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adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de

2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de validade da licença na acepção da secção 2, ponto 2, do capítulo I, no caso dos atuneiros, e da secção 3, ponto 3, do capítulo I, no caso dos arrastões, são comunicados ao Ministério no prazo de quarenta e cinco dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São comunicadas à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau cópias em suporte físico. 2.3. Os atuneiros e palangreiros de superfície declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do Apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Guiné-Bissau, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE da Guiné-Bissau». 2.4. Os arrastões declaram as suas capturas por meio do formulário cujo modelo consta do Apêndice 3, indicando os totais capturados por espécie e por mês civil ou fracção deste. 2.5. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as san- ções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau e, em caso de reincidência, de não renovar a licença. A Comissão Europeia é informada desse facto. As partes acordam em estabelecer um sistema de troca electrónica destas informações. CAPÍTULO IV Capturas Acessórias

O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âmbito do presente Protocolo é estabelecido em conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas para cada uma dessas categorias. CAPÍTULO V Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes: 1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: — três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB, — quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB, — cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB, — seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB. 2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares. 3. Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus navios. 4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no tra- balho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. O seu âmbito de apli- cação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros guineenses, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em consulta com o Minis- tério. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente. ---pagebreak--- L 342/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 7. O salário dos marinheiros guineenses fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licen- ças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades da Guiné-Bissau. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros da Guiné-Bissau não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações da Guiné-Bissau e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na vés- pera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. 9. Em caso de não embarque de marinheiros da Guiné-Bissau por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar o mais rapidamente possível, relativamente à campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados. 10. Esta soma será paga numa conta específica designada previamente pelas autoridades competentes da Guiné-Bisssau e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca.

e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca. CAPÍTULO VI Medidas técnicas 1. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida téc- nica aplicável às suas actividades de pesca. 2. No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada uma das fichas técnicas correspondentes. 3. O encerramento da pesca ou de uma pescaria por motivo de repouso biológico é aplicado pela Guiné-Bissau de forma não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescarias, quer sejam nacionais, comunitários ou arvorem pavilhão de um país terceiro. 4. Com base numa análise de impacto e se tal for necessário, as partes acordam, no âmbito da comissão mista, nas medi- das correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar. 5. No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca distinta da(s) mencionada(s) no ponto 3, ou o aumento do período de encerramento previsto, é convocada uma reunião da comis- são mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios comunitários. 6. Sempre que a aplicação dos pontos 4 e 5 origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da contrapartida financeira em função da redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a Comunidade. CAPÍTULO VII

Observadores a bordo dos arrastões 1. Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela Guiné-Bissau nas condições a seguir estabelecidas. 1.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Nesse caso, o porto de embarque é fixado de comum acordo entre o Ministério incumbido das pescas e os armadores ou seus representantes. 1.2. O Ministério estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observa- dores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comis- são Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização. 1.3. O Ministério comunica aos armadores em causa ou seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença. 2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/19 3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Guiné-Bissau. 4. O embarque do observador realizado no início da primeira maré é efectuado no porto da Guiné-Bissau e, em caso de renovação da licença, no porto escolhido pelo armador.

renovação da licença, no porto escolhido pelo armador. 5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores. 6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do arma- dor. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné- -Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador desempenha as seguintes tarefas: 8.1. Observa as actividades de pesca dos navios; 8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; 8.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; 8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas; 8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; 8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas; 8.7. Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias. 9. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções. 10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-

10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- -lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções. 11. Durante a sua permanência a bordo, o observador: 11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; 11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; 11.3. Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autorida- des, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da Comissão Euro- peia em Bissau. 12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em pre- sença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo à estrutura do navio. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador paga às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por

às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por ano, pro rata temporis, por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau. 14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério. ---pagebreak--- L 342/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 CAPÍTULO VIII Observadores a bordo dos atuneiros As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente. CAPÍTULO IX Controlo 1. Em conformidade com a secção 2, ponto 1, do capítulo I, a Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades da Guiné-Bissau incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização. 2. Os navios que exercem a pesca dirigida às espécies altamente migradoras são inscritos na lista mencionada no ponto 1 imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido na secção 2, ponto 3, do capí- tulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a

tulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 3. Inspecções técnicas dos arrastões 3.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impli- quem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões comunitários devem apresentar-se no porto da Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar- -se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. 3.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de vali- dade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 3.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação. 3.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação da Guiné-Bissau. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.5. A inobservância das disposições referidas nos pontos 3.1 e 3.2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. 4. Entrada e saída de zona: Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do

Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama. 4.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua inten- ção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas. 4.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das cap- turas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equi- pados com fax, por rádio ou por correio electrónico. 4.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença. 4.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/21 5. Processos de controlo: 5.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins-

e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins- pecção e do controlo das actividades de pesca. 5.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 5.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio. 6. Apresamento 6.1. O Ministério informa a Comissão Europeia, através da Delegação na Guiné-Bissau, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca da Guiné-Bissau e de qualquer aplica- ção de sanção a esse navio. 6.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. 7. Auto de apresamento 7.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente do Estado costeiro. 7.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. 7.3. Em conformidade com as disposições da lei em vigor, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades competentes. 8. Reunião de concertação em caso de apresamento 8.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de informação, a pedido da Comunidade, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e o Ministério, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. 8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri-

8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri- buir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resul- tado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 9. Resolução do apresamento 9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo ter- mina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento. 9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. 9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção. 9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo Ministério. 9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. ---pagebreak--- L 342/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 10. Acompanhamento

10. Acompanhamento Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação. 11. Transbordos 11.1. Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa ope- ração nas águas dos portos da Guiné-Bissau. 11.2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — nome do cargueiro transportador, — tonelagem, por espécie, a transbordar, — dia do transbordo. 11.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às auto- ridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. 11.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau. 12. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné- -Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e con- trolo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO X Localização dos navios de pesca por satélite As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de

As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de pesca comunitários que pescam ao abrigo do acordo, logo que as condições técnicas estejam reunidas. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/23 Apêndices 1. Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca 2. Estatísticas sobre a captura e o esforço 3. Diário de bordo para a pesca do atum ---pagebreak--- L 342/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 APÊNDICE 1 ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/25 ---pagebreak--- L 342/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/27 APÊNDICE 2 ---pagebreak--- L 342/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/29 APÊNDICE 3 ---pagebreak--- L 342/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO II FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné- -Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268.o 2. Arte autorizada A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.

2. Arte autorizada A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas. As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das cap- turas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo.

presente Protocolo. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense. As partes consultam-se no seio da comissão mista para eventualmente determinar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas Arqueação autorizada (TAB) por 4 400 ano Taxas em euros por TAB por ano 229 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata tem- poris e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recor- rentes de estabelecimento das licenças. 7. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/31 FICHA 2 — CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES PARA CAMARÃO 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné- -Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°. 2. Arte autorizada A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas. As retrancas são autorizadas.

As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente Protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau. 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes a bordo, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capí-

base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capí- tulo III do anexo do presente Protocolo. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense. 6. Arqueação autorizada/Taxas Arqueação autorizada (TAB) por 4 400 ano Taxas em euros por TAB por ano 307 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata tem- poris e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recor- rentes de estabelecimento das licenças. 7. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- L 342/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 FICHA 3 — CATEGORIA DE PESCA 3: ATUNEIROS COM CANAS 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné- -Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o. Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Arte autorizada e medidas técnicas

Guiné-Bissau. 2. Arte autorizada e medidas técnicas Canas Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 4. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 25 EUR/tonelada Taxa única anual 500 EUR por 20 toneladas Número de navios autorizados a pescar 14 5. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/33 FICHA 4 — CATEGORIA DE PESCA 4: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS 1. Zona de pesca Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão

Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o. 2. Arte autorizada e medidas técnicas rrastante + palangre de superfície Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT 4. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 EUR/tonelada Taxa única anual 3 150 EUR por 90 toneladas Número de navios autorizados a pescar 23 6. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- L 342/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO III

Plano de gestão de 2007 — Crustáceos e espécies demersais Espécies TAB 2006 TAB 2007 Diferença TAB Diferença TAB % Crustáceos 11 000 8 000 – 3 000 – 27 % Cefalópodes 8 000 5 600 – 2 400 – 30 % Peixes demersais 12 000 18 000 6 000 50 % Peixes pelágicos 20 000 23 000 3 000 15 % Atum 49 000 49 000 0 0% TOTAL 100 000 103 600 3 600 0 Durante o período de validade do presente acordo e salvo parecer científico favorável, a Guiné-Bissau reduzirá o esforço de pesca para as categorias camarão e cefalópodes, mantendo em 2007 os acordos existentes com países terceiros e com a Comunidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes.

possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes. Nessas categorias, não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos. Todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias serão definitivamente abandonados e formalmente denunciados num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/35 ANEXO IV Elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a cumprir no âmbito dos artigos 3.o. 8.o e 9.o do Protocolo Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 1. Melhoria das condições sanitárias para o desenvolvimento do sector das pescas 1.1. Preparação para obter a autoriza- Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as ção para exportação condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais, às pirogas e às empresas de pesca Autoridade competente em exercício CIPA adaptado às normas (ISO 9000)

Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado na legislação Número de inspectores sanitários formados Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma for- mação em normas de higiene Autorização para exportação para a União Europeia obtida 1.2. Modernização e renovação sanitá- Número de navios industriais adaptados às normas ria da frota industrial e da frota artesanal Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %) Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos Aumento do número de pontos de desembarque Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %)

