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Luciano

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Por fim , requer : a ) o recebimento e o processamento dos presentes Embargos Declaratórios na forma do art . 34 , caput , §§ 1° e 2° da Lei n° 8.443/92 , e , no mérito , o seu provimento para sanar a contradição de excluir agente público , mantendo a responsabilidade de quem entretêm apenas relação contratual com a Administração Pública ; b ) atribuição de efeitos infringentes , para que o Tribunal declare a ausência de pressupostos de constituição e validade deste processo no âmbito do TCU , pois remanesceu apenas a responsabilidade do particular e o consequente arquivamento dos autos sem resolução de mérito .

AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA .

O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação no Tribunal de Contas da União ( Acórdão 2.471/2013 – Plenário ) .

E a segunda condição consiste em declarar a sua situação de insuficiência econômica , que decorre da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de estar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família .

p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS .

Art . 3º A ocupação da Zona de Expansão Urbana 1 do Paranoá 7 ZEU 1 fica condicionada ao zoneamento da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá .

Para os técnicos do Tribunal , o relatório apresentado pelo ex-gestor descrevia possibilidades de atuação , não decisões concretas .

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a previsão da incorporação da parcela denominada sexta-parte , constante do art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo , contempla todos os servidores públicos estaduais , sem distinção entre estatutários e celetistas , bem como no sentido de que os 'vencimentos integrais ' , que equivalem à remuneração , constituem a base de cálculo da parcela denominada 'sexta-parte ' , prevista no art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo .

1 .

Causa estranheza que o Paciente tenha ficado de LTIP durante dois anos - período em que realizou residência médica numa especialidade difícil e estressante ( médico intensivista ) , além de ter sido aprovado em diversos concursos públicos que exigem higidez física e mental , tendo sido , inclusive , nomeado para o exercício de cargo no Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - e depois de ter o seu pedido de transferência para a reserva remunerada indeferido por não preenchimento dos requisitos legais , apresente atestados expedidos por médicos colegas seus , chegando ao ponto de apresentar documento sobre sua interdição judicial , concedida em caráter provisório , tudo com o intuito de descaracterizar a fluência do prazo para a configuração do delito de deserção .

A quantia apura-se tomando por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima , de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais , constante do anexo à Lei n . 6.194/74 ( Súmula 474/STJ ) , tendo como indenização máxima a importância segurada vigente à época do sinistro ( art . 3º , § 1º , I e II , Lei n . 6.194/74 ) .

INTELIGÊNCIA DO ART . 71 , § 1º , II E IV E ART . 100 , VI e X DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL .

Alegação ( ões ) : - violação do ( s ) art ( s ) .

Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS ( AgInt no AREsp 963.439/DF , Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Quarta Turma , DJe 23/2/2017 ) .

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ( 6.546/OAB-DF ) e outros , representando Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. 8.2 .

Art . 13 .

Nos autos , não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação , é devida a multa do § 8º do art . 477 da CLT .

Nos termos do art . 896 , `` a '' , `` b '' e `` c '' , da CLT , o recurso de revista tem por fim : a ) zelar pela autoridade do direito objetivo , afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal ; b ) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual , norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST ; e c ) exercer o controle sobre a jurisprudência , afastando as contrariedades a súmula do TST , súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST .

Frente ao exposto mais o contido nos autos , JULGO PROCEDENTE a ação para pronunciar LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SAES , filho de Gervásio Pereira Sales e Lázara Vieira Sales , por infração ao artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , 61 , inciso II e 14 , inciso II , do Código Penal .

SOLTURA DO PACIENTE .

Confira-se , ainda , o seguinte julgado : `` a partir da edição da Lein° 12.034/2009 , o processo de prestação de contas passou a ter caráter jurisdicional .

acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 21831c1a48 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APELAÇÃO N° 77-14.2016.7.08.0008/PA RELATORA : Ministra Drª MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA .

Não foi apresentada contraminuta , conforme certidão de fls . 50-verso .

Custas , pela Apelante , suspensa a exigibilidade por força da gratuidade judiciária concedida em primeira instância .

HORAS EXTRAS .

Ausente o prequestionamento , incide a Súmula 297/TST .

Note que há identificação da lesão do membro superior direito , de grau intenso , e do nexo de causalidade .

Note-se que cabe ao ente público , pertencente à administração direta ou indireta , observar o cumprimento das premissas básicas instituídas na própria legislação que elege a licitação como forma de contratação de obras e serviços , escolhendo uma empresa juridicamente habilitada , sólida financeiramente , inclusive fornecendo garantias , não apenas para participar do processo licitatório , quanto para finalizar o contrato , quitando todas as suas obrigações previdenciárias e fiscais .

Em sua minuta ( fis . 490-7 ) , a agravante , buscando a aprovação das contas sem ressalva , sustenta , em suma : a ) que remanesce uma única impropriedade nas contas apresentadas , juntado , por ocasião da defesa , o restante da documentação necessária à comprovação de todas as informações eleitôrais e partidárias ; r AgR-PC n° 1314-55.201 2.6.00.0000/DF 12 na primeira diligência solicitada pela unidade técnica , por meio da Informação n° 170/2013 , ausente solicitação de cópia dos dois recibos eleitorais atinentes às doações da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré e da Construtura Cowan S.A. ; que , somente na Informação n° 135/2017 , foi intimado acerca da irregularidade em comento , razão pela qual não há falar em preclusão , sob pena de configurar cerceamento de defesa e violação do devido processo legal ; ao contrário do que afirmado na decisão agravada , não se aplica à espécie a Res.-TSE n° 23.376/2012 , mas sim a Res.-TSE n° 23.4 [ 6 ] 4/2015 , que , em seu art . 65 , § 10 , prevê que `` as disposições processuais previstas nesta resolução devem ser aplicadas aos processos de prestações de contas relativas aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados '' , disposição legal em consonância com o dispostono li do art . 37 da Lei n°9.096/1995 , que estabelece que `` os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo , enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas' ainda que se reconheça o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas , dado com o advento da Lei n° 12.034/2009 , o seu escopo ainda visa a analisar a demonstração da regularidade ou não na movimentação financeira e patrimonial dos partidos , pautada na busca da verdade real , a permitir a ampla análise da documentação levada ao conhecimento da Justiça Eleitoral ; e este Tribunal Superior admite a juntada de documentos , inclusive em sede de embargos de declaração , em observância dos princípios da instrumentalidade das formas , da razoabilidade e da proporcionalidade .

DESINCORPORAÇÃO DO MILITAR .

APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA .

Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso .

CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA .

CONCESSÃO .

Frise-se que o objeto em discussão em sede de Habeas Corpus ficou restrito ao ato de interrogatório do Réu como derradeiro da instrução criminal .

Persistindo em seu desiderato , ao ser intimada , em 20 de novembro de 2017 ( fls . 86/87 ) , da Decisão monocrática nos autos dos Embargos de Declaração nº 109-80.2017.7.01.0201 , a DPU interpôs o presente Agravo Interno aos 29 subsequentes ( fl . 91 ) .

Art . 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos .

2 .

Nesse contexto , o entendimento do CJF foi pela “ não homologação da decisão do TRF da 5ª Região que autorizou o pagamento de correção monetária sobre os valores recebidos a título de abono variável e que se determine a devolução das quantias Documento : 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 28/02/2013 Página 4 de 8 Superior Tribunal de Justiça indevidamente recebidas , no prazo de sessenta dias contados da intimação pessoal de cada magistrado beneficiado ” ( fl . 222 ) .

Reconhece que ter interpretado o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos acima mencionado de forma equivocada , mas aponta que o relator , no parágrafo 20 do seu voto , teria compreendido o equívoco na interpretação do pregoeiro e reconhecido sua boa-fé .

( Apelação nº 193-10.2010.7.01.0401/RJ , Relator Ministro Dr. Artur Vidigal de Oliveira , Julgada em 25/08/2011 ) '' EMENTA .

Não procedem , ainda , os argumentos de o militar não ter solicitado engajamento ou reengajamento , quando sua permanência nas fileiras militares decorreu , exclusivamente , da necessidade de se ver processado pelos delitos de deserção implementados .

À folha 184 à 185 , Vossa Excelência indeferiu pleito do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná – SINDAFEP para intervir como terceiro .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 7 Endereço : Rua Tribunal de Justiça , s/n , Via Verde , CEP 69.915-631 , Tel. 68 3302-0444/0445 , Rio BrancoAC - Mod . 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 V O T O 1 . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade , tanto os intrínsecos ( legitimidade , interesse , cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo ) , quanto os extrínsecos ( tempestividade , preparo e regularidade formal ) , conheço do recurso de apelação .

Sem razão .

AÇÃO DE COBRANÇA .

Assim , as alegações da reclamada para viabilizar o enquadramento do reclamante no art . 62 , inciso I , da CLT possuem nítido caráter fático-probatório , insuscetível de apreciação por esta Corte de natureza extraordinária , em decorrência do disposto na Súmula nº 126 do TST .

Não obstante , o Parecer do Custos Legis destacou que `` ( ... ) o referido documento merece maior zelo em sua confecção , por corresponder a uma ordem de prisão em desfavor do desertor , desde a sua expedição , conforme deixou assente a i .

Com os documentos juntados com a exordial está o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de Propriedade e Administração do Estado ( Decreto Estadual nº 35.530/59 ) , que assim dispõe : Artigo 1º - Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos , os direitos e as vantagens , os deveres e as responsabilidades dos servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado .

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou , o Governador do Distrito Federal , nos termos do § 3º do art . 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal , sancionou , e eu , Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal , na forma do § 6º do mesmo artigo , promulgo a seguinte Lei : Art . 1º Fica destinada área para a implementação do Complexo Vivencial e Esportivo do Paranoá , na Região Administrativa do Paranoá RA VII , com a seguinte delimitação : I as Quadras 3 e 5 , ao norte ; II a rodovia DF 005 , ao sul ; III a via de acesso à rodovia DF 005 , a leste ; IV os limites da Região Administrativa do Paranoá , a oeste .

Todavia , com a devida vênia dos que entendem de forma diversa , compreendo que não constitui o único parâmetro para efeito de aprovação com ressalvas ou a desaprovação das contas .

14 .

Habeas corpus concedido .

AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO .

Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; No caso dos autos , o Reclamante interpôs recurso de revista sem indicar , em relação às matérias ali discutidas , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia , de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas .

Depoimento : `` que trabalha junto com o reclamante na empresa STAR TIC ; que há dois meses trabalha das 9h às 16h30 ; que no inicio deste ano trabalhou das 15h30 às 23h ; que Vladimir compareceu no local de trabalho da depoente e do reclamante ; que o Vladimir chamou o reclamante para fora do local ; que o reclamante não saiu ; que o Vladimir disse que iria entrar no local e `` encher sua cara de porrada '' ; que o Vladimir conversou com a chefe do reclamante questionando o seu profissionalismo ; que todo o fato narrado foi presenciado pela depoente ; que no local estavam 4 funcionários , a chefe da depoente e alguns clientes da praça de alimentação '' ( grifos nossos , ID .

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA .

11.5 .

INTERVENÇÃO DO MP .

) , não se pode falar no ano de 2018 , em sede recursal , na falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio , porquanto procedimento ineficaz diante da resistência técnica da seguradora devedora , que muito se aproveitou do tempo decorrido , tanto que nenhuma oferta de pagamento apresentou no curso do procedimento ( f . 41-232 ) , em sinal de boa-fé ( art . 5º , CPC ) e colaboração ( art . 6º , CPC ) , e de que a via administrativa seria adequada para evitar o conflito .

Cabe-lhe não a emissão de parecer , mas a defesa do ato ou texto impugnado .

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO .

Por oportuno , em 2/5/2017 , a Defesa interpôs recurso de Apelação na qual sustenta a reforma da sentença , com a absolvição do Acusado , por insuficiência probatória , porquanto ele : a ) teria sido vítima de um golpe por quem teria lhe repassado os bilhetes de passagens ; b ) teria apresentado documento idôneo para comprovar a residência ( cópia de conta de energia elétrica ) , uma vez que dela consta um carimbo afirmando ser o documento `` CÓPIA FIEL DO ORIGINAL '' e ; c ) o contrato de locação apresentado não seria falso , já que o reconhecimento de firma da assinatura do Acusado se deu por autenticidade , ao passo que o reconhecimento da assinatura do LOCADOR , Sr. LINO GARCEZ DA ROCHA se deu por semelhança .

ANOTAÇÃO NA CTPS , AVISO-PRÉVIO , FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3 , 13º SALÁIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL .

Recurso próprio , tempestivo e dispensado o preparo , em razão da justiça gratuita deferida à fl . 19 .

AUTORIZO , com base no Decreto nº 36.496 , de 13 de maio de 2015 , combinado com o Decreto nº 36.825 , de 22 de outubro de 2015 , e na forma do art . 152 , inciso III , § 1º , inciso II , c/c o art . 154 , parágrafo único , inciso I , da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011 , a cessão do servidor WILMAQUE JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA , matrícula nº 41.652-5 , Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis , lotado na Polícia Civil do Distrito Federal , para exercer o Cargo em Comissão , símbolo CD-CC-SP-03 , de Secretário Parlamentar , no Gabinete do Deputado Roney Nemer ( PP/DF ) , da Câmara dos Deputados , com ônus para o órgão de origem .

Os arestos colacionados revelam-se formalmente inválidos , pois provenientes de Vara do Trabalho ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida , órgãos judicantes não elencados no artigo 896 , `` a '' , da CLT .

Por um primeiro prisma , é preciso sopesar que havia , até 29/12/1998 , uma garantia contratual nos moldes estipulados pelo art . 56 da Lei n.º 8.666/1993 , no valor de R $ 109.559,00 , sob a forma de fiança bancária , a qual não foi prorrogada pelo STM por ocasião de seu vencimento , por erro ou lapso da gestão anterior à do ora responsável , visto que na mesma época foi mantida a renovação da vigência dos termos contratuais sem se atentar para a necessidade de extensão das garantias previstas , na medida em que necessárias para assegurar uma futura execução contratual .

123/124 ) , que não há razão para que se alegue vício de iniciativa , eis que a parcela denominada `` sexta parte '' está prevista na Lei 10.261/68 , de iniciativa do Governador do Estado de São Paulo , o que atende ao que dispõe o artigo 61 , §1º , II , `` a '' , da Constituição Federal .

Inexiste vício material na lei complementar que altera a taxa máxima de construção e o uso do território se a Lei Orgânica do Distrito Federal não limita a regulação da normatização da utilização do solo no Distrito Federal por meio do plano diretor de ordenamento territorial e dos planos diretores locais , mas apenas preconiza que nesses instrumentos básicos se fixarão os vetores e as diretrizes a serem observadas na concretização dos objetivos neles estabelecidos , de tal sorte a se permitir o emprego de outras vias legislativas para fixar regras de uso e ocupação do solo .

… Pensamos que a questão relativa ao conteúdo da pronúncia permanece viva e não foi alterada pela reforma introduzida pela Lei 11.689/2008 .

3.1 .

Não se verifica , no acórdão embargado , a configuração de omissão que possa autorizar o provimento dos presentes embargos de declaração , nos moldes dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT .

Algo diverso é , a pretexto da edição dessas normas , a ingerência na administração dos Estados , quer sob o ângulo direto , quer sob o indireto , por meio de autarquias .

PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS DESCUMPRIDO .

( AgRg no AREsp n . 213.796⁄DF , Ministro Campos Marques ( Desembargador convocado do TJ⁄PR ) , Quinta Turma , DJe 22⁄2⁄2013 ) .

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 .

( Destacou-se ) Ou seja , após abordar aspectos diversos da patologia e do seu tratamento , inclusive respondendo a questionamento da própria Defesa , o laudo já existente nos autos é taxativo quando conclui que a dor alegada pelo acusado não deriva da cirurgia e não o impedia de retornar às atividades do quartel , ainda que com restrições .

Logo , correto o entendimento da Corte de origem pelo qual configurada a prática de conduta vedada .

Ministros-Substitutos convocados : Augusto Sherman Cavalcanti ( Relator ) , André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira .

Óbices do art . 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST .

EFEITOS SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM ANTERIOR AO CASAMENTO .

Com efeito , a Lei Penal Militar tratou a praça sem estabilidade desertora - em relação aos oficiais e praças com estabilidade e quantos aos aspectos ressaltados - de forma específica e proporcional .

É o Relatório .

São os termos da decisão embargada , verbis : ( ... ) Nos embargos de declaração , o Reclamante sustenta a existência de omissão no acórdão , ao argumento de que não foi observado que , desde 24/04/1981 , seu contrato de trabalho passou a ser regido exclusivamente pela CLT .

A população está perplexa , está sufocada , está em pânico , está intranquila , portanto , não aguenta o caos iminente .

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários .

ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os ministros do Superior Tribunal Militar , em sessão de julgamento , sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA , na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade , em conhecer e negar provimento ao Apelo da Defesa , para manter incólume a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 2º Auditoria da 1ª CJM , que condenou o 3º Sgt Mar LEONARDO PEREIRA XAVIER , à pena de 2 ( dois ) anos de prisão , como incurso no art . 251 , `` caput '' , do CPM , com o benefício do sursis pelo prazo de 2 ( dois ) anos .

De fato , conquanto conferidas precariamente , mediante cognição sumária , medidas liminares e antecipações de tutela tem os mesmos atributos de imperatividade e coercibilidade atinentes a pronunciamentos jurisdicionais de caráter exauriente .

TRIBUNAL DO JÚRI .

Ora , se o CPPM prevê que as citações e as intimações sejam feitas por correio , em nenhum momento tendo exigido o aviso de recebimento , motivo não há para que se rejeite a notificação por correio eletrônico .

ART . 73 , VI , B , DA LEI DAS ELEIÇÕES .

Órgão/Entidade : Projeto Aero Circus Espetáculos Itinerantes .

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar , entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local , fornecer subsídios por escrito ao juiz , ao Ministério Público e à Defensoria Pública , mediante laudos ou verbalmente em audiência , e desenvolver trabalhos de orientação , encaminhamento , prevenção e outras medidas , voltados para a ofendida , o agressor e os familiares , com especial atenção às crianças e aos adolescentes .

Posto isso , preliminarmente , não se conhece do Apelo do MPM .

Entretanto , vê-se que a alegação não possui suporte fático a embasá-la .

Os documentos particulares acostados aos autos não afastam a prescrição , em conformidade com as Súmulas 278 e 573 , STJ .

NÃO APLICABILIDADE .

Transcrevo excerto da decisão que desafiou o agravo regimental , no qual assentado : ( i ) não juntados oportunamente os canhotos dos recibos eleitorais indicados no demonstrativo de recibos eleitorais , a operar a preclusão , ante a inexistência de motivo excepcional a impedir a apresentação da referida documentação a tempo e modo ; ( ii ) a falha apontada pela unidade técnica se revela grave , notadamente quanto aos altos valores envolvidos - 1.326.264,29 ( um milhão , trezentos e vinte e seis mil , duzentos e sessenta e quatro reais e vinté e nove centavos ) - , acatada , contudo , a orientação 'jurisprudencial desta Casa , em observância , ao princípio da colegialidade , e , considerados os principios da razoabilidade e da proporcionalidade , bem como o baixo percentual da irregularidade detectada na espécie ( 1,11 % ) - na compreensão do TSE - , a reconhecer ausentes elementos conducentes à desaprovação das contas ( fls . 476-87 ) : Como já apontado pela Asepa em seu parecer , em se tratando de prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2012 , para efeito de julgamento de mérito , prevalece o disposto na Res.-TSE n° 23.37612012 .