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Aos pontos 22 (Diretiva 98/59/CE do Conselho), 24 (Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 27 (Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 32d (Diretiva 2001/23/CE do Conselho) e 32f (Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32015 L 1794: Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2015 (JO L 263 de 8.10.2015, p. 1).» 2) A seguir ao ponto 32l (Diretiva 2014/112/UE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «32m.

32015 L 1794: Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (JO L 263 de 8.10.2015, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1794 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 263 de 8.10.2015, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais.

23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/64 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 261/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/1525] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/255 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto18z6 [Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: « 18z7.

32018 R 0255: Regulamento (UE) 2018/255 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) (JO L 48 de 21.2.2018, p. 12).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/255 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 48 de 21.2.2018, p. 12.

(1) JO L 48 de 21.2.2018, p. 12. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

29.10.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 386/40 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 8 de outubro de 2021 relativa à avaliação positiva da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1887] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 146.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O preâmbulo do Acordo reconhece o empenhamento da Geórgia em aproximar progressivamente a sua legislação nos setores pertinentes da legislação da UE, em conformidade com o Acordo, e em assegurar a sua aplicação efetiva, dessa forma contribuindo para trazer as vantagens de uma maior associação política e integração económica da Geórgia à UE para todos os cidadãos da Geórgia, incluindo as comunidades divididas por conflitos.

(3) Em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, as Partes do Acordo concordam que a abertura efetiva e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. (4) Nos termos do artigo 146.o do Acordo, a Geórgia garante que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria e que a aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. (5) Em conformidade com o artigo 146.o do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve tomar uma decisão relativamente a cada uma das fases previstas no anexo XVI-B do Acordo, com base numa avaliação positiva por esse Comité. (6) O anexo XVI-B do Acordoestabelece os requisitos a satisfazer pela Geórgia para concluir a Fase 1, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o

Artigo 1.o É dado um parecer favorável ao plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia através do Decreto n.o 536 do Governo da Geórgia, de 31 de março de 2016, relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e do Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. Artigo 2.o É dada uma avaliação positiva no que diz respeito à conclusão, por parte da Geórgia, da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo, com base nos motivos apresentados no anexo da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Genadi ARVELADZE Os Secretários Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN

Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN ANEXO Em conformidade com o anexo XVI-B do Acordo, referido no seu capítulo 8 relativo aos contratos públicos, devem estar reunidos os seguintes requisitos para a conclusão da Fase 1: 1) Transposição das seguintes disposições do Acordo: a) Artigo 143.o, n.o 2; b) Artigo 144.o; 2) Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do Acordo. Requisito 1) a):

Requisito 1) a): No que diz respeito à primeira parte do primeiro requisito, o artigo 143.o, n.o 2, do Acordo dispõe que «A Geórgia designa, nomeadamente: a) Um órgão executivo a nível da administração central encarregado de garantir uma política coerente em todos os domínios relativos aos contratos públicos. Esse órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo; b) Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Neste contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. Deve haver uma possibilidade de submeter as decisões tomadas por este órgão a recurso judicial.». O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea a) do Acordo, foi completado em 23 de abril de 2014 pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia. O órgão executivo central a nível da administração central da Geórgia encarregado de garantir uma política coerente e a sua aplicação em todos os domínios relativos aos contratos públicos é a Agência para os Contratos Públicos (ACP) da Geórgia. A ACP é uma entidade jurídica independente de direito público autorizada para assegurar a conformidade e o cumprimento das disposições previstas na Lei dos Contratos Públicos (LCP).

A ACP foi criada pelo Decreto n.o 223 do Presidente da Geórgia, de 5 de junho de 2001, que se baseou na LCP adotada em 9 de dezembro de 1998 pelo Parlamento da Geórgia. Posteriormente, a ACP fundiu-se com a Agência para a Concorrência da Geórgia (ACG). Após a assinatura do Acordo, a fim de satisfazer plenamente os seus requisitos, a ACP e a ACG foram divididas em duas instituições distintas. Assim, o atual estatuto da ACP foi determinado pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia, de 23 de abril de 2014. As atividades da ACP são regidas pela Constituição da Geórgia, por acordos internacionais, incluindo o Acordo, a Lei da Geórgiae o estatuto da ACP. O controlo estatal das atividades da ACP é aplicado pelo Governo da Geórgia. O Governo da Geórgia aprova igualmente a estrutura e o estatuto da ACP. O presidente da ACP é nomeado e destituído das suas funções pelo Primeiro-Ministro da Geórgia. O pessoal da ACP é recrutado e promovido em conformidade com o Código do Trabalho da Geórgia. O número total de funcionários permanentes é atualmente de 123 e 22 trabalhadores são contratados com base em contratos de duração limitada, o que parece ser adequado tendo em conta as funções que a agência atualmente desempenha. A ACP adquiriu uma forte reputação na administração pública da Geórgia, bem como entre as instituições financeiras internacionais, a comunidade de doadores e os intervenientes internacionais, de exercer os seus deveres e responsabilidades de forma eficiente e eficaz. A ACP desempenha um papel fundamental para facilitar e coordenar a aplicação das obrigações relativas ao Acordo, e orienta o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. A ACP tem capacidade para apoiar eficazmente o desenvolvimento do sistema de contração pública (incluindo o panorama jurídico e todo o ecossistema) na Geórgia. O leque de funções que a Lei da Geórgia atribui à ACP abrange os requisitos gerais recomendados pela prática internacional para as instituições deste tipo, a fim de apoiar a melhoria do quadro jurídico e reforçar a capacidade operacional a nível das entidades adjudicantes e dos operadores económicos. A função reguladora, a função de monitorização, o serviço de assistência e as funções de formação são adequadamente exercidos pela ACP. A ACP tem as seguintes funções adicionais: —

— Monitorizar o processo de contratação pública; — Preparar e publicar atos normativos subordinados, destinados a reger o processo de contratação pública; — Estudar e analisar a situação do sistema de contratação com base nos relatórios recebidos das entidades adjudicantes e apresentar propostas ao Governo da Geórgia, a fim de adotar as decisões pertinentes; — Preparar programas de formação regular e especial, bem como instrumentos metodológicos, e organizar seminários e ações de formação destinados às autoridades autónomas centrais e locais, aos representantes dos meios de comunicação social e a outras pessoas interessadas; — Criar, atualizar e supervisionar uma base de dados unificada sobre contratação; —

Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes; — Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação; — Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação; — Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação; — Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação; — Manter a lista negra e a lista branca; —

— Identificar e/ou integrar um objeto de contratação no sistema de classificação; — Realizar concursos consolidados para determinados objetos de contratação; — Elaborar um relatório anual sobre as suas atividades e apresentá-lo ao Governo da Geórgia até 15 de maio de cada ano, e publicar o relatório no sítio Web da APC. O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea b) do Acordo, foi completado em 2 de julho de 2020 pela Lei n.o 6730 da Geórgia. Pela Lei n.o 6730 da Geórgia, o antigo órgão de recurso aboliu o «Conselho de Resolução de Litígios» (tradução formal a partir do georgiano), e criou um novo organismo público independente e imparcial. O organismo administrativo recém-criado funcionará como instância de recurso relativamente às queixas em matéria de contratos públicos, parcerias público-privadas e atividades de concessão. As alterações feitas pela Lei n.o 6730 da Geórgia aplicaram-se igualmente às questões relacionadas com a adjudicação de contratos mediante procedimentos de contratação «simplificados» (diretos, de fonte única), por exemplo, ao procedimento de obtenção de aprovação da Agência para os Contratos Públicos para a realização de transações de contratos públicos mediante procedimentos de contratação «simplificados» em caso de «necessidade urgente». As disposições da Lei n.o 6730 da Geórgia preveem garantias adequadas em matéria de independência e imparcialidade, tal como exigido pelo artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Acordo. Requisito 1) b):

Requisito 1) b): No que diz respeito à segunda parte do primeiro requisito, nos termos do artigo 144.o do Acordo, as Partes devem cumprir um conjunto de normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os 2 a 15 do mesmo artigo, em matéria de publicação, adjudicação de contratos e proteção judicial. Essas normas de base decorrem diretamente das regras e princípios de contratos públicos, consagrados no acervo da União em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade. Estes princípios foram incorporados nas regras da Geórgia em matéria de contratos públicos, com a introdução de um sistema de contratação eletrónica em 2010 e a adoção das alterações da Lei dos Contratos Públicos, pela Lei n.o 617 da Geórgia, de 6 de abril de 2017. Em 2010, a Geórgia introduziu um sistema de contratação eletrónica através da criação do chamado «GE-GP» — «Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública» da Geórgia. Desde a introdução do sistema de contratação eletrónica, 100 % dos contratos públicos na Geórgia são realizados através de contratação eletrónica, o que garante a transparência e estimula a concorrência. A transparência do sistema de contratação eletrónica cumpre plenamente os requisitos da União em matéria de princípios de publicação, uma vez que todas as informações sobre anúncios de concurso e adjudicação de contratos são totalmente transparentes, sem quaisquer restrições. A fim de cumprir algumas das outras normas de base constantes do artigo 144.o do Acordo e fazer face ao incumprimento da LCP, a ACP elaborou projetos de alteração da LCP. O Governo da Geórgia aprovou as alterações propostas, em dezembro de 2016, tendo-as posteriormente transmitido ao Parlamento da Geórgia. Em 6 de abril de 2017, pela Lei n.o 617 da Geórgia, o Parlamento da Geórgia adotou essas alterações. As alterações diziam respeito às seguintes orientações fundamentais: a) Princípios de base; b) Especificações técnicas; e c) Prazos. a)

A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 2.o, alínea c), e ao artigo 13.o da LCP e destinava-se a introduzir os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, que não estavam explicitamente mencionados; b) A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 12.o1, n.o 6, da LCP e destinava-se a introduzir a utilização de uma descrição geral de critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais para definir as características das obras, fornecimentos ou serviços requeridos. Nos termos da nova disposição, as autoridades adjudicantes poderão elaborar especificações com base em critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais, permitindo assim que as propostas apresentadas reflitam a diversidade de soluções técnicas disponíveis no mercado. Foi especificado que, ao elaborar os requisitos aplicáveis às propostas, será dada preferência aos critérios de desempenho e funcionais; c) A alteração introduziu prazos razoáveis para o convite à apresentação de propostas e para a familiarização com os termos da proposta. As alterações da LCP mencionadas entraram em vigor em 19 de julho de 2017. As novas alterações aumentaram também os prazos para a apresentação de propostas abaixo dos limiares da União. Atualmente, os prazos para cada tipo de procedimento, abaixo e acima dos limiares da União, são os seguintes: Tipo de procedimento Objeto

Objeto Limiar pecuniário Prazos Proposta eletrónica Contratos de fornecimentos e de serviços De 5 000 GEL a 150 000 GEL 7 dias Acima de 150 000 GEL 10 dias Contratos de obras De 5 000 GEL a 300 000 GEL 10 dias Acima de 300 000 GEL 20 dias

20 dias Acima dos limiares da União Contratos de fornecimentos e de serviços 135 000 EUR e acima 30 dias Contratos de obras 5 225 000 EUR e acima Requisito 2): No que diz respeito ao segundo requisito da fase 1, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo, é necessária a aprovação de um plano, tal como previsto no artigo 145.o do Acordo. O artigo 145.o, n.o 1, do Acordo prevê que, antes do início da aproximação progressiva, a Geórgia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano pormenorizado para a aplicação do título IV, capítulo 8, do Acordo, com calendários e etapas. O referido plano, que, nos termos do Acordo, deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XVI-B, deve incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.

Em 31 de março de 2016, o Governo da Geórgia aprovou o plano mediante o Decreto n.o 536 relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). Esse decreto foi alterado pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e pelo Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. O referido plano inclui todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais e respeita as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do Acordo, em conformidade com o artigo 145.o do Acordo.

10.11.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 397/32 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ ESPECIALIZADO CRIADO PELO ARTIGO 8.O, N.O 1, ALÍNEA R), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO de 28 de setembro de 2021 no respeitante à prorrogação do prazo referido no artigo 540.o, n.o 3, durante o qual os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos podem ser trocados com o Reino Unido [2021/1946][ (1)] O COMITÉ ESPECIALIZADO DA APLICAÇÃO DA LEI E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 540.o, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Comércio e Cooperação foi assinado em 30 de dezembro de 2020, aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021. (2)

(2) Nos termos do artigo 540.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, as partes acordaram em que os Estados-Membros podem fornecer ao Reino Unido dados pessoais a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o até à data ou datas determinadas pela União em conformidade com o artigo 540.o, n.o 2, mas nunca mais de nove meses após a entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação. O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária pode prorrogar este prazo uma vez por um máximo de nove meses. (3) As avaliações exigidas nos termos do artigo 540.o não estarão concluídas até 30 de setembro de 2021. A fim de permitir que os Estados-Membros continuem a fornecer ao Reino Unido dados pessoais a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o a partir de 1 de outubro de 2021, na pendência da conclusão das avaliações, é conveniente que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária prorrogue o prazo previsto no artigo 540.o, n.o 3, por nove meses, até 30 de junho de 2022, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O prazo durante o qual os Estados-Membros podem continuar a fornecer ao Reino Unido dados pessoais referidos nos artigos 530.o, 531.o e 534.o do Acordo de Comércio e Cooperação e a fornecer ao Reino Unido novos dados pessoais e outras informações, tal como referido no artigo 536.o do Acordo de Comércio e Cooperação, é prorrogado até 30 de junho de 2022. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas e em Londres, em 28 de setembro de 2021.

Feito em Bruxelas e em Londres, em 28 de setembro de 2021. Pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária Os copresidentes Chris JONES Stephen RYAN Bruno GENCARELLI (1) Nos termos da regra n.o 9, n.o 2, do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, o Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.

17.11.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/8 DECISÃO n.o 1./2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO de 20 de outubro de 2021 que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros [2021/2000] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjã em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 59.o, n.o 1, e o artigo 73.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), estabelece que os procedimentos de resolução de litígios previstos no capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo são regidos pelo regulamento processual que será adotado pelo Comité APE. (2) Nos termos do artigo 73.o do Acordo, para a aplicação do mesmo, o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. Os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros que lhes está anexado são estabelecidos conforme constam do anexo. 2. Os referidos procedimentos e o referido código de conduta não prejudicam quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser decididas pelo Comité APE. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2021. Pela República da Costa do Marfim Kalilou SYLLA Pela União Europeia Cristina MIRANDA GOZALVEZ ANEXO PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação dos presentes procedimentos de resolução de lítigios (a seguir designados «regulamento processual»), entende-se por: Consultor, uma pessoa singular contratada por uma das Partes para lhe prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo;

Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Assistente, uma pessoa singular que, em conformidade com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; Dia, um dia de calendário; Dia não útil, os sábados, os domingos e quaisquer outros dias designados por uma Parte como feriado para efeitos da aplicação do presente regulamento processual; Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes que a representa para efeitos de um litígio relacionado com o Acordo; Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo; Parte demandante, a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.o do Acordo. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual completam e especificam o Acordo, nomeadamente o artigo 49.o e seguintes relativos à arbitragem. 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. 3. Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si. Artigo 3.o Início do processo de arbitragem e notificações

Início do processo de arbitragem e notificações 1. Considera-se que o processo de arbitragem é iniciado na data em que o pedido de constituição de um painel de arbitragem for recebido pela outra Parte demandada e pelo Comité APE, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Acordo. 2. Entende-se por «notificação», na aceção do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, comunicação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem, entendendo-se que: a) todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes; b) todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; c) todas as notificações de uma Parte e dirigidas à outra Parte devem ser enviadas, se for caso disso, simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem.

3. Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, se for caso disso, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 4. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim. 5. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 6. Sempre que o último dia para entrega de uma notificação for um dia não útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação, ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerada como recebida num dia que seja dia não útil. 7. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros órgãos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 50.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio. 2. O sorteio deve ser efetuado na presença dos representantes das Partes.

3. O presidente do Comité APE deve informar, por escrito, cada pessoa selecionada da sua nomeação como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas oficialmente propostas por uma das Partes ou por ambas as Partes, caso a lista de árbitros prevista no artigo 64.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar as questões que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequadas, nomeadamente: a) a remuneração e as despesas a pagar aos árbitros, que devem ser conformes às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); b) a remuneração de cada assistente de árbitro, cujo montante total não pode ultrapassar 50% da remuneração total do árbitro;

c) o calendário do processo. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência. 3. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo e proferir uma decisão em conformidade com os artigos 52.o, 62.o e 63.o do Acordo.» 4. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem

Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 4. A elaboração de qualquer decisão é da responsabilidade exclusiva do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.o e 52.o do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, embora, se a obtenção de um consenso não for possível, possam ser adotadas por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir opiniões individuais sobre questões em que não existe unanimidade. 6. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições e garanta a igualdade de tratamento das Partes.

7. Se o painel de arbitragem considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração, ou o ajustamento, foi efetuada e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 8. Todos os prazos referidos no presente regulamento processual podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo. 9. A pedido conjunto das Partes, o painel de arbitragem suspende o processo a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. 10. Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. 11. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios).

Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto em conformidade com o artigo 50.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao alegado incumprimento, por parte do árbitro, do código de conduta dos árbitros. 3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e, se for caso disso, do artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. 5. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo.

6. Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, exoneram o presidente e selecionam um substituto nos termos do artigo 50.o do Acordo. 7. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida a uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 64.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. 8. Se for decidido que o presidente não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo presidente em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. Artigo 9.o Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, após ter consultado as Partes e os outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sob reserva do artigo 11.o 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte demandante for a Parte Costa do Marfim e em Abidjã se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem.

3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de o processo ser ou não público: a) os representantes das Partes; b) os consultores das Partes; c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos; d) os assistentes dos árbitros; e)

e) os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem em conformidade com o artigo 60.o do Acordo. 6. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra: Alegação a) alegação da Parte demandante; b) alegação da Parte demandada. Contestação

Contestação a) réplica da Parte demandante; b) tréplica da Parte demandada. 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel de arbitragem deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo de 15 dias após a audição. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações no prazo de cinco dias a contar da transmissão do documento. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas deve entregar uma cópia das suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, deve manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Comunicações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. É redigida nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2. 4. As comunicações devem ser notificadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as comunicações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas no comunicações.

Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 52.o, n.o 2, e no artigo 55.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual do modo que tiver por adequado e notifica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e a remuneração e as despesas dos respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e o mais tardar durante a reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por adotar uma língua de trabalho comum que seja uma língua oficial comum às duas Partes.

2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas comunicações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as mesmas estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das comunicações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas comunicações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

Artigo 18.o Outros processos Os prazos fixados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 54.o a 57.o do Acordo. Anexo dos procedimentos de resolução de litígios CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por: — «Árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; —

«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 64.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação em conformidade com o artigo 48.o do Acordo; — «Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e cada árbitro deve: a) familiarizar-se com o presente código de conduta; b)

b) ser independente e imparcial; c) evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos; d) respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; e) observar regras elevadas de conduta; e f) não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

2. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 50.o do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. 2. Para o efeito, os candidatos esforçam-se, na medida do possível, para se inteirar desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família.

3. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. 4. Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE todas as questões relacionadas com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem consideradas pelas Partes, assim que delas tenham conhecimento. Artigo 4.o Funções dos árbitros 1. Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 3. Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal têm conhecimento e respeitam o disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. Artigo 6.o

Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 63.o do Acordo. 3. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar às Partes um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se mutatis mutandis aos mediadores.

17.11.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/19 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO de 20 de outubro de 2021 relativa à adoção da lista de árbitros [2021/2001] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjã em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 64.o, n.o 1, Considerando o seguinte: O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), prevê que o Comité APE estabelece uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução de litígios que possam ocorrer entre as Partes, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro («lista de árbitros») é estabelecida em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo, e consta do anexo da presente decisão. 2. A lista de árbitros é estabelecida sem prejuízo das regras específicas previstas no Acordo ou que possam ser adotadas pelo Comité APE. Artigo 2.o

Artigo 2.o A lista de árbitros pode ser alterada por decisão do Comité APE adotada em conformidade com o artigo 67.o do Acordo. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2021 Pela República da Costa do Marfim KalilouSYLLA Pela União Europeia CristinaMIRANDA GOZALVEZ ANEXO Lista de árbitros (artigo 64.o, n.o 1, do Acordo) Árbitros selecionados pela Parte Costa do Marfim: Abbe YAO – Costa do Marfim Abdouramane OUATTARA – Costa do Marfim

Joachim BILE AKA – Costa do Marfim Narcisse AKA – Costa do Marfim Karim FADIKA – Costa do Marfim Árbitros selecionados pela Parte União Europeia: Claus-Dieter EHLERMANN – Alemanha Giorgio SACERDOTI – Itália Jacques BOURGEOIS – Bélgica Pieter JAN KUIJPER – Países Baixos

Pieter JAN KUIJPER – Países Baixos Hélène RUIZ FABRI – França Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes: Martial AKAKPO – Togo Anna KOUYATE – Mali Thomas COTTIER – Suíça Merit E. JANOW – Estados Unidos da América Helge SELAND – Noruega

1.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 429/155 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ ESPECIALIZADO CRIADO PELO ARTIGO 8.O, N.O 1, ALÍNEA P), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO, de 29 de outubro de 2021 no que respeita à alteração dos anexos do Protocolo relativo à coordenação da segurança social [2021/2114] O COMITÉ ESPECIALIZADO, Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), e, em especial, o artigo SSC.68 do respetivo Protocolo relativo à coordenação da segurança social, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo SSC.68 do Protocolo relativo à coordenação da segurança social do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social pode alterar os anexos e os apêndices do referido protocolo. (2)

(2) Os anexos SSC-1 SSC-3, SSC-4, SSC-5 e SSC-6do Protocolo relativo à coordenação da segurança social, na medida em que estes anexos reflitam a legislação nacional dos Estados-Membros e do Reino Unido, deverão ser alterados, nomeadamente a fim de ter em conta alterações recentes à legislação nacional. O título do anexo SSC-1 deverá ser corrigido, de modo a não se referir unicamente a prestações «pecuniárias». O apêndice SSCI-1 do anexo SSC-7 deverá ser alterado, a fim de refletir a decisão de uma das Partes de um acordo administrativo enumerado no referido apêndice. (3) O artigo SSC.11, n.o 6, do Protocolo relativo à coordenação da segurança social exige que as Partes publiquem um anexo SSC-8 atualizado o mais rapidamente possível, após um período de um mês a contar da entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o As entradas dos Estados-Membros e do Reino Unido nos anexos SSC-1 SSC-3, SSC-4, SSC-5 e SSC-6, bem como as entradas no apêndice SSCI-1 do anexo SSC-7 do Protocolo relativo à coordenação da segurança social são atualizadas em conformidade com o anexo I da presente decisão. O anexo SSC-8 do Protocolo relativo à coordenação da segurança social é atualizado em conformidade com o anexo II da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. Feito em Bruxelas e Londres, em 29 de outubro de 2021. Pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social

Pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social Os copresidentes Jordi CURELL GOTOR Ronan O’CONNOR (1) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10. ANEXO I «ANEXO SSC-1 DETERMINADAS PRESTAÇÕES ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE APLICA PARTE 1 PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO [Artigo SSC.3, n.o 4, alínea a), do presente Protocolo] i) REINO UNIDO a) Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002 e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002]; b)

Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte) de 1995]; c) Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social de 1992 e Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social (Irlanda do Norte) de 1992]; d) Componente de mobilidade do subsídio de autonomia pessoal, componente mobilidade [Welfare Reform Act 2012 (Parte 4) e Welfare Reform (Irlanda do Norte) Order de 2015 (Parte 5)]; e) Subsídio de emprego e de apoio ao rendimento [Welfare Reform Act de 2007 e Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) de 2007)]; f)

f) Subsídio de alimentação Best Start Foods [Welfare Foods (Best Start Foods) (Escócia) Regulations de 2019 (SSI 2019/193)]; g) Pacote de subsídios parentais Best Start Grants (subsídio de gravidez e para bebés, subsídio de aprendizagem precoce, subsídio de idade escolar) [The Early Years Assistance (Best Start Grants) (Escócia) Regulations de 2018 (SSI 2018/370)]; h) Subsídio de funeral [Funeral support assistance (Escócia) Regulations de 2019 (SSI 2019/292)]; i) Prestação escocesa por filho a cargo [The Scottish Child Payment Regulations de 2020 (SSI 2020/351)]. ii) ESTADOS-MEMBROS ÁUSTRIA

ÁUSTRIA Subsídio compensatório (Lei Federal de 9 de setembro de 1955 relativa ao Sistema de Segurança Social [ASVG], Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à segurança social das pessoas que exercem uma atividade industrial ou comercial [GSVG] e Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à segurança social dos agricultores [BSVG]). BÉLGICA a) Subsídio de substituição de rendimentos (Lei de 27 de fevereiro de 1987) (Inkomensvervangende tegemoetkoming/Allocation de remplacement de revenus); b) Rendimento garantido dos idosos (Lei de 22 de março de 2001) (Inkomensgarantie voor ouderen/Revenu garanti aux personnes âgées). BULGÁRIA Pensão social de velhice [artigo 89.o-A) do Código da Segurança Social]. CHIPRE a) Pensão social [Lei relativa à pensão social de 1995 (Lei 25 (I)/95), na sua última redação];

b) Subsídio por deficiência motora grave (Decisões do Conselho de Ministros n.o 38210, de 16 de outubro de 1992, n.o 41370, de 1 de agosto de 1994, n.o 46183, de 11 de junho de 1997 e n.o 53675, de 16 de maio de 2001); c) Subsídio especial para invisuais (Lei relativa aos subsídios especiais de 1996 [Lei 77(I)96], na sua última redação). DINAMARCA Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à habitação individual, codificada pela Lei n.o 204, de 29 de março de 1995). ESTÓNIA Subsídio de desemprego do Estado (Lei relativa aos serviços e ao apoio ao mercado de trabalho, de 29 de setembro de 2005). FINLÂNDIA a) Subsídio de alojamento para reformados (Lei n.o 571/2007 relativa ao subsídio de alojamento para reformados);

b) Apoio do mercado de trabalho (Lei 1290/2002 relativa ao subsídio de desemprego). FRANÇA a) Subsídios complementares: i) do Fundo Especial de Invalidez, e ii) do Fundo de Solidariedade para com os Idosos em relação aos direitos adquiridos

(Lei de 30 de junho de 1956, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social); b) Subsídio para adultos com deficiência (Lei de 30 de junho de 1975, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social); c) Subsídio especial (Lei de 10 de julho de 1952, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social) em relação aos direitos adquiridos; d) Subsídio de solidariedade para os idosos (regulamento de 24 de junho de 2004, codificado no Livro VIII do Código da Segurança Social) a partir de 1 de janeiro de 2006. ALEMANHA a)

Rendimento mínimo de subsistência para pessoas idosas e para pessoas com incapacidade para assegurar a sua subsistência, ao abrigo do capítulo 4 do Livro XII do Código da Segurança Social (Leistungen der Grundsicherung im Alter und bei Erwerbsminderung nach dem Vierten Kapitel des Zwölften Buches Sozialgesetzbuch); b) As prestações destinadas a garantir meios de subsistência que sejam abrangidas pelo seguro de base para candidatos a emprego em conformidade com o Livro II do Código da Segurança Social (Leistungen zur Sicherung des Lebensunterhalts in der Grundsicherung für Arbeitssuchende nach dem Zweiten Buch Sozialgesetzbuch). GRÉCIA Prestações especiais para idosos (Lei 1296/82). HUNGRIA a) Anuidade de invalidez (Decreto n.o 83/1987 [XII 27] do Conselho de Ministros relativo à anuidade de invalidez); b)

Subsídio de velhice (Lei III de 1993 relativa à administração social e às prestações sociais). IRLANDA a) Subsídio para candidatos a emprego (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte 3, capítulo 2); b) Pensão do regime geral (não contributiva) (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte 3, capítulo 4); c) Pensão de viuvez ou de cônjuge civil sobrevivo (não contributiva) (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte 3, capítulo 6); d)

Subsídio de invalidez (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte 3, capítulo 10); e) Subsídio de mobilidade (Lei de 1970 relativa à Saúde [na sua última redação], secção 61); f) Pensão para invisuais (Lei consolidada de 2005 relativa à segurança social, parte 3, capítulo 5). ITÁLIA a) Pensões sociais para as pessoas sem recursos (Lei n.o 153 de 30 de abril de 1969); b)

Pensões e subsídios para deficientes ou inválidos civis (Leis n.o 118, de 30 de março de 1971, n.o 18, de 11 de fevereiro de 1980, e n.o 508, de 23 de novembro de 1988); c) Pensões e subsídios para surdos e mudos (Leis n.o 381, de 26 de maio de 1970, e n.o 508, de 23 de novembro de 1988); d) Pensões e subsídios para cegos civis (Leis n.o 382, de 27 de maio de 1970, e n.o 508, de 23 de novembro de 1988); e) Complemento à pensão mínima (Leis n.o 218, de 4 de abril de 1952, n.o 638, de 11 de novembro de 1983, e n.o 407, de 29 de dezembro de 1990); f)

f) Complemento ao subsídio de invalidez (Lei n.o 222, de 12 de junho de 1984); g) Subsídio social (Lei n.o 335, de 8 de agosto de 1995); h) Aumento social (artigo 1.o, n.os 1 e 12, da Lei n.o 544, de 29 de dezembro de 1988, e alterações sucessivas). LETÓNIA a) Prestação de Segurança Social do Estado (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 1 de janeiro de 2003); b)

b) Subsídio de compensação das despesas de transporte para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (Lei sobre as prestações sociais do Estado, de 1 de janeiro de 2003). LITUÂNIA a) Pensões sociais de invalidez e de velhice (Lei de 1994 relativa às pensões sociais n.o 1-675, artigos 5.o e 6.o, na sua última redação); b) Prestação de assistência (Lei de 1994 relativa às pensões sociais n.o I-675, artigo 12.o, na sua última redação); c) Compensação por transporte especial para deficientes com problemas de mobilidade (Lei de 2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7.o e 71, na sua última redação).

LUXEMBURGO Subsídio especial para grandes inválidos (artigo 1.o, n.o 2, da Lei de 12 de setembro de 2003), com exceção das pessoas reconhecidas como trabalhadores deficientes empregados no mercado de trabalho normal ou num local de trabalho protegido. MALTA a) Subsídio complementar [artigo 73.o da Lei de 1987 relativa à segurança social (cap. 318)]; b) Pensão de velhice [Lei de 1987 relativa à segurança social (cap. 318)]. PAÍSES BAIXOS a) Apoio ao trabalho e emprego para jovens deficientes, lei de 24 de abril de 1997 (Wet Wajong); b)

Lei sobre as prestações complementares de 6 de novembro de 1986 (TW). POLÓNIA a) Pensão social (Renta socjalna), Lei de 27 de junho de 2003 relativa às penões sociais (Ustawa o rencie socjalnej); b) Prestação parental complementar (Rodzicielskie świadczenie uzupełniające Mama 4+), Lei de 31 de janeiro de 2019 relativa à prestação parental complementar (Ustawa o rodzicielskim świadczeniu uzupełniającym); c) Prestação complementar para pessoas incapazes de viver com autonomia (Świadczenie uzupełniające dla osób niezdolnych do samodzielnej egzystencji), Lei de 31 de julho relativa à prestação complementar para pessoas incapazes de viver com autonomia (Ustawa o świadczeniu uzupełniającym dla osób niezdolnych do samodzielnej egzystencji).

PORTUGAL a) Pensão de velhice (não contributiva) (Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de outubro de 1980, na sua última redação); b) Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar n.o 52/81, de 11 de novembro de 1981); c) Complemento solidário para idosos (Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro de 2005, na sua última redação). ESLOVÁQUIA a) Adaptação, concedida antes de 1 de janeiro de 2004, das pensões que constituam a única fonte de rendimento;

b) Pensão social concedida antes de 1 de janeiro de 2004. ESPANHA a) Rendimento mínimo garantido (Lei n.o 13/82, de 7 de abril de 1982); b) Prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos impossibilitados de trabalhar (Decreto Real n.o 2620/81 de 24 de julho de 1981): i) pensões de invalidez e de reforma de natureza não contributiva, referidas no capítulo II do título VI do texto consolidado da Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Decreto-Lei Real n.o 8/2015, de 30 de outubro de 2015; e

ii) as prestações que complementam as pensões acima referidas previstas na legislação das Comunidades Autónomas, nos casos em que esses complementos garantem um rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a situação económica e social nas Comunidades Autónomas em questão; c) Subsídios de mobilidade e de compensação de despesas de transporte (Lei n.o 13/1982, de 7 de abril de 1982). SUÉCIA a) Subsídio de habitação [capítulos 100 a 103 do Código de Segurança Social (2010:110)]; b)

Apoio financeiro a pessoas idosas [capítulo 74 do Código da Segurança Social (2010:110)]. PARTE 2 PRESTAÇÕES PARA CUIDADOS DE LONGA DURAÇÃO [Artigo SSC.3, n.o 4, alínea a) do presente Protocolo] i) REINO UNIDO a) Subsídio de assistência [Social Security Contributions and Benefits (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, Social Security (Attendance Allowance) Regulations de 1991, Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992 e Social Security (Attendance Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 1992]; b) Subsídio de assistência a inválidos [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, The Social Security (Invalid Care Allowance) Regulations de 1976, Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992 e The Social Security (Invalid Care Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 1976;

c) Subsídio de subsistência para deficientes, componente de cuidados [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social) de 1992, Social Security (Disability Living Allowance) Regulations de 1991, Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança) (Irlanda do Norte) de 1992 e Social Security (Disability Living Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 1992]; d) Subsídio de autonomia pessoal, componente de vida diária [Welfare Reform Act de 2012 (parte 4), Social Security (Personal Independence Payment) Regulations de 2013, The Personal Independence Payment (Disposições Transitórias) Regulations de 2013, Personal Independence Payment (Disposições Transitórias) (Alteração) Regulations de 2019, Welfare Reform (Irlanda do Norte) Order de 2015 (parte 5), The Personal Independence Payment (Irlanda do Norte) de 2016, The Personal Independence Payment (Disposições Transitórias) Regulations (Irlanda do Norte) de 2016 e Personal Independence Payment (Disposições Transitórias) (Alteração) Regulations (Irlanda do Norte) de 2019]; e) Suplemento do subsídio de assistência a inválidos [Lei de 2018 relativa à segurança social (Escócia)]; f)

f) Subsídio para jovens cuidadores [The Carer’s Assistance (Young Carer grants) (Escócia) Regulations de 2020 (na sua última redação)]; g) Subsídio para aquecimento invernal para crianças e jovens [The Winter Heating Assistance for Children and Young People (Escócia) Regulations de 2020 (SSI 2020/352)] ii) ESTADOS-MEMBROS ÁUSTRIA Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz, BPGG), versão original Jornal Oficial (BGBl.) n.o 110/1993, na sua última redação: Pflegegeld (§1), Pflegekarenzgeld (§21c). BÉLGICA a) Artigo 93, n.o 8, e capítulo Vbis da Lei relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e prestações por doença (Loi relative à l'assurance obligatoire soins de santé et indemnités/Wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen), coordenada em 14 de julho de 1994;

b) Lei de 27 de fevereiro de 1987 relativa aos subsídios para pessoas com deficiência (Loi relative aux allocations aux personnes handicapées/Wet betreffende de tegemoetkomingen aan gehandicaps); c) Proteção social flamenga (Vlaamse sociale bescherming): Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (Decreet houdende Vlaamse sociale bescherming) e decisões do Governo flamengo de 30 de novembro de 2018; — título II, Prestações pecuniárias, Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (Decreet houdende Vlaamse sociale bescherming): —

artigos 4, 1.o, e 77 - 83, Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (Decreet van 18 mei 2018 houdende Vlaamse sociale bescherming) Orçamento de cuidados de saúde para pessoas gravemente dependentes, — artigos 4, 2.o, e 84 - 90, Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (Decreet van 18 mei 2018 houdende Vlaamse sociale bescherming) Orçamento de cuidados de saúde para idosos que necessitam de assistência, —

artigos 4, 3.o, e 91 - 94, Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (Decreet van 18 mei 2018 houdende Vlaamse sociale bescherming) Orçamento de assistência básica; d) Decreto de 13 de dezembro de 2018 sobre ofertas a pessoas idosas ou dependentes, bem como sobre cuidados paliativos (Dekret über die Angebote für Senioren und Personen mit Unterstützungsbedarf sowie über die Palliativpflege); e) Decreto de 4 de junho de 2007 sobre os estabelecimentos psiquiátricos (Dekret über die psiquiatrischen Pflegewohnheime); f)

Decreto Governamental de 20 de junho de 2017 relativo aos auxílios à mobilidade (Erlass über die Mobilitätshilfen); g) Decreto de 13 de dezembro de 2016 sobre a criação de um Serviço da Comunidade alemã para uma vida autónoma (Dekret zur Schaffung einer Dienststelle der Deutschsprachigen Gemeinschaft für selbstbestimmtes Leben); h) Decreto Real de 5 de março de 1990 relativo ao subsídio de assistência aos idosos (Königliches Dekret vom 5. März 1990 über die Beihilfe für ältere Menschen); i) Portaria de 21 de dezembro de 2018 relativa aos organismos de seguros de saúde de Bruxelas no domínio dos cuidados de saúde e da assistência às pessoas (Ordonnantie van 21 december 2018 betreffende de Brusselse verzekeringsinstellingen in het domein van de gezondheidszorg en de hulp aan personen/Ordonnance du 21 décembre 2018 relative aux organismes assureurs bruxellois dans le domaine des soins de santé et de l'aide aux personnes);

j) Artigo 215 bis do Decreto Real de 3 de julho de 1996 que aplica a lei relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e prestações, coordenada em 14 de julho de 1994 (Artikel 215 bis Koninklijk Besluit van 3 juli 1996 tot uitvoering van de wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen, gecoördineerd op 14 juli 1994/Article 215 bis Arrêté royal du 3 juillet 1996 portant application de la loi sur l'assurance obligatoire des soins de santé et des prestations, coordonné le 14 juillet 1994); k) Artigo 12 do Decreto Real de 20 de julho de 1971 relativo à instituição de um seguro de prestações e de um seguro de maternidade para trabalhadores por conta própria e para os cônjuges colaboradores (Artikel 12 Koninklijk Besluit van 20 juli 1971 betreffende de uitvoering houdende instelling van een uitkeringsverzekering en een moederschapsverzekering ten voordele van de zelfstandigen en van de meewerkende echtgenoten/Article 12 Arrêté royal du 20 juillet 1971 relatif à la mise en place de l'assurance de prévoyance et de l'assurance maternité au profit des indépendants et des conjoints aidants); l) Artigo 43/32 - 43/46 do Código da Ação Social e da Saúde da Valónia: subsídio de assistência aos idosos;

m) Artigo 799 do Código Regulador da Ação Social e da Saúde da Valónia: orçamento de assistência pessoal; n) Decreto de 8 de fevereiro de 2018 relativo à administração e ao pagamento de prestações familiares; o) Lei de 19 de dezembro de 1939 relativa aos abonos de família (LGAF): abono de família; p) Portaria de 10 de dezembro de 2020 relativa ao subsídio de assistência aos idosos (Ordonnantie van 10 december betreffende de tegemoetkoming voor hulp aan bejaarden/Ordonnance du 10 décembre 2020 relative à l'allocation pour l'aide aux personnes âgées);

q) Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (Decreet van 18 mei 2018 houdende Vlaamse sociale bescherming) e decisões do Governo flamengo de 30 de novembro de 2018: — artigos 4, 4.o, e 140 a 153 do Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga: financiamento de centros residenciais de cuidados, —

artigo 4, 5.o, do Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga e artigos 54 a 72 do Decreto de 6 de julho de 2018 relativo à absorção dos setores de residências de cuidados psiquiátricos, iniciativas de habitação protegida, acordos de reabilitação, hospitais de reabilitação e equipas multidisciplinares de acompanhamento de cuidados paliativos no que diz respeito ao financiamento de residências de cuidados psiquiátricos e iniciativas de habitação protegida (Decreet van 6 juli 2018 betreffende de overname van de sectoren psychiatrische verzorgingstehuizen, initiatieven van beschut wonen, revalidatieovereenkomsten, revalidatieziekenhuizen en multidisciplinaire begeleidingsequipes voor palliatieve verzorging voor wat betreft de financiering van de psychiatrische verzorgingstehuizen en de initiatieven van beschut wonen), — artigos 4, 9.o, e 105 - 135 do Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo aos auxílios à mobilidade; r)

Decreto de 13 de dezembro de 2018 sobre ofertas a idosos e a pessoas que necessitam de apoio, bem como sobre cuidados paliativos (Dekret vom 13. Dezember 2018 über die Angebote für Senioren und Personen mit Unterstützungsbedarf sowie über die Palliativpflege); s) Decreto de 4 de junho de 2007 sobre os estabelecimentos psiquiátricos (Dekret über die psiquiatrischen Pflegewohnheime); t) Decreto Governamental de 20 de junho de 2017 relativo aos auxílios à mobilidade (Erlass über die Mobilitätshilfen); u) Decreto de 13 de dezembro de 2016 sobre a criação de um Serviço da Comunidade alemã para uma vida autónoma (Dekret zur Schaffung einer Dienststelle der Deutschsprachigen Gemeinschaft für selbstbestimmtes Leben);

v) Decreto Real de 5 de março de 1990 relativo ao subsídio de assistência aos idosos (Königliches Dekret vom 5. März 1990 über die Beihilfe für ältere Menschen); w) Decreto Governamental, de 19 de dezembro de 2019, relativo às disposições transitórias relativas ao procedimento de obtenção de uma autorização prévia ou de uma autorização para a cobertura ou a partilha dos custos de reabilitação a longo prazo no estrangeiro (Erlass der Regierung zur übergangsweisen Regelung des Verfahrens zur Erlangung einer Vorabgeehmigung oder Zustimmung zwecks Kostenübernahme oder Kostenbeteiligung für eine Langzeitrehabilitation im Ausland); x) Portaria de 21 de dezembro de 2018 relativa aos organismos de seguros de saúde de Bruxelas no domínio dos cuidados de saúde e da assistência às pessoas (Ordonnantie van 21 december 2018 betreffende de Brusselse verzekeringsinstellingen in het domein van de gezondsheidszorg en de hulp aan personen/Ordonnance du 21 décembre 2018 relative aux organismes assureurs bruxellois dans le domaine des soins de santé et de l'aide aux personnes);

y) Lei Coordenada de 10 de julho de 2008 relativa aos hospitais e a outras instituições de cuidados de saúde: — prestações concedidas por residências de cuidados psiquiátricos (MSP), casas de repouso (MR) e centros de dia (CSJ): artigo 170, — serviços prestados por iniciativas de habitação protegida (IHP): artigo 6; z)

Lei relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e prestações, coordenada em 14 de julho de 1994: — prestações concedidas por residências de cuidados psiquiátricos (MSP): artigo 34,11e: prestações concedidas por MSP, — casas de repouso (MR) e centros de dia (CSJ): artigos 26, 34, 11.o e 12.o, 37, §12, e 69, §4, —

abandono do tabagismo: artigo 34, 1.o, 24.o (prevê que as prestações de saúde incluam assistência e apoio com medicação para o abandono do tabagismo); aa) Decreto Real de 18 de julho de 2001 que estabelece as regras para determinar o orçamento dos meios financeiros, a quota de dias de estada e o preço por dia de estada no que respeita às iniciativas de habitação protegida: serviços prestados por iniciativas de habitação protegida (IHP); bb) Decreto Real de 31 de agosto de 2009 relativo à intervenção do seguro de cuidados de saúde e de prestações para a assistência ao abandono do tabagismo; cc) Código da Ação Social e da Saúde da Valónia: —

— prestações concedidas por residências de cuidados psiquiátricos (MSP) e serviços prestados por iniciativas de habitação protegida (IHP): artigo 43/7 [6.o], — casas de repouso (MR) e centros de dia (CSJ): artigo 43/7 [4.o], — centros de reeducação funcional: artigo 43/7, 3.o: assistência necessária na sequência de cuidados de reabilitação a longo prazo referidos nos acordos de reabilitação celebrados com estabelecimentos de reeducação funcional previstos no artigo 43/2, parágrafo 1, n.o 11, do Código da Ação Social e da Saúde da Valónia,

— estabelecimentos para o acolhimento e alojamento de idosos: artigos 334 a 410, — estabelecimentos de cuidados: artigos 411 a 418, — associações de cuidados de saúde integrados: artigos 419 a 433, —

saúde mental: artigos 539 a 624, — apoio a famílias e idosos: artigos 219 a 260, — abandono do tabagismo: artigo 43/7 [9.o], —

auxílios à mobilidade: artigo 43/7 [1.o]; Portaria do Governo da Valónia, de 11 de abril de 2019, que estabelece a nomenclatura e as prestações e intervenções referidas no artigo 43/7, 1.o, do Código da Ação Social e da Saúde e no artigo 10/8 do Código Regulador da Ação Social e da Saúde da Valónia, — cuidados paliativos: artigo 491/4 e seguintes; dd) Código Regulador da Ação Social e da Saúde da Valónia: artigo 726, —

serviços de estada de curta duração, serviços residenciais para adultos (SRA), serviços residenciais noturnos para adultos (SRNA), serviços de alojamento subvencionado (SLS): artigos 1192 a 1314, — serviços de apoio às atividades da vida diária: artigo 726, — serviços de organização de cuidados temporários para cuidadores familiares e pessoas com deficiência: artigo 831/1, —

serviços de apoio à prestação de cuidados de tipo familiar: artigo 477, — serviços de apoio a adultos: artigo 552, §2, — serviços de apoio precoce: artigo 552, §1, — serviços de apoio à integração: artigo 630,

— serviços de interpretação de língua gestual: artigo 831/77, — assistência individual à integração: artigo 784, — reabilitação funcional de pessoas com deficiência: artigo 832, —

serviços de acolhimento especializado para jovens, serviços residenciais para jovens (SRJ): artigos 1314/97 a 1314/187, — serviços de dia para adultos (SAJA): artigos 1314/1 a 1314/96; ee) Decreto de 9 de março de 2017 relativo ao preço do alojamento e ao financiamento de determinados equipamentos para serviços médico-técnicos pesados em hospitais: infraestruturas médico-sociais; ff) Portaria do Governo da Valónia de 15 de maio de 2008: infraestruturas médico-sociais;

gg) Decreto Real de 14 de maio de 2003: serviços integrados de cuidados domiciliários; hh) Acordo de cooperação de 31 de dezembro de 2018 entre a Comunidade flamenga, a Região da Valónia, a Comissão da Comunidade francesa, a Comissão Comunitária Conjunta e a Comunidade Germanófona relativo aos auxílios à mobilidade (Samenwerkingsakkoord van 31 december 2018 tussen de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschapscommissie en de Gemeenschappelijke Gemeenschapscommissie betreffende de mobiliteitshulpmiddelen/Accord de collaboration du 31 décembre 2018 entre la Communauté flamande, la Commission communautaire française et la Commission communautaire commune sur les aides à la mobilité); ii)

Acordo de cooperação de 31 de dezembro de 2018 entre a Comunidade flamenga, a Comissão Comunitária Francesa e a Comissão Comunitária Conjunta relativo ao ponto único de contacto para auxílios à mobilidade na região bilingue de Bruxelas-capital (Samenwerkingsakkoord van 31 december 2018 tussen de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschapscommissie en de Gemeenschappelijke Gemeenschapscommissie betreffende het uniek loket voor de mobiliteitshulpmiddelen in het tweetalige gebied Brussel-Hoofdstad/Accord de coopération du 31 décembre 2018 entre la Communauté flamande, la Commission communautaire française et la Commission communautaire commune relatif au guichet unique pour les aides à la mobilité dans la région bilingue de Bruxelles-Capitale). BULGÁRIA a) Artigo 103.o do Código da Segurança Social (член 103 от Кодекса за социално осигуряване), título de 1999 alterado em 2003; b) Lei relativa à Assistência Social (Закон за социално подпомагане), 1998; c)

Regulamento relativo à aplicação da Lei da Assistência Social (Правилник за прилагане на Закона за социално подпомагане), 1998; d) Lei relativa às pessoas com deficiência (Закон за хората с увреждания) 2019; e) Lei relativa à assistência pessoal (Закон за личната помощ), 2019; f) Regulamento relativo à aplicação da Lei relativa às pessoas com deficiência (Правилник за прилагане на Закона за интеграция на хората с увреждания), 2019;

g) Portaria de 2017 sobre a perícia médica (Наредба за медицинската експертиза). CROÁCIA a) Lei da Segurança Social (Zakon o socijalnoj skrbi, JO n.o 157/13, 152/14, 99/15, 52/16, 16/17, 130/17, 98/19, 64/20 e 138/20): — prestação mínima garantida (zajamčena minimalna naknada), —

ajuda à habitação (naknada za troškove stanovanja), — ajuda aos custos com combustível (pravo na troškove ogrjeva), — assistência aos consumidores vulneráveis em termos de energia (naknada za ugroženog kupca energenata), — pagamento único de assistência,