1.3. Desenvolvimento das infra- Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau -estruturas, em especial as portuá- rias Reabilitação do mercado de peixe do porto de Bissau para o desembarque das capturas da pesca artesanal e industrial Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Conven- ção Solas) Remoção de destroços do porto 1.4. Promoção dos produtos da pesca Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional (condições sanitárias e fitossanitá- rias dos produtos desembarcados Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organiza- e transformados) das e número de pessoas formadas) Laboratório de análises operacional Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangei- ros Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau

---pagebreak--- L 342/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 2. Melhoramento do acompanha- mento, controlo e vigilância da zona de pesca 2.1. Quadro jurídico melhorado Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa sobre a vigilância e o controlo Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilân- cia 2.2. Reforço do acompanhamento, Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de controlo e vigilância pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abran- gido pelo Protocolo Número de inspecções no porto e no mar Número de inspecções aéreas Número de boletins estatísticos publicados Taxa de cobertura por radar

Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) 2.3. Acompanhamento dos apresa- Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga- mentos dos navios mentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP 3. Melhoria da gestão das pescas 3.1. Gestão do esforço da pesca de Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu- camarões e cefalópodes nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca

concedidas a países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes Não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos Abandono definitivo e denúncia formal de todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo 3.2. Modernização e reforço da inves- Reforço das capacidades de investigação do CIPA tigação haliêutica 3.3. Melhoria dos conhecimentos nas Realização de uma campanha anual de pesca de arrasto matérias haliêuticas Número de unidades populacionais avaliadas Número de programas de investigação Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as uni- dades populacionais sobre-exploradas) Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de ordenamento

ordenamento Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos ser- viços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.) ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/37 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 3.4. Desenvolvimento controlado das Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em pescas causa Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobre-explorados Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados 3.5. Melhoria da eficácia dos serviços Reforço das capacidades administrativas técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos ser- Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.)

viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.) tor Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os par- ceiros Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pes- cas 3.6. Reforço do sistema de gestão das Número de horas de formação dos técnicos licenças e do acompanhamento dos navios Número de técnicos formados Conexão em rede dos serviços e das estatísticas

Avis juridique important|21995A0426(22)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca que altera o Protocolo adicional do Acordo Europeu sobre o Comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca para ter em conta a adesão prevista da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Troca de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0436 - 0458 Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0436 - 0458

AGREEMENT in the form of an exchange of letters between the European Community and the Slovak Republic amending the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Slovak Republic to take into account the expected accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, the Kingdom of Norway and the Kingdom of Sweden to the European UnionLetter from the Council of the European Union Sir,1. I have the honour to refer to the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Slovak Republic, initialled on 17 September 1993.2. In order to take into account the likely accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, the Kingdom of Norway and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Slovak Republic:2.1. Annex II of the Additional Protocol, which sets out the quantitative limits for exports from the Slovak Republic to the European Union, is replaced by Appendix I to this letter.2.2. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2; second indent of Appendix A, Title IV, should be amended as follows:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyNO = NorwayPT = PortugalSE = Sweden`2.3. The Annex of Appendix A, setting out the model of the certificate of origin, is replaced by Appendix II to this letter.2.4. The Annex to Appendix A, setting out the model of the export licence, is replaced by Appendix III to this letter.2.5. The Annex to Appendix C, setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products, is replaced by Appendix IV to this letter.2.6. The Annex to Appendix B of the Additional Protocol, which sets out the quantitative limits for economic outward processing operations, is replaced by Appendix V to this letter.2.7. Should one or more acceding countries not join the European Union, the adjustments calculated for this or these countries shall be deducted from the 'Adjusted limits` set out in the Appendices to this letter and the respective amendments mentioned under point 2.2 shall not enter into force.2.8. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3, 2.4 and 2.5, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of the Slovak Republic shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix VI).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European UnionAppendix I ANNEX II COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS FOR THE SLOVAK REPUBLIC (The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to found in Annex I of the Protocol) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix IV >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix V ANNEX TO APPENDIX B OUTWARD PROCESSING TRAFFIC Quantitative limits for the Slovak Republic >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix VI Exchange of notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Slovak Republic to the European Communities and has the honour to refer to the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the Slovak Republic and the European Economic Community initialled on 17 September 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Slovak Republic that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Additional Protocol, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Additional Protocol provided that six months notice is given.The

the conclusion and coming into force of the amended Additional Protocol, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Additional Protocol provided that six months notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission of the Slovak Republic would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Slovak Republic to the European Communities the assurance of its highest consideration.The Mission of the Slovak Republic to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the note of the Directorate-General of (date of note verbale) regarding the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the Slovak Republic and the European Economic Community initialled on 17 September 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Mission of the Slovak Republic wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Additional Protocol, the Government of the Slovak Republic is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Additional Protocol provided that six months notice is given.The Mission of the Slovak Republic to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter from the Government of the Slovak Republic Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . . which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Slovak Republic, initialled on 17 September 1993.2. In order to take into account the likely accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, the Kingdom of Norway and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Slovak Republic:2.1. Annex II of the Additional Protocol, which sets out the quantitative limits for exports from the Slovak Republic to the European Union, is replaced by Appendix I to this letter.2.2. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2; second indent of Appendix A, Title IV, should be amended as follows:"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyNO = NorwayPT = PortugalSE = Sweden"2.3. The Annex of Appendix A, setting out the model of the certificate of origin, is replaced by Appendix II to this letter.2.4. The Annex to Appendix A, setting out the model of the export licence, is replaced by Appendix III to this letter.2.5. The Annex to Appendix C, setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products, is replaced by Appendix IV to this letter.2.6. The Annex to Appendix B of the Additional Protocol, which sets out the quantitative limits for economic outward processing operations, is replaced by Appendix V to this letter.2.7. Should one or more acceding countries not join the European Union, the adjustments calculated for this or these countries shall be deducted from the "Adjusted limits" set out in the Appendices to this letter and the respective amendments mentioned under point 2.2 shall not enter into force.2.8. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3, 2.4 and 2.5, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of the Slovak Republic shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix VI).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the

it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix VI).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Slovak RepublicAppendix I ANNEX II COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS FOR THE SLOVAK REPUBLIC (The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to found in Annex I of the Protocol) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix IV >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix V ANNEX TO APPENDIX B OUTWARD PROCESSING TRAFFIC Quantitative limits for the Slovak Republic >POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix VI Exchange of notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Slovak Republic to the European Communities and has the honour to refer to the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the Slovak Republic and the European Economic Community initialled on 17 September 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Slovak Republic that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Additional Protocol, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Additional Protocol provided that six months notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission of the Slovak Republic would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Slovak Republic to the European Communities the assurance of its highest consideration.The Mission of the Slovak Republic to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the note of the Directorate-General of (date of note verbale) regarding the Additional Protocol to the Europe Agreement on trade in textile products between the Slovak Republic and the European Economic Community initialled on 17 September 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Mission of the Slovak Republic wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Additional Protocol, the Government of the Slovak Republic is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Additional Protocol provided that six months notice is given.The Mission of the Slovak Republic to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.

Advertência jurídica importante|22004A1230(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/2004 p. 0042 - 0046

TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust ThemisA UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada "UE",por um lado, eA GEÓRGIA, a seguir denominada "parte anfitriã",por outro,a seguir denominadas "partes",(1) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Zurab Jvania, datada de 3 de Junho de 2004, na qual convida a UE a lançar uma missão sobre o Estado de direito e se prevêem as necessárias disposições entre o Governo da parte anfitriã e a UE;(2) A resposta do secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, datada de 30 de Junho de 2004, aceitando o convite;(3) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 28 de Junho de 2004, da Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da UE para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis;(4) A duração prevista da Eujust Themis, ou seja, 12 meses;(5) O Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 22 de Abril de 1996 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação em domínios relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais;(6) O objectivo dos privilégios e imunidades previstos no presente acordo, que consiste, não em beneficiar pessoas, mas em assegurar um desempenho eficaz da missão da UE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à Eujust Themis ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da parte anfitriã.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Eujust Themis": a missão da União Europeia para o Estado de direito na parte anfitriã, estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2004/523/PESC, incluindo as suas componentes, quartel-general e pessoal colocado no território da parte anfitriã e afecto à Eujust Themis;b) "Chefe de missão": o chefe de missão da Eujust Themis, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da Eujust Themis": o chefe de missão, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela Eujust Themis colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;d) "Quartel-general": o quartel-general da Eujust Themis em Tbilissi;e) "Estado de origem": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) "Instalações": todos os edifícios,

Themis em Tbilissi;e) "Estado de origem": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) "Instalações": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da Eujust Themis, bem como os alojamentos do pessoal da Eujust Themis.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a Eujust Themis como o seu pessoal respeitam as leis e regulamentos da parte anfitriã e não podem desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.2. A Eujust Themis é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. A parte anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da Eujust Themis.3. O chefe de missão informa o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informa regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da Eujust Themis estacionado no território da parte anfitriã, mediante a apresentação de uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da Eujust Themis recebe um cartão de identificação da Eujust Themis, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da Eujust Themis.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã fornece cartões diplomáticos ao pessoal da Eujust Themis de acordo com o respectivo estatuto, como previsto no artigo 6.o3. A Eujust Themis pode hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, mediante decisão do chefe de missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da Eujust Themis devem atravessar a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilita a entrada e saída do seu território à Eujust Themis e ao seu pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da Eujust Themis, munido de cartão diplomático, fica isento da regulamentação em matéria de imigração, passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da Eujust Themis fica isento da regulamentação da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A

em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A Eujust Themis fornecerá um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos e meios de transporte da Eujust Themis que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Esses recursos e meios de transporte ficam isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O modelo do certificado é acordado entre a Eujust Themis e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Quanto aos requisitos de licenciamento e registo para os veículos e aeronaves de apoio à missão, serão celebrados, se necessário, os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o6. O pessoal da Eujust Themis pode conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional válida. A parte anfitriã aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para a Eujust Themis.7. A Eujust Themis e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser acordadas disposições técnicas nos termos do artigo 16.o8. Para efeitos da missão, o pessoal da Eujust Themis, bem como o pessoal local ao serviço da Eujust Themis, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, com excepção daqueles que constituam pagamento por serviços específicos prestados.Artigo 5.oImunidades e privilégios da Eujust Themis1. É concedido à Eujust Themis um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada "Convenção de Viena".2. A Eujust Themis, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da parte anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da Eujust Themis são invioláveis. Os agentes da parte anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da Eujust Themis, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A

transporte, não podem ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da Eujust Themis são sempre invioláveis.6. A correspondência da Eujust Themis beneficia de um estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.7. A parte anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Eujust Themis e isentá-os-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, transporte e serviços afins.8. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às instalações, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta de todos os direitos, impostos ou taxas equivalentes, nacionais e municipais. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Eujust Themis, esta fica isenta ou é reembolsada pela parte anfitriã de todos os direitos e impostos nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de outras taxas equivalentes, nos termos da legislação da parte anfitriã.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da Eujust Themis1. O pessoal da Eujust Themis goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da UE têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da Eujust Themis durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.2. O secretário-geral/alto representante da UE levantará a imunidade de que goza o pessoal da Eujust Themis, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem, se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da UE.3. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de importar, com isenção de direitos ou de outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos. O pessoal da Eujust Themis tem o direito de adquirir, com isenção de direitos ou restrições quantitativas, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da Eujust Themis fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da parte anfitriã.4. O pessoal da Eujust Themis fica isento, na parte anfitriã, de direitos e impostos sobre os vencimentos e emolumentos que lhe sejam pagos pelo desempenho das suas funções. Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da

imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela Eujust ThemisO pessoal contratado localmente pela Eujust Themis que tenha a nacionalidade da parte anfitriã ou aí tenha residência permanente beneficia de um estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da Eujust Themis, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A parte anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da Eujust Themis e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela parte anfitriã são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da Eujust Themis por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.oArtigo 9.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã presta toda a cooperação e apoio à Eujust Themis e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e necessário ao desempenho da missão da Eujust Themis, a parte anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da Eujust Themis a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da parte anfitriã,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da parte anfitriã e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da Eujust Themis.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados.Artigo 10.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceita, se para tal for solicitada, prestar apoio à Eujust Themis na procura de instalações adequadas.2. Se for pedido, a parte anfitriã cede, a título gratuito, instalações disponíveis na sua posse.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã presta assistência e apoio à preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão, inclusive no que respeita à partilha de instalações e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a

e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 11.oMorte de funcionários da Eujust Themis1. O chefe de missão fica habilitado a encarregar se do repatriamento de qualquer funcionário da Eujust Themis que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de funcionários da Eujust Themis só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da Eujust Themis e/ou do Estado em causa.Artigo 12.oComunicaçõesA Eujust Themis tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios.Artigo 13.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE são obrigados a efectuar reembolsos decorrentes de quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da missão da UE ou do seu pessoal ou que resultem da execução da missão.2. Todos os outros pedidos de indemnização civil, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela Eujust Themis, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, são apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e são tratados de acordo com os convénios separados previstos no artigo 16.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 14.oLitígios1. Todas as questões suscitadas no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas por um grupo de coordenação conjunto. O grupo é constituído por representantes da Eujust Themis e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 15.oOutras disposições1. Sempre que, no presente acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da Eujust Themis e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte

respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nada no presente acordo pode ser interpretado no sentido de derrogações de quaisquer direitos concedidos por outros acordos, a um Estado-Membro da UE, a qualquer outro Estado que contribua para a Eujust Themis ou ao respectivo pessoal.Artigo 16.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigor e caducidade1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes. Essas alterações entram em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.3. O presente acordo permanece em vigor até à partida definitiva da Eujust Themis ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita da outra parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. A caducidade ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua caducidade ou denúncia.Feito em Tblissi, em 3 de Dezembro de 2004, em duplo exemplar em inglês.Pela União EuropeiaPela Geórgia--------------------------------------------------

3.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/66 ACORDO entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, a seguir designada «Trindade e Tobago», a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes», A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração, TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), ao transferir designadamente 19 países terceiros, incluindo Trindade e Tobago, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros, ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto a celebrar com a União, DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Trindade e Tobago em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Trindade e Tobago que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a); c) «Cidadão de Trindade e Tobago», qualquer pessoa que possua a cidadania de Trindade e Tobago; d) «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território de Trindade e Tobago pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1.

Os cidadãos de Trindade e Tobago, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Trindade e Tobago, podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2. 2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada. No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Trindade e Tobago ou isentar da mesma em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2). No que respeita a essa categoria de pessoas, Trindade e Tobago pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional. 3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Trindade e Tobago reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas. 4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes. 5. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Trindade e Tobago. Artigo 4.o Duração da estada 1. Os cidadãos da União podem permanecer no território de Trindade e Tobago pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. 2. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen. Os cidadãos de Trindade e Tobago podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. 3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de Trindade e Tobago e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

Artigo 5.o Aplicação territorial 1. No que diz respeito à República Francesa,o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. 2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. Artigo 6.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes de Trindade e Tobago. A União é representada pela Comissão Europeia. 2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Emitir recomendações tendo em vista dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 7.o Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Trindade e Tobago O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Trindade e Tobago, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Artigo 8.o Disposições finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão desses procedimentos. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. 2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.

2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5. 3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. 4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e anula a referida suspensão. 5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. 6. Trindade e Tobago só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia. 7. A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на двадесет и осми май две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de dos mil quince. V Bruselu dne dvacátého osmého května dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende maj to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană

W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Тринидад и Тобаго Por la República de Trinidad y Tobago Za Republiku Trinidad a Tobago For Republikken Trinidad og Tobago Für die Republik Trinidad und Tobago Trinidadi ja Tobago Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Τρινιντάντ και Τομπάγκο For the Republic of Trinidad and Tobago Pour la République de Trinité-et-Tobago Za Republiku Trinidad i Tobago Per la Repubblica di Trinidad e Tobago Trinidādas un Tobāgo Republikas vārdā – Trinidado ir Tobago Respublikos vardu A Trinidad és Tobago Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' Trinidad u Tobago Voor de Republiek Trinidad en Tobago W imieniu Trynidadu i Tobago Pela República de Trindade e Tobago Pentru Republica Trinidad și Tobago Za Republiku Trinidadu a Tobaga Za Republiko Trinidad in Tobago Trinidadin ja Tobagon tasavallan puolesta För Republiken Trinidad och Tobago (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. (2) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Trindade e Tobago, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolver uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); — os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual; — os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e —

— os estagiários transferidos dentro de uma empresa. No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Trindade e Tobago, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

30.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/49 ACORDO entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», e A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, a seguir designadas «as Partes», DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como as negociações relativas a um Acordo de Associação UE-Azerbaijão, iniciadas em 2010; TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta da Cimeiras da Parceria Oriental realizada em Praga a 7 de maio de 2009, que exprime o apoio político à liberalização do regime de vistos num ambiente seguro; RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração irregular, e prestando especial atenção às questões da segurança e readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão. Artigo 2.o Cláusula geral

Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Azerbaijão, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente»:

«Pessoa legalmente residente»: — para a República do Azerbaijão, um cidadão da União que obteve uma autorização de residência temporária ou permanente por um período superior a 90 dias, no território da República do Azerbaijão, — para a União, um cidadão da República do Azerbaijão autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional. Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União e da República do Azerbaijão, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte: a) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território da República do Azerbaijão: — um pedido escrito da pessoa anfitriã;

b) Sem prejuízo do artigo 10.o, para os membros das delegações oficiais, incluindo os membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais: — uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, ou por uma instituição da União Europeia, confirmando que o requerente é membro da sua delegação ou membro permanente da sua delegação que se desloca ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial; c) Para empresários e representantes de organizações empresariais: — um pedido escrito de uma pessoa coletiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional;

d) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão: — um pedido escrito da empresa ou associação nacional (sindicato) de transportadores da República do Azerbaijão ou das associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efetuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens; e) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas: — um pedido escrito ou certificado da inscrição por parte da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, ou cartão de estudante ou certificado dos cursos a frequentar; f) Para participantes em atividades científicas, académicas, culturais ou artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros: —

— um pedido escrito de participação nessas atividades da organização anfitriã; g) Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional: — um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovando que o interessado é jornalista qualificado e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprovando que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional; h) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: — um pedido escrito da organização anfitriã, das autoridades competentes, das federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, do Comité Olímpico nacional da República do Azerbaijão ou dos Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros; i)

i) Para os participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas: — um pedido escrito do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades em causa; j) Para pessoas em visita por motivos médicos e eventuais acompanhantes: — um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico; k) Para profissionais liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros: — um pedido escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento; l)

l) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; m) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres: — um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida; n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão.

3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previstos pela legislação das Partes. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos: a) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território deste país; b) Para os membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais. Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se: — no caso das pessoas referidas na alínea a), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente num dos Estados-Membros ou de cidadãos da União que residem legalmente na República do Azerbaijão;

— no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial, for inferior a cinco anos. 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e estadia do Estado visitado: a) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizam regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; b) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional; c) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas; d) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão; e) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e eventuais acompanhantes; f)

f) Profissionais liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; g) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; h) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; i) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; j) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; k) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão emitem vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, salvo se a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. 4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não deve exceder 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão. Artigo 6.o Taxas a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR. O montante acima mencionado pode ser revisto pelo procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as seguintes categorias de pessoas estão dispensadas do pagamento das taxas de tratamento dos pedidos de visto: a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, de cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais e de cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território desse país; b) Membros das delegações oficiais, incluindo membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c)

c) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas; d) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes; e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: f) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros; g) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; h) Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; i) Pensionistas; j) Crianças com menos de 12 anos; k)

k) Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional. 3. Se um Estado-Membro ou a República do Azerbaijão cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços. Essa taxa deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-Membros e a República do Azerbaijão devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. No que se refere à União, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades de acordo com o Código de Vistos e no pleno respeito pela legislação da República do Azerbaijão. No que se refere à República do Azerbaijão, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades de acordo com a legislação da República do Azerbaijão e a legislação dos Estados-Membros da UE. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão tomam uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos específicos, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos em casos urgentes. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, esta marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada. Não obstante o que precede, os prestadores de serviços externos devem assegurar que, em regra, os pedido de visto possam ser apresentados sem demora injustificada. Em casos justificados de urgência, o consulado pode autorizar os requerentes a apresentar os pedidos sem marcação de entrevista ou conceder a entrevista imediatamente. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados

Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros com documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que, por motivo de força maior, não têm possibilidade de sair do território da República do Azerbaijão ou do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade e/ou da duração da estadia constante dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pela República do Azerbaijão ou pelo Estado-Membro de acolhimento, pelo período necessário ao seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da União Europeia e da República do Azerbaijão que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros sem obrigação de visto. 2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer sem visto no território da República do Azerbaijão ou no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 11.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros, e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da República do Azerbaijão são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão em condições idênticas aos cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia. Artigo 12.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da República do Azerbaijão. A União é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a)

a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 13.o Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14.o Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a União Europeia e a República do Azerbaijão, se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. Feito em Vílnius aos vinte e nove dias de novembro de dois mil e treze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avropa İttifaqı adından За Азербайджанската република Por la República de Azerbaiyán Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan

Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan Für die Republik Aserbaidschan Aserbaidžaani Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία χου Αζερμπαϊτζάν For the Republic of Azerbaijan Pour la République d'Azerbaïdjan Za Republiku Azerbajdžan Per la Repubblica dell'Azerbaigian Azerbaidžanas Republikas vārdā – Azerbaidžano Respublikos vardu Az Azerbajdzsán Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Azerbajģan Voor de Republiek Azerbeidzjan W imieniu Republiki Azerbejdżanu Pela República do Azerbaijāo Pentru Republica Azerbaidjan Za Azerbajdžanskú republiku Za Azerbajdžansko republiko Azerbaidžanin tasavallan puolesta För Republiken Azerbajdzjan PROTOCOLO ao Acordo relativo aos Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos de Schengen na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território. Nos termos da Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos de Schengen ou de autorizações de residência de Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. (1) JO L 161 de 20.6.2008, p. 30. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos

DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein

DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Suíça, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à cooperação em matéria de documentos de viagem As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 12.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para este efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. DECLARAÇÃO CONJUNTA sobre passaportes de serviço As Partes, tendo em conta o quadro destas negociações, reafirmam que o presente Acordo não obsta à possibilidade de os Estados-Membros e a República do Azerbaijão celebrarem acordos bilaterais que permitam a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço.

Avis juridique important|21988A0723(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0080 - 0082

*****ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada « Suíça », a seguir denominadas « partes contratantes », CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 3 de Outubro de 1983, o Conselho Federal Suíço adoptou, para o período de 1985 a 1990, um programa nacional suíço de investigação, intitulado « Materiais para as necessidades do amanhã », a seguir denominado « programa suíço », que será executado e financiado na Suíça pelo Fundo nacional suíço da investigação científica; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 10 de Junho de 1986, o Conselho adoptou por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986, um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados), que inclui um subprograma relativo aos materiais avançados (EURAM), a seguir denominado « programa comunitário »; que o artigo 6º da referida decisão prevê a conclusão de acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST); CONSIDERANDO que a Comunidade e a Suíça concluíram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que uma concertação dos programas suíço e comunitário seria do interesse das duas partes, assegurando a complementaridade das acções de investigação realizadas por ambas e evitando duplicações inúteis, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Comunidade e a Suíça cooperarão no âmbito dos programas comunitário e suíço que figuram nos Anexos A e B. Artigo 2º Cada parte contratante suportará o custo da realização do seu programa. As despesas decorrentes das actividades de cooperação entre os programas serão da responsabilidade das partes contratantes, pelos montantes que respectivamente lhes competem. Artigo 3º A cooperação referida no artigo 1º tem por objectivo coordenar o programa comunitário e o programa suíço, estimulando a sua execução com vista a aumentar o rendimento das acções de investigação realizadas por cada uma das partes. Esta coordenação tem por objecto, nomeadamente: - escolher e definir projectos de investigação, - acompanhar a realização dos projectos, - avaliar os resultados e identificar novas prioridades de investigação. Será realizada através de: - um intercâmbio aprofundado de informações sobre os respectivos programas, - a participação de representantes de uma parte contratante nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e

nos seminários e colóquios da outra parte, - a organização de visitas de especialistas de uma parte contratante aos institutos de investigação da outra parte, - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas comunitário e suíço, - outras vias de cooperação que podem, se for caso disso, ser objecto de uma negociação especial. Artigo 4º A Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e os órgãos designados pelo Conselho Federal Suíço, por outro, assegurarão a realização da cooperação entre o programa comunitário e o programa suíço. Para o efeito, o responsável pelo programa comunitário convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa suíço a participar nas reuniões de grupos comunitários de trabalho e de peritos e o responsável pelo programa suíço convidará, de acordo com as necessidades, o responsável pelo programa comunitário a participar nas reuniões de grupos suíços de trabalho e de peritos. Esses responsáveis podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões para as quais são convidados. Artigo 5º Os conhecimentos resultantes da execução do programa comunitário durante a validade do presente Acordo serão comunicados à Suíça e aos seus órgãos (organismos, empresas ou pessoas) que efectuem trabalhos de investigação ou de produção cuja natureza justifique o acesso a esses conhecimentos, nas mesmas condições em que são comunicados aos Estados-membros da Comunidade. Os conhecimentos resultantes da execução do programa suíço durante a validade do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Comunidade e respectivos órgãos interessados nas mesmas condições em que são comunicados aos órgãos suíços interessados. Se, durante a execução das acções dos respectivos programas, forem feitas ou concebidas invenções patenteáveis que venham a ser protegidas por patentes, as partes contratantes apoiarão, em toda a medida do possível, a concessão, por parte dos detentores dessas patentes, de licenças não exclusivas às pessoas e empresas estabelecidas na Comunidade e na Suíça. Se for caso disso, essas licenças serão concedidas em condições não discriminatórias. Artigo 6º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no dito Tratado, e, por outro, ao território da Confederação Suíça. Artigo 7º 1. O presente Acordo é concluído pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Salvo denúncia do Acordo no mês seguinte a uma decisão de revisão do programa de uma das partes contratantes, o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês

o Anexo A ou B será modificado para ter em conta a revisão. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as decisões de revisão. 2. Salvo denúncia no mês seguinte à decisão de adopção de um novo programa por uma das partes contratantes, o presente Acordo será prorrogado pelo período de duração do programa da parte contratante que termine em primeiro lugar. Aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições do segundo parágrafo do nº 1. 3. A vigência do presente Acordo não cessa pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa ulterior de uma das partes contratantes. 4. Exceptuando o disposto nos nºs 1 e 2, cada parte contratante pode, em qualquer momento, pôr termo ao Acordo mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 8º Os Anexos A e B fazem parte integrante do Acordo. Artigo 9º O presente Acordo será aprovado pelas partes contratantes nos termos dos processos em vigor para cada uma delas. O presente Acordo entrará em vigor logo que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca de que foram concluídos os processos necessários para o efeito. Artigo 10º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, inglesa, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 1.2 // Pela Confederação Suíça // Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ANEXO A Programa comunitário relativo aos materiais avançados (EURAM) (1986/1989) O programa comunitário abrange as seguintes áreas de investigação: 1.2 // 1. // Materiais metálicos // 1.1. // Ligas leves à base de alumínio // 1.2. // Ligas leves à base de magnésio // 1.3. // Ligas leves à base de titânio // 1.4. // Materiais para a electrónica e contactos eléctricos // 1.5. // Materiais para função magnética // 1.6. // Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas // 1.7. // Moldagem de paredes finas // 2. // Materiais cerâmicos para engenharia // 2.1. // Optimização de materiais cerâmicos para a engenharia // 2.2. // Estudo de cermets de interface metal/cerâmica // 2.3. // Cerâmicas compósitas reforçadas com fibras e whiskers // 2.4. // Comportamento a alta temperatura dos materiais cerâmicos para engenharia // 3. // Materiais compósitos // 3.1. // