não formal. Apoio o relatório apresentado e apelo a um financiamento forte da iniciativa, indispensável para um crescimento sustentável. A iniciativa "Juventude em Movimento” é um ponto de referência importante para os jovens cidadãos europeus. É um ponto de referência sobretudo em termos financeiros, pois representa mais um impulso para os projectos europeus relativos à mobilidade dos jovens estudantes e melhora as escolas europeias, estimulando a investigação e o debate sobre o significado de uma Europa unida e demonstrado o que ela pode proporcionar. O contributo da "Juventude em Movimento” para o debate sobre a definição de um modelo cultural europeu não é menos importante. A cooperação entre os vários institutos e a aprendizagem nas várias disciplinas, que são leccionadas de forma diferente nos vários países, dependendo igualmente da consciência política das classes dirigentes, também representam um contributo fundamental para a definição de uma identidade europeia. Temos de zelar por que, através dos nossos jovens, estas identidades sejam verdadeiramente europeias e não permitam que o único modelo educativo futuro dos nossos jovens seja o americano, embora este tenha sido, naturalmente, um ponto de referência importante até ao momento. A União Europeia tem todos os instrumentos de que necessita para transmitir ao mundo os seus valores e as suas ideias no que respeita ao modo como pretende e continuará a pretender que as suas crianças cresçam. por escrito. - Os jovens são, em grande medida, caracterizados pelo seu dinamismo, pela sua enorme generosidade e por uma imensa capacidade de aprendizagem e assimilação. Uma Europa com futuro e que se pretende cada vez mais competitiva e dinâmica precisa deste importante capital. O Programa Juventude em Movimento, incluído na Estratégia 2020, é por isso uma importante sistematização dos programas de apoio aos mais jovens, com objectivos ambiciosos, mas bem claros, no qual me revejo e que espero seja alvo de uma forte participação por parte daqueles a quem se dirige. Esta iniciativa advoga a necessidade de melhorar o acesso ao mercado de trabalho por parte dos mais jovens - objectivo actualmente bastante pertinente, dado o valor atingido pelo desemprego juvenil em diversos Estados-Membros. Assinalável é também a atenção dada à importância da mobilidade dos jovens europeus, tanto durante o seu período de formação como de experiência profissional. Esta formação de carácter multicultural e plurigeográfico proporcionará uma formação mais completa e mais rica, contribuindo para a construção de um efectivo sentimento de pertença europeu que ajudará a cimentar o conceito de Cidadania Europeia constante dos Tratados. Pelo apoio e reforço destas medidas, voto favoravelmente este relatório. Os programas de mobilidade dos estudantes como o Erasmus, o Erasmus Mundus e o Comenius atraem cada vez mais candidatos. Todavia, ainda existem obstáculos práticos à mobilidade, em especial na obtenção de vistos e de documentos médicos em diferentes línguas, na transferência de bolsas para o estrangeiro e no reconhecimento das qualificações obtidas noutro Estado-Membro. Em 2004, ano em que foi lançado o programa de intercâmbio Erasmus Mundus, com a ajuda de uma ampla maioria deste Parlamento, consegui que a Comissão Europeia aceitasse tomar as medidas necessárias para assegurar a qualidade deste programa. Foi mesmo criada uma "Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade”. Todavia, sete anos depois, continuam a existir os mesmos obstáculos. Foi por isso que o Parlamento Europeu quis reiterar a necessidade de investimentos acrescidos na educação e na formação. A abertura de programas de mobilidade europeus a todos os jovens, independentemente do seu percurso ou do seu estatuto social, é essencial para lhes proporcionar um melhor acesso ao mercado de trabalho. É chegado o momento de os Estados-Membros se comprometerem verdadeiramente a fim de assegurar uma formação de elevada qualidade a todos os jovens europeus. Tendo em conta que os jovens são o futuro da Europa, e uma vez que seria irresponsável não os tornar uma prioridade quando enfrentam uma taxa de desemprego de aproximadamente 20%, apoiei entusiasticamente o relatório Zver sobre a melhoria dos sistemas de ensino e formação europeus. Para um conjunto de estudantes, confrontados com exigências cada vez maiores por parte dos empregadores, a entrada no mercado de trabalho é muitas vezes uma verdadeira provação. Foi por isso que o Parlamento Europeu saudou muito calorosamente as propostas do relatório sobre a "Juventude em Movimento”: aumentar o investimento no ensino superior, desenvolver programas de mobilidade internacional, reconhecer competências adquiridas a título informal, combater o abandono escolar precoce e ajudar os jovens a entrar no mercado de trabalho. por escrito. - A aposta na educação e na formação para atingir uma maior qualificação dos jovens europeus é um objectivo fundamental da Estratégia UE 2020 e um instrumento que considero essencial para combater o desemprego e incentivar o empreendedorismo. É por isso de saudar a iniciativa Juventude em Movimento, em especial na sua vertente de apoio e incentivo à mobilidade dos estudantes e de reconhecimento de qualificações, bem como na importância que é dada à formação não-formal e informal, tantas vezes tão ou mais importante do que as aprendizagens formais. Se a Europa quer cumprir, com sucesso, os ambiciosos objectivos da Estratégia UE 2020 - com forte incidência na inovação, na investigação e na formação -, terá que investir numa melhor qualificação dos seus jovens, optando por modelos de educação mais vocacionados para a futura inserção no mercado de trabalho, dando especial atenção aos conhecimentos que realmente preparam os jovens para o futuro. por escrito. - O presente relatório versa sobre a iniciativa Juventude em Movimento, que se espera seja um quadro que venha a melhorar os sistemas de ensino e formação. Trata-se de uma das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 que tem como prioridades entrelaçadas o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Esta iniciativa é composta por 28 acções-chave e medidas concretas que visam fomentar a educação e formação dos jovens, através da mobilidade e empregabilidade, indo ao encontro dos objectivos da Estratégia UE 2020 de reduzir o abandono escolar para menos de 10 %, aumentar o nível de educação terciária de 31 para 40 % até 2020 e reduzir o desemprego, sobretudo o jovem, que actualmente se cifra em cerca de 21 %. Por isso, e como proponente da acção preparatória para a juventude O teu primeiro emprego EURES, não podia estar mais de acordo com as propostas plasmadas no relatório e votei-o favoravelmente, consciente de que a UE deve continuar, e reforçar, todas as medidas de apoio aos nossos jovens. Só assim conseguiremos uma Europa mais forte, solidária e inclusiva. por escrito. - Tendo em conta a temática do relatório e a sua extensão, ele acaba necessariamente por abordar questões relevantes, nuns casos de forma correcta, noutros de forma incorrecta ou muito insuficiente, sendo contraditório em alguns pontos. Refere, designadamente nos considerandos, questões importantes como o declínio do investimento público no ensino superior, o aumento dos seus custos de frequência e a sua consequente elitização - questão que não é devidamente retomada na parte resolutiva. Refere também as dificuldades que muitos jovens têm em aderir aos programas de mobilidade por razões económicas, o problema do abandono escolar e o desemprego e precariedade laboral entre os jovens. E aqui se tornam mais patentes as suas contradições: ao caucionar os objectivos da chamada Estratégia Europa 2020, acaba por defender o caminho que conduz aos problemas que identifica, ou seja, a precariedade laboral dos jovens e o desemprego. Por um lado, defende o fim das discriminações dos jovens no local de trabalho, incluindo salariais; por outro lado, abre implicitamente a porta a um estatuto diferenciado para estes trabalhadores nas referências que faz aos estágios e é equívoco no que toca às protecções para o trabalho atípico e precário. Por estas razões nos abstivemos na votação final. por escrito. - Não basta enunciar princípios interessantes se não se tiver em conta a realidade. É preciso ter uma educação de qualidade, desde os primeiros anos de vida, para garantir o desenvolvimento da pessoa humana e das sociedades. Mas cada vez há menos verbas para uma educação pública de qualidade, e os alunos estão confrontados com falta de apoios, desemprego das famílias e abandono dos estudos, como acontece em Portugal com as políticas restritivas que estão a ser praticadas. A realidade é, pois, a de um acentuado desinvestimento nestas áreas. Em nome da crise, há um recuo do Estado, também aqui, pondo em causa a sua função social, tendo como resultado o acentuar das desigualdades no acesso à educação, ao conhecimento e à cultura e, consequentemente, a reprodução e aprofundamento das desigualdades sociais. A realidade, em Estados-Membros como Portugal, é a do encerramento de milhares de estabelecimentos de ensino, a que acresce o desemprego juvenil e a precariedade laboral de milhares de professores, o subfinanciamento crónico do sistema de ensino superior público e o aumento dos custos da sua frequência. A realidade é a de orçamentos para a cultura reduzidos à indigência. O mais grave de tudo isto é que a situação se agravará caso venha a ser implementado o programa de ingerência e agressão preparado pelo FMI, pelo BCE e pela Comissão Europeia. O programa Juventude em Movimento é uma iniciativa essencial para a Estratégia "Europa 2020”. Os objectivos do programa Juventude em Movimento são incentivar o ensino superior na União, melhorar a qualidade da educação e da formação e promover a mobilidade dos estudantes aumentando a eficácia dos programas europeus existentes. Este relatório acrescenta um elemento fundamental a uma política europeia que tem de procurar proporcionar aos jovens os instrumentos necessários para serem mais competitivos num mercado de trabalho que se torna cada vez mais globalizado. A concentração na mobilidade dos estudantes deve ser o primeiro passo da criação de mais oportunidades de emprego para os nossos jovens. Infelizmente, os números relativos ao desemprego juvenil em muitos Estados-Membros têm de constituir motivo de preocupação e de reflexão. O apoio aos jovens através do incentivo ao diálogo entre as instituições europeias e as organizações de jovens é um bom começo, mas não pode ser considerado o objectivo último. Devemos ser capazes de os ouvir e de lhes dar credibilidade e confiança. Só assim conseguiremos criar uma Europa que as novas gerações irão encarar como uma oportunidade e não como um peso. Votei a favor do relatório Zver. Para que a "Juventude em Movimento”, uma iniciativa emblemática da Estratégia UE 2020, seja bem-sucedida, as instituições da UE têm de criar uma política pragmática, exaustiva e ampla, apoiada por todos os Estados-Membros, centrada na ligação entre os domínios da formação profissional, das qualificações profissionais, da aprendizagem ao longo da vida e dos aprendizados no mercado de trabalho a fim de assegurar que cada Estado-Membro tome realmente como seu o sistema de ensino da UE. A "Juventude em Movimento” destina-se a facilitar aos jovens europeus a transição entre a aprendizagem e a formação no mercado de trabalho. Uma das finalidades desta política é reduzir o número de alunos que abandonam precocemente o ensino e aumentar a percentagem de pessoas com formação superior, visto que o abando escolar precoce é contrário à dinâmica e às necessidades do mercado de trabalho e também colide directamente com a sustentabilidade económica e social global da Europa. Consequentemente, todos os actores do mercado de trabalho, nomeadamente os dos sectores profissionais, das empresas, dos sindicatos, dos ministérios e dos serviços públicos de emprego, devem empenhar-se num diálogo estruturado sobre as formas de promover a integração dos jovens, de promover formação formal e informal e, em última análise, de desenvolver um sistema de ensino na UE que seja capaz de proporcionar segurança profissional aos nossos jovens. Este relatório demonstra uma vez mais como é importante para o desenvolvimento europeu promover a mobilidade dos nossos jovens em todos os sectores. O alinhamento dos programas de estudos com o correspondente reconhecimento mútuo tem de ser alcançado em todos os domínios da formação e da educação, em particular nas profissões artesanais, em que há muito terreno para recuperar. Deve existir também um maior controlo por parte das autoridades educativas competentes nos países em causa, verificando se é necessário eliminar obstáculos adicionais levantados a nível da administração ou a nível das associações comerciais. A mobilidade dos aprendizes também conduz a um melhor reconhecimento de muitas profissões e impede o dumping social, já que existe uma escala progressiva que implica que ao mesmo nível de formação seja atribuída a mesma remuneração. O senso comum popular diz que "viajar abre a mente”. É nesta perspectiva que apoio a ideia, defendida no relatório Zver, de que o financiamento da educação e da mobilidade dos jovens é um investimento no futuro da Europa, não um ónus adicional sobre o orçamento, apesar da situação económica difícil que vivemos. Além disso, o estatuto social ou a situação financeira de uma pessoa não devem limitar o seu aceso às oportunidades de viajar para o estrangeiro. De igual modo, a deficiência também não deve ser um obstáculo, e é por isso que devem ser reservados fundos adicionais para os jovens com deficiências. Finalmente, devem ser instituídos direitos juridicamente vinculativos a fim de evitar os empregos precários e a exploração de que os jovens estagiários podem ser vítimas. Votei a favor deste documento porque ele reconhece que é essencial ultrapassar obstáculos e impedimentos práticos à mobilidade e promover ainda mais o reconhecimento do tempo passado no estrangeiro e das qualificações de outros países da UE. Além disso, o texto reconhece que as pessoas com deficiências enfrentam mais obstáculos à mobilidade do que as pessoas sem deficiências, devendo ser postos em prática mecanismos adicionais para assegurar que usufruam das mesmas oportunidades que todas as outras pessoas. Além disso, os estudantes com famílias (por exemplo, com filhos) devem também receber apoio adicional para fazerem face aos desafios específicos que se colocarão ao participarem na mobilidade educativa. A mobilidade de qualidade é fundamental para a realização de uma aprendizagem intercultural, do desenvolvimento pessoal e do multilinguismo por parte dos jovens. A tónica é colocada no emprego como resultado final e este é, de facto, um problema ligado à educação, mas também à participação da juventude e à cidadania activa. Por conseguinte, os programas existentes devem continuar a incidir na cidadania activa e no desenvolvimento de competências essenciais, na educação não formal e na promoção da sociedade civil europeia. A fim de evitar que esta nova estratégia exista apenas enquanto conceito, é essencial que os Estados-Membros se comprometam, tanto em termos de apoio financeiro como de execução nacional nos respectivos países, e que seja adoptado um orçamento da UE para este efeito. Os Estados-Membros devem considerar esta iniciativa um investimento a longo prazo, não apenas na educação dos jovens mas também na prosperidade futura dos seus países e da UE como um todo. O meu apoio ao programa "Juventude em Movimento” é indiscutível e baseia-se numa questão de princípio. Contudo, procurámos sugerir aditamentos à proposta da Comissão, que considerámos necessária. De facto, no relatório adoptado sem qualquer dificuldade na Comissão da Cultura e da Educação e, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, salientámos a importância de os Estados-Membros estarem envolvidos no processo de execução e serem acompanhados pela Comissão Europeia. Também apelámos a que programas bem-sucedidos, como o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, recebessem mais fundos no novo quadro financeiro plurianual, e solicitámos uma melhor coordenação entre programas. Deve prestar-se a devida atenção aos jovens, que estão no centro deste programa global, e devem ser-lhes proporcionados empregos e oportunidades de afirmação, porque eles são os cidadãos europeus de quem dependeremos no futuro. Numa Europa que olha para o futuro, a reflexão sobre os jovens tem de ser uma prioridade. Criar-lhes condições para seguir o caminho educativo mais adequado, aprender mais facilmente línguas estrangeiras, abordar o mundo do trabalho dotados das competências certas ou porventura entrar num novo ambiente profissional significa construir um futuro para todos os países da União Europeia através das energias dos estudantes universitários e dos jovens trabalhadores, que se juntam na mesma mescla económica e cultural. Hoje, mais do que nunca, acredito numa determinada Europa - uma incubadora de ideias e projectos - e foi por isso que votei a favor do relatório do senhor deputado Zver. No que respeita à Estratégia UE 2020, criar uma rede de conhecimento e de oportunidades, não apenas para os jovens, mas também para os professores e todos aqueles que trabalham na educação e na formação, significa dar oxigénio às energias que temos de libertar utilizando a mobilidade dos nossos jovens, que têm de aprender a viver na Europa do futuro. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Milan Zver intitulado "Juventude em Movimento - Um quadro destinado a melhorar os sistemas de ensino e formação europeus”. Através deste relatório, penso que é importante apoiar os vários programas que foram introduzidos a nível europeu para facilitar a mobilidade juvenil, que são benéficos tanto em termos da aquisição de novo conhecimento e novas competências como no que respeita ao desenvolvimento de uma verdadeira cidadania europeia. A nível europeu, é importante que, após 2013, aumentemos os créditos atribuídos aos programas europeus de mobilidade, como o Erasmus e o Leonardo da Vinci, e os tornemos permanentes para que beneficiem mais jovens - não apenas estudantes, mas também estagiários, jovens profissionais e jovens agricultores. Penso também que é necessário evoluir para uma maior reconhecimento das qualificações obtidas através de todos os diferentes tipos de aprendizados, não formais ou informais, tendo em conta as competências que podem ser adquiridas neste contexto. Finalmente, quero sublinhar que uma das principais formas de combater o desemprego juvenil é continuar a adaptar os sistemas de ensino e de formação às necessidades, em constante evolução, do mercado de trabalho. A questão dos sistemas de ensino e formação adquire actualmente um novo significado, totalmente diferente do que existia, por exemplo, há uma década ou mais. Em diferentes regiões da Europa, encontramos níveis de ensino que não são iguais, pelo que a necessidade de melhorar a situação neste domínio parece ser inquestionável. É importante que os jovens tenham a oportunidade de desempenhar um papel activo no mundo do trabalho e também na sociedade civil no seu sentido mais amplo. Eu próprio estou estreitamente associado a um trabalho, que apoio, relativo ao programa Juventude em Acção e ao Serviço Voluntário Europeu, que é uma das cinco acções operacionais do Juventude em Acção. Por conseguinte, penso que é importante que o Parlamento Europeu possa continuar a apoiar medidas semelhantes. Neste momento, não podemos esquecer os jovens. Deve ser-lhes proporcionada a oportunidade de se desenvolverem, e importa ajudá-los para que possam adquirir novas competências numa economia que se torna cada vez mais internacional. A Juventude em Movimento não é apenas uma oportunidade para os jovens se tornarem activos e começarem a trabalhar, antes é, acima de tudo, uma forma de eles ultrapassarem as suas limitações e fragilidades e uma hipótese de se desenvolverem. Foi por isso que apoiei o relatório do senhor deputado Zver. Obrigada. Votei a favor deste relatório. A Juventude em Movimento é uma das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia "Europa 2020” da Comissão Europeia para promover o crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo. A iniciativa consiste em 28 acções fundamentais e medidas concretas para aumentar a educação e a formação dos jovens através da mobilidade e facilitar a sua transição do ensino para o mercado do trabalho. Trata-se de um aspecto particularmente importante hoje em dia, na medida em que os jovens, sendo um dos grupos sociais mais afectados pela crise financeira mundial e tendo sido os que menos fizeram para causar esta situação, devem ser apoiados no acesso ao mercado de trabalho para garantir o seu futuro e impulsionar a economia. Os jovens são os decisores de amanhã, pelo que é essencial que consigam hoje desenvolver as competências, qualificações e conhecimentos que lhes permitirão contribuir activamente para o crescimento e o futuro sustentável da União Europeia ao longo dos próximos anos, assim como alcançar os objectivos definidos na estratégia de crescimento da UE. por escrito. - No âmbito da Estratégia Europa 2020, as qualificações e os conhecimentos dos jovens são essenciais para alcançar os objectivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Assim sendo, a juventude tem um papel fundamental a desempenhar na realização dos cinco grandes objectivos da UE para 2020: emprego, investigação e inovação, clima e energia, educação e combate à pobreza. Dessa forma, a iniciativa Juventude em Movimento é emblemática da Estratégia Europa 2020, e visa reforçar a atractividade do sistema de ensino superior na Europa, a qualidade global de todos os níveis de ensino e formação e a mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores através de um melhor aproveitamento dos programas europeus existentes. É assim essencial o apoio a esta iniciativa, para que no futuro tenhamos jovens cada vez mais qualificados e preparados para a concretização dos objectivos da estratégia Europa 2020. A iniciativa "Juventude em Movimento” incide sobre a mobilidade para fins educativos, mas é igualmente vital assegurar que o ensino que os jovens recebem satisfaça as necessidades do mercado de trabalho e, consequentemente, é essencial dotá-los das competências e do conhecimento de que irão necessitar. Os jovens são, infelizmente, um dos grupos sociais mais atingidos pela crise financeira global, e deve ser-lhes prestada assistência para entrarem no mercado de trabalho e serem capazes de traçar o seu futuro e apoiar a economia. A educação e a formação são factores fundamentais de uma maior prosperidade e de uma maior coesão social na Europa. A mobilidade dos estudantes é claramente uma componente central da Estratégia "Europa 2020”. Cria muitas oportunidades para a emancipação intelectual dos estudantes, para o combate ao abandono escolar precoce, o desemprego e a pobreza, bem como para o desenvolvimento de cooperação internacional no ensino superior, bem como na educação e na formação profissional. Além disso, a mobilidade dos estudantes é um dos maiores desafios da integração europeia. Todavia, esta mobilidade deve ter lugar com recursos financeiros que estejam à altura das ambições dos jovens e da eliminação dos obstáculos práticos que se lhe colocam. Os efeitos da crise económica global foram drásticos para os jovens, em particular noutras partes do mundo, mas também na UE. O desemprego juvenil na UE atingiu um máximo de 21%. Este número é agravado pelo facto de 15% destes jovens terem abandonado o ensino e não terem, portanto, quaisquer qualificações para o mercado de trabalho. A UE tem o objectivo de reduzir esta taxa para 10% até 2020 e aumentar a percentagem de pessoas com um diploma de uma universidade ou de um instituto politécnico de 31% para 40%. Para se poderem cumprir estas metas, tem de haver um reconhecimento à escala da UE dos cursos e qualificações da educação e da formação. Esta é igualmente a única forma de conseguir uma maior mobilidade dos nossos jovens, sendo também uma medida que se destina a ajudá-los a conhecer novas culturas e sociedades para que tenham, de igual modo, a possibilidade de serem bem-sucedidos autonomamente fora do seu país de origem nos próximos anos. Por esse motivo, os obstáculos que ainda existem têm de ser suprimidos e os procedimentos têm de ser simplificados, enquanto os programas existentes precisam de ser expandidos e promovidos. Abstive-me na votação, porque acho que não houve qualquer discussão sobre a forma de promover o reconhecimento mútuo das qualificações obtidas através de métodos de educação e formação qualitativamente diferentes. Isto aplica-se especialmente às profissões artesanais, para as quais não existe uma norma uniforme em toda a Europa em que as qualificações possam ser integradas. Os jovens foram, de forma particular, vítimas de consequências graves da crise económica global, nomeadamente aumentos drásticos do desemprego juvenil e das taxas de abandono escolar. Os jovens encontram-se frequentemente sem perspectivas. Neste contexto, é importante aumentar a sua mobilidade na UE para que, sempre que necessário, tenham mais possibilidades de encontrar emprego noutro mercado de trabalho. A base para esta mobilidade é o reconhecimento mútuo das qualificações e dos cursos de educação e formação. Abstive-me na votação deste relatório porque ele não propõe quaisquer soluções tangíveis que indiquem como deve ter lugar o reconhecimento mútuo, tendo em conta, naturalmente, que, em muitos domínios, existem métodos de educação e formação qualitativamente muito diferentes. Os Estados-Membros da União Europeia enfrentam uma taxa elevada de desemprego juvenil. Em alguns países, essa taxa aproxima-se mesmo dos 21%. Trata-se do dobro da taxa de desemprego média dos adultos. Votei a favor deste relatório porque o documento apresenta orientações sobre como melhorar a educação dos jovens e reduzir a taxa de desemprego juvenil. Concordo com a ideia do relatório de que é muito importante colocar a tónica na criação de novos programas que permitam que os jovens combinem o trabalho com os estudos. Este elemento é crucial para os estudantes que procuram obter educação mas têm de se sustentar financeiramente. Um dos principais objectivos do programa é reduzir o número de pessoas que abandonam precocemente o ensino, aumentando o seu risco de exclusão do emprego e da sociedade no futuro. Temos de reforçar o apoio às pessoas com deficiências e aos jovens com filhos, para que eles possam participar em programas de mobilidade e tirar partido deste oportunidade de encontrar um equilíbrio entre a educação, o trabalho e a vida privada. O acesso aos programas de mobilidade deve ser facultado não só aos estudantes universitários, mas também aos jovens com baixo nível de qualificações e aos alunos do ensino secundário. É também imprescindível que os jovens adquiram mais experiência e conhecimentos práticos através de estágios obrigatórios de elevada qualidade. A iniciativa emblemática "Juventude em Movimento” é uma das sete grandes iniciativas incluídas na Estratégia UE 2020 da Comissão Europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O programa concentra-se na mobilidade dos estudantes, mas o seu valor acrescentado reside no facto de também antecipar uma educação que corresponda às necessidades do mercado de trabalho e proporcione as competências e o conhecimento necessários. Contudo, esta iniciativa tem de ser combinada com o relatório intitulado "Uma Estratégia da UE para a Juventude”, adoptado pelo Parlamento Europeu em 2010, que procura delinear uma estratégia europeia nova e sólida para os próximos dez anos, para que a Europa possa desenvolver um quadro político único no que respeita às questões da juventude. Além disso, a fim de evitar que esta medida se esgote apenas em declarações, a responsabilidade é atribuída, em geral, aos Estados-Membros, e é lamentável que os recentes programas de reformas nacionais não sejam coerentes com os objectivos da Estratégia UE 2020, apesar de todos reconhecermos que o investimento em investigação e educação é um investimento a longo prazo com um retorno positivo que influenciará claramente a prosperidade futura dos cidadãos europeus. por escrito. - O presente relatório tem por base a criação de um quadro destinado a melhorar os sistemas de ensino e formação europeus. Esta medida é uma das acções-chave da iniciativa Juventude em Movimento, iniciativa que se insere na Estratégia Europa 2020 da Comissão Europeia para promover o crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo. Pretende-se, através de medidas concretas, aumentar a educação e a formação dos jovens através da mobilidade e da facilidade de transição dos jovens do ensino para o mercado de trabalho. Estamos perante uma matéria muito actual, na medida em que os jovens, sendo um dos grupos sociais mais afectados pela crise financeira mundial e tendo sido os que menos fizeram para causar esta situação, devem ser apoiados no acesso ao mercado de trabalho para garantir o seu futuro e impulsionar a economia. Na verdade, a mobilidade pode constituir-se como um motor dessa transição do ensino para o mercado de trabalho. Neste sentido, considero que um dos factores mais importantes da mobilidade no ensino consiste em garantir uma qualidade de ensino elevada e, ao mesmo tempo, torná-la acessível a todos os jovens. Por estas razões, dei o meu voto favorável ao presente relatório. O programa Juventude em Movimento representa uma oportunidade para explorar o potencial dos jovens e permite-lhes contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na UE. O programa apoia a aprendizagem ao longo da vida e a iniciativa "Novas Competências para Novos Empregos” da Comissão Europeia. Procura também aperfeiçoar o ensino superior na Europa e melhorar a mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores através dos programas europeus existentes. A Estratégia UE 2020 declara que até 2020, todos os jovens europeus deverão ter a possibilidade de efectuar uma parte do seu percurso educativo noutros Estados-Membros. A actual crise económica afectou gravemente os jovens, e as taxas de desemprego juvenil da UE representam o dobro das taxas médias dos adultos. Este é um dos desafios mais difíceis que se colocam à Europa, e é vital que os Estados-Membros não respondam reduzindo o investimento na educação. Temos de zelar por que os nossos jovens possam aprender e viver no estrangeiro para prosseguirem a sua aprendizagem, se assim o pretenderem, uma vez que investir hoje na educação irá preparar melhor a UE para enfrentar os desafios do futuro. por escrito. - Numa altura em que os jovens se defrontam de forma particularmente gravosa com os efeitos da crise financeira mundial, tudo deve ser feito no sentido de garantir que eles possam desenvolver as competências, qualificações e conhecimentos que lhes permitirão contribuir activamente para o crescimento e futuro sustentável da União Europeia. A iniciativa Juventude em Movimento é uma das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 da Comissão Europeia para promover o crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo, sendo composta por 28 acções-chave e medidas concretas para aumentar a educação e a formação dos jovens através da mobilidade e da facilidade de transição dos jovens do ensino para o mercado de trabalho. É, por isso, muito importante que se criem condições para assegurar a sua efectiva implementação e a consecução dos objectivos a que tal iniciativa está votada. A recessão está a atingir com violência a juventude europeia: enquanto um em cada cinco jovens não tem emprego, 40% dos jovens trabalhadores têm um contrato a tempo parcial. Neste contexto, dou o meu apoio ao relatório do senhor deputado Zver, que propõe uma série de recomendações destinadas a melhorar os sistemas de ensino e de formação profissional para os jovens. Embora tenhamos de actuar a fim de incentivar o maior número possível de cidadãos a frequentar o ensino superior e de combater activamente o abandono escolar precoce - apenas 31% dos europeus possuem um diploma universitário, em comparação com os 40% dos Estados Unidos e os 50% do Japão - também precisamos de assegurar a empregabilidade dos diplomados. Este relatório contém várias propostas com esse objectivo: melhorar a comunicação entre empresas e universidades, conciliar os programas e as estruturas das universidades com as necessidades específicas do mercado de trabalho e introduzir nos programas de estudos estágios profissionais de elevada qualidade que sejam devidamente remunerados e respeitem os direitos sociais dos jovens. O financiamento destinado a programas como o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (Erasmus, Leonardo da Vinci, Comenius, Grundtvig), o Marie Curie, o Erasmus Mundus e a Juventude em Acção tem de aumentar. A comissão propõe-se criar redes de cooperação internacional nas universidades, tirando partido da mobilidade virtual. Devem ser disponibilizados programas de mobilidade aos alunos do ensino profissional, aos professores e aos jovens trabalhadores. Apelamos a um reconhecimento à escala da UE de qualificações do ensino secundário, profissional e universitário. Insistimos também na importância da aprendizagem de duas línguas estrangeiras desde tenra idade, incluindo as dos países vizinhos. Finalmente, solicitamos um apoio adicional aos jovens com deficiências, aos jovens pais e aos cidadãos que pretendem regressar ao ensino. Votei a favor deste relatório porque o documento sublinha, no âmbito da Estratégia UE 2020, a importância para os jovens de terem uma educação multidisciplinar. Neste quadro, torna-se necessário incentivar os jovens a prosseguirem os seus estudos até ao nível universitário. De facto, entrar no mundo do trabalho demasiado cedo aumenta o risco de desemprego num período posterior e de um nível de vida comparativamente mais baixo. Esta situação pode, pois, ter custos económicos e sociais elevados, bem como um impacto negativo no crescimento sustentável da União e na sua capacidade para melhorar a sua competitividade global no futuro. Pelos mesmos motivos, acredito que uma educação multicultural, multilingue e prática é essencial para formar os cidadãos do futuro, sobretudo se este objectivo for alcançado através de programas de mobilidade como a Juventude em Movimento. Actualmente, demasiados jovens abandonam o ensino muito cedo e são insuficientes os que tiram partido do ensino superior. Este facto compromete a base de qualificações de que a Europa irá necessitar no futuro. A Juventude em Movimento procura aumentar as oportunidades de mobilidade no ensino para todos os jovens europeus até 2020, permitindo-lhes passar de forma mais harmoniosa do ensino para o mundo do trabalho e proporcionando-lhes uma educação que os prepare para as exigências do mercado. Por estes motivos, devemos sensibilizar os estabelecimentos de ensino e as empresas para a necessidade de criar redes, melhorando o conhecimento prático dos jovens através de aprendizados. Esta iniciativa centra-se nos jovens, mas não podemos esquecer os jovens com deficiências, a quem devem ser asseguradas as mesmas oportunidades de estudo e de trabalho. Apoiei o relatório sobre a melhoria dos sistemas de ensino e formação europeus. Sou favorável ao alargamento do funcionamento de todos os programas educativos destinados aos jovens. Além da Juventude em Movimento, devem ser dedicados fundos e apoio político a programas como o Erasmus, o Leonardo da Vinci, o Comenius, o Grundtvig, o Juventude em Acção e o Marie Curie. Estes programas obtiveram um grande sucesso na União. Envolvem um número enorme de jovens de várias origens (o número de estudantes polacos que estiveram no estrangeiro ao abrigo do programa Erasmus entre 1998 e 2010 foi de 93 807) e contribuem para o desenvolvimento do potencial dos jovens e para a criação de uma sociedade civil europeia forte. Trata-se de programas muito eficientes, em que o custo de cada participante é muito reduzido mas os fundos são utilizados por um número significativo de pessoas. A promoção da mobilidade dos jovens exige que sejam ultrapassados obstáculos práticos. Cerca de um terço dos estudantes que participaram no programa Erasmus enfrentaram dificuldades decorrentes de incertezas sobre o sistema de ensino de outros países e da falta de correspondência e de continuidade das matérias estudadas no seu país e no estrangeiro. O reconhecimento do tempo passado no estrangeiro e das qualificações obtidas noutros Estados-Membros da UE deve ser promovido. Outras questões que também precisam de ser resolvidas incluem as dificuldades na obtenção de visto, a disponibilidade de documentos médicos em várias línguas e a portabilidade das bolsas de estudo quando se viaja para o estrangeiro. As pessoas com deficiências enfrentam ainda mais obstáculos à mobilidade do que as pessoas sem deficiências. Devem ser postos em prática mecanismos adicionais para assegurar que usufruam das mesmas oportunidades que todas as outras pessoas. por escrito. - A iniciativa Juventude em Movimento, umas das 7 iniciativas inseridas na UE 2020, é composta de 28 acções-chave para melhorar a educação e a formação dos jovens, através da mobilidade e da introdução dos jovens no mercado de trabalho. A pertinência desde relatório, nos tempos de austeridade europeia, é evidenciada pela crescente percentagem de jovens desempregados nos diferentes Estados-Membros, concluindo-se que este grupo etário é um dos mais afectados pela crise financeira mundial. Como tal, considero essencial que se apliquem medidas para a redução do abandono escolar precoce, para o aumento do número de licenciados e para o incremento da atractividade do ensino e formação profissionais. A aposta na educação e na formação não deve ser vista como uma despesa, mas sim como um investimento para o futuro. Como tal, creio que é importante reinvestir nos programas de mobilidade e educação/formação já existentes e estabelecer condições mínimas, a nível europeu, para os estágios, uma vez que estes não deverão ser vistos como emprego, mas sim um adquirir de conhecimentos práticos. Por último, sublinho a necessidade de coordenar estas medidas com as autoridades nacionais, regionais e locais, sob a forma de parceria, de modo a levar ao sucesso da iniciativa Juventude em Movimento. Votei a favor do relatório do senhor deputado Milan Zver sobre a iniciativa da Comissão "Juventude em Movimento”. O seu objectivo é assegurar que sejam tomadas medidas para combater os problemas das pessoas que abandonam precocemente o ensino e proporcionar incentivos ao aumento do número de europeus com um diploma do ensino superior. É referida também a enorme importância de zelar por que a educação disponibilizada satisfaça as necessidades no mercado de trabalho e proporcione as competências e o conhecimento necessários aos jovens europeus. A criação de um futuro seguro para os nossos jovens é um assunto que me é muito caro. Infelizmente, as perspectivas dos jovens da Lituânia são hoje bastante desanimadoras. Na Lituânia, o desemprego juvenil situa-se nos 34%, quase 14% acima da média da UE. De acordo com as estatísticas da UE, há apenas dois Estados-Membros da UE com taxas de desemprego juvenil superiores às da Lituânia. Mesmo os jovens lituanos que conseguem encontrar emprego são muitas vezes obrigados a aceitar contratos de emprego desfavoráveis. Temos de envidar todos os esforços possíveis para concretizar três prioridades fundamentais: em primeiro lugar, promover o espírito empreendedor; em segundo lugar, melhorar a empregabilidade juvenil adaptando a educação às necessidades do mercado de trabalho; e em terceiro lugar, dar aos jovens a oportunidade de desempenhar um papel mais activo na sociedade. A iniciativa Juventude em Movimento é uma das plataformas que podem ajudar a promover o emprego juvenil. Trabalhar e estudar no estrangeiro pode ser benéfico para os jovens lituanos e para o nosso país. Contudo, é muito mais importante proporcionar aos nossos jovens um futuro europeu na Lituânia. É possível fazê-lo desenvolvendo contactos entre os jovens e as pequenas e médias empresas. Esta medida promoveria a necessidade de jovens entre os empregadores dessas empresas e incentivaria os jovens a trabalhar nesses locais. Votei a favor desta resolução porque a garantia de que os jovens cidadãos possam viajar e trabalhar em toda a UE é essencial para impulsionar a competitividade. Os objectivos da Estratégia UE 2020 podem ser realizados através do investimento em programas que proporcionem aos jovens uma grande variedade de oportunidades e promovam a mobilidade no mercado de trabalho. Se aumentarmos o financiamento dos projectos que apoiam a mobilidade juvenil e privilegiarmos a cooperação entre empresas e estabelecimentos de ensino, os jovens europeus terão mais possibilidades de sucesso nas suas carreiras. É também extremamente importante apoiar os jovens que já não se encontram no sistema de ensino incentivado a educação não formal e informal. Abstive-me na votação deste relatório apesar do seu olhar crítico sobre as políticas europeias, particularmente as que são executadas pelos Estados-Membros, destinadas aos jovens. O relatório inclui um conjunto de propostas positivas, em particular no que respeita à participação dos jovens no processo de planeamento das políticas europeias em matéria de juventude, ao reforço da educação informal e não formal e à melhoria do estatuto dos estagiários. Todavia, além do desejo manifestado de incentivar os Estados-Membros a intensificarem os seus investimentos no domínio da educação independentemente da crise financeira, o relatório adopta o espírito das políticas destinadas a liberalizar o ensino superior e a subordiná-lo apenas aos interesses imediatos do mercado e, consequentemente, das empresas. Algumas disposições, como a introdução de um sistema europeu de empréstimos a estudantes, em parceria com o Banco Europeu de Investimento, são mesmo preocupantes tendo em conta os objectivos definidos em termos do acesso à universidade do maior número possível de cidadãos. Ao votar favoravelmente o programa "Juventude em Movimento” - um quadro destinado a melhorar os sistemas de ensino e formação europeus - pretendi apoiar um plano de acção ambicioso a favor dos jovens europeus. O Tratado de Lisboa ampliou as competências da UE no domínio da juventude. Neste contexto, o Parlamento Europeu tem o dever de reafirmar o seu apoio a esta política. De facto, a identidade europeia apenas tem significado se for apoiada pelos nossos concidadãos mais jovens. A Europa tem de assumir esta responsabilidade propondo uma estratégia concertada nos domínios da formação e do emprego. Saúdo a ambição deste relatório, que fixa em 2% do PIB o investimento no ensino superior. Num período em que o mercado de trabalho europeu foi afectado por uma grande crise económica, a formação tem de se tornar a nossa prioridade para que possamos proporcionar perspectivas futuras aos jovens e facilitar o seu acesso ao emprego. O desenvolvimento de intercâmbios europeus (Erasmus, Leonardo da Vinci) também será benéfico para os jovens, pois estes programas conferem verdadeiro valor acrescentado a nível profissional e pessoal. Aprender uma nova língua e descobrir outra cultura são vantagens que devem ser acessíveis a todos. A promoção de um crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo implica as melhores oportunidades e possibilidades possíveis na educação e na formação. A mobilidade durante os estudos, facilitada por programas da UE como o Erasmus, o Leonardo da Vinci e o Comenius, promove não apenas os aspectos da educação formal, mas também o desenvolvimento pessoal e social. Votei, pois, a favor deste relatório. por escrito. - Aprovo a presente proposta, visto que a educação pré-escolar e na infância é dada de acordo com diferentes tradições em todo o continente europeu, o que torna muito complexa a criação de um sistema universal europeu no que diz respeito à educação nos primeiros anos de idade, sendo mais fácil a implementação de metas e objectivos comuns de modo a que se harmonizem as práticas de forma coerente. a aprendizagem na primeira infância constitui a base para uma aprendizagem bem-sucedida ao longo da vida. As crianças na primeira infância têm uma especial curiosidade, vontade de aprender e capacidade de absorção, sendo nesse período que se moldam as competências linguísticas e de expressão. É também nesta idade que se criam as bases para o futuro percurso escolar e profissional, bem como para o desenvolvimento das suas competências sociais. Este período é decisivo para o desenvolvimento cognitivo, sensorial e físico, para o desenvolvimento afectivo e pessoal e para a aquisição da linguagem, constituindo também a base para a aprendizagem ao longo da vida. Devo realçar que o desenvolvimento de comportamentos saudáveis desde tenra idade, como hábitos de uma boa alimentação e um exercício adequado e equilibrado, podem ter um profundo impacto no desenvolvimento físico e mental. A União Europeia é constituída por uma rica e variada mistura de tradições educacionais, sendo a educação dos primeiros anos disponibilizada numa grande diversidade de formas em todo o continente. Votei a favor deste relatório, que, apesar de reconhecer que uma abordagem da UE em matéria de serviços educativos da primeira infância seria difícil de aplicar, incentiva o desenvolvimento de um quadro único europeu constituído por metas e valores comuns que inclua direitos e estruturas partilhadas. Votei a favor deste relatório. A aprendizagem na primeira infância constitui a base para uma aprendizagem bem-sucedida ao longo da vida, o que é fulcral para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, que procura criar uma sociedade baseada no conhecimento, aumentar o emprego, diminuir as taxas de abandono escolar e reduzir a pobreza. Contudo, estes objectivos só podem ser cumpridos se for proporcionado a todas as crianças um início de vida adequado. Os Estados-Membros têm de aumentar o investimento, assegurando uma educação acessível e de qualidade na primeira infância a todas as crianças, o que pode ajudar a reduzir o abandono escolar precoce, a combater as desvantagens educativas enfrentadas pelas crianças de grupos sociais e culturais vulneráveis e a reduzir as desigualdades sociais daí resultantes. Votei a favor do relatório da senhora deputada Honeyball. A Europa é constituída por uma combinação rica e diversificada de tradições educativas. Este facto exige o desenvolvimento de um quadro europeu que inclua objectivos, direitos e valores partilhados. A Estratégia Europa 2020 tem de centrar-se na criação de uma sociedade inclusiva aumentando o emprego. A diminuição das taxas de abandono escolar e a redução da pobreza apenas podem ser conseguidas proporcionando a todas as crianças um futuro que abra caminho a uma vida melhor. Quero recordar-vos a importância das actividades na primeira infância, em especial no que respeita às línguas estrangeiras. As actividades culturais são uma fonte vital de enriquecimento das crianças promovendo o diálogo intercultural. Finalmente, mas não menos importante, as diferentes condições de vida das famílias devem ser tidas em conta. Neste contexto, precisamos de programas educativos inovadores para a primeira infância. A educação na primeira infância é fundamental. Apoio plenamente os objectivos anteriormente fixados de assegurar, até 2010, o acolhimento de pelo menos 90% das crianças entre os três anos e a idade de entrada obrigatória na escola e de pelo menos 33% das crianças até aos três anos. A Europa é constituída por uma rica e variada mistura de tradições educativas, sendo a educação dos primeiros anos disponibilizada numa grande diversidade de formas em todo o continente. Existe uma clara variação entre os Estados-Membros em termos de qualidade e de oferta, taxas de inscrição, abordagem aos serviços, governação dos serviços, etc. Por este motivo, uma abordagem universal dos serviços de cuidados e educação na primeira infância na União Europeia não é adequada e seria difícil de executar. Muito recomendável é, no entanto, o desenvolvimento de uma estrutura comum constituída por metas e valores comuns, que inclua direitos e estruturas partilhadas. O período entre o nascimento e os três anos de idade é decisivo para o desenvolvimento cerebral, físico e cognitivo da criança e para a aquisição da linguagem. Além disso, esta primeira infância constitui a base para a aprendizagem ao longo da vida da criança. Há uma menor probabilidade de as famílias pobres utilizarem os serviços de cuidados e educação na primeira infância, especialmente nos mercados privatizados, em comparação com outros grupos. Este facto é preocupante, dado que as crianças desfavorecidas são as que comprovadamente beneficiam mais do acesso a serviços deste tipo. Esta é uma questão muito pertinente, e eu apoio firmemente a linha seguida pelo meu grupo, que se concentra na aprendizagem durante a primeira infância. por escrito. - A construção de alicerces sólidos nos primeiros anos da vida de uma criança ao nível da educação e do acolhimento, em complemento com o papel central da família, constitui o fundamento essencial para o êxito em matéria de aprendizagem ao longo da vida, integração social, desenvolvimento pessoal e empregabilidade futura. As primeiras experiências vividas pelas crianças compõem a base de toda a aprendizagem subsequente, condicionando o desenvolvimento das crianças e ajudando a inverter eventuais situações de desvantagem e de transmissão de pobreza entre gerações. Ao dotar as crianças de capacidades para concretizar as suas potencialidades, as estruturas de educação e o acolhimento de qualidade podem dar um forte contributo para a concretização de dois dos grandes objectivos da Estratégia Europeia 2020: reduzir para menos de 10 % o abandono escolar precoce e tirar pelo menos 20 milhões de pessoas de situações de pobreza e exclusão social. Apoio, assim, o desenvolvimento de uma estrutura europeia constituída por metas e valores comuns, que inclua direitos e estruturas partilhadas, contribuindo para a concepção de serviços de educação e acolhimento na primeira infância adequados e que deverão beneficiar de financiamentos eficazes e equitativos. É sabido que as crianças na primeira infância têm especial curiosidade, vontade de aprender e capacidade de absorção, sendo este o período em que se moldam importantes competências linguísticas e de expressão, além de competências sociais. Tendo em conta que a aprendizagem na primeira infância constitui a base para uma aprendizagem bem-sucedida ao longo da vida, num processo essencial para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, penso que esta estratégia, que procura criar uma sociedade inclusiva, aumentando o emprego, diminuindo as taxas do abandono escolar e reduzindo a pobreza, só pode ser concretizada se proporcionar um início de vida adequado a todas as crianças. por escrito. - Votei o relatório sobre a aprendizagem durante a primeira infância por defender que a licença parental é uma componente essencial durante os primeiros anos de vida das crianças. Uma resposta adequada às necessidades das crianças passa pela defesa de melhores condições para a licença de maternidade, de paternidade e parental, colocando dessa forma ambos os pais no centro da educação dos filhos. por escrito. - Tal como disse a propósito da iniciativa Juventude em Movimento, a educação é uma ferramenta essencial para que sejam cumpridos os objectivos ambiciosos da Estratégia UE 2020. Tal não é válido apenas para a educação secundária e terciária, mas, desde logo, para as primeiras aprendizagens, que são feitas na infância. É fundamental que as crianças europeias tenham acesso a uma educação de qualidade que as prepare de forma exigente nas competências básicas do domínio da língua materna, da matemática e de uma (ou mais) língua estrangeira e lhes permita adquirir os métodos de trabalho necessários para o prosseguimento de estudos com o sucesso e o aproveitamento que desejamos para os jovens europeus. por escrito. - O presente relatório debruça-se sobre a aprendizagem durante a primeira infância na União Europeia. Todos sabemos que a construção de um edifício se inicia pelos alicerces. Quando os alicerces são maus, a sustentabilidade é posta em causa e a construção pode ruir. O mesmo acontece com a educação. Uma educação de base sólida e de qualidade garante um melhor futuro aos cidadãos. A intervenção na primeira infância é fundamental para o futuro da criança: melhora a saúde e as relações familiares, e possibilita no futuro a obtenção de um melhor emprego. A aprendizagem durante a primeira infância é um aspecto muito importante que não tem merecido, de quem de direito, a atenção devida. Mais importante que a qualidade dos edifícios é a preparação dos recursos humanos. É necessário melhorar a qualidade dos serviços e as qualificações profissionais dos trabalhadores do sector. Concordo com a definição de parâmetros e valores comuns a todos os Estados-Membros, por isso votei favoravelmente este relatório. por escrito. - Este relatório foca o tema crucial da aprendizagem nos primeiros anos de vida, os seus impactos positivos ao nível do desenvolvimento cognitivo, físico, comportamental, afectivo e emocional. Estes são elementos determinantes para um crescimento saudável e equilibrado, a nível psíquico e físico, das crianças. O relatório reconhece alguns aspectos relevantes nos seus considerandos, como seja o vínculo existente entre um meio pobre e desfavorecido e as baixas habilitações, ou as grandes dificuldades de muitas famílias em articular as obrigações familiares com a desregulação dos horários de trabalho e a precariedade laboral. Questões que, lamentavelmente, são esquecidas mais à frente, não sendo feitas as propostas que se impunham para corrigir estas situações. A aprendizagem desde os primeiros anos de vida deve assentar na garantia de uma rede pré-escolar pública, gratuita e de qualidade, acessível a todos, como algo essencial para o desenvolvimento social e para a luta contra a pobreza. A educação não pode estar à mercê da lógica mercantilista. Há que desenvolver uma rede pública de creches que contemple uma maior vastidão geográfica e uma maior abertura a modelos de ensino que sejam um incentivo ao desenvolvimento da criança e da sociedade, que combata a segregação social e as discriminações, de modo a perspectivar uma vida e um futuro melhores. por escrito. - A questão da aprendizagem nos primeiros anos de vida é o tema crucial deste relatório, que foca os seus impactos positivos ao nível do desenvolvimento cognitivo, físico, comportamental, afectivo e emocional. Estes são elementos determinantes para um crescimento saudável e equilibrado, a nível psíquico e físico, das crianças. O relatório reconhece alguns aspectos relevantes nos seus considerandos, como seja o vínculo existente entre um meio pobre e desfavorecido e as baixas habilitações, ou as grandes dificuldades de muitas famílias em articular as obrigações familiares com a desregulação dos horários de trabalho e a precariedade laboral. Questões que, lamentavelmente, são esquecidas mais à frente, não sendo feitas as propostas que se impunham para corrigir estas situações. A aprendizagem desde os primeiros anos de vida deve assentar na garantia de uma rede pré-escolar pública, gratuita e de qualidade, acessível a todos, como algo essencial para o desenvolvimento social e para a luta contra a pobreza. A educação não pode estar à mercê da lógica mercantilista. Há que desenvolver uma rede pública de creches, infantários e jardins infantis que contemple uma maior vastidão geográfica e uma maior abertura a modelos de ensino, que seja um incentivo ao desenvolvimento da criança e da sociedade, que combata a segregação social e as discriminações, de modo a perspectivar uma vida e um futuro melhores. Os relatórios apresentados e o debate realizado até ao momento analisam a cultura e a educação em várias perspectivas. Considero o desenvolvimento da criatividade logo a partir do nascimento um aspecto muito importante. O relatório da senhora deputada Honeyball assinala que, de muitos pontos de vista, é melhor iniciar a educação nos primeiros anos. De acordo com os documentos relativos aos direitos humanos actualmente em vigor na Europa, as crianças são cidadãos que participam de forma plena e activa e têm direitos próprios. Possuem um enorme potencial criativo. O período entre o nascimento e os três anos tem um efeito fundamental no desenvolvimento do pensamento e no desenvolvimento físico e cognitivo. As bases da aprendizagem ao longo da vida, que desempenha um papel importante no cumprimento dos objectivos de Lisboa, também são criadas neste período inicial. As famílias pobres, muitas vezes ciganas, têm normalmente pior acesso aos serviços no domínio dos cuidados e da educação na primeira infância. Esta situação é ainda mais lamentável porque as crianças de famílias desfavorecidas devem ser quem mais beneficia da oportunidade de utilizar estes serviços. Temos de assegurar que esta educação e estes cuidados estejam disponíveis para todas as famílias e crianças, independentemente da sua origem ou da situação financeira dos seus pais. Desagrada-me bastante o recurso a argumentos pragmáticos e financeiros em questões de direitos humanos e em temas que devem ser consensuais e, tanto quanto possível, independentes da situação económica. Contudo, importa dizer que a decisão de não investir neste domínio originará, na verdade, custos que podem não ser imediatamente detectáveis. Ocasionalmente, esta Assembleia elabora relatórios com títulos que não deixam dúvidas de que os documentos incluem, inevitavelmente, disparates! O relatório Honeyball é um deles. Passemos à frente das habituais secções relativas ao destino que aguarda os migrantes, ao multiculturalismo obrigatório e à promoção de tudo o que respeita às minorias. A pérola deste relatório está no n.º 14. Os pais e mães são, afirma-se, "colaboradores com direitos iguais” nos cuidados e na educação na primeira infância. Terei lido "colaboradores”? Não é sua responsabilidade, acima de tudo, educar os seus filhos? Contudo, é verdade que, no n.º 16, a relatora solicita investimento em programas de educação parental. Desde o início, os pais são considerados, portanto, irresponsáveis e infantis. Esta sensação é confirmada pelo n.º 27, que salienta que, na ausência de serviços adequados à primeira infância, as nossas crianças mais pequenas correm o risco de cair na criminalidade e no comportamento anti-social. A sua confiança no ser humano é espantosa, e eu pergunto-me como conseguiu a Humanidade viver sem a senhora deputada até agora. Não, na verdade, o melhor favor que pode fazer aos nossos mais pequenos é deixá-los em paz! Votei a favor deste documento, porque os primeiros anos da infância (idade pré-escolar) são decisivos para o desenvolvimento cognitivo, sensorial e físico e para a aquisição da linguagem, constituindo também a base para a aprendizagem ao longo da vida. É aconselhável, por conseguinte, que os Estados-Membros ponderem introduzir a frequência obrigatória do ensino pré-primário durante um ano antes da entrada na escola. A criação e a manutenção de modelos pedagógicos inovadores para o ensino de línguas são incentivadas, nomeadamente em creches e pré-primárias com ensino multilingue, que respondam ao objectivo fixado em Barcelona em 2002, e de que faz parte a aprendizagem de línguas regionais, minoritárias e confinantes. No actual clima de instabilidade económica, não deve ser descurado um investimento considerável nos serviços de cuidados e educação na primeira infância. Penso que os Estados-Membros devem dispensar recursos adequados a estes serviços. A educação de qualidade na primeira infância pode ajudar a reduzir o abandono escolar precoce e a luta contra as desvantagens educativas que afectam as crianças de grupos social e culturalmente desfavorecidos, assim como a reduzir as desigualdades sociais daí resultantes, o que impacta no conjunto da sociedade. Os jovens de grupos sociais vulneráveis estão particularmente em risco. Devemos zelar pelas futuras gerações e pela qualidade da sua educação. Embora saibamos que é inadequado e difícil criar uma abordagem dos cuidados e da educação na primeira infância, importa analisar a possível aplicação das medidas necessárias e os níveis em que é preciso actuar. A primeira infância refere-se às crianças com menos de seis anos. Esta é uma fase delicada do desenvolvimento cerebral, físico e cognitivo das crianças, bem como da sua expressão linguística. São os anos em que as crianças aprendem e assimilam os instrumentos que, enquanto adultos, utilizarão para elaborar mecanismos cognitivos que são diferentes, mas necessários para a sua educação e o seu trabalho no futuro. Votei, portanto, a favor deste relatório porque estamos a falar da protecção da infância, do direito de milhares de crianças a frequentar o ensino ou a beneficiar das melhores condições possíveis para aprender. Este assunto é a chave do futuro e do desenvolvimento da União Europeia e, por este motivo, temos de tomar as medidas descritas pela senhora deputada Honeyball, que eu gostaria de felicitar por este trabalho. É extremamente importante apoiarmos uma política e uma abordagem concertadas pelos Estados-Membros da UE no que respeita à aprendizagem das crianças durante a primeira infância. O acesso a este tipo de aprendizagem produz importantes benefícios económicos, sociais e culturais. Além da existência de uma política harmonizada a nível da UE, é particularmente importante assegurar uma boa colaboração e coordenação no plano local entre as várias instituições e ministérios envolvidos em programas de educação dos jovens. Estes programas são muito importantes pois, durante os seus primeiros anos, as crianças têm especial capacidade para aprender, podendo este período determinar todo o seu percurso educativo e profissional. Votei a favor deste relatório. Em 2002, o Conselho de Barcelona exortou os Estados-Membros a tomarem medidas para, até 2010, disporem de estruturas de acolhimento para pelo menos 90% das crianças entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33% das crianças com menos de três anos. Estes objectivos indicavam uma abordagem dos serviços de cuidados e educação na primeira infância do ponto de vista do mercado de trabalho baseada na necessidade, identificada na altura, de aumentar o número de mulheres activas. Embora seja vital dar a devida atenção à ligação entre estes serviços e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, estes objectivos são claramente problemáticos e ultrapassados, uma vez que não têm em conta muitos dos aspectos qualitativos fundamentais de uma forte política de educação na primeira infância. Os centros de cuidados e educação na primeira infância não são apenas um lugar onde se deixa as crianças para que as mulheres possam trabalhar; são espaços da maior importância que contribuem para o bem-estar da criança e para melhorar as suas possibilidades no futuro. O período dos primeiros anos da infância merece grande atenção e uma abordagem cuidadosa no que se refere ao ambiente externo. Devemos sempre recordar que este é um período de desenvolvimento único e irrepetível, que forma a personalidade do indivíduo. Deve ser colocada uma tónica mais acentuada nesta etapa, que nunca deve ser, de forma alguma, desvalorizada nem temporariamente descurada. Os adultos devem ser um modelo, ajudando assim as crianças a adquirir diferentes tipos de conhecimento e de aptidão. Trata-se do período de desenvolvimento da personalidade em que o processo de aprendizagem é, por assim dizer, voluntário e natural, e o mundo em redor é observado, aceite e assimilado o mais possível. Embora o desenvolvimento das crianças implique um conjunto de factores coadjuvantes, quer de natureza genética quer do ambiente externo, é sobretudo o efeito dos pais e do círculo imediato de pessoas que forma a personalidade. Gostaria também de mencionar e de salientar que não podemos esquecer, neste contexto, uma actividade motora adequada, global e orientada destinada precisamente a esta faixa etária, que pode ajudar ao desenvolvimento do indivíduo e contribuir para uma melhor saúde no futuro. A educação na primeira infância tem implicações de grande alcance no desenvolvimento futuro das crianças e nas suas hipóteses de sucesso numa idade posterior. Os investimentos realizados durante este período reduzem os custos que é necessário assumir mais tarde no que respeita a questões de saúde, à taxa de criminalidade e ao comportamento anti-social. Contudo, a oferta de educação na primeira infância é desigual na União Europeia. Porém, seria difícil aplicar uma abordagem universal. Penso que nos devemos centrar, em vez disso, na criação de um quadro comum com objectivos e valores claramente definidos. De acordo com o objectivo traçado em 2002, os Estados-Membros da UE têm de disponibilizar educação na primeira infância a 90% das crianças entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória. Existe também uma lógica económica por trás desta meta, tendo em conta o aumento do número de mulheres presentes no mercado de trabalho. É essencial envolvermos a população minoritária em programas de educação na primeira infância, especialmente a população cigana, que é muitas vezes desfavorecida. Temos também de assegurar a disponibilidade de um número suficiente de estruturas de acolhimento a fim de evitar longos períodos de espera para inscrever as crianças nestas instituições. Também não podemos descurar as qualificações do pessoal que trabalha com a primeira infância, que têm um impacto crucial na qualidade da educação disponibilizada. A garantia de que todas as crianças na primeira infância recebam cuidados e educação de igual qualidade, qualquer que seja a sua idade e a sua condição social, é um requisito mínimo. O relatório Honeyball, apesar de ser, em geral, louvável não se atreve a solicitar este requisito mínimo. Isso é deplorável. Contudo, dado que este texto não tem consequências legislativas, pode ser aprovado apesar das suas sérias limitações. por escrito. - É consensual que a aprendizagem na primeira infância constitui a base para uma aprendizagem bem sucedida ao longo da vida. Nessa fase da sua vida as crianças têm uma especial curiosidade, vontade de aprender e capacidade de absorção, e é nesse período que se moldam importantes competências linguísticas e de expressão, mas também competências sociais; é assim nessa idade que se estabelecem as bases para o futuro percurso escolar e profissional. Temos, pois, que fazer os esforços necessários para que todas as crianças na primeira infância tenham acesso às mesmas condições de aprendizagem sem discriminações de qualquer tipo. A aprendizagem das crianças durante a primeira infância é a base do sucesso da sua aprendizagem ao longo da vida. Esta aprendizagem aperfeiçoa a inteligência da criança, estimula a sua curiosidade natural e desenvolve as suas capacidades motoras, além de valorizar o trabalho manual e favorecer a saúde mental. Socializa a criança, desenvolve a sua língua materna e habitua-a aos sons de uma língua estrangeira. Inicia-a ainda nos rudimentos da leitura e da aritmética. Todavia, os cuidados e a educação na primeira infância assumem diferentes formas nos vários países da União Europeia, dependendo da interpretação que cada país faz da infância. Os cuidados e a educação na primeira infância recebem geralmente menos atenção e investimento do que os outros níveis de ensino. Todos os pais e filhos devem ser capazes de utilizar os serviços de educação e cuidados, independentemente da sua origem familiar ou da sua situação financeira. Os pais devem, por seu lado, ser parceiros de pleno direito destes serviços. Sendo o período pré-escolar o mais importante para o desenvolvimento emocional e social da criança, as pessoas que trabalham com ela devem possuir as qualificações exigidas. Em todos os casos, a principal preocupação deve ser a ponderação dos superiores interesses e necessidades da criança. A primeira infância reveste-se, inquestionavelmente, de importância fundamental para o desenvolvimento físico, mental e social das crianças, e nós devemos entender, portanto, que o retorno do investimento no ensino pré-escolar é a garantia do crescimento futuro. Além disso, muitos estudos já demonstraram que o financiamento utilizado neste contexto produz vantagens económicas e sociais consideráveis a médio e longo prazo. A forma mais adequada e mais natural de proporcionar apoio deste tipo é a protecção da família enquanto unidade fundamental da sociedade. Os pais são os primeiros e mais importantes professores dos seus filhos, pelo que o quadro jurídico não deve conter disposições que penalizem as famílias que cuidam pessoalmente dos seus filhos, em particular na primeira infância. Embora esta agenda seja da exclusiva competência dos Estados-Membros, é mais do que desejável que a União, através do seu papel coordenador, contribua para melhorar a situação nos Estados-Membros. Pelos motivos referidos, apoio a posição da relatora. A proposta de resolução da senhora deputada inglesa ao Parlamento Europeu Mary Honeyball tenta reduzir o papel do pai e da mãe de uma criança à de colaboradores com direitos iguais no sistema de ensino público. O relatório afirma textualmente (no n.º 14) que "[o Parlamento Europeu] salienta que tanto as mães como os pais são colaboradores com direitos iguais nos CEPI [cuidados e educação na primeira infância]; (...)”. Esta formulação exprime uma profunda desconfiança na família e no direito globalmente reconhecido dos pais a cuidarem dos seus filhos e a educarem-nos. Esta atitude colide directamente com a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, segundo a qual "os cuidados prestados às crianças e a sua educação constituem um direito natural dos pais e um dever que é, em primeiro lugar, da sua responsabilidade” (artigo 6.º, n.º 2). Este relatório é uma manifestação da agenda anti-família da UE e procura interferir nas competências sociais dos Estados-Membros. Além disso, a proposta recomenda a introdução da frequência obrigatória do ensino pré-primário durante um ano antes da entrada na escola, bem como o desenvolvimento e a melhoria dos estabelecimentos de ensino para a primeira infância. Nesse contexto, o relatório confirma os "objectivos de Barcelona” da UE, que, como outrora acontecia na União Soviética, prevêem quotas para a usurpação da educação das crianças pelo Estado. O bem-estar da criança não é central nesta proposta. A liberdade de escolha dos pais no que se refere à educação dos seus filhos ficará comprometida. Votei, pois, contra este relatório. Os primeiros três anos da vida de uma criança são cruciais para o seu desenvolvimento cerebral e para a aquisição da linguagem. Esta última é a base para o desenvolvimento do pensamento lógico e da compreensão contextual. Uma aquisição de linguagem deficiente durante a primeira infância compromete seriamente a futura aprendizagem, tanto mais que os défices de linguagem são muito difíceis de corrigir com o aumento da idade. O relatório refere que na UE a maior parte das crianças filhas de imigrantes são educadas sem conhecimentos linguísticos adequados. Além disso, afirma que as famílias migrantes (e minorias como os Roma) utilizam muito menos os serviços de educação para a primeira infância do que outras famílias. Não podemos permitir que o nível das nossas escolas continue a deteriorar-se porque muitos alunos simplesmente não compreendem o que lhes é ensinado. Todas as crianças, imigrantes ou não, devem ter, quando entram para a escola, conhecimentos suficientes da língua nacional que lhes permitam acompanhar o que ali é ensinado. O relatório não apresenta propostas significativas para a resolução deste problema. Em vez disso, tende a defender um tratamento paternalista dos pais e um domínio absoluto do Estado na área da educação e dos cuidados durante a primeira infância. Por conseguinte, votei contra. A diversidade de tradições pedagógicas, incluindo ao nível da educação pré-escolar, que existe no seio da União, é aceitável e positiva, pois essas tradições reflectem os aspectos culturais, históricos e sociais únicos dos diferentes países europeus. No entanto, isso não impede o desenvolvimento de uma estrutura europeia baseada em denominadores de coordenação, metas e valores comuns, que inclua direitos e estruturas partilhadas. Além disso, se pretendemos alcançar o objectivo do Conselho de Barcelona que estipula que os Estados-Membros da UE devem assegurar estruturas de acolhimento para pelo menos 90% das crianças entre os três anos e a idade de entrada obrigatória na escola e para pelo menos 33% das crianças com menos de três anos, é necessário haver acordo entre os Estados-Membros e, se possível, um intercâmbio de informação e de melhores práticas, especialmente entre Estados-Membros com estruturas de educação pré-escolar muito desenvolvidas e outros com menos experiência nesse sector. por escrito. - Os cuidados e a educação na primeira infância são disponibilizados de diferentes formas em toda a União Europeia, havendo diversas definições de qualidade que dependem fortemente dos valores culturais dos Estados e regiões e da sua interpretação de infância. A aprendizagem na primeira infância constitui a base para uma aprendizagem bem sucedida ao longo da vida, o que é fulcral para a realização dos objectivos da Europa 2020. Neste contexto, votei favoravelmente o presente relatório relativo à aprendizagem durante a primeira infância que aponta objectivos comuns à União Europeia para se prosseguirem as metas do Conselho Europeu de Barcelona, designadamente para que, até 2010, seja assegurado o acolhimento de pelo menos 90 % das crianças entre os três anos e a idade de entrada obrigatória na escola e de pelo menos 33 % das crianças até aos três anos. Associo-me ao relator no pedido de tornar estes objectivos ainda mais ambiciosos. Trata-se de uma abordagem centrada na criança e que reconhece que os primeiros anos da infância são decisivos para o desenvolvimento cognitivo, sensorial e físico, para o desenvolvimento afectivo e pessoal, e para a aquisição da linguagem, e constituem também a base para a aprendizagem ao longo da vida. O acesso à aprendizagem durante a primeira infância é de importância vital para as crianças em termos da sua receptividade à aprendizagem e do seu desejo de aprender, sobretudo porque é nos primeiros anos de vida que se formam competências tão importantes como a linguagem e as aptidões sociais. Além disso, é evidente o vínculo que existe entre um meio pobre e desfavorecido e as baixas taxas de sucesso escolar. Por conseguinte, devemos zelar por que o objectivo estabelecido no Conselho Europeu de Barcelona de assegurar estruturas de acolhimento para pelo menos 90% das crianças entre os três anos e a idade de entrada obrigatória na escola, e para pelo menos 33% das crianças com menos de três anos, seja alcançado. O combate às desigualdades no sistema educativo através de um ensino pré-primário de elevada qualidade, da prestação de serviços específicos de apoio e da promoção de uma educação inclusiva é fundamental para criarmos uma sociedade verdadeiramente inclusiva. por escrito. - A primeira infância é o momento precípuo para as crianças desenvolverem um conjunto de capacidades cognitivas e sociais cujos reflexos se farão sentir ao longo da vida. Lembre-se, por exemplo, a aptidão para o multilinguismo. Contudo, os estudos sobre esta fase da aprendizagem, assim como o relevo que lhe é dado no contexto geral do ensino, são residuais, com reflexos nefastos, por exemplo, para quem cresça em famílias mais desfavorecidas, onde, amiúde, o desenvolvimento cognitivo das crianças é menos estimulado. Urge, por conseguinte, incrementar os Cuidados e a Educação na Primeira Infância (CEPI). Votei, por isso, favoravelmente a presente resolução. Os primeiros anos de infância são cruciais para o desenvolvimento intelectual, físico, emocional e pessoal da criança, para a aquisição de linguagem, e constituem a base da aprendizagem ao longo da vida. Sou totalmente a favor do desenvolvimento de uma abordagem europeia comum no que respeita à aprendizagem durante a primeira infância, embora respeitando a diversidade de modelos existente ao nível dos Estados-Membros, e apoio, portanto, o relatório da senhora deputada Honeyball, que recomenda o desenvolvimento de uma estrutura europeia de serviços CEPI que realce metas e valores partilhados. Reconhecendo o papel fundamental dos pais como "principais educadores”, o relatório insiste na necessidade de prolongar as licenças de maternidade e de paternidade, que devem ser suficientemente longas para permitir o desempenho pelos pais do seu papel fundamental na educação dos filhos durante os primeiros anos de vida, exortando os Estados-Membros a investirem em programas de educação parental e a disponibilizarem outras formas de assistência para os pais que necessitem de ajuda suplementar. Isso exige, naturalmente, um investimento adicional dos 27 Estados-Membros, e dirijo aqui um apelo aos Estados-Membros para que afectem recursos adequados aos serviços CEPI. Para mim, a educação tem de ser uma prioridade politica. A aprendizagem durante a primeira infância segue tradições distintas, de longa data, nos diferentes Estados-Membros da UE. Afigura-se importante definir um quadro europeu de valores e de metas comuns, podendo estas ser estabelecidas como objectivo em todos os Estados-Membros, pondo a tónica no intercâmbio de boas práticas como factor chave para a prestação de um serviço de elevada qualidade, e colocando os interesses e as necessidades da criança no centro de todos os esforços. As recomendações do relatório centram-se no equilíbrio entre o papel dos Estados-Membros e o papel da Comissão; na necessidade de alargar o âmbito dos serviços para a primeira infância, inspirando-se nas boas práticas de Estados-Membros onde as creches e os jardins-de-infância são um direito dos pais; na inclusão de todas as crianças, qualquer que seja o seu meio social ("noção de serviço público”); na necessidade de dar atenção à situação dos filhos de migrantes e à sua integração no sistema educativo pré-escolar; na inclusão das artes e de todos os recursos susceptíveis de estimular a criatividade das crianças na aprendizagem; na formação dos educadores com vista a melhorar as suas competências interculturais; na promoção de uma maior paridade entre os géneros no sector dos CEPI; e na criação de emprego com elevada qualificação na área. Votei a favor deste relatório porque entendo que ainda existem grandes diferenças em termos de prestação de serviços de educação à primeira infância entre os vários Estados-Membros. Necessitamos de desenvolver uma estrutura europeia comum, constituída por metas e valores comuns, e que inclua direitos e estruturas partilhadas. As crianças devem ser encaradas como cidadãos de facto, activos e capazes de formar e expressar as suas próprias opiniões, que gozam de certos direitos e que têm um potencial criativo próprio. Neste contexto, há que reconhecer, uma vez mais, o papel central dos pais na criação e na educação dos filhos. A família natural é o espaço ideal para a criança crescer e se desenvolver, e, volto a insistir, a concessão de licenças de maternidade ou de paternidade suficientemente longas pode ajudar a reduzir a procura de estruturas de acolhimento para a primeira infância. Impõe-se, portanto, tomar medidas concretas, dado que actualmente são muito poucos os Estados-Membros que concedem períodos de licença remunerada suficientemente longos para os pais poderem responder às exigências familiares. A aprendizagem durante a primeira infância é extremamente importante para o bom desenvolvimento da criança e é fundamental para a criação de uma sociedade estável e economicamente dinâmica. O investimento na aprendizagem durante a primeira infância traz benefícios a longo prazo para o futuro das nossas crianças. Os esforços de análise do tema tanto numa perspectiva europeia como numa perspectiva nacional feitos no relatório são importantes. Congratulo-me também com o facto de este documento apelar à realização de mais investigação a nível europeu neste domínio, e de chamar a atenção para a necessidade de identificação e de intercâmbio das melhores práticas a nível europeu, bem como de uma utilização adequada dos fundos estruturais e dos programas para esta área O Conselho Europeu de Barcelona de 2002 tinha estabelecido a meta de criação, até 2010, de estruturas de acolhimento para pelo menos 90% das crianças entre os três anos e a idade de entrada obrigatória para a escola e para pelo menos 33% das crianças com menos de três anos. Infelizmente, estes números ainda estão longe de ser alcançados. Não obstante, a quantidade e a qualidade dos centros de apoio à primeira infância é de importância crucial para a Europa. Com efeito, os cuidados e a educação que as crianças recebem desde tenra idade e a forma como gradualmente tomam consciência do mundo que as rodeia têm uma importância decisiva no seu percurso escolar futuro. Além disso, os pais não devem ver-se forçados a sacrificar as suas aspirações profissionais devido à falta de estruturas de acolhimento para a primeira infância. Por outro lado, este relatório recorda, e bem, que cada país tem a sua própria concepção e os seus próprios modelos de cuidados e de educação na primeira infância e que essa diversidade deve ser respeitada. Com este relatório, o Parlamento Europeu prova que a UE, longe de querer sacrificar os cuidados à primeira infância em nome da livre concorrência de serviços, respeita o modelo educacional de cada Estado-Membro. A aprendizagem durante os primeiros anos de vida tem uma importância decisiva para as perspectivas de vida futuras de um indivíduo. O desenvolvimento de hábitos de vida saudáveis, como a prática de uma boa alimentação e de exercício regular, é um factor determinante para a saúde física e mental ao longo da vida. Como todas as políticas que seguem o princípio de que "é preferível prevenir do que remediar”, a aposta na aprendizagem durante a primeira infância compensa financeiramente a longo prazo. Gostaria de felicitar a relatora pela elaboração de um relatório abrangente que levanta algumas questões fundamentais para uma discussão mais aprofundada e posterior implementação de medidas. Votei a favor do relatório sobre a aprendizagem durante a primeira infância na UE. Gostaria, em particular, de chamar a atenção para três aspectos. Em primeiro lugar, os primeiros anos de infância são cruciais para o desenvolvimento cognitivo, sensorial e motor da criança. Por conseguinte, no desenvolvimento de programas e de políticas gerais no domínio dos cuidados e da educação na primeira infância, os Estados-Membros devem atender a um conjunto de questões que afectam o sector dos serviços à primeira infância, tais como a migração, a igualdade entre os géneros e o emprego. Em segundo lugar, os centros a nível local devem desenvolver programas de acção que tenham em consideração as diferentes situações de vida e as diferentes necessidades em matéria de serviços de cuidados e de educação na primeira infância Além disso, é fundamental que esses centros possuam autonomia suficiente para poderem desenvolver e implementar programas para as crianças com originalidade e criatividade. Há também necessidade de melhorar a qualidade dos serviços CEPI. A este respeito, penso que deveríamos começar por desenvolver mecanismos de avaliação do fornecimento dos serviços para assegurar o cumprimento das normas de qualidade. A minha última observação refere-se à necessidade de assegurar um acesso universal às estruturas de acolhimento para a primeira infância. Segundo dados fornecidos pelo Ministério da Educação polaco, na Polónia existem 8 400 estabelecimentos pré-primários públicos e 1 600 privados para cerca de 1 milhão e seiscentas mil crianças com idades compreendidas entre os três e os seis anos. Isto significa que os estabelecimentos pré-primários existentes apenas podem acolher 40% dessas crianças, além de que as 352 creches do país servem apenas 2% das crianças com idade inferior a três anos. Este problema é uma das principais causas do elevado desemprego entre as mulheres. Apoio este relatório porque considero importante o reconhecimento da valiosa contribuição e da importância crucial da aprendizagem durante a primeira infância para o cumprimento da estratégia Europa 2020. É um facto que existe diversidade ao nível dos sistemas educativos no seio da União, pelo que considero que a investigação e o intercâmbio de melhores práticas que este relatório advoga irão produzir resultados significativos em termos de melhoria da aprendizagem durante a primeira infância na UE. Com efeito, votei a favor do relatório da senhora deputada Honeyball sobre a aprendizagem durante a primeira infância na Europa porque defende uma abordagem centrada na criança, serviços universais e não apenas em serviços específicos, o envolvimento dos pais e a melhoria da integração dos serviços. Votei a favor deste relatório, que recomenda políticas públicas no domínio da educação e dos cuidados na primeira infância que considero serem um passo na direcção certa. Reconhecendo a diversidade de sistemas e de tradições em termos de educação e de prestação de cuidados à primeira infância que existe na UE, o relatório coloca a ênfase numa abordagem centrada nas necessidades da criança e no impacto que a aprendizagem nos primeiros anos de vida tem no desenvolvimento escolar e pessoal da criança. O documento coloca claramente a tónica na importância de assegurar serviços para a primeira infância e na igualdade no acesso à educação a todos os cidadãos e, em particular, aos filhos de imigrantes - qualquer que seja a sua situação - insistindo muito particularmente nestas questões no quadro do combate à pobreza e à exclusão social. Por último, o relatório salienta também a necessidade de proporcionar emprego estável, formação de qualidade e protecção social justa aos profissionais da área dos cuidados e da educação na primeira infância. Votei a favor deste relatório. A relatora centrou-o, correctamente, nas necessidades da criança. Não é surpreendente que o relatório conclua que uma solução europeia única não é possível. De qualquer forma, necessitamos de desenvolver um "quadro” a nível europeu que permita a coordenação da aprendizagem na primeira infância com outros programas de âmbito comunitário como o programa de aprendizagem ao longo da vida. por escrito. - Aprovo a proposta do Grupo S&D, que considera que o APP tem visivelmente contribuído para excessos de captura de algumas populações de peixes, nomeadamente de polvo, e que, por conseguinte, reduziu as possibilidades de pesca dos pescadores mauritanos que exercem a pequena pesca e deu origem a vantagens competitivas injustas para a indústria da UE em virtude das taxas de acesso financiadas para embarcações da UE. Congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de dar início a negociações para a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. Saúda a proposta da Comissão Europeia de inserção de uma cláusula sobre direitos humanos no acordo e exorta a Comissão a encetar um diálogo com a Mauritânia no sentido de ajudar o país a aprofundar o desenvolvimento de uma política de pescas responsável que cumpra os requisitos de conservação e o seu objectivo de promoção do desenvolvimento económico dos recursos haliêuticos. Insta também a Comissão a tomar medidas urgentes de redução das capturas acessórias por embarcações europeias que exerçam actividades de pesca em águas mauritanas. Votei a favor desta resolução. O Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca com a República Islâmica da Mauritânia cessa em 31 de Julho de 2012. O sector da pesca é extremamente importante para a economia mauritana, representando 10% do PIB nacional e entre 35% e 50% das exportações do país. Por conseguinte, a Comissão tenciona dar início a negociações com vista à renovação do protocolo. Aprovo a renovação do protocolo, mas considero que ela deve atender a várias questões importantes. A avaliação efectuada concluiu que a maioria das unidades populacionais na Mauritânia estão totalmente exploradas ou sobreexploradas, pelo que a Comissão tem de analisar com a Mauritânia o desenvolvimento de planos de gestão das pescas a longo prazo, que incluam todas as concessões de pesca feitas pelas autoridades mauritanas às frotas nacionais e às frotas de países terceiros, a fim de assegurar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Voto a favor desta resolução porque entendo que é necessário iniciar negociações para a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. Essas negociações irão permitir a pesca nas águas da Mauritânia por navios que arvoram pavilhão da UE com base no princípio das existências excedentárias, conforme estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. É igualmente necessário que a Mauritânia ratifique os instrumentos internacionais de pesca pertinentes. Apoio a resolução sobre a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Mauritânia porque o acordo se baseia no princípio das existências excedentárias, que é compatível com a estratégia de gestão sustentável das pescas da UE. Além disso, a Mauritânia é um dos países mais pobres do mundo, classificado como País Pobre Altamente Endividado. Por conseguinte, este acordo é extremamente importante para os mauritanos, dado que a União Europeia paga o acesso às águas mauritanas, proporcionando receitas que são independentes da ajuda financeira concedida ao país. por escrito. - Congratulo-me com a proposta da Comissão de encetar negociações sobre a renovação do Protocolo entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. Este país tem vindo a perder valor acrescentado devido à falta de oportunidade de explorar os próprios recursos de pesca. É, no entanto, necessário que sejam estudadas todas as implicações daí emergentes, principalmente a nível económico e social. É essencial ter em conta que o sector da pesca é extremamente importante para a economia mauritana, e que este é um dos países mais pobres de África, sendo financeiramente dependente da ajuda externa e estando sujeito a uma forte instabilidade política. Por todos estes factores, que requerem a atenção especial oportunamente dada na proposta de resolução do PPE, apoio o texto legislativo hoje apresentado por este Grupo. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia, porque considero a renovação do Acordo, que deverá incluir uma cláusula sobre direitos humanos, positiva. Penso ser necessário continuar a ajudar o país a aprofundar o desenvolvimento de uma política de pescas responsável que cumpra os requisitos de conservação dos recursos haliêuticos. por escrito. - Face à caducidade futura do protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca actualmente vigente, é lógica a intenção da Comissão de entabular negociações com a contraparte para a sua renovação. A Mauritânia é um país pobre, grandemente dependente deste sector, pelo que a manutenção do acordo com a União Europeia poderá ser benéfico para ambos os signatários. Tal como o relator, julgo ser necessária uma avaliação rigorosa do actual estado das populações e dos diversos tipos de pescado nas águas mauritanas. por escrito. - A presente proposta de resolução comum do Parlamento Europeu versa sobre a renovação do Protocolo de Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia cujo período de vigência termina no dia 31 de Julho de 2012. A Comissão Europeia, consciente da importância da renovação desta parceria e nos termos do mandato do Conselho, deu início a um processo que visa a renovação deste Protocolo, no pleno respeito do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O actual acordo com a Mauritânia tem contribuído para o desenvolvimento económico da Mauritânia, onde o sector das pescas é um dos pilares fundamentais da economia, representando cerca de 10 % do PIB, 29 % do rendimento do orçamento nacional e quase 50 % das exportações. Mas é também essencial à União Europeia (UE), em particular às suas frotas pesqueiras. Concordo com a presente proposta, que votei favoravelmente, mas considero necessário o acompanhamento científico do controlo das capturas, a modernização dos sistemas de controlo da navegação e a limpeza de destroços. Para além disso, deve reforçar-se a vigilância e proceder-se ao aprisionamento das embarcações ilegais. por escrito. - Esta resolução coloca questões importantes, em linha com as interrogações, críticas e sugestões que há muito vimos fazendo relativamente aos Acordos de Parceria no domínio das Pescas, e especialmente no que toca à muito insuficiente concretização dos seus objectivos de cooperação. Congratulamo-nos com o facto de vários dos pontos da nossa resolução terem sido incluídos nesta resolução comum. Entre os aspectos mais relevantes, destacamos: a necessidade de se fazer uma avaliação exaustiva e pormenorizada das causas da insuficiente realização dos objectivos em matéria de cooperação para o desenvolvimento e das diversas linhas de apoio ao sector das pescas na Mauritânia; a defesa do apoio à construção, o mais rápido possível, de instalações adequadas para o desembarque de peixe ao longo da costa central e meridional da Mauritânia (incluindo Nouakchott), de modo a que o pescado capturado nas águas mauritanas possa ser desembarcado em portos nacionais e não fora do país, como é frequente acontecer actualmente; que os acordos de pesca entre a UE e países terceiros devem ser precedidos de um amplo debate nos países interessados que permita a participação do público, de organizações da sociedade civil e dos parlamentos nacionais, promovendo desta forma uma maior democracia e transparência. por escrito. - Os Acordos de Parceria no domínio das Pescas, tal como hoje são empreendidos e aplicados pela UE, suscitam-nos várias reservas. É especial, é manifesta a insuficiente consecução dos seus objectivos no domínio da cooperação. Defendemos o princípio, consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que o acesso concedido à UE deve dizer respeito às quantidades que a frota da Mauritânia não seja capaz de capturar. Para além deste, esta resolução contém vários aspectos positivos, como sejam: Que os acordos de pesca entre a UE e países terceiros devem ser precedidos de um amplo debate nos países interessados que permita a participação do público, de organizações da sociedade civil e dos parlamentos nacionais, promovendo desta forma uma maior democracia e transparência; O apoio financeiro concedido ao programa plurianual de pescas da Mauritânia deve ser ajustado às necessidades do país em matéria de desenvolvimento sustentável das pescas; A necessidade de se fazer uma avaliação exaustiva e pormenorizada das causas da insuficiente realização dos objectivos em matéria de cooperação para o desenvolvimento e das diversas linhas de apoio ao sector das pescas na Mauritânia. Por estas razões, votámos favoravelmente. Esta resolução foi aprovada na sequência da proposta apresentada pela Comissão no sentido de dar início a negociações com vista à renovação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia. Infelizmente, votar a favor da resolução é a única forma que o Parlamento tem de fazer ouvir a sua voz nas negociações sobre o Acordo de Parceria no domínio das pescas (APP). Actualmente, o Parlamento só se pode manifestar após a conclusão das negociações, não lhe restando outra opção senão aprovar esses acordos ou recusar a sua ratificação, o que lhe deixa muito pouco espaço de manobra. Ora, os Tratados estipulam que o Parlamento seja "imediata e plenamente informado em todas as fases do processo”. É, portanto, fundamental e legítimo que o Parlamento solicite o seu envolvimento nas negociações ao lado da Comissão e do Conselho. Este problema não é novo e motiva constantes interpelações dos membros da Comissão das Pescas à Comissão Europeia. É lamentável que não nos possamos pronunciar de forma vinculativa sobre as nossas prioridades no que respeita à atribuição de fundos europeus a países como a Mauritânia, apesar de o Parlamento ter poderes para exercer controlo financeiro. Votei a favor deste documento porque a Mauritânia é um dos países mais pobres de África, classificado como País Pobre Altamente Endividado, financeiramente dependente da ajuda externa e que se tem caracterizado por uma grande instabilidade política. O actual protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca (APP) entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia cessa em 31 de Julho de 2012, e a Comissão tenciona dar início a negociações com vista à sua renovação, para o que recebeu um mandato rigoroso do Conselho. O Parlamento Europeu congratula-se com a proposta da Comissão de iniciar negociações com vista à renovação do protocolo entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia, sublinhando, no entanto, que o acordo só deverá ser mantido se for mutuamente vantajoso, adequadamente adaptado e correctamente executado. O Parlamento Europeu acolhe também com satisfação a proposta de inclusão de uma cláusula sobre direitos humanos. Votei a favor deste relatório, instando, deste modo, a Comissão a zelar por que as actividades piscatórias que recaiam no âmbito de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das pescas observem os mesmos critérios de sustentabilidade que a pesca realizada nas águas da UE. Além disso, o relatório exorta as autoridades mauritanas e a Comissão a assegurarem o respeito de critérios de sustentabilidade rigorosos por todas as embarcações (sejam da UE, da Mauritânia ou de países terceiros) que exerçam actividades de pesca nas águas mauritanas. por escrito. - O actual protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca com a Mauritânia expira em 31 de Julho de 2012 e tem que ser renegociado para que os navios que possuem pavilhão da UE continuem a pescar em águas mauritanas. Assim sendo, é uma boa oportunidade para acrescentarmos melhorias ao acordo agora existente. Devem ser promovidas melhorias ao nível das infra-estruturas e a construção de instalações adequadas para o desembarque de peixe ao longo da costa central e meridional da Mauritânia que permitam que a frota da UE opere com maior eficácia, facilitando os fluxos de investimento e aumentando o impacto deste acordo na economia local. No que respeita aos efectivos capturados, devem cingir-se aos excedentários e àqueles que não podem ser capturados pela frota pesqueira da Mauritânia, para que se mantenha o equilíbrio ambiental e a actividade seja sustentável ao longo dos anos. por escrito. - Os acordos de pesca com países terceiros deverão garantir um justo equilíbrio entre os interesses económicos e a promoção da pesca sustentável. Nesse sentido, é importante que a UE garanta, ao abrigo dos acordos de parceria que estabelece, boas práticas de pesca além-fronteiras, no pleno respeito pelos princípios fundamentais da PCP. O combate contra a pesca ilegal, a criação de postos de trabalho, a redução dos níveis de pobreza nos países terceiros e o abastecimento do mercado comunitário com produtos de qualidade para o consumidor são objectivos fundamentais que importa garantir ao abrigo deste Acordo com a Mauritânia. Urge ainda garantir que a Mauritânia exija aos países terceiros com quem estabelece outros acordos o respeito pelas mesmas regras que são cumpridas pelos navios de pavilhão comunitário, evitando deste modo desigualdades competitivas que desfavoreçam a frota comunitária. Com esta resolução, o Parlamento Europeu congratula-se com a proposta da Comissão de dar início a negociações para a renovação do Protocolo entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia, frisando, no entanto, que o mesmo só deve ser mantido se for mutuamente vantajoso, adequadamente ajustado e correctamente executado; saúda a proposta da Comissão de introduzir uma cláusula sobre direitos humanos; insiste em que todo e qualquer acesso negociado à pesca nas águas da Mauritânia para os navios que arvoram pavilhão da UE se deve basear no princípio das existências excedentárias, como referido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; sublinha, em particular, que é necessária uma avaliação rigorosa de todas as unidades populacionais para as quais se solicita acesso ou que sejam susceptíveis de ser capturadas acidentalmente pela frota da UE; e salienta que o acesso concedido à UE deve dizer respeito a quantidades que a frota da Mauritânia não seja capaz de capturar e que, em caso de necessidade de redução das capturas, as frotas de países terceiros (UE e outros) que mais danos ambientais provocam devem ser as primeiras a diminuir as capturas. O Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia deve ser considerado um acordo estratégico de grande importância no quadro das relações entre a UE e o continente africano. Impõe-se-nos agora, portanto, implementar um novo protocolo em linha com o compromisso assumido pelos países europeus em 2002 e que possa assegurar uma prática piscatória sustentável, que contribua também para o desenvolvimento dos países envolvidos. A prioridade neste momento é retomar as negociações que já tinham sido iniciadas, mas com base em novas premissas e com o envolvimento de Estados que, até agora, têm sido excluídos destas negociações. Além disso, a UE tem de analisar alguns pedidos que remontam às negociações do acordo inicial, incluindo, por exemplo, a solicitação feita à última hora pela Mauritânia de estabelecimento de mais períodos de paragem biológica em Maio e em Junho, para além dos já acordados para os meses de Setembro e Outubro. por escrito. - Aprovo a presente proposta, considerando que beneficiará a UE, uma vez que um mercado de contratos públicos que funcione bem é essencial para promover o mercado único, estimular a inovação, promover um elevado nível de protecção ambiental e climática, bem como a inclusão social em toda a UE. Particularmente tendo em vista a necessidade de superar a crise financeira e económica e de nos protegermos contra eventuais futuras crises, os contratos públicos são de relevância crucial, servindo de catalisador para a revitalização da economia da UE e, consequentemente, para o emprego e o bem-estar. Partilho a convicção de que um processo sólido e devidamente ponderado de optimização do enquadramento jurídico dos contratos públicos é de importância vital para o bem-estar dos cidadãos da UE, dos consumidores e das empresas da UE, para as autoridades nacionais, regionais e locais e, assim, para a aceitação da UE no seu todo. Votei a favor desta resolução. Um mercado de contratos públicos eficiente é extremamente importante para promover o mercado único, estimular a inovação e realizar o mais elevado valor em benefício de entidades públicas e de contribuintes. Este mercado constitui uma parte bastante importante da economia da UE, mas as regras e os princípios que regem os contratos públicos variam entre os Estados-Membros, impedindo o acesso das empresas, especialmente das pequenas empresas, a contratos públicos transfronteiriços. No acesso aos mercados de contratos públicos de países terceiros verificam-se restrições semelhantes. Apesar do facto de a UE ter aberto os seus mercados a países de fora da União, as nossas empresas enfrentam enormes dificuldades no acesso aos mercados do sector público de países terceiros. Penso que este problema requer uma atenção política significativa e com carácter de urgência. A Comissão deve proceder a uma análise detalhada dos problemas em matéria de acesso das empresas da UE aos mercados de adjudicação de contratos públicos de países terceiros e tomar medidas apropriadas contra os parceiros comerciais que beneficiam da abertura do mercado europeu, mas não abrem os seus próprios mercados às empresas da UE. por escrito. - Os contratos públicos representam importantes oportunidades económicas para as empresas, têm uma importância significativa na promoção do mercado único, estimulam a inovação, promovem a protecção ambiental e climática, assim como a inclusão social. A política dos contratos públicos deve assegurar a utilização o mais eficiente possível dos dinheiros públicos, bem como manter os mercados de contratação pública abertos, contribuindo para a revitalização da economia da União Europeia, para a criação de empregos e para o bem-estar. Os contratos públicos desempenham igualmente um papel essencial na Estratégia Europa 2020 e são um dos instrumentos a utilizar para se alcançarem os objectivos propostos. A presente proposta de resolução solicita à Comissão que aborde a questão do acesso equilibrado aos mercados do sector público, bem como que proceda à revisão dos contratos públicos e das concessões, permitindo assim o envolvimento do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e dos cidadãos e empresas. Apela igualmente à Comissão para que dê prioridade à modernização das regras sobre contratos públicos. Igualmente importante é a solicitação que faz à Comissão no sentido de proceder à avaliação dos problemas associados às propostas extraordinariamente baixas e de propor soluções adequadas. Pelo exposto, a presente proposta de resolução mereceu o meu apoio. Votei a favor deste relatório, não porque pretenda o estabelecimento de barreiras proteccionistas, mas porque considero que não podemos continuar a tolerar uma situação em que a União Europeia é a única a respeitar as regras do jogo. Não podemos continuar a ignorar as práticas de dumping social e económico dos países emergentes, em particular da China, que estão a ganhar contratos nos países da União com propostas a preços de saldo, atropelando direitos sociais e legislação em matéria de auxílios estatais, enquanto os mercados destes países permanecem inacessíveis às empresas europeias. Temos de deixar de ser ingénuos: está em risco a sobrevivência das nossas empresas e dos nossos empregos. Finalmente, congratulo-me com o facto de as alterações apresentadas pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu relativas ao respeito, no contexto dos contratos públicos, das normas laborais, sociais e ambientais em vigor nos Estados-Membros terem sido na sua grande maioria aprovadas. Isso demonstra uma genuína consciencialização e representa uma mudança positiva e necessária. Compete agora à Comissão avaliar este apelo em toda a sua dimensão. por escrito. - Tendo em conta que os contratos públicos representam, anualmente, milhões de euros, a sua importância económica não pode ser posta em causa. Por isso mesmo, pese embora existir uma longa tradição de legislação comunitária sobre estes mesmos contratos, nunca será demais reclamar leis melhores e mais eficazes, que garantam uma total transparência dos procedimentos; que impeçam todas as formas de corrupção ou de manipulação de propostas em benefício de um concorrente; que limitem ao máximo as adjudicações sem concurso ou sem negociação, tanto em número como em valor; e que garantam uma concorrência efectiva no mercado interno entre empresas concorrentes, independentemente do seu país de origem. por escrito. - A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu (PE) aborda a problemática sobre a igualdade de acesso aos mercados do sector público na União Europeia (UE) e em países terceiros e sobre a revisão do quadro jurídico dos contratos públicos com a inclusão das concessões. Vários são os documentos que a UE tem aprovado sobre esta matéria, desde directivas (2004/18/CE, 2004/17/CE, 93/13/CE e 2007/66/CE), resoluções (PE, 18 de Maio de 2010), relatórios (Mário Monti, Uma nova estratégia para o Mercado Único - ao serviço da economia e da sociedade europeias), a Comunicação da Comissão Europeia Um Acto para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva e o Livro Verde da Comissão Europeia sobre a modernização da política de contratos públicos da UE. Para superar a actual crise financeira e económica, é fundamental um mercado de contratos públicos que funcione na perfeição, de modo a revitalizar a economia e salvaguardar um tratamento equitativo. Declaro que votei favoravelmente esta resolução, pois entendo que vai de encontro ao princípio de Legislar Melhor e dá prioridade à modernização das regras sobre os contratos públicos e concessões, o que constitui uma melhoria significativa do direito da UE. por escrito. - Estamos perante mais uma tentativa de forçar a liberalização dos contratos públicos. Direcção que a UE prossegue afincadamente tanto dentro de portas como em países terceiros, através dos acordos de livre comércio. Num caso como noutro, a intenção é a mesma: impedir os países de protegerem as suas empresas em contratos públicos, para facilitar a vida aos grupos económicos das potências que querem dominar também a adjudicação dos contratos públicos, através da sacrossanta concorrência. Discordando desta orientação, reconhecemos todavia que há neste domínio alterações importantes a levar a cabo. Assim, alguns aspectos da resolução merecem o nosso acordo, designadamente a crítica à falta de transparência existente no tocante à composição e aos trabalhos do grupo consultivo dos serviços internos da Comissão que se dedica aos processos de adjudicação de contratos públicos (ACPP) e ao papel e competências do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público (CCO). Assim como a defesa de uma composição equilibrada, que inclua os sindicatos e representantes das empresas, nomeadamente das PME, e uma maior transparência, tanto daquele comité, como do comité consultivo que a Comissão pretende instituir para tratar das parcerias público-privadas. por escrito. - Com esta resolução a maioria do PE quer insistir na liberalização dos contratos públicos, com o pretexto de flexibilizar e simplificar os seus regulamentos e defender as PME. Embora, num caso ou outro, isso possa ter razão de ser, na maioria dos casos não é isso que está em causa. O que pretendem é impedir que qualquer país procure proteger as suas empresas em contratos públicos, apenas para facilitar a vida aos grupos económicos das potências que querem dominar também a adjudicação dos contratos públicos. Daí o nosso voto contra. No entanto, há um ou outro aspecto da resolução com os quais concordamos, designadamente a crítica à falta de transparência existente no tocante à composição e aos trabalhos do grupo consultivo dos serviços internos da Comissão que se dedica aos processos de adjudicação de contratos públicos (ACPP) e ao papel e competências do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público (CCO), apelando à Comissão no sentido de zelar por uma composição equilibrada, que inclua os sindicatos e representantes das empresas, nomeadamente das PME, e uma maior transparência, tanto daquele comité, como do comité consultivo que a Comissão pretende instituir para tratar das parcerias público-privadas. De igual modo, parece pertinente salientar no contexto dos compromissos da União Europeia no que se refere aos contratos públicos a nível internacional, a importância do reforço de mecanismos anticorrupção no domínio dos contratos públicos e chama a atenção para a necessidade de concentrar esforços que garantam a transparência e a equidade na utilização de fundos públicos; solicita que o Parlamento Europeu seja devidamente informado e que lhe sejam fornecidas todas as informações disponíveis em todos os estádios e no final do processo. Apesar de a UE ter aberto o seu mercado de contratos públicos a países terceiros, o acesso das empresas europeias ao mercado de adjudicações de contratos públicos de países terceiros continua a ser muito limitado. As empresas europeias não beneficiam, portanto, de condições de concorrência equitativa nos mercados de contratos públicos de outros países. Em 2009, por exemplo, as autoridades chinesas aprovaram um sistema de acreditação de produtos locais inovadores, que limitou ainda mais o acesso das empresas internacionais ao mercado chinês. No entanto, o problema não reside apenas no mercado chinês, pois economias muito desenvolvidas como os Estados Unidos, o Japão e o Canadá também praticam políticas proteccionistas. É por essa razão que apoio o apelo à aplicação do princípio de reciprocidade no acesso aos mercados de contratos públicos que é feito na resolução hoje aprovada, que também sustento no parecer da Comissão de Comércio Internacional, de que fui relator. No entanto, gostaria que a futura proposta da Comissão Europeia sobre o princípio da reciprocidade contribuísse sobretudo para a abertura dos mercados de contratos públicos de países terceiros, e não apenas para a restrição do acesso de empresas de países terceiros aos mercados de contratos públicos da União Europeia, o que poderá ter efeitos adversos na competitividade do mercado da União. Votei a favor desta resolução porque um mercado de contratos públicos que funcione bem é extremamente importante para promover o mercado único e estimular a inovação. Os contratos públicos são de importância crucial, especialmente para a superação da crise económica e financeira e para a prevenção de possíveis crises futuras, dado que servem de catalisador para a revitalização da economia da UE e, consequentemente, para o emprego e o bem-estar europeus. A questão específica da salvaguarda da igualdade de tratamento e da concorrência em condições equitativas nos mercados de concursos públicos da UE e de países terceiros requer urgentemente mais atenção política, especialmente face aos problemas que se verificam no acesso aos mercados do sector público em países terceiros. Na minha opinião, a Comissão deve dar prioridade à modernização da legislação sobre contratos públicos, procurando adoptar uma abordagem em relação às concessões de serviço que evite uma fragmentação acrescida do direito da UE sobre contratos públicos, de acordo com os princípios de "legislar melhor”. por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação na sessão de hoje da proposta de resolução comum do Parlamento Europeu sobre a igualdade de acesso aos mercados do sector público na UE e em países terceiros e sobre a revisão do quadro jurídico dos contratos públicos, incluindo as concessões, de que fui co-autora. O bom funcionamento dos mercados de contratos públicos é essencial para estimular o Mercado Único. É, pois, importante que clarifiquemos e melhoremos o quadro jurídico que regula a adjudicação dos contratos públicos, dado o seu papel de catalisador do relançamento da economia da União. Quanto ao acesso aos mercados dos contratos públicos da União Europeia por empresas de países terceiros, a União Europeia tem o dever de actuar de forma realista e pragmática e, sobretudo, sem ingenuidade. Não se trata de tomar uma posição contra a abertura dos nossos mercados, mas de advogar, com toda a legitimidade, o mútuo acesso neste domínio; o objectivo não é fechar os nossos mercados do sector público ao exterior, mas assegurar que os nossos parceiros fora da União Europeia abram os seus mercados de forma equivalente, e, se necessário, desenvolver mecanismos adequados para alcançar este objectivo de reciprocidade e de equilíbrio. A igualdade de acesso aos mercados do sector público na UE e a revisão do quadro jurídico dos contratos públicos são essenciais para promover o Mercado Único na União e nos Estados-Membros e, consequentemente, a integração social e económica da UE. Atendendo ao contexto de crise económica e financeira, considero que a estratégia proposta nesta resolução é uma necessidade, em particular no que se refere ao objectivo de conferir uma maior coerência à política de comércio externo comum europeia. Devo sublinhar a importância que esta revisão legislativa assume para a revitalização e a estabilização da economia da União Europeia. Votei a favor desta resolução porque considero que a questão específica da salvaguarda da igualdade de tratamento e da concorrência equitativa nos mercados de concursos públicos na UE e em países terceiros requer urgentemente mais atenção política. Pôr em causa as parcerias público-públicas, revisão em baixa das exigências dos poderes públicos (será necessário recordar que são estes os garantes do interesse público?), tendência das escolhas destes poderes para o favorecimento da concorrência... São apenas alguns exemplos dos maravilhosos "progressos" que nos são prometidos pelo Livro Verde da Comissão Europeia sobre contratação pública. Além de subscrever estes absurdos, a principal linha de argumentação do texto é o combate a toda e qualquer medida proteccionista. Tantas políticas que recuso. Voto contra. por escrito. - Um mercado de contratos públicos que funcione bem é de importância essencial para a promoção de um mercado único, estimular a inovação, dinamizar o emprego, o crescimento e a competitividade, promover um elevado nível de protecção ambiental e climática e a protecção dos direitos sociais em toda a UE, e para realizar o mais elevado valor para as autoridades públicas, cidadãos e contribuintes. Tendo como objectivo superar a crise financeira e económica e a protecção contra eventuais futuras crises, os contratos públicos são de relevância crucial, servindo de catalisador para a revitalização da economia da UE e, consequentemente, para o emprego e o bem-estar na UE. Assim, um processo sólido e devidamente ponderado de optimização do enquadramento jurídico dos contratos públicos é de importância vital para o bem-estar dos cidadãos da UE, dos consumidores e das empresas da UE, para as autoridades nacionais, regionais e locais. por escrito. - Um mercado de contratos públicos que funcione bem é de importância essencial para promover o mercado único, estimular a inovação, promover um elevado nível de protecção ambiental e climática, bem como a inclusão social em toda a UE, e para realizar o mais elevado valor para as autoridades públicas, cidadãos e contribuintes. Por estes motivos votei favoravelmente a presente resolução do Parlamento Europeu sobre a igualdade de acesso aos mercados do sector público na UE e em países terceiros e sobre a revisão do quadro jurídico dos contratos públicos, incluindo as concessões. Neste sentido, associo-me aos proponentes da presente resolução, no apelo à Comissão para que dê prioridade à modernização das regras sobre contratos públicos e se ocupe das concessões de serviços de forma a evitar uma maior fragmentação do direito da UE sobre contratos públicos, em conformidade com os princípios de legislar melhor. Os contratos públicos desempenham um papel essencial no estímulo do Mercado Único, no fomento da inovação, no reforço do crescimento e no apoio ao emprego e à competitividade da UE. Para que estes resultados sejam alcançados, é importante que o mercado de contratos públicos funcione bem. Para tanto, como salientado no texto da proposta de resolução, que subscrevo, é importante encontrar rapidamente soluções para a simplificação e clarificação das regras de adjudicação de contratos públicos. Parece-me igualmente essencial que o acesso ao mercado de contratos públicos pelas PME - que representam 99% das empresas europeias e garantem mais de 100 milhões de empregos - seja melhorado o mais depressa possível. Além disso, e com o objectivo de apoiar as actividades dessas empresas, convido a Comissão a implementar o princípio da reciprocidade e a ponderar novas formas de melhorar o acesso das empresas europeias ao mercado de contratos públicos fora da União, a fim de assegurar condições de igualdade entre as empresas europeias e estrangeiras que concorrem à adjudicação de contratos públicos. Acabámos por nos abster em virtude de terem sido adoptadas várias alterações propostas pelo PPE e pelo ECR, inadmissíveis para nós. Com vista à superação da crise económica e financeira, os contratos públicos parecem actuar como um catalizador para o relançamento da economia europeia, das empresas, do emprego e do bem-estar dos consumidores da Europa. Face à liberalização progressiva de sectores especiais (água, electricidade e gás) e a fim de proteger as empresas que operam nesses sectores, temos de criar um sistema de qualificação que garanta aos clientes a eficiência do processo de selecção das empresas concorrentes. Sou a favor desta proposta de resolução, uma vez que é necessário, num regime transparente, limitar a fragmentação da legislação europeia em matéria de contratação pública para que possamos atingir os níveis mais elevados possível de competitividade e eficiência. por escrito. - (EN) A contratação pública constitui uma oportunidade única para a canalização de investimentos para projectos que beneficiem os cidadãos e, simultaneamente, vão ao encontro de objectivos mais vastos em termos de políticas públicas. Gostaria de salientar a importância da contratação pública na implementação de normas ambientais nos sectores da construção e dos transportes e o potencial para a melhoria da eficiência energética e, por esta via, da redução das emissões de carbono, dos custos operacionais e da poluição atmosférica. Exorto os Estados-Membros a que usem os contratos públicos para a prossecução destes objectivos, obtendo importantes benefícios de longo prazo em termos sociais, económicos e ambientais. por escrito. - Um mercado de contratos públicos que funcione bem é de importância essencial para promover o mercado único europeu e estimular a inovação e o investimento. Tendo em vista superar a actual crise económica e financeira, os contratos públicos revelam-se de uma enorme importância enquanto dinamizadores da economia europeia, contribuindo para a criação de emprego. A União Europeia rejeita a possibilidade de serem postas em prática medidas proteccionistas e almeja a igualdade de acesso aos mercados do sector público na União Europeia e em países terceiros. Neste sentido, a UE acredita firmemente no princípio da reciprocidade, do benefício mútuo e da proporcionalidade neste domínio. Para o efeito, defendo uma melhor coerência entre a política comercial comum e as práticas dos Estados que aceitam propostas excepcionalmente baixas de empresas de países que não são parte do Acordo sobre Contratos Públicos, colocando as empresas dos Estados-Membros da UE em desvantagem. Reitero assim o apelo desta Assembleia para que se dê prioridade à modernização das regras sobre contratos públicos de forma a evitar a sua fragmentação e de forma a incentivar o recurso a esta via por parte das empresas. por escrito. - (FR) Esta votação é importante porque a Comissão tem de adoptar as medidas necessárias para impedir a concorrência desleal e a falta de reciprocidade no acesso à contratação pública por parte de países terceiros. Não se trata de erguer barreiras proteccionistas, mas a União Europeia não pode continuara a ser a única a cumprir as regras. De facto, não podemos continuar a ignorar o dumping social e ambiental praticado por empresas dos países emergentes às quais são adjudicados contratos em países da União, desafiando os direitos sociais e a legislação relativa aos auxílios estatais, ao passo que os mercados desses países estão fechados às empresas europeias. Contudo, importa não esquecer que os países mais industrializados, apesar de terem ratificado os acordos internacionais, também não cumprem as regras! Depois de anos de passividade, a Comissão parece ter vontade de fazer alguma coisa, e é bem necessário: está em causa a sobrevivência das nossas empresas e dos nossos empregos. Para finalizar, saúdo a adopção das alterações propostas pelo Grupo da Aliança dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu relativas ao cumprimento, no âmbito da contratação pública, das normas laborais, sociais e ambientais em vigor nos diferentes Estados-Membros. Cabe agora à Comissão estar à altura deste desafio. por escrito. - Aprovo a presente resolução conjunta, salientando as medidas consideradas necessárias: utilizar todas as possibilidades e margens financeiras disponíveis no quadro do orçamento comunitário consagrado às pescas, para financiar medidas extraordinárias de apoio ao sector, para que este possa ultrapassar as dificuldades colocadas pelo aumento do preço dos combustíveis; a necessidade de o Fundo Europeu das Pescas (FEP) continuar a conceder ajudas à melhoria da selectividade das artes de pesca e à substituição de motores, por razões de segurança, protecção do ambiente e/ou economia de combustível, sobretudo para a pequena pesca costeira e artesanal de pequena escala; pelo facto de exortar a Comissão a elaborar um plano a médio e a longo prazo para melhorar a eficiência dos combustíveis no sector das pescas (incluindo a aquicultura); apela ainda à Comissão para que reforce a eficiência dos combustíveis no sector das pescas e da aquicultura, sugerindo um plano de acção adaptado às regiões costeiras e regiões insulares que apresentem um sector das pescas dinâmico. por escrito. - (LT) Votei a favor desta proposta. O recente aumento do preço do petróleo afectou a viabilidade económica do sector das pescas, e os pescadores europeus encontram-se numa situação difícil. Além disso, devido à elevada dependência da União Europeia em relação a importações de países terceiros (60%) para o abastecimento do seu mercado interno, os produtores exercem pouca ou mesmo nenhuma influência no nível de preços dos produtos da pesca. Concordo com o aumento do limiar dos auxílios de minimis de 30 000 para 60 000 euros por empresa, por um período transitório de três anos, velando paralelamente por que a sustentabilidade ambiental e social não seja posta em causa e por que a concorrência entre Estados-Membros não seja distorcida. por escrito. - Manifesto a minha profunda solidariedade para com os pescadores europeus, cujos salários têm vindo a ser directamente afectados pelo aumento do preço do petróleo, o que veio agravar seriamente a sua fragilidade económica relacionada com o carácter irregular da actividade neste sector. Considero capital a introdução de mecanismos que promovam uma valorização dos preços pagos à produção, exercendo para isso uma máxima contenção dos preços pagos no consumo final. Apoio desta forma a proposta de resolução apresentada pelo Grupo PPE, que salienta devidamente os pontos mencionados. por escrito. - (EN) Embora não seja boa ideia subsidiar a indústria dos combustíveis fósseis, os pescadores da UE sofrem os efeitos da recessão económica e, ao contrário de outros modos de transporte, não têm qualquer alternativa real aos combustíveis fósseis. por escrito. - (RO) A energia representa uma fatia significativa dos custos operacionais do sector das pescas, e o recente aumento do preço dos combustíveis é responsável pela deterioração da situação deste sector com impacto directo nos custos de produção. Perante estes factos, penso que a Comissão Europeia tem de ponderar sobre os meios necessários para resolver com urgência a difícil situação económica em que se encontram muitos pescadores europeus bem como adoptar as medidas adequadas para amenizar esta situação, sem deixar de ter em conta as dificuldades financeiras que os países com grandes frotas pesqueiras estão a enfrentar. A Comissão tem de adoptar medidas urgentes para remediar a situação económica difícil em que se encontram muitos pescadores europeus devido ao aumento dos preços do petróleo. Trata-se, nomeadamente, de aumentar o limiar dos auxílios de minimis de 30 000 para 60 000 euros pelo período de três anos e por empresa beneficiária. Além das compensações, temos de implementar uma estratégia de longo prazo que permita aos pescadores e aos profissionais de outros sectores, como os agricultores e os transportadores rodoviários, reduzirem a dependência dos combustíveis fósseis. É por esta razão que a Comissão tem de dar incentivos ao investimento em novas tecnologias tanto a nível europeu como nacional com o objectivo de aumentar a eficiência energética a nível dos transportes marítimos, rodoviários e aéreos. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a crise no sector das pescas europeu devido ao aumento do preço do petróleo, uma vez que este veio afectar a viabilidade económica do sector das pescas, com impactos directos sobre o rendimento dos pescadores. São necessárias medidas de emergência com carácter temporário que permitam fazer face à difícil situação económica em que se encontram os pescadores europeus, mas a Comissão deverá elaborar um plano a médio e a longo prazo para melhorar a eficiência dos combustíveis no sector das pescas, incluindo a aquicultura. por escrito. - A pesca é uma actividade económica essencial para os países europeus, em especial para os países marítimos, como é o caso daquele de onde venho, e, como tal, este Parlamento tem que estar especialmente atento às condições que afectam a população que se dedica à pesca. O aumento do preço dos combustíveis - um custo essencial para a prossecução da actividade pesqueira - afectou enormemente o rendimento dos pescadores. Numa época de violenta crise económica e financeira, em que todos os apoios possíveis para manter empresas e empregos são poucos, congratulo-me com a proposta feita nesta resolução pelos meus colegas do PPE, para apoiar os pescadores da UE e para aumentar o limiar dos auxílios de minimis de 30 000 para 60 000 euros por empresa ao longo do período de três anos. Desta forma, a indústria pesqueira poderá fazer face ao aumento dos custos de exploração ligados ao preço do petróleo. por escrito. - A presente proposta de resolução comum do Parlamento Europeu (PE) aborda a problemática da crise no sector europeu das pescas por causa do aumento contínuo nos preços dos combustíveis, que se reflecte, de uma forma muito significativa, nos seus custos operacionais. Esta subida faz-se sentir, sobretudo, ao nível das pequenas e médias empresas (PME) - muitas vezes de nível familiar - cujos trabalhadores começam a ver o seu posto de trabalho posto em causa. Assim, congratulo-me com a aprovação desta proposta e espero que, brevemente, os Estados-Membros possam aumentar os apoios aos pescadores e que a União Europeia, através do Fundo Europeu das Pescas (FEP), aumente as taxas de comparticipação destinadas à melhoria e modernização das embarcações e equipamentos e proceda à criação de um Fundo a que as PME possam recorrer em caso de dificuldade. É particularmente importante o apoio aos pescadores artesanais. por escrito. - Foi positivo que o PE aprovasse esta resolução. O aumento significativo do preço dos combustíveis agravou de forma muito séria a crise com que se confronta o sector da pesca, a sua viabilidade económica, e reduziu muito significativamente os já parcos rendimentos dos profissionais da pesca. A actual dinâmica de venda não permite a repercussão das oscilações dos custos dos factores de produção, incluindo os combustíveis, nos preços do pescado - para o que contribui, entre outros factores, a actual política de importações. Os preços médios de primeira venda, em muitos casos, estagnaram ou desceram desde há vários anos, sem que isso se tenha reflectido numa diminuição dos preços ao consumidor final de peixe fresco. A actual Organização Comum de Mercado (OCM) dos produtos da pesca não tem conseguido contribuir suficientemente para a melhoria dos preços na primeira venda e para uma melhor distribuição do valor acrescentado na cadeia de valor do sector. A situação económica de um grande número de empresas deteriorou-se nos últimos anos, levando mesmo ao desaparecimento de muitas delas, sendo real o risco de desaparecimento de milhares de empresas de pesca e de destruição de milhares de postos de trabalho, devido ao aumento do preço dos combustíveis. Particularmente vulneráveis são os segmentos da pequena pesca costeira. Impõe-se que estas medidas sejam aplicadas. por escrito. - (GA) O sector das pescas é um dos mais afectados pelos aumentos do preço do petróleo, uma vez que os combustíveis representam uma parte significativa dos custos de exploração do sector, estimada entre 30% e 50%. Apoio inteiramente todas as medidas que possam ser implementadas com o objectivo de ajudar os pescadores nesta matéria, em especial os que se dedicam à pesca de pequena escala nas regiões costeiras e nas regiões insulares. por escrito. - (FR) A adopção de uma resolução parlamentar sobre a crise do sector europeu das pescas devido ao aumento dos preços do petróleo constitui uma oportunidade para recordar a urgência da nossa ajuda aos pescadores. Num contexto em que o recrutamento é cada vez mais difícil e em que as práticas que os pescadores têm de adoptar são cada vez mais restritivas, o aumento dos preços dos combustíveis agrava ainda mais as condições deste sector atingido pela crise. O aumento substancial dos preços do petróleo está a ter um forte impacto nos custos de exploração dos pescadores, o que provocou uma quebra dos respectivos rendimentos entre 2008 e 2010. Como representante eleita de uma cidade portuária, tenho o especial dever de apelar à Comissão para que autorize o aumento do limiar dos auxílios de minimis. Esta medida contribuiria para aliviar a pressão a que os pescadores estão sujeitos para conseguirem viver com dignidade dos rendimentos da sua actividade sem prejuízos para a renovação dos stocks. A reforma da Política Comum das Pescas que se prevê para breve terá de conquistar o apoio dos pescadores. Mostrar-lhes hoje que a União Europeia está atenta às suas necessidades seria um bom começo. Votei a favor deste documento porque a recente crise nos preços do petróleo afectou a viabilidade económica do sector das pescas e deixou muitos pescadores preocupados quanto à forma de fazer face a estes custos adicionais, já que os preços do petróleo afectam directamente os rendimentos dos pescadores. Temos de utilizar todas as possibilidades e margens financeiras disponíveis no quadro do orçamento comunitário consagrado às pescas para o financiamento de medidas extraordinárias de apoio ao sector para que este possa ultrapassar as dificuldades levantadas pelo aumento do preço dos combustíveis, enquanto não for aplicado outro tipo de medidas. O Fundo Europeu das Pescas (FEP) deve continuar a conceder ajudas à melhoria da selectividade das artes de pesca e à substituição de motores, por razões de segurança, protecção do ambiente e/ou economia de combustível, sobretudo para a pequena pesca costeira e artesanal de pequena escala. Em meu entender, é urgente que a Comissão proponha, com carácter de urgência, os investimentos, quer a nível europeu quer a nível nacional, em novas tecnologias, com vista a aumentar a eficiência energética das embarcações de pesca, que permitam reduzir a dependência dos pescadores dos combustíveis fósseis. A resolução é a expressão da preocupação do Parlamento com o estado do sector das pescas, com as condições económicas das empresas de pesca e com o preço do peixe no mercado. Trata-se de um sector importante, e o peixe é um elemento importante da nossa alimentação. Penso que o n.º 3 da proposta de resolução comum, que exprime a vontade de aumentar as ajudas económicas aos pescadores, é de uma importância crucial. É uma solução que apresenta mais vantagens do que as novas garantias propostas para o sector. Espero que a Comissão e o Conselho tenham esta resolução na devida consideração. Votei contra esta resolução porque, em meu entender, a UE não deve aumentar os subsídios para o sector europeu das pescas ou para qualquer outro sector por causa de um aumento do preço do petróleo. por escrito. - O recente aumento dos preços do petróleo veio afectar a viabilidade económica do sector das pescas e suscita apreensão junto de muitos pescadores, que não sabem como fazer face a estes custos adicionais. Não podemos esquecer que o aumento do preço do petróleo afecta directamente o rendimento dos pescadores. A insegurança dos rendimentos e dos salários dos profissionais do sector da pesca, em resultado de diversos factores, como sejam as características irregulares da actividade, as abordagens de comercialização utilizadas e o modo de formação dos preços na primeira venda, leva à necessidade de manter determinados auxílios públicos nacionais e comunitários. Por outro lado, a crise financeira e económica está a surtir um impacto particular nos sectores industriais e nas pequenas e médias empresas (PME) e põe em causa a actividade e o emprego nos sectores primário e secundário. Temos agora, à semelhança do passado, de adoptar medidas de emergência com carácter temporário para superar as dificuldades enfrentadas pelo sector das pescas num contexto de subida dos preços dos combustíveis. por escrito. - (RO) Votei a favor da resolução e contra todas as alterações apresentadas. É necessário adoptar novas medidas de apoio ao sector das pescas, tendo em conta a combinação de dois factores: por um lado, o elevado preço do petróleo e, por outro, o baixo preço do peixe na primeira venda. A pesca é um sector económico importante da União Europeia e precisa de receber apoio numa altura em que o preço médio do barril de petróleo se mantém entre 80 e 100 dólares. por escrito. - A crise económica mundial instalada, agravada pela crise política do Magrebe e Médio Oriente, conduziu de novo a um aumento do preço dos combustíveis, cifrando-se o preço do barril acima dos 100 dólares. Face à actual instabilidade política que tem assolado o mundo árabe, este valor poderá ainda disparar. A factura energética representa, para o sector da pesca, a maior parcela dos custos de operação, e, ao contrário de outras actividades, o sector não pode contrariar o agravamento deste custo com um aumento da produção, em virtude do tecto de capturas estabelecido pelos TAC e quotas. Não obstante a diversidade de opiniões relativamente à forma como o sector das pescas deve ser gerido, existe um ponto consensual que importa realçar: a pesca é uma actividade importantíssima para o aprovisionamento alimentar da população europeia e uma fonte de emprego para grande parte das comunidades costeiras da UE onde não existem alternativas profissionais. Para garantir a continuidade da actividade da pesca e evitar quebras de abastecimento e o aumento do desemprego no sector, a UE deverá aumentar o tecto estabelecido pelo Regulamento de minimis para valores próximos dos 60 000 euros, bem como adoptar outras medidas capazes de atenuar a subida recente do preço dos combustíveis. por escrito. - O custo da actividade da pesca está muito dependente do preço do petróleo. Nesta medida, e porquanto o recente aumento dos preços do petróleo veio afectar a viabilidade económica do sector, é importante que se adoptem medidas de emergência que permitam fazer face à difícil situação económica em que se encontram os pescadores europeus. O verdadeiro problema das pescas actualmente é o facto de 70% dos stocks estarem sobre-explorados devido ao facto de a nossa frota ser objectivamente sobredimensionada. Gastar dinheiros públicos na manutenção desta frota constitui um erro irresponsável. No quadro da reforma da Política Comum das Pescas, é mais do que nunca necessário reestruturar a frota pesqueira europeia para pôr fim à utilização de embarcações que consomem grandes quantidades de combustível e emitem uma grande quantidade de CO2, por um lado, e a artes de pesca e práticas claramente destrutivas para o ambiente, por outro, a fim de podermos rumar a um modelo menos dependente da energia, menos destrutivo e mais sustentável em termos ambientais, sociais e económicos. A afectação de mais dinheiro a este sector com o objectivo de compensar o aumento dos preços do petróleo constituirá um maior incentivo para que os pescadores continuem a utilizar navios de alto consumo, em especial num contexto em que o aumento dos preços dos combustíveis deixaram de ser conjunturais e passaram a ser nitidamente estruturais. Em virtude da crise económica profunda que afecta a indústria e as pequenas e médias empresas, o preço do barril de petróleo aumentou e os preços do petróleo permanecem muito incertos devido ao risco de instabilidade política no mundo árabe. Além disso, a crise também afectou profundamente a pesca marítima europeia, uma vez que importamos 60% do peixe que consumimos de países terceiros. Apoio esta resolução porque penso que é importante reforçar a segurança da nossa reserva energética, informando os mercados e dando maiores garantias aos consumidores a respeito do estado das nossas reservas petrolíferas. Creio também que é necessário implementar um plano de acção conjunto de apoio às regiões costeiras que apresentem um sector das pescas dinâmico. Apoiei activamente esta resolução, que apela à Comissão para que adopte fortes medidas de apoio à indústria das pescas. O aumento dos preços do petróleo está a provocar uma verdadeira crise neste sector. A crise começou por ser cíclica, mas tornou-se estrutural e ameaça a viabilidade económica daquela indústria. Os custos operacionais dispararam e estão a ter um impacto profundo sobre os rendimentos dos pescadores a ponto de terem afectado o conjunto do sector de produção e todas as regiões costeiras. Por conseguinte, saúdo o apelo feito por este Parlamento para a introdução de uma maior flexibilidade no esquema de auxílios de minimis. Apesar de atravessarmos num contexto orçamental difícil, os pescadores nunca conseguiriam entender que a União não fosse capaz de dar resposta às suas apreensões. Além disso, a resolução apela a que seja dada especial atenção à pesca costeira de pequena escala e às regiões afectadas. A meu ver, isto é indispensável, dado que, apesar de o conjunto do sector estar a ser afectado, o aumento da factura energética vai ter um impacto maior sobre a pesca tradicional do que sobre a pesca industrial. Creio que situações excepcionais exigem medidas excepcionais. Assim, manter-me-ei alerta às propostas que a Comissão vai apresentar para tranquilizar e apoiar os nossos pescadores. por escrito. - Aprovo esta proposta de resolução do PE, uma vez que transmite a sua insatisfação face à Comissão, na medida em que, até ao final de 2009, apenas 75 % do montante total de 21 mil milhões de euros de apoios financeiros que estavam disponíveis foi aproveitado por 50 000 pequenas e médias empresas. A excessiva burocracia administrativa que se apresenta como impedimento à maioria das pequenas e médias empresas deve deixar de existir. Há necessidade não só de simplificação, mas também de uma melhoria do sistema de acesso a este financiamento por parte das empresas. A Comissão está a prestar uma grande atenção às pequenas e médias empresas (PME): aos 23 milhões de PME que constituem o tecido económico da UE e que são uma fonte de inovação e criatividade, permitindo que a Europa continue a destacar-se no mercado internacional. Pouco a pouco, a burocracia e a legislação - que, até há pouco tempo, matavam à nascença o desenvolvimento de empresas inovadoras de pequena dimensão - foram sendo eliminadas e os jovens começam a ter perspectivas de um futuro estável que se espera cheio de oportunidades. Empreendedorismo, formação, flexibilidade, regulamentação inteligente e acesso ao crédito são os conceitos fundamentais do "Small Business Act", o quadro que define a política da UE para as PME através de ajudas selectivas e acções de formação para jovens. Agora que muitas das iniciativas foram definidas, cabe a cada Estado-Membro e à União Europeia no seu conjunto aplicá-las correctamente, concedendo às PME maior liberdade de acção, permitindo-lhes participar em concursos públicos, adoptando o fundo europeu de patentes no futuro e transpondo o mais depressa possível a Directiva relativa aos atrasos de pagamento. Importa não esquecer que é necessário fazer investimentos para que os esforços feitos até ao momento não tenham sido em vão, porque só o investimento pode afectar o correcto funcionamento do mecanismo da competitividade europeia. O "Small Business Act” assenta num conjunto de princípios, como o acesso ao financiamento e ao mercado único, mercados internacionais e contratos públicos. Os progressos efectuados pelos Estados-Membros no sentido de tomar medidas concretas para melhorar o enquadramento empresarial em benefício das PME têm sido variáveis e com frequência despiciendos, pesem embora os compromissos políticos constantes deste documento. Na União Europeia, os 23 milhões de pequenas e médias empresas, que representam cerca de 99% do conjunto total das empresas e criam mais de 100 milhões de postos de trabalho, desempenham um papel fundamental ao contribuírem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego. As PME debatem-se com sérios problemas em expandir as suas actividades, melhorar a sua capacidade de inovação e aceder aos mercados. Por estas razões exorto os Estados-Membros a adoptarem quanto antes a proposta relativa ao estatuto da sociedade privada europeia, que permitirá às PME operarem em toda a UE ao mesmo tempo que se reduzem os custos, se fomenta o crescimento nesta área, favorecendo uma redução dos encargos administrativos em 25% e estimulando a actividade empresarial Votei a favor desta proposta de resolução. por escrito. - (LT) Votei a favor desta resolução. Há 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) na UE, que representam cerca de 99% do conjunto total das empresas e criam mais de 100 milhões de postos de trabalho. desempenham um papel fundamental ao contribuírem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, constituem uma importante fonte de inovação, são vitais para a manutenção e a expansão do emprego e contribuem para atingir os principais objectivos traçados nas iniciativas emblemáticas no âmbito da Estratégia Europa 2020. O "Small Business Act”, adoptado em 2008, constituiu uma medida política importante para melhorar o enquadramento empresarial em benefício das PME, assegurando uma regulamentação melhor e mais simples e uma simplificação do acesso aos mercados. Contudo, as PME continuam a debater-se com sérios problemas na expansão das suas actividades e no acesso ao mercado, como consequência, essencialmente, das dificuldades em obter financiamento e de obstáculos administrativos persistentes, que devem ser reduzidos, Os Estados-Membros devem adoptar todas as disposições do "Small Business Act" com carácter de urgência, com vista à criação de um enquadramento empresarial mais transparente e consistente. por escrito. - O Small Business Act (SBA) é o quadro estratégico para uma exploração mais eficaz do potencial de crescimento e inovação das PME, a implementar na UE e nos Estados-Membros. Na UE existem cerca de 23 milhões de PME, que representam cerca de 99 % do conjunto total das empresas e criam mais de 100 milhões de postos de trabalho, desempenhando um importante papel para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego. A presente resolução, que apoiei, reconhece terem sido iniciadas várias das iniciativas do SBA. Todavia, muito mais pode ser feito para auxiliar as PME europeias, nomeadamente: a rápida transposição, por parte dos Estados-Membros, da directiva relativa aos atrasos de pagamento; a necessidade de a Comissão dispor de mecanismos mais eficazes para incentivar os Estados-Membros a aplicar os princípios do SBA; a adopção, quanto antes, pelos Estados-Membros da última proposta pendente, relativa ao estatuto da sociedade privada europeia; a importância de a Comissão e os Estados-Membros assegurarem que o teste PME seja realizado com regularidade nas avaliações de impacto; o imperativo da diminuição da carga burocrática e administrativa para as PME; a institucionalização de forma permanente do programa Erasmus para jovens empresários, dotando-o de um orçamento adequado. Votei a favor do projecto de resolução porque apoio o Acto para o Mercado Único, em particular, as medidas legislativas que permitem que as pequenas e médias empresas (PME) colham todos os benefícios do mercado único, como as normas europeias para os fundos de capital de risco, as normas relativas ao IVA revistas e a simplificação das Directivas Contabilísticas. Paralelamente, penso que é necessário reforçar o diálogo entre as PME e as entidades adjudicantes públicas, a fim de facilitar a participação das PME nos processos de adjudicação de contratos públicos. Nestas circunstâncias, considero adequado que se explorem alternativas para ajudar as PME a formar parcerias e consórcios e a apresentar ofertas conjuntas em concursos públicos. A Comissão deveria proceder a uma avaliação de impacto e analisar a possibilidade de aumentar os limiares aplicados aos contratos públicos da UE, o que permitiria às PME participarem em concursos que, de outra forma, estariam sujeitos a requisitos específicos, razão pela qual as PME ficariam impedidas de participar. Gostaria ainda de instar a Comissão a avaliar a forma de melhorar a publicação de todos os anúncios de contratos públicos em toda a Europa, assim como a eliminar os encargos administrativos que impedem a participação das empresas europeias em contratos públicos transfronteiriços. Os Estados-Membros têm pela frente a tarefa de aplicar, de forma mais sistemática, o Código Europeu de Boas Práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos. por escrito. - Congratulo-me com a criação e desenvolvimento do Small Business Act, que, na minha opinião, providencia oportunamente soluções para os principais obstáculos sentidos pelas PME no que se refere à expansão de actividades e inserção no mercado. Muitos destes obstáculos devem-se a uma excessiva burocratização e a dificuldades em obter financiamento. O Small Business Act incita os Estados-Membros a melhorar o enquadramento empresarial em benefício das PME, e por isso os seus princípios devem ser devidamente trabalhados e adoptados. por escrito. - (EN) O "Small Business Act” é um dos actos mais proactivos dos últimos três anos e é importante que a UE continue a centrar a sua atenção nas PME. por escrito. - (RO) Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre a Análise do "Small Business Act” (SBA), uma vez que ainda é necessário tomar uma série de medidas destinadas a facilitar o funcionamento adequado das PME na UE. Em termos económicos, as PME são aquilo a que se chama "a espinha dorsal da UE". Na verdade, 99% das empresas europeias são PME, criando mais de 100 milhões de postos de trabalho. A União Europeia encoraja o desenvolvimento destas empresas. No entanto, a nível de cada Estado-Membro, as PME são constantemente confrontadas com dificuldades na obtenção de financiamento ou no cumprimento de tarefas administrativas que excedem frequentemente as exigências das directivas da UE. Por estas razões votei a favor do aumento do esforço dos Estados-Membros para a correcta aplicação dos princípios constantes do SBA. As PME são indispensáveis ao dinamismo da economia europeia. Há 23 milhões de PME na UE; são empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios não excede 50 milhões de euros por ano; representam 99% das empresas europeias e empregam quase 70% da força de trabalho do sector privado. Num contexto de retoma difícil e de aumento da concorrência económica a nível internacional, é de saudar a criação de uma estratégia europeia. O "Small Business Act” tem como objectivo o aumento do empreendedorismo na Europa e contribuir para o crescimento das empresas. Assim, é imperativo reduzir as formalidades administrativas e adoptar uma administração moderna e adaptada às necessidades das PME. Por isso, a Comissão tem de criar um sistema unificado de criação de empresas. Seria igualmente útil a adopção de um "teste PME" para avaliar o impacto de toda a futura legislação sobre as PME a fim de garantir que a legislação não constitui um entrave ao potencial de crescimento destas empresas. Congratulo-me com a adopção da Resolução do Parlamento Europeu sobre a Análise do "Small Business Act”, que adapta as medidas de apoio da UE às pequenas e médias empresas (PME) ao novo contexto resultante da crise económica de 2008 e assegura que tais medidas são suficientes para o cumprimento das metas da estratégia "Europa 2020”. As PME foram as primeiras a ser afectadas pela crise financeira e bancária que se tem vindo a fazer sentir ao longo destes últimos anos e que reduziu o acesso destas empresas ao financiamento e aos mercados. Esta nova versão do "Small Business Act” terá, por isso, de dar um maior apoio às PME através da diversificação dos instrumentos financeiros e da redução ao mínimo possível dos encargos administrativos que têm de suportar. por escrito. - As pequenas e médias empresas (PME) sozinhas representam cerca de 99 % do conjunto total das empresas e criam mais de 100 milhões de postos de trabalho na União Europeia. É, por isso, vital o seu papel para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego. Ora, o Small Business Act (SBA) tem por base princípios fundamentais, como o acesso ao financiamento e aos mercados e uma melhor regulação. Contudo, é inegável que as PME continuam a debater-se com uma série de problemas, como a dificuldade em expandir as suas actividades, o difícil acesso aos mercados ou as inúmeras dificuldades de obter financiamento. Neste sentido, felicito as conclusões da análise feita pela Comissão e é com grande satisfação que vejo estas novas propostas, que visam melhorar o acesso ao financiamento e aos mercados e avançar com o processo de desburocratização. por escrito. - A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu debruça-se sobre a análise do Small Business Act (SBA), conjunto de princípios políticos que visam apoiar as pequenas e médias empresas (PME) a nível do acesso ao financiamento e aos mercados, bem como uma melhoria da legislação. O papel das PME na União Europeia (UE), a nível social, económico e financeiro, é inquestionável. Na UE, são cerca de 23 milhões que representam 99 % do sector empresarial e criam mais de 100 milhões de empregos. A actual crise financeira teve um impacto negativo nestas empresas. Daí a necessidade de rever a legislação em vigor de modo a facilitar o acesso ao financiamento, diminuir os custos administrativos e toda a burocracia, incentivar a poupança energética (actualmente, apenas 24 % das empresas valorizam esta questão), melhorar a tecnologia empresarial através da eco-inovação, fomentar a melhoria do nível de qualificações, educação e formação profissional, e promover a internacionalização e a boa governação. Congratulo-me, pois, com a aprovação desta resolução. Espero que todas as PME beneficiem destas medidas e se tornem prósperas, pois todos os cidadãos europeus serão beneficiados. por escrito. - Estamos perante mais uma resolução cheia de contradições. Por um lado, saúda-se a designação, por parte da Comissão, do novo Representante para as PME e apoia-se o seu mandato de acompanhamento dos progressos realizados pelos Estados-Membros na implementação do SBA e de defesa dos interesses das PME em todos os serviços da Comissão, assegurando, em particular, a aplicação efectiva do princípio Think Small First. Faz-se uma recomendação positiva: solicita-se aos Estados-Membros que designem Representantes nacionais para as PME para coordenar as políticas relativas às PME e controlar a aplicação do SBA nas diferentes administrações. Consideramos também positivo que sublinhe que os encargos administrativos são relativamente mais elevados quanto menor for a empresa e solicita, por conseguinte, que se faça uma distinção entre micro, pequenas e médias empresas. Mas, por outro lado, a resolução não aborda (ou fá-lo muito insuficientemente) vários dos constrangimentos, directos e indirectos, que hoje pesam sobre as PME - muitos deles decorrentes das políticas dominantes à escala da UE. por escrito. - Por um lado, "acolhe com satisfação a designação, por parte da Comissão, do novo Representante para as PME e apoia o seu mandato de acompanhamento dos progressos realizados pelos Estados-Membros na implementação do SBA e de defesa dos interesses das PME em todos os serviços da Comissão, assegurando, em particular, a aplicação efectiva do princípio Think Small First; solicita aos Estados-Membros que designem Representantes nacionais para as PME para coordenar as políticas relativas às PME e controlar a aplicação do SBA nas diferentes administrações". Mas, por outro lado, não critica nem propõe alternativas às políticas neoliberais e restritivas do Pacto de Estabilidade, que tantos problemas estão a provocar às PME e à população em geral. No entanto, é positivo que sublinhe que os encargos administrativos são relativamente mais elevados quanto menor for a empresa e solicita, por conseguinte, que se faça uma distinção entre micro, pequenas e médias empresas; destaca que as microempresas (com menos de 10 funcionários) representam 91,8 % de todo o tecido empresarial da UE, pelo que merecem ser objecto de uma especial atenção e uma abordagem correspondente feita à sua medida. Estaremos atentos à evolução da sua aplicação. por escrito. - (GA) Há 23 milhões de pequenas e médias empresas na Europa, que dão emprego a mais de 100 milhões de pessoas. O "Small Business Act" é um instrumento político importante cujos objectivos são a simplificação do acesso ao financiamento e ao mercado, e a melhoria da regulação. Um elemento importante deste documento é a redução da burocracia que afecta as PME da Irlanda e da UE. Hoje, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio aos 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, que representam mais de 100 milhões de postos de trabalho e dão um contributo essencial para o crescimento económico, a coesão social e a criação de empregos. O objectivo era avaliar os progressos registados e projectar novas acções a fim de dar resposta aos desafios ligados à crise económica. Nota-se uma melhoria acentuada da situação das PME, mas ainda é necessário fazer alguns progressos. As PME continuam a esbarrar com graves dificuldades para expandirem as suas actividades e, por vezes, até mesmo para sobreviverem. É, portanto, necessário reduzir a burocracia através do reforço do controlo e de uma regulamentação inteligente. É necessário tomar rapidamente uma decisão quanto ao estatuto da sociedade privada europeia; é igualmente urgente adoptar uma patente única europeia. Paralelamente, temos de garantir que o "teste PME” seja devidamente aplicado em todas as novas propostas legislativas, especialmente à escala nacional. Por fim, as PME desempenham um papel fundamental na inovação europeia. Temos de continuar a simplificar o financiamento da investigação e do desenvolvimento a fim de aumentarmos a capacidade de inovação ao longo do ciclo de inovação. por escrito. - (FR) As PME representam 99% das empresas da União Europeia. Assim, votei a favor da Análise do "Small Business Act”, resolução que reconhece o papel essencial das PME na economia da Europa. Apoio o quadro estratégico que vai ainda mais longe no apoio concedido às PME num período de recessão e em muitos domínios. Saúdo, por isso, uma regulamentação inteligente que alivia o fardo administrativo que estes actores cruciais têm de suportar e que facilita o acesso ao financiamento e a novos mercados, dando-lhes a possibilidade de investirem e crescerem. Por fim, é importante salientar que a investigação, o desenvolvimento e a formação profissional devem ser apoiados, para que as nossas PME possam beneficiar ao máximo do Mercado Único. Enquanto representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), participei nos trabalhos e nas negociações relativos à Directiva relativa aos atrasos de pagamento, uma das propostas legislativas cruciais anunciadas nas versão original do "Small Business Act”. Espero que os Estados-Membros envidem todos os esforços para adoptarem as disposições deste documento da forma mais rápida e correcta possível. O "Small Business Act” é uma boa proposta para as pequenas e médias empresas. Contudo, tenho algumas dúvidas quanto à avaliação qualitativa do trabalho desenvolvido até agora. A título de exemplo, gostaria de referir o Anexo da análise redigido pela Comissão Europeia. O Anexo apresenta exemplos de algumas boas práticas, entre elas, na parte relativa ao mercado único, refere o facto de 22 Estados-Membros terem criado balcões únicos. Gostaria de recordar a todos os presentes que estas estruturas foram criadas nos termos da Directiva "Serviços". Ainda mal passaram três meses desde que este Parlamento aprovou um relatório sobre a execução da Directiva "Serviços” no qual chamamos a atenção principalmente para o facto de os balcões únicos não se encontrarem completamente operacionais, de na maioria dos casos não darem a possibilidade de completar as formalidades por via electrónica e não funcionarem de acordo com as expectativas das empresas. Espero que a chamada de atenção para os bons exemplos de balcões únicos seja seguida de maiores esforços para melhorar o funcionamento de todos eles, para que sirvam realmente os interesses das pequenas e médias empresas. Votei a favor deste documento, que se congratula com a Análise do SBA efectuada pela Comissão e manifesta o seu apoio pelas novas propostas destinadas a melhorar o acesso ao financiamento e aos mercados e a continuar o processo de desburocratização através do reforço da governação e do seguimento, assim como mediante uma regulamentação inteligente. Considero que os Estados-Membros devem adoptar quanto antes a última proposta pendente, relativa ao estatuto da sociedade privada europeia, que permitirá às PME operar em toda a UE ao mesmo tempo que se reduzem os custos e se fomenta o crescimento nesta área. Precisamos também de promover uma redução dos encargos administrativos em 25%, tal como indica o SBA, medida que contribuiria para a eficácia do SBA e o combate a qualquer política económica de natureza proteccionista nos Estados-Membros e para estimular a actividade empresarial à escala da UE. Os Estados-Membros têm de transpor rapidamente a Directiva revista relativa aos atrasos de pagamento nas operações comerciais a fim de os combater de forma eficaz, assim como os seus efeitos negativos, nomeadamente para as PME. Os Estados-Membros devem evitar a sobre-regulamentação, ao transcender o que é exigido na legislação da UE aquando da transposição das directivas para o direito nacional. Os encargos administrativos são relativamente mais elevados, quanto menor for a empresa - uma medida desproporcional e incorrecta que inibe a criação de PME. É necessário que se faça uma distinção entre micro, pequenas e médias empresas. Em meu entender, as pequenas empresas devem ser apoiadas de forma a aumentarem a sua competitividade nos mercados internacionais através do reforço da sua capacidade de exportação, da divulgação de informações relativas a programas e iniciativas facilitadoras do acesso aos mercados internacionais e da penetração dos bens e serviços das PME, e assegurando que os interesses das pequenas empresas são devidamente representados. Saúdo a Análise do SBA efectuada pela Comissão e manifesto o meu apoio pelas novas propostas destinadas a melhorar o acesso ao financiamento e aos mercados e a continuar o processo de desburocratização através do reforço da governação e do seguimento, assim como mediante uma regulamentação inteligente e outras medidas como a avaliação de desempenho das PME. Votei a favor da análise do projecto do "Small Business Act” porque penso que a União Europeia precisa de continuar o processo de reforço dos mecanismos de apoio, com o objectivo de remover os obstáculos ao desenvolvimento sustentável das pequenas e médias empresas permitindo-lhes aproveitar ao máximo o seu potencial. Tendo em conta o papel fundamental que as PME desempenham na economia europeia e o impulso que dão ao crescimento económico, ao emprego e à coesão social, torna-se necessário adoptar medidas destinadas à criação de um quadro ideal para o desenvolvimento das PME. Neste contexto, gostaria de sublinhar que os Estados-Membros têm de intensificar os seus esforços no apoio às políticas destinadas à promoção do empreendedorismo e à criação de um ambiente empresarial benéfico para as PME. É necessário dar alguma atenção ao papel essencial do intercâmbio de boas práticas no âmbito destas políticas. A melhoria do acesso das PME ao financiamento e ao mercado único, a redução da burocracia bem como a garantia de uma melhor aplicação do "Small Business Act” têm de ser as prioridades à escala nacional e europeia. por escrito. - (IT) A análise do "Small Business Act” (SBA) e as novas propostas nele contidas são instrumentos necessários para o reforço e a revitalização dos 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) europeias, que mostraram ser o verdadeiro baluarte contra a crise económica. No conjunto da economia europeia, as PME representam 99% das empresas e garantem postos de trabalho a quase 100 milhões de europeus. Temos de continuar a trabalhar no reforço e apoio às PME com o objectivo de revitalizarmos o crescimento, mantendo a aposta na melhoria da competitividade e da inovação. Estas propostas reflectem fielmente estas necessidades. Particularmente importante é a revitalização do SBA em linha com os objectivos da estratégia "Europa 2020” e todas as acções destinadas a facilitar o crescimento das PME através da simplificação e do apoio não ao investimento mas também à superação dos desafios que a globalização e as alterações climáticas nos colocam actualmente. Mais um texto que procura fazer baixar o nível de exigência das autoridades públicas em benefício dos empresários. O "Small Business Act” europeu e a análise feita não estão minimamente preocupados com o interesse público nem com os trabalhadores das PME. O único aspecto positivo desta resolução, apoiada por todos os grupos políticos excepto pelo meu, é o facto de lamentar o actual estado de coisas e de apregoar uma eficiência energética que desbarata ao promover desenfreadamente as exportações. Hipócrita e malevolente. Abstenho-me, para encorajar a intenção e denunciar a hipocrisia. por escrito. - Não podemos esquecer que os 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) na UE representam cerca de 99 % do conjunto total das empresas e criam mais de 100 milhões de postos de trabalho, desempenham um papel fundamental ao contribuírem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, e constituem uma importante fonte de inovação, sendo vitais para a manutenção e a expansão do emprego, e contribuem para atingir os principais objectivos traçados nas iniciativas emblemáticas no âmbito da Estratégia Europa 2020. O Small Business Act (SBA) baseia-se numa série de princípios políticos fundamentais, como o acesso ao financiamento e aos mercados (mercado único, mercados internacionais, contratos públicos) e uma melhoria da regulação. Temos que incentivar os Estados-Membros a adoptar as suas directrizes de forma a ajudar as PME neste cenário de crise. Avalio muito positivamente esta resolução sobre a análise do "Small Business Act” dado que prevê as medidas correctas a adoptar para facilitar a actividade de mais de 23 milhões de pequenas e médias empresas. Os pontos principais incluem a aplicação de uma nova série de medidas que facilitam o acesso ao crédito através do apoio público a sistemas de garantia e de um compromisso mais sólido no encorajamento ao co-financiamento do microcrédito. Mais do que de uma bóia de salvação feita de incentivos e financiamentos específicos, as nossas pequenas e médias empresas precisam de mais simplificação e de maior liberdade de acção, e por isso de menos burocracia, e também de determinadas garantias. Relativamente a este último aspecto, temos de apelar aos Estados-Membros para que resolvam o problema dos atrasos de pagamento, que criou e continua a criar problemas e dificuldades graves. Por último, gostaria de sublinhar o facto de a internacionalização poder ser a nova fronteira para o relançamento das pequenas e médias empresas; por conseguinte, todos os instrumentos que permitam a sua expansão além-fronteiras serão muito bem vindos. É um desafio difícil de ultrapassar, em particular por parte das pequenas e médias empresas e, por isso, exige maior atenção e mais apoio por parte da União Europeia. Votei a favor deste documento porque entendo que os incentivos às pequenas e médias empresas previstos no "Small Business Act” são a melhor via para aumentar a competitividade da União Europeia. Gostaria de chamar a atenção em particular para dois aspectos da resolução que aprovámos. Em primeiro lugar, a atenção dada à educação e à formação profissional. São os jovens quem vai criar e participar no futuro da UE. Assim, é especialmente importante que sejam empreendedores e estejam aptos a criar uma economia europeia vibrante e competitiva. A utilização eficiente dos recursos é outro aspecto relacionado com a qualidade de vida na UE, no futuro. É um tema recorrente, mas, até agora, infelizmente pouco fizemos para levar as nossas palavras à prática. Por outro lado, a eficiência na utilização dos recursos, por si só, é uma medida sem eficácia; regra geral, tem de haver uma atitude sustentável relativamente ao ambiente em todas as fases da criação de uma empresa. Assim, apelo tanto à Comissão Europeia como aos Estados-Membros para que prestem a máxima atenção ao empreendedorismo jovem e à promoção de uma utilização eficiente dos recursos e a outras iniciativas de poupança de energia. por escrito. - A presente resolução visa dar o ponto de vista do Parlamento Europeu relativamente à análise do Small Business Act efectuada pela Comissão. Neste âmbito, o PE, através da presente resolução, manifesta o seu apoio: às novas propostas destinadas a melhorar o acesso ao financiamento e aos mercados pelas PME; às medidas para continuar o processo de desburocratização através do reforço da governação e do seguimento; a uma regulamentação inteligente; e a medidas como a avaliação de desempenho das PME. Como tenho sustentado, o reforço das PME é fundamental para a promoção do crescimento económico. Neste sentido, saliento o que o PE propõe no âmbito da investigação e inovação, designadamente a simplificação do financiamento das actividades de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) e a promoção de uma gestão adequada dos programas, especialmente em benefício das PME, bem como o reforço do financiamento das capacidades de inovação em todo o ciclo, incluindo a inovação não tecnológica, no âmbito do futuro quadro financeiro para a investigação e inovação. Associo-me igualmente ao investimento no apoio local às PME através, por exemplo, da participação dos centros de inovação, câmaras de comércio, organizações empresariais e pólos de inovação em todo o mercado único. por escrito. - As PME representam cerca de 99 % do total das empresas da UE, contribuindo em termos fundamentais para o crescimento económico: além de fonte de emprego e de riqueza, assumem-se como veículos particularmente aptos para a inovação. Assim sendo, é essencial continuar a oferecer-lhes condições para que se possam desenvolver e afirmar no mercado, garantindo-lhes acesso ao financiamento e às potencialidades do mercado único. Neste sentido, importa congratular a análise ao Small Business Act levada a cabo pela Comissão e apoiar as novas propostas avançadas para prosseguir os objectivos de apoio às PME. Noventa por cento das empresas europeias são PME. Dois terços dos postos de trabalho do sector privado são assegurados pelas PME. Mais de metade do valor acrescentado na Europa é produzido pelas PME. Não poderá haver uma verdadeira retoma da nossa economia nem crescimento económico de longo prazo se não houver uma acção determinada por parte das autoridades públicas locais, nacionais ou europeias em benefício das pequenas e médias empresas. Ao aprovar o "Small Business Act” em 2008, a Comissão Europeia deu o primeiro passo decisivo na direcção das pequenas e médias empresas com a introdução do princípio "Think Small First” ["Pensar Primeiro em. Pequena Escala"] em todas as áreas da legislação. Apesar de todas as propostas aprovadas ao longo dos últimos três anos - e estou a lembrar-me em especial da Directiva "Atrasos de Pagamento" -, ainda temos de fazer grandes progressos para tornar mais fácil a actividade das pequenas e médias empresas tanto no que respeita aos encargos administrativos que têm de enfrentar, como na dificuldade no acesso ao financiamento. A Comissão Europeia tem de se manter na rota definida no SBA de 2008. É este o apelo lançado pela resolução à qual manifesto o meu apoio. A resolução incide essencialmente sobre: 1) o domínio da regulação, apelando a uma melhor aplicação do "teste PME" - em especial à escala nacional - e à diminuição da burocracia e dos encargos financeiros; 2) a melhoria do acesso ao financiamento por parte das PME através de financiamentos e instrumentos financeiros adicionais disponibilizados pelo Banco Europeu de Investimento (nomeadamente o MFPR e financiamento de capitais próprios) e de um PCI alargado (e independente); 3) as melhorias necessárias para garantir a participação das PME nos concursos públicos; 4) a simplificação e uma melhor orientação dos programas de I&D&I de forma a promover a capacidade de gestão da inovação das PME, o acesso destas últimas aos serviços de I&D&I e outros serviços às empresas baseados no conhecimento, através, por exemplo, de centros de transferência de tecnologia e universidades; 5) a necessidade de ser dada mais atenção a questões sociais e laborais que afectam a actividade empresarial e a capacidade das PME em realizar o seu potencial de emprego, nomeadamente o desenvolvimento de competências ao nível da gestão, da informática e da sustentabilidade; 6) acções destinadas a melhorar a eficiência em termos de recursos: projectos para as PME a nível sectorial com o objectivo de identificar inovações eficientes em termos de recursos no âmbito das cadeias de valor e de abastecimento; a adopção de um plano de acção de inovação ecológica ambicioso e a afectação de mais fundos para o mesmo através do PCI; medidas mais rentáveis em matéria de eficiência energética com vista a auxiliar as PME a reduzir as suas facturas energéticas. Apoio o relatório sobre a análise do "Small Business Act” na medida em que se destina a melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento e aos mercados. Num quadro de crise para as empresas europeias, temos de apoiar as PME, permitindo-lhes aumentar as capacidades operacionais e o know-how, pedindo-lhes que apoiem programas de gestão concebidos para o fomento da investigação, do desenvolvimento e da inovação. O relatório reconhece o papel-chave que as PME desempenham na transição para uma economia caracterizada pela eficiência de recursos, sendo igualmente necessário reconhecer o papel dos jovens empresários. Quanto a estes últimos, a UE deve assumir o compromisso de institucionalizar o programa Erasmus a fim de lhes proporcionar uma oportunidade para se desenvolverem. por escrito. - (FR) Saúdo a aprovação da resolução sobre a análise do "Small Business Act” pela esmagadora maioria dos deputados do Parlamento Europeu. As PME, que representam 99% das empresas europeias, são responsáveis por dois terços dos postos de trabalho no sector privado e geram mais de metade do total do valor acrescentado criado pelas empresas que operam na UE. As PME desempenham um papel fulcral nos domínios da inovação, da investigação e do desenvolvimento. Ao aprovar o "Small Business Act” em 2008, a Comissão Europeia deu o primeiro passo decisivo em benefício das PME ao introduzir o princípio "Think Small First” em todas as áreas da legislação. Ao longo de três anos, foram aprovadas muitas propostas, como a Directiva "Atrasos de Pagamento”. No entanto, ainda há muito a fazer para simplificar a vida das SME no tocante à burocracia e ao acesso ao financiamento, por vezes tão difícil. Esta resolução apela à Comissão Europeia para que continue a mostrar maior consideração pelas PME, os motores da prosperidade e do crescimento económico. Como o relator observou tão acertadamente, as pequenas e médias empresas (PME) são a espinha dorsal da sociedade europeia e o motor da nossa economia. O mesmo pode dizer-se da Lituânia, onde 99,4% das empresas empregam menos de 250 trabalhadores. De acordo com as estatísticas do Governo, em Janeiro de 2011 havia mais de 66 500 PME a operar na Lituânia. Os lituanos precisam desesperadamente de uma regulamentação mais inteligente, de menos burocracia e encargos administrativos. Um dos maiores problemas para quem quer investir na Lituânia é obter uma licença de construção. De acordo com um relatório do Banco Mundial, são necessários 17 procedimentos para se obter a licença de construção, o que pode demorar 162 dias. Neste domínio, de acordo com o Banco Mundial, a Lituânia está em 59.º lugar a nível mundial. A protecção aos investidores constitui um problema ainda mais grave; nesta área, a Lituânia está no 93.º lugar. Isto não é bom. Em meu entender, uma estratégia de sucesso para a promoção de PME inovadoras não pode assentar apenas na concessão de subsídios, mas na criação de um enquadramento empresarial no qual as PME disponham de mais liberdade e de melhores acessos às diferentes fontes de financiamento. Creio também que as PME têm de dar mais atenção aos assuntos sociais e do mercado de trabalho, que têm um impacto directo sobre a criação de empresas e a capacidade das PME para a contratação de trabalhadores com as competências adequadas. por escrito. - (EN) Saúdo esta resolução, que alerta contra o excesso de burocracia a que as PME estão sujeitas. Os 23 milhões de PME da UE asseguram mais de 100 milhões de postos de trabalho e dão um grande contributo para o crescimento económico e a criação de emprego. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que estas empresas vitais para a economia europeia não fiquem atoladas em formalidades e burocracias, e concordo com a necessidade de a UE renovar os seus esforços para reduzir os encargos administrativos. Congratulo-me com o facto de quase todas as propostas legislativas previstas no "Small Business Act” terem sido aprovadas, mas insto os Estados-Membros a que apliquem sem demora a Directiva revista relativa aos atrasos de pagamento. A resolução refere ainda o potencial das PME para a poupança energética - actualmente, apenas 24% das PME estão envolvidas em acções de redução do respectivo impacto ambiental através da melhoria da eficiência energética; se as PME aplicassem medidas rentáveis de eficiência energética, conseguiriam reduzir as respectivas facturas energéticas e aumentar o reinvestimento. Votei contra a resolução sobre a análise do "Small Business Act” apresentada pela Comissão em Fevereiro de 2011. Esta análise - especialmente no tocante à redução dos custos e encargos administrativos e burocráticos - está em linha com a forma actual deste instrumento. A proposta de harmonização dos sistemas de tributação não pode conduzir a mais uma redução dos impostos sobre as empresas - presumivelmente pequenas empresas - enquanto os salários são afectados pelos planos de austeridade. É certo que a análise tem como objectivo melhorar o acesso das PME ao financiamento, mas não faz qualquer referência a assuntos sociais e ambientais e não menciona sequer o plano da Comissão Europeia para a apresentação de uma iniciativa em favor do empreendedorismo social anunciada para o fim do corrente ano. É verdade que, ao apresentar esta proposta, a Análise do "Small Business Act” manifesta uma pequena abertura a favor da economia social, mas contém fragilidades no que respeita aos desafios associados a estas outras formas de empreendedorismo. À semelhança do que aconteceu com a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual", a Análise do "Small Business Act” não leva em linha de conta as lições contidas no relatório Monti para a recuperação da confiança dos cidadãos na União Europeia. Continua a inscrever-se, assim, na mesma lógica ultra-liberal de integração europeia que temos vindo a condenar há vários anos, uma lógica que está centrada, acima de tudo, no mercado e nas suas necessidades. As pequenas e médias empresas europeias são os pulmões da nossa actividade económica. Temos de colocar o desenvolvimento, a modernização e a competitividade destas empresas no centro da nossa estratégia económica. Assim, votei a favor da resolução sobre a Análise do "Small Business Act”, cujo objectivo consiste em libertar o potencial de crescimento das PME. Há ainda muito a fazer para simplificar o quadro regulador e os procedimentos administrativos que oneram em demasia a actividade e o dinamismo das nossas empresas. Saúdo as acções propostas neste relatório, como a criação do estatuto da sociedade privada europeia. Esta medida permitirá que as nossas PME colham todos os benefícios do mercado único, dando-lhes a possibilidade de prosseguirem as suas actividades transfronteiriças sem as obrigar a cumprir exigências quase sempre onerosas e desmotivantes. Apelo, por isso, ao Conselho para que se pronuncie rapidamente sobre esta iniciativa. Por fim, temos de ajudar as PME inovadoras, facilitando-lhes o acesso a diferentes formas de financiamento. Este objectivo poderá ser alcançado se simplificarmos de forma significativa o recurso a créditos europeus, aos quais ainda falta alguma flexibilidade. Estes créditos existem e penso que devem ser utilizados para um apoio mais eficaz ao desenvolvimento da economia real, da inovação e do emprego. por escrito. - Aprovo a presente proposta, concordando com o relator que sustenta que a união faz a força. Unirmo-nos para inovar, encontrando soluções para problemas comuns na Europa, significa desenvolvimentos mais rápidos, eficiência (de custos) e mais força criativa. A União da Inovação deve também fortalecer a força competitiva da Europa, ajudando a encontrar um caminho para sair da crise económica. Uma vez que a Europa depende muito da importação, os Estados-Membros sentem uma necessidade comum de procurar formas inteligentes e sustentáveis para a utilização dos recursos e matérias-primas, necessários para a produção de energia, bem como para a indústria ou a produção de alimentos. O envelhecimento da população é outro dos desafios que quase todos os países da UE enfrentam. Para garantir mais anos de vida com saúde, com os devidos cuidados e medicamentos, mas ao mesmo tempo reduzindo os custos, uma abordagem conjunta poderá dar resultados mais rápidos. Hoje em dia, as economias europeias dependem de tal forma umas das outras, que não só é necessária uma abordagem conjunta para assegurar a estabilidade do euro, como também para fortalecer a posição competitiva dos Estados-Membros. Um trajecto conjunto, a caminho de uma economia justa e estável. A Europa foi e continuará a ser um dos berços da civilização global, da educação da investigação científica e da cultura. Como refere a comunicação da Comissão, o certo é que a Europa não tem falta de potencial humano, técnico, comercial ou financeiro. A minha pergunta é: o que está a Europa a fazer para utilizar preferencialmente o potencial de recursos humanos que possui? Como pretende a Europa segurar os seus recursos humanos, essenciais à inovação das escolas, universidades e centros de investigação europeus? Antes de pensarmos em atrair especialistas de fora da União Europeia, penso que a nossa prioridade deverá ser a de travar o êxodo de investigadores da Europa para outros pólos de investigação importantes. A criação de um sistema educativo moderno à escala europeia, que aposte fortemente na obtenção de resultados substantivos no domínio da investigação e, naturalmente, na simplificação do acesso a programas de investigação transfronteiriços a nível europeu, pode contribuir para o aumento do nível de inovação na UE. No entanto, para garantir a fixação dos recursos humanos, a Europa tem de apostar no seguinte aspecto: fazer ofertas atractivas aos investigadores, ofertas que não possam recusar. De facto, é necessário convencê-los, a todos os títulos, de que não há nada melhor do que a nossa casa. por escrito. - (LT) Subscrevi este relatório. A iniciativa emblemática "União da Inovação” constitui, até à data, a tentativa comunitária mais importante e específica de introduzir uma política de inovação europeia estratégica, integrada e orientada para as empresas, destinada a complementar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e que prevê que a inovação seja dirigida e o seu progresso monitorizado ao mais alto nível político. As inovações são particularmente importantes para o combate aos desafios globais, como as alterações climáticas, a segurança energética e alimentar, etc., áreas em que é necessário inovar e reforçar a base científica e tecnológica actualmente existente. É igualmente necessário modernizar os sistemas de educação e adaptá-los às necessidades dos nossos tempos. Os Estados-Membros têm de desenvolver acções para melhorar o sentido empresarial e as competências dos jovens Europeus, integrando o empreendedorismo em todos os domínios da educação e melhorando o capital humano. Esta linha de actuação dar-lhes-ia a possibilidade de desempenharem um papel activo no domínio da inovação. A iniciativa "União da Inovação” continua a ser o passo mais importante da União Europeia para o desenvolvimento de uma estratégia europeia integrada em relação à investigação e à inovação. O aumento do ritmo da investigação e da inovação é essencial para a construção de um modelo económico justo e competitivo, garantindo a criação de postos de trabalho, orientando a actividade empresarial para uma gestão sustentável dos recursos, fazendo frente aos desafios energéticos e estimulando a sociedade do conhecimento. Nos domínios do emprego, do ambiente e do desenvolvimento, a inovação é, por isso, um dos maiores desafios que se colocam actualmente à União Europeia e que terá repercussões sobre os cidadãos. A partir de agora, os cidadãos europeus, na dupla qualidade de motores e de beneficiários da inovação, têm de ter a capacidade de participar em pleno nesta "União da Inovação” a fim de assegurarem o sucesso desta iniciativa, como salientámos neste relatório. Por fim, quisemos, por essa razão, destacar a importância vital da adopção de uma política de inovação, assim como a mais-valia proporcionada por uma estratégia coordenada à escala europeia. Para fazer face aos principais desafios sociais e económicos comuns à sociedade europeia, precisamos de iniciativas ambiciosas. Estamos, assim, à espera da fase legislativa da acção da senhora Comissária nos domínios da investigação e da inovação. por escrito. - (IT) O conceito de inovação é multidimensional: para além da investigação científica e do desenvolvimento experimental e tecnológico abarca também o desenvolvimento de novos processos, metodologias, modelos organizacionais e comportamentais. Embora saúde a comunicação da Comissão relativa à União da Inovação como iniciativa emblemática no quadro da Estratégia UE 2020 para o crescimento e o emprego, penso que há ainda um conjunto de domínios prioritários a serem alvo de um esforço acrescido ao nível do desenvolvimento de capacidades nos domínios da Ciência, da Tecnologia e da Inovação: a eficiência na utilização dos recursos, a recuperação e reciclagem de resíduos, a qualidade e a segurança alimentares e as novas epidemias. De acordo com as conclusões do Painel Europeu de Inovação de 2009, a recente crise económica e financeira está a ter um impacto desproporcionado em diferentes países. Manifesto a minha preocupação com o facto de os actuais constrangimentos orçamentais impostos aos Estados-Membros poderem resultar em maiores restrições ao investimento em investigação e inovação, com óbvios efeitos negativos sobre o crescimento e a competitividade da Europa. Assim, convido a Comissão a mobilizar os recursos dos fundos do Quadro Estratégico Comum de Financiamento para o financiamento destes sectores, em especial os da investigação e da inovação da União Europeia. Votei a favor da iniciativa "União da Inovação” porque constitui a única possibilidade que temos de ultrapassar a crise num mundo globalizado. Inovação significa criação de emprego, conhecimento, tecnologia, protecção ambiental, aumento da coesão social e bem-estar social. Todos os Estados-Membros da União Europeia têm de assumir um compromisso firme com a inovação, fomentando-a através do trabalho conjunto, da partilha de boas práticas e da divulgação de experiências de sucesso. Se houver inovação, há futuro. Assim, votei a favor da alteração 1 porque me oponho frontalmente a que sejam canalizados fundos da política agrícola comum para a mobilização dos recursos necessários para estes programas. O sector agrícola, também ele mergulhado em crise, precisa destes fundos para as suas próprias iniciativas no domínio da inovação. Uma Europa inovadora pode contribuir para a inovação da agricultura, para que, à semelhança de outros sectores estratégicos, este possa assegurar também o seu futuro. Todos sabem que o crescimento económico está directamente ligado ao progresso tecnológico, o qual, por sua vez, resulta da aspiração dos indivíduos à inovação. No entanto, esta aspiração e este potencial são condicionados por obstáculos de natureza financeira e burocrática. Dou o meu apoio total ao relatório sobre a "União da Inovação” porque penso que nos permitirá derrubar as barreiras que entravam o pensamento inovador na União Europeia. Contudo, penso que o aspecto mais importante consiste em sermos capazes de evitar a criação de uma Europa a duas velocidades, objectivo que só poderá ser atingido se integrarmos a economia da UE na aspiração comum à inovação. O apelo feito no relatório à criação da patente comunitária única e o facto de aquele documento se congratular com a adopção de uma cooperação reforçada para a introdução da mesma impedem-me de votar favoravelmente. A introdução de uma patente anglo-franco-alemã é inaceitável por pelo menos duas razões. Em primeiro lugar, o trilinguismo teria um impacto negativo sobre a competitividade das empresas dos Estados-Membros que não se encontrassem representados no sistema. Essas empresas, nas quais se incluem as empresas italianas, teriam de aguardar pelo processo de tradução para conseguirem obter os documentos necessários, comprometendo a rapidez de acção, factor de importância capital na actividade empresarial. Teriam, além disso, de arcar com os custos suplementares da tradução. Em contrapartida, as empresas anglo-franco-alemãs não teriam de lidar com nenhum destes entraves, o que daria origem a uma situação de discriminação com base na língua. Além disso, a introdução de um sistema trilingue não parece estar em conformidade com os requisitos administrativos nem reflecte o peso demográfico dos diferentes Estados-Membros, porque, a ser assim, a Itália teria de estar também representada. Parece, pelo contrário, uma tentativa de imposição do prestígio da Alemanha à custa dos princípios de paridade e igualdade entre Estados-Membros, princípios fundacionais da UE. Decidi, por isso, não apoiar o relatório. Votei a favor da resolução sobre a "União da Inovação” porque, entre outras razões, acho que temos de adoptar medidas tanto à escala europeia como nacional para a melhoria das capacidades empresariais e da formação profissional dos europeus, integrando o empreendedorismo, a criatividade e a inovação em todas as áreas de educação. É necessário fazer um maior uso de programas da Comissão como o "Erasmus para Jovens Empreendedores”, protegendo ao mesmo tempo as profissões especializadas como fonte de inovação. Em minha opinião, a Comissão deverá colaborar mais estreitamente com os Estados-Membros na elaboração de previsões a médio e a longo prazo das qualificações necessárias no mercado de trabalho e para fomentar parcerias entre as universidades e o sector empresarial com vista a facilitar a transição dos jovens para o mercado de trabalho e a contribuir para a criação de empresas inovadoras e baseadas no conhecimento, para o desenvolvimento da investigação aplicada e para a criação de melhores perspectivas de emprego para os licenciados. Neste contexto, apoio a proposta do Comité das Regiões para a criação de uma "rede virtual da criatividade” aberta a todos (empresas, órgãos de poder local e regional, sector privado e cidadãos) e que preste aconselhamento, assistência e acesso a capital de risco e a serviços técnicos. Gostaria também de chamar a atenção para a actual ausência de uma interacção melhorada e voluntariosa entre as universidades e o sector empresarial e gostaria de apelar à Comissão para que lance um programa, à escala europeia, de formação profissional e educação nas universidades para quadros superiores e funcionários que lidam com tecnologia. por escrito. - Congratulo-me com o enfoque dado neste relatório à investigação e inovação como formas de superar a crise económica e social que a Europa actualmente atravessa. De facto, são cada vez mais precisas novas formas sustentáveis para uma utilização mais inteligente e eficaz dos recursos e matérias-primas. É por isso necessário criar espaço para novas ideias e, mais importante que tudo, criar os mecanismos necessários para pôr essas ideias em prática. Desta forma, apoio o relatório apresentado sobre a União da Inovação, realçando a sua importância na conjuntura actual e no sucesso europeu nos tempos que se seguem. A inovação é, sob muitos pontos de vista, a chave para o crescimento económico. Os principais economistas do crescimento tinham já percebido, em meados do séc. XX, que a inovação é uma das principais variáveis para a inversão das quedas de lucro. Foi assim que se fez a transição dos modelos de crescimento da década de 1950, segundo os quais a economia acabaria, mais cedo ou mais tarde, por estabilizar e perder força, para os modelos de crescimento endógeno da década de 1980, segundo os quais a tecnologia e a concepção de produtos constantemente diferentes e inovadores permitem que a economia mantenha um ritmo de crescimento positivo a longo prazo. Para pormos esses mecanismos de fomento em movimento, que, daqui até 2020, terão a forma de investigação, eficiência energética e metas de internacionalização, em especial nas pequenas e médias empresas, é necessária uma forte vontade política para activar os incentivos e os mecanismos de orientação. Estes são da responsabilidade dos Estados-Membros, sendo que o financiamento europeu pode prestar-lhes um apoio válido. Os recursos são limitados devido à crise, e as directivas da estratégia "Europa 2020” têm de andar de mãos dadas com políticas fiscais e industriais fortes por parte dos governos europeus. por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório sobre a "União da Inovação”, na medida em que sublinhou a importância da inovação para a construção dos alicerces de um modelo económico sustentável e competitivo e para a criação de novos postos de trabalho na União Europeia. Por outro lado, apresentei, em conjunto com outros colegas deputados, uma proposta de alteração a este relatório na qual exprimi a minha discordância relativamente ao financiamento desta política de inovação com fundos até agora afectados à política agrícola comum. Votei favoravelmente o presente relatório, uma vez que considero que apresenta soluções viáveis para melhorar a investigação e inovação na União Europeia e, assim, criar condições para o regresso ao crescimento económico e à criação de novos postos de trabalho. Estimular os investimentos na investigação, facilitar o acesso das PME a diversas fontes de financiamento e melhorar a cooperação entre universidades, centros de investigação e governo são medidas que irão gerar criatividade e inovação a médio e longo prazo. Há que prestar especial atenção ao estabelecimento de um equilíbrio dos potenciais de inovação e investigação dos vários Estados-Membros e regiões dado que, de momento, existe uma grande disparidade entre eles, o que afecta toda a União. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por apresentar um conjunto de medidas para combater, com sucesso, vários desafios societais, nomeadamente as alterações climáticas, a escassez energética e de recursos, o envelhecimento da população e a dificuldade de acesso a serviços públicos e de saúde de qualidade. A UE deverá empenhar-se a fundo para alcançar os objectivos propostos. Estima-se que, até 2020, será possível criar 3,7 milhões de postos de trabalho e aumentar o PIB anual perto de 800 mil milhões de euros até 2025. por escrito. - Este relatório de iniciativa surge no seguimento da Comunicação da Comissão Europeia relativa a uma União da Inovação e é uma das iniciativas da Estratégia UE 2020, com o objectivo de estimular a inovação e a competitividade através da criação de políticas firmes que estimulem a troca de ideias e soluções para diversos problemas transversais a todos os Estados-Membros. Ora, o cerne desta ideia é estimular e promover actividades que se revelem eficazes e competitivas, tanto em situações de crise como de pós-crise, permitindo à União como um todo superar deficiências com que se deparem vários sectores, nomeadamente o industrial. Assim, este é um relatório sem dúvida ambicioso, dadas as matérias que nele são reflectidas, desde a protecção dos direitos de propriedade intelectual a uma maior cooperação entre Estados-Membros e Comissão. Deste modo, felicito a relatora pelo compromisso e espero que, com mais este contributo, possamos alcançar todos os objectivos propostos na Estratégia UE 2020. por escrito. - O presente relatório, elaborado pela eurodeputada Judith Merkies, propõe uma União da Inovação como forma de preparar a Europa para um mundo a seguir à actual crise económica e financeira. A crise mundial sem precedentes, que teima em permanecer e que pode pôr em causa o projecto europeu, exige de todos, e em particular da União Europeia, uma posição firme e que motive os cidadãos. Por isso, além de votar favoravelmente este relatório, gostaria de louvar o trabalho realizado pela relatora, que nos propicia uma visão optimista do futuro e apela às capacidades de inovação que todos possuímos. É importante que se implementem as propostas defendidas neste relatório, tais como um melhor acesso ao crédito e apoio financeiro, mais investimento em I&D, legislação mais clara, menos burocracia, um balcão único, melhor cooperação inter-regional, uma patente europeia simples e barata. por escrito. - O relatório traz à tona a importância da inovação, nas suas múltiplas dimensões, para o desenvolvimento das sociedades. Fá-lo, dando contributos importantes em diversos domínios e fazendo propostas - por exemplo, relativamente ao incremento da disseminação e absorção da inovação em diversos sectores - que julgamos pertinentes. No parecer de que fui responsável na Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar, sobre esta mesma temática, procurei sintetizar o essencial da nossa visão e preocupações neste campo. A partir dessa proposta de parecer será fácil constatar que existem claras dissonâncias face à comunicação da Comissão. Centram-se sobretudo em aspectos que este relatório incorpora igualmente e onde residem algumas das contradições de que enferma: a visão da inovação essencialmente como oportunidade de negócio, a prevalência dada ao mercado, à competição, à concorrência, a instrumentalização e mercantilização da inovação, a defesa do mercado interno, as patentes comunitárias. São os aspectos que merecem a nossa discordância. Outra questão insuficientemente abordada foi a do risco de ocorrência de uma divisão na inovação entre os países e regiões que mais inovam e os outros, conforme expressámos no debate, risco bem patente nos resultados do Painel de Inovação 2009. por escrito. - O relatório dá suficiente destaque à inovação, que constitui um meio necessário para ajudar a responder a vários dos problemas e desafios com que a Humanidade hoje se confronta. Ela deverá ser um elemento-chave das políticas públicas em áreas como o ambiente, a água, a energia, os transportes, as telecomunicações, a saúde e a educação e ajudar a resolver problemas como a escassez e a eficiência do uso de recursos, a valorização e tratamento de resíduos, a qualidade e segurança alimentares, as mudanças demográficas, as novas epidemias, a conservação da natureza e da biodiversidade. Mas o relatório contém algumas contradições, tendo em conta que o contexto de que parte é o neoliberalismo, com a defesa do mercado interno e das patentes comunitárias, de que discordamos. Os actuais constrangimentos impostos aos Estados-Membros podem resultar em maiores restrições ao investimento em CT&I, em especial nos países mais vulneráveis. O resultado poderá ser, em lugar da proclamada União da Inovação, uma autêntica divisão na inovação entre os países e regiões que mais inovam e os outros. Onde deveria estar o interesse público, o desenvolvimento, a coesão, o progresso e o bem-estar social, o que acabou por prevalecer foram as ditas oportunidades de negócio, o mercado, a competição, a concorrência, a instrumentalização e mercantilização da inovação. Temos de incentivar os estabelecimentos de ensino superior, os organismos de investigação e as empresas do sector privado a aproveitar as oportunidades que lhes são proporcionadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da UE (PQ7). O PQ7 é o maior programa de investigação do mundo financiado com fundos públicos e devemos continuar a realçar os benefícios para as PME que lhes estão associados. Do ponto de vista irlandês, este programa do PQ7 está a ajudar a desenvolver a investigação, investigação que está a criar postos de trabalho e a permitir o acesso a bens e serviços que são necessários e procurados. As organizações irlandesas já beneficiaram de 270 milhões de euros deste programa, nomeadamente nos sectores agrícola, alimentar, das pescas, da saúde, da energia, dos transportes e das TIC. Trata-se de um programa que é fundamental para a Irlanda e para a Europa, especialmente no momento de dificuldades económicas que atravessamos. por escrito. - (EN) Estou de acordo com o relatório Merkies porque estou firmemente convicto de que a inovação e a criatividade são essenciais para a recuperação económica da União e que nunca é demais reafirmar a importância da transformação das descobertas científicas e tecnológicas da UE em novos produtos e serviços. Além disso, estou convicto de que na Europa pós-crise, terá de se formular uma estratégia para o Mercado Único por forma a manter e reforçar a coesão social, garantir a integridade do mercado e a sustentabilidade económica e promover a inovação. É por esse motivo que subscrevo a iniciativa da Comissão de um projecto-piloto europeu no domínio da inovação social que vela por que as ideias inovadoras para a criação de produtos, serviços e modelos empresariais surjam associadas e, o que é mais importante, dêem resposta às necessidades sociais dos cidadãos e consumidores da UE. Face a uma economia mundial em crise, o Parlamento Europeu sublinhou a importância de tornar a Europa mais inovadora e eficiente através da adaptação aos novos desafios do século XXI. É fundamental incentivar o máximo envolvimento de todos os intervenientes relevantes, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), a indústria, as universidades e os governos. Todos têm um papel a desempenhar. Por conseguinte, temos, por exemplo, de modernizar os nossos sistemas de ensino e preencher as lacunas de conhecimento no domínio das ciências e das engenharias. Só sairemos da crise se apoiarmos a inovação. A União Europeia deve possibilitar a criação de novos instrumentos de financiamento que promovam as despesas de investigação e os investimentos privados. Além disso, a colaboração entre os sectores público e privado através da realização de parcerias constitui uma importante forma de incentivar uma economia mais inovadora. Considero que é fundamental adoptar a patente única europeia a fim de incentivar a realização de trocas comerciais fora da União. Actualmente, as patentes são demasiado dispendiosas; temos obrigatoriamente de reduzir os custos associados à sua criação. Para concluir, face ao fenómeno da "fuga de cérebros”, importa incentivar a manutenção dos investigadores na Europa. Sem eles, os financiamentos e outros mecanismos não têm qualquer utilidade. O desempenho europeu no que toca à inovação tem-se mantido, até à data, bastante fraco. No entanto, a inovação deve ajudar-nos a estar à altura dos principais desafios da sociedade, como o envelhecimento da população, a necessidade de gerir os recursos de forma sustentável ou a retoma económica. Foi por isso que votei a favor deste relatório de iniciativa, que põe em destaque, em particular, o conceito de inovação social e sublinha o papel activo que as regiões e as autoridades locais podem desempenhar no domínio da inovação. Por fim, temos de promover um sistema que vise a protecção dos direitos de propriedade intelectual que seja equilibrado e respeite os direitos dos inventores, proporcionando, simultaneamente, aos nossos cidadãos o maior acesso possível ao conhecimento: são esses os desafios a enfrentar e para os quais a inovação poderá contribuir no futuro. por escrito. - (LT) Votei a favor do presente documento porque, nos termos do n.º 2 do artigo 179.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União "incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação”. Estou plenamente convicto de que a UE tem de assumir uma postura ofensiva e ocupar uma posição firme na primeira linha da competitividade, e que tem, portanto, de investir numa explosão de inovação. A Comissão Europeia tem de traduzir o actual documento estratégico "União da Inovação” num plano de acção com objectivos específicos e metas mensuráveis e calendarizadas. A Comissão tem de acompanhar o progresso regularmente, avaliando os obstáculos e propondo um mecanismo para melhorar a apresentação de relatórios regulares ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A delegação socialista espanhola votou a favor do relatório Merkies sobre a União da Inovação: transformar a Europa para um mundo pós-crise, porque concordamos e estamos empenhados nos princípios fundamentais que o relatório apresenta e que define as bases para a transição para uma economia europeia inteligente, sustentável e equitativa. No entanto, gostaria de salientar que o nosso voto a favor do relatório na sua globalidade não significa que apoiemos o acordo alcançado pela maioria do Conselho sobre a cooperação reforçada, uma vez que exclui a língua espanhola da patente europeia. O nosso voto contra o capítulo que prevê a cooperação reforçada é revelador da nossa firme oposição quanto a essa matéria. O instrumento para a cooperação reforçada afectará directamente o mercado interno, a coesão territorial e o direito dos cidadãos dos Estados-Membros a uma patente europeia regida por regimes linguísticos que proporcionem uma segurança jurídica suficiente. Além disso, a proposta de criação de um Tribunal de Patentes Europeu e da UE é, segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia, "incompatível com o direito da União Europeia”. A inovação poderá dar origem ao desenvolvimento e à reinvenção da União Europeia quando a actual crise económica estiver superada. No entanto, temos de ser totalmente realistas e propor instrumentos de trabalho específicos que permitam a correlação dos esforços no domínio da inovação a nível europeu, nacional e regional. A política de inovação europeia tem de se centrar especialmente na definição e especificamente na realização dos objectivos relacionados com os principais desafios que a Europa tem pela frente. Considero que é necessário proceder a uma reavaliação da complexidade das tarefas e responsabilidades das autoridades governamentais locais e regionais. No futuro, teremos de prestar assistência técnica e apoio financeiro de qualidade para que a capacidade administrativa adequada se encontre disponível sempre que necessário. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o presente relatório. Unirmo-nos para inovar, encontrando soluções para problemas comuns na Europa, significa um maior enfoque, desenvolvimentos mais rápidos, eficiência (de custos) e mais força criativa. A União da Inovação não deve apenas dar uma resposta aos problemas comuns com que as nossas sociedades se deparam, mas também reforçar a competitividade da Europa e indicar caminhos para sairmos da crise económica. por escrito. - A inovação é o encontrar de soluções para problemas comuns na Europa, significando um maior enfoque, desenvolvimentos mais rápidos, eficiência (de custos) e mais força criativa. A União da Inovação não deve apenas resolver problemas comuns, mas também fortalecer a força competitiva da Europa, encontrando o caminho para sair da crise económica. Uma vez que a Europa depende muito da importação, os Estados-Membros sentem uma necessidade comum de procurar formas inteligentes e sustentáveis para a utilização dos recursos e matérias-primas, necessários para a produção de energia, bem como para a indústria ou a produção de alimentos. Hoje em dia, as economias europeias dependem de tal forma umas das outras, que não só é necessária uma abordagem conjunta para assegurar a estabilidade do euro, como também para fortalecer a posição competitiva dos Estados-Membros. Um trajecto conjunto, a caminho de uma economia justa e estável. A concretização dos objectivos da Estratégia 2020 só será alcançável por uma Europa unida. No passado, a inovação estava prevista essencialmente no domínio da investigação. Não esqueçamos, no entanto, que a inovação pode partir de qualquer cidadão da UE. Estes conceitos - que começam, por vezes, apenas como ideias - devem ser apoiados a nível comunitário através de um acesso mais fácil ao financiamento, de procedimentos de autorização simplificados e de patentes simples e menos dispendiosas, entre outros aspectos. Essa alteração irá permitir aos cidadãos exercer alguma influência e contribuir para a criação de uma sociedade sustentável. Além disso, as inovações desse tipo, em que a atenção deve continuar a incidir sobre a investigação, contribuiriam para manter os níveis de vida elevados na Europa. O relatório recebeu o meu voto favorável porque o facto de permitir aos cidadãos comuns o desempenho de um papel na formação da sociedade constitui um avanço positivo. Além disso, os sinais da era da electrónica apontam cada vez mais para a inovação a nível pessoal, algo que é digno de nota. O relatório deixa claro o que já é óbvio; que é impossível apoiar a inovação sem apoiar a investigação e a educação. Apesar de não haver certezas antecipadas sobre quando a crise económica irá abrandar, os objectivos fixados pelos Estados-Membros para 2020 no sector da investigação não serão alcançados enquanto a situação se mantiver como está, à semelhança do que aconteceu com os objectivos definidos na estratégia europeia anterior, a Estratégia de Lisboa, que também não foram alcançados. Os dados disponíveis até à data revelam que no final da década serão canalizados para a investigação apenas cerca de 2,7% do PIB europeu, apesar do compromisso claro assumido pelos Estados-Membros de consagrar pelo menos 3% a esse fim. Simultaneamente, os Estados-Membros estão a invocar a crise como razão para os cortes nos gastos com a educação. Por outras palavras, os dois pilares fundamentais da inovação estão a ser comprometidos, em vez de reforçados, e essa realidade deve constituir uma fonte de preocupação para os governos nacionais. por escrito. - O presente relatório sobre Uma União da Inovação: transformar a Europa para um mundo pós-crise contém um conjunto de medidas que constituem grandes desafios sociais. A relatora apresenta a ideia-chave de criar uma união entre todos os europeus para inovar. Na verdade, como é defendido, encontrar soluções para problemas comuns na Europa é um desafio para desenvolvimentos mais rápidos, maior eficiência (de custos) e mais força criativa. Com a União da Inovação pretende-se igualmente fortalecer a força competitiva da Europa como um todo, encontrando-se o caminho para sair da crise económica. Atenta a dependência generalizada das importações, os Estados-Membros sentem uma necessidade comum de procurar formas inteligentes e sustentáveis para a utilização dos recursos e matérias-primas, necessários para a produção de energia, bem como para a indústria ou a produção de alimentos. O problema do envelhecimento da população é outro dos desafios que quase todos os países da UE enfrentam. Uma abordagem conjunta em temas como a saúde pode garantir mais anos de vida, com os devidos cuidados e medicamentos, e ao mesmo tempo reduzir custos. Estes são apenas grandes exemplos de patamares comuns entre os 27 Estados-Membros que motivam a presente iniciativa e fundamentam o meu voto favorável. por escrito. - (EN) É fundamental efectuar mais investimentos na investigação e inovação para garantir um futuro sustentável e competitivo para as nossas economias. A UE investe, enquanto parte do PIB, menos que os Estados Unidos e o Japão em investigação e desenvolvimento e falta também investimento em capital de risco. Temos de ter capacidade para manter os nossos melhores investigadores e inovadores. A realização do nosso objectivo de investir 3% do nosso PIB em I&D até 2020 pode significar o regresso de 3,7 milhões de postos de trabalho e um retorno de quase 800 mil milhões de euros. Dada a sua importância para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar, existe um papel a desempenhar pela iniciativa pública e privada no que respeita à inovação. por escrito. - É estrutural, em qualquer área e comunidade, a inovação. Na verdade, a capacidade de recriar aquilo que nos é oferecido e, partindo daí, dar lugar a algo de novo, é essencial para o desenvolvimento de qualquer economia e, sobretudo, para alcançar o bem-estar social. Daí que a união da inovação seja uma das bandeiras da estratégia Europa 2020. É um caminho que manifestamente se deve seguir para a afirmação da Europa no contexto internacional e para satisfazer as necessidades dos seus cidadãos. São estes os motivos que estão na base do meu voto favorável. A inovação é para a política europeia o mesmo que a educação é para os jovens: um passaporte para o futuro, um seguro contra todos os riscos para uma sociedade que está a efectuar avanços e a preservar a coesão social. Esta frase assume todo o seu sentido neste período pós-recessão mundial durante o qual assistimos uma retoma económica mais rápida nos Estados Unidos e a um crescimento ousado nas potências emergentes do grupo BRIC. Uma coisa é clara: a União Europeia está a ficar para trás e o mercado de trabalho está com dificuldades em recuperar. Para além de tudo isto, a Suíça, que não é membro da UE, continua a ser o campeão europeu em matéria de inovação. É por isso que o apelo lançado hoje pelo Parlamento Europeu (o relatório Merkies) a uma verdadeira "mudança de mentalidade” é tão importante, porque a inovação não se resume apenas às invenções tecnológicas ou ao número de patentes registadas por habitante. Tem a ver, antes de mais nada, com o reforço do tecido das PME, que é o principal criador de riqueza na Europa, através de capital de risco, de mecanismos de garantia, de ajuda à concessão de empréstimos e da simplificação do ambiente legislativo. Nestas condições, será que a aspiração de consagrar 3% do PIB à I&D se tornará realidade? por escrito. - (EN) Apoiámos amplamente o projecto de relatório e apresentámos uma série de alterações que foram, na sua maioria, incluídas, como por exemplo: a colocação da tónica em objectivos prioritários em matéria de ambiente: as alterações climáticas, a eficiência em termos de recursos, a regeneração dos recursos biológicos e a promoção da coesão social; o tratamento da eco-inovação em todas as suas fases, nomeadamente a concepção, através da adopção de um plano de acção no domínio da eco-inovação devidamente financiado e ambicioso, assim como a adopção de uma estratégia para a promoção de sistemas de produtos/serviços e de modelos empresariais funcionais; a promoção da utilização de normas abertas enquanto motores da inovação e do livre acesso à investigação pública, assim como a concentração dos financiamentos públicos em domínios socialmente importantes, em que o conhecimento seja criado enquanto bem público, como prémios de incentivo no sector da saúde (também tentámos, com maior ou menor êxito, propor um texto melhorado para as questões relativas aos DPI); conseguimos manter o texto em que se reconhecem os esforços da Comissão para impedir que os DPI constituam um obstáculo à concorrência e à inovação. A Europa, que tem estado nos últimos meses a emergir de uma crise, tem também de fazer face a uma concorrência a nível global extremamente forte. Nesse contexto, a inovação constitui uma necessidade mas, sobretudo, uma prioridade. Se não conseguirmos transformar a Europa numa União da Inovação, as economias dos 27 Estados-Membros ficarão, efectivamente, destinadas ao declínio, o que resultará numa perda de talento e de ideias. A inovação é essencial para a obtenção do crescimento sustentável e para contribuir para a criação de uma sociedade mais justa e respeitadora do ambiente. A inovação é essencial para a criação de uma economia moderna e constitui o principal instrumento para a criação de novos postos de trabalho. Temos de assumir o compromisso comum de proceder a uma mudança profunda na capacidade de inovação da Europa. Só então estaremos em condições de criar postos de trabalho estáveis e bem remunerados, que consigam suportar as pressões e a concorrência inerentes à globalização. A União significa inovação. Não se trata apenas de um jogo de palavras, mas de uma esperança real que terá de se concretizar. por escrito. - (EN) Apoio o presente relatório, uma vez que é fundamental para a recuperação pós-crise e para dar resposta aos principais desafios da sociedade. Durante a votação do relatório parlamentar sobre a União da Inovação, quis apoiar a alteração que rejeitava a ideia de controlar a inovação através da canalização para actividades inovadoras dos recursos dos Fundos Estruturais e de determinadas rubricas dos fundos da Política Agrícola Comum. Como é óbvio, há que incentivar a inovação, mas tal não deverá ser feito em detrimento de outras políticas fundamentais para o futuro da União Europeia, como é o caso da Política Agrícola Comum. A PAC deve ser reformulada apostando em alguns objectivos fundamentais, mas sem espoliar a única política integrada da União Europeia. por escrito. - O Innovation Union Scoreboard refere que Japão/EUA investem mais em inovação, em percentagem do PIB, do que a UE, verificando-se um crescente afastamento ao longo dos últimos 4 anos. Comparando com os BRIC, a UE possui um investimento superior, tendo diminuído o diferencial para Brasil/China e aumentado para Índia/Rússia. Neste sentido, considero fundamental que a União Europeia adopte uma verdadeira Estratégia de Inovação, tendo em conta a Europa 2020 de especialização inteligente, com vista a reforçar o apoio às actividades de IDI como elemento-chave do futuro da União, estendendo a sua acção a todas as temáticas, sectores de actividade e agentes societais que a compõem. Uma política de inovação consistente, integrada e com visão de longo prazo permitirá alavancar os pontos fortes e solucionar as debilidades detectadas a nível regional, sendo vital adaptar e simplificar as políticas de desenvolvimento (por exemplo, FSE, FEDER). A nova agenda estratégica permitirá construir uma Europa cada vez mais moderna, competitiva e liderante a nível mundial. Sendo a inovação um objectivo primordial da política regional, de futuro a Europa deve adoptar uma abordagem de gestão estratégica, definindo os adequados instrumentos políticos que permitam monitorizar a sua evolução e efectuar os necessários ajustamentos. por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque acredito que a União da Inovação pode contribuir para fazer face aos desafios societais de hoje. É também fundamental para aumentar a competitividade nesta fase em que a UE tenta ultrapassar crise económica. Concordo com o relatório quando este refere que os Estados-Membros devem aproveitar os Fundos Estruturais para apoiar os objectivos da investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I) que visam dar resposta aos desafios societais, com o objectivo de aumentar a prosperidade na Europa. É igualmente imperioso reforçar a cooperação transfronteiriça, assim como incentivar os cidadãos a criarem empresas inovadoras. Esses objectivos poderão ser atingidos através da redução da burocracia e da criação de um sistema simples e coerente centrado nos desafios societais. A União não foi capaz de compensar o seu atraso no que toca à inovação, não obstante a Estratégia de Lisboa. Num contexto de restrições orçamentais - que exclui o recurso aos fundos públicos como solução - e do aumento da concorrência a nível mundial, a Europa tem de reagir para voltar à corrida da inovação. Considero imprescindível a colocação da tónica nas reformas estruturais que eliminem os entraves ao considerável potencial existente na Europa para a inovação. Por isso, apoiei este relatório, que aponta a dedo os elevados custos associados ao registo de patentes em todos os Estados-Membros e apela a que se chegue rapidamente a um acordo relativamente à patente europeia. Apraz-me ainda constatar a aprovação das propostas apresentadas pela minha família política - em particular no que respeita à criação de um fundo europeu para o financiamento da inovação, que irá simplificar o acesso aos créditos europeus por parte das nossas pequenas e médias empresas (PME). A libertação da capacidade de inovação na Europa exige o estabelecimento de um limite de despesas mínimo no que toca à investigação e ao desenvolvimento em cada um dos Estados-Membros. Isso garantiria uma divisão equitativa dos esforços e evitaria o desenvolvimento de uma Europa a duas velocidades, que perturbaria a coesão e a governação da UE. Tal é indispensável para a Europa se manter ao mais alto nível da economia mundial. Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Merkies porque a versão final proporciona um maior equilíbrio comparativamente com a versão original, que se centrava demasiado no papel mobilizador dos cidadãos, em detrimento das empresas. Com efeito, as empresas merecem assumir um papel de liderança na investigação e inovação, em parte porque não podemos esquecer que as políticas da UE neste domínio cresceram e se desenvolveram através da promoção de políticas destinadas a reforçar a colaboração entre a indústria, os sistemas de ensino e as instituições de investigação. Por conseguinte, considero que o relatório que acabámos de votar representa uma contribuição útil para o debate em curso sobre um futuro programa estratégico comum consagrado ao apoio à investigação e à inovação na UE. por escrito. - Aprovo a presente proposta tendo em conta que a crise está a eliminar milhões de empregos e tem agravado a precariedade do emprego e a pobreza; que 17 % dos habitantes da UE estão em risco de pobreza; e que 23 milhões de habitantes da UE estão desempregados e que grande parte do trabalho doméstico se processa no âmbito da economia informal, em condições de emprego precárias e/ou como trabalho não declarado e que, para além disso, nos países industrializados, o trabalho doméstico representa entre 5 e 9 % de todo o emprego, que a grande maioria dos trabalhadores que este sector emprega são mulheres e que este trabalho é subavaliado, mal remunerado e informal, e que a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos significa que são amiúde objecto de discriminação desleal ou abusiva. Saúdo e apoio a iniciativa da OIT de adoptar uma Convenção complementada por uma recomendação sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos; exorto os Estados-Membros da UE pertencentes à OIT a adoptar esses instrumentos na Conferência da OIT de Junho de 2011. por escrito. - (LT) Votei favoravelmente a presente resolução. A crise eliminou milhões de postos de trabalho e agravou a precariedade do emprego e a pobreza - 17% dos residentes da UE estão em risco de pobreza. Em alguns países, grande parte do trabalho doméstico processa-se no âmbito da economia paralela, em condições de emprego precárias e/ou como trabalho não declarado. A grande maioria dos trabalhadores que este sector emprega são mulheres e esse trabalho é subavaliado, mal remunerado e informal. Os trabalhadores domésticos são amiúde objecto de discriminação e podem ser facilmente sujeitos a um tratamento desigual, desleal ou abusivo. Saúdo a iniciativa da OIT de adoptar uma convenção complementada por recomendações sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos. Os Estados-Membros da UE devem ratificar e implementar com celeridade essa Convenção e as recomendações, porque a sua ratificação e implementação responderia às necessidades de uma das categorias de trabalhadores mais vulneráveis e trataria o problema do trabalho não declarado. Apesar de a maioria dos trabalhadores domésticos serem trabalhadores precários, que são frequentemente discriminados e explorados, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais decidiu fazer adoptar uma resolução, questionando simultaneamente a Comissão Europeia sobre as medidas que terão sido tomadas em relação a esta categoria de trabalhadores. Em Junho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que irá em breve realizar a sua conferência anual, deverá adoptar uma convenção sobre os trabalhadores domésticos, exigindo igualdade de tratamento com os demais trabalhadores e o cumprimento de todas as condições inerentes ao desempenho de um trabalho digno. Apoiamos, através da nossa resolução, a ambição demonstrada pela OIT. Note-se, porém, que esta é apenas a primeira fase do processo: agora temos de velar por que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção após a respectiva aprovação. Apoio totalmente a iniciativa da OIT de adoptar uma Convenção complementada por uma recomendação sobre o trabalho digno para os trabalhadores domésticos. Muitos desses trabalhadores são imigrantes clandestinos, o que significa que são mais susceptíveis de serem vítimas de maus-tratos, serem remunerados de forma irregular ou sujeitos a violência. Além disso, os trabalhadores empregados ilegalmente não ousam contactar as autoridades para pedir protecção, reivindicar os seus direitos ou o acesso aos serviços de saúde, pois receiam ser reenviados para o seu país de origem e/ou um castigo por parte dos seus empregadores. Todos os trabalhadores domésticos devem ter, independentemente da sua origem, um acesso digno ao trabalho. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) está actualmente a trabalhar na elaboração de uma convenção sobre os trabalhadores domésticos. A adopção desta Convenção da OIT sobre os trabalhadores domésticos constituirá um elemento essencial para garantir o respeito dos direitos humanos, sociais e laborais desses trabalhadores. O trabalho doméstico representa entre 5% e 9% do emprego total. Esse trabalho é frequentemente precário, subavaliado e não declarado. Votei a favor do presente relatório, para possibilitar a transformação do que é demasiadas vezes um relatório sobre a exploração e sobre a lei, num domínio que representa entre 5 e 9% do emprego total na União Europeia. Todos os que trabalham com os nossos idosos devem poder desfrutar de liberdade de associação e de tempo de descanso e não devem ser sujeitos a assédio e a práticas arbitrárias. Foi por isso que quisemos enviar uma mensagem forte de apoio à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos sindicatos antes das negociações sobre a adopção destes novos instrumentos, que terão início em Junho, por ocasião da 100.ª Conferência Internacional do Trabalho. Lamentamos, porém, que o legislador não tenha quaisquer problemas em manifestar preocupação com os trabalhadores domésticos ilegais, enquanto se recusa a reconhecer que essas situações envolvem, demasiadas vezes, trabalhadores sem documentos, que são as principais vítimas da precariedade e de práticas abusivas. por escrito. - (EN) Apoiei esta resolução relativa à Convenção da OIT sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos. O objectivo desta Convenção é providenciar pelo reconhecimento jurídico do trabalho doméstico como actividade profissional, alargar os direitos a todos os trabalhadores domésticos e prevenir violações e abusos. A resolução do Parlamento Europeu exorta ainda os Estados-Membros da UE membros da OIT a que adoptem esses instrumentos na Conferência da OIT de Junho de 2011 e exorta os Estados-Membros da UE a que ratifiquem e implementem com celeridade a Convenção e a Recomendação. Em alguns países, grande parte do trabalho doméstico processa-se no âmbito da economia informal, em condições de emprego precárias e/ou como trabalho não declarado. Nos países industrializados, o trabalho doméstico representa entre 5 e 9% de todo o emprego e a grande maioria dos trabalhadores que este sector emprega são mulheres. Com efeito, a tendência para o aumento do número de contratos não convencionais ou atípicos possui uma forte dimensão de género e geracional. A adopção, ratificação e aplicação de uma Convenção da OIT pode contribuir para reduzir o número dos trabalhadores pobres e melhorar a situação no mercado de trabalho do elevado número de mulheres. Na Europa, perto de duas em cada três mulheres imigrantes têm empregos que requerem baixos níveis de qualificações, frequentemente no sector dos cuidados de saúde ou do trabalho doméstico. Estas mulheres contribuem para a nossa economiae, no entanto, estão sujeitas a condições de trabalho muito más e são sujeitas a violações de seus direitos mais elementares. A Conferência Internacional do Trabalho, que terá lugar em Junho deste ano, constituirá uma oportunidade para os membros da OIT adoptarem uma "Convenção sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos”. Este instrumento constitui um passo em frente para os direitos dos trabalhadores em todo o mundo, uma vez que alarga as normas em matéria de legislação laboral aos trabalhadores domésticos, uma categoria que estava, até agora, excluída dessas normas. A bola está agora do lado dos Estados-Membros, que devem empenhar-se na ratificação dessa convenção. A nível europeu, teremos também de deixar de considerar separada e sistematicamente a imigração e as políticas laborais. Não é justo os trabalhadores domésticos serem forçados a trabalhar de forma informal, independentemente dos seus direitos, devido a leis e regras de imigração demasiado rigorosas e desajustadas. por escrito. - É consabido que o trabalho doméstico é muitas vezes precário e informal e que essa precariedade e informalidade coloca seriamente em causa os direitos dos prestadores deste tipo de serviços que, não obstante, participam da actividade económica dos respectivos países e devem ser considerados trabalhadores como os outros. O grau de confiança entre empregadores e empregados que semelhante actividade requer aconselha a que não se sobrecarregue a relação laboral com excessivas formalidades, mas, simultaneamente, justifica que o trabalhador possa exercer dignamente a sua profissão. A Convenção da OIT, complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos, poderá ser mais um passo neste caminho. por escrito. - A presente resolução do Parlamento Europeu (PE) debruça-se sobre a proposta de Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos. No próximo mês de Junho, realizar-se-á, em Genebra, mais uma Conferência da OIT onde será abordada a problemática do trabalho doméstico. A UE, embora impedida de participar formalmente, uma vez que são os Estados-Membros que a integram, consciente das suas responsabilidades de cooperação com a OIT, não quis deixar de dar o seu contributo numa matéria que podemos apelidar de Direitos Fundamentais. A importância do trabalho doméstico é inquestionável. Trata-se de uma trabalho de proximidade (apoio a ascendentes e descendentes) incluído na Estratégia UE 2020 e que representa entre 5 e 9 % de todo o emprego da UE, com tendência para aumentar. No entanto, os trabalhadores domésticos - na sua maioria mulheres e imigrantes - são muitas vezes objecto de exploração pelos patrões, que lhes não garantem os direitos sociais. Por isso, votei favoravelmente esta proposta de resolução. por escrito. - A aprovação da Convenção da OIT, complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos, constitui um avanço importante, que valorizamos. Nos diversos países, como ficou claro durante o debate, estes trabalhadores são, na sua maioria, mulheres, sendo cada vez maior a percentagem de imigrantes indocumentados. Estes são dos grupos mais vulneráveis e mais sujeitos a fenómenos como a violência ou o abuso sexual. Seria importante que na próxima Conferência Internacional do Trabalho fossem tomadas medidas a este respeito. São conhecidas as condições graves de exploração e discriminação em que trabalham. Muitos destes trabalhadores domésticos trabalham em condições pouco dignas, sujeitos a uma intensa exploração, sem direitos assegurados, como o direito à segurança social, à protecção da saúde e segurança e à protecção na maternidade, a limites no tempo de trabalho, ao descanso, à liberdade de associação e representação. É assim patente a necessidade de regulamentar o trabalho doméstico. São, assim, urgentes políticas efectivas de combate ao trabalho precário, aos falsos recibos verdes, ao trabalho não declarado e ao trabalho ilegal. por escrito. - Consideramos importante que se avance para a aprovação de uma Convenção da OIT complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos, que são, na sua maioria, mulheres e, cada vez mais, imigrantes sem papéis, sendo dos grupos mais vulneráveis e sujeitos à violência ou ao abuso sexual, pelo que seria muito positivo que, na próxima Conferência Internacional do Trabalho, fosse dado um passo decisivo nesse sentido. São conhecidas as condições graves de exploração e discriminação em que trabalham muitos destes trabalhadores domésticos, pelo que há a maior urgência de uma regulamentação do trabalho doméstico, para evitar que continuem expostos a condições de trabalho muito pouco dignas, sem direitos assegurados, como o direito à segurança social, à protecção da saúde e segurança e à protecção na maternidade, a limites no tempo de trabalho, ao descanso, à liberdade de associação e representação. São, assim, urgentes políticas efectivas de combate ao trabalho precário, aos falsos recibos verdes, ao trabalho não declarado e ao trabalho ilegal. É fundamental transformar todo o trabalho precário em trabalho estável, com direitos e com um salário digno. Apoio plenamente a adopção, ratificação e implementação pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) de uma convenção sobre o trabalho doméstico. Os trabalhadores domésticos trabalham, na maior parte dos casos, em condições precárias, encontram-se frequentemente em situações de legalidade administrativa duvidosa, o que torna a sua situação ainda menos estável, e são muitas vezes vítimas de discriminação, desigualdade e tratamento injusto ou abusivo. No entanto, os seus serviços são fundamentais para a nossa sociedade, desde a prestação de cuidados infantis à assistência às pessoas idosas. Temos de obter um enquadramento jurídico que nos permita reforçar os direitos desses trabalhadores e promover condições de trabalho dignas. por escrito. - (LT) Votei a favor deste documento, porque a crise eliminou milhões de postos de trabalho e agravou a precariedade do emprego e a pobreza - 17% dos residentes da UE estão em risco de pobreza e 23 milhões de habitantes da União estão desempregados. Em alguns países, grande parte do trabalho doméstico processa-se no âmbito da economia paralela, em condições de emprego precárias e/ou como trabalho não declarado. A grande maioria dos trabalhadores que este sector emprega são mulheres e esse trabalho é subavaliado, mal remunerado e informal. A vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos significa que são amiúde objecto de discriminação e que podem ser facilmente sujeitos a um tratamento desigual, desleal ou abusivo. Devemos providenciar pelo reconhecimento jurídico do trabalho doméstico como actividade profissional, conceder mais direitos a todos os trabalhadores domésticos e prevenir violações e abusos, de forma a definir um quadro jurídico para todos os trabalhadores domésticos e assegurar que o seu trabalho não se processe fora desse enquadramento regulamentar. A adopção, ratificação e aplicação dessa Convenção da OIT contribuiria não só para melhorar a situação do vasto número de mulheres empregadas no sector doméstico, assegurando-lhes condições de trabalho dignas, mas também para reforçar o seu nível de inclusão social. Poderia ser necessário adaptar as legislações a fim de criar contratos flexíveis e seguros, que garantam a igualdade de tratamento. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente a presente resolução que "considera que deve ser tratado o problema do trabalho clandestino; afirma que o sector do trabalho doméstico se caracteriza por um elevado nível de informalidade e por ser não declarado, sendo muitos os trabalhadores migrantes empregados neste sector, cujos direitos são amiúde objecto de violação; além disso, considera essencial combater o trabalho precário de uma maneira geral, atendendo a que este problema afecta particularmente os trabalhadores migrantes, deteriorando a sua situação já de si vulnerável.” A precarização dos trabalhadores do sexo masculino e feminino está no cerne da lógica de dominação da oligarquia, tanto na Europa como noutros lugares. Entre as várias formas de precariedade organizada, existe uma que é de mais difícil erradicação que as outras: a dos trabalhadores domésticos. O relatório em apreço apoia a elaboração de uma convenção da OIT para proteger os direitos desses trabalhadores e, especialmente, das trabalhadoras clandestinas. Condena ainda a multiplicação dos contratos atípicos, um sinal do aumento da precariedade do trabalho. Dou o meu voto a esta iniciativa, lamentando, porém, o facto de a mesma não ir ter quaisquer repercussões concretas. por escrito. - Representando o trabalho doméstico entre 5 e 9 % de todo o emprego, e tendo em conta que a grande maioria dos trabalhadores que este sector emprega são mulheres, que este trabalho é subavaliado, mal remunerado e informal, e que a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos significa que são amiúde objecto de discriminação e que podem ser facilmente sujeitos a um tratamento desigual, desleal ou abusivo, é necessário encontrar soluções para eliminar este tipo de situações. Daí congratular-me com esta Convenção da OIT que alerta para os problemas que envolvem o trabalho doméstico. por escrito. - Com a presente resolução, o Parlamento Europeu pretende manifestar o seu apoio à iniciativa da OIT de adoptar uma Convenção complementada por uma recomendação sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos. Na verdade, os trabalhadores migrantes que aceitam empregos temporários pouco qualificados na periferia do mercado de trabalho ou empregos como trabalhadores domésticos estão expostos a múltiplas discriminações. Estes trabalhadores estão frequentemente em condições de pobreza e irregulares, sendo mais susceptíveis de serem vítimas de maus tratos, remunerados de forma irregular, sujeitos a violência ou a abuso sexual, não ousando contactar as autoridades para pedir protecção e reivindicar os seus direitos por recearem ser reenviados para o seu país de origem e/ou um castigo por parte dos seus empregadores. Esta realidade motiva o meu voto favorável. Associo-me ao objectivo da Convenção de providenciar o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico como actividade profissional, alargando os direitos a todos os trabalhadores domésticos, por forma a prevenir violações e abusos e por forma a definir um quadro jurídico em que se assegure que o trabalho não se possa processar fora deste enquadramento regulamentar. por escrito. - (EN) Apoio a presente resolução sobre a proposta de convenção da Organização Internacional do Trabalho para os trabalhadores domésticos. Uma parte significativa do trabalho doméstico é não declarada, precária e mal remunerada e os trabalhadores domésticos, a maioria dos quais são mulheres, são vulneráveis a abusos, especialmente quando se encontram a trabalhar num país estrangeiro. A adopção desta Convenção da OIT pode contribuir para reduzir o número de trabalhadores pobres, melhorar as condições de trabalho e facilitar a inclusão social de alguns dos trabalhadores mais vulneráveis. Temos de aplicar as normas laborais fundamentais ao trabalho doméstico e velar por que aqueles que o estão a exercer tenham direito a segurança social e protecção contra práticas abusivas. por escrito. - Os trabalhadores domésticos são, amiúde, penalizados pela natureza informal do seu trabalho. Assim, porque escapam às estruturas formais de actividade económica, não raro vêem os seus direitos enquanto trabalhadores coarctados, situação esta que tem que ser combatida de forma determinada. por escrito. - (EN) Com esta resolução, o Parlamento Europeu: 1) saúda e apoia a iniciativa da OIT de adoptar uma Convenção complementada por uma recomendação sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos; exorta os Estados-Membros da UE pertencentes à OIT a que adoptem esses instrumentos na Conferência da OIT de Junho de 2011; exorta os Estados-Membros da UE a que ratifiquem e implementem com celeridade a Convenção e a Recomendação; 2) considera que a adopção, ratificação e aplicação de uma Convenção da OIT sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos pode contribuir para reduzir o número dos trabalhadores pobres; 3) considera que a adopção, ratificação e aplicação dessa Convenção responderia às necessidades de uma das categorias de trabalhadores mais vulneráveis; Ontem, quinta-feira, 12 de Maio, o Parlamento Europeu aprovou a resolução sobre a proposta de Convenção da OIT complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos. Em todo o mundo e, em particular, nos países pobres, os serviços domésticos estão entre os trabalhos mais mal remunerados. Esses trabalhadores não têm frequentemente contratos correctos nem benefícios sociais. Por conseguinte, destacar esse sector dos serviços separadamente numa recomendação em associação com uma convenção da OIT é uma medida positiva e adequada. A razão pela qual votei contra a resolução do Parlamento Europeu tem a ver com a formulação do n.º 13, em que os Estados-Membros da UE são instados a ratificar a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, algo que nenhum dos Estados-Membros da UE fez até ao momento. A meu ver, as seis principais convenções da ONU, que são universais e abrangem todos os cidadãos, não precisam de ser complementadas por outros instrumentos. Haveria então um elevado risco de se comprometer a legitimidade das convenções que já foram adoptadas, algo com o qual não quero compactuar. Prefiro trabalhar para aumentar o nível de cumprimento das principais convenções em matéria de direitos humanos, cujo conteúdo também se aplica claramente aos trabalhadores domésticos. Esse é um aspecto que demasiados Estados signatários parecem estar hoje a ignorar. O trabalho doméstico, frequentemente precário, subavaliado e não declarado, representa 5% a 9% do emprego total nos países industrializados. A maioria desses trabalhadores domésticos é composta por mulheres e imigrantes, que são mais facilmente explorados e mal remunerados. A adopção desta Convenção da OIT sobre os trabalhadores domésticos constituirá um elemento essencial para garantir o respeito dos direitos humanos e sociais desses trabalhadores, ao atribuir ao trabalho doméstico o mesmo estatuto que qualquer outro trabalho e ao definir um quadro jurídico para os trabalhadores domésticos. A resolução parlamentar aprovada hoje envia um sinal a forte todos os Estados-Membros para que assinem esta convenção, que tem poderes, espero sinceramente, para reforçar a inclusão social dos trabalhadores, concedendo-lhes acesso aos direitos sociais normais que assistem a todos os trabalhadores. Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu, convidando os Estados-Membros a empenharem-se relativamente ao projecto de convenção da OIT sobre os trabalhadores domésticos. Essa convenção irá permitir-nos lutar de forma mais eficaz contra as condições de trabalho inaceitáveis de demasiados trabalhadores desse sector, que são predominantemente mulheres e, em muitos casos, trabalhadores imigrantes, particularmente, imigrantes clandestinos. A convenção irá complementar outras convenções da OIT e de outras organizações internacionais. O Parlamento Europeu defendeu também a ratificação pela UE e respectivos Estados-Membros da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes. No entanto, lamento o facto de o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) ter conseguido aprovar, nomeadamente devido à abstenção de uma série de deputados socialistas, uma alteração que recusa colocar os trabalhadores imigrantes, sobretudo os imigrantes clandestinos, em pé de igualdade com os outros trabalhadores. Essa alteração é consistente com a percepção cada vez mais negativa dos imigrantes, que alimenta a xenofobia. Resta então implementar as disposições da presente convenção, o que não será fácil, mas não deixemos de considerar que a abordagem é positiva. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas e age em nome da justiça social, dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores. A principal função desta organização é a criação de normas sociais e laborais internacionais. Para a OIT, 2010 foi o ano dos trabalhadores domésticos. Foram, portanto, criadas normas mínimas, dado que os trabalhadores domésticos constituem o maior sector não regulamentado do mundo. por escrito. - Aprovo a presente proposta, considerando que a resistência antimicrobiana (RAM) representa um problema de saúde animal para o sector europeu da pecuária, em particular quando o tratamento não é bem sucedido; que já foram publicadas em vários Estados-Membros orientações sobre o uso prudente de antibióticos, o que levou a um decréscimo na utilização de antimicrobianos, e que o sector da pecuária (produção de leite, de carne bovina, de carne de porco e de aves, de ovos, leite de ovelha, de leite de cabra e de carne) desempenha um papel importante na economia agrícola europeia e que o objectivo primeiro dos agricultores é manter os seus animais saudáveis e produtivos através de boas práticas agrícolas (higiene, alimentação e criação adequadas, gestão responsável da saúde dos animais). Solicito assim à Comissão que desenvolva um vasto plano de acção plurianual contra a resistência antimicrobiana no quadro da Estratégia da UE em matéria de Saúde Animal (2011-2015). A resistência antimicrobiana representa um problema de saúde animal para o sector europeu da pecuária, em particular quando o tratamento não é bem sucedido. Já foram publicadas em vários Estados-Membros orientações sobre o uso prudente de antibióticos, o que levou a um decréscimo na sua utilização. Se usados correctamente, os antimicrobianos são úteis para ajudar os agricultores a manter os seus animais saudáveis e produtivos e para assegurar o bem-estar desses animais. Apesar de essas substâncias serem receitadas para utilização em animais, afectam quer os seres humanos quer os animais. O principal objectivo da presente proposta de resolução é fazer com que os antimicrobianos se mantenham como ferramenta eficaz no combate às doenças, tanto nas pessoas como nos animais, limitando a sua utilização aos casos estritamente necessários. Votei favoravelmente o presente relatório. por escrito. - (GA) O principal objectivo dos agricultores é garantir a saúde e a produtividade dos seus animais e é através de boas práticas agrícolas que o conseguem. Votei a favor desta resolução, porque pede a realização de mais investigação sobre antimicrobianos e sobre outras opções, o que irá ajudar os agricultores a atingirem os objectivos acima referidos. Há que definir uma agenda para a partilha da investigação, do conhecimento e das boas práticas. Apoio o pedido de realização de mais investigação no domínio do bem-estar animal e das práticas agrícolas, como a melhoria da criação dos rebanhos, a prevenção precoce da doença e a criação de raças robustas de animais. Importa, porém, assegurar que os encargos financeiros e administrativos para os agricultores não aumentem devido ao eventual aumento da vigilância e do controlo da resistência antimicrobiana (RAM) na produção de alimentos e nos animais de companhia. por escrito. - (LT) Votei favoravelmente a presente resolução. A resistência antimicrobiana (RAM) representa um importante problema de saúde animal para o sector europeu da pecuária. Dada a enorme importância do sector da pecuária para a economia agrícola europeia, é essencial tratar esta questão de forma adequada. Concordo que os Estados-Membros devem efectuar uma vigilância e um controlo sistemáticos da resistência antimicrobiana nos animais destinados à produção de alimentos e nos animais de companhia, sem criar novos encargos financeiros ou administrativos para os agricultores, outros proprietários de animais ou veterinários. O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) devem realizar novas inspecções e análises neste domínio e apresentar recomendações. Concordo que a Comissão deve desenvolver conversações a nível internacional no sentido de uma proibição dos antimicrobianos como promotores de crescimento na alimentação animal e abordar este assunto nas suas negociações bilaterais com países terceiros. por escrito. - É positivo que se tenha registado um decréscimo na utilização de antibióticos, tendo para tal contribuído a publicação que foi feita em vários Estados-Membros de orientações relativas ao uso prudente de antibióticos. Qualquer decisão que leve à administração de antimicrobianos, quer no caso de seres humanos quer no caso de animais, deve ser cuidadosamente ponderada e ter em conta a potencial ameaça da resistência antimicrobiana. De facto, esta resistência afecta quer os seres humanos quer os animais e pode ser transmitida dos seres humanos para os animais e vice-versa. Se bem que a resistência antimicrobiana nos seres humanos é frequentemente causada por doses inadequadas de medicamentos antibióticos e tratamentos incorrectos... No entanto, também o pode ser através da transmissão, por intermédio de animais, de bactérias patogénicas portadoras de genes de resistência antimicrobiana, com graves consequências para a saúde pública e animal. Estamos, assim, perante uma questão verdadeiramente transversal e que exige uma abordagem coordenada ao nível comunitário, a qual deverá procurar assegurar que os antimicrobianos se possam manter como uma ferramenta eficaz no combate às doenças, tanto nas pessoas como nos animais, incentivar uma utilização prudente e responsável e limitar ao estritamente necessário qualquer recurso a que eles se faça. A resistência antimicrobiana (RAM) representa um problema de saúde animal para o sector europeu da pecuária, em particular quando já foram publicadas em vários Estados-Membros orientações sobre o uso prudente de antimicrobianos, o que levou a um decréscimo na utilização destas substâncias. Tendo em conta que o objectivo primeiro dos agricultores é manter os seus animais saudáveis e produtivos através de boas práticas agrícolas (higiene, alimentação e criação adequadas, gestão responsável da saúde dos animais), considero que é necessário efectuar investigações adicionais relativamente a novos antimicrobianos, bem como a outras alternativas (vacinação, biossegurança, selecção de animais resistentes) e de estratégias baseadas em factos provados, destinadas a evitar e controlar doenças infecciosas em animais, que já se encontram previstas nos programas-quadro de investigação da União Europeia. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução relativa à resistência aos antibióticos, porque considero necessário que a Comissão e os Estados-Membros adoptem medidas que permitam fazer face ao crescente problema da resistência aos antibióticos em animais, tendo em conta que o uso de antibióticos na alimentação do gado contribui igualmente para a resistência humana a antibióticos. por escrito. - A resistência a antibióticos é um sério problema que afecta a indústria pecuária, razão pela qual acompanho a Comissão da Agricultura nas suas preocupações sobre esta temática e nas suas propostas, não apenas para diminuir a resistência dos animais aos tratamentos com antibióticos, mas também para dinamizar outras formas de combate às doenças animais, que não passem necessariamente pela utilização de antibióticos. No que respeita à utilização de antimicrobianos como promotores de crescimento na alimentação animal, chamo a atenção para que tal não coloca apenas riscos para os animais, que se tornam resistentes aos antibióticos, mas também para as populações, já que produtos de origem animal entram na cadeia alimentar, afectando, por essa via, os humanos. É por isso urgente estudar as hipóteses de uma proibição da utilização de antimicrobianos na alimentação animal, como promover mais medidas para diminuir a resistência aos antibióticos e com isso assegurar uma melhor saúde animal e uma maior segurança alimentar. por escrito. - A presente resolução do Parlamento Europeu (PE) aborda a problemática da resistência aos antibióticos por parte dos animais, situação com consequências desastrosas. Esta questão tem implicações a nível da saúde humana, sobretudo dos trabalhadores que lidam com estes animais, mas também a nível económico, pois está em causa o futuro competitivo da pecuária comunitária. O PE já debateu este assunto por mais de uma vez, tendo adoptado algumas iniciativas, como a base de dados que deve ser permanentemente actualizada, mas chegou a hora de se passar das palavras aos actos para que os normativos em vigor deixem de ser letra morta. É, pois, essencial que a nova PAC tenha esta problemática em conta e estimule as boas práticas pecuárias. Assim, votei favoravelmente esta proposta de resolução comum, aprovada por larga maioria em sede da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pois trata-se de um texto muito equilibrado cujas propostas não só protegem a saúde humana e defendem o bem-estar animal, mas também garantem a viabilidade das empresas. por escrito. - A resistência antimicrobiana representa um problema de saúde animal para o sector europeu da pecuária, que engloba a produção de leite, de carne bovina, de carne de porco e de aves, ovos, leite de ovelha e leite de cabra. Os antimicrobianos, se usados correctamente, são úteis para ajudar os agricultores a manter os seus animais saudáveis e produtivos. Nos seres humanos, a resistência antimicrobiana é frequentemente causada por doses inadequadas de medicamentos antibióticos. A transmissão de bactérias patogénicas constitui uma particular ameaça para os agricultores e os trabalhadores agrícolas, que estão em contacto diário com os animais. Este relatório contribui para orientar acções conjuntas de recolha de dados neste domínio, analisando resultados e propondo soluções. Pretende-se um quadro completo que indique quando, onde, como e em que animais foram os medicamentos antimicrobianos realmente utilizados, sem criar novos encargos financeiros ou administrativos para os agricultores ou outros proprietários de animais, tendo em conta que as práticas e a intensidade da pecuária divergem consoante o Estado-Membro. Salientamos a importância de promover bons sistemas de criação animal que permitam reduzir a necessidade de receitar antimicrobianos, assim como da investigação sobre novos antimicrobianos. Consideramos positivo o conteúdo da resolução, orientado pela necessidade de uma utilização prudente e responsável destes agentes. por escrito. - A resistência antimicrobiana representa um problema de saúde animal para o sector europeu da pecuária, que engloba a produção de leite, de carne bovina, de carne de porco e de aves, ovos, leite de ovelha e leite de cabra. Os antimicrobianos, se usados correctamente, são úteis para ajudar os agricultores a manter os seus animais saudáveis e produtivos. Nos seres humanos, a resistência antimicrobiana é frequentemente causada por doses inadequadas de medicamentos antibióticos, cuja transmissão de bactérias patogénicas constitui uma particular ameaça para os agricultores e os trabalhadores agrícolas, que estão em contacto diário com os animais. Este documento contribui para orientar acções conjuntas de recolha de dados neste domínio, analisando os seus resultados e propondo as soluções respectivas. Assim, pretende-se um quadro completo que indique quando, onde, como e em que animais foram os medicamentos antimicrobianos realmente utilizados, sem criar novos encargos financeiros ou administrativos para os agricultores ou outros proprietários de animais, tendo em conta que as práticas e a intensidade da pecuária divergem consoante o Estado-Membro. É igualmente importante desenvolver a investigação sobre novos antimicrobianos, bem como sobre outras alternativas, realçando a importância do desenvolvimento de bons sistemas de criação animal que permitam reduzir a necessidade de receitar antimicrobianos. por escrito. - (LT) Votei favoravelmente este documento porque o principal objectivo é fazer com que os antimicrobianos se mantenham como ferramenta eficaz no combate às doenças, tanto nas pessoas como nos animais, apesar de limitar a sua utilização aos casos estritamente necessários. A meu ver, temos de definir boas práticas para a pecuária, que minimizem o risco de resistência antimicrobiana (RAM). Essas práticas devem, em particular, aplicar-se aos animais jovens provenientes de diferentes criadores, situação que aumenta o risco de doenças transmissíveis. A Comissão deve trabalhar no sentido de uma proibição internacional dos antimicrobianos como promotores de crescimento na alimentação animal e a abordar este assunto nas suas negociações bilaterais com países terceiros, como os Estados Unidos. Temos de realçar a relação lógica existente entre saúde animal e a utilização de antimicrobianos, bem como a ligação entre a saúde animal e a saúde humana. Hoje, o que é mais importante para nós é garantir um nível máximo de segurança alimentar. Durante muito tempo, os antibióticos foram encarados como drogas miraculosas que curavam as doenças infecciosas. Na maior parte dos países europeus, os antibióticos são a categoria de medicamentos mais utilizada a seguir aos analgésicos. Cerca de 50% dos antibióticos receitados na Europa são utilizados na medicina veterinária. Se não fossem utilizados antibióticos, as doenças em animais e as epizootias poderiam disseminar-se rapidamente e transformar-se em epidemias, causando enormes prejuízos económicos. Infelizmente, a utilização descontrolada de antibióticos na medicina humana e na medicina veterinária tem um custo extremamente elevado. A utilização excessiva de antibióticos dá origem à criação de resistências e à adaptação dos organismos patogénicos. Muitos dos conhecidos antibióticos são actualmente ineficazes ou pouco fiáveis. Portanto, subscrevo firmemente a resolução desta Assembleia que insta expressamente a Comissão e os Estados-Membros a fazerem face, de uma forma responsável, ao crescente problema da resistência aos antibióticos em animais. por escrito. - (EN) Esta resolução reconhece que, se usados correctamente, os antimicrobianos são úteis para ajudar os criadores a manterem os seus animais saudáveis e produtivos e para assegurar o bem-estar desses animais. Porém, reconhece também a necessidade de uma vigilância e um controlo rigorosos, razão pela qual recebeu o meu voto. por escrito. - A resistência antimicrobiana (RAM) representa um problema de saúde animal para o sector europeu da pecuária, em particular quando o tratamento não é bem sucedido. Já foram publicadas em vários Estados-Membros orientações sobre o uso prudente de antibióticos, o que levou a um decréscimo na utilização de antimicrobianos. Apesar dos resultados positivos, ainda há muito a fazer no que a este problema diz respeito. Daí a necessidade de políticas europeias comuns que levem à erradicação deste problema. por escrito. - (LT) Hoje o Parlamento aprovou uma decisão importante sobre a resistência aos antibióticos. Quanto a mim, é extremamente importante recolher e analisar as informações relativas à utilização dos produtos zoossanitários, nomeadamente as substâncias antibióticas. É também necessário assegurar a utilização eficaz e moderada destes produtos, de modo a que não constituam um perigo para a eficácia das medidas de combate às doenças em seres humanos nos casos em que são escolhidos agentes antibióticos como tratamento médico. Apesar de, entre 2005 e 2009, os testes realizados na UE para controlar os resíduos de agentes antibacterianos em animais e alimentos de origem animal apresentarem resultados positivos, podemos continuar a afirmar que não existe uma tendência controlada no sentido da redução, apenas flutuações fragmentadas. É particularmente preocupante o facto de, de acordo com dados de 2009, a maioria das discrepâncias no que toca aos agentes antibióticos se verificarem no mel, na carne de coelho e em amostras de peixes de cultura, ou seja, produtos que são frequentemente considerados géneros alimentícios importantes e que são habitualmente utilizados na alimentação diária dos europeus. Assim, o objectivo de aplicar cuidadosamente o tratamento antimicrobiano e de aplicar mecanismos abrangentes de controlo para melhor coordenar as fontes de investigação nos domínios da medicina humana e veterinária é da maior importância para garantir a saúde humana e o bem-estar dos animais. Votei favoravelmente a presente resolução. Todos os anos, morrem 25 000 pessoas em toda a Europa de causas relacionadas ou associadas à resistência antimicrobiana. Os animais e os alimentos de origem animal podem desempenhar um papel importante na transferência da resistência antimicrobiana para os seres humanos. É por isso que os antibióticos têm de ser utilizados com precaução na pecuária. As medidas propostas pela presente resolução relativamente ao reforço da informação de veterinários e criadores têm de ser aplicadas com toda a determinação possível. por escrito. - A resolução sobre a resistência aos antibióticos surge num contexto em que a resistência antimicrobiana (RAM) representa um problema de saúde animal para o sector europeu da pecuária, que necessita de contar com a segurança e a eficácia dos tratamentos antimicrobianos num futuro próximo. A administração de antimicrobianos aos animais tem de ter em conta a potencial ameaça da resistência antimicrobiana nos seres humanos, frequentemente causada por doses inadequadas de medicamentos antibióticos, tratamentos incorrectos e pela exposição constante de organismos patogénicos aos antimicrobianos nos hospitais. Votei favoravelmente o relatório porque a transmissão de bactérias patogénicas portadoras de genes de resistência antimicrobiana constitui uma particular ameaça para os seres humanos, através da ingestão das mesmas e/ou através do contacto diário com os animais. Considero que a aposta na investigação é essencial, contribuindo para o desenvolvimento dos antimicrobianos como ferramenta eficaz no combate às doenças, tanto nas pessoas como nos animais, devendo, no entanto, limitar-se o uso dos mesmos ao estritamente necessário. por escrito. - (EN) A resistência aos antibióticos é um grave problema de saúde pública. A administração de antimicrobianos aos seres humanos e aos animais implica o risco de resistência quando as substâncias são utilizadas de forma incorrecta e em doses inadequadas. A resistência antimicrobiana pode ser transmitida dos seres humanos aos animais e vice-versa. Os doentes hospitalizados e os agricultores encontram-se em especial risco de exposição às bactérias resistentes. É necessária uma melhor coordenação da investigação em matéria de resistência nos domínios da medicina humana e veterinária, assim como a realização de investigações adicionais relativamente a novos antibióticos, tratamentos alternativos e prevenção das doenças em animais. por escrito. - A pecuária desempenha uma função essencial para a economia europeia. Para garantir a saúde dos animais, recorre-se frequentemente a antimicrobianos. O problema que se pode colocar é o desenvolvimento de resistência antimicrobiana que, quer os animais, quer o homem, podem desenvolver, com reflexos que se podem afigurar graves para a saúde humana. É, por isso, essencial que se adoptem estratégias adequadas para acautelar tais riscos. por escrito. - (EN) Com esta resolução, o Parlamento Europeu (1) saúda os esforços envidados pela Comissão e as suas agências no que diz respeito a acções conjuntas de recolha de dados neste domínio, em particular a iniciativa de 2009 para criar o projecto europeu de vigilância do consumo de agentes antimicrobianos (ESAC); lamenta que nem todos os Estados-Membros tenham aderido à rede ESAC e insta a que mais países o façam; convida a Comissão a facultar à rede ESAC os recursos financeiros que lhe permitam realizar as suas tarefas; insta a Comissão a facultar sem demora um quadro jurídico adequado, a fim de atribuir aos Estados-Membros a autoridade para realizar uma recolha de dados eficiente; (2) e exorta a Comissão a diligenciar no sentido de uma recolha de dados que seja harmonizada e comparável, inclusive no que diz respeito a actividades desenvolvidas nos países terceiros, como os Estados Unidos. Os antibióticos são produtos metabólicos de fungos ou bactérias, naturalmente existentes, que são utilizados para combater infecções bacterianas. Entre outras utilizações, são administrados aos animais como medida preventiva. Por resistência entende-se a perda da capacidade de um antibiótico para matar as bactérias ou inibir o seu desenvolvimento. Para evitar que tal aconteça, há que seguir indicações médicas. Contudo, os germes resistentes em animais podem ser transmitidos aos seres humanos e representam um grande risco para a saúde - o resultado pode mesmo ser o desenvolvimento de resistência aos antibióticos nos seres humanos. Não podíamos, portanto, deixar de votar favoravelmente o relatório em apreço para permitir finalmente a promoção da produção pecuária que dispensa a utilização de substâncias antimicrobianas. É do conhecimento geral que, tal como os seres humanos, os animais aos quais são administrados antibióticos desenvolvem por vezes resistência ao seu efeito. Essa resistência pode ser transmitida dos animais aos seres humanos e constituir, assim, um risco para a saúde ou dificultar o tratamento de algumas doenças. É, por conseguinte, importante acompanhar de perto a utilização dos antibióticos na pecuária e em animais de estimação. É a protecção dos consumidores e a segurança da produção de alimentos que estão em causa, que devem registar um nível igualmente elevado em todos os Estados-Membros da UE. Considero adequado o Parlamento Europeu, que é composto pelos representantes eleitos do povo, exigir a adopção de medidas por parte da Comissão. Só poderemos reagir rapidamente e de forma eficaz se conhecermos a realidade da situação. Apoiei, portanto, o relatório apresentado e espero que a Comissão apresente num futuro próximo uma proposta para a adopção de medidas que visem o acompanhamento da utilização de antibióticos no sector de pecuária. por escrito. - Aprovo este relatório, porque a cultura pode ser um elemento crucial para as relações internacionais ao contribuir para o desenvolvimento, inclusão, democracia e prevenção de conflitos e por tal razão deve ser incluída na evolução do Serviço Europeu para a Acção Externa. Nesta nova economia digital, as indústrias culturais e criativas (ICC) representam um grande potencial e são capazes de estimular a expressão da diversidade cultural europeia e a difusão do progresso económico e social. Além disso, a cultura e a criatividade são fundamentais para salvaguardar e valorizar o nosso património cultural e paisagístico e são úteis para aumentar o nível cultural dos cidadãos. Não devemos subestimar o facto de essas indústrias constituírem um dos sectores mais dinâmicos na Europa e contribuírem para 2,6% do produto interno bruto da UE, proporcionando emprego de qualidade a cerca de 5 milhões de cidadãos europeus. Com o Livro Verde publicado pela Comissão há um ano, as indústrias culturais e criativas obtiveram o justo reconhecimento, conquistando um papel crucial numa visão europeia da cultura baseada na sociedade da informação, da inovação e do empreendedorismo. Infelizmente, a falta de investimento, a subcapitalização das empresas, a falta de um quadro regulamentar que elimine os obstáculos à mobilidade dos artistas e dos criadores e a prevalência crescente da pirataria são alguns dos factores que enfraquecem a criação de um espaço cultural europeu. Não podemos esquecer que o sucesso mundial da indústria europeia se baseia no enorme profissionalismo e criatividade dos nossos artistas, que devem ser protegidos e incentivados através de incentivos concretos à continuação do seu bom trabalho. O aspecto fundamental da cultura europeia é que não se destina a ser promovida nas relações externas de uma forma simplificada, mas como algo dinâmico e vivo graças às suas características particulares. Assim como falamos de valores, liberdades e direitos europeus, devemos também falar das culturas da Europa, da sua diversidade, pluralidade criativa e do papel de embaixador europeu que cada elemento criativo da cultura nacional pode desempenhar para promover a Europa na sua globalidade. Antes de começarmos a promover estas culturas fora do espaço europeu, até nós mesmos temos de querer familiarizar-nos com todos esses elementos culturais que são característicos da Europa. A este respeito, considero que os cidadãos da União Europeia são os melhores embaixadores das culturas da Europa. A única condição é que lhes seja proporcionada de antemão a possibilidade de se informarem da forma mais simples possível sobre a riqueza cultural da zona onde vivem. por escrito. - (LT) Votei favoravelmente o presente relatório. A Europa é uma comunidade de valores caracterizada pela diversidade cultural para a qual contribuem os sucessivos alargamentos da UE, a mobilidade dos cidadãos no espaço comum europeu, os antigos e os novos fluxos migratórios e os intercâmbios de todo o tipo com o resto do mundo. A cultura desempenha um papel nos acordos bilaterais sobre desenvolvimento e comércio e através de medidas como os instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento, de Estabilidade, Democracia e Direitos Humanos e de Pré-Adesão, bem como o da Política Europeia de Vizinhança (PEV), a Parceria Oriental, a União para o Mediterrâneo e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), a maioria dos quais com recursos afectados a diversos programas culturais. Concordo que é necessário reforçar os intercâmbios nas áreas da cultura e da educação com os países terceiros, que podem fortalecer a sociedade civil, fomentar a democratização e a boa governação, promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais e proporcionar elementos constitutivos de uma cooperação duradoura. Este relatório contém uma mensagem clara: a União Europeia tem de incorporar uma estratégia cultural coerente e coordenada na sua política externa. Os laços especiais que unem a Europa e os países a Sul do Mediterrâneo estão a sofrer profundas alterações. Um vento de liberdade sopra no mundo árabe. A cultura é um bem precioso. Concorre para uma democracia pujante e duradoura. O intercâmbio nas áreas da cultura e da educação favorece a emergência de uma sociedade civil organizada. A cooperação cultural é também uma das chaves do êxito da União para o Mediterrâneo. Leva as nações a partilharem e interagirem entre si, e a respeitarem-se e compreenderem-se melhor no dia-a-dia. É importante que o Parlamento Europeu faça uma séria advertência sobre a necessidade imperiosa de promover a diversidade, o património e o intercâmbio cultural em todas as acções externas da UE. A cultura é, enquanto factor de integração, tolerância e compreensão mútua, um elemento fundamental das nossas sociedades que devemos promover na nossa acção diplomática em prol dos direitos humanos e da democracia. Este relatório salienta, no entanto, que a dimensão cultural das acções externas está ainda pouco desenvolvida e coordenada, e que é necessário adoptar uma estratégia comum e coerente neste domínio. Além disso, reiterámos o nosso apoio a uma Internet livre, condenando a censura de que é objecto e a ameaça que isso representa para os direitos humanos e para o acesso e partilha do património cultural de todo o mundo. Embora os cidadãos europeus partilhem um conjunto de valores culturais comuns, ser-nos-á mais fácil servir os interesses europeus se falarmos a uma só voz. A União Europeia é conhecida pela diversidade das suas expressões culturais. Em minha opinião, os valores europeus, como o respeito dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais, também são veiculados pelos nossos produtos culturais. Como se refere na Estratégia "Europa 2020”, o conhecimento e as qualificações internacionais são decisivas para os sistemas educativos. O multilinguismo, a literacia digital (e-skills) e a sensibilidade cultural permitem-nos aproveitar muitas das oportunidades oferecidas pelo actual mercado de trabalho global. A cultura deve, pois, ser integrada transversalmente no vasto leque de acções que constitui a política externa da UE. A União Europeia não possui actualmente uma estratégia coerente e coordenada para a integração da cultura nas suas acções externas. São também perceptíveis a fragmentação e a dispersão não só entre os Estados-Membros mas também entre diferentes departamentos e instituições da União Europeia. Na ausência de uma estratégia comum, essa fragmentação impede uma utilização eficiente dos recursos e dotações orçamentais postos à disposição do sector da cultura. Exorto, pois, a Comissão a ponderar a integração e a simplificação da vertente cultural tanto nas acções externas da UE como no seio das instituições europeias. Apoio este relatório da minha colega de grupo, porque salienta a transversalidade e a importância da cultura em todas as facetas da vida e defende a necessidade de ela ser tida em conta em todas as políticas externas da UE. por escrito. - Considero importante a vertente cultural no âmbito das políticas europeias que visem uma maior coesão europeia. Louvo por isso todos os programas culturais que tenham como objectivo criar uma identidade europeia através da partilha de valores e da compreensão mútua. Acredito assim no poder que certas iniciativas culturais podem ter nas relações dentro da União, bem como nas relações diplomáticas com países terceiros. Os elementos culturais dos vários países podem ser usados como pontes para uma cooperação pacífica com vista à estabilidade. As dimensões culturais das acções externas da UE não devem ser sobrestimadas, e é importante que a Comissária Ashton continue a integrar esse princípio no seu trabalho com o SEAE. por escrito. - A entrada em vigor do Tratado de Lisboa trouxe a implementação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), que deverá na sua acção englobar uma estratégia coordenada e coerente no que diz respeito à diplomacia cultural. Este relatório, no qual me revejo em termos genéricos, versa sobre esta importante questão. Aliás, muitas das propostas contidas neste relatório, como por exemplo o fomento de programas de intercâmbio juvenis e o reforço da aproximação às organizações da sociedade civil de países terceiros, são propostas que eu próprio defendi e vi aprovadas pelo plenário no meu relatório sobre a Revisão da Política Europeia de Vizinhança-Sul. Do relatório saliento ainda o enfoque no respeito pela preservação/promoção da riqueza linguística/cultural de cada um dos Estados-Membros, a importância da difusão dos valores culturais europeus como forma de promoção dos direitos fundamentais, da democracia e da boa governação e, finalmente, a importância da existência de um Adido cultural em cada uma das representações externas da UE. Muitos são os que se interrogam sobre se existe ou não uma cultura europeia, muitas vezes contrapondo-a a uma "Europa de culturas” ou a uma "europeização” das culturas. Para quem, como eu, pensa que a Europa tem uma identidade e valores comuns, a resposta é óbvia: existe, de facto, uma identidade cultural europeia. É esta dimensão cultural que a UE deve ter mais em conta na sua acção diplomática, principalmente quando está em causa a promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento em países terceiros. Para o efeito, deverá a Alta Representante criar uma Direcção-Geral "Diplomacia cultural” no Serviço Europeu para a Acção Externa e nomear uma pessoa responsável pelas relações culturais e pela promoção da cultura europeia em cada representação da UE em países terceiros. Entretanto, devemos ponderar a criação de um visto cultural para artistas e demais trabalhadores do sector da cultura. por escrito. - Para além de uma potência económica, a União Europeia é também uma potência cultural cuja influência ultrapassa largamente as suas fronteiras. A circunstância de diversos Estados terem relações históricas tradicionais com vários Estados europeus reforça a capacidade europeia de permear outras culturas e de se fazer entender noutras partes do mundo. Nunca será demais realçar a importância do factor linguístico como veículo para a manutenção e aprofundamento directos desses contactos. Lamento que, não obstante todas as declarações de intenções, a União Europeia persista em não compreender até que ponto deveria promover o ensino, nas suas instituições, das línguas europeias que possuam particular aptidão comunicacional. Pelo contrário, a UE tem optado por uma política linguística virada para dentro. Desejaria que inflectisse essa tendência. Uma política externa como a que a União se propõe desenvolver não poderá descurar a dimensão cultural, antes terá que a ter presente como uma mais-valia, com um valor nem sempre tangível, mas particularmente importante num mundo cada vez mais sensível ao soft power dos Estados e das organizações internacionais. O Serviço Europeu para a Acção Externa terá um importante papel a desempenhar neste tocante. Faço votos de que esteja à altura do desafio. por escrito. - O presente relatório, elaborado pela eurodeputada Marietje Schaake, versa sobre as dimensões culturais das acções externas da União Europeia (UE). Embora pareça um pouco estranho falar de cultura, um bem não essencial, quando muitos cidadãos europeus se vêem confrontados, diariamente, com dificuldades na obtenção dos bens essenciais à sua sobrevivência, não podemos cruzar os braços, devendo antes pensar que esta, além de fundamental na melhoria da nossa qualidade de vida, pode e deve ser uma oportunidade de desenvolvimento económico e de criação de emprego jovem, além, obviamente, de ser um factor de união e coesão entre os povos. A UE tem de ser uma comunidade de valores culturais onde a diversidade seja uma mais-valia e um factor de união e coesão, ou, como refere a relatora, um instrumento de paz e de estabilidade global. Por isso, é urgente rever a ausência de uma política externa no campo cultural. Voto favoravelmente este relatório, pois concordo com as suas propostas e espero que a Cultura ajude a que se encontrem soluções para a saída da crise e seja uma mais-valia no bem-estar dos cidadãos europeus. por escrito. - Este relatório vem confirmar a concepção de cultura vigente na União Europeia: uma visão instrumental da cultura, considerando-a ao serviço da política externa, através do conceito de diplomacia cultural. Ou seja, entendendo a cultura como uma espécie de guarda avançada para promover e difundir no mundo os interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros (ponto 22 do relatório) e - veja-se até onde vai esta visão - para promover o comércio internacional (ponto 23 do relatório). Quantas vezes não é isto sinónimo de políticas e de práticas que anulam ou desrespeitam a identidade e as culturas de cada país? O relatório tem ainda subjacente uma falácia, que surge repetidamente no discurso da UE sobre cultura: a da existência de uma identidade e cultura europeias únicas, ainda por cima assentes em valores como a liberdade, a democracia, a tolerância, a solidariedade. A cultura, como todos os fenómenos históricos, não é feita de uma qualquer identidade homogénea e comum. Pelo contrário, é expressão de antagonismos, de conflitos e de contextos de dominação cultural. A cultura europeia é devedora, como bem sabemos, de muitas culturas de diversos lugares do mundo (como por exemplo as dos povos sujeitos ao colonialismo europeu). Estamos perante um relatório que desvirtua e instrumentaliza a noção de cultura. por escrito. - Confirma-se com este relatório a concepção de cultura vigente na União Europeia: uma visão instrumental da cultura, considerando-a ao serviço da política externa, através do conceito de diplomacia cultural. Ou seja, entendendo a cultura como uma espécie de guarda avançada para promover e difundir no mundo os interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros e para promover o comércio internacional. Quantas vezes não é isto sinónimo de políticas e de práticas que anulam ou desrespeitam a identidade e as culturas de cada país? O relatório tem ainda subjacente uma falácia, que surge, repetidamente, no discurso da UE sobre cultura: a da existência de uma identidade e cultura europeias únicas, ainda por cima assentes em valores como a liberdade, a democracia, a tolerância, a solidariedade. A cultura, como todos os fenómenos históricos, não é feita de uma qualquer identidade homogénea e comum. Pelo contrário, é expressão de antagonismos, de conflitos e de contextos de dominação cultural. A cultura europeia é devedora, como bem sabemos, de muitas culturas de diversos lugares do mundo (como por exemplo as dos povos sujeitos ao colonialismo europeu). A União Europeia não pode pôr em causa a diversidade cultural nem desvirtuar e instrumentalizar a noção de cultura. Votei a favor desta resolução porque a diplomacia cultural é uma pedra angular na criação de confiança e no estabelecimento de relações duradouras com os cidadãos de países terceiros. A cultura deve ser um elemento vital e horizontalmente integrado no vasto leque de políticas que constituem a política externa da UE: desde as relações comerciais da UE à sua política de alargamento e vizinhança, passando pela sua política de cooperação para o desenvolvimento e pela sua política externa e de segurança comum. A cultura possui também um valor económico: as indústrias culturais europeias impulsionam o empreendedorismo, a inovação e a actividade empresarial na Europa, e a diversidade do panorama cultural da UE faz desta o destino turístico global mais atractivo do mundo. O ambiente cultural pujante torna a vida na UE atraente tanto para as empresas como para as pessoas. A União Europeia não possui actualmente - mas tem de desenvolver - uma estratégia coerente e coordenada para a integração da cultura nas suas acções externas. Manter e promover a atractividade da Europa num ambiente globalmente interligado e competitivo não é um luxo, mas sim uma necessidade. São notórias a fragmentação e a dispersão não apenas entre os Estados-Membros mas também entre diferentes departamentos e instituições da UE. Na ausência de uma estratégia comum, essa fragmentação impede a utilização plena e eficiente dos recursos e orçamentos dedicados à cultura. Uma tal estratégia é, pois, absolutamente crucial para a UE. A Europa é o berço de uma cultura excepcionalmente rica e variada. A União Europeia deve fazer uso desse património quando promove a integração e a cooperação em países que não pertencem à União. Não nos esqueçamos de que a União Europeia é constituída por 27 Estados-Membros muito diferentes entre si. É importante cultivarmos e preservarmos esta diversidade cultural. Reconheço que uma política europeia comum exige o desenvolvimento de uma estratégia coerente para as acções culturais externas. É importante que a Europa utilize da melhor forma o seu potencial para se promover em todo o mundo. "Unida na diversidade” é o lema que todos partilhamos enquanto cidadãos europeus e que traduz o sentimento de pertença a uma grande comunidade europeia: uma encruzilhada de pessoas, culturas e costumes que vive em união apesar das suas diferenças em termos económicos, religiosos e outros. O meu apoio ao relatório da senhora deputada Schaake é ditado precisamente pela necessidade de incentivar o reforço desta consciência colectiva. A cultura deve ter um papel congregador a nível interno e externo, pelo que, nas relações do SEAE, a cultura europeia poderá ser o porta-estandarte dos valores europeus, que devem contribuir, através do diálogo com culturas de outras partes do mundo, para uma cooperação pacífica e um entendimento construtivo entre os povos. Quero expressar o meu apoio à inclusão das questões culturais na acção diplomática da UE. É importante que o mundo conheça a cultura dos Estados-Membros da UE na sua diversidade de formas e conteúdos. Pela minha parte, espero que haja equilíbrio em termos geográficos, de modo a que a cultura de cada Estado-Membro esteja devidamente representada. Para o efeito, a Comissão deve apresentar uma proposta relativa a essas acções, que será posteriormente reconvertida em documento oficial. Votei a favor deste relatório. A Europa é uma comunidade de liberdade, responsabilidades e valores democráticos. A cultura, a identidade, os valores e a posição da UE no palco mundial estão interligados. Os interesses europeus são defendidos quando os aspectos culturais são estrategicamente definidos em cooperação e parceria - em ambos os casos através de programas culturais - e constituem uma parte integrante das políticas económica, externa, de segurança e de desenvolvimento. Através da partilha de literatura, cinema, música e património, abrem-se as portas da compreensão e constroem-se pontes entre os povos. A identidade europeia - em toda a sua diversidade - e os valores europeus manifestam-se através dessas expressões culturais. Acresce que a UE possui importantes experiências que pode partilhar sempre que é necessário superar conflitos e criar estabilidade através do interesse comum e da compreensão mútua. O relatório sobre "Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas” está em muitos aspectos relacionado com o relatório sobre uma União da Inovação: transformar a Europa para um mundo pós-crise. Quero, em especial, chamar a atenção para a importância dada à educação dos cidadãos, que inclui, entre outras coisas, uma melhor compreensão da questão e o respeito das obras protegidas por direitos de propriedade intelectual. Devemos apoiar fortemente e desenvolver este domínio tão descurado da educação e da formação, tanto ao nível da UE como nos Estados-Membros. Tenho algumas reservas quanto à classificação das obras culturais como bens e serviços. É equívoca e pode ser considerada uma manifestação de neoliberalismo económico na esfera cultural. Um livro, uma obra de arte ou uma peça musical, por exemplo, são, acima de tudo, uma manifestação do talento do seu autor e uma reacção social. Considerar essas obras simples bens ou serviços é bastante rude ou mesmo aberrante. Infelizmente, não existe ainda uma estratégia coerente e coordenada relativamente ao papel da cultura nas acções externas da UE. Como é bem sabido, os nossos interesses podem ser mais bem defendidos se falarmos a uma só voz. A nossa política externa comum deve basear-se na diplomacia cultural, porque a posição da Europa no mundo pode ser reforçada através da cultura como parte integrante das suas políticas económica, de desenvolvimento e de segurança. A divulgação dos nossos filmes, da nossa música e da nossa literatura permitirá uma melhor compreensão do nosso continente. Além disso, a diversidade do panorama cultural da UE dá-nos a distinção de sermos o destino turístico global mais atractivo do mundo. Aplaudo as sugestões concretas apresentadas neste relatório quanto ao envolvimento da sociedade civil, artistas, educadores, estudantes e empresários na definição do conteúdo das relações culturais. Ao mesmo tempo, é absolutamente necessário termos em conta o enorme potencial das novas tecnologias, que constituem uma fonte de informação e um canal que facilita a liberdade de expressão. Penso que seria útil o Parlamento Europeu incluir a cultura na agenda dos debates com outros parlamentos de todo o mundo, a fim de dar o seu contributo para a instituição de uma prática generalizada da acção externa europeia. por escrito. - A Europa é uma comunidade de liberdade, responsabilidade e valores democráticos. Existe uma interligação entre a cultura, a identidade, os valores e a posição que a UE ocupa a nível global. Os interesses europeus são atingidos quando os aspectos culturais são concebidos de forma estratégica através da cooperação e da parceria no âmbito de programas culturais, bem como quando os aspectos culturais fazem parte integrante das políticas económica, externa e de segurança, bem como de desenvolvimento. Através da partilha de literatura, filmes, música e património, abrem-se portas de compreensão e constroem-se pontes entre os povos. A identidade europeia, em toda a sua diversidade, assim como os valores europeus, manifesta-se através dessas expressões culturais. Importa que no desenvolvimento do SEAE se explore e firme o papel que a cultura tem e deve ter nas acções externas da UE. A integração da cultura nas demais políticas pode propiciar a compreensão mútua, a cooperação pacífica e a estabilidade, e pode proporcionar também benefícios económicos. É indiscutível que a globalização favoreceu a proliferação dos intercâmbios, mas devemos lutar contra o perigo da uniformização das culturas. A cultura é um vector de abertura e um motor de democracias que contraria as reacções nacionalistas, as tentações racistas e as exclusões alimentadas pela crise económica e financeira e pelas crises climática e alimentar. As culturas aspiram a enriquecer-se reciprocamente num espírito de respeito mútuo. São uma inesgotável fonte de energia renovável. A maior parte das vezes, a criação cultural descreve ou exprime uma visão, um compromisso ou uma tomada de posição que pode ser pertinente ou não. É o exercício de um direito, incluindo o direito de denunciar. Temos uma grande necessidade de artistas, da sua visão crítica do mundo e do seu papel enquanto educadores das nossas sociedades. Eles antecipam o futuro e prevêem a evolução da sociedade, porque vêem mais depressa e mais longe do que os políticos. Devemos trabalhar para criar um mundo pluralista que mantenha intacta a sua capacidade de criar e gere em si o novo e o diferente. Devemos repensar o sistema de governação global. Devemos criar um novo espaço político à escala global que tenha em conta a dimensão política da diversidade cultural. A riqueza cultural da Europa é um bem precioso que importa preservar. Estamos sempre a ouvir dizer que a diversidade cultural deve ser fomentada. Até agora, temo-nos concentrado demasiado na promoção da diversidade cultural através dos imigrantes muçulmanos, sem nos assegurarmos de que a nossa cultura também é reconhecida nos países do mundo islâmico. A vantagem de, como se propõe, tornar os aspectos culturais europeus uma parte mais perceptível das políticas económica, externa, de segurança e de desenvolvimento depende da forma concreta que essa alteração vier a assumir. Não há, naturalmente, uma boa razão para impedir o intercâmbio de literatura, cinema ou música, por exemplo, mas as expectativas em relação ao mundo islâmico devem ser contidas - basta atentar na proibição relativa à música, que tem origem no Corão. O mais importante é ter presentes as raízes cristãs e, no domínio das políticas externa e de desenvolvimento, dar uma maior prioridade à protecção dos cristãos noutros países, porque, afinal de contas, são a minoria mais perseguida em todo o mundo. É indubitável que a diplomacia cultural facilita a criação de confiança e o estabelecimento de relações duradouras entre cidadãos da UE e cidadãos de países terceiros, e que a vantagem comparativa da Europa no sector da cultura é sólida e constitui, por isso, um instrumento político precioso para a sua política externa. As novas tecnologias oferecem novas oportunidades de divulgação do património cultural europeu e de reforço dos laços transnacionais. Dado que a Internet é um local de encontro a nível global, a UE deve desenvolver políticas específicas de promoção da cultura europeia. O sítio Web "Europeana” é um passo nesse sentido; infelizmente, porém, continua subaproveitado. A contribuição da cultura para as economias dos países europeus também não deve ser ignorada. Estima-se que represente actualmente 2,6% do PIB europeu. É evidente que os países ricos em história, tradições e cultura, como a Grécia, nada têm a perder com a promoção do seu património e dos seus valores culturais. por escrito. - O presente relatório refere-se às dimensões culturais das acções externas da UE. Acompanho a relatora na sua perspectiva de que necessitamos de uma estratégia comum para a dimensão cultural. Não se trata de mais investimento, mas de melhor investimento. A promoção da cultura é a promoção da democracia. A coordenação proposta poderá contribuir para assegurar uma utilização mais eficaz dos recursos, especialmente numa altura em que se fazem cortes orçamentais, sobretudo nos sectores culturais. A Rede Europeia de Institutos Culturais Nacionais já existente deverá ser um importante parceiro para o sector. Os membros desta rede têm longa experiência não só no trabalho no terreno, mas também na organização de actividades culturais com a devida distância relativamente aos governos, o que é crucial neste sector. Para além da coordenação, existe a diplomacia cultural a nível dos Estados-Membros. No entanto, há muitos países terceiros que procuram dirigir-se expressamente à União Europeia e não apenas aos diferentes Estados-Membros. Para esse efeito, apenas uma estratégia comum pode impedir a fragmentação existente, que impede a utilização plena e eficiente dos recursos e orçamentos dedicados à cultura. Por todos estes motivos, votei favoravelmente o presente relatório. por escrito. - A cultura desempenha um papel importantíssimo no contexto da União Europeia, um espaço que se quer unido na diversidade. A montante, salienta-se a sua inegável dimensão integradora, propiciando a existência de lugares comuns, isto é, pontos em que pessoas oriundas de diferentes horizontes culturais se encontram numa representação comum. Não por acaso, a exposição de motivos do relatório inicia com uma curiosa citação: Culturalmente falando, o rock-and-roll foi um elemento decisivo para a abertura das sociedades comunistas e para as aproximar mais de um mundo de liberdade (Andras Simonyi). Salientam-se, por outro lado, os inegáveis reflexos económicos que podem advir da aposta na divulgação da cultura europeia. Trata-se, assim, de divulgar os valores europeus a um nível global, protegendo-os, e de garantir, nos mais diversos planos, o respeito pelo seu núcleo estruturante (e.g. liberdade de expressão na Internet). Razões que estão na base do meu voto favorável. por escrito. - (FR) O meu voto a favor do relatório da senhora deputada Schaake é um apelo à instauração de uma verdadeira diplomacia cultural europeia, que promova os nossos valores no exterior da União Europeia. Conceber a cultura como um elemento estratégico da política externa poderá de facto permitir que a Europa compense o seu défice em relação a determinados países. A China, em particular, investe fortemente na diplomacia cultural com o objectivo de melhorar a sua imagem e atrair turistas. A Europa tem de fazer o mesmo se quiser continuar a desempenhar um papel importante na cena mundial. Este relatório contém algumas propostas nesse sentido: por exemplo, a de ser nomeada, em cada representação externa da UE em países terceiros, uma pessoa responsável pela coordenação das relações culturais e da interacção entre a União e esses países; ou a de o projecto de organigrama do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) prever postos para os aspectos culturais e uma unidade de coordenação nesse domínio. Além disso, parece conveniente uma maior participação de países terceiros em programas da UE dedicados à cultura, à mobilidade, à juventude, à educação e à formação, ou seja: o acesso de jovens oriundos desses países a esses programas deve ser facilitado. Originalmente, o relatório abordava as relações externas ao nível da UE quase exclusivamente do ponto de vista dos novos meios de comunicação social. Essa posição ainda é perceptível, como o é também a ideia de que a UE deve exportar a sua cultura. Pelo contrário, os Verdes insistiram na promoção da "cooperação cultural”. Algumas das recomendações adoptadas na Comissão da Cultura e da Educação não trazem realmente nada de novo, como um sítio Web de informação sobre os programas culturais e as relações externas da UE, além de um calendário de eventos da União em todo o mundo e de contactos com a sociedade civil. Alguns pontos, nomeadamente o n.º 44, sobre o apoio às medidas nacionais de protecção e preservação do património cultural e de combate ao tráfico ilegal de património ou produtos culturais, não fazem muito sentido. Em resumo, o relatório não consegue abordar globalmente a questão e limita-se a juntar fragmentos e peças às possibilidades que já existem de pôr a cultura na agenda da UE e das relações entre a União e países terceiros. Trata-se apenas de mais uma tentativa de fazer uma utilização plena da cultura como instrumento de paz. A partilha do património cultural entre as pessoas é importante para a consolidação de uma identidade europeia no seio da União e para as relações da UE com países terceiros. Apoio, por isso, o reforço das acções externas nesse sentido. Os recursos destinados à cultura são muitas vezes dissipados numa série de projectos. A utilização eficiente dessas verbas também é dificultada pela fragmentação política. É, pois, necessário que o Serviço Europeu para a Acção Externa adopte sem demora uma estratégia coerente e unificada de diplomacia cultural que inclua a nomeação de um representante especial da UE para os países terceiros. Finalmente, penso que devemos dar cada vez mais prioridade à utilização das novas tecnologias, que podem proporcionar novas vias de acesso aos conteúdos culturais. É fundamental que a UE desempenhe um papel de liderança neste domínio e desenvolva políticas específicas capazes de proteger a Internet contra as formas de censura típicas dos regimes repressivos. Em 1990, o eminente professor americano Joseph Nye formulou, no seu livro Bound to Lead, o conceito de "poder suave” ("soft power”). O que significa? O "poder suave” é a capacidade de um actor internacional para influenciar outros recorrendo a meios não-coercivos, designadamente ao dinamismo cultural. Por que razão, passado um quarto de século, os Estados Unidos continuam a ser a superpotência que sabemos que são? Porque, independentemente do seu arsenal militar, consegue exportar e tornar atractivas a sua cultura e as suas ideias. A Europa tem de fazer o mesmo; tem de defender o seu modelo cultural e os seus valores na cena internacional. Graças a este relatório, a União Europeia está a aperceber-se da influência que poderá ganhar se conseguir juntar a dimensão cultural à sua diplomacia. Por conseguinte, apoio as recomendações constantes do relatório. De facto, enquanto aguarda que uma verdadeira diplomacia comum e uma verdadeira política europeia de defesa se tornem realidade, o "poder suave” e a diplomacia cultural são dos poucos meios de influência que a Europa tem à sua disposição. Apoiei o relatório sobre as dimensões culturais das acções externas da UE. Quero sublinhar, em especial, a necessidade de uma revisão dos programas em vigor com uma componente cultural e da elaboração de um Livro Verde e uma comunicação da Comissão que tracem políticas concretas para o papel da cultura nas acções externas da UE. Actualmente, a cooperação cultural entre Estados-Membros e países terceiros é levada a cabo a nível bilateral. Faltam acções e princípios partilhados e coordenados, o que torna impossível a utilização eficiente dos recursos europeus destinados à cultura e do potencial criativo da União. Uma estratégia comum poderá impulsionar o desenvolvimento dos recursos culturais da Europa, o estabelecimento e aprofundamento de relações sociais, o intercâmbio de boas práticas e um melhor posicionamento cultural da UE na cena internacional. Apoio fervorosamente a inclusão da vertente cultural no projecto de organigrama do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). É igualmente importante proporcionar formação adequada ao pessoal do SEAE sobre os aspectos culturais e digitais. A cultura também é um factor importante na luta pelos direitos humanos e no apoio à democracia. A cooperação neste domínio facilitará o estabelecimento do diálogo com sociedades de diferentes culturas. Apoio igualmente a chamada "marca Europa”, cujo desenvolvimento e promoção em domínios como o apoio a talentos, o turismo ou a disseminação de valores universais deve basear-se numa colaboração mais estreita entre os Estados-Membros da UE. Congratulo-me com o facto de o relatório sobre as dimensões culturais das acções externas da UE, onde se afirma que a cultura deve estar no centro da diplomacia europeia, ter sido aprovado. Apesar da sua diversidade, os europeus partilham muitos valores sólidos, como o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, que devem propagar-se na cena internacional. Esta "marca Europa” deva ser promovida por verdadeiros embaixadores. Também aplaudo as novas propostas, como a da criação de um departamento cultural no Serviço Europeu para a Acção Externa ou a da nomeação de um "adido cultural” por cada Estado-Membro. É a coordenação das iniciativas nacionais que tornará possível a emergência de uma Europa cultural. O progresso das novas tecnologias de informação está a tornar a cultura acessível à maior parte das pessoas. Penso que a União Europeia deve aproveitar esta oportunidade para afirmar a singularidade da sua cultura e incentivar a criatividade. Não posso senão votar a favor deste relatório, que vê na nossa cultura já não uma herança do passado mas sim uma das forças motrizes da diplomacia europeia do futuro. por escrito. - Aprovo a presente proposta, considerando que é necessária a aplicação de uma dinâmica comunitária, susceptível de estimular as indústrias culturais e criativas, razão por que essas indústrias devem dotar-se de modelos económicos inovadores e aceder a novas ofertas legais de serviços em linha. É, pois, imperativo criar um verdadeiro mercado único dos conteúdos e dos serviços em linha, adoptar medidas específicas para reforçar o papel das indústrias culturais e criativas enquanto catalisadores da inovação e da mudança estrutural, reunir os intervenientes a nível regional, nacional e europeu e criar novos produtos e serviços geradores de crescimento e empregos. Na Europa, o sector cultural desempenha um papel crucial e atrai os cidadãos, as empresas e os investimentos, valorizando a Europa como lugar dinâmico e estimulante em que é bom viver e trabalhar. É evidente que um sector cultural enérgico e em crescimento é essencial para o sucesso da Europa como economia criativa, alicerçada no saber. O sector cultural atrai igualmente as pessoas qualificadas e criativas. Actualmente, reconhece-se que as ICC são também um importante motor da inovação económica e social em muitos outros sectores. Votei a favor deste relatório. As indústrias culturais e criativas (ICC) devem estar no centro de uma nova agenda política europeia, em consonância com as necessidades económicas do sector e as medidas de adaptação às inovações da era digital. Reconheço que o aumento do potencial deste sector depende do êxito da aplicação da iniciativa "Agenda Digital para a Europa”, que dará às ICC a possibilidade de se adaptarem para beneficiar plenamente das oportunidades criadas pela banda larga de alta velocidade e longo alcance e pelas novas tecnologias sem fios. É fundamental ampliar a biblioteca digital europeia e desenvolvê-la como ponto focal do nosso património cultural e da nossa criatividade, bem como proteger e apoiar o património cultural da Europa. Dada a sua natureza económica e cultural, as indústrias culturais e criativas são fundamentais para os cidadãos europeus. Isto porque, para além de participarem na promoção da diversidade cultural e linguística e na valorização do património cultural europeu, estas indústrias também contribuem para o desenvolvimento económico estimulando o emprego, o crescimento económico e a criação de riqueza. Esta votação compromete-nos em relação a um maior reconhecimento do sector cultural e do seu potencial, que continua a ser elevado porque o sector sempre resistiu a todos os obstáculos jurídicos ou económicos. Propomos, por isso, soluções concretas para aumentar esse potencial, nomeadamente um sistema de licenciamento pan-europeu e a melhoria do acesso ao crédito e ao microfinanciamento. Registamos, também, o enorme progresso que a Internet representa para as nossas sociedades, ainda que traga novos desafios como o da garantia do acesso para todos e o do modelo económico do sector cultural. Assim, o Parlamento Europeu, ciente do papel crucial da cultura na sociedade europeia, fez um apelo claro no sentido do reforço do apoio aos agentes culturais. É necessário desbloquear o potencial das indústrias culturais e criativas (ICC). Temos de analisar as ICC e os efeitos das suas actividades na economia europeia, identificando-as, definindo-as e descrevendo-as, sector por sector, para realçar as suas características, compreender melhor os seus objectivos e problemas e aplicar medidas mais eficazes. Votei a favor deste relatório, que tem como objectivo o reconhecimento e o reforço da importância das indústrias culturais e criativas (ICC). Chamar a atenção da UE para estas indústrias e organizar o seu potencial através de uma estratégica coerente que inclua o financiamento está de acordo com pelo menos duas prioridades de sempre da Lega Nord. Em primeiro lugar, a promoção e a revitalização do património cultural local, que pode ser linguístico, musical, arquitectónico ou artístico no sentido mais lato, com o objectivo de preservar a diversidade e a individualidade dos horizontes intelectuais na era da generalização, ou melhor, da banalização e da desvalorização da mensagem cultural. Em segundo lugar, o compromisso institucional perante as indústrias culturais e criativas, que permitirá aos jovens com talento canalizar de forma construtiva as suas capacidades e ambições, oferecendo-lhes plataformas de lançamento - algumas de carácter profissional - que conduzirão a novas oportunidades de trabalho e evitando que desperdicem os seus talentos em áreas culturalmente estagnadas ou simplesmente inadequadas. Por conseguinte, apoio o relatório em causa. O sector cultural desempenha um papel crucial na Europa enquanto factor de atracção de pessoas, empresas e investimentos, vincando a sua imagem de lugar dinâmico e estimulante onde é bom viver e trabalhar. Um sector cultural enérgico e próspero é sem dúvida essencial para o sucesso da Europa como economia criativa, alicerçada no saber. O sector cultural atrai igualmente as pessoas qualificadas e criativas. As indústrias culturais e criativas são também, actualmente, um importante motor de inovação económica e social em muitos outros sectores. Há países que já estão a aproveitar razoavelmente os recursos multifacetados das ICC. Mas a União Europeia tem ainda de desenvolver uma abordagem estratégica que faça dos seus valores culturais a base de uma sólida economia criativa e de uma sociedade coesa. O Livro Verde da Comissão Europeia lança, num momento propício, um debate sobre a realização do "potencial das indústrias culturais e criativas”, reconhecendo oficialmente a importância deste sector. O crescimento das indústrias culturais e criativas na União Europeia desde a década de 1990 tem sido exponencial em termos de criação de emprego e da contribuição do sector para o PIB. Votei a favor do relatório da senhora deputada Sanchez-Schmid, que inclui propostas tendentes a estimular o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas. O relatório sugere a criação do estatuto europeu do artista, para que os artistas possam beneficiar de condições de trabalho satisfatórias e de um enquadramento fiscal adequado, direito ao trabalho, segurança social e direitos de autor, permitindo a melhoria da sua mobilidade no território da UE. Estou igualmente de acordo com a chamada de atenção da relatora para a necessidade de preservar a natureza específica de alguns ofícios e a transferência de know-how, especialmente no sector cultural, criativo e artesanal, e de garantir mecanismos de transferência de conhecimentos. por escrito. - Congratulo-me com o interesse demonstrado em relação ao potencial das indústrias culturais e criativas. Acredito no impacto positivo que o seu desenvolvimento poderá ter tanto a nível económico (em termos de criação de emprego e de contribuição para o PIB) como a nível social (sob a forma de integração social e cultural dos cidadãos). Desta forma, louvo o apoio visado para o sector da criação, pois penso ser este o caminho certo para um crescimento duradouro e sustentável da economia europeia, face à conjuntura mundial apresentada nos nossos dias. A inovação, a coesão estrutural e a criação de novos produtos e serviços devem ser uma prioridade tida em conta na construção de qualquer política europeia. Saúdo a aprovação do relatório da senhora deputada Sanchez-Schmid sobre o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas. Atendendo a que empregam quase 14 milhões de pessoas e cresceram de forma sustentada mesmo durante a crise, continua a ser fundamental demonstrar um apoio incondicional a estas indústrias, tal é o seu contributo a nível económico e cultural. A criação do estatuto europeu do artista, a introdução de uma taxa reduzida de IVA para os bens culturais e a melhoria da distribuição dos produtos digitais legais constituem medidas adequadas e indispensáveis para manter a influência cultural da União Europeia no mundo. por escrito. - Nas últimas duas décadas, o crescimento das indústrias culturais e criativas foi exponencial em termos de criação de empregos e de contribuição para o PIB dos Estados-Membros. É por esta razão, e também pelo momento extremamente propício em que nos encontramos, que importa explorar e aprofundar o potencial destas indústrias. Assim, é necessário explorar as potencialidades da era digital, implementar uma dinâmica comunitária e estimular o sector cultural, dotando estas indústrias com modelos económicos inovadores. Gostaria então de felicitar a relatora e acompanhá-la quando solicita à Comissão um Livro Verde mais ambicioso que leve ao aparecimento de um verdadeiro mercado interno, que permita estimular a criação de emprego e garantir uma maior coesão social. por escrito. - O presente relatório, elaborado pela eurodeputada Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, versa sobre o modo como a União Europeia (UE) poderá aproveitar o potencial das indústrias criativas. Trata-se de um debate lançado pelo Livro Verde da Comissão Europeia numa altura em que a era digital invade as nossas vidas e a globalização se transforma num desafio para as indústrias culturais criativas. Se a UE souber criar uma dinâmica que estimule estas empresas, apoiando a inovação e modernização, poderemos promover o emprego e a coesão social e, como refere a relatora, fazer da União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Votei, pois, favoravelmente este relatório, porque acredito no potencial destas indústrias criativas e no seu futuro promissor. Todavia, para se não deixarem ultrapassar pelos parceiros internacionais, é necessário apostar, rapidamente e em força, nas novas tecnologias (nomeadamente nas da informação) e em factores de desenvolvimento e inovação. Além disso, a UE deve apoiar e incentivar a criação artística, bem como a mobilidade dos profissionais da cultura, de modo a que esta seja, cada vez mais, universal e globalizante. Votei a favor deste documento porque, para libertar o potencial das indústrias culturais e criativas, é necessário desenvolver, por exemplo, uma educação artística e cultural de grande qualidade, a territorialização, as parcerias a nível local, a criação e a criatividade, a transmissão de conhecimentos, o financiamento, as parcerias público-privadas e os intercâmbios de boas práticas. Devemos criar emulação entre as ICC, mas sem perder de vista as especificidades de cada uma dessas indústrias e o facto de exigirem modalidades de apoio diferenciadas. A União Europeia deve adoptar medidas de apoio ao sector criativo. Gostaríamos que este Livro Verde tivesse repercussões de curto e longo prazo, através de uma evolução concreta a nível europeu, nomeadamente no que respeita à adaptação do enquadramento fiscal dos bens e serviços culturais em linha e à possibilidade de utilização das facilidades de financiamento proporcionadas pelo BEI e pelo FEI. Com efeito, para permitir que as indústrias culturais e criativas desempenhem plenamente o seu papel de força motriz, devem ser feitas adaptações em matéria de fiscalidade e aprovadas facilidades de financiamento apoiadas num conhecimento profundo das especificidades das indústrias culturais. Os Estados-Membros devem comprometer-se fortemente com a protecção e o apoio à sua própria herança cultural. Tendo em conta a importância cada vez maior das ICC e o objectivo de fortalecer este sector, que é decisivo para a consecução dos objectivos da estratégia "Europa 2020”, a Comissão deve elaborar um Livro Branco destinado a permitir o desbloqueamento do potencial cultural e criativo. Votei a favor deste relatório porque considero essencial que a Comissão prossiga o seu trabalho em prol de uma melhor definição das indústrias culturais e criativas (ICC) e de um maior reconhecimento destas por parte da sociedade civil. Antevejo um enorme potencial para as ICC, especialmente tendo em conta a cooperação possível e necessária com universidades, centros de investigação e escolas de arte, com os quais podemos criar uma rede de programas conjuntos de formação e de aprendizagem ao longo da vida. É importante e mesmo crucial, Senhoras e Senhores Deputados, disseminar práticas e know-how e melhorar a aprendizagem através de programas de formação profissional específicos para o sector cultural e criativo. Penso que devemos criar programas de ensino pluridisciplinares e insistir na cooperação e nas parcerias não só entre estabelecimentos de ensino, estudantes e profissionais do sector cultural e criativo, mas também entre empresas dos sectores público e privado, artesãos e instituições financeiras. As indústrias culturais e criativas contribuem tanto para o crescimento como para o emprego na UE. Fazem parte do plano elaborado com vista à consecução dos objectivos para 2020, pelo que é fundamental criarmos condições adequadas para o sector - em particular no domínio que pretendo salientar: os direitos de autor. É evidente - e várias vezes referido no relatório - que devemos velar por que os artistas sejam justamente remunerados pelo seu trabalho. É também absolutamente crucial garantirmos aos consumidores a disponibilidade de um grande número de serviços em linha. A melhor maneira de o fazermos é criando condições favoráveis a alternativas legais e operacionalmente fiáveis. Já existem actualmente alguns bons exemplos que deveriam ser mais publicitados. Criar alternativas eficazes é a melhor maneira de combater a pirataria. É também imprescindível que a Comissão apresente uma proposta ambiciosa sobre direitos de autor - algo que aguardamos com grande expectativa. Uma das coisas para que chamamos a atenção no relatório é a necessidade de se adoptar uma estratégia pan-europeia. O facto de funcionarmos com 27 sistemas diferentes neste importante domínio é uma enorme desvantagem para nós. Julgo, portanto, que a Comissão deve adoptar uma abordagem globalizante e analisar a relação entre licenciamento, pagamento de direitos de autor e pirataria. Espero que este relatório desencadeie esse processo, e fico a aguardar com expectativa uma proposta ambiciosa da Comissão. Votei a favor deste relatório porque penso que este é um momento propício para um debate sobre a "realização do potencial das indústrias culturais e criativas” a propósito do Livro Verde da Comissão Europeia, que reconhece oficialmente a importância económica e social do sector. O crescimento das indústrias culturais e criativas na União Europeu desde a década de 1990 tem sido exponencial em termos de criação de emprego e da contribuição do sector para o PIB. É precisamente a vertente cultural do nosso património comum que distingue a Europa das outras regiões do mundo. É importante, numa altura em que enfrentamos grandes dificuldades económicos, pensar em formas de explorar o potencial das indústrias culturais e criativas, tanto mais que há um número significativo de cidadãos europeus que se dedica a essas actividades. Não nos esqueçamos da importante contribuição do sector criativo tanto para o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação como para a inovação económica e social. Em todo o caso, este sector levanta uma série de questões que importa clarificar. Um aspecto relevante é a digitalização da produção cultural e a concomitante necessidade de criar um verdadeiro mercado único de conteúdos e serviços em linha, que irá gerar novos empregos. Ainda a este respeito, falamos também, por exemplo, na resolução da questão dos direitos de autor, no financiamento às indústrias culturais e criativas, na mobilidade dos artistas e no lançamento de produções culturais. Um bom exemplo é o cinema, um domínio onde obras europeias, incluindo várias produções romenas, ganharam prémios de prestígio em festivais bem conhecidos do público. por escrito. - É necessária a aplicação de uma dinâmica comunitária, susceptível de estimular as indústrias culturais e criativas, razão por que essas indústrias devem dotar-se de modelos económicos inovadores e aceder a novas ofertas legais de serviços em linha. É, pois, imperativo criar um verdadeiro mercado único dos conteúdos e dos serviços em linha, adoptar medidas específicas para reforçar o papel das indústrias culturais e criativas enquanto catalisadores da inovação e da mudança estrutural, reunir os intervenientes a nível regional, nacional e europeu e criar novos produtos e serviços geradores de crescimento e empregos. Com o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas, estamos a contribuir para um desenvolvimento económico sustentável e para a criação de postos de trabalho. Dada a multiplicidade de erros cometidos pela UE, é duvidoso que as tecnologias de informação e comunicação sejam suficientes para criar uma identidade europeia. Também não favorecem essa identidade o défice democrático da UE e o conceito unidireccional de democracia das elites de Bruxelas, que muito simplesmente obrigam a ralé a votar até que tome a decisão "certa”. Em termos de democracia directa, a União Europeia tem muito a aprender com a Suíça, que defende as decisões democráticas mesmo contra a crítica cerrada de um mundo vergado ao politicamente correcto. Também não é certo que um "sector cultural enérgico e em crescimento” seja "um importante motor da inovação económica e social”, para usar as expressões pomposas do relatório. Muito pelo contrário, é notória a tendência de a migração e os migrantes serem cada vez mais privilegiados no apoio à cultura, enquanto a cultura e a tradição autóctones são marginalizadas. A integração de que tanto se ouve falar não deve, porém, consistir em deixarmos de festejar o Natal, a Páscoa, o dia de São Nicolau e outras datas nas nossas escolas e infantários em nome de uma melhor convivência com os imigrantes muçulmanos, porque isso significaria a perda da nossa identidade cultural. Devemos, isso sim, voltar a zelar por que os nossos costumes, tradições e valores morais sejam mantidos e, além disso, respeitados pelos outros. Como este relatório não aponta para uma inversão da tendência, decidi abster-me. As indústrias culturais e criativas desempenham um papel duplo: detêm um papel económico, ao apoiarem o emprego, o crescimento e a criação de riqueza e, acima de tudo, desempenham um papel cultural, ao contribuírem para o desenvolvimento social e cultural dos cidadãos. No entanto, para concretizarem plenamente o seu potencial, é necessário o cumprimento de duas condições básicas. Em primeiro lugar, temos de encorajar a mobilidade e a atractividade de factores culturais, nomeadamente a mobilidade de artistas, de trabalhadores do sector da cultura e de obras de arte e, em segundo lugar, temos de atribuir financiamento e apoio económico específicos ao sector da cultura, como os fundos concedidos através do Banco Europeu de Investimento. por escrito. - O presente relatório sobre Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas tem por base o Livro Verde da Comissão Europeia sobre o mesmo tema e mereceu o meu voto favorável por ser o reconhecimento oficial da importância económica e social deste sector. No seio da União Europeia, e desde a década de 1990, o crescimento das indústrias culturais e criativas (ICC) foi exponencial em termos de criação de empregos e de contribuição para o PIB. Coordenar e aproveitar sinergias neste sector em crescimento pode ser crucial para o desenvolvimento económico da UE. A indústria cultural e criativa tem um potencial muito grande para se constituir como um dos motores de crescimento da UE. As indústrias culturais e criativas são uma fonte de riqueza e de emprego, mas contribuem igualmente para o tecido social e cultural da Europa. Os ofícios artísticos fazem parte do nosso património e esse conhecimento tem de ser transmitido. Devemos estimular a educação multidisciplinar e permitir maiores intercâmbios entre instituições de ensino superior deste sector. A Comissão tem de garantir a segurança jurídica das tecnologias da informação e da comunicação de modo a proteger os consumidores e os criadores de inovação. Deve igualmente apoiar as autoridades locais e regionais no desenvolvimento de redes de cooperação no domínio do turismo cultural. A Irlanda, sobretudo o sul da ilha, possui uma história cultural e criativa rica. Necessitamos de contribuir para o fomento destes ofícios culturais e artísticos e para a sua disponibilização a um público mais amplo. por escrito. - O contributo das indústrias culturais e criativas é múltiplo. Por um lado, o seu valor intrínseco, na recriação de padrões culturais e no contributo para a construção de uma identidade europeia comum. Mas, por outro lado, constitui uma actividade económica que permite a criação de empregos e de produtos em circulação - ou seja, também em sentido económico é fonte de riqueza. Todavia, é preciso que haja incentivos para este tipo de actividades, como o reconhecimento de direitos de exploração económica destes produtos, tutelando plenamente a posição dos criadores. Trata-se, além do mais, de uma aposta que permitirá a afirmação (e diferenciação) do valor acrescentado que o espaço comunitário é capaz de oferecer. Por conseguinte, votei favoravelmente o presente relatório. As indústrias culturais e criativas representam 5 milhões de empregos e 2,6% do PIB da UE. Constituem igualmente um dos principais motores do crescimento europeu, uma vez que criam novos postos de trabalho e estimulam a inovação. Além disso, criam valor acrescentado enquanto factores de coesão social e desempenham um importante papel na promoção da diversidade cultural e linguística da UE. Por conseguinte, é essencial apoiar estes sectores, de um ponto de vista económico e social. É este o motivo do meu voto a favor deste relatório. Assim, gostaria de instar os Estados-Membros e a Comissão Europeia a promoverem o ensino artístico e cultural para todos os grupos etários, do ensino primário até ao superior ou profissional, assim como as competências empresariais dos profissionais do sector da cultura, incluindo no contexto da aprendizagem ao longo da vida. A fim de permitir o funcionamento destas indústrias, é igualmente essencial melhorar o acesso ao financiamento para os profissionais deste sector: criar microcréditos, desenvolver o mecenato e as parcerias público-privadas, considerar o lançamento de instrumentos de financiamento novos e inovadores, e formar profissionais do sector bancário nas características específicas destes sectores. por escrito. - (EN) É oportuno que o Livro Verde da Comissão, que reconhece oficialmente a importância económica e social deste sector, promova a discussão sobre como "realizar o potencial das indústrias culturais e criativas”. O crescimento das indústrias culturais e criativas (ICC) na União Europeia desde a década de 1990 foi exponencial em termos de criação de empregos e de contribuição para o PIB. O desafio da globalização e o advento da era digital proporcionam novas e importantes oportunidades para o desenvolvimento destas indústrias e podem melhorar o seu potencial de criação de crescimento e emprego. São necessários investimentos estratégicos para que as indústrias culturais e criativas possam dinamizar a diversidade cultural, a coesão social e territorial, o crescimento e o emprego. É, pois, necessário aplicar os meios adequados, ajudar as ICC a desenvolverem-se no seu ambiente local e regional e passar a uma economia criativa, catalisando os seus efeitos num vasto leque de contextos económicos e sociais. Quanto mais densa for a oferta digital de conteúdos audiovisuais europeus, mais os conteúdos identitários europeus poderão ter peso na diversidade cultural. Além disso, o sector criativo contribui de modo significativo para o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, desempenhando um papel de relevo a nível local, regional e nacional. Votei a favor deste relatório porque considero que as indústrias culturais e criativas devem constituir um valor acrescentado para a União. Um estatuto europeu do artista com base em condições de trabalho e regimes fiscais favoráveis promoveria a Europa como um ambiente dinâmico e estimulante para viver e trabalhar, tornando-a apelativa para os indivíduos qualificados e criativos. Além disso, uma economia baseada no conhecimento contribuirá para a protecção da diversidade cultural europeia e promoverá a coesão social e o emprego. Neste contexto, para realizar este potencial ao máximo, devemos facilitar a transferência de conhecimento criativo às novas gerações, assim como a mobilidade dos artistas na Europa. O sector das indústrias culturais e criativas é constituído por empresas de grande potencial económico porque geram emprego, crescimento e riqueza, e são responsáveis pela integração social e cultural dos cidadãos. Em consonância com o lema europeu "Unida na diversidade”, a presença de indústrias baseadas na cultura é essencial, uma vez que promovem o diálogo intercultural, salvaguardando a diversidade europeia. A promoção destas indústrias criará novas oportunidades significativas de desenvolvimento regional, de parcerias locais e de possíveis parcerias com os sectores público e privado. por escrito. - O Livro Verde da Comissão Europeia sobre a realização do potencial das indústrias culturais e criativas visa contribuir para o crescimento económico da União Europeia e para a criação de emprego nos seus Estados-Membros. O Parlamento Europeu, no relatório adoptado hoje, defende uma verdadeira estratégia à escala europeia neste sector, através da criação de novos espaços de experimentação, de inovação e de empreendedorismo, do apoio à mobilidade e da promoção do acesso ao financiamento e de novos instrumentos de financiamento e de um maior envolvimento das colectividades regionais e locais. A colega relatora propõe a criação de projectos-piloto no âmbito dos programas ERASMUS e ERASMUS Jovens Empresários, bem como a criação de uma plataforma ao nível europeu para promover a troca de experiências. As iniciativas, que são de grande interesse para a produção artesanal ao nível regional e local, incluem também o desenvolvimento de uma rede de boas práticas para as colectividades regionais e locais e a implementação de serviços de aconselhamento em matéria de financiamento para permitir às PME do sector uma melhor informação sobre a produção e a distribuição de bens e serviços culturais e criativos. Aprovámos hoje no Parlamento Europeu o relatório sobre o potencial do sector criativo. Trata-se de um relatório que demonstra claramente que o sector criativo é responsável por 5 milhões de empregos na UE e pela criação de quase 3% do PIB da UE. O sector criativo, em princípio, influencia todos os sectores da economia europeia, promovendo a inovação sempre que possível - sem a qual seria difícil referir as tão desejadas melhorias de competitividade da UE no panorama internacional. Votei contra este relatório, que coloca os bens de cultura numa lógica de mercado e de concorrência. As "indústrias culturais” e, consequentemente, os bens de cultura que produzem não podem ser equiparados a empresas comuns, sob o pretexto de que produzem riqueza e criam emprego. É necessário que, acima de tudo, continuem a ser reconhecidas como meios de libertação para o maior número possível de cidadãos e como instrumentos para a partilha de conhecimentos e de competências. Existe, por conseguinte, uma necessidade urgente de reavaliar o princípio da singularidade cultural em todos os domínios, se não pretendemos que as frases pomposas que referem as indústrias criativas como forças motrizes, o reconhecimento do estatuto do artista ou o desejo de encontrar um equilíbrio entre a disseminação das obras digitais e uma recompensa justa para os criadores se limitem a desejos piedosos face ao deserto cultural que se avizinha. A evolução do nosso modelo de desenvolvimento, concentrada doravante na economia de conhecimento, torna a cultura um sector de importância estratégica. Saúdo a aprovação deste relatório, que propõe uma utilização mais eficaz dos recursos culturais europeus. Na minha opinião, a realização do potencial das indústrias criativas tem de envolver, em particular, uma reforma do sistema europeu de gestão de direitos de autor, a fim de permitir que as indústrias criativas obtenham maiores benefícios do mercado único. Os processos de licenciamento, como salienta o relatório, são demasiado complexos, pelo que insta à criação de um balcão único para a autorização de direitos. É igualmente necessário estimular o processo de criação através de um regime fiscal específico para os produtos inovadores, como os conteúdos culturais digitais. Não é justo que estes produtos estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, enquanto outros produtos culturais beneficiam de reduções fiscais. Com o meu voto, pretendo instar a Comissão e o Conselho a responderem à solicitação do Parlamento para a criação de medidas específicas que nos permitam desfrutar plenamente dos benefícios do potencial de crescimento deste sector. Só uma abordagem ambiciosa e comum poderá preservar a singularidade da cultura europeia. Votei a favor do relatório da senhora deputada Sanchez-Schmid sobre o potencial das indústrias culturais e criativas, que ainda não foi plenamente realizado. Estas indústrias constituem um activo da UE, em parte porque o seu crescimento exponencial nos últimos 25 anos criou dezenas de milhares de empregos. Por conseguinte, é necessário criar uma estratégia europeia para estes sectores em que possam manifestar o seu potencial e obter reconhecimento pelo seu papel duplo de portadores de cultura e entretenimento e de criadores de empresas e empregos. por escrito. - Aprovo a presente proposta de resolução, expressando a mesma convicção da relatora de que a atribuição do título de Capital Europeia da Cultura a uma cidade que foi palco de acontecimentos tão trágicos no decurso do século XX representaria um passo importante para ultrapassar as cisões europeias do passado e promover a Nova Europa. Apoiei esta resolução. O projecto Capital Europeia da Cultura contribui para o apoio da riqueza e da diversidade das culturas europeias e das características que partilham, e para a promoção de um maior entendimento mútuo entre os cidadãos europeus. Apesar de a decisão da Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 se aplicar apenas a Estados-Membros da UE, concordo com a exortação da resolução para que se conceda excepcionalmente o título de Capital Europeia da Cultura a Sarajevo em 2014. Considero que se trata de uma medida importante no sentido de ultrapassar as cisões europeias, através da atribuição do título de Capital Europeia da Cultura a uma cidade que foi cenário de acontecimentos tão trágicos ao longo do século XX. por escrito. - Quem seguiu com horror os acontecimentos que vitimaram os habitantes da cidade-mártir de Sarajevo durante a guerra na Bósnia e que danificaram os seus edifícios, não pode deixar de assinalar com alegria a designação desta cidade para Capital Europeia da Cultura 2014. Não esquecendo o que se passou, espero que este acontecimento permita que os europeus passem a ter de Sarajevo outras memórias mais agradáveis e que contribua, sobretudo, para aproximar as populações das diferentes etnias do próprio país. Faço votos para que o programa de Sarajevo Capital da Cultura celebre a vida, a capacidade humana de sobreviver e de reconstruir, e signifique para todos nós até que ponto o espírito humano pode cultivar e transmitir o bem e o belo, mesmo depois de conhecer o sofrimento mais profundo. por escrito. - A presente resolução debruça-se sobre o pedido da Bósnia e Herzegovina para que a sua capital, Sarajevo, seja considerada, em 2014, Capital Europeia da Cultura. A iniciativa comunitária Capital Europeia da Cultura foi criada para realçar as riquezas e diversidades culturais europeias, partilhando-as e promovendo o entendimento mútuo entre europeus. Sarajevo, cidade-mártir onde, em 1914, se iniciou a I Guerra Mundial, viria, entre 1992 e 1996, a ser vítima de destruição durante o tempo em que esteve sitiada. Actualmente, possui imagens de marca mundialmente reconhecidas como O Violinista de Sarajevo que, vestido de negro e no meio dos destroços da guerra, deambula pelas ruas procurando atenuar o sofrimento de um povo martirizado que não pôde abandonar a cidade. Apesar das adversidades, esta cidade mantém o seu espírito cultural. Considero positivo e justo que Sarajevo venha a ser Capital Europeia da Cultura. Votei a favor deste documento porque a acção comunitária intitulada "Capital Europeia da Cultura" foi instituída com o propósito de realçar a riqueza e a diversidade das culturas europeias e das características por elas partilhadas e de promover a melhoria da compreensão mútua entre os europeus. Além disso, é referido que Sarajevo ocupa um lugar especial na história e cultura europeias, que em 2014 comemorará vários aniversários importantes, e que a Câmara Municipal de Sarajevo e operadores locais no domínio da cultura já empreenderam grandes preparativos para a sua candidatura a este título. Considero, por conseguinte, que o Conselho deve atribuir excepcionalmente o título de Capital Europeia da Cultura 2014 a Sarajevo. Tratar-se-ia de uma medida importante no sentido de ultrapassar as cisões europeias do passado e promover a nova Europa, através da atribuição do título de Capital Europeia da Cultura a uma cidade que foi palco de acontecimentos tão trágicos no decurso do século XX. Votei a favor desta resolução porque insta o Conselho a atribuir excepcionalmente o título de "Capital Europeia da Cultura” a Sarajevo em 2014. Considero que a atribuição do título a uma cidade que foi palco de acontecimentos tão trágicos no decurso do século XX constituiria uma medida importante no sentido de ultrapassar cisões europeias do passado e de promover a nova Europa. Sarajevo foi uma cidade magnífica em que coabitaram três povos, três culturas e três religiões. O cerco à cidade e a guerra étnica e religiosa que durou quatro anos (1992-1996) perturbaram profundamente esta capital, que foi "islamizada” ao nível religioso e "bósnizada” ao nível linguístico. O nosso desafio actual é reconstruir as pontes entre as comunidades. A cultura pode prestar um contributo neste processo. Acrescento que foi a cultura que os ajudou a suportar quatro anos de guerra. A cultura constitui um vector de abertura e um motor de democracia, contrariando todas as reacções nacionalistas, tentações racistas e exclusões. Pode agora contribuir para que se recupere o multiculturalismo europeu. Esta cidade semelhante a um painel de mosaicos foi, e pode voltar a ser, uma metáfora viva da Europa. Temos de desenvolver esforços para criar um mundo pluralista que mantenha intacta a sua capacidade de criação e seja capaz de gerar novidade e diversidade. por escrito. - Expresso com o meu voto favorável o meu apoio ao apelo que o Parlamento Europeu faz ao Conselho para que Sarajevo seja nomeada Capital Europeia da Cultura em 2014. De facto, estou de acordo com a resolução quando se diz que a atribuição do título de Capital Europeia da Cultura a uma cidade que foi palco de acontecimentos tão trágicos no decurso do século XX representaria um passo importante para ultrapassar as cisões europeias do passado e promover a Nova Europa. por escrito. - Apesar de a decisão que institui uma acção comunitária de apoio à Capital Europeia da Cultura 2007-2019 abarcar apenas, neste momento, os Estados-Membros da UE, a verdade é que, já em várias ocasiões, foi dada a oportunidade a cidades de países terceiros de conquistarem o título de Capital Europeia da Cultura. Nesta medida e tendo em conta o lugar especial que Sarajevo ocupa na história e na cultura europeias, creio que se justifica a atribuição do título de Capital Europeia da Cultura 2014, até pelo seu valor simbólico. Sarajevo, uma cidade multicultural que representa um verdadeiro modelo de tolerância, ocupa incontestavelmente um lugar específico na história e na cultura europeia. Foi em Sarajevo que ocorreu o assassinato que desencadeou a Primeira Guerra Mundial em 1914. Foi igualmente nesta cidade que, entre 1992 e 1996, durante o conflito na Bósnia e Herzegovina, teve lugar o cerco mais longo a uma capital na história da guerra moderna. Tendo em conta que esta cidade, que deseja cortar laços com o passado e considerar o seu futuro na Europa com entusiasmo, celebrará vários aniversários importantes em 2014, gostaria que Sarajevo fosse considerada Capital Europeia da Cultura nesse ano. Com esta resolução, o Parlamento: (1) insta o Conselho a atribuir excepcionalmente o título de "Capital Europeia da Cultura” a Sarajevo em 2014; e (2) expressa a sua convicção de que esta atribuição representaria uma medida importante no sentido de ultrapassar cisões europeias do passado e promover a nova Europa, através da atribuição do título de "Capital Europeia da Cultura” a uma cidade que foi palco de acontecimentos tão trágicos no decurso do século XX. Enquanto membro da delegação da Comissão da Cultura e da Educação a Sarajevo, apoio a candidatura desta cidade a Capital Europeia da Cultura 2014. Sarajevo merece a oportunidade de demonstrar o seu enorme potencial. Trata-se de uma cidade excepcionalmente multicultural. Sarajevo tem um ambiente simultaneamente multicultural e europeu. É a única cidade do mundo em que, numa zona de um quilómetro quadrado, se podem ver edifícios de cinco religiões: mesquitas, uma catedral católica romana, uma igreja ortodoxa, uma sinagoga e uma igreja protestante. Além disso, os bósnios caracterizam-se pela sua grande simpatia e hospitalidade. Li recentemente um relato de uma estudante polaca que participou num intercâmbio estudantil em Sarajevo - não tinha conhecido um único estudante estrangeiro que lá estivesse num programa de intercâmbio e que não gostasse de Sarajevo. Desde o final da guerra, em 1995, Sarajevo está a ser reconstruída, sobretudo com apoio financeiro da União Europeia. Sarajevo aguarda com grande entusiasmo o seu futuro europeu. Esta cidade pretende demonstrar o seu enorme potencial e promover-se junto dos europeus. Não há dúvida de que merece esta oportunidade, e devemos apoiá-la. Sarajevo ocupa um lugar muito importante na consciência histórica dos europeus. Apoio a atribuição excepcional do título de Capital Europeia da Cultura a esta cidade em 2014. A iniciativa que, há mais de 25 anos, promove as riquezas e a diversidade das culturas europeias, contribuirá igualmente para a reconstrução da indústria turística desta cidade e da sua base económica. Sarajevo testemunhou acontecimentos históricos importantes e foi gravemente afectada pelas hostilidades da década de 1990. Foi igualmente palco do assassinato que desencadeou a Primeira Guerra Mundial. O centésimo aniversário desse acontecimento comemora-se precisamente no ano em questão - 2014. A atribuição do título de Capital Europeia da Cultura a Sarajevo neste momento contribuiria para a regeneração cultural da cidade e para a melhoria da sua imagem noutros países, assim como para a comemoração de aspectos importantes da história e identidade europeias. Estão encerradas as declarações de voto. | 0pt-PT
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14. Fiscalização democrática no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (votação) - Proposta de resolução | 0pt-PT
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Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (debate) O próximo ponto é a recomendação para segunda leitura Reino Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, sobre o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (15647/1/2007 - C6-0035/2008 -. relator. - (FI) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos o excelente nível de colaboração, que, no nosso trabalho, é sempre vital para se atingir um bom resultado. Já há quase três anos que têm vindo a realizar-se conversações sobre o estabelecimento de um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) e esta demora deve-se ao facto de a proposta original da Comissão ter precisado de passar por uma série de aperfeiçoamentos. As comissões parlamentares, especialmente a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, deram à proposta uma nova configuração. Foram concedidos maiores poderes ao Parlamento e ao Conselho sem, contudo, pôr em perigo a autonomia do IET. A eleição do seu conselho directivo está mais próxima do sistema eleitoral que vigorava no Conselho Europeu de Investigação, recomendado pelo mundo científico. Como alguém acabou de dizer, confirmou-se que também as pequenas e médias empresas poderão participar no trabalho do IETe desfrutar dos seus benefícios. É nelas que o impacto sobre o emprego será maior, sendo precisamente também elas que têm a flexibilidade e a eficácia necessárias para a rápida implementação das inovações. Acima de tudo, foram as prioridades do Instituto que mudaram. O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, como o nome sugere, deve centrar-se na inovação. Os dois outros elementos no triângulo do conhecimento - educação e investigação - são importantes, mas a inovação representa claramente o vértice do triângulo; é o seu ponto fulcral e o seu principal objectivo. No futuro, teremos de investir em educação de qualidade e em investigação básica, mas, como bem sabemos, a inovação é o calcanhar de Aquiles da Europa. O número de patentes requeridas pelos Americanos junto do Instituto Europeu de Patentes ultrapassa em mais de um terço o dos próprios Europeus. Precisamos de produtos e serviços mais baseados no conhecimento. Em 10 anos a China aumentou a sua percentagem do PNB para investigação e desenvolvimento de cerca de zero para o nível actual de 1,5%. Em 17 Estados-Membros da UE a percentagem é inferior à da China. A percentagem do PNB da UE para investimento em investigação e desenvolvimento é ainda significativamente mais baixa do que a das outras potências económicas mundiais. Ainda mais alarmante é o facto de que temos visto a nossa quota de investimento neste domínio declinar, em vez de aumentar, nos últimos anos. Quase igualmente mau é o estado do capital de risco. A Estratégia de Lisboa apela a uma abordagem dinâmica. Por que razão não acreditamos nos nossos próprios sistemas? Elevados níveis de educação e investigação produzem um número demasiado pequeno de aplicações comerciais e funcionais, ou, pelo menos, são aplicados na prática com menos frequência do que em países concorrentes. O nosso sistema de patentes também é complicado. Não deveria a fuga de cérebros constituir um assunto sério para uma União que visa ser líder mundial da economia baseada no conhecimento? O IETnão eliminará estes problemas, mas pode desagravá-los através do exemplo que dá. Proporcionará ao sector dos negócios um novo tipo de relação com a cooperação a nível da educação e da investigação. Criará oportunidades para a exploração comercial da investigação e estabelecerá laços bilaterais mais estreitos. O IETnão irá ser uma super universidade que guarda para si os melhores investigadores; as alterações introduzidas pelo Parlamento garantem-no. Depois dos problemas iniciais que surgiram com o financiamento, a situação agora é clara. Uma das Comunidades de Conhecimento e Inovação que propus concentrar-se-á na tecnologia da informação e das comunicações, para a qual estamos já a receber montantes significativos do mundo dos negócios. O financiamento não é, por isso, um problema. Investigações e ensaior não são suficientes por si só: precisamos de cooperação e foi com esse propósito que o IET foi estabelecido. O excelente compromisso que se alcançou com o Conselho é tão favorável que podemos declarar estar a seu favor. Posto isto, peço a todos que demonstrem o seu apoio, na votação que vai ter lugar em breve. Obrigado a todos. (Aplausos) Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é uma enorme satisfação - e não é só uma frase diplomática - estar aqui hoje para intervir por ocasião desta oportunidade para promover a inovação europeia. Considero a votação do Parlamento muito importante. Como o senhor deputado Paasilinna referiu, já percorremos um longo caminho, mas gostaria de recordar a esta Câmara que existia grande cepticismo, relutância e hesitação no que respeita à proposta de fomento da inovação através deste tipo de instituto, e apraz-me que tenhamos sido capazes de transformar essas posições iniciais numa posição consensual e de apoio da parte dos Estados-Membros, do Parlamento, das Instituições e dos parceiros. Recordo os esforços envidados pelas Presidências finlandesa, alemã, portuguesa, e eslovena. Gostaria aqui de expressar a minha gratidão, em especial, ao relator do Parlamento, o senhor deputado Paasilinna, porque foi fundamental e entusiasta, à Presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a senhora deputada Niebler, bem como ao senhor deputado Böge, Presidente da Comissão dos Orçamentos, e à relatora da Comissão da Cultura e da Educação, a senhora deputada Hennicot-Schoepges. Sem estes esforços e contributos, não teríamos conseguido chegar até aqui. Considero que esta é uma oportunidade para mostrar que a Europa tem competência e também uma forte determinação para melhorar a sua capacidade de inovação no mundo globalizado. A inovação tecnológica é crucial para o crescimento, o emprego e a competitividade, e esta é a base para o bem-estar dos nossos cidadãos. Propomos integrar plenamente as três faces do triângulo do conhecimento - educação, investigação e inovação -, através da cooperação dos parceiros nos domínios empresarial, da investigação e da academia. Estes trabalharão em conjunto nas chamadas Comunidades do Conhecimento e da Inovação (CCI). Penso ter chegado o momento de criarmos o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET), depois de toda a preparação. Já demos alguns passos, como sabem, e informei já a comissão de que lançámos um processo para a identificação do conselho directivo. Existe uma comissão de identificação independente de elevada craveira, que está actualmente a definir os critérios. Tentaremos, portanto, criar um grupo de 18 pessoas que comecem a trabalhar com o conselho directivo. A comissão de identificação trabalha de forma totalmente independente e autónoma. Penso que esse é um factor essencial para o êxito do IET e a legitimidade do conselho directivo. O Parlamento e o Conselho serão mantidos totalmente ao corrente do processo de selecção e do seu resultado. A Comissão elaborará um relatório intercalar, após a conclusão da primeira fase do processo de selecção, e um relatório final, tão logo o processo fique concluído. O Parlamento e o Conselho disporão, então, de um mês para tomar conhecimento dos membros propostos do conselho directivo do IET. A sua excelência, reputação inquestionável, total independência e capacidade de representação dos interesses dos sectores que representam - universidades, investigação e empresas - serão, penso, ingredientes essenciais para a credibilidade do Instituto a curto e médio prazos. Permitam-me que saliente um elemento da máxima importância. Gostaria de afirmar formalmente que a Comissão Europeia está totalmente empenhada em respeitar os princípios da autonomia e da independência do conselho directivo, consagrados no regulamento, e não terá qualquer papel nas decisões estratégicas do IET. Com base nisso, a Comissão proporcionará apoio administrativo e financeiro ao conselho directivo, a pedido deste e na medida do necessário, na fase de arranque. Será necessária alguma assistência no início. Esse apoio destina-se a ajudar o conselho directivo a seleccionar as primeiras Comunidades do Conhecimento e Inovação (CII), no prazo de 18 meses, e não antecipará, de forma alguma, as suas decisões estratégicas. É do nosso interesse comum que o IET esteja operacional no prazo previsto no regulamento. Aguardo com grande expectativa a criação com êxito do IET, e gostaria, uma vez mais, de manifestar a minha profunda gratidão ao Parlamento pelo seu empenho e contributo. em nome do Grupo PPE-DE. - (SL) Três anos passaram desde que foi ventilada, pela primeira vez, a ideia da criação de um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Contudo, a noção de que a chave para gerar mais competitividade e inovação é velar adequadamente pela qualidade dos recursos humanos é muito anterior. O IET oferece soluções para este problema a nível europeu. As fundações foram criadas. Chegou o momento de implementar as medidas acordadas, com rapidez e eficácia. Gostaria de agradecer aos Membros desta Câmara, ao relator e, especialmente, aos membros do meu grupo parlamentar por nos permitirem chegar a este acordo e, em cooperação com a Comissão e o Conselho, preparar uma boa proposta que encerra a maioria das nossas principais ideias. A inovação está na essência do IET. Além disso, a nossa iniciativa permitiu ao Instituto tornar-se um símbolo de excelência e uma marca da qualidade Europeia reconhecida. Um resultado significativo foi a criação da rede independente de Comunidades de Conhecimento e Inovação, referida na actual proposta. Fomos igualmente bem sucedidos na procura de uma solução para a complexa e intrincada questão relativa à organização operacional do Instituto. A actual proposta oferece uma solução sob a forma de um programa estratégico de inovação que optimiza o equilíbrio entre a responsabilidade pela política e a independência dos especialistas e define, claramente, as competências relativas a um planeamento estratégico a longo prazo. Podemos fazer muito com os recursos financeiros anteriormente referidos. Os pontos de partida são positivos, mas uma implementação efectiva depende, como sempre, de nós e da nossa vontade e persistência. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por pedir desculpa por ter de me ausentar após usar da palavra mas tenho de estar presente numa reunião com o Senhor Presidente Pöttering. Gostaria de agradecer muito sinceramente ao meu colega, o Senhor Deputado Paasilinna, pelo seu empenho nesta questão, e também ao Senhor Comissário, que sempre deu um grande apoio a esta questão. Acredito verdadeiramente que este IET seja um importante instrumento europeu. O Senhor Deputado Paasilinna já disse que gastamos demasiado pouco na Europa em investigação e desenvolvimento e demasiado pouco em excelência na investigação. Na globalidade da Europa, tal como na maioria dos países, ou pelo menos na maioria dos Estados-Membros, podia e devia haver mais investigação e é necessário fazer mais neste domínio. O IET não é exactamente uma instituição competitiva mas devia ser a força motriz desta investigação e estar a criar novas iniciativas. Estou a pensar, por exemplo, quão importante é, só no sector energético, fazermos maiores esforços em termos de investigação para desenvolver novas tecnologias energéticas. Dada a enorme importância disto, pediria ao Senhor Comissário para insistir em que as decisões necessárias sejam rapidamente tomadas. Uma das decisões está, evidentemente, relacionada com a sede dos serviços administrativos. Como vienense e austríaco aspiro naturalmente a que a sede seja em Viena. Contudo, e seja qual for a decisão, esta deve ser tomada rapidamente para que o IET possa começar a trabalhar em breve. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus sinceros parabéns ao Senhor Deputado Reino Paasilinna, o nosso relator, bem como ao Senhor Comissário Figeľ. O facto de termos chegado até aqui nesta matéria e num período tão curto foi verdadeiramente um feito tremendo. O relator revelou diligência e circunspecção e envolveu-nos em grande medida a todos. Gostaria ainda, no entanto, de dar uns parabéns muito especiais ao Presidente da Comissão, o Senhor Durão Barroso. Temos realmente de estar perfeitamente cientes de que este projecto partiu de uma iniciativa sua em Janeiro de 2005, que nós delineámos e pusemos a funcionar ao fim de três anos, o que é espantoso. Na Europa agimos com rapidez e isto, neste momento, é algo que devemos referir pelo menos uma vez neste momento como um tremendo feito. A execução demorou apenas três anos, embora fosse realmente uma questão de importância crítica. Temos de nos envolver através da educação. A educação está no cerne da soberania cultural e educacional nos Länder da Alemanha, o país que melhor conheço e, é claro, os Estados-Membros estão atentos a isso. Apesar disso, conseguimos obter um compromisso, e estou a referir-me às finanças. Lutámos durante muito tempo com a questão de se saber de onde é que as verbas deveriam vir realmente. Além disso, conseguimos elaborar o orçamento da UE à primeira tentativa e de uma ponta a outra. No passado só se falava de subsídios e os Senhores estão recordados dos debates. Agora, e pela primeira vez, fala-se de inovação em vez de subsídios, o que é espantoso. Gostaria de agradecer muito especificamente aos meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por terem tido que chegar a acordo e estabelecer compromissos nesta matéria. Fomos também capazes de resolver disputas muito rapidamente, como as questões sobre o grau de independência que o IET devia ter, quanto tempo deveriam demorar as fases-piloto, qual deveria ser a relação do IET com o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, a canibalização e mesmo o chamado rótulo IET, ou seja, a questão de saber se se deve mostrar tudo neste rótulo quando um projecto é lançado sob o pavilhão do IET. Resolvemos todas estas questões. Agora quanto à implementação. Actualmente - e tal como o Senhor Comissário Figel' disse - o Conselho Directivo está em curso de preparação e o Parlamento Europeu (e agradeço-lhe ter-nos incluído) irá ponderar quem terá assento neste Conselho, pois consideramos esta questão como sendo de suma importância. Os temas terão, contudo, que ser também seleccionados. O Senhor Deputado Swoboda acabou de abordar a questão da energia. De facto, devíamos concentrar o nosso enfoque na resposta a dar na generalidade pela Europa às alterações climáticas e na gestão do IET e, logo, por exemplo na questão da eficiência energética, etc. Temos, porém, que falar também sobre a sua localização. Continuo a encarar Estrasburgo como uma localização privilegiada. Tal nunca foi referido com tanta clareza antes mas teremos que analisar esta questão de uma vez por todas. Este edifício é uma localização privilegiada para o IET e para um Conselho Europeu da Investigação. Estrasburgo poderia tornar-se numa cidade da ciência e devíamos todos abraçar esta causa. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a conclusão hoje do trabalho legislativo de criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia constitui um evento auspicioso. A escolha da sede do seu Conselho Directivo e a constituição das Comunidades de Conhecimento e Inovação serão os próximos passos para a criação de um mercado comum do conhecimento na União Europeia. Na sua recente visita à Polónia, o Comissário Verheugen reiterou a ideia de que a integração dos novos Estados-Membros nas estruturas do mercado comum fortaleceu o potencial deste e foi um sucesso para todas as partes. Eu apelaria energicamente a que se utilizasse essa experiência positiva como um modelo a seguir nesta matéria também. Instalar em Wrocław o conselho do Instituto será uma medida benéfica no plano da coesão europeia. Facilitará a tarefa de granjear o apoio dos novos países-membros a um aumento do financiamento da investigação e desenvolvimento no próximo orçamento da Comunidade. Em última análise, funcionará como elemento catalisador do potencial de inovação por toda a Europa. O apoio à candidatura de Wrocław não releva de mero egocentrismo paroquial; é o corolário natural de um pensamento virado para a prossecução dos interesses de toda a União Europeia. Gostaria de dizer que, desde a teoria das ondas longas de Kondratiev que sabemos que gerar inovação e implementá-la na sociedade é um processo objectivo, que possui as suas leis específicas e objectivas. Nós, enquanto pessoas activas na esfera política, podemos promover a inovação. Pessoalmente, penso que o IET é mais importante para o futuro da Europa do ponto de vista das instituições do que, por exemplo, a Comissão Europeia. Creio que existem três aspectos fundamentais que podem contribuir para aumentar a consciência social da importância da ciência, tornando-a mais popular. Primeiro, os cientistas deveriam ser vistos como modelos na sociedade. É muito importante que cientistas, como, por exemplo, o senhor Holý, um químico checo extraordinário, com dezenas de patentes registadas no seu nome, seja apresentado como um modelo de valores para os jovens, em vez de desportistas ou cantores. Por isso, deveríamos esforçar-nos por alcançar - para utilizar uma espécie de slogan - um novo "padrão de valores”. Segundo, deveríamos aspirar a alcançar uma ”liderança de valor” renovada. A Europa deu mais cientistas ao mundo mais cientistas do que todos os outros continentes juntos. O valor do esforço científico sempre foi fundamental para os europeus. Deveríamos fazer tudo o que está ao nosso alcance para garantir que a Europa reconquiste a sua posição de liderança neste aspecto. Terceiro, também necessitamos de algo a que gostaria de chamar um "espírito pioneiro”, capaz de indicar o caminho para a Europa avançar. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, os números da Organização Mundial da Propriedade Intelectual mostram claramente que o problema da Europa não está numa falta de ideias novas; o que falta é a sua transformação em oportunidades de negócio. Não será o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia a garantir o sucesso numa economia global. A competitividade inovadora só poderá ser fomentada através de uma maior disponibilidade de fundos, incluindo capital de risco, um ambiente criativo e uma verdadeira liberdade académica e empresarial, juntamente com um sistema de remuneração apropriado a resultados científicos extraordinários. Senhoras e Senhores Deputados, sou absolutamente contra a criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Ele não vai garantir à UE uma vantagem competitiva. Não passará de uma estrutura desnecessária, que duplicará apoios já existentes à ciência, ao desenvolvimento e à educação. Será apenas mais um lugar para engolir o dinheiro dos contribuintes, sem qualquer valor acrescentado. Além disso, corre o risco de repetir o fracasso do sistema Galileo. O sector privado, com cujo dinheiro a Comissão e o Conselho contam, não compreende por que motivo haveria de financiar um sonho absurdo de políticos e funcionários. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar queiram perdoar-me por não ter conseguido estar presente no início do debate. O orador anterior acabou de falar sobre o Galileo. Tive de liderar as negociações no trílogo do Galileo e foi por isso que cheguei atrasada. Queria evidentemente, e antes de mais, endereçar os meus agradecimentos ao Senhor Deputado Paasilinna, relator que executou um notável trabalho em conjunto com o seu relator-sombra. Mas os meus agradecimentos vão também para o Senhor Comissário Figel', que participou intensamente nas consultas de modo a podermos hoje votar um relatório que irá também deparar com uma grande aceitação aqui entre nós no Parlamento. Há três anos iniciámos o nosso debate com a seguinte questão: necessitamos de um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia? Respondo muito firmemente que sim, necessitamos deste instituto. Temos um atraso a recuperar na transferência de tecnologia. Dispomos de excelentes cientistas e investigadores em todos os 27 países mas o que não temos é a conversão dos excelentes resultados produzidos pela investigação em produtos e serviços susceptíveis de serem comercializados. O Instituto de Tecnologia - o Instituto de Inovação - deverá dar precisamente o seu contributo para isto. A proposta da Comissão vai em parte no sentido da constituição de um instituto novo de uma forma isolada. Dissemos não a isso neste Parlamento e não é isso que queremos! Queremos construir uma estrutura em rede que integre as empresas, as universidades e os institutos de investigação na Europa. Obtivemos isto com o nosso relatório e espero um amplo consenso, pois estamos no caminho certo. Foi também bom não termos discutido a sua localização durante os nossos debates. Caso contrário, Senhor Deputado Chatzimarkakis, não estaríamos hoje prontos nem seríamos capazes de completar este projecto, e daqui a cinco anos estaríamos provavelmente ainda a debater a necessidade de um Instituto de Tecnologia. (EN) Senhor Presidente, a ciência e a tecnologia constituem as nossas oportunidades reais para fazer face à concorrência mundial. Durante séculos, o nosso continente foi o centro do desenvolvimento científico e tecnológico, e a ciência europeia sempre foi internacional. Houve sempre um intenso intercâmbio de ideias e visitas de cientistas, mesmo na época da cortina-de-ferro, e a comunidade científica hoje em dia praticamente não conhece fronteiras. A criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia é um importante passo na manutenção dessa antiga tradição do nosso continente. Congratulo-me muito com isso e, obviamente, com o excelente relatório do meu colega, o senhor deputado Paasilinna. Em nome do meu Governo, nação e cientistas, ofereço Budapeste como sede para o IET. Os nossos êxitos nas ciências da vida, no combate às alterações climáticas e nos estudos ambientais falam por si. Mas a minha cidade natal, Budapeste, poderá proporcionar também uma atmosfera excelente e estimulante. (EN) Senhor Presidente, queremos uma Europa competitiva, amiga do ambiente e responsável em termos sociais. No entanto, a concorrência é forte no mercado mundial e, para sermos capazes de participar nessa concorrência, precisamos de projectos europeus e de reunir os nossos recursos, como os EUA fizeram quando decidiram levar o Homem à lua. Considero que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pode ser a plataforma para o nosso projecto de levar "o Homem à lua”, ou seja, pode constituir a ligação entre os nossos excelentes investigadores e a reunião dos nossos recursos. Os domínios até agora definidos, como as alterações climáticas e as telecomunicações, são de importância para a Europa e para a competitividade europeia, bem como para a forma como conseguiremos o futuro para a Europa de que tanto precisamos para os cidadãos europeus. Considero que a mudança que consiste em garantirmos formação académica é de extrema importância. Por último, gostaria de apoiar o senhor deputado Chatzimarkakis quando manifesta o desejo de que utilizemos as instalações de que já dispomos. (PL) Senhor Presidente, a escolha da cidade europeia onde ficará instalado o conselho directivo do Instituto Europeu de Tecnologia será feita dentro de três meses apenas. Trata-se de uma decisão simultaneamente política e baseada em razões de facto. Para tentar equilibrar as chances entre os Estados-Membros de longa data e mais recentes, formar-se-á um agrupamento de países que aderiram recentemente à União Europeia. Baseado nos factos, sem olvidar contudo o critério político a que aludi, considero que o centro perfeito e ideal é, aparentemente, a cidade polaca de Wrocław, cuja História foi feita, ao longo dos séculos, por checos, austríacos, judeus e alemães, a par dos polacos. Os argumentos a favor de Wrocław são: o seu considerável potencial intelectual; a circunstância de ser já um forte centro académico; a elevada concentração de capital e de grandes companhias, incluindo companhias estrangeiras, na região da Baixa Silésia, que poderão tornar-se parceiros do IET; e, finalmente, a grande proximidade de dois outros Estados-Membros da UE: a Alemanha e a República Checa. Wrocław deu ao mundo uma série de laureados com o Prémio Nobel em várias disciplinas. A cidade está presentemente empenhada numa cooperação científica muito bem estruturada com muitos estabelecimentos de ensino e centros científicos de toda a Europa e de fora da Europa. Acredito que a eventual escolha de Wrocław para sede do Conselho Directivo do Instituto Europeu de Tecnologia seria óptima na óptica do desenvolvimento científico e técnico harmonioso da UE, que deve impreterivelmente superar as divisões entre a velha e a nova Europa. (PL) Senhor Presidente, o facto de dispormos apenas de um minuto para intervir tem, naturalmente, as suas consequências. Eu, por exemplo, vejo-me forçado a deixar de lado a questão do financiamento. O elemento agregador das discussões do programa, em que o relator teve papel de grande mérito, consiste na ideia de inovação, a converter em realidade por acção das comunidades de conhecimento. O meu país, que não dissimula o seu interesse directo na ideia da criação do Instituto, vê possibilidades de pôr a funcionar as comunidades mediante uma hábil articulação com o Instituto, embora sem limitação do seu estatuto de ampla independência. Os organismos governamentais, compreensivelmente, enfatizam as virtualidades práticas das comunidades, tratando-as como uma espécie de força inspiradora dos triângulos do conhecimento: educação, investigação e indústria. Ao mesmo tempo, confirmam a disponibilidade dos centros europeus de investigação para estabelecerem comunidades que comecem por concentrar-se em três sectores: energias renováveis, alterações climáticas e tecnologias da informação. Como deputado ao Parlamento Europeu, tenho o dever, que é também motivo de satisfação para mim, de afirmar que, pelos seus pergaminhos, a cidade de Wrocław, reputado centro científico polaco, é credora de especial consideração neste campo. (ES) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Paasilinna por ter chegado a um bom acordo sobre um tema que não era nada fácil à partida. O financiamento foi a principal questão que ficou pendente em primeira leitura, e congratulamo-nos com o facto de ter sido alcançada uma posição comum. É inegável que a ideia inicial do Instituto foi inspirada por outros modelos de excelência já existentes, mas cumpre também deixar claro que se envidaram grandes esforços para o tornar viável, com a necessária adaptação à complexidade e diversidade da Europa. O resultado foi um novo instrumento com capacidade para integrar os três eixos do conhecimento - educação, investigação e inovação - que deverão servir de catalizador para a cultura da inovação multidisciplinar, que tão necessária é para melhorar a competitividade. Por isso mesmo, convence-nos a ideia de constituir comunidades de inovação e conhecimento como redes estratégicas integradas de universidades, centros de investigação e empresas, onde estudantes, investigadores e conhecimento possam circular livremente e onde se possa trabalhar áreas de sumo interesse científico e estratégico, como as energias renováveis ou as tecnologias da informação e da comunicação. Fazemos votos por que, num futuro não muito distante, o IET dê os frutos que todos esperamos. (PL) Senhor Presidente, gostaria de manifestar uma vez mais a minha satisfação pela relevância que a Comunidade atribui à necessidade de inovação na Europa. Isto é particularmente relevante para os novos Estados-Membros, para os quais as tecnologias inovadoras constituem uma grande oportunidade de dar um passo em frente em civilização e acelerar o seu próprio desenvolvimento. Por conseguinte, saudamos calorosamente o excelente projecto apresentado pela cidade de Wrocław, que é uma das candidatas a acolher os serviços do conselho directivo do instituto. Que local, para lá de Estrasburgo, nos dispensaria de dispendiosas deslocações mensais? A resposta é Wrocław - Wrocław, que fica na fronteira entre a velha e a nova Europa; não é capital, mas é uma cidade florescente, com excelentes universidades e quase 150 000 estudantes. As autoridades nacionais polacas, as autoridades locais de Wrocław e o mundo académico polaco estão perfeitamente preparados para esta missão. Fixar a sede do Instituto de Inovação e Tecnologia em Wrocław teria o valor de um gesto simbólico e não chocaria de modo nenhum com o critério de excelência. A rede das Comunidades de Conhecimento e Inovação que integra o Instituto Europeu deve também cobrir toda a União Europeia de modo equitativo. O Instituto deve ser um instrumento que mobilize todo o território da Comunidade e ter a capacidade de fomentar o aumento da competitividade, inovação e progresso tecnológico, propiciando o desenvolvimento económico de toda a União Europeia. Estou convicta que, por meio de iniciativas como o IET, podemos responder aos desafios da criação de uma economia global baseada no conhecimento, realizando os ambiciosos objectivos da estratégia de Lisboa. (FR) Senhor Presidente, estamos a chegar à fase final do estabelecimento do IET. Elogio os esforços de negociação desenvolvidos entre as diferentes instituições no sentido de alcançar uma solução equilibrada para fazer deste Instituto um símbolo da inovação, em conformidade com as nossas mais elevadas ambições. A tónica foi por isso colocada na inovação, um valor fundamental no seio da Europa. As primeiras Comunidades de Conhecimento e Inovação irão concentrar-se em áreas fundamentais como as alterações climáticas e as fontes de energia renováveis, não esquecendo as nanotecnologias, que carecem de um apoio adequado. A União Europeia vai estar explicitamente orientada para a inovação. Uma Europa da inovação, a inovação da Europa - o IET é o elo que falta entre estes dois conceitos, um elo que, se for adoptado na votação de amanhã, permitirá que a União Europeia progrida. É acreditando nas rosas que fazemos com que elas floresçam, como nos relembrava Anatole France. O IET é como uma rosa no jardim da Europa. Para que o IET floresça, todas as condições climáticas têm de ser correctas. Em primeira leitura manifestei o meu desapontamento face aos magros recursos financeiros atribuídos ao IET, face à insuficiência deste apoio: 308 milhões de euros não são de facto uma resposta à altura das nossas ambições. Por isso mesmo, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, precisamos de alterar o clima financeiro e de disponibilizar os recursos necessários para que as nossas ambições muito reais se materializem. (NL) Apraz-me que me seja concedida esta oportunidade. Na realidade, é magnífico começar com esta gema do crescimento, que de início é pequena, mas que encerra uma grande potência, especialmente a partir da base, se no futuro isso for reconhecido com uma designação especial de qualidade. O meu segundo ponto é o seguinte: em conjunto com o senhor deputado Paasilinna, tenho desenvolvido esforços no sentido de lançar esta ponte com a indústria, esta nomenclatura relacionada com a inovação, e neste tocante estou muito satisfeita com o nome "Instituto de Inovação e Tecnologia”. Quando leio os documentos, apercebo-me de que ainda temos alguma dificuldade com isto. Por vezes, os documentos da Comissão utilizam esse nome, mas os do Parlamento não, e por isso importa que doravante o Instituto seja referido pela sua designação adequada e correcta. O meu terceiro e último ponto prende-se com a sede. Gostaria de me associar aos oradores não nativos, aos não francófonos, como a senhora deputada Ek e o senhor deputado Chatzimarkakis, que hoje nos pediram para apoiarmos Estrasburgo - "Scienceburg”, como o senhor deputado Chatzimarkakis lhe chamou. Estrasburgo é uma cidade com carácter administrativo, e esta é uma instituição administrativa; não é o grande instituto. Isto resolveria também muitos problemas de ordem política. (PL) Senhor Presidente, tendo em conta que a ideia de criar um Instituto Europeu de Tecnologia foi recebida com considerável cepticismo quando foi concebida, há três anos, devemos encarar o actual texto de compromisso do regulamento como um sucesso de monta. O Instituto poderá começar a funcionar já este Verão, após a deliberação do Conselho em Junho, relativa à localização da sua sede, e a estrutura proposta para a rede de Comunidades de Conhecimento e Inovação promete tornar-se um excelente factor de estimulação da inovação em toda a UE. Como relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o estabelecimento de uma base jurídica adequada, que permitisse assegurar ao Instituto um financiamento permanente, foi uma das minhas prioridades. Regozijo-me pelo facto de o Conselho ter aceitado as propostas em causa. A revisão das Perspectivas financeiras para o período 2007-2013 já habilitou o Instituto a receber fundos no valor aproximado de 309 milhões de euros, o que é um bom começo. Espero que os restantes 2 mil milhões de euros que são necessários possam ser mobilizados na revisão intercalar. A emergência de uma elite reveste-se de particular importância para os meios científicos dos novos Estados-Membros, que dispõem de um potencial considerável que está ainda por explorar. Sou, por isso, do parecer que a proposta de instalar um dos órgãos do IET em Wrocław - uma cidade com mais de 140 000 estudantes - representará um excelente investimento europeu para o futuro. Finalmente, permitam-me que felicite calorosamente o senhor deputado Paasilinna pela esplêndida cooperação que soube manter. (PL) Senhor Presidente, o meu colega húngaro, deputado por Budapeste, afirmou que até durante os anos da Cortina de Ferro houve cooperação entre instituições científicas europeias, mas a verdade tem de ser dita: a Cortina de Ferro também dividiu a própria ciência em dois campos na Europa - o campo ocidental, que se desenvolvia no mundo livre e dispunha de apoio financeiro, e o campo oriental. Seria bom que o Instituto Europeu de Tecnologia, que vamos criar hoje ou amanhã, não só proporcionasse à União Europeia uma oportunidade de ser sujeito activo na competição global no domínio da inovação, na batalha global pelo conhecimento, como servisse ainda para unir esses dois campos que a História separou. Queria juntar a minha voz à dos meus colegas polacos que recomendaram a cidade de Wrocław para sede do próprio Instituto ou de um dos seus departamentos, e gostaria de ver da parte das respectivas autoridades disponibilidade para investirem as verbas necessárias ao sucesso deste projecto. (FR) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Paasilinna, e o Comissário, e de dizer uma coisa que ficou por dizer durante o debate, nomeadamente que sem o mundo académico e sem o seu apoio não teríamos chegado onde chegámos hoje. Se as universidades tivessem bloqueado a criação deste novo Instituto, que estabelece pela primeira vez a cooperação entre a indústria, o sector privado, os domínios de investigação e as instituições académicas, este Instituto não teria visto a luz do dia. Uma vez que o nosso Presidente lançou o estabelecimento deste Instituto um pouco em cima da hora sem disponibilizar um orçamento adequado, e o Comissário da Ciência e da Investigação não desejava de todo este Instituto, é a si, Senhor Comissário Figel, que cabem todos os méritos pela sua criação, pois na qualidade de Comissário responsável pela Educação, o senhor empenhou-se no sentido de tranquilizar todos os círculos que estavam preocupados com a atribuição de títulos e diplomas e com as suas próprias competências. Espero que este Instituto seja um grande sucesso e que V. Exa. mais não tenha do que encontrar a ave rara que procura, pois para o Conselho de Administração o senhor procura pessoas com experiência em diversos domínios - académico e industrial - que não estejam efectivamente envolvidas em nenhum deles e que, além disso, sejam jovens. Desejo-lhe muita sorte para as encontrar! (BG) Senhor Comissário, o documento que o Parlamento Europeu se prepara para aprovar é, realmente, muito importante. Felicito Vossa Excelência, o relator e todos os colegas que contribuíram para a apresentação e aprovação das propostas. É muito importante que esteja a ser traçada uma política chave. O desenvolvimento da economia Europeia requer, justamente, inovação tecnológica. É ela que faz evoluir o mundo. É particularmente significativo que as sociedades baseadas no conhecimento, que trabalham na base do princípio do projecto, possam tomar em consideração as prioridades da política comunitária de desenvolvimento, por um lado, e as capacidades de cada Estado-Membro, por outro. Torna-se necessário incorporar e desenvolver as melhores realizações junto das estruturas individuais de investigação e das universidades para garantir a ligação às prioridades do sector da energia, às alterações climáticas, aos novos materiais progressivos imprescindíveis para o desenvolvimento do mundo. Este Instituto deverá transformar-se num verdadeiro símbolo da unidade, bem como no melhor centro de mobilidade para as melhores práticas de investigação. Eventualmente seria uma boa política europeia localizar o instituto num dos novos Estados-Membros da UE. (PL) Senhor Presidente, hoje estamos todos de acordo, aqui, em que devemos fazer tudo o que pudermos para promover a criação de uma sociedade aberta e assente no conhecimento, que nos permita recuperar o nosso atraso em relação à vanguarda mundial e acompanhar o ritmo de desenvolvimento da economia global; devemos investir o máximo de fundos que pudermos, e fomentar o máximo de debate, para mantermos a Europa na corrida. Queria frisar ainda que a localização da sede do futuro Instituto não é questão de somenos. Ela deve ficar numa região inovadora, numa região de mentes jovens e abertas, numa região de grande potencial, numa região - e este ponto é muito importante - com espírito pioneiro, numa região que se situe entre a Europa Oriental e a Europa Ocidental. A cidade polaca de Wrocław, que lhes queria recomendar, preenche todos esses requisitos. Finalmente, gostaria de felicitar o relator e todos os intervenientes neste estimulante debate. (SK) O principal objectivo da Estratégia de Lisboa consiste em promover a competitividade na Europa, mantendo-a, assim, a par das outras economias globais, como, por exemplo, os Estados Unidos e os novos centros asiáticos emergentes (a China e a Índia). Uma parte desta estratégia consiste na criação do Instituto Europeu de Tecnologia, que conquistou um forte apoio no Grupo PPE-DE. Acompanhei com um interesse crescente os primórdios deste instituto, que necessitará de um apoio financeiro significativo para poder cumprir os seus objectivos. Estes objectivos são decisivos para a preservação da base industrial, competitiva e inovadora da UE. Por isso, peço um aumento no orçamento já aprovado. Gostaria de sublinhar que se trata de um projecto que tem de ser bem sucedido e, neste contexto, penso que é particularmente importante promover inovações que trazem consigo progresso e competitividade. Neste aspecto, penso que é adequado incluir o termo "inovação” no nome do Instituto, que, inicialmente, era para ser o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Esta iniciativa tem de receber um mandato importante no campo da economia baseada no conhecimento e na promoção da investigação e inovação na UE. Gostaria de exprimir a minha admiração pela energia e determinação demonstrada pelo senhor Comissário Figeľ na implementação deste projecto. (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor Comissário Figeľ e o relator, senhor deputado Paasilinna, pelo todo o seu trabalho neste projecto. Ouvimos tanto opiniões positivas como negativas sobre o IET e haverá, sem dúvida, mais debates antes da criação do IET. Gostaria de realçar, neste fórum, uma ideia a favor do IET, isto é, que todos os fundos do orçamento da UE afectados à ciência, ao desenvolvimento e à educação são fundos muito bem afectados e não engolidos, sobretudo se os melhores cérebros europeus participarem no projecto IET. (PL) Senhor Presidente, a criação de um espaço económico coerente, um mercado único europeu, foi a razão que esteve na origem do aparecimento das Comunidades e, mais tarde, da União Europeia. A próxima etapa consiste em dar à economia europeia uma dimensão de modernidade e competitividade. Tal só será possível quando investirmos o nosso dinheiro na educação, na investigação, nas novas tecnologias e na inovação, no sentido mais lato. Não venceremos estes desafios se a indústria não apoiar os desenvolvimentos científicos e as novas tecnologias, e se as autoridades locais não investirem na educação. Os governos devem envolver-se no domínio do ensino superior e no apoio à investigação científica fundamental. A União Europeia, entretanto, deve concentrar-se no apoio ao, e na orientação do, esforço de inovação. Trata-se de tarefas que, obviamente, incumbem tanto aos Estados-Membros como às instituições da UE. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a esta Assembleia um debate muito interessante e entusiasta, embora se tenham ouvido algumas críticas à falta de dinheiro ou ao facto de, uma vez mais, pretendermos criar um organismo. Considero que a inovação mais importante começa com abertura e promoção da criatividade. O resultado do processo legislativo e de consultas é, na verdade, um exemplo de abertura, contributo e até de uma abordagem inovadora e criativa. Demos provas de inovação ao chegar a este consenso, o mesmo tendo acontecido também no que respeita ao contexto e ao conteúdo deste resultado. Isso é o mais importante. A missão do IET é, antes de mais, a inovação. Constitui um dos momentos ou seguimentos da Cimeira de Lahti de Outubro de 2006 e, na verdade, só propusemos o projecto de texto no dia a seguir à Cimeira. Nunca apoiámos investimentos de base destinados à criação de algo de raiz; ao invés, gostaríamos de apresentar uma nova abordagem sobre a forma de se promover, organizar, motivar e mobilizar recursos e parceiros para que a inovação na Europa tenha mais êxito. Gostaria de recordar que a Comissão nunca teve a opção de construir novos edifícios para o IET, quis sim enveredar por uma nova abordagem. Foi preciso um ano e meio: começámos como parte da Estratégia de Lisboa em Fevereiro de 2005 e, desde então, foram já muitos os cafés e as conversações, muito inspiradores e interessantes - inclusivamente neste edifício -, mostrando que existem numerosas opções ou opiniões sobre a forma de promover a inovação. Congratulo-me por termos chegado agora a este compromisso firme. Muitos falaram da localização. Esta é uma questão que cabe ao Conselho decidir. Penso que a Presidência eslovena tentará gerir o processo, que permitirá chegar a uma decisão. Já se avançaram nomes - alguns a nível dos Estados-Membros. A nível regional, também algumas cidades aspiram a acolher esta sede. É um sinal positivo que existam tantos e tão ambiciosos candidatos para acolher a sede do IET. Há também numerosas universidades, empresas e organizações de investigação e tecnologia que estão muito interessadas não só no processo de consulta, mas também na participação e selecção do conselho directivo e, posteriormente, no trabalho do IET. Como a senhora deputada Hennicot-Schoepges afirmou, não vamos perder a identidade; oferecemo-nos para partilhar a identidade entre as universidades ou os centros existentes e o IET, que será criado. Isso é mais ou menos tudo o que pretendia acrescentar como resposta aos comentários e apoio dos senhores deputados. Uma vez mais, gostaria de salientar a importância da convergência, do trabalho horizontal. Tal como fizeram aqui neste Parlamento, nas vossas comissões, também nós fizemos na Comissão. Não estive isolado. Não estou só. Tudo foi conseguido com o apoio do Presidente, dos Comissários responsáveis pela indústria, pela investigação, pelo orçamento e por muitos outros. Penso que esta é uma mensagem muito importante para o futuro: vamos trabalhar em conjunto, de mente aberta e promover a criatividade. Este mês, quero propor que declaremos 2009 Ano Europeu de Criatividade e da Inovação. Ficará estreitamente ligado às propostas, ideias e políticas que precisamos de cultivar e criar na Europa. Uma vez mais, muito obrigado. Não é um facto consumado; é, antes, o princípio da fase que constitui a criação e, depois, começará o trabalho propriamente dito - e espero que o início seja um êxito. relator. - (FI) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, recorde-se que, quando começámos, uma grande maioria estava contra todo este projecto. Agora que o desenvolvemos em colaboração com a Comissão e o Conselho, chegámos a algo de tão dinâmico que avançou para a fase da votação, e espero que uma larga maioria vote a favor do projecto. É desta forma que podemos trabalhar em conjunto. Quanto à localização, não tenho opinião formada, mas devo dizer que vai tratar-se de um moderno sistema de trabalho em rede em que investigadores e comunidades irão trabalhar de forma independente. Não estarão concentrados na capital do país que for escolhido para sede do Instituto. Além disso, o seu pessoal administrativo será relativamente reduzido, menos de uma centena de pessoas, não havendo, por isso, necessidade de grandes instalações. Uma coisa, porém, é importante. Devem existir boas ligações de transportes, preferivelmente voos directos, porque todos sabemos muito bem como é inconveniente trabalhar onde não existem voos directos e ter mesmo de fazer reuniões num aeroporto. Precisamos também de ponderar o financiamento. É importante, embora para um dos temas propostos - tecnologia das comunicações - já se tenha encontrado financiamento. Por outras palavras, se soubermos tornar o tema atraente, o dinheiro certamente que aparece. Decerto que não nos faltará capital. Muitos dos presentes disseram que este é um novo tipo de colaboração. De facto, o Instituto não entrará em competição com outros, estabelecendo sim uma cooperação, como a senhora deputada Ek fez notar. O senhor deputado Ransdorf e alguns outros afirmaram que o modelo europeu, ponto alto da ciência europeia durante séculos, deveria tornar-se no ponto alto da ciência mundial. Esta é uma forma de dar expressão ao tipo de normas de qualidade de que precisamos. Quero agradecer muito a vossa colaboração. Este projecto tem de ter êxito, porque a Europa precisa dele. Obrigado. (Aplausos) Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) A revolução da informação e da tecnologia, a transformação socioeconómica da sociedade pós-industrial, vieram acordar o governo, a economia e os políticos da maioria dos países do mundo dos seus sonos de Bela Adormecida, e está a ser dada uma atenção crescente à compreensão dos motivos que estão por detrás do êxito de determinadas comunidades, regiões alargadas ou países. O que assegura o êxito é a criatividade, a energia criativa, ideias novas que possam servir de base a qualquer novo desenvolvimento. A criatividade torna-se inovação se for transformada em realidade. Esperemos que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) venha a constituir exactamente essa ideia inovadora do Parlamento Europeu. O principal objectivo do EIT será o desenvolvimento da capacidade inovadora da União Europeia através da ligação entre o ensino superior, a comunidade da investigação e os representantes da indústria. O EIT pode desempenhar um papel primordial como garante de que a inovação europeia voltará a ser reconhecida em todo o mundo e de que a indústria e os investigadores europeus virão a constituir uma força a ter em conta. A capital da Hungria também se lançou na corrida para acolher o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Tenho a certeza de que o meu país seria um bom anfitrião para o Instituto devido ao empenho do governo na investigação e na inovação/desenvolvimento, devido às infra-estruturas de investigação do país, devido ao papel precoce da Hungria no desenvolvimento das ciências e - não menos importante - devido ao espírito hospitaleiro da Hungria. Citando as palavras do académico húngaro e vencedor do Prémio Nobel Szent-Györgyi, apelo aos presentes para que apoiem a nossa candidatura para acolher o EIT: "A Hungria é um pequeno país em termos de população, mas é um grande país em termos de matéria cinzenta". Senhor Presidente, a segunda leitura no Parlamento Europeu é um passo mais no sentido da criação de um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Muito tempo decorreu já desde que, em Fevereiro de 2005, José Barroso apresentou a proposta de criação de uma tal instituição. Pretendia-se que ela funcionasse como um instrumento de apoio no processo de execução da Estratégia de Lisboa, que se encontrava então a meio e não estava a surtir os efeitos desejados. Sei que uma das cidades que têm a esperança de vir a albergar a sede do IET é a cidade polaca de Wrocław. Sei também que, na Polónia como nas outras cidades que gostariam de acolher o Instituto (Viena, Munique, Sant Cugat-Barcelona, Paris, Oxford, Bruxelas, Budapeste, Nuremberga, Aachen), se continuam a alimentar expectativas exageradas por causa da verba de 2400 milhões de euros em que foram estimadas as necessidades de financiamento deste Instituto. Esse valor corresponde à despesa total com o Instituto e a rede de Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), que deverá absorver a maioria dos fundos. Estou convencido, aliás, de que o Instituto não terá capacidade para contribuir para a prossecução das reformas estruturais que se revestem de uma importância crucial para o fomento da inovação e da competitividade na União Europeia. Todavia, conhecendo as ambições de Wrocław e a qualidade da sua administração, estou convencido de que se trata do lugar certo para o IET e estou satisfeito com os progressos que têm sido feitos em ordem à criação dessa instituição. por escrito. - (EN) A educação, a investigação e a inovação são janelas para o futuro. São os blocos de construção do chamado "triângulo do conhecimento”. É preciso que sejamos competitivos. O triângulo do conhecimento é uma das chaves. Apoio o texto, uma vez que a proposta da Comissão de criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) visa fazer face a uma das principais debilidades da Europa: a falta de inovação. Vejo o IET como um investimento para o futuro. Começou por existir algum cepticismo quanto ao valor acrescentado que o IET poderia oferecer. A estrutura de rede proposta é uma boa solução. A competência está nas mãos das universidades e institutos de ensino superior que participarem. Recordando os meus anos académicos, apoio também a ideia da autonomia das Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI) do IET. A selecção destes centros assentará em critérios de excelência. Apoio esta ideia, pois será dessa forma que as CCI do IET darão o maior impulso à inovação europeia. (A sessão, suspensa às 11H15, é reiniciada às 11H30) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Senhor Presidente, não desejo referir-me à acta da sessão de ontem, mas fazer outra observação. Por conseguinte, pode realmente deixar passar essa questão primeiro. Constou-me, nomeadamente - e falo na qualidade de coordenadora do meu grupo na Assembleia Parlamentar Paritária ACP - que, dentro de quatro semanas, nenhum membro da Comissão irá estar presente na Assembleia ACP-UE na Cidade do Cabo. Nenhum Comissário: nem o Sr. Nielson, nem o Sr. Patten, nem o Sr. Lamy, nem tão-pouco o Sr. Fischler - que também não pode. Para evitar um escândalo, o Senhor Presidente poderia talvez fazer um apelo urgente à Comissão Europeia a fim de que esta se faça representar por um membro da Comissão, pois há, nomeadamente, todo um programa de perguntas por escrito que tem de ser ultimado. Face aos 70 países em desenvolvimento, é também vergonhoso que a Comissão não se digne a participar na Assembleia ACP-UE. Seria a primeira vez que tal aconteceria - e já há muitos anos que participo na Assembleia. Daí, pois, o meu apelo premente para que intervenha junto da Comissão Europeia. Vou tratar do assunto junto da Comissão, Senhora Deputada Maij-Weggen, e quando tivermos a resposta voltaremos a falar dele na assembleia. Declaração do Presidente do Parlamento Europeu Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos - neste momento gostaria de agradecer à Conferência dos Presidentes e aos colegas desta assembleia o facto de terem anuído a que eu faça uma breve declaração política, seguida de debate, para falar um pouco acerca dos próximos dois anos e meio da minha presidência. Quando usei da palavra depois da minha eleição, a 15 de Janeiro, disse que gostaria de reivindicar o privilégio - aliás, um privilégio comum dos presidentes recém-eleitos - de falar à assembleia sobre o nosso objectivo estratégico para os próximos tempos. Decidi falar hoje por deferência para com o facto de na quarta-feira do período de sessões em que fui eleito o Primeiro-Ministro espanhol estar aqui para dar início à Presidência espanhola. Uma das coisas que desejo trazer para esta assembleia - e espero que todos colaboremos nesta iniciativa - é a capacidade de comunicar quem somos e o que fazemos. Portanto, quando se deseja comunicar alguma coisa é necessário escolher um momento para o fazer e não se pode escolher um momento que, no dia em questão, pertence a outra pessoa. Assim sendo, estou a aproveitar a oportunidade hoje de manhã. A sensação profunda que me ficou da campanha que precedeu a minha eleição para Presidente do Parlamento é que na nossa assembleia existe uma enorme apetência de mudança. Apesar disso, essa é uma apetência frustrada em termos da concretização da mudança. Através dos diferentes mecanismos - a Mesa, as nossas comissões permanentes, a Conferência dos Presidentes -, precisamos de converter essa apetência de mudança em mudança real aqui, no seio desta assembleia. O convite que hoje dirijo aos colegas é que aproveitem esta oportunidade para criar a mudança tão manifestamente apetecida nesta assembleia. Espero que no próximo período antes das eleições possamos ser visivelmente um Parlamento em processo de reforma, que possamos ser um Parlamento que comunica e um Parlamento disposto a correr o risco da mudança. Isso vai exigir criatividade e imaginação da parte de todos; juntos podemos enfrentar esse desafio. Com efeito, o que eu gostaria de vos convidar a analisar como ponto fulcral do nosso debate de hoje é a disponibilidade para nos empenharmos na criação de uma cultura da transformação. Passaram já mais de duas décadas desde as primeiras eleições directas e precisamos de fazer uma análise da forma como conduzimos o nosso trabalho. Precisamos de criar um sentido mais vital e dinâmico de parlamentarismo no seio desta assembleia. A maior transformação que temos em mãos é, sem dúvida, o alargamento. É chegada a altura de nós, classe política, nos reapoderarmos do alargamento. O acervo comunitário exige, inevitavelmente, um trabalho imenso da parte da Comissão Europeia e da parte dos serviços públicos dos Estados candidatos à adesão para tratarem de todos os pormenores. Mas à volta desses pormenores está o desafio político mais amplo - e esse é o nosso desafio. Esta assembleia encontra-se numa posição única para liderar a política da transformação a caminho de uma Europa alargada. Vamos entrar agora na etapa final do debate sobre o alargamento e temos nas nossas mãos as complexas propostas orçamentais sobre que a nossa assembleia se manifestará, sem dúvida, na devida altura. É importante que o período de mudança que o alargamento constitui não fique reduzido a um debate orçamental sobre uns trocos ou umas quantias consideráveis, dependendo dos pontos de vista. Temos de tomar iniciativas nesta assembleia para impulsionar essa agenda de trabalhos. É meu desejo que este Parlamento seja o lugar onde se irá manifestar a vitalidade do alargamento. Embora o calendário não esteja ainda definitivamente estabelecido, parece-me que haverá duas ocasiões este ano em que é provável que discutamos a questão do alargamento: presumivelmente antes da Cimeira de Sevilha, no fim da Presidência espanhola, e talvez de novo em Novembro. Gostaria de vos pedir, em especial a nível dos grupos políticos, que pensassem numa fórmula que nos permita convidar deputados das nossas famílias políticas dos países candidatos a participarem connosco, este ano, nos nossos debates sobre o alargamento, que criassem um sentido de vitalidade, que criassem um momento que fosse verdadeiramente um momento europeu, e que o fizessem em termos que nos permitissem ouvir as diferentes vozes. Poderão ser vozes de concordância ou de discordância no que se refere a algumas das questões em apreço, mas trata-se de um momento realmente vital e espero que a assembleia encontre no âmbito dos seus mecanismos, e por intermédio dos seus grupos, uma disponibilidade para explorar e criar esta plataforma, para dar expressão a esta nova Europa num sentido parlamentar. Por fim, dando continuidade ao exemplo da reunificação alemã há mais de uma década, espero que a assembleia concorde que, quando os países candidatos assinarem os tratados de adesão que terão ainda de ser ratificados, possamos considerar a hipótese de orçamentar e planificar o estatuto de observador de pleno direito, a fim de criarmos a vanguarda desta nova Europa, e que o façamos nesta assembleia, porque é nosso propósito público assumir uma verdadeira liderança política. Sujeito a estes pormenores e à obtenção de acordo - porque é necessário trabalharmos esta questão no que se refere a orçamentos, é necessário trabalhá-la na Mesa do Parlamento, precisamos do acordo da Conferência dos Presidentes sobre o nosso calendário - gostaria, nos próximos meses e, se possível, antes da Cimeira de Sevilha, de visitar todos os países candidatos em nome deste Parlamento e de lhes entregar, de entregar aos nossos colegas parlamentares, o convite formal para constituírem a vanguarda desta nova Europa. Se mo permitirem, este convite a esses nossos colegas será o vosso convite, e meu o privilégio de o entregar em vosso nome. (Aplausos) No contexto da política externa e numa base mais alargada, espero que possamos, de variadas formas, elevar o nível da nossa acção. A Europa precisa de uma nova política externa e eu estou certo que existe nesta assembleia uma maioria e uma vontade para criar essa política externa. Ao formarmos e desenvolvermos parcerias estratégicas com os Estados Unidos, com a Rússia, com um diálogo euro-mediterrânico, com um diálogo de civilizações, estamos a participar em políticas que são vitais não apenas para o processo parlamentar, que é a imagem da própria União Europeia. Nesta assembleia temos grande credibilidade em termos da nossa apetência para lutar contra a pobreza, a doença e a fome a nível global. Nesta assembleia temos um historial maravilhoso e de que nos orgulhamos em matéria de promoção e defesa dos direitos humanos. Temos de manter a determinação de continuarmos a desempenhar um papel de liderança neste domínio, mas temos de encontrar novas plataformas para exprimirmos a nossa liderança. Não se trata apenas de precisarmos de acompanhar os acontecimentos, trata-se de nós próprios, enquanto Parlamento, termos a capacidade de criar novas plataformas que constituam uma indicação do rumo a seguir. Nestes últimos dias ou semanas, graças ao trabalho de tantos colegas desta assembleia, iniciámos o nosso percurso em direcção a uma forma nova e mais amadurecida de relacionamento político com outras instituições e, em especial, com a Comissão Europeia. Felicito a senhora deputada Malmström, da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e o Vice-presidente da Comissão, que hoje se encontra aqui presente, pelo trabalho que realizaram no sentido de assegurarem um acordo marcante e de elevada qualidade sobre a maneira como, a partir de agora, trataremos do processo legislativo. Foi um trabalho excelente, de que temos necessidade. (Aplausos) Felicito a assembleia pela votação esmagadora de ontem de apoio ao relatório do senhor deputado von Wogau, que nos vai permitir aprovar uma solução provisória eficaz - trata-se apenas de uma solução provisória - relativa à reforma dos serviços financeiros enquanto se aguarda, através da Convenção e através da Conferência Intergovernamental, uma nova base no Tratado para sobre ela conduzirmos as nossas relações institucionais, promovermos o papel de uma Europa democrática e promovermos o papel deste Parlamento como representante vital dos cidadãos. Gostaria também de prestar homenagem, em especial - dado que estes dois relatórios nos chegaram através da Comissão dos Assuntos Constitucionais -, à liderança e às qualidades do senhor deputado Napolitano, cujo trabalho nesta assembleia contribuiu de forma tão positiva para estes bons resultados. (Aplausos) A linha de consistência que percorre todas estas medidas é a primazia da própria política. É disso que nos ocupamos. Também temos de enviar um sinal à Comissão, ao Conselho, ao mundo em geral, de que nós, no Parlamento Europeu, somos parceiros amadurecidos e fiáveis no projecto que partilhamos em termos de integração europeia. A contrapartida é que desejo trabalhar agora com a Comissão e com o Conselho, no período de preparação do Conselho Europeu de Barcelona, para formar um grupo de trabalho interinstitucional pleno de significado. A primazia da política fica reduzida a zero se não existirem as plataformas para desenvolver essa política. O que tenho a dizer ao Conselho é que chegou a altura de ele, juntamente com a Comissão e o Parlamento, concretizar essa plataforma e nos dar a capacidade de restabelecermos e desenvolvermos a primazia da política, de nos prepararmos para desenvolver um trabalho comum sobre a Convenção e para obter resultados substanciais coroados de êxito e comuns na Conferência Intergovernamental. Também não devemos esquecer que aqui, nesta assembleia, somos tribunos dos povos da Europa. O nosso objectivo público essencial é servir os nossos cidadãos. Podemos criar e podemos comunicar um novo orgulho neste Parlamento. A nossa determinação deve ser a de acentuar o aspecto democrático sobre o tecnocrático, insistir na abertura e ligar a nossa mensagem, por todas as formas possíveis, a um público europeu mais vasto. Sinto-me muito orgulhoso pelo facto de ter sido neste Parlamento que nós, deputados, criámos, desenvolvemos, explicámos e ganhámos o debate a favor de uma Convenção, a favor de uma nova maneira de criar a nova Europa, a favor de um método aberto, democrático e transparente, a favor da tentativa de estabelecer contacto com uma geração de europeus que está neste momento a despontar, uma geração intocada pela condução de trabalhos à porta fechada. O velho e permissivo acordo que permite deixar a elite fazer o que deseja já não existe como existia dantes, portanto temos de conquistar a concordância e o respeito da nova geração. Só o conseguiremos com métodos abertos, e a Convenção tem de ser um método aberto e pode constituir um começo muito significativo. O Parlamento pode reivindicar a propriedade da ideia. Mas temos também um papel fundamental a desempenhar como parte interessada nesta Convenção. A nossa determinação como Parlamento é promover a Europa democrática acima da Europa tecnocrática e insistir na abertura. Sob esse aspecto, a minha opinião - e hoje ainda vamos ter a possibilidade, na Conferência dos Presidentes, de nos avistarmos com o Presidente da Convenção - é que, como Parlamento, temos de garantir que a própria Convenção, com o seu trabalho aberto, seja a plataforma principal, a via principal, a discussão aberta que indique o caminho por onde avançar. É importante - e temos colegas conceituados no praesidium, na presidência, que poderão ajudar a liderar este debate - que esta seja uma Convenção bem gerida. Mas quem se encarregar da gestão tem de ajudar a própria Convenção a ser uma verdadeira plataforma para um debate aberto. Solicitei aos nossos serviços que, no que respeita à ligação deste debate com o público em geral, assegurassem que o debate fosse transmitido ininterruptamente em vídeo, para que aqueles que o desejem acompanhar - sejam jornalistas, pessoas que trabalham em institutos ligados à investigação, estudantes universitários, diferentes grupos da esfera sócio-económica na Europa - mas que não se encontram em Bruxelas para seguirem o desenrolar dos trabalhos, possam fazê-lo com regularidade. Colegas, em matéria de reforma interna temos ainda um longo caminho a percorrer. Li o livro Mes combats da autoria da minha antecessora, a senhora deputada Nicole Fontaine. Nele ela referiu-se ao Estatuto dos Deputados e ao facto de ser praticamente impossível avançar nessa questão. Não sei que progressos poderemos fazer, mas manifesto hoje a minha esperança nesse sentido. Gostaria de deixar encerrada a questão do Estatuto dos Deputados. Desejo trabalhar com o relator, o senhor deputado Rothley; desejo trabalhar com colegas que ocupam posições chave na Mesa e no Colégio dos Questores. Mas, em primeiro lugar, desejo falar com deputados desta assembleia para tentar desenvolver, mobilizar e motivar uma maioria para a mudança. Ao longo das próximas semanas vamos proceder a uma intensiva ronda de consultas aos deputados. Não haverá estatuto feito sem que os deputados sejam consultados - dou-vos essa garantia. Mas não pode haver estatuto sem a mobilização da maioria - em primeiro lugar, aqui. Seguidamente, claro, mesmo que façamos o que disse, ainda ficamos dependentes de que o Conselho cumpra a sua parte do contrato. Mas quero iniciar aqui mesmo a primeira fase: conhecer o terreno que pisamos, criar uma clara vontade de realizar esta mudança e depois tentar encerrar este assunto. É politicamente importante que o façamos antes das próximas eleições europeias. Espero que concordem e espero que contribuam para criar o clima necessário à constituição de uma maioria favorável à mudança. (Aplausos) Referi no início da minha alocução que existe uma grande apetência de mudança. São muitíssimos os colegas que têm a sensação de que falta vitalidade à assembleia em muitos dos debates e é necessário que tratemos deste problema. Aguardo ansiosamente o relatório Corbett e quaisquer modificações que ele possa trazer. Não faço juízos antecipados sobre o resultado desse relatório - ele é ainda objecto de discussão e de polémica. Não detenho o monopólio da sabedoria, mas sabemos que mesmo o relatório Corbett - até onde chega ou provavelmente chegará - é apenas um começo. A assembleia é que vai decidir no que respeita ao relatório Corbett, não é o seu presidente. Mas há um aspecto para que quero chamar a atenção: sejam quais forem os poderes que ele confira à presidência para tentar regulamentar a forma como conduzimos os nossos trabalhos no hemiciclo - haver menos votações, haver mais trabalho realizado nas comissões e depois criar-se aqui espaço para um verdadeiro debate político -, tenciono utilizá-los ao máximo. Por isso quero que se saiba desde já que qualquer que seja essa plataforma, pretendo utilizá-la de modo a abrir espaço para que haja um debate político criativo nesta assembleia. Ontem realizámos um debate excelente sobre o Médio Oriente, mas precisamos de que haja muito mais actividade aqui do mesmo tipo, porque somos uma instituição política. A esse respeito - não reivindico o monopólio da sabedoria nesta matéria - não posso substituir-me ao trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas levanto, à maneira de Laeken, diversas questões. Porque é que, quando realizamos um debate, os grupos ainda não conseguiram chegar a acordo sobre que, a determinada altura - talvez na última terça parte -, solicitemos de facto aos colegas que respondam uns aos outros? Porque é que não criamos uma dinâmica que exija que se debatam questões em vez de simplesmente se lerem declarações? De uma maneira ou de outra precisamos de responder uns aos outros. Seria de considerarmos nas comissões que, quando houver um relatório em que haja um consenso na generalidade, mas em que haja alterações fundamentais acerca das quais existam claras divergências, poderíamos, através da Conferência dos Presidentes, debater apenas as alterações fundamentais? Isso é o que se faz por vezes no Congresso dos Estados Unidos - não o debate completo mas o debate sobre as alterações fundamentais, porque essa parte é que tem dinamismo político. É necessário que analisemos alguns destes aspectos e convido-vos a que os analiseis de forma criativa, porque precisamos de mais vitalidade e poderemos ser nós a oferecer este presente a nós próprios, se formos suficientemente criativos. O acervo comunitário a que anteriormente fiz referência, em relação com o alargamento, abrange 2 500 actos legislativos ao longo de 50 anos e 85 000 páginas de legislação. No site da Eur-Lex encontra-se metade destes actos numa versão consolidada - não ainda a lei, porque nunca elaborámos uma lei para consolidar todos esses actos - mas verifica-se, ainda assim, que metade do acervo se encontra agora na Eur-Lex numa forma abreviada. Dizem-me que através do texto consolidado poderemos reduzir 85 000 páginas a 25 000. Ainda são muitas, mas já seria um êxito considerável. Considero que deveríamos trabalhar com as outras Instituições para tratarmos disto com carácter de prioridade. É uma falha em matéria de planificação estratégica não ter sido já feito. Devia ter sido feito antes do alargamento, para o qual estão agora a ser traduzidas essas 85 000 páginas. No entanto, deveremos fazê-lo em primeiro lugar para os cidadãos que queiram estabelecer uma ligação com o direito europeu, que querem encontrar num determinado sítio um texto consolidado que explique quais são os seus direitos e os limites a esses mesmos direitos. Faço votos de que possamos participar, com as outras Instituições, num exercício sobre esta matéria. Nós, como Parlamento, temos um objectivo público para debatermos aquilo que tem realmente valor, para sermos legisladores à escala continental. Ao longo do próximo período, quero vender a nossa história melhor do que a vendemos no passado. Desejo propor à Mesa que façamos um exercício de balanço exaustivo para dotarmos o Parlamento de políticas de informação modernas e racionalizadas. É meu desejo desenvolver convosco uma estratégia de comunicação antes das próximas eleições europeias que se realizarão em 2004. Vamos ter de investir em honestidade intelectual e realismo político para reconhecermos defeitos passados; para analisarmos as razões subjacentes desses defeitos; para analisarmos qualquer confusão relativa a imagens da nossa Instituição aos olhos do público. São muitos os pontos fortes sobre os quais poderemos assentar e desenvolver o nosso trabalho, sendo que um das mais importantes é o nosso estatuto único de maior assembleia representativa eleita do nosso continente. O papel crucial que desempenhamos na própria Convenção também exige um exercício especial de comunicação. Como disse anteriormente - e com isto termino - temos de conquistar a concordância da actual geração de Europeus. Esta é a tribuna dos cidadãos, o lugar onde esse processo tem de se desenrolar: criando uma transformação cultural, reconhecendo as nossas responsabilidades em relação ao alargamento, em relação à construção de novas parcerias estratégicas, sublinhando a primazia da política, procedendo à reforma da assembleia, comunicando o nosso propósito público. Estes são os objectivos da minha presidência. Podem resumir-se numa só frase: trabalhar em conjunto para criar uma Europa adequada ao seu futuro. (Aplausos) (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, caros colegas. Senhor Presidente, já a 15 de Janeiro tínhamos tido oportunidade de o felicitar pelo cargo que passou a exercer. Vou aqui fazê-lo mais uma vez, mas quero transmitir-lhe de modo especial as felicitações e o reconhecimento do meu grupo pela forma como Vossa Excelência acabou de falar. Sentiu-se na intervenção que proferiu, que não sente o cargo de Presidente como uma tarefa de representação, sente-se que, para Vossa Excelência, a política, aquilo que nós fazermos no Parlamento Europeu, constitui uma missão e preocupação fundamental. Foi este espírito que chegou até nós e é por isso que lhe endereçamos os nossos agradecimentos e desejamos que, nos próximos dois anos e meio, consiga manter essa política no trabalho prático. O senhor Presidente manifestou-se favorável - pelo que lhe fiquei particularmente grato - a que, logo que os Tratados estejam assinados, convidemos observadores dos países candidatos para vir ao Parlamento Europeu, recebendo-os nos nossos diversos grupos. Penso tratar-se de um pensamento muito feliz, já perfilhado pelo grupo do PPE-DE há muito tempo, pois há que deixar bem claro que o debate político não pode ser dominado por perguntas sobre quando vão ser aplicados os auxílios à agricultura nos países candidatos, sobre quando certas e determinadas condições vão ser satisfeitas, pois o que deve agora ficar claro para as pessoas dos países candidatos é o seguinte: damo-vos as boas-vindas à nossa Comunidade de valores. É por este motivo que desejamos dar dentro em breve as boas-vindas a deputados dos parlamentos nacionais, recebendo-os na qualidade de observadores no Parlamento Europeu, acolhendo-os como participantes no debate, como personalidades com as quais deliberamos sobre o futuro da Europa. Estamos totalmente do seu lado quando, dentro em breve, concretizar esta intenção na prática através de resoluções. Vossa Excelência falou justificadamente sobre a parceria estratégica para o espaço mediterrânico e, nesse contexto, referiu os direitos humanos. Ora, nesta câmara, nós podemos discorrer de forma totalmente abstracta sobre o tema dos direitos humanos. Nas últimas semanas e meses temos falado sobre o terrorismo. O meu grupo político está firmemente a favor da luta contra o terrorismo. Mas, nas semanas, meses e anos que temos perante nós, temos de estar atentos para não permitir atropelos aos direitos humanos em nome da luta contra o terrorismo. Quer isto dizer que temos de erguer a nossa voz sempre que houver atropelos e violações dos direitos humanos. Refiro um exemplo bastante concreto: a Chechénia. Não podemos fechar os olhos perante os acontecimentos na Chechénia, dizendo apenas que é imperioso combater o terrorismo. Não podemos permitir este tipo de situações. (Aplausos)Vossa Excelência mencionou o tema do equilíbrio interinstitucional e eu vejo com grande preocupação o facto de alguns governos, seja por que motivos for, estarem a procurar cercear a Comissão Europeia na sua função de guardiã dos Tratados. O nosso grupo - ainda que tenhamos discussão em aberto com um governo - não vai permitir que a Comissão, enquanto Instituição comunitária decisiva, sofra limitações nos seus direitos e competências. A Comissão é a guardiã dos Tratados! Exortamos a senhora Vice-Presidente Loyola de Palácio a prosseguir decididamente por esta via. Estamos consigo, Senhora Comissária. No que se refere à Convenção, vamos hoje à tarde deliberar com o Presidente a este respeito. Creio que, logo à partida, temos de desfazer a impressão de que o papel principal não vai ser desempenhado pela Convenção. Temos um Presidium com três personalidades, cada uma com um especial papel a desempenhar: o Presidente e os dois Vice-Presidentes. Necessitamos do método de trabalho da Convenção. trata-se de um novo método e esse facto foi por Vossa Excelência expressado. Precisamos de ter um método de trabalho que seja transparente, que tenha um carácter público e daí que a Convenção, como um todo, tenha de se situar no centro do trabalho. O trabalho não pode ser delegado no Presidium, nem nos três Presidentes, isto é, o Presidente e os dois Vice-Presidentes. É óbvio que o Presidium vai desempenhar uma função primordial, mas a questão do ritmo de trabalho - inclusive no aspecto de saber a frequência com que a Convenção vai reunir - tem de ser orientada por forma a que a Convenção realize o seu debate sobre o futuro da Europa. Relativamente à questão do estatuto, por Vossa Excelência abordada: o nosso grupo é a favor de termos um Estatuto dos Deputado. Mas também dizemos o seguinte: a independência dos deputados, a integridade e a dignidade dos deputados têm de ficar salvaguardadas, e é precisa e justificadamente por esse motivo que somos nós a elaborar o Estatuto dos Deputado. Não é ao Conselho que compete fazê-lo! Não se trata de dizermos sim a algo que o Conselho nos propõe, trata-se antes de sermos nós a fazer as propostas, sendo posteriormente necessário chegar a um consenso com o Conselho. Senhor Presidente, permita-me uma nota final: acabou de se referir ao relatório do nosso colega Karl von Wogau sobre os serviços financeiros, e ao relatório final Lamfalussy, que votámos ontem. Creio - e também o digo ao Conselho, na pessoa do senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel - que foi um bom momento para as três instituições, Comissão, Conselho e Parlamento. Se, no futuro, dermos assim conta da nossa missão, vamos com certeza ser bem sucedidos. Nesta missão não está em causa quem consegue obter mais, se é a Comissão, o Conselho ou o Parlamento. Não, a nossa tarefa comum é fazer avançar a Europa. Foi este espírito que perpassou a sua intervenção, Senhor Presidente. Estamos do seu lado e exortamo-lo a que, as palavras que hoje nos dirigiu, sejam por si postas em prática de forma empenhada e coerente durante os dois anos e meio da sua Presidência. (Aplausos) Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas, saúdo o programa da sua Presidência. A sua declaração assentou numa expressão: a cultura da transformação nesta segunda metade da legislatura. Julgo que se trata, basicamente, de consolidar a cultura democrática na União Europeia. Temos pela frente uma autêntica corrida de obstáculos, política e eleitoral, ao longo dos próximos dois anos e meio. Julgo que devemos, basicamente, actuar em duas vertentes: uma, na perspectiva dos cidadãos. A cidadania europeia e o euro são já uma realidade, mas devemos convencer os nossos cidadãos a participar activamente nas próximas eleições ao Parlamento Europeu. É uma tarefa que terá de ser levada a cabo por todos em conjunto. Temos, simultaneamente, de nos dirigir àqueles que desejam ser cidadãos da União Europeia, aos cidadãos dos países candidatos, e tentar associá-los ao mais nobre da nossa aventura, que não é debater simplesmente temas orçamentais, mas partilhar um destino que assente na paz e na democracia. Penso que estes são objectivos nobres que partilhamos para conseguir que a União Monetária, que é já uma realidade, seja União Económica e, principalmente, como o senhor Presidente disse correctamente, União Política, privilegiando o aspecto mais nobre da política na vida pública. Existe, igualmente, outra dimensão importante do Parlamento Europeu: a nossa voz afirmando o primado universal dos direitos do Homem. Não porque sejamos superiores, mas porque os europeus aprenderam, com a sua longa e dolorosa história, que os direitos do Homem são o melhor alicerce para a paz e para a prosperidade. Isto é relevante tanto para o mundo que nos é próximo - estou a pensar na Europa Oriental, no Cáucaso e também no Mediterrâneo - como, em particular, para o Médio Oriente. Congratulo-me por o debate de ontem sobre o Médio Oriente ter contado, pela primeira vez, com uma presença significativa de deputados no hemiciclo. É esse o caminho a seguir. Em relação aos temas mais concretos a que aludiu, ou seja, a agenda de reformas, desejo salientar que concordo em que o importante é traduzir a nossa mensagem em actos e privilegiar os debates políticos. Neste sentido, agradeço-lhe também a menção que fez ao trabalho dos deputados do meu grupo, que são membros desta Câmara, mas que o senhor Presidente mencionou expressamente. Em primeiro lugar, no que diz respeito à revisão do Regimento: o relatório Corbett. É óbvio que cumpre à Câmara decidir, mas o Presidente goza também da faculdade de proposta e de apoio. A reforma Corbett não é exclusivamente do relator nem do Grupo PSE. A reforma Corbett é da mais absoluta necessidade. É absolutamente fundamental para levar os nossos debates mais além das paredes desta Câmara. Em segundo lugar, o Estatuto dos Deputados. O Estatuto dos Deputados, que é uma antiga aspiração desta Câmara, em prol da qual desenvolvemos um trabalho ao longo de muitos anos, não é unicamente um desejo nosso; é constitucionalmente essencial para que o Parlamento seja um membro de pleno direito da União Europeia. Aqui reside a questão: não nos limitamos simplesmente a discutir quais são os problemas, os subsídios ou as vantagens de que podemos usufruir. Trata-se de uma questão de dignidade e de igualdade entre os cidadãos e os seus representantes. Neste sentido, o senhor Presidente sabe que pôde sempre contar com o apoio do Grupo PSE, que os últimos governos da nossa família política permitiram registar progressos significativos, e espero que o senhor Presidente continue também a dar o seu firme apoio ao trabalho do relator, o senhor deputado Rothley, não só enquanto relator do Grupo PSE, como também, como afirmei já anteriormente noutras ocasiões, enquanto património de toda a Câmara. No que diz respeito à defesa da democracia no seio da União Europeia, devemos congratular-nos com o acordo alcançado ontem relativamente ao programa Lamfalussy, com base no relatório von Wogau. Gostaria de salientar alguns pontos que considero essenciais e que devem contribuir para que o Parlamento mantenha uma postura muito firme. Em primeiro lugar, a governação. Trata-se de um tema absolutamente crucial e há o risco de se assistir a um esvaziar das nossas competências e a um regresso à comitologia. Lanço aqui um apelo ao senhor Presidente no sentido de o grupo de trabalho interinstitucional que o Presidente Romano Prodi anunciou no plenário em Dezembro, e que o Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, também confirmou neste foro, ser implementado o mais brevemente possível, para que o nosso poder de co-decisão não se esvazie de conteúdo. Em segundo lugar, a imunidade parlamentar. Assistiu-se nos últimos tempos a um vazio significativo em relação a um tema essencial do ponto de vista da dignidade dos deputados. Espero que o senhor Presidente tome este assunto a sério, para que um aspecto fundamental da dignidade dos deputados não se veja esvaziado de conteúdo. Por último: a Convenção. Agradeço-lhe também ter convocado hoje o Presidente Giscard d'Estaing. A Convenção é fruto do trabalho deste Parlamento, mas tem também outros parceiros, outros membros, e penso que o Parlamento deve agir como uma vanguarda consciente neste domínio, para conseguir que a Convenção seja pública, tenha resultados concretos e que não se cinja apenas a um mero foro de debate. Deve poder, ainda, fazer avançar e desenvolver todas as matérias que reunirem o nosso consenso. O senhor Presidente sabe - e termino - que apoiámos um excelente candidato, o senhor deputado Martin. Constato que o senhor Presidente fez suas muitas das ideias expressas na campanha do senhor deputado Martin, mas, de qualquer forma, gostaria de lhe dizer que se levar à prática este programa, terá o apoio leal e o apoio aberto do Grupo PSE para este trabalho que é do interesse de todos. Senhor Presidente, meu caro Pat, parabéns mais uma vez! Desta vez parabéns pelo arranque profissional. É com grande satisfação que verifico que cumpre o que promete. Demonstra assim ser digno de confiança. A partir de hoje temos uma nova Europa, mas desde Janeiro que temos também um novo Parlamento. Daqui em diante devemos agir como políticos e não como técnicos, e V.Exa. apontou, e continua a apontar o caminho que devemos seguir. Pat, estamos muito ansiosos e desejosos de mudança. O nosso grupo apoia totalmente a preparação dos diferentes "pratos" que se destinam a saciar o nosso apetite. Mas o nosso grupo terá sempre apetite para a mudança. Existe uma canção muito bonita, na Dinamarca, que cantamos frequentemente em família. E passo a citar: "É preciso lutar para que a vida progrida..." , "... porque a estagnação é a morte" . O nosso grupo foi sempre a favor desta luta. E estamos desejosos de mudança. O alargamento é o tema mais importante que enfrentamos na actualidade. É uma questão que envolve pessoas e não aspectos técnicos, orçamentos, leis e regras, sendo esta casa, seguramente, o lugar certo para que as pessoas se encontrem e ponham as coisas a funcionar. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar continuidade a esta nossa tradição, nomeadamente convidar os membros dos parlamentos dos países candidatos a visitar-nos. Entretanto, o aspecto mais relevante é a reforma da nossa própria casa. Relativamente a este aspecto temos um apetite verdadeiramente voraz. As reformas são necessárias. Não apenas a reforma do nosso estatuto, um aspecto importante, mas também a alteração da nossa forma de trabalhar, com vista a produzirmos os resultados que os nossos eleitores esperam de nós. E este aspecto leva-me, nomeadamente, ao ponto seguinte: o contacto com as populações. Para conseguir contacto com as populações é necessário cumprir o que se promete e fornecer às populações aquilo que pretendem. Para esse fim devemos, em primeiro lugar, pôr a nossa própria casa em ordem e tornarmo-nos eficazes e concentrarmo-nos nas questões que são realmente importantes e sobre as quais temos alguma influência. Portanto, os aspectos mais relevantes neste contexto são as reformas, os resultados e a comunicação. E é realmente agradável ouvir V.Exa. falar. V. Exa. exprime-se de forma empolgada, revela sentimento, usa cores e emprega as palavras certas. Quase diria que temos uma mulher presidente, porquanto utiliza o seu lado feminino, nomeadamente a fantasia e a criatividade. E é esse aspecto que é necessário para podermos chegar aos nossos cidadãos. Não devemos agir como técnicos, mas antes como políticos! Pois é, na falta de uma presidente feminina temos um presidente masculino, mas com um lado feminino, o que também vale. A Convenção é o aspecto mais relevante do futuro da Europa. É importante não passarmos o tempo todo entretidos com os nossos umbigos, mas antes devemos procurar a resolução dos problemas que temos à nossa frente e não nos perdemos numa disputa sobre se deve ser uma "constituição" , um "tratado de base" , ou uma "federação" , e que, em vez disso, consigamos criar um sistema com controlo democrático das decisões políticas. Quando elaboramos legislação para os nossos cidadãos, eles devem poder ver quem é que toma as decisões, e as pessoas ou entidades em causa devem ser responsabilizadas pelas decisões que tomam, de acordo com as regras da democracia. É uma mensagem do ELDR. Queremos responsabilidade política na Europa. Estamos "fit for the future" , mas no nosso grupo também estamos "fit for fight for the new Europe" , e estamos "fit for fight for the future together with you" . Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia congratula-se com o seu discurso, pois Vossa Excelência chama a atenção do Parlamento para o seu papel político e não se detem demasiado em pormenores técnicos, muito embora eu esteja convencida de que estes levarão muito tempo a regular. Não queremos ser uma máquina de votação bem oleada. Queremos fazer história e queremos realçar o papel da Europa num momento em que a paz e a estabilidade mundial estão a ser ameaçadas. Organizar a cooperação para o desenvolvimento não basta. Temos de poder promover a paz e a estabilidade à maneira europeia e com base nos nossos valores. Queremos desempenhar por inteiro o nosso papel como Parlamento. Queremos exercer controlo. Queremos promulgar leis em nome da opinião pública, mas também em contacto com essa opinião pública e com os meios de comunicação social que devem levar-nos até às pessoas. Percorreu-se um longo caminho. Ingressei neste Parlamento depois de já ter passado por muitos parlamentos, frequentemente parlamentos onde estavam por hábito presentes muito mais deputados do que aqui, um fenómeno que deploro. Fora deste Parlamento, pensa-se muitas vezes que não somos um verdadeiro parlamento. Mas eu encontrei aqui um verdadeiro parlamento. Porém, temos de zelar pela aquisição de um estatuto - e nesse aspecto concordamos consigo -, sob pena de não sermos credíveis como eurodeputados. Além disso, temos de continuar a dar forma ao estatuto dos assistentes, em prol do qual o colega Gérard Onesta tanto se empenhou. A par disso, temos de ser dotados de mais competências. A co-decisão tem de ser alargada em vez de esvaziada, e isso tem de acontecer de uma forma totalmente transparente. É óbvio que as actividades têm de ser reformadas. Essa vontade de reformar está presente. Segundo o actual Regimento muito é possível, caso haja vontade. Vontade para debater em lugar de fazer monólogos escritos no papel, vontade de estar presente e de discutir em conjunto. O debate não pode asfixiar o pluralismo, muito pelo contrário. Estamos aqui para falar, pois somos um parlamento onde opiniões diferentes devem poder ser expressas. Por isso mesmo, entendemos que o relatório Corbett constitui, de facto, uma boa base para uma discussão. Mas se ele conduzir ao esvaziamento dos direitos dos pequenos grupos políticos ou à violação dos direitos dos deputados individuais, estaremos a minar o colorido e a diversidade no seio este Parlamento, e isso não pode acontecer. Queremos também dizer ao Conselho que estamos um pouco inquietos. O Parlamento não pode aceitar procedimentos simplificados se o Conselho não vier às nossas comissões parlamentares para debater connosco. Podemos travar aí mais debates, mas não sem a presença do Conselho, sem a devida transparência e sem o debate que desejamos. Temos de rejeitar reformas furtivas sem objectivos claros. Queremos mais democracia, mais respeito pela subsidiariedade, maior aproximação entre os cidadãos e o Parlamento Europeu e ainda um diálogo com os parlamentos nacionais e regionais, sob pena de a já tão acentuada desconfiança dos nossos cidadãos poder aumentar. Temos de fixar claramente, de uma vez para sempre, a base jurídica para a nossa actividade, e de não permitir que o nosso estatuto jurídico seja escamoteado. Regozijamo-nos com o facto de nos dizer que temos de preparar o futuro em concertação com a opinião pública e com os parlamentos dos países candidatos. Vossa Excelência tenciona visitá-los. Nós encontramo-los em foros. Por que motivo não abrimos as nossas comissões parlamentares para discutir com eles - do mesmo modo que queremos discutir com a nossa própria opinião pública - e não abrimos as nossas sumptuosas salas para esse fim, mais do que até agora temos feito? O grande teste será a Convenção. É nela que depositamos as nossas esperanças. Se quisermos preparar a Europa para que esteja apta a enfrentar as enormes tarefas do alargamento, essa Convenção não poderá fracassar. Não poderá ser o mesmo que escrever um livro de cozinha, do qual se aqueça algures um menu obscuro durante as sessões nocturnas. Queremos uma Convenção que conheça o rumo que o Parlamento Europeu deseja seguir. Enquanto Parlamento Europeu, temos de assumir o nosso papel no seio dessa Convenção, de envolver os outros nesse debate - tanto os parlamentos regionais e nacionais como a opinião pública - e de velar por que a Europa dê o passo qualitativo que é necessário para o alargamento. Senhor Presidente, no âmbito do debate preparatório para a eleição do Presidente do Parlamento, tive a ocasião de dizer o que esperava do futuro eleito. Partindo de uma constatação unânime, o afastamento crescente e muito preocupante dos cidadãos e cidadãs relativamente às Instituições Europeias, declarei que a obsessão primeira do futuro Presidente deveria ser tudo fazer para recuperar a sua confiança. É pois com muita satisfação que encontro subjacente ao seu programa este objectivo. Deveremos, como o Senhor disse, recuperar a confiança dos cidadãos. A esse respeito, estamos plenamente e absoluta sintonia. Que fazer, concretamente? Pela parte que me toca, avancei tês ideias. Duas delas parecem-me abarcar, em parte, os seus projectos; a terceira, ouso dizê-lo com imodéstia, poderia colmatar uma lacuna. A primeira ideia prende-se com a implicação dos cidadãos e cidadãs no debate sobre o futuro da Europa. Propus que o nosso Presidente lançasse, paralelamente aos trabalhos da Convenção e em cooperação com os parlamentos nacionais, uma campanha subordinada ao tema: "Que les bouches s'ouvrent" ( "Vamos fazer ouvir a nossa voz" ). Seria uma experiência de uma audácia sem precedentes para a nossa Instituição. Deveríamos provocar verdadeiros confrontos de ideias, como o Senhor disse, escutar o que as pessoas têm a dizer-nos sobre as expectativas que têm relativamente à Europa, e esforçar-nos por ligar a Convenção a estes debates em toda a sua diversidade. Em seguida, caberia a cada um dos actores assumir as suas responsabilidades. Pretendemos que a Convenção desperte a CIG; aceitemos que os cidadãos despertem a Convenção! A minha segunda ideia seria que o nosso Presidente tomasse a iniciativa de proporcionar a realização de encontros de grupos de cidadãos de diferentes países em torno de objectivos unificadores e que pudéssemos apoiar. Tinha enumerado três exemplos. Primeiro exemplo: proporciona encontros de jovens sobre questões que lhes digam directamente respeito, tais como as bolsas do tipo Erasmus ou o reconhecimento pleno e mútuo dos diplomas, assim como sobre assuntos mais genéricos, digamos mais "civilizacionais", tais como os temas que acabámos de abordar em Porto Alegre sob a bela designação de "É Possível um Outro Mundo". Outro exemplo: proporcionar encontros de mulheres de toda a Europa sobre a questão da plena aplicação das disposições dos Tratados favoráveis à igualdade entre os sexos. Último exemplo, que vai de encontro a dessa proposta, Senhor Presidente,: proporcionar encontros de pessoas da sociedade civil dos países candidatos e dos Estados Membros para que estudem, em conjunto, os aspectos mais obscuros e mais claros deste projecto verdadeiramente histórico, proporcionando-nos as maiores oportunidades de êxito na sua construção. Nesse mesmo espírito, o Senhor propôs que se convidassem observadores dos países candidatos. Apoiamo-lo neste desígnio. A terceira ideia que evoquei há dois meses é a única da qual, receio, não encontro vestígios no seu discurso desta manhã: a ideia de envidar esforços junto da Comissão e do Conselho relativamente aos textos legislativos emblemáticos, indicando claramente aos nossos cidadãos o sentido que, de futuro, pretendemos dar à Europa. Pela parte que me toca, penso, nomeadamente neste tempo marcado pela reestruturação em série de empresas, em directivas como as relativas à informação e consulta dos trabalhadores, na relativa aos conselhos europeus de empresa ou ainda na directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral, enquanto aguardamos uma eventual, e a meu ver desejável, reforma dos Tratados neste capítulo essencial. Eram estas, antes da sua eleição, e estes se mantêm durante este nosso debate, as aspirações do meu Grupo e algumas as sugestões concretas para as realizar. Neste espírito, estaremos naturalmente disponíveis para contribuir para que o nosso Parlamento, consigo, Senhor Presidente, seja uma referência positiva para milhões de europeias e europeus. Senhor Presidente, em tom de gracejo, gostaria de começar por dizer que me sinto extremamente satisfeito por estar aqui para testemunhar a descoberta da vertente feminina da sua personalidade, que nos foi revelada hoje de manhã. Gostaria também de garantir aos colegas que a personalidade do Senhor Presidente tem uma vertente mais dura, que já pude testemunhar noutra assembleia de outro país. Saúdo cordialmente a declaração que o Senhor Presidente nos fez aqui hoje de manhã. Estou verdadeiramente satisfeito com a forma como os colegas que já usaram da palavra reagiram a essa declaração. É um bom augúrio para a transformação que sabemos que tem de se realizar - uma transformação que há bastante tempo que hesitamos em encarar. Gostaria que ficasse registada em acta a minha afirmação de que esta é, a meu ver, a primeira tentativa séria, desde há muito, de aceitar o desafio da necessidade de mudança. É frequente vermos a mudança como algo que é sempre desejável mas que pode esperar para amanhã. Agora, com Pat Cox como Presidente da nossa assembleia, temos de a enfrentar desde o primeiro dia. Congratulo-me com isso. Todos e cada um de nós temos a obrigação de apoiar essa mudança. O meu grupo, em particular, saúda as transformações que delineou na sua declaração. Elas vão conferir maior significado a este Parlamento. Vão atribuir-lhe o papel que um Parlamento deve ter, e é conveniente que tenha, e que sabemos que não tem. Proporcionar-nos-ão o tipo de debate que significa que podemos pôr de lado todos os documentos relativos a questões técnicas que lemos afincada e cuidadosamente e que não deveríamos de facto debater. Vamos debater, sim, as questões políticas. O senhor deputado Barón Crespo referiu-se ao bom debate que realizámos ontem com o Alto Representante para a PESC, Javier Solana. Foi um debate positivo e aberto, mas devia ter havido aqui mais debates como esse. Não devia ser simplesmente um privilégio para nós ter Javier Solana aqui presente; talvez Javier Solana devesse vir aqui com mais regularidade. Ele é responsável perante este Parlamento - não devemos perder isso de vista. Também é um facto importante. Fiquei satisfeitíssimo por o Senhor Comissário Patten vir aqui ontem, porque o papel que desempenha é um papel que devemos respeitar e simultaneamente apoiar. Gostaria de agradecer à Comissão e à Presidência espanhola por estarem aqui presentes neste importantíssimo debate de hoje. Também eles têm um papel a desempenhar. Sempre apoiei de forma coerente a opinião de que o melhor amigo da Comissão é o Parlamento Europeu. O Parlamento apoiará a Comissão e assegurará que ela não seja passada para segundo plano por um ou dois dos maiores Estados-Membros que, por qualquer razão específica, o desejem fazer. Também sei que a Comissão é a melhor amiga dos Estados-Membros mais pequenos da União Europeia, que podem contar com a sua protecção quando dela precisarem. No que diz respeito aos representantes da Presidência espanhola, faz todo o sentido que estejam aqui hoje e agradeço-lhes por terem vindo. Em Novembro passado também vieram avistar-se com os líderes dos grupos políticos deste Parlamento, e realizaram uma troca de impressões aberta com eles sobre a agenda de trabalho que se propunham apresentar durante a sua Presidência. Foi uma iniciativa meritória que saudamos, valorizamos e agradecemos. Ainda não há assim tanto tempo que a Presidência cessante se recusou a vir a este Parlamento apresentar um relatório das suas actividades porque pretendia sair logo a seguir. Não queria responder a perguntas. Isso é algo que não deveremos aceitar. Esta assembleia precisa de uma grande reforma. Vamos apoiar essa reforma. Congratulo-me com as palavras do Senhor Presidente Cox acerca dos diferentes assuntos que referiu. Referiu a necessidade do estatuto. Esse estatuto conta com o nosso total apoio e saúdo o facto de as consultas se irem realizar a partir das bases para as cúpulas, com a participação de toda a gente de uma forma correcta, justa, digna, aberta e democrática. Uma forma que vai contrastar com o passado, quando o senhor deputado Rothley trabalhava sozinho e se envidavam esforços apenas para se chegar a um acordo que acabasse por trazer algum crédito a uma presidência. Já nessa altura isso não era suficiente. Agora também não vai ser. Todos participámos activamente neste debate e dele há-de resultar qualquer coisa que valha a pena. Quanto aos trabalhos da Convenção, congratulo-me profundamente com as sugestões que aqui foram feitas hoje. Gostaria de acrescentar, embora não com uma convicção absoluta, que a reunião que se vai realizar hoje entre Giscard d' Estaing e os líderes dos grupos políticos não devia estar limitada aos líderes dos grupos políticos. Talvez se devesse ter considerado a possibilidade de essa reunião se realizar na nossa assembleia e de deixar que todos os deputados assistissem. Insistimos junto de Giscard d' Estaing para não fazer as suas reuniõezinhas à porta fechada. Solicitámos que o ritmo da Convenção fosse marcado pelo Parlamento e que os deputados dos diferentes Estados representados nesta assembleia fossem chamados a participar; todavia, colaboramos com Giscard d' Estaing, participando num almoço acolhedor e privado a que estarão presentes meia dúzia de pessoas. Pense duas vezes, Senhor Presidente, quando estes assuntos forem debatidos e discutidos. No que se refere ao alargamento, saúdo entusiasticamente e apoio a sua iniciativa de convidar representantes dos parlamentos dos países candidatos à adesão. É positivo e faz todo o sentido. Vamos travar debates e discussões em conjunto. Uma palavra de precaução apenas: não deveremos ultrapassar os limites das nossas competências e entrar em terrenos em que possamos estar a sobrepor-nos ao mandato negocial da Comissão. Temos de ser cautelosos, e para tal confio na sua experiência e no seu discernimento. Falo com base na minha própria experiência nessa área, experiência que é limitada e da qual darei conta noutra altura e noutro lugar. Por último, apoio e elogio a sua abordagem de promoção dos assuntos externos, e nesse contexto gostaria de lhe pedir que se debruçasse sobre o papel das delegações parlamentares nesse domínio específico. Estaremos a fazer justiça ao Parlamento? Estaremos a fazer justiça a alguém quando nos reunimos com uma delegação da Índia, digamos, ou da China, uma vez por ano durante um dia e meio ou dois dias? Isso vai promover as relações externas? Não vai, de modo algum, de forma alguma. Por que é que neste momento não encetamos, por exemplo, discussões e debates com o Irão? Se os que defendem a mudança no seio do regime iraniano precisam de ajuda e apoio através de debates e discussões com gente como nós, por que é que não lhes damos essa ajuda e esse apoio? Não será chegada a altura de sermos nós a decidir a nossa própria orientação política, a nossa própria abordagem, a nossa própria atitude em matéria de assuntos externos? Senhor Presidente, o senhor iniciou a sua presidência de uma forma brilhante. Apoio-o entusiasticamente. Desejo-lhe felicidades e estarei sempre ao seu lado. A única correcção que, com toda a modéstia, deverei fazer é dizer que Giscard d' Estaing não vai almoçar com os líderes dos grupos políticos. A reunião de hoje precede a Convenção, mas garanto-lhe que quando a Convenção começar e soubermos como é que ela vai decorrer, vamos insistir na plena responsabilidade democrática perante o Parlamento no interior deste hemiciclo. Senhor Presidente, o discurso de V.Exa. mostra o valor de uma campanha eleitoral aberta. Reservámos tempo para a discussão das nossas questões internas e gostaria de agradecer ao Presidente pela intervenção e pelo debate que tivemos, aqui, hoje, e por submeter propostas à nossa apreciação. A consolidação das leis poderia concretizar-se se, por exemplo, recusássemos debater ou se simplesmente recusássemos as propostas não consolidadas. Não é razoável que tenham de ser reunidas 70 alterações apenas para confirmar a situação jurídica em torno de um peixe. Uma reforma de abertura deverá garantir que todas as reuniões e documentos sejam abertos, salvo se uma maioria qualificada aprovar uma excepção justificada, como foi o caso no relatório Martin/Bourlanges. Os recrutamentos políticos devem ser algo que pertence ao passado. De futuro, todos devem ser contratados e promovidos de acordo com as suas habilitações, incluindo aqui no Parlamento, e poderíamos começar do princípio, com os funcionários que deverão agora ser contratados nos países candidatos. As sessões plenárias devem ser mais animadas. Um terço do tempo deveria ser reservado para o debate espontâneo, conforme V.Exa. sugere. Os membros mais activos devem, caso não obtenham respostas, poder defrontar-se com o Comissário e com o Presidente do Conselho. Todos os membros devem poder usar da palavra pelo menos três vezes no ano. As votações devem ser ajustadas, de modo a votarmos apenas as diferenças políticas. Após cada debate, os coordenadores devem reunir e preparar tecnicamente a votação. A lista dos assuntos a ser votados deve ser conhecida com uma semana de antecedência, no mínimo, de modo a que possamos consultar o nosso país e obter indicação sobre o modo como devemos votar. A distribuição dos cargos deve ser revista. O método de Hondt deve ser substituído pelo método Saint Laguë, segundo o qual se divide por 1, 3 e 5, em vez de dividir por 1,2,3,4,5. Proporcionalmente dá a mesma distribuição, mas dá aos grupos mais pequenos a possibilidade de não terem sempre de se contentar com as sobras deixadas pelos grandes. E quando os grupos mais pequenos não estão representados será possível participarem com o estatuto de observador. Os membros independentes também devem ter uma possibilidade proporcional, e nós próprios deveremos eliminar quaisquer formas de discriminação, em vez de nos sujeitarmos a mais uma acção judicial. O ataque do relatório Corbett aos grupos pequenos deve ser substituído por um acordo de cavalheiros, que nos permite alcançar alguns dos objectivos previstos no citado relatório, sem redução dos direitos dos grupos. Na Convenção, as maiorias e as minorias devem ter o mesmo acesso à ajuda qualificada e devem poder apresentar propostas e defendê-las. Não devem ser concedidos direitos especiais em relação a determinadas posições. O Movimento pela Europa e os Federalistas não detêm o direito de exclusividade na organização, com o dinheiro do Parlamento, do debate com a sociedade civil. É preciso fazer com que todo o Parlamento e a Convenção funcionem de modo a que todos os membros e todos os diferentes pontos de vista sintam que são tratados como devem e com equidade. E hoje, na reunião com o senhor Giscard d'Estaing, deveria ser possível assegurar aos membros suplentes da Convenção os mesmos direitos de participação nos trabalhos. Desejo-lhe sucesso com a reforma! Senhor Presidente, o senhor desejou um Parlamento mais democrático e menos burocrático. Parece-me um conceito importante e, sendo assim, eu gostaria de começar pela situação dos não-inscritos, trinta e três deputados efectivamente de segunda categoria, deputados que não têm acesso ao sistema de Hondt, mediante o qual tudo é dividido nesta Casa, que não podem apresentar documentos nem alterações e que, perante os seus eleitores, são também obrigados a dar conta da sua impossibilidade de participar de pleno direito nos trabalhos deste Parlamento. Há um relatório que há dois anos se encontra bloqueado na Comissão dos Assuntos Constitucionais; houve também, há uns meses atrás, um acórdão do Tribunal de Justiça que levantou uma série de pontos importantes para compreender se essas medidas eram apropriadas ou não deveriam, pelo contrário, ser modificadas, se não deveria haver sanções jurídicas em caso de não aplicação. Convido-o, Senhor Presidente, a acompanhar este dossier e a relançar este aspecto dos trabalhos da nossa Casa, pois creio que, precisamente na perspectiva a que o senhor fez referência, um dos problemas que nós temos é não só o problema genérico e importante de garantir uma maior democraticidade aos nossos trabalhos, uma maior participação de todos os deputados, mas também de ter em conta esse estatuto diminuído, que tem sido sancionado e até agora confirmado nesta Casa. Deste ponto de vista, Senhor Presidente, como já ouviu, o relatório Corbett não só não é uma resposta como constitui também, em certos aspectos, uma caricatura daquilo que deveria ser a melhoria das nossas condições. Como se pode pensar - talvez os colegas não saibam, mas o colega Corbett propôs isso mesmo -, suprimir, por exemplo, as questões urgentes, um dos momentos em que este Parlamento pode fazer política, como dizia o senhor presidente Collins? Se já chegámos a esse ponto, então que se suprimam também as resoluções no encerramento dos debates políticos, dessa forma transformar-nos-emos mais ainda numa máquina de votar para cada relatório. Penso que este não é o caminho correcto e, deste ponto de vista, desejo realmente que os grupos políticos, os deputados e a própria Comissão dos Assuntos Constitucionais revejam profundamente essa tentativa, que não é uma boa tentativa. Precisamos, Senhor Presidente, de um Parlamento que trabalhe melhor. Quando vemos debates importantes, com a presença da Comissão e do Conselho, aos quais assistem dez ou quinze deputados, isso não fica bem ao Parlamento, não abona a favor do Parlamento. Depois, eventualmente, duas horas mais tarde, transformamo-nos numa "máquina de votar" , até porque sabemos que, graças a um certo sistema de sanções, vir votar é conveniente. Penso que esse sistema deve ser alterado. Dantes havia as declarações de voto, havia um sistema que permitia que os debates fossem visíveis, compreensíveis para os jornalistas e para a opinião pública: neste momento isso já não acontece. O outro aspecto diz respeito à divulgação dos nossos debates. O colega Collins disse isso; os outros não-inscritos concordam. Já hoje, por exemplo, esta reunião podia ser organizada com a participação de todos ou, eventualmente, ser transmitida pelo circuito interno. Eu penso, Senhor Presidente, e nós acreditamos profundamente, que, da mesma maneira que a sua eleição foi transmitida pela Internet - e isso constituiu um primeiro passo importante -, na era da Internet os nossos debates, inclusivamente em Comissão, e não apenas em assembleia plenária, podem e devem ser retransmitidos, por forma a que todos os cidadãos, que não só os europeus, possam ter acesso aos nossos trabalhos. Para terminar, uma palavra sobre o Estatuto, Senhor Presidente. O Estatuto é importante, mas deve incluir também as prerrogativas dos deputados; por outras palavras, deve ser um Estatuto não centrado unicamente em torno dos aspectos financeiros do deputado. Penso que o desafio a que temos de fazer face é o de um Estatuto que finalmente defina e qualifique o papel do deputado europeu, a sua função, as suas prerrogativas e os seus direitos em relação às Instituições que avançam no sentido do alargamento. Nessa perspectiva, Senhor Presidente, desejo-lhe felicidades para o seu trabalho e espero que algumas reformas importantes possam ter lugar sob a sua Presidência, antes de 2004. Desejo começar por felicitá-lo pelo seu discurso sobre o estado do Parlamento Europeu. Este discurso, tal como outros sobre o estado da União, deveria transformar-se num acontecimento anual. Pessoalmente, penso que a sua estreia como Presidente do Parlamento Europeu foi muito positiva. Para levarmos a efeito a agenda de reformas que aqui discutiu, precisamos que haja nesta assembleia um esprit de corps. A maneira como integrou na sua agenda de trabalhos, já no primeiro mês de presidência, a Mesa do Parlamento, a Conferência dos Presidentes, os Presidentes das comissões parlamentares, demonstra uma determinação de trabalhar com todos os sectores desta assembleia a fim de concretizar a referida reforma, o que é muito encorajador. Simultaneamente, porém, também fez o mesmo com as Instituições. Embora não devamos exagerar estas coisas, já existe um melhor relacionamento entre a Comissão e o Conselho e esta nossa Instituição, e - o que talvez seja o mais importante - o Senhor Presidente demonstrou uma vontade de tomar decisões duras. Receio bem que esta venha a ser, cada vez mais, uma característica da sua presidência, mas teremos cada vez mais ensejos para tomar decisões difíceis. Se alguma crítica tenho a fazer ao seu discurso, não é em termos de conteúdo - não houve praticamente nenhuma palavra com que não concordasse - mas talvez seja o facto de ter detectado na sua intervenção um elemento de submissão exagerada ao espírito de missão. Se tentar fazer tudo, poderá acabar por não conseguir fazer muita coisa. Gostaria de o incentivar a ficar-se apenas por dois ou três tópicos: o alargamento, que é o tópico crucial; em segundo lugar, a reforma interna desta assembleia; e também, como outros já referiram, a estratégia de comunicação deste Parlamento, a fim de se estabelecer uma melhor ligação com os cidadãos da União Europeia. Se conseguir fazer progressos nessas três áreas, já consegue realmente fazer muito. O seu discurso também tratou correctamente do dilema com que nos confrontamos. Se quisermos melhorar a nossa posição como instituição, temos de proceder a uma reforma interna. Isso significa passarmos algum tempo a contemplar o nosso próprio umbigo. No entanto, se passarmos dois anos e meio nessa contemplação, acabaremos por ficar ainda mais longe dos cidadãos que andam lá fora. Temos, pois, de conjugar as duas coisas. Temos de proceder a uma reforma no seio das estruturas desta assembleia ao mesmo tempo que estamos no interior desta assembleia, como muito bem diz, em ligação com os cidadãos, discutindo os grandes problemas que se lhes colocam na sua vida diária - debatendo realmente as questões que importam aos que se encontram lá fora, não as que são importantes aqui dentro. O que realmente conta para nós é o que se passa lá fora. O senhor deputado Dell' Alba chamou a atenção para um assunto para o qual eu queria chamar a atenção. Quando falou em convidar os deputados dos parlamentos dos países candidatos à adesão a assistirem aqui ao debate sobre o alargamento, concordei consigo, mas a minha reacção imediata foi perguntar a mim próprio onde é que eles se iam sentar. Em seguida olhei em redor do hemiciclo e apercebi-me de que não seria difícil encontrar lugares para esses deputados nesta assembleia. Eis-nos perante um duplo dilema: um é o que o Senhor Presidente identificou, e que diz respeito a tornar os nossos debates mais animados e mais interessantes; outro, porém, que tentámos resolver no passado e que precisamos de voltar a tentar resolver, é fazer deste plenário o foco dos nossos quatro dias de trabalho em Estrasburgo. Há muitas outras alturas para reuniões de comissões e delegações, para encontros com representantes de grupos de interesses, etc., mas quando estamos em Estrasburgo, o plenário deverá ser o ponto central das nossas actividades. Na realidade, para a maior parte dos deputados, o plenário é um acontecimento secundário quando vêm a Estrasburgo; a média dos deputados passa menos de cinco horas nesta câmara durante uma semana de trabalho em Estrasburgo. Era aqui que deviam estar a maior parte do tempo; este devia ser o foco da nossa actividade; os deputados deveriam sentir que, não tendo estado no plenário, tinham perdido alguma coisa. Em vez disso, o que se sente é que enquanto se esteve no plenário se perdeu alguma coisa que decorreu noutro lugar. Por isso temos de reorientar o nosso trabalho para fazermos desta assembleia o centro das actividades: uma câmara mais animada onde de facto debatamos as questões do dia-a-dia. Um último aspecto, se bem que importante, pois tanto o senhor Presidente como o senhor deputado Poettering se lhe referiram de modos diferentes. Congratulo-me com a decisão sobre o relatório von Wogau - foi uma decisão correcta. Mas não creio, como indicou, que uma melhor regulamentação ou a solução a longo prazo para aquilo de que o senhor deputado von Wogau estava a tratar nas propostas Lamfalussy possa ficar para a Convenção resolver. Temos de nos debruçar sobre o assunto nos próximos dois ou três meses, porque a Cimeira de Junho vai tratar das questões da governança e de melhor regulamentação e, se não nos debruçarmos sobre esse assunto agora, pode acontecer que quando chegarmos à Convenção, o assunto já tenha ficado arrumado em Junho; por isso é importante que analisemos esta questão agora e não pensemos que a solução von Wogau era sequer uma solução para cinco ou seis meses. Era uma solução a curto prazo, dois ou três meses, para um aspecto muito importante em termos das competências do Parlamento. Muito obrigado e, uma vez mais, as minhas felicitações pelos progressos que fez até agora. Pode ter a certeza de que, tal como referi na minha intervenção, de aqui até à Cimeira de Barcelona é meu desejo trabalhar para organizar o grupo de trabalho interinstitucional ou pelo menos para encetar esse diálogo. O Primeiro-Ministro espanhol já deu o seu acordo a essa ideia perante esta assembleia. O Presidente da Comissão também apoiou a ideia. É necessário encerrar o assunto. Tem toda a razão, Senhor Deputado: isto não é coisa para ser resolvida a médio prazo. Todavia, a agenda de trabalhos para esta questão vai-nos obrigar a transpor uma série de outras importantes barreiras. Senhor Presidente, gostaria de começar por uma pequena irreverência que só os seus colegas irlandeses podem permitir-se. Ao dirigir-me a si, devo dizer-lhe que é com imenso prazer que passamos da era de Paddy, o Irlandês para a era de Paddy, o Presidente. Na sua região de Cork, na Irlanda, as pessoas iriam delirar só de pensar que hoje de manhã estivemos a discutir o lado feminino de Pat Cox no Parlamento. Mas fizemos bem. Concordo com o senhor deputado Collins. Em algumas das zonas mais rurais da Irlanda, porém, as pessoas achariam divertido o tom em que decorreu o debate. Agradeço-lhe a sua intervenção desta manhã. Apoio inteiramente o seu plano, na forma como o expôs perante este Parlamento. Há outra coisa mais importante: agradeço-lhe o facto de se ter dirigido a esta assembleia numa língua que nada tinha a ver com a "Eurolíngua" , tão característica do pessoal das Instituições europeias. Um dos grandes problemas de todas as Instituições europeias é que desenvolvemos uma língua, um glossário de terminologia, que criou uma barreira entre nós e os cidadãos da Europa que representamos. Criámos essa barreira não apenas entre as pessoas, mas entre nós próprios e os meios de comunicação social, de quem dependemos para "vendermos" a nossa mensagem aos cidadãos da Europa. A sua intervenção desta manhã não tinha vestígios de "Eurolíngua" . Felicito-o cordialmente por isso. É importante que todos lhe sigamos o exemplo - desde os técnicos até nós, parlamentares - quando falamos. Oxalá o seu entusiasmo não diminua nos próximos dois anos e meio e seja contagioso quando nos representar na Europa e mesmo fora dela. Oxalá o seu afecto e o manifesto amor que sente por este Parlamento, por estas Instituições europeias, também se revele contagioso quando usar da palavra em reuniões durante a sua presidência. Oxalá seja particularmente contagioso na Irlanda, o seu país, numa altura em que nos esforçamos por fazer sair da sonolência, da indiferença em que mergulharam, os 65% do eleitorado irlandês que não foram votar a favor do Tratado de Nice em Junho passado, numa altura em que, uma vez mais, tentamos oferecer-lhes a oportunidade de apoiarem o alargamento da Europa de agora até ao fim de Dezembro deste ano. É da máxima importância que entusiasmemos os nossos povos e - prioridade da sua agenda de trabalhos - que entusiasmemos os cidadãos irlandeses a apoiarem o projecto de alargamento que todos apoiamos. Desejo-lhe saúde e boa sorte nos próximos dois anos e meio. Senhor Presidente, serei muito breve. Alegra-me que tenha destacado a primacy of politics. Afinal, este Parlamento evoluiu de um tigre de papel para um cão de guarda da democracia - e isso significa politics. Penso que, nesse contexto, a importância da comunicação e da informação é determinante. A informação ainda mais do que a comunicação. São coisas diferentes. Comunicar significa transmitir informações. Informar implica um diálogo com aqueles a quem a informação se destina. Esse diálogo tem de ser aberto, tem de ser objectivo. Não pode tratar-se de doutrinação nem de propaganda, mas sim de comunicação e de informação. Boa informação pressupõe a necessidade de apresentarmos um bom conteúdo, de dizer que temos algo para oferecer, que temos algo a dizer. Não tem de ser perfeito, mas temos de poder travar um diálogo ou, eventualmente, introduzir melhorias. Pergunto: como vamos abordar o assunto, Senhor Presidente? Há inúmeros relatórios sobre essa matéria. Eu próprio tive a honra de ser autor de um dos muitos que estão guardados nas escuras gavetas dos gabinetes. Houve muitos relatórios. No entanto, muito pouco mudou no decurso dos longos anos que estou neste Parlamento. Como iremos nós abordar este assunto? Uma sugestão, talvez, pois já experimentámos de tudo. Por que razão não travar um diálogo aberto? Vossa Excelência, como representante do Parlamento, com aqueles que escolher, Vossa Excelência, em nome do Parlamento, com os representantes dos órgãos de comunicação social. Não no sentido de doutrinar - conheço as reticências com que a comunicação social encarara a propaganda, e com razão -, mas muito simplesmente um diálogo aberto para apuramos em conjunto qual a melhor maneira - pois afinal é isso que está em causa - de servirmos a cultura da democracia parlamentar e, por consequência, de servirmos a Europa, a Europa democrática. Senhor Presidente, queria começar por lhe dizer que fazemos nosso o seu programa de trabalho e que as suas ambições são as nossas ambições, e estou convencida de que terá o apoio desta Câmara. Três observações concretas. Senhor Presidente, fez referência a uma defesa realista e inteligente das prerrogativas desta Câmara; mencionou o relatório Lamfalussy; ontem tomou, igualmente, a decisão de não recorrer ao Tribunal de Justiça e de agir com sentido de perspectiva em relação a um assunto vital para os cidadãos. Penso que essa defesa inteligente das nossas prerrogativas - que não são nossas, mas, antes, que representam a responsabilidade que temos perante os cidadãos - constitui um leit motiv, que desejo enfatizar. Dentro dessa defesa das prerrogativas e dessa manutenção das melhores relações com as outras duas Instituições, que são o propósito de todos, existe, contudo, um aspecto que o senhor Presidente apenas aflorou e no qual gostaria de insistir: o acesso aos documentos de screening dos países candidatos que, até à data, nos tem sido recusado. Não faz qualquer sentido convidarmos os nossos colegas dos países candidatos, que conhecem esses documentos de screening, quando nós não temos acesso aos mesmos. Este é um dos assuntos concretos, não de preocupação, mas que deve ser tratado de imediato. O segundo aspecto neste âmbito das prerrogativas do Parlamento é a imagem. Uma imagem vale mais do que mil palavras e a conferência de imprensa dada ontem pelas três instituições, juntamente com o relator, o senhor deputado von Wogau, contribuirá para que no futuro não voltemos a ler que foi aprovada uma directiva, quando o que efectivamente se aprovou foi uma posição comum no Conselho. As três Instituições assumiram perante os cidadãos a responsabilidade de elaborar uma legislação eficaz e positiva. Com base nisto, o segundo aspecto: a insistência no rigor desta instituição é importante. As três Instituições devem melhorar a qualidade da legislação. Foi já dito em várias ocasiões, e constitui um dos grandes reptos a nível geral, não exclusivamente das instituições europeias. A legislação deve ser legível, apesar da sua complexidade. É preciso fugir, como foi dito, do jargão e das expressões ininteligíveis. Neste sentido, ao proceder à reforma desta Câmara, queria lembrar que esta Câmara é composta por comissões. É preciso apoiar a sua ideia - expressa, entre outros, pelo grupo Provan e por outros grupos de trabalho da Mesa do Parlamento - de que o trabalho com carácter mais técnico deve ser cometido às comissões, sem retirar, porém, a sua visibilidade aos olhos dos cidadãos. É importante que o cidadão perceba o trabalho que se faz, não só em plenário, como já acontece, mas também nas comissões. É por essa razão que importa melhorar este sistema de comunicação entre cidadãos e comissões parlamentares. Vou terminar, referindo um terceiro aspecto: o diálogo com os cidadãos. Senhor Presidente, o senhor é um magnífico representante do que é esta Câmara. As suas capacidades pessoais permitirão que sejamos capazes de levar a cabo um trabalho didáctico. Emprego este termo propositadamente: é preciso levar a efeito um trabalho didáctico do que é a construção europeia, do que fazem, efectivamente, as Instituições europeias, do que se faz nesta Câmara e de até que ponto os membros desta Câmara se sentem responsáveis pela nossa tão nobre missão de representar os cidadãos europeus. Senhor Presidente, também eu gostaria de o felicitar pelo excelente início da sua presidência. Este debate demonstrou o grande apoio à reforma e a grande apetência de reforma existentes nesta assembleia, nesta animada troca de impressões que estamos a travar no fim do debate, chamando a atenção uns dos outros para diversas questões. O senhor Presidente teve a amabilidade de fazer referência ao meu relatório, que, segundo espero, estará inscrito na ordem do dia do próximo período de sessões. Estamos a construir um consenso bastante alargado sobre a maior parte das propostas contidas no meu relatório. Nestes últimos dias muitos grupos têm tido a amabilidade de me convidar para usar da palavra nas suas reuniões e de se empenharem na formação desse consenso. Neste momento estou muito confiante em que no próximo mês haverá uma maioria favorável a um conjunto de reformas útil, que não irá resolver todos os nossos problemas - longe disso -, mas constituirá um passo em frente que será de grande utilidade. Quanto aos colegas que receavam que pudesse haver elementos do meu relatório desfavoráveis aos grupos mais pequenos, gostaria de os tranquilizar. No meu relatório não há nada que fragilize de forma significativa a posição dos grupos mais pequenos. Se continuarem receosos, terei muito prazer em avistar-me com eles para tentar encontrar uma solução para qualquer questão que desejem levantar. A minha solução preferida é a da persuasão, mas estou aberto a outras soluções, se conseguirmos encontrá-las. Essa será uma parte útil do processo de reforma e estou muito grato pelo seu apoio. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Gostaria apenas de passar 30 segundos a contemplar o nosso umbigo. Estou de acordo com tudo o que se disse sobre reforma. Mas quando falamos de reforma, não nos podemos esquecer das condições em que os eurodeputados comuns trabalham nesta assembleia. O senhor deputado David Martin censurou-nos por não passarmos mais tempo na Câmara, mas um dos problemas é a quantidade de tempo que perdemos para chegarmos aqui. Não vou relançar esse debate, mas uma pessoa que veja este hemiciclo esplêndido e os espaços públicos verdadeiramente palacianos deste edifício, não vai acreditar nas condições de extrema falta de espaço em que trabalha o eurodeputado comum. Não esqueçam, por favor, senhores importantes desta assembleia que têm gabinetes espaçosos - mesmo os secretários-gerais dos grupos políticos têm gabinetes com o quádruplo das dimensões dos dos eurodeputados comuns - que quando se tem um assistente e um estagiário todos enfiados num mesmo gabinete, não há espaço para receber visitantes. Senhor Presidente, posso pedir-lhe que assuma pelo menos o compromisso de nos apoiar no sentido de serem fornecidos computadores aos eurodeputados, de preferência computadores de écran plano, para caberem melhor nas secretárias que temos nos nossos minúsculos gabinetes e para sermos mais eficientes no século XXI? Lamento levantar uma questão tão pragmática: sei que os parlamentares têm sempre acanhamento em levantar a questão das condições em que trabalham, mas, para falar francamente, se não pudermos fazer o nosso trabalho de forma eficiente não podemos prestar bons serviços e apresentar uma boa imagem ao mundo. Não gostaria que as pessoas vissem as enormes áreas dos espaços públicos e em seguida viessem ver os nossos minúsculos gabinetes atafulhados, em que perdemos um terço do espaço com uma casa de banho inútil - mas essa é outra história. Por favor, Senhor Presidente, ajude-nos a sermos eficientes. A Mesa está a tratar da questão tecnológica. Disso com certeza podemos tratar. Quanto aos aspectos que se prendem com os edifícios, não sei ao certo o que posso fazer, mas têm a minha simpatia. Senhor Presidente, existem informações de que o senhor Presidente Prodi, ontem na conferência de imprensa tomou posição sobre o comportamento do senhor Comissário Verheugen na Comissão relativamente às questões do Pacto de Estabilidade. Na Comissão, o senhor Comissário Verheugen terá concordado com as decisões dessa mesma Comissão, mas ter-se-á distanciado delas no domingo passado, numa entrevista dada a um jornal alemão. Pedir-lhe-ia que pensasse num procedimento adequado para fazermos com que o senhor Comissário Verheugen venha apresentar uma declaração perante o Parlamento ou outra instância conveniente acerca deste assunto. É este o meu pedido, ao qual entendi dar expressão pública. Vou falar com a Comissão, para ver se o Senhor Comissário está disponível para vir esta semana à assembleia; caso não esteja, virá noutra altura que seja conveniente. Senhor Presidente, uma vez que o senhor deputado Poettering suscitou esta questão, relembro-o que aguardamos há seis meses uma declaração do senhor Comissário Bolkestein, satisfazendo assim um pedido nosso nesse sentido, para esclarecer afirmações que fez sobre o Islão. Entendo que se deve começar por aí, ou seja, cronologicamente, porque, caso contrário, apenas o Grupo do Partido Popular Europeu poderá ver respondidas as suas preocupações, e penso que todos têm direito a pedir e a ouvir as declarações da Comissão. Desde que nos certifiquemos de que estamos a tratar de questões que são realmente de natureza política e não de qualquer outra coisa, estou certo de que encontraremos um modus vivendi. Gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate de hoje. Aos representantes da Comissão e do Conselho aqui presentes, gostaria de dizer, em especial, que normalmente não somos tão generosos em termos do tempo que dedicamos a falar uns com os outros, como colegas. É muito importante que, nesta assembleia, trabalhemos para criar um esprit de corps. É muito importante que trabalhemos nesta cultura da mudança. Se o fizermos, asseguro-lhes que as outras duas Instituições também sairão beneficiadas. Espero que, para vós, este também tenha sido um tempo bem passado. Está encerrado o debate. Luta contra o terrorismo Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da declaração do Conselho sobre a decisão de 27 de Dezembro de 2001 sobre medidas de combate ao terrorismo; e do relatório (A5-0003/2002) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, 1. sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (14845/1/01 - C5-0680/2001 - 2001/0217(CNS)) 2. sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros (14867/1/01 - C5-0675/2001 - 2001/0215(CNS)) (novas consultas). Senhor Presidente, cumpre-me, na qualidade de representante da Presidência em exercício do Conselho da União, intervir de forma breve em relação a estes temas do domínio da justiça e dos assuntos internos. Julgo que é conhecida a posição do meu país enquanto grande impulsionador do espaço de segurança, de liberdade e de justiça. A Presidência espanhola reiterou, desde o início, o compromisso de colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu, como reafirmaram perante este Parlamento o Presidente em exercício do Conselho, o Presidente do Governo espanhol, o Primeiro Vice-presidente do Governo e Ministro do Interior e o Ministro da Justiça na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. A minha presença hoje aqui é uma expressão dessa vontade de manter uma relação fácil e espontânea entre as duas Instituições e de reforçar a cooperação institucional com esta Câmara. O Parlamento Europeu, ao aprovar o primeiro relatório Watson, aquele que foi um documento percursor sobre estes temas do terrorismo, e a importante resolução, aprovada em 5 de Setembro último, tomou a dianteira da comunidade internacional na luta contra o terrorismo; de resto, reveste-se de um grande significado o facto de o fazer a 5 de Setembro, antes, pois, de 11 de Setembro, data em que a sociedade internacional parece ter tomado consciência do flagelo que nos afecta. Penso que a aprovação deste relatório deixou patente a grande sensibilidade do Parlamento Europeu para fazer frente às ameaças do nosso tempo. O conteúdo deste relatório Watson, que a Presidência subscreve, criou o ambiente político necessário para que a Comissão Europeia, que tinha em preparação, há já algum tempo, as propostas de decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo e o mandado de captura europeu e os procedimentos de entrega, apresentasse com urgência, após o dia 11 de Setembro, as duas propostas legislativas, que foram objecto de consenso no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 6 e 7 de Dezembro e que foram sancionadas politicamente no Conselho Europeu de Laeken. O Parlamento Europeu acaba de redigir o relatório sobre essas duas propostas de decisão com um elevadíssimo nível de competência técnica e sensibilidade política. Devo dizer que a celeridade com que o Conselho teve de debater estas questões para responder às expectativas da nossa sociedade na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro não devem fazer esquecer a importância de que se reveste hoje este debate no Parlamento Europeu. Conhecemos, evidentemente, o pesar do Parlamento Europeu por não ter tido tempo suficiente para debater estas questões, e gostaria de especificar, a este propósito, que as duas decisões-quadro dão resposta ao pedido que o Parlamento Europeu dirigiu ao Conselho, na sua resolução de 5 de Novembro de 2001, para que adoptasse medidas neste sentido. A Comissão, como referi, tinha já em preparação as propostas e conseguiu apresentá-las imediatamente após os atentados de 11 de Setembro, graças ao trabalho realizado anteriormente. No que diz respeito à lista de organizações terroristas, a Presidência espanhola está consciente do mal-estar criado nesta Câmara na sequência da adopção por parte do Conselho, no passado dia 27 de Dezembro, sob a Presidência belga, de uma lista de organizações terroristas, intimamente relacionada com o Regulamento (CE) nº 2580/2001, sem que se tivesse procedido a uma consulta prévia do Parlamento Europeu, que manifestara o seu desejo de se pronunciar sobre esta questão. Não vamos, como é lógico, Senhores Deputados, falar da legalidade da decisão adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 15º do Tratado da União Europeia, mas devemos falar, mais do que de legalidade, de atitude política, e posso dizer, em nome do Conselho, que a nossa Instituição está disposta a manter com esta Câmara as melhores relações, dando cumprimento ao disposto no nº 1 do artigo 39º do Tratado da União Europeia. No caso concreto das listas de organizações terroristas, posso adiantar que o Conselho analisou duas listas. Em primeiro lugar, um documento confidencial elaborado pelo Grupo "Terrorismo", de que tomou nota na reunião de 7 de Dezembro e no qual figuram 34 organizações terroristas. Esta lista integrava, até 1 de Junho de 2001, o documento "Ameaça" da Presidência, de carácter confidencial, e que nunca foi consultado pelo Parlamento Europeu. Mais, sob a Presidência belga, acordou-se a elaboração de um documento não confidencial sobre a ameaça, para ser remetido ao Parlamento Europeu, e que os senhores deputados receberão assim que estiverem disponíveis as diferentes versões linguísticas. É evidente que o Tratado não inclui qualquer disposição que imponha ao Conselho a obrigatoriedade de consultar e informar o Parlamento sobre este documento confidencial, que, de resto, perderia o seu valor se fosse debatido publicamente, documento que se destina aos serviços anti-terroristas dos Estados-Membros. A outra decisão do Conselho é a Decisão 2001/927/CE, que contém uma lista pública de indivíduos e organizações terroristas, nos termos do Regulamento (CE) nº 2580/2001 e das Posições Comuns 01/930 e 01/931. A adopção destes instrumentos dá resposta a uma situação excepcional, tendo o cumprimento do mandato do Conselho Europeu e a Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas primado sobre qualquer outra consideração. A opinião pública europeia exigia-nos uma acção célere, visível e decidida na luta contra o terrorismo. Apesar dessa urgência, o Conselho consultou esta Câmara sobre o Regulamento (CE) nº 2580/2001, mas as mudanças no formato legislativo, dado o Conselho ter-se reservado o direito de exercer directamente competências de execução, nos termos do artigo 202º do Tratado, confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, não obrigam à consulta do Parlamento. A Presidência do Conselho deseja, contudo, reiterar a sua vontade de associar o Parlamento, no âmbito dos Tratados e na maior medida possível, às decisões adoptadas no domínio da justiça e dos assuntos internos, e manterá esta Câmara informada em matéria da cooperação policial e judicial. A presença do Primeiro Vice-presidente do Governo e Ministro do Interior e do Ministro da Justiça espanhóis nas últimas semanas nesta Câmara traduzem a vontade da Presidência de trabalhar em colaboração com este Parlamento. Por último, no que diz respeito à definição de acto terrorista, o texto da Posição Comum 01/931 inclui o conteúdo da decisão-quadro do Conselho, sobre a qual o Parlamento foi consultado. Senhor Presidente, o meu relatório é um projecto de resposta deste Parlamento a dois actos legislativos: uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandato de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros. Juntamente com a criação da autoridade judicial europeia - Eurojust -, estas duas medidas formam a base legislativa da resposta da União Europeia à ameaça do terrorismo. A União Europeia pode permitir-se uns momentos de satisfação. Estas medidas representam um importante passo em frente no sentido da criação de um espaço judiciário europeu. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício por nos recordar que este espaço judiciário não teve início no dia 11 de Setembro do ano passado, muito embora fosse indelicado não reconhecer que os atentados de Nova Iorque e de Washington, a 11 de Setembro, desencadearam um ímpeto político que nos permitiu congregar energicamente esforços e ultrapassar certas objecções. Muitos de nós lamentamos que tivesse sido necessário esse estímulo, mas não deixamos de nos congratularmos com os progressos que ele trouxe consigo. O que é que resulta destas medidas? O mandato de captura europeu aplica-se a uma leque mais vasto de infracções do que os anteriores acordos de extradição. Faz da entrega um processo judicial e não um processo político. Abole, em termos gerais, o princípio da dupla incriminação. Fixa um prazo de 90 dias para a extradição, dando-nos a possibilidade de julgar ao mesmo tempo todos os suspeitos de um crime. Consolida a ideia do direito da União Europeia. A decisão-quadro sobre o terrorismo faz do terrorismo um crime em todos os países. Presentemente, só é crime em seis. Define pela primeira vez no direito internacional um acto terrorista e os crimes que constituem um acto terrorista. Procura aproximar leis com penas mínimas comuns. São medidas que recomendo à assembleia para aprovação. A ameaça terrorista é uma ameaça extremamente séria que exige uma resposta séria. Estas duas medidas constituem uma resposta séria. Lamento - e já em debates anteriores aqui lamentámos - a ausência de uma vigilância e de um controlo democráticos adequados dos procedimentos da União em matéria de legislação nesta área. Esta assembleia defendeu a invocação do artigo 42º do Tratado, que permite que estas medidas se inscrevam no âmbito do primeiro pilar. Ainda assim, reconhecemos que o processo de debate trouxe melhorias, que as nossas alterações em primeira leitura introduziram determinadas salvaguardas nestas medidas. Saúdo as palavras do Senhor Presidente em exercício do Conselho acerca de um maior envolvimento do Parlamento no processo de aprovação dessa legislação. Noutras medidas, como o congelamento de bens, a coordenação foi muito menor. De facto, não é injusto dizer, com base em relatórios de reuniões do COREPER, que toda a União Europeia andou um pouco perdida no que respeita à abordagem do congelamento de bens e de outras decisões. A proposta de resolução que hoje se encontra em cima da mesa é disso reflexo. Desde fins dos anos 90 que sabemos que há três fenómenos - terrorismo, crime organizado a nível internacional e corrupção - que estão cada vez mais ligados entre si. Aquilo a que os académicos têm chamado o nexo criminoso do terrorismo está bem definido. A luta contra as infra-estruturas criminosas do terrorismo tem de ser a nossa principal prioridade. Sabemos, também, que o crime organizado internacional é de longe o maior factor, em termos económicos e, provavelmente, políticos, neste nexo criminoso do terrorismo. O branqueamento de dinheiro representa entre 2 e 5% do PNB global agregado, o que equivale a qualquer coisa entre 500 mil milhões de euros e 1,5 triliões de euros. Não chega congelar apenas os bens de grupos terroristas. Temos de combater a dimensão económica do terrorismo se quisermos dominar o problema. As Nações Unidas começaram a fazer isto mesmo por intermédio da sua unidade operacional de acção financeira. As recomendações resultantes da reunião de Washington de 30 de Outubro, que vão ser executadas até Junho deste ano, são essenciais e constituem uma área em que podemos trabalhar em colaboração com os Estados Unidos da América na luta contra esta ameaça. Mas aqui gostaria de apelar à União Europeia para que seja ela a tomar a iniciativa: a tomar a iniciativa sobre formas de avançar, a tentar trazer os Americanos de volta à comunidade internacional nesta luta contra o terrorismo, e a fazer tudo isto no âmbito de um quadro jurídico adequado, com um controlo democrático e parlamentar adequado. Foram várias as alterações apresentadas ao meu relatório. As alterações 1 e 5 são idênticas e não me levantam problemas. A alteração 2, que vem na sequência da nossa aprovação do relatório em sede de comissão, parece-me ligeiramente fora de contexto e recomendo que votem contra. A alteração 4 solicita a criação de uma lei europeia de habeas corpus. O meu grupo vai apoiar, tal como fizemos em sede de comissão, embora consideremos que voltar a apresentar a alteração é um pouco como juntar demasiado glutamato de monossódio a um cozinhado. A alteração 3, porém, é o ponto essencial do debate: os autores dizem que a União Europeia não deveria avançar sem a garantia da existência de normas adequadas no direito processual. Isso significa que a União não pode responder à ameaça terrorista. Não estou de acordo com eles. Temos de responder. Mas, ao darmos o nosso acordo, fazemo-lo com base na crença de que estas medidas serão reequilibradas com garantias processuais. Para mim, pessoalmente, esta questão é muito pungente. Em política, não é muito confortável actuar com base numa crença. Tenho consciência de que o meu nome, e talvez o do meu partido, poderão ser associados a leis que podem ser utilizadas para fins repressivos. Apelo à Comissão e ao Conselho, no espírito do novo relacionamento existente entre as nossas Instituições, para que actuem rapidamente, de modo a que as novas medidas necessárias em matéria de segurança se consolidem com medidas que promovam a liberdade e a justiça, com base nas quais a União Europeia será julgada. Ao recomendar à assembleia estas directivas-quadro, ao recomendar que confiemos nas outras Instituições, digo a essas Instituições: vocês estão a ser julgadas. A União Europeia está a ser julgada no tribunal da opinião democrática mundial. Senhor Presidente, se este debate concluir com uma votação que confirme os amplos consensos que alcançámos até agora nesta matéria, lanço um apelo aos grupos parlamentares para que não se altere o relatório. Vamos renovar o nosso compromisso na luta contra o terrorismo e vamos concluir um processo que, como lembrou o senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel, teve início no Parlamento Europeu. Penso que isso nos possibilita virar uma das páginas mais brilhantes desta Câmara. Esperamos agora uma rápida transposição dessas medidas para que sejam efectivas, a tomada de decisões para conseguir o congelamento dos recursos económicos dos grupos terroristas europeus e a coordenação dos esforços na luta contra o terrorismo, não só entre os Estados-Membros, como existe entre a Espanha e a França, muito em particular nos últimos tempos, como também entre os órgãos competentes criados no âmbito da União Europeia. Senhor Presidente, estou convencido de que, com este processo, não só daremos resposta a uma exigência expressa muito firmemente pelos cidadãos europeus, como, além disso, estaremos a prestar uma contribuição imprescindível para a causa da liberdade. Não há maior risco para a liberdade de pensamento, de expressão, para o próprio direito à vida, do que a violência que se manifesta através do terrorismo. Todos os Estados democráticos têm a obrigação de dotar a justiça de instrumentos como os que debatemos hoje, que tornem o seu trabalho mais eficaz. Num Estado de direito, o diálogo democrático deve fundamentar-se no respeito mútuo e na não-violência, com o objectivo de defender a democracia, como exprimimos literalmente num dos considerandos do relatório sobre o papel da União na luta contra o terrorismo. O contrário, Senhores Deputados, seria aceitar que as leis que os parlamentos democraticamente eleitos aprovassem fossem alteradas para satisfazer as exigências dos assassinos e para que deixassem de matar; tal pretensão, Senhores Deputados, Senhor Presidente, é inadmissível por ser antidemocrática e imoral. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que o meu grupo se congratula sinceramente por hoje se terem aprovado, nesta segunda consulta, os dois relatórios Watson. Um, sobre o mandado de captura e os procedimentos de entrega, e o outro sobre a definição comum de terrorismo. Aceitamos as conclusões da Cimeira de Laeken, e o meu grupo é de opinião que elas contêm tudo o que o Parlamento, desde o primeiro relatório Watson, tem expressado como correspondendo à sua vontade. Felicito a Presidência belga pela aprovação deste documento, apesar dos problemas suscitados por algumas delegações, e desejo reiterar as nossas felicitações ao Conselho e à Comissão e o nosso regozijo pela adopção destes textos. Vamos votar, por conseguinte, a favor de um relatório Watson, que não contém alterações ao texto que consideramos consolidado deste a última Cimeira. E vamos fazê-lo pelas razões que explicámos, mas quero, Senhores Deputados, explicar-lhes por que vamos votar contra as alterações apresentadas. Há um conjunto de alterações que foram apresentadas pelos colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, com as quais se pretende que a aprovação do mandado de captura e dos procedimentos de entrega fique condicionada à melhoria de determinados requisitos judiciais na União Europeia. Concordamos com o objectivo destas alterações, mas não aceitamos a condicionalidade. Somos de opinião, ainda, que a adopção de um instrumento tão revolucionário como o mandado de captura europeu e os procedimentos de entrega deve incentivar os Estados da União Europeia a alcançar essa melhoria dos seus requisitos judiciais. Penso que o mandado que temos em preparação pode ser, pelo menos, prático e permitir-nos obter resultados positivos. Outras alterações, apresentadas por outros colegas, pretendem desde o estabelecimento de um habeas corpus europeu até outros objectivos com os quais também concordamos, mas julgamos que este não é o instrumento jurídico adequado para a sua abordagem. Vamos trabalhar, e expresso hoje aqui o compromisso do meu grupo, em prol do cumprimento desses objectivos no futuro, e fá-lo-emos em colaboração com a Comissão e com o Conselho. Terão o nosso apoio para as suas iniciativas e para aquelas que nós próprios podermos apresentar, mas acho que não deve ser na votação de amanhã ou de hoje que devemos votar a favor destas alterações. Dizia, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o meu grupo se congratula pela aprovação destes dois instrumentos. Aliás, reconhecemos estes instrumentos como nossos, porque este Parlamento - como o senhor Secretário de Estado relembrou - trabalhou muito para os conseguir. Por isso - como referiu - temos dificuldade em aceitar a forma como, no dia 27 de Dezembro, foram tomadas as decisões relativas aos quatros instrumentos legislativos para estabelecer uma lista de terroristas na União Europeia. Regozijo-me com as suas palavras e espero que possamos restabelecer o diálogo construtivo e manter a relação de confiança. Associo-me também às palavras do senhor deputado Watson e solicito que os instrumentos de colaboração em matéria penal passem a integrar o primeiro pilar. Penso que, em conjunto, conseguiremos ultrapassar o défice democrático, sem dúvida, existente. Senhor Presidente, não nutro qualquer respeito por aqueles que pretendem dispor da vida dos outros para alcançar os seus objectivos. Absolutamente nenhum. Penso que todos os esforços para erradicar tais práticas são poucos. Mas, em contrapartida, tenho o maior dos respeitos pelo nosso sistema democrático e de direitos, e penso também que é obrigação do Parlamento defendê-los com o mesmo entusiasmo. Senhor Presidente, o Conselho deverá ter consciência de que está a meter-se numa grande polémica se continuar a enveredar pelo caminho por que enveredou com o seu complexo pacote de medidas de 27 de Dezembro, estabelecendo definições jurídicas de quem é terrorista sem qualquer análise democrática pormenorizada. Prevejo que o próximo passo do Conselho será o de estabelecer interdições à escala europeia. Seria escandaloso que o fizesse em segredo e sem responsabilidade democrática. Passando às decisões-quadro sobre a luta contra o terrorismo e o mandato de captura europeu, comunico que o meu grupo vai apoiá-las. Realmente, ultrapassa tudo o que o bom senso pode aceitar, o facto de um jornalista britânico ter afirmado ontem - um jornalista que normalmente é uma pessoa sensata - que a Europa se prepara, cegamente, sem discussão, para se entregar com prazer aos seus excessos sinistros. O meu grupo não vai votar a favor do adiamento da entrada em vigor do mandato de captura europeu até que haja normas mínimas comuns em matéria de direito processual. Não se podem adiar as medidas urgentes para apanhar terroristas e criminosos, mas a alteração relativa ao habeas corpus, tão habilmente redigida pelo senhor deputado MacCormick é muito apreciável. No entanto, também são urgentemente necessárias, em paralelo, normas mínimas elevadas. É ficção dizer-se que, uma vez que todos temos excelentes sistemas de justiça, é suficiente o reconhecimento mútuo. Eu podia apresentar aqui com toda a clareza falhas existentes no sistema do meu próprio país - por exemplo, somos o país da UE que tem o maior número de detidos - e também falhas noutros Estados-Membros. O Conselho, tal como os eurodeputados, tem de aceitar de bom grado propostas que a Comissão está a preparar sobre a consecução da equivalência em matéria de normas no domínio da justiça penal. Se algumas das pessoas que agora se opõem ao mandato de captura europeu - em especial as de direita, sobretudo no meu país - também exclamarem: "Que escândalo! Que horror!" perante o que poderiam afirmar ser a harmonização dos sistemas de justiça penal, serão culpados de uma grande hipocrisia. Precisamos do mandato de captura europeu e precisamos também de um programa de equivalência em matéria de normas mínimas comuns de elevado nível. Senhor Presidente, o dossier relativo ao mandado de captura europeu é, de facto, um dossier totalmente bizarro, não só porque algumas matérias importantes permanecem incertas, mas também porque o Parlamento não ousa impor aquilo com que efectivamente concorda em termos de conteúdo. Antes de mais, passarei a citar um exemplo arbitrário dessa falta de clareza. O Conselho limitou, com razão, a proposta da Comissão. Dessa forma, um Estado-Membro pode recusar-se a entregar alguém que nada tenha feito de ilícito à luz da legislação vigente no seu território. Isso é bom. Assim, por exemplo, um médico neerlandês que realize, nos Países Baixos, uma interrupção voluntária da gravidez a uma rapariga irlandesa, não terá de ser entregue à Irlanda. Mas será que este médico pode ir de férias à Irlanda ou a qualquer outro país da UE se a Irlanda solicitar a sua entrega por homicídio? Essa questão permanece incerta e a falta de certeza no direito penal corrói o sentimento de justiça. Seguidamente, a coragem parlamentar. Senhor Deputado Watson, já desde o relatório Di Lello que este Parlamento entende que - e passo a citar - " os Estados-Membros têm de chegar a acordo sobre as normas mínimas comuns relativas a determinados aspectos do direito processual, com vista a garantir um grau de protecção comum dos direitos fundamentais em todo os espaço da UE". Agora que o mandado de captura torna necessária - e temos também nas mãos - uma arma para impor essa protecção dos nossos cidadãos em todo o espaço da União Europeia, precisamos também de ter a coragem de a utilizar. Não há razão para ter receio. Se o Conselho actuar de forma tão dinâmica e enérgica com a garantia dos direitos civis como com a tomada de medidas repressivas, o mandato de captura europeu não se atrasará, seguramente agora que a Comissão apresentou uma primeira versão das normas mínimas, demonstrando assim que estas são tanto necessárias como viáveis. Relativamente à definição de terrorismo, o meu grupo insiste num conjunto de garantias que foram incluídas nos considerandos e nas Declarações do Conselho de 6 de Dezembro, por exemplo - e passo de novo a citar - que nenhum ponto da presente decisão-quadro "pode ser interpretado de forma a que as pessoas que exercem o seu direito fundamental à liberdade de expressão sejam acusadas de terrorismo, mesmo que estas cometam irregularidades no exercício desse direito." Mas todas as boas intenções de aceitar este texto foram gravemente abaladas pelo facto de tais garantias não serem dadas nas decisões do Conselho de 27 de Dezembro. O fulcro da definição nesse texto é idêntico, mas as garantias desapareceram, nem sequer são referidas. A nossa alteração à resolução visa preencher essa lacuna, e uma vez que só o futuro poderá dizer se estou a ser desnecessariamente desconfiado ou legitimamente prudente quero pedir aos outros grupos políticos que dêem essa certeza ao meu grupo. Senhor Presidente, pela segunda vez recusamos um texto que participa numa campanha dirigida pela Administração Bush e que, em nome da luta anti-terrorismo, apenas visa pôr em causa, em todo o mundo, as liberdades democráticas elementares em detrimento das próprias convenções internacionais. A título de exemplo, devido aos acontecimentos de 11 de Setembro, permanecem ainda nos Estados Unidos 500 imigrantes, detidos sob suspeita de actividades terroristas, mantidos em segredo, sem culpa formada. Foram instituídos tribunais militares. Por último, várias dezenas de presos encontram-se hoje detidas em condições dramáticas, na base de Guantanamo, sem qualquer garantia, sem qualquer estatuto. Aqui, no Parlamento, fazem-nos avalizar uma lista de terroristas, elaborada, de facto, pela CIA, de acordo com critérios próprios, sem justificação, enquanto a Inglaterra, a França ou a Itália tomam medias que limitam as liberdades, nomeadamente dos imigrantes. Para além disso, impõem-nos uma definição comum de terrorismo, liberticida, que, aplicada à letra por um dirigente como Berlusconi, poderia permitir a criminalização das actividades sindicais, como a greve na função pública. Por último, acrescentaria que não se combate o terrorismo privado, apoiando o terrorismo de Estado, como é o caso do senhor Ariel Sharon. Combate-se, erradicando do Planeta a miséria, as injustiças e a corrupção. Senhor Presidente, regresso de Porto Alegre, e compreendo as inquietações do Presidente Bush e dos seus aliados face a este imenso movimento de resistência à globalização liberal; mas, pela parte que me toca, fiz a minha opção; recuso uma campanha que visa criminalizar todo e qualquer movimento de contestação da ordem estabelecida. Senhor Presidente, agradeço tanto ao colega que me precedeu como a todos aqueles que, em múltiplas ocasiões, recordam e nomeiam - embora, nalguns casos, em meu entender, de uma forma pouco oportuna - o Senhor Presidente do Conselho italiano, Silvio Berlusconi. Voltando ao debate, finalmente o Parlamento Europeu irá dar o seu voto sobre duas questões fundamentais: a luta contra o terrorismo e o mandado de captura europeu. É certo que esta votação representa apenas uma espécie de cumprimento burocrático tardio de decisões que, efectivamente, já foram tomadas. Esta maneira de proceder, como já foi várias vezes salientado, não é muito aceitável, já que representa uma verdadeira mortificação política para o Parlamento Europeu, que - não convém esquecer - é a única Instituição europeia democraticamente eleita, a única que representa cabalmente os cidadãos europeus. Podemos ficar satisfeitos com a aprovação do mandado de captura europeu, um instrumento certamente eficaz do ponto de vista jurídico na luta contra o terrorismo e a grande criminalidade organizada, em substituição dos complexos e demasiado burocráticos procedimentos de extradição. No entanto, não devemos esquecer que a luta contra o terrorismo, principalmente contra o terrorismo que conhecemos nos últimos meses, não pode fazer-se apenas com mandados de captura, já que essa seria uma atitude hipócrita e absolutamente inadequada e insuficiente. A Europa - como repetiu ontem o senhor Javier Solana - só pode conceber a possibilidade de construir uma verdadeira credibilidade internacional se for capaz de repor a paz e a justiça social e política na bacia do Mediterrâneo e no Médio Oriente. O empenho da Europa nessas zonas críticas não deve ser ditado unicamente pelo carácter de emergência e pela emotividade ou, pior ainda, pelo egoísmo de quem vê ameaçada a sua tranquilidade, deve inscrever-se num projecto europeu, num esforço permanente e concreto destinado a garantir a essas zonas um futuro económico, político e social verdadeiramente digno. Em conclusão, temos esperança de que a nova fase constituinte, que terá início com o arranque dos trabalhos da Convenção, possa conceber efectivamente para a Europa um papel de protagonista política forte e responsável, capaz de assegurar uma única política externa e de defesa comum e um espaço europeu comum de liberdade e de justiça. Muito obrigado, Senhor Presidente. O dia 11 de Setembro tornou uma vez mais claro que uma luta enérgica contra o terrorismo e contra o crime organizado é necessária para garantir o espaço livre de paz e segurança nos Estados-Membros. Com as presentes propostas, o Conselho faz uma tentativa meritória nesse sentido, ao viabilizar uma entrega rápida. Não obstante, tenho algumas críticas. Do meu ponto de vista, o mandado de captura europeu devia abranger uma "lista positiva" de infracções de âmbito limitado. O critério consiste em saber se existe uma definição europeia ou internacional, como acontece, por exemplo, no caso de terrorismo. Porém, a lista que o Conselho apresenta agora contém muitos crimes para os quais não existe uma definição europeia. A natureza dos crimes enumerados é diversa. Pensemos aqui, por exemplo, na fraude, na violação e no homicídio. Qual é o aspecto transfronteiriço destes crimes? Será que as actuais convenções em matéria de entrega não oferecem aqui possibilidades suficientes? No entanto, a fim de evitar que esta boa iniciativa seja de novo congelada, agora que se alcançou um compromisso difícil, quero, apesar de tudo, conceder-lhe o benefício da dúvida. Senhor Presidente, é necessário reforçar o controlo das fronteiras externas da União Europeia se quisermos lutar eficazmente contra a ameaça terrorista. Recordo que existe um compromisso assumido pelos Ministros, segundo o qual o Comité Estratégico da Imigração deve pôr em prática medidas como a formação comum dos trabalhadores afectos ao controlo das fronteiras, através da criação de um Instituto Europeu de Formação para a Prevenção e o Controlo. Sobre esta questão nós já denunciámos veementemente a responsabilidade de um país que aspira à adesão, a Turquia. Continuam a registar-se desembarques clandestinos, e existem responsabilidades: a Autoridade Internacional elaborou uma lista de Estados ditos "Estados-canalha" , mas eu também gostaria de recordar a responsabilidade dos "Estados-máfia" , que nada fazem para erradicar esses tráficos imundos de pessoas, arrastadas para aventuras sem destino e sem final. Quanto ao mandado de captura, devo lembrar que o Governo italiano envidou esforços no sentido de sujeitar a aplicação desta decisão-quadro à alteração prévia da Constituição. Na verdade, há que conjugar duas necessidades diferentes: a segurança dos cidadãos europeus perante as graves ameaças terroristas e a defesa das liberdades e das garantias constitucionais - direitos fundamentais e invioláveis - cuja intangibilidade deve ser defendida em relação a todas as normas, incluindo as do direito internacional. (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados membros da Presidência do Conselho, considero extremamente positivo o empenhamento da Presidência belga e agora da Presidência espanhola na abordagem passada e presente deste grande tema da luta contra o terrorismo. Também demonstrou a mais-valia da União Europeia a forma rápida como as Instituições comunitárias, em particular a Comissão e o Conselho, reagiram aos atentados terroristas de 11 de Setembro, tendo apresentado todo um pacote de medidas, que vão desde a definição do delito anti-comunitário, passando pelo mandado de captura europeu e indo até à criação de equipas de investigação conjunta no seio da Europol. Esta reacção é muitíssimo positiva. Extremamente problemático é, no entanto, o facto de, nesta resolução, ter havido um desvio parcial ao Parlamento Europeu - a este Parlamento que, afinal, representa os cidadãos da União Europeia e cuja participação é exigida per legem, nos termos do Tratado, antes de uma tomada de decisão do Conselho e não posteriormente. Como não é a primeira vez que tal acontece, parecendo antes que este procedimento se torna, por vezes, um método, gostaria, nesta perspectiva, de aqui apresentar o meu enérgico protesto. Este tipo de procedimentos de não observância do Tratado não pode ter de novo lugar. Quero também acrescentar a reivindicação de que, futuramente, haja um reforço da participação do Parlamento aquando da aprovação de medidas do terceiro pilar. No regulamento de 27.12 estabeleceu-se a que pessoas e grupos vão ser congeladas as contas. Interessar-me-ia saber se há êxitos a registar e quais as contas e montantes que foram na realidade congelados. Para finalizar, gostaria de repetir o pedido de que haja uma efectiva participação do Parlamento, pois, nesse caso, por um lado, pode haver um aumento da eficiência e, por outro, é salvaguardada a segurança jurídica. Senhor Presidente, se algum bem resultou dos acontecimentos de 11 de Setembro - e será preciso ser corajoso para dizer que sim - há duas coisas que gostaria de destacar. Primeira: esses acontecimentos levaram o mundo a olhar, possivelmente pela primeira vez, para toda a questão do Islão como religião - mas este é um assunto que deixo para mais tarde. Segunda: os acontecimentos referidos levaram a Europa, os EUA e o Ocidente a examinarem de novo toda a questão das relações internacionais. Não podemos fechar os olhos e o espírito aos problemas de pequenos países que ficam a quilómetros de distância ou de regiões empobrecidas e conturbadas - concordemos ou não com os regimes aí existentes - e limitarmo-nos a pensar que uns e outras não têm interesse. Se o fizermos, corremos o risco de os problemas se virem manifestar à nossa porta. Uma das maneiras de isso acontecer é através do terrorismo, que obviamente não podemos ignorar e que podemos combater por meio da cooperação internacional. O senhor deputado Blokland disse anteriormente que é necessário que sejamos mais duros e mais firmes. Para além de tomarmos medidas repressivas, é fundamental que olhemos para as causas profundas - pobreza, guerra, opressão e toda uma série de questões - que conduzem ao terrorismo e tentemos debruçar-nos sobre elas. Todos nós odiamos e condenamos o terrorismo. Estes dois relatórios são um primeiro passo na via de uma maior cooperação internacional para tentar resolver o problema do terrorismo e aumentar a cooperação policial internacional. Nós, políticos, somos eleitos para acompanhar o que acontece a nível europeu. Temos de insistir em que haja normas o mais elevadas possível, em que haja a máxima colaboração, e temos de manter a situação constantemente sob controlo e acompanhar os progressos alcançados. Senhor Presidente, tomo a palavra para exprimir a minha satisfação e a minha preocupação: satisfação pelo passo em frente concreto que foi dado pela Comunidade Europeia em matéria de luta contra o terrorismo; preocupação em relação a alguns compromissos pouco oportunos, impostos por alguns Estados-Membros para aceitarem subscrever a nossa Convenção, aos quais não pudemos opor-nos a tempo uma vez que este Parlamento não foi envolvido antes de as decisões terem sido tomadas. Refiro, por exemplo, o caso italiano, em que nós, cidadãos italianos, tivemos de sofrer a humilhação e a insatisfação dos outros Estados-Membros, só porque o nosso governo tentou, sem o conseguir, condicionar o alcance da Convenção Europeia, excluindo a sua aplicação a determinados crimes que são especialmente importantes para o nosso Presidente do Conselho, o qual - "vejam bem" , como diria o Procurador da República de Milão, Borrelli - se encontra sujeito a um processo em Itália, precisamente por esses crimes. Refiro-me em especial aos crimes de corrupção e de falseamento orçamental. Não tendo tido sucesso nessa tentativa, o nosso governo pretendeu - e dessa vez conseguiu, por forma superar o impasse - uma cláusula igualmente falaciosa que, de facto, se arrisca a tornar inaplicável sine die a Convenção sobre o mandado de captura europeu. Refiro-me à cláusula segundo a qual o governo considera necessário alterar a Constituição Italiana, a fim de tornar aplicáveis as normas europeias. Isto não é verdade: não há absolutamente nada a alterar na nossa Constituição, que é o mais garantista possível. Por conseguinte, o meu país pode agora adiar por tempo indeterminado a introdução de um importante instrumento para a luta contra a criminalidade, invocando, a nível instrumental, o facto de as alterações constitucionais ainda não terem sido introduzidas. Reconheço que a aprovação da alteração por nós proposta nesse sentido seria pleonástica, embora representasse a única maneira de fazer entender que o Parlamento deverá intervir antes e não depois. Senhor Presidente, todos nós nesta assembleia estamos de acordo em que é positivo caminharmos para a criação de um espaço judiciário comum europeu. Também estamos de acordo, especialmente no que diz respeito ao mandato de captura, que este torna urgente a aprovação de normas mínimas comuns de elevado nível. O senhor deputado Watson e a senhora deputada Terrón i Cusí pediram-nos hoje que confiássemos em que isso se concretizaria urgentemente. Há coisas em que temos de confiar, mas eu tenho relutância em confiar em tudo. Para além disso, haver apenas normas nunca é suficiente, porque as normas podem ser desrespeitadas. A única coisa que garante a observância das normas é a existência de recursos eficazes. Um dos recursos mais eficazes alguma vez descoberto foi descoberto pelos advogados ingleses - falo como escocês - no sentido de garantir que quem for detido injustamente seja presente a tribunal e posto em liberdade se quem o deteve não conseguir apresentar motivos para o manter na prisão. Esse é realmente um recurso eficaz. Ao aprovar o mandato de captura europeu, cada um dos nossos Estados transforma o seu poder judicial em instrumento de justiça noutro Estado. É positivo que nos ajudemos uns aos outros. Mas também devia acontecer que se os poderes dos tribunais de um país forem mal utilizados pela má actuação dos magistrados de outro país, esses poderes possam ser anulados com um recurso eficaz. Um recurso para ser eficaz tem de ser um recurso à escala europeia, um recurso que diminua o risco da detenção indevida antes do julgamento, como é o caso da velha regra dos 110 dias que nos regozijamos de ter no meu país. Aprovemos, pois, a alteração 4 para garantirmos que temos recursos eficazes ao mesmo tempo que temos normas de nível elevado. Senhor Presidente, os actos de terrorismo são hoje criminalmente puníveis em todos os países da UE e já é possível a entrega de criminosos entre os vários Estados-Membros. Por conseguinte, esta proposta, em parte, não faz sentido. Por outro lado, é óbvio que representa um risco para a segurança jurídica. A proposta implica que as extradições não terão de ser fundamentadas, como anteriormente, e que a legislação especial destinada a reprimir crimes qualificados como terroristas será aplicada com bases muito vagas e pouco claras. Considero muito duvidosa a utilidade de introduzir no nosso ordenamento jurídico uma legislação com um fundamento tão vago. Já hoje podemos constatar que pessoas cujos nomes aparecerem nas listas de terroristas da ONU e da UE viram os seus bem congelados sem que lhes fosse dada qualquer explicação. Não têm, portanto, possibilidade de se defender. Entendo que, para combater o terrorismo, como temos de combater, devemos fazê-lo com os meios de que dispõe o Estado de direito, e não enfraquecendo esse mesmo Estado de direito. Senhor Presidente, desde os ataques terroristas em Nova Iorque e Washington, no passado dia 11 de Setembro, que a discussão, no Parlamento Europeu, das ameaças à nossa liberdade, à democracia e aos nossos valores, tem decorrido numa luz mais realista do que no passado. A maioria dos membros desta Casa reconheceu que um ataque contra os EUA é um ataque contra a Europa. Mas, decorridos poucos meses, já há círculos que procuram relativizar as ameaças e distanciar a Europa dos EUA. Ninguém gosta das restrições e do controlo que nos afecta a todos e que limita os nossos direitos e liberdades, mas estas medidas são necessárias porquanto não sabemos exactamente quem é o inimigo. Mas temos de encarar que os abismos que dividem o Mundo, económica, religiosa e ideologicamente, impossibilitam a concretização da zona de paz, segurança e justiça que pretendemos, até que estes abismos tenham sido efectivamente eliminados. Embora tencione votar a favor da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, irei abster-me de votar a favor da decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu, porquanto este mandado de captura não nasceu em consequência da ameaça de terrorismo, mas serve um objectivo federalista normal e não se limita a atingir os terroristas. De facto, concordo com a Baronesa Ludford no sentido que o estado da segurança jurídica não é tal em todos os países que justifique uma extradição em termos tão amplos como os que estão aqui em causa. Senhor Presidente, esta é uma das medidas mais antiliberais e desonestas alguma vez saídas da União Europeia, uma medida com consequências potencialmente gigantescas. Não tem nada a ver com as liberdades e os direitos dos cidadãos e tem tudo a ver com um monstruoso assalto ao poder por parte de Bruxelas. No livro 1984, de George Orwell, os ministérios governamentais recebiam designações que representavam exactamente o oposto das funções que desempenhavam. Assim, o Ministério da Paz ocupava-se da guerra, o Ministério da Verdade era responsável pela propaganda, e assim por diante. Foi daqui que nasceu a expressão "inversão orwelliana" , que significa uma descrição que implica o oposto do que descreve. É, pois, extremamente adequado que esta medida seja aprovada pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos - a mais rematada das inversões orwellianas. A comissão deveria envergonhar-se de aprovar esta decisão e se este dito Parlamento aprovar hoje essa decisão, deverá também envergonhar-se profundamente de o fazer, pois estará a trair exactamente os princípios que afirma defender. Senhor Presidente, gostaria de dizer ao relator que está enganado. We are on trial: não é o Conselho que está hoje a ser hoje posto à prova, mas sim o Parlamento. O Conselho já tomou as suas decisões, e fê-lo em reuniões não públicas, por conseguinte secretas, decisões de harmonização parcial do direito penal e do procedimento penal. Em especial, o mandado de captura europeu, que tem um alcance muito mais vasto do que o simples terrorismo, constitui um incentivo a favor de pesadas penas de prisão. Sobretudo, ao reconhecer automaticamente as decisões e os procedimentos dos sistemas penais nacionais, ele não estabelece qualquer garantia mínima comum para os direitos da defesa. Trata-se de garantias que o Parlamento não pode dar-se ao luxo de pretender apenas para o futuro, pois é sua função exigi-las de imediato, ou seja, exigir - e agora dirijo-me ao colega Pirker - que os procedimentos sejam respeitados e não apenas lamentar-se de que o não foram. O Parlamento deve exigir que, para defender o Estado de direito, não se ponham em risco alguns princípios fundamentais. Senhor Presidente, lamento a ausência do meu colega Graham Watson, porque desejo começar a minha intervenção rendendo homenagem ao trabalho que realizou com estes dois relatórios, na sua qualidade de presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Ao herdar este cargo, sinto-me, se é possível, mais obrigada a reconhecer o trabalho desenvolvido. Assumo como minhas as suas palavras, mas com uma precisão importante. Estamos a falar de garantias mínimas do procedimento como se elas não existissem. Existem e, se não são comuns, como acontece em muitos domínios, pelo menos são equivalentes. E são suficientes presentemente. Outra coisa é - enquanto cidadãos europeus que pretendemos construir um espaço comum de justiça - não nos vermos confrontados com a necessidade de reflectir sobre como melhorar essas garantias. Importa distinguir as duas questões claramente. O Grupo PPE-DE, conjuntamente com o Grupo PSE, votará contra estas alterações, não por estarmos contra estas questões, como afirmaram alguns oradores, mas porque é preciso salientar que todos os Estados-Membros têm garantias mínimas de procedimento suficientes e equivalentes. A nossa acção deve assentar nessa confiança. Mas é desejo de todos sermos mais ambiciosos na perspectiva do futuro. A bandeira da União Europeia é a bandeira dos direitos do Homem e das garantias e, por conseguinte, na construção deste espaço de justiça, a comissão que presido e este Parlamento empunhá-la-á firmemente até onde formos nesta corrida. Nunca nos parecerá suficiente. . (DE) Senhor Presidente, penso que, a 11 de Setembro, todos nós acordámos e tomámos consciência de que é necessário actuar com urgência. Penso também que, subsequentemente, fizemos o que tínhamos a fazer. Eu próprio venho da Alemanha. A Alemanha, a Espanha e a Grã-Bretanha constituem exemplos no que se refere à luta contra o terrorismo, possuindo experiência nesta matéria. Penso que é por esta razão que nos entendemos bastante bem. Também pela mesma razão demos, enquanto Parlamento, conta da nossa missão e apoiámos sempre a Comissão e o Conselho, quando estes pretendiam concretizar medidas correctas e apresentavam propostas pertinentes. Este tem sido sempre o nosso comportamento. No entanto, o meu problema, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, é que não está apenas em causa dar luta às organizações terroristas. A partir de 11 de Setembro tornou-se claro que o combate aos grupos terroristas não é suficiente. Relativamente, por exemplo, ao extremismo islâmico na União Europeia, verifica-se que existem grupos que nós não designamos como terroristas, mas que, no entanto, se encontram referenciados pelas nossas autoridades de segurança como sendo organizações que ameaçam a segurança. No meu país, a Alemanha, existe, por exemplo, um grupo islâmico com cerca de 30 000 apoiantes e que dá pelo nome de Milli Görus ou, em Berlim, pelo nome de "Federação Islâmica" . Para mim, estes grupos são, em vários aspectos, no mínimo tão perigosos como as organizações terroristas, quando lhes é concedido o direito de dar aulas de islamismo nas escolas públicas, sendo-lhes, portanto, permitido praticar lavagem ao cérebro das crianças. Nesta perspectiva, creio que, apenas o mandado de captura europeu, apenas a definição de terrorismo, não conseguem ser suficientes, sendo, portanto, imperioso que também nos ocupemos muito seriamente das outras causa do terrorismo. Parto do princípio de que o senhor Comissário e a Presidência do Conselho, exercida por um país como a Espanha, reúnem condições para analisar cuidadosamente este perigo. Senhor Presidente, o mandato de captura europeu que nos propõem é uma verdadeira impostura política, jurídica e processual. Impostura processual: a decisão-quadro está já elaborada e redigida. Foi tudo definido na Cimeira de Laeken, de 14 de Dezembro de 2001. A consulta do nosso Parlamento é, por conseguinte, absolutamente ilusória, inútil e, diria mesmo, quase injuriosa. Impostura também quanto à matéria de fundo: tratava-se originalmente de lutar contra o terrorismo, na sequência dos atentados de 11 de Setembro. Na realidade, o campo de aplicação do futuro mandato de captura alargou-se a trinta e dois delitos incriminatórios, o que significa duas coisas. A primeira é que se pretende passar, de facto, de um regime inter-Estatal de extradição, garante das liberdades individuais, para um regime judiciário único, sem que os representantes dos povos sejam associados a esta alteração. A segunda é que, a pretexto da luta contra o terrorismo, este mandato europeu será a ocasião para reprimir delitos de opinião, que constam explicitamente na lista em questão. Amanhã, por exemplo, por uma crítica à política de imigração que possa não agradar a um juiz sectário, ou por reclamar, no seu país, a preferência nacional, ou por ter emitido uma opinião considerada política ou historicamente incorrecta, um patriota poderá ser arrancado ao seu país, detido e acusado num outro, do qual não conheça a língua, nem o direito. O que efectivamente estão a preparar não é a Europa da segurança, a qual exige medidas bem diferentes, mas sim a Europa da uniformidade, dos sistemas de poder e do "pronto-a-pensar" : Big Brother watches you. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Ministro de Miguel as declarações feitas nesta assembleia. Voltou hoje a ser discutido o relatório Watson, que nos últimos tempos deu azo a debates muito sérios e provocou alguns confrontos. O debate de hoje foi motivado pelas alterações introduzidas pelo Conselho depois da aprovação por parte do Parlamento; entre essas alterações estão também, evidentemente, as alterações sugeridas pelo Governo italiano. Pelo respeito que devo a este Parlamento, não volto às polémicas ateadas por uma certa facção política. A história dos últimos tempos fez justiça, demonstrando a sua consistência de bolas de sabão: bolas de sabão que, infelizmente, regressaram hoje, graças também ao senhor deputado Di Pietro, em nome do qual, como amigo, me encarrego de pedir desculpa a esta assembleia, sobretudo pelos erros grosseiros, devidos mais a um ódio cego à pessoa do que a conhecimentos jurídicos. Importa, pois, voltar a sublinhar, e de forma veemente, a prioridade da segurança interna e da protecção das fronteiras externas. A segurança interna e a luta contra a criminalidade organizada não podem continuar a limitar-se ao âmbito nacional. O tráfico de droga, o tráfico de seres humanos e o terrorismo são fenómenos transnacionais, que só devem ser abordados a um nível mais alargado. Quanto à necessidade de se criar um espaço jurídico interno, há que ter em conta a diversidade das Constituições nacionais e dos sistemas judiciários, a fim de se proceder a uma verdadeira aproximação das legislações nacionais. O mandado de captura europeu deve ser aceite como um instrumento essencial de luta contra o terrorismo e a criminalidade mas, para que possa ser verdadeiramente eficaz, é necessário que seja encarado da mesma maneira em todos os Estados-Membros. Só assim os cidadãos poderão ter garantias de eficácia na igualdade de tratamento dos diferentes casos e certeza de justiça, não se tratando da liberdade e dos direitos dos mais poderosos - como alguém insinuou nesta assembleia - mas de todos os cidadãos, incluindo os cidadãos extracomunitários que desejam viver e trabalhar legalmente na Europa. Devemos bater-nos para que a Europa não se converta na nova fronteira de um certo justicialismo ou de outras formas de intolerância no que se refere à dignidade da pessoa. Em conclusão, Senhor Presidente, a batalha contra as velhas e novas criminalidades e formas de ilegalidade, contra a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a corrupção - juntamente com uma corajosa luta contra o terrorismo em todas as suas formas - não deve ser confundida com a fúria inquiridora. A partir de hoje deverá ser rapidamente construído um espaço jurídico comum, remetendo-se talvez para o primeiro pilar as normas de direito penal, na coerência dos sistemas e com o objectivo de associar a inflexibilidade no esforço de combate à ilegalidade a um decidido reforço das regras do Estado de direito. Senhor Presidente, nunca deveremos esquecer-nos de que aqui devemos criar, todos juntos, uma Europa baseada na liberdade das pessoas. Senhor Presidente, desejo começar por reiterar a importância do acto que hoje nos reúne e deste debate que estamos aqui a realizar, porque falámos já tanto destes temas que é possível correr-se o risco de perder a perspectiva da importância que eles revestem. Neste sentido, gostaria que tomássemos todos consciência da importância que reveste o que hoje aqui for decidido, não só da perspectiva da construção de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, como da perspectiva das decisões políticas que conduziram a este acordo. Em geral, temos a tendência de só dar valor às coisas quando as perdemos. Gostaria de avaliar esta decisão - e peço-lhes que o façam comigo - por aquilo que perdemos ao não termos tomado esta decisão mais cedo. Se há dez anos tivéssemos implementado o mandado de busca e captura, se tivéssemos definido o crime de terrorismo, se tivéssemos implementado a cooperação judiciária e policial na Europa, se a Europa tivesse decidido há dez anos que vencer o terrorismo exige uma acção comum, e não unicamente solidariedade para com as suas vítimas directas, se tivéssemos feito frente ao terrorismo com toda a força da democracia europeia, hoje a ETA faria parte do passado. Peço-lhes, por isso, que avaliem desta perspectiva a importância dos instrumentos que são hoje objecto do nosso debate e que iremos aprovar. Se os tivéssemos implementado antes, não teríamos sofrido tantas perdas irreparáveis. Perdemos anos de liberdade, vidas humanas, enterrámos amigos, amigos queridos que hoje estariam entre nós. A história demonstrou que os seres humanos podem ser extremamente cruéis se os seus actos ficarem impunes. É por isso que lhes digo que, se tivéssemos actuado mais cedo, a ETA pertenceria agora ao passado. Haveria menos crianças órfãs, menos viúvas, menos sofrimento, menos medo. Pensem nisto quando votarem, Senhores Deputados. Sintam orgulho de serem protagonistas desta grande decisão e não se esqueçam de que, para lá dos discursos, estão a dar uma oportunidade à vida e à liberdade. Senhor Presidente, está-se a solicitar a esta assembleia que aprove a proposta de uma decisão-quadro do Conselho que diz directamente respeito a princípios fundamentais da democracia. Este Parlamento está a ser meramente consultado. O seu parecer, nas palavras do senhor deputado Turco, "não passa de um dispendioso exercício burocrático" . Foi já há mais de quarenta anos que aprendi com Patrick McGuilligham, na Faculdade de Direito de Dublin, o significado da expressão "rubber stamp parliament" , ou seja parlamento que se limita a pôr um carimbo. Na nossa última sessão em Estrasburgo, falando do espaço de liberdade, de segurança e de justiça definido no Tratado de Amesterdão, a Presidência espanhola colocou em primeiro lugar a segurança, ignorando o facto de que a única garantia verdadeira da segurança é a implementação da liberdade e da justiça. Nessa altura, o senhor deputado Watson, usou da palavra para afirmar: "Insistiremos consigo para que garanta que a liberdade e a justiça não fiquem muito para trás." Ontem, mais duas organizações bascas - SEGI e ASKATASUNA - foram expulsas do espaço de liberdade e de justiça em nome da prioridade do Senhor Primeiro-Ministro Aznar: a segurança espanhola. Será possível que esta decisão judicial faça parte do espaço judicial europeu mencionado pelo senhor deputado Watson? Muito obrigada, Senhor Presidente. A nova consulta do Parlamento Europeu sobre as decisões-quadro relativas à luta contra o terrorismo e ao mandado de captura europeu tem muito de uma farsa, se bem que para os membros neerlandeses do Partido do Trabalho com assento neste Parlamento ela constitua uma oportunidade para demonstrar a nossa satisfação com o resultado das negociações do Ministro neerlandês em sede do Conselho "Justiça e Assuntos Internos". Desta forma, uma proposta que inicialmente era inaceitável acabou por tornar-se razoável, um compromisso que não é brilhante em termos de conteúdo mas que assegura as importantes conquistas da nossa política no âmbito do direito penal. A alteração relativa ao mandado habeas corpus europeu merece, aliás, o nosso apoio. Contudo, à luz da relação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o presente debate e a votação que terá lugar daqui a instantes, são, na verdade, uma farsa, uma exibição que afecta a credibilidade não só do Parlamento como também do Conselho. Todas as Presidências dedicam sistematicamente palavras comoventes ao imprescindível diálogo com o Parlamento Europeu, mas no caso do presente dossier fomos enganados pela segunda vez. Da primeira vez, o Parlamento foi consultado sobre propostas antiquadas e, da segunda, pode pronunciar-se sobre propostas que já foram ultimadas e onde já ninguém pode mudar sequer uma vírgula. A extremamente necessária nova proposta relativa ao processo penal afigura-se-me uma boa oportunidade para reparar esse erro e, por consequência, para organizar melhor este diálogo. Senhor Presidente, temos hoje verdadeiros motivos para nos congratular, porque estou convencida de que, com a aprovação, daqui a poucos minutos, dos relatórios do senhor deputado Watson, daremos mais um passo, importante, na criação do espaço de justiça, de liberdade e de segurança comum europeu, que todos almejamos. É também motivo de regozijo para este Parlamento e, naturalmente, para mim, que as decisões adoptadas pelo Conselho na Cimeira de Laeken contemplem o essencial das posições que este Parlamento adoptou repetidas vezes. Mas não posso aprovar a falta de sensibilidade do Conselho para com o Parlamento - reconhecida tanto por colegas meus como pelo próprio Conselho - em relação à consulta sobre a lista aprovada em 27 de Dezembro de 2001. No difícil equilíbrio entre liberdade e segurança, com que nos deparamos frequentemente no momento actual, estamos a dar os passos adequados. Não pode adiar-se a aprovação de resoluções e de normas democráticas que defendem os democratas dos terroristas e daqueles que impedem o exercício da liberdade democrática aos cidadãos europeus. É também nosso dever, concomitantemente, reconhecer que temos uma certa responsabilidade na prossecução da criação deste espaço de liberdade e de segurança, aspecto que alguns colegas do Parlamento já referiram em algumas alterações. Mais para a frente, mas a breve trecho, teremos de reflectir sobre estas questões, mas hoje não é o momento adequado para o fazer. Senhor Presidente, também considero que, com a aprovação do relatório Watson, estamos a dar um passo em frente na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça pretendido pelo Tratado de Amesterdão e só acelerado pelo trágico atentado de 11 de Setembro. Por um lado, introduz-se uma definição acordada dos crimes de terrorismo, bastante melhorada precisamente graças à intervenção do nosso Parlamento e necessária para a eficácia dos esforços envidados neste domínio. Por outro lado, começa-se a pôr em prática, também no domínio penal, um princípio que o Parlamento já apoiou, ao aprovar a seu tempo, por unanimidade, o relatório Di Lello Finuoli sobre o reconhecimento mútuo das medidas judiciárias, e que se baseia no pressuposto de que todos os Estados-Membros deverão assegurar o respeito mínimo dos direitos fundamentais. Aqui não temos as prisões de Guantanamo, mas sim o controlo do Tribunal de Estrasburgo para a defesa dos direitos humanos, embora, obviamente, todos os nossos sistemas devam ser melhorados. Deste modo, na luta contra a criminalidade também pomos em prática a eficácia da acção comum, mas no respeito pelas diferentes especificidades nacionais nas quais reside a originalidade da construção europeia. Infelizmente, a lentidão desta construção continua a ver neste momento o Parlamento Europeu numa posição de simples consultor do Conselho. No entanto, podemos acalentar a esperança de que, uma vez terminados os trabalhos da Convenção e da próxima Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados, isso já não aconteça, e que também no terceiro pilar seja adoptado integralmente o método comunitário, que melhor garante a democraticidade de todas as decisões. Senhor Presidente, depois de ouvir todas as intervenções, a Presidência do Conselho deseja associar-se ao sentimento de regozijo por ser hoje tomada uma grande decisão, a aprovação dos dois relatórios Watson. Concordo com aqueles que afirmaram que hoje é um grande dia. Penso que se trata de um grande passo em frente na construção desse espaço de segurança, de justiça e de liberdade. Embora tenha sido dito que poderíamos tê-lo feito mais cedo, a realidade é que estamos já prestes a fazê-lo. Queria também dizer, Senhor Presidente, em relação às intervenções de alguns membros do Parlamento que manifestaram dúvidas quanto à possibilidade de a aplicação destas decisões comprometerem os direitos fundamentais, os direitos do Homem, o conceito comungado por todos os países europeus do primado do Estado de direito, gostaria de dizer que são precisamente este primado e essa salvaguarda desses valores fundamentais e dos direitos do Homem as principais considerações que o Conselho e os Estados-Membros têm em conta ao aplicarem estas medidas anti-terroristas. Temos a convicção - como julgo que também a tem o Parlamento - de que a melhor forma de lutar conta o flagelo do terrorismo é fazê-lo através do nosso sistema de valores e do lado da lei. Fazê-lo com firmeza, para salvaguardar, precisamente, esse sistema de valores que o terrorismo pretende ignorar. Por conseguinte, desejo, em nome do Conselho, dar todas as garantias de que os direitos dos cidadãos jamais serão violados quando se aplicarem as decisões tomadas pelo Conselho e que este Parlamento secunda com os dois relatórios Watson. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se por poder participar hoje neste debate, que consideramos politicamente importante para o futuro do espaço de liberdade, segurança e justiça. Analisámos já, em diversas ocasiões, a configuração jurídica do mandato de captura europeu e da decisão-quadro sobre as medidas destinadas a combater o terrorismo, na sequência do relatório Watson, aprovado por este Parlamento, a 5 de Setembro último. Faço questão de recordar que a Comissão trabalhava já sobre estes assuntos há mais de um ano, na sequência do pedido do Conselho Europeu de Tampere, e creio que o Parlamento pode testemunhar que a Comissão atribuiu toda a importância desejável a este tema, a fim de que as negociações pudessem chegar a bom porto nos prazos fixados pelo Conselho europeu extraordinário, após os acontecimentos de 11 de Setembro. Faço, aliás, questão de salientar, uma vez mais, os esforços envidados pela Presidência belga para que se chegasse aos resultados que hoje debatemos. Os dois textos que vos são apresentados constituem um passo importante para a melhoria da capacidade efectiva da União Europeia e dos Estados Membros na luta contra a criminalidade organizada, em geral, e na luta contra o terrorismo, em particular. Como é nosso desejo, o processo do mandato de captura europeu substituirá integralmente a extradição no território da União, tal como solicitado pelo Conselho de Tampere, em Outubro de 1999, pedido reiterado pelo Conselho Europeu Extraordinário de Setembro de 2001. Para além disso, faço questão de salientar que, desde o início, o Conselho de Tampere não preconizava apenas a utilização deste mandato de captura europeu na luta contra o terrorismo, mas sim fazer deste um instrumento de substituição do conjunto do processo de extradição entre os Estados-Membros. A exigência da dupla incriminação - segundo a qual a entrega do arguido só é possível se os factos relativamente aos quais o mandato foi emitido constituem igualmente um delito no Estado-Membro onde o mandato de captura deverá ser executado - é suprimida relativamente a 32 infracções, desde que estas sejam puníveis, no Estado-Membro que emitiu o mandato, com pelo menos três anos de prisão. Esta lista cobre efectivamente a criminalidade mais grave, e a maior parte foi retomada pela Convenção Europol, ratificada pela totalidade dos Estados-Membros, o que significa que está sujeita à votação democrática dos Parlamentos nacionais dos quinze Estados-Membros. O mandato de captura europeu permitirá aos magistrados da Europa trabalhar directamente, em conjunto, com toda a independência e no pleno respeito pelos direitos fundamentais. Eliminou-se a fase administrativa da extradição, eliminou-se a politização do procedimento de extradição, retomou-se o procedimento totalmente sob autoridade dos magistrados, dos juízes dos Estados-Membros, e creio que este é um elemento essencial para reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No que se refere ao terrorismo, o texto permitirá harmonizar, ao nível dos Estados-Membros, a definição dos delitos de terrorismo. O texto define estes delitos de terrorismo em função: de elementos materiais (ataque contra a integridade física das pessoas, rapto, tomada de reféns, destruição maciça de instalações públicas ou privadas, capturas de aeronaves, etc.); e do objectivo visado (intimidação de uma população, desestabilização das estruturas de um país ou de uma organização internacional, imposição sobre os poderes públicos ao cumprimento ou abstenção do cumprimento de um acto). Estabelece igualmente uma definição de grupo terrorista, inspirada no conceito de organização criminosa, com base na acção comum, de 21 de Dezembro de 1998, e cria penas específicas para a direcção do grupo e a participação num grupo terrorista. Para além disso, está previsto um sistema que visa facilitar a colaboração de terroristas arrependidos com as autoridades policiais e judiciais, graças a um mecanismo de atenuação das penas. Faço questão de salientar que esta definição é particularmente importante, numa altura em que a União Europeia deve ter uma voz própria, uma voz única, na negociação que está em curso nas Nações Unidas, em Nova Iorque, com vista à adopção de uma convenção internacional sobre o terrorismo à escala mundial. Mas tivemos a intenção clarificar o texto, na sequência de várias intervenções de deputados europeus. Espero que se congratulem ao verificar que as vossas opiniões foram tidas em consideração no texto adoptado pelo Conselho. Esse é o caso, nomeadamente, das questões relativas aos movimentos sindicais ou às manifestações anti-globalização. Estes não poderão, em circunstância alguma, ser abrangidos pelo carácter incriminatório da decisão-quadro, mesmo em caso de eventual descontrolo. Seria, por conseguinte, puramente demagógico afirmar que o objectivo deste instrumento é punir essas manifestações. Está agora tudo absolutamente claro e juridicamente definido. Para além disso, o facto de a decisão-quadro não se aplicar à conduta dos que agem com o intuito de preservar ou restaurar os valores democráticos será confirmado por um considerando e uma declaração do Conselho. Quanto ao respeito pelos direitos fundamentais, aspecto relativamente ao qual esta assembleia e a Comissão estão particularmente vigilantes, considero que ambos os textos são satisfatórios. No que respeita ao mandato de captura, recorda-se por diversas vezes, nomeadamente no artigo 1º, que nas missões assim como na execução do mandato de captura europeu, os Estados-Membros e as autoridades judiciais deverão, a cada momento, zelar pelo escrupuloso respeito dos princípios reconhecidos no artigo 6º do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Fizemos, para além disso, questão de afirmar a impossibilidade de expulsar ou extraditar uma pessoa para um Estado no qual exista um risco considerável de que esta seja sujeita à pena de morte, à tortura ou a outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Faço questão de salientar, e compreendo a preocupação do senhor deputado MacCormick a este respeito, que a vossa alteração talvez tenha um efeito perverso. Digo-o muito francamente. Faço questão de frisar que o habeas corpus está presente na ordem jurídica de cada um dos Estados-Membros e que, para além disso, os artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, retomada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consagram regras relativamente às condições de detenção e de libertação em caso de detenção ilegítima. Nada no mandato de captura europeu constitui uma derrogação à aplicação das disposições da ordem jurídica nacional e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita à definição das condições de detenção que existem nos Estados-Membros da União Europeia. A Comissão espera uma adopção formal dos textos, o mais tardar no mês de Maio, tão logo as derradeiras reservas do Parlamento tenham sido levantadas. Caberá depois à totalidade dos Estados-Membros adaptar a sua legislação nacional, a fim de que estes dois textos possam entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2004, no que respeita ao mandato de captura europeu, e a 1 de Janeiro de 2003, no que toca à criminalização do terrorismo. A confiança mútua em sistemas judiciários independentes e eficazes será a chave do êxito do procedimento instituído com o mandato de captura europeu. Por isso, de acordo com o desejo expresso em diversas alterações hoje apresentadas, e como o anunciei já durante a minha actual comparência perante esta assembleia a este respeito, a Comissão apresentará no decurso do corrente ano uma comunicação relativa às garantias processuais mínimas no seio da União Europeia. Encontra-se já disponível um primeiro documento em linha, na página da Comissão, na Internet. Senhoras e Senhores Deputados, poderão constatá-lo directamente. Este documento deverá permitir lançar publicamente o debate sobre estas questões e preparar a comunicação que a Comissão tenciona apresentar antes do final do ano. Nesta comunicação, abordaremos questões tão variadas como o direito a assistência linguística, a assistência judiciária, regras sobre o recurso, a administração da prova, a questão das alternativas à detenção provisória ou as decisões à revelia. O nosso objectivo a médio prazo é propor um instrumento legislativo neste domínio, na sequência do debate público. Senhor Presidente, não esqueço igualmente a perspectiva da aplicação destes textos no âmbito do alargamento da União Europeia. Também neste caso, a confiança mútua em sistemas judiciais independentes, fiáveis e eficazes será a chave do sucesso. Criticou-se durante muito tempo à Europa judiciária o facto de ser hesitante. Hoje, os dois textos que vos são apresentados constituem incontestavelmente um progresso importante, e conto com o empenho da Presidência espanhola e com o empenho e o apoio do Parlamento Europeu para prosseguir esta construção ambiciosa. A mensagem é clara. Nenhum tipo de violência é legítimo. Possuímos os instrumentos legais e legítimos para defender a democracia, porque levamos a sério a exigência premente de segurança e de luta contra o terrorismo, expressa por todos os cidadãos europeus. (Aplausos) Obrigado, Senhor Comissário. Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerramento do debate sobre a declaração do Conselho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H30. Financiamento da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o assunto Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o assunto (Monterrey, México, 21 e 22 de Março de 2002). Senhor Presidente, a Presidência espanhola da União Europeia tem muito gosto em comparecer perante esta assembleia para dar a conhecer o estado em que se encontram os preparativos para a Conferência Internacional sobre o Financiamento da Ajuda ao Desenvolvimento, prevista para Monterrey (México), de 18 a 22 de Março próximos. Nos últimos meses, a Conferência de Monterrey passou a ocupar um lugar privilegiado na chamada Agenda do Desenvolvimento, especialmente na sequência dos atentados do passado dia 11 de Setembro e da constatação de que os problemas do desenvolvimento exigem, num mundo globalizado, a nossa atenção de forma integral, imediata e urgente. Este interesse generalizado justifica os esforços envidados pela totalidade dos participantes na quarta reunião do Comité de Preparação da Conferência, que acaba de reunir-se em Nova Iorque, e que terminou com a adopção de um texto a submeter à aprovação dos Chefes de Estado e de Governo que contam participar na Cimeira de Monterrey. Não é essencial que este documento, que analisarei posteriormente com brevidade, tenha como título "O Consenso de Monterrey". Uma vez que a realização da Conferência sobre o Financiamento da Ajuda em Monterrey, pressupõe, indubitavelmente, um dos mais importantes acontecimentos em matéria de cooperação, durante o semestre da nossa Presidência, a Espanha pretende atribuir uma prioridade especial a este evento e esta prioridade encontra o seu reflexo ao nível da representação oficial. Com isso quero dizer que o Presidente do Governo espanhol, Presidente em exercício do Conselho, encabeçará a delegação comunitária à Cimeira de Monterrey. A preparação da Conferência, Senhor Presidente, foi extremamente complexa, tendo em conta o seu carácter abrangente e a multiplicidade de actores que intervieram nas deliberações. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer o importante esforço desenvolvido, durante todo este processo, pelas anteriores Presidências da União, visto que foi essa evolução que nos conduziu ao momento actual. Este esforço contínuo e conjunto permite agora que a União desempenhe em Monterrey o papel de liderança que lhe cabe como primeiro doador mundial de ajuda oficial ao desenvolvimento. Antes de indicar as características do texto adoptado em Nova Iorque e de me referir às mesmas, permita-me, Senhor Presidente, que situe a Conferência de Monterrey no contexto adequado, visto que esta não constitui um processo isolado, inserindo-se sim no processo iniciado com a Declaração do Milénio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro de 2000, em prol de um desenvolvimento sustentável e da luta contra a pobreza no mundo. Estamos, portanto, face a três processos independentes, embora estreitamente relacionados. Em primeiro lugar, o contexto comercial, no quadro dos compromissos adoptados na Conferência da Organização Mundial do Comércio, em Doha. Em segundo lugar, tudo o que se refere à mobilização dos recursos financeiros, a Conferência das Nações Unidas para o financiamento da ajuda ao desenvolvimento e, em terceiro lugar, no que respeita ao ambiente, a Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável, que se prevê que decorra, precisamente este ano, durante o mês de Setembro, em Joanesburgo. Passo agora a referir com brevidade as características do documento de Monterrey, o famoso consenso de Monterrey que anteriormente mencionei. Este texto final adoptado ad referendum, uma vez que não foi possível realizar uma sessão formal de encerramento em Nova Iorque, é constituído por 73 parágrafos e reflecte o espírito de consenso com que foi redigido. Uma vez que não ficaram elementos em aberto, já que tudo foi acordado, esperamos que os Chefes de Estado e de Governo possam manter um verdadeiro diálogo político, franco e aberto sobre as principais questões que afectam o desenvolvimento e os desafios que actualmente se colocam neste domínio. O acordo conseguido estabelece que a cooperação internacional para o desenvolvimento tem como pilares fundamentais um conjunto de princípios partilhados, entre si, por todos os doadores e pelos beneficiários da ajuda, em especial, o conceito de boa governança (good governance) a todos os níveis, a existência de instituições democráticas sólidas e o respeito pelo Estado de Direito. Tudo isto no âmbito de um espírito de parceria, com base no qual os países industrializados se comprometem a tomar uma série de medidas para agilizar os fluxos de financiamento para os países em vias de desenvolvimento - obviamente, com uma série de condições -, permitindo, através da cooperação internacional, que os governos possam criar condições internas favoráveis ao crescimento económico e ao desenvolvimento social. Os países industrializados assumem também a obrigação de promover as trocas comerciais, no respeito pelos acordos adoptados no âmbito da Organização Mundial do Comércio, consideradas por todos como o principal motor de toda a actividade económica. Os países industrializados, após terem reconhecido a diminuição, verificada nos últimos anos, em matéria de ajuda oficial ao desenvolvimento, comprometem-se a aumentá-la. Este aumento dos recursos é um compromisso que diz respeito à totalidade dos doadores, incluindo os Estados Unidos e o Japão. O texto adoptado é consentâneo com a Declaração de Laeken. Salienta-se, em todo o documento, o papel atribuído ao sector privado como motor do desenvolvimento e fonte de recursos. Regista-se também a necessidade de aumentar os recursos, com vista ao reforço da capacidade institucional dos países em vias de desenvolvimento, assim como a execução integral da iniciativa de redução da dívida dos países pobres altamente endividados. Quanto à estrutura financeira internacional, mantém-se a autonomia das instituições existentes, bem como o mandato dos seus órgãos directivos, e apoia-se o processo actualmente em curso no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial. Ao mesmo tempo, insiste-se nos princípios da coordenação, da transparência e da participação dos países em vias de desenvolvimento nas instituições financeiras internacionais. Os mecanismos de acompanhamento da Conferência foram também objecto de um intenso debate, tendo, por fim, sido decididas várias modalidades de acompanhamento, na reunião da Primavera do ECOSOC, com as instituições de Bretton Woods e a participação da Organização Mundial do Comércio, incluindo também representantes da sociedade civil e do sector privado, e no diálogo de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas, que reúne de dois em dois anos. Solicita-se, simultaneamente, no seio das Nações Unidas, ao seu Secretário-Geral, apoio para a plena utilização dos mecanismos existentes de coordenação dos organismos especializados das Nações Unidas e a redacção de um relatório anual sobre os esforços realizados neste domínio. A isso associa-se a Conferência Internacional de Acompanhamento, cuja modalidade concreta será definida antes de 2005. Este conjunto de instrumentos e de mecanismos pretendem garantir que o processo da Conferência de Monterrey permaneça na agênda das principais organizações e instituições internacionais, para além dos fóruns das Nações Unidas, dos seus programas e organismos especializados. Não quero concluir, Senhor Presidente, sem referir alguns dos contributos dados pela União Europeia e que são citados, em diversas ocasiões, no texto. Creio que o Parlamento Europeu deve estar ciente disso e que devemos orgulhar-nos da posição firme que a União Europeia manteve ao longo de todo o processo de Monterrey. Gostaria de enumerar esses contributos. Em primeiro lugar, o conceito de parceria e a insistência na necessidade de políticas económicas sólidas, na boa governança e nos princípios democráticos, assim como na defesa dos direitos humanos. A União Europeia insistiu simultaneamente na participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento. Em segundo lugar, gostaria de salientar a posição da União Europeia a favor do reconhecimento da necessidade de um desenvolvimento sustentável, integrando aspectos económicos, sociais e ambientais, respeitando, em qualquer circunstância, a igualdade entre homens e mulheres e tendo como objectivo fundamental a luta contra a pobreza. Neste sentido, a Presidência lamenta que não tenha sido possível incluir uma referência específica ao conceito inovador dos bens públicos globais, perante a oposição, até ao último momento, tanto do Grupo dos 77 como dos restantes doadores, embora espere que, dada a sua importância, as discussões sobre a sua definição e financiamento prossigam nos fóruns pertinentes. Em terceiro lugar, a União Europeia quis salientar a relação entre a eficiência e eficácia da ajuda oficial ao desenvolvimento e a execução, por parte dos beneficiários da ajuda, de políticas adequadas no âmbito político, económico e social. Políticas centradas na ajuda aos mais necessitados, para que se possa tirar-se maior partido desta ajuda oficial ao desenvolvimento. Desta forma, a ênfase centra-se não só no aumento do volume de recursos, como na sua utilização concreta, reservando-se também à luta contra a corrupção um papel importante e, mais ainda, ao compromisso de se prosseguirem as negociações sobre a convenção específica das Nações Unidas sobre esta matéria. De igual modo, o alívio da dívida externa foi ligado à utilização efectiva destes recursos, com vista à consecução de um crescimento económico e de um desenvolvimento sustentável que beneficie os sectores mais desfavorecidos de cada país participante nestes instrumentos. A União Europeia trabalhou, naturalmente, de forma muito activa juntamente com outros doadores importantes, como os Estados Unidos e o Japão, assim como com o Grupo dos 77, para alcançar uma formulação consensual em torno do objectivo de um contributo de 0,7% do PIB para o desenvolvimento, permitindo integrar os diferentes pontos de vista, realidades económicas e sensibilidades. Gostaria de salientar que, precisamente devido a esse esforço, se utilizou no consenso de Monterrey uma terminologia semelhante à que se aprovou no Conselho Europeu de Laeken. Em quarto lugar, a União Europeia envidou esforços, coroados de êxito, para a introdução no texto de referências concretas à cooperação multilateral Fafe aos novos desafios e ameaças transnacionais que pressupõem o financiamento do terrorismo e a criminalidade organizada. Em quinto lugar, a União Europeia trabalhou também activamente, com vista à introdução neste texto de referências específicas à banca privada e à importância que este sector do desenvolvimento tem para as pequenas e médias empresas dos países em vias de desenvolvimento. Por último, cabe salientar também as medidas de apoio destinadas a aumentar a capacidade institucional em matéria comercial dos países em vias de desenvolvimento. Nesse sentido, a Presidência aguarda com grande interesse o pacote de medidas concretas, que está a ser preparado pelos serviços competentes da Comissão, para aumentar a capacidade negocial no âmbito comercial dos PVD. Em suma, após a quarta e última reunião preparatória, a Presidência mostra-se razoavelmente optimista perante a próxima Conferência de Monterrey. Face às dúvidas que existiram até ao último momento, no passado dia 27 de Janeiro, foi possível adoptar um texto final, quase dois meses antes deste importante encontro internacional. O facto de este ter sido fruto de um consenso - como já mencionei - e de se ter conseguido implicar, no mesmo, todos os doadores, transforma o consenso de Monterrey numa boa plataforma para o futuro, pois cria-se o clima de confiança exigido por este processo tão complexo e que, para além disso, facilita, para já, que as mesas redondas previstas para Monterrey possam realizar-se numa atmosfera positiva, construtiva e não de confrontação. A Conferência de Monterrey constitui uma experiência inovadora, ao enfrentar o desenvolvimento e a luta contra a pobreza do ponto de vista de uma posição abrangente, que abarca os diferentes aspectos e fomenta a participação de todos os actores. Esta visão global confere ao processo, no seu conjunto, uma extraordinária complexidade, que teremos de enfrentar também de forma pragmática e realista, através de um trabalho que tenha como principal objectivo a inclusão - e não a exclusão - de todos os envolvidos nas tarefas de cooperação para o desenvolvimento. Esperamos que para isso contribua também a campanha internacional, que se anuncia, a favor dos objectivos do Milénio, no artigo 62º do documento. Senhor Presidente, posso garantir a este Parlamento que a Presidência do Conselho continua firmemente empenhada neste caminho e que o êxito da Conferência continua a ser o nosso principal objectivo, sobretudo se tivermos em conta que a política de cooperação para o desenvolvimento deve constituir um dos pilares em que deve assentar a acção externa da União Europeia e deve estar em perfeita sintonia com outros pilares, como o da política externa e de segurança comum e o da política comercial. Neste sentido, estamos seguros de que a Conferência de Monterrey proporciona a oportunidade histórica para que a União Europeia possa projectar e transmitir, juntamente com os restantes participantes, uma mensagem clara em defesa de valores que são os seus. Por isso, consideramos que a defesa da democracia, da boa governança, do reforço das capacidades institucionais dos países beneficiários da ajuda, do Estado de direito, da paz e da segurança e dos direitos humanos constituem elementos essenciais de todo o desenvolvimento económico e social. Senhor Presidente, a UE atribui grande importância à Conferência Internacional sobre Financiamento da Ajuda ao Desenvolvimento. Estamos convencidos de que, no actual contexto internacional, não podemos abordar a Conferência sobre o Financiamento da Ajuda ao Desenvolvimento para depois deixar tudo na mesma: desta vez precisamos de medidas concretas. A crise actual terá impacto sobre o desenvolvimento económico em todo o mundo e, uma vez mais, serão os mais pobres a pagar o preço mais elevado. Temos de contrariar esta tendência, envidando todos os esforços possíveis para fazer com que a globalização favoreça os pobres em vez de os prejudicar. Neste contexto, a Conferência sobre Financiamento da Ajuda ao Desenvolvimento representa uma oportunidade fundamental para a comunidade internacional estabelecer um novo "acordo global" com base no pressuposto de que só será possível um mundo mais seguro para todos se houver um forte sinal indicativo do empenhamento renovado na luta contra a pobreza. Depois do acordo a que se chegou no Comité Preparatório sobre o documento final da Conferência, teremos de concentrar a nossa atenção em iniciativas positivas que a UE possa desenvolver em domínios fundamentais e na contribuição que podemos dar na declaração política de Monterrey. É necessário tomar medidas relativamente ao volume da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD): temos de chegar a acordo sobre passos concretos a dar para duplicar os fluxos de APD nos próximos cinco anos, a fim de conseguirmos atingir os objectivos do Milénio em matéria de desenvolvimento. A APD também tem de ser mais eficiente: temos de concluir o trabalho sobre a libertação da ajuda a tempo da Conferência. Todos os temas discutidos a nível internacional continuarão a figurar na agenda de trabalhos internacional, quer estejam ou não especificamente incluídos no consenso de Monterrey. Um desses casos é a discussão sobre bens públicos globais. Continuaremos a discutir, a fim de transmitir um verdadeiro ímpeto à solidariedade internacional. A nosso ver, Monterrey e Joanesburgo estão estreitamente ligadas, na medida em que ambas procuram formas e meios de implementar a Declaração do Milénio e as metas do Desenvolvimento Internacional, que apoiamos firmemente. Também estão ambas relacionadas com as negociações sobre comércio que se seguiram ao lançamento das mesmas em Doha. Temos uma oportunidade de trabalhar de uma forma abrangente e aguardamos com o maior interesse a oportunidade de participar na conferência e de contribuir para o seu êxito. Senhor Presidente, vivemos num mundo caracterizado por uma grande riqueza material, mas essa riqueza está desigualmente distribuída. Mais de três mil milhões de pessoas tentam hoje sobreviver com menos de dois dólares por dia. A erradicação da pobreza constitui, não só um imperativo moral, mas também uma questão directamente ligada à nossa segurança comum. Vivemos num mundo em que aumentam as dependências, entre os países e entre as pessoas, um mundo de grandes desigualdades, um mundo cada vez mais exposto ao risco de tensões, de migrações em larga escala, de destruição do ambiente e de criminalidade crescente. Tudo isto pode dar origem a actos de desespero que conduzam, por exemplo, ao terrorismo. É com esta situação como pano de fundo que devemos encarar a próxima conferência de Monterrey e também a cimeira mundial de Joanesburgo, no próximo mês de Setembro. Os países ricos e pobres têm, nestas duas ocasiões, uma oportunidade para chegarem a acordo sobre um plano de longo prazo que nos conduza, passo a passo, à erradicação da pobreza. Os países ricos têm de prestar mais ajuda. Os países pobres têm de definir prioridades para o combate à pobreza, para um maior respeito pela democracia e pelos direitos humanos, para o reforço da luta contra a corrupção, etc. O documento de consenso que hoje aqui foi citado é, na minha opinião, muito insuficiente. Palavras bonitas e uma inexcedível retórica não bastam para combater a pobreza. O que esta resolução pretende, portanto, é que a UE faça, em Monterrey, tudo o que estiver ao seu alcance para que se estabeleçam compromissos concretos de uma maior cooperação, de uma maior transferência de recursos, de perdão de dívidas e, de uma maneira geral, de mais ajuda numa série de domínios. Deverá ser dada uma atenção especial ao aumento da produção de bens públicos globais, como referiu o senhor comissário Nielson, os chamados public goods, ou seja, devem ser tomadas medidas para prevenir as alterações climáticas, para deter a desflorestação, para desenvolver vacinas e medicamentos contra as doenças infecciosas, etc. Com esta resolução, Senhor Presidente, enviamos um sinal claro, à Comissão, aos governos dos nossos Estados-Membros e à comunidade internacional, de que nós, deputados europeus, tomamos muito a sério estas questões e esperamos de Monterrey mais do que palavras. Queremos ver resultados concretos! Senhor Presidente, com a Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento a realizar muito em breve em Monterrey, o Mundo encontra-se perante uma escolha fundamental. A despeito de todas as nobres palavras, de todas as conferências internacionais e de todos os programas de desenvolvimento, o fosso entre ricos e pobres apenas aumentou durante os últimos anos: 1,2 mil milhões de pessoas - ou seja, uma quinta parte da população mundial - vivem com menos de 1 dólar por dia. As três pessoas mais ricas possuem em conjunto mais do que a receita total dos quarenta e oito países mais pobres do mundo, e 130 milhões de crianças nunca irão ver uma escola por dentro. Esta é a realidade nua e crua. Dos desastrosos atentados de 11 de Setembro, todos podemos retirar uma lição clara. Na Global Village temos de estar dispostos a abordar em conjunto estes problemas, mas a nossa resposta é em larga medida insuficiente. Quero alertar para a nova doutrina internacional, segundo a qual o mundo Ocidental, de costas voltadas para esses mil milhões de pessoas que se batem pela sobrevivência diária, se refugia por detrás de escudos e de onerosos dispositivos tecnológicos de defesa. O montante de trezentos e setenta e nove milhões de dólares que, no tocante ao Presidente Bush, o Pentágono irá receber no ano que vem, é sete vezes superior à totalidade do montante que foi consagrado à ajuda ao desenvolvimento em todo o mundo, durante o ano transacto. Esta situação torna-se ainda mais pungente quando pensamos que o compromisso mundial, de consagrar 0,7 % do PIB à ajuda ao desenvolvimento, foi agora inclusivamente reduzido para o mínimo histórico de 0,24%. Isso é inaceitável, uma vez que precisamos, justamente, de redobrar a ajuda mundial ao desenvolvimento para podermos cumprir a nossa promessa internacional, segundo a qual, em 2015, todas as crianças do mundo deverão poder ir à escola. As promessas para 2015 são claras. Os Estados-Membros têm agora, com grande rapidez, de honrar concretamente esse compromisso de 0,7%. Não podemos deixar que os progressos alcançados em Doha se diluam. A política agrícola da UE tem de mudar em prol do Terceiro Mundo. Sem compromissos sérios por parte dos países do Ocidente, a Conferência de Monterrey redundará num fracasso. Por isso mesmo, como maior dador mundial à cooperação para o desenvolvimento e como maior potência comercial internacional, a Europa tem estar disposta a colocar todo o seu peso nesta luta e a construir sobre os sucessos alcançados em Doha para chegar a compromissos realmente vinculativos em matéria de ajuda, de educação, de cuidados de saúde e de uma substancial atenuação da dívida na Conferência de Monterrey. A eliminação do fosso entre ricos e pobres é crucial para a estabilidade e para a paz no mundo. O reforço da ajuda ao desenvolvimento não é o bastante, mas sem fundos suplementares não será possível erradicar a pobreza. Educação e cuidados médicos financeiramente acessíveis deverão fazer com que as pessoas sejam capazes de desenvolver, elas próprias, a economia e atrair capital do exterior. Para que os objectivos de desenvolvimento das Nações Unidas possam ser alcançados é necessário redobrar o volume da ajuda. A maioria dos dadores continua a dar menos do que os acordados 0,7% do seu PIB. A América poderia facilmente contribuir com muito mais, mas apenas se preocupa com o aumento das suas despesas militares. Também muitos parceiros europeus continuam a não dar o suficiente. Os problemas inerentes à prestação de ajuda não podem constituir pretexto para não se fazer o suficiente. Aprender com a experiência e melhorar a coordenação internacional podem tornar a cooperação para o desenvolvimento mais efectiva. A ajuda deve contribuir para a consecução de uma boa governação, de estruturas democráticas e de uma economia de mercado produtiva. O acesso ao mercado mundial é fundamental para os países em desenvolvimento. As dívidas insustentáveis terão de ser atenuadas de forma substancial e o fundo para o saneamento das dívidas terá de ser suficiente nesse sentido. A pobreza, Senhor Presidente, constitui solo fértil para a violência e para o terrorismo. Mas a ajuda ao desenvolvimento não é apenas uma necessidade humanitária, é também uma condição fundamental para que haja estabilidade e paz no mundo. Senhor Presidente, há motivos para nos congratularmos com esta Conferência internacional sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento, tema crucial num contexto de redução da ajuda aos países em vias de desenvolvimento. Há mais de vinte anos que a ONU recorda aos países doadores que devem consagrar 0,7% do seu PNB à ajuda pública ao desenvolvimento, de acordo com as normas da OCDE, contudo, apenas quatro países respeitam este compromisso. Globalmente, a ajuda diminui: a média é hoje de 0,2%. Os países em vias de desenvolvimento sofrem na pele a degradação gradual e estrutural das condições de transacção dos produtos de base e embrenham-se no ciclo infernal do reembolso da dívida, frequentemente ilegítima, e dos respectivos juros. Como mobilizar recursos financeiros para o desenvolvimento humano, económico e social das suas populações nestas condições? Assim, a esperança reside em Monterrey, a não ser que tudo tenha já sido decidido e que as posições americanas predominem nesta conferência, como aconteceu em Doha. Seguindo à letra os postulados liberais do desenvolvimento, aplicados há vinte anos pelas instituições internacionais e pela Comissão Europeia, o documento apresentado como consenso de Monterrey nunca põe em causa a globalização neoliberal. No entanto, os rendimentos das populações dos países em vias de desenvolvimento não cessaram de diminuir nesse mesmo período, o que prova a ineficácia destas receias e até que ponto são contra-producentes. Malograram, mas insiste-se nelas. Ignoro se o pré-consenso de Monterrey, que não propõe nem objectivos ambiciosos, nem medidas financeiras concretas, nem mesmo calendário, é definitivo. Se for esse o caso, e se a Conferência se limitar a belas declarações que nunca serão seguidas de acções concretas, creio que será necessário anulá-lo e redistribuir os milhões de euros consagrados à sua organização aos países menos desenvolvidos. Seria uma pena, porque há questões que merecem ser denunciadas e criticadas, mas também discutidas e propostas, no que se refere à mobilização da ajuda, à anulação da dívida, à tributação dos capitais e à reforma da OMC. A União Europeia deverá aproveitar esta oportunidade para fazer adoptar objectivos ambiciosos, conjugados com medidas vinculativas, que tornem possível a redução de metade da pobreza até 2015. Deverá, nomeadamente, reiterar o compromisso assumido em Gotemburgo, no sentido de solicitar aos Estados-Membros o aumento da respectiva ajuda, a fim de se atingir os 0,7%. Os governos e os Parlamentos que insistiram no princípio de uma taxa do tipo Tobin deverão fazer valer o seu interesse para a regulação dos mercados bolsistas e a redistribuição em benefício do Sul. Senhor Presidente, todos os participantes deverão fazer desta cimeira um êxito. A responsabilidade da União Europeia está em causa. Senhor Presidente, é sobejamente conhecida a situação da pobreza ao nível mundial e a profunda clivagem que separa os dois hemisférios do planeta. Porém, e apesar das múltiplas declarações de boas intenções, do compromisso solene de 1974 de atingir o objectivo de ajuda pública ao desenvolvimento de 0,7% do PNB e do próprio facto do Banco Mundial recentemente considerar necessário duplicar os recursos destinados à ajuda pública, a verdade é que ela não vai além dos 0,22% nos países da OCDE, o mais baixo de sempre, tendo descido em cerca de 25% na última década e não ultrapassando actualmente os 0,32% nos Estados membros da União Europeia. A Conferência de Monterrey ganha neste contexto e na perspectiva de Joanesburgo uma importância incontornável. Com efeito, é tempo de inverter factos e tendências negativas, olhar para o problema do desenvolvimento dos países pobres com outros olhos mais solidários e tomar medidas concretas e vinculativas. Valorizamos a decisão do Conselho de 8 de Novembro, mas fundamental é que a Presidência espanhola e a Comissão não se poupem a esforços com vista a que de Monterrey saiam compromissos objectivos e calendarizados que garantam progressos sensíveis, mesmo se conhecemos as posições recuadas e inaceitáveis da administração americana neste domínio, que não podem determinar posições de conformismo, ou mesmo as debilidades do chamado consenso de Monterrey. E é necessário, também, que de Monterrey saiam orientações que ponham termo ao efeito devastador da dívida externa no desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento, preconizando mecanismos que não se atenham à iniciativa relativa aos países pobres altamente endividados, e que antes se alicercem numa base de reconhecimento global do princípio da anulação da dívida. A situação tremenda por que passam os PVD não pode manter-se, e a União Europeia e os seus Estados membros não só não podem contentar-se com o facto de serem o principal doador, como devem assumir nesta Conferência uma posição clara que permita aos PVD sair daquela situação. Senhor Presidente, o crescente fosso entre ricos e pobres, existente no mundo, contém um enorme potencial de risco para todos os envolvidos. A ajuda convencional ao desenvolvimento, mais ou menos entendida como uma espécie de oferta dos países ricos aos países pobres, não está a funcionar. Necessitamos de uma estratégia abrangente para um desenvolvimento pacífico dos países pobres. Claro que é mais fácil dizê-lo do que fazê-lo, mas não podemos esquecer que, precisamente, países ricos em matérias-primas, como é o caso de Angola ou da Nigéria, têm a população mais pobre. Não é o acaso, mas sim o sistema. Temos de nos perguntar: neste caso, quem são os países doadores e quem são os países beneficiários? Para mim, esta questão não se encontra devidamente esclarecida. Para os países em vias de desenvolvimento a situação está pior do que nos tempos do domínio colonial. A solução do problema reside num comércio mundial justo, em que as matérias-primas tenham forçosamente o preço que lhes é devido e em que o valor acrescentado permaneça forçosamente nestes países, com vista ao desenvolvimento das infra-estruturas locais. Colegas, interrompemos aqui o debate que será retomado à tarde. (A sessão, suspensa às 12H25, é reiniciada às 12H30) Senhor Presidente, atendendo a que se comemora hoje o 50º aniversário da subida de Sua Majestade a Rainha Isabel II ao trono do Reino Unido, não poderíamos assinalar esse facto e enviar-lhe as nossas felicitações e os nossos parabéns por cinquenta anos de reinado glorioso? Transmitirei as suas observações à presidência. Votações Vamos agora proceder à votação. Proposta de decisão sobre a composição numérica das comissões parlamentares (B5-0060/2002) (O Parlamento aprova a decisão) - Proposta de decisão sobre a composição numérica das delegações interparlamentares (B5-0059/2002) (O Parlamento aprova a decisão) - Proposta da Conferência dos Presidentes - Nomeação dos membros do Parlamento Europeu à Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (O Parlamento aprova a proposta da Conferência dos Presidentes) Processo simplificado: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93, de 18 de Janeiro de 1993, que fixa as regras comuns relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2002) 7 - C5-0020 /2002 - 2002/0013(COD)) (Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Relatório (A5-0465/2001) do deputado Vidal-Quadras Roca, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios (COM(2001) 226 - C5-0203/2001 - 2001/0098(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0466/2001) da deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2001) 294 - C5-0269/2001 - 2001/0133(COD)), e sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2001) 294 - C5-0270/2001 - 2001/0134(COD)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas) Relatório (A5-0025/2002) do deputado Moreira da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (COM(2001) 579 - C5-0019/2002 - 2001/0248(CNS) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0003/2002) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, 1. sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (14845/1/01 - C5-0680/2001 - 2001/0217(CNS)) 2. sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros (14867/1/01 - C5-0675/2001 - 2001/0215(CNS)) (novas consultas) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas) Relatório (A5-0002/2002) do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Nono Relatório da Comissão sobre os auxílios estatais na União Europeia (COM(2001) 403 - C5-0632/2001 - 2001/2269(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0017/2002) da deputada Martens, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão sobre o projecto de programa de trabalho pormenorizado para o seguimento do relatório relativo aos objectivos concretos dos sistemas de educação e formação (COM(2001) 501 - C5-0601/2001 - 2001/2251(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0467/2001) do deputado Olsson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o acompanhamento da crise da BSE no que diz respeito à saúde pública e a segurança alimentar (2000/2321(INI)) Após a votação da alteração 1: Senhor Presidente, quero comunicar-lhe que a segunda a segunda parte da alteração 1 pode, para todos os efeitos, ser ainda submetida ao escrutínio. No que diz respeito às palavras, talvez tenha razão, mas o espírito da alteração é contraditório. Portanto, gostaria de pedir ao relator, o senhor deputado Olsson, que nos aconselhasse nesta matéria. Senhor Presidente, concordo com a sua interpretação. Temos aqui três alternativas diferentes. Acabámos de votar a favor de uma delas, pelo que as outras caducam. (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto Relatório Vidal-Quadras Roca (A5-0465/2001) Senhor Presidente, votei a favor do importantíssimo relatório do senhor deputado Vidal-Quadras Roca, relativo às modalidades de poupança energética, sobretudo por ocasião da construção de imóveis destinados à habitação, em que as despesas com o aquecimento são as que mais pesam sobre os cidadãos da União Europeia. Neste momento, ao falar de despesas com o aquecimento, que muitas vezes são suportadas por idosos e reformados, faço votos de que os nossos Estados se decidam a atribuir aos reformados um montante em dinheiro, diferente de uma região para a outra, a fim de que eles possam fazer face a essas despesas. Há zonas lindíssimas da nossa Europa, como a Sicília, onde as despesas para aquecer a casa são muito limitadas, e também existem outras regiões, igualmente lindíssimas - na Suécia e na Finlândia, por exemplo - onde as despesas de aquecimento são, pelo contrário, de longe mais elevadas. Gostaria de juntar a Escócia à sua lista de lugares onde o custo do aquecimento é muito elevado. Relatório Kauppi (A5-0466/2001) Da Escócia eu irei falar dentro de instantes, Senhor Presidente, Quanto ao relatório da colega Kauppi, relativo à cooperação com vista ao imposto sobre o valor acrescentado, devo dizer que encontrei, no aeroporto de Génova, o meu amigo Bertone - que foi meu colega de escola - que me disse a propósito deste assunto: "Como vocês são espertos na Europa, obrigando-nos a pagar mais impostos, organizando-vos e chegando a consenso para melhor nos obrigarem a pagar os impostos!" Bertone, tal como eu, Fatuzzo, é de Génova e, em Itália, Génova é encarada como a Escócia na Grã-Bretanha, ou seja, como costuma dizer-se, poupamos muito o dinheiro. O amigo Bertone de Génova disse justamente: "Pois é, vocês são espertos quando toca a obrigarem-nos a pagar. Mas porque não fazem antes alguma coisa para que nós paguemos menos impostos? Que felizes ficaríamos nós, genoveses, e provavelmente também os escoceses! Espero que isso aconteça o mais rapidamente possível!" - (SV) Votei contra este relatório. Fi-lo porque o relatório invoca como base jurídica o artigo 95º do Tratado, o que implica a deliberação por maioria no Conselho e a co-decisão com o Parlamento Europeu. Isto, apesar de o artigo 95º, nos seus próprios termos, não se aplicar "às disposições fiscais". O que está em causa aqui é uma questão de princípio de decisiva importância, a saber, a introdução de um tratamento novo para as questões fiscais, que assim deixariam de estar abrangidas pelo âmbito da cooperação entre Estados-Membros, com o correspondente requisito de deliberação por unanimidade, tal como prevê o artigo 93º. Não posso concordar com o ponto de vista da Comissão de que o relatório apenas incide sobre a cooperação administrativa e que a proposta não tem consequências fiscais, porque não se aplica directamente à tributação. Anteriormente, o Conselho sempre rejeitou esta posição e substituiu a base jurídica pelos artigos 93º e 94º, que apenas exigem a consulta do Parlamento. Os democratas-cristãos suecos apoiam inteiramente a orientação do Conselho. Consideramos que as questões fiscais não devem ser decididas por maioria no Conselho e com a co-decisão do Parlamento. A nossa posição muito clara é de que as decisões relativas a impostos devem continuar a exigir unanimidade, em conformidade com o artigo 93º do Tratado. Relatório Moreira da Silva (A5-0025/2002) Senhor Presidente, falou-se neste relatório das mudanças climáticas e daquilo que devemos fazer para ter um ar mais limpo. Estou plenamente de acordo, Senhor Presidente. Mas o senhor viu que belo dia nós tivemos ontem, aqui em Estrasburgo? 14-15 graus, parecia Primavera, sentimo-nos todos muito bem. Foi então, Senhor Presidente, que me assaltou uma dúvida: não será o aquecimento climático, contra o qual tantos esforços têm sido envidados e que faz aumentar a temperatura média do globo, afinal melhor do que ficarmos com frio? Não será melhor pensarmos bem antes de cumprirmos estas obrigações, porque talvez um pouco mais de calor no nosso mundo possa ser melhor para nós? Relatório Watson (A5-0003/2002) Como sabemos, este documento foi muito discutido, foi, inclusivamente, objecto de divergências, especialmente em Itália, como o Senhor Presidente sabe. Confirmo aquilo que já declarei nas anteriores votações sobre o mandado de captura europeu e sobre a luta contra o terrorismo. Concordo que se intervenha com procedimentos rápidos para prender quem tem de ser preso, em qualquer Estado-Membro da Europa para onde fuja. Seja como for, o objectivo final, para o Partido dos Reformados e para mim pessoalmente, é que se chegue realmente a um único código de procedimento penal e a um único código penal europeu, porque afinal se estamos todos de acordo quanto ao facto de que uma determinada acção é um crime, devemos ser todos, sem diferenças. É um campo demasiado importante para que haja diferenças na Europa. Senhor Presidente, numa altura em que estamos a reflectir sobre os problemas ligados à melhoria dos procedimentos em vigor nesta assembleia, vale a pena registar que uma declaração de voto deste tipo é uma maneira de responder a um aspecto focado pelo Senhor Comissário no fim de um debate. No fim do debate sobre o relatório Watson, o Senhor Comissário Vitorino afirmou que a alteração relativa ao habeas corpus implicava o risco de se confundir a questão e de diminuir o respeito pelos direitos humanos. Ao fazer tal afirmação, o Senhor Comissário ignorou completamente o facto de que a primeira condição apontada para essa alteração vigorar era haver uma violação dos direitos humanos no Estado beneficiário. O aspecto para que chamei a atenção na minha intervenção no debate foi que não era suficiente haver um acordo comum em matéria de respeito pelos direitos; era preciso haver recursos eficazes. Esse nosso texto introduziria um recurso eficaz. Uma vez que o Parlamento no seu discernimento (ou falta dele) optou por não o aprovar, votei contra o relatório Watson no que respeita ao mandato de captura. Outros deputados do Reino Unido ainda hão-de arrepender-se de não o terem feito também. Alguns dos meus colegas da Aliança Livre Europeia - uma maioria - votaram a favor do relatório Watson; não é que não lamentassem também a ausência da alteração relativa ao habeas corpus, mas sentiam, em consciência, um forte empenhamento em fazer avançar o espaço judiciário europeu - como de resto todos nós sentimos - e acharam que era necessário votar a favor. Senhor Presidente, votei contra a decisão relativa à luta contra o terrorismo porque acho que ela enferma de um defeito fundamental. Reconheço que houve melhorias, por exemplo no considerando 10. Há muitas pessoas que estão confiantes na declaração do Conselho, que não faz parte do texto que é juridicamente vinculativo. Basicamente, trata-se apenas de uma promessa política. Ora as pessoas deviam ter um enorme cuidado com as promessas políticas. A declaração protege o direito de as pessoas protestarem, o que constitui uma das questões fundamentais em que as pessoas estavam muito interessadas. Se constasse do próprio texto, poderia ser juridicamente vinculativa. Mas não há garantias sobre a forma como esta legislação será utilizada. Irá interferir nos direitos das pessoas que não estão satisfeitas com o status quo e pretendem mudar as coisas? Também temos de analisar o tipo de impacto que terá sobre os estrangeiros, por exemplo pessoas de meios culturais e religiosos diferentes - alguns dos que fazem parte da sociedade ocidental sentem uma extrema desconfiança relativamente a essas pessoas, o que constitui uma grande ameaça aos seus direitos fundamentais. No que respeita ao mandato de captura europeu, gostaria de apoiar o que disse o senhor deputado MacCormick. Foi muito decepcionante ver tantos elementos deste Parlamento não apoiarem uma alteração que daria às pessoas uma certa protecção, na medida em que iria proteger as suas liberdades civis básicas. . (EL) O Partido Comunista da Grécia aproveita todas as ocasiões para denunciar o facto de que o mecanismo repressivo e o regime de policiamento que está a ser construído pela União Europeia é a resposta da sociedade capitalista ao crescente movimento de contestação e reivindicação gerado pela sua própria política antipopular que serve os interesses do grande capital. Os dirigentes da UE sabem bem que, por muito que se esforcem, não podem iludir os povos e ocultar o essencial da sua política com a capa do populismo. Esse processo avançou lenta mas firmemente até ao 11 de Setembro. Os terríveis acontecimentos desse dia foram utilizados como álibi para conseguir pôr em prática decisões políticas que tinham sido tomadas muito antes. Os autores morais e materiais dos ataques terroristas ofereceram um rico presente aos imperialistas americanos e europeus. Daí que estejamos a analisar, pela segunda vez, as propostas melhoradas de decisões-quadro do Conselho relativas à "luta contra o terrorismo" e ao "mandado de captura europeu" que constituem a artilharia pesada do sistema repressivo. No essencial, nada mudou nos textos das decisões, exceptuando algumas melhorias na sua formulação, que tiveram de ser introduzidas sob a pressão das reacções, e o aditamento da frase "A União Europeia baseia-se nos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; assenta no princípio da democracia e no princípio do Estado de direito" . O grave golpe que estas decisões-quadro infligem na democracia e nos direitos sociais colectivos e individuais revela bem a hipocrisia desta declaração. De acordo com o artigo 1º, facilmente podem ser consideradas terroristas as pessoas que lutam por mudanças políticas e sociais fundamentais. Formas de mobilização como as ocupações simbólicas, ou o resultado de manifestações como a interrupção do abastecimento de energia ou de água quando os respectivos sectores entram em greve, podem facilmente ser considerados crimes de terrorismo, basta que provoquem "perdas económicas significativas" . O mesmo se pode dizer, obviamente, das manifestações dos agricultores que bloqueiam as estradas. O alargamento das responsabilidades às organizações a que pertencem os "terroristas" cria um mecanismo confortável para perseguir as organizações e os grupos incómodos, bem como um motivo para montar acções provocatórias. As únicas pessoas que estão acima de qualquer suspeita são as que mandam na UE e nos EUA. Essas pessoas não correm o risco de serem julgadas com base na sua própria lei, que classifica como terroristas aqueles actos que "podem prejudicar seriamente o país" , "quando o seu autor os pratica com o objectivo de: (i) intimidar seriamente uma população ou, (ii) obrigar injustificadamente as autoridades públicas ou um organismo internacional a executarem um determinado acto ou a absterem-se de o executar ou, (iii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas básicas políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de um organismo internacional" . Que outra coisa fizeram os imperialistas europeus e americanos na Jugoslávia, no Iraque, no Afeganistão, no Chile, na Grécia e em dezenas de outros países? Os povos de todo o mundo sabem bem quem são os terroristas. Também sabem muito bem que a violência e a repressão não podem inverter a caminhada histórica da humanidade. Vão continuar com as suas lutas até acabar com todas as leis terroristas. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. Decididamente, a União Europeia e, em especial, o Parlamento Europeu não são muito coerentes na sua concepção de luta contra o terrorismo. Nas minhas intervenções anteriores pedi um reforço dos controlos nas fronteiras, incluindo as fronteiras internas da União. Mas não se vê nada. Ou, melhor, vê-se a prossecução, sem alterações, da política de supressão dos controlos internos. Assim, na segunda-feira passada, quando debatemos o relatório Kessler, denunciei o desaparecimento programado da "declaração de presença" que, em conformidade com a Convenção de Schengen, deveria ser exigida aos cidadãos de países terceiros que pretendem passar de um país da União para outro. Estamos, hoje, a examinar a última versão do projecto de criação de um "mandado de captura europeu" que irá suprimir entre os países da União, para determinadas infracções, o antigo sistema de extradição que concedia poder de apreciação discricionário ao Estado de execução. Também aqui a nossa contradição é flagrante. À medida que as versões se sucediam, vimos este projecto alargar-se a uma lista de delitos cada vez mais longa, sem no entanto incluir as garantias essenciais que tínhamos solicitado na nossa declaração de voto de 29 de Novembro de 2001: direito de o juiz do país de execução exercer um verdadeiro controlo sobre a correcta fundamentação do pedido e não aplicação do novo sistema aos nacionais dos países de execução, que deveriam continuar a beneficiar da protecção máxima. O Parlamento Europeu está disposto a fechar os olhos a todas estas anomalias porque com elas se pretende contribuir para a construção de um super-Estado. Contudo, na nossa última sessão, não hesitou em aprovar uma resolução que recusa facilitar a extradição de terroristas ou aprendizes de terroristas detidos na União para os Estados Unidos. Ora aqui, justamente, teria sido bom um gesto positivo, pois os Estados Unidos encontram-se, hoje, na vanguarda de um combate destinado a proteger todo o Ocidente. Desenvolvemos, portanto, demasiados esforços com o mandado de captura europeu, o que é perigoso. Não desenvolvemos esforços suficientes para apoiar os Estados Unidos contra o terrorismo, o que é indecente. Os Conservadores britânicos votaram de forma compacta a favor da decisão-quadro sobre o terrorismo, a fim de sublinharem o nosso presente e continuado apoio à guerra contra o terrorismo, e de confirmarem a nossa determinação de garantir que a União Europeia apresente uma frente unida contra os que procuram minar os nossos valores e a nossa forma de vida. No entanto, vimo-nos obrigados a votar contra a proposta relativa ao mandato de captura europeu. Na forma como o mesmo é actualmente proposto, os procedimentos vão muito além do que é necessário para lidar com a ameaça terrorista ou do que é desejável em termos da salvaguarda dos direitos humanos e do respeito pelo processo jurídico adequado, tal como este é actualmente observado pelos processos relativos aos acordos de extradição. Ainda assim, ninguém deverá duvidar da nossa determinação de não vacilarmos na longa guerra contra o terrorismo; não acreditamos, porém, é que o mandato de captura europeu, na forma como é actualmente proposto, atinja os fins por que todos lutamos. A primeira onda de estupefacção provocada pelos atentados de Setembro conduziu não só a um apoio sem críticas à intervenção norte-americana num país onde se esconderia o possível cérebro por detrás dos atentados, mas também à criação de medidas que afectam em larga medida alguns direitos civis até hoje considerados óbvios. Todas as medidas primitivas que os guardiões da ordem pública engendraram para facultar a detenção, a entrega e a condenação de opositores, obtiveram carta branca. Não é apenas o Governo norte-americano que avança com estas novas invenções, como a introdução do conceito de "combatentes ilegítimos", que seguidamente não são abrangidos pelo regime de protecção dos prisioneiros de guerra. Isso acontece também, infelizmente, dentro da Europa. Todos aqueles que já há muito se batiam pela possibilidade de entregar pessoas a países onde a pena capital ainda existe, por acabar com as liberdades consideradas indesejáveis nos países vizinhos ou pela limitação dos direitos dos acusados, aproveitaram a sua oportunidade. Aqueles que, tomados pelo pânico, se deixaram convencer da necessidade dessas medidas draconianas começam, entretanto, a reflectir sobre as respectivas consequências. Na manhã de hoje, o Presidente do Grupo PPE-DE observou, com razão, que a referência ao terrorismo não constitui motivo para apoiar a acção da Rússia contra a Chechénia. A nova proposta do senhor deputado Watson representa uma melhoria, mas não é ainda suficiente para evitar acidentes. Abstive-me na votação final deste relatório, não por ser contra o mandato europeu de captura, mas, antes, por ser contra o modo precipitado como o assunto foi tratado. Relatório Rapkay (A5-0002/2002) Senhor Presidente, este documento do senhor deputado Rapkay sobre as ajudas estatais na União Europeia teve o meu voto a favor - meu pessoal e também em representação do Partido dos Reformados - mas, enquanto votava, estive a pensar, Senhor Presidente. Não deveria também ser considerado como ajuda estatal o dinheiro que os governos utilizam para cobrir e sanar o défice dos fundos de pensões? Sempre que o orçamento de Estado intervém para sanar os orçamentos dos fundos de pensões, em meu entender estamos perante uma ajuda estatal que vem prejudicar a concorrência na União Europeia entre diferentes sistemas e modalidades de gestão dos fundos de pensões na Europa. Deveria também haver mais concorrência quanto à possibilidade de escolhermos o tipo da nossa pensão de reforma. Espero que isso possa ser conseguido no futuro. Senhor Presidente, limitar-me-ei a dizer que, como complemento da votação há pouco realizada, é necessário tentar esclarecer até ao fim o conceito de ajudas estatais. O documento de hoje em muito aspectos aborda esta questão - que já fora abordada no passado -, desenvolve-a, aprofunda-a e chama, inclusivamente, a atenção para uma certa satisfação devida ao facto de as ajudas terem diminuído no período 1997-1999. Fica por abordar o problema das ajudas regionais, ou seja, do dinheiro que do Estado, uma vez que não existe uma fiscalidade regional suficiente, pelo menos em Itália, passa para as regiões e das regiões directamente para um grande número de entidades ou empresas, que violam assim a concorrência e prejudicam o mercado, sobretudo no confronto com as outras empresas, as que não pertencem, por exemplo, às regiões com um estatuto especial, que são particularmente favorecidas. . Este relatório sobre os auxílios estatais segue de perto a linha do anterior, sustentando que se tem registado uma redução dos auxílios estatais durante o período 1997 a 1999, nomeadamente devido a reduções de auxílios na Alemanha e na Itália, os dois países com maior volume de apoios estatais. A lógica do relatório assenta na defesa da redução dos auxílios estatais e no incremento de medidas inseridas neste contexto, nomeadamente medidas fiscais. O objectivo é, de acordo com as conclusões da Cimeira de Estocolmo, conseguir uma redução continuada dos auxílios estatais até 2003, admitindo apenas aqueles que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros venham a solicitar. Naturalmente que se mantêm os apoios comunitários já existentes. Entretanto, com a criação do painel de avaliação dos auxílios estatais, vão aumentar as pressões sobre os Estados-Membros para a sua redução, baseando-se sempre estas na defesa da concorrência, esquecendo os problemas das economias mais débeis e escamoteando a própria política americana que continua a conceder auxílios estatais em diversos sectores da economia, apesar das regras da OMC. Daí o nosso voto contra. O relator secunda a Cimeira de Março de 2000, realizada em Lisboa, que anunciou que, dentro de 10 anos, UE será a região mais competitiva do mundo. O elevado preço que temos de pagar por isso faz com que - até mesmo com o êxito deste projecto - muitos europeus não venham a sentir-se vencedores. A despeito dos elevados lucros gerados pelas empresas e do crescimento, muitas pessoas nos Estados Unidos e no Japão passam mais privações do que os habitantes de vastas regiões da Europa. Concorrência significa que aqueles que, graças a custos baixos, conseguem vender mais barato os seus produtos e serviços, sobrevivem à custa de todos os outros. Esses outros não podem, assim, dar-se ao luxo de consagrar grande importância a assuntos como os direitos humanos, as condições laborais, a saúde pública, o ambiente e o bem-estar dos animais. Os auxílios estatais, as iniciativas públicas e as empresas públicas são instrumentos imprescindíveis para corrigir os efeitos negativos do mercado e promover o bem-estar do ser humano e do meio ambiente. Rejeito os auxílios estatais que visam apenas aplainar a concorrência no mercado livre contra outros, por via do investimento de receitas fiscais - como acontece no sector da aviação -, mas não aqueles que se destinam a garantir a subsistênciade prestações sociais e de emprego regional nas regiões vulneráveis. A renacionalização da política regional, temida pelo relator, reduz a burocracia e o esbanjamento, exigindo todavia contributos de solidariedade dos Estados-Membros ricos em benefício dos pobres. Relatório Martens (A5-0017/2002) Senhor Presidente, votei a favor deste importante relatório da colega Martens sobre o ensino e a formação, mas faço votos de que em breve os reformados dos vários sectores da vida produtiva da Europa, em vez de jogarem às cartas, de preguiçarem em casa a ver televisão ou de contarem os dias que lhes restam para viver, sejam utilizados, se assim o desejarem, para ensinarem aos trabalhadores, principalmente aos jovens, aquilo que sabem. Por exemplo, os reformados do sector bancário poderiam ensinar aos novos funcionários como se obtêm bons resultados gerindo o dinheiro do banco, e por aí fora em todos os sectores: mais reformados na formação profissional e no ensino ao longo da vida. Relatório Olsson (A5-0467/2001) Senhor Presidente, gostaria de chamar energicamente a atenção para o facto de o relatório do Parlamento Europeu sobre o acompanhamento da crise da BSE conter alguns pontos com repercussões negativas para os agricultores da Europa. Nesta perspectiva, votei contra as propostas irrealistas, apresentadas por alguns sectores da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Trata-se, concretamente, da redução obrigatória da idade dos animais para 24 meses, trata-se do debate sobre os animais omnívoros no contexto da BSE, bem como de aspectos da gestão de resíduos. Sou igualmente contra a proposta de se proceder a uma reforma da PAC, tendo como objectivo a segurança alimentar, pois esta já se encontra contemplada de modo muito positivo na Agenda 2000. A nossa política agrícola fundamenta-se no princípio da multifuncionalidade e das explorações agrícolas familiares, constituindo a produção de géneros alimentícios seguros e de elevada qualidade uma preocupação e um desejo dos agricultores. Não pretendemos, portanto, marcar uma falsa posição. Nesta perspectiva, a delegação do ÖVP ao Parlamento Europeu decidiu abster-se na votação final. Quero desejar "Bom apetite!" à Mesa e a todos os intérpretes antes de falar deste assunto que não concilia nem suscita um bom apetite, uma vez que se trata do documento sobre a BSE, a encefalopatia espongiforme bovina. No nº 5 diz-se, Senhor Presidente, que se solicita "aos Estados-Membros que reforcem os seus controlos no que se refere à proibição temporária de utilizar farinhas animais nas rações" . Mas, Senhor Presidente, porquê "temporária" ? Se as farinhas animais são nocivas, tornemos então permanente a proibição da sua utilização, e as empresas que produzem farinhas animais mudarão de produção e talvez venham a produzir esparguete à italiana ou al pesto, sobre os quais, neste momento, seria melhor para nós podermos falar. Em conclusão, Senhor Presidente, gostaria que as farinhas animais fossem completa e definitivamente retiradas do mercado. Por ocasião do relatório Olsson sobre o acompanhamento da crise da BSE, gostaria de salientar como é escandaloso o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro passado que condena a França por não ter cedido ao pedido da Comissão de levantar o embargo às importações de carnes de bovino britânicas. O acórdão refere-se aos poderes superiores da Comissão que, por sua vez, se refere ao primado da liberdade de circulação. Coloca-se aqui uma questão de princípio: que Europa queremos? Uma Europa onde cada povo tem o direito de exercer as suas escolhas fundamentais ou uma Europa onde a Comissão decreta, lá do alto, o pretenso bem comum? Nós pensamos que cada povo deve ser soberano. No domínio da saúde pública nomeadamente, se um dos países membros escolhe democraticamente determinada opção, os outros devem respeitá-la, mesmo que não concordem com ela. Há que frisar que foi o próprio Governo francês que se colocou nesta situação impossível, ao ratificar o Tratado de Amesterdão que confere à Comunidade os poderes que, hoje, está a utilizar contra nós. Quando é que os governos deixarão de pensar que os textos que assinam não têm consequências? Quando é que deixarão de imaginar que os seus actos nunca terão repercussões? Quando é que deixarão de atirar areia para os próprios olhos e, ao mesmo tempo, para os dos cidadãos? Após o acórdão de 13 de Dezembro, o Governo francês bem pode dizer que não vai obedecer, a Comissão não terá quaisquer escrúpulos em introduzir no Tribunal de Justiça um pedido de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na execução da decisão. Quer isto dizer que seremos forçados a pagar um resgate para ter o direito de utilizar - e, ainda assim, de forma provisória - uma competência fundamental que, estupidamente, nós próprios abandonámos com o Tratado de Amesterdão. É evidente que esta situação absurda durará apenas o tempo da campanha eleitoral francesa. Assim que a campanha terminar, o nosso futuro governo, provavelmente, não perderá tempo e obedecerá de uma forma discreta. Impõe-se uma reforma fundamental dos Tratados, a fim de restaurar a soberania nacional. Votei a favor deste relatório de iniciativa. A União Europeia tem, hoje, de assumir as suas responsabilidades neste assunto. Por ocasião da votação, expressei-me a favor de uma reforma da política agrícola comum que tenha em conta o objectivo da segurança alimentar. Há que compreender que não se pretende opor agricultores e ambientalistas. Os primeiros querem produzir garantindo a melhor qualidade possível, os segundos querem voltar a ter confiança em produtos sem perigo para a sua saúde. Quem puser este princípio em causa terá pesadas responsabilidades quanto ao futuro. A aplicação sistemática do princípio de precaução é indispensável. O princípio de "tolerância zero" , com efeito, deve sempre prevalecer para todas as questões relativas à protecção da saúde pública. Este relatório considera que as existências de farinhas animais e de alimentos que as contêm devem ser destruídas e insiste na proibição de alimentar ruminantes com farinhas animais. Por outro lado, quando se verifica um caso confirmado de BSE, a retirada de toda a manada da cadeia alimentar parece ser, sempre, a solução que apresenta o máximo de garantias para a segurança dos nossos concidadãos. Só poderão ser aplicados métodos alternativos à destruição de toda a manada quando a sua eficácia estiver comprovada e apenas se oferecerem o mesmo nível de segurança. Impõe-se a maior prudência, tendo em conta as actuais incertezas científicas quanto aos modos de contaminação. Por este motivo me parece necessário melhorar e desenvolver a investigação sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis e outras doenças e contaminações ainda desconhecidas. Do mesmo modo, parece-me também indispensável garantir da melhor forma possível o acompanhamento das sanções e das medidas tomadas contra os Estados-Membros que não respeitem esta legislação. A BSE desencadeou sem dúvida uma crise de confiança por parte dos consumidores e uma catástrofe económica nos sectores agrícola e da transformação de produtos alimentares. É do interesse de todos os afectados garantir que se retiraram lições e que estão em vigor medidas sensatas para erradicar a BSE. É claro que essas medidas têm de se fundamentar em dados científicos sólidos. Um limiar de 30 meses parece-me justificável e é de prever que consiga erradicar a BSE do Reino Unido dentro de um prazo razoável. A principal lição a retirar da BSE e de outras situações de pânico recentes motivadas por questões ligadas a produtos alimentares é que temos de defender um regresso aos métodos naturais de produção de alimentos e de alimentação do gado. Na Escócia, por exemplo, o gado é, na sua maior parte, tradicionalmente alimentado com erva, o que se traduziu numa incidência relativamente baixa de BSE naquele país. No que toca aos princípios técnicos básicos de acompanhamento da BSE, o relatório coloca as questões de forma positiva. Merecem a nossa concordância as propostas que visam a introdução do princípio de precaução, a clarificação definitiva de conceitos e termos, por forma a evitar diferenças de interpretações entre os Estados-Membros sobre os mesmos temas, pois é a falta de clareza que está na origem dos actuais atrasos na aplicação da legislação. Concordamos igualmente com o princípio da tolerância zero no que se refere à presença de vestígios de dioxinas nos alimentos para humanos e para animais e com a proibição da utilização de tecidos de animais de uma dada espécie na alimentação de outros animais da mesma espécie. Todavia, temos especiais reservas relativamente a alguns outros pontos do relatório. Por exemplo, na proposta relativa a uma reforma da política agrícola comum que tenha em conta a segurança alimentar, embora não discordemos quanto ao essencial, preocupa-nos que a mesma possa eventualmente ser aproveitada pela Comissão para impor restrições às ajudas e à produção de produtos alimentares essenciais. Isso já aconteceu com o algodão, sob o pretexto da poluição com nitratos e da protecção do ambiente, com o tabaco, sob o pretexto da protecção da saúde pública, etc. Discordamos igualmente da proposta relativa à atribuição de mais competências de controlo aos serviços comunitários, pois consideramos que estes serviços não têm demonstrado maior sensibilidade e eficácia neste sector do que os seus homólogos nacionais. Os sucessivos casos das dioxinas nos frangos, das "vacas loucas" e outros, que a posteriori se vieram a revelar prejudiciais para a saúde pública, confirmam esta nossa avaliação e justificam a nossa discordância relativamente ao aumento das competências comunitárias. Por último, gostaríamos de salientar que, enquanto a produção de produtos agrícolas e de alimentos continuarem a ter como critério principal e determinante a redução, seja de que maneira for, do custo da produção e o aumento dos lucros dos grandes monopólios do sector, não só irão existir problemas como ainda irão agravar-se. Quaisquer controlos que se façam, especialmente os de carácter preventivo, apesar da sua importância, não podem acabar com tais fenómenos, como o demonstra o facto de a maior parte dos problemas se terem observado a posteriori, quando já tinham assumido proporções trágicas e causado enormes danos na saúde pública. Por esse motivo, estamos convictos de que as proclamações e resoluções, por muito progressistas que elas sejam, não bastam para garantir a segurança total dos alimentos, já que não podem e não querem tocar no modo de produção capitalista. Apoiamos criticamente o relatório e os controlos que fazem diminuir estes problemas, e ao mesmo tempo assinalamos que a segurança dos alimentos só será total quando o critério básico da sua produção deixar de ser o lucro para ser a protecção dos consumidores, dos animais e do ambiente O processamento de resíduos de abate de animais nos alimentos dos animais sobreviventes da mesma espécie é algo que só pode ser engendrado por pessoas a quem só o dinheiro interessa. Os bovinos e ovinos que em regra apenas consomem alimentos de origem vegetal, são assim transformados em canibais. Não é de admirar que tais práticas antinaturais conduzam a doenças mortais desconhecidas e as conclusões que daí se retiram continuam a ser erradas. Num mercado livre, aqueles que produzem mais barato são os vencedores da batalha concorrencial, ainda que em detrimento do emprego, do ambiente, do bem-estar dos animais e da saúde pública. Por esse motivo, a sedução de prosseguir à maneira antiga com a utilização de farinhas de carne e ossos continua a ser grande. Algumas empresas, alguns Estados-Membros e parte dos membros deste Parlamento pensam poder resolver tudo isto mediante o abate preventivo de gado saudável na proximidade de um foco de infecção. Isso aconteceu durante a crise da BSE e também, subsequentemente, com o surto de febre aftosa. Todos aqueles que procuram combater certos aspectos desta falha política de criação, merecem o meu apoio. O relator, o senhor deputado Olsson, e a Comissão do Meio Ambiente apelam, com razão, ao reforço da fiscalização do cumprimento das proibições entretanto decretadas, à aplicação de sanções mais gravosas às infracções e à destruição das reservas existentes. No entanto, para erradicar essa tentação de prevaricar, também os benefícios económicos assim gerados deveriam ser sistematicamente desnatados. A questão do embargo francês à carne de bovino britânica, que ontem referi quando debatemos o relatório Olsson, é emblemática do carácter profundamente antidemocrático do funcionamento actual das Instituições europeias. O Tribunal de Justiça condenou a França em nome de uma concepção que pretende uniformizar rigorosamente o mercado único, reconhecendo embora que, no fundo, este país podia ter motivos válidos para proteger a sua população, perante as incertezas que rodeiam a rastreabilidade e a rotulagem das carcaças de bovino britânicas. O Governo francês anunciou a intenção de não aplicar o acórdão do Tribunal. A Comissão comunicou a sua intenção de, consequentemente, fazer condenar a França a pesadas sanções pecuniárias compulsórias. Encontramo-nos, portanto, perante um sistema jurídico que obriga os Estados-Membros ou a renunciarem a aplicar as medidas que consideram indispensáveis para a protecção da saúde pública dos seus cidadãos ou a comprarem o direito a aplicá-las. O primeiro responsável por esta situação é, evidentemente, o Governo francês que, depois de alegremente ter transferido a segurança alimentar para o campo das competências comunitárias ao assinar o Tratado de Amesterdão, descobre de um modo incoerente, alguns meses mais tarde, as terríveis consequências de uma decisão tomada sobre o joelho. Porém, de uma forma mais geral, o que o relatório Olsson devia ter posto em causa é todo um sistema que atenta contra a democracia: um sistema que nega a um povo o direito de tomar as medidas que lhe parecem necessárias para preservar a sua saúde pública, mesmo que outros povos possam pensar de maneira diferente. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H13, é reiniciada às 15H00) Financiamento da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o assunto (continuação) Prosseguimos agora o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão relativas ao financiamento da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente tendo em vista a Conferência Internacional das Nações Unidas de Monterrey nos dias 21 e 22 de Março. Senhor Presidente, uma das consequências da globalização é o aparecimento de um sentimento de pertença ao mundo. Isso faz com que cada vez mais os nossos cidadãos sintam como própria a pobreza e o subdesenvolvimento em que vive uma grande parte da população e reclamem aos poderes públicos um maior empenhamento em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que lho transmitam quando chegar: dar resposta a este pedido dos cidadãos de uma maior solidariedade pressupõe que se proporcione aos países menos desenvolvidos a possibilidade de porem em prática as alterações necessárias com vista a tornar possível o progresso e o bem-estar dos seus povos e a tornar realidade o quadro que o Senhor nos descreveu esta manhã e pelo qual nos congratulamos. Pressupõe também que se assuma o compromisso de, num prazo determinado, ir mais longe do que aquilo que foi acordado em Laeken e estabelecer um calendário firme para que os Estados, que ainda não o tenham feito, alcancem, no prazo previsto, o objectivo de destinar 0,7% do produto nacional bruto à ajuda oficial ao desenvolvimento, por uma exigência ética: não podemos continuar a tolerar as condições de vida que têm de suportar tantos milhões de pessoas titulares da mesma dignidade e dos mesmos direitos que nós próprios. A solidariedade faz parte do nosso acervo. Assim é também por questões de coerência, porque o repto da erradicação da pobreza, assumido pela União Europeia, exige um esforço orçamental consentâneo com a dimensão da tarefa que deveremos realizar; porque sem desenvolvimento, a democracia, o respeito pelos direitos humanos não passam de conceitos vãos; e, por último, porque contribuir para o progresso e o desenvolvimento dos povos constitui a melhor arma para garantir a paz e a segurança internacional, que lamentavelmente nem todos os países parecem entender. Lamento que o Conselho também não esteja presente. Sabiam que começávamos os trabalhos às 15H00. Senhor Presidente, o Conselho "Cooperação" , realizado ainda sob Presidência belga, chegou a uma série de conclusões que definem o que os nossos representantes deverão defender em Monterrey. Há alguns dias escutámos surpreendidos o que nos disse, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o Senhor Presidente em exercício do Conselho: temos de evitar, por todos os meios, que Monterrey acabe sem acordo; a União Europeia tem de negociar com os Estados Unidos até chegar a acordo com os mesmos. Ora, as posições extremamente restritivas da Administração norte-americana sê-lo-ão ainda mais na medida em que a União Europeia torne público que está disposta a aceitar tudo o que facilite a consecução de um acordo, independentemente da essência do seu conteúdo. Conhecido o projecto de consenso a que chegaram os participantes nos preparativos da Conferência, os nossos receios ganham ainda mais corpo. Nessa declaração falta um compromisso vinculativo no que respeita aos contributos e aos calendários para o financiamento da ajuda ao desenvolvimento. Se essas fossem as conclusões da Conferência, Monterrey esta não passaria de uma oportunidade perdida. Procurar o acordo deve ser um objectivo da nossa actuação, porém esse acordo não pode significar concessões em matéria de compromissos, como o cumprimento dos 0,7%, ou um calendário para permitir alcançar o contributo com que financiar a ajuda ao desenvolvimento. Também não deveríamos retroceder em metas relativamente às quais já se tinha alcançado um compromisso para 2015, como a redução em 50 % do número de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema, a redução em dois terços dos actuais valores relativos à mortalidade infantil e a universalização da educação primaria, levando-a a todos os rapazes e raparigas do mundo. Senhor Presidente, a senhora deputada Ferreira proferiu palavras bonitas sobre a solidariedade e sobre as exigências dos cidadãos em relação à solidariedade para com os países do terceiro mundo. Infelizmente não é essa a evolução que, actualmente, podemos observar na Dinamarca, onde se fazem cortes na ajuda ao desenvolvimento, uma situação que, em minha opinião, é francamente infeliz. Naturalmente que, apesar dos cortes, continuamos entre os maiores contribuintes mas, em qualquer dos casos, estamos presentemente a enviar sinais totalmente errados, tanto por parte da Dinamarca como por parte do governo dinamarquês. Receio igualmente que a Conferência de Montreal não passe de mais uma conferência que não leva a lado algum, pelo que gostaria de salientar três aspectos concretos, na minha intervenção. Em primeiro lugar a exigência do apoio ao desenvolvimento. Considero absolutamente decisivo que se estabeleçam metas concretas relativamente ao momento em que se considera que cada um dos Estados-Membros atingiu os 0,7%. Desde 1974, se a memória não me falha, que ouvimos falar dos 0,7% e a maioria dos países ainda está longe de atingir este objectivo. Aguardo, por essa razão, com expectativa os resultados da visita da Comissão aos diferentes países, no que diz respeito ao estabelecimento de um prazo certo. É isso que é preciso. Um outro aspecto que gostaria de instar a que fosse concretizado, diz respeito aos esforços do senhor Comissário Lamy no sentido de eliminar os entraves comerciais que, esforços esses que, por enquanto, têm sido dirigidos aos países menos desenvolvidos, mas que também se devem aplicar aos outros países, porquanto sem comércio e sem a possibilidade de comércio isento de entraves aduaneiros, as coisas não funcionam. O terceiro aspecto que gostaria de salientar é que devemos estudar o que é possível fazer no âmbito do sector público com vista à promoção do investimento privado e, neste aspecto, penso que é possível uma cooperação mais frutuosa do que tem sido o caso até aqui. Desta forma será também possível traduzir em acções concretas as palavras do World Economic Forum. Senhor Presidente, o Conselho de Ministros do Desenvolvimento de 8 de Novembro de 2001 insistiu para que a União Europeia e os Estados Unidos aumentassem a ajuda ao desenvolvimento. Falta agora, parece-me, passar a actos concretos e visíveis. Como conseguir a necessária duplicação da ajuda actual dos países industrializados, ou seja, 50 mil milhões de dólares por ano, como preconizam vários relatórios de preparação da conferência de Monterrey, a fim de responder às necessidades mais fundamentais dos países em desenvolvimento, nomeadamente nos domínios da educação e da saúde? Em que ponto se encontra a Comissão nas suas negociações com cada Estado-Membro quanto a um calendário que permitirá obedecer ao objectivo dos 0,7% definido faz agora 32 anos? Por ocasião da conferência de Monterrey, e quando a atitude americana faz pesar uma séria ameaça sobre a própria existência da ajuda ao desenvolvimento, seria bom que a União Europeia organizasse e desse início ao controlo rigoroso e vinculativo do referido calendário. Ficam por explorar outras pistas, a começar pela indispensável abolição da dívida, muito para além da iniciativa PPAE, como nos vem recordar de uma forma premente - caso fosse ainda necessário - a crise argentina. Uma resolução do fórum mundial parlamentar realizado em Porto Alegre há poucos dias preconiza, aliás, que as Nações Unidas criem um tribunal internacional contra a dívida, com o objectivo de garantir o financiamento do desenvolvimento. Depois, já é mais que tempo de estudar seriamente a criação de uma taxa sobre as transferências financeiras internacionais. Finalmente, não restam dúvidas quanto à necessidade de reformar o sistema financeiro e o sistema comercial internacionais, a fim de os democratizar e de lutar contra os mecanismos que geram a pobreza nos países em desenvolvimento. Por outro lado, no que se refere à ajuda actual, há que proceder ao desembolso rápido e efectivo dos montantes - no final de 2000, havia ainda 9 mil milhões de euros parados nas caixas do Fundo Europeu de Desenvolvimento - e à reorientação da ajuda pública ao desenvolvimento. Com efeito, esta é favorável, em primeiro lugar, aos investidores privados, o que contribui para especializar ainda mais cada um dos países em fileiras de produção para a exportação em função das necessidades do mercado mundial e não das populações. Os compromissos assumidos perante os países em desenvolvimento devem ser respeitados. É esta a expectativa legítima de 2,8 mil milhões de pessoas que vivem com menos de 2 dólares por dia. Senhor Presidente, sempre que debatemos a questão dos países pobres enumeramos os habituais números, diria rituais: 800 milhões de pessoas vivem em condições de carência alimentar; 40% da população mundial são vítimas da malária; 2 milhões de pessoas, só em África, contraem todos os anos SIDA; quase um bilião de crianças analfabetas; falta de água; problemas sanitários e sociais, etc. Parece quase um costume ritual referir de vez em quando estes dados. Mas há que tomar medidas, Senhor Presidente. Impõe-se urgentemente uma intervenção mais concreta por parte dos países industrializados e das instituições financeiras internacionais, inclusivamente mediante uma cooperação mais eficaz, sem sobreposições nem duplicações, ou seja, com uma supervisão mais atenta da atribuição dos fundos destinados ao desenvolvimento. Em poucas palavras, são necessários actos concretos, com a máxima transparência e com o mínimo de burocracia exigida para o controlo. Não há dúvida de que a Conferência Internacional de Monterrey, de Março de 2002 e, posteriormente, a cimeira mundial de Joanesburgo, do próximo mês de Setembro, se revestem de extrema importância nesse domínio. O seu sucesso representará certamente um sinal determinante para imprimir também maior aceleração às acções a favor do desenvolvimento sustentável em termos mais gerais. Conceitos a recordar: mobilizar os recursos financeiros locais para o desenvolvimento, os recursos internacionais, a inserção dos países no comércio internacional, etc. A União Europeia é certamente o principal dador, mas pode desempenhar, a par dos diferentes Estados, um papel fundamental nessa matéria. Temos necessidade de uma colaboração mais estreita com as Nações Unidas, por exemplo com a FAO, por forma a permitir que a atribuição desses fundos possa melhorar efectivamente os níveis alimentares e as condições de vida das populações pobres. Senhor Presidente, é indiscutível que a União Europeia presta um grande contributo para o combate à pobreza, mas todos sabemos a enorme distância que nos separa do cumprimento dos objectivos. A eliminação da pobreza, do atraso e da ignorância têm de constituir uma prioridade para podermos combater o terrorismo. Está na ordem do dia uma nova ordem económica internacional, uma mudança de política, tal como foi reivindicado no 2º Fórum Social de Porto Alegre por mais de 60 000 participantes. Até onde o neoliberalismo conduz, é-nos mostrado, numa dimensão aterradora, pela Argentina. Deste modo, quem pretende prestar uma ajuda verdadeiramente eficaz ao desenvolvimento deve escutar a mensagem de Porto Alegre e deve envolver activamente no processo de busca de ideias e de implementação de uma nova política de desenvolvimento as forças democráticas participantes neste fórum. Senhor Presidente, ouvi com muita atenção todas as opiniões aqui manifestadas pelos deputados que intervieram neste debate. Na maioria das intervenções faziam-se considerações que, desde logo, o Conselho teve muito presentes na altura de tomar as decisões, que lhe competia tomar, para que se chegasse ao consenso de Monterrey. A maior parte dos pedidos que ouvi são pedidos que, naturalmente, a União Europeia e o Conselho - que representa a União Europeia - e a Comissão - que também representa a União Europeia na Conferência de Monterrey - partilham. Naturalmente, creio que é muito louvável que estas opiniões se manifestem neste Parlamento, que tem de ser o fórum de expressão das nossas ambições e das nossas aspirações. Porém, creio que também o Parlamento compreende bem, sendo, imagino sensível a este facto, que estarmos imersos numa negociação internacional, na qual não basta apenas que a União Europeia tenha e manifeste as suas ideias, das quais nos orgulhamos. É necessário procurarmos um acordo com todo o mundo. Devo dizer que a União Europeia se encontra numa posição muito particular neste tipo de conferências. Encontra-se rodeada de parceiros com o mesmo nível de desenvolvimento, que muito frequentemente não comungam das suas ideias e que não vão tão longe na sua generosidade, e, simultaneamente de outros países em vias de desenvolvimento que, naturalmente, não partilham dessas ideias, porque têm, seguramente, o direito a exigir-nos muito mais, e, muitas vezes, muito mais do que, às vezes, podemos dar. Creio que o consenso de Monterrey contém todos os elementos básicos e fundamentais e, com tudo o que hoje escutámos no Parlamento, creio que temos bagagem suficiente para que, tanto a Presidência do Conselho como a Comissão, continuem a defender as nossas ideias. Sabemos já que existe um consenso e que este é de carácter muito geral, mas isso não exclui que, em Monterrey, possamos ir ainda mais longe nas nossas ambições. Já as enumerei e gostaria de voltar a repeti-las. A União Europeia faz tenção de transmitir uma mensagem de defesa dos valores que lhe são próprios e que já enunciei: defesa da democracia e da boa governança; reforço das capacidades institucionais dos países beneficiários da ajuda, do Estado de direito, da paz e da segurança e dos direitos humanos. Todos estes elementos são valores essenciais da nossa cultura e civilização, cuja defesa aqui escutámos, no Parlamento Europeu, e que nos nortearão nos debates de Monterrey. Seja como for, creio que possuímos uma base suficiente para nos sentirmos satisfeitos, visto que todos eles foram incluídos no consenso de Monterrey, talvez não com a ambição que todos nós desejaríamos, mas, ainda assim, de uma forma substancial. Esperemos que nesta reunião, que terá lugar no próximo mês de Março, a União Europeia, que possui uma posição comum e única e conta com o apoio do Parlamento, possa ir ainda mais longe nestes princípios e nestes objectivos, que já enumerei e que, verifiquei-o, granjeiam o apoio deste Parlamento. Gostaria também de referir, para finalizar, que a delegação comunitária tem a intenção de incluir cinco deputados do Parlamento Europeu e que, por conseguinte, este órgão será plenamente integrado na delegação, recebendo informação em primeira-mão. Naturalmente, mantenho-me à disposição desta assembleia, assim como à sua disposição, Senhor Presidente, para regressar aqui após Monterrey e transmitir-vos uma informação completa sobre o resultado da Conferência. Senhor Presidente, é muito importante mantermo-nos fiéis à ideia de que o volume conta quando falamos destes problemas. Também é muito importante recordar que a luta contra a pobreza à escala global não é um remendo a curto prazo nos países pobres. Muitas vezes ouvimos a opinião de que toda a nossa abordagem deste problema está provavelmente errada, uma vez que há 25 ou 30 anos que concedemos ajuda ao desenvolvimento a África e os africanos continuam a ser pobres. Este é um erro fundamental. Não se trata de um projecto a curto prazo. Qualquer sociedade global com um mínimo de decoro tem de compreender que a transferência de recursos dos ricos para os pobres tem de ser um aspecto permanente. Essa abordagem altera o enfoque da discussão sobre aquilo que está errado em matéria de cooperação para o desenvolvimento. De facto, a cooperação para o desenvolvimento contém a chave para se compreender o que significa a globalização - e o que a globalização significa é a assunção de uma abordagem que permita uma visão do mundo real sem exclusão de nenhum aspecto. O melhor que temos a fazer é habituarmo-nos à ideia de que uma transferência permanente de recursos faz parte do desafio que se nos coloca. Isso não é o mesmo que aceitar que a cooperação para o desenvolvimento se irá deteriorar e acabará por se transformar simplesmente numa espécie de tapa-buracos de carácter social. Toda a agenda de trabalhos da reforma estrutural ou política face à governação é absolutamente essencial para se conseguir um verdadeiro progresso. Mas é completamente diferente encarar esta realidade como algo que teremos de fazer durante mais uns anos ou como parte do futuro. É crucial a atitude geral dos diferentes países perante a ideia de participar neste processo e de este processo ser inseparável da visão do mundo em geral. As senhoras deputadas Dybkjaer e Boudjenah referiram a meta dos 0,7% para a UE. É a primeira vez que ela consta da nossa agenda. De facto, nunca foi discutida anteriormente a nível da UE, quer entre a Comissão e os Estados-Membros quer entre os próprios Estados-Membros. Transformámo-la, portanto, num novo domínio de discussão. Criámos uma espécie de pressão de pares, e a resposta resultante da série de discussões que realizámos em cidades capitais antes da Cimeira de Laeken foi, de certo modo, estimulante, porque todos os Estados-Membros reagiram de forma positiva à necessidade de se estabelecer uma espécie de calendário. Nesta área, a tomada de decisão ainda é da competência dos Estados-Membros - aqui a Comissão não obteve novos poderes -, mas esta discussão é, neste momento, legítima e vamos trazê-la a primeiro plano como um dos aspectos do nosso contributo para a Conferência de Monterrey. Esta discussão não vai terminar em Monterrey; o que pretendemos apresentar neste domínio é uma reflexão sobre o modo como a Europa se vê a si própria e o papel que deverá desempenhar no mundo. Em resposta aos senhores deputados van den Berg e van den Bos, que se pronunciaram ambos sobre o desequilíbrio entre os gastos militares e os gastos com o desenvolvimento e toda a filosofia que está por detrás desta realidade, gostaria de chamar a atenção para a opinião geral de que o berço da civilização europeia e ocidental foi a antiga Grécia. Pessoalmente, penso que foi aí que teve origem o tipo de Europa que eu desejo representar e essa é a parte da história da Grécia com que desejo identificar-me. Penso, e espero, que, no caso da Europa, o berço tenha sido de facto Atenas e não Esparta. Esta é a minha resposta ao que os senhores deputados disseram acerca do equilíbrio entre a abordagem militar e esta forma mais humanista, ou mais conduzida por questões de ordem moral, de definir o nosso papel e a nossa filosofia no mundo. Esta é a bagagem que levaremos a Monterrey e esta é, em termos filosóficos, a mensagem que ali transmitiremos. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H0 Preparativos para a reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (Genebra, Março de 2002) Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os preparativos para a reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (Genebra, Março de 2002). Senhor Presidente, a União Europeia possui uma enorme tradição no campo da protecção efectiva dos direitos humanos e conseguiu criar um espaço de segurança, jurídica e de liberdade irrefutável, com um quadro normativo inspirado na nossa própria legislação e no direito internacional. No nosso caso, no seio da União Europeia, recebemos um impulso paralelo do próprio Conselho da Europa, para além da exigência que nos impusemos, quer a nível nacional, quer da União Europeia, no domínio dos direitos humanos. Há exemplos recentes que mostram essa preocupação, que faz parte da nossa identidade, como a Carta Europeia dos Direitos Humanos, as últimas comunicações da Comissão sobre o trabalho da União Europeia em prol dos direitos humanos em países terceiros, o importantíssimo trabalho realizado por este Parlamento neste domínio e as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" do passado dia 25 de Junho, segundo as quais a preocupação real pela defesa dos direitos humanos deve estar permanentemente presente da política externa da União. Gostaria ainda de recordar as directrizes, quer no que se refere à tortura, quer no que toca à aplicação da pena de morte, constantemente tidas em conta na formulação da nossa política externa, assim como nas nossas relações com países terceiros. Há duas questões que estão também sempre presentes no nosso acervo e na nossa cultura e que estão relacionadas com a corrente geral de respeito pelos direitos humanos em qualquer acção ou iniciativa de política externa. Trata-se do princípio da não discriminação da mulher e dos direitos da criança e da sua protecção efectiva. Todos estes conceitos estão, sem dúvida, na base do trabalho da União Europeia durante as sessões da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e serão estes os princípios que nortearão a nossa actuação na próxima sessão, que se realizará entre 18 de Março e 26 de Abril do corrente ano. A Comissão dos Direitos Humanos é, sem sombra de dúvida, o repto mais importante que a União Europeia tem que enfrentar nos próximos meses em matéria de direitos humanos. Essa Comissão, que - como todos sabem - é um órgão que depende do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, reúne-se todos os anos em Genebra e é o fórum de intensos debates sobre todos os aspectos da actualidade internacional que possam ter qualquer relação com os direitos humanos. Trata-se, por conseguinte, de um exercício anual, obrigatório para nós, de preparação complexa e que exige que a União Europeia, ano após ano, efectue um esforço constante, com vista à consecução, no contexto internacional - como a comunidade internacional espera de quem considera o bastião da defesa dos direitos humanos -, de uma protecção efectiva e cada vez mais universal dos direitos humanos. Não é segredo para ninguém que a União Europeia tem parte activa na Comissão dos Direitos Humanos e que um número importante de Estados-Membros da União Europeia é membro da Comissão (neste momento: Espanha, Itália, Portugal, França, Reino Unido, Bélgica, Áustria, Alemanha e Suécia). Tendo em conta a quota que nos cabe no que se chama o Western European Group, a União Europeia detém, sem qualquer dúvida, a participação mais importante. Tendo em conta a enorme complexidade do exercício de que estamos a falar, é difícil determinar, neste momento, posições definitivas da União Europeia com vista à Comissão dos Direitos Humanos. As posições basear-se-ão sempre no nosso sistema de valores. Não se trata de ceder em qualquer dos nossos princípios, porém, muitas vezes, as posições, no seio da Comissão, são produto de uma coordenação prévia, com vista à obtenção de resultados práticos, e há alguns temas que, pela sua sensibilidade e o seu acompanhamento mediático, merecem tratamento especial. Em todo caso, o nosso objectivo é, como noutros anos, apresentar uma série de propostas de resolução e de declarações da Presidência da Comissão dos Direitos Humanos que incluam as novidades do último ano, desde a conclusão da 57ª sessão deste órgão, que teve lugar precisamente em Abril do ano 2001. Desta forma, a União Europeia entende que será necessário intervir com discursos sobre temas de grande sensibilidade, relativamente aos quais a nossa postura fique, de alguma forma, reflectida. Este ano, esses discursos, que são preparados com a colaboração dos parceiros, centram-se fundamentalmente nas seguintes matérias: racismo; direito ao desenvolvimento; violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer parte do mundo; direitos económicos, sociais e culturais; direitos civis, políticos e de integração da mulher e da perspectiva do género; direitos da criança; defensores dos direitos humanos e serviço de aconselhamento; e cooperação técnica no âmbito dos direitos humanos. A lista é extensa, embora não exaustiva. É demonstrativa do amplo leque de temas que deveremos tratar na Comissão dos Direitos Humanos, na qual o âmbito da defesa destes direitos tem de ser abrangente e naturalmente universal. Precisamente por isso, a actividade que a Comissão dos Direitos Humanos gera está relacionada com muitos outros temas que, de uma forma ou de outra, incidem no trabalho da União Europeia. Em primeiro lugar, é fundamental fazer referência ao domínio convencional em que a Comissão dos Direitos Humanos exerceu e exerce as suas funções. Dois dos exercício a que a União Europeia irá atribuir grande prioridade são as discussões em curso sobre a elaboração de diversos protocolos facultativos: o do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o da Convenção contra a Tortura, cujo articulado sofreu já progressos, sessão após sessão, e que está prestes a ficar concluído. Em ambos os casos, a União Europeia terá de efectuar um trabalho de monta, aquando da redacção dos projectos, e colaborar com os grupos de trabalho que precedem a reunião da Comissão, com o objectivo de facilitar a adopção dos referidos protocolos. Em segundo lugar, como todos podemos imaginar, são muitos os desafios de carácter social e humanitário que temos pela frente e aos quais estamos decididos a fazer frente, junto com os nossos parceiros: todas as questões relacionadas com os refugiados e exilados; a imigração e todas as suas consequências no domínio cultural e social; o problema da discriminação das populações indígenas; o verdadeiro progresso e a equiparação prática da mulher a todos os níveis e em todos os sectores, individuais ou colectivos, que são objecto da atenção da comunidade internacional. Tencionamos, no Conselho, desenvolver um esforço especial para que a nossa participação seja o mais activa e contributiva possível, tanto na sessão especial da Assembleia Geral sobre a Infância - que deveria ter sido realizada em Setembro, mas que se viu prejudicada pelos acontecimentos de 11 de Setembro, e que voltou a ser agendada, ainda que sem data concreta -, como na Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, que terá lugar em Abril do corrente ano. Em terceiro lugar, convém ter em conta o debate, já hoje iniciado, sobre a possibilidade de se aperfeiçoar o trabalho muito meritório dos diferentes comités de especialistas independentes, os chamados treaty bodies, que vigiam e controlam o cabal cumprimento de muitas das convenções a que há pouco aludi. Há que lhes facultar meios para que possam desenvolver o melhor possível o seu trabalho. Senhor Presidente, gostaria de me referir também a dois temas que, pela sua complexidade, afectarão o nosso trabalho na Comissão dos Direitos Humanos: por um lado, a luta contra o racismo e a discriminação racial. Como todos sabem, no passado mês de Setembro celebrou-se uma importante conferência mundial em Durban (África do Sul), cujos preparativos e desenvolvimento foram conflituosos, mas na qual, por fim, felizmente, foi possível chegar a acordo, após longas discussões e, em grande parte, graças à perseverança da delegação da União Europeia. Cabe-nos agora exercer uma vigilância especial para que não se reabram as feridas de Durban e para que esse acordo alcançado conheça um desenvolvimento concreto e prático, sempre com a ajuda das instâncias competentes do Secretariado-Geral das Nações Unidas. Outro tema é o da abolição ou restrição da aplicação da pena de morte. Estamos todos cientes de que, apesar da firme convicção que temos na Europa acerca da erradicação e abolição total da pena de morte, alguns países pertencentes a correntes culturais e religiosas diferentes das nossas, perseveram na sua manutenção e aplicação. Pela parte que nos toca, vamos continuar a seguir uma abordagem fundamentalmente humanitária, tentando expandir a sua abolição, reforçando as situações de moratória ou de não aplicação efectiva da pena, ainda que esta esteja prevista na legislação, e apelando às autoridades para que - em casos muito concretos, de menores, mulheres grávidas e doentes mentais - a execução não seja levada a cabo. Foram estas as linhas de actuação identificadas, a seu tempo, na União Europeia, através de directrizes aprovadas neste domínio, as quais vamos continuar a ter como referência sempre que necessário, especialmente na resolução sobre a pena de morte que a União Europeia tradicionalmente apresenta na Comissão dos Direitos Humanos. Gostaria de concluir, Senhor Presidente, apresentando uma reflexão a respeito de uma nova situação criada após 11 de Setembro. Faço eco das preocupações que escutei nesta assembleia, precisamente esta manhã. Na Presidência e no Conselho estamos plenamente conscientes de que em muitos países surgiu uma certa preocupação de que, devido do reforço da segurança e da luta contra as organizações terroristas, a protecção dos direitos humanos possa sofrer substancialmente. A União Europeia, encabeçada pelo Conselho, está convencida de que não deve ser assim; de que não existe incompatibilidade alguma entre a segurança e a liberdade dos nossos concidadãos e de que, no nosso território, não haverá diminuição alguma das liberdades fundamentais, nem da convivência democrática quotidiana. Convém não esquecer que os atentados de 11 de Setembro constituíram um verdadeiro ataque contra este sistema de valores e liberdades, do qual tanto nos orgulhamos, e que, entre todos, temos a obrigação de defender. A Comissão dos Direitos Humanos será, sem dúvida, o fórum ideal para: demonstrar o nosso compromisso relativamente ao respeito e protecção dos direitos humanos; para alargar esse compromisso a todos os países do mundo, sem que se possa utilizar o pretexto da luta contra o terrorismo para limitá-los; e para reafirmar que a protecção dos direitos humanos continua a ser, na União Europeia, um princípio tão sólido como sempre foi. Senhor Presidente, este debate oferece-nos a oportunidade de trocarmos ideias antes das deliberações da 58ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. O Grupo de Contacto sobre os Direitos do Homem já reuniu representantes de organizações não governamentais, deputados, funcionários públicos das Instituições da União Europeia e outros para discutirem questões fundamentais com vista à reunião de Genebra. Quanto mais alargados forem os contributos, mais confiante poderá estar a UE na abordagem que adoptar na Comissão das Nações Unidas. Como sempre acontece, quando a Comissão é convidada para estes debates anuais, o convite surge numa altura em que a UE não tomou nenhuma decisão definitiva sobre as iniciativas que tomará na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e a forma final dessas iniciativas só será decidida depois das negociações que tiverem lugar no terreno, em Genebra. Lamentavelmente, há muito por onde escolher quando se percorre o mundo em busca de exemplos de violações dos direitos humanos. É por isso que a UE tem de adoptar uma abordagem coerente quando decidir a melhor maneira de promover o respeito pelos direitos do homem. A nossa comunicação sobre direitos humanos de Maio passado, e as conclusões a que subsequentemente chegou o Conselho "Assuntos Gerais" , definiram uma estratégia para uma abordagem desse tipo por parte de uma UE activamente empenhada, juntamente com o resto do mundo, na promoção dos direitos do homem, através, por exemplo, da cláusula relativa aos direitos humanos que constitui uma característica regular dos acordos comunitários e que encontra a sua expressão mais avançada no Acordo de Cotonu; através do diálogo que nos comprometemos a estabelecer em contactos com todos os países terceiros, tal com se encontra reforçado nas orientações relativas a diálogos sobre direitos humanos que foram adoptadas pelo Conselho em Dezembro passado; através do nosso envolvimento com ONG, incluindo o vasto financiamento de projectos no domínio dos direitos humanos, canalizado por intermédio da iniciativa europeia para a democratização e os direitos humanos e programas de integração sistemática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; e através da nossa cooperação com as Nações Unidas e outras organizações. Estes factores deveriam ser tomados em conta por aqueles que apontam o inevitável elemento de selectividade nos países e temas que são objecto de iniciativas da UE na CNUDH. Tais factores não constituem necessariamente o somatório da política da UE no domínio dos direitos humanos, são apenas um elemento dessa política. Há várias questões que vão figurar na reunião deste ano da Comissão das Nações Unidas. Em primeiro lugar, a incapacidade a todos os títulos lamentável dos EUA de garantirem a reeleição para a Comissão e a participação de vários Estados cujo historial em matéria de direitos humanos está abaixo do que é aceitável - isto para dizer as coisas de forma muito delicada. Quer isto dizer que a UE terá de desenvolver um enorme esforço para garantir que os valores fundamentais em matéria de direitos humanos estarão reflectidos nas decisões tomadas. Em segundo lugar, a luta contra o terrorismo, que, muito correctamente, tem permeado todos os cantos do debate político desde o dia 11 de Setembro. As considerações relativas aos direitos humanos estão aqui envolvidas a vários níveis. Temos de ter cuidado para não confundirmos conceitos. A UE mantém a distinção importante segundo a qual os Estados são autores de violações dos direitos humanos, enquanto os terroristas são criminosos particularmente odiosos. E é correcto que as acções praticadas pelos Estados - seja a nível legislativo, judicial ou penal - estejam sujeitas ao direito internacional e a um apertado controlo adequado. Na luta contra o terrorismo, nós e os nossos aliados temos de defender os valores do respeito pelos direitos humanos e pela legislação no domínio humanitário a nível internacional. A comunidade internacional também tem de estar alerta para eventuais tentativas oportunistas por parte de alguns Estados para justificarem acções de repressão internas alegando que estão a "combater o terrorismo" . O Zimbabué é o exemplo mais óbvio deste tipo de comportamento. A luta contra o racismo também vai ter o lugar de destaque que merece na 58ª sessão da Comissão das Nações Unidas, e é provável que a UE apresente uma declaração sobre essa questão, à semelhança do que tem feito em anos anteriores. Depois de uma jornada bastante turbulenta a seguir a Durban, já temos neste momento uma declaração e um programa de acção consistentes - um desenvolvimento bem-vindo a que agora há que dar uma utilização positiva. Combater o racismo, a xenofobia e a discriminação contra as minorias é uma das quatro prioridades da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos no período de 2002 a 2004. Para dar seguimento concreto à Conferência Mundial, foram reservados 17 milhões de euros por ano para apoiar ONG e outras organizações na promoção dos direitos e em campanhas de sensibilização. Por último, uma palavra sobre dois países que, para mim e para este Parlamento, se revestem de particular interesse. Em primeiro lugar, a China. Este é o único país com o qual a UE mantém um diálogo específico em matéria de direitos humanos. A situação dos direitos humanos na China suscita, justificadamente, grandes preocupações - desde a aplicação extensiva da pena de morte à supressão dos direitos religiosos e culturais no Tibete, Xinjiang e noutros lugares e às restrições à liberdade de expressão, como ficou provado com as recentes medidas relativas à utilização da Internet. Neste difícil contexto, o diálogo e os seminários com a UE - o último dos quais, realizado em Dezembro de 2001, reuniu peritos europeus e chineses para discutirem a prevenção da tortura e o direito à educação - são uma via para o incentivo, a cooperação e a crítica. Como o Conselho "Assuntos Gerais" sublinhou, os progressos no terreno são um corolário necessário do diálogo, e é por essa razão que avaliamos anualmente esse diálogo. Em segundo lugar, no Irão, alguns progressos em matéria de reformas são contrabalançados por graves preocupações que continuamente se fazem sentir no domínio dos direitos humanos. O Representante Especial das Nações Unidas para o Irão pôs este aspecto em destaque o ano passado, no Terceiro Comité, fazendo particular referência aos enforcamentos e flagelações públicos. A UE mantém contactos com o Irão num esforço para garantir uma melhoria da situação. O resultado positivo da resolução da UE no Terceiro Comité demonstra que a comunidade internacional partilha das nossas preocupações. A aceitação de uma deslocação ao país por parte do Representante Especial seria mais um passo na direcção certa. Actualmente está em discussão no Conselho o mandato para um acordo de comércio e cooperação com a CE. Posso garantir aos senhores deputados que as considerações em matéria de direitos humanos desempenharão um importante papel em quaisquer negociações futuras. As resoluções e os debates do Parlamento constituem um estímulo fundamental para o processo de preparação para a reunião da Comissão dos Direitos do Homem. Faço votos de que, se for possível, haja representantes do Parlamento Europeu presentes nos trabalhos da CNUDH, como aconteceu em anos anteriores, e de que esses representantes dêem a sua contribuição para um debate mais alargado. Senhor Presidente, nos últimos anos, a Alta Comissária Mary Robinson, deu o seu melhor para fazer da Comissão da ONU para os Direitos Humanos a consciência da Humanidade, razão pela qual ela merece, a meu ver, ser louvada. Isso não exclui, contudo, que surjam cada vez mais interrogações em torno desta missa solene que é celebrada anualmente em Genebra, que a organização para os direitos humanos resumiu da seguinte forma: são as raposas que têm de vigiar os ovos das galinhas. É realmente inquietante que países como o Quénia, o Sudão, o Togo e o Congo, que não são propriamente brilhantes no que se prende com o respeito pelos direitos humanos, tenham assento nessa comissão e participem na definição das normas. A par da composição da comissão, também o procedimento adoptado - nomeadamente, o sistema de votação por maioria - suscita interrogações. O governos visados pelas ONG conjugam muitas vezes esforços para defenderem interesses comuns e o moto parece ser: ao pouparmos os outros, não correremos nós próprios o risco de ser condenados? Por isso mesmo, apoio aquilo que o Comissário Nielson acabou de dizer. Agora que os Estados Unidos deixaram de fazer parte desta comissão, a União Europeia tem mais do que nunca de assumir um papel pioneiro. A Europa tem de assumir uma postura mais assertiva e mais consequente na defesa dos direitos humanos, e também de apoiar mais resoluções, inclusivamente as que dizem respeito a grandes países, como a China e a Rússia. Alguns Estados-Membros europeus abdicam com demasiada facilidade dos seus princípios quando há interesses económicos em jogo. Além disso, a União tem de insistir em que as recomendações da comissão sejam efectivamente acatadas. Gasta-se muito dinheiro com o sistema de early warning, mas os relatórios dos especialistas na matéria são sistematicamente ignorados. A credibilidade da Comissão dos Direitos Humanos, em Genebra, e da própria política dos direitos humanos tout court está hoje em jogo, e penso que a União Europeia tem uma pesadíssima responsabilidade nesse domínio. Senhor Presidente, apraz-me dizer que estive presente na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em duas ocasiões anteriores, com os senhores deputados van Van Hecke e Wuori, que esta tarde participam no debate. O Conselho afirmou que nos podemos orgulhar de termos uma longa tradição na Europa em matéria de direitos humanos, mas há que reconhecer que por vezes hesitamos em condenar as violações dos direitos humanos praticadas pelos Estados que designamos de nossos amigos. Insisto em que não devemos hesitar nunca; devemos aplicar as mesmas regras e normas seja a que Estado for. A dualidade de critérios mina os nossos padrões éticos mais elevados e as nossas aspirações relativamente a um mundo onde não haja violações de direitos humanos. Concordo em absoluto com tudo o que o Senhor Comissário afirmou. No entanto, em relação ao Acordo de Cotonu e aos acordos de associação, gostaria de dizer que temos de aprovar as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia quando ocorrerem violações de direitos humanos. Qualquer outra atitude que não esta será vista como aprovação piedosa dessas violações. Não podemos nem devemos fingir que nada vemos, porque um dia haverá quem finja que nada vê quando as coisas nos acontecerem a nós. Os jovens e os outros que hoje olham depreciativamente para este hemiciclo interrogam-se sobre o que é que estamos a falar. Estamos a falar de um mundo em que possamos celebrar a diferença, em que ninguém seja perseguido porque a sua cor, o seu credo, as suas convicções ou a sua sexualidade são diferentes dos dos outros. Gostaria de terminar, sem preocupações com discursos preparados, com um aspecto que é absolutamente essencial e vital não esquecer. O pastor alemão Niemöller disse o seguinte: "Quando perseguiram os comunistas, não protestei porque não era comunista. Quando perseguiram os judeus, não protestei porque não era judeu. Quando perseguiram os sindicalistas, não protestei porque não era sindicalista. Quando me perseguiram a mim - já não havia ninguém que protestasse" . Temos de garantir que nunca usaremos de hipocrisia na defesa dos direitos humanos, e o 11 de Setembro deve ensinar-nos, sem sombra de dúvida, que há que aplicar as mesmas regras, independentemente de um país ser nosso inimigo ou nosso amigo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho em exercício, o Parlamento Europeu tem uma posição muito exigente em matéria de direitos humanos. Temos a responsabilidade, o dever moral, de denunciar as violações dos direitos humanos sempre e onde quer que elas ocorram. Por isso, damos o nosso apoio à reunião de Genebra da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Trata-se de um importante fórum para levantar estas questões na arena global. São cada vez mais os que subscrevem declarações bem sonantes e convenções internacionais mas que, muitas vezes, as desrespeitam. Ainda que, formalmente, haja um número crescente de países a viver em democracia, sabemos que, diariamente, por todo o mundo, em cada segundo que passa, muitos dos que lutam pelos direitos do Homem e pela democracia, muitos representantes do povo são sujeitos a terríveis agressões. Este ano, as atenções estão muito concentradas no terrorismo e na luta contra o terrorismo - até o senhor Presidente do Conselho em exercício aqui abordou este tema. É claro que se trata de uma questão importante, mas que está intimamente ligada à questão dos direitos humanos. É um direito humano não ser vítima de terrorismo. O terrorismo é também gerado pela opressão, pela falta de liberdade, pela falta de democracia e pelo desrespeito dos direitos humanos. Espero que esta discussão venha a marcar a reunião de Genebra. A UE leva para Genebra uma extensa agenda de trabalho: a violência contra as mulheres, a situação das crianças, a tortura, a pena de morte. É preciso que se produzam declarações sobre estas matérias. Muitos países são motivo de profunda preocupação. Gostaria de me referir a três deles. Para começar, a China, que detém o muito duvidoso recorde mundial de execuções. Todos os dias nos chegam relatos de torturas, de prisão de dissidentes, de repressão contra a população do Tibete, contra o movimento Falun Gong, contra todos os que lutam pela democracia. Ano após ano, temos apelado à aprovação de uma resolução sobre a China. Todos os anos acontece a mesma coisa, ou seja, nada. Esperemos que essa resolução possa surgir este ano. Em segundo lugar, o Zimbabué. Podemos observar diariamente como este país se afunda cada vez mais. Vive numa espiral de mortes e perseguições. Temos de mostrar claramente que a paciência chegou ao fim. Por último, a Tunísia. Apesar de não serem objecto de grandes títulos nos jornais, ocorrem no país violações dos direitos do Homem muitíssimo graves. Senhor Presidente, a área de intervenção da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas tem sido por vezes designada como um mar de tristezas sem fim. Ao pilotarmos o nosso barco mais uma vez por essas águas, devemos evitar a atitude desafiadora com que Ulisses navegou diante dos pilares de Hércules para o alto mar. Embora a UE não tenha uma política ou uma estratégia uniforme em matéria de direitos do Homem, salvo algumas excepções, a nível da tortura e da pena de morte - o que, por outras palavras, significa que lhe falta a autoridade de uma bússola e a firme orientação das cartas náuticas -, devemos orientar-nos com a ajuda de algumas estrelas brilhantes e marcos de referência. Desde que no ano passado os Estados Unidos deixaram de ter assento na Comissão dos Direitos do Homem, a UE é agora em Genebra o navio almirante do chamado grupo ocidental. Por isso, é especialmente importante que a União Europeia tenha uma linha integrada que acentue com clareza os aspectos geográficos e temáticos, isto é, uma linha que não a deixe indecisa como tem acontecido algumas vezes. O Senhor Presidente Cox sublinhou, pela última vez esta manhã, a importância crucial dos direitos do Homem para a UE e para o trabalho deste Parlamento. Essa linha não deve limitar-se a um compromisso ao nível da retórica. Sem se deixar enredar pelos cantos de sereia da política comercial e outras, a UE deve ser capaz de transformar os compromissos cerimoniosos em práticas vivas e tomar uma posição activa mesmo em questões delicadas como as violações dos direitos humanos na China - e aqui penso em primeiro lugar na situação que se vive na Mongólia e no Tibete - ou a actuação da Rússia, antes de mais, na Chechénia. Em relação ao que foi dito, não podemos permitir também que a luta contra o terrorismo venha de algum modo a pôr em perigo os princípios mais fundamentais do Estado de direito ou os direitos do Homem, ou que estes possam ser utilizados erradamente como álibi para intervenções militares que noutros aspectos possam ser duvidosas. Senhor Presidente o Parlamento irá, amanhã, aprovar uma resolução excelente, apresentada por diversos grupos, cujo artigo 8º faz menção a um conjunto de países, muito embora haja países que nem sequer são aqui citados, um aspecto que importa que esta assembleia não esqueça. Gostaria especialmente, aquando da discussão do combate à tortura, de convidar o Conselho para que não esqueça a Turquia que continua a manter prisioneiros políticos em total isolamento. Gostaria de instar a que não se esqueça dos prisioneiros mantidos no CampX-ray contrário à Convenção de Genebra. Gostaria também de instar a que quando se fala de direitos políticos e sociais, não se esqueça novamente da Turquia que, neste momento, está a tentar proibir o partido HADEP, por que se aproxima do limite dos 10%. Gostaria ainda de instar a que não ignore o facto dos EUA ainda não ter ratificado o Estatuto de Roma e, consequentemente, aceitar o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra e ainda que, quando se discute a pena de morte, ninguém se esqueça dos EUA e da China. Gostaria ainda de dizer à Comissão que está tudo muito correcto em relação a estes acordos que são celebrados relativamente a países terceiros e que contêm cláusulas dos direitos humanos. Apenas não entendo que não se seja mais exigente e rigoroso quanto ao cumprimento dos mesmos e estou a pensar, neste contexto, especialmente no caso de Israel que tem um acordo com a UE que, claramente, não está a ser cumprido. Também não entendo que estas violações não tenham consequências, nomeadamente que não seja imediatamente denunciado o acordo. Senhor Presidente, caros colegas, creio que apesar do belo discurso do Secretário de Estado de Miguel podemos tranquilamente apostar que a posição do Conselho e da União Europeia este ano, como aliás no ano passado e no ano anterior em Genebra será escandalosa, vergonhosa, cobarde, uma posição que, infelizmente, difere da defendida pelo nosso Parlamento. Julgo que podemos estar absolutamente certos, apostar cem contra um, que não haverá qualquer resolução sobre a China ou sobre o Tibete, que não haverá apoio à União Europeia em resoluções sobre a situação da mulher na Arábia Saudita, que não haverá resolução nem apoio da União a uma resolução sobre a Tunísia. Não haverá coisa nenhuma, como no ano passado - é, aliás, verdade que, no ano passado, a União Europeia conseguiu, até, ver-se livre dos Estados Unidos, este ano. Não vale a pena sequer falar da Chechénia. O Comissário Poul Nielson ainda está à procura da Chechénia no mapa-mundo. Inclusive no nosso Parlamento o deputado Oostlander e o seu cúmplice, o deputado Sakellariou (facto que ninguém estranhará) chegaram ao ponto de sabotar uma iniciativa que pretendia reunir os dois negociadores, checheno e russo. Eis a verdadeira situação dos Direitos Humanos. Julgo que não nos devemos esconder. Senhor Presidente, todos os anos a Convenção dos Direitos do Homem reúne em Génova e todos os anos a direcção chinesa pressiona os seus parceiros comerciais para impedir que as violações dos direitos humanos, perpetradas por Pequim, dêem entrada na ordem do dia. Neste ano, muita coisa mudou. Os EUA não foram novamente eleitos como membro da Convenção dos Direitos do Homem, detendo, portanto, apenas o estatuto de observador. Assim sendo, a UE deixa de poder continuar a esconder-se atrás dos americanos. Não nos esquecemos da situação deplorável dos tibetanos, da proibição da sua vida religiosa e cultural, das implacáveis perseguições e detenções desde há décadas. Mesmo quando estes factos não são notícia de primeira página nos jornais, pois estas pessoas não aderem a qualquer espécie de terrorismo, não quer dizer que não estejam presentes. Já há um ano e meio atrás, exigia o Parlamento Europeu que fosse reconhecido o Governo tibetano no exílio, no caso de as negociações entre tibetanos e chineses, sob o patrocínio das Nações Unidas, não conduzirem à autonomia do Tibete. Um representante especial da UE para o Tibete poderia, neste caso, exercer importantes funções de coordenação. Na importante intervenção que proferiu perante esta assembleia, o Dalai Lama explicou-nos mais uma vez o seu conceito do "caminho intermédio" e exortou Pequim a encetar negociações directas sem condições preliminares. É, portanto, mais do que tempo de a União Europeia assumir um papel activo em Génova, no sentido de ser apresentada uma resolução e de se obter para esta causa o apoio de membros responsáveis desta Comissão dos Direitos do Homem. Os chineses não podem acalentar ilusões. É certo que nos congratulamos por serem membros da OMC e por aderirem à coligação anti-terrorista internacional, mas não há nada que justifique a sua brutal repressão das minorias religiosas e étnicas, quer no Tibete, quer também no interior da Mongólia e no Turquestão Oriental. Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, é chegada a hora dos europeus! Vamos, finalmente, dar conteúdo e vida ao nosso compromisso para com o respeito incondicional dos direitos humanos. Senhor Presidente, apesar das previsões do senhor deputado Dupuis, a reunião da Comissão dos Direitos Humanos, em Genebra, é uma oportunidade nova para progredir no que toca ao respeito, promoção e salvaguarda dos direitos humanos. Faz tempo que sabemos que estão globalizados em todo o mundo o sofrimento, a pobreza, os atentados contra os direitos humanos, a perseguição por razões de sexo, orientação sexual, religião, cultura ou raça. Milhões de seres humanos sentem-no diariamente. O dia 11 de Setembro nada mais fez do que recordar-nos que a insegurança também está globalizada. Esta nova reunião de Genebra, a primeira depois desse fatídico dia, não deve fazer-nos, portanto, perder o Norte. Temos de continuar a trabalhar para defender os direitos dos cidadãos: o direito à vida, à democracia, a respirar ar puro e a que se respeitem os direitos económicos e sociais como parte inseparável dos direitos humanos. Sem esquecermos que a equação segurança-liberdade não só é uma reivindicação coerente com a nossa história comum, como é a única que garante a estabilidade e, consequentemente, a democracia. A Europa tem de ter um papel de protagonista nesta Conferência. Temos de ser capazes de defender uma posição comum. Agora, mais do que nunca, os direitos humanos devem estar efectivamente no centro da política da União, se quisermos almejar esta aspiração de ter mais ambição política e uma única voz, forte e determinada contra quem viola os direitos humanos, uma voz que se oiça em Genebra e que permita que nos sintamos orgulhosos de sermos europeus. Sei que parece uma utopia, que parece difícil, e é. Mas, como nos recordou Guy Verhofstadt quanto tomou posse a anterior Presidência do Conselho: "quem não crê na utopia não merece ser apelidado de europeu" . Senhor Presidente, a Conferência das Nações Unidas inicia-se uma semana depois das eleições presidenciais no Zimbabué. Nessa altura, resoluções compungidas a lamentar as violações dos direitos humanos perpetradas por um governo reeleito de Robert Mugabe não terão mais significado do que tiveram os protestos da então Sociedade das Nações a seguir à invasão da Abissínia por Mussolini. A União Europeia tem estabelecido prazos e emitido ultimatos. Neste momento temos de reunir apoios da comunidade internacional para essas medidas. Temos de agradecer ao Presidente Mbeki e a outros dirigentes africanos o trabalho que desenvolveram nos bastidores, mas agora é chegada a altura de esses dirigentes falarem publicamente e com firmeza contra o regime opressor de Mugabe. Temos de garantir o total cumprimento das condições constantes dos nossos ultimatos. Temos de ter a certeza de que Robert Mugabe permitirá que uma equipa de observadores da UE acompanhe o processo eleitoral, e a UE deverá ser autorizada a escolher os elementos que vão constituir essa equipa, da qual deverão fazer parte deputados britânicos. Os nossos observadores deverão poder deslocar-se onde quiserem e ser livres de enviarem os seus relatórios. Há que restabelecer uma verdadeira liberdade de imprensa e revogar as recentes leis relativas aos meios de comunicação social. Há que pôr definitivamente fim, sobretudo, ao assassínio, à mutilação e à intimidação dos adversários políticos. É tempo de o mundo julgar Mugabe pelos seus actos e não pelas suas promessas. Usando o mesmo critério, o mundo julgará a UE pela sua eficácia e não pela sua retórica. Senhor Presidente, ouvi com muita atenção as intervenções dos deputados e, verdadeiramente, creio que o conjunto das inquietações aqui manifestadas demonstra a complexidade da extraordinária tarefa que temos pela frente para coordenar a acção da União Europeia na Comissão dos Direitos Humanos. Sou o primeiro a reconhecer que a Comissão dos Direitos Humanos, por ser um organismo internacional no qual há que conseguir compromissos, não é, precisamente, um fórum em que a União Europeia possa impor os seus princípios e critérios; temos que estabelecer acordos com terceiros para chegar a resoluções concretas, pois não dispomos da maioria suficiente para fazer aprovar resoluções sobre a totalidade das matérias, sobretudo, no que toca aos princípios que nos são caros. Ainda que reconhecendo que muitas das resoluções da Comissão dos Direitos Humanos deixam bastante a desejar, não concordo de todo com a visão caótica e pessimista do senhor deputado Dupuis; estou mais de acordo com a visão optimista, possível e, porque não, idealista e utópica da senhora deputada Rosa Díez, que impele o Conselho a continuar a defender estes valores, valores que são nossos e que o Parlamento defende diariamente. Ouvi enumerar muitos temas, todos muito problemáticos: China, Tunísia, Zimbabué, Turquia. Todos estes temas estão na ordem do dia. Estamos a tratá-los diariamente e, naturalmente, registaram-se progressos bastante significativos nos últimos anos. A Comissão dos Direitos do Homem obtém, incontestavelmente, todos os anos, resultados, talvez não tão significativos como o exigiriam as nossas ambições e aspirações, mas, não há sombra de dúvida de que o que deverá animar a União Europeia é manter sempre viva a chama da defesa dos princípios fundamentais, que descrevi na minha intervenção inicial. O Conselho sente-se confortado e amparado pelo Parlamento, ao saber que aqui está o capital da ideia de manter esses princípios, que são consubstanciais ao nosso projecto, ao projecto europeu. Gostaria simplesmente de fazer uma observação muito concreta ao senhor deputado Stockton a respeito do Zimbabué. Naturalmente, o resultado da Comissão dos Direitos do Homem é importante para o Zimbabué, porém gostaria de recordar que já o Conselho "Assuntos Gerais" tomou, na segunda-feira passada, decisões que levaremos à prática no que respeita ao Zimbabué, a fim de deixar clara, através dos nossos actos e não apenas com as nossas palavras e aspirações, a nossa política, que conta com o apoio total do Parlamento e que foi decidida, por unanimidade, no Conselho de Ministros da União Europeia, no sentido de não admitir, nem tolerar, os comportamentos anti-democráticos do Governo do Senhor Robert Mugabe. Por conseguinte, todas as medidas acordadas pelo Conselho serão postas em prática, conjuntamente, pelo Conselho e pela Comissão. Asseguro-lhe, Senhor Presidente, que o Conselho está plenamente empenhado na defesa dos valores e princípios comuns da nossa cultura e civilização e do nosso acervo. A União Europeia e o conjunto dos seus Estados-Membros participantes na Comissão dos Direitos do Homem são o bastião, a vanguarda, da defesa desses direitos. É esta a nossa posição. Peço apenas que o Parlamento nos confira margem de manobra e de confiança para a defesa destes interesses, que são os nossos, os interesses da nossa cultura e da nossa civilização, com a maior veemência possível, para que sejam uma realidade na comunidade internacional, a qual, naturalmente, é muito complexa e a qual, infelizmente, a União Europeia não pode orientar por completo e exclusivamente. Obviamente, o nosso contributo e o nosso empenho jamais estarão em causa. Estou de acordo com praticamente tudo o que se disse neste debate. Avançar na agenda de trabalhos relativa aos direitos humanos não difere basicamente de qualquer outra actividade em matéria de política internacional. Há que entender este facto. Aquilo que é possível fazer numa dada situação num dado caso faz parte dos progressos políticos mais vastos realizados num determinado momento, ou da falta deles. A verdade é que não temos uma entidade à parte na sociedade internacional, na qual possamos discutir os direitos humanos por si só. A política está sempre presente, faz sempre parte desta discussão, em especial quando falamos desta questão a nível internacional. Por isso temos de nos munir de algo a que poderíamos chamar pragmatismo robusto, para sermos suficientemente fortes para nos mantermos em campo e suficientemente pragmáticos para sabermos se podemos avançar ou não num determinado caso. Quanto ao Zimbabué, posso informar o Parlamento de que estamos agora a posicionar os primeiros observadores do processo eleitoral. Já temos pessoas em Harare que estão a receber preparação para actuarem como observadores eleitorais. Teremos, assim, dez a quinze pessoas que formarão a equipa de observadores a longo prazo. Também tenho o prazer de informar o Parlamento de que Pierre Schori chefiará a equipa de observadores europeus durante as eleições no Zimbabué. Não devemos tomar como certo que vamos ser capazes de levar a cabo uma observação eficaz do processo eleitoral. Estamos a dar prioridade à questão do posicionamento, para podermos efectuar essa observação o melhor possível e com uma representação o mais ampla possível da totalidade da Europa na nossa equipa. Mas a principal prioridade é realizarmos, de facto, o nosso trabalho e não sermos marginalizados por qualquer manobra táctica ou política. Sem este trabalho de observação não teremos uma base satisfatória para julgarmos definitivamente o processo. Relativamente ao Zimbabué, não há nada que seja fácil. Não estou em posição de manifestar optimismo nem pessimismo, mas até agora estamos a envidar os maiores esforços para garantir que estaremos presentes naquele país com uma equipa eficaz de observadores para acompanharmos as eleições do próximo mês. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Relações PE - Parlamentos nacionais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0023/2002) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no âmbito da construção europeia (2001/2023(INI)). Senhor Presidente, a Convenção que está prestes a ter início não cumprirá o seu mandato se não der respostas convincentes a esta questão crucial: como garantir a democraticidade do processo de construção europeia? Este é o ponto de partida do relatório, aprovado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e hoje submetido à apreciação do Parlamento em sessão plenária. É certo que todos sabemos que a Convenção deve redefinir as missões da União, o seu papel no mundo, no desenvolvimento global e na construção da paz, bem como as suas políticas de crescimento, de coesão e de segurança na liberdade e na justiça. Mas nem pensar em considerar tudo o resto como meros aspectos técnico-institucionais, exercícios abstractos de engenharia institucional, incapazes de interessar aos cidadãos. Se a causa europeia perdeu consenso entre os cidadãos, também é porque eles se têm sentido estranhos a demasiadas decisões da União, perante a dificuldade de influenciá-las e até de compreendê-las. Para voltar a ganhar consenso é indispensável tornar muito claro para todos quem toma as decisões no seio da União, a forma como as decisões podem ser tornadas transparentes, compreensíveis e controláveis e através de que instituições os cidadãos podem ser eficazmente representados na Europa. Tudo isto são, precisamente, questões de democracia, questões vitais de democracia. O papel da instituição parlamentar é fundamental para esse fim, ainda que, por si só, não resolutivo. Impõe-se desde já uma decisão clara e consequente com vista ao reforço da instituição parlamentar na arquitectura da União, a uma maior parlamentarização da União, independentemente dos progressos já realizados ao longo dos anos 90. Essa parlamentarização deve assentar sobre dois pilares, o pilar do Parlamento Europeu e o pilar dos parlamentos nacionais. Um e outros contribuem igualmente para a legitimação democrática da União Europeia enquanto união de cidadãos, de povos, e não só de Estados. Quero ser mais explícito: se, como Parlamento Europeu, pecámos por um certo exclusivismo, devemos libertar-nos dessa atitude. Há que limpar o terreno de toda e qualquer desconfiança recíproca entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; devemos compreender as preocupações destes últimos e sugerir as respostas correctas. O relatório que estou a apresentar-vos aponta o que é necessário fazer-se em três direcções: primeiro, maiores poderes de orientação e de controlo para os parlamentos nacionais relativamente aos seus respectivos governos e o exercício eficaz desses mesmos poderes; segundo, uma colaboração cada vez mais estreita e sistemática entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, inclusivamente através de um acordo interparlamentar assinado pelos respectivos presidentes. É uma ideia nova, que confio de modo especial à iniciativa do Presidente deste nosso Parlamento; terceiro, atribuições aos parlamentos, tanto nacionais como europeu, de um poder constituinte, partilhado com os governos e com a Comissão, como na Convenção - que está prestes a iniciar os seus trabalhos - em matéria de revisão dos Tratados e, neste momento, com o objectivo de uma verdadeira Constituição europeia. Estas são as soluções válidas que devemos tentar conseguir e não as que poderiam levar-nos a confundir os papéis do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais e a sobrecarregar mais a arquitectura institucional e os mecanismos de decisão da União. Em especial - como foi salientado num angustiado relatório da Câmara dos Lordes - uma segunda Câmara, constituída por deputados nacionais, representaria an unreal solution to some real problems. Espero sinceramente que o espírito deste relatório seja bem compreendido e apreciado e que, com o vosso acordo, a Convenção possa beneficiar do nosso contributo. Senhor Presidente, como salientou o colega Napolitano, a questão das relações entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu é um dos temas centrais da agenda da Convenção que está prestes a iniciar os seus trabalhos. Daí a oportunidade do debate do presente relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, no qual se integra o parecer da Comissão dos Assuntos Externos de que tive a honra de ser relator. Na minha perspectiva pessoal, o relatório do colega Napolitano contém muitos méritos, e por isso o felicito, mas defende igualmente algumas opções que são passíveis de crítica política. Na qualidade em que aqui intervenho devo, contudo, cingir-me à enunciação dos objectivos prosseguidos no parecer da minha comissão, os quais encontraram eco parcial nas propostas de resolução aqui em debate, sobretudo nos seus números 13, 14 e 15. Quanto à política externa e de segurança comum, incluindo a defesa, a qual, como é sabido, se mantém essencialmente na esfera intergovernamental, o enunciado da questão é relativamente simples: de um lado, o Parlamento Europeu exerce a sua função de controlo com base nos direitos de informação e consulta que lhe são conferidos pelo artigo 21º do Tratado, a que se junta o poder orçamental de aprovação das despesas operacionais em matéria de gestão civil das crises e os encargos administrativos associados; do outro, os parlamentos nacionais não participam verdadeiramente na elaboração de tal política, embora exerçam competências decisivas no domínio das despesas militares dos respectivos países, as quais têm depois forte incidência nos meios operacionais colocados à disposição da PESC. As disposições do tipo V do Tratado da União impõem aos Estados membros a observância dos princípios da coordenação e da solidariedade mútua na definição e execução da PESC, pelo que este défice democrático e parlamentar deve ser corrigido. Saliento pelo seu significado e importância a proposta de convocação regular e conjunta, pelo Parlamento Europeu e pelo parlamento do Estado membro que assegura a Presidência, de uma conferência parlamentar consagrada à PESC, composta pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais, e destinada precisamente a intensificar uma indispensável troca de informações neste domínio. No quadro actual e institucional, esta conferência permitiria aos diferentes parlamentos efectuarem mais eficazmente o seu trabalho em função das competências respectivas. Mas não só: com esta proposta damos igualmente corpo ao princípio de que tanto o Parlamento Europeu como os parlamentos nacionais representam os povos no seio da União Europeia, uma vez que ambos são eleitos directamente pelos cidadãos e garantes plenos do exercício da democracia. . (EN) Senhor Presidente, enquanto relator de um parecer, gostaria de manifestar aqui o enorme prazer que foi para mim trabalhar ao lado de um parlamentar tão ilustre como o senhor deputado Napolitano, autor deste excelente relatório. Existem poucas diferenças entre o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o relatório do senhor deputado. Queremos em particular apoiar firmemente o ponto da sua conclusão em que afirma que a chamada segunda câmara da legislatura europeia constituiria uma impraticável terceira câmara, e estamos muito satisfeitos por essa sugestão ter sido tão cuidadosamente refutada por alguém dum dos países donde ela tinha surgido, nomeadamente o Reino Unido. No que se refere ao relatório propriamente dito, as recomendações da Comissão dos Assuntos Jurídicos foram em grande parte adoptadas pelo relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais. O nosso nº 1, que se refere à colaboração entre os parlamentos da União, está bem coberto no seu nº 10; o nosso nº 2, sobre a importância da participação dos representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na futura Convenção, foi adoptado pelo senhor deputado Napolitano. Esta matéria é muito importante porque aborda a necessidade dum debate vigoroso ao nível da Convenção, para ver se conseguimos obter um consenso. Alguns rumores provenientes da direcção do Senhor Giscard D' Estaing sugerem que, segundo ele, não há necessidade de debate, porque tudo será tornado claro pela presidência. Se isso é verdade, teremos que o dissuadir. Esta tem que ser uma Convenção em que vai haver debate. Veja-se o nº 4, que reaparece como nº 12 no relatório Napolitano. Finalmente, o único ponto de discórdia entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e o senhor deputado Napolitano reside em saber se deve ou não haver uma menção expressa e clara neste relatório ao papel dos parlamentos regionais dotados de poderes legislativos. Entendo firmemente que deve haver. A Comissão dos Assuntos Jurídicos votou claramente a seu favor e o meu grupo apresentou também algumas alterações. O senhor deputado Napolitano afirmou-me em privado que considera que esta questão poderia ser retomada noutra ocasião através da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Se amanhã ele for capaz de apresentar uma garantia nesse sentido, poderemos reconsiderar a nossa posição. Falarei com ele em privado sobre este assunto. Seria bom se pudéssemos avançar com o máximo acordo. Entretanto, peço ao Parlamento que se concentre neste nº 3 e nas alterações paralelas apresentadas por mim próprio e pelos meus colegas. Senhor Presidente, como os colegas sabem, existe hoje por toda a Europa um descontentamento popular relativamente à aparente clivagem da Europa em relação à vida de todos os dias. O processo político europeu é largamente visto como uma preocupação de elites com pouca ou nenhuma relevância para muitos daqueles que estão fora da classe política. Muito justamente, as preocupações sobre esta matéria atravessam as fronteiras nacionais e as divisões ideológicas. É a vontade de tentar apaziguar este descontentamento que está na base do relatório do senhor deputado Napolitano, que nós, no Grupo PPE-DE, apoiamos. Tem havido um grande número de respostas a este infeliz e inaceitável estado de coisas, uma das quais incluía a sugestão da criação duma segunda câmara parlamentar europeia constituída por parlamentares nacionais. As conclusões deste relatório, como o relator já mencionou, fazem eco de um relatório recentemente publicado pela Câmara dos Lordes, no meu país, já que reconhecem o importante papel dos parlamentos nacionais, mas rejeitam o argumento a favor duma segunda câmara. Em vez de complicar ainda mais o processo político europeu, este relatório reconhece que cabe ao Parlamento Europeu na sua esfera, e aos parlamentos nacionais nas suas respectivas esferas, de acordo com as suas próprias tradições nacionais, controlar cuidadosamente a actuação dos seus governos no que se refere aos negócios e actividades europeias, ao nível do Conselho de Ministros. Já se chegou justamente a um consenso de que uma componente importante na reconciliação da Europa com a vida política nacional, e através dela com os cidadãos europeus, poderá ser obtida através duma aliança entre o Parlamento Europeu e os parlamentos e políticos nacionais, que actualmente parecem dar pouca importância a uma análise cuidadosa e abrangente das questões europeias. Neste relatório, o senhor deputado Napolitano, como convém ao distinto Presidente e relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, teceu com grande habilidade uma abordagem para melhorar as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e para reforçar a cooperação entre eles. Os constitucionalistas mais pedantes e puristas de algum Estado-Membro poderão implicar com certos pormenores, mas este relatório fornece um modelo de acção que não poderá ser aplicado por qualquer parlamento isoladamente. As alterações têm que ter lugar num quadro mais vasto de mudança e de abertura democrática em todas as vertentes. Se a abertura política e democrática e a aceitabilidade têm importância - e nenhum grupo político nesta assembleia acredita mais nelas do que o Grupo PPE-DE - então o relatório Napolitano representa um ponto de partida importante. Mas agora não podemos deitar-nos complacentemente à sombra dos louros. Este relatório representa palavras; temos agora que garantir acções. A mudança, de acordo com o impulso imprimido pelas conclusões do relatório e catalizada pela Convenção de Laeken, como o próprio relator sublinhou, é necessária para começar a corrigir o défice democrático no sistema político Europeu que, a ser negligenciado, se pode tornar muito nefasto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a acreditar nas sondagens do último eurobarómetro, os cidadãos europeus têm mais confiança na sua polícia do que nas suas instituições parlamentares. Este índice é alarmante e devia preocupar, em primeiro lugar, os representantes eleitos pelo povo, que deveriam trabalhar em conjunto para eliminar as razões daqueles resultados. Está em jogo a legitimidade dos regimes democráticos. Cabe aos deputados de cada Estado-Membro eliminar os défices democráticos existentes a nível nacional, pois também os há. No relatório que hoje nos ocupa, os deputados europeus são chamados a examinar como poderia ser reforçado o papel dos parlamentos nacionais na construção europeia, não em detrimento mas em concertação com o papel do Parlamento Europeu. O nosso relator, o professor Napolitano, propõe algumas medidas concretas que recolhem o apoio do Partido Socialista e que, em minha opinião, poderiam, facilmente, encontrar unanimidade na Convenção. Muito sensatamente, pede que os poderes dos parlamentos nacionais sejam reforçados em relação ao respectivo governo, a montante das tomadas de decisão no Conselho. Nalguns dos nossos países membros este processo de influência está bem organizado. Noutros não existe, nem sequer a nível embrionário. Os parlamentos nacionais deixam, pura e simplesmente, os respectivos governos agir e só depois é que se queixam. Com toda a razão, o nosso relator afasta, também, a ideia de uma segunda ou, mesmo, terceira câmara legislativa. Essa nova instituição perde qualquer razão de ser perante a pergunta "Para quê?" A institucionalização da Convenção, com a participação dos parlamentos nacionais, é outro meio para exercer uma influência bem necessária no estádio preparatório das grandes reformas. É evidente que este método preconizado pelo Parlamento Europeu se impõe doravante para a reforma do Tratado e poderíamos ir muito além da matéria constitucional. Por que não convocar, por exemplo, uma convenção que prepare o próximo programa financeiro plurianual da União Europeia? Se este pacote financeiro tiver de incluir um novo recurso próprio sob a forma de imposto europeu, parece-me indispensável que os representantes dos parlamentos nacionais o discutam desde a primeira hora. Senhor Presidente, a mensagem essencial deste excelente relatório, que o Grupo Liberal apoia firmemente, a sua verdadeira mensagem central é a de que os parlamentos nacionais podem, e devem, contribuir mais para o sistema político da União Europeia. Mas têm que se centrar naquilo que fazem melhor e não em passar por cima das prerrogativas do Parlamento Europeu. Aquilo em que os parlamentos nacionais têm que melhorar é na verificação cuidadosa e no controlo do poder executivo do Conselho. Aquilo que eles fazem pior é criticar a posteriori os poderes legislativos do Parlamento Europeu. É por isso que rejeitamos firmemente as propostas britânicas de criação duma terceira câmara legislativa, composta por deputados nacionais, cuja função seria "policiar a subsidiariedade" . Um tal intruso nacional dentro do ninho federal arruinaria o processo de co-decisão, que constitui a fórmula-chave no processo para a União se tornar uma democracia parlamentar pós-nacional madura. Uma tal câmara estaria cheia de cãezinhos amestrados do Conselho, e seria apenas um ridículo simulacro de envolvimento parlamentar nas questões europeias a nível nacional. Espero que o Governo Britânico esteja atento ao debate sobre esta matéria na Convenção e que depois retire a sua perigosa e obscurantista proposta. Senhor Presidente, os Verdes saúdam efusivamente o relatório apresentado. Trata-se de um relatório excepcional que esclarece de forma bastante clara o papel e as incumbências dos Parlamentos nacionais ao nível da legitimação e do controlo dos governos nacionais, quando estes actuam como legisladores no Conselho, ao nível da cooperação intergovernamental, em que este controlo não funciona adequadamente, mas também ao nível da participação dos Parlamentos nacionais no desenvolvimento constitucional da Europa, tendo como referência a palavra "convenção" . Neste contexto, é interessante a forma como esta questão surge sistematicamente na ordem do dia. É que não existe qualquer espécie de conflito entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais nem qualquer espécie de falta de clareza quanto às suas funções. Quer-me parecer que este pretenso conflito vem a lume quando o Conselho e os governos nacionais se pretendem opor à pretensão do Parlamento Europeu de se tornar um Parlamento pleno e desenvolvido. Aí tenta-se sugerir que o parlamentarismo ao nível europeu prejudica os Parlamentos nacionais. Trata-se de um argumento falso, mas sistemático, uma autêntica mistificação. Fabricando este descontentamento entre os Parlamentos, pretende-se manter a posição dominante do Conselho. O parlamentarismo na Europa é, contudo, algo de indivisível. O compromisso para com a democracia parlamentar também se reflecte ao nível europeu. Daí que este Parlamento devesse levar a sério determinados pré-avisos do Presidente designado da convenção, o qual há semanas, através da imprensa e não em contacto directo, e sem que seja confirmado pela convenção, vem exprimindo pontos de vista acerca desta assembleia constituinte, que pouco têm a ver com o que é exigido por este Parlamento e pouco têm a ver com o desenvolvimento de uma democracia europeia e de um parlamentarismo europeu. Daqui lanço o meu apelo veemente a esta câmara no sentido de contribuir para que a convenção venha a ser uma convenção de trabalho, uma convenção parlamentar, uma convenção pública e não, como até aqui, uma fachada para a legitimação do Conselho. Senhor Presidente, o papel dos Parlamentos nacionais encontra-se, com efeito, fixado nos Tratados, mas o "défice democrático" , que é no essencial um défice de controlo em relação aos respectivos governos nacionais, aumentou na sequência da integração europeia. A falta de poderes de controlo e a ausência da informação devida pelos governos, impossibilitam frequentemente os Parlamentos nacionais de levar a cabo a sua função. Há que pôr cobro a este tipo de situação, havendo que reforçar as competências de controlo dos Parlamentos nacionais perante os seus governos. Assim sendo, apoio particularmente as declarações do nº 1 do relatório. Claro que também é necessária uma melhor colaboração dos Parlamentos nacionais com o nosso Parlamento, em especial nos domínios da política da União que assentam sobre a cooperação intergovernamental. Na qualidade de membro da Convenção que elaborará uma Constituição europeia gostaria de salientar expressamente o nº17 e referir que não subscrevo propostas como a do Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros. O peso excessivo dos executivos constitui o grande problema. Necessitamos de uma profunda democratização e parlamentarização da União Europeia, bem como de um claro reforço constitucional dos Parlamentos existentes, mas não da instituição de uma nova câmara. Senhor Presidente, caros colegas, interpretando também o pensamento da minha delegação, considero que foi uma decisão acertada a de se confiar a elaboração deste relatório ao colega Giorgio Napolitano, o qual soube muito bem identificar, na preocupação relativa ao desequilíbrio entre os poderes atribuídos às instituições executivas e as possibilidades reconhecidas aos parlamentos no seu conjunto, um dos aspectos principais em que se baseou o seu relatório. Com efeito, Senhor Presidente, há anos que o Parlamento Europeu tem vindo a manifestar esta preocupação, para a qual o relatório do colega Napolitano traz um primeiro remédio eficaz, em perfeita sintonia e harmonia com o Tratado de Maastricht e o Tratado de Amesterdão. O segundo aspecto importante deste relatório tem a ver com uma questão para a qual já tive oportunidade de chamar a atenção, há uns meses atrás, precisamente ao Embaixador italiano, antes de a qualquer outra pessoa, uma vez que se trata de um problema sobretudo italiano: a questão da incompatibilidade existente entre o mandato de deputado europeu, por um lado, e, por outro lado, o mandato de deputado nacional, conselheiro regional e - gostaria de acrescentar baixinho, pedindo ao senhor deputado Napolitano o favor de tomar nota - presidente da Câmara de uma grande cidade. Na verdade, se o Parlamento Europeu tem de recuperar o seu papel político, será necessário elevar também, acima do nível do debate, o papel das presenças dos deputados europeus em Bruxelas e em Estrasburgo. O terceiro aspecto que faço questão de salientar é a inteligente e categórica recusa que este relatório opõe a uma Câmara composta por representantes de parlamentos nacionais, a fim de evitar uma sobrecarga em termos de decisão mas, sobretudo, para separar melhor as diferentes competências dos parlamentos. Por conseguinte, estamos a avançar no sentido de um acordo institucional que esperamos que o Senhor Presidente Pat Cox, aceitando o convite do senhor deputado Napolitano, esteja disposto a iniciar. Estamos a avançar no sentido de um processo de elevação do papel institucional dos parlamentos, aos quais é confiada, por escolha popular, a arte da política e da governação, contra todo e qualquer aspecto decididamente antiquado de concentração do poder executivo nas mãos de instituições não legitimadas pelo voto popular. Aproveito, pois, esta oportunidade para agradecer ao senhor deputado Napolitano o excelente e brilhante trabalho realizado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde o início a Europa - aquilo a que chamamos Europa, a saber, o quase-Estado que faz a lei em Bruxelas e, em menor medida, aqui, que administra a justiça no Luxemburgo e que cunha moeda em Frankfurt - procura desesperadamente a legitimidade, sem a qual a sua própria existência está sujeita a caução. A melhor prova da falta de legitimidade é que os povos europeus, quando consultados, não estão nada interessados na Europa como cabalmente mostraram, recente e sucessivamente, os povos dinamarquês e irlandês. O relatório do Presidente Napolitano, a quem agradeço, procura a resposta para a dúvida existencial que de tempos a tempos nos assalta (e a que poderíamos chamar "remorso democrático" ) numa espécie de parlamentarização híbrida, experiência arriscada em que parlamentos nacionais e Parlamento Europeu negociariam entre si, numa espécie de no man' s land democrática, tão vaga quanto opaca. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a legitimidade apenas pode ser conferida pelos próprios povos, através de consulta directa, não desce até nós como o Espírito Santo a partir da reflexão de areópagos distintos como a nossa futura Convenção e, a fortiori, o seu praesidium, última encarnação daquilo a que, em tempos, se dava o nome de despotismo iluminado. A construção da Europa deve associar povos e não instituições. De outro modo, aquilo a que continuaremos a chamar Europa será uma abstracção cada vez mais alheia ao coração dos Europeus, como demonstrou à saciedade o último eurobarómetro. Senhor Presidente, o relatório Napolitano sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais parte da sensata constatação de um grave desequilíbrio na União Europeia entre instâncias executivas com competências alargadas e um poder parlamentar ainda demasiado fraco. Daí deduz, mais uma vez sensatamente, o risco de um défice democrático crescente. Como podemos, então, corrigir essa falha? Embora o senhor deputado Napolitano dê provas de certa abertura relativamente às posições tradicionais do Parlamento Europeu, não me parece que o seu relatório consiga ainda o justo equilíbrio quando pede a extensão dos poderes desta assembleia e deixa aos parlamentos nacionais um papel indirecto, quase sempre ilusório, misturando tudo sob o termo vago de "parlamentarização" . Em nosso entender, esse mau equilíbrio deve-se a uma omissão. Em parte alguma do relatório se diz que o Parlamento Europeu é uma assembleia dotada de meras competências de atribuição e que só os parlamentos nacionais têm plena soberania. Mais grave, em parte alguma se diz que esta desigualdade jurídica é acompanhada por uma desigualdade de legitimidade política aos olhos dos cidadãos. Não será possível proceder a reformas úteis na União se ocultarmos realidades tão gritantes. Pelo exposto, anexei ao relatório Napolitano uma opinião minoritária que explica que não haverá verdadeira democratização da União sem revalorização dos parlamentos nacionais e enquanto estes não obtiverem poder directo no processo de decisão europeu. Explico pormenorizadamente os meios para tal num relatório apresentado ao intergrupo SOS Democracia que será levado à próxima Convenção. Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são para felicitar o Presidente Napolitano pelo seu relatório, a que é hoje devido um justo louvor, e as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo político visaram, não aspectos de fundo, mas essencialmente o seu aperfeiçoamento. O relatório começa por deixar bem claro que o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais representam plenamente, cada um no seu âmbito respectivo, os povos da União Europeia que são, Senhor Deputado Berthu, os titulares da soberania, conforme disposto, há mais de um século, nas respectivas Constituições. Agradeço, nesse sentido, ao relator, o facto de ter aceite a minha alteração. Ao apresentá-la, foi meu intuito recordar esta posição extrema, invariavelmente invocada por todos quantos pretendem valorizar uma instituição à custa das demais. Francamente, essa atitude afigura-se-me - perdoem-me a expressão - ridícula. O cidadão europeu necessita de um Parlamento Europeu e necessita dos seus parlamentos nacionais, sendo necessário que as relações entre um e os outros se pautem pela colaboração, não pela rivalidade. No relatório que hoje nos é proposto, não só se reitera o carácter imperioso dessa colaboração, como - a meu ver com grande realismo - se solicita que esta seja organizada mediante um acordo inter-parlamentar a fim de melhor aproveitar as disponibilidades. Trata-se de aperfeiçoar a informação mútua e evitar a sobreposição entre as diversas actividades de cooperação. São igualmente recordadas as competências dos parlamentos nacionais, não só no que respeita aos Governos dos Estados-Membros, mas em aplicação do direito comunitário. Resulta evidente que se trata de poderes muito mais amplos do que habitualmente se sabe e afirma . Se os parlamentos nacionais não querem exercê-los, é lá com eles. Senhor Presidente, os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu têm que colaborar, não entrar em rivalidades. O relatório do Presidente Napolitano aplica, sem a citar, a máxima espanhola que requer "as coisas claras e o chocolate espesso" . Numa perspectiva de cordialidade e simpatia para com os parlamentos nacionais, deixa as coisas claras e estende a mão a uma colaboração espessa, sólida e substancial. Dêmos-lhe um voto favorável. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o carácter democrático das instituições europeias não significa apenas fortalecimento da Europa dos valores mas é também uma condição prévia da sua existência, especialmente na perspectiva do alargamento. Se a distância entre as Instituições e os cidadãos aumentar, depressa chegará o momento em que os cidadãos nos rejeitarão. O papel dos parlamentos nacionais insere-se dentro da lógica que entende a União Europeia não só como uma união de Estados mas também como uma união de povos. Enquanto união de povos, é representada pelo Parlamento Europeu e, enquanto união de Estados, pelos órgãos dos Estados, os quais no entanto assentam na confiança dos parlamentos nacionais. Um Parlamento Europeu forte e parlamentos nacionais fortes. A colaboração dos governos nacionais nas decisões do Conselho de Ministros deve ser perceptível, controlável e legitimada pelos parlamentos nacionais. São os parlamentos nacionais que aproximam os cidadãos nacionais dos desenvolvimentos da União Europeia e que os fazem sentir-se também cidadãos europeus. Surge assim a necessidade imediata de realizar reformas constitucionais a nível nacional, segundo a análise feita por Giorgio Napolitano no seu excelente relatório, a fim de que a política europeia dos Estados mergulhe permanentemente nas águas dos parlamentos nacionais. Isso pressupõe novos mecanismos de fluxo de informações da União para os parlamentos nacionais e o seu reforço institucional. Considero que se reveste de importância histórica a forte presença dos parlamentos nacionais na Convenção convocada para preparar a próxima revisão dos Tratados. E muito embora as propostas dessa Convenção não vinculem juridicamente a próxima Conferência Intergovernamental, a sua legitimidade democrática dificilmente permitirá que as suas propostas sejam ignoradas. Todavia, os parlamentos nacionais não deverão estar representados num novo órgão europeu que vai ser integrado nos procedimentos europeus que em todo o caso são complexos. O reforço do papel dos parlamentos nacionais na legitimação das decisões europeias reforça o respectivo procedimento, mas ao mesmo tempo dignifica também o papel dos Estados nacionais como tipificação jurídica e cultural dos povos na apaixonante construção unificadora. Mais uma vez, os nossos sinceros agradecimentos pelo excelente relatório de Giorgio Napolitano. Senhor Presidente, gostaria igualmente de me juntar às felicitações e congratular o Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, que também é o relator deste relatório. O relatório que foi elaborado é excelente e constitui uma boa base, tanto para continuar o diálogo com os parlamentos nacionais como para que a comissão competente quanto à matéria de fundo possa exercer a sua influência no âmbito da colaboração com a Convenção, na medida em que vai ser realmente necessário desenvolver todos os esforços, quer ao nível da delegação do Parlamento Europeu à Convenção, quer no âmbito da própria comissão, pelo que espero que as coisas continuem a evoluir neste sentido. Na verdade temos estado a desenvolver, ao longo destes anos, um projecto incrivelmente empolgante e que visa a construção de uma democracia internacional que tenha o apoio dos cidadãos. Porque apesar de esta cooperação durar há já 50 anos, temos de reconhecer que, enquanto por um lado estamos apenas na fase de construção, por outro não lográmos ainda obter o apoio total e a compreensão dos cidadãos para com o nosso projecto. É uma situação pela qual já passámos muitas vezes na Dinamarca, onde foi difícil conseguir o apoio dos cidadãos aos novos Tratados, experiência pela qual também se passou agora na Irlanda, e tenho a sensação que os referendos são sintomáticos em relação ao que se passa na Europa, de um modo geral, e este aspecto deve ser levado a sério. Talvez não devamos levar especialmente a sério os dois países. Este aspecto compete aos representantes nacionais, mas penso que devemos reconhecer que se trata de algo mais do que um mero cepticismo dinamarquês/irlandês isolado. Não há nada de estranho no facto de ser difícil, porquanto nos habituamos a utilizar os parlamentos nacionais como base para a nossa democracia e agora temos, subitamente, de demonstrar que é possível ter tanto as democracias nacionais assim como uma democracia internacional e, acima de tudo, que possam funcionar em conjunto. É este o desafio e, em certa medida, penso que podemos dizer a nós próprios que talvez estejamos avançados em relação ao nosso tempo. Se não tivéssemos a UE, tal como a conhecemos hoje, teríamos sido obrigados a fazer alguma coisa em resposta ao desafio global. Na realidade admito que seria mais fácil começar do princípio, mas considero que devemos aproveitar o ponto de partida de que já dispomos. De facto, Senhor Presidente, o envolvimento dos parlamentos nacionais na construção europeia não significa novas instituições, mas um maior poder dos mesmos, no controlo, na informação, face aos respectivos Estados. Mas vejam, caros colegas, temos a Convenção onde a participação dos parlamentos nacionais assume uma importância histórica. Eles vão enviar representantes à Convenção. Mas isso não basta. Têm de lhes dar orientações claras quanto às questões que vão ser tratadas na Convenção e que equivalem à redacção de uma constituição europeia. Deve haver um debate em profundidade, seja no plenário dos parlamentos, seja em comissões parlamentares especializadas, de modo a que esses representantes venham aqui expressar não apenas as suas opiniões pessoais mas a posição geral dos seus parlamentos. Até este momento, não vi acontecer isso nos parlamentos dos Estados-Membros da União. Pelo menos ainda não aconteceu no meu país. Se os responsáveis pelo trabalho parlamentar nacional não se interessarem em organizar esse tipo de debate, receio muito que o nosso debate aqui tenha um interesse limitado. Senhor Presidente, dos quatro temas pós-Nice, considero que o do papel dos Parlamentos nacionais assume uma particular importância, dado poder abrir caminho para o coração dos cidadãos europeus. Quando nesta casa são apresentadas importantes intervenções - mesmo em dias de maior afluência do que hoje -, é com frequência que lamento o facto de estas, mesmo assim, não irem ao encontro do interesse dos cidadãos e de funcionarmos um pouco em circuito fechado. Mas, precisamente o que está em causa é despertar esse interesse por parte dos cidadãos, inclusive também com vista a reforçar a legitimidade democrática da nossa União. No entanto, apenas vamos ser bem sucedidos se conseguirmos fazer com que os cidadãos compreendam que a questão não é o que se passa na Europa, mas sim o facto de estar em causa o seu futuro, o facto de os seus mandatários darem forma a esse futuro e o facto de os Parlamentos nacionais poderem de certo modo não aceitar que a União exceda os limites da sua competência. O relatório em apreço pode prestar um contributo substancial neste sentido. Nesta perspectiva, endereço as minhas felicitações ao senhor relator e dou-lhe o meu apoio. (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, caros colegas, o défice democrático na Europa é apresentado como sendo o grande problema. Lamentavelmente, é um facto que as competências de que os parlamentos nacionais abriram mão não deram até hoje na sua totalidade entrada no Parlamento Europeu, a única instituição europeia legitimada por eleições. Este facto é da responsabilidade de todos os Estados-Membros que, até à data, se têm recusado a transferir, sob a forma de co-decisão no domínio legislativo, estas competências para o Parlamento Europeu, na sua qualidade de co-legislador. Deste modo, os Governos obtêm para si próprios, ao nível europeu, poderes legislativos e executivos que seriam impensáveis nos sistemas jurídicos nacionais. Este é que é o verdadeiro escândalo do défice democrático na Europa. Será que ainda vamos ter de elogiar o facto de os Chefes de Estado e de Governo terem escolhido, na Cimeira de Nice, o tema das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais como um dos quatro temas para a próxima Convenção e a nova Conferência Intergovernamental? O que se consegue deste modo é precisamente manter apenas um pouco mais em suspenso a falta de capacidade e a falta de vontade dos governos. Nesta linha se situa também o mal-entendido de fundo, abordado pelo colega Georges Berthu na sua opinião minoritária. O Parlamento Europeu tem, na realidade, de procurar trabalhar ombro-a-ombro com os parlamentos nacionais, de modo a, conjuntamente, forçar os Governos a adoptar uma actuação democrática. Os dois maiores grupos políticos do Parlamento Europeu encontram-se bastante unidos nesta reivindicação, e eu agradeço a formulação apresentada no relatório Napolitano pelo colega Gil Robles do nosso grupo, bem como a alteração 21 do nosso relator. Indica-se, deste modo, o caminho correcto para o futuro. Cada nível de actuação tem de fazer o que lhe é possível e o que de si é esperado. Os parlamentos nacionais podem e devem controlar ainda melhor e mais eficazmente do que até aqui os seus governos nacionais. É neste sentido que gostaríamos de os incentivar, o que se aplica quer à actuação dos governos ao nível do Conselho aquando da elaboração da legislação europeia, quer também à gestão e controlo financeiros das dotações concedidas pela UE. O processo legislativo ao nível europeu deve ser participado e controlado pelo Parlamento Europeu. Para finalizar, resta-me dizer que agradecemos o relatório e que esperamos que também seja levado a sério na Convenção. . (DE) Senhor Presidente, o relatório Napolitano representa na realidade um importante passo em direcção a uma maior clareza neste debate sobre o papel dos parlamentos na UE, sendo, por conseguinte, um importante passo com vista a mais democracia na UE. Quanto a mim, é nosso objectivo a criação de uma democracia parlamentar na União Europeia, e apenas subsequentemente será possível solucionar de modo satisfatório as questões da legitimação, da transparência e do controlo. Uma parlamentarização da UE significa um reforço de todas as representações de povos face aos seus executivos, quer no plano nacional, quer no plano europeu. O debate sobre o papel respectivo requer naturalmente clareza intelectual, mas também clareza política. Alguns houve, entre nós, que confundiram um pouco estes dois aspectos. Há que manter os dois níveis diferenciados, relativamente ao papel dos parlamentos nacionais e relativamente ao papel do Parlamento Europeu em cada nível. Os parlamentos detêm um papel comum em termos constituintes, tratando-se este de um papel que pertencia "de raiz" aos parlamentos e não aos governos. Daí estarmos também tão satisfeitos por termos a Convenção e por mais de dois terços dos seus membros serem provenientes dos parlamentos. Em termos de direito secundário, do acto de legislar, temos, em contrapartida as instituições. Temos o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros. Também eu digo que não precisamos de qualquer espécie de terceira câmara, pois daí não advém qualquer valor acrescentado e apenas acaba por complicar todo o mecanismo de decisão. Este tipo de ideias não é adequado ao reforço da confiança dos cidadãos e tenho as minhas dúvidas a este respeito. O importante é o reforço dos parlamentos nacionais relativamente aos seus governos nacionais. A este respeito ainda muito há a fazer e a colocar em prática. Penso, portanto, que temos de trabalhar em conjunto e chegar a um acordo. Os meus agradecimentos ao colega Giorgio Napolitano, pois o seu relatório proporcionou-nos maior clareza, além de que, as audições havidas aqui no Parlamento, vieram também permitir obter um maior entendimento entre os parlamentos. As nossas felicitações pelo relatório apresentado e os nossos desejos de que seja aprovado por uma grande maioria. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Presidente Napolitano pelo seu relatório. O tema das relações entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu é um dos temas centrais do debate europeu, vai ser um dos pontos-chave dos trabalhos da Convenção e era absolutamente necessário que, para lá dos eventuais melindres e da normal diversidade de opiniões, esta Câmara se confrontasse serena e inteligentemente com ele. Não vale a pena escamotear as dificuldades que se deparam à construção de uma Europa democrática, sobretudo no momento histórico em que, até ao nível nacional, é urgente reinventar e fortalecer a democracia representativa. Nesta fase do caminho que fazemos juntos há muitos anos e que queremos continuar a fazer com igual empenhamento em muitos outros, temos por obrigação compreender, assumir e reivindicar a especial responsabilidade que resulta de sermos nós, deputados nacionais e deputados europeus, os representantes escolhidos directamente pelos cidadãos. É por isso indispensável avançar no sentido de os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu verem reforçadas a sua participação e controlo, quer na formação das decisões legislativas, quer no plano das orientações políticas da União Europeia. Como é claramente reconhecido neste relatório, nenhuma destas instituições parlamentares tem o exclusivo da representação dos cidadãos europeus. E daí a necessidade da sua colaboração complementar, organizada e se possível cúmplice, no respeito das suas autonomias e das suas específicas responsabilidades. E para isso não precisamos de complicar o processo decisório nem de sobrepor competências ou continuar a alimentar desconfianças. O que se pede a cada uma das instituições é que faça cada vez melhor o seu papel. Também nós aspiramos por maior envolvimento dos parlamentos nacionais no processo político e legislativo da União Europeia, e por isso estamos empenhados em ajudar a criar as condições para um efectivo acompanhamento e controle nacional dos respectivos governos na sua qualidade de membros do Conselho da União. Termino: o diagnóstico e os caminhos apontados neste relatório abrem boas perspectivas para que o trabalho conjunto que vamos realizar na Convenção possa tornar esta nova Europa mais democrática, mais compreensível e mais próxima de todos nós, cidadãos europeus. Senhor Presidente, o nosso novo Presidente, Pat Cox, exortou-nos a que, dentro do possível, nos visemos mutuamente nos debates. Vou tentar fazê-lo, ainda que só disponha de um minuto e meio para tal. Relativamente ao que foi referido pelo colega Voggenhuber sobre o facto de a questão dos parlamentos nacionais estar constantemente a ser trazida para a ribalta, creio que há a acrescentar o seguinte factor: existem, naturalmente, compreensíveis episódios de inveja e frustração nos parlamentos nacionais, o que dá origem a que chegue até nós um antagonismo artificial. Neste ponto, seria útil haver uma clara delimitação de competências. Para tal, também se deseja que a Convenção actue no sentido de velar para que os parlamentares não sejam "atirados" uns contra os outros, sendo antes posto em prática o que aqui sempre tem vindo a ser referido. Ao colega Abitbol, que lamenta constantemente o défice democrático existente na União, gostaria de dizer o seguinte: desse modo, o que se está a fazer é inverter os termos da argumentação. Precisamente o facto de termos um défice democrático não quer dizer que tenhamos de colocar mais fortemente em jogo a parte nacional. Quer antes dizer que necessitamos de tudo aquilo que reivindicamos no Parlamento Europeu, ou seja, a democratização das instituições; caso contrário chega-se a conclusões totalmente incorrectas e transmite-se aos cidadãos europeus precisamente aquilo que as democracias europeias e as pessoas preocupadas com as diferenças não pretendem, designadamente que há uma orientação unilateral por forças totalmente incontroladas, neste caso a economia. Último ponto: é notável que não haja qualquer objecção ao nº 17 do relatório do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Este facto demonstra o nosso consenso nesta matéria. Mas as alterações propostas pelos Verdes, onde se percebe que não se trata apenas de parlamentos nacionais, mas também de instituições regionais, merecem atenção e, quanto a mim, também merecem um voto favorável. Senhor Presidente, o senhor deputado Napolitano preparou um bom relatório sobre um dos mais delicados temas da próxima Convenção, designadamente o das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. A delicadeza deste tema fica a dever-se ao facto de os parlamentos nacionais sentirem cada vez mais que as suas competências lhes estão a ser retiradas em benefício do Parlamento Europeu. E para falar com franqueza, isso é de algum modo verdade. Desde que um conjunto de tarefas dos Estados-Membros passou a ser transmitido à União Europeia, sobretudo durante os últimos dez a vinte anos, e desde a adopção do processo de co-decisão - isto é, da atribuição de poderes legislativas ao Parlamento Europeu -, houve realmente uma transferência de competências. Não quer isso dizer que os parlamentos nacionais não tenham conservado tarefas importantes. O nº 1 da presente resolução é, por isso, extremamente claro a esse respeito. Os parlamentos nacionais têm de orientar os seus ministros no Conselho. Têm também de os controlar quando estes saem do Conselho. Além disso, cabe-lhes velar pela correcta aplicação das directivas e dos regulamentos europeus e pela correcta execução dos programas comunitários, tanto em termos de conteúdo como em termos financeiros. Se não o fizerem devidamente, como acontece no meu país - com o Fundo Social Europeu, nomeadamente -, a Comissão Europeia exige o reembolso de centenas de milhar de florins. Nesse caso, também os parlamentos nacionais não fizeram bem o seu trabalho. Senhor Presidente, penso que a repartição de competências entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu não deverá transformar-se no principal ponto de discussão no seio da Convenção. Como a senhora deputada Schleicher já teve ocasião de assinalar, há sobretudo que dar atenção aos casos em que os parlamentos nacionais perderam competências que não foram transmitidas ao Parlamento Europeu. Com efeito, é aí que reside o défice democrático, e é sobretudo aí que temos, pois, de concentrar as actividades da Convenção. É essa a questão que temos de analisar com rigor, e para tanto temos de zelar por que essas competências sejam devolvidas aos parlamentos nacionais ou entregues ao Parlamento Europeu. Na realidade, isso significa, quanto a mim, a "parlamentarização" e a democratização da União Europeia e não a delegação ao Conselho de competências que pertencem aos parlamentos nacionais. Senhor Presidente, o colega Napolitano colocou a questão nos termos correctos. São os parlamentos nacionais que, no âmbito nacional, detêm a competência legislativa, a competência orçamental e a competência de controlo. No âmbito supranacional, essas competências apenas podem ser exercidas por um parlamento supranacional, seja qual for a estrutura que a Convenção ou a futura Conferência Intergovernamental venham a dar a esse parlamento supranacional. O senhor deputado Napolitano salientou que importa manter esta distinção de poderes e, sobretudo, assinalou que existe um perigo efectivo de que determinados poderes escapem à competência dos parlamentos nacionais, tais como os domínios das relações externas e do terceiro pilar e que, em contrapartida, sejam cometidos a um parlamento supranacional. Outra forma, muito mais subtil, de erodir o poder parlamentar, que está a ser objecto da nossa análise, é a emergência do chamado método aberto de coordenação da comitologia aplicada, por exemplo, no relatório Lamfalussy com possibilidades diminutas de controlo parlamentar, da auto-regulamentação ou co-regulamentação. Creio que se trata de um aspecto que o relatório Napolitano também refere e que deve merecer a nossa atenção. Senhor Presidente, primeiramente, gostaria de me associar às felicitações dirigidas ao relator pelo magnífico trabalho realizado. Obviamente, há que constitucionalizar a União, há que pôr termo ao "défice democrático" existente, há que estabelecer, com características próprias, uma divisão de poderes, o que pressupõe " parlamentarizar" a União, alargando as competências do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Mas em que âmbitos? As competências do Parlamento Europeu, naturalmente, no tocante ao controlo e à legislação dos assuntos comunitários, e as dos parlamentos nacionais no que respeita ao controlo exercido sobre os respectivos Governos. É certo que, em diversos Estados-Membros, esse controlo deixa bastante a desejar e constitui um peso morto para a participação dos deputados nacionais no controlo activo, na proposta das questões europeias a nível de cada país. Há algo mais, porém: creio que, no âmbito do debate da Convenção sobre o futuro da Europa, deveria ser incluído o papel das comunidades autónomas com poderes legislativos, por forma a definir de um modo coerente e construtivo o papel que lhes cabe na União, tendo nomeadamente em vista aproximar do cidadão o processo de construção europeia e dotá-lo de uma eficácia acrescida. Esta é também, em meu entender, a forma como deverá ser visto o papel desempenhado pelos Parlamentos das comunidades com capacidade legislativa. Senhor Presidente, intervenho não só para agradecer a todos os colegas o acordo expresso e as sugestões dadas, como foi o caso da colega Maij-Weggen, relativamente às questões a aprofundar, bem como as reservas, expressas em termos bem fundamentados e estimulantes; intervenho essencialmente para dar resposta a um aspecto para o qual o colega MacCormick chamou a atenção, ou seja, para tornar público um compromisso a que eu já me havia referido em privado. Estou perfeitamente consciente - e gostaria de pedir ao senhor deputado MacCormick e aos outros colegas signatários dessas alterações que acreditassem em mim - da importância do problema dos parlamentos regionais dotados de poderes legislativos. No entanto, não creio que este seja o momento mais adequado para abordar esta questão no âmbito de um relatório que é expressamente dedicado ao papel dos parlamentos nacionais ou dos Estados-Membros. Seja como for, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e não só como relator, comprometo-me a providenciar no sentido de se proceder ao estudo específico dessa questão da forma que ela merece. Não gostaria que, em vez disso, a importância dessa questão fosse obscurecida por um voto negativo do Parlamento sobre as alterações apresentadas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório que acabais de debater é testemunho de uma nova etapa na cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Eu diria, mesmo, que é testemunho de um espírito novo. Gostaria, Senhor Presidente Napolitano, de lhe agradecer e dar os parabéns em nome da Comissão. A questão dos parlamentos nacionais, do papel que devem e podem ser chamados a desempenhar na futura arquitectura da União, está ligada à da subsidiariedade. Liga-se, também, à questão dessa legitimidade partilhada que acompanha a soberania partilhada. Aqui, através do papel dos parlamentos nacionais bem como da delimitação de competências na qual tem estado a trabalhar o vosso colega Alain Lamassoure, o que está em causa é, na verdade, o problema da subsidiariedade, que será um dos pontos-chave da Convenção através do processo constitucional que, dentro de poucos dias, terá início. Deste ponto de vista, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é então da maior utilidade dispormos, desde já, dessa reflexão de grande qualidade do Parlamento Europeu que nos diga por que motivo e como devemos melhor tomar em consideração os parlamentos nacionais. E porquê? Talvez porque esta questão, vista, quer do ângulo nacional, quer regional, não foi suficientemente tida em conta, não foi suficientemente tomada a sério pela União no passado. Afirmo-o com o recuo e o olhar que eu próprio posso ter, já que, durante vinte e dois anos, tive assento num parlamento nacional. Posso dar testemunho, como certamente muitos dos senhores deputados, de um certo sentimento de impotência dos deputados nacionais perante tantos textos que chegam de Bruxelas para aplicação apenas e não para discussão. Nesta lógica do facto consumado, a frustração dos deputados nacionais - a expressão foi utilizada por uma das senhoras deputadas - não tem a ver apenas com a Comissão mas também com o Conselho e o Parlamento Europeu. É aqui que a vontade do Parlamento, tal como por si expressa com vigor, Senhor Presidente Napolitano, de dar início a uma nova etapa na sua relação com os parlamentos nacionais é um gesto que eu qualificaria de importante e corajoso. É um gesto que se traduz bem, há já algum tempo, no papel activo desempenhado pela vossa Assembleia na COSAC, na multiplicação de contactos formais ou informais entre deputados europeus e nacionais - posso dar testemunho de tais contactos quando se preparou o Tratado de Nice - e no incremento da cooperação administrativa. A Comissão, naturalmente, é a favor desta nova etapa, pois está consciente do contributo que os parlamentos nacionais podem trazer à construção da União. Quanto mais essa construção progredir, e desejamos que progrida efectivamente em domínios sensíveis da soberania nacional, em particular o segundo e o terceiro pilares, tanto mais se levantará a questão da legitimidade de todo o sistema. Objectivamente há, por exemplo, interesse partilhado em controlar melhor o que se passa no terceiro pilar, que tanto interessa aos cidadãos, e tal controlo poderia ser reforçado através da comunitarização que tanto a Comissão como o Parlamento desejam. Por conseguinte, creio que a via a seguir pelas Instituições da União deverá respeitar dois grandes princípios. Primeiro, não opor entre si as legitimidades, pois o sufrágio universal alimenta a construção europeia de várias maneiras, directa para a vossa assembleia, indirecta para o Conselho e o Conselho Europeu. E este facto constitui, creio eu, um ponto positivo. Depois, ter em conta a repartição dos poderes própria a cada Estado, de tal modo diferem, de país para país, as prerrogativas e necessidades dos parlamentos nacionais. Os senhores interrogam-se sobre como melhor associar os parlamentos nacionais. O próximo início da Convenção, que a maior parte dos senhores evocaram é, por si só, uma primeira resposta aos desejos expressos pelos parlamentos nacionais. Surge, como já referi, após os esforços desenvolvidos conjuntamente pelo Parlamento e a Comissão e a vontade expressa pela 23ª COSAC de Versalhes em Outubro de 2000. Contudo, Senhoras e Senhores Deputados, embora ninguém conteste a importância ou a natureza do contributo dos parlamentos nacionais, não há, pelo menos por agora, consenso sobre a forma que esse contributo poderá assumir. O recente relatório Chevalier e Mahou, dirigido ao Conselho Europeu de Laeken, afirma-o sem ambiguidades. Sabemos, para já, que é possível abrir duas vias: ou indirectamente, através da melhoria das prerrogativas de cada parlamento nacional em cada Estado-Membro ou directamente, através da criação de novos procedimentos que permitam que os parlamentos nacionais intervenham de forma mais directa na tomada de decisões europeias. É evidente que há que salientar e reforçar a via nacional e indirecta, assim como é evidente que é esta a via privilegiada pela maioria. Não cabe à Comissão julgar o valor de cada sistema institucional. Em contrapartida, pode afirmar o seu interesse por uma difusão de todas as boas práticas - e sabemos bem que determinadas práticas em determinados Estados-Membros são melhores do que noutros - em matéria de informação e de consulta. Pode afirmar a sua disponibilidade para estudar uma modificação do protocolo do Tratado de Amesterdão, a fim de tomar em consideração essas boas práticas. A via europeia é mais directa e, seguramente, mais difícil visto haver, para já, desacordo nalguns pontos entre os próprios parlamentos nacionais. Porém, Senhoras e Senhores Deputados, teremos de reflectir nessa via europeia e mais directa quando quisermos, por exemplo, tornar mais claras as tarefas legislativas do Conselho ou quando fizermos o balanço das experiências que já foram levadas a cabo conjuntamente no âmbito dos trabalhos com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Pela sua parte, e tal como a vossa assembleia, a Comissão não aprova a ideia de uma nova câmara que seria, afinal, uma terceira câmara. O processo de decisão europeu já é bastante complicado tal como está, para já não referir os riscos de conflitos institucionais entre essa câmara e a vossa assembleia, com a qual a Comissão partilha e defende, há já algum tempo, determinada visão e determinada ambição para o modelo comunitário. Para concluir, e o senhor disse-o muito bem, Senhor Presidente Napolitano, a Convenção, que ainda não começou, tratará em particular desta questão-chave que é objecto do seu relatório. Alguns pontos podem ser suscitados desde já e, sem pretender pronunciar-nos especificamente sobre assuntos tão intimamente ligados à autonomia institucional de cada Estado-Membro, o Comissário António Vitorino e eu próprio, que representaremos a Comissão na Convenção, gostaríamos de vos dizer que nos encontramos disponíveis para contribuir com as nossas ideias e cooperação para esse aprofundamento. Isso poderia acontecer, por exemplo, no que diz respeito ao papel do poder constituinte dos parlamentos nacionais ou ao seu papel na interpretação do princípio de subsidiariedade. Quase todos os deputados falaram dessa Convenção que nos vai ocupar bastante a partir de 28 de Fevereiro. Reafirmo que uma das questões-chave do sucesso dessa Convenção, para a elevar ao maior nível de ambição possível, residirá na nossa capacidade comum de convencer, de entusiasmar, de trabalhar sinceramente com os parlamentos nacionais e deste ponto de vista, Senhor Presidente, penso que o vosso relatório é não só corajoso mas será, também, muito útil. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, ao meio-dia. Gestão da política regional e Fundos Estruturais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0006/2001) do deputado Pohjamo, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Gestão da Política Regional e dos Fundos Estruturais (2001/2066(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, quero em primeiro lugar agradecer aos colegas pela sua participação activa na preparação deste relatório. O tema suscitou um debate muito aceso na comissão e o relatório foi objecto de propostas de alteração muito positivas. Também o representante da Comissão deu o seu contributo para este debate. Estou contente por a posição da minha comissão ter sido unânime quanto ao objectivo principal do meu relatório. A meu ver, a unidade económica, social e regional da União é tão importante quanto o mercado comum e a união monetária. O futuro alargamento constitui um grande desafio e irá ocasionar pressões também no sentido de reformas no domínio da política regional e da gestão dos Fundos Estruturais. O objectivo do presente relatório é analisar os problemas ligados à execução prática e apresentar propostas no quadro da actual regulamentação quanto à forma de melhorar o funcionamento dos Fundos Estruturais e quanto aos aspectos a tomar em consideração na preparação da próxima reforma. Para obter informações de base para o meu relatório, enviei um questionário bastante amplo a algumas regiões de cada Estado-Membro. Recebemos respostas de praticamente todos os Estados-Membros e através delas foram-me directamente transmitidas experiências práticas das pessoas e das regiões onde o programa está a ser executado. Irei concentrar-me nas conclusões mais importantes deste relatório. A primeira delas é o aumento da eficácia e da utilidade. Na execução prática dos Fundos Estruturais há que procurar assegurar um aproveitamento eficaz e profícuo das dotações, a execução atempada dos projectos e a melhor qualidade possível. Nas regiões, considera-se com frequência que a gestão dos Fundos Estruturais se tornou mais difícil e mais burocrática. As regiões consideram que as regras de financiamento são complexas, parcialmente confusas e ambíguas, embora o objectivo seja certamente outro. O financiamento deve ser dirigido mais directamente para as regiões e estas devem poder especializar-se a fim de poderem aproveitar a ajuda dos Fundos Estruturais. A gestão deve ser melhorada através da cooperação entre as regiões dos Estados-Membros e a União, de modo a que sejam tomadas as medidas adequadas com base nos melhores resultados obtidos numa dada região, num dado momento. A gestão e o acompanhamento devem ser flexíveis e proporcionais à dimensão do programa ou do projecto. É preciso respeitar a regra "n+2" em matéria de financiamento. A simplificação e a clarificação das práticas e da gestão e a obtenção de melhores resultados são os objectivos centrais deste relatório. Também o Tribunal de Contas tem criticado as práticas complicadas dos Fundos Estruturais e exigiu a sua simplificação e melhores resultados, os objectivos defendidos pela Comissão. Todavia, há ainda muito por fazer nesta matéria, tanto na Comissão como nos Estados-Membros. A segunda conclusão diz respeito à necessidade de accionar mais rapidamente os programas. O novo período de programação foi accionado muito lentamente e a aprovação dos programas chegou a levar dois anos. Os Estados-Membros nem sempre lograram disponibilizar os seus documentos em tempo oportuno e a morosidade marcou os trâmites na Comissão. A simplificação e a clarificação ajudam igualmente a evitar atrasos. O relatório propõe como medida a divisão do trabalho preparatório em períodos, de modo a que a preparação dos programas por objectivos não coincida com a preparação das iniciativas comunitárias. Desta forma, tanto a Comissão como as regiões disporiam de mais tempo para se prepararem, evitando os actuais atrasos na passagem para a fase seguinte. A terceira conclusão importante é que o princípio de adicionalidade deve ser respeitado. Os resultados da política regional da União foram enfraquecidos pelo facto de, ao receberem o financiamento comunitário, as regiões se verem privadas de fundos nacionais que em certos casos eram até mais elevados do que os concedidos pela União. A quarta conclusão tem a ver com a necessidade de dar mais eficácia à avaliação e ao controlo dos Fundos Estruturais. O controlo deve concentrar-se nos resultados: quais os resultados efectivamente alcançados com o dinheiro despendido e de que maneira. O Parlamento deve dispor de canais claros e transparentes na aquisição de informações e na organização do controlo. A Comissão deve fornecer informações básicas e os relatórios necessários numa forma clara, de modo a que a comissão parlamentar e o Parlamento possam aproveitar essa informação. Ao elaborar a recomendação para a votação, defendi as alterações que reforçam as conclusões do relatório. Os colegas fizeram também alterações de conteúdo que em si mesmas merecem apoio mas que não são do âmbito do presente relatório. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu que agora apreciamos tem total justificação: faz todo o sentido que o Parlamento Europeu analise, debata e proponha formas de melhorar a execução prática e a gestão dos fundos estruturais tendo em vista a obtenção de acréscimos de eficácia. Pese embora a reforma dos fundos estruturais culminar na Cimeira de Berlim de 1999, que introduziu substanciais melhorias no seu funcionamento, a experiência destes dois anos e meio diz-nos que existe margem para novas melhorias. A importância dos objectivos da política de coesão económica e social, de que os fundos estruturais são um instrumento fundamental, obrigam-nos a um esforço de melhoria contínua. Esforço a que todos estamos obrigados: instituições europeias, nomeadamente a Comissão, mas também os Estados membros e as regiões beneficiárias. Na verdade, impõe-se a continuação do esforço de simplificação e desburocratização do funcionamento dos fundos estruturais, pelo que se torna necessário melhorar os métodos de gestão em áreas como o financiamento, o controlo, o acompanhamento e a execução dos programas apoiados, tal como os Estados e as regiões têm de proceder a uma escolha mais criteriosa dos projectos a apoiar e efectuar o melhor aproveitamento das dotações, devendo por isso ser reforçados os mecanismos tipo "reserva de eficácia", visando incentivar e premiar as regiões que tiverem procedido ao melhor aproveitamento dos fundos estruturais. Por outro lado, as políticas económicas nacionais não devem nunca descurar os objectivos da coesão económica e social ao nível interno, pedindo-se-lhes que sejam coerentes e não contraditórias com tais objectivos. O mesmo se diga das restantes políticas comunitárias, nomeadamente da política agrícola comum, da política de concorrência e das ajudas de Estado, que, pela importância dos instrumentos jurídicos e financeiros com que estão dotadas e se melhor orientadas para outros desígnios da coesão, poderão ser de uma enorme valia. Detenhamo-nos, por fim, na necessidade de uma maior descentralização, ou de uma aplicação mais efectiva do princípio da subsidiariedade no contexto da política de coesão económica e social da União Europeia. Obviamente, nesta matéria ainda há campo para cometer aos Estados membros e às regiões mais responsabilidades. Os princípios da descentralização e da subsidiariedade devem ser levados até às últimas consequências. Mas atenção! Não confundamos, no contexto dos fundos estruturais, a aplicação do princípio da subsidiariedade com uma hipotética e absurda renacionalização da política de coesão económica e social da União Europeia. O princípio da subsidiariedade não poderá nunca servir de instrumento a tentativas de esvaziamento, nomeadamente de recursos financeiros, da política de coesão económica e social da União Europeia. Pelo contrário, tal princípio exige, ao nível europeu, uma efectiva política de coesão económica e social, como justifica também, perante o desafio do alargamento e do aumento drástico das assimetrias regionais deles resultantes, um reforço dos meios afectos a este verdadeiro pilar da construção europeia. Não nos esqueçamos que países como os Estados Unidos da América afectam mais recursos do que a União Europeia às suas políticas de redistribuição. Senhor Presidente, em suma, "sim" a mais descentralização na gestão dos fundos estruturais; mas "sim" também à manutenção e ao reforço das funções essenciais da política de coesão económica e social da União Europeia, a saber, redistribuição de recursos e fomento do desenvolvimento em prol das suas regiões mais desfavorecidas. Senhor Presidente, começo por felicitar a iniciativa e o trabalho do relator, o senhor deputado Pohjamo, pois não creio que estejamos perante um relatório comum. Trata-se de um relatório de iniciativa do próprio Parlamento, no qual procuramos incluir novas ideias susceptíveis de melhorar a gestão dos Fundos Estruturais num momento crucial para toda a União Europeia e para o futuro destes Fundos. O relatório em apreço decorre da necessidade iniludível de melhorar a gestão da política regional no seu conjunto, bem como a gestão dos Fundos Estruturais, que deverá ser dotada de maior flexibilidade, dando igualmente resposta ao mal-estar generalizado que se faz sentir no Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não dispõe praticamente de qualquer margem de manobra ou projecção quando a Comissão apresenta os seus relatórios. Eis por que entendemos ser chegado o momento de dotar, por um lado os Fundos e, por outro, o Parlamento, de maior protagonismo político. Já é tempo de não ignorar os atrasos verificados na gestão destes importantes Fundos, a fim de proceder às devidas correcções e introduzir novos elementos. Importa distinguir entre a eficiência orçamental dos Fundos e a sua eficácia real. A flexibilidade constitui, sem dúvida, um elemento susceptível de aumentar a incidência real dos Fundos Estruturais na sociedade e de contribuir para a coesão acrescida que todos desejamos. Há que introduzir novos elementos na avaliação destes Fundos, mais parâmetros sócio-económicos, boas práticas, visibilidade e, obviamente, uma maior observância do princípio da adicionalidade. Estamos convictos que ao aprovarmos amanhã, na votação, iniciativas como estas, trazemos ideias novas que beneficiam a gestão dos Fundos Estruturais, bem como da política regional no seu conjunto. Chegaremos assim à nova Agenda 2006 com um valor acrescentado importante para todos. Senhor Comissário, caros colegas, o relatório de iniciativa Pohjamo, que felicito pela sua clareza, vem mais uma vez realçar os objectivos a que deveriam responder a política regional e os Fundos Estruturais. Resultam, muito simplesmente, da verificação dos disfuncionamentos dos programas anteriores. Como é possível, então, não concordar com certo número de propostas, verdadeiras declarações de intenção que visam tornar essas programações mais eficazes? Gostaria, contudo, de acentuar, pela minha parte, determinadas prioridades que adquirem relevância, nomeadamente no terreno, quando encontro os meus eleitores. Uma primeira observação é recorrente e refere-se à limitação dos pequenos projectos. Embora o objectivo de simplificação geral seja, sem dúvida, de louvar, não deve, sistematicamente, levar a que se privilegiem os grandes projectos, mas antes os bons projectos, os que são úteis para o desenvolvimentos e economicamente viáveis. Uma segunda observação tem a ver com a vontade política de associar mais profundamente os Estados e as suas autoridades descentralizadas ao controlo, bem como, a montante, à elaboração dos programas; recordemos que o nível mais adequado para julgar de forma eficaz um projecto continua a ser o nível mais próximo de quem o executa. Finalmente, quer na definição dos programas nas regiões, quer no seu acompanhamento, evolução ou, sobretudo, na instrução dos vários dossiês, tudo parece - e perdoem-me a expressão - uma "fábrica de vento" . Ora há que prestar atenção para que demasiada concertação e demasiados entraves tecnocráticos não matem os projectos e não tenham como resultado, como acontece em França, que as possibilidades financeiras sejam apenas parcialmente utilizadas. Não posso concluir sem lançar uma dúvida quanto ao número 12 do relatório. Com efeito é, no mínimo, curioso verificar que se pede à Comissão que se intrometa na organização jurídico-administrativa dos Estados. Se são mais ou menos regionalizados é assunto que só a eles diz respeito. Para terminar, direi que é difícil aceitar que, a coberto da regionalização, a Europa se arrogue, mais uma vez, um direito que lhe cabe tanto menos quanto tem por consequência esvaziar os Estados da sua substância. . (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório em apreço mostra claramente que, na gestão da política dos fundos estruturais, continua a haver algumas deficiências, e, sobretudo, bastante margem para melhoramentos. Há anos que leio atentamente estes relatórios e, basicamente, a lista de problemas continua sempre igual. No âmbito da Agenda 2000 tentou-se aliás simplificar a política regional, mantendo-se, no entanto, quatro pontos centrais que merecem a minha crítica: em primeiro lugar, a falta de eficiência, em segundo, os elevados custos administrativos, em terceiro, a grande propensão para a fraude e, em quarto lugar, a falta de avaliação. Revejo-me no grande conceito europeu da solidariedade. Também é do interesse dos Estados ricos, fazer com que os mais pobres ascendam ao nível comunitário. Mesmo assim, exijo uma reforma profunda da política regional da União. Sem que haja uma avaliação crítica desta, o futuro de uma União alargada, especialmente no que se refere ao financiamento para além de 2006, será um futuro incerto. Para que nos entendamos correctamente: o alargamento vai ter um preço - há que o dizer às pessoas. Mas, que sentido faz realmente ver a Comissão, por um lado, a propor cortes na PAC aos países candidatos, ao mesmo tempo que, por outro lado, lhes disponibiliza, em compensação, fundos estruturais acrescidos? É que estes fundos estruturais apenas podem ser plenamente aproveitados, desde que os países candidatos suportem um reendividamento dos seus orçamentos. Teve a Comissão realmente em conta este aspecto? Tendo-se chegado à hora prevista para o período de perguntas, o debate é interrompido neste ponto, sendo retomado às 21H00. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0002/2002). Pergunta nº 1, do deputado (H-0950/01): Objecto: Condições de detenção desumanas nas prisões egípcias Costas Kastanias encontra-se detido desde 1989 numa prisão egípcia de alta segurança, onde cumpre uma pena de prisão perpétua e trabalhos forçados na sequência do caso do barco a motor "Thanassis". Trata-se, neste momento, do único sobrevivente, visto que os outros dois cidadãos gregos que foram condenados e detidos já morreram, vítimas das condições desumanas nas prisões egípcias. O último a perecer foi Tassos Kontogiannis, tendo a sua morte ocorrido em condições dúbias. O Conselho já foi, inclusivamente, interpelado sobre este assunto. Uma vez que este caso impressiona vivamente a opinião pública grega, devido às condições desumanas das prisões egípcias (celas de 3x4 metros para 20 pessoas) e ao facto de a saúde de Costas Kastanias estar irremediavelmente afectada, pergunta-se ao Conselho se pretende usar a sua influência para que este preso possa purgar o resto da sua pena numa prisão grega? . (ES) É-me extremamente grato também participar, em nome da Presidência do Conselho, neste período de perguntas do Parlamento Europeu, especialmente quando tão dignamente presidido. No tocante à pergunta oral do senhor deputado Alavanos, gostaria de salientar que o Conselho não teve oportunidade de estudar os factos que o senhor deputado refere. Trata-se de um assunto que é sobretudo da competência dos Estados-Membros e que a Grécia está a tratar directamente com as autoridades egípcias. Além disso, segundo tenho conhecimento, existe um acordo bilateral entre o Egipto e a Grécia sobre o intercâmbio de presos, que tem por objectivo permitir que estes cumpram a pena no seu país de origem. O Conselho está consciente de que as condições nas prisões egípcias podem ser duras. A Espanha enfrenta também, a título individual e enquanto Estado-Membro da União, o mesmo problema, já que este se coloca igualmente para cidadãos espanhóis que se encontram detidos em prisões egípcias. Muito embora a cooperação financeira do Acordo de Associação entre a UE e o Egipto não aborde directamente a temática da situação nas prisões, estes dois instrumentos podem servir - e efectivamente outros Estados-Membros utilizaram-nos com esta finalidade - para sensibilizar sobre as condições de detenção e a forma como são tratados os prisioneiros. 0 Acordo de Associação, assinado em 25 de Junho de 2001, no Luxemburgo e que não entrou em vigor por ainda não terem sido depositados todos os instrumentos de ratificação, estabelece como um dos seus elementos fundamentais o respeito pelos direitos humanos. A protecção das pessoas detidas ou encarceradas é um dos instrumentos universais dos direitos do Homem e o Programa Indicativo Nacional para o Egipto, de 2000-2004, que implica uma dotação financeira de 351 milhões de euros, inclui igualmente o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil, à educação e ao aumento da protecção social, bem como aos direitos dos grupos mais desfavorecidos e marginalizados da sociedade egípcia. Efectivamente, o Conselho deveria utilizar os instrumentos que lhe são facultados por este Acordo de Associação para exercer pressão sobre o Egipto, para se interessar pela sorte dos cidadãos da União Europeia que se encontram nas prisões egípcias, mas a verdade é que enquanto o Acordo não for ratificado e não tiverem sido depositados os instrumentos de ratificação não contaremos com um instrumento que nos permita fazê-lo. Por conseguinte, entendo que é oportuno apelar aos Estados-Membros para que tanto este como outros acordos mediterrânicos que aguardam ratificação sejam ratificados o mais rapidamente possível. Agradeço ao Senhor Ministro a resposta que deu. A minha pergunta é um SÏS. Temos literalmente uma crónica de morte anunciada. Em 1989, eram três os presos. Dois morreram - o último em Outubro de 2001, devido a uma amigdalite. Há vinte presos em cada cela 3×4. Lanço um apelo ao Senhor Ministro para que intervenha a favor deste morto-vivo, mas se também existirem espanhóis ou outros cidadãos europeus numa situação semelhante, apelo para que haja uma intervenção política junto das autoridades do Egipto, a fim de que eles possam expiar o resto das suas penas em cadeias dos Estados-Membros da União Europeia. De outra forma, Senhor Ministro, acabaremos por ser cúmplices, por causa da burocracia, por causa das muitas questões que temos. É uma questão que diz respeito ao Governo grego. O Governo grego não teve poder para a resolver, mas a União Europeia tem muito mais poder para o conseguir. . (ES) Tomo nota do pedido reiterado do senhor deputado Alavanos e asseguro-lhe que este será apresentado ao Conselho a fim de que, caso haja essa possibilidade, a Presidência do Conselho da União Europeia envide diligências imediatas no Cairo, atendendo ao estado de saúde do prisioneiro Costas Kastanias, que é o que o senhor deputado Alavanos refere. Pergunta nº 2, do deputado (H-0952/01): Objecto: Carácter vinculativo do nº 2 do artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais no âmbito de qualquer acordo celebrado entre a UE e os Estados Unidos em matéria de extradição Segundo noticiam os meios de comunicação, a Espanha, país que assumirá a Presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2002, propôs um pacto global UE-Estados Unidos em matéria de extradição. Na opinião do autor da pergunta, a imprescindível colaboração entre a UE e os Estados Unidos na luta contra o terrorismo deve respeitar escrupulosamente os princípios e valores básicos do Estado de direito. Para os Estados-Membros da União, entre esses valores está a abolição da pena de morte. Nestas circunstâncias, o autor da pergunta - em uníssono com as principais organizações defensoras dos direitos humanos - considera que qualquer acordo que venha a ser celebrado entre a UE e Washington deve respeitar formal e materialmente o artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais, uma vez que a pena de morte continua em vigor nos Estados Unidos e que, além disso, vão ser criados tribunais militares neste país. Compromete-se o Conselho a considerar plenamente vinculativo o nº 2 do artigo 19º da Carta dos Direitos Fundamentais em todo e qualquer acordo que venha a ser celebrado com os Estados Unidos em matéria de extradição? . (ES) O Conselho recorda ao senhor deputado que nas conclusões do Plano de Acção do Conselho Europeu Extraordinário de 21 de Setembro, no ponto dois, se dispõe que o Conselho Europeu apela a que sejam aplicadas o mais rapidamente possível todas as convenções internacionais existentes em matéria de combate ao terrorismo, ou seja, todas as que existem no âmbito das Nações Unidas, da OCDE e de outros organismos internacionais. A União Europeia subscreve a proposta indiana de elaborar, no seio das Nações Unidas, uma Convenção geral contra o terrorismo internacional, que deverá reforçar o impacto das acções levadas a cabo nos últimos 25 anos sob a égide das Nações Unidas. No âmbito do seu programa, a Presidência considerou indispensável a criação de um espaço comum em que o combate a todas as formas de crime, designadamente, nas suas formas mais graves, como o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais seja articulado através de critérios de regulação e actividades comuns e partilhado por todos os Estados-Membros. Neste contexto, a Presidência propõe que se definam objectivos tão relevantes como o mandado de captura europeu e a supressão dos procedimentos formais de extradição. A Presidência considera ainda fundamental e prioritário reforçar as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, designadamente, no âmbito da cooperação judicial em matéria penal no que respeita ao combate ao terrorismo. O Conselho gostaria de aproveitar esta ocasião para recordar que a questão do estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverá ser resolvida no âmbito do debate sobre o futuro da União. O Conselho Europeu, reunido em Laeken em 14 e 15 de Dezembro de 2001, convocou uma Convenção para que respondesse às questões colocadas neste debate, em particular no que se refere à conveniência de incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado de base e a referente à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Sem prejuízo da resposta a esta pergunta, o Conselho recorda igualmente ao senhor deputado que o número 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia dispõe que "A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950" . Pois bem, o artigo 3º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tal como se pode inferir da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, permite-nos afirmar que ninguém poderá ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde exista o risco de ser submetido à pena de morte, à tortura ou a outras penas e tratamento desumanos ou degradantes. Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta, mas permita que lhe coloque novamente a pergunta. Todos sabemos que, em matéria de luta contra o terrorismo, está a verificar-se a indispensável colaboração entre as democracias, por conseguinte, entre a União Europeia e os Estados Unidos. Tal não deve impedir, contudo, que a União Europeia defenda plenamente a observância de valores com que se identifica: no caso em apreço, a defesa da abolição da pena de morte. Infelizmente, é do conhecimento geral que, nos Estados Unidos, a pena capital continua em vigor. Sabemos também que a Convenção se ocupará da integração da Carta dos Direitos Fundamentais na futura constituição europeia, mas a Carta foi igualmente proclamada pelo Conselho Europeu de Nice e não creio que o que se proclama tenha um valor político vinculativo para quem o faz. Nestes termos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, invocando a sua referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, perguntar-lhe-ei: irá a União Europeia proceder a extradição de qualquer pessoa acusada de crimes graves, nomeadamente de terrorismo, se existe a possibilidade de, nos Estados Unidos, esta ser condenada à pena de morte ou executada? . (ES) O senhor deputado Carnero González tinha assento na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu quando eu afirmei, de forma absolutamente clara e peremptória - e que me honro de repetir -, que a União Europeia nunca - repito - nunca admitirá a extradição de um cidadão europeu, ao abrigo de um acordo de qualquer natureza com os Estados Unidos, enquanto não houver duas garantias - não uma, mas duas - : que nunca lhe será aplicada a pena de morte e que nunca será julgado por um tribunal militar como os que foram agora instituídos, na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro. Disse-o perante uma comissão parlamentar e repito-o, hoje, em plenário. Acresce que, no que respeita à abolição da pena de morte, também afirmámos, aquando de um debate recente que teve lugar neste hemiciclo sobre a posição da União Europeia na Comissão dos Direitos do Homem, que uma das bandeiras da posição da Delegação da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Comissão dos Direitos do Homem consiste precisamente em lutar pela abolição da pena de morte em todos os países do mundo, independentemente de religiões, culturas, etc. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 3 caduca. Pergunta nº 4, do deputado (H-0958/01): Objecto: Revisão da "posição comum sobre Cuba" O Conselho de Ministros ACP, reunido em Bruxelas nos dias 6 e 7 de Dezembro de 2001, aprovou a seguinte resolução: "O Conselho de Ministros ACP (...) 2. Convida a União Europeia a traduzir este espírito (o espírito construtivo que caracterizou a última visita da "troïka" comunitária a Havana, efectuada em 30 de Novembro, como a própria resolução supracitada o reconhece) numa revisão fundamental da sua posição comum sobre Cuba, no sentido de tratar este país de uma forma equitativa e imparcial; 3. Manifesta a sua firme esperança de que esta revisão da posição da UE conduzirá à adesão de Cuba ao Acordo ACP-CE de Cotonu, sem que lhe seja imposta qualquer condição particular ou desigual; (...). Perante os insistentes pedidos dos países ACP, que medidas tenciona tomar o Conselho da União Europeia no sentido de uma revisão da posição comum sobre Cuba e da aceitação da assinatura por parte de Cuba do Acordo de Cotonu em condições idênticas às que foram concedidas aos outros países ACP? Deu já o Conselho, ou tenciona dar, uma resposta a este pedido do Conselho de Ministros ACP? . (ES) O Parlamento Europeu está absolutamente a par do diálogo entre a União Europeia e Cuba, diálogo este que as autoridades cubanas interromperam ao anular a reunião com a Troika da União Europeia, prevista para Abril de 2000. O diálogo foi reatado em 1 e 2 de Dezembro de 2001 com a visita da Troika a Havana. O restabelecimento do diálogo foi fruto da intensa actividade desenvolvida pela Presidência, sobre a qual o Conselho prestou informações detalhadas ao Parlamento Europeu, designadamente nas sessões de Novembro e Dezembro de 2001. O Conselho teve igualmente oportunidade de abordar esta questão aquando da reunião da Assembleia Paritária ACP-UE, que teve lugar em Bruxelas, em 29 de Outubro e 1 de Novembro de 2001. Nessa ocasião, o Conselho recordou, nomeadamente, que nunca vetara a adesão de Cuba ao Acordo de Cotonou, mas que fora Cuba quem retirara o seu pedido de adesão em Maio de 2000. O Conselho manifestou a sua disponibilidade para estudar a questão quando Cuba apresentasse oficialmente a sua candidatura em conformidade com as disposições do acordo. Em 10 e 11 de Dezembro último, o Conselho "Assuntos Gerais" efectuou a sua décima avaliação da Posição Comum da União Europeia, tendo considerado que continuava a ser válida e constituía a base da política seguida pela União no tocante a Cuba. O Conselho entendeu igualmente que era essencial prosseguir o diálogo já iniciado a fim de que este possa dar resultados palpáveis, nomeadamente no que se refere a uma futura cooperação, baseada no respeito dos princípios democráticos, dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de direito. Neste contexto, o Conselho recordou que aguardava sinais significativos, da parte do Governo cubano, no sentido da realização dos objectivos da Posição Comum. O Conselho reafirmou que os objectivos da União Europeia no que respeita a Cuba continuam a ser o fomento de um processo de transição para o pluralismo democrático e o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, uma recuperação económica duradoura e a melhoria do nível de vida do povo cubano. Após uma análise aprofundada e uma troca de informações, o Conselho constatou igualmente insuficiências graves neste domínio, em especial no que respeita ao reconhecimento e à aplicação das liberdades civis e políticas, assim como à recusa das autoridades cubanas em prever a possibilidade de introduzir reformas que conduzam a um sistema político baseado nesses valores. No entanto, o Conselho tomou nota de alguns sinais positivos nessa matéria: uma maior liberdade religiosa, a não aplicação da pena de morte desde há dois anos, o que nos remete para o objecto da pergunta anterior e que é uma das políticas da União. Onde quer que não seja possível abolir a pena de morte, é pelo menos necessário lograr a não aplicação da mesma, assim como uma redução sensível do número de presos políticos e um aumento das ratificações dos instrumentos da ONU em matéria de direitos do Homem. Estes são os sinais positivos. O Conselho congratulou-se igualmente com a decisão do Governo cubano, adoptada na sessão de 4 de Outubro, de aprovar a adesão de Cuba a todas as Convenções da ONU contra o terrorismo. O Conselho lembrou também a importância que a União Europeia atribui à adesão de Cuba aos princípios enunciados na Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos Civis e Políticos e na Convenção relativa aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e expressa o desejo de que as Convenções possam ser assinadas o mais brevemente possível. Por último, cumpre assinalar que, no contexto da décima avaliação da Posição Comum da União Europeia sobre Cuba, a delegação alemã fez uma declaração em que, aprovando embora as conclusões do Conselho, lança um apelo à Comissão para que elabore um quadro de cooperação eficaz a curto prazo. É intenção do Conselho avaliar a sua posição comum sobre Cuba num prazo de seis meses, à luz dos acontecimentos que tenham ocorrido nesse período. Não obstante a amizade e o apreço que nos merece o Presidente em exercício do Conselho, entendemos que foi um erro ter ratificado a Posição Comum. Estamos convictos de que a Posição Comum é algo de negativo, que em Cuba toda a gente, desde as autoridades à oposição e à Igreja, assim o vê e que, na sua quase totalidade, os embaixadores dos Estados-Membros da União Europeia em Havana a consideram ineficaz e, inclusivamente, contraproducente. Em primeiro lugar, a ratificação da Posição Comum constituiu, a meu ver, um entrave considerável ao processo de diálogo que fora reaberto e que tanto nós como Vossa Excelência, Senhor Presidente, desejávamos e aguardávamos com esperança. Perguntarei, então, o seguinte: que ireis responder, que resposta dará o Conselho aos insistentes pedidos dos países ACP para que Cuba seja tratada como os demais e lhe seja oferecido um lugar com garantias enquanto Estado signatário do Acordo de Cotonou? É esta a pergunta que lhe faço e, usando de toda a lealdade, afirmo-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que lha faremos de novo daqui a um mês, na Cidade do Cabo, no âmbito da Assembleia Paritária, em presença de todos os interlocutores ACP, que têm solicitado de forma unânime e reiterada que Cuba seja membro da sua comunidade. Muito obrigado e, uma vez mais, seja bem-vindo, Senhor de Miguel. . (ES) Senhor Deputado, prezado amigo, quando me fizer esta pergunta na Cidade do Cabo dar-lhe-ei a mesma resposta que lhe dou agora. A posição da União Europeia foi sempre favorável. Comentei consigo, Senhor Deputado, que por ocasião das negociações do Acordo de Cotonou que se encontra presentemente em vigor e que, se a memória não me falha, teve lugar em Fevereiro de 2000, já houvera uma proposta formal do Comité ACP para que Cuba aderisse no momento em que era assinado o novo acordo. A proposta tinha o apoio total do Conselho da União Europeia. Para surpresa do Conselho e dos países ACP, o delegado de Cuba - que, na altura, era o Ministro da Indústria - desapareceu da reunião, e não houve modo de formalizar o assunto, já que Cuba não estava presente para expressar o seu acordo. Quando Cuba estiver disposta a assumir não apenas os benefícios, mas também as obrigações do Acordo de Cotonou, garanto-lhe que a Presidência da União e o Conselho estarão perfeitamente de acordo. As ocasiões não faltarão. O senhor deputado fala-me da Assembleia Paritária e eu falo-lhe da reunião ministerial que se encontra prevista no âmbito da Presidência espanhola entre os Países ACP e os ministros do Conselho da União Europeia e que terá lugar em Santo Domingo. Poderá ser uma oportunidade tão boa como outra qualquer. Estaremos sempre dispostos a dar una resposta positiva, desde que Cuba possa assumir compromissos respeitantes não só aos benefícios, mas também as obrigações decorrentes do Acordo de Cotonou. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o meu camarada Miguel Ángel Martínez e eu, caminhando lado a lado na vida política desde 1977, temos travado longos debates sobre estas questões. Permita-me, pois, que precise alguns pontos. Em primeiro lugar, o que Cuba pretende - segundo afirmou perante a delegação do Parlamento o Ministro dos Negócios Estrangeiros Pérez Roque - é ter a garantida de que se pedir a adesão ao ACP não haverá oposição da parte da União Europeia. Antes de apresentar o seu pedido quer ter garantias formais de que não haverá oposição. Em segundo lugar, a ideia que tenho de Cuba não coincide com a do senhor deputado Martínez Martínez. Tive ocasião de me encontrar com membros da oposição, com dissidentes, que me afirmaram literalmente que quem não está dentro do regime, pura e simplesmente, não existe. Em segundo lugar, no que respeita às apreciações dos embaixadores, houve um debate amistoso - pelo menos na reunião em que estive presente -, mas gostaria de saber como é possível que a opinião de todos os Governos, se bem que com algumas reservas no caso da Alemanha, seja contrária àquela que, segundo o senhor deputado Martínez, manifestaram os embaixadores: estes, defensores do estabelecimento de um diálogo incondicional, os Governos, partidários de manter a Posição Comum tão longe como se encontrava em Dezembro. Pergunto ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se não está de acordo comigo quando digo que o Governo cubano tem ainda um longo caminho a percorrer até estar em condições de cumprir as obrigações da cláusula democrática, tanto para celebrar um Acordo de Associação, como para estabelecer outros laços com a União Europeia, pedindo-lhe ainda que se pronuncie mais amplamente sobre a temática da liberdade económica, dos direitos fundamentais - o que outrora era designado democracia formal e que hoje todos partilhamos - e sobre o pluralismo político, ou seja, sobre as condições da Posição Comum. . Senhor de Miguel, não o encorajo a fazer um tratado, como o senhor deputado pede, mas a responder a esta pergunta com a brevidade habitual. . (ES) Para ser muito breve, desejo assegurar ao senhor deputado García-Margallo que subscrevo, nas suas grandes linhas, a posição que tem defendido. Já tive oportunidade de lho dizer anteriormente na minha resposta: a União Europeia tem uma atitude de abertura, desde que Cuba esteja disposta a aceitar as obrigações decorrentes do Acordo de Cotonou e de uma relação com a União Europeia, que, obviamente, tem as suas condicionantes. Pergunta nº 5, da deputada (H-0959/01): Objecto: Presidência espanhola e situação infra-humana das mulheres afegãs Que medidas irá adoptar a Presidência espanhola para melhorar a situação infra-humana das mulheres no Afeganistão? . (ES) Senhor Presidente, a Presidência espanhola vai levar por diante a política actual da União, que se tem caracterizado por uma tentativa sistemática de melhorar a situação dos direitos humanos no Afeganistão, sobretudo no que respeita às mulheres afegãs. Na sua sessão de 10 de Dezembro, o Conselho congratulou-se com o Acordo de Petersberg, que define os acordos provisórios que serão aplicáveis no Afeganistão e reiterou a promessa de que continuaria a desempenhar um papel importante no esforço internacional por forma a contribuir para a reconstrução da sociedade e da economia afegãs. Nessa ocasião, os ministros salientaram também que é especialmente necessário promover o papel da mulher na sociedade afegã. No decurso da Conferência Internacional sobre o Apoio à Reconstrução do Afeganistão, que teve lugar recentemente em Tóquio - 21 e 22 de Janeiro últimos - a Presidência da Comissão Europeia, na sua qualidade de co-presidente da União no Grupo Director de doadores para assistência à reconstrução do Afeganistão, expôs a posição da União Europeia aos demais doadores internacionais e à autoridade provisória afegã. A delegação da União salientou, nomeadamente, que a ajuda da União Europeia estaria condicionada à aplicação sem reservas, por parte de todos os grupos afegãos, do espírito e da letra do Acordo de Petersberg, que tem por objectivo a constituição de um Governo com uma ampla base de apoio, multi-étnico, plenamente representativo e empenhado em actuar em prol da igualdade entre os sexos, bem como em melhorar a situação da mulher. Ainda em Tóquio, a União Europeia realçou a importância de que se reveste o facto de o Afeganistão tomar a seu cargo as tarefas inerentes à ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento, em que deverão participar gentes de todas as regiões e grupos étnicos e, sobretudo, mulheres. Nos meses e anos mais próximos, o Conselho irá supervisionar atentamente o cumprimento destes critérios. Neste particular, o Conselho deseja recordar que o representante especial da União Europeia no Afeganistão, o embaixador Kleiber, iniciou já o seu trabalho em Cabul, com o apoio de um representante especial da Presidência, o embaixador López Nadal. O Conselho estará particularmente atento em assegurar que as mulheres podem participar e participam plenamente na construção do futuro do país. No mesmo contexto, o Conselho remete igualmente para a resposta dada à pergunta oral H-0897/2001. Nos últimos anos, as mulheres têm sido as grandes vítimas do fundamentalismo talibã, cujos efeitos nefastos ainda hoje continuam a ensombrar a vida das afegãs. Os homens não largaram as armas, o que constitui uma ameaça indiscutível. Anteontem, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma menina de sete anos foi vendida em casamento a fim de saciar a fome e prover às necessidades da sua família. O senhor Presidente em exercício do Conselho deu-me uma resposta de grande compromisso, que já era esperada. Aprofundando e sem remeter para perguntas que pertencem ao passado, gostaria de saber o seguinte: tem a Presidência espanhola a intenção de adoptar algum tipo de medidas que impeçam que crianças de sete anos continuem a ser vendidas para fins matrimoniais ou, pelo menos, está a Presidência espanhola disposta a transmitir a urgência de que se reveste a adopção de medidas que evitem semelhante horror? . (ES) Senhor Presidente, responderei à senhora deputada Izquierdo Rojo que a política da União, nesta matéria, no que respeita ao Afeganistão é absolutamente indivisível e aplica-se a todas as eventuais violações dos direitos humanos, em particular, dos direitos das mulheres. O caso que a senhora deputada citou é apenas mais um na lista de horrores e humilhações infligidos no Afeganistão a muitos seres humanos, crianças e adultos, homens e mulheres. Por conseguinte, a política da União no que respeita a esta temática foi e será sempre a mesma. Posso garantir-lhe que vamos pôr em marcha e tentaremos reforçar a nossa acção política no Afeganistão, condicionando toda a ajuda à salvaguarda destes direitos, o que significa também impedir a venda de menores para fins matrimoniais. Senhor Presidente, na qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos gostaria de sublinhar o facto de a Europa não dever apenas ser payer (pagador), mas também e sobretudo player (interveniente). A situação social no Afeganistão é, creio eu, tudo menos satisfatória. Para as mulheres está sobretudo em causa poderem ser integradas na vida profissional. Para este efeito há, naturalmente, necessidade de empresas, em especial pequenas e médias empresas e empresas familiares. Crê o senhor Secretário de Estado que as nossas ajudas poderiam incentivar, por exemplo, a criação de empresas? . (ES) O que estamos a fazer agora é um plano de desenvolvimento integral no Afeganistão, com o que acabámos de iniciar. Dispomos neste momento de recursos financeiros, indiscutivelmente avultados, já que a contribuição da União Europeia foi, como sabe, extremamente importante, a mais importante da comunidade internacional. Mas há outros membros da comunidade internacional que também contribuíram. Agora, temos o dinheiro para levar a cabo os programas de desenvolvimento necessários. Uma vez que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas é, sem dúvida, um dos elementos fundamentais do desenvolvimento do Afeganistão, onde não se pode esperar que se verifiquem, a curto prazo, investimentos vultuosos em grandes indústrias e em grandes projectos, vamos começar a articular conjuntamente com a Comissão todos estes programas. Naturalmente, estamos conscientes de que as mulheres desempenham um papel extremamente importante nas pequenas e médias empresas, o que se traduzirá numa revalorização do papel da mulher no Afeganistão. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a situação das mulheres no Afeganistão durante o período de supremacia dos talibãs e anteriormente só pode ser classificada como lamentável. Foram marginalizadas, humilhadas, perseguidas. Inclusivamente, foram levadas a pensar que se tratava de uma situação normal, o que dificulta uma possível mudança. Evidentemente, não podemos aceitar que se vendam meninas, não podemos aceitar que se verifiquem situações de marginalização e de falta de reconhecimento dos direitos humanos às mulheres. O Parlamento Europeu entende, por conseguinte, que a Presidência espanhola da União poderia ir mais além, levando a cabo um programa especial de apoio a estas mulheres que sofreram uma marginalização particular, porque efectivamente a situação actual do Afeganistão não é comparável com a reconstrução de outros países em guerra. Não seria possível contemplá-lo na resposta que já nos foi dada pelo Senhor Presidente em exercício sobre esta situação? . (ES) Desejo recordar à senhora deputada que a responsabilidade pela articulação dos programas de desenvolvimento para proceder aos investimentos necessários com o dinheiro que se conseguiu obter na Conferência de Tóquio cabe à Comissão Europeia, a quem compete a articulação de todos estes programas, que se referem não só ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, mas, sobretudo à educação. É do conhecimento de todos a total marginalização das mulheres do sistema educativo afegão; privando-as da educação, foi-lhes completamente vedado o acesso a todos os bens da sociedade. Consta-me que o senhor Comissário Patten e a correspondente Direcção-Geral da Comissão estão a articular todos estes programas, que têm como um dos seus objectivos fundamentais - repito - a recuperação da mulher na sociedade afegã. Neste momento, não estou em condições de poder dar-lhe pormenores, mas, naturalmente, transmitirei à Comissão a preocupação que foi aqui manifestada pelo Parlamento Europeu, a fim de que uma dotação especial dos fundos seja destinada a programas directamente orientados para a recuperação do papel das mulheres afegãs na sociedade. Pergunta nº 6, da deputada (H-0963/01): Objecto: Presença dos governos regionais nas reuniões do Conselho A estrutura federal, regional ou descentralizada de vários Estados-Membros levou-os a incluir nas suas delegações às reuniões do Conselho de Ministros representantes das referidas regiões ou Länder, tal como o permite o Tratado da União Europeia desde a sua revisão, há dez anos, em Maastricht. Algumas delegações dos Estados-Membros chegaram a ser lideradas por representações regionais e, inclusivamente, durante a presidência belga, a presidir aos Conselhos de Ministros de assuntos da competência das respectivas regiões. No entanto, noutros Estados-Membros, como por exemplo a Espanha, que têm regiões ou comunidades autónomas com ampla capacidade legislativa, o governo central impede a participação das suas regiões ou comunidades autónomas na suas delegações às várias reuniões do Conselho, inclusivamente quando a competência é exclusivamente dessas regiões e não do governo central. Qual é a posição do Conselho perante este facto? Poderá o Conselho indicar quais são os Estados-Membros, com estrutura política federal ou autonómica semelhante à de Espanha, que incluem nas suas delegações representantes das suas nacionalidades e regiões? Quais são os Estados-Membros que não o fazem? Tenciona a presidência espanhola, após o reconhecimento as regiões na cimeira de Laken, incentivar a participação das referidas regiões ou comunidades autónomas? . (ES) O Conselho recorda ao senhor deputado que o artigo 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que o Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-Membro. Nos termos desta disposição, é da exclusiva competência de cada Estado decidir como será representado nas reuniões do Conselho e quem fará parte da sua delegação. Esta decisão dependerá inevitavelmente de acordos constitucionais nacionais que diferem de um Estado-Membro para outro, porque cada Estado-Membro tem a sua própria Constituição e a sua própria organização territorial. Por conseguinte, o Conselho não pode tecer comentários sobre decisões de representação tomadas individualmente por um Estado-Membro. Senhor Presidente, o que o representante do Conselho nos recordou é uma verdade límpida como a água: cada Estado-Membro é obviamente soberano para decidir sobre a composição da sua delegação em cada reunião do Conselho. Entendo porém que quando nestas reuniões do Conselho uma delegação nacional não inclui representantes dos Governos regionais que, eventualmente, têm competências exclusivas, daqui resulta um distanciamento entre a Comunidade e os cidadãos, por um lado, e os seus representantes, por outro. Há quem lhe chame distanciamento; nós chamamos-lhe "défice democrático" , sobretudo quando algumas Comunidades têm essa possibilidade de estar representadas nas regiões e outras não. Em determinados Estados-Membros, como o meu, as regiões, as Comunidades Autónomas, são tão Estado como os Governos centrais, tal como reflecte a Constituição. O próprio presidente da Galiza - a minha região - é um defensor acérrimo desta participação. Daqui se induz que é ao Governo da nação que incumbe a representação em matéria de política externa e eu pergunto: considera o Conselho que as decisões em matéria de políticas comunitárias internas, tais como a pesca, a política agrícola ou a política dos consumidores, são parte da política externa internacional ou estrangeira ou entende que se trata de assuntos internos comunitários? . (ES) Senhora Deputada, não posso concordar com a sua afirmação de que as regiões são tão Estado como os Estados da União, porque estes são os únicos membros da União, os únicos que têm direito a participar no Conselho de Ministros. As regiões podem ter as suas competências num âmbito de descentralização e de cessão de competências, do Estado versus comunidades territoriais. Essa cessão de competências varia de um Estado para outro e em muitos países estas são totalmente diferentes. Mesmo nos países que procederam a uma cessão de competências significativa, como é o caso da Alemanha, Áustria ou Espanha, os sistemas são completamente diferentes. A senhora deputada não pode comparar o sistema federal alemão com o sistema das autonomias do Estado espanhol. Por conseguinte, a representação do Estado faz-se essencialmente através da cooperação interna e cada Estado pode, no âmbito desta cooperação, representar os interesses das entidades territoriais do seu território como for mais conveniente para os interesses gerais do país na sua globalidade. Permita-me que lhe diga ainda que as políticas comunitárias não são assuntos de política externa, mas sim de política comunitária, recordando-lhe contudo que na política comunitária os representantes junto do Conselho são os Estados-Membros da União Europeia, aos quais compete defender as posições que afectam o conjunto desses países de acordo com o sistema constitucional que lhes é próprio. Partimos, assim, do princípio de que cada um aplica a Constituição tal como a tem articulada, o que não significa, em caso algum, que a qualidade da representação dos interesses das comunidades territoriais dependa deste ou daquele sistema. Agradeço a resposta do Conselho, porque revela que o Conselho não pode quebrar o princípio de autonomia institucional por que nos regemos. Em segundo lugar, gostaria de salientar que a Espanha é membro da União Europeia desde 1986 e, desde esta data, tem sido respeitado este âmbito institucional. O mesmo aconteceu ao longo de toda a série de Governos socialistas. Em terceiro lugar, direi que não há posições homogéneas sobre este debate, nem sequer no campo académico, nas posturas que possam defender as diferentes Comunidades Autónomas. Perguntar-lhe-ia, assim, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se não considera que seria mais proveitoso aperfeiçoar o papel do Comité das Regiões nos trabalhos da União. . (ES) Já tive ocasião de dizer que o que importa é ir mais além no sistema de cooperação interna. Além disso, não me referia exclusivamente ao país que represento, mas sim a todos os países da União. Os interesses das Comunidades Autónomas não são, a meu ver, devidamente tomados em conta na definição das políticas que os Estados levam ao Conselho. Isso é feito essencialmente através do diálogo, utilizando os canais institucionais estabelecidos. Creio que deve ser este o objectivo de todos os Governos da União: intensificar a cooperação interna com as comunidades territoriais, sobretudo com aquelas que têm competências legislativas. Senhor Presidente em exercício, represento um dos reinos europeus mais antigos, e que mais tempo sobreviveu, e que constitui uma parte amplamente autónoma do Reino Unido, ao qual pertence. Na verdade, os ministros escoceses por vezes participam, e até representam o Reino Unido, nas reuniões do Conselho. No entanto, a minha questão refere-se à Convenção que está a ser organizada para analisar o futuro da Europa, na qual nenhum ministro escocês ou deputado ao Parlamento Escocês estará presente. Não lhe parece que seria apropriado que as assembleias, os parlamentos e os governos regionais estivessem representados nesta Convenção tão importante que irá decidir os futuros moldes da Europa, da qual a Escócia e as regiões do seu país, a Espanha, constituem uma tão importante parte? . (ES) Senhor Deputado, a Convenção Europeia vai iniciar os seus trabalhos. Nela haverá representantes dos Governos, dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu e da Comissão. Foram igualmente convidados representantes do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social. Nada impede que um país acredite, dentro da delegação parlamentar, ou da delegação do Governo, pessoas que tenham sensibilidade para os problemas das regiões. Por conseguinte, Senhor Deputado, cada país é inteiramente livre de acreditar quem queira nessa Convenção. Não é intenção da Presidência nem do Conselho condicionar o debate a nível da Convenção. O debate será livre e aberto. Todas as questões que dizem respeito às regiões poderão ser tratadas na Convenção, que fará as recomendações que considere oportunas à Conferência Intergovernamental sobre a importância de que se reveste o papel das regiões no processo de tomada de decisão da União Europeia. A Conferência Intergovernamental decidirá, a seu tempo, sobre esta matéria. É do conhecimento de todos que apenas podem ser formuladas perguntas complementares. Foram apresentados diversos pedidos de uso da palavra para pontos e vou admiti-los, mas solicito-vos que não abuseis dos pontos de ordem. Senhor Presidente, creio que teria sido mais oportuno ter-me dado anteriormente a palavra, uma vez já ter acontecido em debates análogos, face a perguntas de deputados que apresentavam uma certa similitude, Vossa Excelência, no exercício da Presidência, tê-las refundido e agrupado numa unidade. Tenho a pergunta nº 13 que é praticamente idêntica à nº 6, e ter-lhe-ia ficado muito grato se Vossa Excelência, à semelhança do que aconteceu noutras ocasiões, tivesse refundido as perguntas a fim de que a mesma questão não fosse debatida duas vezes. Não sei se ainda vou a tempo de ser autorizado a intervir, formulando a pergunta número 13. Permita-me que o esclareça sobre a forma como funciona o Regimento. Eu nunca refundi as perguntas, pois quem o faz é a Presidência do Parlamento. Coube-me apenas presidir à sessão e não tenho competências para tanto. Trata-se de algo que é decidido previamente. Se assim não fosse, tê-lo-ia feito com muito prazer. Vamos esperar que se chegue à pergunta nº 13 - farei um esforço - para que o senhor deputado, embora se trate de uma repetição, a possa formular. São perguntas importantes. Senhor Presidente, um ponto de ordem: o senhor deputado Purvis cobriu uma grande parte dos pontos que eu queria tocar. É interessante ouvir os pontos de vista do senhor deputado Purvis e de outros colegas sobre a questão da representação escocesa nesta Convenção Constitucional, quando o Partido Conservador e o Partido Nacionalista não conseguiram sequer unir-se para participarem na Convenção Constitucional Escocesa que estabeleceu e criou espaço para o Parlamento Escocês. Gostaria de perguntar ao Senhor Ministro se existe uma lista disponível para o público e para os colegas deputados, mostrando a forma como os governos regionais estão representados nas várias reuniões do Conselho. O senhor deputado Purvis mencionou o facto de ministros escoceses participarem em reuniões do Conselho, de acordo com as suas áreas de especialidade e com as áreas em que estão envolvidos. Gostaria de saber de que forma outros governos regionais trabalham neste contexto e se uma tal lista poderá estar disponível para os deputados. Fazendo uso das minhas atribuições de Presidente desta sessão e de guardião do Regimento, não permitirei que sejam apresentadas mais do que as duas perguntas regimentais, pois seria criar um péssimo precedente e privar os outros deputados, que ocupam o lugar numero 13 ou 14 das perguntas, da possibilidade de formular perguntas. Apresentem perguntas escritas, levantem o braço no início, com rapidez e reflexo parlamentar ou utilizem o corredor quando se cruzarem com o Senhor Presidente em exercício do Conselho. ) Peço a palavra para um ponto de ordem, se tal me é permitido e sem que seja minha intenção roubar tempo ao debate. Gostaria simplesmente de dizer que, sem querer entrar em discussão sobre se o sistema observado para enumerar e estabelecer uma ordem para as perguntas é bom ou mau, considero que a minha pergunta e a pergunta do senhor deputado Ortuondo são muito diferentes, apesar de este há pouco ter dito o contrário. De qualquer modo, versam o mesmo tema. Estou de acordo, Senhora Deputada Miguélez Ramos, mas desejo lembrar-lhe que há um órgão incumbido de verificar se as perguntas se sobrepõem, e isso é determinado previamente pelo Presidente do Parlamento, com a autoridade que as suas funções lhe conferem, não por mim, um mero presidente de sessão. Pergunta nº 7, do deputado (H-0966/01): Objecto: Inaceitável decisão de proibição de concessão de visto aos membros das FARC-EP No Conselho de Laeken foi decidido não autorizar os Estados-Membros da União a concederem visto aos representantes das forças armadas revolucionárias da Colômbia (FARC-EP). Esta decisão constitui uma grave violação do direito internacional e das liberdades democráticas dado que se vira contra um grande movimento popular da Colômbia com grande apoio, não só no país mas também no estrangeiro, incluindo em muitos Estados-Membros da UE, dada a sua longa luta por uma resolução política do conflito na Colômbia, por uma reforma agrária democrática, por liberdades democráticas e sindicais, para por fim ao terrorismo dos "esquadrões da morte" . Dado que os representantes das FARC-EP participam conjuntamente com os representantes oficiais do Governo colombiano no processo de paz que goza do apoio da UE, pergunta-se ao Conselho se esta decisão está relacionada com a recente "lei sobre o terrorismo" e se tenciona rever esta decisão anti-democrática e reforçar o processo de pacificação com base numa solução política da crise na Colômbia. . A decisão que o senhor deputado que apresenta a pergunta refere não foi tomada no Conselho Europeu de Laeken, que não abordou a situação na Colômbia, mas figura na Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre o processo de paz na Colômbia, de 7 de Dezembro. Nessa declaração, a União Europeia comunica que, até nova ordem, os Estados-Membros da União não concederão novos vistos nem autorizações de residência a representantes dos grupos armados, não só aos das FARC, mas a todos os grupos armados, sem prejuízo da prossecução dos esforços dos Estados-Membros da União que participam no diálogo entre as partes colombianas. A União Europeia expressou igualmente o seu apoio aos esforços envidados pelos Estados-Membros da União que, a pedido do Governo colombiano e das partes en conflito, participam nas conversações que o Governo do Presidente Andrés Pastrana estabeleceu com o ELN e as FARC para chegar a uma solução negociada do conflito. Esta decisão nada tem que ver com a decisão-quadro sobre o combate ao terrorismo a que se refere o senhor deputado, mas faz parte da firme condenação de toda a comunidade internacional, das práticas dos grupos armados, que se dedicam a raptos, extorsões e outros crimes, que constituem uma violação dos direitos do Homem e do direito humanitário internacional. Estes crimes põem em perigo o processo de paz que ainda não se consolidou neste país. A União Europeia insiste que a sua posição em relação aos grupos armados colombianos seja estudada e revista em função do respeito dos direitos do Homem, do direito humanitário internacional e da imunidade diplomática. A União Europeia apoia sem reservas os esforços desenvolvidos para que todas as partes implicadas respeitem os direitos do Homem e o direito humanitário internacional, e lança um apelo a todas elas com vista à sua condenação. Solicita igualmente aos grupos armados que libertem todos os reféns - tanto estrangeiros como colombianos - e renunciem de imediato a tais práticas. A União Europeia exorta igualmente as FARC a regressar à mesa das negociações para, nomeadamente, tratar as questões que ficaram estabelecidas em San Francisco de la Sombra em Outubro de 2001. A União Europeia congratula-se com o reatar do diálogo entre o Governo e o ELN, e espera que estes dois movimentos dêem mostras de uma firme determinação em procurar resultados concretos na via de uma solução pacífica e duradoura para o conflito. Na sua declaração, a União Europeia insta também o Governo colombiano a prosseguir e intensificar os seus esforços no sentido de desarmar os paramilitares e de sujeitar a todo o rigor da justiça os responsáveis - sejam eles quais forem - pelos crimes cometidos. Considera ainda essencial que se dê seguimento - tanto no plano local como no plano regional - no respeito da biodiversidade e do meio ambiente, aos esforços já empreendidos para lutar contra as culturas ilícitas, a produção e o tráfico de droga. A UE considera ainda ser indispensável elaborar e implementar com urgência, e independentemente das contingências do processo de paz, um programa de profundas reformas socioeconómicas decisivas. Como o Parlamento Europeu não ignora, o processo de paz na Colômbia está a atravessar um período de incerteza. A União Europeia mantém o seu apoio activo ao processo de paz e aos corajosos esforços envidados pelo Presidente Pastrana, considerando ainda que não existe alternativa válida a uma solução negociada do conflito. A União Europeia esforçar-se-á por cumprir os compromissos autónomos assumidos no quadro do "Programa Europeu de Apoio ao Processo de Paz na Colômbia" , na medida em que não seja impedida de o fazer devido a problemas de segurança. Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Presidente do Conselho em exercício o seguinte: é certo, e sabe isso, que as negociações continuam na Colômbia, ou seja, as partes, o Governo e as FARC, prosseguiram o processo negocial e há um grande esforço da parte das FARC no sentido de encontrar uma solução para o problema. Mas a solução passa - como é óbvio - por desarmar os grupos paramilitares, os chamados "esquadrões da morte", que continuam a operar impunemente na Colômbia, passa também por garantir as liberdades e os direitos democráticos a todos os cidadãos, por combater a pobreza, por avançar com a reforma agrária, enfim, por garantir também os direitos sociais ao povo da Colômbia. Ora, estando as FARC à mesa das negociações com o Governo da Colômbia, como é que se entende que da parte dos países da União Europeia não haja um esforço no sentido de garantir que estas negociações cheguem a bom porto e de conceder às FARC os vistos de que precisam para, naturalmente, prosseguirem os seus contactos com países interessados no processo de paz, e sabemos que há países na União Europeia interessados na evolução positiva deste processo de paz. Portanto, a questão que coloco, Senhor Presidente em exercício, é exactamente esta. . (ES) Creio que a minha resposta era bastante explícita quanto à posição do Conselho e à nossa firme postura de não conceder vistos às FARC, pois estamos convictos que serão utilizadas para outras actividades que não o estabelecimento de contactos no interesse da paz. Senhor Presidente, estou de acordo com o Conselho em que há razão para criticar as FARC-EP, nomeadamente pelos raptos e homicídios de dirigentes índios. No entanto, é absolutamente evidente que a maior parte da violência que se pratica na Colômbia é da responsabilidade dos grupos paramilitares, que contam com o apoio das forças armadas colombianas. Se se pretende banir os responsáveis por actos de violência, então seria igualmente lógico expulsar o embaixador da Colômbia. Também não podemos esquecer que a esquerda legal é objecto de homicídios sistemáticos quando intervém publicamente. A minha pergunta concreta ao Conselho é a seguinte: houve alguma pressão por parte dos EUA para que fossem recusados os vistos aos representantes das FARC antes da UE decidir tomar essa medida? . (ES) Também afirmei na minha primeira intervenção que o Conselho está profundamente preocupado com as acções violentas dos paramilitares e que exerce a pressão necessária sobre o Governo da Colômbia para que não haja qualquer tipo de cooperação por parte das forças armadas colombianas com estes grupos e para evitar, precisamente, a ideia bastante generalizada de que, de certa forma, os paramilitares actuam em conivência com o Governo, o que não corresponde de forma alguma à verdade, sobretudo no que respeita ao Governo do Presidente Pastrana. Portanto, isto abrange o que o senhor deputado afirmou. Não estamos de acordo com as actividades dos paramilitares e, pelo que nos diz respeito, exercemos toda a pressão necessária para que não seja prestada por parte do Governo central, qualquer tipo de ajuda ou colaboração às actividades destes grupos. Senhor Presidente, receio que o senhor representante do Conselho não tenha compreendido a minha pergunta concreta. Talvez tenha sido um problema de interpretação. O que perguntei foi se os EUA exerceram alguma pressão para que a UE recusasse o visto aos representantes das FARC. Não, Senhor Presidente. Pergunta nº 8, do deputado (H-0967/01): Objecto: Detenções de manifestantes e brutalidade policial no decurso das manifestações de 14 e 15 de Dezembro Em Bruxelas, no decurso de manifestações de dimensões sem precedentes por ocasião do Conselho Europeu de Laeken, e em particular, nos dias 14 e 15 de Dezembro, a polícia atacou violenta e provocatoriamente manifestantes pacíficos e mesmo transeuntes indefesos. Membros da segurança vestidos de manifestantes, atacaram cobardemente e com particular violência. Agrediram violentamente manifestantes e transeuntes, detiveram dezenas de cidadãos sem qualquer razão e mantiveram-nos algemados e no chão durante uma hora, mesmo os feridos que sangravam; humilharam mulheres semi-despindo-as perante os agentes da polícia, supostamente, intérpretes. Em suma, violaram direitos elementares conquistados pelos povos ao longo de décadas de luta. A Presidência belga e a comunicação social tentaram ocultar os acontecimentos que foram denunciados por grupos de advogados que defendem os direitos dos manifestantes e pelas próprias vítimas dessas agressões. Tem o Conselho conhecimento destes factos e em caso afirmativo, como os avalia? . (ES) O artigo 33º do Tratado da União Europeia especifica que as medidas individuais que forem adoptadas pelas autoridades policiais são da exclusiva competência dos respectivos Estados-Membros. Por conseguinte, o Conselho não pode pronunciar-se sobre as questões que o senhor deputado que formula a pergunta refere. O facto de as manifestações terem coincidido com uma reunião do Conselho Europeu não tem qualquer relevância neste caso. Compreendo que é difícil saber em que momentos é que o Governo belga actuava como Presidência da União Europeia e em que outros momentos actuava como simples governo de um Estado membro, mas pretendo saber o que se passou efectivamente e por que motivo foram tomadas todas estas medidas que vários advogados denunciaram como pondo em causa direitos de cidadãos que se manifestavam pacificamente na Bélgica aquando da última Cimeira? . (ES) Como já tive oportunidade de dizer, não estou em condições de responder a essa pergunta, mas não posso deixar de manifestar a minha discordância face a afirmação da senhora deputada Figueiredo de que se manifestavam pacificamente. Eu estava lá e posso comprovar que muitas das manifestações que tiveram lugar em Bruxelas, de pacífico não tinham absolutamente nada. Causaram devastações bem visíveis na cidade e se é essa a ideia que a senhora deputada Figueiredo tem do que é uma manifestação pacífica, nem eu nem a Presidência do Conselho pensamos do mesmo modo. Não há réplica, Senhora Deputada Figueiredo. Sei que têm uma opinião diferente, isso ficou bem patente, mas não há qualquer possibilidade de réplica, pois entraríamos num debate e estamos num período de perguntas. Referia-me, naturalmente, Senhor Presidente, a todas as manifestações pacíficas e não a outras. E é sobre essas que quero obter uma resposta, porque elas foram pacíficas. O Senhor Presidente em exercício declarou que não é da sua competência responder a esta pergunta e a isso me atenho. Vossa Excelência fez o seu esclarecimento, de que tomamos nota. Pergunta nº 9, do deputado (H-0968/01): Objecto: Desmantelamento do grupo terrorista islâmico Laskar Jihad na Indonésia Na resolução aprovada pelo Parlamento em 13.12.2001 sobre a Papua (Irian Jaya) e as Celebes, na Indonésia, afirma-se que "os guerrilheiros do grupo terrorista islâmico Laskar Jihad, após deixarem um rasto de sangue e destruição nas Ilhas Molucas, a partir de 1999, actualmente desenvolvem as suas actividades nas Celebes" . Estes acontecimentos conduziram a que dos 10 milhões de habitantes das Molucas, estejam hoje na situação de refugiados 300.000, a maior parte cristãos. Na ilha das Celebes, a maior cidade cristã, Tentana, com 50.000 habitantes, foi cercada pelos combatentes do Laskar Jihad. Jafar Umar Talib, líder da Laskar Jihad, formado em guerra religiosa no Paquistão, declara que tem 10.000 guerreiros às suas ordens. Afegãos e outros estrangeiros fazem parte desta milícia muçulmana dirigida contra os cristãos. Que progressos realizou a UE, através do Conselho, para concretizar o apelo feito na resolução às autoridades indonésias para "desmantelarem a organização terrorista Laskar Jihad, principal responsável pelas atrocidades cometidas nos últimos anos na Molucas e submeterem os culpados a julgamento"? Estabeleceu-se alguma cooperação com os EUA nesse sentido? E de que forma agiu o Conselho para pôr urgentemente fim às violências terroristas contra os cristãos nas Ilhas Molucas e na ilha das Celebes? . (ES) Senhor Presidente, o Conselho está profundamente preocupado com a violência sectária na Indonésia, independentemente da confissão ou da origem étnica das vítimas. O Conselho expressou por diversas vezes essa preocupação tanto ao Governo da Indonésia como aos outros parceiros da União, bem como aos Estados Unidos. O Conselho incentivou o Governo a impedir a entrada em Malaca e em Sulawesi central de outros membros da Laskar Jihad e a tomar medidas para que os que lá se encontram abandonem estas regiões. Muito haverá ainda a fazer e o Conselho continuará a envidar esforços com vista a melhorar a situação, recorrendo para tal à cooperação e ao diálogo aberto estabeleceu com o Governo da Indonésia sobre estas questões. Senhor Presidente, agradeço a resposta da Presidência espanhola. Quero também aproveitar para saudar calorosamente a presença da Espanha neste Parlamento na qualidade de Presidente da União Europeia durante este semestre. Gostaria de formular algumas perguntas complementares: Considera o Conselho que as autoridades indonésias tomaram as medidas necessárias e suficientes para dissolver a organização terrorista islâmica Laskar Jihad? No entender do Conselho, estará a Laskar Jihad a continuar a desenvolver a sua actividade terrorista, ou poderá hoje constatar-se algum tipo de abrandamento, que permita acreditar no fim da violência contra pessoas inocentes, sobretudo os cristãos das Molucas? Por último, gostaria de saber se o Conselho considera que tem havido uma cooperação estreita entre os EUA e a União Europeia no combate a essa organização terrorista muçulmana. . (ES) Infelizmente, Senhor Deputado Sacrédeus, as medidas tomadas nunca são suficientes para anular a ameaça terrorista. Creio que a Laskar Jihad poderá ser considerada como uma organização deste tipo. Não me parece, portanto, que a ameaça tenha sido detida nem me parece que, apesar de não se ter poupado a esforço, o Governo da Indonésia seja capaz de deter a ameaça que esta organização, que mobiliza um número extremamente elevado de militantes, representa para país. Vossa Excelência pergunta-me se a União Europeia e os Estados Unidos devem cooperar. Isso está, segundo creio, no espírito de todas as declarações políticas que se sucederam depois do 11 de Setembro. Efectivamente, a União Europeia e os Estados Unidos possuem já uma frente comum para combater todas as ameaças terroristas, em qualquer ponto do mundo; neste momento estamos em diálogo com os Estados Unidos, para ajudar exactamente a Indonésia a deter a ameaça que esta organização terrorista constitui. Pergunta nº 10, do deputado Podestà, substituído pela deputada Sartori. Pergunta nº 10, do deputado (H-0969/01): Objecto: Situação da mulher na Nigéria - o caso da Sra. Safia Husaini Tungar Tudu O caso da mulher nigeriana de 30 anos, casada aos 12 anos, mãe de quatro filhos, o último dos quais nascido na sequência de uma violação, motivo pelo qual foi condenada à lapidação, levanta questões preocupantes sobre a actual situação da mulher em muitos países da África, e nomeadamente na Nigéria. Segundo a "charia" , com efeito, uma mulher casada, mesmo que divorciada, comete adultério se se unir a outro homem mesmo que se trate de uma violação, como é o caso vertente. O poder político e militar que é instaurado através de regimes não democráticos necessita de controlar a vida, inclusivamente a vida privada, dos seus súbditos: dado que o controlo dos nascimentos se enquadra nesta lógica, as mulheres são vítimas frequentes de leis repressivas, muitas vezes desumanas. Poderá o Conselho informar que novas acções tenciona realizar para que possam ser abolidas práticas que violam os direitos fundamentais da pessoa? Poderá ainda o Conselho indicar como tenciona agir por forma a incentivar um processo de democratização e de laicização em países tais com a Nigéria, nos quais a interpretação dada à lei religiosa (que, para além disso, distorce o verdadeiro sentido da religião a que se refere) viola sobretudo os direitos da mulher? Como tenciona o Conselho intervir para que sejam protegidas, o mais rapidamente possível, a vida e a dignidade da cidadã nigeriana supramencionada? . (ES) Senhor Presidente, os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia, de forma concertada, apoiaram decididamente os esforços desenvolvidos a nível internacional em favor da Sra. Safia Husaini. Foi analisada a possibilidade de a União Europeia interpor uma acção formal caso o tribunal de recurso islâmico, a Sharia de Sokoto, confirme a sentença. A União Europeia já expressou a preocupação que lhe merecem as sentenças proferidas em aplicação do código penal islâmico, Sharia, durante a 57ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU no ano 2001. Os Estados-Membros da União e a Comissão Europeia -actuando em concertação -, apoiaram energicamente os esforços desenvolvidos a nível internacional a favor de Safia Husaini, nos termos da reunião organizada pelos chefes de missão da União Europeia em Abuja, em 23 de Janeiro último. A Presidência espanhola propôs aos Estados-Membros que fossem envidadas diligências junto do Ministério dos Assuntos Externos da Nigéria, a fim de expressar uma vez mais a posição da União Europeia em matéria de aplicação da pena de morte. Esta iniciativa foi formalmente aprovada pelo Conselho de Ministros da União, que teve lugar na passada segunda-feira, tendo a Presidência do Conselho da União expressado a sua posição junto do Governo d República Federal da Nigéria. No que respeita à questão mais abrangente do respeito dos direitos fundamentais e, em particular, dos direitos da mulher na Nigéria e em todo o continente africano, o Conselho está decidido a prosseguir a política que desde há muito tem vindo a adoptar neste âmbito recorrendo, designadamente aos seguintes instrumentos: o Acordo de Cotonou, que, no nº 2 do artigo 9º, remete as partes para as suas obrigações, os seus compromissos internacionais, em matéria de respeito dos direitos do Homem e em que se reafirmada a igualdade entre homens e mulheres; Declaração e Plano de Acção do Cairo, aprovados na Cimeira África-Europa celebrada no Cairo em Abril de 2000, em que se insiste no respeito dos direitos do Homem; Posição Comum relativa aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa Governação em África 98/350/PESC e Regulamento (CE) 976/99 do Conselho, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento que, no âmbito das políticas comunitárias de cooperação, contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo de respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros; e, por último, muito particularmente, a Posição Comum 01/373/PESC sobre a Nigeria, na qual se alude expressamente ao respeito pelos direitos humanos. Obrigada, Senhor Presidente, pela resposta exaustiva dada à nossa pergunta. O que aconteceu nos últimos dias obriga-nos, contudo, a pedir uma nova iniciativa ao Conselho porque, como deve saber, não foi só na Nigéria que outra mulher, além de Safiya, foi condenada à pena capital por lapidação - trata-se de Aishatu Abubakar, em relação à qual, há poucas semanas, o mesmo tribunal da mesma região da Nigéria proferiu uma condenação idêntica por um motivo semelhante - mas é de hoje a notícia de que, no Sudão, uma jovem de 18 anos, Abok Alfa Akok, de religião cristã e sem conhecimento da língua árabe, foi igualmente condenada à lapidação por um tribunal, neste caso não religioso mas civil, e isso sem lhe permitirem uma defesa e sem lhe facultarem sequer uma tradução linguística. Pois bem, penso que os compromissos assumidos pelo Conselho são importantes mas, paralelamente a eles, deve existir também uma protecção permanente dos casos concretos. Deixo, portanto, nas suas mãos, além do caso de Safiya, também estes dois novos casos. . (ES) Concordo plenamente com a senhora deputada no que se refere à necessária e permanente tutela que o Conselho deve exercer sobre todos estes casos humanitários, que afectam pessoas a título individual e que afectam países com os quais a União Europeia tem relações preferenciais ao abrigo dos Acordos de Cotonou: no caso em apreço, tanto o Sudão como a Nigéria. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Ministro da Justiça do Afeganistão anunciou recentemente que o novo Governo provisório irá manter as sanções da Sharia que punem as mulheres com apedrejamento por adultério e os ladrões com amputação de membros. Esta última pena foi mesmo apoiada pelo Primeiro-Ministro Karzai numa declaração feita numa entrevista à imprensa nos Estados Unidos. A UE acabou de garantir, na Conferência de Tóquio, uma ajuda de 1,5 mil milhões de euros para o Afeganistão, durante um período de cinco anos. Não deveria esta ajuda estar condicionada à não aplicação de penas desusadas, cruéis e inaceitáveis internacionalmente, tais como aquelas que acabei de referir? . (ES) Efectivamente, a nossa ajuda ao Afeganistão, ao desenvolvimento do país e a disponibilização dos montantes vultuosos, que o senhor deputado mencionou e que se materializaram na Cimeira de Tóquio, estão condicionados desde a primeira hora, segundo declarações do Conselho, ao respeito dos direitos humanos no Afeganistão e, em especial, à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. O caso que o senhor deputado refere exige, a meu ver, que a União Europeia manifeste que, embora respeitemos as tradições e a religião praticada no Afeganistão, exigimos que os direitos humanos sejam respeitados no país. E a execução das sentenças islâmicas é incompatível com o conceito que temos de respeito dos direitos humanos. Gostaria de lhe recordar, porém, que a aplicação da sharía, a lei islâmica, é uma prática comum em todos os países de religião islâmica. O Afeganistão não é o único país onde se cometem estes desmandos. Temos conhecimento do que se passa em alguns países africanos. O tempo seria pouco para enumerar os casos de aplicação de sentenças de tribunais islâmicos noutros países do Médio Oriente onde são cometidas autênticas violações dos direitos humanos, em particular, dos direitos das mulheres. A União Europeia deve estar na vanguarda da defesa destes direitos, mas é necessário estar atento para não ofender os sentimentos religiosos, pois, como o senhor deputado não ignora, há presentemente um debate sobre o choque da civilização islâmica e da civilização cristã, o que exige que se use de prudência. Todavia, o caso que refere deve ser tido em consideração, e não deixarei de o mencionar no âmbito do Conselho e da Comissão, a fim de que seja acompanhado e se tente evitar a aplicação dessa sentença. Pergunta nº 11, do deputado (H-0971/01): Objecto: Proibição de criação e funcionamento de partidos cuja designação contenha a palavra "comunista" na Turquia Registam-se na Turquia, país candidato à adesão à UE, violações sistemáticas e repetidas dos direitos humanos e democráticos. Entre estas, conta-se também a proibição, baseada numa disposição antiga (de 1920) do artigo 96º da Lei sobre os partidos políticos, de criação e funcionamento de partidos cuja designação contenha a palavra "comunista" , O Partido do Poder Socialista da Turquia foi fundado em 1993 e funciona legalmente. Travou batalhas importantes pelos direitos democráticos e participa nas eleições. Recentemente, em congresso, decidiu alterar a sua designação para Partido Comunista da Turquia, mas devido à lei antidemocrática que referimos, corre o risco de ser proibido. Assinale-se que, neste momento, o Parlamento turco está a debater a revisão da lei sobre os partidos políticos facto que possibilita a revogação desta proibição antidemocrática. Como avalia o Conselho a proibição estabelecida pela lei turca de criação e funcionamento de um partido comunista? Considera o Conselho que a Turquia pode aderir à UE sem previamente ter revogado esta proibição? Tenciona o Conselho levantar junto do regime de Ankara a questão da revisão desta lei antidemocrática e reaccionária de modo a permitir a livre acção política do Partido Comunista? . (ES) Efectivamente, a Turquia está a elaborar um projecto de alteração da lei relativa aos partidos políticos. Acontece, porém, que desconhecemos o conteúdo exacto desse projecto de lei, pois ainda não foi apresentado ao Governo turco. Por conseguinte, dispomos apenas de referências. O Conselho não tem notícia - nem sequer a nível dessas referências - de que haja entraves à acção do Partido Comunista da Turquia nem de que este seja ameaçado de proibição devido a uma disposição obsoleta da antiga lei relativa a partidos políticos. No que respeita em termos gerais aos direitos humanos e às liberdades fundamentais na Turquia, o Conselho Europeu de Laeken concluiu que a Turquia tinha realizado progressos na via do cumprimento dos critérios políticos fixados para a adesão, particularmente tendo modificado recentemente a sua Constituição e que, por esse motivo, havia expectativas acrescidas de iniciar negociações de adesão com este país. Exorta-se a Turquia a prosseguir nesta via de cumprimento dos critérios de adesão - os famosos critérios de Copenhaga - particularmente no que respeita aos direitos humanos. O Conselho segue com atenção os esforços de reforma política institucional em que actualmente a Turquia está empenhada e estabelece como objectivo primeiro verificar se essas reformas se traduzem em melhoramentos concretos da situação do país em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais. Esta situação, como todos sabemos, continua a ser, em muitos aspectos, lamentavelmente insatisfatória. O Conselho não deixará de questionar a Turquia caso a prevista alteração da lei relativa aos partidos políticos se revista de uma orientação prejudicial para as liberdades democráticas. Senhor Presidente em exercício, causa-me especial impressão que o Conselho saiba muito menos sobre esta matéria do que o que se tem escrito na imprensa turca. Por exemplo, é sabido que a comissão competente da Assembleia Nacional Turca apresentou um projecto de lei sobre os partidos, mas não propôs qualquer alteração no que se refere à proibição da palavra "comunista". Também me é difícil compreender como é que o Conselho não sabe que os membros do Partido Comunista da Turquia são alvo de perseguições, quando mais de 150 dos seus membros foram detidos e viram os seus escritórios atacados, e tudo isto desde o momento em que foi criado. Além disso, a minha pergunta continha um ou dois pontos bem precisos, aos quais no entanto não foi dada resposta. Concretamente: considera o Conselho que a Turquia pode ser país candidato, ou melhor, tornar-se membro da União Europeia, sem previamente levantar essa proibição? Não obtive qualquer resposta a esta pergunta concreta. . (ES) Julgo ter ficado claro, Senhor Presidente, que os critérios de Copenhaga são absolutamente fundamentais antes de se pensar em dar início a quaisquer negociações para una futura hipotética adesão da Turquia à União. Creio ter sido claro, creio que os critérios de Copenhaga são sobejamente conhecidos pelo deputado que formulou a pergunta e, por conseguinte, creio que com esta afirmação o Conselho manifesta, de forma inequívoca, a sua vontade de que não haja a possibilidade de iniciar qualquer processo negocial com a Turquia enquanto naquele país não forem integralmente respeitados os critérios de Copenhaga. Pergunta nº 12, do deputado (H-0001/02): Objecto: Apoio do Conselho Europeu a uma Convenção das Nações Unidas sobre a Deficiência O Conselho Europeu já discutiu a questão do apoio à proposta de Convenção das Nações Unidas sobre a Deficiência? Quais os Estados-Membros que previsivelmente votarão a favor? O Presidente em exercício irá tomar providências para que o assunto seja agendado para um novo debate no Grupo de Alto Nível sobre a Deficiência? E irá ele servir-se do facto de estar a assumir a Presidência para promover o apoio de países terceiros, fora do âmbito da União Europeia? . (ES) Senhor Presidente, o Conselho Europeu não debateu o assunto que o senhor deputado Howitt refere. A Comissão não tomou em relação ao Conselho nenhuma iniciativa nesta matéria. Gostaria de recordar também ao senhor deputado Howitt que o Grupo de Alto Nível sobre a Deficiência não pertence ao Conselho, mas sim à Comissão. Assim, talvez fosse mais prático e mais oportuno que a própria Comissão fornecesse as informações para os debates sobre esta temática. Nos seus contactos com países terceiros, a Presidência abordará todas as questões que considere importante e oportuno tratar. Senhor Presidente, não me parece que esta tenha sido a resposta mais útil que um deputado ao Parlamento Europeu alguma vez recebeu nesta assembleia, por isso talvez possa pedir ao Senhor Presidente em exercício que me dê um pouco mais de alento. Será que o Senhor Presidente está ciente, por exemplo, do pedido de 37 milhões de deficientes na Europa e de muitos outros fora das nossas fronteiras no sentido de que as Nações Unidas implementem mais e melhores direitos para os deficientes? Será que está ciente de que o próximo ano vai ser o Ano Europeu dos Deficientes e será que se está a interessar por esse assunto? Será que está ciente de que desde 1996, temos tido uma abordagem aos direitos dos deficientes que sugere que devemos apoiar uma tal Convenção? É que na sua resposta não deu qualquer sinal de estar ciente de todos estes factos. Dado que admitiu hoje mesmo perante esta assembleia que o Senhor Presidente e os seus colegas ainda nem sequer discutiram este assunto, poderá ao menos responder à solicitação deste Parlamento para que agende essa discussão? Se os membros do grupo de alto nível para a deficiência convocados pela Comissão são todos membros do Conselho, está em seu poder fazer o que lhe aprouver. Talvez possa agora responder a este ponto. . (ES) Senhor Deputado Howitt, creio ter respondido claramente à sua pergunta. Tal não implica, de modo algum, que o Conselho não se preocupe com os deficientes. Mas Vossa Excelência perguntou-me se o Conselho Europeu debateu esta questão e eu digo-lhe que não. Simplesmente que não, o que não significa que não a venha a discutir ou que não deseje discuti-la. Significa apenas que não a discutiu porque, até ao momento, não surgiu a oportunidade de o fazer. Daqui não se deve inferir que o Conselho ignora os problemas dos deficientes ou os próximos encontros e reuniões internacionais sobre os deficientes nos quais os Estados-Membros e a União Europeia, como tal, deverão adoptar uma posição. Limitei-me a sugerir que dirija esta pergunta à Comissão que, uma vez que lhe compete dirigir precisamente esse Grupo de Alto Nível sobre a Deficiência, estará em melhores condições do que eu para lhe dar uma resposta concreta. Como todos nesta assembleia bem sabem, os direitos dos deficientes ocupam um lugar cimeiro no sistema espanhol. Na verdade, em muitas áreas, o direito espanhol em termos de direitos dos deficientes é um modelo daquilo que outros Estados-Membros poderiam seguir com vantagem no que se refere à integração, acesso e igualdade de tratamento. No seguimento desta questão, gostaria em primeiro lugar de exortar o Senhor Presidente em exercício a que utilize os seus bons ofícios e a sua influência benéfica junto dos seus colegas, no âmbito do Conselho, para garantir que haverá uma voz e uma presença fortes da União Europeia na Convenção das Nações Unidas para a Deficiência. Em segundo lugar, poderá a Presidência Espanhola garantir que irá colocar a igualdade de acessos e a igualdade de direitos para todos os deficientes da União Europeia no topo da sua agenda? Em terceiro e último lugar, nos preparativos para fazer de 2003 o Ano Internacional dos Deficientes, vai dar também um apoio suplementar aos Jogos Olímpicos Especiais, que decorrerão na União Europeia em 2003? . (ES) Pretendo simplesmente responder ao senhor deputado que tomei nota das sugestões que faz à Presidência e que esta estará sempre disposta a contribuir para que a União Europeia tenha um papel cada vez mais activo no que respeita aos deficientes e, em particular, no que respeita à Convenção das Nações Unidas sobre pessoas com deficiência. Pergunta nº 13, do deputado (H-0005/02): Objecto: Comparências e actos parlamentares - Presidência espanhola Iniciou-se o ano 2002 e incumbe ao Reino de Espanha a presidência rotativa da União Europeia. Durante o semestre anterior, que correspondeu ao Reino da Bélgica, verificou-se a comparência, nos diversos actos no Parlamento Europeu, não só do Primeiro-Ministro e dos outros Ministros do Governo belga mas também dos Chefes de Governo e Ministros das diversas Regiões belgas, entidades que presidiram também a reuniões. Assim sendo, pergunta-se à Presidência espanhola por que razão, estando definido na sua Constituição que o Reino de Espanha é um Estado Autonómico com Comunidades que dispõem de competências exclusivas, em alguns casos similares ou mesmo superiores às das Regiões belgas, não se contempla, todavia, qualquer participação das Comunidades Autónomas espanholas nas comparências e actos parlamentares? . (ES) O Conselho recorda ao senhor deputado Josu Ortuondo que o artigo 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que "O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro a nível ministerial, com poderes ara vincular o Governo desse Estado-Membro" . Salvando esta disposição, compete a cada Estado-Membro decidir a composição da sua representação e, por conseguinte, à Presidência enquanto tal estabelecer de que modo será representada nas comparências e actos parlamentares. Inevitavelmente, esta decisão dependerá em parte das disposições constitucionais nacionais, que diferem de um Estado-Membro para outro. Donde se infere que o Conselho não pode fazer quaisquer comentários sobre as decisões tomadas pela Presidência no que respeita à sua representação e, em particular, aos contactos que mantém com o Parlamento Europeu. ) Em primeiro lugar, desejo agradecer a resposta dada à intervenção anterior sobre este mesmo assunto. Como Vossa Excelência decerto verificou, a resposta que o Presidente do Conselho em exercício acaba de dar é idêntica à resposta que deu à pergunta número 6. A este propósito, gostaria de salientar que, efectivamente, o artigo 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia fala de "nível ministerial" e com toda a naturalidade participam, tanto nas reuniões dos Conselhos de Ministros Europeus como, sempre que se exerce a Presidência, os representantes das Regiões ou Comunidades Autónomas, como queira chamar-lhes, belgas ou mesmo - como referiu anteriormente um eurodeputado que interveio sobre o assunto- a região ou a nação da Escócia, os Länder alemães ou os Estados austríacos. Os exemplos não faltam. A este propósito, gostaria de perguntar ao Conselho se lhe parece adequada a actuação, neste sentido, do Governo do Estado espanhol. Acontece que quando se fala, por exemplo, de assuntos económicos e financeiros, ou de um plano de estabilidade orçamental chega a acordo com os outros Governos da União, enquanto que quando se pretende fazer a mesma coisa a nível do Estado espanhol, impõe-no por lei, em vez de tentar obter o acordo e o consenso das comunidades que têm competências exclusivas nesta matéria. . (ES) Sobre este assunto, apenas poderei responder o que já respondi. Compete a cada Estado organizar a representação nos Conselhos de Ministros e no Parlamento como estipulado nas suas leis internas e na sua Constituição. Dos exemplos que o senhor deputado Ortuondo apresenta, alguns são pertinentes, mas outros sê-lo-ão menos, porque a verdade é que pode ter havido representação belga ou, num caso ou noutro, de algum Land alemão, mas não me recordo de alguma vez ter visto ministros escoceses num Conselho. Provavelmente está a confundir o Scottish Secretary, que é um ministro do Governo central britânico, com um representante do Governo escocês. Tremendo erro. É bom que não haja confusões nesta matéria e gostaria que ficasse perfeitamente claro que cabe aos Governos decidir no que respeita à sua representação. Posto isto, não haverá mais comentários a fazer sobre o assunto. ) Relativamente à pergunta do senhor deputado Ortuondo, há dois aspectos que gostaria de sublinhar. O primeiro é a invocação dos fundamentos constitucionais de um Estado, que são permanentemente postos causa pelo partido do senhor deputado Ortuondo, com espírito irresponsavelmente desestabilizador. O segundo é a curiosa analogia que aqui foi feita com outros Estados da União, por exemplo, a Bélgica, quando é sabido, salvo se se padecer de ignorância ou se fizer uso de má-fé, que a organização territorial do Estado belga obedece a um complexo sistema, singular, de entrecruzamento de comunidades culturais e linguísticas com comunidades políticas, e a um regime de compatibilidades entre responsabilidades federais e responsabilidades regionais que não tem absolutamente nada que ver com o Estado das Autonomias espanhol. Neste contexto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de saber se esta rica diversidade na organização territorial dos Estados que compõem a União não é, em seu entender, algo que dinamiza, enriquece e fortalece a democracia Europeia, que não admite reducionismos uniformizadores - como parece pretender o senhor deputado Ortuondo- e que, obviamente deve ser respeitado pelas instituições comunitárias. . (ES) Senhor Presidente, nada tenho a acrescentar ao que já disse. Em meu entender, a diversidade da União está perfeitamente assegurada pelo respeito dos sistemas constitucionais de cada país; cada país organiza a sua presença nos Conselhos e, durante a sua Presidência a sua representação junto de outras instituições, de acordo com as respectivas leis internas e disposições constitucionais. Afirmou o senhor deputado Vidal-Quadras que o partido que represento - e eu próprio - queremos subverter a Constituição espanhola. O que fazemos nada tem de subversivo. De acordo com a Constituição espanhola, a Comunidade Autónoma do País Basco, a que pertenço, tem competências exclusivas em determinadas matérias. Por exemplo, em matéria fiscal. No Conselho de Ministros da União Europeia são tomadas habitualmente decisões sobre questões fiscais sem que aí se encontre representada, para se defender, a parte interessada, como é o caso da nossa Comunidade Autónoma do País Basco e a Comunidade Foral de Navarra. Não nos sentimos representados pelo Governo de Madrid porque não raro temos diferendos em questões de soberania; uma soberania que não nos foi cedida graciosamente pelo Governo de Madrid, mas que decorre dos direitos históricos do povo basco. Peço aos senhores deputados que não entrem em debates sobre situações específicas dos seus respectivos países, mas que façam perguntas ao Conselho. Por outro lado, todas as opiniões têm direito de expressão neste hemiciclo, desde que terminem numa pergunta, como foi o caso do senhor deputado Vidal-Quadras Roca e de outros deputados. A única coisa que pretendo é que se cumpra o Regimento; caso contrário, correr-se-á o risco de que, durante a Presidência de um determinado país, as perguntas se circunscrevam aos problemas e debates específicos desse país. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 14 caduca. Pergunta nº 15, do deputado (H-0010/02): Objecto: Armas biológicas e toxínicas A 15 de Novembro de 2001 foi adoptada uma resolução do Parlamento Europeu (B5-0708/2001) sobre as negociações no âmbito da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas na sequência dos recentes atentados com a bactéria do carbúnculo. Dado que na 5ª Conferência de Revisão da Convenção que se desenrolou em Genebra no passado mês de Novembro, os Estados Unidos foram o único dos 144 Estados Parceiros que se recusou a reconhecer o carácter juridicamente vinculativo da Convenção, pergunta-se ao Conselho que seguimento tenciona dar aos quesitos da resolução do Parlamento Europeu de modo a assegurar o desarmamento multilateral e impedir a difusão das armas biológicas e toxínicas, através de um protocolo juridicamente vinculativo? . (ES) Não se preocupe, Senhor Presidente, pois tenho o maior prazer em responder a esta pergunta. Como é certamente do conhecimento do senhor deputado Papayannakis, a União Europeia tem vindo a desempenhar um papel activo nas negociações com o grupo ad-hoc de Estados parte da Convenção sobre armas biológicas e tóxicas e na Quinta Conferência de exame de Convenção, celebrada em Genebra de 19 de Novembro a 7 de Dezembro de 2001. Esta actividade baseava-se nas posições comuns adoptadas em 1996, 1998 e 1999, bem como nas conclusões do Conselho de 11 de Junho de 2001. Neste documento, a União Europeia lamenta que, após seis anos de negociações com base num mandato unanimemente acordado, na Quinta Conferência de exame da Convenção sobre armas biológicas e tóxicas, não tenha sido possível adoptar nem uma declaração final nem um documento com medidas concretas para reforçar a referida Convenção . Reforçar a Convenção sobre armas biológicas e tóxicas continua a ser uma prioridade do Conselho da União no âmbito da saúde. De acordo com as conclusões, de 10 de Dezembro de 2001, sobre as repercussões da ameaça terrorista na política de não proliferação, desarmamento e controlo de armamento da União Europeia, é intenção da União incentivar activamente a aplicação global e efectiva de instrumentos multilaterais no âmbito da não proliferação, do desarmamento e do controlo de armamento. No que respeita à Convenção sobre armas biológicas e tóxicas, a União Europeia reitera confirma que se mantém válido o mandato do grupo ad-hoc dos Estados parte da Convenção . A União está decidida a prosseguir o seu trabalho com vista a lograr uma conclusão com êxito de uma Quinta Conferência de exame da Convenção, convocada novamente para Novembro do ano em curso. Senhor Presidente, agradeço a sua resposta e as intenções que manifestou quanto ao que a Presidência e a União pretendem fazer relativamente a estas armas temíveis. Mas o problema que encontrámos, Senhor Presidente, é o seguinte: os Estados Unidos não aceitam participar no acordo, por causa do seu carácter juridicamente vinculativo. V.Ex.ª diz que vamos continuar a tentar obter no futuro algo mais concreto. A minha pergunta é esta: que debates tem V.Ex.ª com os Estados Unidos, que possibilidade tem de os pressionar para que mudem de opinião, que informações possui relativamente a esta questão? Porque disso dependerá todo o resto. Não duvido das suas intenções, mas tenho dúvidas quanto à análise da situação que transparece na declaração da Presidência. . (ES) Efectivamente, anima-nos uma esperança: conseguirmos, em Novembro de 2002, chegar a um acordo nesta Quinta Conferência de exame da Convenção. Obviamente, esse acordo não sería completo sem a participação dos Estados Unidos. Este é, portanto, um dos assuntos incluídos no diálogo actualmente em curso com os Estados Unidos, no âmbito da preparação da cimeira União Europeia-Estados Unidos, que se prevê venha a ter lugar antes do termo da Presidência - seguramente em Junho, se não for em Abril, já que a data ainda não foi decidida. A nossa perspectiva nesta matéria é a seguinte: não só a não participação dos Estados Unidos nesta Quinta Conferência de exame da Convenção e o seu novo acordo daria menor credibilidade a todos os esforços internacionais, como o facto de termos uma posição clara acerca da Convenção sobre armas biológicas e tóxicas constitui igualmente uma das acções concertadas que a União Europeia e os Estados Unidos podem empreender conjuntamente com vista à implementação de instrumentos de combate à ameaça terrorista. Porque é sabido que estas armas biológicas e tóxicas podem ter uma utilização criminal por organizações terroristas internacionais. Deste modo, quanto maior for o envolvimento nesta temática de toda a sociedade internacional, particularmente os Estados Unidos - que são um dos grandes produtores de armas biológicas e tóxicas - melhor. Creio que esta questão faz parte do diálogo que mantemos com os norte-americanos no âmbito do chamado Senior Level Group, bem como dos acordos a que gostaríamos de chegar com os Estados Unidos, na perspectiva da cimeira União Europeia-Estados Unidos, que terá lugar ainda neste semestre. O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 16 a 37 receberão resposta por escrito, à excepção da pergunta nº 36, que não será examinada, em virtude de tratar um tema que está já inscrito na ordem do dia. Está encerrado o período de perguntas ao Conselho. (A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00) Gestão da política regional e Fundos Estruturais (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A5-0006/2002) do deputado Pohjamo, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Gestão da Política Regional e dos Fundos Estruturais (2001/2066(INI)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a preocupação do presente relatório de iniciativa é analisar os problemas aquando da execução concreta dos fundos estruturais, apresentando propostas sobre a forma de melhorar a gestão e a eficácia dos fundos estruturais. A este facto não é alheia a próxima revisão da política regional após 2006. O relator conseguiu, não só apresentar os progressos registados após a reforma dos fundos estruturais, em 2000, mas também chamar a atenção para as dificuldades na aplicação e, em particular, para os problemas relativamente ao atraso na execução do programa. É sobre este ponto que vai incidir a minha abordagem. Embora um objectivo importante da revisão dos fundos estruturais antes de 2000 fosse não repetir erros do início do período de programação de 1994, mas sim efectuar uma mudança completa logo no primeiro ano, constata-se que este apenas foi parcialmente cumprido. A negociação dos programas continuou a tomar demasiado tempo. As linhas de orientação fornecidas pela Comissão nem sempre foram correctamente entendidas nas regiões. Houve atrasos nas negociações, frequentemente devido à morosidade dos trâmites da Comissão e aos atrasos das respostas, por vezes causados pelos novos requisitos impostos pela Comissão, cuja importância, segundo as regiões, tem sido em alguns casos escassa. Por outro lado, os Estados-Membros nem sempre procederam atempadamente à passagem dos documentos dos programas e das informações adicionais solicitadas. Tudo isto são factos, Senhor Presidente, para os quais eu, já em 1996, na qualidade de autor de um relatório de iniciativa com o mesmo nome, chamei a atenção, tendo lançado um apelo urgente no sentido de não se permitir situações de atraso no início do novo período de programação, como acontecera em 1994. Convém que tiremos as necessárias e pertinentes ilações, pois, caso contrário, este tipo de relatórios não passará, na realidade, de papel para deitar fora. Entre os períodos de programação não deveria haver interrupções. Nesta perspectiva, dou o meu apoio à proposta do relator no sentido de se analisar a possibilidade de, no futuro, separar e sobrepor os períodos de programação dos programas por objectivos em relação aos das iniciativas comunitárias. Caros colegas, Senhor Comissário, a resolução do senhor deputado Pohjamo incluiu tanto algumas alterações apresentadas pelo Grupo PSE como outras apresentadas pelo senhor deputado Fava e por mim próprio. Faço questão de salientar duas delas, que considero importantes: a do princípio da adicionalidade e a que clarifica o conceito de região transfronteiriça. A adicionalidade é uma condição essencial para que a intervenção dos Fundos Estruturais não seja substitutiva mas sim adicional. Permitam-me que acrescente que o Parlamento não pode nem deve assistir como espectador ao andamento da despesa estrutural. A propósito desta matéria, eu poderia sugerir duas linhas de orientação: primeiro, a reforma e a modernização da administração pública; segundo, a criação de bancos de projectos coerentes com linhas de orientação e medidas de POR e DOCUP. Para terminar, convido o Senhor Comissário Barnier a tomar nota de que o rigor relativamente à aplicação do desempenho automático não pode deixar de ter em conta quem desempenha bem a sua função no âmbito desse mesmo Estado-Membro. É justo que pague quem se deixar dormitar, mas também é justo que os benefícios vão para quem for melhor, mais clarividente e mais moderno. Senhor Presidente, a verificação da qualidade dos projectos relativamente aos resultados deve representar uma prioridade para o Parlamento, que a Comissão deve colocar em condições reais de poder efectuar uma cuidadosa supervisão. Nesse sentido, será útil o grupo de trabalho informal que foi proposto. No entanto, por vezes a Comissão não responde na devida altura, o mesmo acontecendo também com alguns Estados, sobretudo nas fases de negociações. Por isso, há que parar para se fazer o ponto da situação, a fim de que a Comissão possa dar respostas mais rápidas, se consiga tanto quanto possível uma uniformidade de disposições relativas aos vários fundos, se vá avançando pelo caminho da simplificação da burocracia, responsabilizando cada vez mais as regiões e as comunidades locais - às quais há que facultar apoio e aconselhamento -, se acelerem os mecanismos de desempenho automático, por forma a permitir uma rápida reutilização dos fundos, e se elabore anualmente um relatório pormenorizado e exacto, a fim de se poder actuar com conhecimento de causa, desde a verificação até à programação. Há que pensar também num programa-ponte, que permita que alguns Estados, entre os quais a Itália, possam servir-se dos fundos inutilizados da programação para 1994-99, à semelhança do que se fez no final da programação para 1993. Senhor Presidente, caros colegas, os Fundos Estruturais foram concebidos para apoiar os esforços que os Estados-Membros dedicam à sua política de desenvolvimento regional e para reforçar ao mesmo tempo a coesão económica, social e territorial da União Europeia. É forçoso reconhecer que a ajuda dos fundos estruturais às regiões mais desfavorecidas é absolutamente primordial e que o contributo dos fundos se tornou indispensável para se poder compensar o atraso de desenvolvimento de determinadas regiões, nomeadamente as regiões ultraperiféricas, que conheço bastante bem. O início do novo período de programação 2000-2006 permitiu observar, mais uma vez, problemas na aplicação prática dos Fundos Estruturais - com os Estados-Membros a lamentar o atraso da Comissão na adopção das orientações gerais de programação e a Comissão a lamentar os atrasos de transmissão, por parte dos Estados-Membros, dos seus planos de programação e dos complementos de informação solicitados. É imprescindível que as próximas negociações de programação sejam estritamente enquadradas em prazos precisos e vinculativos, para que os Estados-Membros e a Comissão respeitem as regras fixadas. O desfasamento verificado na aplicação dos programas é, sem dúvida, uma das razões que explicam que os primeiros dados relativos à sua execução sejam tão decepcionantes mas não é a única. Na sequência da Agenda 2000 o tratamento desses fundos foi desconcentrado e cada Estado-Membro tornou-se globalmente responsável pela aplicação, acompanhamento e eficácia das intervenções estruturais no seu território. No que diz respeito à França, gostaria de lançar um apelo solene aos prefeitos das regiões elegíveis para os objectivos nºs 1 e 2, no sentido de envidarem todos os esforços para mobilizar e encorajar a apresentação de projectos e para lhes fornecer todo o apoio técnico necessário a uma melhor execução dos programas. Infelizmente, é muitas vezes difícil implicar empresas em programas comunitários, de tal modo a sua gestão parece pesada e os procedimentos lentos. Este é um aspecto sobre o qual as autoridades nacionais devem, imperiosamente, debruçar-se, a fim de que os fundos estruturais sejam mais atractivos para o sector privado. Finalmente, para terminar com uma proposta concreta, parece-me que uma das soluções para simplificar e aligeirar esta sobrecarga administrativa seria conseguir criar um fundo único de desenvolvimento regional em 2007. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos hoje a analisar o relatório de iniciativa sobre a gestão da política regional e dos Fundos Estruturais apresentado pelo senhor deputado Samuli Pohjamo, a quem, desde já, agradeço a qualidade do trabalho desenvolvido. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou cinco alterações, desejando assim salientar alguns aspectos sobre o assunto agora em discussão. Em primeiro lugar, embora consideremos que a cooperação com outros sectores que não os governos nacionais e regionais, nomeadamente com as comunidades locais, as ONG ou quaisquer entidades privadas, contribui, de facto, para reforçar a coesão económica, social e territorial da União, não nos parece que essa cooperação tenha sido devidamente implementada em todos os Estados-Membros, antes se processou de forma desigual. Instamos, pois, a Comissão a diligenciar para que a cooperação em matéria socioeconómica e ambiental se aplique de forma regular em todas as regiões beneficiárias de fundos comunitários e para que a programação dos projectos seja discutida com os Parlamentos e os Governos das regiões autónomas que possuam competências legislativas. Pedimos ainda que defina indicadores claros para avaliar a aplicação deste princípio de cooperação. Gostaríamos também que, no âmbito das orientações para a avaliação intercalar de Setembro de 2002, a Comissão previsse indicadores para a atribuição da reserva de eficácia, que deverá abranger não só a gestão financeira mas também outros aspectos da gestão, tais como a cooperação, a adicionalidade e a qualidade do gasto. Pedimos, por outro lado, que, em caso de reafectação de recursos não aplicados, as dotações não utilizadas sejam canalizadas para as regiões desfavorecidas mais activas e inovadoras ou aplicadas em medidas a favor do desenvolvimento sustentado. Por último, apoiamos a ideia do relator de incluir o aspecto da qualidade no seguimento anual dos programas subsidiados pela Comissão, propondo que se avalie o contributo dos mesmos na implementação das estratégias da União referentes ao desenvolvimento sustentado e ao emprego. Contamos com o apoio generalizado do Parlamento às nossas alterações, pois poderão melhorar muitos dos objectivos económicos e sociais comunitários. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de agradecer ao senhor deputado Pohjamo a qualidade do seu relatório, o interesse que permanentemente demonstra, bem como os outros membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o seu novo presidente, o senhor deputado Caveri, tal como, aliás, acontecia com o presidente anterior, o senhor deputado Hatzidakis. Agradeço a sua vigilância colectiva para uma gestão mais simples e eficaz da política regional e dos fundos estruturais. Senhoras e Senhores Deputados, julgo ser da maior importância que a Comissão receba encorajamentos mas também críticas construtivas. Desde há pouco tenho estado a ouvir com bastante atenção e interesse cada uma das intervenções e reservo-me a possibilidade de esclarecer por escrito, nos próximos dias, algumas dúvidas de alguns deputados. Senhor Deputado Pohjamo, a Comissão aprova as suas observações relativamente à execução financeira, nomeadamente essa regra dura e brutal que vai ser aplicada de "n+2" , bem como as observações relativas ao acompanhamento, ao controlo ou à qualidade dos programas e projectos. Tal como o senhor, nós próprios verificamos a existência de algumas dificuldades na gestão dos fundos. Nos minutos de que disponho, gostaria de fazer três comentários para esclarecer ou explicar o trabalho da Comissão Europeia. O primeiro tem a ver com os novos regulamentos do período 2000-2006, que foram definidos para um novo método de trabalho e que definiram, também, novas responsabilidades para os actores da gestão dos fundos estruturais. Todos esses actores necessitaram de algum tempo para se prepararem, para se adaptarem. No caso da nossa Direcção-geral, as inovações deram-se ao mesmo tempo que a reorganização interna de toda a instituição. Não pretendo desculpar-me, queria apenas apresentar uma explicação. Os novos regulamentos estabeleceram, do mesmo modo, exigências muito mais rigorosas quanto à qualidade dos programas. Estou a pensar, por exemplo, nas disposições que instituem a avaliação ex ante. Também aqui foi necessário que os diversos actores dispusessem do tempo necessário para compreender e apreender as novas exigências. Há, do mesmo modo, domínios em que essa adaptação exigiu uma arbitragem entre vários objectivos. Vou evocar um exemplo que o próprio deputado Pohjamo referiu: o senhor deputado recordou, com toda a razão, que foram necessários entre oito e doze meses, em média, para levar a bom porto as negociações sobre os documentos de programação, quando o legislador tinha previsto cinco meses. A verdade é que, e vou ser muito franco como sempre sou perante a vossa assembleia, esse prazo de cinco meses não era realista para se conseguir um documento destinado a cobrir um período de sete anos, sobretudo conhecendo nós a intensidade das apostas e dos montantes ligados aos fundos estruturais. Foi necessário decidir entre rapidez, por vezes até precipitação, e qualidade. Devo dizer que a Comissão, e penso que o reconhecerão, decidiu dar primazia à qualidade dos documentos de programação. Tendo em conta esse período de demasiados meses para se chegar à programação - e, Senhor Deputado Pohjamo, repito que registei a sua observação e, provavelmente, voltarei a ela quando debatermos o relatório Musotto - decidi, para o futuro, propor à Comissão que antecipe, tanto quanto possível, a apresentação das suas propostas para a nova política regional, a saber, a nova agenda a partir de 2007, de modo a podermos dar início à programação e à aplicação dos projectos no início da agenda e não dois anos depois, pois partilho da vossa opinião. Segundo comentário: dentro da margem de manobra que os textos nos deixam, a Comissão já começou a responder a algumas das dúvidas que o senhor relator apontou. Gostaria, em primeiro lugar, de reafirmar perante vós a vontade de transparência com que abordamos a gestão dos fundos estruturais, de que é testemunho a comunicação que a Comissão adoptou em 5 de Julho sobre os resultados da programação dos fundos para o objectivo nº 1 em 2000-2006. Por outro lado, a Comissão acaba de simplificar os procedimentos de tratamento dos complementos de programação, que era um dos pontos criticados. Ouvi essa crítica da parte de muitos presidentes de região ou de ministros. Decidi criar, de modo a explorar todas as margens possíveis de simplificação, um grupo de trabalho entre o meu gabinete e a Direcção-geral da Política Regional, de forma a progredir concretamente na via da simplificação. Senhoras e Senhores Deputados, não esqueçam que o Comissário que vos fala o faz com a experiência e o recuo que decorrem da sua prática como presidente de uma autarquia territorial no seu país. Compreendo muito bem, portanto, essa necessidade de não deixar avançar a burocracia e as excessivas complicações. A falar verdade, o meu único limite e que não ultrapassarei é que tenho de prestar contas, contas justas, por vezes muito rigorosas, sobre alguns milhares de euros, quer à autoridade de controlo orçamental que é o Parlamento Europeu quer ao Tribunal de Contas. A minha responsabilidade pessoal, a responsabilidade da Comissão, é prestar contas justas quando nos são solicitadas. Quanto à questão sensível das catástrofes naturais ou ecológicas que evoca no seu relatório, Senhor Deputado Pohjamo, gostaria de recordar que os programas podem ser reestruturados como aconteceu recentemente, por exemplo, para os programas italianos, portugueses e gregos quando, entre 1997 e 1999, ocorreram tremores de terra ou, mais recentemente em França, quando se verificou uma tempestade de grandes dimensões. Mas, naturalmente, essas reestruturações não têm em conta a liberdade deixada às autoridades nacionais e regionais dentro dos programas adoptados pela Comissão para financiar os projectos que lhes pareçam mais adaptados e, para, eventualmente, desenvolver ou reprogramar dotações. Terceira observação: gostaria de recordar a natureza obrigatória para todos e, em primeiro lugar, para mim, dos regulamentos que o legislador elaborou para enquadrar a gestão dos fundos estruturais. É a luz desta chamada de atenção que devo examinar algumas das propostas por si apresentadas, Senhor Relator. Assim, as suas propostas relativas às sanções em matéria de adicionalidade ou à divisão do período de programação podem ser tidas em conta no debate actual sobre o futuro da política de coesão. Registei essas propostas e observações para o debate e não as esquecerei. Atenção, contudo, às propostas que poderiam implicar uma modificação do enquadramento legislativo, eventualmente uma modificação do próprio Tratado, como a ideia de criar um fundo de desenvolvimento regional único. Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, dentro do respeito pelas competências e responsabilidades das nossas respectivas Instituições, quero aqui reafirmar a disponibilidade e a vontade da Comissão de cumprir lealmente o seu dever de informação perante o Parlamento dando contas, periodicamente, da utilização dos fundos estruturais, inclusive por objectivo, como comecei a fazer para o objectivo nº1 e como vou fazer para o objectivo nº2, informando sistematicamente a vossa assembleia sobre os nossos trabalhos através de relatórios, incluindo os que incluem as avaliações, e vindo regularmente às vossas comissões, quer a da Política Regional, dos Transportes e do Turismo quer a do Controlo Orçamental. Aliás, fá-lo-ei dentro dos próximos dias. Parece-me que todas estas iniciativas formam a sólida arquitectura de um verdadeiro diálogo transparente, sincero e permanente entre as nossas Instituições. Finalmente, queria confirmar a ligação que estabeleço entre o relatório do senhor deputado Pohjamo e o relatório seguinte e afirmar que todas as observações para uma melhor gestão dos fundos estruturais me serão muito úteis, nos serão muito úteis quando elaborarmos as orientações da Comissão para a futura política regional. Estou convencido que a boa gestão das dotações, dentro dos prazos e em projectos úteis em cada uma das nossas regiões, a boa utilização dos fundos estruturais neste período serão uma prova e, mais, um argumento para conseguir a prossecução e, mesmo, intensificação, embora renovando-a, da política regional na próxima agenda. Eis porque, Senhor Deputado Pohjamo, lhe agradeço sinceramente o tempo que gastou e a sua iniciativa de, neste momento, elaborar este relatório sobre a gestão actual dos fundos estruturais. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Coesão Económica e Social Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0007/2002) do deputado Musotto, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coesão económica e social (COM(2001) 24 - C5- 0527/2001 - 2001/2207(COS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é importante chamar a atenção para o facto de que este relatório está a chegar ao Parlamento num momento histórico-político particularmente importante para a construção da Europa, ou seja, nas vésperas do início da Convenção que deverá lançar as bases da nova Europa, Convenção essa da qual o Senhor Comissário Barnier é um membro acreditado. Estamos, pois, particularmente satisfeitos por tê-lo aqui entre nós esta noite. Considero importante repetir uma vez mais que a política de coesão constitui um dos maiores sucessos do processo de integração comunitário, uma das pedras angulares da integração comunitária de ontem, de hoje e, julgo poder dizê-lo, também de amanhã. Tal como a Comissão já fez no seu segundo relatório, nós também pudemos constatar que, nas regiões do Objectivo 1, entre 1988 e 1998, o PIB pro capite passou de 63 para 70% da média comunitária - o que constitui um grande sucesso - mas da coesão não beneficiaram apenas os países que utilizaram os respectivos fundos, mas também os contribuintes líquidos, sob a forma de exportações de bens e serviços. É claro que o percurso não está terminado. Há ainda muito para fazer, dificuldades a enfrentar e a ultrapassar, sobretudo a do desemprego, uma praga que, infelizmente, afecta muitas regiões onde a sua taxa não diminuiu nada. São necessários investimentos infra-estruturais, a fim de eliminar os aspectos críticos do ponto de vista territorial, bem como a perifericidade das ilhas e das regiões ultraperiféricas; é necessário melhorar a acessibilidade enquanto factor determinante e decisivo para a competitividade, sem pagar por outro lado custos excessivos no domínio ambiental. A política de coesão deverá ser remodelada, em primeiro lugar em função do novo contexto com que o alargamento nos confronta a todos, sobretudo com base nos resultados a que a Comissão chegou nos seus documentos, em especial no último, de há uns dias atrás, o chamado documento do período intermédio. Infelizmente, o fosso entre ricos e pobres irá aumentar, uma vez que, depois do alargamento, um sexto da população comunitária terá um rendimento de apenas 40% da média comunitária. Os países candidatos foram ajudados, aproximaram-se da nova realidade em que deverão integrar-se, através de instrumentos de adesão como o programa ISPA e o programa SAPARD, que representaram um meio essencial para a passagem de países candidatos a Estados-Membros. No entanto, há que promover uma verdadeira política do desenvolvimento territorial, e eu considero que, nessa perspectiva, o esquema de desenvolvimento espacial europeu pode constituir uma importante fonte técnica de grande integração e de grande desenvolvimento. É preciso conjugar duas necessidades fundamentais, designadamente a solidariedade em relação aos novos países, mas sem penalizar, antes protegendo, os actuais beneficiários das políticas de coesão. Por conseguinte, é necessário um grande esforço de solidariedade - sobretudo político, de informação e de participação de todos os povos - na política económica e financeira. A convergência estatística não pode ser confundida com a convergência real dos actuais beneficiários que, como é óbvio, não se tornarão automaticamente mais ricos só porque irão entrar regiões mais pobres. São necessárias formas de gestão capazes de melhorar a operacionalidade das acções; será necessário eliminar, divulgar e promover uma maior divisão de funções entre a Comissão e os níveis nacionais e regionais; tornar-se-á necessário simplificar cada vez mais os procedimentos; e serão necessárias uma maior subsidiariedade e uma maior descentralização. Será igualmente essencial racionalizar os instrumentos de intervenção mediante uma redução e diminuição dos fundos e uma melhor coordenação entre as políticas comunitárias e as políticas de coesão. Será necessário manter o Objectivo 1 para as regiões que continuarem a ser caracterizadas por um atraso no seu desenvolvimento, avaliado não só através do rendimento pro capite mas também por meio de outros critérios, como o do desemprego. Por último - e esta é uma questão espinhosa, em torno da qual teve lugar um amplo debate -, deverá ser aumentada, ou pelo menos revista, a dotação dos recursos financeiros, que deverá ser ajustada: o limiar dos 0,45% não pode certamente baixar em todos os casos. Fazemos votos de que o Parlamento, em sintonia com a Comissão, possa pedir um aumento orçamental consagrado aos futuros recursos da política de coesão. Senhor Presidente, o relatório da Comissão e o relatório Musotto merecem os nossos elogios, por um lado, pelo rigor analítico na apresentação do problema e, por outro, pelas propostas com que foram complementados, se bem que os contributos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apenas tenham sido escassamente tidos em conta. No entanto, em jeito de complemento, gostaria de abordar, sob o ponto de vista da minha comissão, uma questão que tem sido pouco tratada. Os importantes ensinamentos, Senhor Comissário, por nós colhidos a partir das dificuldades sentidas quando, regiões mais pobres ou antigas regiões industrializadas que se encontram em crise, são aproximadas ao nível existente no seio da União Europeia, devem estimular-nos e constituir um parâmetro para o processo de alargamento, de modo a fazermos melhor algumas coisas. Especialmente as regiões industrializadas, que se encontram em crise nos futuros Estados-Membros, causam-me grande preocupação devido às gigantescas medidas de reestruturação necessárias. Refiro-me em particular às regiões produtoras de carvão e de aço; as indústrias siderúrgicas destes países não têm qualquer competitividade perante as nossas, e as minas de carvão constituem um problema latente. Não vou agora descrever as consequências que advirão se não pudermos ajudar suficientemente os nossos novos amigos. Refiro apenas que - desde que ficou claro o fim da CECA - deixámos de possuir qualquer espécie de instrumento adequado neste domínio. Digo-o mais uma vez, dado que a CECA, nos últimos anos, ainda nos prestou excelentes serviços, além de não serem necessários quaisquer co-financiamentos e de o sistema de dotações orçamentais poder, mesmo assim, ter sido adoptado. Há também que prestar solidariedade aos países candidatos ao alargamento. Faço agora, mais uma vez, esta referência, pois é sabido que os novos Estados não vão dispor de suficientes possibilidades de financiamento. Aflorei esta questão, dado que a Comissão esteve substancialmente empenhada em transformar este instrumento, sem demonstrar qualquer contemplação pelas dificuldades do processo de alargamento. Peço-lhe, Senhor Comissário, cuide deste problema. Não se trata de um problema menor. Não dispomos de instrumentos adequados e suficientes para fazer face ao processo de adaptação no âmbito do alargamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, abordando o relatório em análise sobre o futuro da coesão após o alargamento, a Comissão dos Direitos das Mulheres, por unanimidade, aprovou os seguintes princípios fundamentais: primeiro: a política de coesão definida nos Tratados é um pilar essencial do futuro da integração europeia, pelo que não deverá ser renacionalizada; segundo: a promoção activa de uma política de igualdade entre homens e mulheres constitui uma condição indispensável para se atingir uma verdadeira coesão económica e social; terceiro: aumentando para o dobro as disparidades entre as regiões mais ricas e as mais pobres após o alargamento previsto a dez países e baixando o rendimento per capita significativamente, é fundamental que o montante actualmente despendido pela União com as políticas de coesão seja pelo menos de 0,45% do PIB, devendo, por coerência, este montante ser reforçado. Gostaria ainda, Senhor Presidente, Senhor Comissário e Senhores Deputados, de chamar a vossa atenção para o objectivo definido na Cimeira de Lisboa de se atingir, na União Europeia, em 2010, uma taxa de emprego feminino de 60%, pois este acréscimo de trabalho das mulheres é essencial não só para fazer crescer o PIB europeu, mas também para financiar o futuro da segurança social e permitir o aumento das receitas fiscais. Por isso solicito à Comissão que considere a igualdade entre homens e mulheres como parte integrante das políticas comunitárias que contribuem para a coesão económica e social; integre de forma sistemática, coerente e exaustiva a dimensão do género e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nas políticas de coesão; avalie, com base em indicadores precisos e objectivos quantificados, a forma como a coesão económica e social contribui para a concretização da estratégia comunitária em matéria de igualdade de tratamentos e de oportunidades entre homens e mulheres. Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Ìusotto por este seu relatório, onde realizou um óptimo trabalho. Teremos de ver, em primeiro lugar, as conclusões a retirar da caminhada feita até este momento e, em segundo lugar, os desafios que temos diante de nós. No que se refere às conclusões das políticas aplicadas até este momento, aquilo que se pode ver é que houve progressos evidentes mas que são variáveis de um Estado-Membro para o outro. Existem Estados-Membros onde tivemos resultados muito positivos, progressos enormes, ao passo que noutros, como infelizmente é o caso do meu país, os resultados não foram tão positivos como poderiam ter sido ser. Isto significa que os governos têm de receber a mensagem - especialmente na perspectiva do novo regulamento, daquele que é aplicado neste momento, o qual é mais descentralizado do que o anterior - de que têm de fazer tudo ao seu alcance a fim de alcançarem os resultados alcançados por outros países. Em segundo lugar, a seguir temos o alargamento. As necessidades aumentam. Todos sabemos que a entrada de muitos países pobres vem aumentar artificialmente o rendimento de muitas regiões em relação à média comunitária. Assim, por causa da estatística, há muitas regiões que deixarão de ser abrangidas se não forem tomadas medidas num período de programação. Consequentemente, 0,45% do PIB comunitário que é disponibilizado para os Fundos Estruturais é o limite mínimo. Não podemos baixar mais se quisermos ter uma política credível. Há muitos colegas que discordam deste ponto de vista e, evidentemente, têm todos os motivos para exporem os seus argumentos. Porém, devemos interrogar-nos, sobretudo aqueles de entre nós que efectivamente acreditam na União Europeia e nas suas perspectivas, sobre quanto dinheiro disponibilizamos finalmente do PIB dos nossos países para atingirmos esses grandes objectivos fixados pela União Europeia. Despendemos efectivamente dinheiro suficiente para protestarmos quando há aumento do orçamento comunitário? Alguma vez teremos de compreender que as grandes ambições não podem ser concretizadas sem um financiamento adequado. Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus agradecimentos pelo trabalho do relator, que nos possibilitou dispor de uma base sólida para os anos vindouros. Mas quero também -que me seja permitido fazê-lo - expressar louvor ao nosso próprio grupo político, dado que, num debate intenso e por vezes duro, conseguiu obter resultados coerentes e uniformes, o que creio ser de extrema importância. Vou abordar os pontos essenciais, que consideramos de maior importância. O primeiro ponto é que, à semelhança do senhor Comissário, também nós rejeitamos a renacionalização da política regional. Para nós, este aspecto tem a maior prioridade. Alguns Estados-Membros envidam esforços no sentido de fazer regressar esta política ao plano nacional. Rejeitamos de forma totalmente unânime este tipo de procedimento. É na política de coesão que a solidariedade europeia se torna clara e é precisamente esta que nós não queremos perder, mas sim pretendemos aprofundar no futuro. Neste ponto, Parlamento e Comissão encontram-se lado a lado. O segundo ponto é que pretendemos uma maior coerência. Coerência entre a política regional, por um lado, e em especial a política agrícola comum, por outro. Talvez possamos entrar em diálogo, inclusive com o senhor Comissário Fischler, sobre a forma como podemos chegar a uma concretização. Caso contrário, os objectivos que nós perseguimos para o espaço rural podem por vezes não avançar na mesma direcção dos objectivos da política agrícola para o espaço rural, e é nesta perspectiva que devemos trabalhar. Também é indiscutível que o facto de haver valores inferiores ao limite dos 0,45 %, compromete os objectivos da coesão. Mas esta é mais uma razão para nos tornarmos mais eficientes, o que também ficou extremamente claro através do relatório do senhor deputado Pohjamo, que acabámos de debater. Último ponto: temos de encontrar um equilíbrio entre as regiões anteriormente apoiadas e os países candidatos. Penso que é inquestionável que vamos ter de envidar enormes esforços relativamente aos países candidatos e que vai ter de haver um instrumento de coesão para ajudar. No relatório intermédio, apresentado na semana passada, este facto também foi referido deste modo. Apenas vamos ter de não esquecer que, as regiões anteriormente apoiadas, vão ter de continuar a ser ajudadas na aproximação à média da UE. Se conseguirmos realizar este "número de equilibrismo" , creio que também iremos conquistar uma maior aceitação para a Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em nome do meu grupo parlamentar, quero felicitar o senhor deputado Musotto por este relatório. O relatório chama a atenção para aspectos correctos. As medidas económicas adoptadas para alcançar o equilíbrio económico não têm sido suficientes, muito embora apontem na direcção certa. Os desequilíbrios económicos e sociais entre as regiões até se acentuaram nos actuais Estados-Membros. É preciso que futuramente se preste atenção ao reforço da vitalidade e da diversidade nas regiões desfavorecidas pela sua situação geográfica ou por condições naturais. Os custos suplementares causados por condições desfavoráveis devem ser compensados com o esforço comum e com medidas de política regional específicas, por exemplo, nas ilhas e nas regiões de montanha. No planeamento da política estrutural de uma região, há que levar também seriamente em conta as grandes diferenças nas taxas de desemprego e os problemas estruturais. Interligar as PME e o saber nos projectos é uma das questões a focar. As medidas de apoio concedidas através dos Fundos Estruturais devem ser melhor ajustadas aos objectivos nacionais em matéria de emprego. O produto nacional bruto não é critério suficiente para definir as regiões a apoiar. A par desta questão devem ser consideradas as desvantagens permanentes resultantes da posição geográfica e das condições naturais. Entre outras, uma densidade populacional excepcionalmente reduzida, longas distâncias, clima frio ou quente causam custos suplementares, que vão continuar a existir depois do alargamento. Uma política de coesão eficaz pressupõe um financiamento suficiente. Todavia, existem no meu grupo posições algo divergentes quanto ao modo como este assunto deve ser tratado. Mas o que importa é melhorar a coordenação entre os apoios concedidos pelos diferentes fundos. O alargamento da União exige o reforço das políticas de coesão. O alargamento não pode ser realizado à custa das zonas menos desenvolvidas, mas sim através de um esforço comum. É importante assegurar que todos os recursos da União, mesmo nas regiões mais periféricas, sejam aproveitados eficazmente. Devemos garantir conjuntamente que todo o espaço da União beneficie do mercado interno e das suas vantagens. A cooperação entre regiões periféricas ganha, por isso, uma nova importância. Senhor Presidente, ponto 1: normalmente, costuma-se elogiar o relator. Lamento, mas não vou poder fazê-lo desta vez, pois o relator não conseguiu, e também não se deu a esse trabalho, desenvolver um debate em comissão que permitisse chegar a uma posição comum do Parlamento relativamente às propostas da Comissão. Considero este aspecto lamentável, dada a necessidade de um relatório de fundo e de uma posição de fundo do Parlamento. Os Verdes têm, em contrapartida, uma posição muito clara. Dão uma resposta negativa a todas as tentativas de preservação do acervo e a todas as derrogações encontradas. A solidariedade entre as regiões deve manter-se como o imperativo máximo e, simultaneamente, não pode haver uma Europa com duas classes. Consequentemente, os fundos estruturais deverão, no futuro, beneficiar sobretudo as regiões mais pobres e estas encontram-se predominantemente no Leste. Quer isto dizer que um phasing out constitui simultaneamente um importante instrumento, que aliás apoia também as actuais regiões que recebem ajudas à coesão. A opção 2 apresenta os problemas e disponibiliza uma solução, sendo, portanto, aquela que merece o nosso total apoio. No entanto, o nosso grupo manifesta-se simultaneamente - e este é o meu ponto seguinte - contra a táctica da Comissão de integrar os países candidatos demasiado tarde na gestão dos fundos estruturais, de modo a poder fazer economias no fim. Considero escandalosa a proposta da semana passada, pois efectua poupanças na política de coesão em vez de a integrar previamente no processo de pré-adesão. Nesta perspectiva, propomos que se inicie agora o phasing in nos países candidatos, que sejam estabelecidas as payment agencies, bem como um training em gestão de fundos estruturais, de modo a conseguir-se que o objectivo dos fundos estruturais seja a política estrutural descentralizada e não uma política centralista. O desenvolvimento sustentável e a participação dos actores locais têm de constituir um símbolo da futura política de coligação, havendo que começar agora a trabalhar nesse sentido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, contrariamente à colega Schroedter, considero positivo o resultado final do relatório do senhor deputado Musotto, que foi aprovado em comissão. A razão é que, este documento apresenta, em primeiro lugar, uma análise equilibrada das ainda fortes disparidades no seio da União Europeia, em segundo lugar, apresenta o desafio do alargamento e, em terceiro, indica os pontos de melhoria no domínio da política estrutural e de coesão. Gostaria de salientar quatro pontos fundamentais. Primeiro: não há renacionalização da política estrutural. Escuso de referir os motivos, pois o colega Duin já o fez por mim. Segundo: um modelo de espaço policêntrico pode ser um conceito positivo para corrigir os desequilíbrios induzidos pelo modelo centro-periferia. Terceiro: é necessária uma melhor coordenação dos fundos estruturais, bem como da política estrutural, com as restantes áreas da política comunitária, em particular com a Política Agrícola Comum e com a política fiscal e económica. Quarto: a aplicação coerente do princípio bottom up (da base para o topo) e do princípio da parceria a todas as fases de programação, execução, controlo e avaliação seria benéfica, não apenas numa perspectiva de proximidade dos cidadãos, mas também à luz do princípio da subsidiariedade. Independentemente do necessário prosseguimento das ajudas às regiões menos desfavorecidas dos actuais Estados-Membros, é imperioso que os dentro em breve novos membros da União Europeia recebam toda a nossa solidariedade. Quer isto dizer, integração destes países, com igualdade de direitos, na política estrutural da UE, mas sem "deixar cair" os actuais. Tendo em conta os graves atrasos no desenvolvimento, o facto de, para este efeito, não ser suficiente 0,45% do PIB, é, quanto a mim, actualmente já bastante claro. Na sequência do alargamento, adquire especial importância o desenvolvimento e a cooperação transnacional das regiões transfronteiriças. Este aspecto encontra-se, quanto a mim, tratado de forma algo escassa no relatório. A configuração dos fundos estruturais e dos critérios e indicadores de ajuda tem de ser de molde a que a coesão económica e social se reflicta numa baixa dos indicadores de desemprego. O meu próprio país, a República Federal da Alemanha é, neste caso, um mau exemplo do que referi. Nas regiões de objectivo n.º 1, assiste-se a uma subida dramática do desemprego. Estamos com muito mais de 20% e, nas regiões mais desenvolvidas, este valor não é, felizmente, tão elevado. Senhor Presidente, caros colegas, o Título XVII do Tratado que criou a Comunidade Europeia, em especial o artigo 158º, estabelece, entre as prioridades políticas da União, o "desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade" , visando "reduzir o fosso existente entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e o atraso das regiões menos favorecidas ou insulares" . Pessoalmente, considero que é necessário continuar a perseguir este objectivo com uma política coerente, constante e sustentável. O segundo relatório sobre a coesão da UE, apresentado pelo Senhor Comissário Barnier, descreve uma situação que melhorou, mas que certamente não está resolvida. É evidente que os progressos conseguidos são pouco homogéneos, continuando a existir grandes disparidades regionais que - como foi justamente salientado pelo relator - em vez de regredirem, se tornam mais profundas. No que respeita aos objectivos, apoio plenamente a posição do colega Musotto. Actualmente, o critério com que se seleccionam as regiões idóneas para a obtenção das ajudas faz referência ao limiar dos 75% da média comunitária do PIB pro capite. Pessoalmente, considero que, a partir de 2006, será certamente mais conveniente determinar a taxa de desemprego, uma vez que a entrada de regiões mais pobres e mais carentes de ajudas não irá certamente fazer subir o nível das regiões actualmente abrangidas pelo Objectivo nº 1. Senhor Presidente, o próximo alargamento da União confere um ónus particular ao presente debate sobre a coesão económica e social. Com efeito, é evidente que, quando os países candidatos aderirem, o sistema actual irá revelar-se um encargo financeiro demasiado pesado. Isso obriga-nos a fazer escolhas. A Comissão enunciou já algumas delas, mas temos de continuar a pensar. Entendemos que, em certos casos, a política de apoio à coesão económica e social, enquanto complemento da política nacional, é útil e desejável. Os Fundos Estruturais desempenham aqui um papel particular e bastante alargado. O Fundo de Coesão, pelo contrário, diz apenas respeito a um aspecto particular da coesão económica, designadamente o da participação na UEM. Em nosso entender, esse deverá ser também o objectivo fulcral da política de coesão: ajudar os países a cumprir os critérios de convergência, tanto antes como depois do alargamento, não fazendo aí distinções entre velho e novo, e, dessa forma, não haverá que mudar assim tanto. Os relatórios da Comissão indicaram igualmente que o actual sistema funciona. O Fundo de Coesão destina-se a reforçar os incentivos económicos com base em critérios claros e bem definidos. Do nosso ponto de vista, isso deverá permanecer assim, já que, de contrário, correremos o risco de nos perdermos numa estrutura de critérios frouxos - e com critérios frouxos a União Económica e Monetária também não poderá sobreviver. Por isso mesmo, apresentei um conjunto de alterações que têm como ponto central uma abordagem simples e justa, e espero que os colegas queiram reflectir seriamente sobre elas. Senhor Presidente, a Comissão da Indústria considera este relatório bastante positivo, considera que os indicadores em euros constituem um retrato mais fiável do que os actuais critérios de medição e de elegibilidade e considera ainda que os indicadores de desemprego são importantes porque há regiões em que apenas 44% dos activos acedem ao emprego, mas as disparidades de produtividade são igualmente importantes. Considera também que a centralização da economia da União num triângulo com duas vezes quatro vezes a produtividade das periferias é um dos problemas que acentuam e tornam difíceis o combate a estas desigualdades, e é de opinião que a futura programação deve ter uma avaliação qualitativa dos diversos indicadores. Relativamente ao alargamento, é necessário flexibilizar a orientação dos fundos de acordo com as especificidades de cada Estado. A Comissão da Indústria apoia o crescimento do esforço financeiro da União para a política de coesão, nomeadamente através do rigor concorrencial e de um ajustamento orçamental das políticas comunitárias, entende que nenhuma política cujo esforço financeiro seja maior que a coesão a poderá neutralizar e que os países mais desenvolvidos pagam ajudas à produção que representam a quase totalidade do orçamento comunitário. A falta de rigor concorrencial não favorece a coesão nem a integração e constitui um motivo de crítica recorrente no seio da OMC. A Comissão da Indústria exorta a Comissão a assegurar a construção de um mercado europeu de energia e das comunicações que respeite o serviço universal, dê prioridade à eficiência energética e à investigação, à recuperação da energia, à utilização de energias renováveis. Considera indispensável concluir as infra-estruturas em matéria de acessibilidades e transportes para reduzir os efeitos sobre a competitividade das actuais regiões periféricas, sem o que o esforço de coesão já feito ficará comprometido. A Comissão da Indústria chama a atenção para os efeitos do preço e da fiscalidade da energia nas regiões periféricas e ultramarinas. Recomenda que se desenvolvam energias endógenas e tecnologias limpas e seguras para a exploração do carvão, da energia nuclear e dos hidrocarbonetos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, as nossas sinceras felicitações ao colega Musotto pelo seu excelente relatório. Digo-o precisamente tendo como pano-de-fundo as duras críticas dos Verdes, que não são por mim partilhadas. No meu contributo para o debate, gostaria de me debruçar sobre o futuro da política regional, pois - tal como já foi referido, por diversas vezes, hoje à noite - tem de ser possível harmonizar dois requisitos fundamentais, designadamente um elevado nível de solidariedade para com os novos Estados-Membros, por um lado, mas também a favor das regiões que actualmente apresentam atrasos ou que se encontram em reconversão económica, por outro. Por outras palavras: mesmo reconhecendo-se, de um modo geral, que as regiões, em todos os países candidatos, têm de receber uma ajuda prioritária, há que ter em conta que as regiões de objectivo n.º 1 dos actuais Quinze não podem ser excluídas, de um dia para o outro, de qualquer tipo de apoio, pois estas apenas perdem a sua elegibilidade devido ao seu relativo bem-estar, por comparação com uma União alargada, ou seja através de "engenharias de embelezamento" . É sobre este ponto, Senhor Comissário, que temos de discutir nos próximos meses, sobre a forma como a igualdade de tratamento destas regiões, que ainda não concluíram o processo da convergência económica, pode ser garantida relativamente às regiões do alargamento. Por razões políticas e económicas, a futura política de coesão não se pode concentrar exclusivamente em regiões com o maior grau de atraso no desenvolvimento; terá de ter em conta as vantagens e as desvantagens das regiões urbanas, das regiões em reconversão sócio-económica, das regiões que enfrentam permanentes desvantagens naturais, e terá de ter em conta a dimensão transfronteiriça. Há, naturalmente, que disponibilizar para esta política dotações financeiras em conformidade. Nesta perspectiva, não pode haver valores inferiores ao actual PIB comunitário de 0,45% - também isto aqui foi referido hoje à noite, de modo a não comprometer esta política de coesão. Neste ponto, ainda não esgotámos, aliás, as possibilidades de fazer tudo o que estava ao nosso alcance. Todos os restantes aspectos deverão ser analisados neste contexto do novo quadro financeiro e à luz dos resultados do alargamento. Nesta perspectiva, considero inadequado articular neste momento propostas preventivas com vista ao reforço de dotações. Colegas, falando sobre relatório do colega Musotto, queremos evidentemente manifestar a nossa inquietação quanto ao futuro da política de coesão da nossa União, pois é sabido que, para o rico e o pobre se aproximarem um do outro e sentirem que pertencem ao mesmo corpo europeu, é preciso que as suas possibilidades económicas e sociais se aproximem também. Não há dúvida de que começámos com uma contradição fundamental. Queremos um alargamento muito grande sem prevermos as verbas proporcionalmente necessárias e descobrirmos objectivos de convergência mais baixos, seguindo o conhecido ditado "se não vai a montanha a Maomé vai Maomé à montanha". Em todo o caso, temos diante de nós um problema muito difícil e somos chamados a resolvê-lo com dados que não são os melhores possíveis, sem no entanto deixarmos de lutar pela melhoria desses dados. É certo que não queremos uma Europa a duas velocidades, como salientaram os colegas que me antecederam, mas muito menos queremos uma Europa a várias velocidades. Logo, deverá ser nosso objectivo ajudar as novas regiões necessitadas, sem no entanto abandonar as antigas regiões que também têm necessidades, quando têm necessidades. Acredito, portanto, que devemos exprimir a nossa opinião sobre a insuficiência dos 0,45%, e que o Fundo de Coesão e as outras iniciativas comunitárias devem continuar a funcionar como neste momento, pois têm-se revelado muito eficazes. E como é óbvio, teremos de estudar com muita atenção o futuro da política de coesão, em conjugação com a política do desenvolvimento sustentável e com a política agrícola, para a qual temos o dever de evitar soluções improvisadas e precipitadas que possam reverter em prejuízo dos nossos agricultores, dessas pessoas que são imprescindíveis para o mundo rural, para o ambiente, para a nossa própria vida. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, na política regional europeia, há um dado diferencial, decorrente da geografia, que intervém na definição das regiões ultraperiféricas. Estas são regiões afastadas, isoladas, fragmentadas e com elevada dependência do exterior, regiões que, apesar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que permitiu a aplicação de medidas específicas tendentes a corrigir o seu atraso, foram tendo um desenvolvimento desigual. Nestes últimos dias, as autoridades dessas regiões estiveram reunidas nas ilhas Canárias para analisar, juntamente com os representantes da Comissão Europeia e com os três Estados implicados, a situação em que se encontram essas regiões muito peculiares, em matéria de coesão económica e social. Certamente que, além de reclamarem um tratamento especial, devem ter pedido algumas das medidas propostas pelo senhor deputado Francesco Musotto, a quem felicito também pelo seu relatório. Nele aparece realçada a necessidade de se distinguir entre convergência estatística e convergência real e de se utilizar indicadores alternativos ao rendimento per capita, designadamente o desemprego, a insuficiência de infra-estruturas, a falta de transportes e de energia, a dupla insularidade, a formação dos recursos humanos e o índice de ozono nas regiões ultraperiféricas. Se assim for, estou certo de que o desenvolvimento económico e social das regiões em causa não se verá reduzido e a Europa estará a dar um exemplo claro de solidariedade entre os povos. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Musotto é um bom relatório. A abordagem global é muito correcta. O objectivo dos Fundos de Coesão é compensar as forças centrífugas naturais numa grande unidade económica e monetária, que é aquilo que a União Europeia e a zona euro são, ajudando as regiões menos favorecidas a chegarem ao nível das mais prósperas. É esse o fulcro da questão: se as regiões menos favorecidas continuarem menos favorecidas, os Fundos de Coesão terão falhado o seu propósito. Mas é por isso que, ao contrário daquilo que o senhor deputado Musotto e a Comissão da Política Regional reivindicam, devemos manter o limiar de 75% do PIB da média comunitária como ponto de graduação. Uma vez atingido esse nível, a bomba de água estará apta a funcionar e a região em causa, através dum processo de transição adequado, deverá ser perfeitamente capaz de continuar a subir até aos 100% e mais além. Claro que é absolutamente razoável que, nessa altura, estes recursos do Fundo de Coesão sejam redistribuídos às regiões que ficaram mais para trás. É por esta razão que votarei contra os considerandos O e R do relatório do senhor deputado Musotto. Tem também que haver disciplina financeira. Um pote de mel aberto não incentiva a auto-ajuda e a auto-confiança. É por isso que não posso sancionar a possibilidade de deixar em aberto que uma percentagem ainda mais elevada do PIB da UE seja destinada a políticas de coesão. A actual taxa de 0,45% deverá ser perfeitamente adequada e permitir-nos-á afinar prioridades e procedimentos, mesmo no contexto do alargamento. Assim, a segunda metade do parágrafo 57, ou qualquer outro compromisso de efeito semelhante que permita que a quantia a disponibilizar fique em aberto não é aceitável Dadas estas pequenas mas importantes alterações, ficarei muito satisfeito por apoiar o relatório do senhor deputado Musotto, enquanto contributo importante para o futuro bem-estar de todas as regiões da nossa União Europeia. Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que agradeça aos muitos colegas que, com mais de 50 alterações, contribuíram para reforçar o perfil deste relatório. Permitam-me igualmente que faça três rápidas sugestões ao Senhor Comissário, convicto - tal como muitos outros colegas - de que a coesão não é uma obrigação financeira mas, antes de mais, um recurso, e que, se não tivermos uma Europa com iguais oportunidades em termos de bem-estar, nunca teremos Europa. Dito isto, passo às duas primeiras sugestões, aliás já referidas esta noite. Considero que é caso para reflectir sobre os parâmetros, já que, provavelmente, o produto interno bruto corre o risco de se tornar uma medida pouco adequada para reflectir o estado real de bem-estar ou de mal-estar dos nossos países. Por isso, haverá que avaliar também outros elementos, como a taxa de desemprego, a qualidade das infra-estruturas ou o custo do trabalho. Segunda sugestão: considerando eu que a política deve sempre prevalecer em relação à aritmética, gostaria de convidar este Parlamento e a Comissão a evitarem os efeitos estatísticos do alargamento, no qual de resto acreditamos profundamente. Inclusivamente, bater-nos-emos para que nenhum governo possa imaginá-lo como uma diminutio, já que, pelo contrário, será certamente um grande recurso político para a Europa. Dito isto, gostaríamos de evitar que algumas regiões se encontrassem numa situação repentina de bem-estar por razões meramente estatísticas. Nesse sentido a política deverá continuar a prevalecer em relação à aritmética. Terceira sugestão: deveríamos relançar o perfil estratégico da nossa política de coesão, aprendendo a investir também em bens imateriais, como a formação, o saber e a informação. Pensamos que este é o caminho a percorrer com vista a uma integração que não deve ficar apenas no papel. Senhor Presidente, a semana passada trouxe para este debate sobre a coesão notícias pouco animadoras. Na comissão, assistimos à quitação relativa ao orçamento de 2000, com uma execução de 56% do Objectivo 1, de 4,5% do Objectivo 2 e de 0% das iniciativas comunitárias. Não estamos a falar de fundos de coesão. O senhor Comissário afirmou ter escrito uma carta aos Presidentes dos diversos países, chamando a atenção para a regra do "n+2" , segundo a qual os fundos podem desaparecer decorridos dois anos de não execução. Tudo isto, para pôr de sobreaviso, entre outras coisas, o que me parece correcto. A Comissão propôs 0,14% do orçamento para responder aos problemas do alargamento. Seja como for, regozija-me o facto de, no seu relatório, o senhor deputado Francesco Musotto fazer uma avaliação extremamente positiva da política regional e da política de coesão. É uma política bem sucedida que permitirá que, muito em breve, na Europa dos Quinze, quase nenhuma região esteja no Objectivo nº 1. A mensagem da proposta do senhor deputado Francesco Musotto é clara: seriedade nos procedimentos. Apraz-me ver que o senhor Comissário aceitou o que lhe propusera, a seu tempo, o Parlamento, a saber, que o período de programação fosse antecipado dois anos em relação às próximas perspectivas financeiras. Outra das suas mensagens é a qualidade dos investimentos e da participação, bem como da implementação da parceria, que não há meio de avançar. Mas o ponto mais focado foi o alargamento, não só o alargamento em si mas também os efeitos do alargamento nas regiões que actualmente recebem ajuda e a sua falta de resposta às quatro perguntas do Parlamento, Senhor Comissário. Na realidade, a ausência de resposta é apenas aparente, porque o senhor Comissário pode, com um bom trabalho, satisfazer facilmente a nossa expectativa, bastando para isso que haja bom senso e que acreditemos na coesão. Senhor Presidente, gostaria de terminar dizendo ao senhor Comissário que o Parlamento espera obter da Comissão essa resposta, que todos consideramos necessária. Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, em primeiro lugar, os meus parabéns ao senhor deputado Musotto pelo excelente trabalho realizado. É difícil não repetir argumentos já defendidos, nesta altura do debate, por outros colegas. Vou fazê-lo em estilo telegráfico. Primeira observação: a política de coesão veio demonstrar, e o relatório confirma, que é uma das políticas que funcionam. Talvez não funcione tão bem como se esperava e desejava, mas é uma política que produz resultados. Direi mais: em muitas regiões, para muitos dos nossos concidadãos, é por vezes o único rosto concreto, positivo, amigo da União Europeia que eles encontram. Este é um valor que contribui para aumentar o espírito de cidadania europeia e a coesão global. A segunda observação é um dado adquirido: podemos também tentar adiá-lo, não o encarar de frente e adiar o respectivo estudo, mas é um dado adquirido. Em termos objectivos, o alargamento irá alterar o equilíbrio e os dados relativamente aos quais construímos esta política de coesão, com base num dado pelo menos estatístico, ou seja, o número de habitantes e a diferença média de rendimento que vier a ser criada. Perante esta questão, eu, Senhor Comissário, sinto alguma timidez em avançar com propostas, mas gostaria de instar a Comissão a ser menos tímida. Começar a reflectir sobre a forma como a política de coesão deverá mudar perante o alargamento não significa pôr em causa toda a política de alargamento. Permito-me afirmar que esta reflexão deverá talvez centrar-se em torno de três aspectos: os recursos, como já se disse, pois é inimaginável que o nível de recursos continue a ser o actual; os instrumentos, pois creio por exemplo que, enquanto o instrumento dos Fundos Estruturais é adequado para uma política de coesão muito diferenciada consoante as regiões, talvez o Fundo de Coesão, que é menos selectivo, devesse ser repensado, pelo menos no que respeita à sua dotação; e a coordenação das políticas. Em muitos casos, sempre que não existissem recursos complementares, poderiam ser benéficas políticas coordenadas, como por exemplo reduções fiscais que uma política rígida da Comissão, em matéria de ajudas estatais, ainda não permite aplicar a algumas regiões. Senhor Presidente, também eu quero abordar a política rígida da Comissão. Em consequência de uma decisão recente em matéria de política de concorrência, um investimento regional muito necessário no Reino Unido de mais de mil milhões de euros, destinado à renovação de áreas urbanas pobres e de locais abandonados, sofreu um corte de 75%. No seguimento das conclusões do encontro informal belga em Outubro, a Comissão tem agora que proceder a uma revisão da aplicação das ajudas estatais e da política de renovação regional. Seria possível o Senhor Comissário informar-nos de quais as medidas de acompanhamento que foram tomadas? Poderá também garantir-nos que a política de concorrência não continuará a minar os legítimos esforços das políticas regionais e de coesão? Em segundo lugar, ao contrário do meu colega Conservador, o senhor deputado Purvis, não entendo que, nesta fase, se deva tomar uma posição rígida em relação à reforma do financiamento pós-2006. As regiões mais pobres, como é o caso de Merseyside, na minha região, e no resto da UE-15, poderão continuar a necessitar de financiamento ao abrigo do Objectivo nº 1. Mais importante do que isso, hoje uma delegação de sindicalistas de Manchester veio a Estrasburgo, numa tentativa de salvar 650 postos de trabalho ameaçados pela reestruturação industrial. No ano passado, só nesta região, perderam-se 9 500 postos de trabalho no sector industrial. Assim sendo, poderá o Senhor Comissário dar-nos esta noite o seu apoio para continuarmos a desempenhar um papel firme em matéria de assistência europeia pós-2006 às nossas regiões urbanas e industriais, assim como às nossas regiões mais pobres? Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na impossibilidade de abordar em dois minutos as inúmeras questões da coesão, aliás bem tratadas no relatório em apreciação do senhor deputado Musotto, que aproveito para felicitar pelo excelente trabalho desenvolvido, permitam-me que expresse apenas algumas ideias sobre as implicações do alargamento na política de coesão económica e social da União Europeia. A primeira ideia é de que, se queremos uma União Europeia alargada viável e com futuro, será uma inevitabilidade o reforço da política de coesão económica e social. O Leste europeu tem de sentir o mesmo nível de solidariedade europeia que países como Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda conheceram após a sua adesão à União Europeia. Mas o reforço da política de coesão é necessário não só para combater os enormes desequilíbrios regionais resultantes da entrada de dezenas de regiões desfavorecidas dos actuais países candidatos, mas também para continuar a atender aos atrasos ainda existentes da actual Europa a quinze países, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas. Tanto mais que o alargamento a Leste irá provavelmente acentuar o défice de coesão económica e social da actual Europa a quinze, ou seja, as assimetrias regionais poderão aumentar no quadro da actual União Europeia em resultado das dinâmicas induzidas pelo processo de alargamento, nomeadamente na relação periferia-centro, isto é, países como Portugal podem ficar mais periféricos e o actual centro pode ficar ainda mais reforçado porque será então o centro de uma Europa economicamente integrada do ocidente até quase à fronteira oriental. Isto para referir que, após 2006, fará falta uma política de coesão que não se limite a olhar para o Leste, mas que considere também o défice de coesão ainda existente na actual Europa a quinze e as novas problemáticas que para esta resultarão do alargamento. A leitura do segundo relatório da coesão diz-nos que a Comissão está consciente desta problemática. Estamos certos que o terceiro relatório responderá já com soluções correctas e justas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, prestes a passar de 15 para 25 países, a Europa encontra-se num ponto de viragem. Tem de ganhar o desafio do número. A história dita-o, os nossos compromissos obrigam-nos a tal. Mantêm-se, contudo, numerosas questões, tendo em conta que uma Europa a 25 significa mais 30% de população, mais 30% de território mas mais 10% apenas de riqueza. Com o alargamento, a Europa necessita de mais solidariedade. Como é que vamos, todavia, conseguir manifestar mais solidariedade com as mesmas somas? É impossível. De nada serve continuar a enterrar a cabeça na areia. A Europa tem de decidir afectar os recursos necessários a essa transformação radical que será, amanhã, o alargamento, e reformular os critérios de concessão das ajudas estruturais para não prejudicar os mais pobres. Assim, será necessário conceder especial atenção às regiões ultraperiféricas, que figuram entre as dez regiões mais pobres da União actual. Congratulo-me, a propósito, com a recente proposta da Presidência espanhola que visa criar um fórum permanente destas regiões. Caros colegas, a Europa escolheu a coesão e, consequentemente, a solidariedade. É esse o preço da coerência do nosso projecto comum. Senhor Presidente, Senhor Comissário, num dos considerandos deste relatório, lê-se que as enormes desigualdades regionais constituem uma ameaça, tanto política como económica, para a União Europeia. É inteiramente verdade. Temos de nos manter unidos numa Europa alargada. Gostaria de acentuar, em breves palavras, alguns pontos. O alargamento é muito importante para toda a Europa, e não poderão ser as regiões mais pobres a pagar esse alargamento. Por isso, é necessário que haja recursos orçamentais suficientes para todo este processo. Ao mesmo tempo, é preciso que esses recursos sejam utilizados com a maior eficácia possível. É por esse motivo que a política agrícola da União tem de ser reformada e coordenada com a política regional, de forma a promover o desenvolvimento rural, ou seja, a promover uma economia diferenciada também no domínio agrícola. Cada Estado-Membro tem de ter a sua própria política solidária de coesão e todas as políticas de crescimento devem contribuir para uma maior justiça regional. Isto é especialmente pertinente em matéria de educação, investigação, emprego e transportes. Para terminar, gostaria de acrescentar que as regiões com marcadas desvantagens geográficas permanentes, como as longas distâncias e a baixa densidade populacional, devem merecer atenção na futura política de coesão. É do interesse de toda a UE que seja possível aos seus cidadãos residirem e assegurarem a sua subsistência em qualquer ponto do território comunitário. À semelhança do último orador gostaria aqui de frisar dois pontos e de colocar uma questão ao Senhor Comissário. O primeiro ponto diz respeito a assegurar que as regiões mais pobres da Europa não paguem o preço do alargamento. Discordo daquilo que o senhor deputado Purvis afirmou. Zonas como o South Yorkshire e Merseyside no Reino Unido têm que continuar a beneficiar de assistência se precisarem dela, e se mostrarem que precisam dela. O segundo ponto refere-se a acautelar algum tipo de ajuda para zonas que estão a sofrer uma reestruturação industrial. A minha questão refere-se também à política de concorrência e à coerência entre a política de concorrência e a política de coesão. Tenho recebido uma série de queixas relativamente à forma como a política de concorrência está a ser aplicada, em particular, mais recentemente, no que se refere a organizações sectoriais comunitárias e voluntárias estarem a ser tratadas da mesma forma que organizações do sector privado e estarem a ser informadas de que não podem receber mais do que 50% no total em intervenção do sector público. Gostaria de saber se é política da Comissão tratar o sector comunitário e voluntário da mesma forma que o sector privado. Será que isso se aplica a outras organizações do sector público? Este é um ponto extremamente importante porque, se é esta a política da Comissão, uma série de projectos que estão agora a avançar em algumas das nossas regiões mais desfavorecidas simplesmente serão interrompidos. Não foi para isto que a Comissão trabalhou durante tantos anos. A política regional fez pressão para colocar estes projectos nas mãos do sector voluntário e agora parece que este está a ser preterido. Gostaria de saber qual a posição do Senhor Comissário nesta matéria. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como podem imaginar, nutro grande apreço por esta política regional e de coesão, não só porque tenho a honra de coordenar tal política em nome da Comissão e em concertação com os meus colegas Franz Fischler e Anna Diamantopoulou, mas ainda por outra razão, mais política: para mim, como alguns de vós referiram, esta política de coesão que desde há quinze anos tem vindo a afirmar-se solidamente simboliza determinada ideia de União Europeia. Ela é a prova que esta União Europeia não se resume a um super-mercado regido unicamente pelas leis da oferta e da procura e as transferências fiscais para garantir a solidariedade ou para evitar o desenvolvimento a duas, três ou quatro velocidades; é a prova que decidimos que era necessário desembolsar fundos em conjunto para o redistribuir com regras e, assim, trabalhar para conseguir mais coerência. Esta política é a prova que a União não é um mero supermercado, mas que será um dia, assim o espero, uma potência política e que deve manter-se uma comunidade solidária. Eis a profissão de fé que queria fazer no início da minha resposta. Dentro deste espírito, o relatório Musotto é, a meu ver, um contributo muitíssimo precioso e útil, como todos haveis afirmado, para o debate sobre o futuro da política de coesão a que, perante vós, dei início no mês de Janeiro de 2001. E, já que estou a falar de uma ideia de Europa, gostaria de dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que este debate sobre a coesão, que iniciei há um ano e que vou levar até ao fim, sinceramente, de uma forma descentralizada, com os Estados-Membros - podeis contar comigo - faz parte de outro grande debate sobre o futuro da Europa. Consoante a resposta que os Chefes de Estado e de Governo derem a esta questão da coesão, consoante mantivermos ou, mesmo, amplificarmos esta política de coesão ou a reduzirmos, a limitarmos, tal será a resposta a essa grande interrogação que vai ser objecto da Convenção, na qual, aliás, participaremos, sobre o futuro da Europa: o que queremos fazer em conjunto? Este contributo, Senhor Deputado Musotto, é também importante, em minha opinião, porque conjuga os pontos de vista de cinco comissões da vossa assembleia após profunda discussão. Acresce que o Parlamento vai aprovar este relatório dentro de alguns dias, pouco tempo depois da publicação, pela Comissão, do primeiro relatório periódico sobre a coesão, que divulguei na semana passada. Virei, aliás, no dia 20 de Fevereiro, apresentar esse relatório periódico à vossa Comissão da Política Regional, tal como me comprometi. Por todas as razões expostas, apraz-me - independentemente das críticas ou perguntas, que considero construtivas - verificar no seu relatório, Senhor Deputado Musotto, uma verdadeira convergência entre o Parlamento e a Comissão em, pelo menos, quatro pontos essenciais. Primeiro: de futuro, a prioridade das prioridades da política de coesão deverá ser a ajuda às regiões com atraso de desenvolvimento, ou seja, as mais pobres. Há acordo neste ponto, incluindo a nível dos ministros, com quem me encontrei em Namur durante a Presidência belga, e o Parlamento confirma este acordo, quer as regiões pobres, com atraso de desenvolvimento, se situem nos futuros países membros (e trata-se da quase totalidade das regiões dos futuros países membros) quer nos Estados-Membros da União actual. Prioridade e concentração, portanto, nas regiões com verdadeiro atraso de desenvolvimento. Segundo ponto de convergência: a coesão, como muitos dos senhores recordaram, não depende de uma só política, mas antes do conjunto das políticas comunitárias que devem, como previsto pelo Tratado, contribuir para a coesão dos países e regiões europeias. Isto é verdade para a PAC, cujos resultados são insuficientes, para os transportes - a Comissária de Palacio encontra-se presente, poderá falar desse assunto com mais autoridade do que eu - para a energia, a concorrência, a investigação, o emprego e muitas outras políticas. Mais ainda do que até agora, impõe-se que cada uma destas políticas contribua para aumentar a coesão económica e social, quanto mais não seja devido ao choque que vai ser provocado pelo grande alargamento o qual, como salientamos no nosso relatório periódico, aumentará os desvios e as desigualdades. Terceiro ponto: temos de ir mais além de uma política de coesão a minima e reinventar uma política que se destine a todos os territórios da União com dificuldades. Por outras palavras, lembro o nosso acordo sobre a ideia de que a futura política regional, após 2006, deverá incluir todas as regiões europeias com, naturalmente, maior ou menor intensidade, consoante se trate de uma região com atraso de desenvolvimento ou de uma região mais próspera. Esta política deveria contribuir para integrar todas as regiões no espaço comunitário e promover a coesão territorial. Para esse fim, deve ser mais simples, mais descentralizada e, simultaneamente, mais orientada (é este um dos pontos que suscitei no relatório de coesão); orientada, por exemplo, para a questão urbana - metade dos cidadãos europeus viverão, já vivem, em cidades; orientada para as regiões em reconversão industrial, já aqui evocadas; orientada para as regiões com desvantagens naturais duráveis ou definitivas, as regiões de montanha ou as ilhas ou ainda para objectivos temáticos, como a sociedade da informação. Também aqui, estou aberto às vossas sugestões, mas já indiquei a minha orientação. Quarto ponto de convergência: para responder a todos estes desafios, serão necessários meios e, para a próxima política de coesão, meios que estejam à altura da grande Europa. O montante de 0,45% do PIB que, no ano passado, eu próprio citei como valor de referência, representa, incontestavelmente, o limiar de credibilidade abaixo do qual me parece não podermos descer sem pôr em causa a própria essência dessa política de coesão. O facto de o Parlamento e a Comissão darem uma resposta comum a estes quatro pontos é para mim, hoje, um elemento político útil e importante no debate sobre o futuro da política de coesão. Na verdade, essa visão ambiciosa não é partilhada por todos, inclusive em certos Estados-Membros, onde sei que dirigentes políticos - que respeito e cujas opiniões escuto - evocam uns, a renacionalização, outros, o enfraquecimento da política. Assim, - e penso no discurso de há pouco do deputado Izquierdo Collado, - temos de voltar a apresentar provas desta política de coesão, com o objectivo de convencer, de demonstrar que essa política deu frutos, que contribuiu para criar mais coerência, mas que é ainda necessária. Não poderei, sozinho, fazer essa demonstração. Podeis contar comigo para isso ao nível da Comissão, com todos os meus colegas; mas não conseguirei fazê-la se as regiões, os Estados-Membros, os deputados eleitos que sois não contribuírem. Por outro lado, é normal, nesta fase, que não se tenha conseguido acordo total sobre todos os assuntos referidos no relatório Musotto. Há pontos de debate ou de fricção entre nós - veja-se o caso dos instrumentos dessa futura política de coesão, do lugar das iniciativas comunitárias, do Fundo de Coesão ou de um eventual fundo único de desenvolvimento regional. Todos estes pontos dependem, naturalmente, do nível de ambição que pudermos imprimir a essa política. Outro motivo de discussão, a escolha do critério de elegibilidade. A Comissão escolheu, há muito, o critério do PIB por habitante e por região para determinar quais as regiões com atraso de desenvolvimento. Parece-me ser um indicador fiável, simples e transparente, aceite por todos os Estados-Membros. É justamente para manter uma certa objectividade, certa imparcialidade dessa abordagem que não propomos, para já, que se acrescentem outros critérios ao do PIB por habitante. Não quer isto dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que a Comissão se mantenha surda aos apelos das regiões que pudessem vir a ser afectadas, devido ao alargamento, por um efeito estatístico, que vários deputados evocaram, da queda matemática da média comunitária do PIB por habitante ou da queda, também matemática, do limiar de elegibilidade, que faria determinadas regiões ainda com grandes problemas (não só no sul da Europa mas na Alemanha de Leste, em Inglaterra e noutros locais) encontrarem-se, automática e artificialmente, acima do limiar quando, na verdade, continuam a sofrer sérias dificuldades. Reafirmo que me comprometo a propor, quando chegar o momento adequado, uma solução justa e comunitária para continuar a acompanhar as regiões que, deste modo, viessem a situar-se imediatamente acima do novo limiar de elegibilidade. Por outro lado, a continuação de uma verdadeira política de coesão que não englobe apenas as regiões com atraso de desenvolvimento deveria permitir aceitar outros critérios e avançar, como disseram alguns dos senhores, no sentido de mais investimentos qualitativos na esfera do humano, na formação de mulheres e homens, na sociedade da informação. Verifico aliás que os programas actuais - aqueles que assinei e que estão em marcha - estão mais centrados directamente na qualidade e não tanto na quantidade, como acontecia no período anterior. Finalmente, não esqueço nem esquecerei a atenção especial devida (não só nos termos do artigo 299º do Tratado mas também pela acuidade dos seus problemas e uma taxa de desemprego insuportável) às sete regiões ultraperiféricas da União. Senhoras e Senhores Deputados, espero que as explicações prestadas tenham contribuído para fazer avançar ainda mais o grau de consenso entre o Parlamento e a Comissão para que, juntos, possamos preservar e promover este modelo de sociedade europeia no cerne do qual se encontra a coesão. Uma das senhoras deputadas evocou - e permito-me terminar com este tema - as dotações que propusemos afectar para os países que vão entrar na União, provavelmente em 2004. Não partilho da severa opinião emitida há pouco pela senhora deputada Schroeder, não a considero justa. Propusemos um phasing-in. Esses países já beneficiam do Fundo de Coesão e (lamento que a deputada Schroeder já não se encontre presente para ouvir a minha resposta) experimentam grande dificuldade em consumir essas dotações. Por uma preocupação de realismo propus, com os meus colegas, que a entrada na política de coesão se faça progressivamente. Não é minha intenção fazer artifícios ou apresentar resultados. Não quero que o dinheiro europeu previsto para os países candidatos que vão entrar na União em 2004 fique em Bruxelas ou volte para Bruxelas. Eis porque, de uma forma ambiciosa, e mais além do que se propunha na Agenda de Berlim para o primeiro ano de adesão, propomos mais dinheiro mas não ao ponto de ele não poder ser utilizado por países que ainda não dispõem da estrutura administrativa necessária para gerir as dotações. Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, ficarei por aqui. Posso ainda confirmar que a Comissão deverá aprovar o terceiro relatório sobre a coesão em Dezembro de 2003 e que esse documento deverá poder indicar as orientações da Comissão para a futura Agenda. Em princípio isso seria feito, portanto, bastante mais cedo do que é hábito, de forma a podermos, como já há pouco referi, dar início à efectiva realização no terreno da nova programação logo no início dessa nova Agenda, em 2007 e não dois anos mais tarde. Dispomos ainda de alguns meses para animar e conseguir esse debate político sobre a política de coesão de modo a, se tivermos sucesso no debate (e, para tal, preciso de vós) chegarmos, na devida altura, a uma decisão dos Chefes de Estado e de Governo que seja não só fiel à coesão no centro de determinado modelo de sociedade europeia, mas que permita aos mesmos Chefes de Estado assumirem, no plano orçamental e financeiro, a escolha política e estratégica que foi a sua quando decidiram proceder à reunificação do continente europeu, com o grande alargamento que se prepara para dentro de muito poucos anos. Vamos acompanhar esses Estados e, pessoalmente, espero que, a partir da próxima Agenda, no ano 2007, possam beneficiar, como todos os outros Estados-Membros, da totalidade da política de coesão. Limitadores de velocidade para certos veículos a motor Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0012/2002) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (COM (2001) 318 - C5-0267/2001 - 2001/0135(COD)). Senhor Presidente, na presente proposta de directiva falamos do alargamento dos limites de velocidade actualmente aplicados a determinados veículos utilitários a outras categorias de veículos, de transporte de passageiros e de mercadorias, mais especificamente aos veículos utilitários com dimensões inferiores às daqueles que neste momento já são abrangidos por esses limites. Trata-se dos veículos das categorias Ì2 e Ì3, utilizados para o transporte de passageiros, e da categoria Í2, destinados ao transporte de mercadorias. Para os veículos de passageiros, a proposta da Comissão Europeia prevê um limite de velocidade de 100 km/hora, com dispositivos especiais, e para os veículos de mercadorias fixa o limite de 90 km/hora. No essencial, Senhor Presidente, concordo com a proposta da Comissão Europeia. Realizou-se um estudo na Holanda - o qual nos foi apresentado pela Comissão Europeia - que mostra que os transportes apresentam lucros anuais da ordem dos 40 milhões de euros e um benefício comunitário da ordem dos 89 milhões de euros. Se fizermos as deduções, verificamos que na Europa temos um benefício da ordem dos 3 mil milhões de euros. Mas não me vou deter neste estudo, pois muitos poderão contestar a sua validade. Quero deter-me um pouco sobre o que é do senso comum. E o senso comum diz-nos que, quando tivermos essa limitação da velocidade, em primeiro lugar, teremos benefícios a nível da segurança rodoviária, pois teremos menos acidentes; em segundo lugar, teremos benefícios a nível da poluição ambiental; e, em terceiro lugar, teremos a garantia de uma concorrência equitativa entre as empresas, porque vai ser aplicado o mesmo limite em toda a parte, em toda a Europa, e ao mesmo tempo as empresas não poderão exigir aos seus motoristas que conduzam a grande velocidade, pondo assim em risco vidas humanas em nome do lucro. Pelos motivos expostos, as alterações que apresentei não divergem muito do conteúdo da proposta da Comissão Europeia. Quero insistir em duas alterações que foram aceites no debate realizado na nossa comissão. A primeira refere-se a uma isenção por um período de 5 anos a contar da entrada em vigor da directiva, para os veículos das categorias Ì2 e Í2 com uma massa máxima admitida superior a 3,5 toneladas mas inferior a 7,5 toneladas. Propomos que as disposições da directiva sejam aplicadas 5 anos após a sua entrada em vigor e, em segundo lugar, pedimos à Comissão Europeia que, no prazo de 18 dezoito meses a contar da entrada em vigor da directiva, realize um estudo sobre os dispositivos da chamada adaptação inteligente da velocidade, a fim de verificar se, através da sua utilização, é possível estabelecer diferentes limites de velocidade de acordo com as circunstâncias e se podemos ter velocidades ainda mais baixas nas áreas urbanas. Enquanto Grupo do Partido Popular Europeu, apresentámos uma alteração relativa à categoria Í2, que abrange os veículos de mercadorias de pequenas dimensões, na qual solicitamos que o seu limite de velocidade seja aumentado de 90 para 110 km/hora, visto tratar-se de modelos diferentes, de automóveis mais pequenos, em relação ao quais podemos ser mais flexíveis. Há colegas que votaram em minoria e expuseram as suas razões. São razões de natureza ideológica, política, e penso que a Comissão Europeia e a União Europeia não devem intrometer-se nesta questão. Quero agradecer-lhes, compreendo os seus motivos e embora discorde deles respeito a sua posição. No entanto, uma vez que algumas das alterações tornam mais flexível o conteúdo da proposta inicial da Comissão Europeia e estão mais próximas da sua posição, gostaria de lhes pedir que as analisem com espírito construtivo e que, se puderem, as votem favoravelmente, pois prevejo que, sejam quais forem as suas posições, esta directiva alguma vez acabará por fazer parte da legislação europeia. Senhor Presidente, excelentíssima Senhora Vice-Presidente, caros colegas ainda presentes nesta sala, o grupo PPE subscreve integralmente o relatório do nosso colega Hatzidakis. Embora a proposta da Comissão mereça, em termos gerais, o nosso apoio, entendemos que alguns pontos carecem ainda de certas alterações. A questão da segurança rodoviária é, indubitavelmente, o aspecto decisivo e uma vez que esta não se esgota nas fronteiras nacionais, e precisamente por existir um transporte internacional de mercadorias, precisamos desta regulamentação. Precisamos de dispositivos de limitação de velocidade, mesmo para os veículos mais pequenos, pois a nossa experiência com estes dispositivos tem sido positiva no que respeita aos veículos mais pesados de mercadorias. Impõe-se adoptar regulamentações comunitárias, já que os camiões efectuam transportes internacionais e acabam por circular em todos os países. Contudo, Senhora Vice-Presidente, estas normas têm de ser introduzidas de forma algo mais diferenciada e com prazos mais alargados, tendo em conta que implicam elevados custos económicos que têm de ser suportados pelas pequenas e médias empresas. Por isso, deveríamos ser mais generosos nas disposições transitórias, a fim de evitarmos encargos excessivos para as empresas. Por último, gostaria de apelar aos sociais-democratas e à nossa colega Hedkvist Petersen, que é, sem dúvida alguma, uma grande perita em matéria de segurança rodoviária. Cara colega, precisamos de uma diferenciação, em termos de velocidades, entre camiões pequenos e camiões grandes - é esse o teor da nossa alteração 12. Por isso, insistimos, uma vez mais, para que votem a favor da nossa alteração 12, permitindo-nos estabelecer uma velocidade de 110 km/h para os veículos comerciais mais pequenos. Se impusermos o mesmo limite de velocidade a todos os camiões, estamos a programar, de antemão, os engarrafamentos nas auto-estradas. Temos de proporcionar aos veículos mais pequenos a possibilidade de ultrapassarem os maiores, assegurando assim o escoamento do tráfego rodoviário. Neste sentido, peço-lhe, cara colega, que apoie a nossa alteração 12. Dessa forma, teremos uma excelente legislação. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Hatzidakis pela forma muito aberta como trabalhou este relatório e pela sua disponibilidade para compromissos. O transporte rodoviário de mercadorias e pessoas está em constante crescimento. O tráfego é internacional e transfronteiras. Por isso, também as regras que estabelecemos têm de o ser. Um excelente exemplo é a lei sobre os dispositivos de limitação de velocidade. Quando entrou em vigor, em 1994, esta lei suscitou alguma oposição, tanto no sector como entre os próprios condutores, mas essa oposição desvaneceu-se quando as pessoas se aperceberam das suas vantagens. Numa Europa em que mais de 40 000 pessoas por ano perdem a vida em acidentes de viação, é preciso recorrer a muitos meios para tornar as estradas mais seguras. Depois da introdução dos dispositivos de limitação de velocidade, deixou de ser possível aos veículos mais pesados excederem os limites legais. Com esta nova proposta alarga-se a utilização destes dispositivos também aos ligeiros de mercadorias e aos autocarros, aumentando assim os seus efeitos positivos. A frequência de acidentes com veículos ligeiros de mercadorias tem aumentado de forma acentuada nos últimos tempos. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeu, a que pertenço, apoia a alteração que prevê um período de transição mais longo. No entanto, uma questão que surgiu no debate em torno desta directiva, e que o senhor deputado Jarzembowsky referiu, é a de saber se deveremos fixar diferentes limites de velocidade para diferentes tipos de veículos de mercadorias. O argumento é que o mesmo limite para todos poderá provocar congestionamentos e engarrafamentos nas estradas. Penso que este argumento não colhe. Na realidade, quanto menor for a diferença de velocidades, mais fluido é o tráfego. Existem cálculos matemáticos que o demonstram. O mais fácil é imaginar uma estrada em que os veículos rolem todos à mesma velocidade. Neste caso, o tráfego flui sem quaisquer fricções. Defendo, portanto, que a alteração 12 seja rejeitada. Senhor Presidente, tenho a certeza de que todos aceitamos a premissa de que a velocidade inapropriada de qualquer veículo pode causar acidentes. Mas muito frequentemente os acidentes podem ser atribuídos à forma como o veículo está a ser conduzido, ou à falta de cuidado dos condutores que descuram a vigilância, especialmente em más condições atmosféricas, por exemplo. Os acidentes são também causados por condutores que se arrastam a passo de caracol nas auto-estradas e, em alguns casos, poderiam ser evitados se existisse um limite de velocidade mínimo, assim como um limite de velocidade máximo. Há que reconhecer que existe uma diferença abissal entre a condução nas auto-estradas e a condução urbana. Embora concordando claramente com a Comissão e com os meus colegas, incluindo o senhor deputado Hatzidakis em que devemos fazer todo o possível para melhorar a segurança nas estradas da União Europeia, não posso concordar que o caminho a tomar seja a introdução desta directiva, que advoga uma abordagem de velocidade única para todas as situações. É sabido que o Reino Unido tem a melhor folha de serviços da UE em matéria de segurança rodoviária. É igualmente verdade que foi um dos primeiros países a colocar limitadores de velocidade nas camionetas de passageiros, por razões óbvias. Além disso, esta directiva pretende também melhorar o ambiente e o congestionamento de tráfego, e mais uma vez refuto essa pretensão. Alargar esta directiva às categorias de veículos incluídas na proposta e impor limites máximos de velocidade como os definidos seria um erro. Já é suficientemente mau termos que nos arrastar em auto-estradas em que dois grandes camiões circulam em paralelo, porque um decidiu ultrapassar numa subida e claramente não consegue acelerar. Se esta directiva entrar em acção, penso que o congestionamento de tráfego e a poluição ambiental irão aumentar. Finalmente, o caminho certo a tomar seria considerar seriamente os avanços da tecnologia, por exemplo o acordo voluntário proposto sobre a protecção de transeuntes. Além disso, existe a possibilidade da "adaptação inteligente de velocidade" (Intelligent speed adaptation - ISA) e eu apoiaria um estudo da Comissão nesse sentido. No entanto, em última análise, deverá ser deixado à discrição de cada Estado-Membro decidir o que deve ser ou não apropriado. À excepção de duas ou três alterações, a minha delegação não poderá apoiar este relatório. Senhor Presidente, antes de mais, os meus agradecimentos ao senhor deputado Hatzidakis pela forma meritória como preparou o presente relatório. A segurança rodoviária, Senhor Presidente, constitui, com razão, um tema fulcral do Livro Branco. O número de pessoas que morrem anualmente nas estradas da União Europeia continua a ser demasiado elevado. A causa destes acidentes mortais reside com frequência no excesso de velocidade. No quadro da redução do número de vítimas nas estradas, os dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor constituem um instrumento útil para melhorar a segurança rodoviária. Com efeito, as velocidades mais reduzidas conduzem a menos acidentes rodoviários e a menos vítimas. Além disso, há benefícios a esperar, tanto no plano da manutenção como em termos de um ambiente mais limpo. Para impedir a fraude com limitadores de velocidade e garantir o bom funcionamento destes dispositivos é necessário que haja um controlo capaz. Nesse sentido, a inspecção periódica anual obrigatória parece-me ser o instrumento mais adequado. Porém, a consecução de um "level playing field" implicará uma adaptação da directiva IPO. Gostaria de chamar a atenção para o aspecto dos dispositivos de adaptação inteligente de velocidade, um assunto que considero da maior importância. Assim, gostaria de pedir à Comissão que efectue sem demora um estudo sobre as possibilidades que este sistema poderia oferecer. Estes sistema poderia contribuir para incrementar a segurança nas estradas, para minorar a irritação e para aumentar a confiança dos motoristas. Num contexto mais geral, gostaria de pedir à Comissão que dê um impulso adicional à tecnologia que deverá viabilizar sistemas de monitorização das estradas e do tráfego, tendo em vista o aumento da procura de transporte, que deitará a perder o valor desta directiva no que se prende com a segurança rodoviária. A insegurança voltará a aumentar, as redes viárias voltarão a ficar obstruídas e os efeitos positivos que pretendemos gerar com a presente directiva serão anulados. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Konstantinos Hatzidakis o extraordinário trabalho que desenvolveu na elaboração do seu relatório, trabalho que está em perfeita consonância com a proposta da Comissão, e que inclui, além disso, inúmeras alterações capazes de melhorar o texto sem lhe alterar o objectivo. Ora, o objectivo da proposta é alargar o âmbito de aplicação da instalação e utilização obrigatórias de dispositivos de limitação de velocidade a veículos mais ligeiros que os actualmente abrangidos pelos limites em vigor. A medida vem dar resposta às prioridades formuladas em Março de 2000, aquando da comunicação da Comissão sobre segurança rodoviária, que também mereceu a aprovação clara do Parlamento. Trata-se de uma proposta que contribuirá para o aumento da segurança rodoviária, a protecção do meio ambiente e a igualdade de condições de concorrência entre todos os operadores da União Europeia. Gostaria de fazer algumas observações sobre o relatório que estamos a analisar. Há várias alterações que merecem a nossa aprovação, nomeadamente as alterações 4, 6 e 7, que podem ser aceites na íntegra, e a 5 e a 10, a priori aceitáveis, embora estejam pendentes de um reajustamento de prazos, o mesmo acontecendo com a já referida alteração 6. A Comissão preferiria o seguinte calendário: dois anos para os veículos novos, três para o transporte internacional e quatro para o transporte nacional. Penso, deste modo, responder a algumas das perguntas do senhor deputado Georg Jarzembowski sobre os efeitos a nível das pequenas e médias empresas, que são as que mais utilizam este tipo de veículos. Há, pois, um período de adaptação, e, se tivermos em conta certos aspectos, nomeadamente a rotação deste tipo de veículos ou o tempo necessário para a entrada em vigor da directiva, vemos que já não parece tão desajustado. Quanto à alteração 9, a Comissão poderá aceitar um estudo no âmbito da segurança rodoviária até ao ano 2010, desde que o relatório não aborde essa matéria de forma isolada. De qualquer forma, o prazo de dezoito meses é extremamente curto para realizar esse estudo, sendo necessários, pelo menos, dois anos. Gostaria, entretanto, de salientar a grande importância que a Comissão atribui aos sistemas inteligentes de adaptação de velocidade, tema que será objecto da máxima atenção. As alterações 8 e 11 não podem, logicamente, ser aceites pela Comissão. Senão, vejamos, a aceitação de velocidades máximas superiores durante um curto período de tempo não só levanta problemas de ordem técnica para os quais não existe solução, pelo menos actualmente, como ainda viria dificultar a execução da medida. A Comissão considera que, neste momento, não há qualquer vantagem em aplicar a directiva aos veículos M1 e N1. A Comissão não pode, por outro lado, aceitar a alteração 12, defendida pelo senhor deputado Georg Jarzembowski, entre outros, porque o triplo objectivo da directiva - segurança rodoviária, protecção do meio ambiente e concorrência em condições de igualdade - não poderá alcançar-se se não se impuser a todos os veículos o mesmo limite de velocidade. Por último, iremos analisar atentamente as alterações 1, 2 e 3, relativas às diferenças entre os textos das várias versões linguísticas, no que se refere à definição dos veículos. Gostaria de felicitar, uma vez mais, o relator e todos os deputados que participaram neste debate. Espero que, com a aplicação desta directiva, a segurança rodoviária melhore, já que é esse o objectivo, e se reduza o elevado número de mortes por ano, 42 000, que todos consideramos inaceitável. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de certas bebidas espirituosas (França / Portugal) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0001/2002) do deputado Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, 1. sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos (COM(2001) 347 - C5-0401/2001 - 2001/0142(CNS)); 2. sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na Região Autónoma da Madeira ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na Região Autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos (COM(2001) 442 - C5-0442/2001 - 2001/0169(CNS)). Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, caros colegas, enquanto deputado eleito por uma região ultraperiférica, deu-me uma particular satisfação a elaboração do relatório agora em debate. Satisfação que deriva do facto de as propostas da Comissão de redução do imposto especial de consumo sobre determinadas bebidas alcoólicas produzidas na Madeira, nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses constituírem mais uma medida de concretização do princípio da ultraperiferia, consagrado no artigo 299º- nº 2 dos Tratados. Tenha-se presente que esta base jurídica, aprovada pelo Tratado de Amsterdão, prevê a adopção de medidas específicas em vários campos, nomeadamente o fiscal, em correspondência com a realidade geográfica, social, económica e cultural muito própria destas regiões europeias. Em suma, um tratamento especial da União Europeia em correspondência com a realidade muito específica destes territórios, o qual deverá ter por único limite a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Só com este tratamento específico garantiremos a estas regiões condições de integração nas dinâmicas desencadeadas quer pelo mercado interno, quer pela União Económica e Monetária, quer pelo próximo alargamento da União Europeia, quer ainda pelo fenómeno da globalização. Só com este tratamento especial garantiremos condições para uma efectiva igualdade de oportunidades para os cidadãos residentes nas regiões ultraperiféricas. As medidas de redução do imposto especial de consumo para o rum e licores produzidos e consumidos na Madeira, para as aguardentes produzidas e consumidas nos Açores e para o rum produzido nos departamentos ultramarinos franceses são fundamentais para compensar os sobrecustos de produção e, assim, garantirem a sobrevivência de actividades tradicionais de relevante importância económica, social, histórica e cultural para estas regiões. Estão em jogo 140 postos de trabalho na Madeira e Açores e 40 mil nos DOM. Estão também em jogo elementos ligados à própria identidade específica destas regiões, nomeadamente nos DOM, onde as actividades ligadas ao plantio da cana-de-açúcar e à produção de açúcar e rum são parte relevante da história económica e social destes territórios. São, assim, todas estas actividades ligadas à fileira cana-de-açúcar, açúcar e rum que dependem desta medida fiscal, num contexto marcado pela revisão da OCM do açúcar e pelo desmantelamento das protecções aduaneiras para as exportações de bebidas espirituosas para o mercado comunitário provindas de países terceiros. Na verdade, se não for a medida fiscal proposta, como poderá ser viável a produção de rum nos DOM, quando esta tiver de enfrentar custos de produção bastante mais elevados do que o rum produzido nos países vizinhos das Caraíbas quando este entrar livremente no mercado comunitário a partir de 2003? Tenha-se em atenção que os produtores comunitários de rum pagam a cana-de-açúcar quatro a seis vezes mais cara e a mão de obra três vezes mais cara. Aqui, acrescem os custos resultantes da adaptação das unidades de produção de rum às normas ambientais, em aplicação da regulamentação comunitária. Sublinhe-se, para terminar, que, apesar da natureza permanente das características específicas que justificam o tratamento especial que o artigo 299º - nº 2 concede às regiões ultraperiféricas, as presentes medidas fiscais são não só limitadas no tempo, são medidas válidas por sete anos, como o são também em termos quantitativos. Estão, por outro lado, sujeitas a uma avaliação intercalar que apure se se mantêm as razões que justificaram a sua concessão. Estamos, assim, perante uma proposta bem formulada e equilibrada da Comissão que deve merecer todo o nosso apoio. Corresponde, por um lado, à necessidade de um tratamento especial para as regiões ultraperiféricas e salvaguarda, por outro, a integridade do mercado interno comunitário. É também por este tipo de medidas que passa a realização e a promoção da cidadania europeia em territórios distantes do centro europeu, como são as regiões ultraperiféricas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a fileira cana-de-açúcar-rum representa cerca de 40 000 postos de trabalho em três dos quatro departamentos franceses ultramarinos. Ao permitir que, durante sete anos, os produtores desses departamentos escoem apenas para o mercado francês uma quantidade limitada de rum tradicional, estamos a fornecer a essas empresas meios para lutarem contra a concorrência selvagem de certos países terceiros e, ao mesmo tempo, a proteger a manutenção desses milhares de empregos. Lamento contudo, a título pessoal, que apesar do pedido da França, a Comissão não se tenha pronunciado a favor de uma duração mais longa dessa derrogação, que com mais pertinência teria reflectido não só a lógica económica deste dossiê mas também a letra e o espírito do famoso número 2 do artigo 299º do Tratado. Com efeito, não obstante algum progresso, a aplicação deste artigo está apenas parcialmente, para já, à altura das esperanças que tinha criado. Devemos, todavia, adoptar medidas ambiciosas e fazê-lo rapidamente. A nossa população exige-o, a nossa responsabilidade política impõe-no. Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhor relator, caros colegas, realiza-se este debate sobre um tema específico que nos Açores tem um alcance e significado limitados, sem qualquer comparação com o que se passa nos DOM ou mesmo na região autónoma da Madeira, justamente dois dias depois da Cimeira dos Presidentes das regiões ultraperiféricas de Las Palmas, com a presença de representantes dos Estados membros e da Comissão. Quero, por isso, saudar as conclusões dessa Cimeira e apelar ao Conselho e à Comissão para que as tenham em consideração. O presente ano é especialmente importante para os Açores no domínio das pescas, devendo ser aprovadas importantes iniciativas como a revisão da política comum de pescas, a revisão do Poseima-Pescas e uma política de quotas para o peixe de fundo. Trata-se de domínios onde é fundamental conhecer bem a realidade e ter em conta a situação específica dos Açores. A proposta da Comissão sobre quotas de pesca de peixe de fundo levanta-nos desse ponto de vista as maiores apreensões. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, apraz-me ver que o relatório do senhor deputado Sérgio Marques apoia totalmente as propostas da Comissão. Tanto o relatório como as propostas da Comissão consideram que se trata de medidas absolutamente necessárias para manter a produção local de rum, tradicional nos departamentos ultramarinos franceses, e de rum, licores e aguardentes, tradicionais na Madeira e nos Açores. Estas actividades tradicionais são muito importantes para a economia destas regiões da União Europeia, e a sua sobrevivência é determinante para o equilíbrio económico, social e territorial dessas mesmas regiões. Gostaria de me pronunciar sobre a base jurídica das propostas, já que a questão suscitou alguma controvérsia e foi também referida pelo relator, deputado Sérgio Marques. Ambas as propostas se baseiam, de facto, na aplicação do nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, referente, precisamente, às regiões ultraperiféricas. Ora, essa disposição permite ao Conselho adoptar medidas específicas, que podem derrogar outras disposições fundamentais do Tratado, estabelecendo as condições para a aplicação do mesmo a regiões que, digamo-lo claramente, têm características muito próprias, decorrentes, precisamente, do seu carácter ultraperiférico. Senhores Deputados, permitam-me que saliente o facto de esta disposição ter sido incluída no Tratado de Amesterdão com o objectivo de criar uma base jurídica comum para as acções a favor deste tipo de regiões, acções que devem permitir a sua total integração na União, reconhecendo, por outro lado, as suas características próprias, tais como a grande distância a que se encontram ou a dependência da sua economia de um reduzido número de produtos, muitos deles ligados a actividades tradicionais e artesanais. Por conseguinte, a Comissão considera que o nº 2 do artigo 299º do Tratado constitui a base jurídica adequada para a fundamentação destas propostas ou de outras que possam surgir posteriormente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Empresa comum GALILEO Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0005/2002) do deputado Glante, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum GALILEO (COM(2001) 336 - C5-0329/2001 - 2001/0136(CNS)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas e, acima de tudo, caros intérpretes, aqui reunidos em tão grande número para tão poucos colegas. É sempre um prazer debater um tema tão interessante e cativante a uma hora tão tardia. Espero que o adiantado da hora não contribua para desprestigiar este projecto. Trata-se do primeiro grande projecto concebido em conjunto pelas Instituições comunitárias e pela Agência Espacial Europeia - o sistema de navegação por satélite Galileo. Do ponto de vista técnico, económico e político, este é um projecto perfeitamente equiparável aos projectos da Airbus ou da normalização de telecomunicações móveis GSM. Este sistema representará, até certo ponto, uma concorrência tecnológica face ao sistema GPS americano já existente, o que é bom para a tecnologia europeia. Por outro lado, este sistema será também compatível com o GPS - pelo menos, tenho essa esperança e consideramos importante que o seja -, podendo inclusivamente complementá-lo. Como vim a saber, os Estados Unidos estão bastante preocupados com o desenvolvimento operado a este nível na Europa. Isso não é necessariamente negativo, mas significa apenas que estamos no bom caminho e que este sistema contribuirá para o avanço tecnológico da Europa. Este sistema representa, seguramente, uma concorrência tecnológica em relação ao GPS já existente, mas também permitirá obter efeitos de sinergia. Pretendemos que seja possível utilizar os mesmos receptores para os sinais GPS e Galileo, o que aumenta o valor útil de ambos os sistemas. Neste contexto, gostaria de referir também a coordenação entre o GPS, o Galileo e o EGNOS. Na maioria dos debates, este aspecto é um pouco negligenciado, embora se trate, a meu ver, de um ponto igualmente importante. Este projecto de carácter civil não irá descurar os aspectos de segurança, sendo esta também uma das preocupações dos Estados Unidos desde os atentados de 11 de Setembro e do conflito no Afeganistão. A ausência de perturbações, interferências e abusos será assegurada não só pelo carácter civil, mas também pelo controlo público do projecto Galileo. À semelhança do que acontece com o GPS, a utilização da largura de banda do sistema Galileo será gratuita para os utilizadores. Os serviços de maior valor e mais específicos deverão ser pagos, de modo a garantir o refinanciamento dos custos de operação e desenvolvimento. Em contrapartida, haverá uma disponibilidade permanente destes serviços. Esta tarde tive o prazer de conversar com o representante do Governo norte-americano em Bruxelas, o qual exprimiu, uma vez mais, a sua preocupação relativa ao desenvolvimento do projecto. Consegui tranquilizá-lo até certo ponto, mas não no sentido de que iremos sujeitar-nos incondicionalmente ao sistema GPS. Expliquei-lhe claramente que iremos criar um sistema próprio, que o nosso objectivo é a cooperação, mas que levaremos o desenvolvimento o mais longe possível, sem nos deixarmos condicionar por certas dependências no campo tecnológico. Creio que esta procura do diálogo e estas declarações demonstram que continuamos no bom caminho. Os Estados-Membros hesitaram muito em aprovar este projecto, mas espero que, não obstante os problemas relacionados com o estudo da Price-Waterhouse, o venham a aprovar de forma entusiastica no próximo mês de Março. Já recebi, aliás, alguns sinais positivos neste sentido de um ou outro Governo dos Estados-Membros. Espero que o projecto seja, de facto, aprovado, pois o tempo urge. Já perdemos alguns meses, mas penso que ainda conseguiremos recuperar este atraso. Agradeço, uma vez mais, a presença da Senhora Comissária neste debate e o facto de nos ter cedido esta documentação que explica, de forma mais pormenorizada, o teor e alcance do projecto Galileo e nos ajuda a eliminar a desconfiança ou as preocupações que ainda possam subsistir. Passo agora ao relatório, propriamente dito, e à algo controversa proposta. Creio que sempre existiu e continua a existir um consenso nesta assembleia quanto à necessidade deste projecto e quanto ao carácter civil que o mesmo deverá assumir. Porém, os acontecimentos do ano passado e dos últimos meses suscitaram também um comum acordo quanto à necessidade de o sistema poder, até certa ponto, ser colocado ao serviço das nossas tropas militares destacadas para participar em missões de manutenção da paz. Isso será viável, tanto do ponto de vista técnico, como do ponto de vista político, e será também politicamente desejado. O sistema deverá, no entanto, manter o seu carácter civil. Um aspecto que causou grandes problemas no debate foi a questão de saber como deverá o sector privado participar na empresa comum. A proposta da Comissão parte do princípio de que haverá uma participação, inclusivamente financeira, das empresas privadas. A participação financeira é, por assim dizer, um acto simbólico. O financiamento da fase de desenvolvimento também poderia ser assegurado, exclusivamente, pelo sector público, mas entendeu-se que seria conveniente contar com a participação da indústria. Aliás, esta é também a minha opinião. No entanto, não recebi, da parte da indústria, nenhum sinal claro de que aprovam a proposta da Comissão e de que pretendem participar na empresa comum. A minha proposta de criar, a par da empresa comum, uma sociedade de desenvolvimento e promoção, que esteja, no entanto, intimamente ligada à primeira, constitui não só um compromisso, mas também uma solução para este dilema. As reacções das empresas face a esta proposta têm sido diversas, sendo que algumas a rejeitam, enquanto que outras se demonstram bastante abertas à mesma. Com esta proposta tentei, simplesmente, vencer um pouco os receios das empresas e espero que estas venham a participar na sociedade de promoção. Neste sentido, espero que o meu relatório mereça amanhã uma ampla aprovação. Lamentavelmente não posso apoiar as propostas do PPE, já que estas retomam a proposta da Comissão e oferecem, a meu ver, novos motivos à indústria para não participarem no projecto. , relatora de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada, Senhor Deputado Glante, pelo esforço de redigir o seu relatório nestes termos e muito obrigada também pelas suas explicações. O meu colega Radwan, na qualidade de relator-sombra, pronunciar-se-á sobre a proposta do PPE, que o Senhor Deputado diz não poder subscrever. Desde há vários anos que a Europa considera a possibilidade de criar um sistema de navegação por satélite próprio, mas por enquanto essa possibilidade não passa de um mero desejo, já que não foi ainda tomada qualquer decisão a este nível. Precisamente quando se trata do sistema Galileo todos os prós e contras são ponderados mil vezes e todas as despesas são minuciosamente analisadas, enquanto que noutras áreas a Europa abre muito mais facilmente os cordões à bolsa. A crítica que tenho a apontar aos Estados-Membros prende-se com os sucessivos adiamentos e atrasos, bem como com as demoras e hesitações, pois corremos o risco de o cidadão europeu reter essa imagem do projecto Galileo. Se não nos acautelarmos, esta atitude ameaça também tornar-se a imagem da Europa. O meu desejo é que tenhamos uma Europa moderna, que acompanhe o desenvolvimento tecnológico e que seja, literalmente, líder a nível mundial. É neste campo que a Europa pode jogar os seus trunfos, como sejam o poder económico, a capacidade de inovação, bem como as suas potencialidades e visões tecnológicas. Não pretendo, de modo algum, fazer profecias apocalípticas, mas estou convencida de que, se não avançarmos com o projecto Galileo, a Europa perderá, por completo, a posição que detém num sector tão importante como este e começará a perder terreno ao ponto de nunca mais conseguir recuperar o atraso. Se não conseguirmos arrancar com o sistema Galileo e abrir finalmente caminho às novas tecnologias, se não conseguirmos disponibilizar os meios necessários para o efeito, seremos ridicularizados em todo o mundo e até no espaço. Perguntam-me por que razão estou a falar assim? Precisamos finalmente de um "sim" claro ao sistema Galileo e de uma alternativa concorrencial ao GPS. O Conselho quis arrancar o mais cedo possível com o projecto Galileo, contando com a participação da indústria. A Comissão apresentou uma proposta que o Parlamento analisou minuciosamente e que foi e continua a ser alvo de árduas críticas, vindas de diferentes quadrantes. Julgo, contudo, que também da parte da Comissão terá havido algumas falhas. Ao longo dos trabalhos nas comissões parlamentares identificámos algumas áreas problemáticas. A participação da indústria na empresa comum - quer directamente quer através de uma sociedade de promoção - não deverá, no entanto, ser sobrevalorizada ao ponto de pôr em causa o projecto Galileo. A Europa precisa deste projecto ou, como diz a Comissão no seu documento de informação: Galileo é imprescindível para a Europa! Por isso, espero que o Parlamento assuma uma posição clara e que amanhã aprove a proposta por ampla maioria. Senhor Presidente, caros colegas, na minha qualidade de relator de parecer sobre o dossier GALILEO, na minha intervenção vou focar essencialmente os aspectos financeiros da proposta da Comissão, deixando aos dois relatores principais a tarefa de entrarem no cerne da questão. A Comissão propôs a criação de uma empresa comum que complete a fase de desenvolvimento do sistema GALILEO, uma estrutura flexível, dotada de personalidade jurídica e da capacidade de fechar os contratos necessários, e que garantirá a unicidade de gestão. Os sócios fundadores previstos são a Comissão e a AEE, com um contributo máximo respectivo de 520 e 550 milhões de euros, e com a possibilidade de participação do BEI e de qualquer empresa privada que subscreva um montante mínimo de 20 milhões de euros. O custo desta fase está calculado em 1,1 mil milhões de euros, igualmente divididos entre a Comunidade e a Agência Espacial Europeia, a que deveremos juntar 200 milhões por parte do sector privado, como foi garantido com a marca de um memorando de compromisso em Março de 2001, pelos representantes das principais indústrias do sector. O contributo comunitário procederá de duas rubricas, da rubrica B5-700 - Redes transeuropeias de transporte - e de um p.m. da rubrica B6 da investigação, na expectativa de uma decisão definitiva no âmbito do Sexto Programa-Quadro. O contributo da Agência Espacial Europeia consistirá em 50 milhões em dinheiro e 500 em espécie, de acordo com as modalidades previstas no estatuto da própria AEE. No meu relatório apresentei duas alterações: a primeira prende-se com a eventual participação dos países candidatos na fase de desenvolvimento do programa GALILEO, tal como foi pedido pelo Parlamento na resolução de 3 de Outubro de 2001. Solicitei a definição dos instrumentos orçamentais susceptíveis de permitir a sua participação, até para evitar aumentar mais ainda o contraste já existente. Por seu turno, a segunda alteração diz respeito ao papel que será reconhecido à Autoridade Orçamental; peço, portanto, que a Comissão a informe com uma periodicidade regular relativamente à aplicação da fase de desenvolvimento do sistema GALILEO, e que o relatório anual sobre as actividades da empresa comum seja enviado ao Parlamento e ao Conselho, e não apenas ao Tribunal de Contas, conforme proposto pela Comissão. Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de agradecer, antes de mais, ao relator o bom trabalho desenvolvido. No que respeita ao objectivo de realizar o programa Galileo estamos todos de acordo. Gostaria de agradecer também à Senhora Comissária, que tem revelado uma grande persistência na promoção do programa Galileo e na luta pela sua realização no seio do Conselho. O sistema Galileo é um projecto estratégico para o futuro, quer em termos económicos, tecnológicos ou até mesmo políticos. Este aspecto já foi aqui sublinhado por vários colegas. Gostaria de relembrar a todos que há algumas décadas também nos tentaram convencer de que não precisávamos do Airbus, nem de uma indústria de mísseis na Europa, porque havia quem desenvolvesse essa tecnologia da melhor forma para nós. Mas onde estaríamos nós agora se não tivéssemos, por exemplo, desenvolvido o Airbus? Mas permitam-me agora tecer duas observações concretas ao relatório do colega Glante: em primeiro lugar, considero essencial que a indústria participe, desde já, activamente no programa Galileo. Não nos serve de nada proferirmos eloquentes discursos sobre a importância do sistema Galileo, se não houver uma adesão clara da indústria ao programa Galileo. Importa começar, quanto antes, a desenvolver serviços para que, futuramente, possam existir produtos no mercado susceptíveis de financiar o sistema Galileo. Quanto a este ponto, ambas as partes estão, aliás, de acordo. Neste sentido, apoiamos claramente a proposta da Comissão. Contudo, devemos considerar uma eventual redução das contribuições iniciais. Um segundo aspecto que considero importante é a dimensão política do sistema Galileo. Queremos dotar a Europa de uma política externa e de segurança comum; dispomos de uma força de intervenção rápida e pretendemos enviar, futuramente, os nossos soldados para regiões de crise. Mas, neste contexto, temos de assumir a responsabilidade pelos nossos soldados, ou seja, devemos dispor de sistemas de informação próprios para que não tenhamos de depender de terceiros. Isso significa que o sistema Galileo também é, em certa medida, necessário para nos tornarmos independentes em matéria de política externa. Por isso, o Parlamento deverá, amanhã, instar claramente o Conselho a decidir a favor do programa Galileo, lançando um apelo claro ao futuro da Europa. Caso contrário, temos a seguinte proposta alternativa: se o Conselho não aprovar o programa Galileo, teremos de considerar, possivelmente, os orçamentos da defesa para o respectivo financiamento. Devo, no entanto, confessar que sou claramente a favor de tentarmos, em primeira linha, manter o carácter civil do sistema. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria em primeiro lugar de dizer que lamento estarmos a entrar numa batalha de alterações depois do enorme sucesso que foi o relatório Langenhagen. Creio que as forças de divisão estão em acção também no Parlamento Europeu, mas estou convencido, após o que acabei de ouvir, que não vingarão. Espero que a votação de amanhã, independentemente do resultado das alterações, traduza um voto grandemente maioritário a favor do relatório GALILEO. O que interessa é que o Parlamento não entre em desunião e que continue a manifestar o seu apoio à Senhora Comissária e à Comissão sobre este projecto de tão grande importância. Não podemos proceder a debates meramente contabilísticos ou notariais sobre um assunto desta relevância, quando os Americanos gastam milhões de dólares com a sua indústria aeronáutica e espacial. Hoje estamos perante uma prova de verdade. Ou a União é capaz de lançar um programa espacial tão modesto como o GALILEO, quarenta anos após a audácia do Airbus e de Ariane ou - como disseram outros colegas, noutro contexto - confessa a sua impotência. A ter de confessar a sua impotência, não gostaria que o Parlamento tivesse aí qualquer responsabilidade e espero que, amanhã, a Comissão e o Parlamento se unam para confrontar o Conselho com as suas responsabilidades. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia emite um parecer globalmente positivo sobre o relatório do nosso colega Glante. Na verdade, não se pretende aqui decidir se aceitamos ou não o projecto GALILEO. A decisão foi tomada logo com o relatório da deputada Langenhagen, como ela própria acaba de recordar, e eu próprio tinha transmitido o parecer favorável da parte da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. O nosso objectivo aqui é decidir as modalidades de gestão da fase de desenvolvimento do projecto. Concordamos com a proposta do relator de criar uma empresa comum cujos accionistas seriam a União Europeia e a AEE e que será dissolvida quando concluída a fase de desenvolvimento. Concordamos, também, com a sua proposta de, paralelamente, criar uma sociedade de promoção em que participe o sector privado. Destinar-se-á a evitar conflitos de interesses quando o caderno de encargos for redigido e lançados os concursos, na fase de desenvolvimento. Assim, as empresas não serão juízes e partes interessadas. Quanto ao comité de supervisão proposto, não nos parece de grande utilidade, visto os Estados-Membros estarem já representados na empresa comum. Em contrapartida, somos a favor da criação de um comité com fins éticos cujos pareceres sejam consultivos e que zelará pela boa utilização do GALILEO, de acordo com os princípios definidos pelo Parlamento. Finalmente, não somos a favor das alterações apresentadas pelo deputado Radwan, que reintroduzem a utilização militar mesmo sob o pretexto, por vezes, de poder ser feita com um fim humanitário. Se esta alteração for aprovada nós não poderemos votar a favor do relatório assim modificado. Em suma, desde que a utilização do GALILEO para fins militares não seja reintroduzida sob qualquer pretexto, votaremos a favor do relatório do deputado Glante, tal como oportunamente redigido pelo relator, com o pequeno matiz que gostaríamos que o comité de supervisão referido fosse um comité com fins éticos, cuja criação preconizámos logo no primeiro relatório. Senhora Comissária, o PPE-DE apoia globalmente e em princípio o projecto Galileo. Reconhecemos a necessidade de um sistema de radionavegação por satélite alternativo e complementar. Reconhecemos a importância de manter a capacidade tecnológica europeia para a actividade espacial. Congratulamo-nos com a ênfase posta num projecto civil com o objectivo último de ser comercialmente viável numa série de campos, como as comunicações e a observação da Terra, assim como a identificação de posição. A dificuldade está em determinar a forma de financiar um empreendimento até que ele se auto-financie, nomeadamente tendo em conta as grandes quantidades de investimento inicial requeridas. Queremos ver um envolvimento integral da indústria no planeamento, especificações e fases preparatórias, de forma a garantir uma maior possibilidade de êxito técnico. É por isso que reintroduzimos alterações para diminuir a taxa de entrada para empresas que queiram participar na empresa comum. Não vemos qualquer mérito particular na proposta de uma empresa de desenvolvimento nesta fase, que duplicaria as estruturas da empresa comum. Estamos atentos às dificuldades de financiamento dum tal projecto de infra-estruturas de grande valor exclusivamente a partir do sector privado, razão pela qual apresentámos a alteração que permite que algum financiamento provenha dos orçamentos da defesa, desde que seja apenas utilizado para objectivos de manutenção da paz. Isto serve apenas para reforçar os comentários feitos no Anexo 1 da nota informativa da própria Comissão, relativos às considerações estratégicas. Para concluir, gostaria de dizer que é um grande prazer estar aqui como a outra metade do clube "les deux gilles ciel et espace" , com o meu colega, o senhor deputado Savary. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Norbert Glante o relatório que apresentou, e bem assim aos senhores deputados Gilles Savary e Giles Bryan Chichester, a toda a equipa Céu e Espaço e ainda aos deputados que subscreveram o documento de apoio ao programa Galileo para o Conselho Europeu de Laeken. Infelizmente, isso não foi possível, mas esperamos consegui-lo na próxima oportunidade. Não há razão para desanimar, pois, embora muito escassa, ainda temos alguma margem de tempo para, de uma vez por todas, tentar realizar um projecto que considero absolutamente determinante para a Europa e que, além disso, dará a medida exacta da vontade da Europa se afirmar e de estar no panorama internacional. Deter-me-ei apenas em três dos aspectos que aqui foram referidos a respeito do relatório. Todos nós consideramos fundamental a participação do sector privado, e a diferença de posições reside apenas no modo e no momento escolhidos, se bem entendi. Ora, tal como disseram os senhores deputados Gilles Savary e Brigitte Langenhagen, eu espero que, independentemente do resultado das alterações ao relatório do senhor deputado Norbert Glante, o texto que vier a ser aprovado, com ou sem alterações, tenha o maior apoio possível, mesmo que não reflita a minha preferência pessoal por uma ou outra fórmula. Em nossa opinião, importa integrar, desde o início, o sector privado, não só porque os fundos com que vai participar durante a fase de desenvolvimento de 2002 a 2005 são limitados, mas também porque, a médio prazo, terá de contribuir de forma substancial na fase seguinte, quer na fase de implementação, quer na fase de funcionamento. Esse aumento substancial da participação financeira do sector privado é uma condição indispensável para se conseguir, no âmbito das futuras perspectivas financeiras, o financiamento público necessário nas fases seguintes. Quero com isto dizer que a participação do sector privado não se improvisa, antes se deve preparar desde já, ideia esta também presente na resolução do Conselho de Ministros de Abril do ano passado. A proposta da Comissão hoje aqui apresentada mais não faz que pôr em prática esse princípio. Ora, a proposta do senhor deputado Norbert Glante substitui essa participação directa no âmbito da empresa comum pela criação de uma sociedade de promoção paralela, que, como já referi, não nos parece suficiente. Em nosso entender, a participação deve processar-se no âmbito da empresa, havendo, aliás, uma vontade manifesta, não só do sector aeroespacial como do sector das aplicações, de entrar já nessa fase de parceria público-privada. Gostaria ainda de dizer que, ao participar no capital da empresa comum, o sector da indústria começa já a assumir alguns riscos, o que me parece importante, porque tem de participar também nas definições finais para a concepção de todo o sistema. No Conselho e no Parlamento, há quem receie ver surgir conflitos de interesses. Em minha opinião, actualmente, nas legislações nacionais, estão previstas fórmulas que evitam esse tipo de conflitos. Como já disse também, nós estamos a dar ajudas e a financiar programas, havendo entretanto um banco que é o assessor financeiro das ajudas, uma organização não governamental, ligada a esse banco, que é quem faz o programa e, relacionado com esse mesmo banco, um grupo de estudo que se pronuncia sobre a viabilidade do programa. Em nosso entender, tudo isso está correcto, e existem barreiras suficientes para impedir qualquer inter-relação de interesses. Penso que, neste caso, há formas ainda mais concretas e claras, como a famosa muralha da China, que nos permitiriam evitar tais problemas. No artigo 9º dos estatutos, diz-se que, na proposta que fazemos, em matéria de adjudicação de contratos, o comité executivo deve proceder com total independência em relação ao conselho de administração, em que estarão representadas as empresas que integram a empresa comum, ou seja, o comité executivo deve ser independente em relação às empresas que, eventualmente, venham a participar nas licitações. Para evitar receios, há fórmulas que podem dar maiores garantias. Quanto ao papel dos Estados da União, concordamos totalmente com o senhor deputado Norbert Glante que propõe, no seu relatório, a criação de um comité de supervisão composto por representantes dos Estados-Membros, para que estes possam seguir de perto e a cada momento as actividades da empresa comum. Por isso, propusemos ao Conselho, e o Conselho aprovou, que, no Regulamento, e não nos estatutos da empresa comum, se estabelecesse um conselho de supervisão composto por representantes dos diferentes Estados. Este deverá reunir antes da reunião do conselho de administração da empresa comum para se pronunciar sobre a posição que a Comissão tencione adoptar em relação aos diferentes pontos da ordem do dia. Estas parecem ser as melhores normas de funcionamento para alcançarmos o nosso objectivo, dado que mantêm a autonomia de funcionamento da empresa e permitem, por outro lado, aos Estados controlar a actuação da Comissão, que representa a Comunidade Europeia no conselho de administração da empresa comum. Quanto à dimensão militar, Senhores Deputados, direi que o programa Galileo é um sistema concebido para fins civis, que, portanto, deverá ser gerido por civis, o que constitui, aliás, uma das diferenças fundamentais em relação ao sistema GPS. Dito isto, há, de facto, um serviço reservado às administrações públicas, previsto para aplicações ligadas à acção dos bombeiros e à segurança, aplicações que podem, eventualmente, ser utilizadas para outros fins. Ora, actualmente, o GPS aberto está a ser utilizado em algumas aplicações para fins militares, e será difícil evitar que haja uma sincronização com o sistema Galileo. Quero com isto dizer, Senhores Deputados, que este tipo de sistemas é sempre de dupla utilização. Além disso, como bem sabem, existe um sinal de acesso livre, totalmente gratuito, um segundo sinal de acesso sujeito a pagamento prévio, com alguns serviços e codificado, mas que também é livre, e um terceiro sinal reservado ao sector público, previsto, devo insistir, não para fins militares, mas civis, como já referi. Senhores Deputados, neste momento, em relação ao programa Galileo, o Conselho de Ministros dispõe de todos os elementos necessários para tomar uma decisão sobre o financiamento relativo a toda a fase de desenvolvimento, financiamento esse em que nenhum Estado da União terá de desembolsar um único euro para a realização do projecto. Digamo-lo com toda a clareza, as actuais perspectivas financeiras abrangem toda a fase de desenvolvimento do programa Galileo, e nenhum Estado terá de contribuir com um único euro suplementar. O programa Galileo é fundamental para a indústria europeia, para a sua capacidade tecnológica no âmbito da tecnologia aeroespacial europeia, a ainda para uma série de outros aspectos como a autonomia, a soberania e a capacidade de propor um serviço alternativo ao sistema GPS, que, aliás, sairá reforçado, já que, como sempre dissemos, o programa Galileo terá de ser sempre compatível com o GPS; ambos deveriam reforçar-se mutuamente, para, no caso de um falhar, o outro poder constituir uma alternativa para todos os utilizadores. O que é preciso é saber se existe ou não vontade política. Em meu entender, esta é uma daquelas ocasiões em que saberemos se há ou não vontade política para levar a Europa a ocupar um lugar de destaque no mundo. Como vulgarmente se diz, a bola está no campo dos ministros, e eu espero que a sua resposta seja afirmativa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H35) | 0pt-PT
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Cimeira Mundial da FAO sobre segurança alimentar - Acabar com a fome na face da terra (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Cimeira Mundial da FAO sobre segurança alimentar - Acabar com a fome na face da terra. Senhora Presidente, a Cimeira Mundial sobre Segurança Alimentar na semana passada em Roma é o último de uma série de eventos de alto nível organizados este ano em que a segurança alimentar e a agricultura estiveram em destaque: em Janeiro em Madrid, em Julho em L'Aquila, em Setembro em Nova Iorque e Pittsburgh, bem como na reunião do Comité da Segurança Alimentar. A conclusão comum a todos estes eventos foi o entendimento de que não estamos a ser bem sucedidos na luta contra a fome no mundo. Mais de mil milhões de pessoas no mundo, actualmente, não satisfazem as suas necessidades nutricionais básicas diárias, e a verdade é que a situação ameaça agravar-se em muitos países em desenvolvimento, em razão também das consequências das alterações climáticas que colocam desafios adicionais à capacidade de estes países garantirem a segurança alimentar. A Cimeira Mundial sobre Segurança alimentar representou uma oportunidade de apoiar a dinâmica política que se tem vindo a desenvolver nos últimos meses. Mais uma vez, a segurança alimentar no mundo esteve na ordem do dia. Contudo, o tempo de debate acabou; agora é altura de agir. Para a Comissão Europeia, a Cimeira foi um evento útil por três razões. Em primeiro lugar, o firme compromisso de renovar os nossos esforços de alcançar o primeiro objectivo de desenvolvimento do Milénio de reduzir para metade a fome até 2015. Na minha opinião, o objectivo continua a ser válido, pelo que nos cumpre lutar para o alcançar - especialmente naqueles países e regiões em que os avanços rumo à sua consecução têm sido muito limitados, por exemplo, em África. Em segundo lugar, a promessa de melhorar a coordenação internacional e a governação da segurança alimentar através de um Comité da Segurança Alimentar reformado, o qual passaria a ser uma componente central da parceria global para a agricultura, segurança alimentar e nutrição. A Comissão Europeia tem incentivado fortemente esta reforma e presta assistência disponibilizando a maior parte do financiamento para a mesma. A meu ver, trata-se de um passo extremamente importante, que abrirá caminho a um sistema de governação mundial em termos de segurança alimentar, baseado numa consultadoria científica sólida, mas também mais aberto a actores-chave no sector público e privado e organizações não-governamentais. Estes actores são fundamentais para tornar o novo sistema mais eficaz do que o actual. Em terceiro lugar, a promessa de inverter a tendência decrescente no financiamento internacional e nacional para a agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento rural. Se queremos cumprir o primeiro Objectivo de Desenvolvimento do Milénio de reduzir para metade a fome até 2015, os compromissos assumidos de aumentar a APD têm de ser respeitados - em especial por aqueles países que se comprometerem a alcançar o objectivo de 0,7% de rendimento nacional bruto. Houve quem criticasse a declaração final por não estabelecer objectivos de ajuda pública ao desenvolvimento mais precisos para a agricultura e segurança alimentar, mas temos de ter presente que as promessas financeiras mais importantes já foram feitas na Cimeira do G8 em L'Aquila. A prioridade agora é honrá-las. Com um forte apoio do Parlamento Europeu, a Comissão já conseguiu mobilizar a Facilidade Alimentar no valor de mil milhões de euros, dos quais 85% já está autorizado para o período 2009-2011. Contudo, precisamos de uma ajuda maior e mais sustentada ao longo do tempo. A fim de cumprir as nossas promessas, precisamos de um sistema global de hierarquia de compromissos, mas precisamos também de desenvolver mecanismos de monitorização, indicadores específicos e parâmetros de referência que possam ser utilizados para informar sobre os resultados e impactos de investimentos. Contudo - e que isto fique bem claro - mesmo o financiamento mais substancial por parte dos dadores será inútil se os governos dos países em desenvolvimento não fizerem de maneira a que os seus próprios financiamentos se traduzam em melhor investimentos, estratégias e políticas agrícolas. Ao debater a segurança alimentar, devemos também ser cuidadosos com terminologia e distinguir entre segurança alimentar de soberania alimentar e independência alimentar. Os esforços para conseguir um nível de produção no mundo não são suficientes por si próprios. O que conta é que as pessoas deverão ter um acesso sustentado aos produtos alimentares; o que está fundamentalmente em causa é a pobreza. O comércio de produtos alimentares - tanto regional como global - desempenha um papel importante no reforço do acesso aos alimentos ao providenciar aos agricultores um rendimento e ao permitir o acesso dos consumidores a alimentos mais baratos. A independência alimentar ou a soberania poderá ser uma estratégia muito dispendiosa e não será necessária quando os mercados e o comércio funcionam bem. Por conseguinte, concluir a Ronda Doha com um resultado equilibrado e abrangente seria um grande passo em frente. Não devemos esquecer também que a segurança alimentar a nível mundial é um problema extremamente complexo e multifacetado que requer uma abordagem holística. Neste domínio, a União Europeia fez excelentes progressos na década passada, progressos esses que continuarão a ser assegurados através do processo da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD). As várias reformas da política agrícola comum da UE reduziram fortemente as restituições às exportações e a grande maioria de apoio aos agricultores na UE é reconhecida, pela OMC, como não tendo um efeito distorçor. Além do mais, com o acordo "Tudo menos armas” o acesso do mercado à UE é livre para os países menos desenvolvidos e as disposições dos acordos de parceria económica (APE) mostram uma compreensão dos problemas que muitos dos países ACP enfrentam para garantir a segurança alimentar aos seus cidadãos. Por conseguinte, temos um longo caminho a percorrer na UE, no reforço da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, criando assim melhores condições de segurança alimentar para os países em desenvolvimento. Outros países e regiões devem fazer o mesmo. Para terminar, a Cimeira da FAO sublinhou que se a nossa vontade for manter o nosso objectivo de reduzir para metade a fome até 2015, então teremos de intensificar a APD e aumentar os investimentos privados e de APD no domínio da agricultura e teremos ainda de melhor a governação global do sector agrícola. Senhora Presidente, Senhor Comissário, é importante que aqui no Parlamento Europeu discutamos a questão da fome no mundo. Não podemos simplesmente permanecer sentados enquanto o número de pessoas que padecem de fome no mundo, entre as quais se contam crianças, aumenta. Fui eleito para o Parlamento pela primeira vez há 20 anos e tenho ainda perfeitamente presente a intenção manifestada pelas organizações internacionais, como o Banco Mundial, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, as próprias Nações Unidas e a Organização Mundial do Comércio de reduzir a fome no mundo para metade nos 20 anos seguintes. Que aconteceu desde então? A fome não foi reduzida para metade, aumentou. Mais de mil milhões de pessoas sofrem de fome no mundo todos os dias. O oposto da intenção dessas organizações. As causas desta realidade são múltiplas. Há países como o Zimbabué, onde a incompetência do governo transformou o celeiro de África numa região de fome. Um presidente comunista empurrou um país rico para uma situação em que as populações sofrem de fome em silêncio. No entanto, temos a nossa quota-parte de responsabilidade nesta situação. Gastamos semanas, se não mesmo anos, a falar sobre como será clima dentro de uma centena de anos. As populações que sofrem de fome, hoje e amanhã, não estão interessadas no clima que teremos dentro de cem anos. Querem dispor de alguma coisa para comer amanhã, porém, não temos resposta para os seus problemas. Sem querer negligenciar os problemas do futuro, é uma questão de simples humanidade que nos preocupemos com as pessoas que sofrem de fome hoje. Senhor Comissário de Gucht, quando hoje afirmamos que queremos reduzir para metade a fome no mundo até 2050, considero que isso é praticamente insultuoso. Deverá ser possível que, como comunidade mundial, consigamos reduzir com muito maior rapidez o número de pessoas que não dispõem de alimentos em quantidade suficiente. Podemos transportar armas para qualquer parte do mundo, mas, aparentemente, não conseguimos fazer o mesmo com os alimentos. É um falhanço da comunidade internacional, que gostaria de denunciar. É preciso encontrar respostas diferentes das que hoje apresentamos. em nome do Grupo S&D. - Senhora Presidente, Senhor Representante da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, os números que ilustram a fome e a malnutrição no mundo, que todos conhecemos e vemos banalmente repetidos, são de tal modo dramáticos que se torna quase obsceno mencioná-los. O direito à alimentação está associado ao mais sagrado de todos os direitos. O direito à vida, entendendo-a como minimamente digna, e não como uma mera luta pela sobrevivência. Combater a fome no mundo deveria, por isso, constituir a prioridade das prioridades de todas as agendas políticas e, para atingir esse objectivo, todos os recursos deveriam ser mobilizados. Infelizmente, todos também sabemos que os recursos, incluindo os financeiros, nem sempre constituem a principal limitação. O problema está quase sempre na sua gestão e utilização e na ausência de uma governança criteriosa e de uma coordenação eficaz aos níveis mundial, regional e nacional. No projecto de resolução que aqui hoje é apresentado - e de que o meu grupo político, os Socialistas e Democratas, é um dos subscritores - estão contidas propostas e recomendações que, se forem seguidas, podem certamente dar contributos importantes para mitigar tão grave problema. Exorto, por isso, a Comissão a dar-lhe a devida atenção e, com base nele, a apresentar propostas legislativas e a adoptar procedimentos que lhes permitam dar expressão concreta. O tempo político de dificuldades e incertezas que vivemos é também um tempo de mudança nas políticas que são os melhores instrumentos de intervenção da União Europeia nesta matéria: a Política Agrícola Comum e a Política Comum da Pesca, cujas profundas reformas vamos agora iniciar. Com os novos poderes que o Tratado de Lisboa nos confere, esta é também uma grande oportunidade para o Parlamento Europeu de passarmos das proclamações à acção concreta. Os Socialistas europeus estão motivados para este desafio. Fazemos votos para que a nova Comissão e os demais grupos políticos estejam disponíveis para nos acompanhar nesta missão. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas que já deram os seus contributos. A primeira observação que gostaria de fazer é que o recente pico nos preços dos produtos alimentares no mundo serve como um alerta para todos nós. A duplicação dos preços dos cereais e do arroz teve um impacto desproporcionado em algumas das pessoas mais pobres nos países em desenvolvimento em todo o mundo. Na verdade, estima-se que cerca de mais de 75 milhões de pessoas no mundo passaram a sofrer de fome em resultado directo dos preços dos produtos alimentares mais elevados em 2007 e 2008. Esse é um aspecto que temos de levar muito, muito a sério. De facto, em muitos países, assistimos a motins provocados pela falta de alimentos e a situações de instabilidade política em resultado do pico nos preços dos produtos alimentares. Com a previsão do aumento da população mundial para cerca de nove mil milhões e de as alterações climáticas terem um grande impacto na nossa capacidade para dispor de alimentos, a segurança alimentar é, diria, uma questão de relevo que temos de enfrentar e dar atenção, encontrando soluções para a mesma. Cumpre à União Europeia fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar os países em desenvolvimento a arquitectar sistemas agrícolas e de produção de alimentos que lhes dêem capacidade para se alimentarem. Isso exige financiamento - como o Senhor Comissário referiu na sua declaração - e requer mercados livres. Neste aspecto, reconhece-se que a Europa percorreu um longo caminho com vista à abertura e liberalização dos mercados. Todavia, muitos dos problemas que os países em desenvolvimento enfrentam resultam de um fracasso ao nível político e de um fracasso ao nível do sistema jurídico. Não há ajuda suficiente que de facto corrija o problema enquanto não se tiver um sistema político estável e um sistema jurídico estável que permita aos agricultores florescer e colher os benefícios de preços de mercado mais elevados. Estima-se que a produção da UE terá de aumentar em mais de 70% só para satisfazer o aumento da procura no futuro. Diria que a agricultura europeia tem um grande papel a desempenhar, não apenas para garantir a nossa independência alimentar, mas também para assegurar que estamos aptos a contribuir para a segurança alimentar no mundo, de futuro. Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra a fome exige um importante investimento político e financeiro, investimento esse que a Organização para a Alimentação e a Agricultura não conseguiu assegurar na semana passada, em Roma, o que eu lamento. Mais de mil milhões de pessoas no mundo sofrem de malnutrição, e 40 milhões de homens, mulheres e crianças morrem de fome todos os anos. Estes dramáticos números aumentaram desde 1996, ano em que foi realizada a primeira Cimeira Mundial da Alimentação. A crise financeira e económica mundial veio agravar a situação, da qual as populações dos países do Sul são as principais vítimas. Dez por cento do orçamento consagrado à publicidade no mundo permitiria prestar o auxílio necessário aos países em desenvolvimento para salvaguardarem as suas infra-estruturas agrícolas. A crise alimentar constitui uma das principais ameaças à paz e à estabilidade no mundo. Em 2050, os pequenos agricultores vão ter de alimentar mais de nove mil milhões de pessoas. A degradação dos solos, os atentados à biodiversidade, a dependência do petróleo, as emissões de gases com efeito de estufa, o esgotamento dos lençóis freáticos e a evolução dos modelos de consumo colocam-nos numa situação muito frágil, mais frágil do que há 40 anos a esta parte. A pobreza e a dependência das importações são as principais causas da insegurança alimentar. A necessidade de apoiar a produção local é uma evidência. No final da década de 1950, a Europa introduziu a política agrícola para produzir os alimentos de que necessitava. Para tal, protegeu o seu mercado interno e apoiou os seus consumidores. Esta autonomia de escolha, este direito à soberania alimentar tem agora de ser acessível a todos os países ou grupos de países do mundo que o desejem. Senhora Presidente, as nossas resoluções sobre esta questão abordam o duplo desafio de erradicar a fome - que actualmente afecta um sexto da população mundial - e garantir o abastecimento dos géneros alimentares no futuro. Enfrentamos hoje uma situação em que, por um lado, a população mundial está a aumentar, e, por outro, a produção alimentar se revela uma luta cada vez mais difícil devido aos efeitos negativos das alterações climáticas e à subida dos custos associados à produção alimentar. Embora o elemento agrícola da questão da segurança alimentar seja inquestionavelmente imprescindível para resolver este problema, cumpre-nos também concentrar fortemente a nossa atenção na necessidade absoluta de garantir a boa governação nos países em desenvolvimento se quisermos ter alguma possibilidade de combater com sucesso o problema da fome no mundo. Consideremos o Zimbabué, por exemplo, que o senhor deputado Deß também já referiu. Em tempos foi conhecido como o celeiro de África, e em tempos teve capacidade para alimentar a sua população e a de muitos países vizinhos. Actualmente, não é capaz de o fazer, depois de ter sido destruído pelas acções de Robert Mugabe e seus acólitos. Todos temos de trabalhar em conjunto para superar este problema e impedir a desordem civil e a miséria que daí poderá surgir. em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, se a União Europeia quiser desempenhar um papel positivo no mundo, se quiser dar vida a um novo humanismo, ela tem realmente de ouvir o ensurdecedor grito de fome que ressoa por todo o planeta. Aqui e noutras sedes, continuamos a proferir os nossos belos discursos. Porém, falando com honestidade, será que nós, aqui, podemos ter a consciência tranquila, quando sabemos que em cada cinco segundos morre uma criança? Não é por causa de problemas técnicos que as crianças morrem. Elas morrem, sim, devido a esta onda de ultra-liberalismo que inunda o mundo de hoje. Até agora trabalhávamos a terra para alimentar as pessoas. Hoje, porém, o sistema capitalista transformou o solo e os alimentos em mercadorias, em objectos de especulação mundial. Essa a razão pela qual temos de mudar radicalmente a política, de apoiar a Organização para a Alimentação e a Agricultura e de a dotar de meios para agir. Nós precisamos de acção, como V. Exa. disse, Senhor Comissário, e exigimos acção. Porém, para que haja acção, a União Europeia poderia fazer respeitar o princípio da soberania alimentar para todos os povos, poderia ajudar a implementar os sistemas de remuneração do trabalho agrícola com preços garantidos para todos os países e todos os continentes, poderia respeitar e fazer respeitar os compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento a favor dos países do Sul, poderia cancelar a dívida dos países pobres, acabar com as aquisições de terra pelas multinacionais e com os fundos especulativos, e reconhecer que a agricultura e a alimentação não fazem parte do feroz regateio da Organização Mundial do Comércio. Temos de dar ouvidos a esse grito de fome e de agir em conformidade. Isso engrandeceria a Europa, e isto é urgente! ao longo dos cerca de dez anos que sou deputado ao Parlamento Europeu, ouvi regularmente utilizar nobres palavras nesta Câmara. Aquando da preparação da Cimeira Mundial sobre a Alimentação, José Manuel Barroso, Presidente da Comissão, também proferiu nobres palavras. Disse: "Falhámos colectivamente na luta contra a fome. Isso é um escândalo moral e uma enorme nódoa na nossa consciência colectiva." Fim de citação. E tinha toda a razão. Isto torna o resultado da cimeira ainda mais decepcionante. Tenho a nítida sensação de a questão central em Roma foram os interesses políticos dos países ricos, e não os interesses das mil milhões de pessoas que sofrem de fome no mundo. Para lho ilustrar de uma forma mais concreta, passo a citar dois exemplos: como vem sendo cada vez mais reconhecido, a política em matéria de biocombustíveis e a respectiva promoção conduzem a um aumento dos preços e, logo, ao aumento fome. Porém, aparentemente é tabu criticar essa política. Também já chamei numerosas vezes a atenção desta Câmara para o perigo de incentivar países em desenvolvimento a fazerem grandes investimentos em África, com vista, por exemplo, a garantirem a sua própria segurança alimentar. Como se pode esperar que países onde milhões de pessoas dependem da ajuda alimentar da ONU exportem a sua produção para países terceiros? Porém, a declaração final não contém qualquer referência a esta questão. É muito fácil para os países ricos tratarem temas controversos, fazendo simplesmente apelos fervorosos e bem intencionados e encomendando mais estudos. Outra coisa que depreendo da declaração é que os países em desenvolvimento terão de contar sobretudo com os seus próprios recursos. À luz da até agora falha política da comunidade internacional para erradicar a pobreza, classificaria isto como uma verdadeira vergonha. Para além disso, também me debrucei algum tempo sobre as declarações finais das cimeiras alimentares anteriores, e cheguei à conclusão de que elas revelam um surpreendente número de semelhanças - entre elas e com a resolução deste Parlamento, aliás. Todas elas falam de urgência e apelam invariavelmente à materialização das promessas feitas no passado. No entanto, não deveria a repetição de todos esses apelos constituir um sinal de aviso para nós? Citando Olivier De Schutte, relator das Nações Unidas, "os pobres não precisam de promessas". Como já foi aqui foi dito muitas vezes antes, a segurança alimentar devia ser um direito humano. Senhora Presidente, gostaria de abordar esta questão de outro ângulo e de dizer que a Bíblia nos ensina que um dos mandamentos de Deus é que devemos dar de comer a quem tem fome. Esse é o meu dever pessoal e a nossa responsabilidade colectiva. (BG) Participei pessoalmente na reunião da FAO em Roma. Vi com os meus próprios olhos como foi a conferência. Penso que também temos de pôr um pouco de lado a hipocrisia que nos está a afectar porque, atendendo ao dinheiro que se gasta a organizar uma conferência deste género, cujo resultado, geralmente, não passa de uma longa lista de promessas, talvez seja necessário utilizarmos esta despesa em termos práticos para calcular - tal como já disseram outros oradores - quantas crianças, exactamente, não necessitariam de ter morrido hoje de fome se estes fundos não tivessem sido gastos apenas em histórias felizes. No entanto, o Senhor Comissário disse que o problema tinha a ver com a produção mundial de alimentos, mas antes de atirarmos pedras aos outros pensemos nos nossos telhados de vidro. O meu país, a Bulgária, segundo provas científicas, possui o solo mais fértil de toda a União Europeia. Há cento e cinquenta anos, os agricultores búlgaros conseguiam alimentar as regiões mais densamente povoadas do Império Otomano na Ásia Menor, utilizando tecnologias do século XIX. No entanto, hoje em dia na Bulgária, verifica-se um declínio progressivo da agricultura, que se tem agravado desde que o país aderiu à União Europeia. As quotas que a própria Comissão impôs à Bulgária estão a restringir a produção agrícola, enquanto as terras estão ao abandono. Basta uma exploração agrícola das 28 regiões da Bulgária para produzir, por exemplo, toda a quota de tomates atribuída à Bulgária pela Comissão Europeia. Tem sido assim porque, há dez anos, certos dados indicaram que era esse o nível de produção oficial. Mas ninguém está a considerar qual poderia ser o nível de produção real. Actualmente, na própria União Europeia, existem restrições aplicáveis aos processos de produção alimentar que, a não existirem, poderiam melhorar significativamente a situação e constituir uma verdadeira medida de luta contra a fome. Por conseguinte, enquanto as coisas forem controladas por funcionários que apenas olham para folhas de papel e não estão interessados em mais nada, apenas nos restarão promessas e não haverá acção. - (PL) Senhora Presidente, o número de pessoas que sofrem de fome e que vivem em pobreza extrema aumentou dramaticamente ao longo do ano passado, e não é verdade que tal seja culpa do capitalismo. Há sistemas políticos que são significativamente piores para a vida humana e para a luta contra a fome. Vou dar apenas um exemplo. Na Europa, há várias décadas atrás, um país com muito boas condições agrícolas, foi conduzido à fome pelo comunismo. Em resultado desta situação, mais pessoas morreram num único país do que actualmente morrem de fome em todo o mundo. Esse país era a Ucrânia. Recomendaria alguma cautela em relação ao que é dito nesta Assembleia. No ano de 2000, 198 membros das Nações Unidas aprovaram Objectivos de Desenvolvimento do Milénio específicos. O comissário falou hoje sobre o primeiro, o objectivo mais importante. Hoje, temos de responder à questão de saber se esse objectivo é alcançável. Os europeus interrogam-se sobre se as nossas prioridades e nossa política estarão correctas e, em particular, por exemplo, se uma batalha dispendiosa contra as alterações climáticas é mais importante do que a luta contra a pobreza. Recebi esta pergunta somente esta semana: estará a União Europeia a confundir os meios com os objectivos e, em vez de combater os efeitos do aquecimento global, não estará desenvolver a mais dispendiosa luta contra moinhos de vento da história da humanidade - uma batalha contra as alterações climáticas? Acho que a melhor prova de que não há incompatibilidade entre a acção para proteger o clima e para eliminar a fome seria a eficácia nesta última área, por outras palavras, acabar realmente com a fome no mundo. Então, ninguém nos iria acusar de termos prioridades erradas e de fazer da luta contra as alterações climáticas algo de mais importante do que a luta contra a fome, como o senhor deputado Deß referiu igualmente. A agricultura vai ser muito importante nos próximos anos. O que temos de fazer é convencer e ajudar os países em desenvolvimento a investirem na agricultura e a respeitarem as suas próprias declarações de que 10% do orçamento nacional será afectado ao desenvolvimento da agricultura. Apenas assim poderemos aumentar o potencial agrícola dos países pobres e ajudar a travar uma luta eficaz contra a fome. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, à excepção de Silvio Berlusconi, cujo país acolheu a cimeira, nenhum membro dirigente do G8 esteve presente na Cimeira Mundial da FAO sobre segurança alimentar. Uma reunião altamente política em termos económicos, sociais e financeiros ficou assim reduzida a uma trivial reunião técnica. No entanto, o objectivo de Jacques Diouf consistia em desenvolver instrumentos e meios de produção a fim de garantir a segurança alimentar de uma forma duradoura nos países em desenvolvimento. A crise económica e financeira - como sabemos, já que isto foi dito repetidamente - está apenas a agravar a fome no mundo. O tema era mais actual do que nunca, visto que, pela primeira vez na história, a fome afecta hoje mais de mil milhões de pessoas no mundo. Isso equivale a um sexto da população mundial, 20% mais do que em 2005 e 105 milhões mais do que em 2008. Como disse o senhor deputado Bové, tudo isto significa que existe um sério risco de surgirem novos conflitos e, além disso, conflitos de natureza extremamente grave. Foi a falta de investimentos na agricultura que conduziu a este fenómeno de insegurança alimentar. Ora, como Jacques Diouf sublinhou, a agricultura constitui o único meio de sobrevivência para 70% dos pobres no mundo. Ele fez um apelo à disponibilização de um montante total de 144 mil milhões de dólares por ano para ajudar os pequenos produtores. O seu pedido foi totalmente ignorado: não há calendário, não há estratégia e não há vontade política por parte dos países ricos. Senhor Comissário, que progressos foram feitos no âmbito da execução dos compromissos do G8, assumidos em Julho? Tendo eu exercido a sua função, sei o quanto é difícil mobilizar os doadores. Ainda me lembro dessa batalha extremamente difícil, que o Presidente José Manuel Barroso também travou, há dois anos, a fim conseguir esses insignificantes mil milhões de euros para instituir esta facilidade alimentar. No entanto, o futuro da Europa está intimamente ligado ao destino dos países em desenvolvimento. Senhor Comissário, eu não acredito nas receitas do nosso colega socialista que nos fala de ultra-capitalismo e de ultra-liberalismo - que é, aliás, moralmente discutível enquanto assimilação semântica. Pessoalmente, não vejo a solução neste tipo de declamações ideológicas um tanto míopes. Senhor Deputado Le Hyaric, devo dizer-lhe que o obscurantismo marxista tem uma responsabilidade muito maior do que o liberalismo pelo subdesenvolvimento de alguns países desde que se tornaram independentes. Eis o que eu queria dizer, uma vez que não podia deixar passar aqui em claro qualquer declamação ou encantamento ideológico que seja míope e que ultrapasse os limites da honestidade intelectual. (EN) Senhora Presidente, os meus colegas, os senhores deputados Bové e Belder apresentaram o problema e a realidade política, mas existe uma nova tendência na agricultura. Os países ricos asseguram os alimentos de primeira necessidade ou os seus biocombustíveis comprando terra aos países pobres - usurpação de terras ou, como eufemisticamente se chama, "aquisição de terras agrícolas”. Acontece em Madagáscar, por exemplo. Este parece ser um assunto sensível para os líderes mundiais debaterem. A Europa e os seus dirigentes têm o dever moral de lutar contra esta nova forma a que chamaria de colonialismo. A declaração da Cimeira Mundial da FAO não tocou na questão da usurpação das terras e a esse respeito perdeu realmente, uma oportunidade de fazer face à fome no mundo. Por que não o fizeram? Depois existe a política agrícola comum da UE. Nós produzimos muitos alimentos. Os Europeus têm alimentos para se nutrirem, mas essa PAC arruína as oportunidades, quer dos agricultores em pequena escala, quer dos agricultores industriais nos países em desenvolvimento, e a verdade é que perdem a oportunidade de ganhar uma vida decente. Isso causa insuficiências ao nível de géneros alimentares e implica a necessidade de importar os alimentos. Quando é que podemos ter uma política agrícola europeia livre e justa? (EN) Senhora Presidente, tanto as Nações Unidas como a União Europeia concordaram em que o crescimento da população mundial vai exigir um maior rendimento da produtividade agrícola que represente um aumento na ordem dos 50-100%. Aceitamos isso. Aceitamos o ponto de vista do Comissário, não o aceitamos só por aceitar, mas porque é um objectivo que o mundo não se pode dar ao luxo de ignorar. Todavia, paralelamente, está a ser pedido que a agricultura o faça utilizando menos terra, menos água, menos energia, menos gases com efeito de estufa. Por conseguinte, há três pontos que precisamos de compreender. Em primeiro lugar, os governos - e a UE em particular - devem investir mais em investigação e desenvolvimento; nós, muito simplesmente, não temos a informação com base na qual possamos fazer um plano para o futuro. Em segundo lugar, confrontados com a volatilidade nos mercados globais, precisamos de uma rede de segurança com base na política agrícola comum. E, em terceiro lugar, a segurança alimentar, e tudo o que isso implica para a União Europeia, envolve custos. Estes são custos que não podemos passar para os consumidores, pelo que repito: precisamos de uma política agrícola forte, e temos de fazer com que o nosso ponto de vista ganhe no debate orçamental. Senhora Presidente, a declaração final adoptada na última Cimeira da FAO pelos seus 193 países membros é, infelizmente, um autêntico prato vazio no combate à fome. Faltaram prazos e, sobretudo, faltou a definição de meios e condições concretas para combater um flagelo que afecta mais de 6 000 milhões de seres humanos. Segundo os dados disponíveis, durante os escassos 90 segundos que durará esta intervenção, 15 crianças morrerão de fome no mundo. Este é o mais vivo e contundente libelo acusatório que pesa sobre um sistema económico injusto, explorador, irracional e, por isso mesmo, historicamente condenado. Um sistema assente em políticas e orientações concretas, e, já agora, Sr. Louis Michel, em protagonistas e numa retórica liberal que conduziram à situação actual: o favorecimento do modelo agro-industrial, em linha com a defesa dos interesses da grande indústria agro-alimentar, e o consequente empobrecimento qualitativo do sector agrícola mundial. Anos e anos de investimentos insuficientes na agricultura, de promoção do abandono do sector agrícola, de liquidação das pequenas e médias explorações, sector que assegura a subsistência de 70% das populações pobres do planeta. O fundamentalismo de mercado, as políticas de privatização e de liberalização e o livre comércio tiveram e têm como consequência o abandono da terra, a concentração da sua propriedade e o domínio da produção por alguns poucos e a dependência alimentar de muitos. Quarenta e quatro milhões de dólares é quanto os especialistas estimam que seria necessário para debelar o flagelo da desnutrição crónica. Soma bem mais modesta que a transferência efectuada pelos Estados para as mãos do grande capital, a fim de o salvar da crise sistémica em curso. (EN) Senhora Presidente, durante a Cimeira Mundial da FAO sobre Segurança Alimentar, o Secretário-Geral Ban Ki-moon, afirmou "a crise alimentar de hoje é um alerta para a amanhã”. Até 2050, o nosso planeta poderá ser a casa de 9,1 mil milhões de pessoas, dois mil milhões de pessoas a mais do que hoje - um número inacreditável e que significará que os agricultores terão de cultivar mais 70% de produtos alimentares. Os agricultores da Irlanda do Norte querem ajudar a satisfazer essa necessidade. Contudo, a maioria deles consideram que a Europa está a impedir a sua capacidade de produzir mais géneros alimentares ao obrigá-los a uma redução da carga média de pastoreio através dos regulamentos relativos ao nitrato e ao fosfato, da burocracia, da falta de investigação e desenvolvimento no seio da indústria e, por conseguinte, de uma atitude que não encara a segurança alimentar como um problema. A reforma da PAC determinará a capacidade de os agricultores produziram alimentos. Também influenciará o preço dos géneros alimentares. Se os agricultores não são apoiados pela Europa através de pagamentos directos, o preço dos alimentos terão de aumentar para pagar os custos de produção. O meu objectivo é promover a produção de alimentos na Irlanda do Norte e a segurança alimentar na Europa. Isto só poderá ser alcançado se os agricultores puderem explorar as suas terras. A reforma da PAC terá um papel de grande relevo nesta questão, e a segurança alimentar deverá constituir uma componente central do nosso trabalho à medida que a reforma da PAC avançar. (EN) Senhora Presidente, na qualidade de uma das autoras deste relatório, permitam-me que antes de mais agradeça aos grupos políticos, que trabalharam em estreita colaboração para chegar a um texto que não é objecto de alterações. Creio que todos nos devemos congratular por isso. Temos opiniões diferentes relativamente a muitos assuntos, mas creio que em termos gerais, no que toca a querer fazer a coisa certa para ajudar a acabar com a fome no mundo, uma questão universal, este texto é um passo na direcção certa. Fui também a autora de um relatório sobre a segurança alimentar no mundo e a PAC no anterior mandato, pelo que trabalhei muito nesta questão. Posso fazer uma observação muito simples que, ao que parece, escapa a muitos: são os agricultores que vão alimentar o mundo se lhes for dado o ambiente certo - e falo no sentido lato do termo - para fazer esse trabalho em particular. O resto de todos nós limitar-se-á a falar sobre a questão. É nossa responsabilidade desenvolver e pôr em prática políticas que permitam aos nossos agricultores produzir alimentos. Eles responderão se dispuserem de dois elementos básicos: um prende-se com preços decentes e o outro com rendimentos estáveis. A recente volatilidade afectou ambos e a agricultura não pode sobreviver a isso. Receio estar a esgotar o meu tempo de palavra - e como uma das autoras, peço-lhes que usem de moderação no seguinte: por favor não demonizem a política agrícola comum. Alguns dos argumentos apresentados agora já são bem conhecidos e desactualizados; reformámos totalmente esta política e provavelmente sem a PAC teríamos problemas maiores de insegurança alimentar na União Europeia. Por que não adoptar as melhores partes da mesma e solicitar ao mundo em desenvolvimento que aceitem uma política agrícola comum? Pois é preciso ser bem assertivo nesta questão: não devemos deixar os governos do mundo em desenvolvimento fora do problema; é da sua responsabilidade utilizar a ajuda ao desenvolvimento como deve ser; é da nossa responsabilidade assegurar que seja despendido e investido mais dinheiro na agricultura. Creio que é altura de deixarmos de andar com pezinhos de lã à volta desta questão e ser intransigentes com os governos e connosco próprios. Temos uma responsabilidade moral e estamos preparados para a assumir. (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o mundo enfrenta dois grandes desafios a longo prazo: a luta contra os efeitos das alterações climáticas e a luta contra a pobreza e a fome no mundo. O Senhor Comissário mencionou os números, como fizeram outros membros deste Parlamento, números que figuram na declaração final da Cimeira Mundial sobre Segurança Alimentar da FAO: mais de mil milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de fome e 40 milhões morrem todos os anos como consequência da pobreza. Primeiro, a crise alimentar e, depois, a crise financeira têm impedido a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Não avançamos, estamos sim a retroceder. Os desafios são de longo prazo, mas as soluções são urgentes e são necessárias agora. No entanto, nas últimas semanas recebemos notícias preocupantes: a resistência dos principais países emissores de gases à tomada de decisões na Cimeira de Copenhaga e a ausência de líderes e de resultados concretos na Cimeira da FAO em Roma. Os nossos problemas são preocupantes, mas não o é menos a falta de capacidade de acção. Os seres humanos evoluíram porque identificaram desafios, encontraram as respostas e actuaram. Nos tempos actuais, também sabemos quais são os desafios, mas perdemos a capacidade de actuar. Por isso apoio a resolução, que insta o Parlamento a tomar medidas com carácter de urgência. (EN) Senhora Presidente, o artigo 208º do Tratado de Lisboa afirma que o objectivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. A pobreza é também a principal razão da fome. O artigo 208º também afirma que na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União deve ter em conta estes objectivos. Contudo, com os subsídios à exportação, a UE está a destruir os mercados nos países em desenvolvimento, causando assim fome e pobreza. Se queremos que a nossa ajuda ao desenvolvimento seja eficaz, precisamos de garantir que não seja prejudicada por outras políticas. De outra forma, não conseguiremos alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Impõe-se ter isso presente quando revemos e reformamos políticas como as políticas agrícolas comuns e da pesca. (A oradora aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º). (EN) Senhora Presidente, gostaria de pedir à oradora anterior para ser específica sobre as restituições à exportação a que se refere. Mencionei essa questão na minha intervenção, e admito que no passado, as restituições à exportação comportaram alguns danos, mas a Europa reformou agora a sua política agrícola comum. Contudo, quando introduzimos as restituições à exportação para o sector do leite e produtos lácteos, o único país que se queixou foi a Nova Zelândia, que não é um país em desenvolvimento. Poderia pedir um exemplo de uma situação em que isto seja actualmente um problema. (EN) Senhora Presidente, obviamente que o exemplo das aves congeladas que todos bem conhecem já é um pouco antigo, mas ainda hoje, por exemplo, o tomate que é altamente subsidiado na produção da União Europeia para os mercados africanos, são mais baratos do que os produtos locais e, por conseguinte, destroem postos de trabalho e aumentam a pobreza. Assim sendo, ainda é um fenómeno comum e creio que devemos trabalhar nesse domínio. (HU) Um número crescente de cientistas em todo o mundo afirma que em 2030 assistiremos a uma escassez aguda e simultânea de petróleo, água e alimentos. Todavia, parece que em primeiro lugar nos veremos confrontados com uma escassez de alimentos, na medida em que já existem mil milhões de pessoas no mundo que são vítimas da fome. A fome está a afectar pessoas a um ritmo mais acelerado do que o ritmo do crescimento da população mundial. Por conseguinte, enquanto actualmente uma em cada seis pessoas é vítima da fome, chegaremos a uma situação em que, dentro de poucas décadas, a fome atingirá uma em cada quatro ou cinco pessoas. Morrem duas crianças por minuto vítimas de fome. A solução para esta situação não é, obviamente, suspender a política agrícola comum da União Europeia. A União Europeia só pode ser forte e desempenhar um papel importante à escala mundial com uma política agrícola comum sólida. A fome, no entanto, não é exclusiva de África. A fome é também uma realidade na União Europeia. Por exemplo, nalgumas regiões da União Europeia as pessoas gastam menos de 10% dos seus rendimentos em alimentação, enquanto noutras regiões - algumas zonas da Bulgária e algumas regiões do sul da Roménia -as pessoas gastam em média mais de 50% dos seus rendimentos em alimentação. Aqui incluem-se aquelas pessoas - que representam a média - que gastam muitas vezes mais do que isso em alimentação. É pertinente salientar este ponto porque devemos enfrentar o facto de que sempre que elaboramos um novo regulamento que onera a produção agrícola e que reduz a sua eficácia, como os regulamentos sobre o bem-estar dos animais que obrigam ao aumento da produção de forragem necessária para produzir 1 kg de carne, não estamos unicamente a prejudicar o ambiente aumentando as emissões de CO2, como cada medida deste tipo aumenta o número de vítimas da fome. É porventura este volume extra de forragem que passamos a utilizar, por exemplo, para a produção de aves de capoeira, que faltará à mesa de uma criança vítima da fome. (RO) O número de pessoas malnutridas no mundo ultrapassou os mil milhões, exacerbando um quadro trágico em que uma em cada seis pessoas sofre de fome. Infelizmente, e tal como já referido, os líderes das principais potências industrializadas mostraram-se indiferentes para com uma cimeira que é tão importante e tão necessária como a organizada pela FAO em Roma muito recentemente. Os líderes dos Estados-Membros do G8 não consideraram que era necessário estarem nesta reunião, com excepção do Primeiro-Ministro italiano. Não posso deixar de referir a tremenda e injusta discrepância entre o nível máximo de atenção dedicado pelos representantes deste grupo de países, que representam 60% do PIB mundial, à salvação do sistema bancário e a forma como ignoraram a trágica realidade da fome, que afecta um número cada vez maior de seres humanos como nós. De facto, esta crise não é uma crise provocada pelos países pobres mas são eles os mais duramente atingidos por ela. Atingimos o nível mais grave de fome global desde 1970 e a cada seis segundos uma criança morre de fome. Infelizmente, os países desenvolvidos do mundo fecham os olhos a uma tragédia que nos irá afectar a todos em virtude das suas complexas implicações, e o melhor exemplo deste facto, que constitui também um aviso para nós, é o abandono da agricultura nas duas últimas décadas, que acabou por levar à actual crise alimentar. No montante total da ajuda oficial ao desenvolvimento, as verbas dedicadas à agricultura caíram de 17% do total em 1980 para 3,8% em 2006. A segurança alimentar é um desafio extremamente sério que requer soluções urgentes, primordialmente através da abertura dos mercados e da prestação de ajuda aos agricultores nos países em desenvolvimento, de modo a que haja alimentos e a fome seja erradicada tão rapidamente quanto possível. (ES) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada McGuinness sobre esta iniciativa, na qual se demonstra o importante papel que desempenha a Política Agrícola Comum (PAC) na resposta às necessidades de fornecimento de alimentos a nível internacional. Agora que a Comissão Europeia parece querer reduzir o peso da PAC no orçamento comunitário, é importante salientar que, embora a PAC já não seja uma prioridade, a auto-suficiência alimentar deveria continuar a sê-lo. Nas últimas décadas ficou claro que, sem a PAC, a auto-suficiência alimentar é muito difícil, senão impossível, de alcançar. Portanto, a agricultura não pode ser comparada com outros sectores da economia capazes de prosperar num mercado livre, porque o mercado de alimentos não é um mercado livre. Os agricultores precisam do apoio da União Europeia a fim de que os seus negócios tenham sucesso, e a União Europeia, por sua vez, necessita dos agricultores a fim de manter um modelo agrícola capaz de fornecer alimentos suficientes e de qualidade a cidadãos cada vez mais exigentes. Creio, portanto, que temos de mudar o rumo da PAC, mas não de a abolir. Para tal, seria necessário garantir as ajudas directas aos agricultores e deveria ser restaurada uma política de gestão dos mercados agrícolas para conduzir a uma maior estabilidade de preços, o que beneficiaria não só os agricultores, mas também os consumidores e os países terceiros. Seria necessário estabelecer um quadro de boas práticas a fim de incentivar relações equilibradas entre os diferentes intervenientes na cadeia alimentar, evitando práticas abusivas e promovendo uma distribuição mais justa das margens comerciais. Além disso, é necessária uma política europeia de informação ao consumidor, que saliente os esforços dos produtores comunitários para cumprirem os regulamentos da União Europeia nos domínios do ambiente, da segurança alimentar e do bem-estar animal, pois os produtores comunitários têm de competir com as importações de países terceiros onde as normas aplicadas são muito menos exigentes. Os produtores dos países terceiros preferem exportar para a União Europeia em vez de abastecer os mercados de seus próprios países por uma questão de rentabilidade, com o aval da Organização Mundial do Comércio (OMC). (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como há pouco foi dito, em cada cinco segundos morre uma criança algures no mundo devido à fome e à pobreza, e estima-se que mais de mil milhões de pessoas sofrem de malnutrição. A questão da segurança alimentar mundial assume, por conseguinte, um carácter de extrema urgência e deve figurar no topo da agenda política europeia e internacional. É preciso que as políticas europeias sejam tornadas mais coerentes, de modo a assegurar a concretização do primeiro Objectivo de Desenvolvimento do Milénio. A facilidade alimentar de mil milhões de euros constitui um primeiro passo necessário, e é essencial que a implementação das medidas se centre nas pequenas e médias explorações agrícolas familiares e de subsistência, em especial as geridas por mulheres, e nas populações pobres, que são, portanto, as mais afectadas pela crise alimentar. A agricultura sustentável tem de ser um domínio prioritário. É necessário explorar mecanismos de financiamento inovadores, como uma taxa internacional sobre as transacções financeiras, a fim de acompanhar a adaptação às alterações climáticas, mecanismos esses que devem também ser acessíveis aos pequenos agricultores dos países mais vulneráveis. (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência da recente conclusão da Cimeira Mundial sobre Segurança Alimentar da FAO, gostaria de manifestar a minha decepção pelo seu limitado impacto social, mediático e político. Decepção, em particular, pela impossibilidade de chegar a um acordo sobre o pacote de 44 mil milhões de dólares destinados a ajudar os agricultores mais pobres, e por tudo continuar como dantes. Quando falamos de segurança alimentar, de agricultura e de desenvolvimento, muitas vezes esquecemos o problema da escassez de água, um problema essencial agora e, sobretudo, no futuro. No actual contexto de crise económica e ambiental, precisamos mais do que nunca de um compromisso dos países desenvolvidos para criar um novo fórum de reflexão internacional, ao mais alto nível, com o objectivo de conseguir consolidar a água como um bem público, a partilha de tecnologias e o desenvolvimento de sistemas de gestão da água eficientes, sustentáveis e economicamente viáveis. Se não cuidarmos da nossa água, nunca seremos bem sucedidos na luta contra a fome. (EN) Senhora Presidente, na Inglaterra do sec. XVIII, Thomas Malthus previu que o aumento da população excederia o abastecimento de produtos alimentares. Actualmente, as suas ideias foram desacreditadas de várias maneiras, pois a verdade é que tivemos uma série de revoluções agrícolas que transformaram a nossa sociedade. Contudo, as suas palavras também foram verdadeiras: no tempo de vida de muitos de nós, a população mundial triplicou - triplicou, incrível - e, em demasiadas partes do mundo, excedeu a nossa capacidade de abastecimento alimentar. Precisamos de fazer bem mais se quisermos impedir a fome e controlar o crescimento populacional, e o caminho a seguir passa por garantir que as mulheres em toda a parte do mundo têm controlo sobre a sua reprodutividade. Por outro lado, impõe-se salvar as vidas dos nossos filhos. A melhor maneira de reduzir o crescimento populacional é salvar as vidas dos jovens, para que as pessoas não sintam a necessidade de ter famílias maiores. No mundo ocidental somos viciados em comer carne: um desperdício maciço de recursos. Tudo o que posso dizer - e vejo que o meu tempo de palavra está a terminar, Senhora Presidente - na posição de alguém que deixou de comer carne há vinte anos atrás, é que se queremos salvar o mundo e impedir a fome, então teremos de comer "verde” e não "vermelho”. (DE) Senhora Presidente, dispor de alimentos em quantidade suficiente é um direito humano, e a fome é um crime contra a humanidade. Entendo também que a raça humana dispõe de suficientes conhecimentos técnicos e científicos para assegurar que ninguém no mundo sofra de fome. Evidentemente, é também necessário dinheiro para combater a fome no mundo. No entanto, o que está em causa aqui não é só o dinheiro. É preciso que se cumpram também, antecipadamente, os seguintes requisitos. Em primeiro lugar, o desenvolvimento de uma estrutura democrática estável nos países em desenvolvimento; em segundo lugar, a luta contra a corrupção; em terceiro lugar, a criação de um sistema agrícola adequado nos países em desenvolvimento; e, por fim, o investimento na agricultura. Fala-se habitualmente muito pouco a respeito dos primeiros três pontos. Para além disso, muito do financiamento desaparece nestes países, cai nas mãos erradas e é usado para práticas de corrupção. (FR) Senhora Presidente, gostaria de aprofundar o que eu próprio disse aqui há dois dias a respeito da trágica crise alimentar em que a África, principalmente, mergulhou, e da manifesta falta de apoio por parte da maioria dos países mais industrializados, assim como dos países emergentes, relativamente ao problema da segurança alimentar mundial. Durante os debates que tiveram lugar na Cimeira da FAO em Roma, diversas ONG acusaram as multinacionais do sector alimentar de tentarem apoderar-se de milhões de hectares de terra muito fértil, pertencente a pequenos agricultores dos países em desenvolvimento. Mais de 40 000 hectares já foram assim comprados, desde a Etiópia à Indonésia. Condenaram igualmente a tendência de muitos países ricos para favorecerem a utilização de fertilizantes químicos e de novas tecnologias em África, ao invés de incentivarem o desenvolvimento sustentável da agricultura ecológica. Castigaram assim as empresas agro-químicas, a utilização de OGM e o desenvolvimento de biocombustíveis em detrimento das culturas de subsistência. Insto a União Europeia a investir, com carácter de urgência, na implementação do projecto de parceria mundial que permitirá coordenar melhor as acções de luta contra a fome. A agricultura de subsistência parece-me ser certamente a resposta mais óbvia. (DE) Senhora Presidente, a segurança alimentar a longo prazo é um dos desafios centrais da política agrícola comum. Em particular, à luz da escassez de alimentos, é preciso que salientemos a importância de uma PAC forte, que assuma, de futuro, um papel crucial no que respeita à resposta aos desafios mundiais. Isso pressupõe um financiamento da PAC a longo prazo. A PAC é um elemento importante da política de segurança e da política alimentar da UE, e depois de 2013, desempenhará um papel significativo na política de desenvolvimento e na política externa de segurança alimentar. Por conseguinte, as principais prioridades centram-se em ecossistemas que funcionem na perfeição, solos férteis, recursos hídricos estáveis e numa nova diversificação da economia rural. A cooperação e a solidariedade internacionais, juntamente com acordos comerciais equilibrados que promovam, em vez de prejudicarem, a segurança alimentar são elementos essenciais da segurança alimentar mundial, e é a este respeito que uma PAC forte pode dar um importante contributo. (RO) Em primeiro lugar, e correndo o risco de repetir uma ideia já referida pelo senhor deputado Stoyanov, lamento que tenhamos tanta terra por cultivar em muitos países da Europa enquanto falamos da fome no mundo. Em segundo lugar, e uma vez que a proposta de resolução aborda esta questão, foi com prazer que ouvi o Senhor Comissário referir essa questão e quero chamar a atenção para o risco que representa o objectivo da auto-suficiência alimentar, agora muito em voga. Este objectivo, que não é sinónimo de segurança alimentar, poderá ter um efeito indesejável nas condições actuais porque as alterações climáticas afectam cada região de uma forma diversa. É esta situação que torna o comércio mais necessário do que nunca, não a ambição de cada país de produzir tudo aquilo que quer comer. Senhora Presidente, gostaria apenas de comentar duas questões levantadas até agora neste debate. Em primeiro lugar, a relação entre a fome e as alterações climáticas. Tal como Ban Ki-moon afirmou em Roma, num tempo em que a população global está a aumentar e o clima do mundo a mudar, precisaremos, até 2050, de produzir mais 70% de géneros alimentares, no entanto, a meteorologia começa a ser cada vez mais imprevisível e a criar situações extremas. Logo, quaisquer esforços positivos que envidemos em matéria de alterações climáticas terão um efeito positivo na produção de géneros alimentares. Uma outra questão que se levantou, mais uma vez, é a opção fácil: culpar a PAC - como se a PAC fosse responsável por todos os males do mundo em desenvolvimento. A PAC não é perfeita, mas foi objecto de reformas. Se quisermos que os nossos agricultores continuem a produzir e garantir a segurança alimentar na Europa, não podemos, através de regulamentação e de supressão de apoios, forçá-los literalmente, a abandonarem a actividade. Por exemplo, já alguém fez um estudo sobre a recente reforma do sector do açúcar na UE para ver se a destruição do sector do açúcar na UE beneficiou as populações do terceiro mundo ou se apenas beneficiou os barões do açúcar e proprietários, deixando os pequenos produtores de açúcar na pobreza? Não queremos de maneira alguma minimizar a questão da fome no mundo, mas precisamos de ter a certeza de que quando avançamos com soluções para o problema, estas o reduzem na realidade. (FI) Senhora Presidente, é muito positivo que no mesmo dia em que debatemos a resolução sobre a conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, estejam também sobre a mesa as questões relativas à segurança alimentar e o problema da fome, porque estas questões estão intimamente associadas. Alguns dos senhores deputados já referiram como, através da política climática, acabámos também por causar, em parte, mais problemas. Estabelecemos metas irrealistas para os biocombustíveis, por exemplo, o que conduziu a uma situação em que se comprou terra a países em desenvolvimento para cultivar vegetação para a produção de biocombustíveis. A terra é, assim, retirada dos mais pobres dos pobres, que a poderiam utilizar para a agricultura e para desenvolver a sua própria produção agrícola. Registaram-se distorções similares na política agrícola, que conduziram a uma sobre-produção que foi exportada para os países em desenvolvimento, entravando, dessa forma, o desenvolvimento da agricultura desses mesmos países. É da máxima importância ter presente uma verdade: no mundo de hoje, temos mais do que alimentos suficientes, mas não existe o desejo de os partilhar de forma justa. - (PL) Senhora Presidente, na última Cimeira da FAO, os Estados participantes não conseguiram produzir quaisquer propostas construtivas. A ausência de uma estratégia comum a nível internacional é preocupante, especialmente tendo em conta a população mundial em constante aumento, devendo esta atingir 9 mil milhões de habitante em 2050. Todos nos lembramos bem dos efeitos da crise alimentar de 2007, quando, em resultado de um aumento súbito nos preços dos produtos agrícolas básicos, milhões de pessoas em todo o mundo foram confrontadas com a falta de alimentos. Creio que a crise nos deveria ensinar uma lição. Temos de acabar com a acção destinada a limitar a produção agrícola, tão popular (é estranho dizê-lo), nos últimos anos, na nossa UE. Creio que, à luz das tendências globais no mercado de géneros alimentícios, qualquer tentativa de restringir o PAC é um movimento imprudente que, num futuro próximo, pode ameaçar a segurança alimentar de nosso continente. Devemos ajudar os países em desenvolvimento a estabelecerem uma política agrícola que lhes permita garantir a segurança alimentar dos seus cidadãos. Senhora Presidente, também eu lamento que nenhum dos líderes do G8 estivesse estado presente em Roma, excepto o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, o que contribui, como é óbvio, para a imagem de que esta foi uma cimeira que não trouxe nada de novo. Quando analisamos a declaração final, isto é, creio eu, também evidente. Por outro lado, penso também que é muito importante conseguirmos manter a questão da segurança alimentar na agenda política e a verdade é que o resultado das várias cimeiras a que temos assistido em 2009 tem mostrado seguramente que esta é uma questão de topo na agenda internacional e que, sempre que os líderes mundiais se reúnem, por exemplo, a última vez em Pittsburgh para a reunião do G20, fala-se em cooperação para o desenvolvimento e em política de desenvolvimento. Diria que isso, por si só, é extremamente positivo. Estive em Roma e devo dizer que, para além da declaração final que é, tenho de concordar, um tanto decepcionante, realizaram-se debates extremamente positivos que contaram com boas presenças e, em boa verdade, deram alguns frutos. Por exemplo, debateu-se alargadamente a questão da venda de terra fértil nos países em desenvolvimento e o problema dos países que não dispõem de terra arável; a compra destas é por si um tema de discussão extremamente interessante e creio tratar-se também de algo que poderá merecer de alguma forma um entendimento comum. A segunda questão que gostaria de referir, que aliás alguns deputados já o fizeram, prende-se com o facto de a PAC não ser obviamente ideal. Nada é ideal neste mundo, mas quando olhamos para o efeito da política agrícola comum no mundo em desenvolvimento, creio que podemos afirmar que é, de longe, o sistema menos prejudicial em termos de efeitos de distorção causados por um grande bloco comercial nos países em desenvolvimento. A OMC reconheceu que a maioria, se não todos, dos nossos subsídios não provocam distorções no comércio na medida em que apoiam o rendimento agrícola, não os preços dos produtos agrícolas. Também me sinto um pouco, como dizer, desiludido pelo facto de nos culparmos constantemente. A Europa também não é ideal, mas com a Facilidade Alimentar, por exemplo, demos um passo em frente extraordinário. Esta envolve mil milhões de euros por um período de dois anos; não se destina a apoiar a distribuição de alimentos, mas centra-se largamente na distribuição de sementes e etc., apoiando os pequenos produtores agrícolas do mundo em desenvolvimento. Creio que estamos de facto diante de uma inovação. Também foi reconhecida como tal pelo Banco Mundial, por exemplo, que aliás assumiu este mecanismo. Por conseguinte, não devemos estar sempre a culpar-nos. A propósito, esta facilidade foi uma inovação do meu antecessor. Havia uma questão em que não concordava com ele e que tinha a ver com um senhor, que entretanto desapareceu, o senhor Le Hyaric. O meu antecessor não é socialista, é comunista; haja em vista o seu grupo político: ele é comunista e isso provavelmente explica o seu raciocínio. Posto isto, também em L'Aquila, assumimos a nossa responsabilidade como Comissão Europeia e prometemos 4 mil milhões de dólares americanos, que representam cerca de 20% do pacote alimentar e do pacote de apoio que foi acordado em L'Aquila e, com isso, somos de longe o maior dador a assumir compromissos em L'Aquila, os quais também honraremos. Vamos igualmente autorizar este montante e desembolsá-lo o mais cedo possível. Terminarei dizendo uma última palavra sobre a nova política agrícola e de segurança alimentar, pois, no programa de trabalho da Comissão para 2010, prevê-se apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação sobre uma política renovada para a agricultura e segurança alimentar da União Europeia. Este documento procederá a uma revisão de questões actuais que afectam a agricultura e a segurança alimentar, por exemplo, desafios colocados pelas alterações climáticas, reforço da atenção prestada à nutrição e à qualidade dos alimentos, redes de segurança e políticas de protecção social, o impacto dos biocombustíveis na produção de géneros alimentares ou a utilização e impacto de novas tecnologias e biotecnologias, reforço de apelos no sentido de abordagens baseadas em direitos, aquisição de terras em larga escala, etc. A comunicação visará em primeiro lugar renovar o compromisso da UE de ajudar os países em desenvolvimento a progredir no que respeita à sua produção agrícola. Esta é uma questão que continua a ser crucial, nomeadamente tendo em conta o aumento da procura de alimentos em razão do crescimento da população no mundo e da mudança dos padrões alimentares, bem como os desafios e as ameaças que as alterações climáticas representam para a produção agrícola sustentável. Em segundo lugar, terá como objectivo lançar uma reflexão sobre a melhor forma de a UE utilizar a sua experiência e competência para apoiar a emergência de políticas regionais e quadros estratégicos no domínio da agricultura e segurança alimentar. Em terceiro lugar, visará fornecer a base para uma abordagem da UE no seu conjunto com vista a harmonizar as políticas relativas aos mercados isentos, na sequência dos compromissos assumidos no plano de acção de L'Aquila. Em quarto lugar, visará apresentar propostas sobre a forma como a UE poderá contribuir para acelerar o processo rumo à consecução dos ODM e em particular, o ODM1 tendo em vista a próxima revisão dos ODM em Setembro de 2010 em Nova Iorque. Em quinto lugar, terá como objectivo um melhor posicionamento da UE face aos actuais desenvolvimentos no sistema global de governação no domínio da agricultura e segurança alimentar e, por último, abordar questões que ganharam relevância ultimamente na agenda da segurança alimentar. Foi lançada uma consulta pública relativa a um documento sobre questões-chave em 16 de Novembro que terminará no início de Janeiro. Assim, consultaremos todas as partes interessadas e depois a Comissão apresentará uma comunicação formal. Nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 26 de Novembro de 2009. | 0pt-PT
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2. Alteração do Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos (votação) - Relatório Paolo Costa | 0pt-PT
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13. Projecto de orçamento rectificativo n.° 3/2011: excedente orçamental relativo ao exercício de 2010 ( | 0pt-PT
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5. Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado ( | 0pt-PT
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Calendário das próximas sessões: ver acta | 0pt-PT
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Composição do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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Declarações escritas caducadas: Ver Acta | 0pt-PT
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Declarações de voto O senhor deputado Pafilis pronunciou-se esta tarde em nome do meu grupo sobre a questão do Zimbabué. Estou ciente de que aquilo que o seu partido grego pretende acima de tudo é chamar a atenção para o conflito que já dura há muito tempo entre o antigo império colonial britânico e o antigo movimento independentista chefiado por Mugabe, o actual Presidente do país. Dá-se realce a este conflito como se fosse um confronto entre o bem e o mal absolutos. Tal como o meu colega Pafilis, sou a favor do Mugabe dos anos 70 e contra o colonialismo, mas ele e eu temos opiniões diferentes sobre o presente, tal como tornei claro em anteriores debates urgentes. Sou partidário da reforma agrária, por outras palavras, sou a favor da repartição das terras dos grandes agricultores em prol dos pequenos agricultores. A forma com isto está a ser levado a cabo no Zimbabué, todavia, tem conduzido à violência, à intimidação, e tem feito com que as pessoas receiem pelas suas vidas, sobretudo os agricultores negros e os trabalhadores da terra. Posteriormente, também as cidades foram vítimas deste tipo de violência. Mugabe já não serve os interesses do seu povo contra os exploradores coloniais, mas está sim a mergulhá-lo no caos, na opressão e na pobreza. Voto a favor da resolução sobre o Zimbabué na medida em que um regime como este, que se fundamenta na violência e na intimidação, não merece subsistir. | 0pt-PT
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Sanções contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório de Claudio Fava sobre sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quatro minutos serão suficientes para vos resumir dois anos de trabalho - trabalho árduo, mas útil, espero - que envolveu o Parlamento, a Comissão, com a sua proposta, e o Conselho. O principal objectivo deste trabalho tem sido preparar uma directiva que, pela primeira vez, estabelece sanções contra os empregadores de imigrantes ilegais. Acredito que conseguimos alterar a filosofia subjacente a esta directiva, que se confinava à luta contra a imigração ilegal. O texto de compromisso acordado com o Conselho oferece, também, alguma protecção aos imigrantes forçados a trabalhar ilegalmente, que são muitas vezes feitos reféns por organizações criminosas. Caso contrário, Senhora Presidente, correríamos o risco de os castigar duas vezes, como trabalhadores explorados, muitas vezes obrigados a aceitar condições de trabalho indecentes, e como imigrantes ilegais que têm de ser repatriados, o que, em muitos países, pode levar anos e anos. Neste contexto, nos artigos 7.º e 14.º, estabelecemos que nos casos que envolvem menores, exploração grave ou tráfico de pessoas, os Estados-Membros são obrigados a criar regras para a concessão de autorizações de residência temporárias, cuja data de expiração pode ser prorrogada até que qualquer salário em dívida tenha sido pago. Gostaríamos de ter alargado esta possibilidade a todos os imigrantes ilegais, mas a Directiva "Regresso", adoptada no ano passado, impede-nos de fazê-lo. Não fui um dos seus apoiantes. Todavia, conseguimos introduzir uma regra que permite aos Estados-Membros aplicarem medidas mais favoráveis aos imigrantes em matéria de concessão de autorizações de residência. Em meu entender, o artigo 10.º é fundamental. Pela primeira vez, são previstas sanções penais a serem impostas nos casos mais graves, incluindo naqueles em que os trabalhadores são menores. Penso que as sanções suplementares previstas no artigo 8.º são importantes. Estas incluem a retirada de licenças, o encerramento dos estabelecimentos em casos particularmente graves e a exclusão do direito a subsídios públicos, incluindo financiamento comunitário gerido por Estados-Membros. Caso contrário, seríamos extremamente hipócritas: estaríamos a castigar os empregadores com uma mão e a dar-lhes subsídios generosos com a outra. Penso que é fundamental termos conseguido incluir uma definição de remuneração que equipara o pagamento devido aos imigrantes ilegais ao pagamento devido aos trabalhadores legais, sem qualquer discriminação. Incluímos as agências de trabalho temporário no âmbito de aplicação da directiva. Em certos países - como no meu -, são estas organizações que mais facilmente contratam trabalhadores ilegais em condições de exploração muito agravadas. Pensem nos casos de contratação de trabalhadores agrícolas ilegais que têm enchido os jornais. Fomos bem sucedidos no nosso pedido no sentido de os sindicatos poderem representar os imigrantes nos casos administrativos e civis. Anteriormente, o texto referia "terceiros" em geral, mas agora refere os sindicatos. Precisamos de um período experimental para ver como funciona esta directiva, pelo que solicitámos à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento e ao Conselho, passados três anos da sua entrada em vigor, sobre as regras das inspecções, as autorizações de residência, as sanções e a subcontratação. Em matéria de subcontratação - artigo 9.º, que foi objecto de um debate entre o Parlamento e o Conselho e no seio do Conselho -, o vosso relator gostaria de ter alargado a responsabilidade a toda a cadeia de contratação, como a Comissão tinha proposto inicialmente. O Conselho e o Parlamento, ou melhor, parte do Parlamento, eram a favor da exclusão integral da subcontratação, mas alcançámos uma solução de compromisso que acredito ser exequível: a dupla responsabilidade, que não nos deverá impedir de voltarmos a legislar nesta matéria. Por este motivo, amanhã, em meu nome e em nome dos relatores-sombra, a quem agradeço a colaboração nestes dois anos, pedirei ao Conselho que anexe uma declaração ao texto de compromisso que iremos votar, no sentido de as disposições deste artigo 9.º não obstarem a qualquer acção legislativa futura em matéria de subcontratação. Para concluir, Senhora Presidente, acredito que esta directiva nos permite vislumbrar uma Europa em que a imigração é, finalmente, um assunto de responsabilidade colectiva e com direitos reconhecidos, e não só de regras contra os imigrantes. Senhora Presidente, gostaria, evidentemente, de agradecer ao senhor deputado Fava e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Foram envidados grandes esforços por várias partes, no sentido de alcançarem um acordo em primeira leitura, e, tendo em conta as amplas maiorias conseguidas a favor do mesmo, há alguns dias, na Comissão LIBE e, antes do Natal, no Comité de Representantes Permanentes, penso que lá chegaremos. Evidentemente, este texto não satisfaz as ambições iniciais em todos os aspectos. Contudo, a Comissão pode apoiar este compromisso sem hesitações. Esta directiva permite-nos introduzir um instrumento eficaz, um quadro comum para dissuadir a contratação de trabalhadores de países terceiros em situação irregular. A Comissão manter-se-á vigilante relativamente às inspecções. O texto de compromisso recomenda inspecções mais focadas e qualitativas, e, no decorrer dos próximos anos, teremos oportunidade de verificar se estes critérios qualitativos foram utilizados e se a obrigação de os Estados-Membros identificarem com regularidade os sectores de risco para o trabalho ilegal nos seus territórios foi verdadeiramente eficaz. É isto que queremos para lutarmos contra a contratação de nacionais de países terceiros em situação irregular e, acima de tudo, impor sanções aos empregadores que lucram com o trabalho destas pessoas. Por conseguinte, a análise da aplicação das disposições em matéria de inspecções constituirá uma prioridade da Comissão nos seus relatórios futuros sobre a execução desta directiva. Além disso, este compromisso revela resultados positivos, sobretudo o consenso alcançado na difícil questão da subcontratação. Constatei que o senhor deputado Fava estava à espera de uma declaração do Conselho e do Parlamento. Pessoalmente, não vejo quaisquer inconvenientes. A Comissão congratula-se por a directiva recomendar sanções penais para casos particularmente graves, para os quais estas sanções são necessárias e adequadas. São necessárias para reforçar o elemento dissuasivo, uma vez que, nos casos mais graves, as sanções administrativas não são suficientes para dissuadir empregadores sem escrúpulos. São adequadas num instrumento destinado a corresponder à ambiciosa política europeia em matéria de combate à imigração ilegal. Neste contexto, a Comissão está satisfeita por a criminalização dos empregadores de vítimas do tráfico ter sido reinserida no texto de compromisso final. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva constitui um primeiro passo significativo na luta contra a imigração ilegal. O seu alvo são as práticas de empregadores sem escrúpulos, ao mesmo tempo que protege os trabalhadores migrantes que são, muitas vezes, as vítimas destes casos. Esta directiva deve ser adoptada e aplicada com brevidade. A Comissão irá apoiar e acompanhar este processo, através da convocação de reuniões regulares de peritos dos Estados-Membros durante a fase de transposição, para debater quaisquer questões que possam surgir. É uma ferramenta importante e a Comissão fará tudo para garantir que é utilizada de forma eficaz. Apresento os meus agradecimentos ao Parlamento, ao senhor deputado Fava e à Comissão LIBE. Espera-se que a legislação contra os empregadores de migrantes ilegais de países terceiros constitua um instrumento para a redução do "factor de agrupamento" da migração ilegal. Contudo, por outro lado, é também possível prever as suas consequências na melhoria das condições de concorrência e, além disso, penso que ajudará a combater o tráfico de seres humanos. Há quem considere que esta legislação não trará qualquer valor acrescentado. Como não existe ainda nenhum instrumento legislativo do género ao nível comunitário, o valor acrescentado é elevado para alguns Estados-Membros, ao passo que para outros, onde esta legislação já existe, o valor acrescentado pode não ser evidente. Os debates com a Comissão e o Conselho sobre possíveis compromissos centraram-se em áreas particularmente problemáticas. Em primeiro lugar, a questão da responsabilidade dos contratadores por obrigações decorrentes da legislação em matéria de subcontratantes, em que o projecto de proposta limita a responsabilidade pelas acções de subcontratantes directos. Em segundo lugar: os meios para garantir procedimentos eficazes que assegurem o pagamento dos salários em dívida aos migrantes ilegais; procurámos aqui aplicar o princípio da não discriminação, introduzir uma maneira de fornecer ajuda aos migrantes ilegais e criar ferramentas para que estes possam receber os salários mesmo após o regresso aos seus países de origem. Em terceiro lugar: os efeitos potenciais do adiamento da execução do regresso dos migrantes ilegais até que tenham recebido os seus salários. Diria que o adiamento da execução destas decisões minaria, em grande medida, ou anularia até, o objectivo da legislação proposta. Por último, o problema das inspecções foi deixado aos Estados-Membros, sabendo que os inspectores do trabalho desempenham um papel vital para a eficácia da legislação. Existem, sem dúvida, várias perspectivas quanto à melhor forma de solucionar este e outros problemas deste projecto de legislação. Alguns serão decididos aquando da sua aplicação. Gostaria de terminar agradecendo ao senhor deputado Fava, à Comissão e à Presidência Francesa por tão bem terem incorporado os compromissos. relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (NL) Também eu gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho, sem, contudo, ignorar os esforços do relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, senhor deputado Simon Busuttil, e da relatora dos assuntos sociais, senhora deputada Edit Bauer. Afinas de contas, foi graças aos seus esforços que o compromisso alcançado cumpre a sua missão, designadamente fazer com que as perspectivas de trabalho deixem de ser um incentivo à imigração ilegal, através da penalização dos trabalhadores em situação irregular na União Europeia. Ao contrário daquilo que alguns membros deste Parlamento desejavam, esta legislação não se transformou num instrumento para a subsequente legalização dos imigrantes ilegais. Com efeito, o debate sobre a migração legal está a decorrer noutro lugar. Na qualidade de relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, acredito que devemos analisar em maior profundidade as questões de género quando abordamos este grupo de pessoas em situação irregular na União Europeia que é, muitas vezes, como já foi dito, vítima de exploração. As estimativas quanto ao número de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia não são precisas e variam entre os 4,5 e os 8 milhões. Além disso, estas estimativas não indicam qual é a proporção de homens e de mulheres nesse total, nem ajudam a identificar os problemas especificamente relacionados com o género que as mulheres imigrantes ilegais enfrentam. Chamaria a vossa atenção para o facto de as mulheres imigrantes ilegais serem muito vulneráveis e de estarem particularmente sujeitas ao trabalho forçado, ao tráfico de seres humanos e à violência. Por conseguinte, os órgãos que trabalham com estas questões têm de receber formação específica. Todavia, como sempre, o que está aqui em jogo é uma monitorização eficaz. Estou satisfeita por o nível de monitorização tão arbitrário de 10% que foi sugerido inicialmente ter sido posto de lado e por ter sido incorporada no texto de compromisso uma avaliação do risco. As notícias constantes do jornal belga De Standaard, no Verão passado, sobre escravos domésticos em certas embaixadas em Bruxelas, a apenas um passo do edifício Berlaymont, provam que estes cenários não são ficção. Por conseguinte, gostaria de dizer à Comissão Europeia que o verdadeiro teste será a prática. Assuma a sua responsabilidade de analisar criticamente de que forma os países recebem esta legislação e se a aplicam de maneira eficaz. Esta lei, Senhora Presidente, é provavelmente uma das primeiras a combater o fenómeno da imigração ilegal por meio de ferramentas legislativas, e agora está, finalmente, entre nós. Esta lei era muito necessária e, por conseguinte, estou extremamente satisfeito por termos conseguido alcançar um excelente compromisso nesta matéria. O que foi, ao certo, que concretizámos com esta lei? O que fizemos foi atacar uma das principais fontes de motivação da imigração ilegal. Atacámos o incentivo. A que tipo de incentivo nos referimos? Uma pessoa que vive, por exemplo, em África, pode ter de arriscar a vida para viajar para outro país, pensando que poderá aí arranjar trabalho, ainda que ilegalmente. A partir deste momento, estamos a deixar bem claro que já não toleramos a contratação ilegal e que, por conseguinte, não faz sentido viajar até à Europa na ilusão de que há lá postos de trabalho à espera. De ora em diante, isto será absolutamente impossível. Como disse a interveniente anterior, é importante que este instrumento não seja usado para regularizar situações irregulares, mas que sirva para passar a mensagem clara de que a contratação ilegal deixou de ser tolerada. Isto está a ser imposto através de medidas eficazes e de sanções: financeiras, administrativas e, até, penais. Estas servem, também, para dirigir aos empregadores a mensagem inequívoca de que não mais toleraremos a contratação de trabalhadores sem uma autorização de residência. Obrigado. Senhora Presidente, conseguimos, aqui, no Parlamento Europeu, alterar radicalmente o objectivo da directiva que estamos, hoje, a debater. O senhor deputado Claudio Fava merece as nossas felicitações por este feito em particular. Em primeiro lugar, conseguimos estabelecer disposições relativas ao pagamento obrigatório dos salários em dívida aos imigrantes ilegais que são deportados. Em segundo lugar, ajudámos a garantir o estabelecimento de disposições que prevêem sanções penais rigorosas e vinculativas para os empregadores de imigrantes em condições de vida inaceitáveis. Em terceiro lugar, salvaguardámos o direito dos sindicatos e de outros órgãos a comparecerem em tribunal em nome dos imigrantes e, em quarto lugar, consagrámos o direito de concessão de autorizações de residência de curta ou longa duração aos imigrantes que denunciam organizações criminosas. Por outras palavras, estamos, por fim, a tratar os imigrantes ilegais como seres humanos, sem, contudo, legalizarmos a imigração ilegal, motivo pelo qual apoiamos este compromisso. Todavia, continua a existir um perigoso desfasamento entre a abordagem policial à imigração ilegal prevalecente e a realidade em vários Estados-Membros. Por este motivo, a aplicação da directiva exigirá uma atenção especial. Uma má aplicação poderá levar milhares de imigrantes ilegais à pobreza, à segregação e ao crime, e, apesar de não os podermos deportar, estes imigrantes ilegais podem permanecer sem trabalho. Se, com efeito, existem actualmente inúmeros imigrantes ilegais a ocupar postos de trabalho na Europa que os europeus não querem, devíamos estar finalmente a debater neste Plenário regras comuns em matéria de imigração legal para a Europa e a legalização destas pessoas, e não novas regras para as deportar. Por último, é evidente que a absolutamente necessária luta contra o mercado negro do trabalho não respeita apenas aos imigrantes ilegais; diz respeito, sobretudo, aos imigrantes legais, diz respeito a milhões de cidadãos europeus cujos direitos laborais são espezinhados diariamente pelos empregadores, diz respeito ao facto de o direito do trabalho estar a ser espezinhado, sem qualquer controlo ou sanções materiais. Por conseguinte, em meu entender, esta directiva deve ter como base jurídica a luta contra o trabalho não declarado na Europa, e não a imigração em particular. Este enfoque nos imigrantes sempre que algo corre mal na Europa é muito perigosa para a coesão social nos nossos países. Evidentemente, a imigração ilegal tem, também, de ser combatida, mas não podemos demonizar pessoas que fogem de condições miseráveis nos seus países na esperança de uma vida melhor. em nome do Grupo ALDE. - (NL) Há muitos anos que a União Europeia enfrenta a presença de milhões de imigrantes ilegais no seu território, e a pressão para encontrar uma solução está a aumentar. Esta pressão é considerável, e justificadamente, devo dizer. Com efeito, se queremos adoptar uma política em matéria de migração exequível e fiável, que proteja os refugiados, e com oportunidades transparentes para a migração legal, então é necessária uma abordagem que tenha em devida consideração todos os factores motivadores e dissuasivos da imigração ilegal. No Verão passado, o Conselho e o Parlamento alcançaram um acordo relativo à chamada Directiva "Regresso", que foca, sobretudo, os próprios imigrantes ilegais, ao passo que hoje abordamos os empregadores que não hesitam em contratar imigrantes ilegais. Isto é não apenas um estímulo significativo à imigração ilegal, mas também cria inequivocamente casos de abuso e de exploração grosseira. Na minha opinião, a importância de uma política europeia harmonizada é inquestionável. Afinal de contas, quando não existem fronteiras internas, o Estado-Membro A até se pode preocupar muito com a questão da contratação de imigrantes ilegais, mas se o Estado-Membro B mal abordar esta questão, ou se nem sequer a abordar, então o Estado-Membro A não passará de uma voz que ninguém ouve. Depois de um período inicial bastante lento, temos agora perante nós, no seguimento de negociações intensas com o Conselho, um compromisso que é, em meu entender, aceitável, e eu gostaria de agradecer ao relator pelo seu método de trabalho construtivo e pragmático. Foi como uma lufada de ar fresco, o que, na verdade, não pode ser dito do comportamento de alguns dos seus colegas, que insistem, a qualquer custo, nesta declaração escrita anexa, neste espectáculo para o Bühne, que não beneficia a imagem deste Parlamento. Também isso o meu grupo aceitará. Além disso, deve ficar claro que, assim que esta directiva for adoptada, cabe aos Estados-Membros tomar a iniciativa de agir. Deve ficar claro que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu não têm varinhas mágicas aos seu dispor no que toca ao poder de decisão e de fazer cumprir a lei. O Conselho opôs-se enfaticamente a uma percentagem de inspecções vinculativa, e é justamente aqui que o problema reside muitas vezes - como foi dito por muitos membros deste Parlamento e pelo senhor Comissário. Tudo o que posso fazer agora é instar-vos a fazer da aplicação desta directiva uma realidade, de modo a garantir que não ficamos, mais uma vez, com palavras vazias no papel, uma vez que ninguém beneficia com isso. A proposta é mais um passo na direcção certa para alcançarmos uma política de migração englobante. Contudo, ainda temos um longo caminho a percorrer, pelo que temos de perseverar. A este propósito, gostaria de fazer a grande pergunta que todos querem fazer hoje: por que motivo está o Conselho ausente neste debate? Na minha opinião sincera, isto é inaceitável. Senhora Presidente, a União Europeia não está a combater com sucesso a imigração ilegal. Muitos factos comprovam esta afirmação, que está, também, patente na exposição de motivos do senhor deputado Fava, onde se lê, entre outras coisas, "Estima-se que haja entre 4,5 milhões e 8 milhões de imigrantes ilegais na UE, número que aumenta progressivamente, devido nomeadamente à facilidade de acesso ao trabalho ilegal". O próprio facto de ser utilizado um intervalo (entre 4,5 milhões e 8 milhões) demonstra que nem sequer somos capazes de indicar com precisão a escala deste problema. Porém, a migração económica também diz respeito a muitos Estados-Membros da UE, sobretudo aqueles que a ela aderiram mais recentemente. Na actualidade, milhões de polacos e de cidadãos de outros países deslocam-se no seio da UE com destino aos Estados-Membros antigos. Estes cidadãos estão sujeitos aos mesmos males, e estão na mesma situação, que os migrantes de países terceiros. Porque o emprego ilegal significa a exploração dos trabalhadores, a quem são negados os direitos de seguro de saúde e de pensão, a exploração dos jovens e, até, o tráfico de seres humanos. Só poderemos ultrapassar este fenómeno quando existirem sanções jurídicas severas que sejam aplicadas de forma consistente. Senhora Presidente, agradecemos imenso o trabalho do senhor deputado Fava, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e da senhora deputada Bauer, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Penso que os membros desta Assembleia se terão de habituar ao procedimento de cooperação reforçada em medidas que associem o emprego e a migração. Como já foi dito, esta directiva deverá fazer parte da política comum de imigração da União Europeia e tentará combater o efeito de chamariz do trabalho potencial, muitas vezes no seio da economia informal e entre trabalhadores vulneráveis e não organizados. Contudo, também se pode aplicar nos casos em que existem vagas genuínas que não podem ser preenchidas pela força de trabalho nacional, quando os Estados-Membros não emitem autorizações de trabalho suficientes, ou nos casos em que existe uma burocracia tão complexa que não consegue dar resposta com suficiente celeridade aos pedidos de autorizações de trabalho. Existe, ainda, uma lacuna a colmatar relativamente às pessoas para quem o regresso ao país de origem não é possível - ao Zimbabué, por exemplo -, que muitas vezes não têm qualquer protecção jurídica e que, por conseguinte, precisam de encontrar um meio para se manterem vivas. A maioria dos Estados-Membros já dispõe, em teoria, de medidas para enfrentar a migração irregular, e seria de pensar que tal significa um empenhamento na acção. Porém, as propostas da Comissão em matéria de inspecções constantes do documento original foram muito atenuadas e o Parlamento teve de lutar para conseguir as disposições do artigo 15.º. Esperemos que as inspecções não visem apenas pequenas empresas, mas que sejam realizadas em algumas das maiores empresas que recorrem, na base da pirâmide, a um grande número de trabalhadores vulneráveis. Por este motivo, a questão da responsabilidade dos subcontratantes era extremamente importante para muitos membros deste Parlamento. Reitero que muitos de nós consideram que ficámos com uma versão atenuada da proposta original da Comissão. Já foi aqui mencionada a questão das autorizações de residência, que os Estados-Membros podem optar por conceder em casos particularmente graves em que tenham sido apresentadas queixas. Isto, suponho, constitui um passo em frente - pelo menos tendo em conta a situação anterior nalguns Estados-Membros. Algumas das questões que preocupavam muitos de nós eram a remuneração - nos casos em que não se consegue determinar qual era a duração do contrato de trabalho - e o pagamento do seguro e dos impostos, que sabemos serem muitas vezes descontados dos salários dos trabalhadores vulneráveis, mas nem sempre entregues às autoridades. Para muitos de nós, o pagamento pelo trabalho realizado é uma questão de princípio; as empresas e a economia beneficiaram com esse trabalho, e esta não deve ser uma medida legislativa que puna os migrantes irregulares. Contribui, também - enquanto parte de uma política global -, para o regresso sustentável, na medida em que as pessoas regressarão aos seus países com aquilo que ganharam. Não temos qualquer garantia de que os Estados-Membros irão assegurar que as pessoas são pagas. Sabemos que temos os mecanismos para que possam ser apresentadas queixas, mas não sabemos se o pagamento se realizará. Por conseguinte, não existe qualquer garantia de que os pagamentos serão efectuados. Há quem possa pensar que foi um risco que os indivíduos decidiram correr, mas do ponto de vista da dignidade humana, que é parte essencial dos objectivos gerais de uma política comum de imigração, este é um problema grave. Portanto, para o meu grupo político, o equilíbrio desta proposta deixou de ser claro, quer em matéria de inspecções, quer de remunerações, e outras áreas foram atenuadas. Consideramos que os Estados-Membros não estão a demonstrar muito empenho e, por conseguinte, não apoiaremos esta proposta. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há entre 4,5 e 8 milhões de cidadãos de países terceiros em situação irregular na Europa - estes são dados da Comissão. É um número insignificante: pouco mais de 1% da população que reside na União Europeia. Este é, claramente, um problema que foi muito exagerado. São trabalhadores que realizam serviços úteis, como serviços pessoais e trabalho no sector do turismo, e que, na grande maioria dos casos, foram absorvidos pelo mercado de trabalho. São trabalhadores úteis à nossa economia, mas são trabalhadores explorados - explorados para reduzir os custos do trabalho e para enriquecer empregadores sem escrúpulos. São trabalhadores que, muitas vezes, realizam trabalhos rejeitados pelos cidadãos da UE. Precisamos destas pessoas, que entraram ilegalmente na Europa por uma simples razão, ou seja, porque não existe uma forma legal para elas entrarem. Aconteceu o mesmo à grande maioria dos cidadãos cuja situação é, agora, legal, mas que entraram ilegalmente na União Europeia. O que era preciso era outra medida: uma medida que regularizasse a situação destes milhões de indivíduos. O que era preciso era uma medida que os libertasse da escravatura, da chantagem e da exploração. Em vez disso, temos uma directiva que começa onde a Directiva "Regresso" acabou. Primeiro, decidimos sobre os procedimentos de expulsão; agora, estamos a decidir sobre a "zona de captação" de indivíduos para uma potencial expulsão e estamos, até, a especificar quem pagará pelas expulsões. Com esta directiva, os explorados pagam mais do que os exploradores. Infelizmente, não é prevista uma medida geral de regularização, nem sequer para aqueles que comunicam às autoridades o seu estatuto ilegal, que denunciam os exploradores ou o crime que está a ser cometido. Da exploração em situação de trabalho ilegal passam directamente à expulsão. Precisávamos de algo diferente. Precisávamos de uma medida que facilitasse a legalização e não a criminalização daqueles que estão aqui ilegalmente. Precisávamos de uma medida que combatesse a xenofobia. Ontem, o Ministro italiano dos Assuntos Internos disse, "Temos de ser severos com os imigrantes ilegais"; ou seja, temos de ser severos com os vulneráveis. Acredito que, com esta directiva, estamos a promover este tipo de atitude xenófoba. A União Europeia precisa de imigrantes - é a própria Comissão a dizê-lo: 50 milhões até 2060 - porque está a meio de uma crise demográfica, mas não estamos a fazer nada para os ajudar a entrar. Em vez disso, estamos a harmonizar o sistema de expulsão e estamos, hoje, a decidir expulsar aqueles que estão na UE ilegalmente, apesar de poderem ser trabalhadores absorvidos pelo mercado de trabalho europeu. Penso que as consequências desta directiva serão devastadoras, uma vez que empurrará os imigrantes e o mercado de trabalho ainda mais para o submundo e que aumentará os crimes de exploração dos patrões sem escrúpulos. Senhora Presidente, a imigração ilegal é um problema, que é agravado pela livre circulação dos povos. Contudo, a actual onda de descontentamento que se está a alastrar rapidamente na Grã-Bretanha está a ser, evidentemente, causada pela migração legal e pelas regras da própria União Europeia. Durante 20 anos, os sindicatos britânicos, seduzidos por Jacques Delors, pensaram que a União Europeia era benéfica para os seus interesses. Porém, agora, os sindicatos deram-se conta de que o governo britânico é incapaz de colocar os interesses britânicos em primeiro lugar. Mas a situação ainda irá piorar bastante. Milhares de trabalhadores europeus irão beneficiar com a série de projectos de enorme despesa pública, como os Jogos Olímpicos e a construção de habitações sociais, que aí vem. Enquanto formos membros da UE, não podemos garantir que os postos de trabalho da Grã-Bretanha são para os trabalhadores britânicos. A ideia de os contribuintes britânicos financiarem os trabalhadores estrangeiros é, francamente, inaceitável. Mas o governo está firme e diz que a União Europeia é uma coisa maravilhosa. Mas isso não nos surpreende, pois não? Lord Mandelson ainda recebe GBP 78 000 por ano da Comissão Europeia e, como é óbvio, passará a receber uma pensão daqui a alguns anos - um claro conflito de interesses. Agora, a grande preocupação é se a extrema-direita xenófoba irá beneficiar. Também não queremos que tal aconteça. Nós, membros do UKIP, iremos apresentar uma agenda não racista ao povo britânico nas eleições europeias, dizendo que está na hora de colocar os interesses britânicos em primeiro lugar. Não somos proteccionistas, mas queremos bom senso. Queremos controlar as nossas próprias fronteiras e decidir quem vive e trabalha no nosso país. (DE) Senhora Presidente, em todo o mundo, a esperança de conseguir um emprego bem remunerado é muito atractiva. Nas épocas de crise económica, em particular, a economia paralela começa a crescer, o que, evidentemente, leva muita gente a arriscar a vida em busca da terra da abundância. É importante tornarmos claro que o emprego ilegal não será mais tolerado. Contudo, o relatório recente sobre os direitos humanos fundamentais apresenta alguns problemas nesta matéria. O relatório indica que a violação dos requisitos de entrada será recompensada, uma vez que será dada aos imigrantes uma maior protecção do que aos povos da Europa, cuja identidade e harmonia social estão sob ameaça devido à imigração em massa. A imigração ilegal será trivializada se, no futuro, todos os imigrantes ilegais forem vistos simplesmente como pessoas que não têm uma autorização de trabalho válida. Contudo, não podemos esquecer que os migrantes que não possuem autorizações de residência terão, em última instância, de ser deportados. É importante eliminarmos os incentivos, como a legalização em massa e as perspectivas de emprego. Além disso, temos de negociar acordos eficazes em matéria de deportação com os países de origem. A agência de segurança das fronteiras, FRONTEX, tem, também, de ser finalmente ampliada para que possa actuar com eficácia. (RO) A actual directiva ajuda a consolidar a política comum em matéria de imigração ilegal e constitui um primeiro passo no combate ao emprego ilegal, através da imposição de sanções financeiras aos empregadores. Contudo, devo lembrar que todos os Estados-Membros dispõem de legislação nacional em matéria de trabalho ilegal, de impostos e de evasão fiscal. A aplicação destas leis ajuda, também, a identificar o emprego de imigrantes ilegais. Por este motivo, acredito que é importante termos regulamentos adequados, mas é ainda mais importante que os Estados-Membros assegurem que esses regulamentos são estritamente aplicados. Saúdo as disposições constantes do texto final relativas a sanções proporcionais ao número de empregados ilegais, assim como à imposição de multas mais pequenas quando o empregador for uma pessoa singular e o empregado forneça serviços pessoais ou assistência doméstica e as condições de trabalho não forem consideradas de exploração. As negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho resultaram na clarificação do conceito de subcontratante que pode ser responsabilizável e na definição do montante dos pagamentos retroactivos que têm de ser efectuados pelo empregador. Estou convicta de que a aplicação desta directiva melhorará a situação em termos de respeito pela preferência comunitária na atribuição de postos de trabalho. Penso, ainda, que a aplicação desta directiva deve constituir uma razão suplementar para os Estados-Membros eliminarem as restrições do mercado de trabalho impostas aos cidadãos europeus, tendo em conta que a redução das possibilidades de empregar imigrantes ilegais criará novas oportunidades para a UE contratar os seus próprios cidadãos. (SV) Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Claudio Fava e a todos os que tornaram este relatório possível. Em debates anteriores sobre a futura política em matéria de asilo, de refugiados e de migração, centrámo-nos sobretudo naqueles que permanecem na UE ilegalmente, naqueles que têm uma boa formação e a quem é permitido ficar, ou em pessoas pobres que querem sustentar a família e que, por isso, desejam vir para a UE. Agora, estamos a responsabilizar os empregadores de pessoas sem documentos. Não haveria tantas pessoas sem documentos na Europa se não tivéssemos empregadores irresponsáveis que lhes pagam e os exploram. Pessoalmente, parece-me justo impor sanções e introduzir uma obrigação de informação em relação aos empregadores, e se um empregador explorar alguém, deve ser paga uma compensação mesmo depois de essa pessoa ter regressado ao seu país. Contudo, se não tivesse havido uma votação na comissão, teria votado contra a proposta da maioria de introduzir regras menos rigorosas em matéria de emprego doméstico. Trata-se aqui, para mim, de uma questão de igualdade, uma vez que são quase sempre mulheres quem trabalha em casa a troco de salários baixos. Este grupo trabalha em condições mais difíceis do que aqueles que trabalham em locais com vários empregados, mas vejo isto como um primeiro passo. Lamentei ouvir hoje nas notícias que o governo conservador sueco tem uma opinião negativa sobre o relatório, que visa apoiar empresas responsáveis e criminalizar as empresas irresponsáveis que exploram trabalhadores sem documentos. Finalmente, e como é óbvio, estou preocupada com os pareceres dos sindicatos sobre o relatório. Espero que consigamos resolver estes problemas antes de ser tomada uma decisão. Devem ser aplicadas as mesmas regras a todos os empregadores, como a responsabilidade partilhada em matéria de contratos de trabalho, caso contrário, estaremos a abrir alçapões na lei e a incentivar a aldrabice. (ES) Senhora Presidente, a melhor maneira de salvaguardar uma forma controlada de imigração sustentável para a nossa sociedade - tanto em termos económicos, como sociais - é combatendo, também, o emprego ilegal. Isto não significa que devemos lutar contra os imigrantes ilegais em si mesmos, uma vez que cada um deles tem a sua própria história para contar, mas sim contra o fenómeno da imigração ilegal, enquanto única maneira de justificar e de sistematizar a imigração controlada, sobretudo no mundo actual. Evidentemente, isto deve ser feito com acções focadas não só naqueles que procuram trabalho, mas também naqueles que o oferecem. A luta contra a imigração ilegal não pode ser travada apenas nas estações de metro de Londres ou de Madrid, mas tem, também, de ser travada nos departamentos de recursos humanos das muitas empresas que empregam trabalhadores ilegais para os explorar e privar dos seus direitos. Por conseguinte, esta é a razão pela qual saudamos a directiva na sua integralidade. É uma directiva que contextualiza as obrigações dos empregadores e, sem dúvida, as sanções que têm de ser impostas aos empregadores que exploram trabalhadores sem direitos em proveito próprio. Esta é uma directiva equilibrada. O relator deve ser felicitado por ter alcançado um compromisso justo e por ter conseguido um bom equilíbrio nesta matéria. Gostaria de salientar os artigos que salvaguardam os direitos dos trabalhadores que foram explorados. Os referidos artigos protegem os trabalhadores na medida em que estes podem denunciar a situação em que se encontram. Protegem-nos garantindo que podem reclamar os salários que lhes são devidos, sem que tal resulte, evidentemente, no direito de permanecer na UE. Contudo, qualquer trabalho que tenha sido levado a cabo ilegalmente, sem seguro e sem pagamento, será remunerado, independentemente do estatuto laboral do trabalhador que trabalhou ilegalmente. As sanções são adequadas e proporcionais. O acordo em matéria de subcontratação, a que o relator se referiu na sua intervenção, é muito importante. É de extrema importância na prática, e é disso que estamos a falar. Apenas uma consideração final: em meu entender, o período de transposição de 24 meses desta directiva é excessivo. Compreendo que não possa ser alterado, mas 24 meses é demasiado tempo e deveria ser abreviado, se possível. (PL) Senhora Presidente, o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia impossibilita a concorrência justa e nega aos empregados em questão uma protecção adequada. Estou a pensar, acima de tudo e em primeiro lugar, em condições de trabalho seguras e na protecção social em caso de acidente no trabalho. Estima-se que o número de imigrantes ilegais na UE seja de 4,5 a 8 milhões, e estes trabalham sobretudo na construção civil, na agricultura, no turismo, na hotelaria e no sector dos serviços. Ocorrem casos de escravatura, de condições de exploração e de trabalho infantil. O emprego ilegal desempenha um papel significativo na redução dos padrões do emprego. Por este motivo, o direito de os sindicatos representarem os interesses destes trabalhadores é muito importante. É o empregador que decide contratar ou não pessoas em situação irregular, e, por isso, ele deve ser alvo de punição por violação da lei. É necessária a acção coordenada de todos os países da UE para combatermos todas as vertentes do emprego ilegal. (EN) Senhora Presidente, nestes tempos de trauma económico, existe a necessidade urgente de proteger os trabalhadores da exploração e impõe-se também de forma inquestionável a necessidade de garantir que os termos e condições dos trabalhadores europeus não são sistematicamente violados pela exploração de trabalhadores migrantes vulneráveis. Esta responsabilidade cabe aos governos e às autoridades dos Estados-Membros. Embora os Estados-Membros tenham de tomar medidas para regular a imigração, lamento imenso que a base jurídica desta proposta seja a luta contra a imigração ilegal. A verdadeira luta é contra os empregadores sem escrúpulos que exploram os trabalhadores, e o que precisamos nesta altura é de uma agenda pró-trabalhadores e não anti-imigrantes. O imperativo político e económico deve ser acabar com a exploração dos migrantes irregulares e punir os empregadores sem escrúpulos, sem criminalizar ou usar os trabalhadores e os migrantes como bodes expiatórios. O recurso a sanções criminosas nesta proposta não deveria ser da competência da UE, e aqueles que argumentam que a expulsão dos trabalhadores migrantes é a solução para a exploração estão enganados. Esta directiva não estabelece o equilíbrio certo. (NL) Já passaram dois anos desde que o senhor Comissário Frattini deu a conhecer os planos para combater o trabalho ilegal, que garante um fluxo de entrada constante de ilegais na União Europeia para trabalhar. Esta situação está a degradar-se e tem de ser interrompida. Contudo, Senhora Presidente, permita-me discordar do relator quanto à questão de a União Europeia dever ou não aplicar o direito criminal. Sou contra a inclusão do direito penal nas competências da Europa. Em vez disso, o que precisamos é de um método aberto de coordenação. Por conseguinte, estou muito satisfeito por a proposta de compromisso alterada ser cautelosa em matéria de aplicação de direito penal. As sanções financeiras constituem um incentivo suficiente para os empregadores terem cuidado na selecção dos empregados. Espero que as inspecções às empresas incentivem os Estados-Membros a aplicarem o direito penal. (NL) É de saudar a introdução de uma directiva que irá penalizar os empregadores de imigrantes ilegais. Diz-se, com razão, que a perspectiva de encontrar trabalho na União Europeia é um factor de atracção para a imigração ilegal. Porém, devemos ser coerentes e combater, também, outros factores que atraem os imigrantes. O mais importante destes factores é a impunidade com que os estrangeiros podem entrar ilegalmente na Europa. Com efeito, há Estados-Membros que recompensam os estrangeiros ilegais, sendo exemplos disso as regularizações em massa em Espanha, em Itália e na Bélgica, entre outros. Há, também, a hipocrisia das chamadas regularizações individuais por motivos de natureza humanitária. Só no ano passado, tiveram lugar não menos que 12 000 num país tão pequeno como a Bélgica. Os imigrantes ilegais devem ser deportados e não regularizados, uma vez que cada imigrante ilegal regularizado atrai muitos outros novos imigrantes. Todos os Estados-Membros que regularizam os imigrantes ilegais fazem-no em nome dos outros Estados-Membros. Por conseguinte, não basta lutar contra os empregadores sem escrúpulos. Temos de abordar a imigração ilegal na integralidade do seu contexto. Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, caras e caros Colegas, temos vindo a aprovar neste plenário várias iniciativas no sentido de criarmos uma política coerente e integrada em termos de imigração. Esta política comum deverá, por um lado, implicar a abertura de canais legais de imigração e integração desses imigrantes nas sociedades de acolhimento e, nesse sentido, aprovámos, há dois meses atrás, a Directiva relativa ao cartão azul e a Directiva relativa ao procedimento único de concessão de uma autorização única de residência e de trabalho. Paralelamente, temos de lutar eficazmente contra a imigração ilegal, bem como todas as formas de criminalidade que lhe estão associadas. Esta iniciativa procura combater os factores de atracção da imigração ilegal para o espaço europeu e pôr fim a situações de exploração de trabalhadores ilegais. É importante que os que tentam entrar no espaço europeu a qualquer custo, por vezes com o custo da própria vida, compreendam que só existe uma via possível que é a imigração legal, com todos os direitos e possibilidades que lhe são inerentes. Estima-se que se encontrem entre 5 e 8 milhões de imigrantes em situação irregular na União Europeia: grande parte encontra-se a fazer trabalho pouco qualificado, bastante mal pago e, por vezes, em situações de profunda exploração. Felicito o relator Claudio Fava e, de forma especial, a minha colega Edit Bauer pelo trabalho realizado e pelo compromisso obtido. É a marca do trabalho de rigor e de qualidade a que ambos nos têm habituado. Concordo, assim, com o combate ao trabalho ilegal em toda a União Europeia. Com esta Directiva pretende-se assegurar que todos os Estados-Membros possam introduzir sanções similares para os empregadores de imigrantes clandestinos e as cumpram de forma eficaz. Poderão ser impostos três tipos de sanções: financeiras, administrativas e criminais, de acordo com a gravidade da situação. Passa igualmente a ser exigida aos empregadores que tomem medidas preventivas e procedam a controlos de verificação da regularidade da situação desses indivíduos, de forma a evitar que empreguem trabalhadores em situação irregular na União. (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Claudio Fava, por este relatório e por ter sido alcançado um acordo na reunião do trílogo. Evidentemente, é sempre possível pedir mais e conseguir mais. Contudo, o facto de ter sido reconhecido, na União Europeia, que os imigrantes ilegais que são apanhados devem, também, ter direitos e devem ser protegidos da exploração representa um importante passo em frente. Evidentemente, isto deve fazer parte de uma política global em matéria de migração e de imigração. Ninguém contradiz este facto. Contudo, há uma coisa que não compreendo. Enquanto os Verdes - o senhor deputado Jean Lambert já não está presente - ou os da esquerda, do chamado lado comunista, como o senhor deputado Giusto Catania, afirmam que isto não funciona, que mais uma vez não deu em nada, que nada pode ajudar, eu gostaria de dizer que não ajuda prometer às pessoas que vivem nestas situações difíceis uma refeição de quatro pratos e depois nem sequer lhes dar o pão diário. Isto é cobardia e não ajuda. Não percebo o que querem os Verdes, se votam sempre contra as medidas que melhorariam a vida das pessoas. Isto já aconteceu com muitos relatórios e acções. Além disso, não há nada que impeça os Estados de criarem mecanismos de controlo adequados, de imporem coimas e de impedirem o acesso das empresas que empregam imigrantes ilegais aos subsídios e ao financiamento nacional e comunitário. Gostaria de ver aplicada aos evasores fiscais e a quem trabalha no mercado negro a abordagem firme que os Estados-Membros utilizam relativamente aos imigrantes ilegais. Evidentemente, temos de falar com os nossos colegas dos parlamentos nacionais para os incentivar a exigir que sejam concedidos aos imigrantes ilegais os direitos aqui decididos. Há uma coisa de que podemos estar certos. Um indivíduo que recorre ao trabalho ilegal porque já não consegue sobreviver no seu próprio país não pode optar por comunicar à polícia que está a ser explorado. Do mesmo modo, uma mulher que foi violada não pode denunciar o crime. Estas duas pessoas sabem que, se abordarem as autoridades, serão deportadas. Por estes motivos, votaremos a favor deste relatório. O relatório representa o primeiro passo na direcção certa. (DE) Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, penso que o senhor deputado Kreissl-Dörfler tem razão naquilo que disse. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Fava pelo relatório e pelo excelente trabalho que realizou. O relatório torna claro que ambas as partes envolvidas no emprego ilegal têm de ser igualmente responsabilizadas, o que criará um equilíbrio jurídico. O emprego ilegal tem de ser penalizado e proibido em todos os Estados-Membros. Os empregadores têm de ser responsabilizados pelo cumprimento desta proibição, mas cabe às autoridades pertinentes controlar o seu cumprimento e impor sanções. A questão mais importante é proteger da exploração as pessoas envolvidas nestas relações de trabalho. O estabelecimento de sanções legais representa, sem dúvida, um passo em frente. Contudo, as autoridades têm de reforçar o controlo e de julgar os suspeitos de crimes. O relatório é um compromisso entre o Conselho e o Parlamento Europeu e especifica normas mínimas. Não obstante, não me agrada a perspectiva de os Estados-Membros poderem reforçar ou enfraquecer os requisitos. Demos o primeiro passo em frente. Agora, devemos percorrer o resto do caminho juntos. Penso que posso dizer, pelo menos em meu nome e em nome de partes do meu grupo, se não da maioria, que podemos apoiar este relatório em boa consciência. (EL) Senhora Presidente, a directiva que estamos a analisar diz respeito a um dos aspectos mais básicos do desenvolvimento e da sustentabilidade económica dos nossos países. Diz respeito ao emprego ilegal, que muitas vezes leva à compressão dos salários e a uma redução das receitas do Estado, com todas as subsequentes dificuldades em fornecer benefícios, e a uma redução no funcionamento do Estado de Providência. Priva os empregados do acesso aos seguros sociais e outros, às pensões e, até, aos órgãos responsáveis pela protecção das condições do local de trabalho. Infelizmente, o emprego ilegal faz parte do sistema actual, que resultou numa crise económica global que temos de abordar com meios que nos ajudarão a salvaguardar não só medidas terapêuticas, mas também correctivas, que garantirão a prosperidade a longo prazo. Deste modo, consideramos que a luta contra o emprego ilegal não pode ser analisada de forma fragmentada. As medidas que estão a ser propostas para salvaguardar uma abordagem humanitária aos imigrantes não nos satisfazem. Por conseguinte, devemos ter o cuidado de não tratarmos estas duas questões separadamente. (EL) Senhora Presidente, o relator Claudio Fava e os relatores-sombra merecem as nossas cordiais felicitações. Eles conseguiram alcançar um compromisso excepcional com o Conselho, com a ajuda, evidentemente, do senhor Vice-presidente Barrot, que felicito também. Finalmente, a directiva que impõe sanções aos empregadores de imigrantes ilegais está na fase de aprovação final. Acredito que, com a sua formulação actual, a directiva irá contribuir eficazmente para o combate ao emprego de imigrantes ilegais. Esta é a primeira vez que a União Europeia centra as suas atenções na direcção certa, ou seja, nas pessoas que exploram os imigrantes ilegais, nos empregadores que violam a lei. Finalmente, o emprego de imigrantes ilegais foi criminalizado. As sanções penais e outras previstas na directiva serão, estou certo, um factor de dissuasão que ajudará a limitar e a prevenir a exploração inaceitável de imigrantes ilegais. A directiva prevê sanções de vários tipos, equilibradas e realistas. Acredito que, com a prática, estas sanções provarão serem eficazes. Apesar de os imigrantes ilegais serem tratados como vítimas e de serem protegidos pela directiva, também a eles é enviada uma mensagem dissuasiva, ou seja, que deixará de ser fácil para eles encontrar emprego e, em consequência, que a obtenção de trabalho, ainda que em termos desfavoráveis, deixou de ser atraente. Contudo, deve ser concedida especial atenção aos imigrantes ilegais que já estão na União Europeia. Em Chipre, o meu país, onde a imigração ilegal constitui um enorme problema, o emprego ilegal foi criminalizado há algum tempo. Evidentemente, tal não acabou definitivamente com o emprego ilegal, mas limitou-o. Porém, com as múltiplas sanções previstas na directiva e com a introdução do sistema de inspecções aos empregadores, o problema do emprego de imigrantes ilegais, e da imigração ilegal em geral, será, certamente, mitigado. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Fava pelo trabalho notável que realizou nos últimos meses para produzir este texto equilibrado. Não era uma tarefa fácil e o caminho estava repleto de armadilhas. Contudo, penso que os resultados são muito positivos, e irei referir três pontos em particular. As sanções aplicam-se ao empregador transgressor, enquanto o migrante é considerado a vítima. Além de sanções financeiras, são recomendadas sanções penais para os infractores reincidentes, para o tráfico de seres humanos e para a exploração de menores. Penso que as sanções penais são essenciais e que nos cabe assegurar que são efectuados controlos regulares para que esta directiva seja eficaz. Outro aspecto positivo a mencionar é o pagamento automático de salários em dívida aos trabalhadores. Por último, as associações e os sindicatos podem defender os interesses dos trabalhadores que vivem ilegalmente num país, para que estes possam denunciar os empregadores desonestos, sem medo de serem subsequentemente submetidos a procedimento judicial. Evidentemente, como acontece com muitos outros textos, poderíamos ter ido mais longe, mas será que podemos correr o risco de comprometer a posição de compromisso, quando este texto irá já possibilitar grandes avanços em matéria de protecção dos trabalhadores e da sua dignidade? Temos de apoiar uma abordagem equilibrada à questão da migração e de reconhecer que a imigração por motivos de trabalho é mais do que necessária, e que cada vez mais o será dadas as previsões relativas à evolução demográfica. Neste contexto, é essencial declarar que o modelo que queremos é um em que os trabalhadores imigrantes são vistos como trabalhadores que gozam dos mesmos direitos que os trabalhadores dos Estados-Membros. Por conseguinte, temos de nos mobilizar para defendermos estes direitos, pelo que, em meu entender, devemos apoiar este relatório, uma vez que constitui um passo decisivo na introdução de normas mínimas e na luta contra o trabalho ilegal e a exploração dos trabalhadores migrantes. (SV) Sabemos que cada vez mais pessoas se escondem dentro das fronteiras da UE. Sabemos que, num futuro próximo, a UE necessitará de números crescentes de trabalhadores imigrantes. Sabemos, também, que todas as semanas milhares de pessoas tentam encontrar uma vida melhor na Europa. Muitas delas morrem a caminho do nosso continente. Sabemos que muitas pessoas sem documentos são exploradas e vivem em condições miseráveis. Isto não é digno da União Europeia. Os valores universais que a UE quer disseminar por todo o mundo incluem o direito de todos a uma vida digna. Há aqui um paradoxo vergonhoso. O facto de a UE vir a ter uma política comum em matéria de asilo e de migração é razoável, mas não deve significar que sejam os países que querem actuar com mão mais pesada a tomar as decisões. Isto reduzirá as hipóteses de encontrar uma vida decente na Europa. Paralelamente, é importante que os empregadores desonestos que exploram as pessoas em situação vulnerável saibam que a punição e as sanções podem ser aplicadas em qualquer lugar da UE. Admito que o relatório constitui um equilíbrio difícil e compreendo as reservas do senhor deputado Catania. Contudo, o compromisso é um passo na direcção certa, ainda que eu tenha certas opiniões a respeito, por exemplo, do alcance das obrigações de informação dos empregadores. Gostaria de dizer à senhora deputada Segelström que não temos um governo conservador na Suécia. Temos um governo quadripartidário com características fortemente liberais. O relatório Fava é um momento de progresso e humanização nas leis da imigração. Ele deixa-nos um conforto moral que devíamos a nós mesmos desde a Directiva do retorno. A proibição geral do emprego de imigrantes ilegais não está só a evitar um estado de ilegalidade endémica em matéria de imigração. Está, sobretudo, a evitar o potencial de exploração e aproveitamento da miséria humana que, em geral, vai ligada a esta espécie de emprego. A primeira nota fundamental do relatório Fava está em que ele nega a perspectiva da imigração ilegal que assenta numa fácil, mas inadmissível condenação do imigrante e contrapõe uma resposta sistémica que co-responsabiliza o Estado e o empregador. É que até hoje, o maior falhanço das políticas de imigração tem sido a ausência de uma resposta justa para a condição dramática do imigrante irregular. A vertigem penal a cair sobre o imigrante, o seu estatuto de culpado em vez de vítima. A segunda nota fundamental do relatório é que ele traz ao espaço público europeu uma ética de responsabilidade partilhada entre o Estado e as empresas. O dever de supervisão prévia do empregador, de controlar a residência do trabalhador, tem o valor de uma competência atribuída aos privados que o republicanismo europeu muito pouco tem experimentado. Uma competência que aplaudimos porque a defesa da legalidade e da ética pública não cabe apenas ao Estado, mas a todos. O relatório entra, por isso, nas fronteiras de um método político novo que outros relatórios deverão seguir. A terceira nota, porventura a mais fundamental, é esta extraordinária abstracção que separa o dever de pagamento das remunerações do problema da legalidade da residência. Constitui ela um simples ditado da moral universal que diz que a Humanidade pré-existe às regras do sistema jurídico e se sobrepõe a elas. Parabéns, por isso, ao Senhor Fava. (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Claudio Fava, pelo trabalho árduo necessário para alcançar uma posição comum com o Conselho; o resultado inclui muitas melhorias sugeridas pelo nosso Parlamento. Com esta directiva, estamos a mostrar mais uma vez o nosso empenho no desenvolvimento de uma política comum de migração, assente numa abordagem global. O objectivo desta directiva é claro: lutar contra grupos mafiosos, penalizar os empregadores sem escrúpulos e proteger os imigrantes explorados que não têm qualquer forma de protecção social. Queremos ver desaparecer os salários de fome, que são injustos para os imigrantes e que, acima de tudo, distorcem os salários médios, sobretudo em sectores como a construção, a agricultura, os serviços domésticos e a indústria hoteleira. Estas medidas exigem uma grande dose de coragem e de vontade política, uma vez que há muitos interesses e muito dinheiro a circular na economia informal. Em tempos difíceis é mais importante que nunca gerir os fluxos migratórios com inteligência e generosidade, mas responsavelmente. Seria fácil sucumbir à tentação de não tentar controlar a economia informal. Não podemos virar a cara e deixar 8 milhões de imigrantes ilegais impotentes perante condições de trabalho que raiam a escravatura. Senhoras e Senhores, se queremos que esta directiva seja eficaz, tem de haver inspecções rigorosas e sanções económicas, incluindo sanções penais nos casos mais graves, que actuarão como elemento dissuasor dos empregadores. Deste modo, conseguiremos reduzir a economia de mercado informal e pôr fim ao incentivo à migração que resulta da possibilidade de trabalhar ilegalmente. Tem de ficar claro que a única forma de trabalhar na Europa é trabalhando legalmente. Por este motivo, queremos avançar com uma abordagem englobante e, Senhor Comissário Barrot, instamos a Comissão a introduzir os novos "cartões azuis" em todas as outras categorias de emprego, com a maior brevidade possível. (PL) O resultado do acesso fácil ao trabalho ilegal é haver vários milhões de imigrantes ilegais na União Europeia. O emprego ilegal, muitas vezes em condições de exploração, leva a reduções nos níveis salariais do sector em questão e prejudica a concorrência entre empresas. Além disso, os trabalhadores não registados não beneficiam de seguros de saúde nem do direito a uma pensão. Por conseguinte, é essencial estabelecer mecanismos que permitam aos trabalhadores explorados apresentar queixas contra os empregadores, pessoalmente ou através de terceiros. Chamo, também, a vossa atenção para o facto de a directiva dever incluir no seu âmbito de aplicação os trabalhadores que residem legalmente na UE, em particular os cidadãos dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007, e que estão ainda sujeitos a disposições transitórias que restringem o seu acesso ao trabalho legal. (EL) Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, a proposta de hoje faz parte de uma tentativa geral para encontrar uma solução para a política de imigração na União Europeia que, evidentemente, como todos temos de reconhecer, cheira a desonestidade. Desonestidade porque estamos a tentar corrigir certos aspectos desta política com o cartão azul, com a decisão de eliminar os trabalhadores ilegais, com a decisão de hoje de punir os empregadores de imigrantes ilegais, mas estes são só alguns aspectos do problema que estamos a tentar corrigir. Evidentemente, não podemos compreender como é que um trabalhador ilegal aceita um trabalho e é a pessoa que o contrata para cobrir as suas despesas de habitação e de sobrevivência que é punida. É uma contradição lógica que temos de resolver com termos de trabalho digno. A legislação dos 27 Estados-Membros proíbe o trabalho ilegal e não declarado, sobretudo nos casos em que existe o duplo absurdo que estamos a tratar, ou seja, a entrada ilegal nos Estados-Membros e a exploração ilegal. Por conseguinte, o problema é complicado e o compromisso alcançado tem, como é óbvio, muitas falhas. Uma dessas falhas respeita aos empregados que são contratados sobretudo por motivos de, digamos, caridade, que realizam o trabalho e nele encontram uma forma de sustento. O que será destas pessoas? Como viverão o resto das suas vidas no quadro da sua ilegalidade forçada, uma vez que os países vizinhos não aceitam o regresso de imigrantes? (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como bem sabemos neste Parlamento, os compromissos têm de ser analisados através da separação dos prós e dos contras e emitindo um parecer global que engloba as limitações e o contexto legislativo e político. No que toca à esfera do emprego, elemento proeminente da directiva que irá amanhã a votos, o nosso parecer é positivo em muitos aspectos. Alguns pontos positivos incluem a inserção de uma definição de remuneração que possibilita a comparação com as relações legais de emprego; a redução dos encargos processuais das sanções para o trabalho doméstico e para o trabalho de prestação de cuidados; e o reforço de disposições comunitárias que protegem as vítimas de tráfico e de exploração, sobretudo menores. A promessa de não considerar a disposição relativa à subcontratação como um precedente também é importante. Persistem algumas dúvidas quanto à responsabilidade dos empregadores e às dificuldades que os trabalhadores enfrentam para receber os pagamentos que lhes são devidos antes de abandonarem o país. A directiva não é inteiramente vaga quanto a estas questões, mas como está intrinsecamente associada à Directiva "Regresso" nada resolve quanto à situação dos trabalhadores ilegais e dos empregadores que não conseguiram encontrar os caminhos do emprego legal. A minha confiança em que decidiremos adoptar este documento na primeira leitura não diminui se apontar dois riscos: o risco de o trabalho do Parlamento continuar a sofrer pressões por parte dos parlamentos nacionais e o risco de estarmos a contribuir para a imagem da Europa enquanto "madrasta malvada". (FR) Senhora Presidente, esta proposta de directiva reveste-se de importância fundamental no combate à imigração ilegal e foi essencial para a introdução de uma política comum de imigração. Todos sabemos que o trabalho não declarado é o principal atractivo para milhares de homens e mulheres que atravessam as nossas fronteiras todos os dias em busca de um trabalho digno e de uma forma de alimentarem as suas famílias. Na realidade, encontram frequentemente empregadores que usam e abusam da sua situação frágil e do desconhecimento dos seus direitos para os explorar e para os utilizar como mão-de-obra barata. É o que conhecemos por escravatura moderna. Não podemos ocultar o facto de este fenómeno envolver também indivíduos, sejam eles cidadãos europeus ou de países terceiros, que trabalham e residem em situação regular mas estão fora do âmbito de aplicação desta directiva, porque ela se inscreve no quadro do combate à imigração ilegal. Não se trata aqui de apontar o dedo a homens e mulheres que agem frequentemente de boa fé mas são vítimas de redes desonestas de empregadores. Este texto deve ter precisamente como objectivo proteger estas pessoas vulneráveis e assegurar o respeito dos seus direitos mais elementares, mais fundamentais; são estes, justamente, o objectivo e a ambição declarados do compromisso alcançado. Não devemos colocar todos os empregadores no mesmo saco e, é claro, não devemos tratar alguém que emprega uma pessoa de boa fé, na convicção de que ela trabalha e reside em situação regular, como tratamos os que procuram explorar a situação dessas pessoas. Temos de ser firmes e de enviar uma mensagem clara. Precisamos de disposições corajosas que sejam aplicadas de forma escrupulosa. A adopção deste texto enviará, de facto, dois sinais claros. O primeiro visa os empregadores, que não poderão continuar a aproveitar-se desta força de trabalho vulnerável e serão, portanto, verdadeiramente dissuadidos de contratarem um imigrante ilegal. O segundo sinal é dirigido aos milhares de potenciais imigrantes ilegais que serão desencorajados pelas condições rigorosas do emprego na Europa. Agradeço aos relatores-sombra e ao relator e, como muitas outras pessoas, espero que este texto seja rapidamente posto em vigor a fim de combater a imigração ilegal e, consequentemente, a promoção da imigração... (O Presidente retira a palavra ao orador) (PL) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator. Tenho consciência de que não foi tarefa fácil alcançar uma solução de compromisso que tomasse em consideração os interesses do mercado de trabalho nacional protegendo, simultaneamente, os imigrantes da exploração. O senhor deputado Fava merece certamente ser elogiado. Viajei para Itália, para Foggia, logo que os chamados campos de trabalho foram descobertos. Nestes locais, cidadãos da UE e imigrantes ilegais viviam e desenvolviam a sua actividade em circunstâncias terríveis. Permanecem na minha memória as condições em que aquelas pessoas viviam e trabalhavam. Na verdade, morriam frequentemente em resultado da fome e de um tratamento cruel e desumano. Saúdo calorosamente esta directiva porque colocará finalmente as relações laborais numa base civilizada. Este documento representa uma vitória sobre os empregadores gananciosos, sobre a sua caça ao lucro, com uma força de trabalho barata e, muitas vezes, até gratuita, e sobre a exploração de imigrantes ilegais. Para esta directiva entrar em vigor, tem de ser executada em todos os Estados-Membros. Paradoxalmente, nos termos da legislação nacional dos países, o emprego ilegal é considerado uma acção punível com sanções e um delito. Contudo, a legislação não está a funcionar. Temos, pois, de envidar todos os esforços para executar esta directiva. É essencial que existam todos os mecanismos necessários para evitar que surjam mais casos infelizes deste tipo. Gostaria agora de me dirigir aos deputados britânicos deste Parlamento, pedindo-lhes que digam aos empregadores do seu país que o emprego de imigrantes ilegais constitui um crime. Não se queixem de que a União... (O Presidente retira a palavra à oradora) (DE) Senhora Presidente, o resultado mais importante deste relatório é o facto de não apenas os nacionais de países terceiros empregados, mas também os seus empregadores, serem penalizados. Temos estar cientes - e trata-se, efectivamente, de um crime - de que estas pessoas estão a ser exploradas mesmo numa confederação progressista de Estados como a Europa. Alguém está a lucrar bastante com esses trabalhadores. Não têm direito a cuidados de saúde nem pensões e vivem com receio permanente de serem apanhados e terem de regressar ao seu país. Por este motivo, entendo que um outro ponto muito importante é a oportunidade de impor, no futuro, penalizações a empregadores que explorem imigrantes ilegais. Medidas como, por exemplo, multas, responsabilidade pelo custo da deportação, exclusão do direito a benefícios públicos ou mesmo o encerramento temporário ou permanente das empresas, são, na minha opinião, urgentemente necessárias para provocar uma mudança na situação. Inspecções regulares e eficazes efectuadas pelos Estados-Membros são também, é claro, essenciais nesta matéria, tal como a possibilidade de exigir o pagamento retroactivo de impostos e contribuições para a segurança social. Uma Europa em que algumas pessoas são exploradas por outras não é uma Europa verdadeiramente social. Estou convicto de que esta directiva representa um passo na direcção certa. Gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho notável. Todavia, este não pode ser, em nenhuma circunstância, o nosso último passo. (RO) Penso que esta iniciativa legislativa é positiva, num momento em que os trabalhadores de países terceiros representam uma percentagem não insignificante da mão-de-obra da União Europeia, o que torna a imigração ilegal numa preocupação. Neste contexto, gostaria de salientar a necessidade de um quadro legislativo que nos permita definir mais claramente as sanções a impor aos empregadores de imigrantes de países terceiros em situação ilegal na União Europeia, tendo em conta que o trabalho ilegal constitui um problema alarmante a nível europeu e que a exploração da mão-de-obra imigrante é uma realidade. Temos também de estar cientes de que muitos empregadores estão a aumentar os seus lucros empregando imigrantes sem documentos, evitando assim o pagamento de contribuições para a segurança social e impostos ao Estado. É necessário ainda assegurar que este tipo de comportamento seja devidamente punido. É essencial, portanto, que cada Estado adopte medidas para combater o emprego ilegal, proporcionar maior protecção aos imigrantes e organizar inspecções regulares, especialmente em sectores económicos onde presumivelmente estejam empregados imigrantes ilegais. Pretendemos também que o acesso ao mercado de trabalho europeu seja permitido de forma controlada e que os direitos dos imigrantes sejam respeitados. Por este motivo, pedimos aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para assegurar uma cooperação mais eficaz e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais envolvidas. (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Fava pelo seu excelente trabalho, que permitirá a adopção de uma directiva que estabelece sanções contra os empregadores de trabalhadores ilegais. Contudo, queria chamar a vossa atenção para a complexidade da actual situação. Temos de elaborar legislação à altura dessa complexidade. Em toda a União Europeia, os prestadores de serviços recorrem constantemente à subcontratação, utilizando subcontratantes dos Estados-Membros sem saberem se os respectivos funcionários estão ou não a trabalhar legalmente. Foi proposta uma alteração que imporia a verificação da legalidade da situação dos empregados. Porque não foi incluída? Além disso, estipula que o contratante principal seja responsável pelo pagamento dos ordenados, mas apenas se souber que os subcontratantes empregam imigrantes ilegais. No entanto, não vamos encontrar nenhum prestador de serviços que admita espontaneamente a sua culpa. Finalmente, a melhor directiva do mundo só pode ser eficaz se for acompanhada de verdadeiros mecanismos de controlo. Poderíamos melhorar esses controlos se tivéssemos mais inspectores de trabalho em cada país europeu com funções ampliadas. É essencial definir um arsenal jurídico mais rigoroso o mais rapidamente possível de modo que os prestadores de serviços sejam declarados plenamente responsáveis em caso de incumprimento por parte dos subcontratantes. Não devemos fechar os olhos às práticas, conhecidas em alguns sectores económicos, que compactuam com as actividades das redes organizadas de imigração ilegal. (CS) Senhora Presidente, no contexto deste relatório, gostaria de chamar a vossa atenção para um problema urgente resultante da actual crise. Em alguns países - incluindo o meu -, estamos a assistir a despedimentos em massa de trabalhadores temporários, a maioria dos quais chegada ao nosso país proveniente de países da Europa Oriental e da Ásia. Passaram a ser imigrantes ilegais. Após o seu despedimento, foram abandonados sem qualquer meio de apoio, transformando-se assim em peões nas mãos dos chamados "empresários” que os sujeitam a uma exploração ainda pior do que as agências de emprego. Ao mesmo tempo, quero reiterar que os recursos humanos que as inspecções do trabalho têm à sua disposição são bastante inadequados em muitos dos nossos Estados-Membros. Nada mudará a não ser que criemos uma rede altamente qualificada e equipada de inspectores que entendam a legislação laboral e estejam familiarizados com as directivas europeias. Embora as instituições europeias tenham agora acordado determinadas normas para as empresas, assiste-se normalmente a uma onda de protestos nos Estados-Membros à mínima tentativa de fazer algo semelhante no domínio da legislação social. Invocar a tradição, a subsidiariedade e outros factores semelhantes numa situação em que os trabalhadores na União Europeia são sujeitos a uma exploração desenfreada é ridículo e hipócrita. Por este motivo, saúdo quaisquer tentativas de agir judicialmente e impor sanções a quem emprega imigrantes ilegais e agradeço ao senhor deputado Fava. (RO) O emprego ilegal concentra-se em alguns sectores onde o trabalho é, presumivelmente, de natureza não especializada, como a construção civil, a agricultura, a limpeza e o sector da hotelaria e restauração. Estes sectores recorrem ao trabalho ilegal com uma frequência alarmante. Principalmente em tempos de crise, os empregadores sentem-se tentados a contornar a lei e a recorrer a trabalhadores ilegais no intuito de manter os lucros ou simplesmente sobreviver no mercado. O documento que estamos a debater marca um passo em frente na redução da incidência do emprego ilegal, que tem inúmeras repercussões adversas numa perspectiva fiscal e social. É positivo punirmos o emprego ilegal de nacionais de países terceiros, mas não nos podemos esquecer de que a mesma praga afecta os nossos concidadãos dos Estados-Membros menos desenvolvidos da União Europeia. Os próprios romenos enfrentam numerosos abusos perpetrados por empregadores na União Europeia. No que respeita ao texto do relatório, gostaria de ver incluídas sanções mais severas para punir os intermediários do mercado de trabalho. Senhora Presidente, caros Colegas, penso que estamos a debater este tema num momento particularmente delicado. A crise económica internacional conduziu, ou está a conduzir, os países mais afectados pela crise ao trabalho ilegal, que envolve quase sempre imigrantes ilegais, principalmente em alguns sectores, entre os quais a construção civil, a agricultura e outros que foram mencionados. Esta situação instiga a imigração ilegal, resultando nas tragédias que temos vivido. Não é, por isso, surpreendente que a imigração ilegal esteja a aumentar enormemente; esta tarde e amanhã discutiremos aqui no Parlamento os problemas de Lampedusa e de outros países fronteiriços. Esta medida surge, portanto, no momento certo. Creio, pois, que as sanções estipuladas para os empregadores vão certamente funcionar como mais um elemento desencorajador, uma vez que já existem sanções contra o trabalho ilegal, especialmente no que respeita aos imigrantes ilegais. Estas sanções vão dissuadir ainda mais os empregadores de contratarem trabalhadores. Dizem-nos que existem oito milhões de residentes ilegais a trabalhar em situação irregular; temos de presumir que, logo que estas medidas entrem em vigor, teremos oito milhões de imigrantes ilegais nas ruas e seremos obrigados a lidar com eles. Penso que este é um problema que temos de começar a reconhecer, caso contrário aqueles que sobrevivem ilegalmente, mas sobrevivem, serão oficialmente denunciados como ilegais pelos seus empregadores, que deixarão de os poder acolher, criado um enorme problema de oito milhões de pessoas na Europa que teremos de expulsar e ajudar. Entendo que é necessário abordar esta questão antecipadamente - vou terminar, vejo que terminou o meu tempo. Temos de analisar cuidadosamente o problema da contratação temporária de trabalhadores, particularmente na agricultura, e de eliminar burocracia, a fim de facilitar a sua inclusão e a sua aceitação. (CS) Senhora Presidente, o emprego ilegal não afecta apenas cinco a dez milhões de pessoas, mas também, em particular, aqueles que os empregam. Ao contrário do autor deste relatório, entendo que o problema afecta não só os migrantes ilegais de países terceiros, mas também milhões de cidadãos da União Europeia que realizam trabalhos ocasionais pelos quais recebem ordenados que não são tributados e dos quais os empregadores não deduzem contribuições sociais. O crescimento do trabalho ilegal compromete seriamente a concorrência económica. Um tratamento eficaz que os Estados-Membros têm ao seu dispor passaria por reduzir a carga fiscal sobre o emprego. Contudo, apoio também esta proposta da Comissão de harmonizar as sanções contra os empregadores, porque acredito que a imposição de sanções consistentes destinadas principalmente aos empregadores reincidentes limitará a disponibilidade de trabalho ilegal e, consequentemente, também o número de migrantes ilegais. Esta medida reduzirá também o risco de exclusão social e, em certa medida, também a exploração dos cidadãos de países terceiros. No entanto, acho problemático que se atribua ao empregador o ónus de provar o direito de residência dos trabalhadores. (PL) Senhora Presidente, gostaria de regressar à questão das sanções contra os empregadores cujos subcontratantes empregam trabalhadores ilegais. Estou muito preocupado com esta disposição, porque um empregador não dispõe de qualquer meio para verificar se o subcontratante emprega ou não pessoas nessa situação. Se o empregador alimentar suspeitas de que isso suceda, como deve actuar nesses casos? Deve relatar a situação à polícia ou denunciar o contrato? Se o contrato for denunciado, o empregador corre o risco de acabar num tribunal, onde terá de justificar os motivos da denúncia do contrato. O empregador não teria condições para fornecer as provas pertinentes. Queria, por isso, reiterar a minha séria preocupação com esta disposição. Esta cláusula pode muito acabar por se revelar inútil. Por outro lado, pode vir a ser utilizada para sancionar empregadores injustamente e injustificadamente. Senhora Presidente, saúdo o relatório porque temos de realçar e enfrentar este problema dos empregadores que exploram imigrantes ilegais. Recebi várias reclamações de eleitores, por isso saúdo a acção nesta matéria. Este problema tem numerosas consequências prejudiciais, incluindo a exploração de imigrantes por pagamento insuficiente ou, em alguns casos, ausência de pagamento. Cria, assim, pressões negativas sobre os ordenados dos trabalhadores legalmente residentes e uma distorção da concorrência entre empresas que cumprem a legislação laboral e empresas que as desprezam. Em conclusão, se queremos empenhar-nos em erradicar esta prática ilegal nos nossos Estados-Membros, temos de fazer passar a mensagem de que não se trata apenas de uma questão de direitos dos trabalhadores, mas também de uma questão de concorrência. (PL) Senhora Presidente, gostaria de concluir o comentário que proferi na minha intervenção principal e explicar o que queria dizer aos eurodeputados do Reino Unido que se queixam de que a directiva é intervencionista e chega ao ponto de interferir nos assuntos internos dos Estados-Membros. Na verdade, em lugar de interferir, o documento põe as coisas em ordem. Queria dizer aos eurodeputados do Reino Unido que deram voz às suas reclamações que devem abordar os empregadores no seu país a fim de assegurar que os direitos dos imigrantes sejam respeitados e que os indivíduos em situação irregular no território do Reino Unido não sejam empregados. Então poderemos concordar em que esta é uma boa directiva. (PL) Foi sugerido que a migração pode ser uma forma de mitigar as consequências negativas da crise demográfica. É muito importante incentivar os cidadãos de países terceiros a entrarem no território da União para ocuparem postos de trabalho. No entanto, nós só estamos interessados na residência legal e no emprego legal. Os trabalhadores estrangeiros ilegais implicam perdas orçamentais e distorcem a concorrência saudável entre empresas. Os empregadores são quem mais beneficia dos esforços dos trabalhadores ilegais. Conseguem assim facilmente mão-de-obra barata. Os estrangeiros de países terceiros estão, na maior parte dos casos, empregados nos trabalhos mais pesados e mais mal pagos. Como estão numa situação difícil, estão dispostos a fazer tudo o que os empregadores lhes peçam. Estes aproveitam-se frequentemente do seu desespero. Não só estas pessoas são mal pagas, como trabalham sem qualquer protecção social ou seguro de saúde e paira permanentemente sobre eles a ameaça de expulsão do país onde se encontram. A União deve facilitar aos imigrantes a ocupação de postos de trabalho, e nós devemos agir em conformidade. Estou a pensar, por exemplo, em trabalho na Polónia para cidadãos da Ucrânia. Senhora Presidente, penso que este debate muito interessante, pelo qual agradeço a todos os oradores, demonstrou que existe um acordo muito amplo no Parlamento sobre a necessidade de centrar atenções nos empregadores que recorrem e, muito frequentemente, exploram imigrantes ilegais. Queria recordar ao Parlamento que a avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstrou que as sanções actuais não permitiram assegurar o cumprimento das regras. A directiva melhorou esta situação obrigando os Estados-Membros a introduzirem penalizações equivalentes e a assegurarem a sua aplicação efectiva. No início desta sessão, sublinhei também que a Comissão irá controlar as inspecções que os Estados-Membros têm de realizar. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Fava e ao Parlamento, mais uma vez, por terem permitido este compromisso. Parece-me que constitui um bom primeiro passo. Queria ainda recordar que esta directiva se inscreve no quadro da política comum de imigração da União Europeia. Temos, é claro, de combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. É este o tema que estamos a discutir hoje, mas é essencial também sublinhar os benefícios da imigração legal. Para além das duas propostas apresentadas em Outubro de 2007 relativas a um cartão azul para migrantes altamente qualificados e a uma autorização única, no contexto dos direitos dos migrantes, a Comissão apresentará, na Primavera de 2009, mais três projectos de directiva sobre imigração legal destinadas a estabelecer regras comuns para trabalhadores sazonais, geralmente menos qualificados, para indivíduos transferidos dentro das suas empresas e para estagiários remunerados. Acrescentaria que a Comissão, respeitando o seu compromisso com o Parlamento Europeu e no quadro da preparação e execução do programa de Estocolmo, avaliará a necessidade de legislação para outras categorias de trabalhadores migrantes. Aí está. Achei que era necessário enquadrar esta proposta de directiva no contexto geral do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. Queria recordá-lo ao Parlamento para mostrar que as vossas propostas produzirão efeito. Agradeço-vos também pela qualidade deste debate. Senhora Presidente, caros Colegas, saúdo os comentários e as esperanças do senhor Comissário. Creio que o Parlamento afirmou muito claramente - e não apenas hoje - que são necessárias medidas em matéria de imigração legal e que a imigração tem de ser abordada num contexto global, que não procure apenas criar medidas punitivas contra a imigração ilegal. Estamos atrasados a esse respeito, e não nos agrada, evidentemente, que os Tratados não autorizem este Parlamento a participar num procedimento de co-decisão com o Conselho sobre imigração legal. A base jurídica que agora nos obriga a falar apenas de legislação destinada a combater a imigração é algo que também eu considero frustrante, mas é a base jurídica a que temos de obedecer. Dito isto, entendo que o nosso relatório introduziu hoje artigos que protegem genuinamente os direitos dos trabalhadores estrangeiros, mesmo que sejam imigrantes ilegais. Estou a pensar na autorização de residência provisória para menores que tenham sido explorados. Estou a pensar no pagamento: finalmente, é expressamente afirmado que a remuneração não pode ser inferior à que a legislação prevê para todos os outros cidadãos europeus. Estou a pensar no papel dos sindicatos que, pela primeira vez, podem defender e representar trabalhadores estrangeiros, mesmo que estejam em situação irregular, em processos administrativos ou cíveis. Estes são, creio, os motivos que nos permitem falar de recuperação de direitos, de um passo em frente e não atrás, e de uma directiva que aborda um tema difícil e delicado, mas com um sentido de equilíbrio ao qual este Parlamento está particularmente atento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009. Declarações escritas (artigo 142.º) Este relatório tem vários méritos. O primeiro é procurar ser informativo: regista os factos alarmantes do crescimento da imigração ilegal na Europa, estimada, de acordo com os números da própria Comissão, entre 4,5 e 8 milhões de pessoas. Identifica também os sectores da economia em que o trabalho ilegal se concentra mais, nomeadamente a construção civil, a agricultura, a limpeza e a hotelaria e restauração. O seu segundo mérito é o facto de intensificar o combate ao trabalho não declarado, em particular com a opção de sanções financeiras e sanções penais contra os empregadores de trabalhadores ilegais. Infelizmente, o relatório tem muitas limitações. Nada diz sobre as medidas que devem ser tomadas para conter estes fluxos intermitentes de imigração ilegal. Não considera sequer a hipótese de reintroduzir controlos nas fronteiras internas. Num período de crise social e económica e de um grande aumento do desemprego, o primeiro requisito para os países da União Europeia é proteger os seus postos de trabalho. Para isso, é essencial introduzir políticas de protecção social nacionais e europeias. Os postos de trabalho em França devem ser reservados para os franceses, e os postos de trabalho na Europa são reservados para os europeus. A aplicação dos princípios da preferência e da protecção nacionais e europeus é uma condição essencial para a recuperação económica e social nos países da União Europeia. Ninguém pode pôr em causa a utilidade e a oportunidade das medidas destinadas a punir quem emprega imigrantes ilegais. O país que represento está menos sujeito a estas preocupações em particular porque continua a ser principalmente um país de trânsito para a imigração ilegal. Ao mesmo tempo, temos de estar cientes dos riscos futuros a que estamos expostos. No que respeita ao relatório em si, saúdo a proposta de eliminação da percentagem de controlo obrigatória que a Comissão gostaria de impor. Esta percentagem é excessiva e teria apenas como efeito a criação de burocracia e enormes despesas públicas, sem produzir um verdadeiro impacto. Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator pelo óptimo trabalho que realizou. Todos sabemos que trabalham entre 4,5 e 8 milhões de imigrantes ilegais na União Europeia em sectores como a construção civil, a agricultura e o turismo. Saúdo o facto de a directiva prever sanções penais contra empregadores repetidamente acusados de empregarem um grande número de pessoas em situação irregular, se o empregado for vítima de tráfico de seres humanos e o empregador estiver ciente desse facto, ou se o empregado for menor. Os Estados-Membros devem também criar um mecanismo que proporcione aos imigrantes ilegais a oportunidade de apresentarem uma queixa sempre que sejam, por exemplo, vítimas de exploração. Temos de estar cientes do facto de as pessoas em situação irregular terem deixado o seu país de origem a fim de proporcionarem um futuro melhor às suas famílias. São cada vez mais as crianças que ficam para trás: algumas ficam desacompanhadas, enquanto outras são deixadas ao cuidado dos avós e de vizinhos, ou mesmo de instituições. Sempre que estas crianças acompanham os seus pais, temos de lhes dar a oportunidade de acederem ao sistema de educação e à protecção social na União Europeia, mesmo que se encontrem em situação irregular. O relatório compilado pelo senhor deputado Claudio Fava insere-se no pacote de medidas destinadas a combater a imigração ilegal desencorajando as empresas a empregarem estas pessoas. Infelizmente, o relator centrou-se demasiado em medidas destinadas a punir empregadores e apoiou a ampliação dos direitos dos imigrantes ilegais. Uma vez que é extremamente importante manter um equilíbrio no que respeita às sanções que podem ser impostas aos empregadores, eu procurei, com as alterações que propus, realçar as disposições do relatório em que as sanções contra os empregadores são demasiado severas e susceptíveis de permitir uma interpretação que poderia conduzir a abusos contra eles. Ao mesmo tempo, deve dedicar-se especial atenção à situação humanitária destes imigrantes. Por este motivo, é primordial incentivar os Estados-Membros a imporem sanções penais em casos graves, como quando o empregador sabe que o empregado é vítima de tráfico de seres humanos. Além disso, as obrigações em matéria de verificação e notificação que incumbem aos empregadores, de acordo com o relatório, desempenham um papel importante na sua responsabilização no que se refere a este problema muito sério com que nos confrontamos na UE com cada vez mais frequência. Os Estados-Membros devem cooperar mais estreitamente a fim de combater a imigração ilegal reforçando a acção contra o emprego ilegal ao nível dos Estados-Membros da União Europeia. Um dos principais factores que instigam os imigrantes ilegais a viajarem para a UE é a possibilidade de ocuparem um posto de trabalho sem necessitarem de regularizar o seu estatuto jurídico. A acção contra a imigração ilegal e a residência ilegal devem funcionar como dissuasores. No entanto, a directiva relativa ao combate à imigração ilegal deve aplicar-se sem prejuízo da legislação nacional que proíbe o emprego ilegal de cidadãos de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros mas trabalham em violação do seu estatuto de residentes autorizados. A redução das sanções financeiras contra empregadores de nacionais de países terceiros deve também ser considerada nos casos em que o empregador é uma pessoa singular. Definições, métodos e normas comuns no domínio do combate à imigração ilegal são condições sine qua non para o processo de criação de uma política europeia comum em matéria de imigração. por escrito. - (PL) Caros Colegas, gostaria de começar por agradecer a todos os envolvidos na elaboração desta directiva. As estatísticas relativas ao número de trabalhadores ilegais na União são alarmantes. É necessária, indiscutivelmente, uma cooperação estreita para combater a imigração ilegal. Abordar o emprego ilegal é uma prioridade da estratégia da UE no domínio da imigração. O projecto de directiva deixa algo a desejar. Poderia ter um âmbito mais alargado e abranger os cidadãos que residem legalmente no território da UE mas estão empregados em condições muito desfavoráveis. Seria igualmente benéfico alargar a definição de empregador de modo a incluir as agências de trabalho temporário e agentes de emprego. Apesar das suas limitações, o projecto em debate merece elogios. É verdade que os empregadores têm responsabilidade pelo emprego ilegal. A directiva impõe obrigações administrativas adicionais aos empregadores e prevê uma série de diferentes sanções contra quem não cumpra estas obrigações. Isto não significa, contudo, que a directiva se resuma apenas à penalização dos empregadores. Gostaria de deixar bem claro que o nosso principal objectivo é acabar com situações em que os indivíduos são explorados no trabalho. Deve impedir-se que as pessoas sejam empregadas em condições indignas e desumanas, privadas dos seus direitos e de benefícios sociais fundamentais. Entendo que a directiva em questão é essencial para obtermos uma harmonização mínima das disposições que proíbem o emprego ilegal. Acredito também que estas disposições vão ser efectivamente aplicadas pelos Estados-Membros. | 0pt-PT
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Decisões sobre determinados documentos: ver acta | 0pt-PT
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1. Estatísticas comunitárias sobre a migração e a protecção internacional (votação) - Antes da votação: relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde 1999 que este Hemiciclo tem debatido propostas legislativas relacionadas com a migração sem dispor de quaisquer dados em que basear as suas decisões, ao passo que o âmbito da política de imigração se tornou consideravelmente mais vasto. Necessitamos, portanto, de mais e melhor informação se queremos ser capazes de planear, executar, avaliar e monitorizar as medidas políticas de uma forma efectiva. Liderada pelo Comissário Frattini, a Comissão respondeu à pressão exercida por este Parlamento e apresentou uma proposta de regulamento sobre a monitorização estatística dos movimentos migratórios, algo que se tornou necessário em virtude do fracasso dos Estados-Membros em disponibilizarem todos os dados estatísticos relevantes, ou parte destes dados, numa base voluntária tal como previamente acordado. Os dados são também recolhidos de diferentes formas, o que tem resultado até agora na impossibilidade de os comparar. Este regulamento obriga os nossos Estados-Membros a fornecerem todos e quaisquer dados necessários, introduzindo também a harmonização e tornando possível a comparação dos dados. Foi relativamente difícil conseguir a concordância do Conselho nesta matéria, ao passo que todos os grupos do Parlamento Europeu concordaram em princípio com a necessidade de um tal regulamento. O consenso geral que prevaleceu entre os grupos levou a que este Parlamento fosse capaz de fazer com que a sua posição fosse aceite através do processo de comitologia, e a excelente cooperação de todos os relatores sombra, a quem gostaria nesta oportunidade de agradecer, teve uma importância considerável para permitir que conseguíssemos encerrar de forma satisfatória este dossiê, e por isso quero mais uma vez agradecer a todos por esse facto. (EN) Senhor Presidente, peço a compreensão da Assembleia. Desejo chamar a atenção dos colegas para a situação confrangedora que se vive no Zimbabué. Assistimos horrorizados e com enorme frustração às imagens que nos mostram como uma assembleia pacífica é tratada com toda a brutalidade no país de Mugabe. Segundo consta, o líder da oposição, Morgan Tsvangirai, que se encontrava detido, já foi libertado, mas apresenta uma fractura craniana. A Grace Kwinjeh, representante da oposição em Bruxelas, cortaram-lhe um bocado da orelha quando esteve na prisão. Sei que o Presidente em exercício do Conselho já se manifestou, condenando o sucedido, mas será que não podemos tomar medidas mais concretas? Exorto a Presidência, em especial, a fazer uso da sua influência para persuadir o Governo da África do Sul e os outros governos da SADC a assumirem uma posição mais taxativa e a tomarem medidas tendentes a desencadear as mudanças urgentes que se impõem no Zimbabué para melhorar a situação no país. Preocuparmo-nos não basta. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Van Orden, tomamos boa nota das suas observações. | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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4. Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na Madeira e nos Açores ( | 0pt-PT
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Regime alimentar mediterrânico (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão, apresentada pelo deputado Parish, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o regime alimentar mediterrânico, um regime que, aliás, o presidente desta sessão plenária segue de forma razoavelmente rigorosa com resultados mais do que aceitáveis. autor. - (EN) Senhor Presidente, folgo em saber que o senhor é adepto da dieta mediterrânica e em ver o bem que lhe tem feito! O que o debate desta manhã me mostrou, na minha qualidade de presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é que existe um leque muito variado de questões a tratar. Ainda há pouco discutíamos o transporte de animais - um tema deveras importante - e agora debatemos um outro assunto igualmente relevante: a dieta mediterrânica. Uma das questões de que tive de me ocupar, enquanto presidente da Comissão da Agricultura, e que fazemos um enorme esforço por seguir de perto, prende-se com o facto de, por ocasião do Conselho de Ministros realizado em Bruxelas em 16 de Julho de 2007, a Comissão Europeia ter reiterado o seu total apoio à proposta de proclamação da dieta mediterrânica como Património Cultural Imaterial da Humanidade por parte da UNESCO. Essa proposta será examinada em 2009 - de facto, já o foi - pelo comité responsável da UNESCO. A Comissão planeia definir uma estratégia específica e coordenada para apoiar esta proclamação, uma vez que agora nos aproximamos rapidamente da sua concretização? Como disse, represento aqui a Comissão da Agricultura, mas provavelmente represento todos os colegas ao falar de um regime alimentar, porque uma das coisas fantásticas que a Europa tem é a sua diversidade e cultura e parte dessa diversidade e cultura é certamente a nossa alimentação. A dieta mediterrânica é, de facto, um regime alimentar de grande valor. Em que consiste? Estou certo que poderíamos passar toda a manhã a falar nas suas virtudes, mas diria que se trata, basicamente, de um regime rico em peixe gordo, azeite, fruta e produtos hortícolas. É, sem dúvida, muito saboroso e podem ver pelo meu tamanho que sou um grande apreciador. E é saudável: constitui uma rica fonte de ácidos gordos e anti-oxidantes essenciais, uma combinação que pode contribuir para melhorar os níveis de colesterol e proteger a saúde do coração. Estudos clínicos recentes sugeriram que também pode auxiliar a eliminar o risco de perturbações como a demência. Quando nos deslocamos a países mediterrânicos, constatamos como as pessoas apreciam esse regime alimentar e, de facto, não apenas os habitantes locais, mas também muitos de nós que viajamos até esses países, especialmente se vamos à procura de sol e também de gastronomia de muito boa qualidade. Este é um aspecto que devemos encarar com grande seriedade num mundo em que tudo parece ser uniforme. Assistimos ao modo como as gerações mais novas são bombardeadas pelas cadeias de fast-food (comida rápida) - não irei mencioná-las todas agora - que se multiplicam por toda a União Europeia. Deveríamos lembrar que, se é certo que as cadeias de fast-food têm uma função a desempenhar, seria terrível que, em anos vindouros, tudo o que encontrássemos ao viajar pela Europa fosse fast-food. Ao viajar em certas partes dos Estados-Unidos - sobretudo na costa ocidental - parece não haver nada a não ser cadeias de fast-food e essa é a última coisa que desejamos para a União Europeia. Como referi, temos de apoiar a comida mediterrânica e de entender que, desse modo, estaremos a promover a cultura e a diversidade. Penso que, no futuro, teremos de olhar também para outros tipos de regime alimentar existentes na União Europeia. Com efeito, o que quero frisar bem esta manhã é que, apesar de ser um grande adepto da dieta mediterrânica, não intervenho hoje aqui como presidente da Comissão da Agricultura apenas para defender a dieta mediterrânica, porque existem outros regimes dietéticos no espaço europeu que possuem igual valor, mas que apresentam outras qualidades e integram outros alimentos. Este é, pois, o início de toda uma evolução desejável neste domínio e, como disse, gostaria mesmo de saber como a Comissão tenciona apoiar activamente esta proposta ao longo do corrente ano, porque aguardamos com grande expectativa a atribuição de um prémio à dieta mediterrânica, assim como a possibilidade de, futuramente, dispor de produtos alimentares mediterrânicos de excelente qualidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por sublinhar a importância de uma dieta saudável para a prevenção de doenças. Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, saberão que o Livro Branco intitulado "Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade", adoptado pela Comissão Europeia no dia 30 de Maio de 2007, reúne todas as políticas comunitárias que podem contribuir para melhorar os hábitos alimentares e prevenir a obesidade. Trata-se, principalmente, de medidas nas áreas da saúde pública, da restauração, dos transportes, da política regional, do desporto, da educação e das estatísticas, assim como da política agrícola. Um dos melhores exemplos é a iniciativa da Comissão que inclui um programa pan-europeu de fornecimento de frutas e vegetais a escolas. O objectivo do programa consiste em ajudar a facilitar às nossas crianças o ter um início de vida saudável. Será lançado no início do ano escolar 2009/2010, com um orçamento anual de 90 milhões de euros para a compra e o fornecimento de fruta e vegetais frescos a escolas. No que diz respeito à questão específica levantada por um deputado do Parlamento sobre o pedido de inclusão da dieta mediterrânica na lista do património cultural do mundo, da UNESCO, o antecessor da Senhora Comissária, Markos Kyprianou, levantou esta questão numa reunião do Conselho da Agricultura, em Julho de 2007. A Comissão congratula-se com esta iniciativa, visto que ela pode ajudar a promover hábitos alimentares saudáveis em toda a UE. A Comissão Europeia não tem poder formal para apoiar este tipo de medidas no âmbito da UNESCO, como é óbvio, visto que não é membro dessa organização e, por isso, não pode participar no processo de tomada de decisão. No entanto, espero que os países participantes sejam bem-sucedidos no seu pedido à UNESCO e recebam para tanto o apoio necessário dos outros Estados-Membros da UE. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão o apoio expresso que, de novo, manifestou em relação à candidatura da dieta mediterrânica a Património Cultural da Humanidade da UNESCO. Após ter ouvido a resposta do Senhor Comissário, penso que é importante lembrar que a dieta mediterrânica é um bem cultural e que o conceito de dieta é muito mais amplo do que o de modelo alimentar. É verdade, como referiu o senhor deputado Parish, que a dieta mediterrânica, enquanto modelo alimentar, tem um papel muito importante nos hábitos de vida saudável e, inclusivamente, na prevenção de doenças relacionadas com uma alimentação incorrecta ou a falta de exercício físico. No entanto, o conceito de dieta mediterrânica vai mais longe e, neste sentido, a minha intervenção complementa a sua, Senhor Comissário. Compreende um modo de vida característico, uma forma de compartilhar os alimentos e de os desfrutar em companhia, que está ligada a um certo tipo de paisagem e de território, bem como a sociedades que, ao longo de séculos, desenvolveram uma cultura, uma arte, tradições e festividades em torno do conceito de dieta mediterrânica. Uma vez esclarecido o que a dieta mediterrânea significa para mim e para a maioria das pessoas envolvidas neste domínio, assim como a razão de ser desta candidatura, e confirmada também a disponibilidade da Comissão para colaborar, consideramos, Senhor Comissário, que, embora a Comissão não seja membro da UNESCO - como já sabemos - nem participe nos seus processos de decisão - como também sabemos -, a Comissão pode apoiar esta candidatura com acções indirectas que teriam, sem dúvida, um efeito positivo na percepção das pessoas envolvidas no processo de votação. Entre as opções possíveis, sugeriria uma declaração formal de apoio da Comissão Europeia à candidatura apresentada, à semelhança de outros organismos internacionais, como a FAO, a Organização Mundial de Saúde e a comunidade científica e académica, que têm feito essas declarações de apoio. No que respeita ao futuro plano de gestão, entendemos evidentemente que a Comissão deveria envolver-se, apoiando ou aderindo às acções transnacionais concretas que venham a ser propostas. O ano passado foi o ano do diálogo intercultural e um dos Estados que contribuíram para esta candidatura é um dos nossos vizinhos do Mediterrâneo, o Reino de Marrocos. Tudo isto é particularmente importante tendo em conta, como V. Exa. referiu, o interesse da Comissão em promover dietas e hábitos de vida saudáveis para os Europeus. A Comissão poderia ajudar, também, na procura de apoios e colaborações e poderia desenvolver esforços diplomáticos, tendo em conta o respeito de que a Comissão desfruta, especialmente nos países mediterrânicos extracomunitários e, também, fora da área do Mediterrâneo e da União Europeia. E, evidentemente, Senhor Comissário, a Comissão poderia mostrar-se disponível para organizar ou colaborar em eventuais actividades que venham a surgir nestes meses em alguns domínios de trabalho. Senhor Presidente, os meus agradecimentos a Neil Parish por ter colocado esta questão e ao Senhor Comissário pela sua resposta. A Europa tem muitos aspectos que são cobiçados em todo o mundo: a nossa moda, o nosso estilo de vida, os nossos sistemas de segurança social e, cada vez mais, o nosso regime alimentar. Na Europa, faríamos bem em enaltecer o tipo de alimentação mais saudável, nomeadamente, a dieta mediterrânica. Para esclarecer o conceito: a dieta mediterrânica tem as suas raízes nos padrões dietéticos típicos de grandes partes da Grécia, incluindo a ilha de Creta, e da Itália meridional, daí o seu nome. O seu principal componente - como o Senhor Comissário já indicou - é o azeite. Esta é uma outra razão - e não me dirijo apenas ao Senhor Comissário Špidla, mas a toda a Comissão - para conceder uma protecção ainda maior a este produto genuinamente europeu. A dieta mediterrânica engloba pão com elevado teor em fibras, quantidades abundantes de fruta e vegetais - razão pela qual saudamos o programa da Comissão de distribuição de fruta nas escolas - peixe, produtos lácteos com moderação, além de vinho. Foi provado cientificamente - de acordo com as conclusões publicadas numa edição de Setembro de 2008 do British Medical Journal - que a dieta mediterrânica contribui para a redução da incidência das doenças cardiovasculares, da diabetes do tipo 2 - que adquiriu contornos epidémicos na Europa contemporânea - e do cancro, incluindo os efeitos das doenças de Alzheimer e Parkinson. Este facto é ilustrado por uma visita aos túmulos em Creta, a ilha de onde é originário o meu pai: ver a longevidade que as pessoas aí alcançam dá realmente que pensar. Assim sendo, devemos envidar todos os esforços para aumentar o número de adeptos do regime alimentar mediterrânico na Europa e no resto do mundo, sendo que a inclusão deste regime no inventário do património cultural imaterial da Humanidade constitui um importante passo nesse sentido. Gostaria de agradecer à Comissão pelos esforços que tem desenvolvido. Contudo, devemos igualmente perceber que, se a China e a Índia adoptam o regime alimentar norte-americano, como têm vindo a fazer de modo crescente, os efeitos adversos reflectir-se-ão a três níveis. Em primeiro lugar, ocorrerá um declínio da saúde da população mundial. Em segundo lugar, registar-se-á um aumento da pecuária intensiva, com todos os efeitos adversos que daí decorrem para o meio ambiente e, em terceiro, haveria ainda a considerar a produção de metano, uma vez que a maior parte da carne comercializada e consumida é a carne de vaca. Os bovinos produzem metano, que é prejudicial ao clima de um modo geral. Eis o que justifica a relevância deste mesmo passo. Muito obrigado de novo, colega Parish. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão da União Europeia de apoiar o reconhecimento, por parte da UNESCO, da dieta mediterrânica como património cultural da humanidade consagra, antes de mais, o direito à protecção da identidade dos povos na sua profunda relação com os respectivos territórios. No entanto, o empenho institucional demonstrado pela Itália, Espanha, Grécia e Marrocos não pode limitar-se à mera obtenção desse prestigioso reconhecimento. Penso que devemos reconstruir a ligação, actualmente cada vez mais fraca e frágil, entre os produtos agrícolas e os alimentos de consumo diário; ou seja, devemos encorajar os consumidores a tomar conhecimento dos princípios de uma dieta saudável e do carácter sazonal dos produtos. Estes últimos devem voltar a ser naturais, sem aditivos nem conservantes químicos. A comunidade científica internacional garante que o consumo desses produtos reduz significativamente as taxas de mortalidade. Estou a pensar, por exemplo, no azeite extra-virgem, no vinho e na fruta, em especial nas laranjas sanguíneas da Sicília, únicas no mundo devido aos seus pigmentos ricos em substâncias antioxidantes. Em conclusão, espero que este objectivo possa ser partilhado com outros países mediterrânicos e, uma vez que é necessária uma estratégia específica, só a Comissão pode assumir uma posição de protagonista e actuar como intérprete nesse processo. em nome do Grupo GUE/NGL. - Serão de saudar as iniciativas que procurem promover e salvaguardar as culturas dos povos, nomeadamente ao nível da alimentação, como é exemplo a candidatura do regime alimentar mediterrânico como património cultural inalienável da humanidade, cuja nomeação será examinada pelo comité responsável da UNESCO em 2009. A concretização de tal objectivo pode contribuir para preservar, dar a conhecer e promover uma alimentação que predomina nos países mediterrânicos, apontada como saudável por diversos nutricionistas e outros especialistas. Esta alimentação tem por base, como já aqui foi referido, os produtos tradicionais da região do Mediterrâneo, de que são exemplo frutas e legumes, azeite, peixe, cereais, frutos secos, ervas aromáticas, lacticínios e carne de ovinos e caprinos, vinho. No entanto, tem-se verificado uma diminuição da população que mantém estes saudáveis hábitos alimentares. Deste modo, entre outras consequentes e necessárias iniciativas políticas, consideramos que deverão ser tomadas efectivas medidas de apoio às produções tradicionais mediterrânicas, nomeadamente no quadro da Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas. Medidas dirigidas à pequena agricultura e à agricultura familiar, assim como aos pescadores destas regiões, que garantam o seu rendimento. Medidas que valorizem os produtos tradicionais e artesanais e fomentem a dinamização dos mercados de proximidade. No fundo, medidas que contrariem o crescente abandono da actividade agrícola e a diminuição da população que protagoniza e salvaguarda pelos seus conhecimentos a produção destes produtos tradicionais de qualidade. Tudo questões e medidas no âmbito da Comissão Europeia. Senhor Presidente, caros Colegas, não é fácil que o mesmo tema congregue, ao mesmo tempo e de uma forma positiva, três vertentes tão importantes, como sejam a saúde, a cultura e a economia. A dieta mediterrânica consegue fazer esse pleno. Do ponto de vista da saúde, não parecem subsistir cientificamente quaisquer dúvidas quanto às vantagens para a saúde humana de uma alimentação baseada em alimentos frescos e naturais como - já foram aqui mencionados - os cereais, o arroz, as leguminosas, os frutos secos, as frutas e hortaliças, o consumo frequente de peixe, o azeite como principal gordura alimentar e o consumo moderado de vinho. Do ponto de vista cultural, os sistemas de produção e a transformação e consumo dos produtos mencionados estão associados a técnicas e a tradições ancestrais que vão para além da cultura greco-romana e que, em muitos aspectos, continuam a estar presentes nos usos, costumes e técnicas das comunidades da bacia do Mediterrâneo. Do ponto de vista da economia, as actividades ligadas, em especial, às fileiras da agricultura, das pescas e do turismo rural, que tanto representam para a ocupação do território e a vitalidade das zonas rurais e costeiras, continuam a ter um impacto socioeconómico muito considerável, tratando-se ao mesmo tempo, e, curiosamente, no caso da agricultura, das produções mais competitivas da União Europeia e daquelas que sempre beneficiaram de menos apoios financeiros no âmbito da Política Agrícola Comum. Por tudo o que acabo de dizer, merece ser positivamente saudada a iniciativa das autoridades espanholas de ver reconhecida pela UNESCO a dieta mediterrânica como património cultural da humanidade, e penso que é dever e obrigação da União Europeia fazer aquilo que puder para influenciar esta decisão, porque este não é um interesse específico de um país ou grupo de países, é um interesse de toda a União. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a obesidade está a tornar-se um problema sério, para não dizer mesmo muito grave, em toda a Europa, principalmente entre os jovens. Segundo os especialistas, se queremos proteger a saúde dos nossos filhos, a melhor maneira de o conseguirmos é o regresso diário às tradições da cozinha mediterrânica, o único seguro de vida que nenhuma crise financeira jamais poderá afectar. A perspectiva de Alfonso Iaccarino, famoso chefe italiano e membro do comité de peritos para o reconhecimento da dieta mediterrânica como património cultural imaterial da humanidade, é o regresso aos alimentos simples e naturais e à tradição, diversidade e qualidade da prática de cozinhar. A dieta mediterrânica não se resume a uma quantidade de pão e massa, também implica movimento, actividade física e um estilo de vida. A dieta mediterrânica, à base de azeite extra-virgem e bom vinho, tem excelentes efeitos na saúde: o azeite baixa os níveis de colesterol no sangue e o vinho, bebido com moderação, tem um efeito antioxidante. A dieta mediterrânica ajudou os italianos a baterem o recorde da longevidade na Europa, estando a Itália à frente no que respeita aos índices de melhor massa corporal, que é a relação entre o peso e a altura. Conclusão: o Senado italiano aprovou recentemente, por unanimidade, um documento a favor do reconhecimento da dieta mediterrânica como património da humanidade. Espero que o Parlamento Europeu seja da mesma opinião e que a Comissão actue em conformidade. (O Presidente retira a palavra ao orador) (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento, o senhor deputado Parish, por ter promovido esta pergunta depois da importante audição de peritos levada a cabo por essa mesma comissão. É inegável que a dieta mediterrânica faz parte da herança histórica e cultural do nosso continente, como inegável é igualmente o seu princípio de saúde. O Livro Branco da Comissão sobre a obesidade identificou a dieta mediterrânica como uma excelente forma de medicina natural. Os benefícios em termos de saúde encontram-se cientificamente demonstrados e gozam de excelente reputação no estrangeiro, em especial nos Estados Unidos. O que significa que o conceito se alargou ao ponto de distorcer a sua natureza original. O reconhecimento por parte da UNESCO iria encorajar uma definição com vista a proteger esta dieta específica. Gostaria de dizer ao senhor deputado Parish que, no que respeita a dietas específicas na cultura gastronómica europeia, falamos normalmente de alimentação mediterrânica, mas essa não é certamente a única dieta específica da muito rica gastronomia europeia. Senhor Comissário, o senhor manteve o compromisso do seu antecessor no que toca a reconhecer a importância desta iniciativa, e por isso lhe fico grato. Salientou que não possui poderes de decisão no âmbito do processo da UNESCO. No entanto, penso que poderia fazer uma declaração e envidar esforços diplomáticos... (O Presidente retira a palavra ao orador) (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos perfeitamente cientes do conceito segundo o qual, tal como é confirmado por numerosos estudos, a dieta mediterrânica pode ajudar no combate à obesidade e às doenças cardiovasculares e é, em geral, muito positiva para a saúde humana sob múltiplos aspectos. Contudo, a questão que aqui se põe não é tentar impor a dieta mediterrânica a toda a UE nem tentar favorecê-la relativamente a outros regimes alimentares que se adaptam melhor a climas e regiões não-mediterrânicos. Temos, isso sim, o dever de protegê-la e de definir o seu conteúdo e as suas características, por forma a defendê-la de imitações e contaminações externas que possam prejudicar a sua imagem e o seu valor. Por conseguinte, esta dieta deve ser valorizada da mesma forma que todas as outras expressões da cultura europeia que merecem ser protegidas e promovidas a nível global. Por esse mundo fora, têm-se feito tentativas de copiar este modelo e, por esse motivo, é importante definir a natureza específica desta dieta e protegê-la, para evitar que um património completamente europeu se perca no mar da globalização. (PL) O regime alimentar mediterrânico também merece ser protegido e promovido por outros motivos. Hoje em dia, num mundo dominado por comida de supermercado e fast-food, a cozinha mediterrânica constitui uma honrosa excepção, já que é popular e saudável ao mesmo tempo. Não é uma invenção de nutricionistas, mas antes o resultado de uma tradição de séculos, transmitida entre as gerações. Mais de metade da população da União Europeia sofre de excesso de peso. Nalguns países, a obesidade chega a atingir 15% da população. Também sou afectado por este problema. Os números são alarmantes. Devemos agir para combater esta tendência negativa. Uma das formas de tratar o problema consiste na divulgação de hábitos alimentares saudáveis, e o regime alimentar mediterrânico situa-se, sem a mínima dúvida, dentro desta categoria. A investigação científica demonstrou que este regime alimentar contribui para diminuir o risco de sofrer de doenças cardiovasculares, em particular de isquemia do miocárdio e de vários cancros, além de exercer uma influência positiva no tempo de vida médio. (EN) Senhor Presidente, é sabido que a dieta é um importante contributo para uma boa saúde. Actualmente, existem provas científicas indiscutíveis de que a dieta mediterrânica - baseada na ingestão alimentar tradicional dos cidadãos das zonas meridionais da Europa, como Creta e Chipre - proporciona uma vida mais longa e mais saudável, enquanto a dieta de "comida de plástico", de influência americana - como os hambúrgueres processados industrialmente, as batatas fritas de pacote e os doces - determinam uma vida mais curta e mais afectada pela doença. Uma boa dieta é particularmente importante para as crianças. Assim, estará a Comissão disposta a fazer mais - muito mais - a fim de garantir que os Estados-Membros promovam efectivamente a dieta mediterrânica nas escolas e mesmo que proíbam a utilização de dietas que se sabe serem prejudiciais para a saúde das crianças dessas instituições? A propósito, Senhor Comissário, não compreendi muito bem por que motivo a UE não é membro da UNESCO. Não deveria sê-lo? (O Presidente retira a palavra ao orador.) (PL) Senhor Presidente, adoptar um regime alimentar saudável e evitar as doenças é melhor do que beneficiar do melhor e mais eficiente dos tratamentos médicos existentes. Os cuidados médicos, incluindo complexas cirurgias necessárias em doentes com taxas excessivas de colesterol, também são muito mais caros do que praticar um regime à base de alimentos simples e tradicionais. Esta é uma atitude sensata, que assenta em tradições com provas dadas. O regime alimentar mediterrânico é uma fonte de bem-estar e de alegria de viver, e previne o excesso de peso. Congratulo-me com o facto de a UNESCO ter incluído o regime alimentar mediterrânico na sua lista do património mundial. (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de ser um Britânico, o nosso colega Parish, a apresentar este texto segundo o qual os soldados romanos, há 2000 anos, fizeram muito bem em ir para a Grã-Bretanha com as suas ânforas de azeite e de vinho. Mas, então, teremos de retirar duas consequências. Não é muito razoável, simbolicamente, localizar a autoridade alimentar em Helsínquia, e não é razoável a Comissão Europeia não repensar os seguintes pontos: em primeiro lugar, restabelecer ajudas às amendoeiras, e, em seguida, acabar com as agressões que estão a ser feitas contra os olivais, nomeadamente na Andaluzia e em toda a Europa; acabar com as agressões que estão a ser feitas contra os pescadores de atum-rabilho no Mediterrâneo e as agressões que estão a ser feitas contra o vinhateiro europeu, com o arranque. Pela minha parte, sugiro ao Senhor Comissário e ao Presidente Barroso que organizem um grande banquete em Portugal com queijo de ovelha e vinho de Samos. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão, baseando-se na estratégia definida no Livro Branco, apoia todas as propostas e todos os processos que promovem hábitos alimentares saudáveis. A Comissão apoia activamente estas iniciativas. No entanto, não se pode limitar a apoiar um conjunto estreitamente definido de hábitos alimentares, visto que existem diferenças relevantes entre os Estados-Membros e entre as regiões, assim como diferenças, por exemplo, entre os diversos países mediterrânicos. É óbvio que isto não invalida, de maneira alguma, o que eu disse na minha introdução sobre o apoio da Comissão à proposta de reconhecimento da dieta mediterrânica como parte do Património Cultural da Humanidade. Estamos a fazer progressos nesta direcção e é obviamente claro que, mesmo que não sejamos membro da UNESCO, existem, certamente, formas de apoiar esta proposta. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de responder a uma intervenção em particular com a qual discordo profundamente. Não vejo razão para devermos reconsiderar a localização da agência na Finlândia. Não tenho qualquer dúvida de que as pessoas em torno da agência são absolutamente capazes de defender e cumprir o mandato atribuído à mesma. Na minha opinião, a localização foi decidida de forma correcta e razoável. Não sei se há grandes diferenças entre Estados-Membros ou grupos, mas o certo é que, no debate que aqui realizámos, não se observou qualquer diferença; da Alemanha à Polónia, do Reino Unido a Portugal, Espanha ou Chipre, creio que se verificou uma grande unanimidade no apoio à iniciativa. Muito obrigado a todos. Vamos suspender a sessão por alguns minutos. Conseguimos terminar o debate a tempo e, sobretudo, com a tranquilidade necessária para que todos possamos escutar-nos uns aos outros. É um bom início de ano nas nossas sessões plenárias. A sessão será reiniciada às 12H00 para as votações. (A sessão, suspensa às 11H50 horas, é reiniciada às 12H00) (FR) Senhor Presidente, caros colegas, devo, infelizmente, informá-los que acabamos de saber que o quartel-general da Agência das Nações Unidas responsável pela ajuda aos refugiados em Gaza acaba de ser bombardeada por obuses dos tanques israelitas. Há três feridos, e a ONU decidiu parar com todas as suas actividades. Penso que, dada a votação que vai ter lugar daqui a pouco, era importante que todos fossem informados do facto. (Aplausos) Muito obrigado por essa informação, Senhor Deputado Wurtz. Se corresponde à verdade, torna ainda mais premente a votação que estamos prestes a realizar. | 0pt-PT
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Ordem dos trabalhos Foi distribuído o projecto definitivo da ordem do dia, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 17 de Setembro de 2009, nos termos do artigo 137.º do Regimento. O relatório da senhora deputada Bauer sobre a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário foi rejeitado na sequência da votação em comissão. Acresce que os seguintes relatórios não foram recebidos dentro do prazo devido: os relatórios da senhora deputada Böge sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Itália, sismo nos Abruzos, e sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Alemanha - sector das telecomunicações, e relatório da senhora deputada Haug - Projecto de orçamento rectificativo 09/2009: sismo em Itália. Estes quatro relatórios foram, por conseguinte, retirados da ordem do dia. Presidente da Comissão dos Orçamentos. - (FR) Senhor Presidente, no que se refere aos dois relatórios relativos à mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização a favor da indústria das telecomunicações na Alemanha e, por outro lado, do Fundo de Solidariedade para a tragédia ocorrida nos Abruzos, em Itália, a Comissão dos Orçamentos aprovou os quatro relatórios no princípio da semana, mas não a tempo de as traduções estarem disponíveis. Queria apenas rectificar o que V. Exa. disse: esses relatórios foram realmente aprovados em comissão. Não existe nenhum obstáculo de ordem jurídica. Foram mesmo aprovados por unanimidade. Agradeço a observação. É uma observação importante. Não obstante, estes relatórios não constam da ordem do dia por ainda não terem sido traduzidos. Não houve tempo suficiente. Partilho inteiramente a sua opinião. Lamento. Excedi-me no que disse. Antes da declaração do senhor deputado Lamassoure, apresentei duas propostas de alteração. A primeira foi no sentido de a declaração do Conselho sobre a situação na Guiné ser inscrita na ordem do dia enquanto segundo ponto. A segunda foi sobre a votação de propostas de resolução relativas a indemnizações a passageiros. Gostaria de perguntar se existem quaisquer resoluções sobre estes assuntos. Não queremos confundir os pontos. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como membro da Comissão dos Orçamentos, e também em nome do senhor deputado La Via, gostaria de usar brevemente da palavra apenas para expressar a nossa decepção perante o adiamento da votação sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade para a região dos Abruzos. A votação foi adiada por duas semanas e terá lugar durante o período de sessões plenárias em Estrasburgo. Embora entendamos que existem razões de ordem técnica, também sabemos que algumas pessoas continuam a viver em tendas - e L'Aquila e a sua região, os Abruzos, são das zonas mais frias de Itália. Queremos simplesmente sublinhar a importância de alterar e simplificar os procedimentos de mobilização deste fundo. Temos de actuar de acordo com o Regimento. Houve dificuldade em assegurar as traduções num espaço de tempo tão curto, sendo que a regra que aplicamos nestes casos é a do adiamento do assunto. Também lamento imenso o facto, mas gostaria, no entanto, de prosseguir e trabalhar as nossas ordens do dia ponto por ponto, porque, de outra forma, cairemos numa enorme confusão. Há pouco, levantei uma questão relativamente a dois aspectos: a declaração do Conselho sobre a situação na Guiné e a votação de propostas de resolução sobre indemnizações a passageiros. Há perguntas sobre isto? Não há questões. O debate está encerrado. (O Parlamento aceita as propostas) (IT) Senhor Presidente, as minhas desculpas por voltar à questão dos Abruzos. É verdade que todos nós temos respeito pelas pessoas que foram vítimas de um tremor de terra, mas não podemos só expressar a nossa solidariedade no momento em que as coisas acontecem e não dar resposta quando temos a possibilidade de o fazer. Concordo com a senhora deputada Matera e exorto esta Assembleia, que é soberana, a aprovar o desbloqueamento do Fundo de Solidariedade, sem tradução se necessário. Não creio que devam existir problemas deste género diante da necessidade de atender a situações trágicas. (Aplausos) Caros colegas, estas observações foram muito importantes. Temos de superar estas dificuldades. Vou perguntar aos serviços se têm possibilidade de apresentar algumas traduções cruciais até amanhã e nesse caso podemos votar também amanhã. É uma decisão muito urgente. (Aplausos) É claro que é contra as nossas regras, mas penso que desta vez o devemos fazer, portanto vamos organizar as coisas assim. Em ligação com a declaração da Comissão sobre liberdade de informação em Itália, recebi um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) no sentido de este ponto ser retirado da ordem do dia. em nome do grupo PPE. - (FR) Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), solicito que o Parlamento se pronuncie sobre a retirada do debate sobre a liberdade de imprensa em Itália e depois sobre uma proposta de resolução sobre o mesmo tema. Todas as pessoas de boa-fé sabem que o meu grupo, o PPE, é um profundo defensor da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. (Protestos) (Aplausos) Caros amigos, respeitem a liberdade de uso da palavra. Sempre a respeitei neste Parlamento e sempre respeitei os nossos concidadãos aqui no Parlamento. (Aplausos) Razão pela qual tudo fizemos para que a Carta dos Direitos Fundamentais adquirisse um valor obrigatório com o Tratado de Lisboa. Mas o debate previsto para amanhã apenas visa um país e não a questão - sobre a qual estamos prontos a realizar um debate de fundo - da liberdade de imprensa na Europa. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) não aceita que este Parlamento se torne um local de ajuste de contas políticas e puramente nacionais, coisa a que assistiríamos amanhã se se mantivesse tal debate. (Protestos) (Aplausos) Por conseguinte, sim à defesa da liberdade de imprensa na Europa, mas não a uma instrumentalização do nosso Parlamento para fins puramente partidários e nacionais. Retomarei também amanhã, como verão, o que disse o presidente Napolitano, que é um homem que respeito muito pois trabalhei muito com ele, mas falarei disso amanhã. Senhor Presidente, não tenho muito a acrescentar à proposta feita pelo senhor deputado Daul na sua intervenção. Todos nós amamos a liberdade nas suas várias formas, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa no seu sentido mais lato, ou seja, não só a imprensa escrita, mas também a televisão e outros meios de comunicação. É justo, portanto, que a defendamos e apoiemos. Porém, não é justo explorar a situação apontando o dedo a um conjunto de circunstâncias apenas, pois a verdade é que qualquer pessoa em Itália que se ligue à Internet, que vá a um quiosque ou veja televisão, pode concluir que a liberdade de imprensa não está de modo algum em risco. Resumindo, se se quer de facto acusar alguém, então que se faça uso do artigo 122.º do Regimento e do artigo 7.º dos Tratados e se tenha a coragem de ir até ao fim. Senhor Presidente, o senhor deputado Daul tem bastante razão no que acaba de dizer. Sim, é verdade que o senhor deputado Daul é uma pessoa que respeita todos os aspectos da liberdade de expressão. É bem conhecido por isso. Contudo, há claramente algumas pessoas na UE que não respeitam a liberdade de expressão na mesma medida que o senhor deputado Daul, antes têm um entendimento diferente do que é liberdade de expressão. Daí a necessidade deste debate. Assim, face ao debate em curso num dos Estados-Membros, mais concretamente a Itália, consideramos que o debate no Parlamento é apropriado, se bem que não apenas em virtude da situação em Itália mas por força da questão de saber se, em resultado da concentração do poder económico, político e dos media a um ponto nunca antes visto na UE, a liberdade de expressão representa ou não um risco para o desenvolvimento democrático da Europa. É precisamente esse o ponto que queremos discutir. Devemos, pois, fazê-lo e rejeitar a moção proposta pelo senhor deputado Daul. (Aplausos) A declaração da Comissão sobre liberdade de informação em Itália manter-se-á na ordem do dia. Recebi outro pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) no sentido de o debate não ser encerrado com a apresentação de propostas de resolução. Senhor Presidente, Senhor Deputado Daul, somos um Parlamento que deve, sem sombra de dúvida, votar e assumir responsabilidade pela concessão, quanto antes, de ajuda financeira à população dos Abruzos. Somos também um Parlamento com uma responsabilidade. Quando debatemos alguma questão, somos chamados, seguidamente, a votar uma proposta de resolução sobre a mesma, de modo a que o debate cumpra uma finalidade. Faço, pois, questão de afirmar que somos favoráveis à aprovação de uma proposta de resolução na sequência deste debate. (Aplausos) Senhor Presidente, gostaria de intervir a favor da proposta que visa impedir que esta resolução vá para a frente. As palavras que ouvi do senhor deputado Schulz são de facto, na minha opinião, extremamente significativas: se existe efectivamente a intenção de englobar a "Europa" neste debate e não limitá-lo a Itália, então não tem sentido pronunciarmo-nos sobre uma resolução intitulada "Liberdade de informação em Itália". De toda a forma, façamos o debate amanhã: teremos pois tempo e maneira de abordar a questão no contexto europeu e votar uma resolução sobre a liberdade de informação na Europa. | 0pt-PT
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Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Anne Ferreira, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre o Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas. relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, gostaria, antes de mais, de agradecer em particular aos relatores-sombra e aos relatores dos pareceres pela sua preciosa ajuda. Hoje podemos regozijar-nos com o relatório equilibrado aprovado em sede da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, resultado de esforços conjuntos. A União Europeia assume um compromisso inequívoco com o ambiente, quer a nível interno, quer a nível internacional. Depois de definir uma série de objectivos destinados a dar resposta às urgentes necessidades ambientais com que nos confrontamos, a União Europeia tem de desenvolver formas de os concretizar. Para isso, tem vindo, ao longo dos anos, a adoptar legislação que é regularmente revista e aplicada na União. A UE investe em investigação, promove a sensibilização dos cidadãos e estimula boas práticas nos Estados-Membros. Nesta altura, sugerimos que seja tida em conta outra possibilidade, relacionada com os instrumentos de mercado. O relatório baseia-se no Livro Verde da Comissão, que contém várias propostas e ideias que saúdo. Em primeiro lugar, constitui um esforço destinado a melhorar um texto que, do meu ponto de vista, talvez se concentre demasiado nas alterações climáticas. Trata-se, naturalmente, de uma questão central, mas não podemos ignorar a situação global, já que todas as áreas de actividade humana com impacto no ambiente são também muito importantes. Mais ainda, não obtive, infelizmente, qualquer informação durante a consulta do documento que nos pudesse ajudar no nosso trabalho. No Livro Verde, a Comissão afirma pretender atingir os objectivos ambientais com custos mais baixos e razoáveis. Seria possível fazê-lo utilizando os instrumentos económicos, que constituem, de resto, uma forma flexível de atingir as metas definidas. Finalmente, o relatório sugere que a Comissão deve elaborar um plano de acção ou outro sistema que funcione como instrumento de mercado para fins da política ambiental. Deixo uma pergunta: poderá a Comissão dizer-nos em que fase do debate se encontra e se os resultados das consultas efectuadas até ao momento reforçam ou invalidam as propostas do Livro Verde? Creio tratar-se de uma questão muito importante. No que respeita à aplicação dos instrumentos de mercado, devemos reger-nos por alguns princípios. Temos, como é evidente, de aplicar o princípio "poluidor-pagador”, de assegurar que os instrumentos de mercado se complementam entre si e complementam outros instrumentos e que são consistentes e adequados às áreas em causa. É este o objectivo. Por outras palavras, não podemos ser sistemáticos, mas sim muito criativos. No que diz respeito aos instrumentos em concreto, que não tenho tempo para analisar aqui, devo chamar a atenção para o facto de o Parlamento manifestar algum cepticismo acerca da proposta sobre a biodiversidade, pela simples razão de nos parecer difícil, ou até impossível, compensar um ecossistema bastante invulgar noutro país. No que se refere à internalização dos custos, julgo tratar-se de um princípio no qual nos devemos basear e para o qual devemos tomar medidas. Hoje em dia, os custos ambientais das actividades humanas, nomeadamente industriais e económicas, ou seja, mais tecnicamente, os custos externos, são pouco tidos em conta ou não o são de todo. O sector dos transportes é um exemplo típico disto mesmo. Faço notar que a Comissão deveria ter apresentado em Junho passado uma proposta para a revisão da Directiva Eurovinheta, nomeadamente através da criação de taxas variáveis para os transportes rodoviários. Este princípio da variabilidade tem de ser progressivamente aplicado no desenvolvimento de instrumentos de mercado para o ambiente. A Comissão propõe agora um sistema semelhante para os impostos sobre a energia, que englobariam dois componentes, um relativo à energia e outro ao ambiente. Para que a revisão da directiva atinja os seus objectivos, deve assegurar também a recuperação da competitividade através da utilização de outros meios de transporte e a utilização de modos de transporte que emitam menos CO2 . Finalmente, gostaria de chamar especialmente a atenção para um ponto: a competitividade da economia europeia. Naturalmente, estamos todos de acordo nesta matéria, mas temos de ser cautelosos. É importante perceber se a inacção não acarreta custos sociais, económicos e ambientais, bem como custos políticos. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em especial, aos seus relatores pela resposta muito construtiva ao Livro Verde da Comissão sobre instrumentos de mercado. Este Livro Verde foi apresentado no ano passado, em conjunto com o comissário Dimas, e tinha como objectivo lançar um debate público alargado sobre a evolução da utilização dos instrumentos de mercado para fins da política ambiental e energética na Comunidade. O Livro Verde surge da visão amplamente partilhada de que os instrumentos de mercado, como impostos, taxas e sistemas de licenças negociáveis, em conjunto com subvenções específicas, criam um meio flexível e económico de atingir determinados objectivos estratégicos. Congratulo-me com o facto de o Parlamento apoiar esta orientação. De igual modo, apraz-me verificar que o Parlamento partilha a visão de que os instrumentos de mercado não podem ser encarados nem utilizados isoladamente, devendo antes ser combinados com instrumentos de regulamentação. O relatório do Parlamento constitui um contributo muito útil, de âmbito vasto, para o debate sobre a utilização de instrumentos de mercado, tanto a nível comunitário como a nível nacional. O seu raio de acção é ainda mais alargado, contemplando questões como a "ecologização” do produto interno bruto e a revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE. Embora se trate de questões claramente ligadas ao tema do Livro Verde e muito importantes em si mesmos, não foram contempladas no Livro Verde, uma vez que foram tratadas noutros documentos da Comissão elaborados em paralelo. A Comissão terá em conta os inúmeros comentários e pedidos apresentados pelo Parlamento no contexto do seu trabalho dedicado às várias questões referidas no Livro Verde e de iniciativas específicas posteriores. No que diz respeito a medidas previstas para este ano, posso informá-los de que a Comissão está a preparar uma revisão da Directiva "tributação da energia” para o Outono, com o objectivo de melhorar a eficácia do seu contributo para os objectivos da UE em termos de energia e alterações climáticas. Mais importante ainda, e no seguimento do pedido do Parlamento, uma das principais metas será atingir uma maior complementaridade com o regime de comércio de licenças de emissão da UE. Do meu ponto de vista, é muito importante criar condições para a produção das melhores sinergias possíveis entre o regime de comércio de licenças de emissão da UE revisto e a tributação da energia de modo a assegurar que a UE atinge os seus objectivos em termos de energia e alterações climáticas da forma menos onerosa possível. Pretendemos apresentar a proposta num prazo que permita ao Parlamento emitir um parecer antes do final do seu mandato actual. Existem áreas em que só é possível agir eficazmente através de legislação a nível da UE. Falo, por exemplo, da tributação da utilização de energia - que acabei de referir - e do regime de comércio de licenças de emissão da UE para emissões de gases com efeito de estufa. Existem, todavia, outras áreas em que os Estados-Membros podem tomar medidas eficazes autonomamente e em que podem cooperar e beneficiar das experiências de outros Estados-Membros. Para esse fim, o Livro Verde sugere a criação de um fórum sobre instrumentos de mercado, que permita partilhar conhecimentos entre sectores e entre Estados-Membros. Em conclusão, gostaria de agradecer ao Parlamento pelo seu contributo construtivo para o debate sobre o aumento do recurso a instrumentos de mercado, que é útil para todos os decisores políticos, seja em Estrasburgo ou em Bruxelas, seja nas capitais nacionais. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - Senhor Presidente, a senhora deputada Ferreira elaborou uma resposta excelente e equilibrada ao Livro Verde da Comissão sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e, na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e no contexto do procedimento de cooperação reforçada, congratulo-me por termos sido capazes de colaborar com a senhora deputada Ferreira e dar um contributo significativo para este relatório. Do nosso ponto de vista, o regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) é o instrumento de mercado mais económico, sensível à procura e objectivo que está disponível para se obter a redução de emissões de gases com efeito de estufa na UE de 20% até 2020. O RCLE deve ser a pedra angular do conjunto de instrumentos de mercado, pelo que registo com agrado as propostas da Comissão para o aperfeiçoar e expandir. O regime deve tornar-se progressivamente mais restritivo para que seja possível atingir o objectivo dos 20% em 2020. Deve também ser divulgado o mais possível entre os emissores relevantes. A venda em leilão deve ser o meio primordial de atribuição de objectivos em matéria de emissões, procurando assim evitar as desvantagens para a concorrência relacionadas com direitos adquiridos. A venda em leilão é economicamente mais eficiente. Ela promove a participação de novos operadores, a inovação e melhorias tecnológicas e operacionais. Senhora Comissária, gostaria de salientar que, do nosso ponto de vista, a tributação da energia, e mesmo os impostos e subsídios em geral, devem continuar a ser apenas um instrumento secundário e complementar para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no que diz respeito às emissões que não estejam directa ou indirectamente abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão. Por esta razão, entendemos que o n.º 26 do relatório não é coerente com a mensagem global que dá prioridade ao regime de comércio de licenças de emissão. Finalmente, a Comissão tem de negociar com urgência acordos recíprocos com outras jurisdições. A adopção de compromissos internacionais vinculativos que abarquem todos os sectores vulneráveis à concorrência seria mais vantajosa do que eventuais medidas aduaneiras de ajustamento tendo em vista a eliminação de distorções entre parceiros comerciais. relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - Senhor Presidente, tendo em conta que as alterações climáticas são um assunto muito discutido mas que pouco tem sido feito em termos de medidas concretas, julgo que a UE tem de dar um exemplo global. Assim, é essencial utilizar mais os instrumentos de mercado, por serem meios económicos de redução das emissões de carbono e de aumento da eficiência energética. Estes impostos indirectos, licenças negociáveis e subsídios vão, na minha opinião, ajudar a União Europeia a atingir os seus objectivos de redução de emissões. No entanto, embora reconheça que os Estados-Membros têm de continuar a gozar de flexibilidade em relação aos seus próprios sistemas tributários, qualquer ferramenta ou ajuda que possa apoiar as nossas indústrias e os nossos consumidores será recebida com agrado, e as nossas políticas devem ter como meta o incentivo à alteração de comportamentos. Assim, é imperativo corrigir as falhas do mercado e definir preços baseados nas emissões de carbono que reflictam os danos ambientais provocados, no contexto do princípio "poluidor-pagador”. Uma taxa reduzida do IVA sobre os produtos ecológicos pode beneficiar as pessoas mais vulneráveis da sociedade, principalmente os idosos, que estão hoje, mais do que nunca, em risco de caírem em situação de pobreza energética. Mais ainda, quaisquer receitas da venda em leilão de emissões devem ser reinvestidas no combate à pobreza energética e no financiamento de mais programas ambientais. em nome do Grupo PPE-DE. - Senhor Presidente, como já foi referido, estamos perante um relatório importante, pelo qual quero felicitar a senhora deputada Ferreira. Sabemos que o nosso modelo económico actual não integra os custos ambientais nos preços de mercado. O princípio "poluidor-pagador” foi instituído e acordado há já bastante tempo, designadamente na Conferência de Estocolmo de 1972. No entanto, como bem sabemos, não foi aplicado na maior parte dos países. Este relatório é muito importante. Propõe soluções para as inúmeras falhas do mercado que se estendem a várias áreas, entre as quais se destaca a das alterações climáticas, um problema premente nos dias de hoje. Em geral, a maior parte destas propostas está bem redigida. No entanto, creio que todos poderíamos ter feito um esforço adicional para tentar tornar o relatório mais curto e fundir alguns pontos; são apresentadas algumas exigências redundantes. Julgo que o relatório sairia beneficiado dessa abreviação e ficaria a ganhar em termos de clareza. Em nome do meu grupo, e no seguimento do que já foi dito pelo senhor deputado Purvis, devo chamar a atenção para as dificuldades que tivemos em alguns pontos. Falo, por exemplo, do n.º 26. Não é possível privilegiar um regime de comércio de licenças de emissão e, ao mesmo tempo, propor um imposto geral sobre o CO2 a nível europeu. É incoerente. Em segundo lugar, temos algumas reservas em relação ao n.º 24. Embora concordemos com a maior parte das suas premissas, entendemos que utiliza uma linguagem demasiado genérica, deixando, de certa forma, a impressão de que as receitas da venda em leilão de emissões poderiam ou deveriam ser integradas em futuros orçamentos da UE. Isso é, do nosso ponto de vista, inaceitável. No entanto, com excepção dos pontos que referi, apoiamos na generalidade este relatório, pelo qual volto a felicitar a senhora deputada Ferreira. em nome do Grupo PSE. - (HU) "Vamos mudar o mundo”, dizem as pessoas de esquerda que entendem que o mundo deve ser mudado. Não nos podemos conformar com o "capitalismo de casino” - que se baseia num modelo de desenvolvimento que destrói os valores naturais. O século XX mostrou-nos que as utopias estão destinadas ao fracasso se não assentarem em estruturas económicas e sociais adequadas. A base ecológica do "imposto ambiental” e a política tributária em geral podem contribuir para um mundo onde seja mais agradável viver, através da criação de uma economia de mercado e de instrumentos sustentáveis. No que respeita à crescente instituição de impostos sobre as matérias-primas, julgo que bastaria um único imposto sobre a energia para motivar todos os cidadãos a reduzirem a sua dependência da energia importada, a utilizarem menos o automóvel e a investirem nos transportes públicos, nos eléctricos e nos caminhos-de-ferro. Se o ónus tributário fosse transferido dos salários para o consumo, teríamos locais de trabalho com características diferentes, bem como um estilo de vida mais próximo da natureza, onde a cultura seria mais importante do que a loucura consumista. A instituição do imposto sobre as emissões nocivas e os resíduos não recicláveis reduzirá a poluição ambiental e as doenças endémicas que ela acarreta, diminuindo assim o número de mortes prematuras e evitáveis. A transição para a tributação ambiental passará a ser aceitável, configurando uma espécie de revolução pacífica. Como é evidente, o nível da tributação não pode aumentar, pois a Europa tem já uma carga fiscal excessiva. A redução do consumo de energia melhoraria a competitividade dos nossos produtos. Com a tributação ambiental, podemos dar o salto do mundo globalmente materialista do século XX para um mundo mais consciente, mais rico em termos de valores ecológicos e humanos. Se existe algo em que nós, os representantes a nível europeu dos 37 países, estamos de acordo, é a tributação ambiental. Vamos mudar o mundo, mas com reformas corajosas e bem ponderadas. em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria também de felicitar a nossa relatora, senhora deputada Ferreira, pelo seu excelente trabalho e pela sua cooperação estreita com os relatores-sombra nesta questão tão importante. Vou centrar a minha intervenção em dois pontos essenciais da resolução, nomeadamente o sistema de intercâmbio das quotas de CO2 e a tributação ambiental. Referindo-me em primeiro lugar às quotas de emissões, é inquietante verificar que, como já foi muitas vezes referido, as emissões industriais de CO2 aumentaram 1% em 2007, no ano passado, quando a União Europeia tinha, na Cimeira da Primavera, definido uma meta ambiciosa de redução de 20% dos gases com efeito de estufa até 2020. Em resumo, pode dizer-se que a máquina está encravada e - para pôr a questão em termos simpáticos e eufemísticos - temos de a pôr novamente a funcionar para entrarmos num círculo virtuoso. Podemos seguir duas orientações diferentes. A primeira é apoiar a Comissão Europeia, que é a favor do pagamento das quotas de emissões. A segunda baseia-se na ideia de que o sistema actual, que contempla apenas o CO2, é demasiado restrito, devendo ser incorporados gradualmente no sistema outros poluentes do ar, começando, sem dúvida pelo NOx e pelo SO2. Questiono-me também sobre os regimes mais favoráveis de que ainda beneficia o sector da construção naval. Ao contrário do que acontecerá em breve com o sector da aviação, a construção naval não está sujeita a qualquer legislação comunitária ou internacional relacionada com a redução das emissões de CO2, o que cria uma disparidade que não podemos continuar a tolerar. Uma outra pedra angular da resolução é a tributação ambiental, os impostos ambientais, a dita revolução que o senhor deputado Hegyi referiu. A posição dos Democratas e Liberais sobre esta matéria é muito clara. Os instrumentos baseados no mercado comunitário não se devem restringir ao sistema de intercâmbio dos direitos de emissões. Temos de avaliar outros sistemas, pelo que defendo claramente o n.º 27, que redigi, e que recupera a ideia da instauração de uma taxa carbono como contrapartida a uma redução das subvenções às energias fósseis. Por outro lado - e neste ponto estou de acordo com os senhores deputados Purvis e Wijkman -, o Grupo ALDE não vai apoiar a última frase do n.º 26, que pede à Comissão que apresente uma proposta relativa a este imposto comunitário sobre o CO2 até ao final de 2008. Preferimos que a União complete o seu ambicioso pacote legislativo sobre energia e alterações climáticas. Em conclusão, temos de deixar de lado a hipocrisia e ter plena consciência dos custos da nossa ambição. Se queremos reduzir um terço das emissões de CO2, por exemplo, cada cidadão da União Europeia terá de emitir oito vezes menos dióxido de carbono. A crueza destas estatísticas mostra que, para a protecção do ambiente, muito mais importante do que estes instrumentos de mercado é a assunção das nossas responsabilidades pessoais, pelo que a União terá de trabalhar muito mais para se manter nesta rota, a fim de que o desenvolvimento sustentável não seja apenas uma moda, mas antes um modelo de futuro para todos nós. em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria de agradecer à senhora deputada Ferreira pelo seu excelente trabalho. A assunção de responsabilidades no combate às alterações climáticas constitui uma tarefa vital, que tem de ser concretizada a vários níveis: não apenas no mundo das empresas e das instituições, mas também entre os indivíduos. Enquanto cidadãos europeus, podemos reduzir substancialmente a nossa "pegada ecológica” e atingir resultados importantes através de acções simples, incluindo as escolhas que fazemos nas nossas compras, que podem ter um impacto global e significativo. Os Estados-Membros podem incentivar, ou facilitar, através de instrumentos de mercado, a escolha de produtos ecológicos por parte dos cidadãos. Para além da promoção da investigação de novas tecnologias, é importante assegurar que estas tecnologias são postas à disposição dos consumidores e divulgadas de forma suficientemente ampla para criar benefícios ambientais reais para a comunidade. É lamentável que 16 países representantes das maiores economias do planeta, reunidos em Paris em 16 e 18 de Abril, não tenham chegado a acordo sobre uma resolução conjunta destinada a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 50% até 2050. Ainda assim, temos esperança de que as negociações posteriores em Kobe e em Hokkaido possam trazer mais sucesso nesta área, sobretudo porque, do meu ponto de vista, as alterações climáticas têm de ser combatidas a nível global; caso contrário, estaremos apenas a onerar fortemente as empresas europeias, reduzindo a sua competitividade em relação aos concorrentes de fora da Europa, sem atingirmos o objectivo de uma melhoria ambiental a nível global. Temos de utilizar os instrumentos de mercado como alavancas económicas para podermos caminhar no sentido do desenvolvimento de sistemas de produção ecológicos e sustentáveis a longo prazo; neste contexto, congratulo-me com o Livro Verde da Comissão. A União Europeia tem de fomentar a divulgação nos Estados-Membros de instrumentos de mercado que permitam internalizar os custos ambientais dos produtos e promover a eficiência energética e o isolamento térmico dos edifícios. Entendo que isso é essencial para que a UE consiga atingir o objectivo de 20% de consumo de energia de fontes renováveis até 2020. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Ferreira por este bom relatório sobre um tema importante e pelo bom exemplo de cooperação. Se a UE pretende mesmo estar à altura dos discursos eloquentes sobre os nossos objectivos para o clima e para o ambiente, é fundamental que nós, os políticos, assumamos as nossas responsabilidades e tomemos decisões difíceis em representação do nosso eleitorado. Uma das ferramentas eficazes que temos à nossa disposição é a limitação dos níveis de consumo que prejudicam o ambiente, obrigando os poluidores a pagarem mais. Trata-se de um excelente princípio, que merece o aplauso de todos, mas que não foi ainda levado a sério em situações em que os poluidores deveriam efectivamente ter sido penalizados. Por exemplo, os custos do tráfego rodoviário nunca se reflectiram nos custos dos transportes. Uma das primeiras medidas que devemos tomar é internalizar os chamados "custos externos”. Seria um significativo passo em frente. Como é evidente, também podemos ir mais além no controlo do consumo de substâncias poluentes através de instrumentos financeiros ainda mais severos; permitam-me que diga, a este propósito, que não entendo por que razão não é possível combinar taxas de CO2 com um regime de comércio de licenças de emissão. Simplesmente não entendo. A utilização de uma política de preços respeitadora do ambiente constitui uma forma eficaz de utilizar o mercado para fins de política ambiental e não um substituto para as proibições e requisitos obrigatórios, antes funcionando como complemento destes; esta ideia foi também referida pela Comissão. Muitos manifestam-se preocupados com o facto de a utilização destes métodos de mercado poder ter um impacto social assimétrico. No entanto, é preciso resguardarmo-nos da hipocrisia. Os impostos sobre o consumo têm um impacto justo, já que os mais ricos são sempre quem consome mais e, por isso, quem paga mais. Se existe realmente vontade de tomar medidas que minorem as dificuldades com que se confrontam os mais pobres em termos dos bens de consumo essenciais, é possível utilizar muitos outros métodos que não interfiram com os impostos ambientais. Por exemplo, as alterações na tributação corrente e as políticas sociais e salariais são muito mais adequadas ao cumprimento da nossa responsabilidade de ajudar com seriedade os mais desfavorecidos. Existe um método que não funciona neste contexto, e que tem que ver com a definição de uma espécie de consumo básico, baseado na gratuitidade ou em preços reduzidos. Em primeiro lugar, o consumo será sempre relativamente elevado; no entanto, o pior aspecto deste modelo é o facto de não criar incentivos a que se economize. Assim, apesar de tudo, a tributação progressiva com impostos ambientais é uma solução mais adequada. Contudo, a solução ideal consiste em manter estes instrumentos de mercado sem mais considerações, se pretendemos que sejam eficazes no combate pela protecção do ambiente, do clima e da natureza. É positivo que a preocupação com as desigualdades sociais seja tão significativa; no entanto, neste caso, a grande questão é a de salvar o espaço em que vivemos para os nossos descendentes. em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Tomaremos em breve uma decisão sobre o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da senhora deputada Anne Ferreira sobre o Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas. É um excelente relatório, que merece o meu total apoio. Permitam-me que comece por fazer um comentário pessoal. Estamos aqui a debater os instrumentos de mercado. Pessoalmente, estou cansado da conversa sobre instrumentos de mercado no contexto da política ambiental. Não precisamos de aumentar a influência das empresas ou do mercado. Precisamos de maior controlo político. Precisamos de mais planeamento. Precisamos, por exemplo, de requisitos mais severos em termos de emissões e devemos ser capazes de utilizar os contratos públicos, bem como os impostos e taxas ambientais, para concretizar os nossos objectivos. Em boa verdade, é aqui que residem os instrumentos de mercado, porque se trata de introduzir impostos e taxas sobre actividades que agravam os problemas ambientais; por outras palavras, há que internalizar os problemas ambientais. Estes instrumentos são bons exemplos de como podemos assumir a responsabilidade política pelos problemas ambientais em vez de a deixarmos nas mãos do mercado. Deixo aqui alguns exemplos de aspectos particularmente importantes deste relatório. Uma taxa comunitária mínima sobre o CO2, mais concretamente uma taxa sobre o CO2 combinada com uma obrigatoriedade clara de restrição das emissões, será provavelmente a forma mais eficaz de reduzir as emissões. O meu país foi o primeiro no mundo a introduzir uma taxa sobre o CO2. Isso aconteceu logo no início da década de 1990. Não querendo presumir que a Suécia está na vanguarda em todas as questões climáticas, a verdade é que a taxa sobre o CO2 foi um dos principais catalisadores da redução das nossas emissões de CO2. Já é altura de mais países seguirem o mesmo caminho. No n.º 26, solicitamos precisamente a introdução dessa taxa sobre o CO2. Em geral, pedimos que seja prestado mais apoio aos Estados-Membros para que eles possam introduzir impostos ambientais. Acredito que temos hoje uma oportunidade única de reclamar a criação de uma taxa sobre o CO2 e outros impostos ambientais. Nos últimos anos, a sensibilização para estes problemas tem aumentando significativamente em todo o mundo. Neste relatório, indicamos também que devem ser os próprios Estados-Membros a controlar a tributação ambiental. Parece-me uma premissa absolutamente correcta. É um tema que faz parte da sua área de competência. Uma outra questão tem que ver com o regime de comércio de licenças de emissão. Temos de reconhecer que o primeiro período de comércio de licenças, entre 2005 e 2007, foi simplesmente um desastre. O regime não foi capaz de reduzir as emissões, e muitos poluidores receberam mesmo dotações generosas que lhes permitiram obter lucros substanciais graças a este regime. Por essa razão, apelamos neste relatório a que o regime se baseie principalmente no leilão de licenças de emissão, exigimos um limite máximo de emissões totais que seja compatível com o objectivo da redução de 30% e restrições e requisitos rigorosos para a utilização de mecanismos flexíveis. Pretende-se com estas medidas que o regime de comércio de licenças de emissão comece a funcionar. Se isso não acontecer, devemos colocar a hipótese de substituir o regime de comércio de licenças de emissão na sua totalidade por outro mecanismo, por exemplo, através da instituição de taxas radicais sobre as emissões. Neste contexto, é importante recordar que, num momento em que a aviação deverá ser incluída no regime de comércio de licenças de emissão, não podemos continuar a limitar apenas a este regime as medidas restritivas relacionadas com a aviação. É imperativo tomar medidas paralelas, como um imposto sobre o combustível utilizado na aviação e taxas sobre as emissões de óxido de azoto, NOx, e é precisamente isso que pedimos neste relatório. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer uma pergunta à Comissão: os Senhores prometeram que apresentariam medidas de combate às emissões de dióxido de azoto provocadas pelas transportadoras aéreas, emissões de NOx, e que as apresentariam este ano. Estão em condições de nos dizer o que se está a passar nessa matéria? Têm prevista alguma data para a aplicação destas medidas? Tendo em conta que os transportes aéreos quase duplicaram as suas emissões nos últimos anos, muitos dos presentes gostariam de ver medidas concretas. Não podemos esperar mais! Estes instrumentos representam bons exemplos de como podemos assumir responsabilidade política na questão das alterações climáticas. Os impostos e taxas permitem-nos acelerar a necessária redução das emissões e, esperamos nós, resolver o problema climático na sua totalidade. Avancemos então! É o nosso dever, perante os nossos filhos e todos os outros seres vivos deste belo planeta. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Anne Ferreira pelo seu relatório sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental. Um dos pilares da proposta que nos foi apresentada é o princípio "poluidor-pagador”. Trata-se de uma premissa importante, que permite distribuir equitativamente os encargos ambientais. É também por isso que defendo que todos os custos externos e, consequentemente, os custos ambientais sejam transferidos para os consumidores de produtos acabados e bens de consumo. Cria-se assim um quadro realista e uma concorrência justa. Em Novembro do ano passado, assisti à conferência intitulada Para além do PIB. Este evento promoveu um debate amplo acerca da forma como os indicadores alternativos e complementares ao produto interno bruto podem ser utilizados para medir o bem-estar social, tendo em conta que, na prática, os factores sociais e ambientais desempenham também um papel importante, tal como acontece com os factores económicos. Mesmo que a nossa situação financeira seja muito boa, a verdade é que, se vivermos numa cidade densamente povoada, com demasiada poluição atmosférica, a nossa qualidade de vida está longe de ser a ideal. Congratulo-me pelo facto de a senhora deputada Ferreira defender também esta posição no seu relatório. Finalmente, gostaria de manifestar o meu apoio a dois pontos específicos do relatório, nomeadamente o n.º 58 e o n.º 59, relativos à internalização dos factores ambientais no custo final da água e, em segundo lugar, a um quadro legislativo que permita reduzir a médio prazo o nível de resíduos produzidos na União. (PL) Senhor Presidente, a ameaça que pende sobre o equilíbrio ambiental do mundo exige que tomemos medidas que suscitem alterações nos nossos modelos de crescimento e um novo estilo de vida nas nossas sociedades. A actividade empresarial tem custos ecológicos que são muitas vezes ignorados pela contabilidade financeira. Apesar de o princípio "poluidor-pagador”, um dos pilares da política ambiental da União Europeia, estar em vigor em toda a Comunidade, a sua aplicação em alguns países deixa muito a desejar. A União Europeia tem vindo a introduzir uma série de instrumentos legislativos e normativos destinados a melhorar o estado do ambiente, e é fundamental introduzir novos instrumentos de mercado. Os impostos económicos da União Europeia poderiam contribuir de forma muito significativa para a concretização dos objectivos de protecção ambiental na UE. Até à data, o único sistema adoptado é o regime de comércio de licenças de emissão para o dióxido de carbono. Não me parece que seja suficiente. Devem ser avaliados outros instrumentos de mercado. É muito importante que as receitas provenientes dos impostos ambientais sejam aplicadas na prevenção de impactos negativos no ambiente e na saúde humana. Parece-me evidente que é essencial harmonizar gradualmente os impostos ambientais em toda a UE. A fiscalidade ambiental varia muito de acordo com os Estados-Membros. Se deixarmos as soluções destes problemas nas mãos dos Estados-Membros, corremos o risco de criar distorções de concorrência entre empresas. A introdução dos novos instrumentos de mercado pressupõe o respeito de uma série de directrizes básicas: estes instrumentos têm de ser aceites pelos cidadãos, os impostos não deverão ser sentidos unicamente como um constrangimento suplementar ditado pela UE e, para além disso, é necessário introduzir os impostos de forma gradual. Alguns Estados-Membros da UE já têm instrumentos de mercado próprios, como os certificados de economia de energia ou os certificados de "energia verde”. No entanto, todos os Estados-Membros devem apoiar energicamente as tecnologias de baixo teor de carbono, a economia de energia e as tecnologias da energia de fontes renováveis. Finalmente, gostaria de referir que a União Europeia está na vanguarda da protecção ambiental, pelo que entendo ser sua responsabilidade dar o exemplo ao resto do mundo. (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pela forma excelente como abordou o tema da protecção ambiental. Gostaria também de recordar que o relatório da ONU intitulado "O Nosso Futuro Comum”, preparado por Margot Wallström, consagrou como nossa responsabilidade, perante as gerações futuras, perante os nossos filhos e os nossos netos, deixar o ambiente no melhor estado possível. O grau de envolvimento da União Europeia nesta área é já bastante positivo, mas também o Parlamento Europeu tem acompanhado de perto a situação. Temos uma comissão especialmente dedicada a esta temática, a Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, temos boa legislação e aprovamos regulamento, directivas e decisões. É chegado momento de reforçar outros mecanismos, nomeadamente impostos e incentivos financeiros, e também de intensificar campanhas informativas e medidas preventivas. É necessária uma abordagem a nível comunitário para que estas acções sejam eficazes. Os Estados-Membros têm de ultrapassar a sua relutância e a sua resistência à harmonização dos impostos, pelo menos no que se refere ao ambiente. Apesar de serem utilizados para fins louváveis, os impostos ambientais não são bem aceites pelos cidadãos. Como quaisquer outros impostos, são impopulares. É por isso que temos de envidar todos os esforços possíveis, a nível nacional e europeu, para promover uma maior aceitação social dos pagamentos e impostos ambientais. Precisamos de actividades que motivem uma maior consciência ambiental. Precisamos de incentivos que assegurem uma utilização alargada de boas práticas e que promovam um comportamento social favorável aos temas ecológicos. Afinal de contas, ninguém se opõe aos 5 cêntimos que temos de pagar, na loja do Parlamento Europeu, por um saco de plástico. Esta questão é fundamental - não propriamente a dimensão financeira deste acto, mas o momento de reflexão que o acompanha, quando o consumidor decide se deve levar o saco de plástico ou deixá-lo, contribuindo assim para a redução da quantidade de resíduos do planeta. É uma boa forma de contribuir para a reflexão dos cidadãos. As pessoas aceitam impostos, taxas e outros direitos ambientais, mas apenas se acreditarem que eles são sensatos e se virem bons resultados práticos. (DE) Senhor Presidente, considero que os instrumentos de mercado como meios de aplicação de políticas, nomeadamente de políticas ambientais, são positivos. Gostaria, no entanto, de referir que nenhum instrumento estratégico é eficaz simplesmente por estar relacionado com o mercado. Todos os instrumentos que utilizamos para atingir os objectivos das nossas políticas têm de preencher alguns requisitos. Por exemplo, será que o instrumento é adequado ao objectivo em causa? Se confundirmos objectivos, não conseguiremos cumprir devidamente nenhum deles. Se partirmos do princípio de que as medidas ambientais servem para ganhar dinheiro, estamos já a assentar em bases pouco sólidas, já que a medida em causa está sujeita a distorções, pelos mais variados motivos. Será que um determinado instrumento contribui efectivamente para a concretização de um objectivo? Esta questão tem de ser examinada de perto e com regularidade. Será que um determinado instrumento é compatível com outros que já existam? E a eficiência - qual é a relação entre custos e benefícios? No que diz respeito a este relatório, tenho dúvidas em alguns casos sobre o cumprimento dos requisitos que referi. Os sistemas de comércio de licenças de emissão funcionam bem em teoria, mas a realidade é um pouco diferente. O regime de comércio de licenças de emissão da UE está num estado caótico. Foram desperdiçadas fortunas sem que tenha sido atingida a meta real do regime. Dirão alguns que é normal, porque estamos numa fase experimental e ainda não conseguimos obter eficácia; o que é certo é que não nos podemos dar ao luxo de continuar muito mais tempo com estas experiências tão dispendiosas. A política da tributação sobre a utilização de energia também confirma o meu argumento. A questão da tributação é estranha a um Livro Verde da UE sobre instrumentos de mercado. O simples facto de um instrumento influenciar secções do mercado não o transforma num instrumento de mercado. Em princípio, não me oponho a medidas fiscais utilizadas em nome de objectivos ambientais, mas só apoiarei a sua introdução se elas preencherem os requisitos que referi. Defendo a necessidade de definir os objectivos a atingir; a escolha dos meios para lá chegar deve ser deixada nas mãos dos actores envolvidos no mercado. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, os instrumentos de mercado para fins da política ambiental, para utilizar as palavras da relatora, materializam-se em grande parte em impostos e taxas. Como salienta, com razão, a relatora, no n.º 28, pode suceder que eles não contribuam para o objectivo final, transformando-se antes numa forma de aumentar as receitas fiscais. As questões que foram analisadas com algum pormenor referem-se apenas ao futuro. A questão é esta: seguindo o princípio "poluidor-pagador”, quem ficará responsável pela limpeza do solo, da água e do ar que foram poluídos por resíduos industriais no passado ou por pesticidas desactualizados, amianto, pentacloreto de fósforo e outros compostos? Creio que as obrigações ecológicas referidas no n.º 67 contribuiriam de forma positiva para a resolução deste problema. Poderiam ser atribuídas às empresas envolvidas neste processo tarefas que de outra forma ficariam por executar, e que poderiam ser levadas a cabo com a ajuda dos mercados financeiros. A introdução destas obrigações, às quais poderíamos chamar precisamente obrigações ecológicas, concorreria para a resolução de muitos problemas associados à introdução dos instrumentos de mercado na área da protecção ambiental. É uma excelente ideia, pela qual felicito a senhora deputada Ferreira. Senhor Presidente, saúdo o excelente trabalho e a colaboração da senhora deputada Ferreira, cujo resultado é um relatório que avalia de forma pormenorizada e honesta o potencial e as limitações dos instrumentos de mercado. Os instrumentos de mercado têm claramente um papel a desempenhar neste contexto. O alinhamento da lógica económica com a realidade ambiental e social, através da aplicação do princípio "poluidor-pagador”, constituirá certamente um poderoso instrumento para direccionar os modelos de produção e consumo no sentido da sustentabilidade. Por exemplo, se os custos ambientais e sociais reais do transporte de mercadorias fosse internalizado nos preços pagos ao longo de toda a cadeia de distribuição, seria finalmente possível pôr fim ao desvario do transporte inútil de produtos mais ou menos idênticos entre países distantes. A aplicação deste princípio aos indivíduos através de um sistema de comércio pessoal de licenças de emissão de carbono poderia constituir um meio extremamente eficaz de influenciar o comportamento dos consumidores. No entanto, como fica bem claro no relatório da senhora deputada Ferreira, os instrumentos de mercado não podem ser encarados como substitutos de outras formas de normalização e regulamentação ambiental. A sua utilidade depende essencialmente da forma como forem concebidos. O regime de comércio de licenças de emissão é um exemplo disso mesmo. Gostaria de alertar os meus colegas para o risco de darmos demasiada atenção ao que a indústria nos diz, sob pena de ficarmos com um regime que se limita a um comércio de licenças descoordenado e incipiente, como ocorreu nas primeiras duas fases, perdendo inteiramente de vista quaisquer objectivos ambientais. A eficácia do regime depende da definição de um limite máximo de emissões totais coerente com o objectivo de redução das emissões em 30%, de restrições à entrada de créditos externos e da venda em leilão de todas as licenças logo desde o início. Finalmente, gostaria de fazer referência a outra ideia transversal ao relatório - o reconhecimento de que o crescimento económico tradicional medido em função do PIB já não é um indicador correcto nem preciso de avaliação do bem-estar social. No início deste ano, foi organizada aqui no Parlamento uma conferência sobre este tema, e aguardo com expectativa o relatório da Comissão que será publicado no Outono. (SV) Senhor Presidente, as questões ambientais passaram, com toda a propriedade, a fazer parte do núcleo de temas políticos mais importantes dos nossos tempos e transformaram-se também, legitimamente, numa das áreas mais importantes da cooperação a nível da UE. Em primeiro lugar, a poluição ambiental transfronteiras na Europa não pode ser combatida a nível local, o que confere um papel fundamental à UE nesta matéria. Em segundo lugar, a UE é a maior economia do mundo, com níveis elevadíssimos de produção e de comércio externo, e os Estados-Membros assumem em conjunto a responsabilidade pelas consequências ambientais deste facto. Esta combinação de dimensão e de consonância em termos dos objectivos ambientais fundamentais dá à UE a oportunidade de exercer uma influência global, o que pode ser extremamente importante. No entanto, este relatório não inspira confiança. Estabelece uma relação directa e redutora entre o consumo de recursos finitos e os impactos no clima. A relatora utiliza também, sem qualquer pudor, a questão climática como argumento para o supranacionalismo, para a burocracia e para o proteccionismo, apelando indiscriminadamente à tributação conjunta, à revisão do conceito de livre concorrência e ao aumento das tarifas aduaneiras. A relatora não entende que os países têm de procurar soluções em concorrência entre si. E, para cúmulo, o relatório inclui a declaração oficiosa do costume, que nos diz que temos de adoptar um novo estilo de vida nas nossas sociedades ocidentais. Assustador! A nós, compete-nos assegurar que os custos ambientais do consumo se reflectem nos preços que os consumidores pagam. Os cidadãos livres escolhem o estilo de vida que bem entendem. (FR) Senhor Presidente, ontem, neste Parlamento, fui abordada por uma estudante do liceu, de 16 anos, que me perguntou o seguinte: "A Europa está preparada para fazer grandes sacrifícios para salvar o planeta?”. Esta jovem estudante estava bastante preocupada com as alterações climáticas e queria saber até onde estamos dispostos a ir. Foi uma manifestação da angústia que sentem os jovens idealistas que muito esperam de nós. Pois bem, temos instrumentos de mercado que já foram postos em prática: o sistema comunitário de intercâmbio de quotas de emissão de gases com efeito de estufa e a Directiva Eurovinheta, relativa ao sector dos transportes. Estes instrumentos têm algumas vantagens, já que quantificam os custos ambientais e contribuem para a concretização dos objectivos ambientais com um custo mais baixo, para além de motivarem as empresas a assumirem um compromisso a mais longo prazo, o que resulta na manutenção de postos de trabalho. Estes instrumentos podem contribuir para a redução dos efeitos nocivos que os impostos podem ter na competitividade de alguns sectores. A promoção de um desenvolvimento sustentável e os esforços destinados a combater as alterações climáticas não se devem restringir à definição de instrumentos dissuasores, como impostos e taxas, mas também de instrumentos de incentivo, através da criação de condições para um comportamento mais virtuoso e respeitador do ambiente. Todos têm de fazer esse esforço; é por isso que é necessário internalizar os custos ambientais. É importante também salientar que os impostos ambientais não devem ser encarados como uma forma de aumentar a receita fiscal, mas como um meio de prevenir a poluição e os danos para o ambiente a um custo razoável. Finalmente, em futuros debates no Parlamento Europeu sobre o pacote legislativo em matéria de energia, devemos colocar seriamente a hipótese de criar um instrumento regulador que, em concreto, ajude a evitar quaisquer "fugas de carbono”. Temos de cumprir a obrigação de reduzir as emissões de CO2, salvaguardando ao mesmo tempo a competitividade económica. Neste contexto, chamo a atenção para a importância da taxa carbono. Trata-se de um tema muitas vezes considerado tabu, mas creio que vale a pena debatê-lo. (BG) Deveríamos gizar uma combinação de soluções, um modelo e princípios gerais. O relatório demonstra-o, de forma excelente. É mais barato proteger o ambiente do que reabilitá-lo, mas a verdade é que uma aplicação inadequada dos instrumentos de mercado terá como resultado uma atribuição encapotada de subsídios a poluidores. Este conjunto de instrumentos ambientais tem de ser flexível para que possamos ter certezas e evitar conclusões baseadas em indicadores incorrectos, o que provocaria o aumento da carga fiscal para os cidadãos. Os instrumentos comerciais têm de ser complementados pela promoção de investimento em novas tecnologias, com instrumentos de compensação para ultrapassar eventuais perdas. As questões nacionais são, de facto, importantes. A Bulgária, por exemplo, terá problemas no futuro. O encerramento de algumas unidades da central nuclear de Kozloduy provocou um aumento da geração de energia nas centrais térmicas, o que, por sua vez, originou a subida dos preços da electricidade. As emissões também aumentaram, mas o número reduzido de licenças de emissão de gases com efeito de estufa funciona como uma penalização, e os consumidores estão a pagar o aumento do preço. A não ser que as licenças de emissão de dióxido de carbono sejam redistribuídas, e tendo em conta a ausência de indemnizações suficientes para compensar as unidades de produção de energia desactivadas, a aplicação de outros instrumentos de mercado vai provocar ainda mais problemas. A economia do ambiente tem dimensões sociais, pelo que não podemos esperar até 2010 ou 2013 para agir. Senhor Presidente, gostaria de salientar que o combate às alterações climáticas exige medidas muito mais vastas do que aquelas que se concentram apenas nos transportes e na energia. A prevenção da desflorestação deve também estar no centro da estratégia da UE em matéria de mitigação das alterações climáticas, já que se trata de uma forma económica e rápida de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Só é possível prevenir devidamente a desflorestação combinando uma abordagem regulamentar com instrumentos de mercado. A sociedade civil tem vindo a pôr sistematicamente a nu a forma como a UE contribui activamente para a desflorestação global, permitindo a entrada livre de madeira ilegal no seu mercado. É fundamental que a UE introduza legislação que só permita a entrada no mercado da UE de madeira e produtos de madeira provenientes de fontes legais. Esta abordagem regulamentar deve ser complementada por um conjunto de instrumentos de mercado concebidos especificamente para as florestas, como taxas sobre o abate prematuro de árvores ou incentivos à gestão sustentável das florestas. No entanto, para que seja possível aplicar de forma mais ampla os instrumentos de mercado às florestas, temos de definir quais são os instrumentos mais adequados, em que medida podem ser utilizados e de que forma podem ser associados ao direito regulador. Insto a Comissão a apresentar uma análise dos instrumentos de mercado mais adequados para o sector florestal e a definir o contexto mais propício à utilização destes instrumentos em combinação com outros instrumentos de política florestal. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de chamar a atenção para apenas duas questões deste debate. Em primeiro lugar, a forma como foram distribuídos na União Europeia os encargos associados ao combate às alterações climáticas é manifestamente injusta. Por exemplo, os limites de emissões de dióxido de carbono foram distribuídos pelos Estados-Membros sem ter em conta os respectivos atrasos em termos de desenvolvimento, o que, na Polónia como noutros países, provocou um aumento acentuado do preço da electricidade; isto, por sua vez, fez disparar os custos de produção e o próprio custo de vida. Em segundo lugar, o custo da aplicação do pacote legislativo sobre alterações climáticas, segundo as estimativas da própria Comissão Europeia, atingirá cerca de 50 mil milhões de euros por ano. Numa situação em que a maioria das nações que mais rapidamente estão a crescer no mundo, como a China, a Índia e o Brasil, bem como as potências económicas consolidadas, como os Estados Unidos, não parecem muito preocupadas com as alterações climáticas, pode muito bem suceder que a economia europeia deixe de ser competitiva nos mercados mundiais, o que significa que será necessário introduzir instrumentos de protecção da produção europeia, que já está suficientemente sobrecarregada por estes custos adicionais tão elevados. (RO) É importante salientar que a União Europeia só será capaz de cumprir os seus objectivos de redução das emissões de substâncias poluentes através da cooperação e de um compromisso firme com as comunidades locais. Estas comunidades devem conhecer os instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas. O comércio de certificados de emissões, a directiva relativa à qualidade dos combustíveis, as normas EURO para os veículos, a directiva relativa à promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis e a norma EURO 6 para veículos são apenas algumas das iniciativas da Comissão. Em Outubro, a Comissão apresentará uma proposta de revisão da Directiva Eurovinheta, baseada na internalização de custos externos, incluindo custos relacionados com o ambiente. Na qualidade de relatora do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre o projecto de directiva relativa à promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis, entendo que é importante calcular os custos de um veículo em função da sua vida útil total, tendo em conta não apenas o preço de compra inicial, mas também o preço do combustível gasto, as emissões de dióxido de carbono, etc. Espero que estas consultas contem com a participação de muitas autoridades locais. Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Ferreira pelo seu relatório muito equilibrado. O nosso ambiente está a sofrer as agressões provocadas pelo crescimento contínuo da população mundial e pela desenfreada apetência do Homem pelo consumo materialista. O clima está a mudar, a biodiversidade está a sofrer e os recursos naturais estão a diminuir. A relatora, que compreendeu plenamente a tarefa que temos em mãos, subscreve, e bem, a opinião de que os principais instrumentos de mercado necessários para fazer face a esta situação são os impostos e os incentivos financeiros. Consequentemente, apoio plenamente a ideia de um sistema de tributação ambiental da UE, que terá, inevitavelmente, de ser uniformizado entre os Estados-Membros. Da mesma forma, o regime de comércio de licenças de emissão, se for sujeito a uma revisão apropriada, contribuirá certamente para melhorar significativamente a situação. Como é evidente, ninguém deve esquecer que, para tornar o estilo de vida dos cidadãos mais ecológico, não bastam instrumentos de mercado: a criação de uma consciência ambiental implica também ensino e aprendizagem desde muito cedo e ao longo de toda a vida. (PL) Senhor Presidente, a protecção ambiental abrange muitas áreas, e a sua eficácia depende da sincronização e da aplicação criteriosa dos instrumentos disponíveis, incluindo os instrumentos económicos. Os instrumentos associados ao Livre Verde apresentam uma série de medidas sem criarem soluções sistémicas. Um exemplo disto é o apoio à economia do combustível utilizado em transportes públicos e noutros veículos, o que é legítimo. No entanto, o súbito aumento do preço da electricidade respeitadora do ambiente faz soar alguns alarmes, tal como o facto de ela ser gerada, em larga medida, com recurso a hidrocarbonetos. As taxas sobre a emissão de dióxido de carbono que foram propostas punem as consequências mas não enfrentam as causas. A promoção de fontes de energia limpa, como a hidráulica, a eólica, a solar ou a atómica, em conjunto com a estabilização dos respectivos preços, teria um impacto considerável na sociedade, na economia e na protecção ambiental, pelo que se trata de uma área em que urge empreender medidas sistémicas. O relatório da senhora deputada Ferreira levanta esta questão. (CS) Como ouvimos em intervenções anteriores, o dióxido de carbono é um factor importante e, porventura, fundamental na determinação de preços baseada em princípios ambientais, já que é apresentado como a causa das alterações climáticas. Chamo a vossa atenção para o facto de a investigação científica indicar que o nível de dióxido de carbono na atmosfera aumenta antes, e não depois, do aquecimento do globo. Este processo de aquecimento está relacionado com a actividade do sol, pelo que o aquecimento é um efeito e não uma causa. Por conseguinte, os principais emissores de dióxido de carbono após o aquecimento são os oceanos. Como é evidente, não sou contra a redução das emissões de dióxido de carbono provocadas pela actividade humana, mas creio que devemos assumir responsabilidades pela poluição que tem consequências relacionadas com a saúde e com outras áreas e não a responsabilidade pelas alterações climáticas. Devemos chamar as coisas pelos seus nomes. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos perante um bom relatório. Não quero repetir os argumentos que já foram aqui enunciados, mas gostaria de chamar a atenção para algumas questões em particular. Em primeiro lugar, os seres humanos não constituem a parte mais importante do "ambiente” e não são donos da água, do solo e da terra. Os humanos limitam-se a utilizá-los, somos apenas inquilinos. Temos de ter este facto bem presente. As questões que afectam o ambiente não conhecem fronteiras - o ar, a água e o solo não têm fronteiras - e, por isso, as nossas actividades têm também de ultrapassar fronteiras. Isto aplica-se não só à União Europeia, mas também a todo o mundo. Se isso não acontecer, os nossos esforços serão infrutíferos. Gostaria de destacar um outro tema. Para além destas questões fiscais e das pressões económicas, é muito importante sensibilizar os cidadãos, começando pelas crianças. Se não o fizermos, não será possível ter dispositivos técnicos, casas, automóveis e veículos economizadores de energia. Gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, pelos progressos realizados e gostaria de lhe pedir que avance ainda mais nessa direcção. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer à senhora deputada Ferreira pelo relatório que apresentou. Ele abrange matérias que, como este debate demonstrou, vão tornar-se cada vez mais importantes no futuro. No debate de hoje, discutimos a necessidade de uma mentalidade ecológica. Estou convencido de que existe já uma forte consciência ecológica na União Europeia e em cada um dos Estados-Membros. As pessoas querem viver de forma ecológica, querem ter um estilo de vida ecológico e estão bastante sensibilizadas para estas questões. No entanto, não podemos esquecer que muitos países da União Europeia, como a Bulgária e Polónia, viveram muitas décadas num sistema diferente. As nossas economias basearam-se noutros métodos para obter energia. Por isso, os regulamentos relativos ao sistema de tributação tolhem a competitividade destas economias e, consequentemente, diminuem a consciência ambiental. Senhor Presidente, tendo em conta que estamos claramente determinados a evoluir para economias com baixos níveis de emissão de carbono e em concretizar os objectivos globais de redução das emissões de CO2 no contexto do seriíssimo desafio ambiental das alterações climáticas, entendo que um conjunto alargado de instrumentos de mercado - incluindo a instituição de impostos - pode desempenhar um papel fundamental nesta questão, já que estes instrumentos se baseiam no princípio ambiental "poluidor-pagador”, amplamente aceite. No entanto, a sobrevalorização dos impostos - e este relatório faz apelos frequentes à Comissão para que apresente legislação para esse efeito, como por exemplo no n.º 26, que "solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2008, uma proposta legislativa de uma taxa comunitária mínima sobre o CO2” - tornam este relatório totalmente inaceitável, do meu ponto de vista, apesar do excelente trabalho e das muitas recomendações que admito apoiar. Estou firmemente convicto de que a instituição destes impostos é da competência de cada Estado-Membro. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelos seus comentários e pelas opiniões que expressaram durante este debate. Vou procurar comentar algumas das observações que aqui foram feitas. A senhora deputada Ferreira fez um comentário acerca da falta de informação sobre as respostas ao nosso debate. Gostaria de informar que recebemos 170 respostas, que estão neste momento a ser analisadas, e esperamos ter um resumo dessas respostas no final do Verão, altura em que, naturalmente, vos fornecermos este resumo, uma vez concluído. O senhor deputado Wijkman levantou a questão da inconsistência entre os sistemas de comércio de licenças de emissão e a taxa carbono. Gostaria de dizer que um dos objectivos do processo de revisão da Directiva relativa à tributação energética é precisamente abordar e ultrapassar qualquer possível inconsistência. Dois deputados abordaram a possibilidade de efectuar ajustamentos fiscais na fronteira para evitar fugas de carbono no caso de as negociações internacionais falharem. Gostaria de dizer que o objectivo principal e prioritário da Comissão é chegar a um acordo internacional pós-Quioto para fazer face às alterações climáticas. No que diz respeito ao imposto sobre o querosene utilizado na aviação, trata-se de uma questão que já foi discutida com os Estados-Membros. Ficou claro que é um tema muito sensível, e não foram feitos quaisquer progressos. Dois dos Estados-Membros têm um imposto deste tipo, mas devo alertar para o facto de esta matéria também levantar questões de direito internacional. A Comissão não tenciona apresentar qualquer proposta para um imposto deste tipo. Quanto à taxa reduzida do IVA para fins ambientais, posso dizer que os serviços da Comissão estão neste momento a estudar o assunto. Finalmente, gostaria de dizer que alguns dos comentários proferidos pelos senhores deputados pertencem à esfera de acção de outros comissários. Registei todos os vossos comentários e encaminhá-los-ei para os comissários em causa. Eles serão analisados e tidos em conta nas acções de acompanhamento do Livre Verde. relatora. - (FR) Obrigada, Senhora Comissária, obrigada, caros Colegas, pelos vossos criteriosos e interessantes contributos. Sabemos que o debate sobre a tributação não está encerrado e, pela minha parte, gostaria apenas de fazer referência a três pontos nesta fase do debate. Em primeiro lugar, a percentagem relativa aos impostos sobre a energia. Em média, estes impostos representam 76% da tributação ambiental, enquanto os impostos sobre os transportes representam 21%. Em segundo lugar, os consumidores domésticos, que têm de pagar aquela que é, de longe, a percentagem mais elevada dos impostos ambientais, enquanto outros sectores da economia consomem mais energia, água e transportes. Em terceiro lugar, a percentagem do PIB dos Estados-Membros relativa aos impostos ambientais desceu nos últimos 5 anos. Devemos reflectir sobre isto em futuras deliberações. Lamento que o PPE questione o n.º 26, onde propusemos uma taxa comunitária mínima sobre o CO2. Estou convencida de que temos de prosseguir nessa via se queremos evitar o dumping na União Europeia. Não pretendemos retirar competências fiscais aos Estados-Membros, mas criar uma harmonização fiscal mínima. Esta harmonização é mesmo necessária, como já foi sublinhado. Para além do facto de os Estados-Membros exigirem mais avanços no sentido da coordenação tributária, devo também chamar a atenção para outro ponto do relatório. A redução dos impostos sobre o trabalho não pode ser associada apenas à redução dos impostos ambientais, como propõe a Comissão. Do meu ponto de vista, a redução dos impostos ambientais deve ser integrada numa reforma mais global, com princípios de solidariedade e justiça social. Tenho plena consciência de que esta matéria não é ainda da competência dos Estados, mas proponho que debatamos aqui essa questão, para podermos posteriormente dar alguma informação aos Estados-Membros. A última questão que pretendo destacar tem que ver com a importância da dimensão doméstica. As medidas que tomarmos aqui não devem ter efeitos adversos nos agregados familiares com baixos rendimentos nem criar um sentimento de insegurança noutros agregados familiares. Era isto que pretenda dizer em conclusão. Obrigada, Senhora Comissária; posso garantir-lhe o nosso apoio à elaboração de legislação futura sobre estas matérias. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. por escrito. - (HU) Para cumprir os seus objectivos ambientais, os Estados-Membros privilegiam hoje, quase exclusivamente, a regulação directa, apesar da existência de muitos instrumentos de regulação. Entendemos que deve ser dada mais atenção aos incentivos de mercado para fins de protecção ambiental. É nossa convicção que os conceitos de mercado, concorrência e protecção do ambiente não são incompatíveis. A importância dos incentivos de mercado reside no facto de permitirem atingir o objectivo da qualidade ambiental de forma mais económica e eficaz, sem prejuízo da concretização dos objectivos sociais. Infelizmente, a União Europeia tem feito pouco para promover incentivos deste tipo, muito embora o regime de comércio de licenças de emissão possa ser encarado como uma excepção. Assim, é animador verificar que o Livro Verde contém uma lista de opções aparentemente menos evidentes para estes incentivos tão oportunos. Ainda assim, gostaria de acrescentar que a lista poderia ter ido bastante mais longe. Uma maior utilização dos instrumentos de mercado tem de ser acompanhada de uma redução da regulação directa que se revele ineficaz. Uma vez que os incentivos económicos geram receitas, temos de avaliar de que forma estes instrumentos, que pesam essencialmente sobre os rendimentos do trabalho, podem gerar impostos. Este tema suscitará seguramente um debate intenso. Estamos também convencidos de que não será possível cumprir os ambiciosos objectivos da UE em matéria de política ambiental sem avançar ainda mais na questão dos incentivos de mercado. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 23 de Outubro de 1998. Comunicação do Presidente Desde a interrupção do último período de sessões, tive de dirigir telegramas manifestando a solidariedade deste Parlamento e transmitindo as condolências de todos os seus deputados - creio ter sabido fazer-me intérprete do sentimento de todos -, em primeiro lugar, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente do Parlamento da Suécia, na sequência do trágico incêndio ocorrido em Gotemburgo. Tão logo soube do sucedido, dirigi-me a estas duas autoridades suecas, fazendo sentir a nossa consternação e horror perante os acontecimentos e manifestando-lhes toda a nossa solidariedade. Infelizmente, poucos dias depois, tive de dirigir a cada um dos Governos da Guatemala, Honduras, El Salvador e Nicarágua mensagens de pesar para, de igual modo, manifestar a consternação deste Parlamento e o sentimento de todos os seus deputados, pedindo, como no caso anterior, que transmitissem o nosso pesar às famílias das vítimas e às autoridades competentes. Faço questão de informar que, nessa mesma tarde, foi autorizada a realização de uma reunião da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a América Central e o México, que se reunirá com os embaixadores dos referidos quatro países e com representantes da Comissão, com vista a estudar a melhor forma de prestar ajuda aos países atingidos pela catástrofe. Boas-vindas Desejo dar as boas-vindas do nosso Parlamento aos membros da Assembleia da Irlanda do Norte. Encontram-se na tribuna oficial e entre eles está David Trimble, que foi laureado com o Prémio Nobel da Paz. Da mesma forma que há dias pudemos felicitar o nosso colega John Hume e demonstrar-lhe o nosso apoio, aproveitamos hoje a oportunidade para apresentar as nossas felicitações a David Trimble. (A assembleia, de pé, aplaude David Trimble) Desejamos aos membros da nova assembleia uma visita frutuosa a Bruxelas e muitos êxitos nos próximos meses e anos. Aprovação da acta A acta da sessão de sexta-feira, 23 de Outubro de 1998, já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, relativamente à questão das gravações televisivas das sessões de sexta-feira de manhã, pode dizer-me se, daqui para o futuro, essas sessões serão gravadas? A Mesa ocupar-se-á desse assunto, mas tivemos de organizar reuniões extraordinárias da Mesa devido à grande extensão da ordem de trabalhos. Espero que o assunto seja tratado muito em breve. Senhor Presidente, na página 1 da acta de sexta-feira do último período de sessões, eu predisse que os Britânicos acabariam por libertar o general Pinochet. Quando proceder ao envio dos seus telegramas, talvez possa enviar um para a Grã-Bretanha dizendo que deveriam mandar o general para Espanha, onde penso que há muito boas prisões que o receberiam com prazer. O Parlamento já teve oportunidade de debater essa questão e de tornar claras as suas opiniões. Senhor Presidente, quero fazer referência à alteração que foi feita à ordem do dia e à inscrição do relatório do colega Skinner sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio. A minha pergunta é esta: porque é que aparece este tema, quando estava previsto para a segunda sessão de Novembro, e qual é a razão da urgência? Pedimos que seja adiado, uma vez que o texto de acordo político do Conselho não está disponível em todas as línguas - pelo menos na minha língua não o encontrei - e que, com este processo de urgência, nem sequer há lugar para a formulação de alterações. Senhor Deputado Theonas, inscreveu-se o relatório Skinner porque as posições comuns do Conselho previstas para hoje não foram ainda transmitidas ao Parlamento pelo Conselho e, para aproveitar o tempo de que dispomos - que já é escasso até ao final da legislatura -, inscreveu-se o relatório Skinner que já estava pronto. Dou a palavra à senhora deputada Pailler. Senhor Presidente, tomo como base a carta que o senhor enviou, em Março de 1997, ao Governador da Pensilvânia, Tom Ridge, a propósito da condenação à morte e da execução de Mumia Abu-Jamal. Hoje, volto a pedir-lhe que envie uma carta de protesto ao referido Governador, que prometeu, durante a campanha eleitoral, a cabeça e a execução de Abu-Jamal, o qual acaba de perder o recurso que interpôs, podendo, portanto, vir a ser executado de um dia para o outro, ou mesmo no próprio momento em que vos falo. Poderá o Senhor Presidente escrever igualmente ao embaixador dos Estados Unidos em Bruxelas? Creio que o nosso Parlamento, que tantas resoluções aprovou a propósito da pena de morte e, mais particularmente, de Abu-Jamal, deve continuar a manifestar o seu apoio e o seu desejo de ver respeitados os direitos humanos, nomeadamente para que possam ser instauradas acções de forma legal, o que não aconteceu no caso de Abu-Jamal, e para que a pena de morte seja finalmente abolida. Muito obrigado, Senhora Deputada, escreverei as cartas que a senhora pediu. Senhor Presidente, tenho aqui hoje como meus convidados, e como convidados de muitos deputados, um grupo de produtores de lacticínios (Dairy Trade Coalition ) dos Estados Unidos da América. Apesar de eu ter passes que lhes permitiam o acesso à tribuna dos visitantes, esse acesso foi-lhes vedado. Para além de dar as boas-vindas aos membros da nova Assembleia da Irlanda do Norte, gostaria que o senhor presidente desse igualmente as boas-vindas a estes convidados. No entanto, eles foram impedidos de entrar na tribuna, o que é escandaloso, se considerarmos que eu tomei as disposições necessárias para o poderem fazer. Não compreendo o que aconteceu. Senhor Deputado Killilea, o apreço pelo nosso Parlamento é tanto, que neste momento a tribuna oficial está cheia. Trata-se, pura e simplesmente, de falta de espaço. Mas damos, sem dúvida, as boas-vindas a esses visitantes, como damos a quaisquer outros. Senhor Presidente, na semana passada, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa dirigiu-lhe uma carta urgente para que nos fosse dada a oportunidade de solicitar aqui, hoje, ao Presidente da Comissão, Jacques Santer, uma declaração sobre a afectação das dotações das rubricas orçamentais consagradas aos direitos humanos. Tratava-se de um pedido urgente e unânime, formulado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e gostaria, por isso, que o Senhor Presidente me dissesse o que aconteceu com esse pedido. Pelos vistos, o pedido não foi inscrito na ordem do dia de hoje. Será que Senhor Presidente tem outra sugestão? Senhora Deputada Aelvoet, efectivamente, essa carta chegou ao meu poder ontem, tendo sido imediatamente enviada à Comissão Europeia, pois o que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Defesa pedia nessa carta era que se convidasse a Comissão Europeia a fazer uma declaração nos termos do artigo 37º do nosso Regimento. Não podemos exigi-lo. O convite foi endereçado ainda ontem e até agora não obtivemos qualquer resposta da Comissão Europeia. Assim, se a Comissão Europeia pretender fazer a declaração, terá de manifestar esse desejo, e nessa altura trataremos de a incluir na ordem do dia. Mas o pior de tudo não é isso. O pior é que, de momento, a Comissão Europeia não terminou ainda o seu debate nem chegou a uma resolução sobre o alargamento, e estamos a aguardar, a todo o momento, que chegue o senhor Comissário van den Broek para nos informar. Porém, naturalmente, não poderá fazê-lo enquanto não tiverem tomado uma decisão. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Julguei entender, e o mesmo se passou com os meus colegas da Irlanda do Norte, que teríamos uma oportunidade para lhe agradecer a recepção cordial dispensada aos cidadãos da Irlanda do Norte e, em especial, aos membros da nova assembleia. Tenho a certeza de que as pessoas nesta assembleia têm opiniões firmes sobre a questão. Gostaria, no entanto, de sugerir hoje à nossa assembleia que, numa altura em que os cidadãos da Irlanda do Norte assistem à libertação de cerca de 200 terroristas condenados, sem que da parte desses mesmos terroristas haja qualquer esforço no sentido da entrega das armas que têm em seu poder, esta assembleia, na sua qualidade de parlamento democrático, desse expressão ao seu apoio àqueles que desejam apoiar a via democrática, e exortar os terroristas a agirem de forma democrática, a entregarem as armas e a livrarem-nos da praga do terrorismo em ambas as comunidades da Irlanda do Norte. Senhor Presidente, gostaria apenas de manifestar-lhe, a si e a todos os deputados desta assembleia, o meu profundo apreço pelas boas-vindas que deram aos deputados da Assembleia da Irlanda do Norte. É a primeira vez na história que todos os membros de uma assembleia de qualquer região da Europa se deslocam aqui durante o nosso período de sessões, e isso sublinha como é forte o sentimento de apreço na Irlanda do Norte pelo apoio que o nosso acordo e o processo de paz receberam da parte da União Europeia e, especialmente, deste Parlamento; em particular, o Programa especial de Paz e Reconciliação. A presença da Assembleia da Irlanda do Norte hoje aqui é uma clara expressão desse apreço e do seu desejo de garantir a plena informação dos seus membros relativamente ao funcionamento da União Europeia, para poderem tirar o máximo proveito dessa informação quando assumirem funções. No que respeita às questões colocadas pelo senhor deputado Paisley, elas estão devidamente tratadas no acordo, e a missão de todos nós é implementar todos os aspectos desse acordo, o que todas as partes deverão fazer conjuntamente. (Vivos aplausos) Senhor Presidente, em breves palavras, gostaria de dar também as boas-vindas hoje, neste Parlamento, aos membros da Assembleia da Irlanda do Norte, entre os quais se inclui o meu líder, David Trimble. Todos nós, neste Parlamento, estamos recordados de que, em muitas ocasiões, ao longo dos anos, usámos da palavra para condenar a violência. Há que ter a esperança de que nunca mais seja necessário fazê-lo. Mas a assembleia terá de estar consciente de que ainda há um certo caminho a percorrer até alcançarmos o nosso objectivo último, que é o de uma paz completa e de uma sociedade normal na Irlanda do Norte. Temos de olhar para diante e não para trás. Os membros desta nova Assembleia têm a responsabilidade de trazer um novo futuro a todos os cidadãos da Irlanda do Norte. Senhor Presidente, intervenho acerca da acta. Penso que é ainda esse o tema que nos ocupa, e tinha solicitado a palavra já há algum tempo. Fiz uma intervenção que foi relatada na página 10 de forma errónea. Na sexta-feira, 23 de Outubro, não solicitei evidentemente a votação em bloco sobre o resto das alterações, mas sim sobre todas as alterações cujo assunto fosse idêntico ao que acabara de ser aprovado. As minhas palavras não se encontram correctamente registadas na acta, e gostaria que não houvesse lugar para qualquer ambiguidade. Espanta-me, aliás, que essa intervenção não conste do relato dito «integral» das sessões, quando, a priori , o que é «integral» deverá ser interpretado como estando efectivamente completo. Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, a acta não é evidentemente um relato integral, mas se o senhor considera que as suas palavras não foram reproduzidas com exactidão, peço-lhe que indique por escrito os termos exactos da sua intervenção, e a devida correcção será feita na acta. Senhor Presidente, desejo falar a propósito da ordem do dia, mas antes de o fazer gostaria de me associar aos que hoje deram aqui as boas-vindas aos membros da nova Assembleia da Irlanda do Norte e de lhes dizer que sempre apoiámos o novo acordo na parte Norte da Irlanda. Nenhum de nós quer ver mais morte ou mais dor em qualquer região da União Europeia, em especial numa região onde há tantos anos que a situação é tão trágica. Uso da palavra para pedir ao senhor presidente que me dê mais informações - como já tem feito por escrito - sobre uma questão que coloquei há algum tempo. Tem a ver com a comissária das instituições de beneficência do Reino Unido, especificamente a directora da Associação de Neurofibromatose, e as informações que deu a este Parlamento, pelas quais foi posteriormente censurada. Não recebi resposta a essa questão. Temos mantido correspondência, mas estou a levantar a questão porque acho que, nem eu nem este Parlamento, recebemos uma resposta adequada. É um assunto que se prende com as prerrogativas desta assembleia. Senhora Deputada Ahern, vou verificar o que se passa e voltarei a escrever-lhe. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria lembrar que apresentei, em nome do meu grupo, uma pergunta oral sobre a visita do Comité Veterinário a Portugal, porque gostaria de saber quais foram os resultados dessa visita. Já sabemos do embargo que foi movido, mas pretendo aqui lembrar uma coisa a esta Assembleia, fazendo um apelo ao Regimento. Teve lugar uma reunião extraordinária da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural destinada unicamente a votar o relatório do senhor deputado Görlach sobre desenvolvimento rural, sem que houvesse uma ordem do dia escrita, pois que esta resultava de um gentleman's agreement , se é que ainda há gentlemen neste Parlamento. A verdade é que a Comissão aproveitou para mandar a essa mesma reunião o Dr. Joachim Heine falar sobre a questão das vacas loucas em Portugal, não estando nenhum deputado português presente. É uma vergonha a forma capciosa, a forma secreta e cobarde como a Comissão muitas vezes intervém, mesmo que tenha razão. Eu não digo que a Comissão não tenha razão. Mas não basta ter razão, é preciso saber tê-la e a Comissão não sabe tê-la. É isto que lamento profundamente. Peço ao presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que é de facto um cavalheiro e que como tal se portou, que faça as necessárias diligências no sentido de o Dr. Heine voltar lá para que possamos ouvir aquilo que os colegas alemães disseram de Portugal, quer tenham razão ou não. É preciso que dobrem a língua e tenham mais juízo naquelas cabeças! Muito obrigado, Senhor Deputado Rosado Fernandes. Averiguaremos o que se passou na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhor Presidente, já que, mais uma vez, aproveitando a presença dos representantes da Assembleia Nacional irlandesa, o Parlamento saudou esse acordo, e bem, durante bastantes minutos, quero declarar que participamos também agora nessa celebração, como aconteceu na assembleia anterior. No entanto, uso da palavra para dizer que nós retirámos uma conclusão que, julgo eu, pode ser também uma conclusão do Parlamento Europeu. Aquilo que ao longo de décadas sucedeu na Irlanda do Norte não é exactamente o mesmo que acontece no Kosovo, mas não deixa de ter importantes semelhanças. No entanto, Senhor Presidente, na Irlanda não foi necessária uma intervenção militar unilateral, nem da parte dos americanos nem da NATO. E chegámos a uma... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Ephremidis, não está a desenrolar-se qualquer debate sobre o Kosovo. Não iremos debater agora esse tema pelo simples facto de estarem presentes alguns convidados da Irlanda. Senhor Presidente, quero agradecer as suas palavras de abertura e as condolências endereçadas à minha cidade natal, Gotemburgo, onde, há poucos dias, 63 jovens morreram num incêndio. Entendo essas palavras como expressão de uma calorosa solidariedade; devemos pensar nos sobreviventes, nos jovens que escaparam ao fogo e nos pais dos que morreram. Senhor Presidente, queria ainda voltar à ordem de trabalhos a propósito da intervenção do senhor deputado Theonas. Este assunto está relacionado com o relatório do senhor deputado Skinner. Neste Parlamento, temos ao nosso dispor tecnologias de informação modernas, correio electrónico, todos os meios de comunicação, e, apesar disso, não recebemos a informação antecipada de que o relatório do senhor deputado Skinner viria a ser debatido nesta sessão. Trata-se de uma questão de princípio. Deveríamos saber antecipadamente quais são os assuntos que vão ser debatidos, para, caso fosse necessário, podermos apresentar propostas de alteração. Não me parece correcto só termos tido conhecimento do debate desta matéria no dia em que viemos ao plenário. Senhora Deputada Ojala, os grupos políticos já sabiam disso e, não obstante, os seus secretários-gerais propuseram a alteração. (A acta da sessão anterior é aprovada.) Neste momento, o representante da Comissão não se encontra presente. Pergunto aos funcionários da Comissão que aqui se encontram a que horas se espera o senhor Comissário van den Broek. Informam-me que a reunião já terminou e que o senhor Comissário van den Broek se dirige neste momento no seu automóvel para o Parlamento. Por conseguinte, suspendo a sessão por cinco minutos, após o que prosseguiremos os trabalhos com a declaração do senhor Comissário van den Broek e o debate. Lamento muito que a Comissão tenha procedido deste modo e que nos encontremos nesta situação. (A sessão é suspensa por cinco minutos) Senhor Presidente, como o senhor Comissário chegou atrasado, isso significa que a nossa hora de perguntas se inicia a partir do momento em que o senhor Comissário se levantar para fazer a sua comunicação? Disporemos de três quartos de hora, porque a seguir teremos uma declaração do senhor Presidente Santer. Alargamento Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre os relatórios intercalares relativos aos países candidatos à adesão. Dou a palavra ao senhor Comissário van den Broek. Espero que nos dê uma explicação para esta atitude da Comissão e para este atraso absolutamente inadmissível. Creio que o respeito por esta assembleia exige essa explicação e um pedido de desculpas. Senhor Presidente, é evidente que apresento desculpas por este atraso e solicito a vossa compreensão. Saí a correr da Comissão depois de termos concluído a nossa discussão dos doze relatórios intercalares que temos de enviar ao Parlamento e ao Conselho. Significa isto que os resultados desta discussão que teve lugar hoje de manhã em sede de Comissão ainda estão a ser trabalhados para se poder chegar ao texto final do relatório, que, precisamente por essa razão, não tenho em meu poder. Como julgo que também é do vosso conhecimento, foi só hoje de manhã que o senhor Presidente Santer regressou da sua visita à China, e por esse motivo a reunião da Comissão teve início uma hora mais tarde do que é habitual. Espero, no entanto, que, depois de eu ter feito a minha declaração acerca dos relatórios intercalares, compreendam de certa forma a intensidade e o âmbito das questões que procurámos cobrir nesses mesmos relatórios. Quase 18 meses passados sobre a apresentação dos pareceres acerca dos Estados candidatos à adesão e 9 meses após o lançamento formal do processo de alargamento da UE, em Londres, a Comissão adoptou hoje os seus primeiros relatórios intercalares sobre os progressos feitos por cada um dos 12 candidatos com vista à adesão à UE, bem como um documento de síntese que acompanha estes relatórios e os resume. Estes relatórios proporcionarão a base para as discussões acerca do alargamento que decorrerão aquando do Conselho Europeu de Viena, em meados de Dezembro. Espero que cheguem às vossas mãos o mais depressa possível. A compilação destes relatórios foi uma tarefa gigantesca. Os pareceres elaborados o ano passado foram reconhecidos como trabalho de elevada qualidade, e estou convencido de que, nos relatórios de hoje, a nossa análise se situou num plano ainda mais elevado. Os funcionários da Comissão já adquiriram mais experiência. Trabalhámos de forma mais intensa com os Estados candidatos. Sabemos mais e compreendemos melhor. Tal como aconteceu no ano passado, a Comissão não teria conseguido elaborar este trabalho sem as informações e os conselhos dos próprios candidatos, de Estados-Membros e de organizações internacionais. O Parlamento Europeu e, em especial, os seus muitos relatores, também deram um contributo profissional e meritório ao trabalho da UE sobre alargamento. A avaliação a que procedemos foi feita com base nos mesmos critérios de Copenhaga que serviram de base aos pareceres do ano passado. Os parâmetros não sofreram qualquer alteração. O trabalho dos nossos funcionários foi especializado, objectivo, imparcial e despido de preconceitos políticos. Os relatórios fazem uma análise pormenorizada dos progressos reais verificados nos países candidatos, nomeadamente no que respeita às leis aprovadas, às decisões implementadas em matéria de políticas e instituições criadas, e não uma análise de intenções ou promessas. Esta era a única maneira de ser justo, de ser visivelmente justo para com todos os países. Temos perfeito conhecimento de que todos os candidatos têm muita legislação nova em preparação, legislação a que, uma vez aprovada e implementada, será dado o devido destaque em próximos relatórios intercalares. Os relatórios demonstram que já muita coisa foi realizada mas que os Estados candidatos têm ainda uma tarefa gigantesca à sua frente para se prepararem para a adesão à UE. Nos relatórios, não tentamos disfarçar as dificuldades dos desafios que os candidatos enfrentam. Se o fizéssemos, não estaríamos a beneficiar ninguém, e muito menos os candidatos. No entanto, a nossa avaliação revela que o processo de alargamento inclusivo que envolve todos os candidatos continua, em termos gerais, bem encaminhado e que, nos países candidatos, se mantém o ímpeto conducente ao alargamento. A nossa avaliação não nos leva a propor a abertura de negociações com novos candidatos este ano. No caso da Letónia, da Lituânia e da Eslováquia, chegámos à conclusão de que os índices de progresso foram suficientes para manter a possibilidade de uma recomendação positiva relativamente à abertura de negociações em finais de 1999 para a Letónia. No que respeita à Lituânia e à Eslováquia, esperamos igualmente poder recomendar a abertura de negociações dentro de um período de tempo razoável. Esta abordagem oferece um reconhecimento político claro dos progressos realizados pela Letónia e, em grau ligeiramente inferior, pela Lituânia, ao longo dos últimos 18 meses, para se prepararem para a adesão. No caso da Eslováquia, a abordagem oferece ao governo recém eleito o incentivo de que necessita no momento em que procura pôr em vigor as políticas e as leis que o aproximarão mais da União Europeia. Dentro em breve, discutirei de forma mais pormenorizada as razões que me levam a destacar estes três países. Para além das conclusões relativas à Letónia, à Lituânia e à Eslováquia, emitimos uma firme chamada de atenção dirigida aos países com quem estão a decorrer negociações, em especial à República Checa e à Eslovénia, recordando-lhes que é necessário que acelerem a adopção e implementação do acervo. O abrandamento que temos vindo a observar desde a apresentação dos pareceres é motivo de preocupação. É necessário que fique muito claro que os atrasos na transposição ou na implementação do acervo não podem ser pura e simplesmente resolvidos por meio de períodos transitórios. Também proporcionamos, pela primeira vez, uma percepção abrangente da capacidade administrativa de cada candidato para aplicar o acervo. Este é um domínio em que todos os candidatos terão de reforçar as suas reformas. Outra recomendação de natureza um tanto diferente é que o Conselho de Ministros deverá reconfirmar o seu empenhamento nos objectivos e no formato da Conferência Europeia, tal como se encontram enunciados nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. Esta conferência destinava-se a fornecer a estrutura de cúpula do processo de alargamento, principalmente para questões relativas aos segundo e terceiro pilares. Consideramos que não deverá ser enfraquecida pela abertura, neste momento, a um maior número de candidatos. Gostaria, agora, de vos apresentar uma breve panorâmica das principais conclusões dos relatórios intercalares. Não irei, no entanto, apresentar uma descrição pormenorizada dos progressos realizados em cada país e em cada sector em particular. Isso é algo que se poderá encontrar nos próprios relatórios de cada um dos países, que estarão disponíveis esta tarde, segundo espero. No caso do conjunto dos dez países da Europa Central e Oriental, exporei em breves palavras a nossa avaliação relativamente ao critério político, aos critérios económicos - que são condições para se dar início às negociações - e à adopção do acervo, bem como à capacidade administrativa de cada candidato. Farei em seguida algumas observações sobre Chipre, Turquia e Malta. Começo pelo critério político de Copenhaga, que incide sobre a estabilidade das instituições, a garantia da democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias. Nos pareceres do ano passado, a Comissão concluiu que todos os países candidatos, com excepção da Eslováquia, cumpriam, em termos gerais, o critério político para a adesão. Voltarei mais adiante à Eslováquia. Nos relatórios intercalares deste ano, a Comissão foi, uma vez mais, além da letra da lei, analisando a forma como a democracia funciona na prática. A conclusão global a que chegámos foi a de que a situação é encorajadora, pois os candidatos continuam a consolidar a sua estabilidade política. Seis dos candidatos da Europa Central - República Checa, Letónia, Lituânia, Polónia, Hungria e Eslováquia - realizaram eleições parlamentares ou presidenciais livres e justas nos últimos 12 meses. Na Letónia, a situação dos não cidadãos ficou consideravelmente reforçada com o resultado positivo do referendo sobre a lei da cidadania. Esse resultado vai tornar mais fácil a naturalização de não cidadãos e crianças apátridas, que são, na sua maioria, de língua russa. Em vários casos específicos, algumas deficiências que a Comissão pôs em destaque nos seus pareceres do ano passado ainda não receberam a atenção adequada. Na maior parte dos países candidatos, por exemplo, o poder judicial ainda precisa de ser significativamente consolidado e, em alguns casos, é necessário reforçar a sua independência. No que se refere ao respeito pelos direitos das minorias e a outros critérios políticos, a situação dos ciganos nos países candidatos continua a ser motivo de preocupação. A Eslováquia merece uma referência especial. No ano passado, a avaliação da Comissão foi que, de entre todos os candidatos, só a Eslováquia é que nitidamente não cumpria o critério político de Copenhaga. O relatório intercalar de hoje cobre os desenvolvimentos ocorridos desde meados de 1997, período durante o qual pouca coisa aconteceu que nos leve a rever a referida avaliação. No entanto, na sequência das eleições gerais do mês passado, formou-se um novo governo e há um novo ímpeto, que é notório, no sentido de uma reforma política e económica. Esta nova situação também vem possibilitar a perspectiva da abertura de negociações, com a condição de se confirmar o funcionamento normal, estável e democrático das instituições. Antes da abertura de negociações, também será necessário verificar se a Eslováquia tomou medidas para corrigir a situação económica e se introduziu maior transparência no funcionamento da mesma. Esses elementos foram objecto de menor atenção o ano passado, porque os argumentos políticos contra a abertura de negociações preponderavam sobre todos os outros, mas os elementos económicos também foram mencionados no relatório. No que respeita aos critérios económicos de Copenhaga, os mesmos incidem sobre duas questões em particular. Em primeiro lugar, a existência de uma economia de mercado que funcione; em segundo lugar, a capacidade de resistir à pressão competitiva e às forças de mercado no seio da União. Para que um candidato passe o teste económico, precisa de ser, no presente, uma economia de mercado que funcione, e precisa de ser capaz, a médio prazo, de fazer face às pressões competitivas. Na globalidade, os países candidatos continuaram a fazer progressos consideráveis na implementação de reformas económicas. Elementos como a privatização, a reestruturação e a liberalização avançam nitidamente na maior parte dos casos, e, embora a situação varie consideravelmente nos diferentes países candidatos, estamos convencidos de que isso se deve em grande medida a razões de natureza histórica. A nossa análise revela que, tal como nos pareceres do ano passado, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia podem ser consideradas como economias de mercado que funcionam e devem ser capazes de cumprir o segundo critério, o critério da competitividade, no médio prazo. A Hungria e a Polónia mantêm-se ligeiramente à frente dos outros países neste aspecto. Senhor Comissário, já falou mais de um minuto para além do tempo marcado. Queira fazer o favor de terminar imediatamente. (Reacções diversas) Senhor Presidente, é evidente que estou na disposição de voltar aqui ao Parlamento para continuar a desenvolver este assunto. Permita-me que diga meia dúzia de palavras sobre os critérios económicos e o acervo. Tentarei ser o mais breve possível. No que respeita à Lituânia, os progressos feitos também foram consideráveis. Referi-me anteriormente à Letónia e à Eslováquia. No entanto, são necessárias medidas adicionais e há algumas decisões recentes que precisam de ser testadas na prática antes de se poder considerar que a Lituânia cumpriu os critérios de Copenhaga. Dito isto, também gostaríamos de ver aberta a perspectiva de uma recomendação positiva. No que diz respeito à adopção do acervo, volto a dizer que há vários países em processo de negociações que tendem a negligenciar a adopção do acervo. Temos de tornar claro para esses países que as negociações enquanto tal não podem substituir nem tomar o lugar da adopção do acervo. Em matéria de capacidade administrativa, vou ser breve. É evidente que há que reforçar a capacidade administrativa e o poder judicial, para que o acervo seja, não só adoptado, mas também implementado. Vou ser muito breve no que respeita a Chipre. As negociações estão encaminhadas e prosseguem, e continuamos esperançados que a situação permita aos cipriotas turcos participarem nestas negociações. Toda a triagem feita neste momento só tem a ver, como é evidente, com a parte sul de Chipre. Também elaborámos um relatório intercalar sobre a Turquia e, pela primeira vez, incluímos também uma avaliação feita com referência aos critérios de Copenhaga. Não constituirá uma grande surpresa que, embora haja uma série de comentários positivos a fazer acerca da vertente económica, a vertente política ainda deixe muito a desejar, principalmente o funcionamento do sistema político, o papel dos militares, a questão da protecção dos direitos humanos e outras questões que este Parlamento bem conhece dos relatórios que anteriormente elaborámos. Sobre Malta, apresentaremos o nosso relatório provavelmente em meados de Fevereiro, actualizando assim as conclusões de 1993, tendo em conta os dois anos de interrupção do processo de alargamento relativo a este país, por causa da mudança de governo. Esta foi uma breve panorâmica de uma análise muito completa com cerca de 600 páginas. Essas páginas estão resumidas no documento de síntese. Termino, agradecendo uma vez mais ao Parlamento Europeu o seu contributo, e aguardo com o maior interesse a possibilidade de continuarmos o nosso debate sobre os relatórios intercalares nos próximos meses. Senhor Presidente, o senhor Comissário van den Broek acabou de referir, a propósito dos progressos realizados pela Lituânia, que esses progressos não devem substituir as negociações. Talvez o senhor Comissário van den Broek possa voltar a abordar essa questão e explicar o que quis dizer com isso. Quando falamos acerca dos seis países que estão em processo de negociações, é deveras surpreendente que vários de entre eles tenham abrandado consideravelmente o processo de adopção do acervo. Não podemos fazer mais do que tentar adivinhar as razões que estão por trás deste facto, mas considerámos que o relatório também deveria ser utilizado para assinalar claramente - e referi, em especial, a República Checa e a Eslovénia - que as negociações não podem substituir o trabalho que tem de ser feito para transpor legislação, etc. Era essa, aqui, a principal mensagem. Não se pode tirar a conclusão de que essa seria uma razão para incluir outros países que ainda não estão em fase de negociações, mas que, de facto, cumprem os critérios, no círculo dos que já estão a negociar. Achámos que era necessário que, nos mesmos casos em que louvamos e elogiamos as melhorias e os progressos, também criticássemos os desempenhos em que se registam deficiências. Senhor Presidente, congratulo-me com as palavras de apreço com que o senhor Comissário se referiu ao rápido desenvolvimento e à estabilidade da Letónia, e deduzo que isso significa que a Letónia vai poder negociar a sua adesão plena dentro do prazo previsto. Gostaria, é claro, que o mesmo acontecesse com a Lituânia e a Eslováquia. Permitam-me fazer uma pergunta. Por que não fez a Comissão uma referência especial, na sua síntese, à abolição da pena de morte na Estónia? O Parlamento já deixou muito claro que nenhum país que ainda admita a pena de morte possa aderir à União Europeia. Gostava de saber se a Comissão tem defendido essa posição com suficiente firmeza junto dos países candidatos à adesão, mas que continuam a ter essa punição horrorosa nas suas legislações. É claro que ainda não estamos a falar de adesão. Estamos a falar da preparação e do respectivo processo. Estamos a falar da distinção entre a preparação para as negociações por parte de cinco países e as negociações de facto por parte de seis países. É evidente que, no momento actual, nenhum dos países candidatos satisfaz inteiramente os critérios de adesão. É por isso que a preparação, de um modo geral, tem de continuar. A avaliação dessa preparação será feita anualmente, nos relatórios intercalares, com base nos progressos realizados por todos e cada um dos vários países candidatos. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Alguma coisa não está bem com os procedimentos desta assembleia se, numa questão como esta, que é a questão política mais importante que se coloca à União Europeia, o senhor Comissário é interrompido quando está a apresentar o seu relatório. Compreendo a sua necessidade de cumprir a ordem do dia e a sua necessidade de dar andamento aos trabalhos, mas talvez pudéssemos ter pedido ao senhor Presidente Santer que apresentasse o seu relatório mais tarde e ter levado este assunto até ao fim. Estávamos todos irritados pelo facto de o senhor Comissário não se encontrar presente, mas, da mesma forma, todos nós nos congratulamos com o facto de ele ter vindo da reunião da Comissão directamente para aqui. Abonaria muito mais em favor desta assembleia e da seriedade que desejamos que nos reconheçam se realizássemos um debate digno desse nome sobre esta questão e deixássemos o senhor Comissário terminar o seu relatório. Lamento imenso que o não tenhamos feito. Senhor Presidente, penso que, para este Parlamento, mas também para este debate, seria extremamente importante que pudéssemos dispor de um relatório integral do Senhor Comissário. Por isso, tal como a senhora deputada Green, também eu insisto em que o Parlamento receba um relatório integral do senhor Comissário e lhe seja dada oportunidade de explicar o mesmo. Foi a Comissão que disse que apresentaria hoje o seu relatório. A Comissão sabe que dispõe de dez minutos. De facto, o senhor Comissário falou 14 minutos. Quanto mais tempo falar, menos tempo tem para responder às perguntas dos senhores deputados. Não posso fazer milagres, mas posso escolher entre deixá-lo fazer uma longa intervenção ou responder às muitas perguntas que os deputados poderão ter para lhe colocar. Tenho de tentar fazer a escolha mais acertada. Compreendo muito bem o vosso ponto de vista mas, se actuássemos de acordo com ele, poderíamos ter declarações de 20 minutos e ficar sem tempo para responder às perguntas. E responder às perguntas é importante. Senhor Presidente, Senhora Deputada Green, quero ajudá-la um pouco, e também ao Presidente do nosso grupo. Em breve abordaremos o programa de trabalho que será apresentado pelo senhor Comissário Santer. Devo dizer-lhe que não dispomos de qualquer documento a esse respeito. Pergunto-me, pois, se não seria conveniente que prosseguíssemos este debate sobre o alargamento e em seguida disséssemos: Senhor Presidente Santer, transmita-nos então, por escrito, a comunicação ou as cartas que pretendia dirigir-nos. Por conseguinte, estou grata à senhora deputada Green por isso; assim, dirija-nos essa comunicação e essas cartas por escrito e adiaremos o seu debate. Acho que seria muito mais prático. Não tenho opinião. Não sou eu que faço a ordem do dia. Acabaram de aprovar a ordem do dia com estas modificações. Se desejam que a assembleia retire da ordem do dia a declaração do senhor Presidente Santer para ficarmos com mais tempo, submeterei essa proposta à votação. (A assembleia aceita a proposta de que a declaração do senhor Presidente Santer seja retirada da ordem do dia) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de agora podermos debater plenamente este importante assunto. Registei com toda a atenção as palavras do senhor Comissário relativamente à Eslováquia - e falo na qualidade de segundo vice-presidente da comissão parlamentar mista. O senhor Comissário utilizou as seguintes palavras: «dentro de um período de tempo razoável encetaremos negociações». Referindo-se à Letónia, disse: «Em finais de 1999». Devemos interpretar que «dentro de um período de tempo razoável» é antes de finais de 1999 ou depois? Solicito ao senhor Comissário que seja mais específico, no interesse das nossas relações com a Eslováquia. Com o devido respeito, não vamos fazer as nossas recomendações de abertura de negociações com o objectivo de manter boas relações políticas, porque elas não faziam parte dos critérios de Copenhaga. Como já disse, vamos ajuizar com base nos méritos de todos e de cada um dos países no que respeita aos critérios políticos, que era o que estava em jogo com a Eslováquia, e aos critérios económicos - tanto o requisito referente à economia de mercado como o requisito referente à competitividade. Relativamente aos períodos que incluímos nas conclusões do documento de síntese, talvez seja necessário desenvolver alguns pontos depois de terem tido oportunidade de ler o documento. O que dizemos é que, com respeito a um futuro alargamento das negociações, a Comissão deseja pôr em destaque os progressos específicos feitos pela Letónia. Se se mantiver o ímpeto de mudança, no próximo ano deverá ser possível confirmar que a Letónia cumpre os critérios económicos de Copenhaga, e antes de finais de 1999 deverá ser possível propor a abertura de negociações. Que fique bem entendido que não se trata aqui de um cheque em branco. Vai proceder-se a uma verificação no decurso do próximo ano para saber se, na Letónia, se mantém o ímpeto de mudança que descrevemos em linhas gerais no relatório. No que respeita à Lituânia, o que dizemos é que também se fizeram progressos consideráveis. No entanto, há necessidade de medidas adicionais, e algumas decisões recentemente tomadas por aquele país precisam de ser testadas na prática, antes de se poder considerar que o mesmo já cumpre os critérios de Copenhaga que permitirão à Comissão propor a abertura de negociações. Por conseguinte, estamos a referir-nos às negociações, a perspectivá-las de uma forma clara e, no relatório específico sobre este país, descrevemos quais as outras medidas que é preciso tomar para concretizar essa perspectiva. Por último, no que respeita à Eslováquia, a nova situação criada na sequência das eleições também permite considerar a perspectiva da abertura de negociações, desde que se confirme o funcionamento regular, estável e democrático das instituições do país. Será necessário verificar que assim acontece. Será igualmente necessário, antes da abertura de negociações, verificar se a Eslováquia tomou medidas para corrigir a situação económica e se introduziu maior transparência no funcionamento dessa situação. Porque é que dizemos isto? Porque, durante o anterior governo, era possível dizer que já existia a parte legislativa de um sistema económico de mercado, mas que havia uma forte intervenção do Estado e uma falta de transparência, principalmente na forma como estava a ser efectuado o processo de privatizações. O novo governo já fez saber que quer mudar esse estado de coisas, mas há que verificar os efeitos antes de, com base nos critérios objectivos de Copenhaga, podermos recomendar a abertura de negociações. Perspectivámos tudo isto de uma forma clara e não é possível haver mal-entendidos acerca do sinal político a retirar desta conclusão. Senhor Presidente, ouvi com atenção a exposição do senhor Comissário Van den Broek. Em primeiro lugar, fiquei espantado com a classificação que ele fez. Eu sabia que havia uma zona de seis países candidatos à adesão que tinham prioridade e que são os países da Europa Central e Oriental e Chipre. O senhor Comissário Van den Broek apresentou-nos outra classificação - e isso é importante -: os cinco países da Europa Central e Oriental; alguns outros países da Europa Central e Oriental; e depois uma zona cinzenta onde, no mesmo grupo, incluiu a República de Chipre, que está na primeira zona, a Turquia, que no Luxemburgo não foi considerada elegível, e Malta, que não tinha querido avançar com o processo de adesão à União Europeia. A pergunta que faço ao senhor comissário Van den Broek é a seguinte: como é que podemos juntar na mesma categoria a Turquia e a República de Chipre? E alterou-se alguma coisa em relação à Turquia e à sua posição face à Agenda 2000, face ao alargamento, desde o Conselho Europeu do Luxemburgo, onde tinham sido introduzidas condições concretas relativamente à Turquia? Não pensamos em categorias diferentes. Todos estes países seriam elegíveis para o alargamento e todos eles fazem parte de um processo de alargamento. No ano passado, explicámos claramente como é que funcionava o processo de alargamento e o processo de adesão. Isso dizia respeito aos países relativamente aos quais foram elaborados pareceres o ano passado. Chipre, que, como o senhor deputado Alavanos deverá estar recordado, recebeu um parecer em 1993 - e não recebeu um parecer do mesmo tipo dos outros -, faz um género de preparação diferente dos outros países porque se encontrava numa fase mais adiantada. Já era uma economia de mercado e encontra-se, portanto, neste momento, no processo de negociações. No que diz respeito à Turquia, estamos a ir exactamente ao encontro dos desejos dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Cardiff. Assim, elaborámos um relatório intercalar com base no artigo 28º, incluindo conclusões de Cardiff e incluindo os nossos comentários sobre os progressos verificados na estratégia europeia para a Turquia, e assim por diante. Senhor Presidente, se entendi bem o que disse relativamente à Eslováquia, o governo resultante das recentes eleições terá planos que, no caso de virem a ser postos em prática, possibilitarão a aplicação de processos democráticos e a instauração do Estado de Direito. Tal não aconteceu até agora, o que já foi mesmo objecto de críticas. Gostaria que o voltasse a confirmar, Senhor Presidente. É verdade que o Presidente da Comissão vai receber o Primeiro-Ministro eslovaco na próxima sexta-feira, no intuito de estabelecer claramente a diferença face ao anterior governo? O senhor Presidente Santer e eu próprio vamos ter conversações com o senhor Primeiro-Ministro Dzurinda, da Eslováquia, e transmitir-lhe-emos a seguinte mensagem: saudamos, como é evidente, o novo governo em exercício de funções. No que diz respeito ao processo de alargamento e ao lugar da Eslováquia nesse processo, teríamos o maior prazer em ver desenvolver-se uma situação em que se confirmasse a estabilidade das instituições políticas, a sua natureza democrática, o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, incluindo o respeito pelos direitos das minorias. Em segundo lugar, teríamos o maior prazer em ver as deficiências que notámos na situação económica do país serem corrigidas pelo actual governo. Aguardo com grande expectativa que o Primeiro-Ministro da Eslováquia nos diga claramente quais são os seus planos a este respeito. É evidente que vai necessitar de um certo tempo para proceder à implementação desses planos. Acompanharemos de perto os desenvolvimentos e, quando considerarmos que estão cumpridos os critérios para a abertura de negociações - e estou a pensar, neste caso, especialmente nos critérios políticos, mas também em vários critérios económicos -, recomendaremos a abertura de negociações. É esta a mensagem bem clara que temos para o senhor Primeiro-Ministro da Eslováquia. Senhor Presidente, a Comissão mudou de critério sobre o curso a seguir no que se refere ao regulamento de coordenação dos instrumentos de pré-adesão. A minha pergunta é: em primeiro lugar, quais as razões que a levaram a agir dessa forma? E, em segundo lugar, isso não pressupõe uma concentração de todos os esforços no programa PHARE? Parece-me que não estou a compreender o que é que o senhor deputado quer dizer com «mudança de critérios». Não tenho consciência de ter mudado nenhum critério. Quando falamos da coordenação dos instrumentos de pré-adesão, isso tem a ver com mudanças que ocorrerão a partir do ano 2000, quando, dependendo da aprovação da autoridade orçamental, tivermos mais meios financeiros à nossa disposição. O senhor deputado Barón Crespo deve ter conhecimento deste facto. Teremos de coordenar todos os diversos instrumentos que servem de base à preparação da adesão nos países candidatos. Sei que estão em curso algumas discussões em sede de Conselho relativamente aos regulamentos que a este respeito propusemos, mas espero que seja possível chegar a conclusões num futuro muito próximo. Não creio que haja aqui qualquer conotação política. Senhor Presidente, Senhor Comissário van den Broek, acolhemos com agrado o facto de a Comissão manifestar uma certa flexibilidade e aceitar, afinal, a ideia defendida por este Parlamento quanto ao modelo da «linha de partida». No entanto, verá a Comissão porventura alguma ameaça para as negociações e para uma rápida adesão, atendendo às propostas que apresentou no protocolo relativo ao alargamento, anexo ao Tratado de Amesterdão, e ao facto de não se terem verificado quaisquer progressos no que respeita às reformas institucionais na União Europeia? Que acções está a Comissão a desenvolver, enquanto motor da integração, no sentido de dar andamento a essas questões e fazer avançar rapidamente a reforma institucional também no seio da União Europeia, assumindo desse modo as suas responsabilidades? É evidente que, enquanto falamos sobre o que desejamos que os países candidatos façam para preparar a adesão, os nossos Estados-Membros não ficam de forma alguma dispensados de avançar com a reforma da própria União. Essa reforma está profundamente enraizada em tudo o que tem a ver com a Agenda 2000, incluindo propostas de modificação de políticas, de modificação institucional e todo o quadro financeiro. Uma coisa que queremos tentar evitar é, naqueles casos em que instamos os Estados-Membros a fazerem progressos no que respeita à Agenda 2000 - e apresentámos as propostas para tal -, ameaçarmos os países candidatos ou minarmos a sua confiança dizendo que estamos a entrar em linha de conta com alguns atrasos da União Europeia para não os fazermos avançar para o processo de negociações ou para não avançarmos com a triagem, etc. O senhor deputado tem toda a razão quando diz que as coisas têm de ser equilibradas, que os Estados-Membros da UE e a Comissão têm de assumir as suas responsabilidades e tentar manter-se em sintonia. Por último, como os senhores deputados muito bem sabem, quando a Agenda 2000 foi apresentada no ano passado, foi a Comissão que, fazendo referência ao Tratado de Amesterdão, manifestou uma clara preferência por concentrar todo o debate institucional numa conferência intergovernamental, concluída antes do primeiro alargamento, antes da entrada do primeiro novo Estado-Membro. Ainda não foram tomadas decisões, mas isso já demonstra que a Comissão quer acelerar o mais possível, e tanto quanto a sua influência lho permite, o processo de reforma institucional da própria UE. O desenrolar desta sessão está um pouco caótico, mas espero que o mesmo não aconteça com o próprio processo de alargamento. A este respeito, gostaria então de apresentar duas breves questões. Primeira: disseram-nos que a Letónia poderia integrar o primeiro grupo de países no âmbito do alargamento. Mas gostaria de saber o que se passa com a Estónia. A Estónia faz parte desse primeiro grupo, mas será que fez progressos sensíveis em matéria de tratamento da sua minoria russa, e não estará a Letónia a ultrapassá-la neste plano? Segunda breve questão - interrompeu-se há pouco o senhor comissário -: que se passa com a Bulgária e com a Roménia? Se bem percebi, está a passar-se de um processo seis mais cinco para um processo seis mais, eventualmente, três, mais dois, e os dois excluídos são a Bulgária e a Roménia. Não receiam que esta forma de actuar coloque problemas graves de política interna nesses dois países, que, de alguma forma, se encontrarão totalmente postos de lado, ainda que se lhes proponham actos de pré-adesão? Creio que corremos o risco de os desestabilizar politicamente. Com base nos princípios aceites o ano passado na Agenda 2000, continua a ser possível um país ultrapassar outro nos preparativos para a adesão. Não digo que seja esse o caso entre a Estónia e a Letónia. A Letónia ainda não está na fase de negociações, muito embora, como já disse anteriormente, se tenham registado progressos muito significativos e haja uma certa perspectiva disso. Mas o domínio em que a Letónia fez mais progressos do que a Estónia é na questão da minoria de língua russa. Fiz referência ao recente referendo realizado na Letónia em que esta questão foi aprovada, principalmente no que respeita a facilitar o processo de naturalização e também a melhorar a situação das crianças apátridas. Na Estónia ainda há legislação por adoptar. No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, não foi minha intenção colocá-las atrás de qualquer tipo de cortina. Nas notas que tomei para a minha intervenção, a qual não pude concluir numa primeira fase, tinha um apontamento para dizer que a Bulgária tem feito progressos significativos mas partiu de uma fase mais atrasada do que vários dos outros países candidatos. Por isso, estamos muito animados com o que o Governo búlgaro está a fazer, que é louvável sob muitos aspectos. Infelizmente, não posso ter tanto entusiasmo acerca da Roménia, embora me apresse a acrescentar que o actual governo, e em particular o actual Primeiro-Ministro, foram os próprios a concluir que as reformas na Roménia estão atrasadas. Estamos a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades daquele país, e inclusivamente com as instituições financeiras internacionais, para tentar que a máquina das reformas volte a funcionar a toda a velocidade. O senhor Comissário van den Broek iniciou a sua declaração dizendo que ia apresentar um relatório sobre os 12 países candidatos. Poderá concluir-se, portanto, que a Comissão vê a Turquia como um país candidato e não como um país que é um potencial candidato? A sua interpretação da Cimeira de Cardiff foi que a Turquia é um país candidato? Em segundo lugar, gostaria de perguntar se este relatório levou a Comissão a fazer quaisquer recomendações no sentido de se alterar o formato da ajuda de pré-adesão, a fim de reforçar o trabalho numa área por oposição a outra. Por último, é bastante estranho dizer que a Letónia pode iniciar as negociações em finais de 1999. Se a Letónia está em condições de as iniciar, está em condições agora; se não está, precisa de esperar pelo relatório do próximo ano. Não é um tanto perigoso dizer que vamos dar início às negociações daqui a 12 meses? Isso significa entregar muita coisa nas mãos da sorte. A Turquia é considerada como um país elegível. Não nego que está em curso um interessantíssimo debate ideológico sobre se se lhe deverá chamar «candidato» ou não. Na minha qualidade de Comissário responsável pelas relações com a Turquia, sei exactamente como hei-de abordar o dossier . Ele foi mencionado, tanto pelas conclusões do Luxemburgo como pelas de Cardiff, e a estratégia europeia para a Turquia é perfeitamente clara, com tudo o que implica em termos de preparação para a adesão. Como é óbvio, no que respeita à Letónia, poder-se-á dizer que ela cumpre ou não cumpre os critérios. É claro que há, de certo modo, uma zona cinzenta, se se disser o seguinte: estou muito bem impressionado com as melhorias significativas que se efectuaram, mas se analisar a interacção entre, por um lado, os parâmetros económicos do requisito relativo à economia de mercado e, por outro, a competitividade, quero mais provas concretas para ter a certeza de que os requisitos estão, de facto, a ser cumpridos. É essa a situação no que se refere à Letónia, com excepção de um certo número de pontos concretos que mencionámos no relatório e nos quais gostaríamos que fossem introduzidas mais melhorias. É algo que tem a ver, em particular, com a supervisão do sistema financeiro, para citar apenas um exemplo. Senhor Presidente, é característica de um verdadeiro parlamento estar na disposição de comer o pão a escaldar, acabado de sair do forno. Esta tarde, vimos o tipo de indigestão que isso pode causar. Sugiro ao senhor Presidente e aos seus colegas da Mesa que estudem maneiras de melhorarmos a flexibilidade deste plenário, de forma a dar resposta, tanto à Comissão como ao Conselho em momentos como este. Senhor Comissário, é tempo de alguém, neste debate, falar em felicitações. Numa primeira impressão, pelo menos, aquilo que o senhor Comissário parece estar a propor em relação à Letónia, à Eslováquia e à Lituânia é, aparentemente, uma formulação inteligente e pragmática, e por essa razão merece que o felicitemos. Mas só se referiu de forma muito breve ao maior e ao mais difícil dos dossiers , ou seja, a Polónia. Gostaria de aproveitar agora a oportunidade para dizer alguma coisa acerca da Polónia? A Polónia - o maior dos países candidatos em termos de população - pertence, como é óbvio, aos países com quem estamos a negociar. Há um aspecto muito positivo a assinalar, ou seja, desde que tivemos um pequeno incidente com aquele país relativamente à preparação da adesão e, em especial, relativamente a projectos que achávamos que não estavam a ser executados de acordo com a parceria de adesão, o Primeiro-Ministro e os funcionários do seu gabinete chamaram a si a coordenação rigorosa do processo de preparação. É algo que se vê de forma bem clara. O que não se pode resolver tão de imediato é o facto de se tratar de um país com um sector agrícola ainda muito considerável e com problemas ambientais bastante significativos. Mas não gostaria de particularizar a Polónia como sendo o caso pior, embora o facto de ser um país tão vasto, dite automaticamente, em certa medida, as dimensões dos problemas que o afectam. Encontrarão isto mesmo no documento de síntese que, segundo espero, hoje vos chegará às mãos. Nós tentámos apresentar da forma mais resumida possível - sem deixar nenhum país de fora - as nossas impressões gerais sobre todo o processo. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para acrescentar um aspecto importante, a saber, os debates que conseguimos realizar com o Parlamento, no ano passado, acerca dos países que já estão na fase negocial e dos que ainda estão em fase pré-negocial. Em primeiro lugar, o ano que passou demonstrou claramente - e reconheço que cabe ao Parlamento o mérito de nos ter instado a seguir esses procedimentos - que a diferença entre os dois grupos referidos sofreu uma redução considerável. Estamos a proceder a uma triagem de todos os países e, no caso dos que estão em fase pré-negocial, a triagem vai passar, no primeiro trimestre do próximo ano, do sistema multilateral para o sistema bilateral. Quer isto dizer que a triagem bilateral dos que se encontram em fase pré-negocial se aproxima muito mais daquilo que estamos a fazer com os que se encontram em fase de negociações. Isto reduz ainda mais a diferença e significa também que, quando os que se encontram em fase pré-negocial enmtrarem em negociações, a sua desvantagem relativamente aos que já estão na fase negocial será menor do que era no início. Senhor Presidente, os ventos da História sopram novamente nesta casa, atendendo a que é histórica a decisão hoje tomada pela Comissão no sentido de conferir ao processo de alargamento uma nova credibilidade e uma nova dinâmica, ao reconhecer que a Letónia poderia talvez participar na primeira ronda e que deveria eventualmente ser um dos primeiros dos antigos Estados ditatoriais a tornar-se membro da União. Gostaria, portanto, de solicitar ao senhor Comissário que confirme se a Letónia - a manter-se o desenvolvimento actualmente em curso - pode fazer parte do primeiro grupo de países a tornarem-se membros de pleno direito no início do próximo milénio. Assim, gostaria de solicitar ao Comissário que confirme se a Letónia tem possibilidade de integrar o primeiro pelotão e se a Lituânia e a Eslováquia poderão, naturalmente, segui-la muito rapidamente. Agradeço ao senhor Comissário que me confirme este aspecto. É sempre tentador falar sobre datas muito bem definidas mas, especialmente no que se refere à adesão, sabemos que muitos dos países que estão em fase de negociações neste momento aceitam a hipótese de trabalho de que se tornarão membros de pleno direito em 2002 ou, na maior parte dos casos, em 2003. Estou a falar do Grupo dos Seis. A única resposta que posso dar é que espero que assim seja. Mas são os países candidatos que têm de cumprir as condições que tornam essa adesão possível. O mesmo se aplica à abertura de negociações, assunto que desenvolvi anteriormente. É evidente que há critérios políticos que a Letónia já cumpre, há critérios económicos relativamente aos quais dizemos que precisamos de mais algumas provas concretas, mas existe uma perspectiva clara de que estão a aproximar-se da fase em que podemos recomendar que seja dado esse passo. É esse o texto que faz parte das conclusões do documento de síntese. Qualquer coisa para além disto é adivinhação. Eu tinha a esperança de que o senhor Comissário estivesse atrasado por estar a dar os retoques finais na avaliação de Malta. Portanto, estou duplamente desapontada por o ouvir dizer, Senhor Comissário, que só lá para meados de Fevereiro é que poderá apresentar a sua nova avaliação. No fim de contas, a Comissão deu um parecer favorável em 1995 sobre a adesão de Malta, o mesmo acontecendo com este Parlamento. Gostaria que nos dissesse qual é a verdadeira razão para este atraso e também que tivesse presente que em Madrid, em 1995, ficou decidido que as negociações com Malta se iniciariam seis meses depois do fim da CIG. Perante isso, há alguma razão válida para não incluir Malta no primeiro grupo? Penso que concordará comigo - mas, se não concorda, deverá dizê-lo aqui - que Malta está bem habilitada do ponto de vista económico e que, nos restantes aspectos, está à frente de outros países candidatos. Gostaria de receber hoje aqui uma resposta concreta. Se quisermos fazer justiça a Malta nas actuais circunstâncias, ou seja, depois de uma interrupção de dois anos nos preparativos para a adesão, isso implica que deveremos actualizar o nosso parecer de 1993. Foi exactamente o que o Conselho nos pediu que fizéssemos. Por conseguinte, enviei uma carta às autoridades de Malta e o Ministro dos Negócios Estrangeiros daquele país deslocar-se-á amanhã a este Parlamento. Foi-lhe enviado um questionário que deverá preencher com todos os dados relevantes, dados que também recolhemos junto dos outros candidatos, para podermos preparar a apresentação de uma actualização do referido parecer. Até mencionei uma data, mais concretamente o início ou o meio de Fevereiro. Portanto, uma data muito próxima. Gostaria de dizer à senhora deputada Malone que nos congratulamos com a revitalização da candidatura de Malta, mas o melhor serviço que podemos prestar àquele país é actualizar a situação. Não estou à espera de grandes surpresas, mas há que proceder a uma verificação, e é nessa base que veremos qual a melhor maneira de integrar Malta na continuação dos preparativos para a adesão. Gostaria de esclarecer a confusão que se gerou, pelo menos para mim, na sequência da troca de impressões entre o senhor deputado Alavanos e a Comissão acerca da questão de Chipre. Imaginemos, para efeitos dos nossos debates aqui no Parlamento, que o problema da não participação da minoria turca nas discussões não existia. Não compreendo porque é que uma minoria há-de impor as suas regras a uma maioria, facto que parece ser aceite pela União Europeia; mas, seja como for, se isso não constituísse problema, qual seria a situação de Chipre em termos do cumprimento dos requisitos para adesão à União Europeia? Está longe ou perto de os cumprir? No relatório sobre Chipre, há uma análise económica. O senhor deputado deve ter conhecimento de que Chipre desfrutou, no passado, de uma economia bastante protegida, pelo que a liberalização tem de continuar. É verdade que não temos razões para fazer quaisquer avisos a Chipre, embora haja certas coisas, como, por exemplo, o sistema bancário e alguns assuntos do foro judicial, que poderiam ser melhoradas e que pertencem ao pacote em que todos os candidatos estão a trabalhar. No que diz respeito à questão do Norte do país, partilho do desejo do senhor deputado de que se concretize a participação dos cipriotas turcos, pela simples razão de que é nosso objectivo comum garantir que a adesão de Chipre acabe por beneficiar ambas as comunidades. Isto já foi declarado vezes sem conta em conclusões de cimeiras. Mas não podemos obrigar ninguém a agir de acordo com os nossos desejos - o senhor Denktash não, com certeza. A responsabilidade é dele, se continuar a recusar participar na delegação negociadora. Entretanto, vamos prosseguir o nosso trabalho com Chipre. Senhor Presidente, o senhor Comissário van den Broek afirmou na sua intervenção, ao referir-se à situação dos ciganos, que, no que diz respeito aos critérios políticos e, em especial, à situação das minorias, há muitos países candidatos à adesão que têm razões para se preocupar. É muito importante que o Comissário tenha chamado a atenção para a situação desta minoria, constituída por vários milhões de pessoas nos países candidatos. Sabemos que muitos dos ciganos da República Checa, entre outros, têm solicitado asilo ao Reino Unido e ao Canadá. Por isso, queria perguntar ao senhor comissário se a Comissão já tirou conclusões acerca do que se exige aos países candidatos em relação à melhoria da situação dos ciganos. Para além de incentivarem os governos a prosseguir o trabalho relativo a estas questões, vários dos nossos programas de cooperação financeira - o PHARE, por exemplo - incluem programas que se destinam a melhorar a situação desta minoria. Como afirmei com toda a franqueza, até agora a nossa conclusão é que esta não é uma prioridade política suficientemente importante no âmbito das políticas dos países em questão. Significa isso que, nos nossos contactos com esses países - e também nas parcerias de adesão encontrarão o pedido de que se faça alguma coisa com respeito a este problema -, continuaremos a defender uma melhoria da situação e a disponibilizar os nossos programas com vista a uma maior aproximação ao objectivo referido. Senhor Presidente, para todos os efeitos, quero agradecer à Comissão o facto de ter vindo falar primeiro com o Parlamento e não com a imprensa, e também o facto de termos podido constatar que os países individuais avançam também, com efeito, no que diz respeito às possibilidades para as negociações, em função dos seus progressos reais. Em relação à Bulgária, constato com satisfação que se registou, realmente, um verdadeiro progresso. Penso que isto também deve ser dito com toda a clareza. Levanto todavia uma questão, que se prende com um dos aspectos mais difíceis da relação entre a União Europeia e a Bulgária, e que é naturalmente o problema nuclear, o problema em torno de Kosloduch. Nesse âmbito, temos de constatar que, também nas últimas propostas do Governo, constam datas de encerramento totalmente diversas das inicialmente prometidas e já fixadas num acordo celebrado em 1993. Gostaria, pois, de perguntar à Comissão se poderá indicar-nos com a maior exactidão possível qual é, em sua opinião, o efeito desse problema nuclear e em que medida o mesmo deve ser ponderado na avaliação das possibilidades de adesão da Bulgária. Estou a ser cuidadoso, porque normalmente tenho tendência para confundir as centrais nucleares da Bulgária, da Lituânia e da Eslováquia. Mas uma coisa é absolutamente clara. A segurança nuclear constitui uma parte extremamente importante da nossa cooperação com os países candidatos. Deixámos inteiramente claro que, no que respeita às datas de encerramento, contamos com o encerramento dessas centrais na base dos acordos de segurança nuclear que já tinham sido estabelecidos. Para além disso, por vezes é possível contestar o que é que constitui exactamente o tempo de vida de um determinado elemento numa central nuclear, e estamos a ouvir os peritos, nomeadamente os que estão ligados à conta «segurança nuclear» do BERD. Hoje, a falta de dados concretos impede-me de concretizar melhor este assunto, mas podem ficar descansados, porque a questão do encerramento das centrais nucleares - que, em nossa convicção, nunca conseguirão atingir os níveis de segurança exigidos pelas normas internacionais de segurança - continua a ser uma das principais prioridades na nossa cooperação. Senhor Presidente, pedi para fazer uma pergunta assim que o senhor Comissário começou a sua intervenção. E diz-me agora que chegámos ao fim do debate. Mas eu não usei da palavra. E no entanto verifiquei que usaram da palavra colegas - isto não é uma contestação em relação a eles - que chegaram muito depois de o senhor Comissário ter começado. O que é que se passa? Incomodei várias vezes o senhor que estava sentado a seu lado e que me disse: «Fique tranquilo, que o inscrevi». Agora diz-me que o debate está encerrado. Pedi a palavra assim que o senhor Comissário começou a falar. Protesto! Senhor Deputado Ephremidis, esforço-me por repartir as intervenções de forma equilibrada em função dos grupos políticos e das nacionalidades. Intervieram duas pessoas do seu grupo político, uma delas o senhor deputado Alavanos, que é da sua nacionalidade. Muitos foram os pedidos de uso da palavra que não pude atender. Sinto muito. É o inconveniente da escolha. Tem a palavra o senhor deputado Bonde. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Van den Broek se a Comissão já concluiu a análise relativa às questões institucionais como por exemplo a ponderação dos votos, o número de comissários e o número de decisões por maioria, se foram discutidas com os países candidatos as consequências institucionais, se algum país candidato manifestou o desejo de não ter um comissário individual, se houve países candidatos que questionassem as ideias ventiladas nos bastidores relativamente às questões institucionais. Por outras palavras: qual é a posição dos países candidatos face às questões de ordem institucional? Algum país candidato requereu uma excepção com carácter permanente relativamente à protecção da segunda habitação, cabanas de Inverno e casas de Verão, por exemplo? As questões institucionais e financeiras respeitantes aos países candidatos são, por tradição, reservadas para o fim das negociações - basta ver as negociações anteriores. Assim, a resposta ao senhor deputado é «não». No que diz respeito às negociações com os Seis, propriamente ditos, teremos as primeiras negociações a nível ministerial a 10 de Novembro. As posições comuns do Conselho da UE serão estabelecidas a 9 de Novembro, no Conselho «Assuntos Gerais». Os países candidatos solicitaram vários períodos de transição, principalmente no que respeita ao sector das telecomunicações. Qual vai ser exactamente a resposta? Aconselhámos o Conselho e a Presidência a pedirem mais esclarecimentos, porque não temos a certeza de que as derrogações que estão a ser solicitadas reflictam uma compreensão correcta das directivas referentes às telecomunicações e ao audiovisual, por exemplo. Esta é a melhor resposta que lhe posso dar neste momento. É evidente que se trata de um processo em curso. Muito obrigado. Agradeço ao senhor Comissário van den Broek a sua disponibilidade para prolongar este debate e a precisão com que respondeu a todas as perguntas formuladas. Parceria para a integração Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Parceria para a Integração (Partnership for integration ). Dou a palavra ao senhor Ministro Bartenstein, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, regozijo-me com esta oportunidade de debater com o Parlamento Europeu os progressos alcançados pelo Conselho, desde a realização do Conselho Europeu de Cardiff, no que se refere à integração das questões do ambiente e da sustentabilidade noutros domínios políticos. Permitam-me que comece por explicar a necessidade da integração através de um exemplo concreto. As alterações climáticas provocadas pelo Homem e o impacto negativo que estas têm sobre o ambiente e a população constituem o mais grave problema ambiental à escala global. Foi por essa razão que, no âmbito do Protocolo de Quioto, todos os países industrializados se comprometeram a reduzir as emissões de gases antropogénicas, isto é, as emissões responsáveis pelo efeito de estufa provocadas pelo Homem. Os Estados-Membros da União comprometeram-se, em conjunto, a reduzir as emissões em 8 %, o que só é exequível através de um pacote de medidas comuns e concertadas. O sector dos transportes será aí um sector decisivo. O acordo voluntário com a Associação Europeia dos Fabricantes de Automóveis para o lançamento do automóvel de 6 litros até ao ano 2008 deverá contribuir em cerca de 15 % para o objectivo de redução na União Europeia. Contudo, devido ao contínuo aumento do tráfego, se não forem tomadas medidas de controlo no âmbito da política dos transportes, não só não será possível reduzir as emissões de CO2 , como haverá mesmo um aumento de cerca de 30 %. Os progressos tecnológicos têm, assim, de ser complementados por instrumentos económicos a nível europeu e nacional. Há que implementar, ainda mais, a internalização dos custos externos. O melhoramento das infra-estruturas ferroviárias, tanto a nível nacional como a nível internacional e, nomeadamente, as redes ferroviárias transeuropeias, são outras possibilidades de limitar o aumento do tráfego de veículos de passageiros e de mercadorias e de dar resposta à necessidade de mobilidade da população e da economia. Este pequeno aspecto da problemática relacionada com a protecção climática demonstra que só mediante uma abordagem integrada de todas as políticas será possível avançar rumo à resolução dos problemas que se perspectivam. De acordo com a comunicação da Comissão, a prioridade da integração do ambiente e da sustentabilidade noutras políticas deve situar-se nos domínios da Agenda 2000 e da estratégia climática pós-Quioto. As primeiras abordagens para a integração da política do ambiente e da política dos transportes foram desenvolvidas em conjunto em Conselhos formais e informais dos Ministros do Ambiente e dos Transportes. É, pois, com agrado que registo a apresentação de uma proposta de resolução pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu. O envolvimento do Parlamento Europeu na parceria preconizada pela Comissão constitui para nós um elemento importante para o êxito desse projecto comum. A integração sustentada necessita de iniciativas consentâneas por parte de todas as instituições da Comunidade, mas obviamente também por parte dos Estados-Membros. Afinal de contas, à luz do princípio da subsidiariedade, os governos e os parlamentos dos Estados-Membros também têm de considerar a integração do desenvolvimento sustentável como uma linha directriz nos domínios dos transportes, da agricultura, da energia, dos impostos, etc. A ideia da integração do ambiente noutras políticas foi já apresentada no quinto programa de acção no domínio do ambiente. Porém, o avanço decisivo desse conceito, convincente só por si, tardou bastante, por várias razões. Um dos factores foi, sem dúvida, a então ainda deficiente consciencialização das outras políticas quanto à necessidade de contemplar a protecção do ambiente nas tomadas de decisão. Contudo, o facto de o programa operacional não ser juridicamente vinculativo e a falta de interligação entre as diferentes políticas constituíram igualmente outros obstáculos. Entretanto, uma série de decisões da União Europeia contribuíram para reconhecer a integração e o conceito da sustentabilidade. Neste contexto, é sem dúvida fundamental a ratificação do Tratado de Amesterdão, o qual, a nível do Direito Primário, estabelece que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. Na Cimeira do Luxemburgo, os Chefes de Estado e de Governo abordaram esta questão e comprometeram-se a alcançar progressos substanciais. Como é natural, os políticos com responsabilidades no domínio do ambiente continuam a ser o motor da integração. É o nosso interesse primordial. Com a exortação feita pelos Chefes de Estado e de Governo a todos os Conselhos envolvidos para que delineiem as suas próprias estratégias no sentido de contemplar efectivamente os interesses do ambiente e do desenvolvimento sustentável nos respectivos domínios de intervenção política, a responsabilidade pela integração do ambiente passa agora a ser transferida para os sectores respectivos. Em seguida, essas estratégias serão por sua vez submetidas a uma avaliação pelo próprio Conselho Europeu. É muito gratificante verificar que esses três sectores - transportes, energia e agricultura - estão a corresponder empenhadamente à exortação do Conselho Europeu de Cardiff, estando também a elaborar os respectivos relatórios para a Cimeira de Viena. Além disso, no relatório do Conselho «Assuntos Gerais» sobre a Agenda 2000, cuja apresentação está prevista para o Conselho Europeu de Viena, haverá um capítulo consagrado à integração de aspectos ambientais na política regional e de coesão, ou seja, nos Fundos Estruturais, no âmbito da Agenda 2000. Os relatórios dos vários Conselhos serão aprovados a título de conclusões e apresentados de imediato ao Conselho Europeu. No que se refere aos sectores da agricultura e dos transportes, foram apresentados projectos de relatórios, pela Presidência e pela Comissão, em conjunto, aos respectivos grupos de trabalho do Conselho. No sector da energia, paralelamente ao relatório do Conselho, existe uma comunicação específica da Comissão. As actuais versões de cada um desses três projectos de relatórios demonstram que foram desenvolvidos claros esforços no sentido de corresponder aos requisitos formulados pela Comissão, na sua comunicação, e pelo Conselho Europeu de Cardiff. Com efeito, todos os relatórios, não só irão referir, por um lado, as acções já executadas, como também apresentar, por outro, as actividades futuras. Além disso, todos os documentos referiram a necessidade de elaborar indicadores de sustentabilidade, bem como uma estratégia global de maior alcance para o respectivo sector. No futuro, os Conselhos específicos terão de dedicar uma atenção especial à evolução dos indicadores e à definição dos objectivos de avaliação. A indicação de um horizonte temporal concreto para a selecção dos indicadores encontra-se presentemente ainda em discussão nos três domínios. Neste contexto, haverá que ter em conta os trabalhos em curso das Nações Unidas, da OCDE, do Eurostat e, muito especialmente também, da Agência Europeia do Ambiente. No entanto, em termos realistas, o período de tempo que medeia entre dois Conselhos da Europa é demasiado curto para concretizar modelos abrangentes com indicadores. Os trabalhos relativos a estratégias sectoriais, com calendários e acções concretas, terão de prosseguir em 1999, tendo em vista os Conselhos Europeus de Colónia e mesmo de Helsínquia. Gostaria ainda de fazer uma breve referência aos três sectores, apenas a título de apontamento. Quanto à energia: na política energética da União Europeia, a protecção do ambiente constitui indubitavelmente um dos três princípios, a par da segurança do abastecimento e da competitividade. Em especial devido às obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto, existe uma estreita interligação das missões do Conselho «Energia» com questões de incidência ambiental. As medidas para a integração da protecção do ambiente nesse sector da Comunidade foram já definidas no âmbito do mercado interno da energia, no domínio da eficiência energética, das fontes de energia renováveis e do programa-quadro de energia. Relativamente aos transportes, também nesse sector foram já tomadas várias medidas a nível comunitário, concretamente no Conselho «Ambiente», com vista à redução dos efeitos negativos sobre o ambiente, por exemplo através do programa Auto Oil ou do já referido acordo voluntário celebrado com a indústria automóvel para o lançamento do automóvel de 6 litros. Nesse contexto, temos muito a agradecer à Comissão pelas acções que desenvolveu. No entanto, a procura persistente dos serviços de transportes e de mobilidade continua a constituir um desafio por resolver. Todos os progressos tecnológicos para reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente são, infelizmente, mais do que contrabalançados pelo contínuo aumento do tráfego. A Comissão elaborou e apresentou uma série de propostas que pretendem contribuir para a resolução do problema e que o Conselho irá analisar em breve. No que respeita à agricultura, foram já definidas acções de integração nos domínios paisagístico, da biodiversidade, da água, dos solos e da qualidade do ar. A iminente reforma da política agrícola comum no âmbito da Agenda 2000 implicará a adopção de outras medidas de integração essenciais, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural. Contudo, os resultados concretos dependem também substancialmente de programas e acções a nível nacional e regional. A energia, os transportes e a agricultura são sem dúvida sectores de integração especialmente importantes, mas é evidente que não são as únicas políticas relevantes. Em conformidade com as decisões de Cardiff, há também outros Conselhos envolvidos. Em minha opinião, no desenvolvimento de estratégias sectoriais, seria conveniente ter especialmente em conta as questões centrais e relevantes para os próximos anos em termos de política ambiental, nomeadamente a protecção climática, o follow-up de Quioto e o alargamento da União. Sem pretender pôr em causa a responsabilidade dos Conselhos específicos pela respectiva estratégia, deveria contudo existir também, a mais longo prazo, um projecto global e abrangente de desenvolvimento sustentável. Por ocasião do Conselho informal dos Ministros do Ambiente, que teve lugar em Graz em Julho de 1998, acordámos, a este propósito, que iríamos identificar modelos de melhores práticas de integração nos nossos Estados-Membros. Com base nesses modelos, poderiam avaliar-se as estruturas de decisão a nível da Comunidade e a nível dos Estados-Membros. A longo prazo, o ambiente e o desenvolvimento sustentável devem ser integrados, tanto nas estratégias como nas nossas decisões. Gostaria mais uma vez de salientar a especial importância que reveste para a prossecução com êxito deste processo o papel activo e colaborante do Parlamento Europeu na parceria para a integração, com o Conselho e a Comissão. A proposta de resolução contém numerosas exortações ao Conselho Europeu e também à Comissão. A senhora Comissária Bjerregaard explanará ainda mais pormenorizadamente o contributo que a Comissão irá prestar no futuro. Estou certo de que os senhores deputados são, tal como eu, de opinião que o processo apenas agora está a começar e que, obviamente, um processo desta natureza só a longo prazo poderá ter êxito. Por essa razão, para ter êxito, é necessária uma cooperação estreita entre os Estados-Membros para além do período de uma Presidência, assim como a colaboração entre as instituições. Até ao ano 2000, altura em que também estará na ordem do dia o prosseguimento do quinto programa de acção, deveríamos ter sobre a mesa uma estratégia abrangente em matéria de integração e de sustentabilidade. O processo de follow-up de Cardiff deveria ser associado à elaboração de um novo programa de acção no domínio do ambiente, em prol da continuidade e coerência da futura política europeia do ambiente. Aí, estou firmemente convencido de que apenas o modelo da integração da sustentabilidade em todos os domínios políticos em causa permitirá, a longo prazo, alcançar progressos substanciais na resolução de problemas ambientais a nível europeu e a nível global, melhorar as nossas condições de vida e preservá-las para as gerações vindouras. Para se conseguir avançar mais na via da integração do ambiente noutros domínios, é indispensável, em minha opinião, que o processo continue a ser acompanhado ao mais alto nível político dos Chefes de Estado e de Governo. O êxito de Cardiff tem de prosseguir em Viena! No entanto, uma integração de sucesso exige também um planeamento a longo prazo. A Alemanha e a Finlândia, que deterão as próximas Presidências, manifestaram já a sua disponibilidade para prosseguir os trabalhos, a fim de manter a dinâmica do processo para além do dobrar do milénio. Necessitamos de uma visão para a organização futura da política europeia do ambiente. O modelo da integração do ambiente e da sustentabilidade em todos os sectores pode e deve constituir uma base sólida para desenvolver essa visão para o próximo milénio. Regozijo-me com o facto de o Conselho, a Comissão e sobretudo o Parlamento Europeu terem, em conjunto, aceite esse desafio. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor pela apresentação desta proposta de resolução que aborda um dos temas mais relevantes da política ambiental, designadamente a integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias. Como todos sabemos, e conforme foi frequentemente discutido, tanto aqui no Parlamento como no Conselho, muitos dos nossos problemas ambientais têm as suas raízes noutras políticas. Poderá ser nos transportes, na energia ou no sector agrícola, tal como referiu o Presidente em exercício Bartenstein. E torna-se necessária a introdução de mudanças ao nível destas políticas, com vista a melhorar o ambiente. Exactamente o mesmo se aplica quando queremos implementar o Protocolo de Quioto. Apenas conseguimos cumprir as nossas obrigações quando envolvemos os outros sectores e quando conseguimos introduzir mudanças ao nível das suas políticas. Como é sabido, o Tratado de Amesterdão deu um impulso ao processo de integração. A exigência de um desenvolvimento sustentável tem agora um lugar absolutamente central no Tratado, na medida em que foi incluído num dos seus primeiros artigos. Deste modo, a integração do ambiente torna-se um instrumento central no comprimento dos objectivos, não restando quaisquer dúvidas quanto à prioridade que lhe foi atribuída. Trata-se de uma conquista importante e esperamos que se trate igualmente de um ponto central de viragem para o desenvolvimento dos acervos comunitários no domínio do ambiente. Vou repetir o que a Comissão referiu na sua comunicação na Cimeira de Cardiff: a integração tornou-se uma obrigação. Já não é apenas uma possibilidade. Eu própria serei uma das primeiras a admitir que este objectivo não vai ser fácil de alcançar. Todos sabemos como é difícil levar os responsáveis de cada sector - seja a Comissão, o Conselho ou o Parlamento - a pegar nas questões ligadas ao ambiente, isto é, a tratar as questões ligadas ao respeito pelo ambiente e, porventura, mais difícil ainda, a coordenar este esforço. Congratulo-me muito com o trabalho realizado pelo Parlamento Europeu porque sei como pode ser difícil convencer os colegas que trabalham noutros sectores, como o da agricultura e dos transportes, a respeitarem o meio ambiente. A comunicação da Comissão à Cimeira de Cardiff e a resposta claramente positiva que mereceu colocou um processo em movimento. O convite do Conselho a todos os sectores para que revejam as suas políticas e formulem uma futura estratégia para um desenvolvimento sustentável representa uma dimensão nova muito significativa, principalmente por estar ligada ao requisito de identificação dos indicadores que poderão ser aplicados no processo de vigilância e no desenvolvimento da política. Os serviços da Comissão implicados no processo já estão a colaborar com a Presidência na elaboração dos relatórios para a Cimeira de Viena relativos aos sectores da agricultura, energia e transportes, tal como o senhor Comissário Martin Bangemann também sublinhou. Estamos a falar dos primeiros passos deste processo, e à luz dos mesmos teremos de decidir sobre as actividades que se irão seguir. A escolha de indicadores e o acordo relativamente aos objectivos são factores importantes para a avaliação do sucesso das estratégias. No decurso de 1999 devemos procurar alcançar um acordo sobre as áreas que devem merecer maior prioridade. Trata-se de um trabalho que encerra dificuldades, porque é justamente através de indicadores muito precisos que conseguiremos obter informações relativas ao estado do ambiente, se soubermos aplicar os indicadores certos e se aplicarmos os mesmos correctamente. Ao mesmo tempo, os indicadores funcionam como uma espécie de «denunciante» relativamente aos resultados das políticas anteriormente escolhidas. A própria Comissão também se comprometeu a mandar efectuar uma avaliação do impacto ambiental que poderá resultar das propostas mais relevantes, e os senhores deputados irão ter a oportunidade de ver a primeira implementação prática dessas mesmas propostas no programa de actividades da Comissão para 1999. Estamos a desempenhar um papel muito activo para conseguir a integração do ambiente. Isto é particularmente visível na proposta da Agenda 2000. Estou convencida de que muitas destas propostas abriram o caminho à integração do ambiente nas restantes políticas como, por exemplo, a agricultura e os fundos estruturais. O desafio consiste agora em assegurar a sua ratificação por meio de regulamento, através de resoluções comunitárias definitivas, tanto aqui no Parlamento como no Conselho de Ministros, e julgo que aqui iremos todos precisar de fazer muita força para que isto resulte. Senhor Presidente, a Comissão acolhe favoravelmente o apoio proporcionado pelo Parlamento a este processo, na medida em que o Parlamento, até aqui, tem dado um amplo apoio à iniciativa da Comissão. Tanto quanto sei, existe apenas uma pequena diferença de opinião, nomeadamente o desejo manifesto pelo Parlamento relativamente à existência de uma directiva neste campo. Eu não entendo muito bem como é que se pode imaginar o modo como isto irá funcionar na prática e, na realidade, considero que a nossa proposta de directiva relativa a uma avaliação estratégica do impacto ambiental representa, já neste momento, um passo significativo rumo à integração da dimensão ambiental nos planos e programas dos Estados-Membros. Por esse motivo é que temos estado a fazer um esforço tão grande com vista a conseguir a aprovação da proposta. Gostaria de lembrar ao Parlamento que a comunicação da Comissão relativamente à parceria para a integração era também dirigida ao Parlamento, com um pedido para que estudasse o seu próprio procedimento com vista a analisar a forma como poderá reforçar o seu contributo para a integração. No seguimento da proposta de resolução do Parlamento, notei que o mesmo está a fazer um estudo neste sentido e aguardo, com expectativa, a colaboração a desenvolver com o Parlamento relativamente a qualquer acervo que se decida apresentar em resposta a este pedido. Senhor Presidente, devo dizer que a própria existência deste debate, hoje, é um exemplo da cooperação entre o Parlamento e as outras instituições. Para nós, era muito claro que precisávamos que houvesse um debate assim em público e isso tornou-se possível com a cooperação, tanto da senhora Comissária Bjerregaard como do senhor Presidente em exercício do Conselho Bartenstein. Estou muito satisfeito com as intervenções que aqui fizeram hoje. Os artigos 2º e 3º do Tratado de Amesterdão dizem inequivocamente que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução de todas as políticas e acções comunitárias. A comunicação da Comissão sobre parceria para a integração, que reitera esta obrigação, constitui claramente, a nosso ver, um passo na direcção certa. À luz do alargamento, das actuais propostas da Agenda 2000, da estratégia comunitária para implementar o protocolo de Quioto e da comunicação da Comissão sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de biodiversidade, resulta muito claro que a integração é importante para podermos alcançar a sustentabilidade. No entanto, embora não seja meu desejo ser derrotista, recordo as palavras de Jacques Delors depois da Conferência do Rio, há alguns anos. Depois dessa experiência, o Presidente Delors disse que a Conferência do Rio foi tendencialmente uma reunião de Chefes de Estado que apareceram no Rio para fazer discursos, tal como os poderosos e os bons que vão à igreja aos domingos, rezam ostensiva e publicamente pelos pobres e em seguida põem o mínimo possível na caixa das esmolas, à saída da igreja. Não chega dizer estas coisas, por muito bem-vindas que as palavras sejam. É preciso também fazê-las. Não chega dizer que é preciso fazer. A União Europeia tem um papel extraordinariamente significativo a desempenhar neste contexto. Nenhum dos nossos Estados-Membros, por si só, pode atacar os problemas da poluição e da conservação. Nenhum dos problemas que levantam dificuldades transfronteiriças pode ser resolvido por um só Estado-Membro. Por conseguinte, devemos tratar do emprego e do sector industrial, dos transportes e da agricultura, etc., no âmbito do mercado único, no quadro da sustentabilidade e no quadro da integração. Esta abordagem holística é essencial se quisermos criar uma verdadeira sustentabilidade, tal como se encontra delineada no Quinto Plano de Acção Ambiental, que, no fim de contas, se desenvolveu em linha recta desde Bruntland, em 1987, até ao Rio, em 1992, e na Agenda 21. A política ambiental tem, obviamente, de ser integrada em todas as áreas de política. Necessita da máxima participação do público, do sector industrial e das ONG. Tem de ser uma verdadeira parceria. Significa isso que temos de analisar bem as actuais estratégias de crescimento e a reorganização dos actuais hábitos de consumo. Esta resolução vai na direcção certa. Virá trazer um novo ímpeto no sentido do objectivo que todos pretendemos atingir, o objectivo do desenvolvimento sustentável. Infelizmente, alguns Estados-Membros são fortes em retórica e fracos na acção. Portanto, o nº 10 e o respectivo convite ao Conselho de Ministros para que acompanhe a acção dos Estados-Membros na implementação da comunicação e da parceria para a integração é importante. É bom ouvir as opiniões do senhor Presidente em exercício Bartenstein. São uma tentativa revigorante de inculcar a integração na consciência dos Estados-Membros. No entanto, é necessário que haja uma estrutura que garanta que não se trata apenas de boas intenções por parte dos Estados-Membros, com palavras a substituir acordos concretos e acções concretas. Precisamos dessas acções e precisamos de calendários, e é com grande satisfação que ouço dizer que está a avançar o trabalho de desenvolvimento de indicadores. Precisamos que ele avance e precisamos de dizer claramente quando é que estamos a contar que esse trabalho esteja terminado. Concluindo: é tempo de pegar nestas palavras e de as traduzir em acção. Está fora de questão que o Conselho e a Comissão têm o total apoio do Parlamento se apoiarem genuinamente a integração como estratégia. Senhora Presidente, creio que deveremos congratular-nos todos com este debate conjunto entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. É muito importante, para os cidadãos, esta visualização da autêntica natureza das instituições legislativas comunitárias. São estas três instituições que, num diálogo tripartido, determinam o resultado final. E é igualmente importante que nos ocupemos da tradução na prática daquilo que o Tratado de Amesterdão já encerra, o qual esperamos venha a ser ratificado em breve por todos os Estados-Membros. A política ambiental deixou de ser uma política sectorial para se transformar numa política de dimensão comum e numa exigência para as restantes políticas. É esta a mensagem que nos cumpre transmitir a todos os sectores e, sobretudo, a todas as administrações. Essa a razão por que é extremamente importante o acordo do Conselho Europeu de Cardiff. Regozijo-me igualmente com o facto de o Conselho ter recordado a responsabilidade que lhe cabe, não só quanto à transmissão dessas exigências às administrações nacionais, como também quanto à coordenação das políticas regionais e locais. É fundamental, pois de outra forma não cumpriríamos o nosso objectivo. E entre os desiderata , creio que seria importante que, à semelhança da alteração de método de trabalho interno operada pela Comissão, e atendendo a que o Parlamento se prepara igualmente para alterar o seu Regimento para a próxima legislatura, também o Conselho modificasse os seus métodos de trabalho. Isso ficará à consideração do Conselho, mas, logicamente, não bastam as reuniões conjuntas dos Ministros do Ambiente com os restantes ministros. Creio que é forçoso alterar o sistema interno. Relativamente a esta intenção de se transmitirem instruções concretas a todas as administrações, ou seja, às nacionais, regionais e locais, considero que o esquema previsto na directiva relativa à eco-auditoria das empresas poderá ser uma óptima directriz a aplicar também às administrações aos seus diversos níveis. No que se refere às políticas concretas, aguardamos neste Parlamento, há já vários anos, que se cumpra o objectivo já definido de substituir as taxas sobre o rendimento - ou parte delas - por taxas ambientais. Não recebemos ainda uma resposta válida por parte da Comissão - embora o tenha tentado em várias ocasiões - que seja aceite pelo Conselho, e esse é um desafio que se nos coloca. Há igualmente que estimular hábitos de consumo que sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, e também nesta área fazem falta medidas concretas. No âmbito das energias alternativas - embora nas instituições comunitárias nos tenhamos ocupado delas por diversas ocasiões - creio que não fizemos um esforço suficiente. Senhora Presidente, considero também que devemos congratular-nos com o facto de o Conselho querer dar continuidade aos seus trabalhos e políticas apesar das Presidências rotativas e semestrais. Considero ainda que todos nos regozijamos com o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela senhora Comissária responsável pelo ambiente, alegrando-nos com a sua recuperação. Senhor Presidente, antes de mais, quero endereçar de novo à senhora Comissária Bjerregaard votos de boas-vindas a este Parlamento. Pelo que nos foi dado ouvir, a senhora Comissária está novamente em excelentes condições de se bater a nosso lado pelo ambiente. Seja bem-vinda. Aquilo que fazemos na União Europeia serve de exemplo aos Estados-Membros. Fomos nós, na União Europeia - o Conselho, a Comissão e o Parlamento - os primeiros a integrar o conceito de sustentabilidade noutros sectores políticos. Cumpre-nos, pois, fazê-lo adequadamente, pois isso significa que os Estados-Membros podem seguir o bom exemplo. Compenetrámo-nos de que a integração da sustentabilidade noutros sectores políticos deixou de ser uma mera possibilidade e passou a ser um imperativo. Assim, precisamos de orientações e de indicadores que nos permitam controlar essa integração. A senhora Comissária Bjerregaard disse que será difícil desenvolver esses instrumentos, mas aguardamos o que o programa anual da Comissão para 1999 irá anunciar a esse respeito. Mais importante ainda é tornar operante a ideia da integração da sustentabilidade noutros sectores, uma vez que, justamente, o Tratado de Amesterdão - sobre cuja ratificação o meu país tomará hoje uma decisão - estabelece a obrigação de incluir as exigências em matéria da protecção do ambiente em todas as outras políticas comunitárias. Temos de ver agora como o realizaremos; a Agenda 2000, o Protocolo de Quioto e a biodiversidade são exemplos que deverão poder demonstrar se, na União Europeia, somos efectivamente capazes de integrar o conceito de sustentabilidade em todos os sectores políticos. Estabelecemos um conjunto de exigências. Queremos, em cada seis meses, pelo menos, uma reunião conjunta do Conselho com os Ministros do Ambiente e os Ministros da Agricultura, dos Transportes, etc. Queremos, além disso, que quando tomarem decisões em matéria de política regional, o ECOFIN e outros Conselhos consultem o Conselho de Ministros do Ambiente. Por último, gostaria de dirigir um pedido ao representante do Conselho. Em breve, por ocasião da Cimeira de Viena, o senhor avaliará os progressos que alcançou com a integração durante os últimos seis meses. Daí resultará um documento. Enquanto Parlamento, apreciaríamos muito que esse documento do Conselho nos fosse disponibilizado e que tivéssemos também oportunidade de expressar a nossa opinião sobre o mesmo. Peço-lhe, pois, o favor de zelar por que esse documento - que irá discutir, ou já discutiu em Viena - nos seja transmitido, por forma a que, na nossa qualidade de Parlamento, possamos expressar a nossa opinião sobre o mesmo. Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, regozijo-me pela sua presença entre nós e pelo facto de já se encontrar melhor. Estou igualmente muito satisfeita por este tema ser agora abordado em concreto, sob a Presidência austríaca. O desenvolvimento sustentável da União, em termos ecologicamente defensáveis, já há anos que foi definido como objectivo. Ainda não alcançámos esse objectivo, porque as palavras e os actos são frequentemente muito divergentes e também porque faltaram as estratégias e os mecanismos necessários para integrar adequadamente a política ambiental nos outros domínios e, consequentemente, para conseguir um desenvolvimento sustentável. Por isso, congratulo-me com a proposta da parceria para a integração e espero - creio que nem o senhor Presidente do Conselho, nem a senhora Comissária pensam assim, mas talvez haja outros que o façam - que a participação do Parlamento nessa parceria não seja apenas a de um parceiro júnior, mas que nela colabore em pé de igualdade e em conjunto com as demais instituições, de uma forma muito aberta e clara, a fim de melhor integrar as questões ambientais nos outros domínios. Como exemplo, permito-me referir aqui o processo subsequente a Quioto. Comprometemo-nos a atingir um objectivo claro: reduzir em 8 % as emissões na União Europeia. Para poder alcançar esse objectivo, não só temos de decidir de que forma se revestirá a distribuição dos encargos, como temos também de iniciar a tarefa de controlar se a redução das emissões a que os Estados-Membros se comprometeram se concretiza de facto. Devíamos reflectir também sobre o que haverá a fazer se tal redução não se verificar. Senhora Comissária, não partilho a sua opinião de que não são necessárias leis para esse efeito. Penso que necessitaremos de um enquadramento legal para dar cumprimento ao objectivo de Quioto, pois não se trata apenas de indicadores e objectivos, mas também de acções para alcançar esses objectivos, ou melhor, da questão de saber que acções terão de ser desenvolvidas caso os objectivos não possam ser alcançados. Senhor Presidente, não é difícil aceitar as exigências da Comissão e do Conselho relativas a medidas concretas de integração do ambiente em todas as outras políticas comunitárias. Na minha opinião, não basta falar do desenvolvimento sustentável em termos genéricos. Temos de encontrar uma via que nos conduza, de facto, a um melhor ambiente. O tráfego é, sem dúvida, um dos maiores problemas, e a diminuição das suas emissões é uma parte essencial dessa política, através da qual procuramos melhorar a situação do ambiente. Os hábitos de consumo dos cidadãos podem ser mais facilmente alterados se se for ao bolso do consumidor, e o programa Auto Oil é disso um excelente exemplo. Utilizando o pau e a cenoura, através da tributação progressiva, tenta fomentar-se o consumo de combustíveis de melhor qualidade, encarecendo o consumo dos de qualidade inferior. Este sistema pode ser alargado a muitas outras situações. O futuro programa Agenda 2000, que está a ser debatido no Parlamento e no Conselho, é um sinal concreto de aonde queremos, de facto, chegar. Quanto à política regional e estrutural, a proposta da Comissão é boa ao nível das palavras, mas fica aquém ao nível das medidas concretas. As autoridades ambientais devem ser integradas, em pé de igualdade com todos os outros agentes, na elaboração efectiva de todos os programas. Na domínio da agricultura, não basta afirmarmos que cabe aos Estados-Membros assumir o cumprimento dos objectivos ambientais. Os referidos objectivos devem ser integrados nas políticas comunitárias. Não podem ser dadas ajudas, se as questões ambientais não forem devidamente levadas em conta. Em relação ao alargamento, a estratégia de pré-adesão é importante e há que investir realmente nela, pois o nosso ponto de partida não pode ser uma integração apenas parcial dos futuros Estados-Membros no domínio ambiental, porque, sendo assim, viriam a necessitar de longos períodos de transição. A fazer-se o alargamento dessa forma, temos consciência de que estaria a fragilizar-se a situação futura do ambiente na Europa. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço esta discussão breve, mas muito importante, pois, a par de algumas críticas e algumas sugestões, ela trouxe também grande aceitação para aquilo que tem vindo a ser feito nos últimos meses em termos de trabalho a favor da integração, desde a Presidência britânica e agora sob a Presidência austríaca, e para o que seguramente irá ser feito também durante as Presidências alemã e finlandesa. É perfeitamente claro que o senhor deputado Collins tem mais do que razão ao citar Jacques Delors: o tempo dos discursos de circunstância tem de acabar! Temos de actuar e, para isso, precisamos dos instrumentos adequados. Precisamos de indicadores, precisamos de objectivos e precisamos também dos mecanismos para os controlar. Mas precisamos também, simultaneamente, de um sentimento de comunidade. Neste contexto, em especial - já se falou de um trílogo -, o Conselho, o Parlamento e a Comissão têm de colaborar para atingir o objectivo. Um Estado-Membro, só por si, não está, geralmente, em condições de avançar isolado, desde logo por razões de concorrência. Só a Europa pode exemplificar o desenvolvimento sustentável, pois sabemos que desde o Rio de Janeiro, o desenvolvimento tem sido tudo menos sustentável, em especial fora do nosso continente. Porém, não basta que o Conselho, a Comissão, o Parlamento e os governos nacionais congreguem agora esforços, antes volto a concordar com o senhor deputado Kenneth Collins: é necessário ter o apoio oficial, ter a colaboração da indústria, ou seja, do sector privado e, em especial, das organizações não governamentais. Todos concordamos que seria impossível praticar ecologia sem elas. Com efeito, a política ambiental já não pode ser vista em termos sectoriais. Precisamos aqui da parceria dos nossos colegas dos governos, por muito difícil que isso possa ser no dia-a-dia de segunda-feira a sábado. Por muito importantes que possam ser as novas iniciativas, como os Conselhos comuns dos Ministros dos Transportes e do Ambiente, elas não são a panaceia que tudo resolve. Precisamos, sobretudo também fora dessas reuniões comuns, da consciência de vivermos a ecologia e o desenvolvimento sustentável, e de o fazermos também fora dos Conselhos «Ambiente». É importante e positivo, além de ser um bom exemplo para a União Europeia, que a primeira grande medida para implementar o Protocolo de Quioto na Europa tenha sido conseguida a nível europeu, a nível comunitário. Reitero o meu agradecimento à Comissão pelas excelentes negociações realizadas com a indústria automóvel europeia: menos 15 % rumo ao objectivo de Quioto, um sétimo, o que é um bom princípio. É preciso agora que a esta se sigam outras acções europeias e nacionais. Viena deve, obviamente, constituir um novo marco na prossecução deste processo e será de esperar uma resposta importante dos nossos Chefes de Estado e de Governo àquilo que os três Conselhos - e, em princípio, avaliei o seu trabalho de forma positiva - já apresentaram e vão ainda apresentar. Naturalmente que estou disposto a transmitir de imediato ao Parlamento Europeu os resultados da Cimeira de Viena neste domínio. As palavras e os actos divergem bastante, segundo afirmou a senhora deputada Graenitz, e é um facto. Penso contudo que, pelo menos, existem razões para termos esperança, pois temos agora a estratégia correcta, com a política da integração, para fazermos com que os actos confirmem as palavras. Não só temos a estratégia correcta, como a considero mesmo a única estratégia possível. Não conhecemos nenhuma outra, não conhecemos nenhuma melhor. Penso que a prova crucial será saber até que ponto iremos agora encontrar o desenvolvimento sustentável na estratégia pós-Quioto, no nosso trabalho relativo à protecção climática e, naturalmente, também nos três importantes domínios da Agenda 2000 - estou a pensar nos Fundos Estruturais, no futuro da agricultura e no alargamento da União. Devemos ser parceiros em pé de igualdade e o plano comunitário desempenhará aqui um papel essencial. Dentro de alguns dias, encontrar-nos-emos na próxima Conferência sobre a Protecção Climática, em Buenos Aires. Embora não sejam aí esperados resultados como em Quioto, em termos de grandes objectivos a definir, a conferência terá de ser um marco para definir as regras do jogo, regras essas que terão um contributo determinante da União Europeia, regras essas que deixem claro que a protecção climática é uma das tarefas mais importantes na via rumo a um desenvolvimento sustentável e, simultaneamente, também um dos maiores desafios. Nesse sentido, agradeço a todos a vossa atenção! Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer os comentários amáveis relativos ao meu estado de saúde. Felizmente, também considero que estou melhor. Concordo com os diversos comentários que surgiram quanto ao facto de estarmos no caminho certo, no âmbito do qual devemos agir, e ainda que se regista um certo cansaço relativamente aos muitos discursos e palavras bem intencionadas. Julgo que foi o senhor deputado Collins que apontou para o Rio e, por conseguinte, será igualmente importante envolver o Conselho e os Chefes de Estado neste projecto. Concordo com o Parlamento quando considera que é positivo o debate de hoje da Presidência e da Comissão com o Parlamento. Partilho igualmente a concepção do senhor deputado Collins no sentido de que a tarefa não pode ser realizada apenas pelos Estados-Membros. Trata-se de um projecto comunitário. Por outro lado - tal como o senhor deputado Collins sublinhou -, é, obviamente, necessário que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações, para que tudo isto possa resultar, e temos hoje, pelo menos, a palavra do Presidente em exercício Martin Bartenstein em como a Presidência irá colaborar nesse sentido. Partilho igualmente a concepção do senhor deputado Valverde segundo a qual o ambiente já não é um sector da política e concordo ainda com as considerações manifestadas pela maioria relativamente aos resultados do Tratado de Amesterdão. É claro que os meios económicos desempenham um papel importante na política do ambiente e, aqui no Parlamento, tal como no Conselho, temos perfeito conhecimento das dificuldades com que nos deparamos sempre que tentamos alcançar resultados comunitários neste domínio. Não temos conseguido apresentar grandes sucessos neste domínio, o que não nos deve impedir de continuar a trabalhar para isso. Posso confirmar ao senhor deputado Eisma que estamos a trabalhar com os indicadores e, conforme referi durante a minha primeira intervenção, calculo que, ao longo de 1999, nos será possível apresentar algo de muito mais concreto neste domínio. Mantenho o que afirmei no início, isto é, que se trata de uma tarefa difícil, mas concordo plenamente com o senhor deputado Eisma quando diz que a mesma deverá ser levada a cabo. A senhora deputada Graenitz referiu-se largamente à responsabilização dos Estados-Membros, o que certamente está estreitamente ligado àquilo que referiu a senhora deputada Myller, designadamente, que as autoridades locais têm um papel muito importante na política do ambiente. Gostaria de sublinhar, mais uma vez, que penso que iremos conseguir, através da Agenda 2000, que se concretizem algumas iniciativas no que diz respeito à integração da área do ambiente, iniciativas essas que será muito importante manter e que dizem respeito à área da agricultura, tal como referiu a senhora deputada Myller nas observações que fez. Na realidade, isto também se aplica ao processo de alargamento, no qual, em minha opinião, nos deparamos com os maiores problemas que alguma vez tivemos no que respeita à execução de uma política ambiental sensata. Espero, naturalmente, que o Parlamento tenha registado os comentários positivos apresentados pela Presidência relativamente ao acordo da indústria automóvel no que diz respeito às emissões de CO2 . Este tema foi objecto de um debate que tive com o Parlamento não há muito tempo, no qual não estivemos totalmente de acordo, mas consideramos que se trata de um aspecto relevante das negociações relativas ao clima e que, dessa forma, terá sido possível dar um contributo para a resolução dos problemas ligados ao clima. Por isso, temos trabalhado muito activamente com vista a alcançar um resultado. Para concluir, gostaria de dizer que não restam quaisquer dúvidas de que o exercício da integração é difícil, mas, por outro lado, é também necessário, quando queremos encontrar uma solução para os actuais e futuros problemas ambientais. Na realidade, este aspecto pressupõe que todos os sectores aceitem que são uma parte integrante do problema e da solução do mesmo. Só através da aceitação e do entendimento de todas as partes implicadas poderemos esperar uma solução mais positiva. Julgo que progredimos no processo, mas também ainda estamos no seu início, e congratulo-me com as promessas do Parlamento e da Presidência. Agradeço à senhora Comissária Bjerregaard e também eu lhe desejo um pronto restabelecimento. Recebi, para encerramento do debate, uma proposta de resolução B4-0080/98, apresentada nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Medicamentos homeopáticos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0378/98) do deputado Chanterie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação das Directivas 92/73/CEE e 92/74/CEE sobre medicamentos homeopáticos (COM(97)0362 - C4-0484/97). Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desde Setembro de 1992 que, na União Europeia, dispomos de duas directivas que representam um complemento da adaptação das disposições legislativas e administrativas respeitantes aos medicamentos e estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos, tanto para consumo humano como animal. Nestas directivas, há quatro elementos centrais. Em primeiro lugar, garantir o acesso aos medicamentos homeopáticos, em segundo assegurar a fiabilidade e a segurança desses medicamentos, em terceiro lugar garantir a informação dos utilizadores de medicamentos homeopáticos e, em quarto lugar harmonizar as disposições relativas à composição e à supervisão dos medicamentos homeopáticos. Em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de destacar particularmente quatro pontos do presente relatório. O primeiro prende-se com o sistema de reconhecimento. O nº 1 do artigo 6º estabelece que cada Estado-Membro deve tomar devidamente em consideração os registos ou autorizações já concedidos por outro Estado-Membro. Em nosso entender, não é claro o que se pretende dizer com «tomar devidamente em consideração» e quem avalia se um Estado-Membro «toma devidamente em consideração» o outro Estado-Membro. Trata-se, pois, de uma formulação imprecisa que desejamos substituir. O segundo ponto, diz respeito ao processo de registo simplificado especial. Este processo é limitado aos medicamentos homeopáticos administrados por via oral ou externa. Os medicamentos administrados por injecção, tiras adesivas, pulverização, gotas, supositórios ou outras vias, são excluídos. Por um lado, não existem argumentos científicos que justifiquem essa exclusão e, por outro lado, alguns Estados-Membros adoptam também este processo de registo simplificado para determinadas formas de administração. Além disso, o nº 1 do artigo 7º limita a aplicação do processo de registo especial simplificado a preparados com um grau de diluição máximo de 1/10 000 da tintura-mãe ou 1/100 da mais pequena dose, eventualmente utilizada em alopatia, para os princípios activos cuja presença acarreta a obrigação de apresentar uma receita médica. Mais uma vez aqui não existem argumentos científicos para sustentar tais limites e, mais uma vez, alguns Estados-Membros autorizam preparados que não preenchem essas condições. Outro ponto referido no nº 1 do artigo 7º diz respeito à utilização para fins veterinários. O processo de registo simplificado especial é limitado aos medicamentos que se destinem a ser administrados a animais de companhia ou a espécies exóticas não destinados ao consumo humano. Nem a protecção do ambiente, nem a saúde pública, nem os interesses do consumidor justificam tal limitação. Daí que proponhamos a supressão das propostas que visam limitar a utilização deste processo aos medicamentos que se destinem a ser administrados às espécies exóticas ou aos animais de companhia. O terceiro aspecto prende-se com a rotulagem. O nº 2 do artigo 7º estipula a obrigatoriedade de o rótulo ou o folheto informativo que acompanha os medicamentos homeopáticos fazer apenas menção da denominação científica da matéria-prima, excluindo por conseguinte a utilização de quaisquer denominações de fantasia. No entanto, os doentes têm interesse em dispor de indicações e descrições claras dos produtos. Consideramos por isso que as denominações de fantasia devem ser autorizadas, em especial no que respeita às associações, na condição de não ser assim sugerida ou introduzida uma indicação terapêutica. Além disso, o nº 2 do artigo 7º estabelece a obrigatoriedade de indicar expressamente que se trata de «um medicamento homeopático sem indicações terapêuticas aprovadas». A Comissão verifica que os Estados-Membros transpuseram esta obrigatoriedade de forma consideravelmente divergente. Os fabricantes indicam que uma tal menção tem efeitos discriminatórios relativamente a outros medicamentos e que também não faz sentido, dado que a indicação terapêutica não faz parte do processo de registo. Sugere-se por isso à Comissão Europeia que substitua esta menção. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe a menção «Medicamento homeopático sem pretensões alopáticas». Pessoalmente, preferiria ver a menção «medicamento homeopático registado», mas julgo que podemos esperar ainda que a Comissão apresente outras sugestões. Seguidamente, fala-se da obrigatoriedade do aditamento de um alerta, dirigido ao utilizador, sobre a consulta de um médico. Julgo exprimir a vontade de uma grande maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ao dizer que defendemos que um utilizador deve consultar médico quando utiliza uma medicação e que desejamos, efectivamente, manter essa obrigatoriedade. Creio que podemos também formular melhor esta obrigatoriedade de alerta e que no presente relatório fizemos um esforço nesse sentido. O último ponto prende-se com as disposições especiais. O nº 2 do artigo 9º parte do princípio que os medicamentos homeopáticos que não estão sujeitos ao processo de registo simplificado especial são avaliados e reconhecidos ou não em função de quatro outras directivas. Por força deste artigo, os Estados-Membros são autorizados, mas não obrigados, a introduzir ou manter disposições especiais para testes farmacológicos e toxicológicos e ensaios clínicos conformes aos princípios e características especiais da medicina homeopática praticada no Estado-Membro em questão. Determinados Estados-Membros fizeram-no, mas a maior parte deles não o fizeram ainda ou abstiveram-se de o fazer, com as distorções de concorrência que daí decorrem. Parece por isso ser conveniente obrigar os Estados-Membros a conceberem estas disposições especiais por forma a que, também nesse domínio, possamos concretizar a livre circulação de medicamentos homeopáticos, já que está aqui em causa cerca de metade dos medicamentos homeopáticos. Senhora Presidente, termino assim a minha intervenção. São estas as propostas de alteração à actual directiva que foram apresentadas na nossa comissão e temos interesse em conhecer a reacção da Comissão Europeia a este respeito. Senhora Presidente, gostaria de explicar uma coisa sobre medicamentos homeopáticos que talvez não seja totalmente entendida noutras culturas europeias. Os medicamentos homeopáticos e o uso que as pessoas deles fazem variam muito, consoante a percepção que deles se tem. No Reino Unido e na República da Irlanda, por exemplo, a medicina homeopática é vista como o que se preservou das franjas um tanto ou quanto excêntricas da medicina e não como uma área fulcral da medicina. Essa é uma das razões pelas quais é errado da nossa parte optar por acordos vinculativos e regulamentos vinculativos para todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros movem-se a velocidades diferentes. Este facto é posto em relevo pelas preocupações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acerca de alguns dos ingredientes utilizados na medicina homeopática. Aqui utilizam-se tinturas como o arsénico, que nos pedem que apliquemos a animais que entram na cadeia alimentar. Parece não haver provas científicas de que essas tinturas realmente dêem resultado e muito poucas provas de que sejam inofensivas. Uma coisa que queremos sublinhar é que todas as tinturas-mãe deverão ser sujeitas a testes científicos rigorosos a fim de determinar os níveis de diluição compatíveis com a segurança da cadeia alimentar. Também nos preocupa a utilização de denominações de fantasia. Estas não deverão ter pretensões terapêuticas impossíveis de comprovar por meio de testes rigorosos. Também partimos do princípio de que todos os medicamentos homeopáticos só são utilizados quando controlados por profissionais com qualificações reconhecidas. E, por último - e é importante que este aspecto fique claro -, não está certo que a realização de testes e o acompanhamento sejam efectuados apenas por pessoas pertencentes à comunidade homeopática. Os medicamentos homeopáticos têm de ser capazes de passar nos testes realizados por outros sectores da comunidade científica. Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Chanterie o ter aprofundado com muito rigor este assunto e ter tido em conta as posições das comissões. A Comissão dos Assuntos Económicos analisou esta questão sob o ponto de vista da concretização do mercado interno. Acontece que os Estados-Membros não aplicaram as directivas aprovadas em 1992, nas quais se determinava que os Estados-Membros deviam harmonizar as condições de introdução no mercado dos medicamentos homeopáticos. Nesta base, pode afirmar-se que se trata de um problema provocado pela falta de livre circulação. A Comissão dos Assuntos Económicos notou também que os produtores dos medicamentos homeopáticos são, na generalidade, as PME, que sofrem muitas contrariedades devido à legislação e aos sistemas de aprovação, que diferem de país para país. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial considera que é preciso optar por um sistema de reconhecimento mútuo, de forma a que os critérios de segurança, relativos a esse reconhecimento, sejam estabelecidos ao nível da UE e a que o primeiro Estado-Membro onde o produto seja registado avalie e documente até que ponto esses critérios, estabelecidos em conjunto, foram respeitados. Podem passar a aplicar-se as chamadas boas práticas de fabrico e boas práticas de laboratório. Deste modo, será possível garantir que não irão correr-se quaisquer riscos de segurança. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial manifesta-se também a favor da aprovação das denominações de fantasia dos medicamentos homeopáticos. Existem certamente muitas diferenças nas práticas e nas tradições dos países sobre esta matéria. Mas, naqueles onde a homeopatia é mais conhecida, foi possível afirmar que estes medicamentos não causam efeitos secundários. São económicos e, embora a sua eficácia terapêutica nem sempre possa ser confirmada pelos métodos tradicionais, produzem resultados. Senhora Presidente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia é também, naturalmente, parte interessada na questão dos medicamentos homeopáticos, e muito daquilo que defendemos foi já abordado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Em primeiro lugar, também eu quero agradecer sinceramente ao senhor deputado Chanterie, que incorporou a maioria das exigências da nossa comissão; todas elas, na verdade. Tal como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, também nós preconizamos o sistema do reconhecimento mútuo; a senhora deputada Hautala já o referiu. Acho que as boas práticas laboratoriais e a possibilidade das denominações de fantasia também são, naturalmente, essenciais para apoiar de facto os medicamentos homeopáticos. Para nós, Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, constitui naturalmente um objectivo muito especial que a Comissão venha também a apresentar relatórios sobre os estudos e as pesquisas no domínio da investigação da eficácia das terapias homeopáticas e de outras terapias não convencionais, no âmbito do programa comunitário de investigação e desenvolvimento no domínio da biomedicina. No âmbito deste quinto programa-quadro de investigação, com base no que foi solicitado no relatório, deveriam ser promovidas actividades de investigação no domínio da medicina não convencional, em particular tendo em conta métodos individuais e holísticos, bem como o papel preventivo e as especificidades das disciplinas médicas não convencionais. Também se inserem neste contexto, naturalmente, programas de investigação fundamental em homeopatia, a realizar por institutos biomédicos, tendo nomeadamente em vista esclarecer as sinergias homeopáticas e comprovar a eficácia dos efeitos dessa acção cumulativa, bem como programas destinados a promover, a nível internacional, o intercâmbio de experiências de peritos em homeopatia. Para nós, isso constituiu um propósito muito especial, pois devíamos considerar que nos últimos anos a procura de medicamentos homeopáticos aumentou na maioria dos países europeus e que, segundo os dados fornecidos pela Comissão, a quota que detêm no volume de vendas bruto da indústria farmacêutica europeia se situa já acima de 1 %, em alguns países mesmo acima de 5 %, e creio que temos também de ter isso em conta na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Por isso, constituiu um propósito muito especial da nossa comissão intensificar também a investigação nesse domínio, propósito esse que foi incorporado pelo senhor deputado Chanterie no seu relatório, facto pelo qual lhe estamos gratos. Medicamentos homeopáticos, medicina antroposófica: muitos de vós, caros colegas - e, provavelmente, o público que nos ouve -, não usam os medicamentos homeopáticos. Muitos mostram-se cépticos quanto à sua eficácia ou não acreditam no carácter científico da medicina antroposófica: no entanto, 29 % dos cidadãos europeus usaram, pelo menos uma vez na vida, medicamentos homeopáticos; muitos cidadãos europeus confiam nas terapias a que chamamos alternativas, complementares ou não tradicionais. A venda dos produtos homeopáticos tem vindo a aumentar e corresponde, em média, a 1 % do volume de negócios da indústria farmacêutica europeia, com picos muito mais altos nalguns países. Por isso, é justo e necessário que voltemos a ocupar-nos desta matéria com base no relatório pormenorizado apresentado ao Parlamento pela Comissão sobre o estado de aplicação das directivas de 1992. Com a aprovação dessas directivas - como foi lembrado pelo senhor deputado Chanterie - a União Europeia garantiu a todos os cidadãos o acesso aos medicamentos da sua escolha, evitando assim discriminações entre os cidadãos europeus consoante o país onde vivem - alguns mais abertos, outros tolerantes, outros mesmo contrários -, garantindo a qualidade e a inocuidade desses medicamentos e facultando aos utentes informações e indicações claras e pormenorizadas. Esses dois objectivos - acesso à livre escolha dos medicamentos por parte de todos os cidadãos europeus e, simultaneamente, confirmação das garantias necessárias no que respeita à segurança desses produtos e à sua correcta utilização - constituíram a linha de orientação do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em nome do qual tenho a honra de intervir, por ocasião do debate e da votação do relatório que, com grande competência, o colega Chanterie apresentou no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Os problemas a abordar eram poucos mas graves. O que fazer para tornar menos dispendioso e burocraticamente menos complicado o registo de um medicamento já registado noutro país? Alterar, com vista à legislação simplificada, o limite de diluição indicado nas directivas em vigor e as formas de administração apontadas? Deixar expressa, nas indicações para utilização, uma referência à necessidade de consultar o médico durante a utilização do produto? Ou, pelo contrário, especificar que o médico só deverá ser consultado se os sintomas persistirem depois de alguns dias de terapia? Ou antes de se iniciar a própria terapia? Conservar na etiqueta a expressão «medicamento homeopático» sem indicações terapêuticas aprovadas? Ou poderá ser suficiente a expressão «medicamento homeopático aprovado»? A resolução adoptada responde de uma forma equilibrada a estas perguntas. A reflexão será retomada quando e se a Comissão nos apresentar a proposta de directiva, que deverá responder concretamente a estas perguntas, que resultam da análise da aplicação das directivas actualmente em vigor. Senhora Presidente, caros colegas, com o presente relatório, o Parlamento Europeu congratula-se com o relatório da Comissão sobre a execução das Directivas 92/73 e 92/74. Tendo estas directivas como base jurídica, os preparados homeopáticos foram reconhecidos pela primeira vez como medicamentos; contudo, faltava transpor eficazmente estes actos jurídicos. No presente parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos exorta a Comissão a fazer uso do seu direito de iniciativa para aplicar a sua competência no domínio da homeopatia. Há que referir cinco pontos aos quais a Comissão deveria atender, a fim de conferir maior eficácia à aplicação de ambas as directivas. Primeiro: é desejável conseguir uma autorização generalizada dos medicamentos homeopáticos já autorizados num outro país. Para esse fim, haverá que proceder a uma revisão das directivas, conferindo-lhes uma formulação clara e com carácter vinculativo. Só assim se poderá impedir a discricionariedade dos Estados na autorização de medicamentos homeopáticos. Segundo: é conveniente proceder a uma listagem de regras e testes específicos para, por um lado, garantir a livre circulação no mercado e, por outro lado, não negligenciar a protecção dos utilizadores. Terceiro: a fim de acelerar o processo de autorização de medicamentos homeopáticos, devem ser elaborados procedimentos de registo simplificados. Também aqui não pode ser ignorada a protecção do utilizador. Quarto: a utilização alargada de preparados homeopáticos com um procedimento de registo simplificado deveria ser viável também para os animais de rendimento. Salvaguardando os interesses da protecção dos utilizadores, não existe razão evidente para que, a estes animais, seja vedada a possibilidade de cura através desses medicamentos. Quinto: há que conseguir a igualdade de tratamento de medicamentos homeopáticos e alopáticos relativamente à utilização de designações de fantasia nos rótulos e nas bulas dos medicamentos. Se estes pontos forem tidos em consideração, podemos partir do princípio que a Comissão nos apresentará uma proposta susceptível de ser debatida. Senhor Presidente, é simbolicamente importante que, no espaço de um ano, dois relatórios parlamentares se tenham debruçado sobre medicinas não convencionais, e que, agora, com o relatório Chanterie sobre a medicina homeopática, cinco comissões parlamentares tenham sido chamadas a pronunciar-se sobre o assunto. Confirma-se que as instituições europeias estão conscientes da importância do seu papel para melhorar a qualidade da saúde pública e que procuram fazê-lo com base na prática concreta dos cidadãos, que em número crescente recorrem a estas medicinas complementares. A política de avestruz começa a ter os seus dias contados na União, por pressão, quer do Parlamento Europeu, quer dos cidadãos e das suas organizações. O Parlamento Europeu tem agido em muitos casos como pioneiro na abordagem de temas controversos ou politicamente sensíveis, quer, por exemplo, quando se tratou de introduzir a cultura e a educação nas competências da União, quer para debater questões como a engenharia genética, a igualdade ou a orientação sexual. De novo, o Parlamento Europeu lidera o processo de reconhecimento de um estatuto para as medicinas não convencionais. Importa que uma prática social que se estende a cerca de um quarto da população da União, como é a do uso de medicamentos homeopáticos, encontre eco nas instituições europeias de modo a que possa desenvolver-se sem perigo para os utentes e em condições de equidade, tanto para os profissionais como para os industriais do sector. É importante que esta disponibilidade da União encontre, ela também, eco nos Estados-Membros para estes procederem com a rapidez que o bom senso impõe ao reconhecimento mútuo e a um processo comum de registo dos medicamentos, assim como à realização de estudos que dêem uma base à prática homeopática. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator os seus comentários. Trata-se de uma área que merece muita atenção por parte do público em geral. A maioria das pessoas tem uma opinião formada a este respeito e registam-se muitas discussões apaixonadas. Podemos dizer que, felizmente, até aqui, tem-se ficado pela paixão das palavras. Estas posições também se reflectem na forma como os diferentes países lidaram com os problemas, o que, naturalmente, teremos de levar em consideração quando estudarmos o seguimento que iremos dar a esta questão no contexto da UE. Não irei abordar todas as considerações apresentadas pelo relator, mas apenas referir a posição do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas como directriz global para a continuação dos trabalhos da Comissão e do Conselho porque, afinal, é disso que se trata. Em primeiro lugar, seria desejável, na prática, um maior reconhecimento mútuo, mas seria igualmente necessário, e uma condição absoluta para o tal maior reconhecimento mútuo, que se conhecessem os diferentes sistemas de registo de cada país. Podemos constatar que actualmente não é esse o caso. Assim, deverá tratar-se de um registo bem documentado que disponha, na medida do possível, de um suporte científico. O que indiquei implica ainda que deveremos exigir que cada país divulgue as listas de medicamentos homeopáticos que possui, indicando também a forma como foram aprovados: por exemplo, se foram aprovados nos termos dos artigos 7º e 8º porque, nesse caso, teremos realmente progredido bastante. Em nossa opinião, não deverá ser aplicado um procedimento de registo simplificado, nem em relação aos medicamentos destinados a consumo humano, nem aos medicamentos para uso veterinário que possam entrar em contacto com a cadeia alimentar. Em vez disso, penso que deveríamos ponderar a elaboração de uma lista positiva das substâncias inócuas e dos solventes. E, por último, estamos de acordo quanto às denominações de fantasia e que não deverá ser exigida a consulta de um médico. Senhor Presidente, caros colegas, debatemos então hoje o relatório do senhor deputado Chanterie sobre os medicamentos homeopáticos. Na qualidade de médico, gostaria de dizer que, se se pretende que os medicamentos homeopáticos venham a ser considerados como úteis e eficazes, deverão então satisfazer determinadas condições no que se refere ao fabrico dos produtos, à sua homologação e à sua utilização. Caso contrário, a homeopatia será apenas considerada uma empresa fantasista, utilizada por charlatães, o que seria muito prejudicial para essa disciplina defendida pelos farmacêuticos e os médicos que por ela se interessam. As referidas condições são as seguintes: a homeopatia deverá demarcar-se totalmente da antroposofia, que alguns têm a veleidade de apelidar de medicina antroposófica, acrescentando-lhe mesmo o adjectivo «homeopática», pois trata-se apenas - por muito que custe ao senhor deputado Chanterie - de práticas fantasistas que pretendem apoiar-se numa base homeopática. Esta amálgama é insidiosamente introduzida pelo relator e deve ser excluída sem qualquer ambiguidade. Em segundo lugar, a homologação também não deve obrigar todos os Estados-Membros a aceitarem um medicamento eventualmente aceite apenas por um só desses Estados, cujo laxismo poderia revelar-se perigoso e pôr em perigo os doentes. Pelo contrário, a avaliação deverá ser realizada, em cada um dos Estados-Membros, de acordo com critérios que dêem todas as garantias de qualidade e inocuidade, e isso, repito-o, para a protecção dos doentes. Em quarto lugar, parece igualmente perigoso confiar a homologação destes medicamentos a uma instância comunitária de «peritos competentes na matéria», cuja competência científica não está garantida no texto que nos é proposto. Em quinto lugar, as denominações deverão ser precisas. Não aceitamos denominações fantasistas e, em nosso entender, o que é correcto é a indicação terapêutica provada. Por último, é essencial que a prescrição dos medicamentos homeopáticos não seja feita por qualquer pessoa dita qualificada - e, aliás, quem qualificaria essa pessoa? -, mas sim por um médico, já que existem numerosos médicos que são também homeopatas. O objectivo da minha alteração, que contraria o texto proposto, que por sua vez aconselha o utilizador a consultar um médico apenas quando os sintomas persistam, é especificar que o doente deve consultar um médico com vista à utilização desse medicamento, a fim de evitar que uma doença - por exemplo, um cancro -, desconhecida pela pessoa que, não sendo médica, passa uma receita, seja diagnosticada tarde demais face à evolução da mesma. É preciso evitar pôr em perigo a vida dos doentes que recorrem a este tipo de medicina. A sociedade formou, com enormes custos, profissionais; é necessário, por isso, desconfiar dos amadores perigosos. Confiariam os senhores num piloto que tivesse sido formado por um qualquer grupo de peritos competentes na matéria e por si próprio? Concluirei dizendo que, se estas condições não forem claramente expressas no relatório, o nosso grupo votará contra a proposta. Senhor Presidente, apesar da existência das directivas e de, em 1992, ter sido criado um quadro legislativo, a União Europeia continua a não ter um mercado livre para os medicamentos homeopáticos. O relatório do senhor deputado Chanterie defende por isso, com razão, a revisão destas directivas, com base numa avaliação aprofundada da situação. A execução da directiva difere de Estado-Membro para Estado-Membro, tendo a Comissão Europeia considerado mesmo necessário submeter a directiva ao parecer do Tribunal de Justiça, em virtude da transposição parcial das directivas na Bélgica, na França, em Portugal e no Reino Unido. Isto não é, de resto, difícil de perceber. Em alguns Estados-Membros, entre os quais a Bélgica, há ainda acaloradas discussões entre os defensores e opositores dos medicamentos homeopáticos, em torno do seu valor e do respectivo reconhecimento. Por outro lado, a redacção destas directivas é tão vaga do ponto de vista jurídico, que a transposição das mesmas varia de um Estado-Membro para outro e é, de facto, demasiado ampla para excluir efectivamente distorções da concorrência. O relatório apela, pois, com razão, para um novo texto de carácter vinculativo e que exclua o problema da interpretação. O interesse disto não é só dos fabricantes, mas também dos médicos e dos consumidores. A inclusão no rótulo de referências discriminatórias tem de ser evitada e, por outro lado, o alerta para a necessidade de consultar um médico, caso se mantenham determinados sintomas, tem de ser feito, não só em relação aos medicamentos homeopáticos, mas também em relação aos tradicionais. Apoiamos os objectivos visados pelo relatório, bem como as recomendações concretas nele contidas, em matéria do processo de registo e da criação de um sistema de coordenação ou harmonização coeso. No entanto, senhor relator, temos algumas dúvidas em relação ao nº 7 das recomendações, designadamente no que se prende com a obrigação de os Estados-Membros reconhecerem registos e autorizações emitidos por outro Estado-Membro, antes da introdução de um sistema de coordenação. Estamos de acordo quanto ao facto de haver que trabalhar na definição de critérios para o reconhecimento de aprovações nacionais por parte de outros Estados-Membros, mas não achamos muito lógico que se imponha já aos Estados-Membros esse reconhecimento mútuo enquanto esse sistema de coordenação ou harmonização não for implementado, já que isso poderia realmente dar aso a abusos e a negligência. Isso pode obviamente ser encarado como uma medida de pressão, que pode no entanto propiciar abusos, o que não serve de forma alguma os interesses do consumidor. Senhor Presidente, o relatório da Comissão revela a necessidade de uma resolução sobre a alteração das directivas em causa. Com efeito, há um conjunto de Estados-Membros que não tomam em devida consideração as autorizações ou os registos já emitidos por outros Estados-Membros, fazendo-o da forma que melhor entendem, o que na prática significa que não os tomam muito simplesmente em conta. Isto representa uma considerável perda de tempo e dinheiro. A avaliação da acção e dos efeitos nocivos dos medicamentos homeopáticos é feita separadamente em cada um dos Estados-Membros. A alteração das directivas em causa é, por isso, recomendável. Compreendo as hesitações que existem em aplicar aos medicamentos homeopáticos um tratamento idêntico ao dos medicamentos alopáticos. Aliás, isso também não é possível, visto que os mesmos se baseiam em visões diferentes sobre o ser humano, a doença e a cura. A homeopatia considera o ser humano no seu todo. Penso que, em si, isso é uma boa abordagem. Agora que foi cientificamente demonstrado que, nos medicamentos homeopáticos, permanecem determinadas estruturas, a acusação de que os mesmos têm apenas um efeito psicológico perdeu grande parte do seu fundamento. Por isso, defendo que a homeopatia e a alopatia devem possuir um estatuto mais equivalente. Um primeiro passo que temos de dar consiste, pois, no alargamento do processo de registo simplificado. Importa que os Estados-Membros tenham a possibilidade de estabelecer, eles próprios, os critérios de elegibilidade de um medicamento homeopático para a aplicação deste processo. Não pode acontecer que medos irracionais da mais variada ordem e os fortes grupos de pressão a favor da alopatia condicionem o livre acesso aos medicamentos homeopáticos. Além disso, julgo ser conveniente analisar a possibilidade de chegarmos a um sistema de reconhecimento mútuo. Em meu entender, trata-se sobretudo de apurar as vantagens que isto oferece em termos de redução de custos. Há todavia que formular bons critérios a ter em conta para o reconhecimento mútuo, o que contribuirá para melhorar a execução das directivas em causa. Quero felicitar o senhor deputado Chanterie pelo seu relatório. Senhor Presidente, tenho de confessar, com toda a sinceridade, um certo embaraço em tomar uma posição clara em relação a uma questão que é ainda muito obscura e de difícil interpretação. Além disso, quando se fala de saúde, é igualmente verdade que é necessário evitar todas as posições «khomeinistas», pois muitas vezes a investigação tem renegado aquisições dadas como certas. Por outro lado, não podemos deixar de referir que, nos compêndios de farmacologia e medicina, não só da Comunidade Europeia, mas também do resto do mundo, se encontra, há muitos anos, um conceito fundamental: no tratamento do doente, deve usar-se a dosagem máxima durante o mínimo tempo possível. Este conceito é desvirtuado e traído pela homeopatia, que defende uma dosagem baixíssima, infinitesimal, durante um período de tempo prolongado. É verdade que estes conceitos estão em evolução, como acontece com toda a ciência, mas também é evidente que a ciência deve dar uma resposta, não só aos políticos mas, sobretudo, aos consumidores, e essa resposta deve conciliar estas duas realidades. Mais concretamente, a ciência tem o dever de esclarecer o problema imunitário que, durante o tratamento, resulta de uma eventual escolha tradicional ou homeopática. Há quem afirme que uma baixa dosagem prolongada mantém ocupado o sistema imunitário que, nesse caso, não poderia ocupar-se de mais nada, com graves riscos para a saúde. Outros cientistas põem em causa esta afirmação, defendendo que a dose infinitesimal não excita a resposta imunitária. É claro que, não sendo nós investigadores científicos capazes de esclarecer estes conceitos, deveremos, e devemos, exigir uma resposta clara por parte da investigação, da mesma forma que certos pedidos do professor Cabrol devem ser satisfeitos para se poder dar à homeopatia a dignidade de ciência médica para todos os efeitos. Permito-me fazer algumas observações respeitantes ao relatório, na verdade bem concebido, do senhor deputado Chanterie, muito embora, como referiu o professor Cabrol, algumas passagens me deixem muito perplexo. Primeira observação: as normas para a autorização e o registo de medicamentos são diferentes nos diversos Estados-Membros. É claro que consideramos indispensável uma harmonização que, no entanto, não deve traduzir-se numa diminuição do actual nível de segurança e de defesa da saúde. Segunda observação: os capítulos IV e V da Directiva nº 75 sobre «princípios e orientações em matéria de código de conduta para o fabrico e as práticas laboratoriais» deverão também aplicar-se integralmente a todos os medicamentos homeopáticos. Terceira observação: os Estados-Membros devem compilar as listas dos medicamentos homeopáticos ou então assumir a responsabilidade de os proibir. Quarta observação: enquanto não for provado cientificamente que os medicamentos homeopáticos para uso veterinário não comportam riscos para a saúde humana, consideramos inaplicável o processo de registo simplificado; mais concretamente no que respeita às tinturas, elas devem ser submetidas a rigorosas provas científicas, a fim de estabelecer os graus de diluição susceptíveis de garantir a segurança da cadeia alimentar e a protecção dos preparados contaminados. Senhor Presidente, caros colegas, a minha profissão de farmacêutica faz com que esteja em contacto muito frequente com o tema da homeopatia. Como sabem, está em crescimento contínuo na Europa a reacção extremamente positiva dos pacientes, ou seja, dos utilizadores desses medicamentos. Somos agora chamados, nesta assembleia, a acompanhar e apoiar essa evolução, preparando uma legislação adequada. O colega Chanterie já mencionou no seu relatório os pontos mais importantes, pelo que lhe agradeço sinceramente. Para mim, é importante o reconhecimento mútuo dos registos e autorizações nos Estados-Membros da União Europeia, bem como o alargamento das formas de administração às vias de administração parentérica, mantendo as condições rigorosas que já vigoram para os testes de qualidade e segurança para o utilizador. Sobre a inocuidade, existem estudos científicos e experiências realizadas ao longo de décadas. Aqui, estou a chegar ao outro ponto importante para mim, que teve também um papel central no parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, que é nomeadamente a investigação. É inaceitável que seja sempre apresentado o mesmo argumento - que acabámos justamente de ouvir - da falta de bases científicas, se simultaneamente excluímos de facto a homeopatia dos projectos apoiados pela União Europeia. Existem já pareceres científicos importantes neste domínio e seria bom que desenvolvêssemos e apoiássemos mais essas abordagens. Temos de garantir que, de futuro, à homeopatia seja concedido um papel em igualdade de direitos no quinto programa-quadro de investigação. A concluir, permitam-me registar que os numerosos contactos que tive com colegas do sector veterinário tornaram claro para mim que, no interesse da agricultura biológica, é indispensável que os medicamentos homeopáticos para animais de rendimento deixem de estar excluídos do procedimento de registo simplificado. Senhor Presidente, a medicina homeopática é oficialmente reconhecida, há muitos anos, em certos Estados-Membros, mas apenas tolerada noutros. Assim, a Comissão, por meio das directivas 92/73 e 92/74, criou um quadro jurídico que permite aos doentes terem acesso aos produtos da sua escolha, ao mesmo tempo que estabelece precauções que garantam a qualidade e segurança dos produtos. No entanto, tem havido problemas com a implementação destas directivas em determinados Estados-Membros e por isso a actual abordagem da Comissão é bem-vinda. Congratulo-me igualmente com o relatório do senhor deputado Chanterie. É, de facto, importante tratarmos desta questão, devido à crescente popularidade dos produtos homeopáticos, em particular, e da medicina natural e alternativa, em geral. Os cidadãos de toda a Europa têm o direito de ver estes produtos a circular livremente nos Estados-Membros, ao abrigo das normas do mercado único, da mesma forma que qualquer outro produto, desde que sejam devidamente aplicadas todas as considerações relativas a segurança e eficácia. Sob este aspecto, seria muito útil se déssemos continuidade a questões relativas à investigação no âmbito do Quinto Programa-Quadro, e o Grupo dos Verdes apresentou alterações para esse efeito nos termos do Quinto Programa-Quadro e no orçamento. Espero, por isso, que a Comissão tome nota de que existem, de facto, os instrumentos por meio dos quais podemos realizar os testes e garantir que a harmonização dos medicamentos homeopáticos com as indicações terapêuticas é devidamente testada. Por outras palavras: dados os problemas específicos que rodeiam a comprovação da homeopatia por oposição à medicina alopática, as exigências específicas da homeopatia deveriam ser tomadas em consideração aquando da realização destes testes e deveriam ser aplicados os conhecimentos especializados dos homeopatas. Os instrumentos estão disponíveis. Apresentei algumas alterações. No Reino Unido e na Irlanda, não são apenas médicos os que praticam a homeopatia e se encontram registados, e cabe-nos deixar claro no relatório que quando, no que se refere às exigências relativas à rotulagem, tiver de se fazer referência a um médico, isso quer dizer um médico homeopata ou um praticante de homeopatia registado. É isso que está previsto na lei do Estado-Membro a que pertenço e do Reino Unido e desejamos que essa prática continue a vigorar. É por isso que recomendo a todos vós que aprovem a minha alteração. Senhor Presidente, a Comissão agradece o grande interesse que o nosso relatório despertou e, em particular, o empenho do relator. Neste procedimento algo invulgar por que optámos, iniciando primeiro um amplo debate em torno de um relatório, em lugar de propor a revisão de ambas as directivas em vigor, foi nossa intenção conhecermos claramente a posição do Parlamento e do Conselho. O Parlamento clarificou hoje a sua posição, através do relatório e do debate. Agradecemos-lhe esse facto e estamos certos de que em breve nos irão chegar reflexões semelhantes por parte do Conselho. Antes de mais, a iniciar a minha resposta, gostaria de fazer uma observação de carácter geral. Não foi nossa intenção voltar a abrir a discussão de princípios neste debate: são os preparados homeopáticos medicamentos e, sendo-o, sob que condições devem ser reconhecidos como tal? Ou será que esse reconhecimento apenas se aplica a medicamentos alopáticos? Todavia, a ampla utilização dos medicamentos homeopáticos justifica que nos ocupemos deles. Não se pode simplesmente partir do princípio que essa seja apenas uma vertente marginal ou qualquer coisa algo exotérica e conotada com seitas, é antes uma parte da utilização geral dos medicamentos pelos pacientes. Não se pode fugir a isso. É uma realidade. No entanto, a Comissão é também de opinião que o conceito de ciência, que neste debate foi utilizado em acepções distintas, é pouco apodíctico, pois a ciência clássica, que investiga os medicamentos não homeopáticos, que os produz e avalia, estabelece reconhecidamente as suas próprias condições. Faz parte do conceito de ciência que aquilo que é reconhecido como científico seja primeiro clarificado por meio de uma definição. Através dos métodos e procedimentos utilizados, obtém-se um juízo sobre se algo é científico ou não. Porém, essa é uma definição muito restritiva. A senhora deputada Heinisch tem toda a razão, é evidente que se pode ampliar muito mais o conceito de ciência e, então, surge também outro tipo de fenómenos no horizonte, que não se enquadram nessas definições clássicas da ciência ortodoxa. Parece-nos que o principal problema, nessa discussão de princípios, reside no facto de haver médicos, cientistas e farmacêuticos que pretendem utilizar essa definição restritiva da ciência, dizendo por isso que, já que é assim e dado que os medicamentos homeopáticos não cabem nessa definição, não nos deveríamos ocupar deles. Consideramos que isso está errado, o que aliás também deixámos claro logo desde o início, pois, das três propriedades dos medicamentos - a segurança, a eficácia e a qualidade -, não elegemos a propriedade da eficácia como condição para os medicamentos homeopáticos. Por outro lado - ao contrário da conclusão lógica que, erradamente, se poderia extrair daqui -, isso não significa que um medicamento homeopático não seja eficaz, significa apenas que essa não é uma condição para que seja autorizado como medicamento. É generalizadamente reconhecido que é eficaz e que muitas pessoas podem esperar bons resultados - e conseguem-nos mesmo -, não dos eventuais efeitos directos comprováveis quimicamente, mas antes dos efeitos psicológicos - também isso está ainda definido de forma muito restritiva -, dos efeitos holísticos de um medicamento desse tipo. Há muito a acrescentar a favor disso. Penso, por exemplo, que discussões agradáveis no Parlamento Europeu com deputados simpáticos fazem parte das dosagens homeopáticas que os Comissários seguramente desejam de tempos a tempos. Ora, também sabemos que o actual estado de coisas não é satisfatório. Ouvimos no debate que há uma série de Estados-Membros que ainda não fizeram nada; assim sendo, temos nós de fazer mais. Por isso, esta troca de impressões é uma grande ajuda. O relatório, no seu conjunto, e em termos de conteúdo, inscreve-se na nossa linha. Não temos portanto qualquer problema com ele; muito pelo contrário, sentimo-nos apoiados e, nos pontos restantes, avançaremos seguramente na direcção indicada no debate pelo senhor deputado Chanterie e também pelos outros deputados. Isto é, devíamos definir com maior exactidão as condições para o reconhecimento mútuo de medicamentos homeopáticos registados e tornar depois obrigatório o princípio do reconhecimento mútuo. É perfeitamente claro que só se chegará ao reconhecimento mútuo quando se definirem as condições mínimas dependentes das quais esse reconhecimento é obrigatório. Por isso, a obrigatoriedade do reconhecimento mútuo é indissociável de especificações adicionais relativas ao procedimento de registo simplificado. Por exemplo, a elaboração de listas harmonizadas dos graus de diluição e a clarificação do âmbito de aplicação do procedimento simplificado de autorização podem ser uma grande ajuda neste contexto. Partilho também o ponto de vista de que não há nenhuma razão para manter a proibição de registo de preparados homeopáticos para animais de rendimento. Também no que se refere às normas de rotulagem, há disposições que têm de ser reformuladas e ajustadas às necessidades dos consumidores. É óbvio que isto inclui a dosagem do produto, bem como as normas sobre as designações. Isso pode e ter de melhorar, pois designações de fantasia absolutamente enganadoras são tão nocivas como descrições sem conteúdo das quais ninguém consegue depreender coisa alguma. Também somos a favor da obrigatoriedade das disposições do nº 2 do artigo 9º, isto é, de introduzir normas específicas para os testes e ensaios. Não concordamos com o relatório nos seguintes pontos. Na forma actualmente em vigor, as directivas cobrem todos os produtos homeopáticos e todos os processos de preparação. As diferentes escolas existentes nesse domínio não são abordadas por nós em particular, e há boas razões para isso. Em meu entender, seria até prejudicial para os medicamentos homeopáticos, se nos imiscuíssemos nessa disputa entre escolas. Por isso, também não entendemos porque é que apenas uma dessas escolas, a escola antroposófica, deveria ser mencionada separadamente no texto da directiva. Isso não significa que condenemos a antroposofia, significa apenas que não nos queremos imiscuir nessa disputa entre escolas. Achamos que seria ir longe demais. Como o senhor deputado Chanterie pode imaginar, a Comissão nutre franca simpatia por uma instituição comum que venha a actuar na autorização e avaliação até mesmo de questões de designação. Já temos as melhores experiências, designadamente com a agência em Londres para autorização de medicamentos. Vamos reflectir sobre se isso poderá ser instituído de forma semelhante. Para tal, precisaríamos naturalmente da colaboração dos Estados-Membros. Assim, afirmamos categoricamente, tal como também o vosso relatório o faz, que as directivas em vigor necessitam de ser completadas e melhoradas e agradecemos as propostas do Parlamento. Agora, estamos ainda a aguardar a posição do Conselho. Assim que esta esteja disponível, meteremos mãos à obra. Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-326/98) da deputada Roth-Behrendt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (COM(97)0478 - C4-0503/97-97/0244(COD)). Senhor Presidente, parece-me que a história interminável da BSE não dá tréguas. Mesmo hoje, apesar de o tema soar já de forma muito diferente, encontramo-nos ainda no rescaldo do escândalo da BSE na União Europeia. No relatório da sua comissão de inquérito, o Parlamento Europeu instou a Comissão a tornar extensível às matérias-primas agrícolas a directiva da União Europeia sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, em vigor desde 1985. O Parlamento Europeu fê-lo, para que os cidadãos da Europa beneficiem da figura da responsabilidade civil num caso comparável ao do escândalo da BSE. A Comissão correspondeu a essa missão, tendo efectivamente inserido as matérias-primas agrícolas. Mas a Comissão não concluiu as suas reflexões. É verdade que o faz a maior parte das vezes, Senhor Comissário Monti, estou convicta disso, mas desta vez não o fez, pois não basta ter em conta a crise da BSE e inserir apenas produtos agrícolas nas questões de responsabilidade objectiva com ela relacionadas, sendo sim necessário promover adicionalmente algumas alterações na directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. A Comissão não o fez. Eu fi-lo, na qualidade de relatora. Alterei a questão do limite financeiro da responsabilidade, porque o limite até aqui em vigor não é consentâneo com um escândalo como o da BSE nem com os danos causados aos consumidores. Para além disso, alterei a questão da prescrição, a questão da reclamação do direito ao ressarcimento dos danos, pois o prazo actual de dez anos nem sequer é consentâneo com o período de incubação da nova forma da doença de Creutzfeldt-Jakob. Para além disso, não inverti a questão do ónus da prova, como supõem algumas pessoas talvez um pouco menos versadas em matéria jurídica, mas tornei-o conforme ao produto. Introduzi a prova indiciária, pois não podemos fazer de outra forma num produto que eventualmente já foi consumido há vários anos e já não pode ser apresentado como prova. Adicionalmente, referi-me ao risco de desenvolvimento, que é algo que já em 1985 esteve previsto na directiva inicial da Comissão, mas que na altura não passou no Conselho de Ministros, tendo por isso ficado sujeito a uma cláusula facultativa. Os Estados-Membros podem adoptá-lo, se assim o entenderem. Presentemente, há algumas pessoas neste Parlamento e na indústria europeia que entendem que o que estou a fazer não é necessário nem correcto em termos jurídicos. Tudo isso é falso! Se se pretende controlar o escândalo da BSE e situações semelhantes, além da inclusão das matérias-primas, é preciso adoptar alterações adicionais. Quem quer que refute isso, no fundo não pretende reconhecer efectivamente que temos de fazer mais, num caso análogo ao da BSE. A Comissão faz o seguinte: afila os lábios, mas o Senhor não assobia, Senhor Comissário Monti. Gostaria, contudo, de também o ouvir assobiar. Talvez o possa fazer aqui esta noite. Gostaria ainda de dizer que o que defendo é perfeitamente normal em muitos Estados-Membros. Com excepção de três Estados-Membros, não há qualquer limite financeiro da responsabilidade na generalidade dos Estados-Membros. Dois Estados-Membros, a Finlândia e o Luxemburgo, chegaram mesmo a excluir a excepção do risco de desenvolvimento. Em todos os outros países, à excepção do meu próprio, da Espanha e de Portugal, não há qualquer limite financeiro da responsabilidade. Aliás, em Espanha, por exemplo, a excepção do risco de desenvolvimento não é possível para géneros alimentícios. É interessante que é justamente sobre isso que estamos a falar aqui. De resto, para os medicamentos há disposições específicas em todos os Estados-Membros relativamente ao risco de desenvolvimento. Por isso, não percebo muito bem que aparentemente o lobby da indústria europeia - que dispõe do meu inteiro apoio, pois também eu estou interessada numa indústria que funcione - tenha conseguido «convencer» de forma tão maciça algumas pessoas neste Parlamento e também nalguns outros lugares, de molde a acreditarem efectivamente que aquilo que o Parlamento exigiu pode ser satisfeito com a alteração da Comissão. Não é possível. Estou convicta de que talvez se possa abordar diferenciadamente a questão do limite financeiro da responsabilidade, a questão da prescrição do direito de indemnização e também a questão do risco de desenvolvimento. Juntamente com um colega de um outro grupo político, apresentei alterações de compromisso ao plenário, a fim de facultar uma alternativa aos colegas do Parlamento e também à Comissão. Mas creio que não podemos ficar aquém disso. Este Parlamento Europeu não se pode dar a esse luxo, depois do que nos empenhámos, também perante a Comissão e contra a Comissão, relativamente à questão da BSE. Todos aqueles que fizerem menos aqui, hoje ou amanhã, não estarão à altura do que realizámos nos últimos anos e, no próximo ano, terão dificuldades em justificar-se perante a opinião pública europeia. Estou convencida de que, na primeira leitura, em que nos encontramos presentemente, num processo de co-decisão, temos de fazer pelo menos aquilo que amanhã será posto à votação no Parlamento. Senhor Comissário Monti, gostaria de o ouvir dizer que considera que este é um bom início e que irá apoiar estas alterações. Senhor Presidente, tendo em conta o impacto positivo para a defesa dos consumidores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos encara favoravelmente a proposta de directiva que, alargando aos produtos agrícolas o campo de aplicação da directiva de 1985, estende a todos os bens móveis a responsabilidade do produtor decorrente de produtos defeituosos. No entanto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos manifestou e continua a manifestar reservas quanto à admissibilidade das alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, pela seguintes razões: primeiro, de acordo com o estabelecido no nº 2 do artigo 124º, no nº 1, alínea a), do artigo 125º do Regimento e no nº 2 do artigo 138º do Tratado, a Comissão entende que o Parlamento Europeu não pode privar, de forma subreptícia, a Comissão do direito exclusivo de iniciativa legislativa por meio de alterações à proposta legislativa; na verdade, no caso de considerar que um acto legislativo deve ser alterado, o Parlamento tem o direito de pedir à Comissão que apresente propostas adequadas; segundo, a proposta de directiva aplica integralmente a recomendação do Parlamento Europeu no relatório da comissão temporária de inquérito acerca das questões relacionadas com a encefalopatia espongiforme bovina, de 7 de Fevereiro de 1997; terceiro, a directiva de 1985 alterou profundamente, embora apenas no que se refere à responsabilidade do produtor, algumas importantes instituições do direito privado dos Estados-Membros, como a responsabilidade civil, o ónus da prova, o ressarcimento dos danos e a prescrição dos direitos; as soluções tidas em linha de conta por essas instituições, na directiva, continuam válidas, uma vez que moderam os interesses em jogo, equilibrando, segundo um critério racional, as diferentes posições das partes. Em consequência disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considera que as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor são inadmissíveis, por excederem aquilo que o Parlamento pode modificar numa proposta da Comissão. Além disso, essas alterações são, em nosso entender, inadmissíveis quanto à matéria de fundo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considera que uma alteração substancial da Directiva nº 85/374/CEE só pode ser proposta pela Comissão após uma profunda reflexão que inclua as outras instituições comunitárias, os Estados-Membros e as entidades privadas interessadas. Essa proposta poderá ter lugar depois da análise do próximo relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva nº 85/374/CEE, prevista para o ano 2000. Em suma, há razões estritamente jurídicas, em virtude das quais somos a favor desta directiva, mas não podemos aceitar as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Senhor Presidente, caros colegas, fomos nós, deputados, que solicitámos esta proposta legislativa, e com razão. O caso escandaloso da BSE levou-nos a solicitar à Comissão Europeia que apresentasse, o mais rapidamente possível, uma proposta que alargasse o campo de aplicação da directiva de base aos produtos primários, ou seja aos produtos agrícolas ou derivados da pesca e da caça. Não podemos hoje recusar esse alargamento, sobretudo num contexto de desconfiança extrema dos consumidores face ao conteúdo dos seus pratos e na altura da industrialização crescente dos processos de produção agrícola. Em qualquer dos casos, o risco zero não existe. Sempre que um produtor coloca um produto no mercado, sabe que corre riscos e que pode fazer com que o consumidor os corra também, consumidor esse que poderá pretender uma reparação no caso de sofrer prejuízos. É certo que não seria justo que os produtos agrícolas escapassem a esta regra geral. O consumidor deve poder beneficiar da mesma protecção, independentemente da natureza do produto defeituoso. Recordemos que, no sistema de responsabilidade sem culpa, o que conta é o acto de colocação do produto no mercado; não se trata de descobrir culpados, mas sim responsáveis. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está plenamente ciente desse facto, tanto mais que a sociedade tem necessidade de se reconciliar com a sua agricultura e que, seja como for, a própria existência de tal regime constituirá seguramente uma verdadeira incitação à colocação no mercado de produtos sãos, seguros e de qualidade. Trata-se, portanto, de uma proposta aceitável para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas que não deverá, no entanto, fazer esquecer as especificidades inerentes aos produtos agrícolas. Propusemos, por conseguinte, um certo número de alterações - algumas delas aceites, facto com o qual nos congratulamos -, mas lamentamos que tivéssemos começado por propor, devido à extrema dependência dos produtos agrícolas primários de factores externos, a inclusão de uma disposição referindo essa especificidade, afastando da aplicação dessa directiva os produtos agrícolas nos casos de danos resultantes de catástrofes naturais ou acidentais. Pensámos também que esse regime não deveria, em caso algum, ser utilizado como um instrumento de comércio desleal por parte de clientes, por vezes exclusivos, de produtos agrícolas. No âmbito da avaliação que deverá ser feita da directiva, mais especificamente no que se refere aos sectores agrícola e rural, espero que venham a ver a luz do dia propostas que apontem nesse sentido, pois, nesse momento, as especificidades relacionadas com a agricultura ficarão claras aos olhos de todos. De uma forma mais geral, relativamente ao conjunto da directiva, o nosso grupo - falo agora em nome do Grupo ARE - não poderá apoiar a proposta da senhora deputada Roth-Behrendt no que se refere àquilo que infelizmente consideramos constituir inversão do ónus da prova. É de facto a vítima que tem que provar que foi lesada por determinado produto bem identificado. Por outro lado, o nosso grupo, considera, como a relatora, que a duração da responsabilidade deveria ser mais longa do que os dez anos previstos pela Comissão. Por último, o nosso grupo apoiará também a senhora deputada Roth-Behrendt no que se refere a pôr em causa a exclusão de responsabilidade relativamente aos riscos de desenvolvimento, exclusão de responsabilidade que, em nosso entender, não se justifica no contexto do próprio princípio da responsabilidade sem culpa, ligada ao acto de colocação no mercado de um determinado produto. Senhor Presidente, não é meu desejo seguir a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos na sua discussão sobre se este relatório tem ou não tem deficiências. A minha colega, a senhora deputada Roth-Behrendt, é provavelmente tão boa advogada como qualquer um dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e faz sentido que ela tenha tentado introduzir alterações substanciais na proposta que nos chegou da Comissão. Isso não quer dizer, porém, que todos nós, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor estejamos inteiramente de acordo com ela. A razão é muito simples. Há vantagens e desvantagens na posição em que se encontram a senhora deputada Roth-Behrendt e aqueles de nós que, como é o caso do último interveniente, fizeram anteriormente parte da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE. Por causa do relatório do senhor deputado Medina, tivemos oportunidade de, numa situação de crise, apresentar uma reforma simples, que iria acrescentar produtos primários aos produtos que estariam sujeitos a esta directiva. Dado o que aprendemos com o escândalo da BSE e dado o que agora sabemos acerca dos perigos que podem perdurar durante muitos anos nos produtos primários, é sem dúvida correcto que a Comissão apresente esta proposta e que nós tentemos melhorá-la o mais possível. O aspecto em que preciso de manifestar uma ligeira divergência é o de os nossos esforços para melhorar e alargar o âmbito da proposta terem sido ou não demasiado expansivos. Concordo com a opinião da relatora de que o limite de dez anos não é suficiente e também de que os limites iniciais fixados para a quantidade de danos eram inadequados, tendo em consideração o contexto em que este relatório surgiu, ou seja, os horrores do escândalo da BSE. Por isso, sou a favor dessa secção das alterações. Louvo a senhora deputada Roth-Behrendt pela tentativa que fez, já tardiamente, para estabelecer compromissos. O que me causa dificuldades - e a relatora sabe-o - é a questão do ónus da prova, nos termos em que é explicitado nestas alterações, e também a do risco de desenvolvimento. No que respeita ao ónus da prova, olhando agora para a alteração 12, se se diz que é possível provar um nexo causal demonstrando que ele é suficientemente provável, eu não sei bem onde ficamos entre o que é causal e o que é acidental. O problema é que por mais difícil que seja provar danos, há que ser capaz de demonstrar que um determinado produto fornecido por um determinado produtor causou o efeito em questão. Talvez seja preciso mais tempo para o fazer, mas não se pode apenas afirmar que é uma questão de inferência. Esse é um dos problemas que a alteração 12 suscita na sua forma actual. O último aspecto sobre que gostaria de falar é que, no que diz respeito ao risco de desenvolvimento, somos vítimas do facto de esta ser uma medida de emergência que aqui apresentámos a grande velocidade. O problema é que necessitamos de proceder a uma análise muito atenta dos Estados-Membros e das respectivas leis sobre responsabilidade civil, para ver onde nos leva o risco de desenvolvimento, se for incluído ou excluído. É mais adequado fazer isso na revisão do ano 2000. Dito tudo isto, representando o que suspeito ser uma opinião minoritária na Comissão do Meio Ambiente, gostaria de acrescentar que admiro profundamente o trabalho realizado pela relatora. Senhor Presidente, caros colegas, devemos hoje debruçar-nos sobre o alargamento aos produtos agrícolas do campo de aplicação da Directiva 85/374/CEE sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. A proposta da Comissão é boa, pois responde a um pedido do Parlamento, na sequência da crise das vacas loucas. Permite também sanar os problemas de definição dos produtos transformados e dos produtos agrícolas, que subsistiam, justamente, com a aplicação desta directiva. O problema é o relatório da senhora deputada Roth-Behrendt. A pretexto de generosidade, apoiando-se no aspecto emocional ligado à BSE, altera totalmente o essencial da directiva de 1985: inversão do ónus da prova, supressão da clausula de desenvolvimento científico, supressão ou prorrogação do prazo de acção da eventual vítima, etc. As propostas da relatora quebram o equilíbrio entre a protecção dos consumidores e a segurança jurídica para os operadores económicos. É certo que a relatora se debateu com muitas dificuldades - aliás, a discussão deste relatório teve adiamentos sucessivos -, o que a levou a tentar temperar as suas propostas. Propõe-nos, por assim dizer, alterações de compromisso, mas de que compromisso se trata? Não se chegou a qualquer compromisso com os restantes grupos políticos, há apenas, nalgumas alterações, a assinatura de 29 deputados. Isto tudo não passa de pura demagogia, em vésperas de uma campanha eleitoral, mas os consumidores são, apesar de tudo, pessoas responsáveis, muitos deles também produtores, e sabem que não se deverá alterar o equilíbrio da directiva de 1985. O risco é, aliás, o de se assistir à sobrecarga dos tribunais, que têm imensa dificuldade em interpretar juridicamente a maioria das alterações, que são, no mínimo, contraditórias e das mais confusas. Aliás, quem terá calculado as implicações financeiras das alterações apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt? Se analisarmos essas implicações financeiras, apercebemo-nos de que são desmesuradas, e ninguém ousará imaginar as consequências que terão, não só para os sectores de ponta - como o dos medicamentos e o da investigação - , mas também para todas as nossas PME e PMI, e para os nossos agricultores, de que tanto se fala hoje neste hemiciclo. Por gentileza, esperemos que a Comissão nos comunique o Livro Verde sobre a aplicação desta directiva. Sabemos que a Comissão nos deverá propor esse Livro Verde, após uma ampla consulta com os diferentes parceiros, assim como sabemos que o mesmo nos deverá ser apresentado, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000 - e manifesto aliás o desejo de que a Comissão nos diga se tenciona respeitar esse prazo. Ora, que eu saiba, o dia 1 de Janeiro de 2000, é apesar de tudo uma data próxima. Parece-me, aliás, que a senhora deputada Roth-Behrendt negligenciou totalmente a consulta dos parceiros nesse contexto. É pois, por todas estas razões, que me parecem particularmente graves, que o Grupo do Partido Popular Europeu deseja que não nos precipitemos, que não tomemos, apressadamente, qualquer decisão no sentido de alterar o conteúdo de uma directiva tão delicada como esta. É por isso que o Grupo do PPE votará contra a totalidade das alterações apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt. Senhor Presidente, a proposta de alargamento do âmbito da directiva, por forma a incluir os produtos agrícolas primários, é oriunda do Parlamento. E ainda bem que foi feita. A senhora deputada Roth-Behrendt, como política ambiciosa que é, aproveitou a oportunidade, não apenas para a reescrever, mas para fazer algo mais. Acho que esta é uma liberdade que podemos utilizar; é assim que exerceremos influência política. Gostaria de tecer alguns comentários sobre o assunto. No que se refere ao aumento do limite da responsabilidade financeira, de 70 para 140 milhões de ecus, como consta da última proposta de alteração, penso que podemos dar-lhe o nosso apoio. Apoiaremos também, em princípio, o alargamento da limitação temporal da responsabilidade, porque os períodos de incubação e tudo isso demoram muito tempo. A proposta sobre o ónus da prova, que talvez não configure propriamente uma inversão, mas que, em todo o caso, reparte esse ónus diferentemente, é muito apelativa. Considero muito positivo que se ajude o cidadão comum contra as grandes empresas. É preciso. Mas, por outro lado, não sabemos muito bem quais poderão ser os efeitos, as consequências económicas. O mesmo se aplica aos riscos relacionados com o desenvolvimento dos produtos. A indústria e a agricultura têm de saber o que estão a fazer, mesmo quando desenvolvem novos produtos. Mas deve também ser possível assumir alguns riscos, pois de contrário não haverá inovação. Essas duas propostas não estão suficientemente aprofundadas no relatório da senhora deputada Roth-Behrendt. Por isso, remeto para a proposta de alteração 9, em que estabelecemos que a Comissão apresentará, de cinco em cinco anos, um relatório ao Parlamento e ao Conselho. O primeiro relatório será apresentado, o mais tardar, até finais do ano 2000. O seu objectivo será, então, o de proceder a uma análise global desta directiva. Espero que, agora, a Comissão tenha verdadeiramente em consideração este debate e as propostas apresentadas - mesmo que não venham a ser aprovadas - e que avalie os efeitos que essas propostas de alteração poderão ter. Depois disso, poderemos voltar a discuti-las nesta câmara. Senhor Presidente, caros colegas, temos em mãos uma proposta da Comissão que visa, note-se bem, alargar às matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça as disposições comunitárias relativas à responsabilidade sem culpa aplicáveis aos produtos defeituosos. Gostaria, antes de mais, de fazer notar que a relatora ultrapassa a missão que lhe foi confiada, pois atribui a si própria uma iniciativa legislativa. Pretende, com efeito, retomar todas as disposições relativas a produtos defeituosos, e não só aos produtos agrícolas, o que não me parece honesto, tanto mais que a Comissão europeia prepara, para o próximo ano, uma revisão dessa directiva sobre os produtos defeituosos e que alguns dos Estados-Membros - como a França, em particular - acabam de transpor a directiva geral para a sua legislação nacional. A relatora pretende ainda retomar, e alterar, certas condições já inscritas na directiva precedente. Insistiremos apenas em duas delas. Antes de mais, a relatora suprime a noção de responsabilidade objectiva, o que implica que a vítima do produto defeituoso deixe de ter que provar o nexo causal entre o defeito do produto e o dano para que a responsabilidade do produtor seja apurada. Em segundo lugar, pretende pôr em causa a exclusão de responsabilidade dita «com base no risco relacionado com o desenvolvimento», o que significa que um produtor seria considerado como responsável, mesmo que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, no momento em que o produto é posto em circulação, não lhe permitissem de forma alguma identificar esse defeito. Senhora Deputada Roth-Behrendt, se a Senhora desse determinado produto aos seus filhos e chegasse posteriormente à conclusão de que não estaria em condições, quando não tinha quaisquer provas disso, alteraria a situação? Esta cláusula de exclusão da responsabilidade foi adoptada por determinados Estados-Membros, que assim podem desenvolver o seu potencial de investigação farmacêutica. A supressão por parte do Parlamento dessa cláusula de exclusão da responsabilidade conduziria a uma deslocalização da investigação e da inovação europeias para países concorrentes, que não tenham aceite essa disposição, ou que ainda a favoreçam. Isso conduziria a um atraso na possibilidade de utilização de certos medicamentos por parte dos cidadãos da União Europeia, e a uma recusa previsível das companhias de seguros de cobertura desse risco. Esta cláusula de exclusão foi, aliás, consagrada jurisprudencialmente pelo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 29 de Maio de 1998. Não ter em conta aquele facto pareceu-lhe na época irrealista e pouco razoável. A manutenção dessa cláusula de exclusão justifica-se tanto mais que não deixa a vítima sem recurso, visto que esta tem a possibilidade de fazer valer os direitos reconhecidos por regimes de responsabilidade contratual, extracontratual e social, como o estipula o artigo 13º da Directiva de 25 de Julho de 1985. Devido a estas duas modificações - e por muitas outras, sobre as quais não insistiremos e que, recordamo-lo, saem do quadro da missão confiada à senhora deputada Roth-Behrendt, uma vez que se apropria de um direito de iniciativa legislativa que cabe à Comissão Europeia -, modificações que não trariam qualquer acréscimo de protecção aos consumidores, mas que ameaçariam gravemente os produtores e correriam o risco de ter graves repercussões na economia precária de algumas pessoas e no emprego, o nosso grupo votará contra as alterações apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt. Senhor Presidente, o nosso grupo congratulou-se com a proposta da Comissão, mas ainda mais com o relatório verdadeiramente exigente e corajoso da senhora deputada Roth-Behrendt, porque teria sido o único que, com toda a coerência, teria retirado conclusões do escândalo da BSE. Tanto mais lamentamos, por isso, que a maioria do Parlamento Europeu não secunde a relatora e, pelo contrário, que a maioria, em especial os grandes grupos políticos, se tenha deixado instrumentalizar pela indústria. Não consigo de modo algum compreender os argumentos que acabaram de ser apresentados e o risco financeiro das empresas é mera falácia. Se a agricultura diz que quer ser empresa, então tem também de se comportar como tal! Ora, trata-se aqui justamente de criar um instrumento, através da responsabilidade objectiva, pelo qual a indústria e a agricultura correspondam finalmente às suas próprias responsabilidades. Não devemos mesmo criar aqui quaisquer subvenções indirectas, deixando essas empresas à margem da responsabilidade. Tem de ser um princípio de um Estado de direito que os potenciais lesados - que são os consumidores - sejam mais protegidos do que os potenciais infractores, e estes são afinal a indústria! Quando se fala de responsabilidade objectiva, tal deveria significar que deixa de haver desculpas. Isso teria significado uma protecção para o consumidor. O que agora está previsto é uma diluição do relatório. Mesmo assim, ainda é preferível ao que é a prática actual e, por isso, votaremos a favor, embora contrariados. Mas isso não representa qualquer melhoria para o consumidor. Pelo contrário, leva a que os advogados possam de futuro vir a ganhar rios de dinheiro e, por isso, acho tão lamentável que não consigamos dar finalmente corpo aqui ao que sempre reclamamos, nomeadamente a protecção dos consumidores e o princípio da providência e também a responsabilização da indústria, que de resto estamos sempre a advogar. Gostaria de voltar a agradecer à relatora, que fez aqui uma tentativa verdadeiramente exigente, mas considero as propostas de compromisso muito diluídas. É lamentável que não nos seja possível, enquanto Parlamento Europeu, colocar aqui a defesa do consumidor verdadeiramente em primeiro lugar. Penso que teria sido o mínimo que devíamos ter tentado aqui, como Parlamento. Não se admite, Senhora Deputada Grossetête e Senhor Deputado Olsson, que sempre defendamos aqui apenas os interesses da indústria. Devíamos ter procurado - espero que tenham ainda uma inspiração na votação de amanhã - colocar verdadeiramente em primeiro lugar a defesa dos consumidores e os potenciais lesados. Senhor Presidente, ainda hoje são comunicados novos casos de BSE. Em consequência disso, a incerteza dos consumidores em relação à qualidade da carne tem vindo a aumentar progressivamente. À luz disso, é bom que nos ocupemos hoje deste assunto. Com efeito, foi na sequência da crise da BSE que a alteração da Directiva 85/374/CEE foi proposta. A proposta da Comissão procura apresentar uma solução para o ainda inexistente regime de responsabilidade pelos produtos agrícolas primários. Regozijo-me, por isso, com a presente proposta. Os agricultores são - tal como os seus colegas do sector empresarial - responsáveis pela qualidade dos seus produtos. A responsabilidade pelos produtos primários fomenta o comportamento responsável por parte dos agricultores. Além disso, com as alterações propostas elimina-se a incerteza sobre a questão de saber quando é que um produto foi objecto de um primeiro processamento ou transformação. A par da extensão do regime de responsabilidade aos produtos agrícolas primários, a relatora pede também atenção para um conjunto de insuficiências no âmbito da actual directiva. Já que nos ocupamos do tratamento dessa directiva, devo dizer que sou favorável a que essas lacunas sejam imediatamente contempladas na alteração da directiva. Isto evita um trabalho duplo. Felicito também a relatora pela sua precisão. As alterações propostas viabilizam uma melhor protecção do consumidor. Estas alterações são, aliás, menos espectaculares do que muitas reacções dos produtores nos fazem supor. Em alguns Estados-Membros, as alterações em questão já foram há muito introduzidas. Apoio essas alterações, pois considero que a posição dos consumidores e dos produtores deve ser equivalente. Isso é benéfico para o funcionamento do mercado interno. Por último, gostaria de referir mais aprofundadamente uma dessas alterações, citando um exemplo. Nos termos da actual directiva, é possível que um consumidor adquira uma máquina de lavar que lhe inunde toda a cozinha. O consumidor pode comprovar que se trata de um defeito, que sofreu danos e também o nexo causal entre defeito e dano. No entanto, ele não pode ser indemnizado porque o fabricante já pagou o montante máximo de indemnização previsto. Desta forma, o consumidor tem simplesmente pouca sorte por não ser o primeiro a sofrer danos, mas ser apenas mais uma vítima de uma longa lista de consumidores que apresentaram reclamações. Este tipo de situações tem de ser evitado. Por isso mesmo, defendo a abolição do limite máximo da responsabilidade financeira decorrente dos produtos defeituosos. Senhor Presidente, concordo inteiramente com a relatora quando diz que o consumidor tem direito a uma protecção integral, que cubra a totalidade da cadeia alimentar e não seja eficaz apenas a partir de uma determinada fase de transformação. Por outras palavras: congratulo-me com a alteração da directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos proposta pela Comissão no seguimento da crise da BSE, com a qual se pretende alargar o âmbito da respectiva aplicação também a produtos agrícolas fraudulentos. Por outro lado, não concordo que se exorbite do tema com as propostas e as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Não me é possível avaliar até que ponto houve aí a consciência das consequências dificilmente avaliáveis que afectariam quer a economia, sobretudo as pequenas e médias empresas, quer a agricultura, e também a consciência da ingerência objectivamente injustificada no direito civil nacional, em parte em contradição com o sistema. Teria desejado aí uma ponderação diferente. Penso aqui nos problemas já reiteradamente mencionados do ónus da prova, do risco de desenvolvimento e também da abolição da franquia. De resto, creio que o modo como a relatora procedeu sublinha a justeza da proposta do Ministro da Justiça austríaco no Conselho informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos na semana passada, segundo a qual o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» deveria abordar também os temas de direito tratados noutros discursos, a fim de controlar também esses problemas de natureza jurídica. Não podemos concordar com as propostas da relatora. Senhor Presidente, caros colegas, a tarefa da senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt era extremamente difícil. A senhora deputada tinha como missão responder às expectativas do nosso Parlamento e da opinião pública face ao triste episódio da BSE, e a simples actualização da directiva de 1985, incluindo as matérias agrícolas, não poderia evidentemente ser suficiente para responder a essa expectativa. Apenas podemos lamentar, portanto, que a Comissão não tenha tomado a iniciativa de fazer o levantamento dos pontos que necessitavam de uma actualização rápida, a fim de ter em conta esta triste ocorrência. A senhora deputada Roth-Behrendt fez esse levantamento. Na sequência do debate realizado em sede de comissão, um certo número de propostas foram apresentadas, propostas que nos parecem bastante equilibradas, tendo em atenção algumas das preocupações que a todos dizem respeito: o equilíbrio entre a defesa do consumidor, que é a prioridade absoluta, mas também a possibilidade de o produtor não ser a vítima, digamos, de incidentes desfavoráveis e de uma visão injusta, sistemática, contra ele, e ainda uma grande preocupação com a questão do futuro da investigação e do desenvolvimento. A Senhora Deputada Roth-Behrendt fez um esforço de conciliação, de compromisso. Empenhou-se em tentar encontrar o que poderia constituir um progresso, sem pôr em causa os equilíbrios iniciais da directiva de 1985. Em grande parte, considero que estas propostas apontam no bom sentido. Manifesto, no entanto, duas reservas. Não votaremos a favor da alteração 12, que é ambígua, sobre a questão do ónus da prova. A senhora deputada Roth-Behrendt insiste com razão, na sua explicação, dizendo que não há inversão do ónus da prova, mas as fórmulas que visam tornar mais fácil a defesa do consumidor e da pessoa que sofreu o prejuízo parecem-nos demasiado vagas em termos jurídicos. Penso em particular na fórmula que defende que basta que a vítima prove a ocorrência do dano e que o nexo causal seja suficientemente provável. No direito francês o conceito de «provável» não existe, e parece-me difícil de definir. Gostaria simplesmente de dizer também que a questão do prazo não pode ser escamoteada e que mesmo que os termos da alteração 13 sobre a definição do vício ou defeito ocultos devam ser melhorados, o espírito que visa tornar possível, nalguns casos muito particulares, que não os casos gerais, a prorrogação do prazo parece-me necessário, e, em primeira leitura, o Parlamento deve afirmar essa vontade de diálogo para se chegar a uma situação satisfatória para todos. Senhor Presidente, gostaria de começar por cumprimentar a senhora deputada Roth-Behrendt, pois, na realidade, com muita criatividade e inventividade - agindo simplesmente como uma verdadeira parlamentar - ela tentou explorar os limites da proposta que a Comissão Europeia nos fez chegar. Isso não quer dizer que não possamos, ocasionalmente, deparar-nos com problemas inesperados. Na verdade, discordo dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que dizem que algumas alterações são inadmissíveis. Discordo dessa ideia, pois foi por sempre termos explorado esses limites que o Parlamento Europeu conseguiu atingir muitas soluções. Esta é uma delas. Passarei agora ao conteúdo. Como acabei de dizer, por vezes é possível ir também um pouco longe de mais. Apoio sinceramente a proposta da Comissão Europeia, de incluir também os produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da directiva. Penso que a senhora deputada Roth-Behrendt pode também regozijar-se com o facto de também as conclusões da sua Comissão de Inquérito em matéria de BSE poderem assim, justamente, ser implementadas. Estamos perante uma directiva sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, que já em 1985 - e tive ocasião de consultar de novo as Actas - havia suscitado bastantes dificuldades. São precisamente esses os limites com que a relatora - e quanto a mim também o Parlamento - se deparam agora. Não há dúvida de que existem alguns problemas. Os aspectos que a relatora assinalou, como por exemplo a inversão do ónus da prova, a inclusão total do risco relacionado com o desenvolvimento do produto e a extensão do regime de responsabilidade, são realmente problemas que é preciso resolver. Isso não quer dizer, contudo, que possamos fazê-lo neste momento, pois julgo que a maneira como a presente proposta foi discutida nas nossas respectivas bases revelou que algumas alterações - sob a forma como agora foram apresentadas - são ainda pouco maduras. Isso quer dizer também que seria bom - e gostaria de pedi-lo à relatora - que a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que prevê mais um momento de avaliação no sentido de vermos se, com o princípio da contradição, também conseguimos progredir e se, porventura, serão úteis e necessárias adaptações complementares, fosse mais uma vez apreciada. Senhor Presidente, tenho duas objecções fundamentais contra o projecto de relatório e as alterações apresentadas. A primeira é uma objecção formal. Remeto aqui para o parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que sugere a não admissibilidade das alterações propostas pela relatora a este respeito. E isto não pelo facto de, enquanto Parlamento Europeu, termos de restringir a nossa competência, mas sim porque o equilíbrio institucional entre as instituições europeias tem de ser salvaguardado; dans la vie il faut connaître ses limites . A minha segunda objecção prende-se com o conteúdo. A extensão do âmbito de aplicação da directiva aos produtos agrícolas primários merece o nosso apoio. Porém, as restantes alterações complementares ao projecto de directiva, que foram propostas, são muito incisivas e pergunto-me se as suas consequências terão sido ponderadas. Pergunto-me se foram previamente analisadas quais serão, no terreno, as consequências concretas das alterações propostas, nomeadamente no âmbito do ónus da prova, do prazo de prescrição e da supressão de uma isenção financeira ou de um montante máximo da responsabilidade financeira. Temo que o efeito de medidas mais pesadas seja contrário ao pretendido. O agravamento da responsabilidade coibirá os produtores de colocarem no mercado novos produtos, sobre os quais não haja a absoluta certeza de serem inofensivos. Isso irá também afectar o consumidor, já que ameaça entravar fortemente o processo de inovação das nossas empresas e, por consequência, o progresso. Na realidade, qual é a empresa que quer investir em novas acções de investigação e desenvolvimento, se o risco do desenvolvimento de um produto não estiver salvaguardado? Dessa forma, também a competitividade das nossas empresas no mercado mundial diminuirá ainda um pouco mais, o que, por sua vez, poderá reflectir-se de forma nefasta sobre o emprego. Por todas estas razões, tenho dúvidas em relação às alterações que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e dos Direitos dos Cidadãos apresentou. Também neste caso se aplica a regra: il faut connaître ses limites . Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, por ocasião do alargamento do campo de aplicação da directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos ás matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, considerou pertinente a adopção de alterações, retomando, em suma, as disposições que já tinham sido acesamente discutidas aquando dos trabalhos preparatórios da directiva inicial, para, por fim, serem rejeitadas. Penso nomeadamente na inversão do ónus da prova e na supressão da cláusula de exclusão da responsabilidade com base no risco relacionado com o desenvolvimento de um produto. Levantamos duas objecções principais, uma no plano jurídico e a outra quanto à matéria de fundo, e por motivos económicos. Antes de mais, podemos legitimamente interrogar-nos quanto aos fundamentos da manobra que consiste em alterar a directiva de 1985, em vez de nos limitarmos ao objecto da proposta de directiva que nos foi apresentada pela Comissão. Com efeito, entre as alterações apresentadas pela relatora, as numeradas de 2 a 9 têm como objecto essa directiva inicial, e não a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que nos foi apresentada. Ao aprovar tais alterações, com efeito, o Parlamento tomaria uma iniciativa legislativa, que, até prova em contrário, é uma das prerrogativas exclusivas da Comissão. Neste contexto, é claro que as alterações que nos são apresentadas desequilibrariam de forma absolutamente inaceitável as relações contratuais, e fariam pesar sobre as empresas encargos - nomeadamente de seguro, aliás, no caso das PME - que algumas não poderiam suportar. Quanto às alterações de compromisso, também não me parecem admissíveis. Por um lado, introduzem uma noção jurídica tremendamente incerta, como a do nexo causal inferido, que poderia ser uma fonte de múltiplos contenciosos e, por outro, aumentam de forma notória os encargos das empresas, duplicando a duração da prescrição e o montante do limite da responsabilidade. Por último, podemos perguntar-nos se haverá razão para nos precipitarmos tanto, sem esperar pelo Livro Verde da Comissão sobre a aplicação da directiva de 1985. Todas estas razões nos levam a votar contra as alterações apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de manifestar o meu apoio à intervenção da minha colega Grossetête, bem como o meu total apoio à proposta da Comissão Europeia de alargar o âmbito de aplicação desta directiva aos produtos provenientes da agricultura e da criação de gado, como medida tendente a proteger de forma mais eficaz os interesses dos consumidores. Em contrapartida, não podemos apoiar as propostas contidas no relatório da senhora deputada Roth-Behrendt por não as considerarmos adequadas de um ponto de vista político e por não se encontrarem suficientemente justificadas em termos jurídicos, como já foi exposto por vários dos meus colegas. Porém, todos deveremos retirar algumas lições deste relatório. Em primeiro lugar, não nos podemos esquecer que, quando na altura debatemos esta directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, nos deixámos influenciar, excluindo do campo de aplicação desta directiva os produtos agrícolas. Temos hoje que reconhecer o nosso erro e de o rectificar. Em segundo lugar, os serviços jurídicos de alguns grupos de pressão inundaram recentemente os meios de comunicação social com afirmações que podem confundir a natureza das instituições comunitárias e o nosso trabalho, no sentido de que este Parlamento não é competente para apresentar determinadas alterações. Ora, a competência deste Parlamento para apresentar alterações - e há que dizê-lo muito claramente à opinião pública - só é limitada pelo próprio Tratado e, inclusivamente, este Tratado é um acto aberto, uma vez que contém um «artigo janela» - o artigo 235º - que permite ao Conselho ampliar as competências na medida do necessário, a pedido da Comissão e com o apoio do Parlamento. Por outro lado, repete-se amiúde, o direito comunitário aplica-se paralelamente aos direitos nacionais. Trata-se de uma afirmação aberrante que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem tratado de desmentir todos os dias. O direito comunitário é de aplicação prioritária, como está determinado. Temos também de felicitar o Presidente do Parlamento Europeu por ter tomado a excelente decisão de não declarar não admissíveis as alterações da relatora, embora não nos agradem, pois se o tivesse feito, isso constituiria uma aberração política e jurídica, ainda que tenha tido que contrariar o parecer da própria Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a extensão do regime de responsabilidade objectiva, tal como proposto pela Comissão, merece o nosso inteiro apoio. Porém, como os meus colegas liberais já tiveram ocasião de sublinhar, também eu não posso concordar com um agravamento da responsabilidade demasiado abrangente, tal como proposto pela relatora. Sou, nomeadamente, contra a inversão do ónus da prova, contra a responsabilidade inerente ao chamado «risco de desenvolvimento do produto» e também contra a supressão do prazo de prescrição. Temos de ter em atenção que, ao contrário dos Estados Unidos, na Europa optámos por uma legislação exaustiva em matéria da qualidade dos produtos. Dessa forma, as autoridades públicas fornecem ao consumidor uma espécie de garantia de que os produtos que se encontram no mercado satisfazem todas as normas e, por consequência, são seguros e sãos. Se apoiarmos as propostas da relatora estaremos a optar por uma combinação entre uma legislação pesada em matéria da qualidade dos produtos, aliada a um regime de responsabilidade também pesado. Neste contexto europeu, um regime de responsabilidade mais agravado é inexequível para o produtor europeu. Esse agravamento iria, não só travar drasticamente o processo de inovação das empresas, mas implicaria também prémios de seguro elevadíssimos, financeiramente inacessíveis para os produtores, o que, por sua vez, faria disparar os custos dos novos produtos. Para o sector farmacêutico, por exemplo, em que a busca de novos medicamentos é incessante, isso seria absolutamente inaceitável. Por esse motivo, votaremos contra todas as alterações que visam agravar de forma exacerbada o regime de responsabilidade. Senhor Presidente, a directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - introduzida como que por milagre na fase inicial da política de defesa do consumidor - representou uma intervenção revolucionária nessa área do direito. Porém, o facto de ela ser anterior ao Acto Único Europeu e ao Tratado de Maastricht não quer automaticamente dizer que esteja desactualizada. A partir da data de entrada em vigor desta directiva, as vítimas de danos resultantes do defeito de um produto têm direito a receber uma indemnização do produtor, sem que para isso tenham de provar negligência, erro ou culpa do mesmo. Não havendo necessidade de provar a culpa de nenhuma das partes, o risco continua a existir. Desde a data da entrada em vigor da directiva, a responsabilidade pelos riscos inerentes a um produto defeituoso que provoca danos pertence ao respectivo fabricante. Esta profunda intervenção no direito clássico justificou e justifica que, com base na preocupação de um certo equilíbrio, sejam estabelecidos limites a essa responsabilidade: limites temporais, um prazo de prescrição do direito de indemnização e uma regulamentação relativa aos chamados riscos de desenvolvimento. Não existe qualquer argumento cabal que justifique a alteração da directiva nestes domínios, seguramente se não se proceder previamente a uma consulta aprofundada de todas as partes envolvidas. O mesmo se aplica, aliás, em relação ao ónus da prova. Mudanças nesses domínios nunca foram, de resto, o pedido deste Parlamento. O que pedimos foi-nos dado. Na Comissão de Inquérito em matéria de BSE partimos do princípio de que a exclusão dos produtos agrícolas primários já não era socialmente aceite nem aceitável. De 1985 a esta parte, a própria agricultura foi objecto de mudanças radicais e também neste sector os progressos técnicos foram consideráveis. Mas foi também durante esse período que surgiu a crise da BSE, que pôs em causa a confiança na segurança dos alimentos. Também à luz disso, o alargamento da directiva em matéria da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos é responsável. Ela representa - não o esqueçamos - um reforço da protecção da segurança do consumidor e constituirá também um factor de estímulo para readquirir a confiança do consumidor no sector agrícola. Desta forma, não só os interesses do consumidor europeu, mas também os do próprio sector agrícola, serão servidos. Senhora Presidente, Senhora Relatora, Senhores Deputados, admito de bom grado que não sou uma das especialistas deste relatório, mas, Senhora Deputada Roth-Behrendt, a senhora é uma mulher inteligente! Imagino agora justamente que incluímos a caça. Todos sabemos que, por exemplo depois de uma refeição, podemos adoecer muito gravemente. Adoece-se após tomar uma refeição de caça. E agora é que tudo começa: onde é que se comprou o faisão? Quem é que o matou? Em que reserva é que estava, ou será que voava por reservas diferentes? Ou será que estava a voar nos espaços de fronteira? Vivo numa família de caçadores perto da fronteira com a Holanda. Será que esse faisão tinha talvez comido sementes defeituosas ou seria milho manipulado geneticamente? Em que campo? De que agricultor? Ou seria talvez alimentação defeituosa para caça? Faço as perguntas simplesmente desta forma, Senhora Deputada Roth-Behrendt. O tema é muito sério, mas creio que temos de procurar explicar pelo menos a praticabilidade daquilo que conseguimos implementar aqui. Tenho também algumas questões que respeitam à prescrição. O tema é muito sério, mas se disse que dez anos são um prazo muito curto, eu, como simples leiga, tenho de fazer a seguinte pergunta à jurista: será que de futuro isso levará a que o sucessor de uma exploração tenha também de assumir ainda de alguma forma em herança, por exemplo do pai, a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, ou como é? Creio simplesmente que a Comissão nos apresentou uma proposta imatura, que ainda precisa de ser reformulada muito substancialmente. Já aprendi que o direito de proposta da Comissão não pode ser limitado por nós, mas o que certamente podemos é exigir uma proposta reformulada da Comissão, melhor do que a que está hoje aqui em apreço. Penso que, se se conseguir isso, será muito importante para nós, do ponto de vista da agricultura, que se integrem mais fortemente também as fases precedentes, os produtores de sementes, os produtos manipulados geneticamente, etc. Senhor Presidente, Senhores Deputados, como representante da agricultura, gostaria de alertar para a importância de que se reveste para os agricultores uma regulamentação racional para produtos defeituosos. A exigência de produtos sem defeito e de boa qualidade é tanto do interesse do consumidor, como do interesse da agricultura. No que respeita à responsabilidade objectiva dos agricultores decorrente de produtos defeituosos, é preciso contudo, em todos os casos, assegurar que os produtores de matérias-primas agrícolas - como são por exemplo as sementes, os produtos fitossanitários, os fertilizantes e também as forragens, de acordo com a directiva 85/374/CEE - tenham também essa responsabilidade. Os agricultores, enquanto produtores de matérias-primas, não devem de forma alguma ser responsabilizados por defeitos de produtos semi-acabados, pois não têm qualquer influência sobre eles. Por essa razão, assume particular importância que, sob o conceito de «produtor», se entenda não apenas o fabricante do produto final, mas também o fabricante de uma matéria-prima ou de uma parte componente. Aqui, tem de ser garantido, em qualquer caso, que as sementes e o material genético utilizado para produção de sementes sejam considerados também matérias-primas de produtos agrícolas e silvícolas. Além disso, também devem ser considerados como matérias-primas os fertilizantes, os produtos fitossanitários e as forragens utilizadas na produção agrícola e silvícola. Do ponto de vista da agricultura, esses pressupostos para regulamentar a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos que diz respeito aos agricultores também são imprescindíveis no interesse dos consumidores e dos agricultores. Senhor Presidente, Senhores Deputados, secundo inteiramente o ponto de vista do senhor deputado Casini, como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e gostaria de assinalar que essa posição foi aprovada quase por unanimidade, independentemente dos grupos. Além disso, gostaria de referir o seguinte: o Parlamento Europeu clamou muitas vezes, nos mais diversos lugares, que necessitamos de uma melhor definição do direito e colocou como um dos principais pressupostos básicos o requisito de que, no âmbito do exercício do poder legislativo, necessitamos urgentemente de ouvir os sectores económicos envolvidos e depois, em seguida, proceder a uma estimativa dos custos subsequentes. Não é admissível que o Parlamento ignore simplesmente esses pressupostos. Nem sequer pretendo abordar o conteúdo das alterações propostas pela senhora deputada Roth-Behrendt. Pode ser que faça sentido alterar os limites financeiros da responsabilidade, pelo menos para alguns subsectores. Pode ser que faça sentido alterar eventualmente os prazos de prescrição ou até promover uma alteração no ónus da prova. Não desejo avaliar isso hoje, mas para mim constitui um pressuposto imperativo e imprescindível que observemos as exortações que fazemos à Comissão, que tem o direito de iniciativa, pelo menos também para as alterações que nós próprios fazemos. Penso que nos estamos a desqualificar a nós próprios, como co-legisladores, se ignorarmos estas questões. A afirmação, reiteradamente ouvida, de que uma regulamentação como a que a senhora deputada Roth-Behrendt tem em mente significaria uma maior protecção dos consumidores não é suficiente. Se queremos uma maior protecção para os consumidores, então devíamos exigir simultaneamente, para estarmos seguros, que deixássemos de comer carne ou que deixássemos mesmo de a produzir. Mas isso não seria proporcional, certamente. Creio que seria verdadeiramente adequado que argumentássemos aqui com mais objectividade, de forma menos emocional; seria mais útil à causa. Teremos oportunidade de discutir com mais objectividade, quando a Comissão Europeia reformular a sua proposta de directiva, conforme anunciado, e então poderão ser analisados todos esses argumentos. Será então a altura certa. Senhor Presidente, caros colegas, não penso de modo algum que esta noite ainda vá fazer mudar opiniões. Qualquer um de nós que creia poder ainda convencer outros nesta discussão é decerto ingénuo. Mas permitam-me que aborde algumas das objecções apresentadas, em primeiro lugar, as objecções da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - infelizmente, o senhor deputado Casini já não está, mas estão o senhor deputado De Clercq e a senhora deputada Mosiek-Urban. Acho interessante que isso venha da parte de uma comissão que não tem assim tão frequentemente legislação, contrariamente à minha comissão, mas que, quando a tem, faz justamente aquilo por que me estão a censurar, ou seja, desenvolver o direito. Peço que considerem o que fizeram com a directiva relativa às patentes. Fizeram direito, o que não estava na proposta da Comissão, e peço que considerem o que fizeram, por exemplo, com a protecção dos designers , na questão da harmonização do direito comunitário relativo a produtos de design . Inventaram aí um regulamento de remunerações inteiramente novo. Não constava da proposta da Comissão! E o direito de iniciativa da Comissão? Aí, a prática vai um pouco à frente da teoria. Servem-se disso, quando lhes é politicamente oportuno. Não tenho nada contra a vossa argumentação de que as minhas alterações sejam erradas quanto ao conteúdo. Podemos discutir isso. Mas a admissibilidade não é, na verdade, um plano no qual devêssemos discutir. Permitam-me que refira alguns aspectos quanto ao conteúdo. Aqueles de vós que dizem que vou longe demais com o que estou a propor, estão a esquecer-se de uma coisa: não podem dizer de uma forma consequente, aqui e lá fora, perante os eleitores, que sim, que queremos retirar consequências da crise da BSE e depois levar um pouco daquilo que a Comissão faz e, além disso, dizer: não pego mais nesse assunto! Aqueles que me conhecem, sabem que o que menos receio são as dificuldades. A senhora deputada que exprimiu essa opinião há pouco deveria conhecer-me melhor. Sabe exactamente que as dificuldades antes me incentivam. Não tenho qualquer problema em assumir uma derrota na votação e o meu grupo também não. Iremos votar a favor e poderemos depois também fundamentar porquê. Naturalmente, posso compreender que tenha havido alguns colegas que disseram aqui que seria precipitado. Do seu ponto de vista, é naturalmente precipitado, pois, quando um Estado-Membro transpõe determinada legislação dez anos mais tarde - em vez de ser em 1988, só o faz em 1998 -, não pretendem necessariamente ter uma nova alteração logo poucos meses depois. Esse também não é o plano no qual devamos argumentar. Posso compreender que digam que queremos ainda consultas pormenorizadas. Iremos tê-las ainda. Encontramo-nos na primeira leitura. A Comissão terá de se reunir agora com o Conselho de Ministros, se o Parlamento adoptar amanhã maioritariamente, conforme espero, algumas das alterações, ainda que não todas. Então, teremos uma posição comum e podem estar certos de que a Comissão irá então fazer participar todos os sectores envolvidos, como a indústria e outros, que de resto já há muito vêm exercendo as suas influências e que também já falaram comigo. Acho que é inteiramente legítimo tentar obter o maior grau de consenso possível, mas consenso com todos os intervenientes, não só com a indústria, mas também com os consumidores. Não inverti o ónus da prova. Quem o diz, não compreendeu. Apenas alterei o ónus da prova para produtos que já não existem. O lesado continua a ter que provar. Teremos amanhã oportunidade de demonstrar que levámos a sério o trabalho decorrente do escândalo da BSE e amanhã, através da votação, os senhores deputados demonstrarão também em votação nominal se o levaram a sério ou não. Senhor Presidente, a proposta de directiva hoje em discussão pretende dar resposta a uma recomendação do Parlamento Europeu na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Trata-se da proposta de estender até ao final de Setembro de 1997 o regime de responsabilidade civil sem culpa, previsto na Directiva nº 85/374/CEE, aos produtos agrícolas naturais e aos produtos da caça. Insisto nesta data de Setembro de 1997, que nos foi indicada precisamente pelo Parlamento Europeu para nos instar a agir muito rapidamente. Por conseguinte, a Comissão considerou oportuno apresentar uma proposta sua nos termos indicados e fê-lo em 1 de Outubro de 1997. A directiva de 1985 reconhece aos consumidores o direito ao ressarcimento dos danos sofridos em virtude de um produto defeituoso, sem terem de provar a culpa do produtor. Através do alargamento deste direito ao sector agrícola, a Comissão - gostaria de salientar este ponto - retoma um aspecto já presente na sua proposta inicial de 1976. Todas as comissões parlamentares que analisaram o texto, em especial a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, defendem este princípio. No entanto, a comissão competente do Parlamento considera que a proposta deve ser aprovada após a inserção prévia de diversas alterações que, em termos essenciais, podem ser subdivididas em dois grupos. Quero ainda agradecer à senhora relatora Roth-Behrendt por ter apresentado, juntamente com o senhor deputado Lehne e outros deputados, algumas alterações de compromisso que analisámos com grande atenção. As alterações do primeiro grupo visam, no essencial, rever a directiva de base de 1985, muito para além do objectivo estabelecido pela proposta da Comissão, que se limita a um alargamento da directiva aos produtos agrícolas naturais: são as alterações da 3 à 9 e da 11 à 15, respeitantes ao ónus da prova, aos riscos ligados aos novos desenvolvimentos, aos danos psíquicos, à franquia, aos prazos de prescrição, aos limites financeiros da responsabilidade e à revisão da directiva no ano 2000. No segundo grupo de alterações incluem-se as alterações que visam esclarecer alguns pontos respeitantes exclusivamente às matérias-primas agrícolas: são as alterações 1 e 2, sobre a responsabilidade pelos produtos intermédios e os meios de produção, e a alteração 10, sobre a obrigatoriedade de apresentar um relatório sobre a aplicação da directiva no ano 2002. No que respeita ao primeiro grupo de alterações, a Comissão compreende as preocupações que levaram a senhora deputada Roth-Behrendt a propor uma alteração substancial da directiva de base, mais alargada do que a proposta actual e do que a recomendação inicial do Parlamento Europeu. No entanto, as questões levantadas pelas alterações da 3 à 9 e da 11 à 15, exigem um estudo mais profundo do que aquele até agora efectuado no relatório da comissão competente. Esse estudo deverá ter lugar num contexto mais alargado da crise da BSE. A Comissão pensa que o momento mais oportuno e a forma mais apropriada poderão encontrar-se por ocasião do próximo relatório sobre a aplicação da directiva, que a Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho no ano 2000. Esse relatório será precedido de uma ampla consulta através de um Livro Verde, aberta a todos os sectores interessados. Confirmo, portanto, em especial à senhora deputada Grossetête, que iremos lançar esse Livro Verde até 1 de Janeiro do ano 2000. Dois aspectos horizontais - riscos de desenvolvimento, ignorados no momento da comercialização do produto e limites financeiros - deverão ser revistos com especial atenção; outros aspectos, objecto de um estudo genérico, serão os períodos estatutários de limitação, a detectabilidade, o ónus da prova, os tipos de danos cobertos, etc. A importância da directiva em termos sócio-económicos - como foi salientado em diversas intervenções - não permite que nos contentemos com soluções arriscadas. No que respeita ao segundo grupo - as alterações 1, 2 e 10 -, declaro, em nome da Comissão, que concordo plenamente com os objectivos que essas alterações se propõem alcançar. No entanto, essas alterações revelam-se, em nosso entender, supérfluas, uma vez que uma correcta interpretação dos artigos 2º e 3º da directiva de 1985, que introduzem a responsabilidade de todos os participantes no processo de produção, incluindo os produtores de meios de produção e de produtos intermédios, bem como do artigo 21º - obrigatoriedade, por parte da Comissão, de apresentar um relatório sobre a aplicação da directiva de cinco em cinco anos -, permite, na nossa opinião, conseguir a plena satisfação dos objectivos apontados. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as referidas alterações. Espero, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que estas minhas considerações possam tranquilizar aqueles que, com as alterações 1, 2 e 10, defendem os legítimos interesses dos agricultores. Também faço votos de que, amanhã, o Parlamento Europeu possa concordar com esta perspectiva no momento da votação, permitindo assim ao co-legislador, o Conselho, continuar, por sua vez, o estudo da proposta com vista a uma posição comum. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar, amanhã, às 11H00. Cultura 2000 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0370/98) da deputada Nana Mouskouri, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação cultural (Programa «Cultura 2000) (COM(98)0266 - C4-0335/98-98/0169(COD)). Senhor Presidente, senhores representantes da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande honra e ao mesmo tempo uma grande responsabilidade apresentar hoje o relatório sobre a proposta da Comissão relativa ao programa-quadro «Cultura 2000-2004». O início deste programa coincide com o início do novo milénio e marca uma nova era para a Comunidade Europeia e para o cidadão europeu. Talvez mais do que todos os outros, este programa diz respeito aos jovens europeus que vão construir o nosso futuro, tendo como instrumento a diversidade da cultura europeia. Com o novo programa, a cultura é encarada pela primeira vez como um todo no âmbito de um programa único que substitui os três programas existentes. A proposta que a Comissão nos apresentou era realmente ambiciosa, mas não tinha transparência e nenhum conteúdo concreto. Por esse motivo, o novo programa seria de difícil aplicação e não seria acessível para o cidadão europeu. Com o relatório que hoje vos vou apresentar, foi feito um esforço no sentido de corrigir certas deficiências. Penso que todos concordamos que a cultura não é uma coisa indefinida, mas tem um conteúdo concreto. Hoje, mais do que nunca, constitui uma indústriacom múltiplas formas que cria novos postos de trabalho. De igual modo, o sector cultural está directamente associado aos sectores do ensino e da formação. A cultura europeia com a sua diversidade tem necessidade imediata do nosso apoio para sobreviver e para se desenvolver. A primeira mudança importante tem a ver com o título: o termo «cooperação cultural» não cobre nem o conteúdo, nem a estrutura, nem os objectivos do novo programa. Por esse motivo, propomos o termo «política cultural». Desta forma, com este programa, lançamos os fundamentos para uma verdadeira política da Comunidade no sector da cultura. Para a estrutura do programa, propomos a abordagem da cultura por sectores, com acções verticais. Assim, as acções desenvolvidas serão mais adequadas e terão em conta as necessidades específicas de cada sector cultural, bem como sinergias horizontais para uma cooperação mais alargada com outros programas. No que respeita à execução do programa, julgamos que deverá haver uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Por isso, propomos um comité consultivo constituído por um representante por cada Estado-Membro. A seu lado funciona um subcomité constituído por peritos propostos pelos Estados-Membros. Deste modo, os Estados-Membros participam activamente na execução do programa. A avaliação do programa é indispensável por motivos de transparência e de projecção. Por isso, propomos também que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, proceda a uma avaliação periódica dos seus resultados. Também gostaria de me referir ao desenvolvimento dos recursos culturais europeus. Com estes pretendemos, por um lado, assegurar a divulgação do programa a nível nacional e regional, a fim de que seja acessível também às entidades locais. Por outro lado, queremos que haja cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros, o que é necessário para o êxito do programa. Antes de concluir, gostaria de salientar ainda dois pontos. O primeiro refere-se aos acordos de cooperação cultural. Temos pedido repetidas vezes à Comissão que nos apresente um exemplo desses acordos, pois ainda não sabemos qual é exactamente o seu conteúdo. O segundo ponto que gostaria de referir é o orçamento. O orçamento proposto pela Comissão é extremamente reduzido. Com 167 milhões de ecus, o programa estará condenado ao fracasso. Por esse motivo, propomos que lhe sejam atribuídos 250 milhões de ecus, pois acreditamos que este montante constitui um mínimo para permitir a concretização de um programa tão importante. Não esqueçamos que o novo programa diz respeito ao futuro cultural da Europa e que somos inteiramente responsáveis por esse futuro perante os jovens europeus. Caros colegas, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu manifestou muitas vezes, no passado, a importância que atribui à cultura e ao futuro cultural da Europa. Aprovando o relatório que vos apresentamos, damos à cultura o lugar que ela merece. Paralelamente, reiteramos a nossa vontade política de apoiarmos a acção cultural na União Europeia e de criarmos um espaço cultural europeu único, onde se revelarão e se desenvolverão as especificidades e os valores culturais dos nossos países. Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Mouskouri pelo esforço que desenvolveu e pelo resultado desse esforço. Senhoras e Senhores Deputados, este programa é um programa ambicioso que em princípio tem por base o artigo 128º do Tratado e que, com o passar do tempo, tenho a impressão de que se tornará muito mais importante do que hoje parece. Precisamente por isso, a apresentação desta acção sob a forma de um programa-quadro plurianual visa, com base no princípio da subsidiariedade, assegurar a coesão e uma maior eficácia. É evidente que isso não é próprio apenas dos grandes programas. Pode também haver programas que começam de uma maneira mais contida e que evoluem nesse sentido. E não há dúvida de que deve ser regido por um certo grau de flexibilidade. É um programa que irá evoluir. Não sabemos com precisão qual a forma que acabará por assumir, porque as medidas que irão ser tomadas são novas e pioneiras e o papel do Parlamento Europeu é muito importante, pois muitas propostas deverão ser seguidas a fim de que a absorção das verbas se processe de forma correcta. Precisamente por esse motivo, gostaria de recordar que o montante do financiamento que na proposta da senhora deputada Mouskouri é aumentado de 167 para 250 milhões de ecus não constitui um objectivo de despesa e está sujeito às regras da gestão financeira corrente e do controlo do orçamento. Além disso, deveremos lembrar-nos de que o quadro financeiro geral ainda não foi aprovado. Assim, esse montante, utilizado correctamente e com a flexibilidade que procurámos incluir nas propostas que fizemos, pode constituir um elemento para um grande desenvolvimento do programa. E depois, quando se reconhecer que são necessárias mais verbas, poderão ser feitas as respectivas adaptações. Por outro lado, este montante, de acordo com a declaração de 6 de Março de 1995, constitui uma referência privilegiada para a autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental anual. Por conseguinte, o nível proposto não deverá ser objecto de confronto entre Conselho e Parlamento, ou de polarização no seio do Conselho. Esclareço que na Comissão dos Orçamentos não aumentámos o montante proposto pela Comissão Europeia mas, dentro do espírito da declaração de 6 de Março de 1995, propusemos a possibilidade de uma revisão desse montante no âmbito do processo orçamental anual até um nível de 20 %. Se também se tiver em conta a eventualidade do co-financiamento, então esse montante passará a ser ainda maior. Por último, Senhor Presidente, deveremos dizer que este programa, que de facto levou muito tempo a ser elaborado pela Comissão, acabou finalmente por tomar forma e acabaram por ser apresentadas propostas, e o excelente relatório da senhora deputada Mouskouri vem confirmar e melhorar as propostas feitas. Mas é muito importante, sobretudo para os dois programas CALEIDOSCÓPIO e ARIANE, porque desta forma não é interrompida a execução dos mesmos. Prosseguem as actividades que lhes estão associadas, enquanto se aguarda a adopção final das perspectivas financeiras gerais com base nas quais os programas evoluirão da melhor forma, espero eu. Senhor Presidente, a proposta que a Comissão apresenta de criação de um primeiro programa-quadro da União Europeia a favor da cultura responde aos desejos expressos tanto pelo Conselho como pelo Parlamento Europeu. Respeitando e apoiando os objectivos da Proposta da Comissão, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social aprovou, no entanto, alterações substanciais, essencialmente no que diz respeito à estrutura do programa. A referida comissão, perante a indefinição do texto da Comissão, deseja um programa que identifique os sectores específicos a que se destina a acção do programa-quadro, para que se conheça, desde o início, que peso se irá atribuir, durante a execução do programa, aos diferentes sectores culturais - património, música, literatura, etc. porque, da forma como a Comissão apresentou o programa, seria ela, durante a execução do mesmo, a orientar e decidir de forma unilateral, durante os próximos cinco anos, a importância relativa de cada um dos sectores acima referidos. Não obstante, aceitamos certas inovações incorporadas pela Comissão no seu texto, como a abertura de um espaço para as acções horizontais, que integre, num mesmo projecto, actividades de sectores culturais distintos. Por outro lado, contrariamente à Comissão - que, na defesa da sua proposta, é muito crítica face aos resultados dos actuais programas -, pensamos que o essencial destes deve ser mantido, uma vez que esse resultado foi satisfatório, embora as perspectivas despertadas superem em muito as possibilidades que o orçamento dos mesmos oferece. Por este motivo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia, juntamente com a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social - por unanimidade - a alteração que pretende fixar um orçamento, para cinco anos, de 250 milhões de ecus, e não os 167 milhões de ecus propostos pela Comissão. Nos últimos anos, tem-se verificado uma regressão das despesas com programas essenciais no campo da acção cultural comunitária, como é o caso do programa RAFAEL, de tal forma que as expectativas que a própria Comissão Europeia tinha relativamente a este programa, na sua proposta de 1995, ficaram muito longe de se realizarem. No quadro financeiro dessa proposta, a Comissão tinha previsto para 1999 uma despesa de 15 milhões de ecus. O Parlamento Europeu pretendeu aumentá-lo na ordem dos 40 %. No entanto, a oposição de uns quantos Estados-Membros deu, como resultado da conciliação, um orçamento muito reduzido que pressupõe, para 1999, 8, 8 milhões de ecus, o que é muito inferior aos 15 milhões propostos pela Comissão e, inclusivamente, muito inferior às despesas efectuadas com o património cultural nos anos anteriores a 1996, quando actuávamos com base em projectos-piloto. Pois bem, era este o programa que o senhor Comissário responsável pela cultura considerava o ex-libris da acção cultural da União Europeia. Não tivemos, entre todos, talvez, a força suficiente para levar por diante aquela proposta. Nós socialistas pensamos que chegou o momento de a cultura e a cidadania europeias desempenharem, finalmente, um papel decisivo na construção europeia. Por isso, é importante que este programa - que não é um programa ambicioso - seja apoiado, e é por isso que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoiará as alterações e o relatório no seu conjunto, apresentado pela senhora deputada Mouskouri, a qual felicito pelo seu trabalho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Mouskouri pelo excelente trabalho realizado, dado que, com vista à eficácia deste programa-quadro para a cultura 2000-2004, propôs uma abordagem sectorial que tem em conta as diferentes necessidades de todos os sectores culturais. Estou de acordo - e considero-o necessário - com o aumento da dotação financeira, que, no mínimo, tem de ser aumentada para 250 milhões de ecus a fim de permitir a realização destas acções. É fundamental considerar o património cultural como um recurso primário da União Europeia, que, no limiar do ano 2000, se vê confrontada com grandes desafios tais como o processo de alargamento, o fenómeno da mundialização, o desenvolvimento da sociedade da informação, a criação de emprego e a coesão social. O programa-quadro para a cultura pode incentivar a criatividade, o conhecimento e a difusão da cultura dos povos europeus através desta abordagem sectorial, cuja flexibilidade favorece a ocorrência de sinergias entre vários sectores artísticos e as novas formas de expressão. O programa visa encorajar a cooperação a nível regional entre organismos, operadores e instituições culturais dos Estados-Membros, promover a afirmação da criação cultural, assegurando a vitalidade dos projectos artísticos, e apoiar acções que, pela sua importância e pelo seu carácter europeu, permitam dar pleno relevo à cultura europeia. As acções no sector do património cultural são, certamente, as mais incisivas - até pelos custos que implicam - e, por isso, o facto de serem colocadas em quarto lugar deixa-me um pouco perplexa. No âmbito do património cultural é, além disso, oportuna uma distinção entre património mobiliário e imobiliário. O último requer, necessariamente, mais dotações do que o primeiro, como se verifica nos orçamentos dos ministérios nacionais. O património mobiliário envolve, nas intervenções de restauro, vastos domínios de competências, mesmo não especializados. Finalmente, o objectivo do programa «Cultura 2000», através da cooperação entre os Estados-Membros, deveria ser incentivar a conservação do património mobiliário e imobiliário, identificando as matrizes comuns europeias que determinaram a diversidade das culturas nacionais. Senhor Presidente, permita-me que as minhas primeiras palavras se destinem a felicitar a senhora deputada Nana Mouskouri pelo seu excelente trabalho, mas quem melhor do que uma cantora grega para executar esta tarefa no seio da nossa comissão? O programa «Cultura 2000» engloba as perspectivas culturais da União para os próximos anos e para a entrada no século XXI. Subscrevo totalmente as novas orientações de um programa que consagra o papel da cooperação entre os Estados nesta matéria. Que propunha a Comissão? Retomar num só programa os programas CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL, que permitiram a 1400 projectos culturais beneficiar de um apoio financeiro por parte da União. Diferentes países da União, parceiros entre si, puderam, desta forma, pôr em evidência, através de manifestações culturais e artísticas, a riqueza do nosso património, a diversidade da nossa cultura e o valor da sua complementaridade. Infelizmente, é preciso salientar que dos 9000 projectos propostos apenas 1400 foram auxiliados. Deixo-vos a tarefa, portanto, de contarem o número dos que ficaram de fora. Como se poderá fazer melhor, quando os cidadãos criticam de forma acesa, simultaneamente, a pulverização das dotações e as dificuldades de acesso para todos. A complementaridade entre o trabalho proposto pela Comissão e o realizado pela senhora deputada Nana Mouskouri, apoiado, aliás, por unanimidade na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, deverá permitir apresentar aos europeus um programa equilibrado que possibilite aos grandes, médios e pequenos projectos, cada um no seu nível, existir, facto com o qual me congratulo. Creio que é a melhor via para uma maior participação e um melhor acesso de todos à cultura em cada um dos sectores que a compõem. Numa Europa cada vez mais dirigida por banqueiros e bolsas de valores, não será necessário voltar a colocar no seu devido lugar os benefícios da expressão cultural. A cultura constitui um filão de empregos novos, e esta é, para mim, a ocasião de dizer o quanto lamento que o Parlamento Europeu não tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre o documento de trabalho da Comissão «Indústria Cultural e Emprego», que salientava a imensa fonte de emprego a explorar sem demora. Mas especificamente, os sectores do audiovisual e do turismo têm, aliás, sido identificados como sendo seguramente os maiores portadores de esperança neste domínio. Para terminar, faço questão de evocar a mundialização das trocas e os desafios culturais com ela relacionados, e gostaria de apoiar a prossecução de uma política que preserve o respeito e a promoção da diversidade cultural, tanto para os países da Europa Central e Oriental como para os países em vias de desenvolvimento, com os quais a Europa, por intermédio de convenções, apoia o sector cultural como parte integrante e total do desenvolvimento económico. Não terá a posição tomada contra a OCDE, decidida a tratar as questões do investimento sem distinção de produtos, constituído uma nova vitória para os que defendem a excepção cultural? E, para não faltar ao meu dever de deputada, não posso calar-me no que se refere aos meios demasiado restritos consagrados a esta política. Espero que os 250 milhões de ecus aprovados pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sejam aprovados pelo Conselho de Ministros. A amplitude deste programa merece-o bem. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Comissão e a sua Direcção competente, porque fez os primeiros trabalhos e teve a ideia de uma integração e unificação das intervenções culturais, as quais em grande medida estavam dispersas e não obedeciam a nenhuma lógica comum nem a uma política única no sector da cultura. Evidentemente, gostaria de felicitar em especial a relatora, senhora deputada Mouskouri, a qual, julgo eu, faz um aprofundamento, uma melhoria, um desenvolvimento e um alargamento, se quiserem, dos horizontes dessas propostas da Comissão. E creio que, com uma boa cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão, podemos ter um resultado no sector da cultura, onde, infelizmente, existe um dos grandes défices da União Europeia. Muitas vezes limitamo-nos ao défice democrático ou ao social. Infelizmente, porém, encontramo-nos perante um défice de cultura, porque se a construção de uma Europa unida, que tem uma dimensão pluricultural, que tem povos e forças intelectuais e artísticas com pontos de referência diferentes, histórias diferentes, línguas diferentes, vivências diferentes, se essa construção tem um carácter histórico, deve ser acompanhada por uma grande pujança e explosão cultural. Não podemos dizer que exista um deserto cultural na Europa, mas, infelizmente, as interacções culturais, especialmente no que concerne aos jovens, movem-se em linhas paralelas e por isso não convergem com a União Europeia. Nesta perspectiva, são necessárias importantes iniciativas da parte da União Europeia no sentido de encontrarmos um contacto com as forças da cultura as quais, tal como as resoluções e a legislação do Parlamento Europeu, as regras económicas que instituímos, e à sua maneira, que é insondável, influenciarão em grande medida a estrutura, o carácter, a personalidade dessa empresa original, em termos mundiais e a nível histórico, que assumimos. Posto isto, concordo com as principais observações da senhora deputada Mouskouri. Penso que é muito importante que as verbas previstas para apoiar este programa sejam aumentadas para os 250 milhões de ecus. De igual modo, importa que haja um inventário e transparência em relação às acções que irão ter lugar. E, evidentemente, também eu gostaria de dizer, com a experiência que possuo como eurodeputado grego e com o enorme desânimo que vejo em muitos daqueles que propuseram diferentes participações em programas e que, devido à falta ou à escassez de verbas, não foram bem sucedidos, que é muito importante darmos a possibilidade a mais forças e, sobretudo, aliviá-las talvez de um forte controlo burocrático por parte da União Europeia, sem que isso signifique que não haverá transparência e controlo económico. Senhor Presidente, em primeiro lugar, felicito a senhora deputada Nana Mouskouri pelo seu excelente relatório. O seu nome já é consagrado na música e agora vai ficar consagrado no domínio da política cultural europeia. Como presidente dos Amigos da Música, dei todo o meu apoio à senhora deputada Nana Mouskouri e trabalhei com ela na comissão sobre este assunto. Desejo prestar-lhe a minha homenagem, em especial, pela secção do relatório que diz respeito à política no domínio da música. A música é muito importante na União Europeia. Cerca de 350 000 pessoas trabalham na indústria da música e o volume de negócios é superior a 15 mil milhões de ecus por ano. Este relatório contribuirá para reforçar essa política em termos de formação, educação - que é de grande importância - e do apoio a projectos musicais, sector em que este Parlamento tem estado na vanguarda, como é o caso da Orquestra Juvenil Europeia. Recentemente fui assistir à estreia da Ópera Juvenil Europeia, em Baden Baden, e é um grande êxito. Pela primeira vez, vamos financiar uma orquestra europeia de jazz , a Orquestra Juvenil Europeia de Jazz , designada Swinging Europe , acontecimento com que também me congratulo. É evidente, como a senhora deputada Nana Mouskouri diz no seu relatório, que é necessário mais dinheiro. Precisamos de financiar tanto os grandes projectos na Europa como os pequenos. Com um orçamento alargado, podemos fazê-lo. Deveremos ter em conta o excelente conselho da Federação Europeia das Artes e do Património (FEAP), que apresentou muito recentemente um relatório da conferência. Espero que o senhor Comissário Oreja o tenha lido e dê resposta às excelentes sugestões que a FEAP também nos faz. Senhor Presidente, na qualidade de cidadão europeu, regozijo-me evidentemente com a criação de um novo instrumento de financiamento para a cooperação cultural na Europa. Terá a Comissão tomado, finalmente, consciência do facto fundamental de que a Europa é mais do que uma vasta zona de comércio livre de mercadorias. Mas a sombra que paira sobre o quadro é considerável. O orçamento previsto de 167 milhões de ecus para cinco anos é demasiado insignificante. Partilho totalmente do ponto de vista da relatora quando reclama mais fundos - 250 milhões -, com uma repartição que priveligie a valorização do património europeu, uma maior participação e um acesso mais fácil para os cidadãos às acções culturais e quando considera que a cultura é um factor de afirmação da nossa identidade perante terceiros. Graças à senhora deputada Mouskouri, os filhos de Atena, que todos somos, deixaram de ser órfãos. Assim, votarei sem reservas e com entusiasmo a favor do seu relatório numa votação que, juntamente com a criação do euro e o alargamento da União Europeia aos países de Leste, me parece ser a mais importante desde que aqui tomei assento. Senhor Presidente, como todos os outros deputados, gostaria de prestar a minha homenagem à relatora pelo trabalho árduo que desenvolveu. Gostaria também de agradecer à Comissão por ter concretizado esta proposta de um quadro único para a cultura, reflectindo com isso a vontade política expressa no artigo 128º do Tratado CE. Como todos disseram, é tempo de termos uma abordagem comum, coerência e alguns objectivos comuns na política cultural da União Europeia, que acrescentem valor às acções tomadas pelos diferentes Estados. É tempo de darmos uma expressão clara aos nossos esforços comuns no domínio da cultura e, neste sentido, gostaria de expressar o meu apoio sem reservas às palavras do senhor deputado Alavanos. Devíamos ter travado um debate mais longo. Na verdade, uma só conferência não foi suficiente. Não podíamos pôr pura e simplesmente de lado os programas ARIANE, RAFAEL e CALEIDOSCÓPIO e tivemos de conciliar objectivos aparentemente contraditórios. Este Parlamento, por um lado, disse, com razão, que precisamos de apoiar muitos projectos e operadores pequenos, porque os vemos actuar no terreno. Por outro lado, temos de ter muito maior visibilidade e a política cultural deveria ser visível em todas as acções comunitárias. Isso é muito difícil quando apenas 17 % das acções culturais sairão, de alguma forma, deste programa. Como sabemos, as grandes verbas para a cultura provêm, em especial, dos fundos estruturais. Portanto, o que a deputada Nana Mouskouri tentou alcançar, e a razão por que obteve o apoio da nossa comissão, foi desenvolver os programas ARIANE, RAFAEL e CALEIDOSCÓPIO e o que de melhor eles têm, mas também reflectir as opiniões da Comissão com a criação de uma perspectiva horizontal que leva em conta a mesma proposta feita pela Comissão para conseguir a criação de redes, projectos interdisciplinares e grandes projectos simbólicos. Na minha própria circunscrição, há uma coisa que se chama Universidade de Verão da Zona Oriental de Londres. É um dos mais grandiosos acontecimentos culturais e educativos de toda a cidade de Londres mas até agora ainda não conseguiu escolher uma orientação definida e não tem conseguido obter financiamento. É o tipo de esforço que deveria e que pode receber apoios no âmbito das propostas que estamos a apresentar. Estamos, pois, a sugerir um compromisso do que de melhor se fez no passado mas também sugerimos que se deve chamar a atenção para a acção cultural europeia através de grandes projectos. Estou confiante que poderemos conseguir acordo entre as instituições. Isto tem de fazer parte da pedra angular da Europa dos Cidadãos. É absolutamente vital que assim seja e o que eu digo sempre é que a União Europeia não pode viver só de comercialismo. O Senhor Presidente, um programa-quadro para a cultura é um passo em frente no sentido de afirmar o papel de motor e pivot que tem de ser o da cultura no processo de construção da Europa. A Europa precisa de definir-se por uma política cultural que atravesse horizontalmente todas as políticas. Essa deve ser a sua imagem de marca para o próximo século. O programa CULTURA 2000 da Comissão apresentava aspectos muito positivos, como a plurianualidade e a integração de sectores, e algumas lacunas graves. O relatório Mouskouri procurou atenuar as lacunas com muito trabalho e com espírito construtivo, que reconheço e saúdo, mas deixou de lado aspectos que eu gostaria de ter visto incluídos, dos quais referirei dois: o orçamento e a diversidade cultural. A descoberta recente feita pelas instituições europeias de que a cultura promove o desenvolvimento social, a coesão interna e a cidadania, e dá visibilidade externa à Europa, não tem, inexplicavelmente, tradução no orçamento que se lhe atribui, que é ridículo. É um erro pensar-se que dar um bocado menos à cultura tem como única consequência fazerem-se um bocado menos de projectos. A questão é: ou se dá o suficiente para criar massa crítica para que a cultura dê os seus frutos, criando qualidade pessoal e social, ou o que se dá não passa de milho para pardais. Uma União Europeia digna da sua própria história e consciente dos desafios que tem para enfrentar, como o alargamento e a competição mundial, tem de inverter com decisão a lógica que presidiu ao seu crescimento. É hoje - e não mais logo - que a União Europeia tem de assumir-se como União Económica e Cultural. E tem de afirmar essa vontade política indexando o orçamento da cultura a uma percentagem realista do orçamento comunitário. Para começar, um mínimo de 250 milhões. Esse, sim, será um sinal que as pessoas compreenderão. Quanto à diversidade cultural, não se pode tratar a cultura como algo de estático e definido de uma vez para sempre. Ela está sempre em movimento e não conhece fronteiras. O programa europeu para a cultura, para desempenhar um papel útil, tem de ser amplo e flexível a fim de poder... (O Presidente interrompe a oradora) Senhor Presidente, antes de mais, queria agradecer à colega Nana Mouskouri pelo empenho investido neste trabalho sobre o programa «Cultura 2000». Apoio sobretudo a sua principal reivindicação, ou seja, o aumento da dotação financeira. Com efeito - e este é o meu pedido e o meu repto à Comissão -, se levarmos a sério os termos do programa cultural, designadamente, que a cultura é um objectivo fulcral no âmbito da integração europeia, se a cultura constitui um valor fundamental no processo de construção da Europa e se é um motor da sociedade, é mais do que justo aumentar as dotações para 250 milhões de ecus, conforme exigido pela nossa comissão. Os actuais 0, 003 % do orçamento que lhe são atribuídos são uma vergonha, ficando muitos agentes culturais desiludidos por verem que os seus pedidos não são atendidos. Gostaria ainda de salientar de um modo especial o empenho do presidente da nossa comissão, o colega Peter Pex, que ainda irá usar da palavra, assim como o empenho de toda a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e também do Presidente do Conselho, Dr. Peter Wittmann, que já no Conselho informal dos Ministros da Cultura, em Linz, tentou persuadir os seus colegas da necessidade de aumentar as dotações orçamentais. Só espero que o Conselho dos Ministros da Cultura, que terá lugar em 17 de Novembro, também aprove este aumento, de modo a que possamos chegar a uma primeira posição comum. Apoio igualmente as alterações propostas pela colega Mouskouri, no sentido de organizar o programa por domínios culturais, à semelhança de programas anteriores, e de promover de forma especial as redes culturais, pequenos projectos inovadores, acções de apoio a longo prazo e a ampla participação dos grupos da população culturalmente mais desfavorecidos. Senhor Presidente, «se voltasse ao início, começaria pela cultura». Esta máxima do grande político europeu que foi Jean Monnet ilustra a grande importância que a cultura reveste para a integração europeia. A União Europeia não é apenas uma comunidade económica, é também uma comunidade de valores na qual coexistem em estreita ligação inúmeras línguas e culturas. A Europa tem de ser vivida e apreendida pelos seus cidadãos. É por essa razão que me regozijo com a proposta feita neste excelente relatório no sentido da participação dos cidadãos nas acções culturais. O reconhecimento dos aspectos da cultura que se prendem com a política de emprego a nível europeu também foi devidamente levado em conta. Para o apoio a eventos e projectos culturais realizados em parceria ou sob a forma de rede, está prevista, como condição prévia, a participação de três Estados-Membros. Aqui, porém, importa assegurar que a Comissão ponha à disposição as infra-estruturas necessárias, por forma a que a procura de parceiros não se torne num obstáculo intransponível. Uma melhor oferta no domínio da Internet e das bases de dados poderia facilitar a vida aos autores das propostas, do mesmo modo que uma maior transparência e informação sobre os programas. A proposta da Comissão, de uma verba de 167 milhões de ecus por ano, não é decerto suficiente para pôr isto em prática. Contudo, face aos montantes gastos noutros programas, a verba de 250 milhões de ecus por ano proposta pelo Parlamento Europeu é porventura igualmente diminuta. Para a execução do programa o relatório exige, muito justamente, a realização de consultas aos agentes culturais. Para além disso, seria de promover nos Estados-Membros a criação de centros culturais europeus que garantissem o contacto permanente com os vários organismos de apoio. Isso seria mais um importante passo na via de uma política cultural europeia de grande alcance. Senhor Presidente, também quero felicitar vivamente a senhora deputada Mouskouri pelo resultado do enorme empenhamento e trabalho que consagrou ao futuro da política cultural, pois é esse o tema que hoje aqui tratamos. Quero também felicitar os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, cujo empenhamento e cooperação tornou possível que, em tempo record , apreciássemos aqui hoje esta importante proposta. Finalmente, quero felicitar também o Senhor Comissário Oreja e os seus funcionários pela forma criativa como prepararam esta tomada de decisão. Porém, na realidade o trabalho só hoje começa; o que precisamos é de uma boa cooperação interinstitucional para realizarmos os projectos políticos que hoje definiremos. Isto preocupa-me intensamente. É que, na verdade, temos três propostas em cima da mesa: uma da Comissão, outra do Parlamento e, durante este fim-de-semana, tive ocasião de ver ainda uma terceira proposta do Conselho, que se afasta substancialmente daquilo que esta noite ouvimos aqui. Estou também preocupado com as intenções do Conselho em relação ao orçamento. Que será dos nossos planos? Vejo que a política cultural tem de tornar-se no eixo da política europeia. Atrevo-me mesmo a afirmar que, sem uma política cultural, o aprofundamento e o alargamento da União Europeia corre perigo. Por isso mesmo, temos de cooperar, inclusivamente com as organizações competentes no domínio da cultura actuantes a nível europeu, que possuem nomeadamente o conhecimento e o ânimo necessários para executarem os planos políticos. Espero que dentro em pouco o Senhor Comissário nos diga que se unirá a nós no sentido de persuadir o Conselho a zelar por que, numa tentativa de mediação, possamos chegar em breve a um bom resultado e não à triste situação de sermos obrigados a rejeitar a política e termos, finalmente, de dizer que mais vale um pássaro na mão do que dois a voar. Faço votos para que consigamos chegar a acordo e para que, em breve, antes do Natal, possamos alcançar um bom resultado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Relatora, desejo, em primeiro lugar, felicitar a senhora deputada Mouskouri, bem como a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pelo presente relatório. Trata-se de um trabalho bem feito, um trabalho pormenorizado, que põe em evidência a importância que o Parlamento atribui ao sector da cultura e demonstra a vontade deste de consolidar um modelo europeu de sociedade, no qual a cultura ocupe o lugar importante que lhe cabe. Nesse sentido, convém criar um quadro comunitário que permita apoiar este sector tão sensível e tão importante para a consecução de uma maior participação dos cidadãos na construção europeia. Em conformidade com o espírito e a letra do artigo 128º do Tratado, o objectivo do programa-quadro é pôr em evidência um espaço cultural comum destinado a fomentar a criação, a cooperação e os intercâmbios, a salvaguardar e dar a conhecer o património comum de interesse europeu e a história dos povos europeus, bem como estimular a difusão das culturas dos Estados-Membros. O programa-quadro parte de uma visão global e transparente e, relativamente aos programas culturais da primeira geração, apresenta objectivos e uma estrutura mais geral e - cremos - mais completa. Passando às alterações, a Comissão pode aceitar a maioria das 31 alterações apresentadas pelo Parlamento. Aceita, em especial, a totalidade das alterações 2, 5, 6, 7, 9, 13 e 21, na medida em que melhoram o texto da proposta da Comissão. Aceita o espírito das alterações 12, 23, 28, 29 e 31, e aceita parcialmente o espírito das alterações 10, 15 e 19. Por último, aceita, em parte, as alterações 4 e 14, uma vez que estão em consonância com as propostas da Comissão. Em contrapartida, a Comissão deseja manter a sua posição inicial relativamente a 14 alterações, que são as seguintes. No que se refere às alterações 1, 3 e 11, a Comissão não pode aceitar as referências que se fazem nos considerandos à política cultural e ao mercado único da cultura, já que o Tratado apenas prevê uma acção de apoio à cooperação entre os Estados-Membros e os operadores culturais e, por conseguinte, a criação de um espaço cultural comum aos europeus. Quanto à alteração 8, a Comissão pretende manter a frase completa do considerando, já que faz parte integrante do texto da «Agenda 2000». No que toca às alterações 4 e 14, a Comissão não pode aceitar a referência à «afirmação de identidade perante terceiros», preferindo cingir-se à noção de diálogo com o resto das culturas do mundo. Quanto às alterações 17 e 20 sobre a aplicação do programa, a Comissão considera que a cooperação com os Estados-Membros é um dado adquirido e não deve figurar no título do artigo 4º. Por outro lado, no âmbito da autonomia de gestão, a Comissão procura garantir consultas constantes aos profissionais e não deseja fazer referência específica a isso no artigo 4º. No que se refere à execução do programa, a consulta do Comité Económico e Social não é obrigatória em matéria de cultura. Por isso, a Comissão não aceita esta referência, assim como não aceita a relativa à execução do programa, que daria lugar a um procedimento moroso, complexo e dispendioso. As restantes alterações, aceites ou rejeitadas por parte da Comissão, articulam-se em torno de quatro temas principais: a tipologia das acções, o orçamento, a comitologia e as medidas de aplicação. Quanto à tipologia das acções, a que se referem as alterações 15 e 23 - parcialmente aceitáveis quanto ao espírito - e a alteração 22 - que é rejeitada -, a Comissão compreende a preocupação do Parlamento em assegurar que cada um dos sectores artísticos e culturais figure no programa, e aceita integrar as noções de acções verticais e de acções horizontais no artigo 2º, bem como, a título indicativo, no anexo. No entanto, considera que a atribuição de percentagens do orçamento aos diversos sectores culturais pode, por um lado, ser prejudicial para a qualidade dos projectos a subsidiar e, por outro, fazer com que a organização do programa se torne demasiado rígida e difícil de gerir na prática. Relativamente ao orçamento - alteração 16 - a Comissão agradece ao Parlamento o facto de ter demonstrado de novo o seu interesse e apoio à acção cultural da Comunidade. Contudo, vê-se obrigada a recordar que o seu orçamento proposto de 167 milhões de ecus foi calculado com base na programação orçamental autorizada pelas nossas instituições, só podendo ser modificado pelos dois ramos da autoridade orçamental, o Parlamento e o Conselho. Relativamente à comitologia - alteração 18 - a Comissão recorda, neste momento, que este tema está a ser objecto de uma negociação de carácter horizontal no âmbito do acordo interinstitucional. A Comissão considera, por outro lado, correcta a proposta de um comité misto para garantir a execução do programa-quadro e não pode aceitar a inserção de um subcomité, que não segue qualquer dos modelos de comité aproados pelas três instituições. Relativamente às medidas de aplicação - alterações 24, 25, 26 e 27 -, as mesmas devem ser publicadas pela Comissão no Jornal Oficial, transpondo para a prática dos profissionais os termos da decisão aprovada pelas nossas instituições. O Parlamento, ao referir-se no seu texto a uma série de pormenores muito específicos das medidas de execução, chegando inclusivamente a fixar as percentagens que deverão atribuir-se a cada um dos sectores culturais, introduz termos que poderiam ser prejudiciais à execução do programa, à sua eficácia e, em particular, à simplificação dos procedimentos, tão cara aos operadores culturais como às nossas instituições. No que se refere à redução de 50 000 para 40 000 ecus da contribuição mínima para acções específicas, a Comissão considera que, embora com esta alteração se pretenda facilitar o acesso a projectos culturais de pequeno porte, se corre o risco de incitar a que se apresente um número excessivo de projectos dessa categoria de acções relativamente aos limites orçamentais e, por conseguinte, de voltar a provocar a dispersão, que se pretende evitar. A prazo isso traria mais descontentamento do que satisfação entre os operadores. É esta, Senhoras e Senhores Deputados, a posição da Comissão. Gostaria de agradecer, uma vez mais, ao Parlamento o seu relatório, um relatório sério e pormenorizado, assim como a eficácia que demonstrou ao trabalhar num prazo tão curto. Espero que todas as contribuições permitam consolidar um programa comunitário extremamente aberto aos nossos cidadãos, aos nossos criadores e aos operadores culturais europeus. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão, suspensa às 20H27, é reiniciada às 21H00) Eliminação de certos entraves ao comércio Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0385/98) do deputado Skinner, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio (COM(97)0619 - C4-0011/98-9348/98 - C4-0441/98-97/0330(CNS)). Senhor Presidente, este tem sido um relatório polémico do princípio ao fim, e ainda não acabou. Na verdade, não os surpreenderá o facto de eu ser de opinião de que, como Parlamento, devíamos ser coerentes. Não devíamos enveredar por posicionamentos políticos fáceis; deveríamos envolver-nos, isso sim, de forma muito directa e muito séria, na tentativa de construir qualquer coisa que beneficie os cidadãos e as empresas da União Europeia, desenvolvendo de forma eficaz o comércio e a riqueza da União, para podermos criar postos de trabalho e, nessa base, minorar a pobreza e todos os outros aspectos mais negativos da nossa sociedade. Estou certo que os senhores deputados concordarão comigo neste aspecto. No entanto, devo dizer que sendo eu proveniente da região sudeste do Reino Unido, tenho infelizmente tido de reconhecer que da UE saem coisas boas e coisas más. Um dos piores aspectos foi o efeito dos bloqueios aos portos, que causam atrasos. (Interrupções do deputado Kerr) Julgo saber, Senhor Presidente, que o senhor deputado Kerr terá oportunidade de falar dentro em breve. Em Kent, no sudeste de Inglaterra, tivemos de lidar com alguns problemas bem graves. Em especial, com o facto de haver camiões parados ao longo da auto-estrada M20, o que não é bom para muita gente da região do sudeste, a região mais populosa do Reino Unido. Este comportamento por parte da UE não conduz a um debate elevado no que se refere à UE e faz com que os cidadãos do Reino Unido, como os de outros pontos da UE, questionem o que poderá fazer-se para contribuir para o processo da livre circulação de mercadorias. (Interrupção do deputado Kerr: Nós queremos é saber dos trabalhadores!) O anterior documento, apresentado pela Comissão depois de o Conselho lhe ter pedido que interviesse, apresentava um instrumento específico que permitia à Comissão agir muito rapidamente em ocorrências deste tipo. O mercado único europeu implica a não existência de entraves ao comércio e, portanto, o Tratado tem um quadro legal por meio do qual permitimos a livre circulação de mercadorias. Na prática, como já disse, tal obrigação não permite essa livre circulação de mercadorias. Na pior das hipóteses, é ignorada e, na melhor, é convenientemente esquecida. Não interessa que sejam agricultores britânicos das regiões de montanha ou camionistas franceses. Não deveria acontecer. O documento da Comissão tratava deste assunto e na altura atraiu grande atenção. É claro que não recebeu a aprovação popular nem o apoio do Parlamento, sobretudo porque errou em dois sentidos específicos: no domínio da subsidiariedade, pois os governos nacionais seriam considerados pelos seus próprios tribunais como responsáveis, com base na interpretação do direito comunitário, e ainda por causa da expressão de direitos humanos fundamentais, em especial do direito à acção sindical e à greve. Portanto, o documento da Comissão foi rejeitado no Parlamento Europeu, reenviado ao Conselho e este reformulou o documento e voltou a apresentá-lo. Este texto modificado corrigiu aqueles dois problemas específicos e, assim, temos na nossa frente, neste plenário, um relatório que o Parlamento, a Comissão e o Conselho aceitam considerar um texto progressista. Trata-se de um texto que nos permite acelerar o processo legislativo, permite que empresas e cidadãos vejam os seus direitos respeitados no âmbito da União Europeia, mas não causa danos ao tecido social que serve de base às relações laborais em todo o território da Comunidade. Estas são considerações importantes quando passamos a analisar qualquer legislação no domínio e no contexto da circulação do comércio. Devíamos recordar que este instrumento específico está sob a alçada do artigo 7º-A do Tratado. Não tem absolutamente nada a ver com a agenda social. O que devíamos solicitar era que a agenda social fosse igualmente respeitada e apelo à Comissão... (Interrupção do deputado Kerr) Senhor Presidente, espero que me dê mais tempo, por causa das interrupções que o meu colega está a fazer. No meu relatório apelo à Comissão e ao Conselho para que tomem disposições especiais com vista ao estabelecimento de um equilíbrio igualitário no seio da UE, que assegure igualdade de tratamento para os trabalhadores e para o capital. No que respeita às alterações, seriam benéficas as da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que clarificam as questões e a que pretende divulgar qualquer tentativa dos governos para modificar a situação imediatamente no website da Comissão, em vez de recorrer à publicação no Jornal Oficial. Registo com interesse que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia as minhas opiniões sobre a igualdade de tratamento do capital e dos trabalhadores. No entanto, a melhor maneira de colocar esta questão é fazer uma declaração política e não modificar o texto em si. Isso permitir-nos-á respirar muito mais facilmente e permitirá que este texto seja aprovado. Penso que este relatório será considerado verdadeiramente inovador. Vai de facto ajudar as empresas da União Europeia. (Interrupção do deputado Kerr: Então e o direito de reunião dos trabalhadores?) E creio que a maior parte da União Europeia nos agradecerá por tomarmos esta iniciativa sensata e progressista em substituição daquilo com que temos sido obrigados a viver ao longo das últimas décadas. Senhor Presidente, se me permite, começarei por me referir à louvável atitude do relator, o senhor deputado Skinner, que ao longo dos complexos trâmites parlamentares do presente relatório soube conjugar, por um lado, qualidade de execução e responsabilidade jurídica e, por outro, instinto político e capacidade de escutar. Gostaria igualmente de fazer uma referência ao senhor deputado Wijsenbeek, cujas sugestões aquando da apresentação do primeiro parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos reflectem simultaneamente uma aposta decidida pela integração europeia e uma preocupação pela defesa dos direitos dos cidadãos. Como muito bem assinalou o relator, o regulamento que hoje analisamos surge na sequência da proposta da Comissão de 1997 e deve ser entendido como tal. O texto da referida proposta colocava numerosos problemas de carácter jurídico, entre os quais uma certa violação do equilíbrio institucional estabelecido no Tratado. Por conseguinte, o Parlamento acolheu favoravelmente o novo projecto do Conselho apresentado no passado mês de Julho, que deu origem ao presente relatório. A principal diferença do novo projecto consiste na supressão do instrumento de decisão da Comissão, que era o que mais dificuldades colocava. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos analisou prioritariamente dois aspectos, a saber, a base jurídica e o valor acrescentado do projecto. No que diz respeito à base jurídica, o novo projecto propõe para o efeito o artigo 235º do Tratado, que, de acordo com a jurisprudência, é pertinente sempre que se encontram preenchidas as seguintes condições: quando se trata de realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade; quando o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito; e quando a acção a prosseguir é necessária. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos questionou-se sobre se, no caso vertente, a segunda condição estaria preenchida. Acabou, no entanto, por considerar que o projecto revisto não implica medidas de harmonização, as quais remeteriam necessariamente para o artigo 100º-A. Por conseguinte, a comissão subscreve plenamente a opinião de que o artigo 235º constitui a base jurídica apropriada. Quanto ao valor acrescentado das alterações introduzidas pelo novo projecto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos concorda com a pertinência das alterações 11, 13 e 14, se bem que esteja consciente de que as mesmas não estão isentas de algumas dificuldades no que se refere à sua integração construtiva no quadro do direito primário, pois a verdade é que o artigo 191º apenas estabelece a obrigação de publicação dos regulamentos e directivas de carácter geral. Mas, enfim, com a abordagem proposta pelo relator, o senhor deputado Skinner, creio que no caso da alteração 11 se pode fazer uma interpretação perfeitamente compatível, sobretudo se tivermos em conta que o Tratado de Amesterdão coloca a ênfase na transparência, e que um dos meios eficazes de garantir esta última é precisamente através da utilização das novas tecnologias, nomeadamente para promover o conhecimento deste importantíssimo regulamento por parte de todos os interessados e assegurar um procedimento aberto em apoio do mesmo. No que se refere à alteração 13, é certo que as formalidades do artigo 169º do Tratado têm carácter essencial e não é possível modificá-las num texto de Direito derivado como o presente. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos também entendeu que a redacção proposta é compatível com este preceito, caso não lhe seja dada uma interpretação rígida, a qual também seria conforme, Senhor Presidente, com os princípios que suportam o grande edifício comunitário. As restantes alterações pretendem alargar o âmbito de aplicação do regulamento às graves perturbações da liberdade de circulação dos trabalhadores. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos partilha esta preocupação, mas entende que este não é o instrumento adequado para incluir tal regulamentação, por três ordens de razões que passo a enunciar. Em primeiro lugar, importa não esquecer que o regulamento em análise responde a um mandato do Conselho Europeu de Amesterdão, de Julho de 1997, que se circunscreve à livre circulação de mercadorias. Em segundo lugar, há que ter presente a especificidade dos obstáculos à livre circulação de mercadorias que este regulamento pretende impedir. Trata-se de actuações à margem da lei, de vias de facto, de impedimentos físicos. As perturbações à liberdade de circulação dos trabalhadores são de uma natureza distinta. Lamentavelmente, como dizia o relator, temos frequentemente assistido, através de imagens gráficas, ao bloqueio de camiões nas estradas, mas, tanto quanto julgo saber, nunca o problema dos trabalhadores foi o de serem fisicamente impedidos de atravessar uma fronteira ou ter acesso ao seu posto de trabalho, o que seria a situação equivalente. Tentar abarcar com um mesmo instrumento jurídico situações tão díspares prejudicaria a coerência interna desse instrumento, ou seja, a sua qualidade legislativa e, por conseguinte, a sua segurança jurídica. Fraco favor faríamos, Senhor Presidente, Senhor Comissário, aos cidadãos misturando - permitam-me uma expressão muito castiça - alhos com bugalhos. Em terceiro lugar, tal inclusão não é necessária nem conveniente, pois temos à nossa disposição os instrumentos adequados para dar resposta a estas preocupações. Trata-se do Regulamento (CEE) nº 1612/68 sobre a livre circulação de trabalhadores e da Directiva 68/360/CEE. Tenho diante de mim os documentos COM(98)0229, 0230 e 0231, que definem, na sequência do plano de acção para a livre circulação de trabalhadores apresentado pela Comissão, a reforma do regulamento e da directiva referidos. Senhor Presidente, é esta a regulamentação de base. É aqui que devem ser incluídas as alterações. Senhor Presidente, apenas uma breve observação à oradora anterior. Quando o Conselho incumbe a Comissão de uma missão, declarando «reforcemos a livre circulação de mercadorias», temos de reconhecer que isso é muito pouco, pois importa ter em mente o conceito de mercado interno e pensar, um pouco mais além, se o que está verdadeiramente em causa é o aprofundamento do mercado interno. Por isso, é conveniente e necessário debatermos estas questões também a nível político. Mas quero começar por referir aquilo que me agrada. Agrada-me o aprofundamento do princípio da livre circulação de mercadorias, a criação de mecanismos de regulamentação que impeçam actuações ilegais, que garantam a livre circulação de mercadorias e ainda que nos sejam hoje apresentados numa abordagem que possamos aprovar. No entanto, queria desde já dizer que não invejo o colega Peter Skinner pela complexa tarefa que aqui desempenhou. Penso que a cumpriu muito bem - tenho de o reconhecer -, ainda que não partilhemos a mesma opinião relativamente a todas as questões. Considero importante reforçar a livre circulação de mercadorias e impedir as medidas proteccionistas que continuam a ser adoptadas nos vários Estados-Membros. Por isso, dou a este documento o meu apoio de princípio. Há, no entanto, que ter em conta um aspecto problemático desta regulamentação, e que é o facto de ser difícil determinar quando é que uma actuação é ilegal ou não. Isso deu origem a alguns problemas, pelo facto de certos Estados terem aprovado medidas ilegais. Por isso precisamos hoje de uma regulamentação, pois alguns Estados não entenderam correctamente o conceito de mercado interno. É por isso que precisamos hoje desta regulamentação específica. Mas o problema que subsistia, ou melhor, o perigo era que certos direitos fundamentais como o direito à greve ou mesmo a liberdade de associação e de manifestação pudessem desse modo, eventualmente, ser afectados. Por isso, fico muito satisfeito que, no âmbito do mecanismo de consulta entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, tenha ficado claro que certos direitos fundamentais, como o direito à greve, não tenham sido postos em causa. Este é um pressuposto fundamental para que esta regulamentação possa ser aprovada. Creio que, com a nossa participação, este aspecto ficou bem regulamentado. O que não me agrada é o facto de apenas reforçarmos e aperfeiçoarmos uma das quatro liberdades, deixando de fora outras questões. Estamos aqui a criar um mecanismo de intervenção no domínio da livre circulação de mercadorias, que será accionado num curto espaço de tempo, mais precisamente num prazo de cinco dias. Isto é correcto e positivo. Ou seja, estamos a criar um sistema especial de protecção jurídica para o transporte de mercadorias. Porém, ao compararmos a livre circulação de trabalhadores com a livre circulação de mercadorias, constatamos um enorme desequilíbrio. Houve processos envolvendo trabalhadores da União Europeia que duraram mais de seis anos. Foi o tempo que levou até que os trabalhadores em causa pudessem usufruir dos seus direitos, numa base jurídica segura e mediante a intervenção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Ou seja, ao actual mecanismo de intervenção de cinco dias, contrapõe-se uma situação que continua a ser desfavorável aos trabalhadores, que naturalmente devem poder circular livremente na União Europeia. Isso significa que os trabalhadores têm ainda, no plano jurídico, um longo caminho a percorrer até poderem usufruir dos seus direitos. Isso poderá resultar em situações de desvantagem no que se refere às pensões de reforma, poderá significar esperas de vários anos até à obtenção de pensões complementares e muitas outras coisas. É para estas questões que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais chama essencialmente a atenção. No entender da nossa comissão, não devemos criar desequilíbrios entre as quatro liberdades, mas sim reforçar também a livre circulação de trabalhadores, aprofundando, desse modo, o conceito de mercado interno. Então tudo passará a fazer sentido, e é nesse âmbito que as nossas alterações devem ser entendidas. No fundo, isto é uma mensagem ao senhor Comissário para que continue a intervir neste sentido, de modo a impedir um desenvolvimento exclusivamente baseado na economia. Senhor Presidente, procurarei fazer algumas observações na linha das intervenções anteriores, já que a esta hora da noite não faz muito sentido proferir um discurso autónomo. Os diferentes oradores salientaram o facto de este regulamento ter tido um percurso acidentado. Todas as instituições e todos os grupos políticos foram unânimes quanto à necessidade de fazer algo para garantir a livre circulação de mercadorias no seio da União e pôr cobro aos actos de vandalismo que, cada vez com mais frequência, eram cometidos em certos Estados-Membros contra bens, mercadorias ou produtos procedentes de outros países da UE. A questão foi tratada pelo Tribunal de Justiça, mas faltava uma disposição que tornasse verdadeiramente efectiva a livre circulação consagrada no Tratado. Se, por um lado, todos concordavam em que havia que fazer algo, por outro era difícil saber em que consistia esse algo, em determinar quais as necessárias medidas a tomar. Alguns dos princípios conflitantes foram aqui expostos esta noite. O que se conclui deste debate - concordo com o senhor deputado Ettl - é que a proposta que neste momento estamos a analisar fica aquém das nossas ambições. Constitui, não obstante, um primeiro passo que merece ser aprofundado e, nesse sentido, acolho a proposta com satisfação. Foram, porém, aqui proferidas algumas observações, sobretudo nas últimas intervenções, que me preocupam e que gostaria de clarificar. O senhor deputado Ettl congratula-se com o facto de o regulamento em análise respeitar determinados direitos fundamentais - o direito de greve e o direito de associação. No entanto, o desrespeito desses direitos deveria estar fora de questão. Nenhuma disposição da União os pode violar. O que não consigo compreender é que tipo de acções se considera poderem ser compatíveis com esses direitos e incompatíveis com a livre circulação de mercadorias. Em minha opinião, não existe qualquer exercício do direito de greve que permita esvaziar os camiões de outro Estado-Membro. O direito de greve é um direito devidamente regulamentado em termos do seu conteúdo e dos seus efeitos. Não consigo compreender por que se vislumbra que pode haver um conflito entre o direito de associação ou o direito de reunião e a livre circulação de mercadorias, já que, em caso algum, o exercício do direito de reunião permitiria realizar actos de vandalismo, como o de esvaziar camiões de outro Estado-Membro. Se neste aspecto discordo da interpretação feita pelo senhor deputado Ettl, noutros concordo com ele. Creio, efectivamente, que há que procurar compatibilizar dois princípios: por um lado, o que consiste em intensificar ou tornar verdadeiramente efectiva a livre circulação de mercadorias e, por outro, o que consiste em prestar uma maior atenção à livre circulação de trabalhadores. Daí ter proposto em comissão que o meu grupo político, o PPE, votasse favoravelmente as alterações apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não deixando todavia de advertir que estávamos a ultrapassar o âmbito de aplicação do regulamento em análise. Enviei ao relator, que neste momento não se encontra na sala, uma carta em que defendo que a forma de compatibilizar o respeito pelas duas liberdades - a livre circulação de mercadorias e a livre circulação de trabalhadores - e, ao mesmo tempo, não exceder o âmbito de aplicação deste regulamento, seria uma alteração oral - que não sei se será aceite ou não - em que a Comissão fosse convidada a elaborar um regulamento para tornar efectiva a livre circulação de trabalhadores. Se o senhor Comissário afirmasse que o fará noutro texto, modificaríamos a redacção das nossas alterações na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, retomando o texto inicial e cingindo-nos exclusivamente à livre circulação de mercadorias, deixando todavia patente, enquanto declaração política, o nosso interesse em fomentar a outra livre circulação, que constitui uma tão grande preocupação para o nosso grupo como para o seu, Senhor Deputado Ettl. Senhor Presidente, um relatório como este, sobre o projecto de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio, mereceria outro debate. Não este, a esta hora, metido assim na ordem de trabalhos. Aliás, quase poderia dizer que este tema e este relatório mereceriam um debate, e não tudo o que parece ter sido feito para que não haja debate, mas, sim, a instauração de um mecanismo de intervenção rápido e eficaz, o que até parece estimar-se não ser compatível com comportamentos que estimulem e integrem debates, que sejam democráticos. Na verdade, e antes de algo dizer sobre a matéria deste projecto de Regulamento para que se vai aprovar o parecer do Parlamento, é necessário salientar três ou quatro factos que, de tão significativos, dispensam muitos comentários. O relatório Skinner foi aprovado no fim da semana passada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. O relator, depois da primeira etapa e face ao que teria dado satisfação na reformulação feita pelo Conselho, não apresentou alterações, mas, na votação, introduziram-se alterações vindas do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos. E o relatório, ao que prevíamos, estaria para ser incluído na ordem de trabalhos de Novembro-II ou na de Dezembro. Em nenhum projecto de ordem de trabalhos para esta sessão, nem mesmo na sua versão chamada definitiva, o relatório aparece como dela fazendo parte. Depois, já após o que poderia ser a última hora, por decisão tomada ontem à noite na Conferência de Presidentes ou em organismo que a substituiu, o relatório foi incluído com a indispensável decisão adicional de se aceitarem propostas de alteração até ao meio-dia de hoje. Este procedimento é anormal: revela uma urgência que não era conhecida ou suspeitada e nem sequer foi possível levantar a questão da sua duvidosa legitimidade regulamentar, dada a ausência de tradução nalgumas línguas e o prazo indicado para se apresentarem alterações. Confessamo-nos surpreendidos e ultrapassados por esta forma expedita de, neste Parlamento, se dar pareceres sobre uma questão como esta. O que estaria em causa seria examinar os meios e os mecanismos para garantir de forma eficaz a livre circulação de mercadorias, incluindo a possibilidade de impor sanções aos Estados-Membros a partir de uma proposta da Comissão, dando cumprimento a conclusões do Tratado de Amesterdão. Trata-se de matéria ou de questão de somenos? Claro que não. É matéria ou questão delicada? Claro que sim, por tratar da compatibilidade entre direitos diferentes e respectivos diferentes níveis de regulamentações e também por entrar - e de forma quase, diria eu, brutal - na articulação entre as competências e as soberanias nacionais e a instauração de mecanismos de nível comunitário e sua regulamentação. O relator, na exposição de motivos, aborda pertinentemente alguns pontos reveladores da delicadeza deste mecanismo de intervenção que se pretende instaurar. Diz, e muito bem, que este regulamento não pode visar definir o que são direitos ou liberdades civis ou colectivas, nem resolver eventuais contradições entre diferentes direitos, liberdades, direitos ou interesses igualmente legítimos, pois essas questões derivam da competência das ordens jurídicas nacionais, se necessário no quadro da Convenção Europeia de Direitos do Homem. A definição de entrave ao comércio não pode, por isso, conflituar com direitos e obrigações do Estado membro de não ultrapassar as «medidas necessárias e equilibradas» não entravando «o exercício dos direitos fundamentais» . Apesar de o colega Skinner se dar por satisfeito por a segunda versão suprimir, na sua opinião, «toda a ambiguidade na matéria», não deixa de chamar a atenção, embora apenas na exposição de motivos, para o facto de os conflitos de trabalho que levaram aos entraves ao comércio que motivaram esta iniciativa do Conselho e da Comissão não se terem produzido por acaso e terem ocorrido por e na ausência de outras legislações e regulamentações, não menos urgentes, ligadas ao exercício de actividades profissionais. Aliás, o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais levanta com pertinência o problema do equilíbrio entre as quatro liberdades de circulação definidoras do mercado interno, e sublinha que mais uma vez o aspecto económico foi privilegiado, que a proposta de regulamento que nos foi apresentada tende exclusivamente a reforçar a liberdade de circulação de mercadorias, ainda mais acentuando esta tendência, questão complicada e delicada que se pretende debater neste plenário de forma expedita e sem a preparação mínima exigida. Pelo nosso lado, apesar do esforço para acompanhar este ritmo acelerado - duvidoso, para não dizer suspeito - consideramos ter ele tornado este debate indesejável; mais, injustificado e inaceitável, e não podemos dar o nosso acordo a um relatório que assim se impõe à nossa aprovação. Senhor Presidente, penso que há aqui um problema de fundo. Considero os colegas Skinner e Ettl pessoas sensatas e com capacidade de discernimento, mas creio que este caso não foi correctamente entendido. A legislação em matéria de conflitos laborais é sempre uma tentativa de formulação jurídica desses conflitos, e isso só funcionou quando estavam garantidos direitos para ambas as partes, sendo que esses direitos não passam apenas, por exemplo, pelas liberdades individuais ou pelos direitos de propriedade, mas também pelos direitos contra o lockout arbitrário e contra acções judiciais movidas a grevistas. Isso pura e simplesmente não foi aqui equacionado. O colega Skinner, de forma subtil, atenuou a proposta inicial da Comissão. Reconheço-o. O colega Ettl acrescentou ainda alguns pontos, que deixam claro que não é possível seguir naquela direcção, mas apesar disso o projecto inicial continua a ser um projecto enviesado. Não é por esta via indirecta que obteremos uma legislação europeia e civilizada em matéria de conflitos laborais, mas sim debatendo de facto o que deve ser um direito à greve europeu, quais podem ser as suas garantias e os seus limites. Só dessa forma poderemos abordar o problema e, nessa medida, continuamos a não estar satisfeitos com o resultado. Possivelmente encontramo-nos numa situação de constrangimento objectivo, em que não há mais nada a fazer, mas continua a ser uma abordagem errada. Contra isso, o senhor deputado Skinner não pode fazer nada. Senhor Presidente, consideramos importante que a proposta inicial da Comissão, que previa excessivas possibilidades de intervenção na soberania dos Estados-Membros, não tenha sido aprovada. A proposta de regulamento do Conselho agora em apreço constitui um compromisso mais ou menos aceitável. Os conflitos laborais que conduzem aos entraves aqui em debate, não surgem gratuitamente, estando por vezes intimamente ligados a deficiências existentes no sistema jurídico europeu. É preciso naturalmente, tanto quanto possível, deixar aos Estados soberanos a tarefa de garantir o funcionamento do mercado interno. O direito à greve enquanto tal não deve ser posto em causa. Também é verdade, sem dúvida alguma, que na ponderação das quatro liberdades a tónica incidiu mais fortemente no domínio económico. Contudo, misturar circulação de mercadorias com considerações sócio-políticas, conforme se encontra expresso nas presentes alterações, não me parece apropriado. Senhor Presidente, nos últimos anos houve muitos exemplos de perturbações da livre circulação de mercadorias na UE, quer por motivo de acções sindicais, por exemplo, o bloqueio imposto pelos camionistas franceses, que tantos danos causou ao comércio transeuropeu, quer devido aos bloqueios mais recentes dos portos galeses por parte de agricultores em fúria, que protestavam contra a interdição das exportações de carne de bovino britânica em consequência da BSE ou contra a descida dos preços do gado ovino. Em qualquer dos casos, impediram o acesso de camiões carregados de carne e outros camiões vindos da Irlanda a vias de ligação ao continente através do Reino Unido. É essencial que encontremos meios de garantir a livre circulação de mercadorias através de toda a UE sem prejuízo daqueles que ganham a vida no sector do comércio intercomunitário. Concordo com o relator que grande parte do problema se prende com o fosso existente entre as condições de mercado livre de que actualmente desfrutamos e a falta de harmonização das normas relativas às condições de trabalho. Quaisquer que sejam as medidas que tomemos para garantir a livre circulação de mercadorias, elas não devem minar o direito dos trabalhadores da UE a desenvolverem acções sindicais ou a levarem a efeito protestos pacíficos. É, contudo, essencial dispormos de um sistema de intervenção rápido que reduza os entraves à livre circulação e que, nos casos em que tal seja necessário, conceda indemnizações por perdas e danos aos que forem prejudicados por essas acções. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Skinner, que é um perfeito mensageiro do Novo Partido Trabalhista (New Labour ). Agora já estou a ver porque é que o puseram como número um da região do sudeste na lista de reeleição do próximo ano. Ele defende os proprietários de camiões britânicos - que se contam entre as pessoas mais detestáveis e mais reaccionárias de extrema-direita que é possível encontrar - e ataca os camionistas franceses que lutam por menos horas de trabalho e melhores condições sociais. Pensar-se-ia que isto era algo que o Partido Trabalhista devia apoiar. Mas é claro que o senhor deputado Skinner é membro do New Labour . Há umas horas atrás, John Prescott, vice-Primeiro-Ministro britânico, estava a falar neste edifício com os deputados trabalhistas britânicos. Há trinta anos liderou a greve dos marinheiros. Segundo as leis do senhor deputado Skinner, John Prescott seria metido na prisão. Mas é claro que naquela altura John Prescott era membro dos Socialistas Internacionais. Hoje é vice-Primeiro-Ministro do New Labour . A verdade é que este regulamento do Conselho mais não faz do que manter satisfeito o Primeiro-Ministro Blair, que foi para a Cimeira de Amesterdão queixar-se dos camionistas franceses. Nós, neste Parlamento, devíamos defender o direito dos trabalhadores a desenvolverem acções, a desenvolverem acções de solidariedade e a desfrutarem de liberdade de reunião, e eu gostaria de ver, da parte do senhor deputado Skinner, um pouco mais de preocupação com os direitos dos trabalhadores e a livre circulação dos trabalhadores, e não com a livre circulação de mercadorias. Senhor Presidente, a senhora deputada Palacio Vallelersundi resumiu muito bem, em minha opinião, a necessidade jurídica de aceitarmos que este instrumento se ocupe da disfunção do mercado; para isso é que ele foi elaborado. Não há, evidentemente, quaisquer objecções a que assim seja, porque é algo que se encontra explicitado no Tratado. O senhor deputado Ettl apresentou a sua opinião de que o equilíbrio político era essencial; tenho muito prazer em estar de acordo com ele. É uma opinião correcta e, na globalidade, devia ser esse o nosso objectivo no longo prazo. Mas não creio que este instrumento o vá atingir necessariamente de um dia para o outro. Não obstante, em termos políticos, deveríamos fazer essa declaração. O senhor deputado García-Margallo y Marfil também sabe que tanto de um como do outro lado do diferendo é essencial reunir essas liberdades, e ele, tal como eu, associar-se-ia ao pedido de que se encontre um instrumento independente com que, no futuro, se possa fazer alguma coisa nesse domínio. É algo sobre que a Comissão e o Conselho deverão debruçar-se. Tenho de discordar do senhor deputado Ribeiro no que respeita ao tempo que levámos a chegar aqui. Foi rápido chegar a este plenário mas a discussão durou oito meses. Apraz-me dizer que grande parte da discussão se realizou com o senhor deputado Ribeiro presente. Não sou eu quem controla os processos do Parlamento para incluir este assunto na sua ordem dos trabalhos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Wolf que a base jurídica que serve de garantia à greve não é subtil mas sim deveras fundamental. Esta devia ser uma liberdade a que todos na União Europeia deveriam aspirar enquanto cidadãos, sindicalistas ou não. É para mim motivo de grande prazer que isto seja aceite pela primeira vez em muitos Estados-Membros. Ainda bem que o senhor deputado Wolf o reconheceu, não de forma demasiado subtil mas muito óbvia. O Reino Unido, por exemplo, tem agora neste regulamento a primeira alusão a greves livres em termos legais. Agradeço ao senhor deputado Lukas os seus comentários, embora não comungue necessariamente de todos eles. O senhor deputado Gillis falou do bloqueio dos camiões franceses, dos agricultores das regiões de montanha do Reino Unido e dos problemas na Irlanda. Estou de acordo com o que disse, e em especial com a ênfase que colocou nos direitos sociais. Mas quanto ao senhor deputado Kerr, lamento imenso, sei que o senhor deputado tem imensa graça e que mesmo a esta hora da noite está a puxar pelo nosso humor; contudo, não posso concordar com nada do que diz. Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao Parlamento, que analisou esta proposta de regulamento com grande competência e com muito cuidado. Gostaria de felicitar, de modo particular, os senhores deputados Skinner, Wijsenbeek, Palacio e Ettl, que, tal como as respectivas comissões, deram prova de um grande espírito de colaboração e de profunda motivação. Foi certamente também graças a eles que nos aproximámos tanto do resultado que, como espero, alcançaremos dentro de pouco tempo. Como recordou o senhor deputado Skinner no seu relatório, o Conselho Europeu de Amesterdão solicitou à Comissão que formulasse propostas tendentes a reforçar, em termos de rapidez e eficácia, a aplicação do princípio da livre circulação das mercadorias. Aquando das minhas anteriores intervenções junto das diferentes comissões parlamentares chamadas a pronunciar-se no âmbito deste processo, tive já ocasião de salientar que se tratava, em particular, de procurar as soluções mais adequadas para fazer face a restrições à importação de mercadorias que impliquem a destruição e/ou o boicote dessas mesmas mercadorias e que necessitem de intervenções inibidoras rápidas por parte do Estado-Membro envolvido. Em tais situações, como é sabido, o processo por incumprimento, previsto no artigo 169º do Tratado, pode não ser uma solução suficientemente rápida e eficaz. A proposta de regulamento apresentada pela Comissão, que se inscreve no quadro do acordo de princípio alcançado no Conselho «Mercado interno» de 18 de Maio de 1998, prevê uma solução específica baseada na obrigação, por parte dos Estados-Membros, de intervirem com o objectivo de eliminar os entraves em questão. Para isso, é instituído, especificamente, um sistema de alerta rápido e é conferida à Comissão a competência para enviar aos Estados-Membros uma notificação formal para cumprimento. Algumas das alterações hoje em debate propõem o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento aos entraves à livre circulação dos trabalhadores, prevista no artigo 48º do Tratado. A ideia é, certamente, sugestiva; aliás, o reconhecimento dos direitos das pessoas, da sua liberdade de circularem e de operarem no mercado único - naturalmente que este Parlamento já se apercebeu disso - é uma das maiores preocupações da nossa Comissão. Todavia, a Comissão deve hoje responder, rapidamente, a um mandato preciso do Conselho Europeu, mandato expressamente circunscrito ao sector da livre circulação de mercadorias. O alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, em particular à livre circulação dos trabalhadores, ultrapassa, portanto, a solicitação do Conselho. Contudo, no relatório sobre a sua proposta de regulamento, a Comissão admitiu já a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação às outras liberdades. Em nome da Comissão, registo a orientação nesse sentido expressa por vários dos senhores deputados e penso que é, efectivamente, oportuno reflectir mais, futuramente, sobre esse possível alargamento. Gostaria também de recordar, e espero que isto conforte os proponentes daquelas alterações, que alguns mecanismos especificamente destinados a serem aplicados em caso de entraves à livre circulação dos trabalhadores estão já previstos - como salientou, em particular, a senhora deputada Palacio - no Regulamento do Conselho nº 1612/68 relativo à aplicação do artigo 48º do Tratado. Tais mecanismos deveriam poder funcionar hoje mais eficazmente, graças aos compromissos assumidos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do plano de acção, de 1997, relativo à livre circulação dos trabalhadores. Parece-me, pois, que a proposta de, nesta fase, alargar aos trabalhadores o âmbito de aplicação do regulamento, para além de não corresponder à solicitação do Conselho Europeu de Amesterdão, poderia duplicar soluções já previstas no Regulamento nº 1612/68, não se traduzindo, por isso, num significativo valor acrescentado. A Comissão não pode, portanto, estar de acordo, no actual estado de evolução do direito comunitário, com as alterações em questão. As outras alterações propõem modificações a introduzir no processo estabelecido no artigo 5º do regulamento, relativo à notificação que a Comissão tem competência para enviar aos Estados-Membros. A alteração 11 visa impor à Comissão a publicação da notificação no Jornal Oficial, a fim de aumentar a transparência e a publicidade da nossa acção; apesar deste objectivo, que, em princípio, podemos aceitar, não me parece aceitável esta alteração, pois iria contra a discricionaridade reconhecida à Comissão em matéria de infracções. Além disso, permito-me acrescentar que esta alteração não me parece indispensável. Com efeito, gostaria, precisamente, que os senhores deputados soubessem que farei, naturalmente, uso dessa discricionaridade para assegurar a publicação da notificação tão frequentemente quanto possível. No que respeita à publicação da notificação na página da Internet da Comissão, trata-se de uma questão interna da Comissão e, por isso, francamente, a sua menção precisamente num regulamento do Conselho parece-me um pouco redundante e supérflua. Quanto à alteração 13, gostaria de esclarecer que, embora também vise o objectivo louvável de acelerar os procedimentos relativos às violações das regras do mercado único que recaem no âmbito de aplicação do regulamento, não pode ser aceite, pois poderia determinar uma confusão entre instrumentos com duas bases jurídicas diferentes. Com efeito, através de um regulamento baseado no artigo 235º - o presente regulamento -, não é possível intervir no domínio de aplicação do artigo 169º e na liberdade de acção que esse artigo confere à Comissão. Sou, aliás, extremamente sensível à ratio inspiradora da alteração proposta, e gostaria, por isso, de informar que é minha intenção propor à Comissão que envie sistematicamente ao Estado-Membro envolvido uma carta de notificação, nos termos do artigo 169º, paralelamente à notificação do acto previsto na proposta de regulamento em apreço. Isso permitirá que os prazos relativos ao processo por infracção nos termos do artigo 169º comecem imediatamente a decorrer, e, consequentemente, que se possa chegar rapidamente à fase de recurso ao Tribunal, quando necessário. Em contrapartida, a alteração 14 torna mais clara a redacção do nº 5 do artigo 5º, e parece-nos fundamentada. Para concluir, Senhor Presidente, a Comissão considera que a proposta de compromisso, que foi unanimemente aprovada no Conselho «Mercado interno» de 18 de Maio de 1998, pode contribuir para o valor acrescentado requerido pelo Conselho Europeu. É inútil salientar, uma vez mais, o quanto considero necessário que os progressos alcançados até agora, graças à vontade política do Conselho e do Parlamento, possam concretizar-se o mais rapidamente possível no resultado da adopção da proposta de regulamento. São estes os meus votos e é este também o meu firme compromisso político sobre uma questão que não é, certamente, a única, mas que é uma das questões cruciais para o funcionamento global do mercado único. Senhor Presidente, noto que a Comissão não falou das alterações 15 e 16, as excelentes alterações apresentadas em meu nome, em representação do Grupo dos Verdes, solicitando liberdade de reunião. Trata-se de uma preocupação de que a Comissão já não partilha ou será que a Comissão, tal como o senhor deputado Skinner, está mais interessada na liberdade das mercadorias do que na liberdade das pessoas? Senhor Presidente, os direitos a que o senhor deputado Kerr se refere são da maior importância. Somos, no entanto, de opinião de que o regulamento proposto, no seu todo, e bem assim a sua linguagem específica, não tornam necessário que se acrescentem as especificações propostas nas alterações que mencionou. Senhor Presidente, o senhor Comissário referiu-se ao Regulamento (CEE) nº 1612/68, mas não mencionou o facto de este Parlamento estar a analisar a proposta de modificação do referido regulamento - documento COM(98)229 - e a proposta de directiva a que fiz referência - documento COM(98)230. Estou de acordo, Senhor Presidente, com o que disse o senhor comissário. Já dispomos do instrumento onde todas as alterações relativas à livre circulação de trabalhadores, assunto que a todos nos preocupa, devem ser inseridas. Não se afigura necessário, pois, solicitar à Comissão que crie um instrumento novo ou tome uma nova iniciativa na matéria. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0359/98) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato 1997 (COM(97)0610 - C4-0019/98). Senhor Presidente, desde há muito que as PME são praticamente a encarnação da esperança de crescimento do emprego. A Comissão Europeia fez da promoção do espírito empresarial um dos pilares da política de emprego, tanto em 1998 como em 1999, salientando assim, com razão, o alicerce económico dessa política. Pela primeira vez, desde a Presidência belga de há alguns anos, a Presidência austríaca forneceu também o seu contributo, ao dedicar mais uma vez às PME uma conferência de mesa redonda a alto nível. Em suma, nos últimos tempos, as PME têm ocupado um lugar central em todos os memorandos políticos e todas as declarações de intenções. Com efeito, parece que quinze anos após o Ano Europeu das PME, ano após ano, as atenções têm vindo a incidir sobre este segmento do sector empresarial. Mas aquilo que as pessoas realmente valorizam, não é tanto o discours , mas sim a resposta à questão de saber se a dimensão das PME está presente em todos os domínios políticos, se ela é optimizada e se todos os esforços nesse domínio são coordenados de forma exemplar. O relatório que apreciamos esta noite prende-se, justamente, com essa coordenação. Fomos nós próprios a pedi-lo e esperamos, por isso, que ele seja útil enquanto instrumento político. Sabemos que a política em matéria de PME parece ser simples; «pensar primeiro nos pequenos», é um conceito óbvio e popular. Mas, na realidade, a política em matéria de PME é, naturalmente, um sector político complexo, não só em virtude de o terreno propriamente dito não ser homogéneo, mas também por ser um assunto de carácter horizontal que tange e atravessa os mais variados sectores políticos, com competências tanto a nível da Comissão Europeia e da União como a nível dos Estados-Membros e com responsabilidades espalhadas por diferentes departamentos em cada um desses níveis políticos. Isto não contribui, como é óbvio, para facilitar o controlo e a avaliação. Um relatório de coordenação é, por consequência, um instrumento útil. Útil no sentido de apurar se existe e como decorre a coordenação entre os diversos níveis e sectores políticos e de averiguar onde é possível introduzir melhorias e onde a própria política tem de ser adaptada. Positivo neste relatório é o facto de aí se salientar que hoje se atribui mais valor ao espírito empresarial do que no passado e de se constatar que, finalmente, as pessoas se compenetraram que as PME têm características específicas, o que faz com que não baste tratá-las como grandes empresas em formato de bolso. Com efeito, PME enquanto norma e não enquanto excepção é um ponto de partida que parece ter cada vez mais êxito e penso que podemos regozijar-nos com isso, visto ser essa a única abordagem realista. Um instrumento que se reveste de particular utilidade para a avaliação e a coordenação é a definição de PME, aprovada em 1996. Esta definição permite balizar o terreno e averiguar sistematicamente se os instrumentos servem verdadeiramente os interesses do grupo-alvo. Esta definição é boa, tendo apenas, daqui para a frente, que ser utilizada de forma mais sistemática. A primeira oportunidade importante para se agir nesse sentido é o próximo período de programação dos fundos estruturais. O relatório do Tribunal de Contas revela que no passado não era raro as grandes empresas funcionarem à custa dos recursos destinados às pequenas empresas. Também o grupo de trabalho BEST pugna por uma maior adaptação dos programas comunitários à dimensão das PME. Isto só pode ser realizado mediante uma utilização mais assídua e mais estrita da definição de PME. A despeito dos sinais que julgo receber, de que alguns pretendem alargar os limites máximos destas definições, poderei apenas recomendar à Comissão que não ceda a tais pretensões. Isso levaria única e exclusivamente a que as pequenas empresas - em prol das quais, afinal de contas, nos empenhamos - fossem de novo excluídas na repartição da atenção e dos meios. Por último, gostaria de fazer ainda algumas sugestões e algumas perguntas. As PME são constituídas por um mundo de indivíduos pragmáticos que não atribuem qualquer valor a longos relatórios que esclareçam a quantos níveis se ocupam delas. Entendem, acima de tudo, acções directas, com menos burocracia, maior estabilidade legislativa, menos encargos laborais, melhor segurança social, maior facilidade de acesso ao crédito e um mercado interno sem entraves. As PME querem saber exactamente quais as expectativas que podem alimentar, e em relação a quem. Por isso mesmo, gostaria de pedir, de sugerir à Comissão, não só que indicasse sistematicamente em cada uma das suas comunicações relativas à política para as PME a quem pertencem as responsabilidades, mas que averiguasse também quanto tempo realmente se consagra na Comissão à elaboração de relatórios sobre a política executada e que parte desse tempo é aí dedicado ao desenvolvimento efectivo, à reflexão e à execução da verdadeira política a favor das PME, propriamente dita. Além disso, gostaria de perguntar à Comissão o que tenciona fazer de futuro, no sentido de nos fornecer dados quantificados, pois os constantes no presente relatório não nos permitem exercer adequadamente a nossa função de controlo e apresentação de propostas. Finalmente - e para terminar - gostaria de dizer o seguinte: uma boa política não tem apenas de ser eficaz e determinada, tem também de ser credível. Essa credibilidade pode ser promovida através da condução de uma política num ambiente de diálogo e concertação entre os parceiros sociais. O que constatamos no sector das PME é que, enquanto se trata de consultas e pareceres essas empresas podem pronunciar-se, mas assim que se entra no campo do poder de decisão e da autoridade, são excluídas. Como o Senhor Presidente terá certamente compreendido, refiro-me aqui ao diálogo social europeu, pelo que a minha pergunta final vai, uma vez mais, no sentido de saber quando poderemos esperar uma mudança concreta de atitude por parte da parte da Comissão. Quando é que a Comissão fará também, finalmente, um esforço para acabar de vez com esta flagrante demonstração de défice democrático? Senhor Presidente, lamento que o relatório da senhora deputada Thyssen não tenha, de modo algum, incorporado propostas significativas apresentadas pelos deputados encarregados de emitir parecer, como é o meu caso. O relatório mostra-se tímido e limita-se a traçar uma panorâmica geral das pequenas e médias empresas, sem apresentar propostas que tragam uma lufada de ar fresco. No âmbito do processo de globalização, o papel das PME tem assumido cada vez mais projecção e relevo internacionais. Trata-se de um facto hoje amplamente reconhecido: as PME constituem o sector-chave para o crescimento económico e para a consequente criação de postos de trabalho. Aliás, o regime actual do IVA impõe às empresas encargos excessivos e desencoraja os intercâmbios transfronteiriços. No que se refere à redução dos custos indirectos da mão-de-obra resultantes das legislações nacionais, a Comissão Europeia salientou que as PME são as empresas mais fortemente penalizadas pelos encargos fiscais e contribuições relativamente elevados. A necessidade de aliviar a carga fiscal que incide sobre a mão-de-obra é hoje fortemente sentida por todos os principais agentes políticos. São, pois, três as direcções a seguir para aumentar a competitividade do tecido industrial das PME em toda a Europa: redução da carga fiscal que penaliza a mão-de-obra, simplificação administrativa para as PME e possibilidade de reduções experimentais do IVA. A abertura das PME ao mercado global realiza-se, cada vez mais, sob a forma de integração em redes de empresas com vista à aquisição e ao intercâmbio de factores produtivos; a cooperação entre as empresas é geradora de riqueza e fonte de inovação e de novos postos de trabalho: estes aspectos tornam-na um instrumento de desenvolvimento do potencial endógeno local. Finalmente, é necessária uma estreita cooperação entre as instituições europeias, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, as organizações profissionais e as próprias PME. Desse modo, será possível reduzir a segmentação administrativa. Senhor Presidente, este relatório trata da coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas. Trata, portanto, de recomendações, de comunicações e de intercâmbio de boas práticas. É uma forma de estimular os Estados-Membros a agirem. É uma boa abordagem, e é também a abordagem correcta. Seria errado optarmos pela via legislativa, ou tentarmos impor regulamentos e directivas. Gostaria de realçar especialmente quatro aspectos. O primeiro diz respeito, principalmente, ao estímulo geral às pequenas empresas e à valorização da actividade empresarial. A actividade empresarial deve ser encarada como positiva, e não deve ser objecto de desconfiança; existem, por vezes, tendências algo sinistras nesse sentido. O segundo aspecto diz respeito à formação, que é um aspecto absolutamente decisivo. Estou a pensar na formação, tanto dos empresários, como dos trabalhadores das pequenas empresas. Deve constituir uma prioridade reforçada. Refiro-me especialmente à formação de base, no ensino básico e secundário, onde a iniciativa empresarial deve ser vista como uma saída profissional natural. Não devemos, portanto, limitar-nos a formar pessoas para que possam vir a encontrar um emprego qualquer, devemos educá-las para que possam criar novos empregos, para serem empreendedoras, quando saírem da escola para a vida profissional. O terceiro aspecto diz respeito à simplificação das regras, facilitando a vida às pequenas empresas, que nem sempre são comparáveis às grandes. Em quarto lugar, é preciso que os pequenos empresários tenham uma participação na distribuição dos recursos dos fundos estruturais nos Estados-Membros, para que se encontrem as melhores formas de apoiar o seu desenvolvimento. O Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia este relatório. Senhor Presidente, caros colegas, no presente relatório distinguem-se claramente os objectivos de uma política apropriada a favor das PME para o virar do milénio. É preciso, mais do que até aqui, incluir a dimensão das PME na política comunitária. Continuam a existir, tanto a nível nacional como nas regulamentações da UE, numerosos domínios em que é necessário suprimir entraves e aliviar de encargos as pequenas e médias empresas. Nesta medida, estou igualmente grato pelo relatório pormenorizado da task-force BEST, que veio dar um importante contributo para a definição de uma melhor envolvente empresarial europeia. Apoio também o propósito de obter informações adequadas sobre pequenas e médias empresas e de as colocar à disposição dos mais diversos níveis políticos. Regozijamo-nos com os dados fornecidos pelo sistema estatístico europeu sobre as PME e sobre o Observatório Europeu para as PME. Não esqueçamos, no entanto, que a recolha de dados coloca alguns problemas a muitas empresas. Os encargos administrativos, precisamente para empresas com poucos empregados, atingiram o seu limite máximo. A partir de agora temos de nos empenhar numa desregulamentação eficaz no domínio da obrigatoriedade de apresentação de relatórios estatísticos. Contudo, também o segundo ponto de partida do presente documento vai na direcção certa. É preciso que as pequenas e médias empresas participem mais intensamente nos programas comunitários. Remeto aqui para o terceiro programa plurianual, que no próximo ano também estará aberto a alguns candidatos à adesão. Na próxima semana será tomada uma outra decisão importante e plena de consequências. Na terça-feira irá reunir o comité de conciliação, a fim de discutir o quinto programa-quadro de investigação. Estou convicto de que todas as possibilidades serão aí esgotadas, no sentido de assegurar o arranque deste programa no próximo ano, pois nele estão sobretudo em causa as pequenas e médias empresas, que, na opinião do Parlamento, importa especialmente apoiar. Senhor Presidente, sentimos despertar na nossa relatora um certo cepticismo quanto à verdadeira utilidade deste exercício repetitivo e convencionado que se tornou o relatório bianual da Comissão sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato. Todos conhecemos, no entanto, o papel essencial que as PME desempenham em matéria de inovação, de criação de emprego e de ordenamento do território, especialmente nas zonas rurais. Em França, por exemplo, 37 % dos assalariados trabalham em empresas com menos de 20 trabalhadores e dois terços nas empresas com menos de 100 trabalhadores. O artesanato representa 13 % da população activa e o emprego tem tendência para afectar cada vez mais as PME. Por que razão, a nossa relatora salientará, desde logo, que «não faz qualquer sentido repetir-se constantemente e elaborar relatórios e resoluções de difícil leitura»? É porque, neste domínio de competência nacional, pairam sérias dúvidas sobre a utilidade do papel que a Comissão desempenha a título da coordenação e da ajuda estrutural. Quanto a este último ponto, a Comissão indica-nos que estão à disposição das PME importantes somas de dinheiro público, nomeadamente no quadro dos fundos regionais e de certos programas de iniciativa comunitária. Mas em que medida serão esses fundos utilizados? Como o são e por quem? Serão essas ajudas realmente úteis e eficazes? Não seriam mais económicos e mais ajustados às necessidades reais das empresas outros circuitos? Não possuímos respostas para todas estas perguntas fundamentais, não dispomos de qualquer avaliação. Esta incerteza, esta ausência de controlo são absolutamente inaceitáveis. Não podemos ficar satisfeitos, como refere a relatora, ao ver que a Comissão se limita «frequentemente com base em dados claramente teóricos, a verificar que as PME têm a atenção necessária». São palavras ocas. As observações do Tribunal de Contas não são suficientes para nos tranquilizarem. Referem-nos que os raros dados fornecidos pela Comissão não são fiáveis e que as grandes empresas captaram as ajudas destinadas às PME. Vivemos portanto na maior das incertezas e não podemos deixar de nos interrogar quanto à pertinência de tais dispositivos de ajuda comunitária. É curioso que a Comissão não se questione mais, em contrapartida, sobre a proliferação regulamentar que ela própria impõe às PME, nem mesmo sobre a necessidade de as proteger melhor contra a concorrência desleal, a contrafacção, o trabalho clandestino, o dumping social e ambiental e, Senhor Presidente, os riscos de deslocalização. Senhor Presidente, a afirmação fundamental do presente relatório é absolutamente de saudar. Segundo a mesma, no futuro será indispensável garantir efectivamente para que os fundos estruturais passem a beneficiar mais fortemente as PME. Gostaria, contudo, de salientar que tanto o relatório de coordenação como o presente relatório voltam a demonstrar de forma clara quão fortemente o subvencionismo domina o nosso pensamento económico. Já seria tempo de colocar clara e inequivocamente em primeiro plano a autonomia empresarial. Os deputados europeus poderiam perfeitamente desempenhar um papel construtivo neste contexto. Assim, nas nossas conversações com as PME, por exemplo, deveríamos chamar constantemente a atenção para o AEIE, o Agrupamento Europeu de Interesses Económicos. Esta interessante possibilidade de cooperação transfronteiriça, totalmente desburocratizada e flexível, tem sido até agora utilizada de forma insatisfatória. No entanto, trata-se de uma forma de cooperação que não só traz vantagens para a economia e organização das empresas, como corresponde também de forma especial ao espírito do mercado interno. Para terminar, queria associar-me ao apelo dirigido pela relatora à Presidência do Conselho austríaca para que leve a bom termo a organização de um seminário, com a participação dos parceiros sociais e dos representantes das PME, sobre a melhoria do diálogo social europeu. Senhor Presidente, verifico que o meu colega, o Professor Secchi, não está presente. Terá o Senhor Presidente a bondade de me conceder 30 segundos para me dirigir aos meus colegas relatores de parecer? Senhor Presidente, foi-me aqui feita uma observação legítima da parte dos meus colegas relatores de parecer, tendo o colega Cellai dito rever no meu relatório muito pouco das propostas concretas formuladas nos relatórios de parecer. Isso é realmente verdade, mas queria pedir-lhes que não o interpretassem como uma falta de respeito pelo trabalho realizado pelas outras comissões. De futuro, quando falarmos da política em matéria de PME, tê-lo-emos seguramente em conta na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Porém, o nosso problema é o seguinte: temos limitações em termos de espaço e lugar para escrever um parecer. Constatámos que não podíamos, em absoluto, formular questões e propostas úteis, concretas e pormenorizadas sobre todos os elementos desta política para as PME. Expusemos explicitamente esta questão aos colegas e resolvemos então, na nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, limitar-nos à metodologia da política para as PME, adoptada pela Comissão, e não nos pronunciarmos sobre a política propriamente dita, em todos os seus pormenores. Daí, pois, que os colegas revejam tão pouco dos seus pareceres, mas podem ficar certos de que eu e os meus colegas os apreciamos. Senhor Presidente, agradeço ao Parlamento Europeu o seu empenhamento constante na actividade desenvolvida pela Comissão para promover acções a favor das pequenas e médias empresas, e, em particular, o seu contributo para o relatório da Comissão de 1997 sobre a coordenação das actividades comunitárias a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato. É fundamental que as pequenas e médias empresas possam aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas pelos programas comunitários, a fim de valorizarem plenamente as suas potencialidades de inovação e de desenvolvimento e, sobretudo, de criação de postos de trabalho, uma necessidade imperiosa e que é nosso objectivo comum. Gostaria de expressar os meus agradecimentos à senhora deputada Thyssen pela sua proposta de resolução e pelo seu relatório, que considero textos extremamente úteis e construtivos. Os meus agradecimentos vão também para os outros colegas que contribuíram para este relatório, ou seja, os senhores deputados Cellai, Peter, Adam, Robles Piquer e Ferrer. O relatório da Comissão apresenta uma resenha orgânica das medidas comunitárias a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato e ilustra os resultados alcançados, graças à abordagem coordenada adoptada pela Comissão, por forma a que todas as políticas comunitárias tenham em consideração os interesses das PME e também que estas tenham um acesso mais fácil aos programas comunitários. Como sempre, o contributo do Parlamento Europeu - em particular no tocante às questões respeitantes às PME -, é essencial e chega no momento oportuno. Com efeito, estão abertas as negociações relativas às propostas de reforma dos fundos estruturais para o período de programação de 2000-2006, mas também para os novos programas, como o Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e o novo programa LEONARDO. É evidente que uma coordenação eficaz trará vantagens sensíveis para as PME. Posso dizer que já houve, efectivamente, algum progresso, como é também salientado no relatório da senhora deputada Thyssen. A Comissão está, contudo, empenhada em obter resultados ainda melhores no futuro. Aproveito esta ocasião para lembrar igualmente o papel do Grupo de Comissários para as Pequenas e Médias Empresas e o Espírito Empresarial, presidido pelo senhor Comissário Papoutsis. O nosso objectivo é melhorar ainda mais a coordenação das actividades da Comissão em matéria de programas e de acções em favor das PME. Posso assegurar-vos o empenhamento da Comissão nesse objectivo. Gostaria de observar que, de um modo geral, concordamos com as recomendações formuladas na proposta de resolução. Gostaria, em particular, de chamar a atenção para a importância decisiva de três pontos. O primeiro é a necessidade de uma efectiva utilização da definição comunitária de pequena e média empresa em todos os programas, a nível comunitário e nacional. O segundo é a importância de se facilitar o acesso das PME aos programas, em particular no âmbito dos fundos estruturais e dos programas de investigação e de formação. O terceiro ponto, igualmente importante, é a necessidade de um maior envolvimento das pequenas e médias empresas na elaboração dos programas a elas respeitantes, através de uma representação directa. Queria acrescentar ainda algumas observações. Falou-se em proliferação regulamentar: trata-se de um risco que deve ter-se sempre bem presente, mas gostaria, em particular, de fazer notar ao senhor deputado Souchet que tanto as actividades da task force BEST como as actividades dos grupos SLIM (Simpler Legislation and Internal Market ) visam - e começam a dar os primeiros resultados concretos, como o Parlamento sabe - precisamente a simplificação regulamentar, tendo em mente, sobretudo, as necessidades das pequenas e médias empresas. O senhor deputado Cellai referiu uma questão premente - a da fiscalidade -, que penaliza, sobretudo, as pequenas e médias empresas com o seu peso e com a sua carga de exigências, muitas vezes de maneira mais do que proporcional. Ora, este é um bom exemplo de como certas actividades da Comissão, ainda que não dirigidas expressamente, explicitamente, às pequenas e médias empresas, são, todavia, substancialmente a elas dirigidas. Refiro-me à luta contra a concorrência fiscal nociva que os quinze Estados-Membros, sob proposta da Comissão, decidiram empreender. Pois bem, a luta contra a concorrência fiscal nociva tem, além disso, o objectivo de permitir que os Estados-Membros, uma vez encerrados certos nichos e certos paraísos fiscais, reduzam a pressão fiscal global dentro desses mesmos Estados, e se é um facto que são, muitas vezes, as grandes empresas, e não as pequenas, que sabem tirar partido desses nichos e desses paraísos, é também verdade que serão sobretudo as pequenas empresas a retirar claras vantagens da redução da pressão fiscal que esta luta contra a concorrência fiscal nociva irá permitir. Não vou referir as ideias expressas pela Comissão em matéria de possibilidade de aplicar taxas de IVA reduzidas às actividades de alta intensidade de mão-de-obra, hipótese apoiada por este Parlamento e sobre a qual, até agora, os Estados-Membros se têm abstido de tomar uma posição definitiva. Gostaria de me referir na minha última observação a um aspecto que vários dos senhores deputados salientaram, ou seja, a posição das PME em relação aos programas dos fundos estruturais. Consciente da falta de informações pormenorizadas, a Comissão lançou uma avaliação temática relativa ao impacto dos fundos estruturais sobre as PME. Os resultados finais estarão disponíveis antes do fim de 1998. Os primeiros resultados dessa avaliação confirmam apreciações realizadas anteriormente, isto é, a quota-parte dos fundos estruturais destinada às PME e a tipologia das medidas. Portanto, não podemos realmente dizer que não há informações disponíveis, muito embora essas informações possam não ser suficientemente pormenorizadas para distinguir as classes de dimensões dos beneficiários, o que é importante. Além disso, a Comissão efectuou uma análise dos planos de engenharia financeira existentes para alguns países, os quais serão utilizados como orientação para programas futuros. Há que ter presente que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela avaliação e análise do desempenho dos respectivos programas dos fundos estruturais e que deverão ser incentivados a fornecer dados mais pormenorizados e precisos sobre a participação das PME. O estudo a que fiz referência há instantes não vai ficar numa prateleira a encher-se de pó. O seu objectivo é não só reunir dados úteis mas também fazer recomendações para o próximo período de programação sobre a maneira de melhorar as medidas relativas às PME e a implementação das mesmas em programas futuros. Por último, gostaria de referir também o facto de que a Comissão deverá emitir orientações em 1999, a fim de ajudar os Estados-Membros na preparação dos seus futuros programas a cofinanciar pelos fundos estruturais. Neste contexto, colocar-se-á uma ênfase muito especial no apoio ao desenvolvimento e à capacidade empresarial das PME. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão é suspensa às 22H15) | 0pt-PT
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3. Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as regras de aplicação da comitologia ( - Antes da votação: Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a Comissão saúda o relatório da senhora deputada Frassoni, que aprova a celebração do acordo bilateral entre o Parlamento e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE. Neste contexto, a Comissão sublinha que o n.º 11 do acordo é genericamente aplicável aos casos de urgência extrema. A Comissão queria agradecer ao Parlamento e, em particular, aos senhores deputados Galeote e Corbett o excelente espírito de cooperação que prevaleceu ao longo da negociação deste acordo. Ontem a Comissão aprovou o acordo, que será assinado pelo Presidente Barroso nos próximos dias. | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0001/2008). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Primeira parte (EN) Senhora Presidente, será que nos pode fornecer alguma orientação, tendo em conta o tempo, para que quem apresentou perguntas saiba exactamente qual será o procedimento? Dividirá as questões equitativamente em três partes ou em duas partes e meia? Pergunto isto, porque aqueles de nós que possivelmente ficarão para a terceira parte precisam de saber o que poderá acontecer, tendo em conta a hora a que estamos a começar. Obrigado, Senhora Deputada Doyle, tem toda a razão. Começaremos pelas perguntas prioritárias e depois dividiremos, tanto quanto possível, ao meio o Período de Perguntas entre a Senhora Comissária Kuneva e o Senhor Comissário McCreevy. Esperamos prosseguir pelo menos até às 19h30 e talvez até um pouco mais com a benevolência dos nossos intérpretes. Espero que todos fiquem tão satisfeitos quanto possível com este procedimento. Assunto: Protecção dos consumidores contra os medicamentos de contrafacção e de inferior qualidade A segurança e a eficiência da cadeia europeia de abastecimento de medicamentos tornaram-se um motivo de real preocupação para os consumidores europeus e as deficiências observadas neste sistema poderão ter consequências potencialmente desastrosas para a segurança dos doentes. É um dado adquirido que os consumidores europeus desejam medicamentos seguros e a preços razoáveis. Não obstante, os consumidores irlandeses pagam um preço mais elevado pelos medicamentos devido ao facto de os grossistas de medicamentos praticarem uma margem de lucro de 17,66%, ou seja, mais do dobro da média da UE. Esta tendência observa-se em toda a UE, onde a natureza fragmentada do mercado contribuiu para um correspondente crescimento do "comércio paralelo de medicamentos". De acordo com um relatório da Aliança Europeia para o Acesso a Medicamentos Seguros, os medicamentos de contrafacção e de inferior qualidade começam a surgir na cadeia de abastecimento da UE. Poderá a Comissão indicar a sua posição sobre esta matéria? Tencionará, em particular, abordar este problema, procedendo, para o efeito, a uma análise do comércio paralelo e promovendo um verdadeiro mercado único dos produtos farmacêuticos, o que é do interesse dos consumidores e se afigura essencial para assegurar que os benefícios do mercado interno, incluindo medicamentos a preço razoável, sejam extensivos a todos os sectores da economia europeia? Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo principal das disposições legais e das estratégias políticas da Comunidade no domínio farmacêutico consiste em assegurar o fornecimento de medicamentos seguros, eficazes e de qualidade aos doentes, tendo também em conta a acessibilidade dos preços e a disponibilidade geral. A questão da segurança dos medicamentos comercializados através do chamado "comércio paralelo de medicamentos” já foi suscitada anteriormente em mais do que uma ocasião. Isso levou-me a encomendar um estudo com vista ao cabal esclarecimento desta questão. Esse estudo deverá examinar todos os aspectos dos canais de comercialização e, em particular, as questões relacionadas com a contrafacção e o comércio paralelo de medicamentos. O estudo visa analisar a situação actual e desenvolver opções políticas para colmatar lacunas, se necessário, através da alteração das disposições legais em vigor. Este estudo também examinará possíveis ligações entre o comércio paralelo de medicamentos e o surgimento de medicamentos contrafeitos. Infelizmente, tenho a comunicar que a primeira parte do estudo, que já se encontra concluída e diz respeito ao comércio paralelo, revela que esse comércio representa riscos consideráveis para a segurança dos doentes. Isso deve-se a vários factores, entre os quais erros na nova embalagem e nova rotulagem, a eficácia limitada da retirada de produtos do mercado, a maior complexidade dos canais de distribuição, as interrupções de fornecimento e, por último, as deficiências na aplicação das disposições legais em vigor. A Comissão está actualmente a analisar os resultados do estudo a fim de desenvolver uma estratégia coerente para eliminar estes riscos de segurança. As várias opções políticas estão a ser estudadas quanto ao seu previsível impacto social, económico e ambiental. Dadas as suas implicações significativas para a política de saúde pública, a Comissão atribui a máxima prioridade a este assunto. As decisões quanto ao procedimento a adoptar serão tomadas a breve trecho. Também gostaria de informar que o Fórum Farmacêutico Europeu constitui uma plataforma que facilita a adopção e a partilha de boas práticas no que diz respeito aos preços e à comparticipação dos medicamentos. Embora esta seja uma matéria da competência dos Estados-Membros, as respectivas medidas têm de cumprir sempre a legislação comunitária. O trabalho do Fórum Farmacêutico, composto por representantes de organizações de doentes, pessoal médico e dirigentes da indústria farmacêutica, bem como pelos ministros da Saúde de todos os Estados-Membros, pode ajudar a resolver a importante questão do acesso a medicamentos seguros e a preços razoáveis. (EN) Obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta, que foi clara mas preocupante, porque obviamente existem problemas de segurança. Gostaria que nos desse a conhecer o calendário que prevê para a sua resposta, porque, penso, as pessoas em geral não têm a noção do risco que poderão correr devido a medicamentos contrafeitos. E, se me permitirem, gostaria de lhe pedir - por escrito, talvez - que aborde a questão das vacinas, que preocupa a Irlanda. Tratava-se de vacinas genuínas, mas que prejudicaram algumas crianças, situação relativamente à qual, ao cabo de 40 anos, ainda há pessoas à espera de uma compensação. Talvez me possa dizer por escrito como é que os outros Estados-Membros estão a tratar esta questão controversa. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Fá-lo-ei com todo o prazer. Em resposta à primeira pergunta da senhora deputada McGuinness, deixe-me dizer-lhe que tomei já a decisão de tratar o comércio paralelo de medicamentos de contrafacção como uma questão prioritária. Modifiquei o plano de trabalho da Direcção-Geral e iremos apresentar propostas legislativas durante o corrente ano. Penso que isso poderá ser feito logo a seguir à interrupção dos trabalhos no Verão. Quanto à sua outra pergunta, fico-lhe grato por a senhora deputada compreender a impossibilidade de eu lhe dar uma resposta sem fazer uma análise prévia. Tratarei de fazer essa análise, e a senhora deputada receberá a resposta escrita desejada nos próximos dias. - (LT) Gostaria de colocar questões sobre preços. Na Alemanha, as gotas nasais custam uma vez e meia a duas vezes menos do que o mesmo medicamento custa na Lituânia. Preocupamo-nos em assegurar que todos os países, até mesmo os países em desenvolvimento, tenham acesso a medicamentos. Podemos preocupar-nos em assegurar que todos os nossos cidadãos, os cidadãos da UE, paguem, pelo menos, um preço semelhante pelo mesmo medicamento? Podemos fazer alguma coisa por isto na Europa? (ES) Senhora Presidente, os serviços de saúde são um tema recorrente nos debates do Parlamento Europeu. De todas as vezes que a directiva relativa aos serviços é debatida nesta Câmara, faz-se uma tentativa para incluir os serviços de saúde no âmbito desse diploma, mas até há data eles têm permanecido de fora. O abastecimento de medicamentos é um serviço de saúde. Há alguns Estados, entre os quais o Estado espanhol, que têm um conjunto de estabelecimentos - as farmácias - que são os únicos locais onde podem ser distribuídos medicamentos. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se, no âmbito da investigação levada a cabo pela Comissão, foram identificadas algumas diferenças entre os Estados onde as farmácias são um sector de comércio restrito e controlado e os demais Estados, designadamente no que se refere à contrafacção de medicamentos e à inferior qualidade dos mesmos. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Quanto à primeira questão, gostaria de dizer que, para além do estudo sobre os medicamentos não seguros no comércio paralelo, estão actualmente a ser estudadas formas alternativas de abordar esse mesmo comércio, em particular, no que respeita às iniciativas ligadas aos preços. Poderá igualmente ser um caminho possível a revisão da directiva relativa à transparência, com vista a incluir uma informação específica em matéria de preços. Contudo, o que tento fazer é, em primeiro lugar, clarificar a situação e saber exactamente o que está a acontecer. Depois, verificar se a legislação da UE terá capacidade para alterar esse estado de coisas, porque toda a questão do preço e do reembolso dos medicamentos na União Europeia é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros; nós não temos quaisquer poderes. Porém, é óbvio que precisamos de cooperar. Essa é a razão por que o estabelecimento de preços e reembolso das empresas farmacêuticas é uma das nossas prioridades. Estou ciente de que, para os cidadãos, o facto de o mesmo medicamento ter preços completamente diferentes nos vários Estados-Membros europeus é difícil de compreender. Eu próprio tenho dificuldade em compreender. O facto de estes preços serem regulamentados é apenas um factor. Outro factor, evidentemente, é o facto de a indústria farmacêutica fazer parte da economia de mercado e ter liberdade para fixar preços. Porém, estamos a estudar intensamente a situação, e penso que conseguiremos apresentar soluções. Quanto à segunda pergunta, posso dizer que sim, é verdade: existem sistemas diferentes na União Europeia. Por exemplo, nalguns países, certos medicamentos só podem ser vendidos em farmácias. Noutros países, podem ser adquiridos em supermercados. A situação só é idêntica em todo o lado no que diz respeito aos medicamentos sujeitos a receita médica. Estes medicamentos só estão disponíveis em farmácias. Assunto: Emissões de dióxido de carbono Que meta definiu a Comissão para a redução das emissões de CO2 geradas pelas suas actividades, edifícios e necessidades em matéria de transporte? Membro da Comissão. - (EL) Senhora Presidente, a Comissão tem vindo a gerir até à data o problema das emissões de dióxido de carbono geradas pelas suas actividades, através do Sistema Comunitário de Eco-Gestão e Auditorias, mais conhecido como EMAS, e tem vindo a cumprir as regras desse sistema. Desde 2005, a Comissão tem vindo a aplicar o EMAS em cinco dos seus departamentos em Bruxelas e em oito dos seus edifícios. Durante este tempo, registou uma redução clara na taxa de aumento do consumo, por exemplo, de electricidade por parte desses departamentos, uma evolução que sem dúvida alguma é positiva. Ainda não foram estabelecidos para a Comissão os objectivos de redução das emissões globais de CO2, mas, no âmbito do EMAS, a Comissão está a examinar e a analisar o volume total das suas emissões de CO2, e vai fixar objectivos para a redução de emissões globais no ano de 2008. Nomeadamente no que se refere à sua frota automóvel, a Comissão já fixou como objectivo uma redução média de 26% das emissões de CO2 entre 2006 e 2012. - (EN) A Comissão vai anunciar algumas medidas importantes na quarta-feira, e espero que, nessa altura, as pessoas, em todo o lado, perguntem se nós praticamos aquilo que andamos a apregoar. Nesta perspectiva, não é muito animador ouvir dizer que apenas cinco direcções-gerais aderiram ao sistema EMAS, embora não se possa dizer que o Parlamento se esteja a portar muito melhor. Iria certamente reprovar nesse teste, embora estejam actualmente a ser tomadas medidas para fazer face ao problema. O Senhor Comissário concorda que os seus argumentos a favor de "mudanças globais”, a realizar obrigatoriamente pelos Estados-Membros numa perspectiva de fazer face às alterações climáticas, podem ser subvertidos se a Comissão não der mostras de estar a actuar ao nível do pormenor, ou seja, na sua própria execução dos pontos que foram melhorados? Estou efectivamente de acordo com o senhor deputado. Devemos praticar aquilo que exigimos aos outros, e é isso que vamos fazer em 2008. Espero que, em matéria de redução das emissões, a Comissão e os seus serviços definam uma meta para pelo menos o mesmo nível que estamos a exigir aos Estados-Membros. Como é do seu conhecimento, estabelecemos como objectivo uma redução de 30%, desde que outros países desenvolvidos adiram, ou então uma redução de 20% se estes não subscreverem um acordo internacional sobre redução de emissões. A meta que vamos estabelecer para nós próprios será de 30%, e eu espero que, ao fazê-lo, possamos mostrar com o nosso exemplo que tencionamos fazer aquilo que pedimos que os outros façam. Neste contexto, antes de estabelecer objectivos e um calendário e também antes de definir um plano de acção para combate às emissões, vamos ter de realizar um estudo para determinar a quantidade exacta de emissões geradas pelas actividades da Comissão. (DE) Há uma coisa que gostava de saber. Temos esta meta de uma redução de 30%, imposta do topo para a base, e não me parece que ela esteja a ser amplamente aceite. Como o Senhor Comissário Stavros Dimas disse, e com toda a razão, os outros devem seguir-nos se queremos que estas metas sejam alcançadas. A minha pergunta é esta: o Senhor Comissário possui algum plano próprio para alcançar esta redução de 30% na sua própria esfera de actividade pessoal? (DE) Como sabemos, o Parlamento Europeu estabeleceu uma meta de redução de 30% até 2012 com base no EMAS (sistema comunitário de gestão e auditoria ambientais), e estamos desejosos de ver que medidas específicas o PE e os seus decisores irão adoptar. O Senhor Comissário Dimas disse que a aplicação do EMAS implicaria um menor consumo de electricidade. Gostava de saber que medidas específicas foram tomadas, quais as que estão previstas para os próximos anos e que papel as energias renováveis irão desempenhar. Não tinha entendido bem que a pergunta dos senhores deputados me era dirigida pessoalmente. Habitualmente, não gosto de falar do que faço, mas posso referir que em Bruxelas, por exemplo, não tenho carro - não ando de carro; prefiro passear a pé durante o fim-de-semana, o que também é benéfico para a saúde. Relativamente à minha viatura oficial, fiz o seguinte, dado que esperava perguntas deste tipo: pedi à WWF (Fundo Mundial para a Natureza) que, com base nos seus dez projectos mais sustentáveis, me recomendasse o carro mais sustentável. Esta organização recomendou-me então um veículo que estou a utilizar para o meu serviço e que, diga-se a propósito, se encontra perfeitamente dentro dos limites que pedimos à indústria automóvel para pôr em prática até 2012. Relativamente à Grécia, e dado que eu era deputado ao Parlamento grego, tive um carro muito pequeno, mais pequeno inclusive do que aquele que tenho ao meu serviço aqui, e conduzo-o muito raramente. Mais uma vez, não era para lhe dizer, relativamente à minha deslocação a Bali, compensei a minha ida lá através da aquisição de um desses esquemas - penso que eram os créditos provenientes do esquema de comércio de emissões - sendo estes seguidamente cancelados. Deste modo, tento fazer tudo o que está ao meu alcance e, se tiverem alguma coisa mais para me dizer, terei todo o prazer em seguir os conselhos que me derem. Passando agora às energias renováveis, estamos perante uma grande discussão. Devemos fazer o que decidimos no início do ano passado - em Março de 2007 - e atingir as metas dos 20% para todos os Estados-Membros. Relativamente aos edifícios e aos serviços da Comissão, deveríamos tentar utilizar o mais que pudéssemos as energias renováveis, dado que a fonte principal de emissões da Comissão são os edifícios. Praticamente três quartos dessas emissões são provenientes dos edifícios, portanto, se conseguirmos encontrar formas de usar energias renováveis nos nossos serviços, tal será óptimo, mas terá de ser estudado no plano de acção de que falei anteriormente aos senhores deputados. Assunto: Proteger os consumidores em relação ao correio electrónico indesejado, aos programas informáticos espiões e aos programas informáticos maliciosos A Comissão Europeia incluiu a protecção dos consumidores do mundo digital entre os temas centrais dos seus planos para a política de defesa dos consumidores nos próximos anos. Neste contexto, a Comissão considerou essencial a existência de mecanismos eficazes, aptos a fazer cumprir a Lei e capazes de permitir que as autoridades nacionais colaborem no combate aos comerciantes ilegais, que recorrem ao correio electrónico indesejado e a determinadas páginas fraudulentas na Internet. Que progressos fez a Comissão no sentido de desenvolver tais mecanismos de defesa dos consumidores? Mais especificamente, o que foi feito para aumentar as possibilidades de os consumidores serem ressarcidos e recuperarem o dinheiro que despendem, sempre que são vítimas de correio electrónico indesejado, de programas informáticos espiões e de programas informáticos maliciosos? Senhora Presidente, a Comissão está preocupada com a privacidade e os problemas de segurança relativamente à sociedade da informação, em particular quando estes colocam os consumidores em risco. A utilização de correio electrónico indesejado, programas informáticos espiões e programas informáticos maliciosos constitui uma clara violação da legislação europeia referente à privacidade, chegando a constituir uma infracção penal em certos casos. Daí a necessidade que temos de uma enérgica execução da Lei por parte de autoridades competentes. Em Dezembro passado, a Senhora Comissária Reding (que tenho o prazer de estar a substituir neste momento) congratulou-se com a rápida e eficaz intervenção do legislador neerlandês, que impôs uma multa no montante de um milhão de euros a três empresas neerlandesas que instalaram ilegalmente "programas informáticos espiões” e "programas informáticos publicitários” em mais de 22 milhões de computadores nos Países Baixos e não só. A Comissária exortou outros reguladores a seguirem este exemplo. Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou as propostas referentes à Reforma do Sector das Telecomunicações, a qual inclui disposições que prosseguem o reforço do regime de segurança e privacidade subjacente à sociedade da informação. Relativamente ao correio electrónico indesejado, as propostas introduziram a possibilidade de os prestadores de serviços de Internet intentarem acções judiciais contra aqueles que enviam correio electrónico indesejado. Espera-se que esta disposição se transforme num importante instrumento para combater este tipo de correio electrónico na Europa. De igual modo, a eficácia dos mecanismos aptos a fazer cumprir a legislação contra o correio electrónico indesejado será reforçada pela sua inclusão no âmbito do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, o qual prevê a criação de uma rede de autoridades públicas encarregadas da aplicação dessa legislação em toda a Comunidade, bem como um nível mínimo de competências de investigação e de execução para aplicar este regulamento de modo eficaz. De um modo mais geral, as propostas incluem uma disposição mediante a qual os consumidores de serviços de comunicações electrónicas serão informados de possíveis acções que um prestador de serviços pode empreender para fazer face a ameaças à segurança ou em resposta a um incidente que comprometa a segurança ou a integridade. Graças à introdução do conceito de notificação de falha, os utilizadores de serviços de comunicações electrónicas teriam a possibilidade de serem informados acerca de notificações de falha causadoras da perda ou dano de dados pessoais, ou acerca das precauções que poderão tomar para minimizar perdas económicas ou danos sociais inerentes a uma falha de segurança. Para garantir o cumprimento destes requisitos, as autoridades reguladoras nacionais serão dotadas de poderes para emitir instruções vinculativas destinadas aos operadores e referentes às medidas necessárias para tornar mais seguras as redes e serviços de comunicações electrónicas e para fiscalizar a sua correcta aplicação. A proposta Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas terá como uma das suas tarefas essenciais a segurança das redes e da informação e, sempre que adequado, dará apoio à Comissão na aplicação de medidas à escala europeia. - (EN) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela resposta tão abrangente. Não sei qual o equivalente digital para "epidemia”, mas, após a época natalícia, aquilo a que agora assistimos é uma epidemia deste tipo de comportamento. Todas as organizações independentes o disseram. Não quero menosprezar nada que a Comissão tenha feito; penso que transformou o tema numa prioridade. Gostaria, contudo, de saber até que ponto se tira partido dos exemplos, como o holandês, de incentivar os processos judiciais, de incentivar os prestadores de serviços de Internet a tomarem medidas contra este tipo de pessoas - tenho a sensação de que nada disto está a ter retorno para os consumidores. Haverá algo simples que a Comissão possa divulgar aos eurodeputados, para que estes possam transmitir aos consumidores aquilo que está a ser feito e o grau de eficácia com que está a ser avaliado? Estou totalmente de acordo com o senhor deputado. Já referi a existência de propostas, encontrando-se estas em apreciação pelo Parlamento e pelo Conselho. Espero que estas entrem em vigor e, nessa altura, teremos todos os requisitos necessários para agir. A actual situação jurídica permite que se actue contra este tipo de violações, embora tal dependa do teor do caso. Tratando-se de uma infracção penal, os cidadãos podem solicitar o apoio da polícia ou podem recorrer a outro tipo de acção jurídica. Tal como já referi, o exemplo dado pelo regulador neerlandês OPTA foi saudado pela Comissão num comunicado à imprensa, cujo texto integral tenho aqui comigo. Se o senhor deputado o desejar, poderei entregar-lho após o Período de Perguntas, para que possa tomar conhecimento do que já foi feito por nós. (EL) Senhora Presidente, é evidente que a Senhora Comissária Reding está ausente, mas tenho a certeza de que o Vice-Presidente da Comissão Verheugen possui conhecimentos suficientes que lhe permitem responder à minha pergunta sobre uma matéria complementar. Gostaria de saber se a Comissão possui provas ou pistas que liguem a origem do correio electrónico não solicitado - o spam - às empresas que oferecem serviços e produtos para protecção contra essas intromissões indesejadas. - (EN) Gostaria de ligar a primeira pergunta apresentada pela senhora deputada McGuinness sobre a protecção dos consumidores contra os medicamentos de contrafacção e de inferior qualidade com a pergunta do senhor deputado Moraes sobre a maneira de proteger os consumidores contra o correio electrónico indesejado. Um dos enormes problemas que eu e muitos outros enfrentamos é a quantidade de medicamentos publicitados através do correio electrónico indesejado, juntamente com todos os tipos de produtos para melhorar o desempenho de todos os tipos de partes do corpo humano que alguns de nós nem sequer possuem. Gostaria de saber, relativamente à análise do comércio paralelo a que a minha colega aludiu, se estão em curso estudos sobre toda a problemática da Internet, do correio electrónico indesejado e dos medicamentos de contrafacção, e em particular sobre os medicamentos de inferior qualidade que não oferecem qualquer garantia de eficácia a consumidores e pacientes de todo o mundo. Regista-se um crescimento assustador neste domínio específico. Trata-se de uma interessantíssima combinação de problemas. Lamentavelmente, em relação à primeira pergunta, a Comissão não está na posse destes dados na medida em que as entidades reguladoras pertencem aos Estados-Membros. Mas vou informar a Senhora Comissária Reding acerca da questão e talvez possamos, em contacto com os Estados-Membros, encontrar uma solução. Pessoalmente, apenas lhe digo que considero perfeitamente razoável a ideia subjacente à sua pergunta e penso que deveríamos encontrar uma forma de articular as questões. Sobre a segunda pergunta, esta refere-se a uma questão que não discutimos hoje, a questão da informação dos pacientes. Estamos perante três questões neste caso: o abuso dos sistemas de comunicações electrónicas, temos o problema da informação dos pacientes, frequentemente propício a equívocos, e temos o problema da contrafacção e do comércio paralelo. Como não referi este ponto na minha resposta à pergunta sobre os medicamentos de contrafacção e o comércio paralelo, posso acrescentar agora essa referência. Estamos igualmente a trabalhar uma proposta conducente a um enquadramento claro com vista à informação dos pacientes e estamos a passar exactamente pelo mesmo problema que V. Exa. mencionou, nomeadamente o facto de os regulamentos e as restrições existentes serem, por assim dizer, desautorizados pela utilização da Internet. Trata-se de um tema importante para nós e é por esta razão que estamos a estudar todo o problema e vamos apresentar uma proposta sobre o modo como deve ser organizada a informação fornecida aos pacientes da União Europeia, embora saibamos que se trata de algo extremamente difícil. Mas é forçoso dizê-lo, para já, temos regulamentos em funcionamento. Por exemplo, não é permitido fazer publicidade a medicamentos de prescrição obrigatória. Se tal acontece através da Internet, estamos, obviamente, em presença de uma violação das regras existentes, e os Estados-Membros têm não apenas o direito, mas também o dever, de actuar contra esta situação. Portanto, a resposta à sua pergunta é sim. A Comissão está a par da existência deste tipo de problema e tenciona abordar essa questão nas suas próximas propostas. Tenho de introduzir uma advertência neste ponto: a utilização da Internet é algo que não podemos controlar. É exactamente este o problema que se nos depara e vamos tentar encontrar a melhor solução possível. Segunda parte Assunto: Controlo da importação de produtos de consumo perigosos A Comissão apresentou no final de Novembro um inventário do sistema de controlo de segurança dos produtos de consumo que pôs a nu numerosas falhas quer na aplicação das directivas em vigor nos Estados-Membros quer a nível da rastreabilidade e das responsabilidades da indústria, dos distribuidores e dos importadores. Poderia a Comissão indicar, designadamente, que medidas concretas tenciona tomar para melhorar os controlos efectuados pelos Estados-Membros por força da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança dos produtos e para reforçar a cooperação com os serviços aduaneiros? Que medidas tenciona tomar para garantir a rastreabilidade dos bens de consumo importados? Que medidas tenciona tomar para responsabilizar os fabricantes, os importadores e os distribuidores de produtos de consumo importados e, se for caso disso, aplicar as sanções devidas? Os primeiros resultados do inventário do sistema de controlo de segurança dos produtos de consumo foram apresentados em 22 de Novembro de 2007 e indicam que o quadro regulamentar é adequado aos fins em vista, se e quando correctamente aplicado. O sistema RAPEX está a funcionar eficazmente no sentido de assegurar a retirada dos produtos do mercado em toda a União Europeia. O inventário identifica, todavia, diversos pontos com margem para melhorias, ao nível das acções preventivas e na cooperação internacional, como é o caso da melhoria da aplicação. Alguns pontos que se pretende melhorar encontram-se já em fase avançada no sentido de se tornarem acções concretas, nomeadamente no que se refere à revisão da directiva relativa à segurança dos brinquedos. A Comissão está igualmente em vias de preparar uma medida temporária para exigir a aposição de avisos nos "brinquedos magnéticos” durante a revisão da norma comunitária, de modo a fazer face ao risco que estes brinquedos possam representar. A Comissão presta apoio às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros de modo a identificar e partilhar as melhores práticas e numa perspectiva de melhorar os controlos efectuados. Em Outubro de 2007, os Estados-Membros deram conta de iniciativas no sentido de uma melhor cooperação com os operadores económicos e de campanhas de fiscalização específica de brinquedos. A Comissão tenciona publicar dados comparativos sobre a capacidade de aplicação do painel de avaliação dos mercados de consumo para 2008, o que constitui uma iniciativa nova e, espero eu, bastante útil. A Comissão continua também a reforçar concretamente a capacidade de fiscalização do mercado por parte dos Estados-Membros, através da participação no financiamento de projectos comuns bem concebidos e destinados à fiscalização do mercado. Em 2007, estes projectos receberam 1,3 milhões de euros em financiamentos. Adicionalmente a acções destinadas a melhorar a protecção no seio da UE, estão em curso diversas acções para reforçar a protecção das fronteiras. Alterações recentes e substanciais à legislação aduaneira da UE darão apoio na identificação para controlo das remessas de alto risco. Mecanismos seguros de intercâmbio aduaneiro possibilitarão uma rápida actuação logo que haja informações disponíveis sobre novos tipos de produtos perigosos. As informações existentes no sistema RAPEX serão distribuídas mediante a utilização deste mecanismo, por forma a alertar as competentes autoridades aduaneiras relativamente a cargas específicas e potencialmente perigosas. A Comissão também entende que a rastreabilidade pode ser matéria para futuras melhorias. As estatísticas demonstram que os produtos de origem desconhecida, notificados através do sistema RAPEX, se situaram pela primeira vez abaixo dos 3% em Outubro de 2007, por comparação com 17% registados em 2006. A Comissão, com o apoio dos Estados-Membros, analisa presentemente a forma de garantir que esta melhoria não seja apenas temporária, tornando-a sustentável. A Comissão já incluiu, na legislação do mercado interno relativa à embalagem de produtos, uma disposição na qual se exige que os operadores económicos disponibilizem a identidade dos seus fornecedores. Este ponto poderia ser útil numa perspectiva de intervenção fiscalizadora no mercado logo que a legislação entre em vigor. A Comissão quis igualmente saber o que poderia a China fazer em relação à rastreabilidade, tendo saudado as iniciativas deste país no sentido da exigência de códigos de barras ao nível do sector fabril relativamente a certas categorias de produtos de elevado risco. Por último, a Comissão chamou a atenção para a responsabilidade dos operadores económicos envolvidos e congratulou-se com o empenhamento da indústria para trabalhar em medidas geradoras de confiança entre os consumidores, em especial no que se refere àquilo que designamos como "pacto de segurança”. A Comissão vai igualmente proceder ao envio de peritos com vista à realização de um estudo sobre medidas de segurança na chamada cadeia de fornecimento. Dará conhecimento da evolução destas diligências durante o primeiro trimestre de 2008. (FR) Senhora Comissária, agradeço-lhe evidentemente a sua resposta, que mostra a vontade da Comissão de tomar uma série de medidas destinadas a reduzir ao máximo os riscos decorrentes da circulação dos brinquedos importados, nomeadamente da China. Um dos pontos importantes, como salienta a Comissão, é o da rastreabilidade dos brinquedos desde o produtor até ao consumidor - a Senhora Comissária acaba de falar um pouco disso. Mas resta uma questão muito importante. Quando centenas de milhares de brinquedos são retirados do mercado, como aconteceu no ano passado, poderá dizer-me, Senhora Comissária, o que é que acontece a esses brinquedos? Que provas possui de que desaparecem integralmente do mercado? Surge-me a questão de saber - e não é por acaso - se eles não são recolocados no mercado para outras crianças. Por esse mundo fora, todas as crianças têm direito à mesma forma de agir da nossa parte, penso que estamos todos de acordo com isso. A rastreabilidade permite-nos seguir todo o percurso dos brinquedos até à sua destruição efectiva? Creio que a pergunta da senhora deputada é absolutamente válida e extremamente humana. Temos de prosseguir o nosso objectivo: é nosso dever impedir que os brinquedos perigosos cheguem não só ao mercado europeu, mas também a qualquer mercado. Para tal, possuímos alguns excelentes instrumentos de auxílio. Podemos realizar uma fiscalização do mercado, temos controlos e temos o nosso sistema RAPEX, um conjunto de meios que nos permite obter informações através do mercado e não apenas quando é barrada a entrada de produtos perigosos nas nossas fronteiras. No entanto, algo que também é importante para nós enquanto líderes do processo de segurança à escala mundial é não permitir que estes produtos perigosos - em especial os brinquedos - cheguem até outras crianças, incluindo as da China. Não basta bater com a mão no peito a exigir segurança para as crianças da Europa, o que faz parte dos nossos deveres. Já pedi aos principais produtores, por diversas vezes e com toda a frontalidade e clareza, que destruíssem os brinquedos, tendo-os também já convidado a deslocarem-se à Comissão, a Bruxelas, onde debatemos o modo de assegurar que tais brinquedos sejam efectivamente destruídos. Todos eles se comprometeram neste sentido. Exortei em particular a Mattel, enquanto fabricante com o maior número de acções de recolha do mercado, no sentido de anuir a este compromisso, tendo obtido a sua concordância relativamente a esta obrigação. Não se trata de um compromisso juridicamente vinculativo: não os posso obrigar a destruir as fábricas em questão. Mas penso que vivemos numa época em que o quadro legislativo não passa realmente de um mero quadro, havendo muita coisa que se encontra para além dele e fora dele. Temos de prosseguir energicamente, tomando medidas com a fasquia acima do absolutamente necessário sob um ponto de vista legislativo. Tive oportunidade de discutir este problema com a UNICEF e os americanos durante o diálogo transatlântico sobre os consumidores (TACD). Tenho perfeita noção das preocupações da senhora deputada e, creia, não vou poupar-me a esforços, dando conhecimento ao público e prosseguindo o objectivo de destruir os brinquedos em questão. Não podemos, contudo, esquecer a ausência de base legislativa fora da Europa. (DE) A Senhora Comissária Kuneva declarou que se estão a fazer muitas diligências para retirar brinquedos perigosos do mercado. Trata-se de um passo importante, mas é um facto que alguns destes produtos estão a ser comercializados aqui com marcas de certificação que são geralmente reconhecidas, e que em alguns casos incluem a familiar marca de conformidade CE. De acordo com quaisquer regras de boas práticas, se um brinquedo não for comprovadamente seguro, ou for mesmo perigoso, a aposição de tais rótulos é não apenas abusiva mas também, sem margem para dúvidas, fraudulenta. É possível ponderar a abertura de um processo penal em tais casos? (EN) Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta pormenorizada. Relativamente à Irlanda, durante a quadra natalícia houve um produto que foi adquirido e explodiu, não tendo sido possível identificar o nome do fabricante. Será possível introduzir em todos os países legislação que proíba a venda de produtos que não tenham afixada uma identificação clara do respectivo fabricante? Penso ser esta a forma de podermos avançar e gostaria que lhe perguntar se é possível colocá-la em prática. Se não se importar, vou começar pela segunda pergunta, dado que possuo uma base jurídica mais segura para lhe responder. A Comissão já incluiu, no pacote sobre o Mercado Interno de Mercadorias, legislação com disposições que exigem aos operadores económicos a afixação da identidade dos seus fornecedores. Esta acção ajudará, por um lado, a melhorar a identificação da mercadoria, promovendo uma rotulagem clara com a indicação do produtor e, por outro, dando a conhecer quem é o fornecedor. A cadeia à escala mundial está a tornar-se cada vez mais longa, tendo deixado de haver produtos em relação aos quais tenhamos a certeza de terem sido produzidos num único país. Compreendo a sua pergunta, mas penso que também precisamos de gerar sensibilização e tornar os pais mais vigilantes, pois os comerciantes ilegais vão existir sempre. Precisamos de sensibilizar para a necessidade de verificar o retalhista e de apenas comprar a retalhistas responsáveis, bem como para a necessidade de verificar os rótulos do produto. Embora ninguém possa tirar-nos a responsabilidade que temos enquanto consumidores, penso que o seu ponto de vista é absolutamente válido e estou de acordo em que não apenas o nome do fabricante, mas também informações específicas, devam ser apresentados no rótulo, em especial no caso dos brinquedos. A pergunta está possivelmente ligada à primeira, relativamente àquilo que podemos fazer em relação às falsificações - se é que percebi bem a sua pergunta. Se a mercadoria é contrafeita, o caso é diferente. Temos de combater a contrafacção através dos direitos de propriedade intelectual e também através das nossas actividades aduaneiras. Devo referir que as nossas autoridades aduaneiras aumentaram a frequência dos seus controlos, tendo esta passado a ser três vezes superior à norma mundial. O parecer das Uniões Aduaneiras Mundiais defende que devem ser controlados 3% das mercadorias nas fronteiras e aeroportos, e na Europa controlamos 10%. Penso que seria uma boa ideia melhorar a nossa investigação e o nosso desenvolvimento de forma a tornarmos a fiscalização e os controlos nas fronteiras ainda mais rigorosos, com melhores equipamentos técnicos para efectuar rastreios e outras importantes inovações que podem ser introduzidas nas fronteiras e incidir nas mercadorias que dão entrada nos nossos mercados. Gostaria igualmente de chamar a atenção para o seguinte: mesmo que uma mercadoria não seja contrafeita e apresente claramente a marca "CE”, tal não significa que a mesma se encontre em conformidade com todos os requisitos desta directiva. Adicionalmente a estas directivas da "Nova Abordagem”, que estabelecem requisitos sobre o modo como uma mercadoria é produzida, também necessitamos de manter e assegurar uma constante vigilância do mercado sob o ponto de vista da segurança, pois esta tem, por vezes, ainda maior importância, ou pelo menos igual importância, e não está sempre em sintonia com o modo como a mercadoria é produzida. Pode ser, por exemplo, como no caso do problema relacionado com os ímanes nos brinquedos, ao qual estamos a dar resposta: quando vemos que a situação mudou, temos de reagir e tomar medidas com base na segurança e não apenas nos requisitos que solicitámos aos produtores para cumprirem. Se combinarmos os dois conjuntos de requisitos - relativamente ao produtor e ao produto, quando este se encontra no mercado -, iremos ter certamente consumidores com uma melhor protecção. Assunto: Fenómenos de especulação nos estabelecimentos do sector da alimentação Na maior parte dos Estados-Membros registam-se fortes aumentos dos preços dos produtos alimentares, que muitas vezes se devem à possibilidade destes estabelecimentos de explorarem períodos de grande consumo, como o período das festas. O leite, em particular, é um produto cujo preço aumenta constantemente em todos os Estados-Membros. Acompanha a Comissão a actividade comercial dos estabelecimentos do sector da alimentação e dos supermercados nos períodos de maior consumo? Colabora com os centros nacionais de protecção dos consumidores a fim de encontrar uma solução efectiva para o fenómeno da especulação? Membro da Comissão. - (EN) Sei que esta questão é muito importante e gostaria de vos garantir que a Comissão não acompanha os estabelecimentos nos períodos de maior consumo, nem colabora com as organizações nacionais de consumidores nesta questão específica. É por isso que estamos muito dependentes dos esforços desenvolvidos a nível nacional. No entanto, a Comissão tenciona, de facto, aperfeiçoar as suas ferramentas para acompanhar o funcionamento do mercado interno na perspectiva do consumidor. A análise do mercado único levou a Comissão a traçar planos para um painel de avaliação do consumidor e um acompanhamento mais pormenorizado dos preços, mas gostaria especialmente de salientar que a questão aqui em apreço é o acompanhamento. Os dados publicados pelo Eurostat mostram que os preços do leite, queijo e ovos na Grécia estão 38% acima dos preços médios do mesmo grupo de alimentos na União Europeia. Os preços médios deste grupo de produtos cresceram, no período de 1996 a 2007, quase 52% na Grécia e apenas 24% na UE. Contudo, esta evolução parece ser mais estrutural do que sazonal, pois desde 2005 que os preços dos lacticínios na Grécia não parecem apresentar flutuações sazonais. (EL) Senhora Presidente, gostaria de dizer muito obrigado à Senhora Comissária pela informação prestada. Também vou consultar o Eurostat para que possamos ver a totalidade do painel de avaliação, porque é significativo, obviamente, e importante para o meu país - que a Senhora Comissária referiu -, mas penso que existem situações semelhantes noutros países e por isso seria interessante ver de que maneira a sua Comissão vai lidar com esta questão em geral. Ou com uma recomendação ou com uma directiva que abranja todos os produtos e não apenas os consumíveis. Membro da Comissão. - (EN) A Comissão está a tomar medidas a diferentes níveis para reduzir os aumentos nos preços dos alimentos. Uma das iniciativas visa começar a fazer um acompanhamento dos preços, tal como já mencionei anteriormente. Este é um dos objectivos do painel de avaliação do consumidor em que estamos a trabalhar e que penso que a Comissão irá apoiar muito em breve. A Comissão propôs também várias medidas no quadro da política agrícola: uma redução da retirada obrigatória de terras da produção, já em vigor na colheita de cereais de 2008, um aumento das quotas leiteiras para a campanha de 2008/2009, aprovado pela Comissão e proposto pelo Conselho, que irá, se aprovado, vigorar a partir de 1 de Abril de 2008, e uma redução dos direitos de importação no sector dos cereais, para atenuar a subida do preço destes, e também do preço da carne no futuro. Esta medida entrou em vigor no início de Janeiro de 2008. Fiz uma espécie de inventário do que fizemos mas, através do painel de avaliação do mercado de consumo, um dos principais tópicos dos nossos estudos serão os preços, e parte deste cabaz será composto pelos preços de alimentos. Por conseguinte, iremos informar-vos devidamente, faremos consultas sobre qual deverá ser o passo a dar após a monitorização dos dados e poderemos agir para ver o que está por detrás disto, evidentemente em sintonia com as autoridades nacionais. (EN) É interessante que, numa conjuntura de subida dos preços dos alimentos, a Comissão proceda à sua análise, e gostaria de pedir à Comissão que apresente estatísticas que nos mostrem, nos preços finais afixados pelos retalhistas, a parte que corresponde à produção - refiro-me aos agricultores - e a que corresponde ao consumidor, dado que tal informação não está disponível. Penso que se pode dizer, para memória, que a era dos alimentos a preço relativamente baixo terminou e acho que a Comissão não devia enganar as pessoas dizendo-lhes que vamos voltar a ter de novo alimentos a preços mais baixos. Se calhar, o que devemos fazer é ensinar as pessoas a comprarem alimentos de qualidade a um preço justo. - (LT) No Verão passado, os preços começaram a subir em todos os Estados-Membros da UE. Levantámos então a questão de saber se haveria acordos de cartel. No meu país, a Lituânia, descobriu-se que as empresas de tratamento de leite acordaram em subir os preços. Actualmente, o sector das carnes está a ser examinado. Estão a ser efectuados estudos deste tipo noutros países da UE? Surgiu, agora, uma nova expressão - "o fim da comida barata”. Os representantes da indústria alimentar não estão a usar esta nova expressão? E de que modo os consumidores se podem proteger? Membro da Comissão. - (EN) O preço dos alimentos flutua em função do cariz sazonal da produção agrícola. Essas flutuações não são totalmente suportadas pelos consumidores porque o custo das matérias-primas registava, até há pouco, uma descida e as tecnologias de armazenagem permitem fazer face a essas penúrias sazonais. Recentemente, parece que estão a verificar-se aumentos mais sistemáticos dos preços dos alimentos, e a principal razão parece ser a procura crescente de grandes economias emergentes, como a China e a Índia. Já discutimos o facto de, no ano passado, na Índia, mais cinco milhões de pessoas terem passado a ter uma nova dieta baseada muito mais no leite e seus derivados e na carne. No Verão passado, a situação agravou-se com as condições climáticas adversas registadas em muitas regiões produtoras, e foi esta a principal razão para um aumento excepcionalmente elevado nos preços dos alimentos na União Europeia desde Setembro de 2007. A Comissão e as autoridades nacionais da concorrência estão a acompanhar atentamente a evolução do mercado. Foram detectadas práticas nocivas da concorrência no sector dos lacticínios no Reino Unido e na Grécia, e foram aplicadas coimas às empresas implicadas nessas práticas. Penso que, se as autoridades nacionais da Letónia foram informadas, estarão agora a trabalhar no caso que a senhora deputada DanutBudreikaitreferiu, especialmente por se tratar de uma questão com um lugar de destaque na agenda oficial. Aquilo de que verdadeiramente necessitamos é de um inquérito sectorial para ver se há algum tipo de cartelização por detrás deste fenómeno, como já aconteceu em dois Estados-Membros da UE. (EN) Infelizmente, acabo de ser informado de que temos um problema com a disponibilidade dos nossos Comissários. O Senhor Comissário McCreevy terá de nos deixar às 19h20. Por conseguinte, o que gostaria de fazer, com a autorização da Senhora Comissária Kuneva, era conceder agora a palavra ao Senhor Comissário McCreevy, mas seria bastante útil se pudesse ficar connosco para responder a algumas perguntas adicionais no final. Assunto: A Análise do Mercado Único Tendo em conta a publicação recente da Comissão sobre a Análise do Mercado Único, que medidas tenciona tomar a Comissão para promover a educação financeira dos consumidores, a inclusão financeira e procedimentos de recurso adequados para os consumidores, nomeadamente face à crise recente do crédito de alto risco nos Estados Unidos e à turbulência financeira actual? Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada Harkin o seu interesse na análise do mercado único. Em simultâneo com a nossa comunicação sobre o mercado único para a Europa do séc. XXI, aprovámos um pacote de medidas para melhorar a competitividade e eficiência dos mercados de serviços financeiros de retalho. Deste pacote fazem parte iniciativas para melhorar a confiança dos consumidores e permitir-lhes que procurem o melhor produto para as suas necessidades individuais. Embora a ênfase da Comissão em dar essa possibilidade aos consumidores não seja recente, a actual turbulência financeira põe seguramente em destaque a importância desta questão. Gostaria de abordar todas as três áreas referidas pela senhora deputada: a educação, a inclusão e o recurso. A educação financeira é melhor ministrada quando está tanto quanto possível próxima dos cidadãos que dela necessitam, nomeadamente ao nível das autoridades nacionais e regionais, das agências não governamentais e do sector dos serviços financeiros. No final de 2007, aprovámos uma comunicação relativa à educação financeira, que visa aumentar a sensibilização para a necessidade de aumentar o nível de literacia financeira dos consumidores, promover a disponibilização de educação financeira de elevada qualidade na União Europeia e proporcionar alguns instrumentos práticos para ajudar a alcançar estes objectivos. Dela fazem parte alguns princípios destinados a orientar os fornecedores de serviços financeiros, além de serem anunciadas algumas iniciativas práticas que vão da publicação de uma base de dados em linha sobre a disponibilização de educação e investigação financeira na UE até ao aperfeiçoamento da ferramenta de educação em linha Dolceta já existente, para ajudar os professores a integrarem os assuntos financeiros no programa escolar. Hoje em dia, dispor de uma conta bancária é um pré-requisito para estar apto a participar plenamente na vida social e económica, e todos os cidadãos da UE deviam ter acesso a uma conta bancária básica. Estamos actualmente a realizar um estudo para identificar e analisar as medidas políticas tomadas pelos Estados-Membros para prevenir a exclusão financeira. Com base nesta informação, que esperamos receber no final deste mês, iremos reflectir na melhor forma de garantir que todos os cidadãos da UE tenham acesso a uma conta bancária básica. Por último, ao adquirirem serviços financeiros os consumidores precisam de saber que, caso surja um problema, podem usar facilmente o recurso. Apesar de existirem órgãos de resolução extrajudicial de litígios em muitos Estados-Membros da UE, nem todos são membros da rede FIN-NET gerida pela Comissão, que tem como objectivo facilitar o acesso dos consumidores ao recurso em casos transfronteiriços. Com este propósito em mente, estamos a trabalhar para garantir que todos os órgãos de resolução extrajudicial de litígios existentes façam parte da FIN-NET. Estamos também, e de uma forma mais geral, a reflectir na maneira de encorajar a criação de sistemas de recurso alternativos nos casos em que estes sejam ainda inexistentes. Essas iniciativas não irão gerar confiança e capacitar os consumidores de um dia para outro, mas são um complemento às iniciativas que estamos a tomar noutras áreas afins, como a informação e o aconselhamento. (DE) Compreendo que o Senhor Comissário McCreevy tem um calendário apertado, mas há outros que também têm compromissos urgentes. Queria apenas saber se a minha pergunta à Senhora Comissária Kuneva vai ser ainda escutada, ou por outras palavras, se posso ir agora para a reunião do meu grupo ou se devo aguardar aqui. (EN) É improvável que consigamos chegar à pergunta do senhor deputado Posselt. É lamentável que estejamos numa situação como esta. A pergunta do senhor deputado será quase de certeza respondida por escrito. (EN) Senhor Comissário McCreevy, gostaria de saber um pouco mais sobre a educação financeira, que é um novo conceito agora na moda. Penso que concordará que existe um verdadeiro desequilíbrio de poder entre as instituições financeiras e os consumidores, e não só porque, em primeiro lugar, os consumidores necessitam de aceder ao crédito e, em segundo lugar, e independentemente do nível de educação financeira, não devem ser muitas as pessoas que lêem o documento de 25 páginas que acompanha, por exemplo, a sua apólice de seguro e o consultam todos os anos. O Senhor Comissário afirmou que esta questão deve ser abordada a nível local e regional, mas não concorda que é necessária uma maior cooperação entre os principais intervenientes, como as entidades de regulação financeira, os governos, as organizações de consumidores e as entidades que recebem queixas de índole financeira, de modo a que, trabalhando em conjunto, possam pôr em destaque alguns dos problemas e questões, agindo pelo menos como um sistema de alerta precoce para o consumidor? Membro da Comissão. - (EN) O que temos estado a tentar fazer aqui em matéria de educação financeira é incluir esta questão na ordem de trabalhos e alertar toda a gente, em especial nos Estados-Membros, de que seria provavelmente melhor investir nesta área do que em muitas outras, ensinando alguma literacia financeira de base logo desde uma fase muito precoce do programa escolar. É que ao longo da vida e quer nos tornemos directores do departamento de auditoria financeira de uma grande instituição, quer tenhamos um emprego banal na nossa área de residência, encontraremos indubitavelmente - e teremos de lidar com - alguma transacção financeira importante, como comprar um carro, uma casa, uma máquina de lavar roupa ou seja o que for. Penso que seria muito melhor se, bem cedo, as pessoas recebessem um pouco de formação no âmbito do programa escolar para passarem a dispor de alguma informação básica. Aquilo de que a senhora deputada Marian Harkin estava a falar reporta-se já a um nível superior, que é o de apurar que tipo de informação se deveria dar a um consumidor, e ela está certa: a quantidade de informação que é fornecida aos consumidores e as 48 páginas que estes têm de ler em letra muito pequena servem apenas, e em meu entender (foi o que sempre achei), o propósito único de agradar aos advogados, para que estes, caso haja um processo, possam cobrar honorários cada vez maiores para lhe dizerem se ganhou ou perdeu. Não tenho absolutamente qualquer fé nisso tudo. Parte desta temática específica está directamente sob a minha própria responsabilidade. Recordo-me muitas vezes de um caso em especial, ocorrido há cerca de dois anos quando estava na Escócia, durante uma reunião com alguns dos educadores financeiros que falavam sobre a directiva relativa às perspectivas no sector dos OICVM. Disseram eles que havia 81 páginas nesta directiva e 78 páginas na versão simplificada das perspectivas que tinham que ver com um produto específico. Por conseguinte, na directiva relativa ao crédito ao consumo, que julgo estar agora a ser analisada pelo Parlamento, a Senhora Comissária Kuneva irá introduzir alguns aperfeiçoamentos sobre o tipo de informação básica que deve ser prestada aos consumidores. A Senhora Comissária está a ocupar-se especialmente desses aspectos, mas, na globalidade da área da educação financeira, o ponto em que tenho estado a tentar obter uma maior prioridade na ordem de trabalhos é a introdução pelos Estados-Membros, logo numa fase inicial, de alguma educação financeira de base no âmbito do programa escolar fundamental. Creio que todos ficariam beneficiados se agíssemos desse modo em vez de termos páginas e páginas escritas em letra pequena que ninguém nunca lê. (DE) Senhor Comissário McCreevy, estou seguro de que tem razão quando pede que se inicie este processo pela educação escolar para colocar os consumidores em melhor posição para (a) conhecerem os seus direitos e (b) os exercerem. O problema, contudo, é que temos ainda uma geração, e até mais do que uma geração, de pessoas que pensam de forma diferente, a quem foi dito que os serviços financeiros e o mercado financeiro estão sujeitos a uma supervisão especialmente rigorosa por parte das autoridades e que agem segundo esse pressuposto, acreditando que podem confiar nessa supervisão. De facto, muito se modificou nos tempos mais recentes como resultado da desregulamentação do mercado. Não haverá talvez uma ou duas coisas que possamos ainda fazer no domínio da supervisão estatal? (EN) Senhora Presidente, permita-me que diga ao Senhor Comissário McCreevy que a informação não apenas satisfaz os advogados mas também ilude os consumidores, e é por isso que está lá. Dão-se muitas informações e, tal como acontece com as instruções da máquina de lavar roupa, só as lemos quando o aparelho avaria e já é demasiado tarde. Permita-me que lhe sugira um olhar ao papel das cooperativas de crédito em matéria de educação dos consumidores, pois penso que esta questão afecta especialmente a Irlanda. E permita-me que lhe recorde com amabilidade, já que falou na possibilidade de recurso, da total ausência de recurso para quem era detentor de apólices da Equitable Life. Tenho a certeza de que a senhora deputada Wallis me apoiará nesta matéria e pode ser que, num momento de tranquilidade, V. Exa. nos traga uma resposta por escrito sobre o que se passou desde que o nosso relatório foi votado e apoiado por si. Membro da Comissão. - (EN) A primeira pergunta diz respeito ao mercado regulamentado e creio que a senhora deputada McGuinness faz uma extrapolação a partir das dificuldades sentidas recentemente - mais ou menos nos últimos oito meses - pelos mercados financeiros e desemboca rapidamente na pergunta da senhora deputada Harkin. Não creio que haja aqui necessariamente uma correlação mas em todos os estudos e trabalhos que vários organismos estão a realizar, incluindo a Comissão, talvez a educação financeira pudesse desempenhar um papel. Penso que as origens dos problemas que criaram esta agitação financeira estão na concessão irresponsável de empréstimos numa determinada parte do mundo. Foi essa a origem do problema mas isso já se passou há muito tempo e foi o efeito de contágio que levou à sua propagação a outras áreas. Mas as origens do problema, em meu entender, estão provavelmente relacionadas com a concessão irresponsável de empréstimos por instituições privadas. Quanto à pergunta da senhora deputada McGuinness, a educação é uma competência de cada Estado-Membro e não vejo qualquer dificuldade se, digamos, um Estado-Membro, inclusive aquele que melhor conhecemos, aceitar a sua sugestão. Parece ser uma ideia sensata que podia ser desenvolvida a esse nível específico. No que respeita à questão da Equitable Life, é verdade que a apoiei. Estamos a aguardar mais informações. Tanto quanto sei, o relatório do Provedor de Justiça do Reino Unido continua a ser a única fonte verdadeira de recurso e continuamos a aguardar esse relatório em especial. Irei perguntar aos funcionários da Comissão que trabalham comigo se dispõem de quaisquer notícias mais recentes quanto à data provável de publicação desse relatório do Reino Unido. Se bem me lembro do que se passou da última vez, no ano passado, esperava-se que o relatório surgisse no final de 2007, penso que em Novembro de 2007. Essa data já passou e talvez consigamos mais informações sobre o assunto, mas esse será realmente o próximo grande prazo nesta questão. Assunto: Mercados de instrumentos financeiros O novo quadro europeu de funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros entrou em vigor a 1 de Novembro de 2007. Dispõe a Comissão de dados sobre o número de empresas e instituições de investimento europeias que irão beneficiar do novo quadro regulamentar? Há dados específicos para a Grécia? Segundo declarações do Comissário Charlie McCreevy, espera-se que o custo do capital venha a baixar com o tempo. Em que elementos se baseia esta previsão? Será possível discriminar essa previsão por sectores e percentagem de redução dos custos? Dispõe a Comissão de dados sobre o comércio transfronteiriço de acções e serviços de investimento? Qual o volume actual dos fluxos de e para a Grécia? Membro da Comissão. - (EN) A Comissão não possui registos consolidados sobre o número de empresas de investimento europeias ou o número de empresas de investimento existentes na Grécia. Contudo, os Estados-Membros estão obrigados pela Directiva MiFID a manterem um registo de todas as empresas de investimento registadas no seu território. A Comissão do Mercado de Capitais grega deverá, por isso, estar em condições de fornecer os dados sobre as empresas gregas. Com a Directiva MiFID, os monopólios nas transacções cambiais foram abolidos, as empresas de investimento passaram a dispor de melhores canais para fornecerem os seus serviços no Espaço Económico Europeu, utilizando o passaporte da MiFID, e a protecção dos consumidores foi reforçada. Tal facto leva a um aumento da concorrência além-fronteiras e entre pontos de negociação, que por sua vez irá aumentar a liquidez e a penetração dos mercados financeiros, revertendo em proveito da indústria e dos consumidores. A nossa previsão de que o custo do capital iria diminuir baseia-se num estudo rigoroso efectuado pela London Economics em 2002, que estabeleceu um modelo do impacto da integração financeira, cuja pedra angular é a Directiva MiFID, em termos do seu impacto no que era então a UE-15. As principais conclusões do estudo revelaram que a integração financeira iria conduzir a uma redução no custo do capital accionista num valor médio de 50 pontos-base nos Estados-Membros, e a uma redução no custo do mercado hipotecário para as entidades emitentes não financeiras em 40 pontos-base. O estudo previu que os efeitos combinados da integração do mercado financeiro na economia da UE teriam como resultado um aumento de 1,1% do valor real do PIB em toda a UE a longo prazo, um aumento de 6% do investimento total das empresas, um aumento de 0,8% no consumo privado e um aumento de 0,5% no total de postos de trabalho. Os números compilados de forma informal pelo Comité das Autoridades Reguladoras dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários na fase de preparação para a implementação da MiFID parecem indicar que apenas um número muito restrito de empresas estava na altura a utilizar o passaporte para os serviços de investimento nos termos da então chamada directiva relativa aos serviços de investimento dentro ou fora da Grécia. Esperamos que esta situação se modifique no futuro à medida que os mercados gregos se abrirem como resultado da MiFID e as empresas gregas descobrirem mais oportunidades noutros Estados-Membros. A Federação de Bolsas de Valores Europeias mantém estatísticas sobre a negociação de acções estrangeiras, bem como sobre a percentagem de acções detidas pelos investidores. Em Dezembro de 2005, 41% das acções transaccionadas na Bolsa de Valores de Atenas pertenciam a investidores estrangeiros. Em Novembro de 2007, o volume de negócios de acções estrangeiras na Bolsa de Atenas foi de 970 milhões de euros. (EL) Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a resposta que me deu e gostaria de lhe perguntar ainda se a Comissão dispõe de dados sobre o volume da intermediação de crédito na União Europeia, e especificamente sobre a percentagem do PIB europeu que a mesma representa. Membro da Comissão. - (EN) Não disponho dessa informação e também não estou seguro de que os meus serviços a tenham, mas vou perguntar. Se a tiverem, certamente que a enviaremos ao senhor deputado Papastamkos. Assunto: Planos de desenvolvimento dos condados na Irlanda Em Junho do ano em curso, a Comissão pediu informações à Irlanda sobre determinados planos de desenvolvimento dos condados do país e sobre as normas de concessão de autorizações de planeamento susceptíveis de serem julgadas restritivas. Julgo saber que, depois de ter sido concedido ao Governo da Irlanda um adiamento de um mês, este enviou uma resposta à Comissão no final de Setembro. Poderá a Comissão dar a conhecer o estado em que se encontra este processo, na sequência da resposta enviada pelo Governo irlandês? Membro da Comissão. - (EN) A Comissão enviou uma carta de notificação às autoridades irlandesas no seguimento de uma queixa apresentada em 29 de Junho de 2007. Nesta carta, solicitavam-se informações sobre as condições restritivas previstas em vários planos de desenvolvimento de condados na Irlanda. A Comissão formulou perguntas sobre a compatibilidade de determinados requisitos para obtenção de licenças de construção com dois princípios consagrados no Tratado, designadamente a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais. Tais restrições podem indirectamente afectar também a liberdade de circulação dos trabalhadores, mas esta questão não foi abordada. Na sequência de um acordo para o adiamento por um mês do prazo de resposta, as autoridades irlandesas enviaram a sua resposta no final de Setembro. Os meus serviços têm estado a analisar o seu teor e planeiam contactar as autoridades irlandesas para se realizar uma reunião de cariz técnico que permita clarificar e debater mais a posição das autoridades irlandesas. Na sequência destes debates, a Comissão ficará em posição de avaliar se existem ou não razões para dar continuidade a este processo por infracção. (EN) A resposta do Governo irlandês foi recebida em 28 de Setembro de 2007. Fiquei agora a saber que não foi divulgada publicamente. Esta questão é muito importante e afecta 22 autarquias na Irlanda. Interrogo-me se se poderá dar uma resposta nesta fase, agora que a questão está na Comissão e que esta Instituição já teve tempo para a analisar. Talvez o Senhor Comissário McCreevy possa estabelecer o cronograma em que a Comissão irá tomar uma decisão sobre esta questão. Não é nosso hábito disponibilizar as nossas respostas ao público, mas mais uma vez essas respostas acabam muitas vezes no domínio público. Posso confirmar que recebemos uma resposta em 28 de Setembro de 2007, como referiu o senhor deputado. Como eu disse na minha resposta, tencionamos reunir com as autoridades irlandesas sobre esta questão. Veremos o que vamos fazer depois. Gostaria também de referir que a Irlanda não é o único Estado-Membro onde há dificuldades deste tipo. Os meus serviços esperam avistar-se com as autoridades irlandesas num futuro muito próximo, e teremos então de considerar o que elas disserem e dar mais alguns passos, se assim se revelar necessário. (EN) Gostaria apenas de perguntar ao Senhor Comissário - relativamente ao princípio da subsidiariedade, e nomeadamente à questão das autorizações de planeamento - se a Comissão deveria envolver-se neste domínio, quando a operação de planeamento e o direito de construir um edifício estão separados do direito de possuir terra e de a explorar. Eis uma excelente pergunta, Senhor Deputado Crowley, mas quando a Comissão recebe uma queixa tem a obrigação de actuar e de proceder a uma investigação. A queixa diz respeito à livre circulação a que me referi nos termos dos artigos 43.º e 56.º do Tratado, e é a isso que se refere. Assim, somos legalmente obrigados a investigar esse tipo de questões, sempre que elas parecem desrespeitar os princípios básicos dos Tratados. É o que temos de fazer neste caso específico. Como afirmei na minha resposta ao seu colega Colm Burke, existem outras queixas noutros Estados-Membros que possuem restrições semelhantes que também têm de ser investigadas. Assunto: Sector dos seguros de doença na Irlanda Pode a Comissão pronunciar-se sobre a situação actual do sector dos seguros de doença na Irlanda, especialmente à luz do recente parecer fundamentado em que se solicita que a Irlanda ponha termo à isenção de certas normas comunitárias de que beneficia a VHI irlandesa? Em 17 de Novembro, a Comissão enviou um parecer fundamentado solicitando que a Irlanda abolisse a isenção em vigor de a Irish Voluntary Health Insurance (VHI) cumprir determinadas normas comunitárias. Estas normas, nomeadamente a primeira directiva sobre os seguros não vida de 1973, posteriormente alterada, visam harmonizar certos requisitos para que se possa ter acesso e exercer a actividade de seguros directos não vida, e portanto também pertinentes no caso dos seguros de doença. A primeira directiva sobre os seguros não vida isentava a VHI, entre outras instituições, do cumprimento de certas regras. Contudo, esta isenção só é aplicável enquanto a capacidade da instituição isenta não for alterada por qualquer mudança dos seus estatutos ou por qualquer mudança na legislação nacional pertinente. Por conseguinte, após alargamento ou alteração da sua capacidade, a instituição passa a estar sujeita ao conjunto das normas do direito comunitário aplicável aos seguros não vida. Estas normas, por exemplo, exigem que as companhias seguradoras obtenham uma autorização administrativa oficial antes de iniciarem a sua actividade; adoptem uma determinada forma jurídica; e estabeleçam disposições de protecção adequadas que têm de possuir uma correspondência suficiente com o património da companhia de forma a manter uma margem de solvência adequada. Um dos principais objectivos dessas disposições é o de proteger os direitos dos subscritores de apólices de seguros, garantindo assim que o exercício da liberdade de prestação de serviços não se processa em detrimento da protecção do consumidor. Além disso, estas normas garantem um campo de acção igual para todas as seguradoras. Dada a sua isenção inicial da primeira directiva, e enquanto a sua capacidade se manteve inalterada, a VHI não teve de se sujeitar a estas normas. Mas a Comissão defende que a capacidade da VHI mudou. Diversas alterações ao direito irlandês pertinente introduzidas em 1996, 1998 e 2001 alargaram o campo da actividade comercial da VHI muito para além do que existia quando lhe foi concedida a isenção. Assim, a isenção inicial da VHI do cumprimento das normas comunitárias relativas às seguradoras deixa de ser aplicável. A Comissão expressou esta opinião no parecer fundamentado enviado para a Irlanda em 14 de Novembro. Nele pedia à Irlanda que, num prazo de dois meses, desse os passos necessários para submeter a VHI às normas de supervisão prudencial constantes do direito comunitário de que tinha gozado de isenção. A Comissão considera que este parecer fundamentado constitui um passo decisivo para colocar todos os concorrentes do mercado dos seguros de doença privados na Irlanda em pé de igualdade nos termos do direito europeu de seguros, o que serve os interesses tanto dos tomadores de seguros como de uma concorrência leal. A Comissão irá acompanhar de perto os passos dados pelo Governo irlandês e, caso este não actue devidamente, irá avançar com procedimentos legais perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta. E gostaria também de lhe perguntar se possui alguma indicação do tempo que levará a obter uma resposta do Governo irlandês especificamente sobre o caso da VHI. Posso perguntar-lhe se tal terá algumas implicações na perequação? A VHI continua a controlar 75% do mercado irlandês, mas defende que precisa de uma compensação do risco de forma a protegê-la de perder todos os clientes mais antigos, e portanto altamente fiáveis. Será que a questão levantada pelo Senhor Comissário tem algumas implicações na perequação? Foi enviado à Irlanda um parecer fundamentado em 14 de Novembro de 2007. A Irlanda tinha dois meses para responder, ou seja, até 14 de Janeiro, que foi ontem. Tanto quanto sei, a resposta foi recebida ontem ao fim da tarde e está ser analisada pela Comissão. Note-se também que, como resultado da correspondência que trocámos com os serviços de saúde irlandeses e da correspondência que eu pessoalmente troquei com o Ministro irlandês da Saúde durante este último ano, foi proposto um projecto de lei às Câmaras do Oireachtas antes das eleições de Maio. Como é evidente, o mesmo caducou após as eleições. Na Irlanda, não possuímos continuidade institucional - o que é bom, penso eu - mas o projecto foi reintroduzido na ordem de trabalhos quando o novo governo tomou posse. Já sugerimos às autoridades irlandesas que estão a ser ponderadas algumas alterações ao projecto de lei inicial. Assim, analisaremos a resposta recebida ontem à noite (que não vi mas que sei que foi recebida) e veremos que outras alterações foram ali propostas. Em função disso, seguiremos para a fase seguinte, ou o que for. Mas a segunda pergunta do senhor deputado Mitchell é muito pertinente. Perguntou se isto teria algum impacto sobre o debate relativo à perequação dos riscos. A resposta é "não". Tal acontece em outras áreas de que sou directamente responsável, como a directiva relativa aos seguros de vida, que têm a ver com a solvência, e as questões do domínio público. O senhor deputado Mitchell tem toda a razão em afirmar que a VHI possui cerca de 75% do mercado; na realidade, penso que o número actual é de 76% do mercado. Tanto quanto sei, possui actualmente uma parte de mercado ainda maior do que anteriormente. Durante estes 12 a 18 meses, além de ganhar uma quota de mercado maior, conseguiu também muito mais segurados. É um facto. Está bem informado sobre o assunto. Mas a minha dificuldade tem a ver com a directiva relativa aos seguros não vida e não com o nível de perequação dos riscos. Mas para uma informação completa - como saberá seguramente, Senhor Deputado Mitchell - existe uma acção judicial separada perante o Tribunal no Luxemburgo interposta por um dos concorrentes no mercado irlandês. Trata-se de uma acção perante o Tribunal de Justiça, e parto do princípio que, mais tarde ou mais cedo, talvez ainda este ano, seja tomada uma decisão sobre o assunto. Assunto: Venda de bilhetes de avião na Internet Poderá a Comissão explicar os motivos por que, em vez de publicar a lista das páginas da Internet em situação de incumprimento da legislação comunitária relativa à fidedignidade dos anúncios publicitários na Internet, permitiu que os respectivos nomes fossem ocultados com o pretexto do direito de resposta, em detrimento dos consumidores, que poderão incautamente recorrer a uma página que poderiam evitar, caso a Comissão tivesse tomado a iniciativa de publicar os nomes em meados de Novembro? A Comissão utiliza todos os instrumentos ao seu alcance para garantir que os direitos do consumidor sejam realmente respeitados em toda a Europa. No final de 2006, o regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor criou uma nova rede de controlo e protecção do consumidor, a qual fornece um quadro comum de exercícios de vigilância e controlo do mercado, como por exemplo o controlo sistemático realizado em Setembro de 2007 a todos os sítios de vendas de bilhetes de avião. Foi o primeiro exercício deste tipo alguma vez realizado. A Comissão coordenou-o e forneceu os resultados da primeira fase da investigação em Novembro de 2007. Nesta fase, a divulgação dos nomes dos sítios em que foram detectadas algumas irregularidades, como sugeriu o senhor deputado, seria prematura e não respeitaria o quadro legal em vigor em determinados Estados-Membros. Percebo perfeitamente a sua impaciência, pois todos nós gostaríamos de ver as coisas já feitas, da forma mais correcta. Contudo, o direito de resposta, ou seja, o direito de nos defendermos, é reconhecido em todos os Estados-Membros da União Europeia. A aplicação desse direito é da competência das autoridades nacionais e dos tribunais, e estamos ainda à espera das decisões de alguns tribunais nacionais. Assim, a Comissão apresentará o resultado das investigações e das medidas coercivas actualmente em curso nos Estados-Membros, logo que esses processos estejam terminados. Avistei-me com as autoridades com base na rede de controlo e protecção dos consumidores e elas estão dispostas a avançar e a disponibilizar esses dados, mas os processos em curso perante os tribunais de pelo menos dois países impedem-nos de possuirmos uma panorâmica completa e de a anunciarmos publicamente. (EN) Penso que, no passado mês de Julho, todos aplaudimos o relatório Degutis quando dissemos finalmente que íamos ter mais transparência no que respeita aos encargos, que todas as taxas e suplementos impostos estariam bem em evidência em todos os anúncios publicitários. E depois lemos, no The European Voice de 31 de Outubro: "Os sítios de venda de bilhetes de avião enfrentam a vergonha comunitária: a Comissão ameaça revelar os nomes das centenas de websites que alegadamente enganam o consumidor". Estou sem saber por que razão é que essas enormes operações comerciais não têm nome, por que é que não têm vergonha. Continuam a ignorar as normas e regulamentos, bem como os compromissos. Continuam a enganar o consumidor. Na semana passada, por exemplo, a Ryanair - apreciem-na pelo que ela fez - publicou o seguinte anúncio nos jornais irlandeses: "Compre um bilhete e ganhe um segundo absolutamente gratuito. Não pague suplementos, taxas ou encargos". Então eu reservei o meu bilhete, que me custou 153 euros. E depois, aquele bilhete que era suposto ser gratuito ficou assim: taxa do cartão de crédito: 12 euros; taxas, suplementos e encargos: 39,96 euros; seguro: 14 euros. Preço total: voo gratuito por 67 euros. De que mais provas precisam? Casos como este constituíram a principal razão para avançarmos e para tomarmos estas medidas coercivas. Mas devo repetir: em muitos Estados-Membros, só é possível publicar os nomes das companhias aéreas depois de as investigações e as medidas coercivas estarem terminadas. Como os casos são diferentes, o tempo necessário para os tratar pode ser muito variável. Neste momento, a Comissão está a discutir com os Estados-Membros quanto tempo é necessário para terminar essas medidas, e a Comissão irá publicar esses nomes - já tenho esse compromisso - logo que seja legalmente possível; caso contrário, a Comissão pode ser processada. Se os Estados-Membros puderem encerrar os casos como inicialmente previsto, os nomes poderão ser publicados nos próximos meses. No início pensei que seríamos capazes de o fazer em Fevereiro, mas após algumas discussões mais de pormenor, comparando o sistema legal e quanto tempo leva do ponto de vista legal, penso que haverá um atraso de um mês e meio. Mas penso que temos toda a razão e, se me permite, vou utilizar o seu caso como mais uma razão para devermos avançar. Desde o princípio deste ano que temos práticas comerciais desleais e, embora tentando não entrar demasiado em pormenor, este é também um bom exemplo de violação da legislação relativa às práticas comerciais desleais. (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, fui um dos primeiros, se não o primeiro, a fazer esta pergunta antes de surgir a questão de Novembro e antes do anúncio. Na sua resposta, V. Exa. disse-me que, num espaço de tempo razoável, cerca de dois meses, teríamos os nomes ou os resultados da sua investigação. Posteriormente, numa entrevista dada por V. Exa., vi que tinha dito quatro meses. De igual modo, quando foi anunciado o nome da Ryan, ou antes, quando esta apareceu nos jornais - como disse com toda a razão a nossa colega Higgins - como uma das companhias que praticam este tipo de bilhetes de baixo custo - e de acordo com a sua investigação há 433 companhias aéreas e agências de turismo nesta situação -, a Ryan acabou por dizer disse que não era a única. Algumas outras companhias grandes e bem conhecidas utilizaram o seu nome, que eu não gostaria de utilizar no Parlamento, e V. Exa. fechou os olhos a esta questão. Penso, portanto, que é aconselhável que V. Exa. dê os nomes em breve, de modo a permitir que a opinião pública e a concorrência entre companhias, grandes ou pequenas, possam acalmar. Não nego que me inspirei muitas vezes no Parlamento e nos seus membros, e estou contente que tal aconteça neste caso relativo especificamente à investigação sobre os bilhetes de avião. De facto, foi deliberadamente que escolhemos os bilhetes de avião para o nosso primeiro controlo sistemático. Não quero parecer na defensiva. Estou a fazer aquilo a que a lei me obriga. Pedi um parecer ao Serviço Jurídico da Comissão e não posso ir mais longe enquanto os processos perante os tribunais de certos Estados-Membros não estiverem terminados. Se um processo num Estado-Membro demorar quatro meses, não há nada que eu possa fazer. Agir antes de o processo estar concluído seria um desrespeito da legislação nacional e comprometeria a reputação da Comissão. Eis a razão por que estou à espera da conclusão dos processos antes de publicar os nomes. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Kuneva por ter esperado. Está encerrado o período de perguntas. (EN) Senhora Presidente, peço desculpa a si e aos intérpretes por os atrasar ainda mais. Queria apenas que ficasse registada a minha objecção à maneira como se estragou mais uma vez o período de perguntas. Aqueles de nós que o usam como uma ferramenta política para tentar obter respostas das instituições ficam sem palavras perante a maneira terrível como somos tratados como membros deste Hemiciclo. Levantarei esta questão perante a Conferência dos Presidentes, mas espero que a Mesa também se encarregue disso e tente garantir que o trabalho nesta Assembleia numa base quotidiana não invada sistematicamente o nosso Período de Perguntas. Obrigado, Senhor Deputado Crowley. Penso que terá consciência de que hoje foi um dia difícil por esta ou aquela razão. Tivemos quase uma hora e meia e fizemos todos os possíveis para corresponder aos desejos de todos. Como sabe, esperamos também melhorar algumas coisas com o grupo de trabalho para a reforma, mas obrigado pelos seus comentários, e obrigado aos nossos intérpretes. (A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00) | 0pt-PT
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Interrupção da Sessão Dou por interrompido o período de sessões do Parlamento Europeu. (A sessão é encerrada às 16h45) | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 9H05) | 0pt-PT
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Educação de adultos (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Doris Pack, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre educação e formação de adultos: nunca é tarde para aprender. relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o título da comunicação e do plano de acção da Comissão "Educação de adultos: nunca é tarde para aprender", bem como o seu título em alemão (Man lernt nie aus - nunca se deixa de aprender), são ambos ditados populares universalmente conhecidos. Porém, ao lermos as entrelinhas no presente contexto, verificamos que elas implicam, na realidade, um reconhecimento de omissões anteriores no domínio da política europeia de educação. Não obstante, congratulamo-nos por a Comissão, com esta comunicação e este plano de acção, estar a entrar numa era marcada por uma crescente consciencialização para a necessidade da aprendizagem ao longo da vida, uma era em que deverão ser enfrentados novos desafios demográficos. As mudanças económicas e sociais na UE requerem ajustamentos significativos às competências e qualificações profissionais. Os desafios do mercado de trabalho devem ser enfrentados, e com isso quero dizer que a empregabilidade dos indivíduos deve ser um dos objectivos primordiais da educação de adultos. Porém, a educação, e especialmente a educação de adultos, é também um factor no desenvolvimento individual da pessoa, na sua autoconfiança, no seu envolvimento cívico, na sua inclusão social e no seu empenho no diálogo intercultural. Vários conjuntos de resultados de investigações demonstraram que a aprendizagem tem importantes benefícios não económicos, como a promoção de uma boa saúde, o incentivo à participação na vida social de todos os grupos etários e, evidentemente, a redução das taxas de criminalidade. Por conseguinte, a minha prioridade política será aumentar a motivação das pessoas para aderirem à aprendizagem ao longo da vida. As campanhas na comunicação social, os centros de informação e aconselhamento e formas adaptadas de comunicação para grupos desfavorecidos são aspectos muito importantes. Números de telefone e websites especiais revelaram-se também extremamente bem sucedidos em alguns países. Neste contexto, é também dada uma grande importância aos esforços para reconciliar o trabalho com a vida familiar e a aprendizagem ao longo da vida. Deixem que vos faça apenas uma lista de alguns meios para este fim: adaptação dos horários laborais, tempo flexível, programas de ensino à distância e percursos de aprendizagem informal. O uso das novas tecnologias deve ser constantemente aperfeiçoado, especialmente através da ampliação de um acesso à Internet que encoraje o recurso a esses novos métodos de aprendizagem. Deve existir um crescimento contínuo do número de infantários públicos e privados e de creches de empresas. Outro importante factor é, em meu entender, a solidariedade entre gerações e entre culturas. Os cidadãos adultos e idosos que transmitem o conhecimento e o saber-fazer técnico a jovens, e sobretudo conhecimentos especializados numa profissão ou actividade comercial, podem desempenhar um eficaz papel de apoio, podem prestar orientação prática e deve também haver a possibilidade de criar redes com este fim. Desta forma, e é esta a minha convicção, cada um poderá aprender com o seu próximo. Mas existe também uma abordagem da aprendizagem baseada na família. Os pais sentem-se motivados para recomeçarem a aprender a fim de poderem ajudar os seus filhos na escola. Além disso, a educação de adultos depende também da ajuda de voluntários, que a enriquecem disponibilizando a sua experiência e um ensino especializado. As necessidades especiais dos migrantes devem também ser tidas em conta, o que me leva ao tema dos cursos de línguas. Necessitamos desses cursos de línguas para dar aos migrantes a possibilidade de aprenderem a língua do seu país de acolhimento, mas necessitamos também de cursos de línguas para permitir que os adultos aprendam a língua de um país limítrofe ou outra língua estrangeira, algo que sempre defendemos. O acesso a estabelecimentos do ensino superior deve também ser facilitado aos adultos com uma experiência profissional prática. Uma mensagem muito importante a passar é que a qualidade dos centros de educação de adultos existentes e o ensino que oferecem devem sofrer uma melhoria. Existe uma necessidade de formadores devidamente qualificados em educação de adultos e de cursos com programas específicos para a educação de adultos. Apenas posso falar pela Alemanha, onde existe um curso universitário que permite obter uma licenciatura em educação de adultos. Entendo que devemos recordar a todos que podem obter financiamento para os cursos propostos junto do Fundo Social Europeu, por exemplo, ou de qualquer dos Fundos Estruturais. Espero naturalmente que a Comissão ofereça o actual programa de aprendizagem ao longo da vida nos dois programas Grundvig e Leonardo para garantir que também nós possamos fazer a nossa parte para o lançamento do plano de acção. Entendo que há muitas formas de desenvolver um bom trabalho neste domínio, e não devemos perder tempo a fazê-lo. Deixem-me salientar um último ponto: o desempenho na educação de adultos deve tornar-se mensurável, pois caso contrário ninguém saberá o que é que cada um está a fazer. Existem muitos intervenientes neste sector e todos devem ser tomados em consideração, quer sejam instituições privadas, instituições baseadas em universidades ou instituições do ensino público. Há, resumindo, muito por fazer, e sugiro que lancemos mãos à obra. Senhor Presidente, gostaria muito de manifestar o meu apreço por este relatório e de felicitar a relatora, a senhora deputada Doris Pack, pelo seu empenhamento, esforço e contribuições, bem como o senhor deputado Jan Andersson, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e a senhora deputada Věra Flasarová, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Congratulo-me com o facto de as nossas duas comunicações de 2006 e 2007 terem sido alvo de uma reacção tão concreta e forte da parte do Parlamento Europeu. A primeira dizia respeito à educação de adultos e a segunda ao Plano de Acção europeu para a Educação de Adultos, adoptado em Setembro. Como os senhores reconheceram, a importância da educação de adultos está a aumentar claramente. Em primeiro lugar, a concorrência global é uma realidade. Precisamos de investir na formação em todas as fases da vida e a todos os níveis, e as capacidades e as competências dos adultos precisam de ser continuamente melhoradas. Em segundo lugar, as alterações demográficas significam que as pessoas têm de trabalhar pelo menos mais alguns anos e, para isso, precisam de manter a relevância das suas capacidades. Em terceiro lugar, a educação de adultos ajuda a combater a exclusão social. Demasiados adultos com níveis de formação baixos correm o risco de serem excluídos do mercado de trabalho. Assim, a educação de adultos desempenha um papel primordial nas estratégias de educação ao longo da vida. Congratulo-me com o vosso apoio por muitas razões, nomeadamente para melhorar a qualidade e a acessibilidade da educação de adultos, inclusive através de melhores cuidados infantis e aprendizagem electrónica (e-learning), e sobretudo para grupos com necessidades especiais, bem como para agilizar a avaliação das capacidades e valorizar a aprendizagem informal, para investir mais, de uma forma geral, e também para nos adaptarmos às necessidades das mulheres, dos migrantes e dos mais idosos. Por fim, mas não menos importante, para desenvolver informação fiável e comparável destinada a avaliar a formação de adultos, como referiu a senhora deputada Pack. Daremos seguimento a todos estes elementos ao implementarmos o Plano de Acção europeu. Como o senhor deputado sugere, todas estas boas práticas usadas nos Estados-Membros serão por nós aproveitadas na nossa cooperação. Apoiaremos estas melhores práticas através de actividades e estudos de educação de pares, através do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e do Fundo Social Europeu atrás referido, com vista à partilha de conhecimento e experiência. Ao implementarmos o Plano de Acção com a cooperação dos Estados-Membros, analisaremos o impacto das reformas nacionais na educação de adultos, sobretudo à luz do recentemente adoptado Quadro Europeu de Qualificações (QEQ). Desenvolveremos também normas para os profissionais da educação de adultos e mecanismos de garantia de qualidade baseados nas boas práticas existentes. Queremos incentivar os Estados-Membros a fixarem metas para o aumento dos níveis de competência dos adultos e apressarem o processo de avaliação e reconhecimento da formação não formal e informal dos grupos de risco. Por fim, mas não menos importante, vamos propor um conjunto de informações fundamentais para melhorar a monitorização do sector. Fico à espera do debate, e sobretudo de um apoio continuado neste sentido. relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço à relatora o excelente relatório. Toda a estratégia da UE e todo o processo de Lisboa apontam no sentido de a formação dever tornar-se a chave que garantirá quer o crescimento e o emprego no futuro, quer o êxito do combate à exclusão social. A formação, a criação de mais e melhor emprego, e as pessoas altamente qualificadas têm um papel fundamental a desempenhar na afirmação dos países da UE no plano da concorrência global. Por isso, saudamos o presente relatório. Gostaria de acrescentar algumas observações. Para facilitar a formação nos diferentes grupos de pessoas, importa lançar mão de todos os recursos disponíveis. Vejamos, por exemplo, o caso da guarda de crianças. Os homens e mulheres com filhos pequenos também devem ter acesso à formação. É necessária, portanto, uma estratégia para a guarda de crianças. Convém atentar em alguns grupos especiais como, por exemplo, o das pessoas idosas. Hoje em dia, encontram-se muito poucas pessoas idosas entre a população activa. Isto deve-se, em grande parte, ao facto de não terem acesso à formação contínua nem à educação de adultos. Temos de dedicar uma atenção especial a esse grupo. Outro grupo a ter em conta é o das pessoas com um baixo nível de educação inicial. Considerando a actual situação do sector da formação e observando o que se passa na formação contínua e na educação de adultos, verificamos que os que mais formação obtêm são justamente os que já antes possuíam um bom nível de educação. É também conveniente prestar atenção à questão da igualdade no acesso à formação. Tenho pouco tempo de uso da palavra, mas aproveito ainda para, a concluir, salientar a importância de se conseguir uma boa cooperação e de incluir os parceiros sociais no processo. Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o relatório da minha colega, senhora deputada Pack, e felicito-a pela forma como tratou o tema. Gostaria de sublinhar a necessidade de prestar atenção à educação das mulheres, daqueles que são socialmente vulneráveis, dos imigrantes e das minorias. Gostaria de mencionar um outro aspecto da educação. Num mundo em que a maior parte das coisas está subordinada às finanças, ao comércio, à publicidade, às carreiras e à competição no mercado de trabalho, a educação aparece muitas vezes apenas como um meio para atingir uma posição social melhor. Se a educação atingir este objectivo prático e preparar melhor a pessoa para o trabalho, e se essa pessoa conseguir acompanhar o ambiente competitivo, isto constitui, certamente, algo positivo. No entanto, o aspecto mais importante da educação é enriquecer uma pessoa interiormente e prepará-la melhor para distinguir entre o bem e o mal. A sociedade está a passar por uma crise de valores. Em vez de tradições e autoridades, temos a liberdade individual pela qual lutámos ao longo de toda a nossa história moderna, mas também a liberdade de saber ou não saber, a liberdade de ver e de manter os olhos fechados, a liberdade de formar opinião própria e de aceitar as ideias dos outros. A educação em si não resolverá os nossos problemas, mas pode encorajar-nos a reflectir sobre eles. em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Comissário, a situação demográfica europeia exige uma reorganização dos sistemas de pensão e a elevação do limite de idade, e ouve-se cada vez mais falar de imigração controlada em vez de se aproveitar o potencial oculto dos nossos próprios cidadãos com mais de 50 anos. Uma educação para adultos bem organizada permite que peritos que trabalharam durante várias décadas refresquem os seus conhecimentos e se adaptem às novas circunstâncias. Permite igualmente que adultos excluídos do mercado de trabalho mas que não atingiram a idade da reforma sejam contratados e trabalhem, através de reciclagem, formação linguística, formação em informática e outros tipos de formação profissional. Esta função da educação para adultos é particularmente pertinente nos países da Europa Central e Oriental, onde os índices de emprego são bastante inferiores aos da UE dos 15. Para além dos efeitos no mercado do trabalho, a educação de adultos também tem uma terceira dimensão, de carácter social e pessoal, já que os cursos de línguas através da Internet, as aulas de dança ou os cursos de culinária para idosos contribuem para melhorar a sua qualidade de vida e para um estado de espírito positivo. Há duas coisas que considero especialmente importantes para uma educação de adultos eficaz: por um lado, melhorias ao nível da informação e do acesso, a apresentação de projectos bem sucedidos e a partilha de experiências com os interessados. Não esqueçamos que apenas uma proporção minúscula de pessoas idosas nos novos Estados-Membros utiliza a Internet, e temos de empregar métodos conservadores, tradicionais, a que essas pessoas tenham acesso. As administrações locais têm um papel importante a desempenhar nesta matéria, pois possuem um conhecimento pormenorizado das condições e necessidades locais. Por outro lado, a avaliação de necessidades é uma tarefa importante, ou seja, os Estados-Membros devem chegar a acordo com os actores económicos, as empresas e os empregadores, ao conceberem os programas de educação para adultos. As necessidades económicas dos países em causa têm de ser tidas em conta, de modo a que os recursos gastos na educação de adultos não sejam desperdiçados, mas antes possuam um valor demonstrável para o indivíduo, a sociedade e a economia. Gostaria de felicitar a senhora deputada Pack pelo seu relatório importante e oportuno. Muito obrigado pela vossa atenção. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Pack, pelo excelente trabalho que realizou e pela sua atitude cooperante face às nossas sugestões. Gostaria de destacar a oportunidade que este relatório representa, numa altura em que a dimensão das mudanças socioeconómicas, a rápida transição para uma sociedade da informação e a tendência demográfica associada ao envelhecimento da população europeia são, todas elas, fenómenos que exigem esforços importantes nos domínios da educação e da formação de adultos e da aprendizagem ao longo da vida. Estes são aspectos fundamentais para a consecução dos chamados objectivos da Estratégia de Lisboa. No relatório em si, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de aumentar a motivação das pessoas para continuarem a aprender. No entanto, creio que, para ser eficaz, esta medida deveria ser acompanhada de políticas activas que, acima de tudo, favoreçam a conciliação da aprendizagem com a vida familiar e profissional, em especial no caso das mulheres. Estas medidas deveriam assumir a forma de incentivos tendentes a promover a participação em programas de formação e, em especial, a alargar o âmbito dos serviços públicos de acolhimento de crianças e dos serviços de educação, assim como a prestação de cuidados às pessoas idosas - em suma, às pessoas dependentes -, por forma a libertar as famílias de encargos que, em muitos casos, recaem ainda sobre as mulheres. Além disso, estou convencida de que é adequado promover uma cultura de aprendizagem que reconheça o mérito e melhore as perspectivas de emprego das pessoas com baixas qualificações e que contribua para fomentar a inclusão social e o desenvolvimento pessoal. Esta abordagem reveste-se de particular importância para os chamados "grupos de risco”. Considero também essencial modernizar e flexibilizar os sistemas de ensino superior para que possam responder às necessidades sociais crescentes e diversas da população, melhorando simultaneamente a qualidade da educação e alargando a respectiva oferta. Por último, gostaria de referir a importância de aumentar a oferta de formação na área das tecnologias digitais no sentido de reduzir o fosso digital, que também existe no seio das nossas sociedades, entre sexos, entre gerações e entre as populações de diferentes zonas geográficas. Em suma, saúdo a proposta da Comissão e espero que ela tenha em conta as propostas do Parlamento para que, em conjunto, possamos ajudar a sensibilizar os Estados-Membros para a necessidade de agir sem demora nesta área, não só a fim de suprimir obstáculos à participação dos adultos na aprendizagem, mas também para a incentivar, reconhecer o seu valor económico, social e cultural em todos os países e para trocar informações nacionais que permitam comparar e medir os progressos que vão sendo realizados. A aprendizagem ao longo da vida ganha cada vez mais importância na sociedade moderna. É gratificante que o significado e a necessidade da aprendizagem dos adultos sejam analisados de um modo cada vez mais dinâmico e mereçam um maior reconhecimento em todos os Estados-Membros da UE e nas principais instituições. Peritos em ensino dos adultos na Lituânia estão igualmente a apresentar, de forma dinâmica, propostas para esta comunicação. O programa do governo tenciona alargar a oferta de serviços informais de ensino de adultos a estabelecimentos de ensino municipais, tentar assegurar que os edifícios das instituições de ensino e o ambiente educacional dos adultos sejam modernos e atraentes e que os centros sejam dotados de material didáctico moderno. Gostaria igualmente de salientar que os educadores de adultos e as suas organizações necessitam de uma voz mais activa e que os políticos lhes devem dar ouvidos e apoiá-los de modo a alcançar progressos em matéria de mudanças qualitativas no ensino de adultos. Devemos não só discutir os problemas que surgem, mas também resolvê-los de forma apropriada, porque tal irá determinar o modo como o ensino de adultos irá desenvolver-se ao longo dos próximos anos. O problema na Lituânia é relevante neste contexto de forma premente - a integração de grupos vulneráveis na sociedade, e das pessoas com deficiência em particular. Além disso, não foi ainda resolvida a questão de os adultos encarregados da educação de filhos pré-adolescentes conseguirem estudar depois das horas de trabalho. Frequentemente, os pais não podem aprender simplesmente porque não têm onde deixar os filhos. Há, também, falta de flexibilidade no sistema de ensino de adultos. Por vezes, pessoas que ainda não terminaram os estudos secundários e ainda não têm 18 anos querem continuar os seus estudos seguindo programas de ensino de adultos, mas não o podem fazer porque esse ensino só é permitido a maiores de 18 anos. Indubitavelmente, o financiamento insuficiente é também um problema importante. Concordo com o Presidente da Lituânia, Valdas Adamkus, quando afirmou que cada vez mais pessoas na Lituânia compreendem que a aprendizagem não é apenas um dever dos jovens. Hoje em dia, a aprendizagem ao longo da vida tornou-se um desafio para o nosso país e para os seus cidadãos. Temos de agarrar esta oportunidade porque seremos capazes de mostrar a um mundo em rápida mudança que a Lituânia é criativa, aberta à inovação e não receia estabelecer objectivos ambiciosos quando se abrem oportunidades e modos de aprendizagem. Senhor Presidente, gostaria igualmente de começar por agradecer à senhora deputada Pack e de a felicitar pelo seu relatório. Foi graças à sua solicitude que a maioria das alterações apresentadas pelo nosso grupo foi também incorporada no documento. Gostaria de dizer que a educação de adultos foi sempre uma das melhores maneiras de alcançar o desenvolvimento económico e social e de contribuir para uma melhor repartição da riqueza. Hoje, nesta sociedade da informação em mudança onde temos de actualizar continuamente o nosso conhecimento, a educação básica de adultos, primeiro, e a sua formação contínua, depois, constituem uma necessidade de primeira ordem. Os adultos têm de se adaptar à permanente transformação imposta pela globalização e de tomar decisões para que possam sobreviver, mantendo ao mesmo tempo uma qualidade de vida adequada. Porém, a maioria dos sistemas educativos não responde em medida suficiente às necessidades das pessoas para que elas possam manter-se devidamente a par dos novos desenvolvimentos que se verificam na sociedade em que vivem. Ao contrário do que acontecia em eras passadas, o papel da educação já não consiste em transmitir ensinamentos a aplicar num mundo conhecido, mas sim num mundo em contínua transformação que pode gerar situações imprevisíveis. A questão reside, portanto, em criar um sistema educativo capaz de responder às necessidades dos adultos numa sociedade em constante mudança. A educação tem, em suma, de preparar as pessoas para antecipar e inovar, e tem de deixar de se ocupar apenas do seu enquadramento numa determinada situação. Estamos a transitar de uma sociedade industrial para uma sociedade pós-industrial, e o tipo de sociedade para a qual caminhamos irá constituir o quadro para a educação de adultos; felicitei a relatora relativamente a este ponto, e gostaria de felicitar também a Comissão, pois creio que o presente relatório vai justamente nesse sentido. Senhor Presidente, a educação ao longo da vida sempre foi extremamente importante para o Reino Unido. A nossa Universidade Aberta, fundada em 1960 e baseada num conceito de 1920, foi o primeiro estabelecimento deste género no mundo. Centenas de milhares de assim chamados "estudantes adultos" licenciaram-se na Universidade Aberta, muitos deles licenciados que voltaram a estudar. Assim, penso que o Reino Unido está muito bem no que respeita a educação ao longo da vida e, com o devido respeito, penso que não precisamos de aceitar mais nenhuma interferência deste Parlamento no que se refere à educação, que continua da competência nacional. Todavia, apenas torná-la disponível nunca é suficiente para esta Assembleia. O próximo passo será evidentemente compulsivo. Afinal de contas, para que é que serve disponibilizar uma coisa que não é usada? E os senhores possuem uma história nesta matéria de milhares de milhões de euros - e outras moedas - desperdiçados pelas instituições europeias, com os Estados-Membros cumprindo despreocupadamente ordens, como seria de esperar. Mas referindo-me a esta nossa Câmara - sobretudo aos burocratas e aos políticos desta Assembleia - é-me agora perfeitamente óbvio que, por mais que vivam, nunca aprenderão! Nem sequer querem ouvir! Muito simplesmente, continuam para a frente com os projectos, ignorando quem quer que seja que possa não estar de acordo ou ter um ponto de vista diferente. O que me faz lembrar o dito antigo, atribuído a Sun Tzu mas famoso por ter sido usado por Kennedy: aqueles que tornam o protesto pacífico impossível tornam o protesto violento inevitável. Se não aprenderem com os vossos erros, estão condenados a repeti-los. (SK) Antes de mais, permitam-me que agradeça à senhora deputada Doris Pack por toda a energia que colocou na preparação deste relatório. Também gostaria de agradecer aos representantes da Comissão Europeia pelas iniciativas conducentes à melhoria da situação actual. Enquanto relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação sobre o Quadro Europeu de Qualificações, considero muito importante a questão da educação ao longo da vida, sobretudo sob dois pontos de vista. O primeiro é a melhoria das qualificações, um aumento da capacidade para encontrar emprego e superar discrepâncias no mercado de trabalho, bem como uma melhoria da mobilidade geográfica e profissional. O segundo é a procura de desenvolvimento pessoal ao longo da vida e de integração na sociedade. A participação dos adultos na educação e na formação profissional é demasiado reduzida. Penso que a concentração no aumento da motivação dos cidadãos no que diz respeito à aprendizagem ao longo da vida constitui um passo positivo. O que é fundamental neste processo é ter em conta a melhoria das condições para a conciliação da vida profissional e familiar, a solidariedade entre gerações e culturas, a aprendizagem de línguas e uma melhoria da qualidade da educação e das suas perspectivas. O que é louvável é o reconhecimento e a validação da educação não formal e informal. A melhoria das qualificações dos trabalhadores com poucas qualificações, que constituem um terço da mão-de-obra europeia - até 72 milhões de pessoas - e, por fim, a educação dos imigrantes, constituem objectivos importantes. Se queremos alcançar até 2010 o objectivo de referência de 12,5% de participação na educação de adultos, o que significa a participação de mais 4 milhões de pessoas, uma das condições será a interligação entre os sistemas de educação a nível europeu e os Quadros Nacionais de Qualificações. Gostaria de tranquilizar a senhora deputada Pack, lembrando que os agradecimentos da Presidência são um sinal próprio e institucional de respeito pelos relatores e as opiniões expressas, mesmo quando se discorda do seu conteúdo. (EN) Senhor Presidente, "um bom padre aprende até morrer”, diz um provérbio húngaro. Actualmente, não é só o padre, mas todos os adultos, que têm de continuar a aprender ao longo da sua vida adulta. Felicito o relatório da senhora deputada Pack e também o Plano de Acção para a Educação de Adultos da Comissão. É, evidentemente, muito triste que apenas 9,6% dos nossos cidadãos adultos participem na educação ao longo da vida. Não é fácil começar a estudar quando se é adulto. A harmonização da vida familiar, da vida laboral e do estudo é uma tarefa difícil, mas, a longo prazo, tanto a família como a carreira profissional podem beneficiar da educação de adultos. Na Europa, temos milhões de desempregados e, simultaneamente, milhões de empregos não preenchidos que exigem pessoal qualificado. O baixo nível de qualificações implica um elevado risco de desemprego, mas a educação e a formação contínuas podem ajudar os indivíduos e a economia. Concordo com a senhora deputada Pack que não só deve ser promovida a educação ao longo da vida, como também são necessários instrumentos económicos que encorajem os empregadores a contratar empregados com mais idade. Há uma única solução para o desafio da nossa sociedade envelhecida: respeitar os trabalhadores mais velhos e fornecer empregos adequados para a geração mais idosa. Para isto, precisamos, evidentemente, de educação ao longo da vida e de formação profissional ao longo da vida. (RO) Senhor Presidente, estamos todos conscientes de que os Estados-Membros reconhecem a extrema importância da aprendizagem ao longo da vida, pois contribui para o bem-estar dos cidadãos, a autoconfiança, a integração social e o diálogo intercultural. No entanto, o acesso dos adultos a programas de aprendizagem mantém-se limitado, apesar do objectivo da União de atingir, até 2010, 12,5% de participação. Por isso, a criação e promoção, pelos Estados-Membros, de verdadeiros programas de educação e formação para adultos, que tenham especialmente em conta os idosos, os deficientes e os migrantes, poderão permitir maior sucesso na sua integração na sociedade e aumentar a mobilidade no mercado de trabalho. Na qualidade de membro da Comissão da Cultura e da Educação, considero que o desenvolvimento de programas voluntários que visem a solidariedade entre gerações e que envolvam o governo, empresas privadas e pessoas individualmente, é um ponto fundamental para enfrentar os novos desafios lançados pelas alterações demográficas, a pobreza e a exclusão social. Tendo em conta o direito à literacia e à educação e a obrigação dos Estados-Membros de providenciar formação de qualidade para os seus cidadãos adultos, creio, Senhor Presidente, que também nós somos responsáveis pelo desenvolvimento de instrumentos sustentáveis para financiar e apoiar a aprendizagem e formação ao longo da vida. (EN) Senhor Presidente, se o Senhor Comissário perguntasse às pessoas onde aprenderam, responder-lhe-iam provavelmente onde haviam frequentado a escola. Mas a maior parte da aprendizagem foi realizada fora da experiência da educação formal. O desafio na educação ao longo da vida consiste não só em oferecer oportunidades aos adultos para obterem mais e melhores qualificações, como ainda em encontrar uma forma de reconhecer e capitalizar a aprendizagem que muitos adultos acumularam informalmente através da experiência de vida e de trabalho. Um dos meus eleitores foi pioneiro na gestão eficaz de uma das variedades de peixe mais difíceis e das técnicas ecológicas de piscicultura necessárias. Por não ter uma qualificação académica, quando a Comissão concede subvenções, ele não é contemplado. As subvenções são atribuídas a universitários sem experiência, que vão ter com ele para saberem como ele faz. Ele fartou-se de ser espoliado e, por causa disso, a indústria da pesca vai ficar a perder. Exorto o Senhor Comissário a ter isto em consideração, porque tem de haver um caminho melhor. (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o maior obstáculo que impede os adultos de participar na educação é a falta de tempo resultante aos compromissos profissionais e familiares. Um outro factor negativo é a falta de informação e de motivação: é opinião geral que a educação numa idade mais avançada não é suficientemente valorizada e recompensada. Um aspecto importante na educação de adultos é a sua eficácia e justiça. Os sistemas de educação dos Estados-Membros da UE concentram-se sobretudo na educação e na formação profissional de jovens. Não se fez um grande progresso na mudança desta situação; os progressos feitos até agora são pouco significativos. Por isso, o objectivo geral tem de consistir em utilizar ao máximo os diversos prestadores de educação no sistema de educação de adultos. O nosso objectivo consiste em permitir o acesso a informações de qualidade e atempadas sobre as possibilidades da educação para adultos e em explicar os requisitos de entrada e os custos, para não falar das vantagens da conclusão deste tipo de educação. Concordo com a opinião da relatora de que os Estados-Membros devem introduzir sistemas de consulta de qualidade e incentivos financeiros dirigidos às pessoas. Também têm de apoiar o desenvolvimento de parcerias locais. Além disso, é importante introduzir um sistema de reconhecimento e validação dos resultados deste tipo de educação no contexto das qualificações nacionais, tendo em conta o Quadro Europeu de Qualificações. Os inquéritos da OCDE também confirmaram as vantagens do investimento na educação de adultos. Os benefícios públicos e privados incluem uma maior empregabilidade, uma maior produtividade no trabalho, diminuição dos custos relacionados com o subsídio de desemprego e com subsídios sociais, bem como menos reformas antecipadas. Este relatório convida-nos a reconsiderar as prioridades políticas declaradas no domínio da educação de adultos e a dar passos concretos. Felicito a nossa relatora. (ET) Senhoras e Senhores Deputados. O alargamento de 2004 contribuiu para incrementar o crescimento económico da União Europeia numa medida que suscitou uma confiança injustificada. Porém, actualmente o arrefecimento da economia está a provocar tensões sociais, inclusive nos novos Estados-Membros. Refiro-me ao projecto de lei sobre contratos de emprego que está a suscitar actualmente uma controvérsia no meu país, a Estónia. Prevendo a necessidade de proceder a despedimentos por razões económicas, os empresários estonianos estão a tentar transferir para os trabalhadores despedidos o ónus dos efeitos sociais do desaparecimento do emprego. Aqueles que são talvez os mais vulneráveis, nomeadamente os trabalhadores que perderam o emprego, não compreendem mais uma vez por que razão estão a ser punidos. Na ausência de medidas eficazes, a flexisegurança e a aprendizagem ao longo da vida não passam de palavras ocas que servem de pretexto para que os elementos mais vulneráveis da sociedade sejam privados do apoio de que necessitam. O aumento da idade da reforma em função da esperança média de vida significa que um trabalhador de 45 anos de idade não perfez ainda metade da sua carreira. Significa um novo começo na meia-idade. Porém, a discriminação em razão da idade e do sexo é uma realidade inegável nos locais de trabalho de todo o mundo, inclusive na União Europeia. A tendência para ter filhos numa idade mais avançada significa que as mulheres têm muito mais dificuldade em regressar ao mercado de trabalho. O Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida proporciona uma oportunidade de compensar, pelo menos em certa medida, a injustiça que prevalece actualmente. Por outro lado, as entidades patronais deveriam ser incentivadas a investir em pessoas com experiência de vida. Deveriam ser persuadidas de que os conhecimentos e competências adquiridos noutras áreas da vida, inclusive na da economia doméstica, são extremamente válidos. Gostaria de sublinhar uma vez mais que o sistema de aprendizagem ao longo da vida é apenas suplementar em relação aos compromissos sociais, não os pode substituir. Os condutores, por mais experientes que sejam, devem usar sempre o cinto de segurança. Agradeço à relatora e felicito-a por este excelente trabalho. Obrigada, Senhora Deputada Pack! (SL) O ser humano é uma criatura muito adaptável e já muitas pessoas reconhecem que devemos continuar a adquirir conhecimentos na meia-idade e na velhice. No futuro, as pessoas que sempre procuraram adquirir novos saberes terão certamente vantagens perante as rápidas mudanças a que temos de nos adaptar no dia-a-dia. Um factor importante no bem-estar dos idosos é o sentirem que são capazes de continuar a participar na evolução da sociedade, graças aos seus conhecimentos e experiência. Sentirão deste modo a satisfação de saber que são úteis e necessários à sociedade. O envelhecimento da população vai obrigar à criação de novas ocupações para os idosos. Uma amiga minha, mãe de dez filhos e sem uma avó que ajude a criá-los, perguntou-me se eu sabia onde poderia contratar uma. Também costumo recordar a história de um médico que pediu a uma professora reformada que desse aulas no hospital, a um rapaz gravemente queimado. O rapaz tinha poucas hipóteses de sobreviver. Graças à paciência, perseverança e experiência dessa professora, o rapaz começou a reagir. Começou a agarrar-se à vida. O que levou um médico a pedir a um professor reformado que se esforçasse tanto, por um rapaz que talvez não sobrevivesse? O saber de um idoso salvou a vida de um jovem. Os jovens possuem muitas capacidades e vantagens na aprendizagem, que nem sempre aproveitam plenamente, mas os mais velhos precisam de ter força de vontade e ser encorajados, já que nunca é demasiado tarde para aprender coisas para as quais talvez não tenham tido tempo ou dinheiro na sua juventude. Adquirir novos conhecimentos ajuda a viver melhor. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, neste século, não é seguramente muito difícil convencer alguém de que o ensino geral e profissional já não pode estar confinado à escola e aos anos imediatamente subsequentes à escola, devendo antes ser actualizado e alargado ao longo das nossas vidas profissionais. A evolução nas tendências demográficas, por exemplo, fornece provas suficientes desta necessidade. Neste contexto, o excelente relatório da senhora deputada Pack vem propor um leque de boas ideias e transmite com êxito a ideia da necessidade de criar uma cultura de aprendizagem, sobretudo entre os adultos. Para tal a relatora enumera uma série de medidas que devem ser tomadas a vários níveis. A educação de adultos é, evidentemente e de forma primordial, uma tarefa dos Estados-Membros. É por esta razão que a UE não pode prescrever a acção a empreender. Em vez disso, devemos fazer sugestões e pedir, incentivar e exortar os Estados-Membros a oferecerem uma panóplia de medidas que tragam mais pessoas para a educação de adultos. Tal como a relatora, estou firmemente convicto - e digo-o como Vice-Presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional - de que muitos Estados-Membros não têm plena consciência do significado e do uso do Fundo Social Europeu e dos outros fundos estruturais como instrumentos na procura da aprendizagem ao longo da vida. Devem acompanhar os fundos estruturais com este objectivo em mente, bem como garantir que sejam disponibilizados mais recursos para os que mais necessitam da aprendizagem ao longo da vida. Sintetizando, o relatório exorta claramente os Estados-Membros a usarem activamente instrumentos como o Fundo Social Europeu e convida a Comissão a reforçar programas específicos no domínio da educação de adultos. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com o maior prazer que uso da palavra esta noite, nesta Assembleia, que, devo dizer, conta com muitas presenças. O relatório sobre a educação dos adultos "nunca é tarde demais para apreender” foi-nos apresentado hoje pela senhora deputada Doris Pack com a sua habitual inteligência e capacidade que todos nós conhecemos. Regozijo-me por ver representantes da Comissão, incluindo o Comissário Figel', que está entre os mais activos e entusiastas no desenvolvimento do seu trabalho, pois há de facto necessidade de empenho, dado que este assunto - ou seja, a educação, a aprendizagem daqueles que já não são jovens, dos que trabalham e dos idosos - é qualquer coisa que pode verdadeiramente aproximar os cidadãos da Europa. Gostaria de dizer umas palavras sobre um grupo de adultos que poderá beneficiar desta aprendizagem: porque existem adultos de primeira, segunda e terceira idade. Considero que os adultos de terceira idade são aqueles que abandonaram a actividade laboral, entraram na reforma e podem finalmente dedicar-se a estudar aquela matéria que sempre desejaram estudar mas que nunca tiveram tempo para o fazer mais em profundidade. Eu, por exemplo, estudaria astronomia, outros poderiam estudar física ou geografia. Na minha opinião, é positivo e importante que a Europa suavize a transição da actividade laboral e da idade correspondente para a idade não laboral, na qual se tem também o direito de aprender e de receber educação. Por isso mesmo, vejo com muito bons olhos este relatório e esta iniciativa do Parlamento Europeu de promover também a aprendizagem entre as pessoas com mais idade. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo central da estratégia de combate ao desemprego consiste em facilitar a adaptação dos trabalhadores ao mercado de trabalho e isto pode ser alcançado através da aprendizagem ao longo da vida. O objectivo era a participação de um mínimo de 12% de pessoas na educação de adultos até 2010. Sabemos agora que este objectivo não será alcançado. No entanto, gostaria de fazer notar que existem alguns países, como, por exemplo, a Holanda ou a Áustria, que já alcançaram o objectivo de Lisboa, graças a incentivos significativos, como a divisão dos custos de tempo e financeiros entre os trabalhadores, as empresas e o Estado. A experiência dinamarquesa também é valiosa. Aqui, a rotação de trabalhadores facilita o desenvolvimento das qualificações. Enquanto um trabalhador participa numa acção de formação, o seu lugar é ocupado por alguém que, na altura, esteja desempregado. Estes e outros países provam que isto pode ser feito, que a flexibilidade do mercado de trabalho é o caminho para inovações que criam novos postos de trabalho. O resultado é a mais baixa taxa de desemprego de longa duração: na Dinamarca, esta situa-se apenas em 0,8%. Gostaria de acreditar que a situação irá mudar substancialmente também nos novos países, graças aos exemplos e enormes incentivos proporcionados pelo Fundo Social Europeu. Congratulo-me com a comunicação da Comissão e com o relatório da senhora deputada Pack. (RO) É verdade que nunca é tarde para aprender. Gostaria de felicitar a relatora por se ter debruçado sobre este tema, essencial a nível europeu e não só. Infelizmente, muitos cidadãos ainda acreditam que a educação se adquire apenas na primeira parte da vida. Temos de encorajar o acesso aos fundos europeus disponíveis para a educação de adultos, sobretudo nos Estados-Membros que aderiram recentemente à União. Nesses Estados, o grau de absorção dos fundos é muito reduzido, assim como é muito reduzido o número de pessoas que aderiram à formação profissional e aos programas de aprendizagem ao longo da vida. Creio ser essencial mudar a mentalidade dos jovens logo na fase inicial da sua educação, de modo a prepará-los para uma Europa em movimento. Se desenvolvermos novos programas a nível europeu, poderemos instilar neles a ideia de que a formação não termina quando se obtém o primeiro diploma. Há que estar consciente de que qualquer pessoa, em qualquer altura, pode adquirir novas qualificações e competências, independentemente da idade, da origem étnica, do género ou do local onde se encontra. Partindo destes pressupostos, chegamos à seguinte conclusão: temos de ser capazes de aprender. (SK) Senhoras e Senhores Deputados, alterações muito rápidas na estrutura do mercado de trabalho exigem trabalhadores altamente qualificados. As pessoas com poucas qualificações ficam à margem do progresso social e económico. A criatividade e a inovação são os factores decisivos dos tempos modernos. Quanto mais criativa for a pessoa, tanto mais constituirá uma fonte criativa para a nossa economia. Economias prósperas são aquelas que investem nas pessoas (isto é, na educação), nas capacidades tecnológicas e linguísticas básicas da mão-de-obra. É importante despertar, através da aprendizagem ao longo da vida, as capacidades latentes em pessoas de todas as idades e à espera de serem usadas. Creio que este excelente relatório da senhora deputada Doris Pack, intitulado "Educação de adultos: nunca é tarde para aprender”, não ficará apenas pelas palavras; acredito que conseguiremos transformá-lo em actos. Senhor Comissário Figeľ, obrigada pelo seu envolvimento pessoal no domínio da aprendizagem ao longo da vida. (RO) Junto as minhas palavras às dos colegas para felicitar a senhora deputada Doris Pack e o trabalho que desenvolveu enquanto relatora. Este tema é de grande importância para a Europa de hoje e, mais ainda, para a Europa de amanhã. O desenvolvimento de uma nova sociedade e a coesão social estão estreitamente ligados à educação, e ao dizer educação não penso apenas em educação formal (instrução), penso também na necessidade de estimular a educação não formal e informal centrada no indivíduo. Gostaria de chamar a atenção para a importância da educação da população migrante. Creio que, na prática, já percebemos que a educação dos migrantes é necessária para assegurar a sua integração social e aumentar a tolerância, a estabilidade, o desempenho e, afinal, o desenvolvimento europeu. (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Pack, e também o Senhor Comissário, pela forma excelente como tem exercido as suas funções e pelo trabalho que desenvolveu para o Instituto Europeu de Tecnologia. Hoje, porém, estamos a discutir outro assunto. Assim, gostaria de chamar a atenção para uma questão em particular. No início do século XX, a Europa combatia a iliteracia; na segunda metade do século XX, todos os Europeus sabiam ler e escrever. A iliteracia actual consiste na ausência de qualificações no domínio da informática e do acesso à Internet. Gostaria, portanto, de sublinhar que deve ser dada ainda mais ênfase a esta questão. O fosso digital afecta também o conflito de gerações. A questão é que devíamos saber quantos anos terão de decorrer - cinco, dez - para que todos os Europeus, independentemente da idade, fiquem a saber utilizar um computador e tenham acesso à Internet. Os cibercafés podem servir este propósito nas partes mais remotas da Europa, visto que têm vários computadores instalados numa única sala acessível a todos os habitantes. É este o desafio do século XXI. Penso que muitas das intervenções representam, de facto, um incentivo para o envolvimento na questão da educação de adultos. De acordo com esta filosofia, e tal como já foi referido, nunca é demasiado tarde para aprender. O segundo documento afirma que há sempre boas razões ou um momento certo para aprender. Gostaria de dizer que considero o relatório da senhora deputada Doris Pack, assim como as numerosas iniciativas que aqui foram referidas, como um complemento ou um suplemento àquilo que a própria Comissão sugeriu. Por isso, esta filosofia é muito valiosa e bem-vinda. Gostaria de voltar a referir algumas das medidas concretas, porque elas ajudam e melhoram aquilo que é importante para a abordagem global: a importância da motivação dos adultos para se envolverem na educação; a necessidade de assegurar uma melhor conciliação entre o trabalho, a vida familiar e a aprendizagem ao longo de vida; a necessidade da solidariedade entre as gerações e entre as culturas; a importância da aprendizagem ou do ensino das línguas; o respeito pelas necessidades específicas dos grupos vulneráveis e a importância de professores de alta qualidade, debatida recentemente - ela constitui um dos factores decisivos para o sucesso da educação; e, por fim, um melhor acesso à educação superior e a criação de dados estatísticos ou de informações comparativos. A Comissão também irá reflectir sobre o vosso convite à avaliação das perspectivas de carreira ligadas à educação de adultos, assim como sobre o tema do financiamento da educação de adultos. Trata-se de questões muito exigentes, também da competência dos Estados-Membros. Por fim, um dos resultados não só deste relatório, mas também dos documentos da Comissão consistirá no debate dos Estados-Membros e nas conclusões do Conselho de Ministros em Fevereiro. Acredito que estes serão francos e apoiarão uma educação de adultos acessível e de alta qualidade. Permitam-me, por favor, que conclua com esta ideia: o que está em causa não é apenas apreço e gratidão, mas também apreço pela inspiração. Enquanto comissário, político e também pai, estou convencido de que a educação - e refiro-me a uma educação acessível e de alta qualidade - constitui o factor mais importante para o desenvolvimento político, económico, social e cultural dos indivíduos e da sociedade em geral. Além disso, a educação constitui o grande mecanismo de compensação, o que significa que ela actua como um mecanismo de compensação nas questões necessárias para a igualdade de todos. Muito obrigado e aguardo ansiosamente a nossa colaboração. relatora. - - (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que agradeça a todos os que participaram na compra das flores que me foram oferecidas. Ofereceria com todo o gosto algumas flores deste ramo ao Comissário Figel'. Depois de ter feito campanha pela educação de adultos desde 1993, e ter visto os primeiros resultados destes esforços, sinto-me gratificada por termos agora alcançado este grande sucesso, na medida em que a importância da educação de adultos é reconhecida em todas as esferas da actividade política. Estou particularmente desejosa de que se criem todos os incentivos possíveis para motivar os adultos a reentrarem no processo educativo. Muitos nunca tiveram essa oportunidade e muitos precisam de ser motivados. É também necessário ultrapassar as inibições destas pessoas e eliminar barreiras. É por isso que também acredito que os numerosos centros de educação de adultos, fundações e organizações de caridade, que como sabemos realizam já um trabalho notável neste domínio, deviam ser apoiados e que os elevados padrões destes fornecedores deviam ser mantidos, e não vejo nenhuma razão para que não possam ser ainda mais elevados. Tal como referi antes, temos de assegurar que a qualidade da educação dos adultos continue a ser melhorada. Fiquei satisfeita por ouvir que já tinha sido criado um grupo de trabalho na sua área da Comissão, Senhor Comissário Figel'. Sinto-me satisfeita por poder talvez ser ligada ao programa Grundvig, de modo a que possamos acender a centelha inicial para os governos nacionais. Iniciemos, por isso, o processo. O belo palavreado deve agora ser substituído por actos, e a nossa missão é apenas mostrar que o respeitável ditado "burro velho não aprende línguas" está errado. No contexto da educação de adultos, isto é tão errado quanto possível, e por isso espero que possamos agora tentar, com os nossos próprios esforços e a vossa ajuda, colocar os governos nacionais na sela, de modo a que possam começar a andar a trote, pois irá demorar algum tempo até estarem aptos a galopar. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 16 de Janeiro de 2008, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) Gostaria de felicitar a relatora e as comissões pelo seu trabalho competente e de carácter eminentemente social. Ao mesmo tempo, lamento constatar não haver no relatório uma única referência à questão do desenvolvimento de competências nos domínios da informação e da comunicação. Basta pensarmos na quantidade de legislação que temos criado ao longo dos anos e que reconhece novos direitos aos cidadãos europeus, e em quantas vezes já preconizámos que os trabalhadores, os consumidores, os pensionistas e mesmo os turistas devem poder aceder à informação e aos recursos relevantes através da Internet. Tudo isto faz sentido se os beneficiários puderem aceder à informação. O desenvolvimento de "cibercompetências" através da aprendizagem ao longo da vida e do ensino básico geral vai assumir uma importância vital como pedra basilar de uma sociedade da informação baseada no conhecimento. Outra tarefa fundamental para os Estados-Membros consistirá em promover a igualdade de oportunidades no domínio das tecnologias da informação e a inclusão electrónica. Congratulo-me pelo facto de todos os partidos húngaros concordarem com isto, mesmo que não estejam de acordo sobre muitas outras coisas. As modernas tecnologias da informação e da comunicação proporcionam uma oportunidade sem precedentes de promover verdadeiramente a coesão e a igualdade de oportunidades, mas apenas poderemos aproveitar esta oportunidade se garantirmos as condições necessárias à inclusão de todas as pessoas ao longo da sua vida, de modo a que, mesmo no caso das "cibercompetências", o título do parecer da Comissão se torne impreterivelmente verdade: "Nunca é tarde para aprender". Muito obrigada pela vossa atenção. | 0pt-PT
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1. Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 ( | 0pt-PT
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Situação da sociedade civil e das minorias nacionais na Bielorrússia (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta | 0pt-PT
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9. Relatório de progresso 2007 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia ( - Antes da votação: relator. - (EN) Senhor Presidente, a alteração oral apresentada pelo senhor deputado Landsbergis obriga-me a explicar a situação complicada criada em torno de um nome. "ARJM" nunca foi nome de país nenhum, pode ser apenas a abreviatura de "antiga República Jugoslava da Macedónia". No meu relatório anterior, aprovado na reunião plenária desta Parlamento em 12 de Julho de 2007, foi decidido não passar a utilizar esta abreviatura como nome, mas utilizar apenas as cinco palavras que referi. A conclusão foi a de substituir todos os outros termos incluídos em alterações pela expressão "antiga República Jugoslava da Macedónia". Proponho que se mantenha essa orientação. A alteração oral proposta pelo senhor deputado Landsbergis não se coaduna com essa decisão. Estou a contar que durante o ano de 2008 se chegue a um acordo com a Grécia que venha resolver as diferentes opiniões acerca dos nomes deste Estado e que nessa altura o termo ARJM seja definitivamente esquecido. (EN) Senhor Presidente, ficamos numa situação difícil com um dos nossos vizinhos quando uma república que existia normalmente no continente europeu é oficialmente declarada como não existente - tem apenas a designação de '"antiga" República da M.' - por decisão das Nações Unidas. Antes que Washington siga o exemplo de Nova Iorque e exija que a Geórgia, no Cáucaso, passe a ser designada "antiga República Soviética da Geórgia", poderemos exprimir a nossa insatisfação com tais práticas e trabalhar para encontrar uma solução para a "M.". Esta é a minha proposta provisória - não substituir o nome de alguém "antigo", mas corrigir a situação com o texto do nosso relatório inserindo uma explicação adicional: "o país que tem o nome de ARJM". Por favor, tenham um pouco de sentido de humor e dêem o vosso apoio. Devíamos ajudar tanto a Grécia como a "M.". (O Parlamento rejeita a alteração oral) | 0pt-PT
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5. Alargamento dos tipos de custos elegíveis para contribuição do FSE ( | 0pt-PT
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Assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão na aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Bill Newton Dunn, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola - C6-0033/2007 -. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este terceiro relatório está intimamente ligado aos dois anteriores. O Regulamento (CE) n.º 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola é uma lei muito importante que data de 1997, altura em que a UE tinha 15 Estados-Membros. Era essencial propor a alteração do Regulamento (CE) n.º 515/97 à luz da evolução verificada na última década, do progresso tecnológico, da experiência bem sucedida de operações aduaneiras conjuntas coordenadas em Bruxelas, e do alargamento da União para 27 Estados-Membros. Gostaria de prestar homenagem ao relator, senhor deputado Newton Dunn, pela forma como conduziu o processo desta proposta no Parlamento. Quero também agradecer ao senhor deputado Audy, que elaborou o parecer. As duas comissões, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e a Comissão do Controlo Orçamental, trabalharam em estreita colaboração, utilizando o mecanismo de cooperação reforçada. O seu excelente trabalho permitiu que se obtivesse um compromisso entre os vários actores políticos. Graças à abordagem construtiva do Parlamento, é agora possível adoptar esta lei em primeira leitura. As autoridades aduaneiras aplicam controlos aos produtos que entram e saem da Comunidade com base num quadro comum de gestão de riscos, utilizando inclusivamente controlos aleatórios. Neste contexto, a sua tarefa não se restringe geralmente à aplicação da legislação aduaneira: também aplicam a legislação comunitária relativa ao IVA, aos impostos especiais de consumo e à agricultura. Constato, também, que a questão da luta contra a fraude no domínio do IVA e a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e a Comissão merece um destaque considerável no relatório Musotto que acabamos de debater. Por esta razão, é fundamental que as autoridades aduaneiras e a Comissão possam trocar informação sobre o IVA. No caso de certos tipos de dados, o novo artigo 2-A torna possível esse tipo de troca de informação. A Comissão considera que isto constitui um primeiro passo em direcção a uma cooperação mais estreita no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude no domínio do IVA. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário. Penso que esta proposta da Comissão vai suscitar muito pouca controvérsia. Tal como disse o Senhor Comissário: o alargamento, um maior número de Estados-Membros, as novas tecnologias, o novo equipamento, os computadores. Necessitamos de legislação actualizada da Comissão para permitir uma boa cooperação através das fronteiras internas da União contra "os maus" - os membros de associações criminosas, etc. Na semana passada, falei com o director de uma importante empresa anglo-neerlandesa que me disse que considera que a criminalidade organizada está a aumentar - e vou usar a mesma palavra que ele - "exponencialmente", está a aumentar inacreditavelmente depressa, e, no entanto, os governos dos Estados-Membros não estão a fazer nada em relação a isso, porque o público não conhece o panorama completo, não faz pressão sobre os governos, e estes dizem, "Ora, não se preocupem, está tudo bem". Temos um problema grave. Por isso, necessitamos desta proposta da Comissão, e todos devem concordar e a proposta deve ser aprovada. Não deveria haver mais nada para eu dizer, mas, na verdade, há toda uma história que tenho de contar, Senhor Presidente, e é o que gostaria de fazer agora. Para meu grande espanto, o meu próprio Estado-Membro, o Reino Unido, exerceu o seu direito de veto no Conselho de Ministros, dizendo que não daria o seu acordo a esta proposta. Embora eu seja britânico e pertença ao mesmo Estado-Membro, não me disseram nada. Não foi apresentada nenhuma alteração por um único deputado europeu trabalhista do governo trabalhista de Londres, mas escolheram o meu bom amigo conservador, Christopher Heaton-Harris, um homem muito honrado, que vai usar da palavra, para pegar na objecção do Governo trabalhista e foi ele que apresentou uma alteração, o que é um pouco estranho, mas desejo ao Chris boa sorte; ele tem o direito de o fazer. Mas qual foi o papel do Partido Trabalhista em tudo isto? Por isso pensei, isto é muito estranho, e há muitas outras objecções e vetos e recusas de participação em muitos outros domínios políticos, por isso pensei que iria investigar qual era, em termos globais, a política do Reino Unido em relação a todas estas directivas nas quais não querem participar - o que é que se estava a passar? Fui ao OLAF, que se ocupa das fraudes na UE, como sabemos. O OLAF diz-me que o Reino Unido se recusa a cooperar com ele, embora perca milhares de milhões com a fraude de tipo "carrossel" do IVA. Londres diz: "Se dermos ao OLAF um dedo, eles agarram-nos o braço todo, por isso temos medo e não vamos cooperar". Isto é muito estranho, por isso averiguei o assunto um pouco mais em Londres. Como é que a coisa funciona? E disseram-me que o que acontece é o seguinte: a Comissão faz uma proposta e, depois, um quadro subalterno do departamento governamental apropriado de Londres tem de escrever um relatório recomendando o que o governo deve fazer em relação ao assunto. Esse indivíduo é muito cauteloso; sente-se um pouco nervoso; não sabe o que fazer, por isso diz, "Não devemos fazer nesta quanto a isto. Recomendo muita prudência. Acho que não devemos aprovar. Talvez devamos até optar por não participar". E o seu relatório cauteloso - vai subindo pela árvore hierárquica acima dentro do seu departamento, e funcionários que estão ocupados com outras coisas dizem "muito bem" e põem-lhe um visto. Os outros departamentos governamentais aos quais é pedida uma opinião também não sabem, por isso dizem, "Parece-nos bem". O relatório chega finalmente a um comité do governo presidido pelo nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tem milhões de outras coisas em que pensar, e por isso o relatório recebe um carimbo. Assim, de repente, a posição do governo de Londres torna-se negativa, cautelosa, a favor da não participação. "Não compreendemos. Para dizer a verdade não sabemos o que se passa." É mesmo muito estanho! E o que é que acontece a seguir? Bem, voltamos à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento. O bloqueio no Conselho significa que já participei em várias concertações tripartidas informais com o Conselho, de início presidido pelos Portugueses, agora pelos Eslovenos, em ambos os casos de uma maneira excelente. E embora nenhum funcionário do Reino Unido me tenha jamais informado de nada e eu fosse, portanto, o único britânico presente, apesar de, aparentemente, o Governo britânico vetar esta proposta, ela foi aprovada. Finalmente, a Comissão e o Conselho encontraram uma fórmula que permite que a objecção britânica seja contornada, ou superada, ou qualquer outra palavra que queiram usar. Por conseguinte, as alterações apresentadas ao Parlamento para votação amanhã foram todas aprovadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e espero sinceramente que o Parlamento vote a favor delas amanhã. Mas quanto àquilo que se passa em Londres, Senhor Presidente, simplesmente não compreendo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o meu colega, o senhor deputado Audy, que é o relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental, teve um impedimento de última hora, razão pela qual intervenho em seu nome. A boa aplicação da regulamentação aduaneira e agrícola desempenha um papel determinante no bom funcionamento do mercado interno. É igualmente essencial para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, mas também, e de forma mais geral, dos interesses financeiros dos agentes económicos europeus e dos cidadãos. O ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro é uma base de dados que permite uma coordenação mais eficaz entre os diferentes serviços dos Estados-Membros e da Comissão. Algumas das alterações destinam-se a transpor as propostas do Tribunal, a fim de aumentar a utilidade desta base de dados. O relator partilha as preocupações do Tribunal no que diz respeito à abordagem integrada da gestão das diferentes bases de dados relativas à luta contra a fraude, mas considera que este debate ultrapassa o presente regulamento e deveria ser realizado num contexto diferente. O relator, senhor deputado Audy, apoia as propostas da Comissão, cujo objectivo é promover o valor acrescentado da cooperação a nível europeu, nomeadamente o repertório europeu de dados e a plataforma de serviços. Na ausência de um quadro jurídico mais homogéneo, é através do intercâmbio das melhores práticas que se poderá assegurar uma abordagem cada vez mais coerente a médio prazo. Quanto ao financiamento, o relator faz questão de salientar que as despesas devem ser claramente identificadas, a fim de evitar sobreposições entre esta proposta e outros instrumentos como, por exemplo, o Programa Hercule II. Finalmente, o relator deseja salvaguardar o processo legislativo para a decisão sobre outros sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, incluindo o parecer obrigatório do Tribunal de Contas, em vez de aplicar o processo de comitologia. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Newton Dunn, outro ilustre deputado desta Instituição, por ter descrito tão eloquentemente a forma como os assuntos da UE são tratados - ou ele julga que se tratados - em Londres. Talvez eu possa explicar o que se passou em Londres e por que razão abordaram um deputado conservador do Parlamento Europeu em vez de um deputado europeu trabalhista, ou mesmo o próprio senhor deputado Newton Dunn. Na verdade, penso que o deviam ter abordado a ele, e custa-me acreditar que não o tenham feito. Talvez o senhor deputado Newton Dunn não acredite no que vou dizer, mas tive mais contacto com a actual Presidência em exercício do que com qualquer pessoa de Londres ou do funcionalismo britânico. Mas talvez se tenha apenas dado o caso de esse jovem quadro de que o senhor deputado falou se ter esquecido de ler os jornais e julgar que tinham sido realizadas eleições em Outubro, que o meu partido tinha ganho e que o primeiro-ministro não agira dessa forma indecisa, e que, portanto, abordara um membro do partido do governo. Infelizmente, não foi isso que se passou. Mas compreendo o que o senhor deputado diz sobre o facto de Londres estar preocupada com a possibilidade de dar um dedo ao OLAF e este lhe tomar o braço todo. Isto prende-se com a estrutura do próprio OLAF, o documento dos sábios de 1999 e o facto de o OLAF não ser simplesmente independente da Comissão - um aspecto de que se irá tratar futuramente. Houve outros problemas relacionados com este dossiê específico: o facto de o IVA estar a ser arrastado de um pilar para outro, possivelmente - e este é um aspecto sobre o qual necessitamos de aconselhamento jurídico - e o facto de grande parte das trocas de informação neste domínio já se fazer por via electrónica. O Governo britânico estava efectivamente convencido - e, lendo nas entrelinhas, compreendo como é que chegou a essa conclusão - de que necessitaria de uma unidade de coordenação permanente e que teria de destacar pessoal para o efeito, o que significava ter muitas pessoas num sítio em vez de simplesmente trocar informação por via electrónica. No entanto, não há problema nenhum em relação às alterações. Não há problema nenhum em relação ao debate. Esta proposta deverá ser aprovada muito rapidamente, e espero que assim seja. Muito obrigado, Senhor Deputado Heaton-Harris. Agora que tudo está claro em Londres, também a Europa se sente mais tranquila. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho e pela sua colaboração neste dossiê particularmente sensível. Numa altura em que as trocas comerciais não só no seio da União, mas também com os países terceiros não param de aumentar, a crescente abertura dos mercados e o crescimento da actividade comercial representam um dos factores de desenvolvimento da Europa para os próximos anos. No entanto, a progressiva supressão das barreiras que definem o Espaço Económico Europeu também abre a porta a um conjunto de actividades fraudulentas que ameaçam a viabilidade do mercado interno e cujas primeiras vítimas figuram entre os produtores comunitários e, por extensão, entre os consumidores europeus. Este problema é particularmente notório no sector agrícola, onde as cruciais medidas criadas para proporcionar aos agricultores ajuda financeira e solidariedade atraíram a cobiça, quer do pequeno, quer do grande crime internacional. Neste contexto, e dadas as insuficiências dos controlos actuais, a Europa prepara-se para se dotar de uma nova regulamentação que deverá permitir uma melhor partilha de dados entre os Estados-Membros no que se refere aos movimentos de mercadorias e aos vários inquéritos em curso nos diferentes países da União. Congratulo-me com o compromisso alcançado com o Conselho, que nos permite dispor agora de um texto mais equilibrado, cujos termos serão submetidos amanhã à votação dos deputados deste Parlamento. Ao mesmo tempo que continua a proteger os elementos da vida privada, o acordo deverá contribuir para melhorar a eficácia dos processos de monitorização e conduzir a uma melhor coordenação das acções realizadas entre cada um dos Estados-Membros. No domínio dos controlos aduaneiros, como em outros domínios, estou convicta de que a Europa apenas se poderá desenvolver através de uma maior combinação dos nossos esforços e pela partilha dos nossos recursos respectivos, de modo a podermos dar aos nossos concidadãos o nível de protecção a que aspiram. Neste sentido, qualquer melhoria das medidas para combater a fraude não poderá ser alcançada sem a manutenção, também, de um nível consistente de regulação, pois isso é indispensável para manter a montante um controlo correcto e eficaz das trocas comerciais em curso, tanto no seio da União como com países terceiros. (EN) Senhor Presidente, considerei bastante divertidas as intervenções dos meus eminentes colegas do Reino Unido e as histórias que contaram sobre a forma como as coisas se passam no Reino Unido. Penso que devíamos tomar nota delas e traduzi-las em várias línguas, porque creio que acontece em muitos Estados-Membros serem quadros subalternos a ocupar-se de um dossiê e a prepararem vários relatórios sobre o mesmo. Penso que não devemos apontar o dedo ao quadro subalterno, mas sim ao departamento que permite que as coisas se passem dessa maneira. Gostaria apenas de dizer à Assembleia que há preocupações em relação ao Reino Unido e à Irlanda, e talvez a Comissão me possa pôr a par da situação, se é que existe informação actualizada sobre esta questão específica, porque, embora haja apoio para o princípio da assistência mútua entre autoridades aduaneiras, penso que ambos os Estados-Membros, a Irlanda e o Reino Unido, têm algumas reservas relativamente à troca de informação entre essas autoridades sobre a utilização de números de IVA prevista no artigo 2-A, alínea f), pois sustentam que a troca de informação contendo números de IVA representa, de facto, troca de informação fiscal fora do âmbito da base jurídica proposta. Por conseguinte, talvez nos possam dizer alguma coisa sobre este aspecto. Senhor Presidente, também gosto de saber como as coisas são debatidas no Reino Unido. No entanto, relativamente ao que foi dito, posso assegurar-vos que isso não acontece apenas no Reino Unido. Encontrei-me com vários chefes das Finanças, com vários ministros, e promovi a ideia da assistência mútua entre autoridades administrativas, e posso afirmar que esta relutância não se restringe apenas ao Reino Unido. O assunto tem sido encarado com desconfiança, mas posso assegurar-vos que não há motivo para este tipo de desconfiança. Como organismo de investigação integrado na Comissão, o OLAF apenas pode proporcionar uma plataforma para a cooperação, e é muito claro que a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado só pode ser combatida com a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, porque, basicamente, as fraudes graves só podem dar-se através das fronteiras. Por conseguinte, existe uma necessidade real de uma melhor cooperação e de troca de informações. Não posso dizer nada sobre a última questão levantada, sobre o conteúdo da informação trocada. Estamos a falar apenas sobre formas de facilitar a luta contra a fraude no domínio do IVA, que é um tipo de fraude grave. A verdade é essa e congratulo-me por ter sido claramente expressa a opinião de que o Parlamento apoiará esta proposta legislativa na forma como foi apresentada. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todas as pessoas que intervieram no debate. À observação muito perspicaz da senhora deputada McGuinness, que representa Dublim, digo o seguinte: quando a senhora deputada diz que se trata de uma situação bastante geral e que devemos tomar nota do assunto, talvez se lembre de uma famosa série de televisão britânica, de há uns 15 ou 20 anos, intitulada Sim, Senhor Ministro, em que o ministro, que era um idiota chapado, imaginava ter a situação inteiramente sob controlo e acabou por ser promovido a primeiro-ministro. Mas as palavras "Sim, Senhor Ministro" eram as palavras dos funcionários que lhe diziam o que ele devia dizer e fazer: "Sim, Senhor Ministro. Não, Senhor Ministro. Claro, pode fazer o que entender, Senhor Ministro". Mas quem controlava tudo eram efectivamente os funcionários. Isto já acontecia há 20 anos e é nítido que continua a acontecer hoje. E está a acontecer por toda a Europa, o que é muito interessante. Por isso, necessitamos talvez de um programa europeu actualizado - Ja, Herr Minister ou Sí, Señor Ministro. Mas talvez os autores de guiões nos possam divertir com uma nova série sobre o mesmo tema, porque as verdades antigas continuam a ser tão verdade como sempre. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, terça-feira, dia 19 de Fevereiro de 2008. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (PL) Os dois últimos alargamentos resultaram num aumento importante da extensão das fronteiras terrestres e marítimas da União Europeia. Isto pede uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão. Exige também coordenação e coerência das acções destinadas ao combate à criminalidade económica e financeira internacional. Concordo com o relator quando este diz que o papel de países terceiros não deve ser descurado. Apoio inteiramente que se autorize de forma apropriada a Comissão, para que esta possa fornecer ajuda técnica e formação a oficiais de ligação de países terceiros e de agências e organizações europeias e internacionais. Saúdo a proposta relativa ao melhoramento dos procedimentos de transferência de dados obtidos de outro Estado-Membro para países terceiros. Acredito que as alterações propostas terão um impacto positivo na limitação das irregularidades financeiras. Gostaria de sublinhar o texto do artigo 18-A, no que diz respeito à criação e à gestão, pela Comissão, de um repertório de dados para ajudar a detectar envios de mercadorias que não respeitem as disposições legais em matéria aduaneira e agrícola. Sobre isto, penso que o texto deveria incluir uma disposição específica no sentido de permitir que qualquer Estado Membro tenha acesso à referida base de dados, desde que o solicite à Comissão. Na sua redacção actual, o texto fala de ajuda às autoridades competentes. | 0pt-PT
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Documento de estratégia sobre o alargamento (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o documento de estratégia da Comissão sobre o alargamento, de 2007. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é preciso dizer que os anteriores alargamentos da União Europeia foram grandes êxitos políticos e económicos, disso não há a menor dúvida. Sobre os casos da Roménia e da Bulgária, Senhor Comissário, vamos ter, seguramente, debates separados aqui, no Hemiciclo, nas próximas semanas, mas, de um modo geral, aplicam-se-lhes as minhas palavras iniciais. Simultaneamente, temos de deixar claro que, quando negociamos com países e lhes prometemos a continuação de negociações, devemos cumprir essas promessas, e que, quando concedemos o estatuto de candidato a um país, este tem efectivamente de ser tratado como um país candidato. Também é preciso cumprir as promessas feitas em Salónica. Contudo, ao mesmo tempo, é preciso deixar claro que esta situação não implica, de modo algum, uma sequência automática de acontecimentos, pois cada país tem de preencher as condições - os critérios de Copenhaga - para a adesão à União, de modo a que a transição seja bem-sucedida sob o ponto de vista dos países aderentes e também da União Europeia no seu todo. Temos igualmente de considerar se, tendo ascendido a um total de 27 Estados-Membros - talvez a Croácia venha a tornar-se o 28.º membro -, não precisaríamos agora de uma fase de consolidação, de modo a assegurar que tudo na União Europeia seja efectivamente colocado nas devidas condições de funcionamento. São precisamente aqueles que têm uma postura muito crítica em relação ao Tratado de Lisboa e, ao mesmo tempo, apoiam o alargamento, que têm de se dar conta da incoerência da linha política que estão a traçar. O Tratado de Lisboa foi, na realidade, concebido como pré-requisito para a última ronda de alargamento, não como preparação para a próxima. Aqueles que são a favor do alargamento, mas contra o Tratado de Lisboa, fariam bem em ver que, ao fazê-lo estão também a ir contra a possibilidade de alargamento. Esta afirmação tem de ser feita com toda a clareza. Outro ponto de suma importância, e que é preciso ter em conta, é o facto de a força não advir da mera dimensão, mas também da coesão interna, pela qual me refiro à importância de não excedermos a nossa capacidade, um factor essencial, como a História nos ensinou. A União Europeia que queremos ter não é um espaço de comércio livre, mas sim uma unidade politicamente eficaz. Quer isto dizer que a nossa capacidade para nos reformarmos internamente constitui uma condição para o alargamento, do mesmo modo que, nos países candidatos, o capítulo da reforma interna constitui uma condição para a sua adesão. "Aprofundar e alargar" tornou-se o lema para este duplo processo. Ao mesmo tempo, temos de estar conscientes da enorme importância que a perspectiva europeia tem para os países dos Balcãs Ocidentais, mas também para a Ucrânia e outros países, enquanto chave do êxito do seu processo de reformas internas orientado no sentido de mais democracia e primado do Estado de direito, com as suas aspirações centradas em Bruxelas mais do que em qualquer outra direcção. No entanto, nas circunstâncias que descrevi, este caminho não vai, em todos os casos, conduzir imediatamente à plena adesão, pois estes países ainda não estão prontos e a União também não está pronta. Em muitos casos, a plena adesão não será uma opção. Daí que precisemos de novos instrumentos na área entre a plena adesão e a política de vizinhança, de modo a que a perspectiva europeia destes países não lhes dê apenas esperança, mas esteja também associada a verdadeiros progressos em áreas como o comércio livre ou o Sistema de Informação Schengen. Precisamos de ter instrumentos, à semelhança do que temos no Espaço Económico Europeu com os países da EFTA, instrumentos que permitam aos países associados adoptar 30, 50 ou 70% do acervo comunitário. Quer isto dizer que as negociações sobre a plena adesão podem ser muito breves. A Suécia, a Áustria e a Finlândia seguiram essa via, ao passo que países como a Suíça, a Islândia e a Noruega enveredaram por um caminho diferente. Mas, actualmente, quem tem noção de que a Noruega é parte dos acordos de Schengen e de que a Suíça contribui para a política estrutural da União nos novos Estados-Membros? Por outras palavras, podemos desenvolver relações bastante estreitas, tomando-se seguidamente, em cada caso, a decisão sobre a manutenção pelas partes desta relação estreita numa base permanente ou se pretendem que esta seja uma fase transitória até à plena adesão. Nesta perspectiva, mesmo nos Balcãs Ocidentais - excepto na Croácia onde, neste momento, seria um passo totalmente ilógico -, naqueles países onde a adesão seria um processo lento, esta etapa transitória poderia ser usada como instrumento. Temos de dar a estes países uma possibilidade de escolha. Assim sendo, creio, minhas Senhoras e meus Senhores, que temos uma base, a partir da qual estaremos em condições de reforçar a perspectiva europeia, usando-a como instrumento entre a adesão e a política de vizinhança, assim alargando a zona de estabilidade, paz e liberdade na Europa, sem estar a comprometer o potencial de desenvolvimento da União Europeia. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, o Conselho gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, e em especial ao senhor deputado Brok, o seu relatório sobre o documento de estratégia de 2007 da Comissão sobre o alargamento, e aproveitaria a oportunidade para aplaudir o papel activo que o Parlamento Europeu tem desempenhado no processo de alargamento e o seu valioso contributo para esse processo. O relatório do senhor deputado Brok demonstra que o último alargamento foi um êxito, tanto para a União Europeia como para os Estados-Membros que passaram a integrar a UE. Cremos que foi efectivamente um êxito para a UE e que permitiu superar a divisão da Europa, contribuindo para assegurar a paz e a estabilidade em todo o continente. Inspirou reformas e reforçou os princípios comuns da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do Estado de direito e da economia de mercado. O alargamento do mercado interno e a expansão da cooperação económica reforçaram a prosperidade e a competitividade, o que permitiu à União Europeia melhorar as suas respostas ao desafio da globalização, além de ter igualmente facilitado os intercâmbios com os nossos parceiros. O alargamento conferiu à União Europeia, sem dúvida, um peso maior no mundo, tornando-a um actor mais forte a nível internacional. A nossa política de alargamento está bem estabelecida, e incorporou as lições colhidas de anteriores alargamentos. Em Dezembro de 2007, a União acordou em que a futura estratégia de alargamento assentaria na consolidação dos compromissos, numa condicionalidade equitativa e rigorosa, e numa melhor comunicação. Esta continua a ser a base da nossa abordagem em matéria de alargamento. A União chegou à conclusão de que, para poder manter a sua capacidade de integração, os países candidatos devem estar dispostos a aceitar na íntegra as obrigações que lhes advêm da adesão, e que a União deve poder funcionar eficazmente e avançar, como o senhor deputado Brok salientou na sua intervenção. Estes dois aspectos são essenciais se queremos contar com o apoio generalizado e duradouro do público. Deveriam ser mobilizados através de uma maior transparência e de uma melhor comunicação sobre estas questões, e conto com o Parlamento Europeu para nos ajudar nesse sentido. A União Europeia cumprirá os seus compromissos no que respeita às negociações em curso. No que respeita à Turquia, o processo de exame analítico ("screening"), isto é, a primeira etapa formal para cada capítulo, foi concluído em relação a 23 capítulos, tendo sido abertas negociações em torno de oito destes capítulos. Relativamente à Croácia, foram abertas negociações em 20 capítulos, tendo as mesmas sido provisoriamente encerradas em relação a dois deles. Em 17 de Junho, foram realizadas conferências intergovernamentais a nível ministerial com a Turquia e a Croácia, tendo em vista a abertura de negociações com a Turquia no capítulo 6, "Direito das Sociedades", e no capítulo 7, "Direito de propriedade intelectual", e com a Croácia no capítulo 2, "Livre circulação dos trabalhadores" e no capítulo 19, "Política social e emprego". O nosso objectivo é levar por diante estas negociações e quero recordar-vos de que, no que respeita às relações com a Turquia, desejamos que o processo de reforma prossiga e seja intensificado. Isto é o que fará o processo ser irreversível e duradouro, e continuaremos a acompanhar de perto os progressos alcançados em todos os domínios, sobretudo no que respeita ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Naturalmente que também há que avançar na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. No que respeita à Croácia, as negociações estão a decorrer de uma forma positiva, e este ano entraram numa fase decisiva. O principal objectivo consiste, agora, em continuar a tirar proveito dos progressos alcançados e acelerar o ritmo das reformas. A União Europeia tem, pois, incentivado a Croácia a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer boas relações de vizinhança, incluindo os trabalhos destinados a encontrar soluções definitivas que sejam aceitáveis para ambas as partes, bem como, evidentemente, a resolver as questões bilaterais pendentes com os países seus vizinhos. Contudo, também quero aproveitar esta intervenção, se mo permitem, Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, para condenar firmemente, em nome da Presidência, os violentos acontecimentos desta manhã em Istambul, cujas vítimas eram agentes de polícia que estavam de serviço no exterior da Embaixada dos Estados Unidos, naquela cidade. Em nome da Presidência, condenamos este ataque horroroso e, naturalmente, mantemo-nos em estreito contacto com as autoridades turcas. (Aplausos) Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a Elmar Brok e à comissão este relatório extremamente interessante. O vosso debate tem lugar no momento em que a UE está a reflectir sobre a situação criada pelo "não" irlandês. Ao mesmo tempo, a evolução dos acontecimentos no Sudeste da Europa lembra-nos a nossa responsabilidade imediata em promover a estabilidade e a democracia no continente europeu. A agenda consolidada do alargamento da UE abrange os Balcãs Ocidentais e a Turquia. Congratulo-me com o firme compromisso expresso no relatório para com a sua perspectiva de adesão. A Comissão partilha muitos pontos do relatório, inclusive o que se refere à capacidade de integração, que é sem dúvida alguma uma questão importante a ser levada em conta no alargamento da UE. Constato com interesse a proposta do relatório referente a um Espaço Económico Europeu Plus para as relações com países que não fazem parte da actual agenda de alargamento. Face à globalização da economia, faz sentido alargar o espaço jurídico e económico europeu e assim tornar mais forte a Europa mais alargada, em termos do nosso poder regulador "soft” ou moderado. No entanto, no que respeita aos Balcãs Ocidentais e à Turquia, os quais têm uma perspectiva clara de adesão, a UE não deve impor novas fases intermédias antes da sua candidatura ou adesão. Isso só iria criar dúvidas sobre o empenhamento da UE e enfraquecer o incentivo necessário para uma reforma democrática. O Conselho Europeu de Junho, no mês passado, reafirmou o seu pleno apoio à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Esta é uma poderosa mensagem: a UE cumpre a sua palavra. Esta é também uma mensagem vital para a Turquia. O processo de adesão à UE está a avançar: mais dois capítulos foram iniciados em meados de Junho. No que diz respeito à Turquia, no ano passado, mantivemos, juntos, o processo vivo e inteiro atravessando muitas águas turvas. Foi uma vitória que exigiu visão e resistência. Estava tudo planeado para o sucesso em 2008, de forma a revitalizar o processo de adesão da Turquia à UE este ano. Infelizmente, essa revitalização não foi observada, devido principalmente a razões internas da Turquia. Nós, na UE, desejamos continuar o processo de acordo com as condições definidas no quadro das negociações. Por seu lado, a Turquia precisa agora de melhorar o funcionamento democrático das suas instituições estatais e trabalhar na direcção dos compromissos necessários para prosseguir as reformas relacionadas com a UE. Espero sinceramente que a calma e a razão prevaleçam, de modo a que a Turquia possa evitar a estagnação e, em vez disso, possa fazer progressos e continuar a sua viagem europeia com um claro sentido de orientação e determinação. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para acrescentar algumas palavras sobre acontecimentos ocorridos hoje na Turquia e para me juntar ao Ministro Jean-Pierre Jouyet nas palavras que proferiu sobre o assunto. A Comissão condena firmemente o sequestro de três turistas alemães no leste da Turquia, e pede a sua libertação imediata. A Comissão condena com veemência o violento ataque armado perpetrado esta manhã em Istambul. Gostaria de expressar as minhas condolências à família e amigos dos polícias que foram mortos, e quero desejar aos polícias feridos uma rápida recuperação. Para concluir, o alargamento iria ser sempre um esforço a longo prazo e teria de atravessar tempestades políticas em Ancara, em Belgrado, em Bruxelas e muitas outras capitais na Europa. Não podemos tirar quaisquer licenças sabáticas deste trabalho em prol da paz e da prosperidade, que serve o interesse fundamental da União Europeia e dos seus cidadãos. Estou confiante em que posso contar com o vosso apoio nesta matéria. em nome do Grupo PPE-DE. - (RO) A estratégia de alargamento da União Europeia deve assentar na experiência até agora adquirida e na situação política e económica actual. Os alargamentos precedentes trouxeram benefícios tanto para a União como para os Estados-Membros. Todavia, cumpre constatar que os países que aderiram à União Europeia passaram por períodos diferentes de negociações e têm feito percursos diferentes para a sua integração efectiva na União Europeia. As instituições europeias têm tido dificuldades em se ajustarem ao aumento do número de Estados-Membros. Existem argumentos para se continuar a alargar a União. Penso que seria prejudicial para a União, se países como os dos Balcãs ou a República da Moldávia ficassem de fora da União. Os países da Europa Oriental beneficiam de aspectos históricos e geográficos para solicitar a sua adesão à União Europeia. Existem requisitos económicos que não nos permitem suspender o alargamento, por exemplo, o processo da energia. Além disso, temos de lidar com influências externas que podem ter repercussões desfavoráveis. Necessitamos de países vizinhos que desenvolvam democracias fortes, economias de mercado funcionais e o Estado de direito. Neste momento, a Política Europeia de Vizinhança é materializada através de pactos de cooperação ou de associação que promovem actividades similares às de um processo de negociação, mas a um nível substancialmente muito inferior. Considero que esses acordos deveriam incluir e aplicar procedimentos idênticos aos previstos nos capítulos da negociação. Estou convencido de que os países que querem verdadeiramente fazer parte da União aceitariam essas condições, mesmo não tendo assinado um acordo preliminar de país candidato à adesão, e os benefícios seriam muito importantes para ambas as partes. Assim, no momento do alargamento, esses países encontrar-se-iam numa posição que lhes permitiria uma rápida integração. Contudo, para consolidar a União Europeia e chegar ao momento de um novo alargamento, há uma condição sine qua non: a reforma das instituições europeias. Por esta razão, a ratificação do Tratado de Lisboa é um requisito que todos os Estados-Membros devem compreender e satisfazer. O teor do relatório Brok traz esclarecimentos sobre os passos que a União deverá dar no próximo período, que a Comissão Europeia deve ter em consideração. Senhoras e Senhores Deputados, terão observado que, quando damos a palavra a um orador, deixamos que decorram alguns instantes após a sua intervenção, porque os intérpretes nos disseram que é necessário que deixemos passar dez ou quinze segundos, o tempo necessário para que concluam o seu trabalho, antes de se dar a palavra ao orador seguinte. Compreendam que isto tem por único objectivo permitir que a interpretação chegue a todos de forma correcta. Em nome do meu grupo, quero fazer eco e subscrever aquilo que o Presidente do Conselho e o Comissário acabaram de dizer a respeito dos acontecimentos na Turquia. Em segundo lugar, gostaria de agradecer ao relator pela forma como colaborou connosco na preparação deste debate. Em terceiro lugar, quero repetir em nome do meu grupo que, do nosso ponto de vista - e o Presidente do Conselho disse o mesmo -, o alargamento tem sido um êxito até agora e está a contribuir de forma muito significativa para o desenvolvimento de uma União Europeia mais alargada. Precisamos de realçar este facto desde o início da minha intervenção, e o relatório do senhor deputado Brock assinala-o também: nós mantemos - como afirmou o Comissário - as promessas que fizemos à Turquia e aos países dos Balcãs Ocidentais no nosso debate sobre a estratégia de alargamento. Por conseguinte, não há qualquer mudança na estratégia face a esses países, mas prestar-se-á, sim, uma atenção acrescida à forma como os critérios de adesão são aplicados e geridos durante o processo de negociação. Em segundo lugar, concordamos com o relator em que é necessário prestar mais atenção à capacidade da própria União para absorver novos membros. Por um lado, estamos a pedir mais aos países candidatos durante a fase de preparação, mas, por outro lado, é evidente que a União Europeia terá de se empenhar bastante mais para gerir convenientemente a chegada de novos membros. E isto implica, em nosso entender, completar as reformas institucionais necessárias. O Tratado de Nice não constitui uma base suficiente para o êxito de um novo alargamento. O terceiro ponto, que eu penso ser o mais importante, é que este relatório olha também para além da actual agenda de alargamento, nomeadamente para os países que não fazem parte da lista de potenciais candidatos. A nossa actual Política Europeia de Vizinhança não é suficiente. Isso também é válido para os nossos vizinhos do sul - e a UE apresentou uma proposta de União para o Mediterrâneo -, mas é mais válido ainda para os nossos vizinhos de leste. Chegámos à conclusão clara de que a União Europeia tem de oferecer mais, mais do que a política de vizinhança. Pensamos que esta política tem de abranger tanto as relações desses países com a União como as relações bilaterais entre os países. O Mar Negro seria aqui um bom quadro geográfico, com uma função tanto para a Rússia como para a Turquia. Sem este dois países, os principais desafios e problemas naquela região não serão resolvidos. A Turquia teria um papel central entre o Mar Negro e o Mediterrâneo, o que lhe daria a oportunidade de demonstrar quão importante é na Europa e quão valiosa é para a União Europeia. em nome do Grupo ALDE. - (PL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de apoiar a posição assumida pelo Conselho e pela Comissão perante os dramáticos eventos na Turquia. Este assunto importante é o tema dos nossos debates de hoje. O relatório do senhor deputado Brok confirma o sentido da estratégia de alargamento da União Europeia. E digo-o enquanto cidadão de um país que beneficiou desta estratégia. O relatório afirma que as novas adesões à União Europeia têm sido um sucesso. O relatório afirma igualmente que as esperanças dos países europeus que aspiram a aderir à União Europeia e estão prontos para cumprir os seus critérios de adesão terão o apoio da UE. O conceito de capacidade de integração, que é uma condição para uma decisão sobre a adesão, foi correctamente definido no presente relatório. Talvez também se deva dizer que aqueles que esperavam que o Parlamento Europeu anunciasse o fim do alargamento da UE e introduzisse algum tipo de substituto à plena adesão ficaram desiludidos. A UE está a expandir-se e a aumentar a sua força. Eu fiquei muito satisfeito por ouvir o Senhor Comissário Rehn dizer que não deveríamos criar antecâmaras para os países que desejam aderir à União Europeia, mas que deveríamos permitir que se candidatem a um acesso directo à sala principal. No entanto, convém ter presente que um futuro alargamento tem de ser compreendido e apoiado pelos cidadãos europeus. Esta é uma parte essencial da capacidade da UE em aceitar novos Estados-Membros e igualmente um factor para aumentar a confiança dos cidadãos na Europa. Sabemos que esta confiança atravessa um período de crise. Também sabemos que a Europa irá conseguir sair desta crise. Eu sou dos que acreditam no poder das ideias europeias e das instituições comunitárias. O objectivo da estratégia de alargamento que hoje o Parlamento Europeu está a analisar atentamente é consolidar a força interna da UE e responder às aspirações dos cidadãos europeus. Respondeu da mesma forma como respondeu às aspirações da Europa Central em 2004. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a minha maior objecção ao relatório hoje em debate é a falta de um plano claro para a abertura da União Europeia a leste. E aqui gostaria de apontar a falta de coerência na acção desta Câmara. No ano passado, aprovámos um relatório preparado pelo meu colega, o senhor deputado Michał Kamiński, que falava em oferecer à Ucrânia uma perspectiva clara de adesão. No entanto, é mais provável que o documento que estamos agora a discutir faça soar o sinal de alarme nos países que ponderam aderir à União Europeia, especialmente no nosso vizinho mais próximo, a Ucrânia. Um relatório que fala na necessidade de reforçar a capacidade da União para aceitar novos países é um travão de facto a uma futura expansão da União Europeia. Em vez da adesão plena, está a oferecer-se a candidatos naturais, como é o caso da Ucrânia, uma nação europeia, uma alternativa de valor duvidoso. Pensando nos nossos interesses geoestratégicos, deveríamos ter como importante o estabelecimento de uma cooperação tão estreita quanto possível com a Ucrânia. Neste contexto, seria melhor mostrar a Kiev uma porta aberta para a União Europeia do que tornar a possibilidade de adesão menos clara e, desta forma, empurrar os ucranianos para a esfera da Rússia. Isto é especialmente verdade nos dias que correm, quando o perigo que o Kremlin representa para a Ucrânia se está a tornar mais crítico. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao colega Elmar Brok por ter acolhido o conceito de processo neste relatório. Quanto a mim, houve uma mudança de estratégia entre o documento de trabalho e este relatório, o que é muito positivo. Os alargamentos anteriores foram um êxito para toda a Comunidade, embora seja necessária alguma crítica neste ou naquele ponto, algo que também é muito positivo. No entanto, o processo de alargamento não está concluído. Tal como muitos oradores, gostaria de chamar a atenção para os Balcãs Ocidentais, que não podemos relegar para o estatuto de "buraco negro" rodeado de Estados-Membros da União Europeia. Temos todo o interesse em evitar esse tipo de situação. Precisamos de uma estratégia inequívoca de alargamento, não de uma estratégia que varia ao sabor das circunstâncias. A UE tem de ser considerada como um parceiro idóneo e fiável, o que também significa que nós próprios temos de estar dispostos a efectuar reformas. Se, actualmente, esta disponibilidade está a ser questionada, teremos então necessidade de enveredar por uma análise autocrítica. É negligente e incorrecto atribuir qualquer sinal de eurocepticismo aos anteriores alargamentos e ao cansaço. É preciso acordar! Vamos trabalhar em prol de um desenvolvimento económico, social e ambiental equilibrado e vamos também divulgar o grau de enriquecimento económico, cultural e histórico que o alargamento traz consigo. Já agora, vamos também dizer às pessoas o que nos custaria se tornasse a haver outro conflito nas nossas fronteiras ou no seio da Europa. Ter objectivos definidos e debatê-los, de forma exaustiva e aberta, gera confiança à nossa volta. A União Europeia alimenta igualmente essa confiança ao honrar os seus compromissos, o que, espero, venhamos a fazer ao aprovar este relatório. Senhor Presidente, após as primeiras rondas de alargamento de 2004 e 2007, o processo de alargamento está a estagnar. A Croácia terá de esperar até 2011, a Macedónia não entrará antes de 2014, na melhor das hipóteses, e os restantes cinco países dos Balcãs Ocidentais terão de esperar ainda mais tempo. As negociações com a Turquia prosseguem, mas é possível que a Turquia tenha ainda de esperar décadas antes de poder aderir. Agora que todos os países que estavam sob a esfera de influência soviética aderiram, a União Europeia parece estar a sofrer o cansaço do alargamento. Subjacentes ao presente debate sobre o alargamento, há duas linhas de pensamento distintas. Uma que defende que a União Europeia é uma potência mundial e um super-Estado que se vai apropriando cada vez mais das decisões que afectam os seus Estados-Membros. Este super-Estado quer países vizinhos que dependam dele, sem contudo lhes conferir influência como parceiros em igualdade de condições da União. Os países que não operarem os necessários ajustamentos ou cuja economia é fraca não serão autorizados a aderir. Terão de permanecer fora da União, embora necessariamente sob a sua esfera de influência, onde não têm voz nem voto. O meu grupo abomina essa táctica. A outra linha de pensamento defende uma cooperação que envolva parceiros diversos e iguais. A União está aberta a qualquer Estado europeu que queira aderir e que satisfaça os critérios necessários, como os relativos à democracia e aos direitos humanos. Esse tipo de União não procura formas de impor decisões que não são apoiadas pelos Estados-Membros, antes procura resolver os problemas transfronteiriços dos cidadãos por via da cooperação. Esse tipo de União é o mais adequado e o que tem mais possibilidades de sobrevivência a longo prazo. Senhor Presidente, os esforços do senhor deputado Brok são verdadeiramente louváveis, e desejo agradecer-lhe o seu discurso em que nos apresentou algumas explicações muito úteis. No entanto, não obstante esses esforços louváveis, esta pressa da União Europeia de mais uma vez integrar novos Estados-Membros ao acaso é inexplicável. Em que espécie de União e em que espécie de Europa seriam eles incorporados? Seria numa Europa de preços de petróleo elevados, de preços de produtos alimentares elevados, do desemprego - uma Europa da miséria, se quiserem? O que desejamos nós criar? Vamos criar uma nova rede de miséria intercontinental? Isso não pode ser no interesse da Europa. Penso que poderia ser no interesse de outros. Não devemos esquecer o resultado do referendo irlandês, que possivelmente não permitiria alargamentos tão simplistas como aqueles que escolhemos. (SK) Gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho sobre este tema actual, que visa resolver uma questão tão sensível para a União Europeia de hoje. O alargamento a 10 novos Estados-Membros, em 2004, e a outros dois, em 2007, foi, sem dúvida, um sucesso, tanto para a União Europeia, como para os países referidos que lhe aderiram. A competitividade e a importância da União Europeia estão a aumentar, graças ao crescimento do potencial tanto humano, como económico. No entanto, posso dizer com segurança que, apesar deste facto, os 12 novos Estados-Membros continuam a sentir, permanentemente, diferenças entre eles e os 15 antigos Estados-Membros. Referimo-nos a discriminação e esta discriminação deve-se a uma falta de maturidade, quer económica, quer social. No entanto, estou surpreendida pelo facto de o alargamento ser apresentado como uma das razões para se ratificar o Tratado de Lisboa. Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Nice está morto. É um documento que pertence à história e que não é aplicável à vida política actual. Perdeu a sua razão de ser como um contrato entre os 15 antigos Estados-Membros. Hoje, somos 27 e, por isso, o Tratado de Lisboa tem de ser ratificado, mas não por causa do alargamento. O alargamento pode obter-se através de um tratado bilateral separado entre a União Europeia e o Estado-Membro. (EN) Senhor Presidente, a Grã-Bretanha, a minha pátria, foi um dos três países que aderiram à Comunidade na primeira grande vaga de alargamento, em 1973. Desde então o meu partido, o Partido Conservador britânico, apoiou activamente o processo de alargamento aos 27 Estados-Membros actuais. O alargamento expande o mercado único da UE, criando mais oportunidades de crescimento económico e de comércio. Cria mais emprego e estabilidade social, projectando também com mais força a voz da UE no palco mundial. O alargamento consolida os valores da UE em matéria de democracia, de direitos humanos e do Estado de direito nesses novos Estados-Membros, como o constatámos no passado nos casos das antigas ditaduras de Espanha, da Grécia e de Portugal, que aderiram em tempos, e dos antigos países comunistas do Pacto de Varsóvia, que aderiram mais recentemente. Para os que põem em causa a evolução da UE no sentido de uma União cada vez mais estreita, o alargamento teoricamente deveria criar uma Europa mais vasta, menos rígida e mais flexível e suscitar mais debate sobre a futura evolução da UE. O Presidente Sarkozy, na sua qualidade de Presidente do Conselho Europeu, colocou recentemente a questão do alargamento no contexto da paralisia do Tratado de Lisboa, na sequência da rejeição do Tratado no referendo irlandês. O Presidente Sarkozy disse que o próximo alargamento previsto, à Croácia, não poderá ter lugar sem o Tratado de Lisboa. Julgo que isso é um erro e uma tentativa para manter vivo o Tratado. Estou convencido de que será possível arranjar maneira de a Croácia aderir à UE sem o Tratado de Lisboa. Sem dúvida que há outros aspectos do Tratado que serão objecto de tentativas para os aplicar sem ratificar documentos. Actualmente, tornou-se evidente que os europeus querem que seja dada menos atenção aos arranjos institucionais e mais atenção ao restabelecimento da ligação entre a UE e a sua população. Pessoalmente, sou a favor do alargamento futuro aos Balcãs Ocidentais e, eventualmente, à Ucrânia, à Moldávia e a uma Bielorrússia democrática, esperemo-lo. Seria um exemplo tangível de todas as coisas boas que a UE pode trazer aos seus povos. - (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de endereçar ao senhor deputado Brok os meus sinceros agradecimentos pela disponibilidade que demonstrou para encetar uma cooperação extremamente construtiva. A mensagem é muito clara: o processo de alargamento não vai ser interrompido, mas todos precisamos de nos preparar ainda melhor, o que se aplica a nós que estamos na União Europeia e àqueles que pretendem entrar na União Europeia. A melhor preparação implica, naturalmente, reformas institucionais e consolidação da União Europeia. Nem é preciso acrescentar que a melhor preparação também implica a aceitação inequívoca dos critérios de Copenhaga, os quais têm de ser aplicados e executados e não apenas integrados na legislação. Agradeço igualmente ao senhor deputado Brok por ter, juntamente com Jan Marinus Wiersma, adoptado a nossa ideia da União para o Mar Negro, ainda que talvez de uma forma um pouco mais cautelosa. A questão é que temos de enviar sinais claros à Ucrânia e aos restantes países do Mar Negro abrangidos pela política de vizinhança. Para ajudar estes países, será também importante incluir a Turquia e a Rússia nesta cooperação. Com todo o apreço que me merecem as ideias da Presidência francesa relativamente a uma União Mediterrânica, acho, contudo, que não podemos marginalizar a região do Mar Negro. Também aí teremos de mostrar o que valemos, devendo a União Europeia apresentar propostas de cooperação em conformidade. No que se refere aos países balcânicos, o senhor deputado Brok faz algumas ofertas no seu relatório. Tal como sublinhou hoje de forma clara e precisa, trata-se de ofertas opcionais. "Esperem um pouco com as vossas reformas - há tempo de sobra" é uma mensagem que ninguém deveria receber, vinda daqui. Não é assim, as reformas têm de ser expeditas, quer na Croácia, quer, naturalmente, nos outros países. Especialmente quando um novo governo entra em funções, como aconteceu agora na Sérvia, o nosso sinal deveria ser claro, dizendo obrigatoriamente "Queremos-vos na União Europeia o mais rapidamente possível, mas não podemos oferecer uma alternativa ao vosso processo de reforma. Vós próprios tereis de o prosseguir e tereis de aplicar uma estratégia pró-europeia." A União está incompleta sem os países balcânicos do Sudeste da Europa, mas o trabalho tem de ser feito nestes países, e tem de ser feito o mais rapidamente possível, de modo a podermos, juntos, construir uma nova Europa. (HU) Até agora, a história da UE tem sido uma história de alargamento contínuo, e este alargamento é um dos testemunhos mais óbvios do sucesso e da atractividade da União Europeia. Apesar disso, pode sentir-se cada vez mais na opinião pública uma espécie de cansaço e apatia com o alargamento. Isto dá-nos a todos boas razões para enfrentar a questão do alargamento de forma realista. Porém, realismo não pode significar cepticismo. Não pode significar suspender o processo de alargamento, e ainda menos estabelecer novas condições de adesão que não podem ser preenchidas, ou reiterar as obrigações assumidas anteriormente, pois isso iria minar a nossa credibilidade. Desde o referendo irlandês, a nossa preocupação principal tem sido provar que a União Europeia continua a funcionar, e que o alargamento continua a ser um objectivo importante e real para a União Europeia. Isto é pelo menos tanto do interesse dos Estados-Membros quanto dos países que querem aderir. Obrigado. (PL) Senhor Presidente, o jargão académico está a assumir mais importância do que a política, na nossa estratégia de alargamento. A teoria da capacidade de alargamento é apenas um conjunto de pretextos para uma decisão totalmente arbitrária e política de fechar a União ao mundo. É uma direcção má e prejudicial para a Europa seguir visto que foi exactamente o alargamento que deu à UE peso na esfera internacional e tornou possível à União divulgar o seu modelo social, político e económico. Se aprovarmos este relatório, estaremos a enviar um sinal negativo a Kiev e a Tbilisi e a enfraquecer as forças pró-ocidentais e pró-europeias aí presentes. Para angariar apoio para as reformas do Tratado anunciou-se, na Polónia e noutros países, que estas eram essenciais para o alargamento. É então ainda mais surpreendente ouvir que apesar da aceitação do Tratado de Lisboa será necessário trabalhar em reformas adicionais aos tratados com vista a futuros alargamentos. Elmar, a tua apresentação foi certamente melhor do que o relatório mas, por favor, diz-me uma coisa: quantos tratados reformadores teremos de aceitar antes de considerares que estamos prontos para acolher a Ucrânia no seio da União Europeia? (EL) Senhor Presidente, a nossa opinião sobre o alargamento é que os povos da Europa têm o direito, se assim o entenderem, e desde que cumpram os critérios exigidos, de procurar aderir à União Europeia. Este princípio é igualmente a base das nossas opiniões no caso da Turquia, cujo processo de adesão também afecta a resolução da questão de Chipre. Insistimos, porém, em que o cumprimento pela Turquia dos compromissos que assumiu para com a União Europeia é condição essencial para a concretização da sua adesão. Embora não deva haver qualquer isenção da obrigação da União Europeia de honrar os seus próprios compromissos, a Turquia tem de observar na íntegra os princípios da legalidade internacional, as resoluções da ONU e o direito europeu para pôr fim à ocupação de Chipre, para a abertura dos seus portos e aeroportos aos navios e aviões cipriotas e a derrogação do veto que impede a República de Chipre de participar em fóruns e acordos internacionais. Especialmente neste momento, na sequência da iniciativa do recém-eleito Presidente, Demetris Christofias, e dos esforços que estão a ser desenvolvidos pelos dirigentes das duas comunidades, a Turquia tem de cumpri as duas obrigações e abster-se de colocar qualquer obstáculo no caminho desta nova fase da questão cipriota. (EN) Senhor Presidente, reconhece-se neste relatório que o alargamento não foi um êxito incondicional. O senhor deputado Brok admite que, sem uma alteração profunda das políticas actuais da UE, a coesão interna da UE poderá ser enfraquecida pelo alargamento. A UE deixou entrar países que, como o sabia perfeitamente, não satisfaziam plenamente os seus próprios critérios de adesão, como foi o caso da Roménia e da Bulgária. O mesmo pode acontecer em relação a outros Estados da Europa Oriental e à Turquia. Estados-Membros como o Reino Unido estão a ser sujeitos a grandes pressões em consequência da imigração descontrolada, ilimitada e indiscriminada que se seguiu ao alargamento contínuo da UE. Esta é apenas uma das razões da hostilidade crescente dos cidadãos para com a União Europeia. A solução do senhor deputado Brok consiste em propor um orçamento maciço de propaganda, para convencer as pessoas das vantagens do alargamento. A solução para a Grã-Bretanha consiste em sair da União Europeia e recuperar o controlo das suas fronteiras. (NL) O Comissário Rehn acaba de dizer uma vez mais que a Turquia tem perspectivas de plena adesão e que não lhe deviam ser impostos novos requisitos. Sugiro ao Comissário que olhe bem para as sondagens do Eurobarómetro. Não existe base de apoio democrático para a adesão da Turquia. O abismo entre a política e os cidadãos aumenta constantemente, tornando-se cada mais largo e mais profundo. Foi-nos prometido que, se a Turquia não cumprisse manifestamente as suas obrigações, as negociações seriam suspensas. Essa promessa não foi cumprida. Outra promessa foi que as negociações prosseguiriam ao ritmo da evolução do processo de reforma na Turquia. Também isso não está acontecer. O processo de reforma da Turquia está efectivamente parado, mas, não obstante, há duas semanas, decidiu-se abrir dois novos capítulos das negociações. Se a nossa política e as nossas atitudes não mudarem de forma radical, esta falta de coerência entre palavras e actos vai ser fatal para União Europeia. (PL) Senhor Presidente, a União Europeia hoje em dia já é muito extensa mais ainda está incompleta. Para ser coesa, uma Europa unida necessita de uma base de valores comuns, assim como da boa vontade dos seus habitantes. Para conseguirmos atingir os objectivos a que nos propomos, tais como uma melhor economia, maior influência política na esfera internacional, melhores indicadores demográficos ou melhor qualidade de vida, há determinadas condições que têm de ser preenchidas. Relativamente aos pontos apresentados pelo nosso colega, o senhor deputado Brok, é claro que é muito importante uma maior integração interna. Os membros da União também têm de querer continuar o alargamento e, claro, os países candidatos têm de preencher os critérios necessários. Qual é a estratégia para este alargamento? É simplesmente motivar os candidatos a desenvolverem os esforços necessários, trabalhar com eles e apoiá-los através de vários instrumentos, incluindo a Política Europeia de Vizinhança. A dimensão leste é importante para nós, porque existe aí uma grande secção da Europa que não está na Europa propriamente dita, na União Europeia. A única opção é fazer o esforço de conhecer estes vizinhos a leste e preparar o terreno no domínio das questões jurídicas, económicas e sociais. Neste sentido, são importantes os valores comuns ou, pelo menos, a possibilidade de valores comuns. Parece-me, e estou convicto disso, que a maior experiência social e política de toda a História - a realização da União Europeia - tem uma verdadeira oportunidade de êxito. (FR) Senhor Presidente, há uma famosa obra do pintor belga René Magritte em que se vê um cachimbo e, sob este, a inscrição "ceci n'est pas une pipe" (isto não é um cachimbo). Por muito bem pintado que esteja, jamais se poderá fumar este cachimbo. Com o relatório do senhor deputado Brok, passa-se mais ou menos o mesmo. Apesar do seu título, o relatório não é uma estratégia de alargamento. Com efeito, não se trata de uma estratégia nem são tratadas as questões fundamentais que os cidadãos se colocam a si mesmos. Porquê alargar a União Europeia? Em que direcção? Com que riscos ou com que vantagens? Aquilo de que o senhor deputado Brok nos fala é de um método de consolidação, de uma táctica defensiva. Dito de uma forma simples, o alargamento é um contrato entre a Europa e os países candidatos. Estes últimos têm de cumprir os critérios de Copenhaga e a Europa tem de demonstrar capacidade para os absorver. E aí está o problema. Presa por um Tratado de Nice que é demasiado restritivo e do qual não pode escapar, a Europa não está preparada para um novo alargamento. Consequentemente, a crise das Instituições europeias deveria ter por efeito travar o alargamento. É esta a opinião de um grande número de cidadãos europeus e, até certo ponto, é também a minha opinião. Devemos ser prudentes, porém, pois dito assim de caras, despido de qualquer estratégia ambiciosa, este slogan é perigoso. Abre caminho a todos os que estão dispostos a rejeitar um novo tratado, para nos fecharmos sobre nós mesmos, a rejeitar a Turquia ou mesmo os países dos Balcãs - o caminho de todos os nacionalistas que desconfiam dos estrangeiros que possam um dia vir a vestir-se de europeus. Para eles, este slogan não passa de uma charada - de facto, eles não querem nem o alargamento nem o aprofundamento. Temos de demonstrar aos nossos cidadãos que os sucessivos alargamentos constituíram uma oportunidade para a Europa, insistir com eles em que o multiculturalismo é benéfico, que a imigração é o nosso futuro democrático. Temos de ultrapassar a crise institucional. Esta não assinala uma vitória nem para os eurocépticos nem para a esquerda, mas revela uma certa impotência inglória que todos corremos o risco de sentir. O relatório do senhor deputado Brok lida bem e de forma inteligente com esta impotência, e por isso o felicito, mas lamentavelmente não nos faz avançar. (LV) Senhoras e Senhores Deputados, os resultados do alargamento da União Europeia são positivos e, por isso, é essencial criar as condições certas para os desenvolver. As nossas instituições e governos têm de dar ao público uma informação honesta e completa, quer sobre os benefícios, quer sobre os riscos do alargamento. Os cidadãos precisam de ter certezas de que, após o alargamento, não terão de se preocupar com as suas oportunidades de manterem e desenvolverem as suas línguas, culturas, tradições religiosas e costumes, e precisam de ter a certeza de que o seu bem-estar e valores não se encontram ameaçados. Se as nações existentes dentro de Estados se sentirem em casa nos seus países, haverá menos medo em relação ao influxo de imigrantes e o processo de alargamento no seu todo será visto de modo positivo. Precisamos de ouvir os cidadãos e precisamos de estabelecer um diálogo. Apoio vários tipos de cooperação com potenciais Estados-Membros. O resultado seria não apenas uma atitude mais honesta em relação à capacidade de integração da União Europeia, que foi muito bem definida neste relatório, mas também num roteiro claro para os nossos parceiros. Obrigada. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia não poderá desempenhar a sua função de parceiro global estável e de confiança se não mantiver a sua capacidade de agir e de prosseguir uma estratégia diferenciada correspondente às necessidades específicas de diferentes países. Não podemos receber como membros todos os nossos vizinhos e temos, portanto, a obrigação, até no nosso próprio interesse, de lhes oferecer uma alternativa interessante e compensadora. Temos de elaborar uma política de vizinhança eficaz e que faça jus a esse nome. A abertura dos nossos programas de educação, cultura e juventude e o estabelecimento de uma zona económica especial constituem exemplos desse tipo de abordagem. As opções enumeradas no excelente relatório do senhor deputado Brok têm, portanto, de ser plenamente desenvolvidas e preenchidas com conteúdo o mais rapidamente possível. É esta a única forma de promover a estabilidade, a paz, o respeito pelos direitos humanos e as reformas económicas nos países que são nossos vizinhos. No entanto, a situação é diferente nos países dos Balcãs Ocidentais, que há algum tempo vêm tendo uma clara perspectiva de adesão. Basta um olhar para o mapa para ver claramente como estes países se encontram no coração da União Europeia, querendo com isto dizer que se encontram rodeados de Estados-Membros. Neste contexto, a nossa política baseia-se em passos lógicos. Um pais já se encontra a negociar a sua adesão à UE, enquanto outros assinaram acordos de estabilização e de associação com a UE - todos excepto o Kosovo, na verdade. A actuação política que aqui tivermos constitui a "prova dos nove" da nossa credibilidade no domínio da política externa e o garante de paz e solidariedade duradouras na UE. Não acho correcto estar a mencionar a Turquia e a Croácia invariavelmente em conjunto. As condições e os antecedentes são completamente diferentes e todos deveriam ter consciência desse facto. A Croácia é o primeiro dos países dos Balcãs Ocidentais cujas negociações de adesão podem estar completas em 2009. A UE deveria acelerar a adesão da Croácia, deste modo sinalizando à Macedónia, à Albânia, ao Montenegro, à Bósnia e Herzegovina, à Sérvia e ao Kosovo que as reformas sociais, judiciais e económicas, essenciais e frequentemente penosas, constituem esforços que valem a pena. Contudo, a responsabilidade pela futura adesão destes países estará sempre, primordialmente, nas mãos dos seus próprios políticos a quem compete prestar contas perante o eleitorado dos seus países respectivos. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, de acordo com a opinião do relator, do Conselho e da Comissão, os últimos alargamentos constituíram, em termos gerais, um grande sucesso. Concordo plenamente com esta opinião. Um exemplo disto é o meu país, a República Checa, que beneficia muitíssimo da sua pertença à União e está a recuperar rapidamente o atraso em relação aos países mais avançados do ponto de vista económico. Apesar disso, há pessoas no país, incluindo o Presidente Klaus, que manifestam constantemente as suas dúvidas quanto à pertença à UE, assim como quanto à própria razão de ser da UE. Na Áustria, país vizinho, manifestam-se opiniões semelhantes. Embora, graças ao alargamento, tenham sido criados 150 000 postos de trabalho neste país de oito milhões de habitantes, apenas 28% dos austríacos consideram a pertença do seu país à União Europeia algo positivo. Por isso, gostaria de realçar um aspecto do relatório do senhor deputado Elmar Brok, nomeadamente, a necessidade de introduzir uma estratégia de comunicação global para informar a opinião pública sobre os objectivos do alargamento, as suas vantagens, assim como as suas potenciais desvantagens no futuro. Penso que esta é a questão mais importante, para além da ratificação do Tratado de Lisboa e do cumprimento daquilo que prometemos, em Salónica, em 2003, especialmente aos países dos Balcãs Ocidentais. (PL) Senhor Presidente, no relatório sobre a estratégia de alargamento que estamos a debater, é feita referência a uma cláusula do Tratado de Roma, segundo a qual qualquer país europeu pode candidatar-se a tornar-se membro da Comunidade. Registamos com alguma satisfação os sinais relativos à aceitação da iniciativa da Polónia e da Suécia para uma parceria a leste, incluindo uma cooperação mais estreita com os nossos vizinhos a leste, entre eles a Ucrânia e a Bielorrússia. É preciso dizer que a Ucrânia espera a plena adesão. No contexto das prioridades da Presidência francesa, que se está a concentrar nos contactos com os vizinhos do sul da União, deveríamos igualmente reforçar a nossa parceria a leste para evitar grandes assimetrias na política externa. Um dos instrumentos poderia ser a criação de uma assembleia UE-Leste, a chamada Euronest. A colocação de uma proposta destas no topo das prioridades reforçaria o sinal enviado aos nossos vizinhos do leste e às suas aspirações comunitárias. Deverá ser dito claramente que estas aspirações não deverão ser dissipadas e associadas à derrocada do Tratado de Lisboa, como alguns políticos europeus estão actualmente a fazer. (EL) Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Brok pelo seu relatório que encerra uma grande dose de verdade. Pessoalmente, não estou demasiado optimista em relação a novas adesões e em relação a um novo alargamento, pelo menos no futuro imediato, com excepção da Croácia. No entanto, desejamos que todo o mundo à nossa volta usufrua de estabilidade política e económica. Desejamos que a paz e a prosperidade prevaleçam. Desejamos que o mundo à nossa volta esteja vivo e muito saudável. Uma ferramenta que pode ajudar-nos nessa direcção, como o senhor deputado Brok também reconhece, é a Política Europeia de Vizinhança. No entanto, a Política Europeia de Vizinhança não cria parceiros numa empresa comum. Baseia-se nas relações bilaterais da União com cada um desses países e, a meu ver, esse é o seu ponto fraco. Devemos, portanto, criar algo que vá mais longe do que o simples facto de sermos vizinhos mas não tão longe como ser um Estado-Membro. A minha proposta para a construção de uma Commonwealth Europeia é um passo em frente nessa direcção: será uma espécie de cooperação reforçada, uma zona de Estados vizinhos da União Europeia que adoptarão uma abordagem europeia. Deste modo, conseguir-se-á não só reforçar a segurança mas também aumentar o prestígio internacional da União Europeia. Será uma ferramenta alternativa ao alargamento, que nos permitirá estender a nossa influência aos vizinhos em questão numa altura em que se tornam visíveis objecções a um novo alargamento. Por último, gostaria de acrescentar que, ainda que esta proposta possa parecer muito ambiciosa, estou convicto de que a União Europeia deve finalmente promover o seu prestígio e estender a sua influência e penso que esta é uma via para o conseguir. (EN) Senhor Presidente, não pode haver uma estratégia sem finalidades bem definidas. A ambiguidade das finalidades da política de alargamento da União Europeia é um obstáculo que nenhum relator poderia superar. O presente relatório é vítima dessa ambiguidade. A nossa obrigação e a nossa finalidade última consistem em dar segurança aos nossos cidadãos. Os nossos cidadãos sentem-se desprotegidos. Para os proteger, a União Europeia precisa de ter poder. E para ser poderosa num mundo global, a União Europeia necessita tanto do alargamento, como da reforma interna. Uma vez que não explicámos aos nossos cidadãos que os direitos que já adquiriram são insustentáveis, julgam que podem conservar esses direitos opondo-se ao alargamento e à reforma. Nessas circunstâncias, o futuro da União Europeia está em risco. O alargamento não é uma concessão feita aos países candidatos. Alguns deles, como a Ucrânia, a Sérvia, a Moldávia e a Turquia, têm alternativas - talvez piores, mas que são alternativas. Nesses casos, estamos a concorrer com outros. Alguns dos problemas internos desses países poderão ser mais facilmente resolvidos dentro da União Europeia do que fora dela. Se não lhes proporcionarmos perspectivas, não estaremos a dar segurança aos nossos cidadãos. Não são os países candidatos ou os novos Estados-Membros que são indigestos: o nosso aparelho digestivo é que é muito lento. Ou arranjamos rapidamente um bom aparelho digestivo, ou ver-nos-emos obrigados a passar fome durante muito tempo. (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que é correcto concluir que o alargamento foi um sucesso. Congratulo-me por ouvir a confirmação de que os países aos quais anteriormente fizemos promessas claras e demos uma perspectiva comunitária clara ainda gozam dessas vantagens. Contudo, estou seriamente preocupada com a possibilidade de o ambiente se tornar mais frio cada vez que discutimos o alargamento. Expressões como "adequado”, "capacidade de absorção”,”consolidação política”, "riscos para a coesão económica e social” são cada vez mais utilizadas. São palavras que, aos meus ouvidos, não soam a visão ou a objectivo, mas antes a uma forma de evitar que nos comprometamos relativamente a possíveis alargamentos futuros. É cada vez mais frequente a referência a um cansaço da opinião pública relativamente ao alargamento, mas não se está a fazer o suficiente para mudar essa opinião. Não é por acaso que a Alemanha e a França, que estiveram em guerra durante séculos, foram exactamente os países que lançaram todo o projecto da UE. Não é por acaso que foram justamente os líderes franceses e alemães que tiveram uma visão para o futuro da Europa. Compreenderam que a União Europeia era, acima de tudo, um projecto de paz e segurança, muito mais do que um mero projecto económico. É esta visão e este tipo de liderança que realmente busco, e que tantas vezes me parece faltar aqui. Por esse motivo, aprecio particularmente as palavras francas do Senhor Comissário Rehn: não devemos criar uma sala de espera para os países que aspiram à adesão, e o alargamento tem futuro. Estou particularmente grata ao Senhor Comissário pela afirmação que proferiu. (DE) Senhor Presidente, do meu ponto de vista, a política europeia de alargamento tem sido uma história de grande sucesso. Em cinquenta anos, a UE conseguiu criar um continente pacífico, democrático e próspero. Contudo, o que me desperta a atenção neste relatório sobre o alargamento da UE é o facto de se debruçar igualmente sobre as relações entre a UE e os países relativamente aos quais não há previsões de adesão à UE. Esta tentativa de diluir a estratégia de alargamento e de a fundir com a Política Europeia de Vizinhança levanta problemas. Apesar de o relatório lidar com questões substantivas muito interessantes e fazer observações importantes, estas enquadrar-se-iam perfeitamente num relatório sobre a PEV, mas estão deslocadas num relatório sobre o alargamento. Estou a pensar, por exemplo, nas propostas relativas a uma União Mediterrânica e uma União do Mar Negro. A política de alargamento da UE deveria manter-se devidamente separada da Política Europeia de Vizinhança. Pelo contrário, lamento dizer que o relatório contém algumas afirmações muito vagas e mesmo confusas que deixam margem para interpretações diversas. (ES) Senhor Presidente, o relatório Brok refere-se a um dos maiores êxitos da União Europeia: o processo de alargamento. Se me permitem, gostaria de tecer três observações. Em primeiro lugar, o alargamento pôs em evidência aquilo a que chamamos o "poder transformador" da União. O desejo de integração foi um poderoso estímulo para profundas alterações políticas e económicas em muitos países europeus. Esses países são hoje membros da União, em benefício tanto deles próprios como dos antigos Estados-Membros. O quinto alargamento é a prova mais recente deste êxito. Em segundo lugar, subscrevo os conceitos de condicionalidade, consolidação e comunicação preconizados pela Comissão e também abordados no relatório Brok. Subscrevo, igualmente, a ideia de que a União tem absolutamente de reforçar a sua capacidade de integração. De facto, os alargamentos requerem que a União seja capaz de os assimilar e de continuar a funcionar adequadamente. Para tal, a UE deve proceder às reformas necessárias e, nomeadamente, assegurar os seus recursos financeiros. Os alargamentos não podem pôr em risco as políticas comuns nem os objectivos da União. Além disso, sou igualmente de opinião que é necessária uma ambiciosa política de comunicação, algo de que a União tem carecido até agora. Com efeito, não temos sabido explicar as vantagens do alargamento aos nossos cidadãos. Finalmente, o relatório Brok refere a possibilidade de criar uma área específica da União para países da Europa Oriental que ainda não têm perspectivas de adesão. Como indicado no n.º 19 do relatório, esta área ou zona seria baseada em políticas comuns em diversos domínios, desde o Estado de direito e a democracia até à educação e à migração. A meu ver, muitas destas políticas comuns não deveriam restringir-se aos nossos vizinhos da Europa Oriental, deveriam também ser alargadas aos países da margem sul do Mediterrâneo. Estes últimos mantêm relações muito estreitas com a União Europeia desde há mais de cinquenta anos. A Política Europeia de Vizinhança e o denominado Processo de Barcelona - agora União Mediterrânica - têm de garantir que os países da margem sul não se sintam tratados como países de segunda classe. (ES) Senhor Presidente, uma advertência para começar: num minuto não há tempo para subtilezas e, portanto, falarei unicamente em meu nome. O alargamento nem sempre foi um êxito. Em minha opinião, as elites políticas de quatro ou cinco países do último alargamento de 2004 não entenderam nem assumiram a Europa política e o acervo comunitário. Dão maior primazia às suas relações com os Estados Unidos e maior importância à NATO do que a um verdadeiro processo de integração na União Europeia. Não pode haver novo alargamento antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. As negociações actualmente em curso com os países candidatos devem prosseguir sem interrupção, mas mantenho a convicção de que não devem ser encerradas enquanto o Tratado de Lisboa não for aprovado. Finalmente, não devemos impedir que os países que desejem fazer mais progressos deixem de o fazer por causa de obstáculos levantados pelos países mais eurocépticos, mais nacionalistas ou mais soberanistas. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no relatório Brok, o Parlamento Europeu demonstra muito claramente ter retirado lições da última grande vaga de alargamento, em que se assistiu à adesão de doze novos Estados-Membros, e ter sido capaz de catalogar todos os problemas daí resultantes, salientando eficazmente, ao mesmo tempo, todas as vantagens decorrentes do alargamento, quer para os novos quer para os antigos Estados-Membros. O que importa, no entanto, é extrair as conclusões correctas, e isto foi feito, em particular em duas áreas a que atribuo importância. Em primeiro lugar, teremos de examinar a capacidade de absorção da União Europeia antes de qualquer futuro alargamento e, em segundo lugar, os países candidatos terão efectivamente de cumprir os critérios antes da sua adesão. Quando discutimos a capacidade de absorção da União Europeia, penso que há aspectos importantes a considerar, nomeadamente o princípio de que novas adesões não podem prejudicar o projecto de integração europeia. Com isto quero dizer que o ímpeto do desenvolvimento da União e a prossecução dos seus objectivos devem ser encorajados e não evitados com a admissão de novos Estados-Membros. Primeiro, há que criar e consolidar a estrutura institucional da União. O facto é que precisamos de um tratado, seja o Tratado de Lisboa ou um outro tratado adequado, e o alargamento tem de ser suportável para a União Europeia, já que de outra forma prejudicaria o projecto de integração. O nosso objectivo supremo é um progresso contínuo. Não deverão ser excluídas adesões ulteriores de outros países candidatos, mas tudo deverá ser feito em conformidade com regras e condições. (RO) O reforço do papel da União Europeia como actor no palco internacional é impossível sem um ajustamento continuado ao contexto global do século XXI. Um elemento geoestratégico a este respeito é que o alargamento e os alargamentos anteriores, incluindo este último de 2007, comprovaram as vantagens inquestionáveis deste processo. Por isso, é essencial que este processo continue e congratulo-me com a reiteração de um compromisso firme para com os países dos Balcãs Ocidentais no relatório. Todavia, não é menos importante oferecer uma perspectiva europeia precisa aos parceiros europeus na Política Europeia de Vizinhança, inclusive à República da Moldávia. Lembro-lhes que estamos a falar de países europeus que já afirmaram o seu objectivo de adquirir uma perspectiva europeia, e o Tratado de Roma afirma explicitamente que qualquer Estado europeu se pode tornar membro da Comunidade, desde que satisfaça os critérios de Copenhaga. Solicito à Comissão e ao Conselho que... (O Presidente retira a palavra à oradora) (EN) Senhor Presidente, o revés sofrido na Irlanda pelo Tratado de Lisboa proporcionou aos cépticos em matéria de alargamento uma oportunidade inesperada: a UE tem de deixar de considerar a possibilidade de aceitar novos membros, porque não há lugar para eles. Claro que, em termos estritamente jurídicos, actualmente isso é verdade, mas por outro lado temos de estabelecer uma distinção clara entre o Tratado de Lisboa e o alargamento. Em primeiro lugar, porque a razão do Tratado em si mesmo não foi o alargamento, mas sim a adaptação da UE a um contexto globalizado e, em segundo lugar, porque o alargamento não é uma questão estritamente jurídica, mas sim uma questão política. O alargamento é um ingrediente poderoso, que constitui uma prova de atractividade e de autoridade, bem como de capacidade de absorção, qualidades que reivindicamos sempre que possível para a nossa União. Portanto, o planeamento estratégico, as negociações e as novas iniciativas relacionadas com a continuação do alargamento devem continuar, em paralelo com os nossos esforços de ratificação do Tratado de Lisboa. (EN) Senhor Presidente, poderá o Senhor Secretário de Estado Jouyet explicar e justificar a situação extraordinária existente no Parlamento francês no que se refere ao recurso a referendos para ratificar a adesão da Turquia? Não concorda o Senhor Secretário de Estado que é um erro optar por esse sistema populista para ratificar um tratado internacional? (RO) O alargamento provou ser um dos instrumentos políticos mais fortes da União Europeia, servindo os interesses estratégicos da União em matéria de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos. Contribuiu para uma maior prosperidade, oportunidades de crescimento, bem como para assegurar corredores vitais de transportes e de energia. A política da União Europeia sobre o alargamento tem sido um sucesso, tanto para a União Europeia, como para a Europa, em geral. Neste contexto, é importante manter a política de porta aberta, tanto para os países candidatos ou potenciais candidatos, como para os países com perspectivas europeias na parte oriental do continente, uma abordagem que está condicionada, naturalmente, ao cumprimento de critérios e compromissos exigidos. Contudo, para continuar com o alargamento, precisamos de uma solução viável para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. (SK) Ouvimos falar de cansaço do alargamento, crise ou necessidade de consolidação. São palavras e atitudes muito deprimentes, que testemunham mais impotência e elitismo do que capacidade de impor activamente a visão de uma Europa unida. A consolidação não constitui um problema para os países que aderiram à União durante os últimos dois alargamentos. Trata-se mais de um problema para os antigos Estados-Membros. Eles deveriam perguntar-se a si próprios por que razão necessitam de consolidação. No que diz respeito ao cansaço do alargamento, somos nós que estamos atormentados por opiniões e posições contraditórias, não os países que estão preparados para cumprir todos os nossos requisitos e condições, em ordem a tornarem-se membros da UE. Por exemplo, a nossa atitude em relação à Turquia é tragicómica, porque, hoje, nem sequer somos capazes de dizer se estaremos dispostos a aceitar a Turquia no nosso círculo elitista, quando o país cumprir os critérios de Copenhaga, e, por conseguinte, a questão ou todas as questões que... (O Presidente retira a palavra à oradora) (EN) Senhor Presidente, é tranquilizante ouvir a declaração do Primeiro-Ministro francês de que é essencial que a Turquia normalize as suas relações com Chipre para provar a sua vontade de concretizar as suas aspirações europeias. Efectivamente, é inconcebível e vai contra toda a lógica que a União Europeia prossiga as negociações de adesão com um país que continua a não reconhecer um dos seus Estados-Membros e que continua a ocupar uma parte desse Estado. Compreendo que é preciso recorrer ao método do pau e da cenoura no caso de um país onde a democracia está sob ataque constante dos seus militares, mas a nossa paciência e a nossa tolerância têm limites. Temos participado em conversações com as comunidades em Chipre, e este é um momento propício para que a Comissão e o Conselho insistam energicamente na necessidade de a Turquia dar mostras de boa vontade, não só para com Chipre, mas também para com a UE em geral, retirando urgentemente o seu exército ocupante da ilha de Chipre e aplicando imediatamente o Protocolo de Ancara. Essas iniciativas teriam certamente um efeito catalisador imediato para encontrar uma solução para o problema de Chipre. (O Presidente retira a palavra ao orador) Informam-me que estamos com muito pouco tempo e que não poderemos, por conseguinte, dar a palavra a todos os que desejam intervir. Gostaria de dizer àqueles que haviam solicitado o uso da palavra, e que não poderão intervir, que podem apresentar a sua intervenção por escrito, a qual figurará na acta da sessão. | 0pt-PT
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5. Regulamento "OCM única" (votação) - Antes da votação do n.º 79: (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa aos colegas por esta intervenção, mas será que alguém me pode explicar o que significa a abreviatura "OCM"? Significa "organização comum de mercado", embora seja ligeiramente diferente nas várias línguas! | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Teresa Riera Madurell, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a transposição e aplicação da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho. Senhor Presidente, a Directiva a que o relatório se refere é uma versão alterada de uma directiva de 1978 sobre o mesmo assunto, elaborada à luz do Tratado de Amesterdão, da jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e das novas realidades sociais. Trata-se de uma versão que incorpora elementos-chave dos progressos realizados no âmbito dos direitos das mulheres, que são o objecto de avaliação no presente relatório. Este texto jurídico introduz as definições de discriminação directa e indirecta, assédio e assédio sexual, solicita aos Estados-Membros que incentivem os empregadores a adoptarem medidas para prevenir todas as formas de discriminação em razão do sexo, e salvaguarda os direitos dos trabalhadores após uma licença de maternidade ou paternidade. Com a implementação desta Directiva, os Estados-Membros comprometem-se não só a criar organismos para a igualdade que promovam, analisem, e apoiem a igualdade de tratamento, mas também a incentivar o diálogo social com o objectivo de promover a igualdade de tratamento no local de trabalho através de convenções colectivas, de uma forma programada. Comprometem-se ainda a reforçar o papel das ONG na promoção da igualdade, a adoptar medidas eficazes para assegurar a aplicação de sanções efectivas em caso de incumprimento da Directiva e a implementar medidas de protecção das pessoas que prestam apoio às vítimas. Se a Comissão tivesse podido elaborar o relatório quadrienal, que é obrigatório nos termos da própria Directiva, o nosso trabalho de avaliação teria sido relativamente fácil. Para tanto, todos os Estados-Membros deveriam ter transposto a Directiva dentro do prazo estabelecido, tê-lo feito correctamente e ter enviado à Comissão toda a informação pertinente. Porém, não foi essa a situação que encontrámos quando demos início ao nosso trabalho. No termo do prazo de transposição da Directiva, nove Estados-Membros não tinham ainda notificado as medidas adoptadas para assegurar a transposição da mesma. A Comissão tinha, por isso, instaurado processos de infracção, e, em Maio do ano passado, ainda estavam em curso processos contra dois Estados-Membros. Além do mais, devido ao grau complexidade da Directiva e às novas disposições nela contidas, a Comissão detectou problemas na sua transposição em 22 Estados-Membros, embora esperasse conseguir resolver muitos deles através do diálogo. Para elaborar um relatório que fosse aprofundado, útil e o mais completo possível, necessitávamos de dispor de mais dados, pelo que decidimos também solicitar informação aos Estados-Membros. Com a informação fornecida pela Comissão, a informação recebida dos Estados-Membros - através dos respectivos organismos para a igualdade e parlamentos nacionais - e os contributos dos meus colegas dos diferentes grupos políticos, pudemos elaborar este relatório que oferece já uma ideia clara da forma como o processo de transposição está a desenrolar-se em cada um dos Estados-Membros. Após esta experiência, gostaria de salientar que a colaboração entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu foi fundamental para que pudéssemos desempenhar adequadamente a nossa tarefa. Sem a informação fornecida pelos parlamentos e os organismos para a igualdade, não teríamos podido redigir este relatório, ou pelo menos não teríamos podido fazê-lo com a profundidade com que o fizemos; isto também não teria sido possível sem a cooperação mútua que pudemos estabelecer com a Comissão ou sem a inestimável ajuda das funcionárias dos serviços da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, do meu gabinete e dos serviços do meu grupo parlamentar. Quero exprimir a minha gratidão a todas essas mulheres. Quero agradecer também às relatoras-sombra pelos seus contributos e a sua solicitude. O nosso objectivo foi, desde o primeiro momento, garantir que o nosso trabalho não fosse apenas um trabalho aprofundado e útil, mas fosse também fruto do maior consenso possível, uma vez que precisávamos de obter um panorama exacto da forma como o processo de transposição estava a progredir. Esta Directiva é extremamente importante, uma vez que dota a União Europeia de instrumentos muito eficazes que permitem aos Estados-Membros reforçar a sua legislação em matéria de igualdade de tratamento no local de trabalho - um factor que é fundamental para concretizarmos os objectivos que estabelecemos a nós próprios enquanto europeus. Não devemos esquecer que ainda hoje, na União Europeia, há uma diferença de 28,4% nas taxas de emprego entre homens e mulheres, que ainda estamos longe de alcançar o objectivo, fixado Lisboa, de alcançar 60% de emprego feminino até 2010, e que, além disso, as mulheres ganham, em média, 15% menos do que os homens. Se este relatório servir para despertar um pouco mais a consciência dos Estados-Membros neste tocante, poderemos dar-nos por duplamente satisfeitos. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o relatório do Parlamento sobre esta importante Directiva e agradece à senhora deputada Madurell todo o trabalho que dedicou à sua elaboração. A Directiva 2002/73/CE constitui um importante instrumento de combate à discriminação em razão do género no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho. Melhorou significativamente o direito comunitário nesta matéria, introduzindo definições mais claras dos tipos de discriminação e diversas soluções jurídicas inovadoras, que incluem disposições relativas à protecção de mulheres grávidas e no gozo da licença de maternidade, ao envolvimento dos parceiros sociais e das ONG para garantir a igualdade de tratamento entre géneros no local de trabalho e à instituição de órgãos competentes em matéria de igualdade de tratamento. As muitas desigualdades que continuam a afectar homens e mulheres no domínio do emprego fazem com que o relatório em apreço seja de extrema importância. O relatório chama a atenção dos Estados-Membros, da Comissão, dos parceiros sociais e da sociedade civil para as principais disposições da Directiva e sublinha a necessidade da sua plena aplicação. Deste modo, pode contribuir para um maior grau de conformidade com a Directiva e para um melhor conhecimento da legislação comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão continua a acompanhar atentamente a aplicação da Directiva nos Estados-Membros. Além disso, mantém o diálogo com os Estados-Membros no âmbito de processos por infracção, com vista a garantir a correcta aplicação da Directiva. Dando cumprimento à sua obrigação de elaborar e apresentar relatórios prevista na Directiva, a Comissão adoptará um relatório, no primeiro semestre do corrente ano, sobre a aplicação da Directiva em todos os Estados-Membros e apresentará o dito relatório ao Parlamento e ao Conselho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) A Autoridade para a Igualdade de Tratamento da Irlanda é considerada um modelo de boas práticas. Contudo, o Governo irlandês reduziu recentemente o seu orçamento em cerca de 43% e acelerou a descentralização da Autoridade, numa altura em que o programa geral de descentralização dos organismos públicos do Governo sofreu uma travagem. De facto, o Director Executivo da Autoridade para a Igualdade de Tratamento da Irlanda, Niall Crowley, renunciou ao cargo, declarando que "a Autoridade para a Igualdade de Tratamento foi tornada inviável pela decisão [...] de reduzir o seu financiamento em 43% e de prosseguir com a descentralização do seu pessoal" e que "o trabalho da Autoridade para a Igualdade de Tratamento ficou irremediavelmente comprometido", no que foi seguido por outros seis membros da direcção da Autoridade para a Igualdade. Este relatório exorta os Estados-Membros a desenvolverem capacidades e garantirem recursos adequados para os órgãos incumbidos da promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre géneros, previstos na Directiva 2002/73/CE. De igual modo, recorda a obrigação, contemplada na Directiva, de garantir a independência destes órgãos. O Governo da Irlanda incorre assim numa flagrante situação de incumprimento da Directiva, porquanto é por de mais evidente que não tem qualquer intenção de garantir os recursos adequados ou a independência de um órgão cujo financiamento foi reduzido quase em metade, forçando a renúncia de metade dos seus directores. por escrito. - (EN) Tendo em conta as persistentes diferenças entre homens e mulheres em termos de taxas de emprego, salários e acesso a cargos de gestão, convido os Estados-Membros a acelerarem a aplicação da Directiva 2002/73/CE e a garantirem a total e efectiva transposição das suas disposições para a legislação nacional. Dada a actual crise financeira, preocupa-me que a morosidade ou a baixa qualidade da aplicação desta directiva possa agravar ainda mais as desigualdades entre géneros, pôr em risco a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e impedir a UE de desenvolver todo o potencial da sua capacidade económica. É igualmente lamentável que alguns Estados-Membros tenham optado por limitar o âmbito dos tipos de discriminação proibidos, cumprindo assim apenas em parte a Directiva 2002/73/CE. É decepcionante que, apesar do grande número de estudos levados a cabo sobre esta matéria, alguns legisladores nacionais teimem em negligenciar os efeitos destrutivos da discriminação e do assédio sexual na moral e produtividade dos empregados. Para melhorar a aplicação das práticas de combate à discriminação e ao assédio, é necessário envolver as partes interessadas do público em geral, através de campanhas de informação, do recurso às ONG e da criação de mais instrumentos formais, por exemplo, com a inclusão de disposições especiais nas convenções colectivas e na legislação nacional em matéria de igualdade de tratamento entre géneros. A adopção de um acto legislativo europeu dá início ao processo de transposição e implementação da directiva em cada Estado-Membro. O Parlamento Europeu monitoriza cuidadosamente a transposição de cada directiva; o relatório da minha colega, senhora deputada Teresa Riera Madurell, que examina a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, constitui um exemplo desta monitorização. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros trabalha intensamente com o objectivo de chamar a atenção para o facto de continuar a existir discriminação baseada no género em muitas áreas da vida social e política. A implementação lenta e deficiente da Directiva 2002/73/CE põe em risco a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa e a possibilidade de plena realização do potencial económico e social da UE. Solicito à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam normas e indicadores claros, detalhados e mensuráveis no domínio da igualdade de tratamento para avaliar as relações entre os géneros. Acredito que o instituto do género, que está prestes a iniciar o seu funcionamento, dê um contributo muito importante, através das suas actividades, no domínio da igualdade dos géneros. Estou firmemente convencida de que é possível conseguir uma transposição bem sucedida desta directiva através do intercâmbio das melhores práticas e da adopção de medidas positivas nas áreas em que foi identificada a existência de discriminação. Fiquei muito contente quando li no website do Parlamento Europeu que o tema da igualdade de tratamento para mulheres e homens ocupa um honroso terceiro lugar na lista dos artigos noticiosos mais lidos em 2008. O enorme interesse por este tema mostra-nos, porém, que ainda há muito por fazer na área da igualdade de tratamento de homens e mulheres, especialmente no que respeita ao acesso ao emprego, à formação profissional e à promoção. Neste aspecto, o relatório de Teresa Riera Madurell constitui um êxito, ao clarificar o papel dos empregadores e da sociedade civil na promoção da igualdade dos géneros. Penso que a Comissão tem um papel extremamente importante a desempenhar na luta pelo estabelecimento da igualdade de tratamento para mulheres e homens no local de trabalho. Terá de verificar principalmente de que maneira os Estados-Membros da UE tomaram medidas positivas em relação às desvantagens com que as mulheres se deparam durante a sua carreira profissional. Refiro-me também de modo particular à integração e observância do princípio da igualdade dos géneros nas decisões administrativas e políticas dos Estados-Membros. É preciso que, a par da apresentação de relatórios quadrienais à Comissão, cada Estado-Membro faça uma apresentação coerente das sanções efectivas aplicáveis em caso de violação desta directiva, contribuindo assim para o estabelecimento do intercâmbio de experiências e de boas práticas. | 0pt-PT
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Encerramento da sessão | 0pt-PT
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Período de votação Vamos agora proceder à votação. | 0pt-PT
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1. ( | 0pt-PT
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5. Ratificação da Convenção consolidada de 2006 da OIT sobre o trabalho marítimo (votação) | 0pt-PT
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4. Ataque contra Galina Kozlova, membro do conselho de administração da organização Mari Uchem e redactora-chefe da revista literária Ontšõko (votação) Estão encerradas as votações. | 0pt-PT
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11. Contribuições financeiras para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (votação) - Antes da votação: relator. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos membros da Comissão do Desenvolvimento Regional o apoio que deram ao relatório em apreço. Também gostaria de agradecer ao Secretariado pelo seu contributo. Nada do que eu possa dizer será suficiente para expressar a gratidão que o povo irlandês, de ambos os lados da fronteira, sentem pelo investimento da Europa a favor da recuperação económica da Irlanda do Norte, dos condados fronteiriços na República e pelo Processo de Paz na Irlanda do Norte. Até à data, o Fundo Internacional para a Irlanda contribuiu com um financiamento de 803 milhões de euros e garantiu mais 1,46 mil milhões para apoio de 5700 projectos e da criação de 55 000 postos de trabalho directos e indirectos. Também teve um papel fundamental em distender as tensões sectaristas e em esbater as divisões entre as duas tradições na ilha. As armas estão agora, assim o esperamos, silenciosas para sempre e as economias da Irlanda do Norte e dos condados fronteiriços do Sul estão a começar a compreender o seu verdadeiro potencial económico. Esta será a última vez que solicitaremos à UE o financiamento para este programa, uma vez que o Fundo Internacional cessará em 2010. Já tivemos muitas falsas alvoradas no passado no que toca a uma solução política permanente na Irlanda do Norte. Contudo, os meus colegas irlandeses e eu estamos confiantes de que estamos, finalmente, à beira de uma solução duradoura e que o "governo devolvido" se tornará em breve uma realidade a longo prazo. (O Presidente retira a palavra ao orador) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Utilização dos dados dos registos dos passageiros (PNR) (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a utilização dos dados dos registos dos passageiros (PNR). Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as conversações sobre a comunicação aos Estados Unidos da América dos dados relativos aos passageiros ficaram concluídas a semana passada. O resultado das conversações contribuiu para evitar uma situação de não-acordo entre a UE e os Estados Unidos, o que é muito importante. A Presidência recebeu uma carta com data de ontem da senhora deputada Sophia in 't Veld, relatora do relatório do Parlamento em matéria de PNR, e nós voltaremos a tratar das questões colocadas nessa carta de forma mais pormenorizada, por escrito, o mais brevemente possível. Nas negociações, chegámos a acordo sobre um novo acordo temporário em matéria de PNR. O objectivo deste acordo é substituir o anterior, celebrado em 2004, que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou no seu acórdão do passado mês de Maio. As negociações foram difíceis, uma vez que a anulação do acordo anterior ameaçou empurrar a UE e os Estados Unidos para uma situação de total não-acordo. Apesar das dificuldades, houve adesão ao mandato de negociações conferido pelo Conselho em Junho de 2006. O novo acordo garantirá tanto o nível de protecção dos dados pessoais estabelecido no acordo anterior como a continuação do tráfego aéreo transatlântico. Possibilita, pois, que os dados de identificação dos passageiros sejam comunicados às autoridades dos EUA no futuro, garantindo simultaneamente um nível adequado de protecção desses dados quando a informação está a ser processada, em conformidade com os compromissos previamente assumidos pelos Serviços Aduaneiros e de Protecção das Fronteiras dos EUA (US Customs and Border Protection). O Comité dos Representantes Permanentes seguiu de perto o desenrolar das conversações, tendo debatido o resultado das mesmas e o seu conteúdo em 6 de Outubro. O COREPER manifestou-se a favor de assinar o texto das negociações. O resultado das conversações foi comunicado aos Ministros da Justiça no Conselho "Justiça e Assuntos Internos", que teve início imediatamente após o COREPER. O acordo temporário que resultou das negociações aplicar-se-á depois de assinado. O COREPER vai assiná-lo amanhã em representação da UE e a intenção é que o Conselho conceda a autoridade necessária para a assinatura o mais brevemente possível. O acordo temporário manter-se-á em vigor até ao fim de Julho de 2007. Durante este tempo, as partes tencionam chegar a acordo sobre um regime mais permanente para a comunicação de dados dos PNR. O objectivo é dar início a estas conversações o mais depressa possível. As negociações para se chegar a acordo foram difíceis. Os Estados Unidos queriam mudar o regime anterior para que ele se coadunasse melhor com um ambiente operacional modificado. O principal desafio nas negociações foi saber como responder às transformações que tinham ocorrido desde 2004 na legislação dos Estados Unidos e na organização da administração, mantendo simultaneamente os princípios relativos às normas de protecção de dados para Europeus. Para além do texto do próprio acordo, as conversações abrangeram também uma carta redigida pelos negociadores dos EUA e dirigida à Comissão e à Presidência, a qual discute a interpretação dos compromissos assumidos relativamente à utilização de dados dos PNR. A UE levará a carta em consideração, mas ela não passará a fazer parte do acordo. O resultado das conversações é um êxito por muitos motivos. Em primeiro lugar, o acordo temporário visa garantir a segurança dos passageiros dos aviões. Isso é de uma importância vital. Em segundo lugar, desejo frisar que os compromissos previamente assumidos pela Administração dos EUA sobre a utilização dos dados dos PNR continuam a aplicar-se. O objectivo é garantir o mesmo nível de protecção dos dados para os dados dos PNR dos cidadãos que existia no sistema anterior. O acordo contém uma disposição que diz que o Ministério da Segurança Interna dos EUA deverá garantir visivelmente protecção adequada para dados dos PNR enviados da União Europeia. Esta afirmação assenta especificamente na noção de que o Ministério referido continuará a honrar os compromissos assumidos em 2004. Devido às modificações operadas na Administração dos EUA em matéria de organização, nos termos do novo acordo o número de autoridades com acesso electrónico aos PNR é superior ao era dantes. No entanto, essas autoridades foram especificadas no acordo. Em terceiro lugar, para minha satisfação, a comunicação de dados dos PNR nos termos do novo acordo visa os mesmos 34 campos de dados do convénio anterior. Em quarto lugar, o novo acordo garantirá a segurança jurídica do público e a continuação dos voos transatlânticos. Ao mesmo tempo, assegurará a possibilidade de as companhias aéreas funcionarem de forma viável. Temos outras boas notícias para as companhias aéreas. Durante as negociações, os Estados Unidos comprometeram-se a testar, com início este ano, sistemas em que as próprias companhias aéreas podem armazenar dados dos PNR nas bases de dados das autoridades dos EUA. Para nós, esse foi sempre um objectivo importante. Vão iniciar-se num futuro próximo conversações relativas a um sistema mais permanente em matéria de PNR que substitua este acordo temporário em Julho de 2007. Também acordámos em que questões relativas à memorização e destruição de dados só deveriam ser resolvidas durante essas conversações sobre o sistema de PNR. Voltaremos, pois, a este assunto muito em breve. Senhor Presidente, lamento não poder ficar aqui para este debate, mas tenho de sair às 18H20 conforme acordei previamente com o Parlamento e, infelizmente, o meu voo não espera nem mais um minuto. Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, permitam-me que comece por dizer que concordo inteiramente com a avaliação positiva da Presidência sobre o valor deste acordo, que tem uma duração limitada no tempo - até Julho de 2007 - mas que tem, antes de mais, a vantagem de garantir a continuidade jurídica numa matéria extremamente sensível. Dá também possibilidade às companhias aéreas de assegurar um tratamento adequado dos dados pessoais dos cidadãos da UE que viajam para os Estados Unidos, sem perturbar o tráfego aéreo proveniente de e com destino aos Estados Unidos da América. Este acordo faz parte de um compromisso mais alargado. Posso sem dúvida alguma dizer que, durante as negociações extremamente complexas que se desenvolveram, tanto as Instituições europeias, Presidência e Comissão, como os Estados Unidos, confirmaram a vontade de iniciar desde já um trabalho comum, que tenha um campo de aplicação mais amplo e que englobe assim a reafirmação de uma vontade comum, da União Europeia e dos Estados Unidos, de colaborar com vista a um acordo definitivo - o acordo que substituirá este acordo temporário e que entrará em vigor depois do mês de Agosto de 2007 - e, em conjunto, abranger o campo mais alargado possível de cooperação comum contra o terrorismo, a par da protecção dos direitos do indivíduo. Esta é uma perspectiva política mais alargada. Como já tive a oportunidade de sublinhar várias vezes, considero politicamente necessário o envolvimento do Parlamento Europeu, ainda que os procedimentos façam parte, necessariamente, do chamado "terceiro pilar", no seguimento da decisão do Tribunal de Justiça. É evidente que o conteúdo deste acordo deve ser considerado mais em profundidade: já sei que muitos dos ilustres deputados o estudaram com atenção. Gostaria de fazer alguns comentários breves. Em primeiro lugar, este acordo não permite o intercâmbio de um grande número de dados. Permite a transmissão de dados a outras serviços ligados à protecção das fronteiras e alfândegas, e está plenamente de acordo com regulamentações comparáveis em matéria de protecção dos dados pessoais. Não estamos a considerar uma mudança no acordo porque, como sabem perfeitamente, clarificámos o significado das undertakings. Houve de facto uma mudança, depois de 2004, na estrutura dos serviços, causada pela legislação interna dos Estados Unidos da América. Antes, isto é, no início de 2004, existia apenas o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras nos Estados Unidos. Contudo, hoje, por exemplo, temos um interlocutor novo, a saber, o Departamento de Segurança Interna, que temos de ter em conta, pelo menos na interpretação das undertakings. Os serviços que mencionei anteriormente fazem também parte deste processo, razão por que é impossível não os mencionar. Qual é a característica desta interpretação? Por um lado, temos de tomar nota da existência de vários serviços; por outro, estabelecemos que o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras nos Estados Unidos conserva a mesma função que tinha antes, sendo este serviço - e só este - o destinatário directo dos dados transferidos. Os outros serviços podem obter deste primeiro os dados de que precisaram, numa base casuística. Assim sendo, não se trata de um acesso directo aos dados da parte de outros serviços, mas sim de uma transmissão para outros serviços em resposta a pedidos efectuados. Qual é o pedido que justifica essa transmissão? Como já afirmei, o pedido será feito numa base casuística. Nós especificámos que o conceito "casuístico" significa ou a indicação de uma ameaça concreta ou de um voo ou de uma rota de voo, em relação ao qual foi recebida informação que justifica o pedido dos dados. Um tal pedido de dados nesses moldes só se justificará apenas por razões relacionadas com a investigação antiterrorista, como acontecia anteriormente; a este respeito, nada mudou. Especificámos portanto que os serviços americanos encarregados de uma investigação que não se integre na luta antiterrorista, não poderão ter acesso, nem mesmo com base num pedido apresentado indirectamente. O outro elemento que na minha opinião é importante é, por um lado, a impossibilidade de um acesso directo e, por outro, a mudança nas modalidades de acesso aos dados. Muitos dos senhores deputados sublinharam no passado o mau funcionamento ou as poucas garantias do sistema chamado "pull", isto é o sistema que permite ao utilizador extrair directamente informação da base de dados. Consequentemente, pedimos que o sistema fosse mudado e substituído por um sistema de tipo "push", como foi pedido por diversas vezes por autoridades parlamentares; isto foi acordado. O sistema push significa, como a palavra indica muito claramente, que os dados não são extraídos mas sim fornecidos com base num pedido. Ficou acordado que o novo mecanismo, como escrevemos na carta de acompanhamento enviada aos Estados Unidos, entrará em funcionamento o mais tardar em Dezembro de 2006, isto é dentro de um mês e meio, no máximo. O mecanismo será primeiro testado para verificar o funcionamento, mas em todo o caso, estará em funcionamento, repito-o até ao final deste ano. Foi também confirmada uma outra obrigação específica, a saber, a de respeitar - tendo presente o nº 2 do artigo 6º do Tratado sobre a União Europeia - os direitos fundamentais dos indivíduos no tratamento dos dados pessoais. Inserimos uma referência a esse mesmo artigo 6º do Tratado sobre a União Europeia, substituindo a referência a uma directiva relativa à protecção de dados, porque o Tribunal de Justiça estipulou que, em matéria de segurança, essa directiva não é directamente aplicável. Uma importante referência à legislação europeia estaria pois a faltar. Substituímo-la por uma referência mais geral - na minha opinião ainda mais vinculativa - ao artigo 6º do Tratado UE, onde são mencionados os direitos fundamentais dos indivíduos. A concluir, as autoridades norte-americanas comprometeram-se a continuar a garantir, também em nome do Departamento de Segurança Interna, um nível aceitável de protecção no tratamento de dados e, portando, obviamente, a possibilidade de revisão da aplicação de tal acordo, como aliás já havia sido estabelecido no acordo anterior. O último aspecto diz respeito ao período de retenção dos dados, um tema que não foi abordado. É verdade que houve um pedido no sentido de manter os dados por mais tempo do que o período previsto pelo actual ou anterior acordo. O pedido não teve seguimento, em primeiro lugar, porque o acordo terminará em Julho de 2007 e, em segundo lugar, porque considerámos que uma matéria tão sensível como é o período de retenção poderá ser, se necessário, objecto de ulteriores negociações. Posso assegura-vos que a Comissão tenciona dar início a essas negociações em Janeiro de 2007, de modo a que estejam suficientemente avançadas em finais de Julho de 2007, tendo em vista a consecução de um acordo definitivo. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ainda há pouco tempo alguns sectores desta Câmara celebraram o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu em que o acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre o acesso dos EUA a dados dos passageiros das companhias aéreas era declarado nulo com base em razões formais. No entanto, o acordo provisório, que agora foi concluído, não muda substancialmente a natureza e a extensão das informações. Efectivamente, os Estados Unidos já não têm acesso automático aos dados, pois têm de os solicitar às companhias aéreas. Este facto constitui um êxito das negociações, algo por que desejo endereçar os meus particulares agradecimentos ao Senhor Comissário Frattini. Contudo, o acordo que o Tribunal de Justiça Europeu declarou nulo estipulava claramente que as autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras tinham permissão para transmitir esses dados apenas em casos excepcionais. Actualmente, os dados dos passageiros das companhias aéreas podem ser transmitidos, em caso de necessidade, a todas as autoridades americanas responsáveis pelo combate ao terrorismo. Os passageiros provavelmente não pensam que tal compromete a sua segurança - é mais possível que seja o oposto -, mas o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pensa seriamente que, ao remeter o caso para o Tribunal de Justiça, certos elementos desta Câmara nos prestaram a todos um mau serviço, pois se há coisa que temos de reconhecer neste momento é que o novo acordo não confere maior protecção de dados do que o antigo. Nesta perspectiva, peço que continuemos a empenhar-nos na salvaguarda dos elevados níveis de protecção de dados que existem na Europa, incluindo no caso de transferência de dados dos passageiros das companhias aéreas. Ao mesmo tempo que o Parlamento e a Comissão devem continuar a exercer a sua influência em futuras negociações para este fim, temos também de reconhecer que um Estado soberano como os Estados Unidos vai continuar a exercer o direito de estabelecer regras sobre quem entra no seu território e em que condições. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero antes de mais dizer que, na opinião do meu grupo, era urgente chegar a um novo acordo com os Estados Unidos. Com efeito, não era possível deixar as companhias aéreas no vazio jurídico em que se encontravam desde 30 de Setembro e sujeitas a severas sanções se não transmitissem os dados exigidos. Tínhamos necessariamente de chegar a um acordo comum ao conjunto dos Estados-Membros da União, de forma a garantir um nível equivalente de protecção para todos. Estamos no entanto muito preocupados com a facilitação da transferência desses dados. A posterior transferência dos dados a outras agências responsáveis pela luta contra o terrorismo põe problemas se não a acompanharmos das adequadas garantias. Pedimos o direito dos cidadãos europeus a um recurso efectivo perante um juiz em caso de abuso da utilização desses dados. Esperamos das autoridades americanas que apliquem as garantias de protecção que lhes pedimos e que se encontram inscritas nas declarações de compromisso. Cremos que é necessário implicar também os parlamentos nacionais. O artigo 24º do Tratado prevê que a União Europeia seja a parte contratante. O que não impede os Estados-Membros de recorrerem a um processo de ratificação parlamentar. Assim, na altura da assinatura dos acordos de cooperação judiciária com os Estados Unidos, os Estados-Membros, à excepção de dois, fizeram uma declaração nos termos da qual só passariam a cumprir esses acordos após ratificação pelos seus parlamentos. Poderá o senhor confirmar-nos que o mesmo acontece no que respeita ao acordo relativo aos dados PNR e, na afirmativa, dizer-nos a que ritmo irão processar-se essas ratificações? Trata-se de uma pergunta muito concreta, para a qual gostaríamos de receber uma resposta. Por fim, as negociações para o novo acordo de 2007 devem concentrar-se na definição de um quadro global e obrigatório que garanta a protecção da segurança e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Não temamos repeti-lo: o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm de poder participar. Além disso, é necessário desencadear uma reflexão global sobre a protecção dos dados relativos aos cidadãos europeus no âmbito das relações transatlânticas. Com efeito, uma recente audição à sociedade SWIFT mostrou-nos os conflitos possíveis entre o direito europeu e o direito americano, e temos de resolver esses conflitos: é da nossa responsabilidade. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, tenho a sensação de que acabei por ver a peça de teatro errada e tenho na minha frente o texto errado. A Senhora Presidente em exercício e o Senhor Comissário estiveram a falar do acordo e ignorou-se completamente a carta de acompanhamento escrita pelo Ministério da Segurança Interna, que dá uma interpretação do acordo que vai num sentido completamente diferente daquilo que aqui acabou de ser dito. Por isso lamento não poder partilhar da alegria manifestada pela Presidência e pela Comissão. Eu enviei uma carta - que a Senhora Presidente em exercício referiu - com várias perguntas. Gostaria muito de receber uma resposta a essas perguntas, de preferência durante esta sessão, ou então por escrito. Por exemplo, foi dito que não há alteração do número e da natureza dos dados nem há alteração do nível de protecção; mas então como é que se explica a parte da carta de acompanhamento dos americanos que diz que, para além do propósito de combater o terrorismo e crimes conexos, também recolheremos os dados necessários para combater doenças infecciosas e outros riscos? Chamo a isto um alargamento considerável do âmbito de aplicação. A partilha de dados foi alargada de modo a incluir agências que não foram todas especificadas. Os Americanos dizem agora que poderão não aplicar os períodos acordados de retenção dos dados mesmo a dados recolhidos nos termos do acordo antigo. Foi dito que concordámos em passar a um "sistema de exportação" ("push system"): lamento, mas não é isso que eu leio. O que eu leio é que os americanos passarão ao "sistema de exportação" assim que isso for tecnicamente exequível. Pois bem, parabéns! Isso também fazia parte do antigo acordo. É tecnicamente exequível há mais de um ano e os Americanos têm-se pura e simplesmente recusado a fazê-lo. Portanto, como é que se apresenta a questão desta forma numa conferência de imprensa? Também gostaria de obter uma resposta acerca do impacto sobre outras categorias - o precedente que este acordo abre -, por exemplo, os pormenores da conta bancária como no caso da SWIFT e os registos de telecomunicações, a que os americanos também têm acesso. Alguém poderá fazer o favor de responder a isto? Acho que devíamos olhar para o futuro, porque infelizmente precisamos deste acordo. A outra única opção teria sido não haver acordo, e nesse caso os Estados-Membros não se manteriam todos juntos numa atitude de solidariedade e teriam avançado para a celebração de acordos bilaterais com os americanos. Penso que, para o futuro, precisamos de um mandato forte e claro. Um mandato forte deste tipo precisa da aprovação do Parlamento Europeu por motivos de legitimidade democrática. Só nesta base é que é possível celebrar um novo acordo. Espero, pois, que a cláusula-ponte seja adoptada o mais rapidamente possível. Sei que são nossos aliados pelo menos neste ponto. (Aplausos) (DE) Senhor Presidente, a senhora deputada in 't Veld não veio ver a peça de teatro errada, estamos a falar da defesa dos direitos dos cidadãos e do papel do Parlamento. O que se passa é que a encenação está um pouco cansada e o elenco não é grande coisa. Antes do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, aquilo que tínhamos entre mãos era a transferência de dados de carácter altamente pessoal dos nossos cidadãos para um país estrangeiro. Este acórdão veio revelar que tal transferência de dados era ilegal - e não apenas por razões formais, Senhora Deputada Klamt. Transferimos os dados dos nossos cidadãos sem qualquer base jurídica - ou, posto de outra forma, fizemo-lo ilegalmente. Estamos a falar de um grave atropelo aos direitos fundamentais sem possuir qualquer base jurídica para tal. Isto não tem nada de formal e devia dar-nos, realmente, motivo para pensar. E, então, que temos agora? Estamos perante um acordo que constitui uma continuação jurídica desta transferência ilegal, fazendo-o no terceiro pilar, ou seja, ao nível da cooperação intergovernamental, sem envolvimento do Parlamento, sem um debate público, fora da jurisdição do Tribunal, sem haver tão-pouco o envolvimento dos parlamentos nacionais, sem ratificação. Quando a senhora deputada Klamt refere que os EUA têm o direito de determinar quem admitem no seu território e em que condições, eu responder-lhe-ia que, até agora, temos estado de acordo em que as questões relacionadas com a dignidade humana, o direito internacional e os direitos humanos impõem certos limites a essa situação. Considero um absurdo incrível quando a Comissão argumenta que estamos a transmitir os dados, mas que a protecção dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos vai ser mantida, pois os EUA comprometeram-se a garantir o mesmo nível de protecção de dados de que dispomos na Europa. Será que, em conjunto com os Americanos, constituímos agora um único super-Estado? Será que os direitos fundamentais não nos proíbem de transferir os dados dos nossos cidadãos para países estrangeiros independentemente do nível de protecção de que estes disponham? Será que os direitos fundamentais não proíbem as companhias aéreas de transferir dados mesmo para as nossas próprias autoridades nos casos em que tal constitua violação desses mesmos direitos fundamentais? Pessoalmente, tenho de referir que a peça sobre a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus é, de facto, uma boa peça de teatro, mas a encenação e o elenco são péssimos. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, a senhora deputada in 't Veld está correcta: o Acordo PNR sobre a utilização dos dados dos registos dos passageiros concluído na semana passada não é, de forma alguma, motivo para celebrações. Embora, uma vez mais, disponhamos de um acordo, em vez de não dispor de qualquer um, o que evita a incerteza jurídica, na essência, nada se conseguiu em termos de conteúdo. Pelo contrário, o novo Acordo fica inclusivamente aquém do primeiro. Este é mais um exemplo da subserviência da UE face a Washington. De que outra forma poderemos nós interpretar o facto de os dados PNR deverem ser transmitidos directamente ao Departamento de Segurança Interna dos EUA (US Department of Homeland Security)? O verdadeiro escândalo reside no facto de, no futuro, esta todo-poderosa autoridade dos EUA poder, de forma rotineira, transmitir dados sobre os utilizadores europeus de transportes aéreos a todas as autoridades americanas activas no domínio da luta contra o terrorismo - o que inclui a CIA, e todos sabemos do que esta é capaz. Gostaria apenas de recordar aos colegas que esta Assembleia criou uma comissão especial porque a CIA, no processo de "luta contra o terrorismo", se arrogou o direito de raptar e torturar cidadãos europeus, entre os quais o cidadão alemão Khaled El Masri. À luz desses acontecimentos, poderemos nós acreditar que esta célebre agência de serviços secretos não fará o que bem entender com os dados dos registos dos passageiros aéreos relativos a cidadãos europeus? Para além disso, o novo Acordo - apesar dos pedidos do Parlamento em sentido contrário - não garante sequer aos cidadãos da UE os mesmos meios de protecção jurídica que confere aos passageiros aéreos de nacionalidade americana. Os cidadãos da UE não disporão de meios equivalentes de ressarcimento legal para se defenderem contra o processamento de dados incorrectos ou contra a violação dos seus dados. Por que razão não é possível tornar os regulamentos que se aplicam aos cidadãos americanos aplicáveis também aos cidadãos da UE - como acontece, por exemplo, no caso do Acordo entre a CE e o Canadá? O Acordo PNR não confere uma protecção suficiente do direito de autodeterminação dos cidadãos da CE sobre os seus dados pessoais, aspecto que o meu grupo considera inaceitável. A única réstia de esperança poderá ser a alteração prevista do sistema, para se passar de um sistema "pull" a um sistema "push", mas mesmo a importância dessa alteração é relativa, pois não existe qualquer intenção de a introduzir de imediato, apesar dos compromissos da parte dos EUA, mas sim de observar, primeiro, um período experimental. No entanto, o sistema "push" é usado no caso do Canadá, e é perfeitamente viável do ponto de vista técnico. Então, que estará a impedir a UE de insistir que os EUA honrem, de imediato, o compromisso que assumiram connosco há tanto tempo? Senhor Presidente, apesar do pouco tempo de que disponho para usar da palavra, há três questões que pretendo levantar. Em primeiro lugar, que novas garantias foram prestadas pelas autoridades norte-americanas relativamente à forma como os dados serão utilizados? Sei que temos o sistema "pull", ou de recolha directa de dados, e o sistema "push", de obtenção de dados mediante pedido, e por aí fora, mas que tipo de critérios foram estabelecidos no que se refere à utilização dos dados? Em segundo lugar, se, como aqui foi referido, há acções, determinadas numa base casuística, que apontam para a eventual existência de uma ameaça ou para a possibilidade de um determinado voo se encontrar ameaçado, de quanto tempo dispomos para poder responder a esses pedidos de informação e que dificuldades haverá para aceder a esses dados? Pergunto isto tanto do ponto de vista europeu como do ponto de vista dos EUA. Em terceiro lugar, e, suponho, mais importante ainda, se chegarmos à conclusão de que se verificou uma utilização abusiva de dados, que medidas reparatórias estão previstas? Que mecanismo foi instituído para assegurar que um indivíduo ou grupo de indivíduos cujos dados tenham sido objecto de utilização abusiva possam obter algum tipo de indemnização por parte das autoridades norte-americanas? Estas são perguntas para as quais, estou em crer, todos os cidadãos europeus querem respostas. Concordo com o acordo, que considero, na generalidade, um bom acordo, melhor do que o anterior, mas ainda há aspectos que exigem maior clarificação. (EL) Senhor Presidente, escutei com muita atenção tudo o que foi dito quer pela Senhora Ministra quer pelo Senhor Comissário Frattini. Ambos reconheceram que o acordo alcançado tem aspectos positivos para a Europa. Em minha opinião, os pontos de vista que prevaleceram foram os dos Americanos. Tenho três comentários específicos sobre este acordo intercalar. Em primeiro lugar, diz-se no acordo, e o Senhor Comissário Frattini também o disse, que o número de itens transferidos permanece inalterado mas que este acordo deixa em aberto a possibilidade de inclusão de novas informações sobre os passageiros frequentes. Considero que esta referência é passível de muitas interpretações. Será que o Senhor Comissário pode explicar à Assembleia o que é aplicável? Em segundo lugar, ficou acordado que se vai mudar do sistema "pull" para o sistema "push", o que obrigará as companhias aéreas a actualizar os seus próprios sistemas. O Senhor Comissário pode dizer-nos quem vai suportar o custo desta transição para o novo sistema? Receio que esse custo acabe por ser transferido para os passageiros e para os bilhetes. Em terceiro lugar, preocupa-me a manutenção do termo "adequate" (adequado), utilizado para qualificar o nível de protecção dos dados. Quem é que na prática avalia se o nível é adequado? As garantias dadas pelos Americanos são suficientes? O Senhor Comissário pode dizer-nos que garantias temos de que haverá uma protecção efectiva dos dados? Por último, penso que todas estas questões têm de ser abordadas na nova ronda de negociações com início previsto para Janeiro. O novo acordo terá de ser mais equilibrado do que este. (EN) Senhor Presidente, o acordo provisório com os EUA sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) continua a tratar como não vinculativos os compromissos unilateralmente assumidos pelos EUA, sob a forma de um protocolo, no respeitante à correcta utilização e protecção dos dados pessoais. Gostaria de saber por que razão. Além disso, como é possível que, neste caso, o Conselho Europeu tenha celebrado um acordo que, no tocante às obrigações por parte dos EUA, aparente ser ainda mais flexível do que um acordo que, segundo consta, uma simples empresa privada, a SWIFT, foi capaz de negociar com as autoridades norte-americanas para a inadmissível transferência de dados bancários? A SWIFT alega, por exemplo, que pode bloquear em tempo real qualquer busca por parte dos EUA se estes violarem as causas que motivaram a celebração do acordo. Os casos PNR e SWIFT revelam um perigoso buraco negro, tanto político como jurídico, na protecção dos nossos direitos fundamentais. Invocando razões que se prendem exclusivamente com a sua própria segurança interna, um país terceiro pode aparentemente impor à Europa, e inclusivamente impor directamente a empresas europeias privadas, o acesso a dados pessoais, a respectiva utilização e até mesmo a sua protecção. Isto é claramente inadmissível e se, por um lado, estes dois casos configuram o colapso total da estrutura de pilares da UE, por outro, o Conselho insiste em negar ao Parlamento o papel de parceiro igual no combate ao terrorismo e na protecção dos direitos fundamentais. É urgente, neste momento, adoptar uma abordagem europeia abrangente e democrática, em cooperação com todos os nossos parceiros a nível global, a fim de passarmos a tratar adequadamente estas questões. (FR) Senhor Presidente, dado o número muito elevado de oradores e de pessoas presentes neste debate, vou tentar não os fatigar mais. Aprovo em grande parte as coisas que acabam de ser ditas, sobre um tema de facto muito grave. Quero agradecer publicamente ao Senhor Comissário Frattini pelo seu esforço de informação da nossa comissão. Com efeito, estou a falar enquanto presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, uma vez que a senhora deputada Sophia in 't Veld já falou em nome do meu grupo. Farei duas observações, a primeira das quais no que respeita ao clima político. Parece-me que, no âmbito das próximas negociações, vai ser preciso trabalhar mais a noção de reciprocidade. Refiro-me à reciprocidade das informações que aceitamos fornecer aos serviços americanos: o que é que podemos esperar obter em troca? Tenho boas razões para me interrogar sobre a questão pois, se é um facto que nós, Europeus, precisamos de poder aterrar nos Estados Unidos, nomeadamente em negócios, não podemos subestimar a mesma necessidade da parte das companhias americanas, pois muitos negócios fazem-se na Europa. Estamos portanto numa posição relativamente equilibrada. A segunda observação diz respeito ao futuro. Este acordo provisório acaba em Julho de 2007, pelo que vai ser preciso preparar o seu seguimento, com certeza que a partir do final do próximo Inverno. Tendo em conta as numerosas questões colocadas pelas zonas de sombra deste acordo, nomeadamente - facto que me preocupa um pouco - a carta de acompanhamento interpretativa a que Sophia in 't Veld fez alusão ainda há pouco, será que considera pouco razoável, Senhor Vice-Presidente, esperar construir uma espécie de compromisso daqui até à próxima cimeira Estados Unidos-Europa, ou seja, daqui até Abril de 2007? Podemos esperar construir uma espécie de Schengen transatlântico com base no qual os Estados Unidos, por um lado, e por outro a União Europeia, poderiam definir um quadro que permitisse resolver simultaneamente o problema das exigências de segurança e o problema da protecção dos cidadãos? Temos agora direito a uma base jurídica nova, pois vamos avançar dentro de alguns meses para a negociação de um novo acordo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a opinião mais honesta que podemos expressar é de que aceitámos uma chantagem, porque, infelizmente, nesta matéria, a Europa tem-se sujeitado à chantagem dos Estados Unidos; quer isto dizer que os EUA estão a trabalhar com os Estados-Membros individualmente e com as companhias aéreas, razão por que, na prática, fomos obrigados a concluir o acordo em questão. Esta, repito, é a posição mais correcta, do ponto de vista político, que o Parlamento deve expressar. No entanto, é como se estivéssemos a ter de defender um acordo que efectivamente prejudica os cidadãos europeus: de facto, é verdade que nada mudou, mas o acordo que foi anulado pelo Tribunal de Justiça era um acordo péssimo. Teríamos de pôr nas mãos das autoridades norte-americanas 34 itens de dados pessoais dos quais, como atestam os próprios Americanos, só 7 ou 8 viriam a ser utilizados. Se é assim que as coisas funcionam, não entendo por que temos de entregar toda esta informação, e, mais ainda, pô-la nas mãos dos serviços de informação americanos - uma novidade deste acordo - a menos que alguém queira sustentar que podemos confiar na CIA. Não creio que esteja a falar apenas a título pessoal; considero que este Parlamento sempre teve toda razão em não confiar na CIA. O que aconteceu na Europa está à vista de todos: o Parlamento criou até uma comissão especial para as actividades da CIA na Europa, tendo-se discutido o que sucedeu com o SWIFT, onde se descobriu que as nossas contas bancárias estavam a ser investigadas pelos Americanos. Continuo, pois, perplexo e a achar que não podemos confiar nas actividades dos serviços de informação dos norte-americanos. Creio que o acordo em questão não foi negociado em nome dos cidadãos europeus; certamente não o foi em nome deste Parlamento, que foi completamente ignorado nesta discussão, como recordou a senhora deputada in 't Veld, há pouco tempo. Na minha opinião, temos, ao invés, de envolver o Parlamento Europeu, assim como precisamos de envolver os parlamentos nacionais, de modo a que este acordo seja concluído defendendo prioritariamente os direitos dos cidadãos europeus e, sobretudo, evitando que os nossos dados pessoais sejam postos nas mãos de pessoas que certamente não farão um bom uso dos mesmos. (EN) Senhor Presidente, cumpre-me felicitar o Senhor Comissário. O acordo não é perfeito. Quando há que estabelecer compromissos, os acordos nunca são perfeitos, mas, como referiu a senhora deputada in 't Veld, ou era aquele ou não haveria acordo nenhum. Na ausência de acordo, instalar-se-ia a anarquia em matéria de dados e certamente que não teríamos protecção à escala europeia para os nossos cidadãos. Subscrevo na íntegra as observações do senhor deputado Cavada, que, em minha opinião, assumiu uma posição verdadeiramente construtiva. Temos de pensar no que se está a verificar com os PNR e temos de pensar no que se está a verificar com a SWIFT. A propósito, o memorando de entendimento que a SWIFT conseguiu negociar constitui uma boa base de apoio para quaisquer futuras negociações. Mas também podemos ver nele uma oportunidade para criar, por assim dizer, a zona transatlântica de Schengen, pois a verdade é que vamos voltar a defrontar-nos com estes problemas vezes sem conta. Em todo o caso, chamo a atenção da Assembleia para o facto de que nada nos está a ser imposto. A escolha é nossa. Se quisermos viajar para os Estados Unidos, teremos de nos cingir às condições estabelecidas pelos EUA. Se quisermos abrir um negócio nos Estados Unidos, aplica-se exactamente o mesmo princípio. Temos de negociar zelando pelo nosso bem comum, e este acordo provisório é um passo nessa direcção. Parabéns, Senhor Comissário! Não há nada mais fácil do que desdenhar uma coisa; não há nada mais difícil do que apoiá-la. As minhas felicitações! (DE) Senhor Presidente, devo admitir que tenho uma opinião bastante diferente da do orador anterior relativamente a uma série de aspectos, mas o senhor deputado Cashman e eu temos uma relação de discordância amistosa, que na verdade resulta muito bem. No entanto, considero muito lamentável que o Conselho já não esteja presente, pois resulta claro da intervenção feita em seu nome que o mesmo nem esteve presente nas negociações, nem conhece a substância deste Acordo. Não é possível falar de qualquer tipo de ganhos em matéria de protecção de dados se o que se adoptou foi exactamente o mesmo que anteriormente existia, a saber, nada - pois duas vezes nada, continua a ser nada. Continuamos sem saber qual será o destino final dos dados recolhidos. Desconhecemos qual a autoridade dos EUA que terá acesso a esses dados e, por conseguinte, onde finalmente virão a ser armazenados, e muito menos sabemos para onde serão transmitidos. Não sabemos quando serão eliminados. Os cidadãos europeus não têm o direito de perguntar onde estão esses dados. Não têm o direito de solicitar que os mesmos sejam corrigidos. Por isso, não é verdade que, na essência, tenhamos conseguido mais. Não estou a acusar pessoalmente o Senhor Comissário, pois conheço bem a pressão que os EUA exerceram, mas teria preferido que tivéssemos dado mostras de maior resistência perante essas pressões e que, por exemplo, tivéssemos aproveitado a sugestão do meu colega Cavada quando diz que, se os EUA esperam receber os nossos dados, terão também de nos fornecer os seus. Quem poderá afirmar que não haverá ameaças para a UE vindas dos EUA? Quem poderá dizer que não temos, também nós, o direito de saber quem viaja para o nosso território? Neste caso, temos de poder pagar aos EUA na mesma moeda, em vez de sucumbir meramente às suas pressões. (EN) Senhor Presidente, a Presidência declarou que o resultado final foi um sucesso, mas para mim foi uma traição. Somos informados de que a protecção dos dados se processará em conformidade com as normas europeias relevantes, mas, no nº 3, pode ler-se que os Americanos processarão os dados de acordo com as leis norte-americanas aplicáveis, e, no nº 1, que os dados serão transmitidos à medida que forem requeridos pelo Departamento de Segurança Interna dos EUA. Depois, temos a carta dos EUA que acompanha o acordo, na qual se afirma que, pela parte norte-americana, o acordo será interpretado nos termos dos decretos executivos do Presidente Bush em matéria de intercâmbio de informações e acesso a dados por parte de outros organismos públicos. Trata-se aqui de uma completa imposição da jurisdição norte-americana e, nessa conformidade, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Fratini se aceita esta carta anexa dos EUA como parte integrante do acordo. Segundo se lê no nº 6 do acordo, "considera-se" que o Departamento de Segurança Interna assegura um nível adequado de protecção dos dados. Ora bem, o que se entende por "considera-se"? Nos termos do nº 1, contamos com que os EUA continuarão a aplicar a Declaração de Compromisso, tal como interpretada à luz de acontecimentos posteriores. Ficamos, então, à mercê dos acontecimentos para saber se os EUA respeitarão os seus compromissos! Então, se assim é, a declaração da Presidência segundo a qual os anteriores compromissos continuam a ser aplicáveis não tem razão de ser. A Comissão e o Conselho afirmam que o acordo traz segurança jurídica aos cidadãos da UE. Concordo com tal afirmação apenas num ponto: os europeus podem estar seguros de que os seus direitos jurídicos foram vendidos à falsa fé: foram rio abaixo, ou antes, foram parar ao outro lado do oceano. Isto não é teoria. Na Comissão Temporária, temos escutado relatos, o ano inteiro, sobre a alegada utilização de empresas europeias pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros, e isto em relação a pessoas sobre as quais haviam sido transferidos para os EUA dados indicativos, que se converteram em dados confirmados, levando a que as pessoas fossem enviadas para locais como a Síria, e torturadas durante meses ou anos, ou encarceradas na prisão da Baía de Guantánamo. Isto não é teoria. A Senhora Ministra Paula Lehtomäki teve de regressar à Finlândia - isenta da obrigação de transmissão de dados - onde amanhã terá lugar a Cimeira UE-Índia. Por conseguinte, neste debate, não haverá resposta por parte do Conselho. Senhor Presidente, creio que nos próximos meses haverá um debate com o Parlamento - porque confirmo a minha vontade pessoal de o fazer, e a da Comissão de manter um diálogo político com o Parlamento, mesmo quando se der início à fase da negociações com os Estados Unidos da América - o qual, na minha opinião, deve pressupor uma vontade recíproca de entendimento, baseada, por sua vez, no conhecimento dos documentos sobre a matéria. Ouvi alguns deputados falarem da transmissão dos dados pessoais à CIA: é simplesmente falso! É preciso ler os documentos, senhores Deputados! Fica claro, a partir destes documentos, que nem a CIA, nem outros serviços americanos terão acesso a esses dados. Isto é um facto, estabelecido nos documentos oficiais, que verificámos. Afirmar que estamos a entregar os dados em questão nas mãos dos serviços secretos, sem qualquer controlo, é falso! Por esse motivo, estou disposto a participar num diálogo, mas com base em dados partilhados. Da mesma maneira, é falso afirmar que os dados transmitidos ao Departamento de Segurança Interna são depois enviados a todas os serviços. Não é assim que as coisas se passam! Transmitimos os dados apenas aos serviços que estão encarregues de missões ligadas ao desenvolvimento de investigações ou ao combate ao terrorismo. Estas são as duas condições que colocam um limite aos destinatários dos dados. Um pedido relativo a dados pessoais tem de ser feito numa base casuística, e as undertakings especificam o que se entende por "casuístico". Portanto, neste ponto de vista, o acordo assinado mas não ratificado, não é de forma alguma diferente do anterior. O anterior podia não vos agradar, mas não foi nem alterado, nem piorado. Foram feitas algumas observações respeitantes à entrada em vigor do acordo: por exemplo, o senhor deputado Roure referiu-se ao artigo 24º. V. Exa. sabe muito, Senhor Deputado, que os parlamentos nacionais têm o direito - e para todos os efeitos, o dever - de ratificar. No entanto, V. Exa. também sabe que este acordo temporário foi negociado com grande urgência para evitar a anarquia a que se referiu o senhor deputado Cashman. Anarquia significa a ausência de regras e de protecção e a possibilidade de qualquer companhia assinar um acordo. É, pois, evidente que devemos aplicar o artigo 24º do acordo, incluindo a parte que afirma que o mesmo entrará em vigor imediatamente. Se formos esperar por todas as ratificações, este acordo só entrará em vigor depois de Julho de 2007, o que significa que se produziria imediatamente a anarquia que quisemos evitar. Estamos a falar de regras consagradas nos Tratados, não de uma interpretação nossa. Repetimos uma e outra vez que "está garantido um nível adequado de produção de dados". Esta é uma fórmula que existia anteriormente. Fizeram-me uma pergunta pertinente: como podemos proteger o cidadão ou a União Europeia se este nível não vier a ser mantido? Senhores Deputados, V. Exas. sabem que as undertakings e o acordo prevêem a possibilidade de rescisão do acordo e eventualmente a suspensão no caso de se verificar que o nível adequado de protecção não foi mantido. Por conseguinte, existem instrumentos idóneos; e em caso de recurso a procedimentos legais, não me caberá certamente a mim estabelecer em que casos um magistrado poderá invocar a sua jurisdição. Recebi algumas objecções à existência de uma carta de acompanhamento que estabelece a aplicação de uma determinada jurisdição, por exemplo, a jurisdição americana apenas. Contudo, os senhores deputados sabem muito bem que esta carta é um acto unilateral e que não faz parte do acordo. A Comissão não aceitou quaisquer disposições em matéria de jurisdição contidas numa carta unilateral do Departamento de Estado. É pois absolutamente falso dizer que estamos a entregar os nossos direitos no que se refere à jurisdição. Cabe aos juízes definir quem pode ou não pode actuar. Não é certamente o acordo em questão que o estabelece. Penso que existe um outro assunto especialmente importante: a questão "pull-push". A senhora deputada in 't Velt fez algumas perguntas complexas, 17 ao todo, às quais responderemos naturalmente por escrito: tratam-se de perguntas extremamente técnicas, mas importantes. Não obstante, há outros pontos a que posso agora responder. Não é simplesmente verdade que, segundo o acordo, o novo sistema push que o Parlamento defende entrará em vigor quando os Americanos o quiserem. Pelo contrário, nós temos por escrito o seguinte "em Dezembro o mais tardar, o sistema estará em funcionamento". O acordo refere-se pois a uma data que é muito definida e próxima - um mês e meio - e, como sabem perfeitamente, existe uma rede de companhias aéreas internacionais, presidida pela cadeia Amadeus, que já está em posição de aplicar o sistema push amanhã. Por conseguinte, existe a capacidade técnica e existe também a base jurídica, que não estava contemplada no acordo anterior. Isto constitui seguramente uma melhoria: o sistema push pode começar a funcionar a partir de amanhã. No que diz respeito ao âmbito limitado do acordo, alguém - penso que foi mais uma vez a senhora deputada in 't Velt - afirmou que a transmissão de dados já não seria só motivada pela luta contra o terrorismo, mas também por outros objectivos. Os pontos 3 e 34 das undertakings, que não foram modificados, estabeleciam e ainda estabelecem que, diante de um caso de vida ou morte, incluindo casos que não uma investigação específica ligada ao terrorismo, podem ser pedidos dados pessoais. Não é uma novidade. Mais uma coisa, Senhor Presidente, e peço desculpa por me alongar no meu discurso. Concordo plenamente com o que afirmaram os senhores deputados Cavada e Cashman: podemos também chamar-lhe o acordo "Schengen-Transatlântico" - gosto da expressão. Certamente que terá de haver negociações políticas alargadas com os Estados Unidos. Precisaremos de estabelecer de uma vez por todas - e o Parlamento também terá de o fazer - se os Estados Unidos são, como penso que são, o primeiro aliado da Europa na guerra contra o terrorismo, ou se constituem um problema. Considero-o o nosso primeiro aliado na luta contra o terrorismo; assim sendo, é claro que, tal como nós, Europeus, construímos o espaço Schengen de segurança e de afirmação dos direitos, devemos começar a fazer o mesmo com os Estados Unidos da América. De outra forma, corremos o risco de esquecer que o problema é o terrorismo e não os EUA. Cumpre-me agradecer ao Senhor Comissário e a todos os colegas que intervieram neste importante debate. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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1. Assassinatos de defensores dos direitos do Homem na Rússia Declaro que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 122.º do Regimento, sobre assassinatos de defensores dos direitos do Homem na Rússia. autora. - (FI) Senhor Presidente, importa que façamos aqui uma breve reflexão sobre os activistas dos direitos do Homem recentemente assassinados no Norte do Cáucaso e acendamos uma vela em sua memória. Convém lembrar que Natalia Estemirova, Zarema Sadulayeva, Alik Dzhabrailov, e muitos outros que sofreram e perderam as suas vidas em defesa dos direitos do Homem, merecem o apoio de todos nós. Infelizmente, não lográmos dar-lhes o apoio suficiente enquanto foram vivos. É alarmante que a Rússia não tenha tido capacidade para proceder a investigações criminais suficientemente rigorosas para esclarecer estes homicídios e julgar os culpados. Constatei que a União Europeia comunicou com a Rússia a título oficial sobre o assunto. Contudo, é por de mais evidente que os nossos esforços são insuficientes, pelo que teremos de considerar seriamente o que podemos fazer para que o Estado de direito funcione na Rússia e para sublinhar a importância desta questão quando negociarmos o novo acordo de parceria e cooperação com aquele país. De igual modo, temos de pensar no modo de dar maior apoio aos defensores dos direitos do Homem na Rússia. Devíamos discutir uma eventual oferta de protecção aos que se encontram em perigo e a possibilidade de as instituições da UE lhes concederem vistos rapidamente, para que possam sair da Rússia, onde têm a sua integridade física e as suas vidas em risco. Na opinião do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, importa que o Parlamento Europeu crie um centro que divulgue informação sobre a situação dos activistas dos direitos do Homem cuja vida esteja em perigo e que pugne por ajudá-los em colaboração com as demais instituições. Podemos fazer muita coisa. Numa dada ocasião, Anna Politkovskaya disse que o Ocidente pode fazer muito, mas faz muito pouco. (Aplausos) Senhor Presidente, vou aproveitar o pouco tempo de que disponho para esclarecer a posição do meu grupo, que não assinou a declaração conjunta e que apresenta uma resolução separada. Antes de mais, gostaria de dizer que estamos absolutamente de acordo com a resolução conjunta no que respeita a Natalia Estemirova, Zarema Sadulayeva e Alik Dzhabrailov. Ficámos extremamente emocionados com estes novos assassinatos que, efectivamente, não passam de assassinatos entre outros, entre os militantes dos direitos do Homem na Chechénia. Na nossa resolução, pedimos exactamente a mesma coisa que a resolução conjunta, ou seja, condenamos o ataque, pedimos um inquérito, preocupamo-nos com o clima de deterioração dos direitos humanos para os militantes na Rússia. Onde a nossa posição diverge é sobre a importância que foi dada, na resolução conjunta, a todos os defensores dos direitos humanos e à situação no Norte do Cáucaso em geral. Pensamos que existem talvez outros locais para isso - e comprometo-me a fazê-lo -, nomeadamente na resolução que precederá a cimeira União Europeia-Rússia. Pretendemos que essa agenda dos militantes dos direitos humanos e da defesa desses militantes faça parte desta resolução, mas também de todas as negociações que teremos com a Rússia. Assim, trata-se aqui - esclareço - de um simples problema de timing e de local. Trata-se de uma questão política, que tem de ser tratada de forma política e não apenas aqui, nas questões actuais e urgentes. Eis a razão pela qual preferimos fazer a distinção mas, como é evidente, quanto à matéria de fundo, estamos inteiramente de acordo com os outros grupos. autora. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que apresente a esta Assembleia alguns factos. Ainda neste ano, em Janeiro, Stanislav Markelov, o advogado defensor dos direitos humanos que representava a jornalista assassinada Anna Politkovskaya, foi baleado mortalmente a meio da tarde na baixa de Moscovo. Na mesma ocasião, Anastasia Baburova, uma jornalista que tentou protegê-lo, foi também alvejada e morreu. Em Julho, Natalia Estemirova, uma conhecida activista dos direitos humanos e jornalista russa, foi encontrada morta na Inguchétia após ter sido raptada por homens armados na vizinha Chechénia. Menos de um mês depois, uma outra activista não governamental, Zarema Sadulayeva, e seu marido foram raptados e assassinados. No mês de Agosto, o jornalista Malik Akhmedilov foi morto a tiro pouco tempo depois de sair de sua casa em Dagestan. Seis grandes jornalistas e activistas dos direitos humanos assassinados em menos de oito meses. Estes raptos e assassinatos são simplesmente o culminar da deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia, em que vozes independentes, incluindo advogados, jornalistas e outros activistas, são cada vez mais objecto de violência, de ameaças e de acusações sem fundamento. As violações dos direitos humanos na Rússia e, especialmente no Cáucaso do Norte, não podem continuar a ser ignoradas. Não podemos ser ingénuos ao ponto de acreditar que a super-potência Rússia, que dispõe de um dos serviços de informações mais fortes do mundo, não é capaz de encontrar os autores de tais actos e levá-los a responder perante a justiça. Cumpre a todos nós, independentemente da nossa cor política, entender que a impunidade face a ataques perpetrados contra defensores dos direitos humanos contribuirão para mais violência e para um cultura crescente de anarquia. As autoridades russas têm de assegurar a segurança física e liberdade de circulação e de expressão dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos. autor. - (DE) Senhor Presidente, perguntaram uma vez ao nosso anterior decano dos deputados, Otto von Habsburg, se tinha pena de ser deputado em vez de imperador. Respondeu que não, pois se fosse imperador teria de tratar um tolo por "Vossa Excelência", mas enquanto deputado podia chamar tolo a um tolo. Lembro-me desta história quando são levantadas questões de direitos humanos. Não somos um corpo diplomático, mas, sim, um corpo parlamentar político. Podemos dizer a verdade. Há um ditado que reza assim: " O peixe começa a cheirar mal pela cabeça.". Não é o caso - e gostaria de agradecer à senhora deputada Renate Weber a intervenção clara que proferiu - que estes incidentes e assassínios no Cáucaso sejam de algum modo fortuitos ou obra de alguma força negra, mas, pelo contrário, desde que o senhor Putin ascendeu ao poder, o que está ligado à questão da Chechénia e à misteriosa explosão de casas em Moscovo, tem havido ali desde há anos um rasto de sangue que conduz sempre à Chechénia e afecta pessoas inocentes: civis e, em particular, activistas dos direitos humanos que, como os referidos - e muitas destas pessoas eram nossas conhecidas pessoalmente - não só pugnam pelos direitos humanos dos chechenos, mas também por uma Rússia democrática, por um entendimento entre os povos da Chechénia e da Rússia e pela paz no Cáucaso. Estas pessoas estão a ser assassinadas umas a seguir às outras. Senhora Deputada Véronique De Keyser, esta é a razão pela qual foi necessário ter um debate de urgência. Seríamos motivo de chacota se uma mulher que foi elogiada neste Parlamento e que foi recebida em Estrasburgo devido ao seu empenho na defesa dos direitos humanos fosse assassinada diante dos nossos olhos e adiássemos o debate sobre o assunto para uma data posterior. A Rússia está a ver com toda a atenção se estamos em posição de reagir imediatamente - e nós temos de o fazer dizendo com toda a clareza: ponham fim aos assassínios e à violação dos direitos humanos, e concedam a liberdade à Chechénia e à Rússia, mas, acima de tudo, ponham termo à violação sistemática dos direitos humanos e aos assassínios em circunstâncias misteriosas. autor. - (PL) Uma vez mais, a questão da violação dos direitos humanos na Rússia reaparece na ordem do dia do Parlamento Europeu. Para além da sistemática perseguição de minorias religiosas e étnicas, assiste-se com regularidade ao assassínio de activistas que lutam pelos direitos humanos. Na Rússia, os jornalistas e os trabalhadores de ONG arriscam diariamente as suas vidas no desempenho das suas funções. Ameaças, raptos, tortura, detenções arbitrárias e assassinatos estão a tornar-se um lugar-comum. O facto de as autoridades russas não investigarem activamente estes crimes, de não se ter chegado a qualquer resultado e de os autores destes crimes continuarem a monte não só prova a completa ineficácia da actuação das autoridades como o seu tácito consentimento e indiferença. O respeito pelos direitos humanos deveria ser uma questão central nas relações entre a União Europeia e a Rússia. É nosso dever exigir que a Rússia garanta a realização de investigações adequadas e eficazes a esses casos, a punição dos seus autores e o fim deste tipo de assassinatos hediondos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como novata neste Parlamento, permitam-me que comece por dizer que as questões dos direitos humanos são também extremamente importantes para o meu partido, a Esquerda alemã, e que condenamos toda a violação dos direitos humanos - independentemente de onde, e por quem, foi cometida. Isto não tem nada a ver com a ingerência nos assuntos internos de um país. Há anos que estou francamente apreensiva e indignada com o facto de, repetidamente, os activistas dos direitos humanos envolvidos na situação da Chechénia estarem a ser assassinados. Natalia Estemirova, Stanislav Markelov e Zarema Sadulayeva são exemplos de crimes verdadeiramente chocantes. Por conseguinte, é importante que nós, neste Parlamento, nos ocupemos deste assunto. Preocupa-me que casos como o do assassínio de Anna Politkovskaya não sejam investigados. Se este processo for agora reaberto, espero sinceramente que os seus autores sejam descobertos e presos, porque de outro modo há o risco de mais derramamento de sangue e de isso ser visto como uma licença para cometer actos deste tipo. O que esperamos é, simplesmente, que seja feita uma investigação imediata e completa destes crimes e que este caso seja tratado sem contemplações, e que a Rússia não espere mais para tomar em mãos, ela própria, a luta pela defesa dos direitos humanos. Não pode acontecer que a defesa dos direitos humanos signifique, de algum modo, uma condenação à morte. Penso também que a próxima cimeira UE-Rússia precisa de atacar estas questões com carácter de urgência, e não meramente como questões laterais, mas com a importância que elas merecem. Pessoalmente, espero também que os direitos humanos sejam discutidos francamente neste Parlamento. Teria preferido que o debate destas questões não ocorresse numa Quinta-feira à tarde e considero que este assunto nos devia preocupar, ainda que se tenha tratado de empresas e comércio. É dada muitas vezes menor prioridade a estas questões. É isso que queremos mudar e é isso também uma coisa que queria dizer aqui. Senhor Presidente, num país com uma elevada taxa de criminalidade, poder-se-ia avançar a teoria de que as mortes dos activistas que lutam pelos direitos humanos fossem uma coincidência. São uma coincidência, porque, de um modo geral, são muitas as pessoas que são vítimas do crime nestes países. Hoje, 17 de Setembro, devo recordar a todos um triste aniversário, a saber, o 70º aniversário da invasão da Polónia pelas tropas soviéticas. Na sequência dessa invasão, as tropas soviéticas abateram pelo menos 21 768 cidadãos polacos. Por que refiro eu este facto? Porque os Russos argumentam agora que o que sucedeu então foram actos de delito comum, da mesma forma que os assassinatos dos activistas de direitos humanos são "delitos comuns". A escala a que têm sido assassinados os activistas que lutam pelos direitos humanos na Rússia é tal que interpretar este fenómeno como o resultado de "crimes comuns" é absolutamente irresponsável. A teoria de que estes assassinatos são "coincidências" não é plausível. A natureza sistemática destas mortes é reveladora de que a responsabilidade por estas mortes frequentes tem de ser encontrada no ambiente político e social russo. A crise moral no país, a tendência para trivializar a morte, a desumanização, o relativismo e a perda de valores são os culpados do facto de estes problemas não serem levados a sério. Penso que a nossa resolução é equilibrada e ajudará os russos a resolverem a questão. em nome do Grupo S&D. - (LT) O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu não pode ficar indiferente aos recentes assassínios de activistas dos direitos do Homem na Rússia. As mortes de Anna Politovskaya, Natalya Estemirova, Zarema Sadulayeva e Andrei Kulagin não devem continuar a não fazer sentido. Condenamos absolutamente os perpetradores dessas bárbaras acções, bem como o facto de, infelizmente, em certas regiões da Rússia, existir uma atmosfera de impunidade e de os crimes políticos não serem objecto de investigação. O Presidente russo Dmitry Medvedev prometeu que os autores dos crimes irão ser encontrados e punidos. A sua reacção foi mais forte do que a do anterior Presidente, mas, até agora, são apenas palavras. O tempo dirá se as autoridades russas são capazes de levar a cabo os compromissos assumidos, tão importantes para os cidadãos do país e para a comunidade internacional. Em nossa opinião, na resolução proposta, a avaliação das acções russas no Cáucaso do Norte excedeu a área de aplicação da resolução, motivo por que os Social-democratas decidiram adoptar o seu próprio documento separado. Os Social-democratas estão convencidos de que a situação dos direitos humanos na Rússia melhoraria realmente as consultas entre a UE e a Rússia forem intensificadas. O Parlamento Europeu, a Duma de Estado e as organizações civis, sociais e dos direitos humanos da UE e da Rússia deviam contribuir activamente para essas consultas. Sublinhamos que a protecção dos direitos humanos devia ser discutida pormenorizadamente no próximo encontro entre os dirigentes da UE e da Rússia. Este assunto está a tornar-se parte inerente do novo acordo entre a UE e a Rússia. (LT) Tanto este debate como a resolução do Parlamento Europeu sobre o assassínio de activistas dos direitos humanos na Rússia são particularmente importantes, especialmente agora, que ouvimos relatos atrás de relatos sobre os assassínios na Rússia dos defensores dos direitos humanos Natalya Estemirova, Alik Jabrailov, Zarema Sadulayeva e outros. A União Europeia não pode ficar indiferente ao brutal assassínio de activistas dos direitos humanos. Nas nossas relações com a Rússia, temos de sublinhar - e fazemo-lo - que as investigações destes assassínios levam demasiado tempo e, geralmente, acabam sem se estabelecer quem foi culpado. Essa prática inadmissível está a tornar-se norma na Rússia, especialmente no caso de crimes ocorridos na Chechénia, onde prospera a impunidade. Um dos nossos valores fundamentais é o respeito do direitos humanos, da dignidade humana e da vida humana, e nenhum interesse pragmático se pode sobrepor a estes valores. Penso que, por uma questão de honra, o Presidente russo Dmitri Medvedev devia assegurar que tudo se fez para investigar plenamente os raptos e os casos de assassínio envolvendo defensores dos direitos humanos e para trazer os culpados perante a Justiça. (EN) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos na Rússia mudou para pior. Exortamos neste momento as autoridades russas a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a protecção dos defensores dos direitos humanos. Temos noção de que o que falta é a vontade de fazer esse "tudo", porém sabemos que é possível fazê-lo, dado que o Kremlin exerce uma influência decisiva no poder judicial e nas estruturas do poder da Rússia. Por isso mesmo, o fracasso do poder judicial russo na protecção dos defensores humanos permite admitir a cumplicidade do regime nestes crimes. A nossa mensagem hoje deve ser transmitida aos governos da UE e à Comissão. Enquanto o Kremlin pensar que as preocupações com o destino dos defensores dos direitos humanos se mantêm ao nível das declarações, sem consequências nas relações económicas, o Sr. Putin e o Sr. Medvedev podem concluir que a UE não aprendeu com o gritante assassinato de Anna Politkovskaya. (PL) Estamos, de facto, a debater a violação dos direitos humanos na Rússia num dia de grande valor simbólico. Exactamente há 70 anos, em 17 de Setembro de 1939, o Exército Vermelho - em conluio como Hitler - ocupou um terço da Polónia, que então lutava contra a invasão alemã. As forças de Estaline assassinaram milhares de polacos, e centenas de milhares de outros foram levados para campos de concentração soviéticos. Em Katyń, milhares de oficiais polacos foram assassinados a mando de Estaline. Para nós, a data de 17 de Setembro continua a assinalar um dia de vergonha para a Rússia de Estaline. A Rússia dos nossos dias não tem coragem suficiente para enfrentar esta tremenda verdade. O seu actual Governo fornece justificações inconcebíveis para a sua antiga aliança com Hitler. Até hoje, Moscovo tem vindo a recusar-se a conceder acesso aos arquivos relativos ao massacre de Katyń. As Histórias de muitos países contêm acontecimentos hediondos. A maturidade de uma nação mede-se pela sua capacidade de se confrontar com o seu passado e denunciar aquilo que precisa de ser denunciado na sua História. A Alemanha dos nossos dias é um exemplo dessa atitude. Só então o passado deixará de ser um fardo para a actual Rússia e lhe abrirá o caminho para que possa entrar na comunidade das nações livres e democráticas de cabeça erguida. Só então a Rússia conseguirá, de uma vez por todas, retirar do pescoço o garrote do seu passado Estalinista e deixar de lutar contra os seus próprios cidadãos, que actualmente arriscam a própria vida para defender as liberdades fundamentais e os direitos humanos. Homenageamos aqui a vítimas desses assassinos. Manteremos viva a sua memória. Boa tarde a todos. O assassínio de Natalia Estemirova foi seguido nesta casa com muita emoção por todos nós, uma vez que soubemos do seu rapto no próprio dia em que reunimos pela primeira vez e, só algumas horas depois, do seu assassinato. É algo que não pode deixar de comover qualquer pessoa em qualquer parte do mundo em que se encontre e, como já disse a minha colega Cornelia Ernst, eu creio firmemente que a esquerda deve defender os defensores dos direitos humanos e os direitos humanos em toda a parte, independentemente do país em que ocorram. Os efeitos destes ataques, deste assédio aos activistas dos direitos humanos na Rússia, são muito preocupantes, funcionam como intimidação e serão, certamente, muito traumatizantes para toda a gente que queira defender os direitos humanos na Rússia e, portanto, são uma primeira camada de uma ofensiva que depois acaba por deteriorar toda a situação dos direitos humanos, para além dos direitos humanos dos próprios activistas. Portanto, os efeitos destes assassinatos são imprevisíveis, são preocupantes. Sem uma investigação judicial rápida e eficaz, sem garantias de que a segurança dos activistas dos direitos humanos será respeitada, a situação pode, de facto, ter uma evolução muitíssimo preocupante. É por isso que terei todo o gosto em votar favoravelmente esta resolução e em seguir os seus apelos às autoridades russas para que protejam os activistas dos direitos humanos. Eu venho de Portugal, do outro extremo da Europa, e irei na próxima semana para a Rússia. Amanhã mesmo irei buscar o meu visto à embaixada da Rússia, e creio que as relações entre a Europa e a Rússia são da maior importância e que a Europa deve muito à Rússia. A primeira coisa que a Europa deve à Rússia é franqueza e clareza também na defesa dos direitos humanos e das liberdades dos nossos concidadãos europeus russos. (FI) Senhor Presidente, a sua língua é tão bonita que decidi tentar agradecer-lhe em húngaro: köszönöm. Senhor Deputado Tavares, gostaria de responder aos seus comentários. O trabalho em prol dos direitos do Homem é uma preocupação não apenas da esquerda, mas também do centro-direita. Espero que isso nos induza à cooperação. A senhora deputada Ernst mencionou algo que é absolutamente correcto. Enquanto estamos a debater aqui esta questão, no plenário, a maioria dos deputados está já a caminho de casa, pelo que temos trabalhar juntos para fazer do assunto em apreço uma prioridade política. Fui já membro da Comissão dos Assuntos Externos e, posteriormente à sua criação, da Subcomissão dos Direitos do Homem. Quando apresentava alterações, por vezes fazia-o em sede de Comissão dos Assuntos Externos, o que levava os meus colegas a perguntarem-me por que continuava a apresentar alterações naquela comissão, visto que tínhamos uma Subcomissão dos Direitos do Homem para esse fim. Na altura, pensei que algo de errado se passaria se a nossa Subcomissão dos Direitos do Homem se tornasse uma espécie de gueto ou se os direitos do Homem ficassem reservados àquele organismo. Vamos trabalhar juntos para que os direitos do Homem não sejam matéria exclusiva de ninguém. (BG) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a intervenção do senhor deputado Posselt perturbou-me. Gostaria de salientar que aquilo que a senhora deputada De Keyser fez em defesa dos direitos do Homem não pode ser posto em causa numa discussão desta natureza, dado que provou ser um elemento importante no tratamento desta matéria neste Parlamento. Em nenhuma circunstância permitirei, nem penso que seja correcto, que se questione o empenho do Grupo S&D na protecção dos direitos do Homem, pois também o fizemos quando o seu grupo, Senhor Deputado Posselt, tentou secundarizar os crimes cometidos em Guantánamo e o tratamento dado aos prisioneiros iraquianos pelas tropas dos EUA. Quanto ao tema dos direitos do Homem na Rússia, trata-se, de facto, de um grave problema, que reconhecemos como tal, e a resolução que estamos a apresentar é suficientemente firme e incisiva. No entanto, pensamos também que este Parlamento precisa de se centrar verdadeiramente nas questões, em vez de se limitar a estar sempre a apresentar uma longa lista de problemas nas nossas relações com a Rússia, quando eles não têm qualquer efeito neste país. Nesse sentido, na próxima semana, vamos enviar uma delegação do Grupo S&D para conversações em Moscovo, nas quais esta questão em particular será levantada. Não se sirvam de situações de emergência como esta no domínio dos direitos do Homem para apresentar uma longa lista de problemas. Não é esse o propósito do debate de hoje. (SK) Gostaria de manifestar a minha tristeza e profunda preocupação com os acontecimentos ocorridos em Junho deste ano na Federação Russa. Fiquei abalado com os assassínios brutais dos activistas russos, como Natalia Estemirova e Andrei Kulagin e outros, que estavam empenhados em prol dos direitos humanos e que defendiam a verdade e a justiça. É necessário fazer todos os esforços para deter e punir os assassinos. Felicito e apoio medidas que tem de ser tomadas para resolver estes assassínios. Também houve uma violação de acordos internacionais em Agosto de 2008, quando, durante o conflito entre a Rússia e a Geórgia, as forças armadas russas atacaram áreas habitadas e não conseguiram proteger a população civil da violação dos seus direitos por combatentes armados da Ossétia do Sul num território que, de facto, estava sob controlo russo. O Governo russo tem de declarar de forma inequívoca que não serão toleradas violações dos direitos humanos. (EN) Senhor Presidente, está desenvolver-se na Rússia uma cultura de impunidade criminal no que se refere à violação dos direitos dos defensores dos direitos humanos. Os jornalistas que ousam pôr em causa a visão oficial dos acontecimentos são molestados; as minorias étnicas são indignamente vítimas de violentos crimes, uma situação que parece continuar sem solução; os defensores das grandes liberdades são na melhor das hipóteses marginalizados e, na pior, violentamente silenciados. É difícil compreender exactamente de onde parte a ameaça aos defensores dos direitos humanos na Rússia, mas a verdade é que continuamos, uma e outra vez, a assistir à impunidade de graves violações e a uma falta de interesse por parte das autoridades judiciais. A Rússia habituou-se à atitude inconsequente da UE. Isto é claro na forma como a União reagiu à ameaça por parte da Rússia à Ucrânia ou à invasão e ocupação da Rússia do território soberano da Geórgia, no Verão passado. É óbvio que há questões estratégicas vitais em jogo nas boas relações da UE com a Rússia, mas não podemos permitir que estas questões apaguem a nossa obrigação de fazer valer as liberdades fundamentais e valores comuns europeus, liberdades e valores que os próprios cidadãos russos deverão poder partilhar de forma absolutamente pacífica e em segurança. (HU) Durante 25 anos, estive envolvida profissionalmente na defesa dos direitos humanos. É por esse motivo que, especialmente na qualidade de advogada, sinto um profundo sentimento de pesar, quando penso nos meus colegas que perderam as suas vidas em relação com esta profissão absolutamente maravilhosa. Gostaria, igualmente, de expressar nesta nota os meus sinceros pêsames às suas famílias e entes queridos. Qual seria o bom caminho a seguir num momento como este? Exigir uma investigação imediata e pormenorizada dos factos, levada a cabo pelos organismos estatais relevantes. Gostaria de que este Parlamento tivesse a confiança e a autoridade moral para o fazer. Receio, porém, que não seja esse o caso. Porquê? Porque essas exigências só são feitas a países que não pertençam à Comunidade Europeia. As coisas, porém, são diferentes quando se trata de direitos humanos gravemente violados num Estado-Membro da União Europeia, como aconteceu no meu país, a Hungria, onde pessoas foram alvejadas à queima-roupa numa reunião de massas, de vários milhares de pessoas, organizada pelo partido do homem que, neste momento, está a presidir a esta sessão, o Vice-presidente Pál Schmitt, para comemorar o aniversário da revolução de 1956 e lutar pela liberdade. Este Parlamento não mandou levar a cabo qualquer investigação deste caso, nem da situação de crise que se tem mantido desde então. Receio que, enquanto isso não acontecer e enquanto alguém, que foi membro do Governo que aprovou que os disparos sobre as pessoas possa ser Vice-presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos deste Parlamento, não podemos ter verdadeira confiança nem autoridade moral em outro país, para pedir que seja levada a cabo este tipo de investigação num país que não pertence à Comunidade Europeia. Queria, por conseguinte, pedir-lhes que proponham e exijam uma investigação imediata das violações dos direitos humanos na Hungria. Muito obrigada. (RO) Gostaria de dizer, antes de mais, que me sido desiludido pelo facto de esta Câmara ter estado cheia aquando da discussão da crise no sector do leite e de, agora que se discutem os direitos humanos, me parecer que não deverão estar presentes mais do que 40 deputados. É lamentável que assim seja. Não quero com isto dizer que a crise no sector do leite não é importante, mas sim que um problema como o dos direitos humanos é da máxima importância política para todos nós. Gostaria igualmente de dizer que considero inaceitável que este ano, no qual, como bem se sabe, muitos países da Europa Central e de Leste celebram o 20º aniversário da queda do comunismo, exista uma potência, mesmo à nossa porta, originária desses regimes comunistas, que demonstre tamanha indiferença face a crimes perpetrados contra activistas que lutam pelos direitos humanos. Considero que a desvinculação do totalitarismo deverá ser claramente afirmada por todos nós. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a situação dos defensores dos direitos do Homem na Rússia é oportuno e indicado. A recente vaga de violência contra os defensores dos direitos do Homem trouxe bem a lume os graves perigos que estes correm no exercício das suas actividades. Muitos pagaram o preço mais alto por dar a conhecer as violações dos direitos humanos. Prestamos homenagem a todos aqueles que perderam as suas vidas e a todos os que continuam a fazer o seu trabalho nestas circunstâncias. Muita da violência perpetrada contra os defensores dos direitos humanos teve lugar no Cáucaso do Norte, num contexto de crescente instabilidade. A Comissão conhece muitos deles. São parceiros altamente respeitados no domínio da implementação de projectos ligados aos direitos humanos. Civis inocentes, agentes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e funcionários do governo perderam as suas vidas no conflito que grassa na região. A violência contra os defensores dos direitos humanos não se limita ao Cáucaso do Norte. Há informação de que activistas, advogados e jornalistas independentes em toda a Federação Russa enfrentam violência, são molestados e intimidados. A UE tem de continuar a manifestar-se contra esta violência e insistir na necessidade de a Rússia honrar os compromissos assumidos enquanto membro das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa. É fundamental que os ataques e as mortes violentas de activistas da sociedade civil sejam devidamente investigados e que os autores sejam rapidamente identificados e punidos. Só através da aplicação de um procedimento legal e efectivo contra estes assassinatos é que o clima de medo e impunidade poderá dissipar-se. O Presidente Medvedev manifestou-se contra o que designou como "o niilismo legal" que prevalece na Rússia. A UE continua disposta a apoiar a Rússia na sua reforma judicial em curso. A UE valoriza a oportunidade que tem de debater as suas preocupações sobre direitos humanos com as autoridades russas. Saudamos a maior abertura que o Presidente Medvedev manifesta para debater estas questões com a UE. A próxima Cimeira UE-Rússia representa uma nova oportunidade de prosseguir estas discussões, que deverá ser complementada com um intercâmbio entre peritos. As consultas regulares UE-Rússia no domínio dos direitos humanos oferecem uma oportunidade de alargar o âmbito destas conversações, bem como a variedade dos interlocutores com quem debatemos as questões sobre direitos humanos. A segurança dos defensores dos direitos do Homem tem de ser a primeira preocupação. Instamos as autoridades russas a desenvolver todos os esforços possíveis para assegurar que todos aqueles que, pelo seu trabalho, dão a conhecer as violações dos direitos humanos, o possam fazer sem medo da violência ou intimidação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate. | 0pt-PT
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2. Tibete: planos no sentido de tornar a língua chinesa a língua oficial no ensino Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre o Tibete - planos para tornar o chinês a principal língua de ensino. Senhora Presidente, em Outubro, milhares de tibetanos manifestaram-se pacificamente contra os planos de mudança da política educativa das autoridades chinesas. O actual modelo bilingue, que permite às minorias étnicas estudarem nas suas línguas nacionais, a par do chinês, deverá ser substituído por um que estabelece o chinês como a língua básica de ensino. O secretário do Partido Comunista Chinês na província de Qinghai, Qiang Wei, declarou num artigo de imprensa que o Governo espera ver implementado o chinês como principal língua de instrução nas escolas primárias até 2015. Os tibetanos e os membros de outros grupos étnicos, atendendo à necessidade de se integrarem no mercado de trabalho chinês, deveriam ter a possibilidade de estudar a língua chinesa, mas não à custa da privação do direito de receberem uma educação adequada na sua própria língua. Devo recordar que os direitos por que os tibetanos lutam estão previstos no artigo 4.º da Constituição da República Popular da China e no artigo 10.° da Lei sobre a autonomia nacional e regional. Os tibetanos estão, portanto, a reivindicar o respeito de direitos já estabelecidos, e o Parlamento Europeu deve apoiar vivamente as suas tentativas de preservação da sua cultura, de que a língua é um elemento fundamental. Penso que todos concordamos com as palavras de Dokru Choedaka, defensor da língua tibetana, quando afirma que as escolas e a língua são o tecido da identidade nacional. Senhora Presidente, a cultura e as expressões culturais estão na base dos valores e da identidade dos povos. Segundo Aristóteles, não se trata de aparência exterior mas de significado interior. A cultura, quando utilizada como instrumento para impor valores e para suprimir a diversidade e a liberdade de expressão, é como uma arma. A introdução do chinês como língua principal de ensino e de redacção dos documentos oficiais no Tibete é um acontecimento muito preocupante. Esta tentativa de obliteração da cultura tibetana contraria as intenções manifestadas pelo próprio Governo chinês de promover relações harmoniosas entre as inúmeras culturas, etnias e identidades do país. Além disso, o Governo chinês deveria permitir o acesso dos meios de comunicação social estrangeiros ao Tibete, sem necessidade de licenças especiais, e o acesso de toda a região a comunicações e a informação não censuradas, incluindo na Internet. Não só o desenvolvimento económico, mas também a diversidade cultural e o respeito dos direitos humanos contribuem para a riqueza. Nas suas relações com a China, a UE deve colocar sistematicamente no topo da agenda a questão do respeito dos direitos humanos, especialmente no que se refere às minorias étnicas e culturais. Senhora Presidente, os grandes países europeus estão, de facto, a dedicar muita atenção à melhoria das relações económicas, comerciais e de investimento com a China. Isto significa que o Parlamento deve assumir um papel ainda mais relevante na discussão frontal da questão dos direitos humanos e na denúncia da sua violação pelas autoridades chinesas. Penso que hoje o Parlamento deve colocar fortemente a tónica na defesa dos direitos dos habitantes do Tibete à sua própria língua, ao livre contacto com o mundo exterior através da Internet - afinal estamos no século XXI - e à livre comunicação com jornalistas estrangeiros, pois a proibição imposta aos correspondentes estrangeiros que se deslocam à região é lamentável. Por último, gostaria de referir que considero esta imposição da língua chinesa ao Tibete profundamente preocupante. Senhora Presidente, o artigo 4.º da Constituição da República Popular da China garante o direito de todos os cidadãos e de todas as nacionalidades usarem e desenvolverem a suas línguas faladas e escritas. Tendo isso presente, estamos naturalmente muito preocupados com as notícias que recebemos recentemente de que o estatuto do tibetano como língua de ensino poderá ser enfraquecido. Tenho conhecimento de que se têm levantado protestos nesse país gigantesco contra o facto de os dialectos falados em Xangai e em Cantão estarem, do mesmo modo, a ser obliterados, o que é outro motivo de preocupação. É importante que a República Popular da China reconheça que a língua é um factor crucial para a preservação da cultura tibetana e que a língua tibetana deve continuar a ser a primeira língua de ensino e deve ser utilizada também nas universidades. É claro que o bilinguismo genuíno é um objectivo a não perder de vista. Há que reconhecer que é sensato que os tibetanos aprendam também o chinês, mas torná-lo a principal língua de ensino terá, sem dúvida, implicações negativas, pois significará sacrificar a cultura tibetana. É também importante que a China ratifique, por fim, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que assinou há anos, pois isso contribuirá para reforçar a garantia de protecção das minorias étnicas e religiosas e a preservação das suas línguas e das suas culturas. Senhora Presidente, quando intervimos no Parlamento Europeu podemos utilizar a nossa língua materna. O Governo chinês planeia retirar esse direito fundamental aos tibetanos, ameaçando, dessa forma, a sua identidade. Milhares de tibetanos têm-se manifestado contra a possível abolição da política bilingue, por meio de protestos pacíficos em escolas e em universidades. Em 27 de Outubro, recebi, frente ao edifício do Parlamento Europeu em Bruxelas, uma petição de crianças tibetanas em idade escolar que procuravam a nossa solidariedade. Ontem, o embaixador chinês, o senhor Song Zhe, sublinhou que a educação bilingue no Tibete é uma medida importante para apoiar a cultura tibetana. Embora tenha ouvido o seu discurso, não estou certo de poder confiar nas suas palavras. A verdade é que o senhor embaixador não tem desmentido os inúmeros relatos dos meios de comunicação social que dão conta de que o mandarim será instituído como língua principal nas instituições de ensino da região de Quinghai. Além disso, prevê-se também que o cantonês e o dialecto de Xangai sejam substituídos pelo mandarim ao nível de todo o sistema educativo e até mesmo na rádio, isto apesar do facto de o Governo declarar que o mandarim só é falado por metade da população chinesa. O artigo 4.º da Constituição e o artigo 10.º da lei relativa à autonomia regional sublinham o direito de todos os grupos étnicos de desenvolverem a sua língua nativa falada e escrita. Senhor Comissário Lewandowski, insto-o a velar por que este preocupante acontecimento seja discutido nos diálogos entre a UE e a China. Peço-lhe que envie um grupo de peritos em missão de informação à região, para se estabelecer onde reside a ameaça ao sistema bilingue. A língua tibetana pode ser complementada pelo chinês, mas seguramente que não substituída por ele. Senhora Presidente, actualmente ninguém pode queixar-se de ignorância ou de falta de informação sobre o que se está a passar no Tibete e, contudo, continuamos sem fazer praticamente nada para impedir que a China destrua os tibetanos enquanto povo individual e enquanto nação, a sua maravilhosa cultura e a sua bela e autêntica religiosidade. Hoje estamos a discutir a destruição da língua tibetana e a sua substituição pelo mandarim. Na verdade, muitos de nós aqui presentes, e antes de nós os nossos antepassados, não raro tivemos de pagar um preço muito alto pela defesa das nossas línguas nacionais contra a opressão de um invasor ou de um ditador, pois sabíamos que ao perdermos a nossa língua, estaríamos a perder a última esperança de um dia podermos voltar a ser nós próprios no nosso país. Atendendo também a estas experiências, que têm estado no destino de muitos europeus, temos de exigir que aqueles que em nosso nome negoceiam com a China, seja no domínio do desenvolvimento tecnológico, do investimento, do comércio ou noutras áreas, não evitem o assunto da recorrente violação dos direitos humanos na China. Peço que nos diálogos que mantemos com o Governo chinês, e neste ponto junto-me a todos os colegas que antes de mim têm feito apelos nesse sentido, a questão dos direitos humanos não seja relegada para segundo plano, mesmo sob o pretexto de estarmos a atravessar uma crise económica. Senhora Presidente, ao longo de toda a nossa história, nós, os estónios, temos lutado para preservar a língua do povo nativo. Após a restauração da independência em 1991, pudemos finalmente gozar a liberdade de falar na nossa língua e de estimar a nossa cultura e a nossa identidade. Entristece-me ver o povo do Tibete ser oprimido e ver a sua língua, a sua identidade, a sua cultura e a sua religião condenadas à extinção. A República Popular da China está a utilizar o mesmo método de marginalização dos tibetanos que a União Soviética utilizou em relação aos estónios. A sinificação do Tibete, tal como aconteceu com a "russificação” da Estónia durante a ocupação soviética, está a ser levada a cabo através da instalação de pessoas não nativas, provenientes de outras partes do país, no território estabelecido do povo indígena. Os tibetanos têm todo o direito de se sentir intimidados, sobretudo se atendermos ao facto de que o número de chineses de etnia Han a viver no Tibete continua a aumentar. A intenção das autoridades chinesas de instituir o mandarim como a língua principal de ensino nas escolas viola os direitos do povo indígena do Tibete. Gostaria que a discussão e a resolução desta questão fossem uma prioridade da política da União Europeia para a China. Senhora Presidente, estou contra esta resolução. O meu grupo permitiu-me que me pronunciasse contra ela, apesar de a maioria dos meus colegas não partilhar a minha opinião. Como foi referido, o embaixador chinês respondeu às críticas que lhe foram expressas. Posso concordar que a sua carta não responda a todas as questões, mas por que razão pretendemos aprovar imediatamente uma resolução, em vez de procurarmos primeiramente o diálogo? Como pode esta Assembleia levar-se a sério, se primeiro aprova uma resolução e depois, como defendeu o orador anterior, decide enviar um grupo de peritos em missão de informação para estabelecerem onde reside verdadeiramente a ameaça ao bilinguismo? Penso que não é plausível falarmos da morte da língua tibetana. Não é da competência deste Parlamento decidir se o húngaro é muito ou pouco ensinado nas escolas da Eslováquia ou da Roménia, mas consideramo-nos no direito de decidir se no Tibete a matemática deve ser ensinada em tibetano ou noutra língua. Não me parece que isso seja sensato. Por último, considero que é um erro associar a questão da política da língua ao Dalai Lama, ainda que sejam questões bastante distintas. Não creio que dessa forma estejamos a contribuir para que as pessoas não sejam impedidas de usar a sua própria língua. (PL) Senhora Presidente, a língua é o atributo de identidade mais importante e a principal ferramenta de comunicação social. O debate de hoje sobre os planos do Governo da República Popular da China de tornar o chinês a única língua obrigatória no sistema de ensino do Tibete é um ataque à cultura dessa nação. Até agora, o tibetano tem sido a língua oficial do Tibete e das regiões chinesas onde os tibetanos constituem o principal grupo étnico. Para os tibetanos, o uso e o desenvolvimento da sua língua representa uma das principais formas de exercício da sua autonomia de facto. A necessidade de aprender também o chinês é compreensível para os tibetanos que pretendem procurar trabalho fora do Tibete, mas a solução adequada parece ser a introdução do chinês como disciplina curricular, e não a substituição do tibetano pelo chinês como língua de ensino. Por conseguinte, devemos manifestar a nossa oposição à tentativa do Governo chinês de retirar aos tibetanos a sua principal ferramenta de comunicação. Ao privarem os tibetanos da possibilidade de aprenderem a sua língua, os chineses estão lenta mas eficazmente a destruir a autonomia do Tibete e a provocar a perda da herança cultural do povo tibetano. Senhora Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao colega Bütikofer. Pode explicar-me, Senhor Deputado, por que razão considera que, neste contexto, é mais relevante a posição do embaixador chinês sobre o assunto do que o nosso desejo de discutir sobre o que se está a passar no Tibete? Se bem entendi, a explicação é o senhor deputado entender que devemos seguir o que a Embaixada chinesa diz ao invés de nos guiarmos pelas nossas convicções. (DE) (O orador responde a uma pergunta do deputado Cristian Dan Preda segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º). Senhora Presidente, estou muito agradecido ao meu colega por me fazer esta pergunta, pois dá-me a oportunidade de repetir o que disse antes. Eu não disse que deveríamos acreditar nas palavras do embaixador chinês. O que disse foi que seria sensato fazermos o nosso trabalho com seriedade e procurar o diálogo antes de discutir uma resolução. Não faz sentido advogar a adopção de uma resolução agora e depois enviar peritos à China para averiguar se o bilinguismo está de facto em perigo e onde reside exactamente a ameaça. Sou de opinião de que se queremos fazer alguma coisa em defesa do efectivo respeito dos direitos humanos, não basta expressarmos intenções piedosas, é necessário também que conheçamos a fundo o problema para evitar agravar uma situação já difícil. (HU) Senhora Presidente, é com satisfação que apoio a proposta de resolução comum, uma vez que expressa claramente princípios que eu, enquanto representante de uma minoria indígena nacional, partilho inteiramente. Apoio, portanto, os princípios de que a) a opressão de línguas minoritárias constitui uma violação fundamental do direito à liberdade dos cidadãos pertencentes a essas minorias; b) o ensino na língua materna é a forma mais adequada de aprendizagem; e c) deveria, por lei, ser atribuída às autoridades e às comunidades locais competência para tomarem decisões sobre a língua utilizada no ensino. Gostaria de chamar a atenção de todos os meus colegas que apoiam a proposta de resolução para o facto de que, infelizmente, esses princípios também não são plenamente respeitados em certos Estados-Membros da UE. A testemunhá-lo estão a lei eslovaca sobre a língua e a lei romena sobre a educação, actualmente em vigor, nos termos das quais o ensino de certas disciplinas só pode ser feito na língua oficial. Poderia nomear mais alguns países da UE. Não vou fazê-lo agora. Sou um defensor empenhado da vigilância sobre as violações dos direitos humanos nos países fora da União Europeia, mas, ao mesmo tempo, considero importante não deixar passar em silêncio certas práticas discriminatórias em relação a minorias nacionais no seio da UE. (CS) Senhora Presidente, gostaria de mencionar na minha intervenção o desejo manifestado pela República Popular da China de relações harmoniosas entre as 56 minorias étnicas que vivem no território. A esse respeito, acredito firmemente ser necessário apoiar a preservação do tibetano, uma das quatro línguas mais antigas e primitivas da Ásia, pilar fundamental da identidade, da cultura e da religião tibetanas, e que representa também, com a cultura tibetana no seu todo, uma parte insubstituível do património cultural mundial, testemunho de uma civilização historicamente rica. Tenho confiança em que a China continuará a aplicar o artigo 4.º da Constituição da República Popular da China e o artigo 10.º da Lei sobre a autonomia nacional e regional (LANR), que garantem a liberdade de todas as nacionalidades utilizarem e desenvolverem as suas línguas faladas e escritas. Defendo firmemente o direito das minorias étnicas a reterem a sua língua e literatura. Um sistema educativo bilingue justo contribuirá para uma melhor cooperação e um melhor entendimento, sobretudo se os tibetanos aprenderem o chinês e se os chineses de etnia Han que vivem nos territórios tibetanos forem simultaneamente encorajados a aprender o tibetano. Decidi dar o meu apoio à proposta de resolução comum apresentada, visto incluir todos os pontos que mencionei. (SK) Senhora Presidente, a China é uma grande potência em termos económicos e militares e, no seu comportamento para com os cidadãos, a administração chinesa há muito que deixa entender que ali os princípios culturais, sociais e democráticos, tal como são reconhecidos a nível internacional, são aplicados de forma selectiva e apenas quando isso convém ao Governo em termos de controlo do país. Não acredito que a nossa indignação vá mudar a determinação do Governo chinês em implementar a política de educação que entende no país. Apesar disso, considero ser necessário enviar um aviso sério aos nossos parceiros chineses, insistindo no direito do povo tibetano de preservar a sua identidade e a sua língua, e sublinhando o papel insubstituível da língua materna na educação das crianças. A China deveria fazer no Tibete o mesmo que a Eslováquia faz em relação à sua minoria húngara, permitindo que as crianças e os jovens da minoria húngara aprendam em húngaro desde o infantário até ao secundário. Por outro lado, gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Sógor para o facto de que, na Hungria, as crianças e os jovens eslovacos têm de fazer a sua aprendizagem, desde o infantário até à escola secundária, em húngaro, e que têm eslovaco apenas como língua estrangeira. (HU) Senhora Presidente, como representante do Movimento Jobbik para uma Hungria Melhor, acolho com satisfação e dou o meu apoio à proposta de resolução do Parlamento Europeu contra os planos da República Popular da China de tornar o chinês a língua oficial das escolas tibetanas. Embora tenham garantido a autonomia do Tibete, os ocupantes chineses estão a excluir progressivamente a língua tibetana do ensino e dos organismos oficiais. O fraco registo da China em matéria de respeito dos direitos humanos é um factor acrescido de risco de desenvolvimento de conflitos no Tibete devido à imposição do chinês. Os tibetanos têm de ter salvaguardado o direito de serem educados e de poderem tratar de assuntos oficiais na sua língua materna. Os direitos humanos fundamentais do povo do Tibete têm de ser garantidos, incluindo o direito de reunião e o direito civil de manifestação. Lamentavelmente, não precisamos de ir muito longe para encontrar casos semelhantes, visto as tentativas grosseiras de assimilação serem um problema real e actual também aqui na Europa. Basta-nos atentar na forma como a Roménia trata os húngaros da Transilvânia ou os húngaros Csángó, ou considerar a discriminatória lei eslovaca sobre a língua. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que os tibetanos devem poder exercer o direito de se expressarem na sua língua nativa. É um direito que nos assiste a todos. Se assim não for, aquele povo perderá a sua identidade cultural. Em relação à situação do Tibete, sou de opinião, portanto, que o bilinguismo, ou melhor, a aprendizagem tanto do tibetano como do chinês, é a solução adequada. Afinal, o bilinguismo promove o desenvolvimento das crianças a muitos níveis, merecendo certamente ser apoiado. (PL) Senhora Presidente, a língua tibetana é uma parte integrante da longa história de uma nação que há muito luta pela preservação da sua cultura e um elemento que une estreitamente a comunidade. Por essa razão, a manutenção e a preservação do bilinguismo em todos níveis de ensino nas escolas do Tibete é a única e a melhor solução. O Governo chinês assinou a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, comprometendo-se a observar os direitos fundamentais das minorias nacionais no seu território. Qualquer acção do Governo chinês no sentido de banir o uso do tibetano nas escolas deve ser condenada pela comunidade internacional. Penso que deveriam ser tomadas medidas para possibilitar um controlo mais eficaz da observância dos direitos fundamentais dos tibetanos na China. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a revogação do sistema bilingue no Tibete é um acto de intolerância que viola o princípio de respeito da identidade cultural das minorias e os direitos humanos. Os acordos ou os contractos comerciais com a China não podem funcionar como moeda de troca para desviar a atenção da Europa da grave discriminação de que o povo tibetano continua a ser vítima. Os tibetanos têm o direito de, pelo menos, continuar a ser um povo e de se sentir como tal; para isso, têm de ser livres de manter vivas as suas tradições, a sua história e a sua língua; em suma, de preservar a sua identidade, de que a identidade linguística é uma componente essencial. O plano de destruição da cultura tibetana que, sob o signo da foice e do martelo, e volvidas décadas de perseguição ao povo e aos monges tibetanos, ainda não logrou uma conclusão satisfatória, não pode ser artificiosamente concretizado através da abolição da língua tibetana e da imposição do chinês. Senhora Presidente, estamos a discutir um problema que existe em quase todos os países onde vivem minorias, mais concretamente, o problema da preservação da língua e da cultura e da igualdade de acesso à educação. É uma questão de reiteração dos nossos valores, Senhor Deputado Bütikofer. Antes de abordar a questão do Tibete, gostaria de fazer um breve comentário sobre as nossas relações bilaterais com a China. A nossa parceria estratégica é forte, o que nos permite discutir todas as questões, mesmo as mais sensíveis. Temos desenvolvido um impressionante quadro de contactos a alto nível, no âmbito dos quais debatemos regularmente os desafios com que os nossos cidadãos se confrontam, sem, no entanto, descurar questões sobre as quais possamos ter pontos de vista divergentes. A situação global do Tibete é uma dessas questões. A tentativa de instituição do chinês como principal língua de ensino nas regiões tibetanas levanta questões complexas e sensíveis. A China tem de encontrar o equilíbrio certo de forma a permitir o ensino efectivo e a preservação da língua tibetana, como língua viva para a manutenção da educação nessa língua e como língua materna nos territórios tibetanos, e, ao mesmo tempo, o ensino paralelo do chinês, de modo a dar aos alunos tibetanos perspectivas razoáveis de futura integração no mercado de trabalho. O isolamento dos territórios tibetanos já de si não facilita a tarefa. Esperamos sinceramente que o Governo chinês assegure a manutenção do tibetano como principal língua de ensino nas escolas do Tibete e bem assim a protecção das línguas minoritárias noutras partes da China. Com esse objectivo em vista, a China deveria procurar o conselho de especialistas e evitar a discriminação e a influência da ideologia. A UE está disposta a partilhar a sua competência, caso a China assim o decida. Esperamos - e com isto respondo directamente aos senhores deputados - ter uma discussão franca com as autoridades chinesas sobre este assunto em particular na próxima ronda do diálogo UE-China sobre os direitos humanos. É muito importante que a China permita uma consulta pública aberta para que os cidadãos afectados por alterações em matéria de política da língua possam expressar livremente a sua opinião, a qual terá que ser tida em consideração. Além disso, temos seguido com profunda preocupação as notícias da detenção de vários estudantes e professores tibetanos que se manifestaram pacificamente contra o plano de reforma educativa do Governo. Exortamos a China a libertar esses cidadãos e a iniciar negociações com a sociedade civil tibetana a fim de, em conjunto, discutirem a pertinência da reforma proposta. Para terminar, gostaria de recordar a posição de longa data da UE em relação ao Tibete. A preservação da cultura, da língua, da religião e das tradições únicas do Tibete e a necessidade de implementação, ao abrigo da Constituição chinesa, de um sistema de autonomia significativo para o Tibete, continuam a ser questões prioritárias para a UE. São assuntos que persistentemente procuramos resolver no quadro do diálogo político com a China. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de breves instantes. Declarações escritas (Artigo 149.º) Apesar do envolvimento e do empenho persistentes de um grande número de líderes, instituições e ONG mundiais que continuamente têm exortado as autoridades chinesas a evitar o uso de violência contra o povo tibetano, as autoridades chinesas parecem, infelizmente, ignorar esses apelos, o que compromete as relações internacionais. O Parlamento Europeu tem há muito manifestado o seu apoio ao Tibete e a sua solidariedade para com essa nação que sempre lutou contra as políticas opressivas e discriminatórias das autoridades chinesas, que desde longa data ameaçam a independência territorial e cultural do povo tibetano. O mais recente acto de opressão de Pequim foi a decisão de instituir o chinês como língua oficial e obrigatória do Tibete, apesar de a população falar tibetano e considerar o mandarim como uma língua estrangeira. Neste preciso momento, o Tibete está a ser palco de um genocídio cultural, pois a decisão do Governo chinês expressa a sua intenção clara de conduzir aquele povo à extinção, não só em termos geográficos como também culturais, impedindo que as gerações mais jovens conheçam a sua cultura e, sobretudo, a sua herança linguística. Face à atitude inflexível da China em relação ao Tibete, gostaria de instar o Parlamento Europeu a manter a sua posição de intransigência face às graves violações de direitos humanos e de direitos das minorias cometidas pelas autoridades chinesas e a fazer saber aos tibetanos que estamos do seu lado e dispostos a ajudar. Ao aprovar esta resolução, o Parlamento Europeu, a voz dos cidadãos europeus e da democracia, está a enviar às autoridades chinesas uma mensagem clara: a de que a destruição e a subjugação de uma cultura em benefício de outra não é um acto digno de um país que se preze como grande e moderno. O povo tibetano está a fazer uma reivindicação totalmente legítima: a de que a sua história e a sua língua sejam respeitadas. A cultura tibetana não é a única ameaçada por esta decisão insensata - o cantonês e outras línguas acabarão também por ser vítimas da política de uniformização. Tendo presente que a Constituição chinesa reconhece especificamente o direito de todos os cidadãos de se expressarem na língua da sua preferência, como pode a administração chinesa justificar esta inversão oficial de política? O lema da União Europeia resume claramente a mensagem que temos a obrigação de passar às autoridades chinesas através desta resolução: unida na diversidade. | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes nos termos do artigo 150.º. Vamos dar preferência aos deputados que não usaram da palavra no último período de intervenções de um minuto nos termos do artigo 150.º, em relação aos que o fizeram da última vez. (RO) Em 4 de Fevereiro de 2010, Traian Băsescu, Presidente da Roménia, anunciou a decisão que confirma a aprovação, por parte do Conselho Supremo de Defesa Nacional, da participação da Roménia no sistema antimísseis dos EUA. O acordo deverá ser submetido ao Parlamento romeno para aprovação. Ao mesmo tempo, o Presidente afirmou que o acordo não é direccionado contra a Rússia. Creio que isto permite à Roménia demonstrar a sua capacidade de agir como parceiro estratégico dos Estados Unidos na região do Mar Negro e de se tornar um fornecedor europeu de segurança. No contexto actual de desafios globais difíceis, o acordo romeno-americano consolidará de forma inextricável o sistema de segurança dos aliados europeus. É minha convicção que a União Europeia acolherá com satisfação este importante acordo. (PL) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha profunda preocupação com o rápido agravamento da situação dos nossos compatriotas na Lituânia. A Lituânia é membro da União Europeia e, não obstante, os direitos fundamentais da minoria polaca são violados naquele país. Vivem cerca de 300 000 polacos na Lituânia, em regiões onde constituem 60-80% da população, mas não têm o direito de utilizar a sua língua materna como língua auxiliar em situações oficiais. Um tribunal ordenou a remoção de placas bilingues com nomes de ruas e oficiais de justiça são enviados para fazer cumprir esta ordem. Os nomes polacos são "lituanizados". Os polacos são alvo de discriminação no âmbito do processo de restituição de terras. O direito das crianças polacas a receber educação com a língua polaca como meio de instrução é cerceado. E os direitos eleitorais dos seus pais são restringidos. O futuro da União está actualmente a ser ponderado. Ainda quereremos viver numa Europa de valores ilusórios, ou de valores reais? O rumo que a União irá tomar depende, em parte, de nós. Vamos fechar os olhos a uma discriminação ostensiva contra uma minoria, ou vamos realmente construir uma Europa mais segura num espírito de respeito pelos direitos humanos? (ES) Senhor Presidente, gostaria de apresentar a este Parlamento uma queixa e um pedido de apoio. A queixa prende-se com o facto de, no sul da União, na laboriosa e empreendedora cidade de Valência, haver um bairro marítimo histórico, o bairro de Cabañal, que poderá vir a ser destruído por um plano que a Câmara Municipal quer aplicar depois de quase 20 anos de abandono daquela área. Os residentes locais protestaram contra este plano. O Ministério da Cultura, a pedido do Supremo Tribunal, declarou que o plano será equivalente a um saque do património, e também o Tribunal Constitucional, recentemente, tentou paralisá-lo, deliberando nesse sentido. A resposta das autoridades públicas foi a de recusar submeter-se às instituições, com o que isso significa em termos de risco, perigo e má pedagogia política. O pedido de apoio que faço é que, face a este saque do património, a ajuda que os residentes locais possam pedir ao Parlamento lhes seja prestada para evitar que uma tão grande e bárbara aberração tenha lugar num bairro como o Cabañal, no sul da União Europeia. (RO) Na semana passada, participei na reunião da Comissão de Cooperação Parlamentar União Europeia-República da Moldávia, uma reunião com resultados extremamente encorajadores em termos de relações bilaterais e de aproximação da República da Moldávia à União Europeia. O Governo pró-europeu de Chişinău fez progressos visíveis em poucos meses desde que assumiu funções e creio que estes progressos constituem um sinal claro do desejo sincero da Moldávia de enveredar por uma via de sentido único rumo à Europa. A vontade política do actual Governo da República da Moldávia no sentido de promover reformas que visam a instauração de uma democracia sólida e uma economia próspera ficou demonstrada nas discussões da semana passada. Congratulo-me com o início das negociações sobre um novo acordo de associação em Janeiro deste ano e penso que o Parlamento Europeu deve participar activamente neste processo e apoiar a conclusão de um acordo deste tipo e de um regime de isenção de vistos. A República da Moldávia partilha os valores da União Europeia e, portanto, creio que tanto a Comissão Europeia como o Parlamento Europeu devem apoiar este governo com assistência financeira, a qual deve ser concedida o mais rapidamente possível, mas também através da experiência que a União Europeia tem para oferecer nos vários domínios nos quais se prevê a realização de reformas, como a justiça ou a economia. (PL) Senhor Presidente, infelizmente, tenho de falar uma vez mais sobre a situação da minoria polaca num Estado-Membro da União Europeia - a Lituânia. Aparentemente, se um Estado pertence à União Europeia, deve respeitar todas as normas europeias. No entanto, Vilnius não está a fazê-lo. Continua a não existir acordo na Lituânia sobre a sinalização bilingue dos nomes das ruas em locais onde a população polaca não é tanto uma minoria, mas antes a maioria. Existem problemas importantes relativamente ao funcionamento da educação com a língua polaca como meio de instrução. Em resultado das medidas tomadas pelas autoridades educativas da Lituânia, vão ser encerradas cerca de 100 salas de aula polacas. Recentemente, foram impostas importantes restrições a grupos artísticos que difundem a cultura polaca. Há aqui um estranho desequilíbrio, pois os lituanos na Polónia vêm garantidos todos os seus direitos e recebem importantes subsídios do orçamento de Estado da Polónia. É tempo de haver uma resposta elementar e civilizada. É tempo de organizações internacionais, incluindo o nosso Parlamento Europeu, abordarem a questão da discriminação contra os polacos na Lituânia. (EN) Senhor Presidente, esta noite assisti a uma recepção ao Shen Yun Performing Arts Group no salão dos deputados. No ano passado, tive o prazer de ver o Shen Yun Show em Londres. O objectivo deste grupo é reavivar o interesse pela cultura tradicional chinesa, uma cultura que, evidentemente, o Partido Comunista e o Governo chineses fizeram os possíveis por destruir ao longo dos últimos 60 anos. Fiquei consternado ao saber, esta noite, que um espectáculo previsto para Abril na Roménia foi cancelado devido a pressões exercidas pelo Governo chinês. É absolutamente inaceitável que a Roménia, um país que afirma ser uma democracia, se deixe pressionar desta forma por uma tirania comunista. Devo dizer também que o Shen Yun promove a filosofia da veracidade, da tolerância e da compaixão, pelo que não é de estranhar que o Governo e o Partido Comunista chineses temam essa ideologia contrária. Gostaria de propor ao Presidente Jerzy Buzek que corrigíssemos a situação, convidando o Shen Yun a fazer uma exibição no Parlamento em data o mais próxima possível. Seria um gesto claro de apoio a esses extraordinariamente corajosos defensores chineses da democracia. (EN) Senhor Presidente, quero aproveitar esta ocasião para condenar neste Parlamento a utilização de passaportes irlandeses, britânicos, franceses e alemães falsificados no recente assassinato de um comandante do Hamas. O chefe da polícia do Dubai afirmou ter praticamente a certeza de que a Mossad estava por trás do assassinato. Se assim for, tratou-se de um flagrante uso abusivo de passaportes da União Europeia para cometer um crime num país terceiro e, em particular, uma quebra de confiança em que a Irlanda está em causa, porque, desde que obtivemos a independência em 1922, temos sido um país neutro e amigável, o que permite aos nossos cidadãos viajar, talvez mais livremente, em locais onde outras pessoas não seriam autorizados a viajar. A utilização dos passaportes falsos neste caso comprometeu essa posição, nomeadamente no Dubai. Apelo em especial à Senhora Alta Representante para que investigue este assunto e, se for verdade que o governo ou a Mossad estiveram por detrás disto, terá de haver uma reparação para connosco e para com outros países envolvidos. (EN) Senhor Presidente, acabaremos por ultrapassar esta confusão. O mapa dos auxílios regionais para definição das normas relativas aos auxílios estatais na Europa necessita urgentemente de ser redesenhado. Uma preocupação importante a este respeito prende-se como o facto de que, quando escrevi à anterior Comissão sobre este assunto, esta baseava a sua política em números de 2006 do Eurostat. Agora que o mapa dos auxílios regionais está a ser objecto de revisão, é extremamente importante reconhecer que a economia europeia está numa situação radicalmente diferente. Tomando apenas um exemplo do meu próprio país, os níveis de desemprego na região centro-oeste do país cresceram mais de 40% no ano passado, e isto sem mencionar os anos anteriores, em que os números já estavam a subir. Há áreas do centro-oeste, como Limerick, Clare e Tipperary, que necessitam de fundos estatais em grande escala para estimular a criação de empregos no sector primário, cuja falta está a atingir níveis críticos. Tendo em conta a dramática reviravolta na economia irlandesa, como em outras economias, os anos de 2006 e 2007 poderiam muito bem ter sido há uma eternidade. Embora reconheça que cabe em parte aos Estados-Membros informar a Comissão de quaisquer alterações na sua situação económica, a abordagem da Comissão não deve permanecer a mesma, independentemente da situação. (RO) Senhoras e Senhores Deputados, creio que a dádiva mais importante que Deus fez ao Homem foi o cão. Os senhores deputados conhecem a citação de Madame Roland, guilhotinada durante a Revolução Francesa: "quanto mais conheço os homens, mais gosto dos cães", enquanto Lord Byron escreveu: "os cães têm todas as virtudes do homem sem ter os seus vícios". Represento nesta Câmara vários milhões de amantes de animais do meu país que estão indignados com a crueldade contra cães vadios, que são mortos sem piedade. Os visitantes estrangeiros na Roménia ficam consternados ao verem os corpos de cães mortos nas estradas, uma visão bárbara que até as crianças têm de testemunhar. Actualmente, o prefeito de Bucareste solicita a modificação de uma lei alterada pelo Parlamento romeno, apelando à eliminação dos cães vadios. Todavia, os cães são anjos da guarda. É também bem conhecido que, em tempos idos, eles ajudavam a proteger a saúde dos habitantes das cidades fortificadas, porque onde há cães não há ratos nem cobras. Peço ao Parlamento Europeu que convide o Governo romeno a respeitar a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em Paris em 1978. Temos de pôr fim ao massacre de cães vadios na Roménia. Quem não ama os animais, não ama as pessoas. Pelo amor de Deus, vivemos no terceiro milénio d.C.! (EN) Senhor Presidente, gostaria de denunciar a situação do sector da carne suína catalão e europeu. O preço dos suínos continua a diminuir há mais de um ano e há já vários meses que é claramente inferior aos custos de produção. Um dos motivos por que isso acontece é a importação de suínos de países emergentes. Num número demasiado elevado de casos, essas importações entram na União Europeia sem serem suficientemente controladas nas alfândegas europeias. Num número demasiadamente elevado de casos, essas importações de suínos não cumprem vários regulamentos europeus em matéria de qualidade e segurança dos alimentos que apenas são impostos pela União Europeia aos produtores europeus. Ao que parece, o mesmo vai acontecer nos próximos anos: vai haver um número crescente de requisitos para os produtores europeus em matéria de bem-estar dos animais, mas sem controlo das importações provenientes de países emergentes. Trata-se de um caso óbvio de concorrência desleal. Deste modo, a Europa vai perder os seus agricultores e produtores de carne suína e, sem eles, perderá uma parte importante do seu sector agro-alimentar. Eram estas preocupações que queria partilhar convosco. (PL) Senhor Presidente, gostaria de mencionar a situação das minorias nacionais na Lituânia, país onde aquelas vêem os seus direitos ser continuamente reduzidos. Na Lituânia, em regiões povoadas por concentrações de minorias nacionais, há uma proibição geral do uso de sinais informativos bilingues, que há vinte anos que são utilizados. Foram reduzidos os subsídios concedidos a escolas para minorias nacionais e estão a ser feitos preparativos para o encerramento das mesmas como parte de uma chamada "reforma". Não pode ser utilizada em documentos de identificação a grafia original de nomes estrangeiros. Para além disso, estão a ser criadas dificuldades na Lituânia aos polacos que tentam recuperar terras apreendidas pelo sistema comunista e, recentemente, até a vida cultural das minorias foi atingida. Wilia, o mais antigo grupo de cantares e danças tradicionais polacos na Lituânia, viu o financiamento que recebia do governo ser reduzido para um quarto do montante anterior, tendo sido encerrados três postos de trabalho a tempo inteiro. Apenas um se mantém. Os direitos das minorias nacionais na Lituânia devem ser respeitados tal como a União exige na sua divisa: Unidade na Diversidade. (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Tremosa i Balcells levantou a questão da produção de baixo custo na agricultura, que é uma questão que me suscita enormes preocupações, tal como a muitos outros elementos desta Assembleia. No entanto, estou mais preocupada com a Comissão e com a forma como vêem a agricultura, as zonas rurais e, na realidade, todo o sector alimentar, porque na Estratégia UE 2020 parecem ter-se quase esquecido deste sector vital da União Europeia. Gostaria de exortar a Comissão a não ignorar esta importante área. Espero que a sua atitude não seja reflexo da opinião de que este sector deixou de ser importante, em especial numa altura em que estudamos a reforma do orçamento da União Europeia. Gostaria de recordar à Comissão que a agricultura e o sector alimentar são vitais por motivos de segurança alimentar, por motivos de protecção ambiental e por motivos que se prendem com o emprego nas zonas rurais. Penso que é necessário que este ponto de vista se reflicta na Estratégia UE 2020. Agradeço a uma organização de jovens agricultores da Irlanda, Macra na Feirme, que representa homens e mulheres, o facto de chamar a minha atenção para este assunto e espero que a Comissão me dê ouvidos. (RO) A taxa de desemprego atingiu os 10% na zona do euro no início do ano, em comparação com 9,6% na UE-27. Para os jovens a cifra é superior a 21%. Na União Europeia funcionam cerca de 20 milhões de empresas, excluindo o sector financeiro, 99% das quais são pequenas e médias empresas. Dois terços do total da mão-de-obra no sector privado trabalham em PME. Insto a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um pacote de medidas especificamente destinadas a apoiar as PME, a fim de contribuir para que saiam da crise económica e financeira. Esse pacote de medidas deve também ter como alvo os que se propõem criar pequenas ou médias empresas. Tais medidas poderão incluir, por exemplo, a adaptação adequada do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e do Sétimo Programa-Quadro de investigação, bem como a simplificação dos critérios e procedimentos administrativos para a promoção do acesso das PME a projectos postos em prática com a utilização de fundos europeus. Por último, mas de forma alguma menos importante, tal como acontece no caso dos agricultores, proponho a concessão de garantias governamentais para empréstimos contraídos por PME para as ajudar a sair da crise, garantias concedidas, como é óbvio, por um período de tempo determinado e com um determinado limite máximo. (EL) Senhor Presidente, como sabemos, o problema da imigração ilegal na Grécia é muito pior do que no resto da União Europeia. São vários os motivos para tal, que vão desde a localização geográfica do país até à sua extensa fronteira costeira. Nestas circunstâncias, a iniciativa do Governo grego, que facilita, em moldes sem precedentes, a obtenção da nacionalidade grega por parte dos imigrantes, é - na melhor das hipóteses - um improviso em tempos como os actuais, e deu origem ao seguinte paradoxo: a proposta apresentada pelo governo do país onde o problema se coloca com mais acuidade contém os regulamentos mais benevolentes de toda a União Europeia, a todos os níveis. Isto, em vez de desincentivar a imigração ilegal, constitui um incentivo, em detrimento da imigração legal. Mina a coesão social e aborda a questão de forma fragmentada, analisando apenas o último elo de uma cadeia que inclui entrada ilegal, asilo, deportação e licença para ficar e trabalhar na União Europeia. Abre uma janela para a obtenção da nacionalidade europeia por parte de um número indeterminado de imigrantes ilegais. Vistas as coisas desta perspectiva, trata-se de uma questão europeia de que nos devemos ocupar intensivamente no futuro imediato. (RO) O respeito pelo direito à privacidade transformou-se ultimamente, com a introdução de novas tecnologias da informação, num assunto de particular actualidade. Para além do impacto benéfico dessas tecnologias em numerosos domínios, surgiu igualmente a questão da intrusão na privacidade dos cidadãos e, daí, a questão da necessidade de regulamentar o acesso a dados pessoais. Refiro-me aqui ao facto de ter de ser garantido aos cidadãos o direito de verificarem a recolha, a armazenagem, a utilização e a distribuição dos seus dados pessoais. Têm-se verificado atrasos na actual legislação relativa à protecção de dados, a qual já não consegue resolver todos os problemas que têm ocorrido. Uma grande quantidade de reacções por parte da opinião pública apoia claramente a necessidade de regulamentar com rigor o direito à privacidade. Os esforços envidados pela União Europeia para criar uma base de dados jurídica satisfatória nesta área são bem-vindos, mas, a meu ver, continuam a ser insuficientes para responder aos novos desafios. (Aplausos) (CS) Passaram mais de seis meses desde a data em que o Canadá tomou a medida sem precedentes de voltar a impor o requisito da apresentação de vistos a um dos Estados-Membros da UE, neste caso aos cidadãos da República Checa. O Canadá justificou a sua iniciativa com o facto de do outro lado do oceano chegarem pedidos de asilo em massa de cidadãos checos, em particular romanichéis. Nestas circunstâncias, gostaria de dizer que na República Checa se aplicam a todos as mesmas condições, independentemente do facto de terem nacionalidade checa, eslovaca, vietnamita ou ucraniana, ou de serem de origem checa, afro-americana ou romanichel. A Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, que faz parte da nossa lei constitucional, declara que todos os cidadãos têm direitos nacionais e étnicos iguais. O facto de o Canadá explicar a sua actuação fazendo referência aos Romanichéis é, em si mesmo, discriminatório, porque representa um reconhecimento de que as condições em matéria de vistos estão a ser alteradas devido a um grupo étnico. Em vez de pensar em vistos dispendiosos e que representam uma sobrecarga administrativa, o que o Canadá deveria fazer era reflectir sobre as condições referidas. (ES) Senhor Presidente, como é do seu conhecimento, no dia 11 de Fevereiro, o Parlamento disse não ao Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, o Programa SWIFT. Por consequência, o acordo foi suspenso e não há transferência de dados. No entanto, a Comissão tem de facto um novo mandato de negociação. A pergunta que gostaria de fazer à presidência do Parlamento Europeu - não a si, Senhor Presidente, mas à Presidência de facto - é se temos um interlocutor, se os Estados Unidos estão a negociar com a União Europeia na sequência do colapso ou se estão a negociar caso a caso numa base bilateral com determinados Estados-Membros. Seja como for, Senhor Presidente, se essas negociações efectivamente se realizarem, exijo que o Parlamento Europeu desempenhe um papel no decorrer das mesmas, e penso que todos nós partilhamos dessa exigência. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 23 de Fevereiro, em Villasanta, na Lombardia, uma descarga excepcional de hidrocarbonetos de um depósito situado numa refinaria que já não se encontra em funcionamento deu origem à contaminação maciça do rio Lambro, situado nas proximidades. As proporções da catástrofe ambiental, em que foram derramados milhares de metros cúbicos de petróleo, não só afectam negativamente o ecossistema do rio Lambro, com consequências também para a sua fauna, como envolvem o risco de alastrar - apesar das medidas tomadas - ao rio Pó, que atravessa todo o Vale do Pó, até desaguar no mar Adriático. O carácter excepcional e urgente da situação, que já levou a região da Lombardia a solicitar a declaração do estado de emergência, é, não obstante, de molde a requerer também a intervenção da União Europeia - e solicito um sinal nesse sentido da parte da Presidência - tanto do ponto de vista da coordenação das iniciativas a nível ambiental nas áreas em risco, de que faz necessariamente parte a região do Pó, como no que diz respeito ao montante dos recursos financeiros que serão necessários para a recuperação absolutamente crucial da situação do ambiente nesta vasta área afectada por uma gigantesca catástrofe ambiental. As disparidades regionais continuam a ser um desafio no contexto da União Europeia. É, por conseguinte, essencial que a política de coesão continue a apoiar as regiões menos desenvolvidas. Neste sentido, congratulo-me com a iniciativa de uma Estratégia da UE para o Mar Báltico e com a iniciativa em curso para a região do Danúbio. Exorto, assim, o Parlamento a desenvolver um processo de reflexão sobre a possibilidade de novas estratégias para outras regiões. Na região sudoeste da Europa, por exemplo, a Macaronésia (Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde) enfrenta vários desafios comuns, e uma estratégia para esta região iria melhorar os sistemas de comunicação, preservar o meio ambiente, fomentar o crescimento, o intercâmbio científico, a criação de emprego, a segurança e facilitar a luta contra a imigração ilegal. Constituiria ainda um desenvolvimento da Europa na sua vertente atlântica e estabeleceria mais uma ponte entre a Europa e África. Queria salientar que, nas regiões insulares, o transporte aéreo é, por vezes, a única possibilidade de acesso, e que as condições de operação estão condicionadas pela dimensão dos seus fluxos de passageiros e de cargas. Se existem regiões insulares onde a abundância destes fluxos é apetecível para muitos operadores aéreos - atraindo concorrência e preços de transporte baixos, melhorando assim as acessibilidades - outras existem, como os Açores, onde estes fluxos são ainda reduzidos, não sendo atractivos para o interesse dos operadores. Em resultado, as tarifas aéreas são mais elevadas, constituindo um obstáculo à mobilidade das populações e uma condicionante à captação de turistas que permitam que esse enorme potencial de desenvolvimento e de diversificação da sua base económica floresça e se consolide. Esse quadro é particularmente penalizador em épocas de crise como a que atravessamos. É, por isso, fundamental um apoio temporário que fomente o aumento de fluxos para que o mercado passe a funcionar, partilhando também estas regiões, de elevado potencial turístico, dos objectivos das redes transeuropeias na aproximação das periferias da Europa. (PL) Apesar de muitos economistas e políticos já terem anunciado o fim da crise na Europa, nós lutamos ainda com as suas consequências negativas. Os dados mensais relativos ao nível do desemprego na União são cada vez mais deprimentes. Neste momento há mais de 23 milhões de desempregados na Europa, o que significa que a crise arruinou os esforços desenvolvidos ao longo de muitos anos para promover o emprego. Um fenómeno excepcionalmente nocivo é o contínuo aumento do número de jovens desempregados. Actualmente, um em cada cinco jovens europeus não tem trabalho. Há que partir do princípio de que esta situação vai ter consequências sociais de excepcional gravidade, como sejam o aumento da criminalidade, do alcoolismo, do consumo de droga e do número de famílias desfavorecidas. Quanto a maneiras possíveis de sair rapidamente da situação de recessão, penso que deveremos aproveitar bem o nosso maior trunfo - o mercado interno comunitário. É necessária uma maior coordenação a nível europeu para se utilizarem plenamente as possibilidades do espaço económico comum. Precisamos de prosseguir a simplificação das regras de funcionamento desse espaço e de desenvolver uma verdadeira união económica. (RO) Devido ao facto de a sua norma BPF (Boas Práticas de Fabrico) ter expirado no início de Fevereiro, foi retirada ao Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento no domínio da Microbiologia e Imunologia de Cantacuzino, sedeado em Bucareste, a respectiva licença de fabrico e comercialização de produtos injectáveis, incluindo vacinas. Na sequência da aplicação das medidas correctivas elaboradas pela gestão do Instituto de Cantacuzino, juntamente com a Agência Nacional dos Medicamentos, e aprovadas pelo Ministério da Saúde, prevê-se que o Instituto recupere a autorização para o fabrico de vacinas na segunda metade de Abril. Não devemos esquecer, porém, que a interrupção do funcionamento de um instituto de importância estratégica nacional e europeia, como o Instituto de Cantacuzino, implica um elevado risco potencial. É por isso que considero importante que as instituições europeias exerçam um controlo mais rigoroso, que impeça que no futuro se volte a verificar uma situação como esta a nível europeu. (EL) Senhor Presidente, com todo o respeito que lhe é devido, intervenho para lhe solicitar que amanhã nos forneça uma lista de todos os que pediram para fazer intervenções de um minuto com base em dois critérios: primeiro, o facto de não terem usado da palavra na sessão plenária anterior e, segundo, a data de apresentação do seu pedido. Com todo o respeito que é devido ao Senhor Presidente e à Mesa, penso que não é privilégio da Mesa atribuir o tempo como muito bem entende. Há determinados princípios a observar e o primeiro deles é o princípio da transparência. Aguardamos amanhã pela lista - e vejo que há outros deputados que concordam e aprovam - com os dois critérios, a saber, o critério da data em que apresentaram o pedido e o de terem ou não usado da palavra na sessão plenária anterior. O critério que utilizamos, como é do vosso conhecimento, é a distribuição igualitária das intervenções entre os diferentes grupos políticos com base na dimensão do grupo e dando também preferência aos que não usaram da palavra na sessão anterior. São esses os critérios que utilizamos. (EL) Senhor Presidente, hoje não usou da palavra uma única pessoa do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, mas intervieram cinco ou mesmo sete deputados de outros grupos. Pergunto-lhe... Foi o que expliquei anteriormente, Senhor Deputado Tremopoulos. Recebemos três pedidos de uso da palavra do seu grupo, todos eles de deputados que tinham intervindo na sessão anterior. Utilizámos, portanto, esse critério para uma distribuição igualitária das intervenções. (ES) Esses critérios são escolhidos para a sessão pelo Senhor Presidente, ou pelos serviços? Estão escritos em algum lado? A lista dos deputados que pediram para usar da palavra mostra quais foram os deputados que intervieram na sessão anterior nos termos do artigo 150.º do Regimento. Com base nessa informação, a presidência dá a palavra a todos os grupos políticos. Por acaso, os três deputados do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que pediram a palavra já tinham intervindo na sessão anterior. Por isso não lhes demos a preferência. É o que acontece. Tentamos garantir que todos possam falar, de acordo com a dimensão do grupo correspondente e com o critério que lhes expliquei e que tem a ver com quem não usou da palavra na sessão anterior. (ES) Esse poderá ser um critério muito razoável, mas está escrito em qualquer regulamento ou no Regimento do plenário ou do Parlamento? A presidência faz uso das suas competências e interpreta a forma correcta de gerir a sessão de uma maneira justa e equilibrada para todos os grupos. (EN) Senhor Presidente, gostaria de perguntar se me encontro na lista dos que pediram para intervir hoje e se também estou na lista dos que usaram da palavra no último plenário. É possível ter uma resposta imediata a esta pergunta? Vou informá-la de imediato, Senhora Deputada Paliadeli: está na lista dos oradores do Grupo Socialista. A ordem das intervenções é a ordem do pedido de uso da palavra: está registada segundo a ordem em que pediu para usar da palavra. Concedemos a palavra a seis deputados do seu grupo. (EN) Senhor Presidente, com base em quê? Na ordem cronológica - ordem temporal. Nesta lista foi o número nove. Vou prosseguir a sessão. (Intervenção das bancadas) Já expliquei os critérios. Que mais desejam saber? (EN) Senhor Presidente, o nosso único problema é que seria bom saber antecipadamente quem vai usar da palavra. São dez horas da noite e se não nos for concedida a palavra, ficamos aqui para nada. Penso que deveríamos ter uma regra segundo a qual deveríamos saber pelo menos com duas horas de antecedência quem vai usar da palavra nas intervenções de um minuto. Levaremos em consideração as suas observações. (EN) Senhor Presidente, a culpa não é sua, de modo nenhum, mas isto é uma confusão completa. Estamos aqui esta noite há muitas horas à espera de poder falar. Já são dez horas. Chega a altura das intervenções de um minuto, é-nos atribuído tempo de uso da palavra, mas é uma situação patética. Se vamos passar aqui o nosso tempo a tratar de questões importantes para as nossas regiões, certamente deveríamos poder dizer o que temos para dizer. Tem de haver um determinado modo de funcionamento na vossa organização, neste Parlamento sem sentido, que nos permita dizer que vamos aqui estar e nos dê tempo de uso da palavra. É um absurdo pensar que passamos todo este tempo aqui sentados à espera, fazendo votos de poder usar da palavra. Os cidadãos do nosso país, do Reino Unido, estão fartos deste absurdo de não podermos defender os seus direitos e falar das questões que lhes interessam. Isto é um perfeito travesti. Acho que deve falar disto ao Presidente Barroso. Eu já anteriormente disse ao Presidente Barroso que tudo isto é uma farsa. Se vou estar aqui às dez horas da noite de uma segunda, terça, quarta e quinta-feira, pelo menos deviam dar-nos uma oportunidade de falar de questões importantes relacionadas com os nossos Estados-Membros. Peço-lhe, Senhor Presidente, que fale disto agora com os seus governantes, porque isto não é uma democracia, é uma ditadura. Obrigado. Devo recordar-lhe que o Presidente Barroso é Presidente da Comissão e não do Parlamento Europeu. (IT) Senhor Presidente, se em vez de toda esta conversa fiada tivéssemos tido oportunidade de usar da palavra, talvez também tivéssemos podido fazer alguma coisa de útil pelo nosso eleitorado, visto que são dez horas da noite e todos sabíamos que devíamos ter podido fazer a nossa intervenção. Todos nós vimos aqui dar voz às exigências do nosso eleitorado. Uma intervenção de um minuto já é muito pouco, e encurtar a lista dos intervenientes também é, a meu ver, uma atitude deveras arrogante. Senhoras e Senhores Deputados, a situação é muito clara. Dispomos de meia hora para estas intervenções, portanto é a essa meia hora que tenho de me limitar. Os deputados que pedem para usar da palavra preencheriam muito mais de meia hora. O que a presidência faz é aplicar critérios racionais e justos e isso faz parte das suas competências. Compreendo a vossa frustração. O que faremos, juntamente com o Director dos serviços do plenário, é estudar uma maneira de podermos ter uma ideia aproximada - exacta nunca será, mas pelo menos uma ideia aproximada - de quem irá fazer intervenções, a fim de podermos minimizar o número dos que ficam à espera. Fá-lo-emos de bom grado, o melhor que pudermos. Agora, se me permitem, vamos prosseguir a sessão, se não ficaremos aqui toda a noite a discutir a mesma coisa. Este assunto está concluído. Declarações escritas (Artigo 149.º) Este é um período para decisões da máxima importância no domínio das relações entre a UE e a Bielorrússia. O programa Parceria Oriental ofereceu oportunidades ao regime da Bielorrússia para atenuar o controlo rígido que exerce sobre a sociedade e abrir caminho para reformas democráticas. Este processo, porém, tem de ser recíproco. A ajuda económica e a abertura dos projectos de cooperação por parte da UE só podem traduzir-se em projectos fiáveis se cada passo revelador de boa vontade dado pela UE for acompanhado por medidas verdadeiramente conducentes ao restabelecimento de uma sociedade aberta e democrática na Bielorrússia. A avaliação da situação feita por Milinkevich, vencedor do prémio Sakharov, é pessimista. Segundo nos disse, a situação dos direitos humanos não melhorou; de facto, piorou. Ao mesmo tempo, tendo presente que o regime de Lukashenko depende mais do que nunca da tecnologia, do dinheiro e dos mercados ocidentais, a UE tem uma influência eficiente sobre o comportamento futuro do regime. No entanto, precisamos de compreender, em primeiro lugar, que o ditador da Bielorrússia está a sondar, para ver até que ponto as reformas democráticas são realmente importantes para os seus parceiros da UE. É por isso que é deveras crucial enviar uma mensagem clara no sentido de que a introdução de reais modificações na situação dos direitos humanos constitui a prioridade para a União Europeia. | 0pt-PT
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Verificação dos poderes dos novos deputados ao Parlamento Europeu (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Jurídicos autorizou-me a apresentar um breve relatório oral. No período de sessões de 10 e 11 de Setembro, procedemos à verificação de poderes dos 18 deputados da Bulgária, mais outros setes que foram designados pelas autoridades nacionais competentes em virtude das demissões que ocorreram. Verificámos, com base nos documentos habituais e actas anexas, que as declarações relativas à incompatibilidade estão em ordem e as declarações relativas aos interesses financeiros foram assinadas pelos deputados. Creio pois que posso falar em nome de toda a Assembleia, saudando os 18, mais os outros sete deputados da Bulgária, que completam assim o cenário da nossa Europa. Demos então calorosas boas-vindas a todos aqueles que, a partir de hoje, se juntam a nós no trabalho do Parlamento Europeu. Obrigado, Senhor Deputado Gargani. Esses mandatos são assim ratificados. Desejamos aos novos deputados o maior êxito. | 0pt-PT
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Composição das comissões e delegações : Ver Acta | 0pt-PT
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12. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços ( - Antes da votação: (NL) Gostaria de apresentar um ponto de ordem, com base no n.º 2 do artigo 168º. Tal como outros grupos fizeram, o nosso grupo apresentou uma alteração sobre a mudança da base jurídica. Essa mudança implica que agora apenas o artigo 95º, relativo ao mercado interno e, portanto, apenas os interesses económicos, é adoptado como base jurídica, e não o artigo 152º, relativo à saúde pública, no qual o doente é considerado como ponto de partida. Em princípio, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar solicitou um parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, parecer que, no entanto, foi solicitado com base na proposta inicial da Comissão. No relatório Bowis é agora evidente que se introduziu uma alteração, de acordo com a qual os direitos dos doentes também nele são mencionados, tendo, por conseguinte, também mudado a base jurídica. Todavia, estas alterações foram declaradas inadmissíveis, motivo por que se encontra em perigo a mudança de fundo que o Parlamento pretende fazer - por outras palavras, de uma orientação exclusivamente de mercado para a inclusão dos direitos dos doentes. Gostaria de pedir que se proceda a novo envio do relatório à Comissão do Ambiente, da saúde Pública e da Segurança Alimentar. Senhora Deputada Liotard, vamos votar agora a alteração 158, que é uma proposta de rejeição e, quando tivermos o resultado, responderei à sua observação. Queria fazer uma proposta a respeito das alterações relativas à base jurídica: a Presidência tem de decidir sobre a admissibilidade destas alterações, concretamente, as alterações 159, 119, 116 e 125, mas a decisão depende, como é natural, da configuração final da directiva, que será modificada no decurso da votação. Proponho, portanto, que a votação sobre a admissibilidade destas alterações tenha lugar no final, uma vez que nessa altura a Presidência terá os elementos de que necessita para decidir se são ou não admissíveis. De contrário, teríamos de decidir agora sem informação suficiente. Portanto, se os senhores porta-vozes estiverem de acordo, a votação destas alterações realizar-se-á no final. relator. - (EN) Senhor Presidente, concordo com essa proposta, mas, só por questão de clareza, poderia enumerar-nos essas alterações cobertas pela base jurídica - 159, 119 etc.? O 'etc.' deve incluir também o considerando, que é a alteração 126. Vamos, então, votar 80 alterações da comissão competente e temos presente que o senhor deputado Bushill-Matthews deseja apresentar uma alteração oral à alteração 100. - Antes da votação da alteração100: relator. - (EN) Senhor Presidente, peço desculpa aos colegas por introduzir isto nesta fase tardia, mas trata-se de simples esclarecimento. A alteração 100 refere-se à responsabilidade dos Estados-Membros pela troca de informações sobre decisões proferidas em processos disciplinares e criminais contra os profissionais de saúde. Isto é absolutamente conveniente, mas foi chamada a minha atenção no último minuto para o facto de poder ser interpretado como se dissesse que, por exemplo, quando os profissionais de saúde incorrem em ilícitos de trânsito, os Estados-Membros teriam a responsabilidade de partilhar informação acerca disso. Evidentemente, não é esse o propósito da alteração. Portanto, para não subsistirem dúvidas, a formulação proposta deve passar a ser a seguinte: "Os Estados-Membros devem, imediata e proactivamente, trocar informações sobre decisões proferidas em processos disciplinares e criminais contra os profissionais de saúde, quando tenham efeitos no seu registo ou no seu direito de fornecer serviços". Isto é portanto uma questão de mero esclarecimento. Até agora, na votação deste relatório, votámos uma série de alterações que afectavam os artigos 15.º, 16.º e 17.º. As alterações aprovadas que afectam estes artigos são as seguintes: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 135. Durante o debate, a Senhora Comissária Vassiliou afirmou que estaria disposta a rever a base jurídica se entendesse que havia razões para o fazer, o que dependeria da modificação da directiva. Temos de decidir sobre a admissibilidade das alterações 159, 119, 116, 125 e 126.1, a fim de garantir que o texto final aprovado pelo Parlamento corresponda à base jurídica. Tendo em conta o que disse a Senhora Comissária e tendo em conta que a comissão competente votou estas alterações, ou seja, que a comissão competente e, como tal, o presidente dessa mesma comissão, as considerou admissíveis porque permitiu que fossem votadas, e tendo em conta também tudo o que votámos hoje em relação aos artigos 15.º, 16.º e 17.º, constato que a directiva já mudou de orientação. Tendo em conta tudo isto, a Presidência considera admissíveis as alterações, pelo que vamos agora proceder à sua votação. relator. - (EN) Senhor Presidente, acato a decisão: tem o direito de decidir desse modo. Mas como a senhora deputada Liotard disse anteriormente que precisaríamos de uma base dupla, sob pena de, tratando-se só do mercado interno, isso implicar que estaríamos a votar apenas sobre matérias económicas - e sem querer tentar abrir de novo o debate -, desejaria simplesmente observar que a base legal unitária que presentemente temos não é apenas económica, porque trata da liberdade de escolha nos direitos dos doentes. Por isso o nosso grupo vai votar contra a proposta de uma base jurídica dupla, tanto no respeitante a estas alterações iniciais, como no respeitante ao considerando. Gostaria de convidar outros colegas a porem os doentes em primeiro lugar. (EN) Senhor Presidente, muito brevemente: estou a tentar ser útil, mas começo a ter fome. Estas votações são importantes, a agenda está muito sobrecarregada, e tenho a maior simpatia pelo seu trabalho. Estive agora mesmo na sala de imprensa e verifico que a acompanhar efectivamente a votação estão oito jornalistas - os outros podem estar a olhar para os ecrãs, onde cada votação é transmitida. Creio pois que não é necessário ler em voz alta o resultado de cada votação. (Aplausos) Senhor Deputado McMillan-Scott, até agora temos sido complacentes com os oradores. A partir deste momento vamos acelerar as coisas e, desse modo, satisfazer toda a gente. - Após a votação: relator. - (EN) Senhor Presidente, foi por causa da última intervenção - que tinha muito boas intenções - que o Senhor Presidente omitiu a sua prática normal de agradecer ao relator. Estou certo de que gostaria de o fazer, especialmente na sua ausência. É, sem dúvida, um bom momento para agradecer ao relator, senhor deputado Bowis, o seu trabalho e para lhe desejar um rápido e feliz restabelecimento. | 0pt-PT
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2. UE 2020 - Seguimento do Conselho Europeu informal de 11 de Fevereiro de 2010 ( | 0pt-PT
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15. Programa especifico "Pessoal" 2007-2013 (7º Programa-Quadro CE de IDTD) (votação) | 0pt-PT
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Boas-vindas Senhoras e Senhores Deputados, desejo dar as boas-vindas aos membros de uma delegação do Parlamento do Quirguizistão, chefiada pelo Sr. Matubraimov, que tomou assento na tribuna oficial. Esta delegação encontra-se em Estrasburgo a fim de participar na quinta sessão da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Quirguizistão. Sejam todos muito bem-vindos! (Aplausos) Regozijamo-nos com a continuação dos progressos nas relações entre os nossos dois parlamentos desde a entrada em vigor, em 1999, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República do Quirguizistão. Faço votos para que tenham uma agradável estadia em Estrasburgo. | 0pt-PT
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Calendário das próximas sessões: ver Acta | 0pt-PT
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Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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Impacto da publicidade sobre o comportamento dos consumidores (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Juvin, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, porquê um relatório sobre publicidade? Porque a publicidade está ligada ao melhor e ao pior. Pode estar ligada ao pior se for enganosa e intrusiva, se não respeitar as regras do jogo, se, em última análise, não proporcionar ao consumidor aquilo que ele espera dela, ou seja, informação. Pode também estar ligada ao melhor porque a publicidade constitui, de igual modo, um espantoso instrumento de desenvolvimento económico. A publicidade é o lubrificante das rodas que fazem girar a economia e, pegando nas palavras de alguns dos oradores, se for bem feita, a publicidade oferece também ao consumidor um meio de fazer comparações e, em certos casos, estimula a concorrência. A publicidade não constitui, portanto, nada de novo. Sendo assim, por que motivo se apresenta um novo texto, quando já existem outros para trás? Por vários motivos. Em primeiro lugar, porque, nos dias que correm, a publicidade já não é o que era. Recentemente, li num relatório norte-americano, mas as coisas não diferem grandemente na Europa, que, em 29 de Novembro do ano passado, num dia, o comércio em linha atingiu um volume de negócios superior a mil milhões de dólares. É um salto considerável no comércio em linha e nas ferramentas de publicidade em linha. Uma das justificações do presente relatório é que os actos legislativos que regulamentam a publicidade se encontram, em certos casos, completamente desfasados das ferramentas que surgiram nos últimos anos. A publicidade pode ser intrusiva, e é-o cada vez mais. Ela invade a vida privada. Há também algo completamente novo na publicidade, e que os actos legislativos não contemplam. A publicidade pode ser oculta. A publicidade pode não ser declarada. Há um exemplo famoso no Facebook, uma das chamadas redes sociais - uma nova ferramenta não contemplada na legislação -, onde grupos de pessoas denunciam um alegado defeito ou outros problemas de um produto. É o que basta para, literalmente, destruir uma marca no espaço de dias ou algumas semanas. Por conseguinte, é evidente que a publicidade do passado nada tem a ver com a publicidade dos nossos dias, que faz uso de ferramentas que antes não existiam. Refiro-me aqui à publicidade comportamental, à publicidade orientada e à leitura das vossas mensagens pessoais de correio electrónico. Alguém aqui deseja ou aceita que as suas mensagens pessoais sejam lidas? Bem, é o que hoje acontece, para fins publicitários. Senhoras e Senhores Deputados, basicamente, considero que temos de pensar em valores muito simples: o respeito pela vida privada e a protecção das pessoas mais vulneráveis, pois sabemos muito bem que as crianças estão entre as pessoas mais vulneráveis visadas pela chamada publicidade comportamental, ou seja, de uma publicidade orientada para os seus hábitos. As crianças não percebem que este tipo de publicidade não é apenas publicidade que chega até elas por acaso. É uma publicidade que tem como alvo as suas escolhas individuais. Um adulto pode dar-se conta disso, mas uma criança não. Bem, a nova tecnologia traz consigo novos desafios: consideráveis desafios económicos. É visível que, no essencial, estamos, na verdade, perante um debate de natureza política. De acordo com alguns profissionais que, acima de tudo, não querem que o mundo da publicidade seja afectado, o assunto foi resolvido. É também verdade que ouvimos alguns profissionais explicarem-nos que, no fim de contas, os consumidores são avisados por longas e minuciosas políticas de confidencialidade nos sítios Internet. Na realidade, sabemos que ninguém lê essas longas e incompreensíveis políticas de confidencialidade e que, quando são lidas, não são compreendidas. São, na verdade, impossíveis de ler. Constata-se que acabamos por, continuamente, voltar ao mesmo problema. A publicidade tem de ser leal, tem de respeitar o outro e a vida privada. Os consumidores não podem ser espiados nem visados sem o seu conhecimento. Os consumidores, os cidadãos, têm de ser respeitados. Senhor Presidente, e com isto terminaria a minha intervenção, temos, portanto, dois objectivos a atingir. Em primeiro lugar, a publicidade tem de ser leal: mais leal, mais respeitadora, mais eficaz e, portanto, mais respeitadora da vida privada. Mas os cidadãos, ou seja, cidadãos que são consumidores, têm também de estar mais sensibilizados, e não ser manipulados, de ser melhor informados e de mostrar-se mais exigentes. É essa a finalidade do presente relatório. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que aceitem e votem, na generalidade, a favor do presente relatório neste Hemiciclo. (CS) Senhor Presidente, saúdo o relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores. Como o relatório é omisso quanto à regulamentação da publicidade dos jogos de fortuna ou azar, gostaria de mencionar que as lotarias da Internet e, nomeadamente, os anúncios publicitários das mesmas não conhecem fronteiras e são facilmente acessíveis aos jovens. Sete Estados-Membros proíbem os jogos de fortuna e azar na Internet, que, contudo, não deixam de estar acessíveis nesses países. Acredito firmemente que é necessário procurar evitar as consequências negativas da dependência do jogo. Temos de promover uma proibição em toda a Europa da publicidade aos jogos de fortuna e azar que tenha como alvos as crianças e os jovens, pois a exposição das crianças à influência da publicidade das lotarias virtuais coloca em risco a sua vida futura, da mesma forma que as expõe à publicidade sem restrições de bebidas alcoólicas, tabaco e outras substâncias causadoras de dependência. Além disso, mesmo fora do contexto da Internet, a publicidade aos casinos e ao jogo é, em certos casos, feita sem quaisquer restrições, sendo frequente encontrar casinos e anúncios nas imediações de escolas. Tendo em conta o inegável interesse público de tal medida, espero que o debate de hoje dê um novo impulso à Comissão para propor a proibição da publicidade dos jogos de fortuna e azar. (EL) Senhor Presidente, quero felicitar o relator, senhor deputado Philippe Juvin, pelo seu relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores. O relatório avalia a legislação vigente, destaca os problemas inerentes à sua aplicação e as práticas comerciais desleais e sublinha a importância da auto-regulação, da protecção dos consumidores vulneráveis, como as crianças, os adolescentes e os idosos, e a necessidade de utilizar a publicidade como um poderoso meio de luta contra os estereótipos e os preconceitos. Elaborei o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e estou satisfeita com a inclusão, que agradeço ao relator, de todas as nossas propostas visando garantir a igualdade entre os géneros e a dignidade humana na publicidade. Apelo a todas as partes interessadas que colaborem estreitamente na luta contra a publicidade enganosa ou pejorativa que degrada a imagem da mulher e na promoção de padrões saudáveis, de modo a que a publicidade exerça uma influência positiva sobre as concepções sociais, respeitando a dignidade humana e os papéis de ambos os sexos. (EN) Senhor Presidente, gostaria de me referir ao último travessão do n.º 25, que será votado separadamente e espero possamos suprimir do relatório. Este travessão diz que se os motores de pesquisa exibirem anúncios relacionados com uma determinada palavra pesquisada - por exemplo, alguém digita uma palavra e essa palavra pesquisada é a denominação de uma marca -, essa exibição deve ficar subordinada à autorização prévia do proprietário da marca. Isto pode parecer sensato à primeira vista, mas contradiz totalmente o direito das marcas em vigor. Em primeiro lugar as marcas são registadas em 45 classes diferentes de bens e serviços, pelo que a mesma marca pode inserir-se em diferentes classes do mesmo registo. Assim, se, por exemplo, uma entidade quisesse ver o seu anúncio exibido em ligação com a palavra "golf", teria de pedir autorização à Volkswagen para todos os anúncios com essa denominação. O segundo problema é o enorme número de marcas. Existem milhões de marcas na Europa. Só no IHMI, em Alicante, existem 600 000 marcas, já para não falar das muitas outras. Assim, se alguém quisesse publicitar um produto ou serviço ligado à palavra "silver", teria, provavelmente, de solicitar a autorização de milhares de proprietários de marcas. Isto é perfeitamente impraticável. Se esta disposição fosse promulgada - espero que isso não aconteça -, liquidaria praticamente o negócio dos motores de pesquisa na Europa, assim como a publicidade e a concorrência legítimas. Deste modo, apelo aos colegas que votem ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (SK) Senhor Presidente, gostaria de começar por afirmar que é positivo que o Parlamento Europeu esteja a iniciar uma discussão sobre as práticas publicitárias desonestas, em especial as associadas à evolução dos novos métodos e tecnologias que são empregues pela publicidade. Os novos métodos de comunicação digital criaram um vasto leque de oportunidades às agências de publicidade. Contudo, a par das novas oportunidades que se abrem à publicidade, surgem os novos problemas da venda agressiva, da publicidade enganosa e da exploração desmedida dos sentimentos e emoções de crianças e jovens crédulos. A regulamentação da publicidade na Internet tem de dar resposta ao engenho dos redactores publicitários, sendo fundamental impor restrições aos métodos e técnicas que violem a protecção da privacidade ou os princípios éticos, ou interfiram na natureza especial do desenvolvimento infantil. Por conseguinte, temos de nos concentrar numa análise aprofundada e no exame das tendências actuais, tendo em vista a aplicação de novas regras que limitem as tecnologias e as situações que permitem violar a privacidade das famílias e das crianças e se mostram lesivas do desenvolvimento saudável da família. Temos de aplicar essas regras de uma forma coerente. (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de expressar os meus agradecimentos ao relator. De acordo com os meus valores, estávamos a debater um dos temas mais importantes dos últimos tempos. Só tenho pena que este debate tenha ocorrido tão tarde. Como sublinha o relatório, os mais vulneráveis à publicidade são as crianças e os adolescentes, que ainda não têm força suficiente para se imporem e são facilmente influenciáveis. Não me refiro apenas aos anúncios duvidosos, falsos e agressivos, mas também à publicidade em geral, já que vivemos num mundo novo, em que desde cedo as pessoas enfrentam uma enorme pressão para fazerem parte da sociedade de consumo. Deveria ser proibido haver qualquer tipo de publicidade nos programas infantis. Além disso, gostaria de salientar especialmente o facto de que a maior ameaça para os jovens pode nem mesmo estar nos meios de comunicação social tradicionais, tais como a televisão ou a rádio, e sim no universo da Internet. É aí que a publicidade é mais agressiva, e é aí que poderá infligir maiores danos ao consumidor-alvo. As empresas menos escrupulosas não respeitam nem mesmo os dados pessoais e invadem a privacidade das pessoas através das redes sociais. Deve-se definitivamente proibir e penalizar isso. Neste sentido, todos nós temos de apoiar medidas de acção no âmbito da União Europeia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou plenamente de acordo com a proposta de resolução sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores apresentada pelo senhor deputado Juvin. Tendo em conta a importância da publicidade não só para a economia, mas também para o mercado interno e os consumidores, considero fundamental tomar medidas no sentido de eliminar o impacto negativo que algumas práticas publicitárias possam ter. Em particular, aprecio deveras a avaliação feita pelo relator do presente quadro legislativo e não legislativo, bem como dos seus problemas de interpretação e aplicação, que têm sido um empecilho à harmonização ambicionada. Devemos concentrar os nossos esforços no combate às práticas comerciais desleais no sector da publicidade, tornando as regras existentes mais abrangentes. A proposta prevê uma solução adequada para o actual problema da busca de um equilíbrio justo entre valores opostos, como a liberdade de expressão e a protecção do consumidor. Por fim, gostaria de felicitar uma vez mais o relator e os relatores-sombra. (SK) Senhor Presidente, os diversos tipos de anúncios divulgados através dos novos meios de comunicação social nos últimos anos tornaram-se um fenómeno social, trazendo consigo o risco de abuso da confiança do consumidor comum. Na minha opinião, a defesa do consumidor nesta área requer, no mínimo, algum suporte legal; concordo com o relator e gostaria de o felicitar pelo seu relatório e por abordar esta questão de forma tão construtiva, protegendo os grupos vulneráveis, nomeadamente as crianças e os jovens, como já disseram alguns oradores. Como médico, dou-lhe o meu total apoio. Temos de impedir casos de fraude deliberada, em que os consumidores tomam decisões baseadas em informações que parecem assentar em factos concretos ou estudos comprovados, quando na verdade essas informações são apenas de carácter promocional ou comercial. Estou chocado com o desenvolvimento de certas práticas publicitárias que visam directamente os consumidores privados, tais como a exploração do conteúdo das mensagens de correio electrónico para fins comerciais. As práticas publicitárias utilizadas pelas empresas devem, sem excepção, respeitar a confidencialidade da correspondência privada e cumprir a legislação de protecção de privacidade. (GA) Senhor Presidente, é difícil ter certezas a esse respeito, especialmente quando o que está em causa é o impacto da publicidade sobre o comportamento dos cidadãos. A cada dia que passa, aparecem inquéritos atrás de inquéritos e todos eles contêm resultados diferentes. (EN) No entanto, a publicidade compensa; as empresas privadas gastam milhões em anúncios na televisão, rádio e jornais, bem como em publicidade dissimulada, tal como os patrocínios. A sua avaliação apresenta contudo um dilema. Por um lado, há quem diga que um dos tratamentos para o álcool é proibir a publicidade. No entanto, o consumo de drogas tem crescido exponencialmente nas últimas décadas e, por serem ilegais, não aparecem nos anúncios, nem são vendidas em lojas. Desta forma, penso que, se quisermos realmente saber o que é bom e o que é mau, precisamos de análises independentes e de inquéritos a nível da UE, bem conduzidos e livres de quaisquer interesses, e só então é que poderemos legislar em conformidade. Sem isso, penso que continuaremos a ver inquéritos dia sim, dia não, cada um deles apresentando os resultados que convêm a quem os encomendou. Senhor Presidente, em nome da Comissão e, em particular em nome da Vice-Presidente Viviane Reding, quero agradecer ao relator por este valioso relatório sobre aspectos fundamentais da influência da publicidade moderna e do comportamento do consumidor. A fim de descobrir a melhor forma de enfrentar os desafios decorrentes do desenvolvimento da Internet e das novas tecnologias, a Comissão realizou uma ampla consulta sobre o enquadramento legal existente para a protecção de dados ao longo de 2009 e 2010. As consultas têm confirmado que os princípios subjacentes à actual legislação comunitária sobre a protecção de dados ainda são plenamente válidos. No entanto, ficou igualmente claro que a UE necessita de uma abordagem mais abrangente e mais coerente em relação à sua política de protecção de dados pessoais dentro e fora da UE. Por conseguinte, em 4 de Novembro, a Comissão adoptou uma comunicação sobre uma abordagem abrangente em matéria de protecção de dados pessoais na União Europeia. A publicidade em linha proporciona muitos benefícios aos cidadãos europeus, em particular, dando-lhes acesso gratuito a diversos serviços. Muitas das técnicas utilizadas na publicidade direccionada - as técnicas de exibição, as técnicas contextuais, os anúncios relacionados com as buscas efectuadas, etc. - não envolvem a monitorização dos dados pessoais e não merecem grande preocupação. A minha colega, a Vice-Presidente Neelie Kroes, fez um apelo para que o sector estabeleça um quadro de auto-regulação para a publicidade comportamental em linha com base no quadro jurídico da UE e nos princípios da transparência efectiva, da afirmação ou consentimento de forma adequada, da facilidade de uso e da aplicação efectiva. A Comissão acompanhará os esforços da indústria para avaliar se é necessária mais regulamentação. No que respeita a mensagens de correio electrónico de teor publicitário e à confidencialidade das comunicações, a reforma das telecomunicações aprovada há um ano reforçou e tornou mais claras as leis europeias em matéria de privacidade. Essa reforma também obriga claramente os Estados-Membros a imporem sanções dissuasoras e a assegurarem que as autoridades competentes disponham dos poderes necessários e dos meios adequados para a sua aplicação. Os Estados-Membros têm até Maio de 2011 para transpor estas disposições para o direito nacional. A Comissão reconhece que existem algumas diferenças entre os Estados-Membros na transposição da directiva relativa às práticas comerciais desleais. A Comissão considera que estas diferenças, algumas das quais a está a resolver através da cooperação com os Estados-Membros, são secundárias e que o nível de harmonização desejado parece ter sido atingido. A utilização de cláusulas gerais dá alguma margem de manobra aos Estados-Membros, mas ao mesmo tempo assegura o futuro da directiva. Neste contexto, as orientações sobre a aplicação da directiva relativa às práticas comerciais desleais perfazem uma das iniciativas tomadas pela Comissão para assegurar uma harmonização plena e eficaz; ou seja, é uma medida para garantir que as mesmas regras sejam interpretadas e aplicadas da mesma forma nos Estados-Membros. Tal como foi sugerido no projecto de relatório, iremos certamente continuar o nosso trabalho de orientação e iremos actualizar este documento de forma a ter em conta novas questões e desenvolvimentos. A Comissão também está a desenvolver uma base de dados jurídica sobre a legislação, jurisprudência e trabalhos académicos que ajudará a promover a aplicação uniforme da directiva nos Estados-Membros. Quanto às declarações a respeito da publicidade sob a forma de comentários publicados nas redes sociais, fóruns e blogues, é importante notar que, sempre que um consumidor aja em nome de uma empresa ou seja de alguma maneira financiado por ela para fazer esses comentários, sem que isso fique claro, trata-se de publicidade oculta, sendo o facto abrangido pela directiva relativa às práticas comerciais desleais. Relativamente a meras opiniões, estas, naturalmente, não se enquadram como publicidade. Neste contexto, a Comissão considera que a legislação sobre o marketing não é o instrumento mais adequado, pois trata-se de uma questão de liberdade de expressão. A directiva contém, porém, salvaguardas específicas em relação a consumidores vulneráveis. A idade é um factor que as autoridades nacionais devem ter em conta ao avaliar a lealdade de uma prática. O relatório sobre a directiva relativa às práticas comerciais desleais previsto para 2011 terá como base a experiência dos Estados-Membros, incluindo a experiência no domínio da publicidade dirigida às crianças e aos adolescentes, na medida em que esses dados estiverem disponíveis. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira às 12H30. Declarações escritas (artigo 149.º) Concordo com muitos dos pontos de vista do senhor deputado Juvin sobre o impacto da publicidade no comportamento do consumidor. No entanto, creio que é possível evitar a divulgação de comentários em redes sociais, fóruns e blogues - que, pela sua própria natureza, arriscam a tornar-se uma nova forma de publicidade oculta - através da identificação de novas formas de crimes na Internet e da extensão das regras sobre a retenção de dados, de modo a abranger os provedores de conteúdos em linha, ao invés do recurso à censura; isto porque considero prioritário respeitar o direito de as pessoas expressarem a sua opinião através da Internet, a menos que fique provado que estejam a violar a lei. Surpreende-me que as pessoas ponderem censurar um comentário num fórum por acharem que este pode afectar as decisões dos consumidores e, ao mesmo tempo, encarem como uma invasão de privacidade a extensão da actual Directiva 2006/24/CE relativa à conservação de dados de modo a tornar possível a identificação de pedófilos que atraem crianças através de fóruns sociais. Trata-se de dois pesos e duas medidas? Os consumidores, especialmente os consumidores mais jovens, têm de ser protegidos da publicidade oculta. No entanto, é igualmente importante proteger a liberdade de expressão, um dos pilares das nossas democracias. Por isso, espero que as autoridades competentes possam equipar-se com as ferramentas necessárias para identificar os autores de crimes na Internet através da extensão da Directiva 2006/24/CE, de modo a incluir os fornecedores de conteúdo, tal como consta na Declaração do Parlamento P7_DCL (2010) 0029 de 23 de Junho de 2010. | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta3-302 | 0pt-PT
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Encerramento da sessão | 0pt-PT
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Acordo UE - EUA sobre serviços aéreos (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo UE - EUA sobre os serviços aéreos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao trabalho do vosso relator, o senhor deputado Saïd El Khadraoui, e aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, o Parlamento Europeu tem hoje oportunidade de fazer ouvir a sua voz sobre um projecto de acordo, que eu considero fundamental, entre a União Europeia e os Estados Unidos. Trata-se do acordo de transporte aéreo concluído, há dez dias em Bruxelas, entre os negociadores americanos e europeus. Dentro de menos de dez dias, submeterei este projecto de acordo aos Ministros dos Transportes da União Europeia para decisão política. Os senhores estão neste momento a intervir numa altura charneira e podem assim fazer ouvir a voz dos cidadãos europeus, não só perante o Conselho, mas também perante as próprias instituições americanas. Estas negociações foram longas e complexas. Quatro anos de negociações após os Acórdãos do Tribunal nos casos ditos "open sky". Onze sessões de negociação, que provocaram ondas e turbulência. Mas essa longa negociação pode permitir-nos estreitar a relação transatlântica e introduzir elementos positivos na Estratégia de Lisboa. O que está ao nosso alcance é a possibilidade de uma companhia europeia voar de qualquer ponto da Europa para qualquer destino nos Estados Unidos, livremente, e pouco importa a nacionalidade da companhia europeia. Actualmente, se quiserem voar entre Bruxelas e Washington, só podem utilizar uma companhia americana ou uma companhia belga. Desde a falência da Sabena, e na ausência da uma transportadora belga nessa rota, só podem partir para Washington numa companhia americana. Eis a razão por que o Tribunal de Justiça considerou esses acordos bilaterais ilegais. Esses acordos descriminam as nossas companhias europeias com base na nacionalidade. Com este Acordo, a situação muda completamente. Os Estados Unidos reconhecem a natureza europeia das nossas companhias. Esquecemos demasiadas vezes que não voa para os Estados Unidos quem quer. Dezasseis países possuem acordos open sky, mas onze não possuem. Não podemos voar directamente dos Países Bálticos para os Estados Unidos e o número das rotas para os Estados Unidos com origem em Espanha, na Irlanda e na Grécia, nomeadamente, encontra-se severamente limitado. Assim, vamos abrir a esses países novas possibilidades. Mas, desde o início, o que levanta problemas é o equilíbrio do acordo entre a Europa e os Estados Unidos. Em Novembro de 2005, o Conselho tinha saudado os progressos alcançados, progressos a nível da aproximação entre as regras europeias e americanas quanto à ajudas estatais, à concorrência, à segurança, progressos também em termos de acesso aos mercados, mas o Conselho pedia também mais acesso ao mercado americano. Quero explicar-lhes porque é que, após esta última ronda de negociações, este acordo é mais favorável à Europa. Não entro em pormenor sobre as liberdades do transporte aéreo - quinta liberdade, sétima liberdade - estabelecidas na Convenção de Chicago de 1944. São importantes, mas são técnicas. Qualquer técnico poderá verificar que, no que respeita a essas liberdades, a União Europeia obteve mais do que concedeu. Vou centrar a minha intervenção nos problemas de propriedade, de investimento e de capital das companhias aéreas. Em primeiro lugar, o investimento nos Estados Unidos. A legislação americana, que o Congresso não irá rever a curto prazo devido a uma enorme controvérsia política, estabelece que um estrangeiro não pode deter mais de 25% das acções com direito de voto de uma companhia americana e que não pode controlá-la. No âmbito destas duas imposições, garantimos aos investidores europeus o direito de deterem mais de 50% do capital total, sem que no entanto tal situação pressuponha deter o controlo da companhia. E conseguimos que as autoridades americanas tratassem os investimentos de forma justa e rápida, expeditious. Garantimos também o direito aos investidores europeus de concluírem acordos de franchising. A Lufthansa poderá dar o nome, a marca, as cores, e vender o seu saber-fazer a uma companhia americana para o transporte interno americano. Não se trata de um acordo teórico. O Grupo Virgin, que vende livremente os seus CD e livros em Nova Iorque, está neste momento a tentar vender a sua marca para a criação da Virgin America em S. Francisco. A operação deparou-se com sérios obstáculos. Os compromissos assumidos pelos Estados Unidos clarificam o que é que é exactamente possível fazer no que respeita a esse tipo de investimentos. No que se refere ao que previa a reforma americana, que fracassou em 2006 no seguimento de uma fortíssima oposição - que alguns de vós acompanharam de muito perto -, os direitos que negociámos não poderão voltar a ser postos em causa. Estes novos direitos encontram-se gravados na pedra do acordo e não estarão sujeitos a alterações unilaterais dos Estados Unidos. Eis o que queria dizer sobre os investimentos nos Estados Unidos. Em segundo lugar, o investimento americano na Europa. Uma vez que os Estados Unidos não podem alterar a sua regra dos 25%, reservámo-nos a possibilidade de limitar os investimentos americanos no seio das companhias europeias à mesma percentagem. Trata-se de um reequilíbrio. Em terceiro lugar, o investimento nos países terceiros por parte dos Europeus. Com as actuais regras, não podemos investir e controlar a companhia de um país terceiro sem corrermos o risco de pôr em causa os seus direitos de trânsito para os Estados Unidos. Exemplo: a Virgin investiu na Nigéria. Os Estados Unidos impedem as operações da Virgin Nigeria para os Estados Unidos porque a companhia deixou de possuir a nacionalidade correcta. Com o nosso acordo, os Estados Unidos deixarão de poder levantar objecções aos investimentos comunitários nos países europeus fora da União Europeia - por exemplo a Suíça - ou em 18 países africanos. Não existirá nenhuma contrapartida da parte dos Americanos nesta matéria, que aceitarão que as companhias desses países terceiros possam ser objecto de investimentos importantes por parte das companhias europeias. Em quarto lugar, o investimento dos países terceiros nas companhias europeias. Da mesma maneira, os Estados Unidos não porão em causa os voos para o seu país de companhias comunitárias se países europeus como a Islândia investirem no seu capital. Isso permite atrair investimentos europeus para as nossas companhias e normalizar a indústria do transporte aéreo. Eis a razão, Senhoras e Senhores Deputados, por que este acordo é mais equilibrado, e mais equilibrado em benefício da Europa. Não devemos falhar esta primeira etapa, pois trata-se de facto de marcar bem uma primeira etapa antes de iniciarmos uma segunda etapa que nos conduzirá ao objectivo último de um espaço aberto da aviação. Evidentemente que alguns críticos do acordo temem que nunca venha a existir uma segunda etapa porque os Estados Unidos terão ganho em todos os campos na primeira fase, o que não é correcto. Os senhores têm razão em solicitar um mecanismo que nos garanta que haverá uma passagem à segunda etapa: pois bem, eu consegui-o! As negociações começarão em Janeiro de 2008 o mais tardar. Se não chegarmos a acordo na segunda etapa até meados de 2010, poderemos suspender os elementos deste acordo. Para além das represálias, estou pessoalmente convencido de que a dinâmica que iremos gerar ultrapassará as últimas resistências sobre a propriedade e o controlo. Não construímos o mercado interno de uma vez. Fizemo-lo em três etapas, mas em menos de dez anos. Então, Senhoras e Senhores Deputados, estas onze sessões de negociação permitiram de facto avançar. O que é que está em jogo com este acordo? Entre 6 e 12 mil milhões de euros de lucro nos próximos cinco anos. E, também nos próximos cinco anos, pensamos que 80 000 empregos de ambos os lados do Atlântico, e ainda 26 milhões de passageiros que terão a possibilidade de viajar entre a Europa e os Estados Unidos, para além dos 50 milhões de passageiros que usufruem já dos voos transatlânticos. Assim, em cinco anos, o número de passageiros passará provavelmente de 50 milhões para 75 milhões. Estas estimativas resultam de estudos sérios. Concluo portanto dizendo, Senhoras e Senhores Deputados, que este acordo é evidentemente importante e pode ser muito interessante para a Europa. Gostaria de acrescentar que a sessão desta manhã me ajudará também a perceber melhor as vossas expectativas e a responder às vossas eventuais perguntas, e, mais uma vez, afirmo com confiança: podemos ultrapassar esta primeira etapa e ter a certeza de que a segunda etapa já está igualmente à vista. Eis, Senhoras e Senhores Deputados, as informações que queria comunicar-lhes. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus felicita calorosamente o Senhor Vice-Presidente Jacques Barrot, a sua equipa de negociações e o Senhor Director Calleja Crespo pelo êxito das negociações sobre a primeira parte do importante acordo sobre transporte aéreo entre a UE e os EUA. Aproveitemos para agradecer à equipa de negociações dos EUA e ao Senhor Byerly, já que também para ele não foi fácil levar as negociações a uma conclusão feliz. Não subsistem dúvidas de que o presente acordo permite, finalmente, criar um vasto mercado transatlântico de transportes aéreos, em benefício de transportadoras aéreas e passageiros. A partir de agora, as transportadoras europeias poderão aceder ao mercado dos EUA a partir de qualquer parte da UE, sem restrições nacionais. Estamos, ao mesmo tempo, a dar cumprimento ao acórdão de 2002 do Tribunal de Justiça Europeu. Serão levantadas as restrições impostas no Aeroporto de Heathrow, Londres, e que eram contrárias ao Direito comunitário. Estou certo de que a abertura do céu sobre o Atlântico dará azo, também, a ofertas interessantes para os passageiros aéreos. Uma das razões que permitiram o equilíbrio do acordo reside no facto de a Comissão ter conseguido, pela primeira vez, abrir um pouco o acesso das transportadoras europeias aos mercados dos EUA. Gostaríamos de ter assistido a algo mais do que a abertura do mercado, mas o que conseguimos já é melhor do que nada. Foram elaborados novos regulamentos sobre direitos de propriedade e controlo, concessão de licenças e estratégias de marca. Estes progressos justificam, creio, que consideremos o acordo equilibrado. Na minha opinião, ainda mais importante é o facto de termos conseguido criar um comité misto onde também tem assento a comunidade empresarial, pois deste modo será possível, por exemplo, impedir que, de futuro, os EUA ou a Europa tomem medidas unilaterais de segurança em desfavor das transportadoras aéreas ou dos passageiros. O Grupo PPE-DE insta a Presidência alemã a não perder mais tempo para garantir apoio para este compromisso no Conselho - o que se revestiria, além do mais, de elevado valor simbólico. Agradeço sinceramente ao nosso amigo, senhor deputado Saïd El Khadraoui, a sua excelente resolução que, assim o creio, será amanhã aprovada por larga maioria, dentro do espírito do nosso debate. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este é realmente um debate muito oportuno, pois as negociações acabaram de ser concluídas e o Conselho "Transportes” irá dar o seu veredicto durante a próxima semana. Na verdade, só depois disso é que esta Câmara poderá pronunciar-se formalmente sobre o acordo, através de um relatório que então redigirei com a maior brevidade possível. No entanto, com a resolução, que foi compilada por minha iniciativa com o apoio dos diversos grupos, queremos enviar uma mensagem clara ao Conselho e à Comissão. Em poucas palavras, Senhor Comissário, o senhor pode contar com o nosso apoio, e pedimos ao Conselho que aprove o acordo negociado. Este acordo representa um progresso importante na consecução de um mercado de aviação transatlântico totalmente integrado e oferece uma via para escapar à espada jurídica de Democles que já paira há algum tempo sobre o sector da aviação. Os adversários do acordo têm razão quando dizem que continua a haver um desequilíbrio entre os direitos que as companhias dos Estados Unidos podem fazer valer na Europa e os direitos que nós podemos fazer valer nos EUA. Existem razões históricas para isto, dado que os Estados Unidos, graças a uma combinação de acordos bilaterais, têm capacidade de fazer muito mais do que nós. Não podemos, contudo, ignorar que o mercado europeu da aviação não foi liberalizado numa só fase, ou de um dia para o outro. Éramos claramente a favor de um grande acordo, mas pensamos que isto não é politicamente viável. Para os consumidores europeus, este acordo é uma boa notícia. Como o Senhor Comissário já teve ocasião de dizer, as companhias aéreas poderão voar de qualquer ponto da Europa para qualquer ponto dos Estados Unidos, o que irá proporcionar uma maior oferta e também, provavelmente, uma redução dos preços. Além disso, os Estados Unidos fizeram algumas concessões para facultar às companhias europeias um pouco mais de acesso ao mercado interno dos Estados Unidos. Acabou de referir alguns exemplos. O que nos importa, porém, é que isto seja seguido de um segundo passo. Pensamos também que a criação de um comité misto proporcionará um diálogo permanente onde poderão ser abordados inúmeros aspectos relacionados com a dimensão social, o ambiente, a segurança e a protecção. Na nossa resolução colocámos bastante ênfase neste aspecto, pois entendemos que a liberalização do sector da aviação, com todas as suas implicações - tanto positivas como negativas - tem de coincidir com o estabelecimento de padrões elevados nos domínios que acabei de enumerar. Constatámos, por exemplo, que foi prevista cooperação técnica na área ambiental para que, no futuro, possam ser utilizadas as rotas aéreas mais eficazes. Este é um aspecto positivo. Aos cépticos, e em especial aos nossos colegas britânicos, que se encontram sob pressão, gostaria de dizer que, do meu ponto de vista, também eles terão muito a lucrar com o acordo. O aeroporto de Heathrow terá mais do que nunca a oportunidade de se tornar numa porta para a América, com mais ligações directas ao alcance dos consumidores britânicos. Por último, Senhor Comissário, gostaria de dizer que, pela nossa parte, iremos dar o nosso melhor para levar a bom porto as fases subsequentes, através, por exemplo, do estabelecimento de contactos com os nossos homólogos do Congresso. Esperamos poder contar com o seu envolvimento permanente em futuras negociações. Senhora Presidente, neste momento, o tráfego aéreo entre os Estados Unidos e a UE, os dois maiores mercados do mundo que representam 60% de todos os movimentos aéreos mundiais, é ainda regulado por via de acordos bilaterais de "céu aberto”. A maior parte dos Estados-Membros concluíram um acordo separado deste tipo com os Estados Unidos. Com o acordo que foi concluído no passado dia 2 de Março, esses acordos bilaterais deixarão de existir indefinidamente. Isto representa um enorme passo em frente, que eu muito saúdo. Afinal de contas, estes acordos bilaterais constituem um entrave à livre concorrência se os direitos de aterragem e descolagem forem reservados para as companhias aéreas nacionais, algo que não beneficia a indústria e muito menos o consumidor. Foi essa também a opinião que o Tribunal de Justiça emitiu já em 2002. E agora, após anos de negociações, existe finalmente um acordo razoavelmente equilibrado - um acordo que não é perfeito, mas que é contudo razoável. Faço votos, pois, por que o Conselho lhe dê o mais rapidamente possível a sua aprovação, isto é, durante a reunião do próximo dia 22 de Março. Considero que as objecções, formuladas especialmente pelo Reino Unido, não são muito construtivas. A protecção dos nossos próprios mercados, em 2007, é uma impertinência e não se coaduna em absoluto com o pensamento europeu. O que é evidente é que o novo quadro jurídico para o transporte aéreo transatlântico irá beneficiar o sector da aviação, o consumidor e também o emprego, e oferecerá, além disso, às nossas companhias aéreas europeias a importantíssima certeza jurídica de que elas tanto necessitam. Como já disse há instantes, a proposta não é perfeita. Até hoje, os Estados Unidos têm vindo a utilizar argumentos como a segurança e a protecção para frustrar as negociações relativas à cabotagem, o que impediu que fossem realizados quaisquer progressos nessa área. Além disso, a possibilidade de as companhias aéreas da UE exercerem um controlo efectivo sobre as companhias aéreas norte-americanas é ainda restrita, a despeito das abrangentes disposições existentes em matéria de propriedade. Proteger o nosso mercado sob o pretexto da segurança e da defesa não faz sentido e constitui, quanto a mim, um reconhecimento de fraqueza. Ao mesmo tempo, Senhor Comissário, estou optimista em relação ao futuro, já que o novo quadro prevê, afinal, um calendário vinculativo para um segundo acordo onde estas restrições serão de novo abordadas. Se os Estados Unidos continuarem a recusar futuras concessões, a UE tem de manter-se firme. É isto, acima de tudo, que é preciso tornar claro aos americanos. Estou grato ao Senhor Comissário e à sua equipa pela determinação que demonstraram, e faço votos por que continuemos a vê-la no futuro. Gostaria de agradecer também ao nosso relator, senhor deputado El Khadraoui, pelo seu empenhamento e o seu actual contributo no que respeita à resolução que iremos votar amanhã. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, dentro de 10 dias, o Senhor Comissário irá apresentar oficialmente aos ministros dos Transportes da União Europeia o projecto de acordo sobre o "céu aberto” entre a União Europeia e os Estados Unidos. Embora as negociações tenham sido coroadas de êxito, vão continuar, visto que certas questões ainda permanecem pendentes. O acordo criará um espaço aberto para voos transatlânticos, o que significará que deixará de haver negociações bilaterais penosas entre os Estados Unidos e cada um dos Estados-Membros da União. Quanto às implicações práticas para os consumidores, o aumento da concorrência significará obviamente um maior leque de escolha de ligações aéreas e uma redução no preço dos bilhetes para os passageiros. A União não conferiu tratamento especial aos Estados Unidos, na medida em que existem 16 acordos anteriores semelhantes entre a União Europeia e países da Europa, da Ásia e da Austrália. Incluem-se nesses países a Croácia, Ucrânia, Marrocos, Líbano, Singapura e Austrália. A União Europeia concluiu também recentemente um acordo desta natureza com o Chile. O orador anterior tinha razão, claro, quando afirmou que este é, de certo modo, um acordo excepcional devido à dimensão e à importância dos respectivos voos. Ainda não se fez tudo para remover as barreiras e liberalizar os serviços. A próxima fase, que se deverá ter em muita atenção, é o potencial consentimento americano de facilitar o investimento por parte de companhias europeias no mercado das transportadoras aéreas americanas. Trata-se de um acontecimento raro um acordo celebrado pela Comissão Europeia provar-se tão incontroverso e tão claramente benéfico para os consumidores europeus. Está portanto de parabéns o Senhor Comissário. A política de "céu aberto” proporciona uma oportunidade para se dispor de ligações aéreas que são melhores, mais frequentes e mais baratas entre europeus e americanos. Possibilitará a travessia do Atlântico a preços mais baixos e com maior conforto do que anteriormente. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu começaria por agradecer ao senhor deputado El Khadraoui. Apesar de o acordo em discussão reduzir - finalmente - algumas das injustiças, do ponto de vista económico, que afectaram no passado a Europa, de certa forma acaba por ignorar os desafios que o futuro nos lança. Infelizmente, a questão das emissões provocadas pelos transportes aéreos tem sido bastante esquecida, embora saibamos que, se queremos combater as alterações climáticas, também os transportes aéreos têm de dar o seu contributo para reduzir a poluição atmosférica. Continuo a considerar muito negativo o infeliz facto de ainda não se ter conseguido atingir a reciprocidade total. Para isso, temos de confiar num plano gradual. Caso os Estados Unidos não adiram a esse plano, o Parlamento tem de assegurar que a Europa dá mostras de determinação. Isto é válido para o investimento mas também deve, tem de ser válido para a questão da segurança da transmissão de dados e, sobretudo, para a questão dos limites das emissões. Temos de garantir que os interesses da Europa não são sacrificados a determinadas sensibilidades ou que interesses económicos individuais não se sobrepõem ao interesse comum. Finalmente, agradeço ao Senhor Comissário ter declarado que apoia a abertura do céu para todos - o que será do agrado dos teólogos: trata-se de uma abordagem democrática que abre o céu até aos pecadores. Senhoras e Senhores Deputados, o transporte aéreo entre a União Europeia e os EUA constitui cerca de 60% do transporte aéreo mundial. Por isso, estes dois parceiros têm de chegar a um acordo, se quisermos fazer algum progresso no transporte aéreo internacional. Este acordo tem de ser, antes de mais, equilibrado, aceitável para ambas as partes e claro do ponto de vista técnico. Além disso, tem de ser interpretado da mesma maneira por ambas as partes. As negociações em curso demonstraram que, tal como noutros domínios, a abordagem dos Estados Unidos será discriminatória e não transparente, além de que a interpretação do acordo estará sujeita a alterações significativas ao longo do tempo. Por isso, é vital apoiar mais conversações, para alcançar o acordo mais equilibrado possível, em nome da UE no seu conjunto. Apesar do progresso alcançado, continua a ser prematuro falar de um mercado transatlântico integrado no transporte aéreo. Estas considerações também constituirão a base para a nossa abordagem das alterações propostas. Olhemos mais de perto para alguns problemas específicos nas relações entre os Estados Unidos e a UE. Neste momento, existe uma série de acordos bilaterais entre diversos Estados-Membros da UE e os Estados Unidos. A situação é confusa e, se pensamos que podemos conseguir uma compatibilidade total com a legislação da UE, estamos a iludir-nos a nós próprios. O problema decisivo nesta fase consiste no poder negocial dos dois parceiros. A posição dos Estados Unidos a este respeito é substancialmente mais forte, como é óbvio, o que leva à existência de vantagens injustas para os nossos parceiros transatlânticos. O primeiro pré-requisito é naturalmente aquilo a que se chama cabotagem. Nos Estados Unidos, o transporte aéreo entre os Estados é classificado como cabotagem, sendo que, até agora, o transporte dentro da União ainda não foi incluído nos Tratados como tal. É necessário harmonizar este domínio, assim como debater as medidas típicas de protecção que impedem que, nos Estados Unidos, as entidades dos outros países controlem companhias aéreas nacionais. O Senhor Comissário Barrot fez algumas observações muito pertinentes sobre esta matéria. Outro requisito problemático é o do controlo da infra-estrutura, isto é, dos aeroportos. A discrepância entre os objectivos declarados no que concerne à liberalização e a realidade é ainda maior nesta área. O debate sobre os impactos ecológicos do transporte, no que diz respeito ao transporte aéreo dentro da União, está na ordem do dia. Entre as questões debatidas encontram-se a tributação dos combustíveis, a quota de emissões, sobretudo de dióxido de carbono, o ruído e outros temas controversos. Se quisermos que os transportadores na União se comprometam, à luz do Protocolo de Quioto, com o comércio de licenças de emissão, é fundamental que o mesmo se aplique à concorrência, especialmente, dos Estados Unidos, o nosso maior concorrente. Deveríamos ter consciência de que estamos a estabelecer um precedente ao criar novas regras internacionais, que estabelecerão um padrão para todo o sector. Quanto às condições sociais, penso que o problema se coloca fundamentalmente sob três formas. A primeira consiste na obrigação de possuir uma tripulação qualificada, a segunda, na harmonização do horário de trabalho ou de escalas de serviço para a tripulação de voo e a terceira diz respeito aos requisitos para as qualificações do pessoal de terra que realiza a preparação do avião antes do voo, assim como os controlos associados a aterragens de escala. Ultimamente, vimo-nos obrigados a lidar com riscos de segurança, requisitos relativos a dados biométricos, listas de passageiros que devem ser entregues antecipadamente e diversos tipos de instruções e proibições. Consequentemente, também não deveríamos esquecer a directiva adoptada recentemente sobre formas de melhorar a situação das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo. Algumas medidas introduzidas nos aeroportos quase colidem com os direitos humanos dos passageiros. Um exemplo típico é o tratamento dos dados pessoais dos passageiros. Senhor Comissário, gostaria de saber como é que isto se compatibiliza com a protecção de dados no âmbito do sistema de Schengen, que será alargado este ano. Outras medidas atingem as raias da perseguição, incluindo os repetidos controlos da bagagem nas mudanças de avião dentro dos aeroportos. Creio que estes problemas serão resolvidos e estou ansioso por colaborar com a Comissão nesta matéria. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, na semana passada houve grande alegria nalguns quadrantes face ao grande progresso que representa o tão desejado acordo "céu aberto”. Tenho impressões pouco claras acerca de toda a questão. Por um lado, penso que é positivo o facto de os voos serem mais acessíveis e de haver mais voos disponíveis. Obviamente que teremos de coordenar este aumento com uma maior eficiência energética para evitar aumentos significativos das emissões. Contudo, se os voos mais baratos acabarem por concentrar as viagens para os três grandes aeroportos centrais europeus, viajar passará a ser um pesadelo maior do que já é agora. Nós temos muitos aeroportos regionais com o potencial de abrir áreas da Europa a visitantes e empresários, mas receio bem que sejam postos de lado neste ambiente de desregulamentação e concorrência de "céu aberto”, se não formos cuidadosos na forma como é estabelecido. O efeito nos aeroportos regionais e nas áreas circundantes precisa de ser avaliado. No meu círculo eleitoral, há muito que pedimos uma avaliação de impacto, em especial na zona Shannon. Mesmo nesta última fase, é importante que levemos a cabo essas avaliações. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo dos últimos anos temos ouvido, cada vez mais frequentemente, cidadãos europeus - como, aliás, muitos governos europeus - afirmarem que a Europa interfere em tudo; trata-se de uma crítica que não é totalmente inocente e que, em muitos casos, se justifica. O exemplo que hoje temos perante nós demonstra, porém, que há uma gama de questões em que precisamos de mais Europa e de mais Comunidade. Desta perspectiva, não podemos senão saudar a conclusão deste tão aguardado acordo Céu Aberto entre a Europa e os Estados Unidos, que irá substituir uma série de acordos individuais e que servirá como exemplo para muitos outros acordos entre a União Europeia e outras partes do mundo. Conseguir atingir um bom resultado numa negociação com os Americanos não é tarefa fácil, como afirmou o Senhor Vice-Presidente da Comissão, que apresentou diversos exemplos. Estamos cientes de que, em determinadas circunstâncias, pode ser ainda mais difícil chegar a acordo com o actual Congresso, mas não podemos permitir que os EUA, aproveitando a sua posição negocial, garantam para si próprios, unilateralmente, determinadas vantagens. Eu também aproveitaria para dizer que seria bom se a Comissão e o Conselho considerassem, mais do que fizeram até agora, o desejo de o Parlamento Europeu, na qualidade de representante dos cidadãos, ter voz na matéria. Um argumento de natureza muito prática a aduzir neste contexto - que não está directamente relacionado com o cerne do acordo mas que tem muito a ver com ele - é que os regulamentos de segurança relativos a viagens aéreas internacionais foram até hoje, em grande medida e por imposição unilateral, ditados pelos interesses e acções dos Americanos, e que a situação tem de ser revista e, se necessário, alterada. (EN) Senhora Presidente, com mais de 40% do mercado UE-EUA, este acordo, em particular, é de grande interesse para o Reino Unido. Embora aceite que o acordo possa representar alguns benefícios para os consumidores, na minha opinião, não abordou algumas questões fundamentais e coloca uma série de interrogações. Em especial, o acordo está bem longe de providenciar o tipo de acessos ao mercado dos EUA que muitas transportadoras aéreas da UE gostariam de ter. Pouco adianta com respeito à propriedade de companhias aéreas dos EUA e parece distinguir-se pouco dos anteriores acordos rejeitados pela União Europeia. Portanto, na minha opinião, aqueles que saúdam entusiasticamente este acordo, poderão ponderar um pouco e analisá-lo mais em pormenor para ver o que representa para a UE. Sei que o grande objectivo é criar uma área aberta de aviação com os EUA e, a bem da verdade, devo dizer que apoio qualquer acordo que desbloqueie o mercado de aviação transatlântico. Mas a questão é a seguinte: Isto ajuda a concretizar esse objectivo? Para mim, é um acordo que promete à UE o doce amanhã e dá aos EUA o doce hoje. Contudo, se este acordo for em frente, então teremos de assegurar, rapidamente, a criação de um calendário claro, com verdadeiros e sérios incentivos para ambos os lados, para se poder avançar para uma segunda fase que garanta um mercado aberto de aviação na totalidade. Em suma, não creio que este acordo seja um desastre, mas não é tão bom quanto a Comissão vos quer fazer parecer. É apenas um primeiro passo e um que parece beneficiar os EUA. Espero ansiosamente por acordos no futuro com os EUA que nos dêem em troca alguma coisa de mais substancial e que esse país pare de super-proteger a sua indústria de aviação. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, não posso manifestar nem entusiasmo nem desilusão, mas creio que é oportuno reconhecer o pragmatismo com que o Comissário e a Comissão concluíram esta fase das negociações. Todos teríamos certamente preferido um acordo geral que abrangesse também a propriedade, o controlo e a abertura do mercado interno norte-americano. É, no entanto, claro que esta preferência entra em conflito com o facto, extremamente importante, de termos abordado as negociações em questão com dois objectivos em mente: um objectivo interno e um objectivo externo. Estes objectivos respondem a uma necessidade e a um interesse: uma necessidade de pôr termo à discriminação no interior da União Europeia que se deve ao facto de se ter aceite a existência de mercados tão diferentes e a possibilidade de acordos bilaterais, que criam situações injustas no interior da Comunidade - o que foi proibido pelo Tribunal Europeu de Justiça. É evidente que esta necessidade, que apenas diz respeito à Europa, de pôr termo à discriminação enfraqueceu a nossa capacidade de negociar com os Estados Unidos. Daqui podemos inferir, realisticamente, que esta primeira fase é inquestionavelmente "interna", pelo que é fácil prever o resultado de qualquer avaliação de impacto: haverá alguns países, empresas e aeroportos que serão negativamente afectados por este acordo, e outros que beneficiarão com ele. Todavia, estamos a reduzir poderes monopolísticos a favor de uma abertura equitativa para todos, em todos os países e em toda a Europa. Penso que isto deve ser considerado um objectivo positivo. Em segundo lugar, desejo chamar a atenção para a questão da segurança, em relação tanto à propriedade como à abertura do mercado interno. É claro que, para os Estados Unidos, isto pode representar uma razão válida ou uma desculpa. Devemos refutar qualquer elemento de desculpa. O acordo sobre as regras de segurança deve ser primordial, para permitir a resolução desta questão, na medida em que uma solução para este problema invalidaria qualquer outra argumentação sobre a insegurança imputável à propriedade estrangeira das empresas nos Estados Unidos ou sobre a insegurança imputável à abertura do mercado interno. Recordo ainda que nos Estados Unidos a segurança, no seu conjunto, está inscrita no orçamento federal e, deste ponto de vista, seria útil que a Europa reflectisse sobre a forma como abordamos o tema. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria e agradecer ao Senhor Comissário a sua declaração, no entanto, que tenha de discordar de alguns dos meus amigos neste Parlamento, pois, embora aplauda esforços para abrir os mercados, estes devem ser abertos com as condições certas e receio bem que este acordo esteja aquém do desejável. Não só as actuais propostas seriam prejudiciais às empresas britânicas, como poderão também ter, de uma forma geral, um efeito nefasto em algumas das nossas empresas na UE. O que está agora na mesa dará inquestionavelmente às companhias norte-americanas uma parte substancial do nosso mercado não regulamentado, enquanto as companhias da UE ficarão a debater-se pelas migalhas do mercado regulamentado dos EUA. Creio que nos devíamos esforçar mais por chegar a acordos recíprocos em matéria de direitos de propriedade. No acordo actual, tanto quanto o conheço, nos Estados Unidos, os investidores estrangeiros não podem ir além de uma posição de 25% no capital das companhias aéreas, enquanto na Europa os estrangeiros podem ir até 49%. Ora, não me parece que seja correcto ou que isso tenha a ver com abertura. De acordo com o Tribunal de Justiça, qualquer negociação transatlântica deve honrar plenamente os acordos bilaterais dos Estados-Membros, tal como o Bermuda II, e, na minha opinião, este acordo não respeita devidamente esse requisito. A Comissão está atentar harmonizar a sua política e não teve em conta as grandes diferenças entre Estados. O que pedimos nesta questão é que continuemos a nossa acção e não nos limitemos ao diálogo. Penso que não há dúvida de que a Comissão fez andar as coisas, mas também é importante que, quando voltarmos à mesa de negociações dentro de três meses - o que, de novo, saúdo - terá de haver alguns compromissos firmes da parte dos Estados Unidos para tomar mais medidas que respondam às nossas necessidades neste campo. (ES) Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente, regozijo-me especialmente por poder felicitá-lo pelo êxito da Comissão, apoiada pela Presidência alemã e auxiliada pela eficiência dos seus serviços, revelando também uma certa marca espanhola - creio que é justo reconhecê-lo. Acresce que este êxito se segue à pressão exercida, entre outros, por este Parlamento, que desde o início apoiou a Comissão na sua estratégia de céus abertos, incentivando-a inclusivamente perante o aumento das dificuldades, como no caso destas complexas relações transatlânticas. Este acordo tem a grande virtude de reforçar essas relações transatlânticas num momento crucial para todos: em vésperas de eleições nos Estados Unidos e numa altura em que precisamos de fazer progressos nas exigências ambientais para o sector da aviação na Europa. Por outro lado, também ajuda a reforçar a identidade europeia e a identidade da União Europeia como parceiro global. Nesse sentido, creio que este acordo envia uma mensagem positiva aos cidadãos. É também um acordo que dá um contributo decisivo para a Estratégia de Lisboa e, concretamente, no caso da imunidade antitrust, para facilitar os acordos comerciais e o desenvolvimento de alianças entre companhias aéreas que, seguramente, promoverão o crescimento e a democratização das viagens aéreas entre os cidadãos. Contém ainda disposições em matéria de cooperação técnica no que respeita às alterações climáticas, que espero venham a ser úteis na hora de abordar a questão do impacto do sector da aviação. Congratulo-me igualmente com as disposições relativas ao controlo das companhias aéreas e, em relação à segurança mencionada pelo senhor deputado Costa, a verdade é que preferiria que analisássemos primeiro em profundidade os resultados do sistema dos Estados Unidos, posto que a sua fiabilidade foi posta seriamente em causa em algumas ocasiões. Temos agora, portanto, de finalmente vencer as últimas resistências no Conselho e espero que, nesse sentido, o trabalho do senhor deputado Saïd el Khadraoui lhe seja útil. (EN) Senhora Presidente, o recente acordo de princípio entre os Estados Unidos e a UE sobre o céu aberto é extremamente bem-vindo porque, de uma situação que parecia encontrar-se num total impasse há uns meses atrás, estamos agora à beira de um mercado de aviação aberto. Isto beneficiará o público que viaja. A concorrência no sector da aviação revolucionou os transportes aéreos. Os passageiros aéreos têm agora escolha, e com tarifas baixas, as viagens de baixo custo tornaram-se a ordem do dia. Os passageiros beneficiarão ainda mais com o novo acordo. A questão da propriedade, que era um problema para os Estados Unidos foi, assim o esperamos, resolvido por via de um compromisso honroso. Mas concordo com os meus colegas, os senhores deputados Simpson e Kirkhope, e encorajaria a Comissão a ser firme nas futuras negociações com os Estados Unidos. Felicito a Comissão pela forte posição que tomou ao recusar permitir acordos bilaterais a título individual entre Estados-Membros dentro da UE e nos Estados Unidos. Esses acordos bilaterais prejudicariam e atrasariam o acordo que acabou de ser alcançado. O novo acordo oferecerá, esperemos, alguma protecção ao aeroporto de Shannon na costa ocidental da Irlanda. Por mais de 70 anos, o aeroporto de Shannon foi o aeroporto de acesso entre os Estados Unidos e a Irlanda. Todos os aviões que viajavam para e dos EUA faziam escala em Shannon. Nos últimos anos, esta escala obrigatória foi diminuindo. Mas, fundamentalmente, o novo acordo incorporará um período de transição para aeroportos como Shannon, de forma a permitir-lhes adaptarem-se à nova situação. Também é igualmente importante que o acordo "céu aberto” seja regularmente revisto, a fim de acompanhar o seu impacto sobre Shannon e outros aeroportos semelhantes. O acordo é memorável. De facto, é o mais importante desde a Convenção de Chicago de 1944. Felicito os dois lados, e a Comissão em particular, por salvarem um acordo que há bem poucos meses parecia estar condenado ao fracasso. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os mercados da aviação da UE e dos EUA representam em conjunto cerca de 60% do tráfego aéreo mundial. O acordo no domínio da aviação entre a UE e os EUA beneficiará , por conseguinte, os consumidores dos dois lados do Atlântico, ajudará a aprofundar as relações transatlânticas e poderá configurar o modelo para uma maior liberalização e convergência regulamentar a nível mundial. O acórdão do Tribunal de Justiça refere que vários acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre Estados-Membros e os Estados Unidos não cumprem os princípios jurídicos da União Europeia e que o acordo sobre serviços aéreos entre a UE e os Estados Unidos é a melhor forma de garantir o cumprimento da legislação comunitária. A harmonização das disposições jurídicas, designadamente, no domínio da segurança, da protecção ambiental e dos direitos sociais dos trabalhadores é de particular importância neste tipo de acordo sobre serviços aéreos. A questão fundamental é a estreita cooperação entre as autoridades competentes da UE e dos Estados Unidos que tratam da segurança no domínio da aviação, tanto a nível da UE como a nível federal, assim como a nível dos Estados-Membros. O objectivo deverá ser a criação de um espaço de protecção aeronáutica único, o que implica que os passageiros e a bagagem sejam sujeitos a um único controlo no início da viagem, não voltando a ser controlados quando se encontram em trânsito. Desejo também salientar que o intercâmbio de dados pessoais de passageiros entre a UE e os Estados Unidos deverá ser empreendido no respeito pela privacidade dos cidadãos europeus e americanos. Isso já consta de forma bem clara das resoluções do Parlamento Europeu. O acordo sobre serviços aéreos transatlânticos deverá ter como base a Convenção Europeia de Direitos Humanos assim como outros actos internacionais que garantem os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos. Devemos agradecer ao senhor deputado El Khadraoui o seu trabalho consciencioso relativamente à formulação da posição do Parlamento Europeu sobre esta matéria. (FR) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, parabéns! Há anos que discutimos, há anos que negociamos. A sua tarefa era difícil, mas o senhor soube mostrar-se persuasivo e eficiente. Quero saudar o acordo alcançado porque se trata de um bom acordo para os interesses europeus. A liberalização do tráfego aéreo transatlântico vai com efeito fazer disparar o crescimento das nossas companhias aéreas, quando elas se defrontam hoje com o aumento do preço do querosene, com imposições de segurança cada vez mais rígidas e com uma contribuição, no futuro próximo, contra o aquecimento climático. Ao permitir-lhes a partir de agora assegurarem ligações para os Estados Unidos a partir de todas as cidades europeias e já não só a partir do seu país de origem, o senhor cria para as nossas companhias aéreas mais actividades e portanto mais empregos a oferecer aos nossos concidadãos. Mais rotas, mas também mais liberdade nas frequências e nos horários de voo, o que significa igualmente mais escolha para o consumidor: os utilizadores europeus e americanos serão portanto os segundos maiores beneficiários deste acordo. Terceiro motivo de satisfação: a possibilidade agora oferecida às companhias aéreas de poderem adquirir mais de 50% do capital das companhias americanas. Podemos evidentemente lamentar que os nossos amigos americanos restrinjam o livre funcionamento do mercado ao recusarem a concessão às companhias europeias de mais de 25% do direito de voto, mas não sejamos esquisitos, pois o óptimo é muitas vezes inimigo do bom. Além disso, como o senhor disse, Senhor Comissário, o acordo previa em contrapartida a possibilidade de a União limitar as tomadas de participação americana nas nossas próprias companhias. Como fez Georg Jarzembowski, gostaria de terminar exortando os Ministros europeus dos Transportes a darem, dentro de alguns dias, o seu total apoio à Comissão, pois o que está em jogo são os interesses de um dos nossos mais importantes sectores de actividade, que temos de defender. Face aos Estados Unidos, tal resultado nunca poderia ter sido alcançado sem termos posto em comum os nossos meios. Sozinhos, pouco podemos, mas em conjunto, Senhor Comissário, tudo é possível. (ES) Senhora Presidente, as boas relações entre os Estados Unidos e a União Europeia são fundamentais para ambos os lados do Atlântico, embora alguns preferissem que assim não fosse. Felizmente, faz muito tempo que Colombo chegou ao Novo Mundo de forma ecologicamente aceitável. E longe estão os tempos da exaltação monopolística, que tanto atraso trouxe à Europa. A Comissão Europeia acaba de concluir um acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos que abre novas perspectivas às companhias aéreas europeias. Senhor Vice-presidente da Comissão, permita-me que o felicite muito calorosamente por todo o trabalho que realizou. Gostaria também de felicitar o seu director, Sr. Daniel Calleja, e, se me permite, Senhor Vice-Presidente, de fazer menção ao espírito que seguramente está contido neste acordo, referindo-me com isto à sua antecessora, Sra. Loyola de Palacio. Creio sinceramente que este é um importante êxito da Comissão. Espero que o Conselho aprove inequivocamente este acordo quanto antes. É necessário que os acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os Estados-Membros sejam substituídos por acordos mais amplos. E se o acordo puder ser aplicado a partir de Outubro, como é intenção da Comissão, tanto melhor. Quando tal suceder, quando o céu único for uma realidade, os cidadãos e as empresas europeias beneficiarão de muitas vantagens: regras comuns em ambos os lados do Atlântico, a possibilidade de abrir novas rotas de transporte de passageiros e mercadorias, bem como custos mais baixos que resultarão numa maior competitividade das empresas e do nosso transporte aéreo. Tudo isto deverá beneficiar os consumidores no preço final dos seus bilhetes. O objectivo último destes acordos é a criação, no futuro, de uma área de livre prestação de serviços aéreos entre os Estados Unidos e a União Europeia, dando assim cumprimento à Estratégia de Lisboa e reforçando as tão necessárias relações transatlânticas. (EN) Senhora Presidente, gostaria de pedir desculpas por me ter atrasado e dizer que agradeço a sua tolerância. Estava com dificuldades nos elevadores. O turismo transatlântico é de vital importância para a Irlanda, e há muito espaço para incrementá-lo. Dos quase sete milhões de pessoas que visitaram a Irlanda em 2005, mais de meio milhão delas vieram do outro lado do Atlântico, contribuindo com mais de 500 milhões de euros para a economia irlandesa. Estimou-se que estes valores poderiam triplicar se o acordo céu aberto for ratificado, e gerar mais mil milhões de euros para a economia irlandesa. Com a chegada do céu aberto, podemos continuar a beneficiar da cooperação que se estabeleceu por organizarmos eventos como a Volta à França, as Olimpíadas Especiais e a Ryder Cup (Campeonato de Golfe). Se um pequeno país como a Irlanda pode beneficiar dessa maneira, que potencial não haverá para o continente da Europeu? Obviamente que devemos estar preocupados com as alterações climáticas, mas a resposta está em encontrar novos combustíveis para o transporte aéreo e tornar mais eficientes o uso dos actuais combustíveis. O proteccionismo não beneficia o consumidor ou as nossas economias. Uma política clara relativa ao "céu aberto” não só encoraja os indivíduos a viajarem para a Europa como também ajuda a promover as mercadorias europeias na América do Norte. O "céu aberto” proporciona um maior acesso ao mercado americano por parte dos consumidores europeus e empresários. A nossa capacidade de viajar e estabelecer relações comerciais com mais cidades só pode ajudar a incrementar as nossas economias e permitir-nos um maior acesso à forte economia dos EUA, especialmente agora, dada a actual força do euro face ao dólar. Isto é um bom prenúncio para as empresas europeias. A concluir, o intercâmbio cultural e económico que este acordo viabilizará, assegura uma relação saudável entre os Estados Unidos e a Europa nos próximos anos, pelo que insto a Comissão e o Conselho a resistirem ao proteccionismo e aos interesses próprios nesta matéria. Senhora Presidente, quero agradecer vivamente aos senhores deputados e a todos os oradores pelo seu apoio e pela sua contribuição extremamente interessante para este importante debate. Não há dúvida que estamos prestes a concluir um acordo histórico para as relações transatlânticas, e histórico também para fazer progredir a aviação no mundo, para democratizar, como já foi frisado, o transporte aéreo e colocá-lo ao alcance da maioria. Não volto aos benefícios do acordo, já salientados por, nomeadamente, Georg Jarzembowski e Saïd El Khadraoui, a quem agradeço especialmente a iniciativa. O acesso das companhias de qualquer país europeu a qualquer ponto dos Estados Unidos, sem discriminação de nacionalidade, é um dos grandes benefícios pois, sobretudo, permitir-nos-á resolver alguns problemas jurídicos, Senhor Presidente Costa, surgidos no seguimento dos Acórdãos open sky. Outro benefício enorme para os consumidores: mais escolha a melhores preços. E estamos a abrir 60% do tráfego mundial. Não esqueçamos que existe um comité conjunto que desempenhará um papel chave para a aplicação do acordo, para a discussão das questões sociais, para a abordagem das questões de propriedade e controlo, para a concorrência, para as ajudas e para os problemas ambientais. Alguns de vós levantaram o problema da segurança, nomeadamente a senhora deputada Jeanine Hennis-Plasschaert. Este acordo comporta disposições cruciais destinadas a facilitar os controlos de ambos os lados do Atlântico e a dispor, a prazo, de sistemas equivalentes que permitam evoluir para o controlo único de segurança, o "one stop security". Relativamente aos aspectos ambientais, dirijo-me nomeadamente à senhora deputada Eva Lichtenberger para lhe dizer que tem toda a razão. Tencionamos precisamente pôr em prática uma cooperação muito mais eficaz com a Federal Aviation Administration. A este respeito, iremos rever a forma como operamos os voos transatlânticos a fim de reduzir as trajectórias. Vamos também procurar soluções para utilizar eficazmente os combustíveis e reduzir as emissões. Existe portanto uma vertente ambiental. Um certo número de vós referiu o problema da cabotagem, nomeadamente o senhor deputado Jaromír Kohlíček. A possibilidade de operar voos em cabotagem nos Estados Unidos é controversa: não poderemos ter essa possibilidade nos primeiros tempos. E a cabotagem também não será permitida para as companhias americanas: assim uma companhia americana não tem o direito de transportar passageiros ou frete entre Francoforte e Berlim. Senhora Deputada Kathy Sinnott, o acordo será igualmente favorável aos aeroportos regionais, ao abrir novas possibilidades com a eliminação das restrições existentes. O senhor deputado Reinhard Rack e alguns de vós insistiram nos problemas de segurança. Os Estados Unidos admitiram que é importante desenvolver práticas e normas comuns destinadas a reduzir tanto quanto possível as divergências entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre estas questões e terão em conta medidas já em vigor no seio da União Europeia. Senhor Deputado Brian Simpson, a zona transatlântica não se construirá evidentemente de uma vez. Trata-se de facto de uma primeira etapa, que apresenta já uma relação muito forte com a segunda etapa: a Europa poderá suspender direitos de acesso dos Americanos se eles não avançarem e não houver progressos. Assim, possuímos os meios de acção para garantir que existirá de facto uma segunda etapa em direcção ao nosso objectivo final. Ao senhor deputado Timothy Kirkhope gostaria de dizer que, uma vez que os Estados Unidos ainda não aceitaram alterar a sua regra dos 25%, reservámo-nos a possibilidade de limitar os seus investimentos em companhias europeias pela mesma percentagem, o que representa um elemento de reequilíbrio. Senhora Presidente, a senhora pediu-me que eu fosse breve. Gostaria então de me desculpar junto dos oradores a quem não tive tempo para responder pormenorizadamente. Quero agradecer a todos os oradores e dizer também aos deputados que pertencem a Estados-Membros que não beneficiam dos acordos "céu aberto", nomeadamente aos deputados irlandeses que se manifestaram, que existe da nossa parte vontade para alargar a todos os Estados-Membros o benefício dessa abertura do transporte aéreo transatlântico. A senhora deputada Christine De Veyrac, como outros oradores, frisou que se trata do fruto de um longo trabalho. Aproveito para recordar Loyola de Palacio, que, também ela, trabalhou muito para esta primeira etapa, a qual me parece importante para o futuro da Europa e das relações transatlânticas, para a economia e para o emprego. (Aplausos) Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, ás 12H30. | 0pt-PT
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Abertura da sessão (A sessão tem início às 09H00) | 0pt-PT
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2. Ensinamentos a retirar para a segurança nuclear na Europa após o acidente nuclear no Japão ( | 0pt-PT
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Disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças (debate) Segue-se na Ordem do Dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre as estruturas de acolhimento de crianças. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o princípio orientador e global do programa da nossa Presidência em matéria de política social é "aproveitar as alterações demográficas como uma oportunidade e promover a igualdade de oportunidades para todos no trabalho e na sociedade”, pois as alterações demográficas são um facto e são também um tema de importância crucial para todos os Estados-Membros da UE. Contudo, podemos inverter esta tendência demográfica, trabalhando em prol de condições que permitam efectivamente às pessoas ter o número de filhos que querem. Contudo, a condição essencial para que as pessoas possam ganhar a vida é a compatibilidade entre a vida familiar e a laboral. O regresso ao trabalho depois de uma interrupção para constituir família deverá ser tão facilitado como o trabalho paralelo e a possibilidade para ambos os progenitores de cuidarem dos filhos, pois está provado por um estudo comparativo europeu que os países que dispõem de um leque de opções bem desenvolvido em matéria de acolhimento de crianças apresentam, em geral, uma maior percentagem de mulheres no mercado de trabalho, especialmente quando essas mulheres são mães de mais do que um filho em terna idade. Nas situações onde a presença das mulheres no mercado de trabalho é relativamente baixa, regista-se igualmente uma taxa de natalidade particularmente baixa, enquanto as mulheres altamente qualificadas adiam a constituição de uma família durante muito tempo, ou prescindem mesmo de ter filhos. Embora o número médio de horas dedicadas pelos homens ao trabalho aumente paralelamente ao número de filhos que têm, entre as mulheres que também são mães verifica-se uma redução do número de horas de trabalho, e essa é a razão por que nós, a nível dos Estados-Membros, deveremos empenhar-nos para que venha a ser maior a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e para que as suas condições possam melhorar. É exactamente porque há uma tão grande necessidade de acção neste domínio que a Presidência alemã é a primeira, desde 2002, a fazer do acolhimento das crianças uma das suas prioridades, sendo que um dos passos importantes para um aumento da disponibilização de estruturas de acolhimento infantil foi já dado, em 2002, quando os Chefes de Estado e de Governo, no Conselho Europeu de Barcelona, determinaram que os Estados-Membros teriam de assegurar a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos 90% das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso na escolaridade obrigatória e pelo menos 33% das crianças com menos de 3 anos. Em 2003, esta meta foi incorporada na Estratégia Europeia para o Emprego e reiterada nas Orientações para as Políticas de Emprego (2005-2008). Nalguns países, estas quotas de disponibilização já foram excedidas, nalguns casos por uma margem considerável; por exemplo, cerca de sete Estados-Membros já atingiram ou excederam a quota de 33% para os serviços de acolhimento de crianças com menos de três anos de idade, sendo já notório que não só nalguns outros Estados-Membros se verifica um atraso no cumprimento desta meta como nalguns deles aquela disponibilização é extremamente baixa. O mesmo se pode aplicar à percentagem de Estados-Membros que excedem ou não cumprem a meta de Barcelona de 90% das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória. Isso significa que muitos dos Estados-Membros terão de empreender um esforço muito maior com vista à consecução dos objectivos estabelecidos em Barcelona. O Relatório Conjunto sobre o Emprego 2006/2007, que o Conselho aprovou em 22 de Fevereiro - há algumas semanas -, aprofunda ainda mais esta questão, sendo inquestionavelmente crítico face aos lentos progressos em matéria de acolhimento de crianças. A falta de progressos nesta matéria poderá prejudicar as tentativas para aumentar a percentagem média de mulheres no mercado de trabalho na UE para pelo menos 60%, que é outro dos objectivos partilhados ao abrigo da Estratégia Europeia para o Emprego. Isso significa que é da máxima importância que o Conselho Europeu de 8/9 de Março tenha confirmado a Aliança Europeia para as Famílias, que injectará uma nova dinâmica na consecução das metas acordadas em matéria de acolhimento de crianças e da presença das mulheres no mercado de trabalho, sendo igualmente tema de debate no Conselho EPSCO, de 30 de Maio deste Ano. A Aliança Europeia para a Família ajuda a melhorar as condições favoráveis à família na União Europeia e servirá de plataforma para o intercâmbio de pontos de vista e de conhecimentos entre os Estados-Membros. Está empenhada de perto na aplicação de políticas que promovam a igualdade, pois um maior equilíbrio entre a vida familiar e laboral ajuda a melhorar a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho. Ficou igualmente demonstrado que, se quisermos empreender o caminho da melhoria das condições dos jovens pais, do desenvolvimento das estruturas de acolhimento de crianças e dos primeiros anos de ensino, do desenvolvimento - a par do sector empresarial - de estruturas laborais favoráveis à família, então conseguiremos ter um impacto positivo durante o período de 2020-2030, exactamente aquele que se prevê vir a ser particularmente problemático em termos económicos e demográficos. No entanto, a questão da compatibilidade entre o trabalho e a família apresenta desafios não apenas para o Estado, mas também para as empresas. As crianças são o nosso futuro: são os nossos trabalhadores, os nossos consumidores e os nossos pais de amanhã. A preocupação com considerações relacionadas com a família deverá fazer parte da estratégia e da cultura empresariais; horários de trabalho flexíveis e modelos de trabalho em tempo parcial - para mães e pais - deverão tornar-se uma norma em todo o lado, e, a este respeito, seria útil que as empresas começassem a compreender que ter em conta as preocupações das famílias é compensador em termos empresariais, pois as mães e os pais só podem entregar-se completamente ao seu trabalho se souberem que os seus filhos estão bem entregues durante o dia. As atitudes favoráveis à família no trabalho são igualmente benéficas para o Estado e as agências de segurança social, pois quanto mais os progenitores trabalharem mais capacidade terão para ganhar a vida, vindo assim a ser pagos mais impostos e contribuições para a segurança social. No entanto, faço questão, apesar de todo este debate em torno do Estado e da economia, de não perder de vista as crianças, em cujo bem-estar a Europa deveria centrar-se. As crianças precisam de dispor instalações de elevada qualidade, a fim de adquirirem competências cognitivas e sociais. A existência de instalações de acolhimento de crianças de boa qualidade e com um ambiente estimulante constitui um complemento importante, necessário e valioso para a sua educação no seio da família, e é isso que os pais querem. Não deveremos contentar-nos com menos do que isso. Outro dos motivos dessa importância é o facto de, em muitos Estados, a realidade da situação ser o facto de nem todos os interesses das crianças serem mais bem promovidos no seio da família e de muitas crianças crescem sem irmãos. Estas crianças encontram na creche e nos centros de acolhimento um lugar seguro, relações estáveis e o encorajamento de várias fontes para poderem aprender a comunicar e adquirir outras competências. Em todo o mundo, os estudos mostram que as crianças beneficiam do apoio e da aprendizagem que obtêm em centros de acolhimento, ou da parte da pessoa que por elas é responsável. Estou convicto de que, com o vosso apoio, beneficiaremos de um novo ímpeto nas áreas que referi, tendo lançado um importante debate na União Europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passaram-se 5 anos desde que o Conselho Europeu estabeleceu objectivos relativos à disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças na idade pré-escolar no contexto da Estratégia Europeia para o Emprego. Em Março de 2002, o Conselho Europeu de Barcelona acordou que os Estados-Membros deveriam esforçar-se por disponibilizar, até 2010, estruturas de acolhimento a um mínimo de 90% das crianças entre três anos e a idade escolar obrigatória e a pelo menos 33% das crianças até aos 3 anos, num esforço para eliminar desincentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho. O Conselho Europeu reiterou a necessidade de atingir estes objectivos no Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, adoptado em Março de 2006. No entanto, estamos longe de ter cumprido estes objectivos. A disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças a preços comportáveis, acessíveis e de qualidade é vital, se a Europa quiser cumprir os seus planos de crescimento, de emprego e de igualdade dos géneros. O acolhimento das crianças é necessário para libertar o potencial produtivo da mão-de-obra europeia. Permite às mulheres e aos homens com filhos de tenra idade entrar e manter-se num emprego remunerado, melhorando, simultaneamente, a sua qualidade de vida. Elimina um dos principais obstáculos que restringem a liberdade das pessoas para escolherem conciliar as suas vidas profissionais e privadas, além de oferecer às crianças um excelente início de vida. A existência de estruturas de acolhimento de crianças acessíveis e de boa qualidade é um pré-requisito vital para alcançar uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres. As mulheres continuam a assumir maior parte da responsabilidade pelo cuidado das crianças, sendo afectadas, simultaneamente, pelas disparidades entre os géneros que persistem no emprego, no desemprego e nos salários. A oferta de instalações de acolhimento para as crianças que sejam decentes e amplamente acessíveis contribui para a independência económica das mulheres, oferecendo, igualmente, aos pais solteiros, a maioria dos quais são mulheres, a oportunidade para melhorar as suas condições de vida. As estruturas de acolhimento de crianças também contribuem para enfrentar o desafio demográfico constituído por uma taxa de natalidade decrescente, já que apoiam as escolhas individuais das mulheres e dos homens, incluindo as decisões sobre o número de filhos que desejam ter. Se forem disponibilizadas estruturas de acolhimento de crianças a preços comportáveis, acessíveis e de qualidade, ter mais filhos não será um obstáculo à participação no mercado de trabalho. A Comissão está empenhada em apoiar a concretização dos objectivos de Barcelona. No roteiro do ano passado para a igualdade entre homens e mulheres no período 2006-2010, a Comissão comprometeu-se a apoiar a concretização dos objectivos de Barcelona em matéria de serviços de acolhimento de crianças e do desenvolvimento de outras estruturas de cuidados, através dos Fundos Estruturais e do intercâmbio de boas práticas. As regras actuais para os Fundos Estruturais já permitem que estes sejam utilizados para o efeito. Neste contexto, a Comissão chamou a atenção para a lentidão da adaptação das estruturas e dos serviços à situação em que tanto mulheres como homens trabalham e em que as mulheres continuam a ser consideradas as principais responsáveis pelo cuidado dos filhos e de outras pessoas dependentes. A implementação dos objectivos de Barcelona é monitorizada no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. O relatório anual sobre o progresso, apresentado em Dezembro, observou que, embora tendo havido alguns progressos em alguns Estados-Membros no desenvolvimento de estruturas de acolhimento de crianças, estes continuam a ser lentos no que diz respeito aos objectivos de Barcelona. Por isso, a Comissão convidou os Estados-Membros a concentrarem-se, em 2007, no "aumento da disponibilidade e da acessibilidade em termos de preço de serviços de acolhimento de crianças, em conformidade com os seus próprios objectivos nacionais”. No relatório anual sobre a igualdade dos géneros para o ano de 2006, publicado no mês passado, a Comissão chamou a atenção para a necessidade de os Estados-Membros intensificarem os seus esforços para cumprir os objectivos de Barcelona e apoiar o desenvolvimento dos cuidados prestados às pessoas mais idosas e deficientes. Sublinhou igualmente o aspecto qualitativo dos serviços de acolhimento de crianças e o facto de as famílias e os pais que trabalham a tempo inteiro necessitarem de horários de funcionamento adequado e de um acesso flexível. A Comissão congratula-se com a criação da Aliança para as Famílias, anunciada nas conclusões do Conselho Europeu. A "Aliança para as Famílias” servirá como uma plataforma para o intercâmbio entre os Estados-Membros de opiniões e de conhecimento sobre políticas favoráveis à família, bem como de melhores práticas. Além disso, a Comissão convidou os Estados-Membros a fazerem pleno uso do potencial oferecido pela política de coesão para apoiar a promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo a melhoria do acesso às estruturas de acolhimento de crianças a preços comportáveis, através de programas co-financiados pelos Fundos Estruturais. A Comissão entende que os serviços de acolhimento de crianças deveriam ser encarados como parte essencial de uma abordagem global à conciliação da vida profissional e privada. Os homens deveriam ser encorajados a assumir uma parte igual de responsabilidades familiares, em particular, através de incentivos à utilização do direito a licenças e do desenvolvimento de modelos de trabalho inovadores e flexíveis. Também deveria resolver-se o problema da necessidade de serviços de acolhimento de crianças em idade escolar e de outras pessoas dependentes. Tenho o prazer de anunciar hoje que pretendo apresentar uma comunicação sobre os serviços de acolhimento de crianças, em 2008, na qual farei propostas concretas para melhorar a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade em termos de preço das estruturas de acolhimento de crianças. Pensamos que isto constituirá um estímulo importante para os Estados-Membros cumprirem os objectivos de Barcelona. Senhor Presidente, congratulo-me com o compromisso assumido tanto pela Comissão como pelo Conselho de promoverem uma melhor conciliação entre vida familiar e vida profissional e de aumentarem a oferta de serviços de guarda de crianças a preços acessíveis. Todavia, não posso esconder a minha decepção face aos resultados muito mitigados alcançados no seguimento do Conselho de Barcelona de 2002. Como foi constatado no estudo da sua Direcção-Geral Emprego em Setembro de 2005, o número insuficiente de estruturas de guarda de crianças a preços acessíveis constitui não só um obstáculo à integração económica e social das famílias economicamente desfavorecidas, mas também e sobretudo um travão importantíssimo à participação igual das mulheres e dos homens no mercado de trabalho e a uma partilha equilibrada das tarefas entre as mulheres e os homens na vida familiar. Ora, muitos estudos mostram bem que os Europeus não podem ter filhos como gostariam ou ter tantos filhos quantos gostariam. Além disso, os Estados deveriam trabalhar, dada a evolução das necessidades e das exigências do mercado de trabalho, para uma maior flexibilidade e uma maior diversidade dos serviços de guarda de crianças, de forma a alargar o leque das escolhas e a dar resposta às preferências, às necessidades e às circunstâncias específicas dos pais e das famílias. Há pessoas que querem assumir elas próprias a guarda das suas crianças; não podemos decepcionar essas pessoas nem penalizá-las, na medida em que elas contribuem para manter a coesão social do tecido familiar. Quanto aos homens e às mulheres que se ocupam, a título permanente ou provisório, de pessoas dependentes, eles e elas deveriam beneficiar de um estatuto reconhecido que lhes conferisse nomeadamente direitos a nível da segurança social e da pensão e deveriam, a exemplo dos e das que têm um emprego remunerado, poder beneficiar da formação ao longo da vida de forma a serem capazes de dar resposta às exigências do mercado de trabalho. em nome do Grupo PSE. - (SV) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, como acabou de ser dito, a Cimeira de Barcelona concluiu com objectivos ambiciosos no que diz respeito ao desenvolvimento de estruturas de acolhimento de crianças. Alguns países já cumpriram esses objectivos. Outros países ainda estão longe de o conseguir, o que é uma situação insatisfatória. Porque são, então, importantes as estruturas de acolhimento de crianças? São importantes para as famílias para que possam conciliar a vida familiar com a vida laboral. São importantes em termos de igualdade de géneros porque, tradicionalmente, é sobre as mulheres que recai a responsabilidade de cuidar das crianças, o que as impediu de se inserirem no mercado de trabalho. É importante que as crianças tenham acesso a estruturas de acolhimento de alta qualidade como uma fase importante no seu percurso, por exemplo, em direcção à vida escolar e à vida adulta. São igualmente importantes para o emprego e para o crescimento, porque os países que registaram progressos no desenvolvimento de estruturas de acolhimento de crianças também registam elevados níveis de emprego, incluindo o emprego feminino, e, por isso, registam também níveis mais elevados de crescimento. Olhando para o desenvolvimento demográfico, percebemos a necessidade de haver mulheres - de facto, de toda a gente - no mercado de trabalho. O método de que dispomos é o das boas práticas. Muitas decisões são tomadas nos Estados-Membros, a nível local e regional. Todavia, devo dizer que é muito satisfatório que o debate se tenha alargado. Estou a acompanhar, por exemplo, o debate na Alemanha, que é extremamente intenso como nunca foi no passado. É importante manter este debate permanente nos nossos Estados-Membros e é importante que nos apercebamos da necessidade das estruturas de acolhimento de crianças para que este desenvolvimento seja uma realidade. Desejo agradecer à Presidência alemã por me ter convidado, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, para a reunião informal que terá lugar em Maio, quando se debaterão estes temas. Tenho todo o prazer em aceitar este convite. Esperamos poder registar alguns progressos no desenvolvimento das estruturas de acolhimento de crianças, não só em benefício das crianças e das famílias como também em prol do emprego. em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, saúdo calorosamente esta iniciativa sobre as famílias e o acolhimento de crianças. As crianças e os jovens são o activo mais valioso que temos para o nosso futuro. Temos de tomar as decisões que lhes permitam viver uma vida plena e segura, e é agora que essas decisões têm de ser tomadas. Pessoalmente, fui um privilegiado neste aspecto porque, quando os meus filhos eram pequenos, tive a possibilidade, na Finlândia, de ficar em casa a cuidar deles durante cinco anos. Na nossa sociedade, havia essa opção, como ainda hoje há. Olhando para trás, posso afirmar que os cinco anos que passei em casa a cuidar dos meus dois rapazes foram, sem dúvida, dos melhores anos da minha vida. Parece-me que, quando hoje falamos de parentalidade, continuamos a tentar colocar o peso das responsabilidades unicamente sobre os ombros das mães, das mulheres. Parentalidade significa que o pai também tem de assumir inteira responsabilidade pelos filhos. Precisamos de assegurar a conciliação do trabalho e da vida familiar, para que as famílias possam escolher qual dos pais vai trabalhar fora de casa, se for impossível que ambos o façam. Por outro lado, devemos desenvolver formas de acolhimento diurno das crianças, para que estas beneficiem de cuidados da melhor qualidade se ambos os pais estiverem empregados. A infância é um período importante da vida, como revelam os dados da investigação. Os primeiros quatro ou cinco anos de vida de uma criança reflectem-se no resto da sua vida. As decisões então tomadas, o carinho e o amor que uma criança recebeu e a segurança que sentiu acompanharão essa pessoa ao longo da vida. Sou, portanto, favorável a estes objectivos de promover o estatuto das famílias e das crianças. Espero que deles resulte algo de concreto e que não continuem a ser apenas objectivos. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção dos representantes da Comissão e do Conselho, assim como de todos os presentes nesta Câmara para o facto de a situação demográfica da Europa só poder melhorar se os políticos zelarem verdadeiramente pelos interesses das crianças. Isso só poderá, de facto, acontecer se forem concedidos direitos políticos às crianças. Refiro-me ao direito de voto das crianças, direito que seria concedido às crianças e confiado aos seus tutores legais, a saber, os seus pais. Isso já foi tentado, precisamente, pelo Parlamento Alemão, o Bundestag, que debateu um projecto de lei sobre a concessão de direito de voto às crianças desde o nascimento. Esse direito seria tutelado pelos pais ou pelos tutores legais das crianças. É evidente que para concretizar esse objectivo seriam necessárias alterações significativas à lei, o que, a acontecer, criaria , ao que parece, condições mais propícias a uma rectificação da situação demográfica da Europa do que o actual quadro jurídico. Infelizmente, foi devido às alterações que o projecto de lei foi rejeitado durante o debate no Bundestag, embora tivesse o apoio de muitos dirigentes políticos, assim como o apoio da comissão em que foi discutido. Era isto que gostaria de frisar. em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhor Presidente, a igualdade entre homens e mulheres é importante, principalmente para reconhecer às mulheres o direito e a oportunidade de serem economicamente independentes. Isto significa não só conferir-lhes o direito, mas também a oportunidade, de trabalhar podendo contar com estruturas de qualidade de acolhimento de crianças. As mulheres serão obrigadas a depender de alguém, a menos que a sociedade permita que todas as crianças tenham acesso a estruturas de acolhimento de qualidade, a custos financeiros justos para os pais. Desejo, porém, como fez a Presidência, salientar os direitos das crianças e a perspectiva da criança a este respeito. É extremamente importante que as crianças possam conviver com outras crianças, conhecer e conviver com outros adultos além dos pais e ter acesso às experiências educativas necessárias ao desenvolvimento infantil. As crianças que podem usufruir da vantagem de estruturas de acolhimento que envolvem o convívio com outras crianças e com educadores estão mais bem preparadas para enfrentar a vida e têm mais capacidades sociais. Boas estruturas de acolhimento são tão importantes para as próprias crianças como para a igualdade de géneros e para o crescimento económico. Penso que é chegado o momento de as instituições comunitárias e, principalmente, os Estados-Membros assumirem o mesmo tipo de compromisso em relação aos direitos das crianças como o fizeram até agora em relação ao mercado interno de bens e serviços. Caso contrário, nem chegaremos a cumprir os objectivos de Barcelona. Senhor Comissário, só me é possível estar aqui e contribuir para este debate porque posso contar com estruturas de acolhimento especializadas para crianças e para adultos. É imperativo que as mulheres tenham o direito de seguir uma carreira se for essa a sua opção e, para que tal seja possível, é essencial que existam estruturas acessíveis de acolhimento de crianças. No entanto, tendo trabalhado em casa e criado uma grande família, sei como o papel que desempenhei para o desenvolvimento dos meus filhos foi importante. Sei que tive muita sorte por poder ficar em casa com os meus filhos e os meus filhos consideram que tiveram muita sorte por poderem ter-me com eles. De que trata o presente debate? Sejamos honestos. Este debate é sobre crianças? O meu primeiro neto nasceu esta manhã. Se pudéssemos perguntar-lhe ele responderia que preferia que fosse a mãe a tratar dele. O debate é sobre as escolhas que se oferecem às mulheres? Se a resposta é afirmativa, então devíamos, por um lado, apoiar financeiramente os serviços de acolhimento e permitir condições de trabalho flexíveis para mães que escolhem trabalhar e, por outro lado, apoiar financeiramente as mães que escolhem ficar em casa, trabalhando na educação dos filhos. Se o debate versa sobre a economia europeia, faz sentido desenvolver, a curto prazo, um sistema abrangente de acolhimento de crianças e uma rede legislativa que estimule verdadeiramente as mães a voltar para o local de trabalho, queiram ou não fazê-lo. A longo prazo, porém, dadas as tendências demográficas da UE e a complexidade de criar uma criança, empurrar a grande maioria das mães para o local de trabalho durante os primeiros anos dos filhos é uma política de que, estou convencida, viremos a arrepender-nos no futuro. Estou certo de que o Parlamento Europeu gostaria de se associar às minhas felicitações pelo nascimento, hoje, do seu neto. (SK) A questão de inserir as crianças em estruturas pré-escolares está também intimamente relacionada com o tema que aqui debatemos no Parlamento ontem à noite, e refiro-me à igualdade de géneros e à igualdade de oportunidades. Paralelamente ao desejo de ser um parceiro igual no trabalho, a mulher também anseia ser mãe. As estruturas inadequadas que o Estado põe à disposição das crianças em idade pré-escolar são uma das razões pelas quais as mulheres têm mais dificuldade em exercer cargos de decisão. Por esta razão, em 2002, foram fixados objectivos, na Cimeira da União Europeia de Barcelona. Previa-se que em 2010 todos os Estados-Membros da União disponibilizariam estruturas de acolhimento de crianças pelo menos a 90% das crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos, bem como a 33% das crianças com menos de 3 anos. Sabe-se que nesta idade as crianças têm um crescimento e um desenvolvimento particularmente rápido pelo que é essencial aproveitar da melhor forma esta idade e prepará-las não só para a escolaridade como também para a vida. A consecução destes objectivos favorecerá a integração social das crianças de grupos populacionais problemáticos. O Estado deveria velar por que às crianças de todas as classes sociais sejam dadas oportunidades iguais de beneficiar de formação básica para a vida, e assegurar que estas oportunidades não sejam determinadas pela riqueza dos pais. Perante um decréscimo das taxas de natalidade na Europa e de estatísticas demográficas preocupantes, deveríamos reflectir sobre as razões que levam as famílias jovens a não ter filhos. Estamos todos de acordo em que a alternativa mais efectiva possível é uma combinação de licenças por maternidade de curta duração, gozadas logo após o nascimento da criança, seguidas de um trabalho a tempo parcial e de estruturas de acolhimento de crianças de qualidade. Desta forma estarão criadas as condições para o crescimento saudável da geração jovem e para a consecução das ambições dos pais. (SK) Congratulo-me sinceramente pela declaração da Comissão Europeia e do Conselho na qual se chama a atenção dos Estados-Membros para as obrigações que estes assumiram em 2002 em Barcelona, porque não nos resta muito tempo para as cumprirmos. Como foi dito, menos de 25% dos Estados-Membros alcançaram os objectivos. Enquanto nos diferentes Estados-Membros tudo indica que a situação se altera, em muitos dos novos Estados-Membros está a agravar-se em vez de melhorar. Seria deplorável se continuássemos a desperdiçar o tempo e declarássemos em 2010 que os objectivos eram ilusórios e inalcançáveis, porque não há desculpa para a falta de preparação e, no caso vertente, o tempo é implacável. É inquestionável que a disponibilização de estruturas adequadas de acolhimento de crianças constitui uma das condições básicas para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal. Estou convencida de que não podemos aumentar o emprego das mulheres e diminuir o desemprego entre os jovens, que regista efectivamente taxas muito elevadas, sem criar as condições para que haja estruturas adequadas de acolhimento de crianças, bem como estruturas de acolhimento de membros dependentes. É também sensato exigir que estes serviços estejam adaptados a sistemas de trabalho mais flexíveis e mais bem adaptados a novas exigências e a condições em mudança. Valeria a pena considerar se este domínio não deveria ser incluído na noção de "flexigurança", porque, sem flexibilidade e a adequada segurança social e certeza jurídica associada a estes serviços, é impossível haver "flexigurança". Ao alargar a rede destas estruturas, coloca-se a questão de saber quem deveria assumir não unicamente os custos de arranque como também os custos de funcionamento. Deveria ficar claro que a responsabilidade incumbe aos Estados-Membros nesta matéria. (EN) Senhor Presidente, há cinco anos a UE estabeleceu metas para as estruturas de acolhimento de crianças. No ano 2010 os Estados-Membros deviam ter criado estruturas de acolhimento de crianças para, no mínimo, 90% das crianças entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e 33% das crianças com menos de 3 anos. Quando celebramos o quinto aniversário das metas de Barcelona, aqui estamos para avaliar os progressos conseguidos neste domínio. Infelizmente ainda não foram atingidas essas metas. Apenas cinco países atingiram a meta de 33%: Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos e Suécia. E o que se passa com os outros países? Estará a Comissão a acompanhar a situação quanto a essas metas? Estará a preparar um documento de análise? Existem normas comuns para avaliar o acompanhamento de crianças? Quais são as consequências para os Estados-Membros que não atingirem as metas? Por que motivo deve a Europa investir em estruturas de acolhimento de crianças? Não foi por acaso que o Partido dos Socialistas Europeus lançou uma campanha a favor de estruturas de acolhimento de crianças, na qual defendeu estruturas de acolhimento de qualidade e acessíveis em termos financeiros e de proximidade. Fizemo-lo porque acreditamos sinceramente que investir no acolhimento de crianças é investir no futuro; pôr os nossos filhos em primeiro lugar é dar-lhes um início de vida privilegiado e garantir-lhes igualdade de oportunidades quando, um dia mais tarde, entrarem no mercado de trabalho. Deste modo poderá a UE dar resposta ao desafio demográfico e tornar o mercado da UE mais competitivo, tornando ao mesmo tempo a Europa mais social. Deste modo poderão as mulheres ter maior participação no mercado de trabalho e conseguirão homens e mulheres melhor conciliar a vida familiar e profissional, como referiu no seu discurso o Senhor Comissário. É muito claro que, investindo no acolhimento de crianças, poderemos tornar realidade a igualdade de oportunidades e maximizar as oportunidades que a vida oferece às crianças. Deste modo podemos contribuir para erradicar a pobreza, independentemente do meio socioeconómico. Peço, portanto, aos Estados-Membros e à Comissão que cooperem e se empenhem em atingir essas metas. A Hungria é um bom exemplo: o Ministro dos Assuntos Sociais e do Trabalho reconheceu a importância das estruturas de acolhimento de crianças e comprometeu-se a aumentar essas estruturas, sobretudo para as crianças até aos 3 anos de idade, de 8% para 33% em cinco anos. (EN) Senhor Presidente, os nossos filhos são, de longe, o nosso maior bem. São ao mesmo tempo, porém, o bem mais vulnerável, não só devido às suas sensíveis necessidades somáticas e psicológicas durante a fase de crescimento mas também devido aos numerosos perigos da vida moderna. Por estas razões entre muitas outras, os nossos filhos necessitam e merecem indubitavelmente todo o nosso carinho e atenção. Contudo, num mundo em que ambos os progenitores podem estar a lutar duramente pela carreira, um mundo em que ambos podem estar empenhados na luta quotidiana de trazer mais dinheiro para casa, um mundo onde as forças da pressão social podem ter destruído a coesão familiar, um mundo onde a separação geográfica pode ter reduzido o valioso apoio de avós e outros familiares próximos, neste mundo a acompanhamento que os pais prestam aos filhos pode ver-se em sério risco. É este mundo que os Estados-Membros têm de apoiar de maneira rápida e abrangente. Há que encorajar iniciativas no sentido de criar um número mais elevado de serviços de acompanhamento infantil de qualidade; há que permitir aos pais maior flexibilidade nas licenças especiais e há que criar ambientes de trabalho adaptados às necessidades dos pais. Enumerei apenas algumas das principais necessidades. Além disso, há que promover e melhorar medidas inovadoras como serviços de aconselhamento aos pais ou, mesmo, formação específica para pais, através da qual estes tenham maior conhecimento e recebam apoio que lhes permita ser melhores pais e saber como lidar com os problemas da maternidade/paternidade. Em conclusão, não esqueçamos nunca que nenhum serviço de acolhimento de crianças, por muito bom que seja, poderá substituir o amor e o acompanhamento dos pais. A par de todas as outras medidas, talvez devêssemos também encorajar as pessoas a reavaliarem as suas prioridades na vida. Será melhor para uma família ter um rendimento mais elevado e menos contacto pais-filhos? Será do melhor interesse de uma família contar com dois progenitores que têm uma carreira profissional a tempo inteiro e raramente se encontram à hora do jantar? Seria bom que todos os pais considerassem estas questões e tentassem dar-lhes uma resposta honesta, a bem dos filhos. (PL) Senhor Presidente, tanto os nossos olhos como os nossos ouvidos nos dizem que a Europa está a envelhecer. Um número cada vez menor de crianças nasce nos Estados-Membros da União Europeia. Qual é a razão? Já não amamos as crianças? Não é certamente esse o caso. O que aconteceu é que tomámos cada vez mais consciência das dificuldades da educação dos nossos filhos. Para além disso, as mulheres na Europa adiam cada vez mais a decisão de terem filhos, se é que, de facto, decidem ter filhos. Uma das razões para esta situação prende-se com a disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças durante o horário de trabalho. As mulheres só se podem concentrar nos seus compromissos profissionais se dispuserem de estruturas adequadas de acolhimento de crianças. A taxa de desemprego mais baixa entre as mulheres encontra-se nos Estados que proporcionam cuidados adequados às mulheres durante a gravidez, o parto, durante o período de aleitamento e, mais tarde durante o período de educação dos seus filhos. Prestar tratamento adequado aos cidadãos independentemente do seu género ou da sua origem e assegurar o seu desenvolvimento e a sua protecção de modo adequado, desde o nascimento até à velhice, é um princípio que, pura e simplesmente, deve ser respeitado no mundo contemporâneo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema que estamos a debater é extremamente importante e volta a colocar no centro do debate a questão da Europa social. Há já algum tempo que solicitamos este objectivo, pelo que vale a pena dizer que investir e alargar as estruturas de qualidade de acolhimento de crianças, disponibilizar a melhor formação, boas estruturas de acolhimento de dia e novas vantagens para as crianças constituiria um sinal inequívoco de uma vontade política de avançar na direcção certa. É evidente que estar do lado das crianças com políticas sociais e económicas adequadas significa não exclusivamente pensar seriamente sobre o seu futuro, mas também contribuir para criar novas condições económicas e sociais para as famílias; permitirá a inserção no mercado de trabalho de muitos pais e, principalmente, de muitas mulheres. De resto, como já foi dito, isto poderia ser a resposta a um dos reptos com que a Europa deve confrontar-se - o repto da mudança demográfica - para alimentar positivamente o mercado de trabalho, melhorar a competitividade europeia e tornar mais ricas as nossas sociedades. Senhor Comissário, é preciso mais coragem e visão para ultrapassar os atrasos que existem nos diferentes Estados-Membros, pelo que o Parlamento e a Comissão devem assumir um compromisso, firme e determinante, para alcançar os objectivos estabelecidos. Começo por saudar as comunicações do Conselho e da Comissão. Estamos todos de acordo: não haverá uma verdadeira igualdade entre os géneros enquanto não houver conciliação entre vida familiar e profissional, tanto para as mulheres como para os homens. É necessário que os homens partilhem as responsabilidades familiares e que as mulheres acedam à realização profissional. Para isso é urgente que os Estados-Membros criem redes de estruturas de guarda de crianças de qualidade, a preços acessíveis e com horários compatíveis. Lamentavelmente, em 2007, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, estamos longe de atingir as metas de Barcelona e, no entanto, com o envelhecimento da população e o decréscimo das taxas de natalidade, a União Europeia necessita do maior número possível de adultos no mercado de trabalho, isto é, de mais mulheres. Ficamos a aguardar com expectativa o documento que o Comissário Špidla aqui anunciou para 2008 sobre este assunto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, apreciei vivamente os vossos contributos. Se não interpretei mal qualquer deles, existe um amplo acordo nesta Assembleia no que respeita ao objectivo a que nos propusemos, que, na verdade, fixámos há alguns anos quando aceitámos também certas obrigações. Verificámos igualmente que não conseguimos ainda atingir esses objectivos na totalidade dos Estados-Membros e que nos resta relativamente pouco tempo para cumprirmos essas obrigações antes de 2010. Igualmente importante é que o debate sobre a Aliança para as Famílias seja revitalizado, e devo dizer, de forma um tanto deliberada, que é preciso que isso não aconteça só na Alemanha, como o referiu o senhor deputado Andersson nas palavras iniciais da sua intervenção. Foram manifestadas opiniões distintas a respeito de um tema específico: a pertinência ou não da obrigatoriedade da frequência de centros de acolhimento por parte das crianças, pelo que no nosso debate está em causa a liberdade de escolha. A liberdade de escolha é um objectivo importante a conseguir. Ninguém está a estipular a quem deverão ser confiadas as crianças ou quantos filhos as pessoas deverão ter. Não é isso o que aqui está e causa. Cumpre referir, no entanto, que há casos especiais em que não existe essa liberdade de escolha, por não estarem disponíveis essas instalações especializadas de acolhimento de crianças, e essa é a razão da importância, como o referiu a Comissão, como aqui também foi referido e como o afirmou ainda a Presidência, de continuar a apostar neste objectivo, sendo que são numerosos os aspectos a considerar. Alguns referiram aqui a igualdade de oportunidades, outros o equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar, as mudanças demográficas ou a educação das crianças. Igualmente importante é a necessidade de aumentarmos a percentagem de mulheres no mercado de trabalho, utilizando a "flexigurança” como um meio para a consecução desse fim. Daí as diversas considerações abordadas neste debate. Gostaria de reiterar quão satisfeito fiquei ao ouvir o Senhor Comissário Špidla anunciar a sua intenção de apresentar um documento no próximo ano, a fim de avaliar os resultados destes debates no Conselho e na vossa Assembleia, bem como aquilo que terá de ser feito para a consecução dos nossos objectivos. Agradecendo a franqueza do vosso debate, permitam-me que diga igualmente que cabe a cada um de nós, em todos os Estados-Membros nos quais as metas fixadas não tenham ainda sido atingidas, ou nos quais exista o risco de não serem conseguidas até 2010, dar os passos políticos necessário para que os objectivos a que nos propusemos possam - como, na verdade, esperamos - ser atingidos antes daquela data. Senhoras e Senhores Deputados, penso que é bastante claro que os objectivos de Barcelona são adequados e que o debate confirmou a existência de um consenso alargado nesta matéria. Também não existem quaisquer dúvidas de que há uma série de países que estão longe de cumprir estes objectivos e que temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para encorajar os Estados-Membros a corrigir esta situação. As vantagens da Estratégia de Barcelona são óbvias, mas gostaria de as recapitular, se me permitem. Em primeiro lugar, sem estruturas adequadas de acolhimento de crianças, não é possível alcançar os objectivos fundamentais da igualdade dos géneros. Em segundo lugar, sem estas estruturas, o problema do envelhecimento demográfico não pode ser resolvido de forma responsável. O debate suscitou, claramente, duas questões: na primeira, perguntava-se se a Comissão tem acompanhado a Estratégia de Barcelona. Como frisei no meu relatório no âmbito da Estratégia de Lisboa, a resposta é afirmativa. A segunda questão dizia respeito a critérios que nos permitam comparar países concretos. Actualmente, os países são comparados com base nos dados que cada um deles fornece, sendo difícil compará-los do ponto de vista metodológico. É fácil monitorizar a evolução no próprio país, mas comparar um país com outro é extremamente difícil. Esta situação é insatisfatória, pelo que estamos a trabalhar com vista a permitir que as diversas perspectivas possam ser avaliadas, trabalho que estará concluído até ao fim do ano. Também surgiu uma terceira questão, nomeadamente, a de saber se estamos ou não a visar a possibilidade escolha dos pais, no âmbito da Estratégia de Barcelona. Sim, tal como os objectivos estão formulados, é claro que estamos a fazê-lo. Os Estados-Membros deveriam esforçar-se por facultar o acolhimento a pelo menos 90% de crianças entre os três anos e a idade escolar, até 2010, isto é, fornecer os cuidados ou dar a escolher aos pais se querem ou não aproveitar esta oportunidade. O propósito do objectivo é muito claro quanto a isto. Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por este debate. Penso que é claro que ainda temos muito trabalho pela frente, mas que somos capazes de fazer bastante. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Modificação do Regulamento (CE) n.° 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Kathleen Van Brempt, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia - C7-0139/2010 -. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, têm perante vós uma relatora muito satisfeita porque creio que nós - e enfatizo vigorosamente o nós - produzimos um relatório que, esperamos, será brevemente aprovado quase por unanimidade, na medida em que se deve a um trabalho intenso realizado em estreita colaboração por todos os grupos políticos do Parlamento. O relatório e os regulamentos nele abordados têm um longo historial nesta Casa. A sua origem remonta, especificamente, ao plano de recuperação lançado em 2009, após a crise económica. Na altura, foram libertados 4 mil milhões de euros a nível europeu, e esses fundos foram especificamente afectados ao relançamento da economia. O objectivo era que esse dinheiro financiasse também projectos de energia, nomeadamente: projectos de energia em grande escala, destinados à captura e armazenamento de carbono, a infra-estruturas e a uma série de projectos de energia eólica offshore de grande dimensão. Nessa altura, tendo o Parlamento evidentemente aprovado os projectos em causa, houve bastantes objecções provenientes de vários sectores e do próprio Parlamento, especialmente devido à grande dimensão do plano proposto e quanto à questão de saber se este ou aquele projecto iria criar postos de trabalho suficientes. Contudo, a crítica mais importante relacionava-se com eficiência energética. Seguiu-se um acordo político e a situação actual é o resultado desse acordo. Seria de pensar que no caso de o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegarem a um acordo político, decidindo investir todos os excedentes em eficiência energética, o relatório e as negociações seriam fáceis. Não foi isso que aconteceu. As negociações foram difíceis, especialmente com o Conselho. Contudo, posso afirmar que nós - e tivemos de chegar a um compromisso, é preciso que isso fique bem claro - conseguimos ser bem sucedidos em quase todos os pontos. Gostaria de os passar brevemente em revista, porque são essenciais para uma compreensão adequada da situação actual dos fundos e da forma como devem ser utilizados num futuro muito próximo. Em primeiro lugar, trata-se aqui de projectos de energias renováveis mas, em particular, de projectos que se concentram na eficiência energética. Isto, Senhora Comissária, é o que está hoje em dia no cerne do debate sobre energia. Sou inteiramente a favor das energias renováveis, mas sabemos que, se quisermos resultados verdadeiramente rápidos, teremos de investir todos os nossos esforços na eficiência energética: é uma boa solução se quisermos reduzir o consumo; ajuda a atenuar o importante problema do abastecimento energético, e - um ponto muito importante - garante custos energéticos mais baixos para as nossas empresas e famílias. Isto é extraordinariamente importante. Estamos também a trabalhar na política industrial e voltaremos certamente a abordar este assunto convosco. Em segundo lugar - e este aspecto está estreitamente ligado à eficiência energética - o nível local. É muito frequente a Europa trabalhar quase exclusivamente com os Estados-Membros a nível nacional, e o plano de recuperação anterior incidia principalmente em grandes projectos. Ora, este não podia ser mais diferente. Incide em acções ao nível local, das cidades e municípios, dos projectos de pequena dimensão que possam ser executados imediatamente, apresentando resultados imediatos, e que, como tal, podem ter um impacto importante, não só no que toca à eficiência energética mas também no que toca ao emprego. Esta continua a ser uma consideração muito importante. Em terceiro lugar, o financiamento. O importante plano de relançamento anterior consistia naquilo a que chamamos o financiamento inicial; subsidiavam-se simplesmente os projectos importantes, recorrendo ou não ao co-financiamento, porque essa é uma característica específica da Europa. É a forma típica como a Europa funciona. Contudo, não é isso que se passa com este fundo e, por esse motivo, trata-se de um fundo muito inovador. Os recursos são usados aqui como forma de apoio para que esses projectos sejam financiados através de garantias e de outros meios financeiros. À excepção da assistência técnica, que continua a ser financiada através do financiamento inicial, isto significa que teremos um importante efeito de alavanca. É preciso multiplicar esses 146 milhões de euros por cerca de oito a fim de ficar com uma ideia do tipo de impacto que se poderia conseguir. Chego agora ao meu último ponto, que há muito que andamos a discutir: o limite máximo dos fundos, ou seja, o dinheiro que temos disponível. O Parlamento teria gostado de uma solução diferente, que, efectivamente, era o que tínhamos acordado - que isto fique bem claro. Todos os fundos remanescentes tinham de ser investidos neste projecto. Chegámos a um compromisso: todos os fundos que restam actualmente foram registados e acredito firmemente que isso assegurará uma longa vida a este projecto - e penso que, se continuarmos a trabalhar juntos como até agora, conseguiremos também assegurar que se torne um grande êxito para nós. Só mais um segundo, Senhora Presidente. Sei que o meu tempo se esgotou. Gostaria uma vez mais de agradecer expressamente a todos aqueles que trabalharam neste projecto, em particular, a todos os relatores-sombra. Fiquei especialmente satisfeita com a nossa cooperação, e não o digo por uma questão de delicadeza, mas simplesmente porque foi um exemplo de uma colaboração muito boa e eficaz. Obrigada. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, hoje estamos a discutir o revisão intercalar de um programa de sucesso destinado a promover a recuperação económica do sector da energia. Até este momento, como parte da execução do programa estabelecido para nós pelo Parlamento e pelo Conselho, tomámos 43 decisões de financiamento relativas a projectos no domínio do gás, projectos de infra-estruturas energéticas, de energia offshore e de captura e armazenamento do carbono. Isto permitiu-nos gastar cerca de 98% de todo o orçamento de 3,98 mil milhões de euros e garantir que o programa concretizasse, em grande medida, os seus objectivos. Houve apenas alguns projectos que não puderam ser realizados. Vamos introduzir este regulamento de alteração com o objectivo de dar resposta às solicitações do Parlamento e de iniciar projectos-piloto para energias renováveis, mas, também para a eficiência energética, o que é muito importante. Encaro estes projectos-piloto como uma oportunidade de pôr à prova as nossas actividades no domínio da eficiência energética, que será um dos aspectos fulcrais do meu trabalho durante o próximo ano. Gostaria de agradecer muito calorosamente à Senhora Deputada Van Brempt. Gostaria igualmente de agradecer a todos os deputados vociferantes desta Assembleia e à Presidência belga porque, nas últimas semanas, trabalhámos arduamente neste domínio e hoje conseguimos apresentar um documento que irá, com toda a certeza, constituir um incentivo no domínio da eficiência energética. Para assegurar que este regulamento de alteração, que vai agora entrar em vigor, produza efeito rapidamente, os nossos funcionários já começaram a fazer os preparativos para a sua execução. Nos próximos dias, serão disponibilizados 146 milhões de euros para projectos que são importantes para todos vós. Os nossos parceiros nesses projectos, escolhidos por vós, são autoridades municipais, locais e regionais que têm ligações próximas com os projectos em questão. Estes parceiros locais irão assegurar a melhor utilização possível destes fundos em edifícios públicos, edifícios privados, instalações de co-geração, redes de aquecimento urbanas, fontes descentralizadas de energias renováveis, sistemas de transportes urbanos e infra-estruturas locais mais ecológicos, tais como redes inteligentes, iluminação eficiente das ruas e sistemas de medição inteligentes. Isto significa que estamos a fazer algo que terá um impacto local imediato e que funcionará como uma referência para as minhas actividades futuras relacionadas com as cidades inteligentes. Se hoje tomarem a decisão adequada, os nossos gabinetes iniciarão imediatamente a implementação do regulamento de alteração. Em Março ou Abril do próximo ano, estaremos definitivamente em posição de informar que o nosso programa de recuperação económica está a ter um efeito muito positivo, sob a forma de projectos descentralizados de grande e pequena dimensão, e nos está a permitir aprender lições que serão importantes em exercícios futuros. Gostaria mais uma vez de agradecer a todas as pessoas envolvidas. Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, como relator de parecer da Comissão dos Orçamentos para o relatório da senhora deputada Van Brempt, posso afirmar que o referido relatório foi muito bem recebido pelos membros da Comissão. Analisámo-lo não só sob uma perspectiva orçamental mas, também, em certa medida, em termos de conteúdo e levantámos uma questão, que a senhora deputada Van Brempt teve a amabilidade de incluir. Este instrumento é dirigido aos municípios e com toda a razão, porque é a esse nível que se podem obter os maiores aumentos em termos de eficiência. Contudo, venho de uma região da Alemanha onde os municípios não podem contrair mais empréstimos porque já estão fortemente endividados. Este pode ser um problema específico da Alemanha devido às constituições das nossas autoridades locais, mas o Senhor Comissário Oettinger, como antigo chefe de um estado da Alemanha Federal, está bastante familiarizado com este assunto. Por conseguinte, na Alemanha, existe uma situação em que as autoridades locais que deviam estar a usar este programa não o podem fazer, porque o organismo responsável pela sua supervisão as impediu de contraírem mais dívidas. Estamos muito preocupados com esta situação, que pode fazer com o que programa seja ineficaz nessas zonas. Saudamos este programa e gostaríamos que lhe fosse dado continuidade. Propusemos que se criasse uma rubrica orçamental separada para o programa e gostaríamos de transferir para ela os 15 milhões de euros disponíveis no domínio da política agrícola, a que não é possível aceder nesse domínio por não existir uma base jurídica para o efeito. É neste aspecto que o orçamento necessita de ser mais flexível. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a decisão de utilizar de forma diferente os poucos fundos remanescentes do plano de recuperação iniciado em 2009 e de aproveitar esta oportunidade para introduzir um novo princípio mediante a criação de um fundo ad hoc revela clarividência e está de acordo com o que temos vindo a dizer há já algum tempo nesta Assembleia, sem nunca o termos conseguido pôr em prática. Vimos alguns sinais tímidos, que ainda não foram actualizados, no Fundo Marguerite. Este representa, para nós e para o PPE, um método de referência a ser seguido para a utilização inteligente do orçamento da União Europeia. O instrumento é um fundo ad hoc que utiliza vários métodos, tais como empréstimos, garantias, participações de capital e co-financiamentos, e será administrado por uma empresa de gestão de activos especial. O fundo foi criado com um montante inicial de 147 milhões de euros e não percebemos por que motivo não se pode deixar a porta aberta para outros remanescentes devido ao plano de recuperação. Conseguir-se-ia obter um montante significativo aplicando um efeito de alavanca significativo através do BEI, do KfW, dos bancos comerciais e de outras instituições financeiras, e isto poderia ter um grande impacto no arranque de projectos considerados válidos, a que se atribuísse prioridade económica e ambiental. Do meu ponto de vista, o aspecto principal do fundo que será criado até ao final deste ano é que se poderá tornar uma espécie de projecto-piloto virtuoso para a organização futura de um fundo mais amplo no domínio da energia, que seria apropriado incluir nas Perspectivas Financeiras para o período de 2014-2020. Este princípio poderia depois ser aplicado a outros sectores, tais como as redes TEN e eTEN. Se me permitem, qualquer sinal tangível nesta época crítica de uma crise do emprego deixar-nos-ia a todos um pouco mais satisfeitos. Senhora Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho, porque para além dos 146 milhões de euros que foram acordados, que esperamos venham a ter um impacto oito vezes superior, esta iniciativa tem um valor simbólico importante. Tal como a relatora explicou, vamos afectar fundos a microprojectos de energias sustentáveis, que não só permitirão a realização de objectivos importantes como segurança do abastecimento e a redução das emissões de CO2, mas servirão também para alcançar um objectivo que tem um impacto muito directo sobre a população: a redução da pobreza energética. O texto que vamos votar é também importante porque introduz um instrumento financeiro inovador. Este mecanismo ajudará a vencer a resistência das entidades financeiras a este tipo de projecto, porque passarão a ter o apoio de instituições financeiras internacionais. Por último, deveríamos mais uma vez mais congratular-nos com o facto de termos sido suficientemente flexíveis para respeitar as boas práticas criadas nos Estados-Membros a fim de estruturar a implantação das energias renováveis e da eficiência energética. Espero que a execução deste regulamento permita desenvolver todo o potencial desses organismos, sem os obstáculos que tendem a ser impostos por uma burocracia excessiva. Senhora Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos à relatora pela preparação deste relatório sobre projectos de energia e pelos fundos adicionais agora assegurados pela Comissão. Foram disponibilizados 146 milhões de euros para projectos que serão cruciais para a Europa e para os diversos países e, em particular, conforme afirmou o Senhor Comissário, para as autoridades locais e regionais que, espero, irão gerir este dinheiro ou estes subsídios. (EN) Em primeiro lugar, quero felicitar a relatora pela apresentação do seu relatório sobre assistência financeira para projectos de energia. Saúdo vigorosamente esta iniciativa, que contempla a criação de um instrumento financeiro dedicado para apoiar o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energias renováveis. O financiamento de projectos nesta área ajudará a estimular o relançamento da economia na Europa e, efectivamente, no meu próprio país, a Irlanda, e ajudará a criar novas oportunidades de emprego, bem como a combater as alterações climáticas. Neste momento, em toda a Europa, e particularmente no meu próprio país que tem uma taxa de desemprego muito alta, queremos assegurar que todos os financiamentos possam ser encaminhados para áreas onde possam ser criados postos de trabalho. O montante de 146 milhões de euros disponibilizados nos termos da proposta alterada tem de ser canalizado para projectos susceptíveis de produzir um impacto rápido, mensurável e real no relançamento da economia. 146 milhões de euros são os fundos disponíveis, mas há um multiplicador de pelo menos seis ou sete vezes esse montante, que será o investimento total. Creio que a criação de um instrumento financeiro dedicado permitirá que estes fundos sejam administrados da maneira mais eficiente, e entre os beneficiários, conforme referi na minha língua materna, incluir-se-ão autoridades locais e regionais. Somos todos responsáveis por levar este assunto à atenção dessas autoridades, e o nosso governo apresentará um pedido único fazendo, em seguida, a ligação com as autoridades regionais. Senhora Presidente, hoje festejamos uma vitória, ainda que pequena, da política energética "verde" e de uma política energética mais europeia. Quero primeiro que tudo agradecer à nossa excelente delegação de todos os partidos, sob a liderança de Kathleen. Acho que fizemos um bom trabalho. (DE) Gostaria igualmente de louvar o Senhor Comissário Oettinger. Infelizmente, durante a apresentação da agenda da energia que teve lugar ontem, fomos obrigados a ser altamente críticos. Contudo, este instrumento surgiu também porque o Senhor Comissário fez um esforço pessoal, em parte face à oposição do Governo alemão e dos seus parceiros da União Democrata-Cristã da Alemanha, a fim de assegurar a sua concretização. (EN)Por que motivo é uma vitória pequena e amarga? Porque - e algumas pessoas já o disseram - se trata de 150 milhões de euros para os investimentos energéticos descentralizados, locais, uma área em que, por outro lado, temos milhares de milhões - mil milhões para a sequestração do dióxido de carbono, por exemplo. Continuo a perguntar-me se esses mil milhões serão utilizados. Estamos a ter cada vez mais indícios de que esse projecto não irá resultar. Não há equilíbrio entre os projectos de área local descentralizados e próximos dos cidadãos e os projectos grandes, alguns dos quais, na minha opinião, irão fracassar. Porque é que apesar de tudo, nós, os Verdes, vamos votar hoje este projecto? Porque somos optimistas. Somos optimistas porque achamos que estes 150 milhões de euros, bem geridos, criarão a base para um instrumento muito maior, que obteremos ao abrigo da próxima perspectiva financeira. Há duas condições para isto. A primeira condição é projectos de qualidade. Acho que o BEI e o KfW, que irão geri-los, irão considerar também projectos de renovações profundas e não apenas projectos de renovações superficiais. Temos de dar o salto, especialmente quando se trata de edifícios e eficiência. A segunda condição é acabar com as restrições que as autoridades locais que se vão candidatar aos projectos sentem na obtenção de co-financiamentos. Estes dois assuntos são vitais. Por conseguinte, as perguntas que faço à Senhora Comissária são: o que é que a Comissão vai fazer para garantir que este fundo irá financiar ou dar crédito a projectos de qualidade? E o que é que a Comissão irá fazer para acabar com as restrições de modo a que as autoridades consigam aceder facilmente a estes fundos? Senhora Presidente, subscrevo qualquer proposta de aumento dos fundos da União para apoio a projectos no domínio da energia. A energia "verde” também deve ser apoiada. Mas devo dizer muito francamente que a ideia de que a energia "verde” é a solução para todos os problemas energéticos da Europa - um pensamento que é frequentemente expresso neste Parlamento - é uma ilusão. No entanto, a União necessita de grandes - e sublinho grandes - investimentos. O seu objectivo básico é garantir a diversificação do fornecimento de combustível. Uma solução desse tipo é possível, por exemplo, através da construção do gasoduto Nabucco, a fim de ligar as imensas jazidas de gás da Ásia Central aos consumidores na Europa, bem como do desenvolvimento de redes de transporte e da construção de novos interconectores na Europa Central e Oriental. Queremos efectivamente desenvolver a energia "verde”, mas, ao mesmo tempo e infelizmente, o desenvolvimento de métodos de extracção de gás xistoso está a ser totalmente descurado e não é adequadamente financiado. Trata-se de um gás não convencional, que já tem grande relevância no sector extractivo nos Estados Unidos e está a proporcionar àquele país total independência no acesso ao gás. Existem grandes quantidades deste gás em França, na Polónia e na Bulgária. Na Europa, perante a oportunidade de explorar este grande potencial, a passividade é total. A solidariedade europeia exige que a União apoie projectos que têm importância estratégica para o seu futuro, porque garantem o desenvolvimento uniforme de todos os Estados europeus. É pena que hoje não estejamos a falar de grandes investimentos capazes, de facto, de resolver os nossos problemas no domínio da energia e de unir e fazer desenvolver a União Europeia. Embora estejamos a debater medidas importantes em matéria de energia "verde”, a ideia de que a energia "verde” resolverá os nossos problemas energéticos é uma ilusão. em nome do Grupo GUE/NGL. - Eu também gostaria de começar por dar os parabéns à relatora pelo trabalho que desenvolveu neste campo. Estamos aqui a discutir um programa muito concreto para ajudar à recuperação económica e, neste caso, num domínio central que é o domínio da energia. No contexto actual, aquele que vivemos, de crise, é fundamental que haja propostas como esta que ajudem à criação de empregos. Não há qualquer possibilidade de reconversão económica se não colocarmos como prioridade precisamente a criação de empregos. Este relatório dá um sinal muito positivo quando nos chama a atenção para a forma como responder a este nível no plano e no domínio local, responder de forma concreta às necessidades locais. Nós estamos num período em que debatemos e iremos debater ainda muito mais um conjunto de propostas legislativas no domínio da energia, e muitas vezes tendemos a concentrarmo-nos demasiadamente naquilo que são os grandes projectos, naquilo que são as grandes redes e esquecemos outras causas de intervenção onde é absolutamente fundamental intervir. E é por isso que eu penso que este relatório pode ajudar-nos a investir não só na eficiência energética e nas energias renováveis, o que é muito importante, como também a trazer benefícios concretos para as populações locais, o que se traduz naturalmente em benefícios concretos para a população europeia no seu conjunto. E é por isso que quero terminar, Senhora Presidente, com duas notas finais: é que é importante não nos esquecermos nunca de que a eficiência energética se faz muito através também da redução energética dos projectos de microgeração como aqui são apresentados e, última nota, que foi um grande ganho deste Parlamento conseguir garantir que houvesse uma definição concreta do montante de financiamento a aplicar nestes projectos. Não é o que ambicionávamos, precisávamos de muito mais, e, daí, pergunto ao Senhor Comissário o que é procura fazer e pretende fazer para que estas necessidades sejam garantidas. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 aqui apresentada é uma resposta aos repetidos apelos do Parlamento Europeu para a criação de um instrumento financeiro específico a fim de apoiar projectos de eficiência energética e iniciativas no domínio das fontes de energia renováveis. O apoio a medidas no sector da construção tendentes a aumentar a eficiência energética dos edifícios, que anualmente consomem até 40% da energia da UE, justifica esta iniciativa e é prova do seu bom senso. Os fundos para cobrir as actividades deste instrumento financeiro podem ser obtidos através da transferência de recursos não utilizados de uma série de programas em que não é objectivamente possível utilizar os fundos atribuídos a tempo de cumprir o objectivo a que estavam destinados. Um exemplo disto é o Programa Energético Europeu para o Relançamento, que dispõe de uma reserva financeira de cerca de 150 milhões de euros, bem como o programa plurianual da DG Acção Climática, que foi criado com um fim similar. Portanto, penso que seria muito sensato analisarmos a melhor maneira de utilizar os recursos financeiros economizados a fim de ampliar o âmbito do Programa Energético Europeu para o Relançamento de modo a incluir um novo e, presumivelmente, necessário, instrumento financeiro específico destinado a apoiar o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energia de fontes renováveis. Podemos facilitar a execução de projectos nos domínios da eficiência energética e da energia de fontes renováveis pelas autoridades públicas locais, municipais e regionais graças a este novo e eficaz instrumento financeiro. (LV) Senhora Presidente, congratulo-me por a União Europeia ter aprendido a matar dois coelhos de uma cajadada. O primeiro "coelho” é a ajuda às empresas. Num momento em que os Estados-Membros se vêem obrigados a reduzir a despesa e os bancos receiam conceder empréstimos, a União Europeia apresentou uma solução específica na forma de um novo instrumento financeiro. O segundo "coelho” é a grande dependência que a Europa tem da energia importada. O objectivo deste novo instrumento é a redução do consumo de energia e o aumento da utilização das nossas próprias fontes de energia, nomeadamente, o vento, o sol, a água e a biomassa, reduzindo dessa forma a nossa dependência global da energia importada. Senhoras e Senhores Deputados, apelo a todos para que apoiem a criação deste novo instrumento financeiro de apoio a projectos no domínio da energia. Ajudará as nossas empresas num tempo de crise e reduzirá a nossa dependência global de energia importada. Obrigado pela vossa atenção. (LT) Em primeiro lugar, quero felicitar a minha colega de grupo pelo trabalho significativo que efectuou na negociação deste documento e pela diligência para o incluir nas questões que são especialmente importantes para o mercado da energia de toda a União Europeia. No contexto da segurança energética, é particularmente importante promover a eficiência energética e o desenvolvimento da energia de fontes renováveis, bem como garantir o necessário financiamento para os projectos nesses domínios. A execução bem-sucedida desses projectos contribuiria directamente para alcançarmos os objectivos estabelecidos pela União Europeia em matéria de energia. Os montantes acrescidos ajudarão as autoridades públicas locais e regionais a melhorar o financiamento de projectos no domínio da energia sustentável e a pôr em prática regimes inovadores de incentivo financeiro, como garantias e empréstimos bonificados. Até agora, os planos visando a promoção da eficiência energética, nomeadamente, a renovação de edifícios, que já foi debatida, não foram executados na íntegra. Portanto, considero que este financiamento adicional será um bom incentivo para a generalização de iniciativas e projectos no domínio da energia sustentável, especialmente a nível local e regional. (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar enfaticamente a senhora deputada Van Brempt e os seus relatores-sombra por esta importante iniciativa legislativa. Considero que o regulamento em apreço tem verdadeiro potencial para ser um incentivo eficaz para projectos no domínio da eficiência energética e da exploração das fontes de energia renováveis. O regulamento favorece a energia sustentável, e congratulo-me especialmente com uma série de áreas em destaque: a conservação de energia; a microgeração; a incorporação de fontes de energia renováveis descentralizadas e integradas nos ambientes locais e a sua integração nas redes de electricidade; a microgeração a partir de fontes de energia renováveis; e a utilização de fontes de energia renováveis nos transportes públicos, bem como nos veículos eléctricos e a hidrogénio. A ênfase que a senhora deputada Van Brempt e os seus relatores-sombra puseram na iluminação exterior eficiente de infra-estruturas públicas e, por último, na procura de soluções para o armazenamento de electricidade é promissora. Obrigado pelo vosso empenho. Espero que seja um novo passo rumo a um autêntico "New Deal” verde. (PL) Senhora Presidente, estamos a debater uma questão que é fundamental, não só quando tratamos de questões económicas, mas também quando tratamos, em termos mais genéricos, da questão da solidariedade europeia. Isto acontece porque a energia é, efectivamente, o maior desafio e o maior teste. Pode a solidariedade europeia funcionar na prática, ou será apenas um chavão ou uma frase feita? Ou voltará - e isso é, certamente, o que os contribuintes e eleitores europeus desejam - a ser concretizada em projectos específicos que reforcem a unidade europeia e que demonstrem que na Europa os países se ajudam mutuamente, trabalho em conjunto e não aceitam situações em que determinados Estados de fora da União Europeia assinam acordos com outros Estados à revelia da União Europeia? Isto deve, finalmente, ser dito muito clara e directamente. (CS) É, sem dúvida, graças a este Parlamento que o volume de recursos para projectos no domínio da eficiência energética e da energia de fontes renováveis chegou aos 146 milhões de euros. Se fossem os Estados-Membros a decidir, o montante seria substancialmente mais baixo. Mas infelizmente, a forma jurídica e a estrutura do fundo permanecem incertas, e o mesmo acontece no que se refere aos projectos financeiros que o fundo autorizará. No interesse da transparência, os potenciais candidatos devem saber quem toma decisões sobre as candidaturas e como serão nomeados os comités de selecção. Se queremos dissipar a suspeita de que o novo fundo se destina principalmente àqueles que não utilizaram os recursos atribuídos no âmbito do pacote de 5 000 milhões de euros do programa de relançamento económico por não terem executado os projectos, devem ser incluídos no processo representantes dos novos Estados-Membros. Apesar de o fundo se dirigir fundamentalmente às autoridades locais e regionais, deveríamos analisar se não será adequado permitir a candidatura de entidades privadas mesmo quando não agindo em nome das autoridades públicas. O aumento da eficiência energética e da quota de energias renováveis deve ser uma responsabilidade partilhada pelos sectores público e privado, e o financiamento europeu deve, portanto, estar disponível para ambos os sectores. Antevejo grandes oportunidades na produção combinada de aquecimento e electricidade, bem como no domínio dos transportes urbanos limpos. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é fácil encontrar semelhante unanimidade no Parlamento. Significa que o trabalho foi, de facto, excepcional e devemos reconhecer o mérito da senhora deputada Van Brempt e dos relatores-sombra. Já foi aqui afirmado que o instrumento criado é muito positivo por várias razões. É positivo porque é rápido nos procedimentos e no tempo; é positivo porque visa categorias de projectos altamente qualificados; é positivo porque se destina a contextos urbanos, ou seja, a autoridades locais que, ao tomarem decisões concretas, podem realmente mudar o estado das coisas e melhorar a qualidade do ar, das habitações e do transporte urbano; é positivo porque se dirige a projectos lucrativos e pode, portanto, dar lugar a um retorno de recursos; e é ainda positivo porque a estratégia mobilizará muitos outros recursos. Tendo tudo isto em conta, recordo, porém, uma objecção levantada por muitos colegas, nomeadamente, os senhores deputados Geier, Turmes e Cancian, e gostaria de dizer ao senhor Comissário que o busílis está na execução, na escolha dos intermediários financeiros, na relação com as autoridades locais e na forma como as suas dificuldades financeiras forem tratadas. Senhor Comissário, este instrumento abre a via para outros projectos, para uma estabilização do próprio instrumento e para o seu alargamento a outros sectores. Esta questão é crucial. Não deve acontecer o que aconteceu no caso do plano de relançamento e das pequenas e médias empresas, que continuam à espera dos 30 000 milhões de euros aprovados pelo Parlamento e pela Comissão no final de 2008. (EL) Senhora Presidente, também quero aproveitar a minha intervenção para felicitar a relatora pelo trabalho eficiente que efectuou num relatório de tamanha importância. O relatório propõe um importante instrumento de financiamento e de execução de projectos no sector da energia, que contribuirá para a recuperação económica em tempo de dificuldades e ajudará a realizar o mercado interno de energia e a cumprir os objectivos estabelecidos pela União Europeia em matéria de clima e de energia para 2020. A criação de um fundo de apoio à eficiência energética e às iniciativas no domínio das fontes de energia renováveis é particularmente importante, ainda que com uma pequena dotação inicial de 146 milhões de euros. Congratulo-me por o Parlamento Europeu ter respeitado o seu compromisso de promoção das fontes de energia renováveis e da eficiência energética. A concluir, gostaria de tecer um comentário sobre a necessidade de uma distribuição geográfica equilibrada de programas futuros, para que todos os Estados-Membros sejam beneficiados. A Grécia recebeu apenas 1,5% do montante relativo ao programa dos gasodutos de gás natural. Estou convicto de que no futuro teremos uma distribuição mais equitativa. (HU) Senhora Presidente, o facto de a relatora do Parlamento e de o senhor Comissário terem, em conjunto, conseguido persuadir o Conselho a manter estes fundos disponíveis é um grande êxito. Do nosso ponto de vista, é um acontecimento muito importante e altamente significativo. Esperamos poder, futuramente, alargar este procedimento a outros capítulos do orçamento. Não menos importante é o facto de termos conseguido aplicar este dinheiro no objectivo inicialmente previsto e, sobretudo, através de pequenas e médias empresas e das autoridades locais, em projectos que afectam os cidadãos. É um passo em frente realmente importante. É raro que o sistema institucional europeu chegue ao público ou às pequenas e médias empresas directamente. É por isso que é muito importante que concluamos estes projectos com êxito até 2014 e seria também muito importante examinar a sua eficiência em 2014, a fim de melhorar a eficiência deste sistema institucional. Felicito a relatora e desejo todo o êxito na aplicação dos fundos. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, encontravam-se disponíveis fundos que deviam ter sido investidos no sector da energia, entre outros. Discutimos esta questão com grande pormenor na comissão e não tínhamos a certeza se era possível gastar a totalidade do dinheiro. Na altura, o senhor Comissário prometeu-nos que nenhuma parte do dinheiro sobraria ou voltaria à procedência. Para mim, o fundamental é que o senhor Comissário honrou a sua palavra. Apresentou-nos com alguma rapidez um documento que nos permitiu assegurar que os fundos que, de outra forma, se teriam perdido fossem utilizados no domínio da energia. Este foi o primeiro passo. O segundo passo foi o facto de a senhora deputada Van Brempt ter conseguido conduzir os membros da comissão a uma solução e a um compromisso. Merece os nossos agradecimentos por isso. Não foi fácil, porque é mais simples tentar fazer valer a nossa perspectiva do que encontrar uma solução. Dado que estávamos pressionados pelo tempo, foi esse êxito, em última análise, que assegurou que os fundos fossem disponibilizados para serem utilizados. Em último lugar, mas não menos importante, conseguimos finalmente, com a ajuda do Conselho - devemos reconhecê-lo com toda a honestidade - chegar a um compromisso que nos permitiu assegurar todos esses fundos para o sector da energia, quase até ao último euro, no prazo determinado e, consequentemente, garantir que não se perdesse o financiamento. Isso foi, para mim, o mais importante e o resultado mais produtivo e, portanto, quero agradecer a todos os que participaram no processo. (RO) Gostaria de recordar ao Parlamento que em 2009, quando o plano de relançamento da União Europeia foi debatido pela primeira vez, a Comissão comprometeu-se a afectar 1 000 milhões de euros à eficiência energética nas habitações. Infelizmente, esta intervenção não teve lugar no momento certo. Efectivamente, à iniciativa "Cidades Inteligentes” foi afectado apenas um pequeno montante, com a justificação de que, caso venha a haver fundos não utilizados, a Comissão deverá atribuí-los à iniciativa "Cidades Inteligentes”, por força deste regulamento. Apresentei uma alteração no sentido de o nível de despesas de funcionamento e dos custos associados à criação e à execução do instrumento não ultrapassarem 5% do valor de cada utilização, para que a maior parte do dinheiro não vá parar aos bolsos de intermediários, mas, pelo contrário, seja investido em projectos nos domínios da eficiência energética nas habitações e da utilização de fontes de energia renováveis. Também defendi mais transparência, a utilização do sítio Web www.buildup.eu e a disponibilização gratuita do modelo aplicado sempre que seja utilizado o instrumento, a fim de podermos beneficiar das melhores práticas. Quero felicitar a senhora deputada Van Brempt pelo seu relatório. Considero que a eficiência energética deve estar no topo das prioridades da União Europeia em matéria de estratégia energética. (RO) A estratégia Energia 2020 apresentada ontem pela Comissão Europeia assinala um passo importante rumo a um mercado europeu de energia seguro e competitivo. A estratégia propõe soluções para grandes questões, nomeadamente, como diversificar rotas e fontes de abastecimento, reduzir o consumo de energia ou coordenar operações com países terceiros. No entanto, há lacunas óbvias no que se refere ao financiamento. O principal objectivo do Programa Energético Europeu para o Relançamento é precisamente facilitar o financiamento de investimentos nesta área. A sua execução eficiente requer conformidade com toda a legislação em matéria de ambiente, e os promotores dos projectos devem respeitar os compromissos de financiamento. Na minha opinião, a cooperação activa entre autoridades nacionais, regionais e locais facilitaria a emissão das licenças necessárias. Finalmente, gostaria de sublinhar a importância das parcerias público-privadas, que constituem um elemento essencial da aplicação de soluções tendentes a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Van Brempt, pelo excelente trabalho que fez e por um acordo que finalmente possibilitará a libertação de recursos significativos para o desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética no contexto do desafio de um crescimento "verde”. O programa inclui prioridades que os Estados-Membros devem ter em conta, particularmente, no que se refere ao cumprimento do objectivo da modernização competitiva das nossas infra-estruturas no domínio da energia. A concluir, quero salientar o que considero serem os pontos mais importantes das condições para o acesso das autoridades públicas ao financiamento, em particular, o compromisso de despenderem esforços para desenvolver estratégias plurianuais através de um sistema de governação multiníveis, dos territórios às instituições da União Europeia, passando pelas autoridades locais e pelas instituições regionais, inclusivamente no contexto de racionalização dos instrumentos financeiros disponíveis. É um resultado importante para o público e para as pequenas e médias empresas. (GA) Senhora Presidente, a ajuda financeira à eficiência energética e às energias renováveis tendo como objectivo a recuperação económica representa um investimento sensato e válido. Concordo plenamente com aqueles que defenderam o apoio ao investimento em energias sustentáveis como sendo muito eficaz e benéfico, particularmente quando aplicado a nível local. Por este meio, podemos criar um futuro mais sustentável em termos económicos, sociais e ambientais. Devemos aproveitar esta oportunidade para avançar em direcção a uma economia hipocarbónica e facilitar a mudança para quem deseje mudar. A descentralização é de grande importância para a energia sustentável. Assim sendo, esta é uma utilização sensata e funcional dos fundos não utilizados do Programa Energético Europeu para o Relançamento, desde que se ofereça a possibilidade de facilitar o financiamento de projectos de investimento na área da eficiência energética e das energias renováveis através das autoridades locais e regionais. Agradeço à relatora pelo seu trabalho extremamente importante. (LT) O apoio a projectos de infra-estrutura energética com verbas destinadas a estimular a economia na União Europeia foi discutida e aprovada há um ano. Nessa altura, o dinheiro destinava-se apenas a dois tipos de projectos, os que visam reduzir as emissões de dióxido de carbono para a atmosfera, i.e. captação e armazenamento de CO2 (CAC), e os parques eólicos no Mar do Norte. Para a prestação deste apoio e do apoio às energias renováveis em geral, não podemos aplicar um modelo único em toda a União Europeia. Devemos ter em atenção a situação específica de cada Estado-Membro, sobretudo no que respeita à independência energética. Por essa razão, acolho favoravelmente a proposta da Comissão Europeia que visa a revisão dos processos de atribuição de verbas segundo o programa mencionado, tendo em consideração a promoção da eficiência energética. Considero, contudo, que este assunto não deveria ser discutido exclusivamente no contexto da crise financeira, pois a questão da eficiência energética irá subsistir, mesmo após o retorno a um ciclo económico normal. Os Estados-Membros deveriam ter a oportunidade de reagir com maior flexibilidade às circunstâncias em mutação e assim promover a eficiência e diversificação no sector da energia e o aumento da independência energética. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no difícil cenário económico e financeiro que hoje atravessa, a Europa deve continuar a apoiar projectos no sector da eficiência energética e das energias renováveis, em nome de uma economia de mercado social sustentável e competitiva. As modalidades de funcionamento deste instrumento financeiro deverão ser aperfeiçoadas com vista ao investimento em projectos descentralizados que garantam o equilíbrio geográfico e promovam uma recuperação homogénea. Este instrumento financeiro deve ser instituído de imediato e deve ser orientado para projectos de escala local de maneira a fomentar o emprego, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 663/2009. Torna-se imprescindível criar linhas de crédito para complementar as iniciativas locais com mérito. Devemos privilegiar o financiamento de projectos que garantam também a inovação tecnológica para aumentar a competitividade da indústria. Os fundos não utilizados a título programa plurianual da DG Acção Climática poderiam ser afectados a este instrumento e depois direccionados para projectos na área das energias sustentáveis. Gostaria de agradecer à senhora deputada Van Brempt pelo seu excelente trabalho. (PL) Em Janeiro de 2009, em resposta à crise económica, a Comissão Europeia propôs a reafectação de 5 mil milhões de euros de dotações não utilizadas, sobretudo para apoiar projectos no sector da energia que possam contribuir para a recuperação económica da União Europeia. O Programa Energético Europeu para o Relançamento, que está agora a ser proposto, deve ser bem acolhido. As questões prioritárias neste projecto são, em minha opinião, o apoio a projectos de infra-estruturas transfronteiriças de gás e electricidade, incluindo os interconectores, e ainda o apoio a projectos de captação e armazenamento de dióxido de carbono. Considero igualmente necessário insistir para que o projecto de resolução também englobe os projectos no sector da eficiência eléctrica e das fontes de energia renováveis, os quais estimulam o crescimento económico através da criação de novos postos de trabalho e ajudam a combater as alterações climáticas. Os investimentos feitos neste tipo de projectos tornam-se mais eficazes quando realizados in situ, a nível distrital, regional e local. Os projectos locais envolvem uma enorme quantidade de trabalho, contribuindo assim para a criação de um elevado número de novos empregos. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com estes 146 milhões de euros, estamos a entrar todos juntos num laboratório experimental. Antes de mais, gostaria de vos congratular por se terem batido para garantir que serão 146 milhões de euros em vez de 114 milhões e que os Estados-Membros estarão preparados para ir um pouco mais além do seu limite bastante restritivo. No que respeita ao laboratório experimental, temos quatro questões interessantes para resolver. Em primeiro lugar, temos de saber como poderemos ser bem sucedidos no sector da eficiência energética. A meu ver, dos três requisitos referentes ao CO2, às energias renováveis e à eficiência energética, o aumento de 20% na eficiência energética é o que se apresenta como o desafio mais difícil e complexo. Não se trata apenas de requisitos nacionais obrigatórios, mas de projectos específicos. Estamos, basicamente, a recorrer a este programa para avaliar quais são os projectos viáveis, como, por exemplo, os projectos de reabilitação de edifícios e outros relacionados com a energia em geral. Espero que, dentro de dois ou três anos, a primeira avaliação destes projectos para o próximo período orçamental comprove que tivemos algumas experiências negativas e positivas, mas úteis, no que respeita à eficiência energética. Gostaria de frisar que dentro de dois ou três anos seremos indubitavelmente mais experientes do que somos agora e teremos adquirido algumas boas experiências e cometido alguns erros. Se for esse o caso, então teremos feito uma aplicação sensata destes fundos. Em segundo lugar, este programa permite que a UE estabeleça uma parceria directa com os municípios, e isso é algo que não acontece todos os dias. Torna-se evidente que a UE só poderá ter alguma influência a nível dos requisitos energéticos e do consumo em edifícios públicos e privados passíveis de reabilitação, ou seja, seguindo a abordagem da iniciativa "Cidades Inteligentes", por via dos municípios. Para tal, tem de estar em contacto directo com o que se está a passar na realidade. Em terceiro lugar, espero que sejamos capazes de demonstrar que este programa traz um valor acrescentado europeu para todos. Se nos limitássemos a receber dinheiro dos Estados-Membros sem oferecer em troca nenhuma mais-valia, então seríamos dispensáveis. Temos de oferecer valor acrescentado sob a forma de experiência, eficácia e competência. Neste caso, dentro de dois anos, este programa ter-nos-á fornecido bons argumentos que poderemos utilizar nos debates sobre o orçamento - um jogo de póquer entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros - para conseguir mais dinheiro dos Estados-Membros que reverterá em benefício de todos os cidadãos da União Europeia. Isto significa que este também é um laboratório experimental para a obtenção de recursos orçamentais adicionais. Este assunto controverso vai afectar-nos a todos durante os próximos dois anos. Por fim, carecemos de um laboratório experimental para a nossa parceria com os bancos estruturais - o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o KfW Bankengruppe - e com investidores e fundos privados externos. Tal implica uma parceria que ultrapasse a colaboração entre a Comissão e empresas com as quais mantemos um relacionamento estreito, mas que tem demonstrar capacidade para fazer mais do que gerir apenas dinheiros públicos. Parece que temos aqui um montante elevado, mas na realidade é bastante reduzido. Não se trata de 146 milhões de euros. Trata-se sim de um teste quádruplo à nossa parceria com os municípios, com o BEI e o KfW, com a questão da eficiência energética a nível local, e com a prova de que esta é a área certa para afectar mais fundos do orçamento. Posto isto, gostaria muito de vos agradecer. Vamos manter-nos em contacto. Tenho a certeza de que dentro de dois anos todos saberemos muito mais do que sabemos agora. (Aplausos) (EN) Senhora Presidente, reparo com gratidão que hoje é feriado nacional na Bélgica, em homenagem aos milhões de pessoas que pereceram nas duas guerras mundiais. Sinto-me pouco consternada por esta Câmara não seguir o exemplo e não estar a prestar homenagem a esses milhões de pessoas, pelo que respeitosamente solicito que se guarde um minuto de silêncio em memória de todos aqueles que perderam a vida durante a guerra em nome da democracia. A senhora deputada Sinclaire devia saber que está prevista uma comunicação do Presidente antes de a Assembleia realizar as votações de hoje, e nessa altura guardar-se-á o minuto de silêncio, tal como é devido. Senhora Presidente, na minha qualidade de representante belga nesta Assembleia, foi para mim um verdadeiro prazer vir trabalhar num feriado nacional, pois consegui vir desde a cidade onde resido até ao Parlamento Europeu em apenas 50 minutos, mas isto é um mero aparte. Enquanto relatora, vou ser breve. Permitam-me agradecer a todos aqueles, sem excepção, que contribuíram para o debate de hoje. Ouvimos alguns comentários e foram-nos dados muitos exemplos excelentes. Porém, o fio condutor neste caso é o entusiasmo por tudo aquilo que alcançámos. Isto sem pôr de lado as críticas, porque eu própria poderia com facilidade criticar o limite fixado para o fundo. Há um enorme entusiasmo porque se trata de um bom fundo, porque o dinheiro está disponível, porque se trata de eficiência energética e energias renováveis, e porque nos dá a oportunidade, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, de podermos também agir a nível local através deste projecto. É isso que é necessário. Qual é a nossa responsabilidade comum? Numa primeira instância, naturalmente, a responsabilidade recai sobre a Comissão, o Banco Europeu de Investimento e os restantes parceiros neste processo. Todavia, o Parlamento e nós, políticos, também somos responsáveis por garantir que este projecto seja coroado de êxito, que tenha um efeito persuasivo, e que o envolvimento ao nível local seja tão vasto que faça multiplicar os 146 milhões de euros não por oito mas por oitenta, digamos assim, porque pusemos aqui muitas coisas em andamento. Neste aspecto, deposito uma grande confiança na Comissão e no Senhor Comissário. Sei que este projecto é muito caro ao Senhor Comissário. Sei também que ele conta com o apoio de uma excelente equipa - como pude observar pessoalmente durante os últimos meses - e isso vai ser muito importante para o resultado final deste projecto. Em conclusão - esqueci-me de o mencionar antes, uma verdadeira falha da minha parte, sobretudo sendo eu belga - gostaria de destacar o trabalho excelente da Presidência belga nesta matéria. Para começar, a grande maioria do Conselho esteve contra este projecto desde o início. É graças aos importantes esforços do Ministro Paul Magnette e da sua equipa que temos agora um compromisso muito bom, um compromisso que iremos aprovar dentro em breve, assim o espero, e com grande entusiasmo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de breves instantes. Declarações escritas (Artigo 149.º) Em Janeiro de 2009, a Comissão Europeia, em resposta à crise económica e financeira, propôs a reafectação de uma parte das finanças europeias não utilizadas para apoiar projectos no sector da energia. O nosso debate de hoje sobre o relatório acerca da proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 reveste-se de particular importância: a proposta de utilização de recursos financeiros não utilizados para apoiar projectos do sector representa uma oportunidade nestes tempos de difícil acesso a financiamento. Na minha opinião, o Programa Energético Europeu para o Relançamento, cujo objectivo consiste em financiar iniciativas e projectos no domínio da eficiência energética, da poupança de energia e das energias renováveis, apoiando o investimento de autoridades públicas europeias, em especial nas zonas urbanas, pode constituir um estímulo palpável à recuperação da economia europeia e à criação de oportunidades de emprego para jovens. Encorajam-me as medidas relativas à eficiência energética no sector da construção, que utiliza 40% da energia da EU, e que constituiriam um apoio a pequenas e médias empresas a nível local e regional. Esta ajuda também favoreceria o desenvolvimento de iniciativas promissoras no domínio da eficiência energética a nível das autoridades locais que sofreram uma redução drástica de receitas, em consequência da crise recente. Senhoras e Senhores Deputados, no ano passado, também me congratulei com a afectação de quase 4 mil milhões de euros a projectos na área da energia enquanto parte do pacote comunitário de estímulo económico. Também chamei a atenção para o facto de o pacote de ajuda negligenciar a região da Europa Central e Oriental, mais ameaçada do ponto de vista da segurança energética, e de os projectos de eficiência energética não beneficiarem da ajuda. No entanto, teria sido precisamente através de projectos de eficiência energética que o principal objectivo do pacote podia ter sido alcançado, nomeadamente, a criação rápida e efectiva de empregos. Apraz-me o facto de a nova proposta afectar fundos até agora não utilizados precisamente a este domínio. As energias renováveis e os projectos de eficiência energética não só constituem um dos principais meios para atingir os objectivos 20/20/20, como também aumentam a segurança do aprovisionamento e a competitividade. Além disso, estes projectos apresentam resultados impressionantes a curto prazo. Criam novos empregos de uma forma diversificada em termos geográficos e dinamizam efectivamente agentes económicos. Gastar 146 milhões de euros em energias renováveis e em projectos de eficiência energética constitui um bom início, mas temos de admitir que este montante é insignificante até para um Estado-Membro. Apraz-nos muito que a estratégia Energia 2020, revelada ontem pela Comissão, determine a criação de uma Europa eficiente em termos energéticos como uma das suas principais prioridades. Acreditamos que o compromisso estratégico com a eficiência energética também se reflectirá na distribuição de outros fundos. O Programa Energético Europeu para o Relançamento oferece um pacote financeiro que ascende a 3,98 mil milhões de euros para 2009 e 2010. Foi absolutamente necessário criar um instrumento financeiro especialmente destinado à utilização dos fundos neste programa energético que não podiam ser autorizados até ao fim de 2010, para não se perder o resto do pacote financeiro. O regulamento relativo ao Programa Energético Europeu menciona um aspecto particularmente importante que consiste no equilíbrio geográfico dos projectos. Este é um elemento decisivo para permitir que o impacto deste regulamento na recuperação económica seja garantido em toda a União Europeia. O regulamento também reconhece que existiam projectos em alguns Estados-Membros que nem sequer foram financiados ou o foram apenas em parte. Por último, mas não menos importante, quero sublinhar a importância da renovação deste tipo de instrumentos financeiros que visam uma promoção a longo prazo da eficiência energética na UE. Apelo à Comissão para que avalie cuidadosamente a eficácia da renovação deste tipo de instrumentos e examine o potencial de utilização de uma abordagem semelhante no futuro, quando lidar com outros fundos não gastos do orçamento da UE. A possibilidade de direccionar os fundos não gastos de acordo com a directiva para o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energias renováveis já estava definida no regulamento, mas congratulo-me com o facto de ter sido possível encontrar um consenso no que diz respeito à sua implementação específica. A eficiência energética e as energias renováveis têm sido frequentemente referidas como prioridades da UE que contribuem para implementar a Estratégia 2020 e assegurar segurança energética. Os investimentos neste sector são muito importantes, em fase de contracção económica, uma vez que criarão uma possibilidade de novos empregos e promoverão a competitividade, a disseminação de inovações e a estabilidade económica. Além disso, o instrumento financeiro planeado - assim como a criação de um fundo para instituições financeiras europeias - aumentará várias vezes o montante disponível, aumentando, assim, as oportunidades de financiar projectos. Só é lamentável que o instrumento financeiro previsto não seja contínuo, mas, esperamos que crie um incentivo adequado para aumentar eficiência energética e promover as energias renováveis. | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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4. Acordo CE-Egipto de Cooperação Científica e Tecnológica (votação) - Relatório Angelika Niebler | 0pt-PT
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Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Peter van Dalen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 -. relator. - (NL) Senhora Presidente, poderia falar-se longamente sobre a política europeia de transporte marítimo. Não é o que vou fazer, mas concentrar-me-ei em dois pontos-chave e temas centrais. O primeiro ponto-chave é a importância do sector. 80 % do comércio mundial tem lugar por via marítima e a frota europeia representa 41 % desse mercado global. No mercado europeu, 40 % de todas as mercadorias são transportadas por navios de mar. Isto faz do transporte marítimo um sector económico crucial que tem de competir no mercado global. Entendido este aspecto, o segundo ponto-chave, ou seja, a concorrência decorre automaticamente. Sabemos que muitos países em todo o mundo apoiam as suas frotas marítimas de formas muito variadas. Se permitíssemos isto na Europa, seriam necessários apenas alguns anos para que todos os nossos navios procedessem à transferência de registo para países como Hong Kong ou Singapura. Isso não só prejudicaria a frota, como também, mais grave ainda, desferiria um golpe no sector marítimo, no seu conjunto. O emprego em terra, nomeadamente em instituições bancárias, em estaleiros, em companhias de seguros, em empresas de logística, em instituições de ensino e de formação e em empresas que trabalham activamente no domínio das inovações e da melhoria do desempenho ambiental das frotas, sofreria um golpe fatal se a nossa frota nos abandonasse. Em razão destes dois pontos-chave, o meu relatório insta os Estados-Membros a continuarem a encorajar o uso dos seus pavilhões. Estamos a falar da concessão de incentivos fiscais, como o regime de tributação da arqueação e a redução das contribuições fiscais para marítimos e companhias marítimas. Só assim conseguiremos que o sector marítimo e os pólos empresariais em terra permaneçam relevantes na Europa a longo prazo. Tenho uma pergunta a este respeito para o senhor Comissário: quando irá a Comissão Europeia apresentar regras em matéria de auxílios estatais aos portos marítimos? Essa proposta deveria vir no Outono, mas não sei no Outono de que ano. Para mim, o importante é que os auxílios estatais sejam concedidos de forma transparente e que haja uma responsabilização efectiva. Não nos devemos lançar nesta via apoiando terminais estagnados ou portos muito próximos de países terceiros. Em ambos os casos, seria o equivalente a malhar em ferro frio. A este propósito, tenho uma observação a fazer a respeito do n.º 5 da proposta de resolução, cuja versão em inglês fala em "flags of convenience". No meu entender, esta é uma designação incorrecta e teria preferido algo como "substandard ships". Afinal, o que não queremos são pavilhões e navios que contornem os requisitos mínimos das normas de segurança e sociais. Estamos a falar da qualidade do pavilhão e o que em neerlandês chamamos "goedkope vlag" seguramente não é sinónimo directo de "flag of convenience". Para concluir, gostaria de mencionar outro ponto-chave, que consiste em tornar o sector marítimo aliciante para os jovens. A população da Europa está a envelhecer, e temos de fazer muito mais pela nossa juventude. Nunca é cedo demais para começar a informar os jovens sobre o sector marítimo e o transporte marítimo, e foi com satisfação que ouvi que as companhias marítimas estão a visitar até escolas primárias para informar os mais novos sobre as profissões marítimas. Estes foram alguns dos pontos-chave que queria focar nesta altura, e terei todo o gosto em responder a quaisquer comentários dos membros e do senhor Comissário quando encerrar o debate. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, primeiro que tudo, quero agradecer ao relator o seu excelente trabalho nesta questão muito importante do ponto de vista político. A estratégia para o transporte marítimo no horizonte de 2018 foi muito utilizada na preparação da estratégia Europa 2020 da Comissão, e está em curso o processo de elaboração de um novo Livro Branco sobre os Transportes. Podemos constatar que a estratégia para os transportes está na linha da frente dos grandes desenvolvimentos estratégicos na Europa. O transporte marítimo é um dos pontos fortes da Europa, e é natural que devamos tirar partido daquilo que construímos no passado, mas é importante olhar também para o futuro. O nosso principal objectivo é assegurar e aumentar a sustentabilidade e o desempenho a longo prazo do sector marítimo europeu. Isto implica serviços de transporte marítimo eficazes, seguros, fiáveis e respeitadores do ambiente. O transporte marítimo proporciona empregos de qualidade na Europa e estimula a investigação e a inovação industrial europeia. Temos igualmente objectivos ambientais ambiciosos, e a Comissão sublinhou sempre a necessidade de soluções globais, sobretudo no que se refere à redução dos gases com efeito de estufa. O cerne do trabalho de preparação da estratégia foi realizado antes da crise económica. Face ao abrandamento económico, a estratégia continua válida. Neste contexto, deve atribuir-se ênfase à manutenção e à melhoria da ordem internacional. Estamos confrontados com ameaças como o proteccionismo, a concorrência desleal, a presença de navios que não obedecem às normas ou a pirataria. É necessário encontrar respostas mais eficazes para estas questões, nomeadamente através do diálogo com os principais parceiros comerciais. Saúdo as conclusões da Comissão dos Transporte e do Turismo e o relatório apresentado e posso assegurar que muitas das questões estão já a ser abordadas pela Comissão no âmbito de várias actividades para a execução da estratégia, como a proposta relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros, que constituem um elemento importante do espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras. Os serviços da Comissão começaram igualmente a trabalhar numa agenda social para o transporte marítimo, assim como na iniciativa europeia e-Maritime, ambas as quais a Comissão tenciona apresentar em 2011. Gostaria de responder ainda à questão sobre as orientações comunitárias para os auxílios estatais ao transporte marítimo em 2010. Por um lado, as orientações de 2004 não "expirarão" em 2011, ainda que a Comissão tenha afirmado que seriam revistas no prazo de sete anos. Por outro lado, a crise actual, com as suas consequências graves para o transporte marítimo, exige uma abordagem muito prudente. No que diz respeito às medidas específicas, estamos a preparar um roteiro pormenorizado para a execução da estratégia, que prevemos publicar este Verão. Senhor Presidente, a declaração do senhor Comissário suscitou uma resposta muito positiva da minha parte, e escutei-o com grande interesse, uma vez que o transporte marítimo é efectivamente um sector muito importante - diria vital - para a economia europeia. A União Europeia tem todas as razões para salvaguardar o papel de liderança que desempenha neste sector económico e para manter um nível elevado de qualidade dos transportes marítimos. É este o desafio: manter o nosso papel de líder no mercado global dos transportes marítimos, razão pela qual necessitamos de uma estratégia eficaz e coordenada para este sector. O relatório que estamos hoje a debater, que foi aprovado por uma esmagadora maioria na comissão competente quanto à matéria de fundo, é um relatório pormenorizado que avança na direcção certa, e considero que, mesmo na sua versão actual, sem correcções e alterações, o texto responde plenamente à necessidade de seguirmos uma linha definida específica na direcção que referi anteriormente. Como é evidente, o transporte marítimo europeu enfrenta hoje enormes desafios, assim como um desafio exógeno. O primeiro desafio consiste na necessidade de aumentar a concorrência. É um facto que a livre concorrência é a seiva que sustenta o transporte marítimo. Ao mesmo tempo, contudo, os auxílios estatais são por vezes necessários porque temos frequentemente de fazer face à concorrência desleal de países terceiros. Portanto, a conclusão é a seguinte: os auxílios estatais devem ser mantidos porque têm ajudado a preservar a competitividade do transporte marítimo europeu e das economias dos Estados-Membros. O segundo desafio que enfrentamos é a necessidade de reforçar e de melhorar a formação profissional dos recursos humanos no sector dos transportes marítimos, uma vez que se tem vindo a registar uma quebra muito acentuada no número de jovens que enveredam pela carreira marítima e que existe falta de trabalhadores marítimos com formação. Consequentemente, necessitamos de uma política dinâmica. Devemos, sem falha, abordar estes dois sectores, e estou convicto de que o relatório avança na direcção certa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro que tudo, congratulamo-nos muito com o facto de que teremos, futuramente, uma estratégia marítima na UE, ainda que tenhamos de esperar mais algum tempo pela votação. Partimos do princípio de que o relatório em apreço será incorporado no relatório sobre o futuro dos transportes e, subsequentemente, no Livro Branco. Com a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018, estamos a criar o quadro que permitirá aumentar a competitividade da economia marítima europeia a nível internacional; nesta estratégia, determinámos, em primeiro lugar, que queremos que este quadro seja estabelecido com base em normas ambientais e, em segundo lugar, que queremos normas sociais globais razoáveis para um transporte marítimo de qualidade. Permitam-me que aborde brevemente três pontos. Em primeiro lugar, o transporte marítimo é um sector de transportes respeitador do ambiente e, por conseguinte, um dos nossos objectivos era que este ramo da economia desempenhasse também um papel no combate às alterações climáticas no futuro. Sou plenamente a favor da criação de incentivos como os "portos ecológicos", mesmo que não tomemos quaisquer decisões hoje e atribuamos à Comissão e ao Conselho a tarefa de apurar as possibilidades a este respeito. Acredito que é igualmente importante manter a competitividade internacional, incluindo no que se refere a outros meios de transporte. Em consequência, é conveniente que a Comissão, com base na nossa proposta, realize uma nova avaliação do impacto no que diz respeito às zonas de controlo das emissões de enxofre do mar do Norte e do mar Báltico, pois se queremos que os nossos requisitos sejam os mais rigorosos a nível mundial, é necessário termos em conta a concorrência internacional e velarmos, se possível, por não provocar o retorno do transporte de contentores às estradas, o que seria contraproducente. Permitam-me que mencione um último aspecto que considero particularmente importante, nomeadamente a inclusão dos principais portos marítimos no planeamento das redes RTE. Este factor é de extrema importância para nós, porque os portos são intersecções importantes nas cadeias de transporte e só podem desempenhar eficazmente o seu papel se a intermodalidade for facilitada e reforçada. Existem muitos outros pontos que poderia mencionar. Senhor Deputado van Dalen, parabéns pelo excelente relatório. Todos demos o nosso contributo e peço a sua compreensão para o facto de não querermos comprometer este excelente relatório aprovando as alterações por si apresentadas. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia sem reservas o relatório e as recomendações do senhor deputado van Dalen. O relator apresenta-nos um texto equilibrado que é o fruto da estreita colaboração que soube estabelecer com os restantes grupos políticos. Apoiamos o relatório porque define com clareza os desafios que a política marítima da UE enfrenta, nomeadamente um forte aumento do tráfego marítimo, quer internacional, quer intracomunitário, sem sacrificar o ambiente ou as questões sociais. O texto inscreve-se na lógica que desejamos ver aplicada em todos os domínios: a de uma política de desenvolvimento sustentável. O texto abre caminhos positivos para que o transporte marítimo se possa desenvolver até 2018 nas melhores condições possíveis. Em particular, salientamos a luta contra o uso abusivo dos pavilhões de conveniência ou os navios que não obedecem às normas. Salientamos igualmente a protecção contra a pirataria. Salientamos uma política concebida à escala de um mar único europeu e a importância atribuída à ligação multimodal dos portos europeus ao interior. Salientamos o apoio à simplificação das regras administrativas que regem a entrada e a saída dos portos europeus. Salientamos a promoção das profissões marítimas e a formação contínua dos trabalhadores marítimos. Por último, salientamos a prioridade atribuída às questões ambientais. Globalmente, apoiaremos sempre tudo o que, no nosso entender, ajude a promover um sector dos transportes marítimos com capacidade para competir com o transporte rodoviário e aéreo. O relatório do senhor deputado van Dalen tem cabalmente em conta o desafio ambiental planetário, para o qual o transporte marítimo é uma das soluções. Em particular, constitui uma ferramenta útil contra o aquecimento global. Apenas lamentamos que a alteração que apresentámos com o objectivo de integrar o sector dos transportes marítimos no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa não tenha sido adoptada pelo relator nem pela Comissão. Do nosso ponto de vista, nenhum sector económico deve fugir à regra comum, pelo que, como os sectores rodoviário e aéreo, os transportes marítimos, ainda que sejam responsáveis por baixas emissões de gases, devem participar no esforço de redução. Por conseguinte, iremos apresentar novamente a nossa alteração ao plenário. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dizer que a União precisa de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento do transporte marítimo é um eufemismo, uma vez que se trata de uma questão fundamental para o futuro da nossa União em termos de independência alimentar, económica e política, assim como de protecção ambiental. Para ser eficaz, esta estratégia deve ser global e abranger a construção e a reparação naval, os portos, o emprego e a formação dos trabalhadores, assim como a segurança. A rejeição da directiva relativa à liberalização dos serviços portuários pelo Parlamento, em 2006, representa, em minha opinião, a pedra angular de qualquer estratégia europeia para o transporte marítimo. O Parlamento insta a Comissão a prosseguir a sua luta contra o uso abusivo dos pavilhões de conveniência. Muito bem, mas essa luta está ainda por começar verdadeiramente. Além disso, em última análise, não é o uso abusivo dos pavilhões de conveniência que é preciso combater, mas sim a própria existência desta prática. Se assim não for, todas as nossas boas intenções no que diz respeito à segurança, à criação de emprego, permanecerão letra morta. É positivo condicionar os auxílios estatais ao sector marítimo ao cumprimento de critérios sociais e ambientais de qualidade e à promoção do emprego e da formação dos trabalhadores marítimos dos Estados-Membros da UE, uma vez que as únicas verdadeiras distorções da concorrência não resultam dos auxílios estatais, mas sim do dumping social, salarial e ambiental. A melhor garantia de segurança nos transportes marítimos reside em tripulações bem remuneradas, bem formadas, que beneficiem de uma protecção social sólida e de boas condições de trabalho. Congratulo-me por estarmos finalmente a falar de formação ao longo da vida para os trabalhadores marítimos e do reforço das qualificações e competências profissionais. Temos agora de fazer reconhecer que esta formação é um direito de todos os trabalhadores marítimos e que deve ser financiada pelo patronato. Apoio também os requisitos aplicáveis à construção naval e à qualidade do aço. O texto que nos é apresentado contém um certo número de avanços, é certo, mas contém ainda muitas contradições. Permanece espartilhado pelo dogma da concorrência livre e não falseada. Está ainda muito moldado pela pressão do lóbi dos carregadores e pelas piores utopias ultraliberais. Por exemplo, como pode o texto apoiar o emprego para os trabalhadores marítimos da Europa e solicitar estudos para determinar em que medida as novas tecnologias os poderiam substituir? Como pode defender a redução das práticas de dumping ao mesmo tempo que solicita liberdade de circulação para assalariados que nem sequer usufruem de direitos idênticos na União? Como pode falar em segurança quando é a autodeclaração que prevalece, quando alguns, ávidos de obter lucros, não hesitam em transportar, sem declarar, mercadorias que se podem revelar particularmente perigosas para os seres humanos e para o ambiente? Resta-nos ainda muito trabalho, mas fá-lo-emos em conjunto porque uma boa política marítima de alto nível deve também, e acima de tudo, respeitar aqueles, mulheres e homens tenazes, que frequentemente arriscam a vida para satisfazer as necessidades dos outros. em nome do Grupo EFD. - (DA) Senhor Presidente, este é um documento estratégico ambicioso. Todavia, tenho algumas observações a fazer. Mais transporte de mercadorias nos principais rios da UE - óptimo, mas como tomamos em conta o facto de, nos últimos anos, os níveis da água terem sido frequentemente demasiado baixos para permitir a navegação de batelões com a carga máxima? Se transportarem apenas metade da sua capacidade de carga, as despesas de transporte revelam-se demasiado elevadas. Inspecções baseadas no risco - como poderemos, nesse caso, saber se um navio graneleiro está a fazer passagem ilegal de pessoas através das fronteiras? As inspecções baseadas no risco, só por si, não são suficientes. É ingénuo esperar que todas as nações marítimas do mundo respeitem as rigorosas normas ambientais da UE. Pelo contrário, muitos velhos navios de países terceiros tirarão partido financeiro desta situação. Pirataria - por que razão é este problema apenas mencionado num contexto africano? O problema é muitíssimo maior nas águas indonésias. Esta situação também afecta as companhias marítimas europeias. Descarga obrigatória - a obrigação de descarga deveria ser um requisito legal em todas as águas costeiras navegáveis, a fim de evitar catástrofes ambientais. Considero também lamentável que tenhamos encerrado um tão grande número de pequenos portos. Deveríamos investir no reforço do transporte marítimo costeiro e não enfraquecê-lo. Um último ponto - dizem-nos com frequência que a indústria da construção naval é muito importante para a UE. No entanto, onde está o debate sobre um desmantelamento de navios responsável e respeitador do ambiente? Queremos continuar a enviar os nossos navios para um desmantelamento irresponsável em praias indianas quando já não precisamos deles? (RO) As questões marítimas europeias não podem ser analisadas à margem das questões marítimas internacionais. A Europa é um dos principais concorrentes no mercado do transporte marítimo, sobretudo em termos de transporte de passageiros e de contentores. A posição da União Europeia no mercado global neste sector deve ser reforçada. A melhoria da qualidade da formação dada aos marítimos, assim como das suas condições de trabalho e de vida, quer a bordo, quer nos portos ou fundeadouros, pode contribuir consideravelmente para a satisfação desta necessidade. Verifica-se uma escassez de trabalhadores altamente qualificados a todos os níveis do sector marítimo europeu, desde os estaleiros às embarcações de lazer. Empresas dos EUA, da Ásia e do Médio Oriente oferecem muitas mais facilidades do que as suas homólogas europeias. Nestas condições, os profissionais europeus do sector preferem ser contratados por companhias marítimas ou armadores do Dubai ou da China, enquanto os navios europeus são tripulados por marítimos filipinos e indianos. É necessário pôr termo a esta situação. As instituições marítimas dos Estados-Membros devem estabelecer uma cooperação muito mais estreita com vista a harmonizar os seus programas de formação, bem como oferecer oportunidades de trabalho remunerado e intercâmbios de experiências com companhias marítimas europeias. Quero também levantar outra questão relacionada com a segurança, que é extremamente importante e continua a entravar a fluidez do tráfego marítimo mundial. Refiro-me à situação no Corno de África. Saúdo as acções da operação UE NAVFOR Atalanta, que está a cumprir plenamente a sua missão na região. Contudo, devemos reconhecer a necessidade de investimento específico na indústria da defesa para que possamos fornecer às forças militares navios e outros recursos de intervenção muito mais eficazes do que aqueles que a marinha europeia utiliza actualmente. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, concordo em grande medida com os comentários do meu colega senhor deputado Fleckenstein e gostaria, primeiro que tudo, de agradecer ao relator, senhor deputado van Dalen, o seu excelente relatório. O relator concentra toda a atenção em várias questões fundamentais, começando pela importância do transporte marítimo para a nossa economia. O relator salienta também o facto de termos de competir num mercado global e de, por esse motivo, nos cumprir velar pela competitividade do nosso sector marítimo ao mesmo tempo que desenvolvemos esforços no sentido de criar transportes mais sustentáveis. Por outras palavras, temos de combater o risco de transferência de bandeira. Paralelamente, é necessário também garantir condições concorrenciais equitativas. Por conseguinte, é importante que as regras relativas aos auxílios fiscais que estão em preparação há algum tempo comecem efectivamente a aplicar-se aos nossos portos. Estou certo de que teremos de regressar a este assunto numa fase ulterior. Existem três domínios que importa analisar. Primeiro que tudo, o emprego e as condições de trabalho. Temos de fazer tornar a carreira marítima novamente aliciante para os jovens, o que é, hoje em dia, extremamente difícil de conseguir. Devemos desenvolver esforços suplementares de divulgação de informações sobre oportunidades de carreira, em terra ou no mar. Estes devem ser os nossos pontos de partida. É igualmente necessário melhorar as condições de trabalho através da ratificação da legislação da Organização Internacional do Trabalho e da realização de inspecções a nível global e não apenas na Europa, como é evidente. O segundo ponto importante - e muitos já o mencionaram - é o impacto do transporte marítimo no ambiente. Em si mesmo, o transporte marítimo é uma modalidade sustentável, mas não deixa de ser possível realizar progressos consideráveis. A este respeito, a Europa deve desempenhar um papel pioneiro, incluindo nas negociações no âmbito da Organização Marítima Internacional. Por último, escusado será dizer que a segurança é essencial. Só se pode criar uma profissão próspera se esta puder ser exercida em segurança. Cumpre-nos tornar o terceiro pacote legislativo de segurança marítima uma realidade e continuar a apoiar a missão Atalanta ao largo da Somália. (DE) Senhor Presidente, uma vez que sou o primeiro membro do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa a intervir, gostaria de começar por apresentar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado van Dalen. Todos constatámos o seu empenho total no progresso do transporte marítimo. Isso ficou extremamente claro. Todos nós sabemos que este sector é muito importante. Nos últimos anos que antecederam a crise, a economia marítima, no seu conjunto, registou um crescimento consideravelmente mais acentuado do que outros sectores da economia. Como é evidente, o transporte marítimo desempenha um papel fundamental neste crescimento, e é possível afirmar que os pólos empresariais do sector marítimo serão absolutamente cruciais para a continuidade do desenvolvimento da Europa. Existem igualmente previsões que apontam, agora que o pior da crise já passou, para a retoma do crescimento do sector dos transportes, com o transporte marítimo a ganhar importância. Noventa por cento das nossas exportações e importações são transportadas através dos portos. Evidentemente, a este respeito, é importante - como já foi dito - que as ligações entre os portos e o interior sejam tidas em devida consideração no quadro dos corredores e das redes transeuropeias. Precisamos de sangue novo. Se o transporte marítimo aumentar, precisaremos, como é óbvio, de pessoas que queiram trabalhar neste sector. Para isso, é indispensável formação de qualidade harmonizada à escala europeia e, paralelamente, fornecer informações sobre o sector. É necessário que os jovens conheçam as perspectivas profissionais que teriam no sector dos transportes marítimos. Queremos boas condições de trabalho - isto é algo que também podemos e queremos harmonizar à escala europeia. O aspecto ambiental já foi mencionado. O transporte marítimo é muito respeitador do ambiente, em especial no que respeita às emissões de CO2. Existe ainda bastante espaço para melhorias no que se refere às emissões de óxidos de azoto e de enxofre. É necessário trabalhar neste domínio, quer no próprio sector, quer também na Europa em geral, uma vez que, como já foi dito, se reveste da máxima importância devido à forte concorrência internacional que existe no sector dos transportes marítimos. A Europa desempenha um papel de líder neste domínio, mas é necessário manter essa liderança. Em casos individuais, poderão ser necessários auxílios estatais. Temos de unir os nossos esforços para continuar a desenvolver este sector. Resumindo, o transporte marítimo é um sector fundamental para o futuro, pelo que é positivo que estejamos a desenvolver uma estratégia a longo prazo. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é primordial conduzir, a nível europeu, uma política de transporte marítimo ambiciosa e de longo prazo. Esta política deve ter em conta as especificidades do sector e dar resposta aos desafios que este enfrenta. O transporte marítimo é um sector estratégico para a União Europeia em vários aspectos, desde logo devido ao papel que desempenha no crescimento e no emprego, à sua dimensão internacional, ao seu carácter ecológico e sustentável. Disse-se que o transporte marítimo movimenta 80 % do comércio mundial. A comunicação da Comissão Europeia e o relatório do senhor deputado van Dalen indicam-nos o caminho que devemos seguir, definem objectivos estratégicos e identificam domínios-chave de acção para a política de transporte marítimo da União Europeia. Gostaria de frisar pessoalmente alguns pontos que eu e a minha colega, senhora deputada Vlasto, temos promovido no seio da Comissão dos Transportes e do Turismo, ou seja, que a União Europeia deve agir no sentido de reforçar a competitividade do sector dos transportes marítimos, que essa competitividade passa, nomeadamente, pela melhoria das condições de trabalho e das oportunidades de carreira no sector, e que o objectivo da competitividade não implica a dissociação dos objectivos de desenvolvimento sustentável, de concorrência leal e de segurança. No que se refere aos aspectos ambientais, a política da UE deverá promover a internalização dos custos externos e o estabelecimento de zonas marítimas de controlo das emissões. Finalmente, antecipando o aumento do tráfego marítimo, devemos promover o investimento destinado a modernizar e a aumentar a capacidade das nossas infra-estruturas portuárias. É importante que o Parlamento Europeu partilhe a sua visão para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018. O excelente relatório do senhor deputado van Dalen, que foi amplamente apoiado na Comissão, beneficiará, espero, de um apoio igualmente alargado no Parlamento, o que nos fornecerá uma base firme para as futuras negociações. (RO) O transporte marítimo está a tornar-se extremamente importante para a União Europeia. Tendo em conta que o sector marítimo enfrenta concorrência não só a nível da Comunidade, mas sobretudo à escala mundial, devemos salientar a importância de aumentar a proporção do transporte marítimo no conjunto das nossas actividades de transporte dentro da Comunidade e, em especial, fora dela. Contudo, devemos sublinhar que ainda existem Estados-Membros da União Europeia na lista negra ou cinzenta do Memorando de Entendimento de Paris. Por este motivo, instamos os Estados-Membros e os armadores a desenvolverem esforços para figurar na lista branca do Memorando de Entendimento de Paris. Além disso, tendo em conta os acidentes marítimos ocorridos nos últimos anos, considero que devem ser criados centros europeus de intervenção em caso de acidente marítimo em todos os Estados-Membros com acesso ao mar. Senhor Comissário, quero aproveitar esta oportunidade e este debate para reiterar o meu pedido à Comissão no sentido de tirar o máximo partido do acesso directo da União Europeia ao mar Negro, região de especial importância geoestratégica. A este respeito, a Comissão deveria lançar, como se verifica relativamente aos outros mares europeus, convites à apresentação de propostas para o desenvolvimento de corredores marítimos no mar Negro. A ligação entre os portos de Roterdão e de Constança através do corredor do Reno, do canal do Meno e do rio Danúbio reduz a distância entre o mar do Norte e o mar Negro em 4 000 quilómetros. É por este motivo que considero esta ligação fundamental e que solicito à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a execução do projecto prioritário 18. Embora o transporte por navio produza menos poluição, o Parlamento Europeu solicitou a sua inclusão no regime de comércio de licenças de emissão, especialmente no caso do transporte marítimo. Os estaleiros navais estão a enfrentar dificuldades financeiras, sobretudo no contexto da actual crise económica e financeira. Neste momento, os representantes dos estaleiros navais não vislumbram uma solução para superar a actual crise económica. O sector marítimo europeu enfrenta uma crescente escassez de marítimos qualificados. As condições sociais e de trabalho dos marítimos na União Europeia estão intimamente associadas à competitividade da frota europeia. Penso que são necessárias medidas para facilitar a mobilidade dos trabalhadores neste sector, sem barreiras e sem restrições injustificadas. (ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar, em especial, o senhor deputado van Dalen e o meu colega, senhor deputado Fleckenstein, por esta brilhante iniciativa que avança com a ambição do Parlamento Europeu em matéria de política marítima da União Europeia, e também de agradecer a sua generosidade ao aceitarem uma boa parte das minhas sugestões. O relatório assim completado inclui aspectos tão importantes como o apoio à adaptação de portos e navios às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida e a exigência de ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 da OIT, cuja incorporação nas práticas da indústria é solicitada. Outro aspecto importante consiste na extensão das propostas em matéria de formação profissional dos marítimos a todos os níveis com vista a combater a sua subvalorização e exploração. O relatório propõe igualmente a assunção da liderança na luta contra a poluição no âmbito da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito às alternativas ao fuelóleo de bancas e à redução das emissões de enxofre, mediante a utilização de sistemas de transporte inteligentes, como o sistema de satélite Galileo. O relatório propõe ainda o reconhecimento do reforço da luta europeia contra a pirataria e o apoio à eficácia crescente da operação Atalanta, assim como a necessidade de melhorar a qualidade da concepção das embarcações para as adaptar às normas mais rigorosas em matéria de acessibilidade e de segurança. Por último, congratulo-me especialmente com o reconhecimento do papel dos portos nas novas redes transeuropeias, incluindo a sua ligação com portos secos ou portos de interior e com plataformas logísticas. (EL) Senhor Presidente, a estratégia que estamos hoje a debater é extremamente ambiciosa e, no que diz respeito à direcção de base, o senhor deputado Koumoutsakos, relator do nosso grupo político, já referiu tudo o que eu queria dizer. Permitam-me, contudo, que faça um comentário, como membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, relacionado com a iniciativa muito interessante e pioneira de criar a "e-Maritime", uma rede de vigilância marítima. Pessoalmente, concordo com o texto da Comissão; este prepara a criação de um sistema integrado de gestão da informação com o objectivo de reconhecer, acompanhar, localizar e comunicar todos os navios no mar e respectivas cargas. Todavia, estão igualmente a ser empreendidas acções de vigilância electrónica semelhantes - ignoro se se encontram numa fase mais ou menos avançada - pelas forças da FRONTEX, no âmbito da luta contra a imigração ilegal. Por conseguinte, gostaria de perguntar se estamos a ter este facto em conta, se existem aspectos que a Comissão deveria clarificar na sua comunicação, se devem ser atribuídas competências específicas e diferenciadas a cada uma das agências ou se esta informação deveria ser cruzada a fim de obtermos melhores resultados de ambas as partes. (EN) Senhor Presidente, gostaria de abordar duas questões que foram mencionadas pelo relator, mas que não foram desenvolvidas. A primeira questão é a pirataria; todas as recomendações a este respeito são boas, mas inevitavelmente gerais. Talvez a experiência adquirida com base nos ensinamentos retirados da operação Atalanta possa contribuir em maior medida para as regras de autoprotecção recomendadas pela OMI, tendo em conta o provável aumento da pirataria e a impossibilidade de a nossa União reproduzir operações deste tipo em todo o espaço marítimo utilizado pelos navios mercantes da UE. A segunda questão consiste na necessidade de uma ligação mais bem desenvolvida entre os sectores da navegação marítima e fluvial, dada a complexidade da actividade nestes domínios. Um exemplo ilustrativo dessa complexidade é a interconexão entre factores económicos, sociais, ambientais e políticos nos casos do rio Danúbio e do mar Negro. (RO) A primeira questão diz respeito ao relatório solicitado à Comissão Europeia sobre a eficácia do programa Marco Polo. A segunda questão prende-se com a possibilidade, ou antes, com as futuras propostas legislativas sobre o papel crescente dos portos marítimos da União Europeia na logística marítima mundial. (EL) Senhor Presidente, pedi a palavra para clarificar que, na minha primeira intervenção, omiti algo que os meus colegas também não mencionaram. Gostaria, em particular, de referir o papel da Agência Europeia da Segurança Marítima ou AESM. Eu e vários outros colegas tivemos recentemente a oportunidade de visitar a AESM, que realiza um importante trabalho crucial para o desenvolvimento da estratégia da União Europeia para o transporte marítimo. A AESM precisa do nosso apoio, e creio que a informação e as estruturas técnicas de que dispõe não só ajudam a navegação e o transporte marítimo na União, como também podem ajudar os outros sectores referidos há momentos, sobretudo no que se refere, por exemplo, à informação que pode ser igualmente analisada e utilizada pela FRONTEX. Para ser sincero, e este é o meu último comentário, a AESM realiza um importante trabalho que devemos reconhecer e ter em conta no debate sobre a estratégia marítima da União Europeia. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este foi um debate fascinante e seguramente reforça o excelente relatório do senhor deputado van Dalen. Penso que está bem conseguido, porque nada é mais difícil do que elaborar um relatório sobre estratégia em geral, uma vez que a estratégia é um instrumento que apresenta uma visão a longo prazo e que, ao mesmo tempo, se focaliza necessariamente em pontos essenciais. O Colégio está a trabalhar na preparação de um roteiro pormenorizado para a execução. Este poderá ser apresentado no Verão. Gostaria de referir três questões específicas. Uma diz respeito às orientações para os auxílios estatais aos portos marítimos. Este assunto está a ser debatido na Direcção-Geral da Concorrência e com um antigo Comissário para a Concorrência, os quais gostariam que nós, como Comissão, trabalhássemos em conjunto, pelo que irá demorar algum tempo. Não posso avançar prazos precisos, mas estamos a trabalhar nesta matéria. No que se refere à questão do projecto Marco Polo, debatemos as questões relacionadas com a rede transeuropeia de transportes, pelo que ambos estarão interligados. Relativamente aos portos marítimos, ainda não está a ser preparada qualquer legislação nesta fase. Por último, obrigado, mais uma vez, Senhor Presidente e Senhores Deputados, por este debate. Foi verdadeiramente muito útil para a Comissão. relator. - (NL) Obrigado, Senhor Presidente, e obrigado a todos os deputados. Penso que este relatório é um bom exemplo de cooperação construtiva entre os vários grupos. Gostaria de abordar três pontos-chave que alguns membros já mencionaram. Em primeiro lugar, o ambiente, que é crucial. O desempenho ambiental dos nossos navios tem de melhorar muito e, no meu relatório, defini uma série de opções a esse respeito, em especial a introdução de uma taxa sobre o fuelóleo de bancas, que apresenta um fraco perfil ambiental. Interrogo-me se a Comissão não gostaria de considerar novamente esta ideia. Finalmente, o conceito de "portos ecológicos", como alguns membros os apelidaram. Num porto ecológico, os navios respeitadores do ambiente seriam tratados com mais celeridade e teriam de pagar menos taxas portuárias. Este conceito constitui uma recompensa pelo bom comportamento ambiental. Deste modo, cria-se um sistema que conjuga incentivos e desincentivos. As embarcações com um bom desempenho ambiental são recompensadas e as embarcações que não cumprem as metas pagam caro. Apoio firmemente um sistema deste tipo. No que se refere à segurança, um dos oradores disse que os Estados-Membros devem aplicar sem demora o terceiro pacote legislativo de segurança marítima. Isso é necessário. A senhora deputada Ţicău mencionou o Memorando de Entendimento de Paris. Tem toda a razão; as inspecções regulares estão a ser substituídas por inspecções baseadas no risco, o que é muito melhor do que a percentagem fixa. Isto imprime um enorme impulso às inspecções e o bom comportamento é recompensado. Ou seja, os navios têm de se portar convenientemente. A Eslováquia ainda não figura na lista branca e deve desenvolver esforços adicionais nesse sentido. Coloquei especial ênfase na construção e na manutenção das embarcações. Sabemos que, em períodos de abrandamento económico, a manutenção é rapidamente posta de lado. É claro que não podemos permitir que isso aconteça, e as sociedades de classificação, em particular, estão confrontadas com enormes exigências. Apoiamos plenamente a missão Atalanta de combate à pirataria. É uma boa missão e já demonstrou ser um êxito. Ainda na semana passada, uma fragata da marinha neerlandesa ajudou a libertar um navio mercante alemão. Esta cooperação parece-me ideal. Neste caso particular, todos os armadores tiveram de unir esforços e de navegar em comboio, uma vez que nenhum estava em condições de navegar sozinho. Finalmente, quero agradecer ao senhor Comissário e à Comissão, e aguardamos com expectativa a tradução do relatório num roteiro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de duas semanas, durante o período de sessões em Bruxelas. Declarações escritas (Artigo 149.º) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o sector europeu dos transportes marítimos desempenha um papel-chave no mercado globalizado. A sua importância baseia-se num dado estatístico fundamental: 41 % da frota global é gerida pelos países da União Europeia. Contudo, a posição concorrencial da frota europeia está a ser cada vez mais pressionada pelo aumento dos auxílios estatais ao sector dos transportes marítimos de países terceiros. Consequentemente, insto a Comissão a apresentar rapidamente novas regras em matéria de auxílios estatais, a fim de desenvolver condições de comércio marítimo internacional justas. Estudos recentes prevêem um crescimento do transporte marítimo nos Estados-Membros de 3,8 mil milhões de toneladas, em 2006, para 5,3 mil milhões de toneladas, em 2018. Em consequência, estou de acordo com o conteúdo do relatório em apreço; por outras palavras, concordo que o desenvolvimento da capacidade infra-estrutural portuária europeia, com vista a sustentar o crescimento do sector dos transportes marítimos, constitui uma prioridade. Por último, considero que a promoção das profissões marítimas junto dos jovens cidadãos europeus deve ser incrementada com a ajuda de informação adequada, o que parece faltar neste momento. Na minha óptica, com efeito, a crescente escassez de profissionais no sector europeu dos transportes marítimos poderá conduzir ao seu enfraquecimento a longo prazo. Senhoras e Senhores Deputados, uma análise da situação dos transportes marítimos da União Europeia pode conduzir a conclusões ambivalentes. Por um lado, os dados apresentados atestam o facto de que os pavilhões dos Estados-Membros são responsáveis por uma enorme quota-parte do transporte a nível global, assim como na União. Isto sublinha a importância da Comunidade na aplicação de novas tecnologias e de novos sistemas organizacionais, sobretudo no que se refere à protecção do ambiente e à melhoria das condições de vida das tripulações. Por outro lado, contudo, pode observar-se uma concorrência cada vez mais forte de países terceiros e, em especial, dos chamados pavilhões de conveniência. Igualmente de notar é a crescente relutância dos jovens em aceitar emprego naquele que é, indubitavelmente, um sector difícil. Em resumo, a situação actual do mercado dos transportes marítimos na UE não é má, mas as perspectivas não alimentam muito optimismo. Todavia, no meu entender, as medidas destinadas a apoiar a navegação interior e a assegurar ligações optimizadas entre o transporte marítimo e fluvial de mercadorias constituem uma prioridade. Represento a região da bacia superior do Odra e constato o pouco partido que se está a tirar do potencial dos portos fluviais desta região, sobretudo como rota de transporte que liga regiões interiores da República Checa, da Polónia e da Alemanha ao porto marítimo de Szczecin. Também este aspecto deve ser tido em conta no quadro do transporte marítimo comunitário para que as medidas tomadas no âmbito da política em debate contribuam para o desenvolvimento da Comunidade, no seu conjunto, e não apenas das zonas costeiras. Senhor Presidente, Senhor Deputado van Dalen, Senhoras e Senhores Deputados, 41 % das frotas mundiais pertencem à Europa, mas, infelizmente, outros países fornecem mais apoio às suas frotas e companhias marítimas do que os Estados-Membros da União Europeia, ou impõem requisitos menos rigorosos em matéria de segurança e de responsabilidade ambiental dos navios. A Europa deve garantir melhores condições de trabalho aos seus marinheiros, a segurança dos seus navios e uma melhoria da situação ambiental do meio marinho. Para tal, devemos exigir, ou talvez encorajar os Estados-Membros a apoiar o sector marítimo estatal ou a velar por que os navios registados nos seus portos respeitem a convenção que foi ratificada, assim como os requisitos internacionais. Embora o transporte marítimo seja mais respeitador do ambiente do que o transporte rodoviário ou aéreo, é possível reduzir ainda mais os níveis de poluição neste sector. A minha esperança ao apresentar esta proposta de alteração é que ela contribua para tornar as operações portuárias mais eficazes e menos poluentes, o que será seguramente facilitado por procedimentos sem utilização de papel, assim como pelo uso generalizado de sistemas de transporte inteligentes. Ao mesmo tempo, o principal objectivo dos sistemas de transporte inteligentes não é reduzir a poluição, mas sim aumentar a eficácia e assegurar melhor concorrência. A segurança do transporte marítimo é muito importante. Temos de fazer tudo ao nosso alcance para garantir a segurança de marítimos, de passageiros, de navios e de mercadorias, mas, paralelamente, não podemos solucionar este problema de olhos fechados. Temos de analisar a situação de forma mais ampla e encontrar uma solução para os problemas existentes neste domínio. Em resumo, diria que a actividade marítima é uma parte muito importante da economia e do quotidiano de muitos europeus. Por conseguinte, devemos envidar todos os esforços para garantir a competitividade e a sustentabilidade deste sector, sem esquecer os factores ambientais e humanos. | 0pt-PT
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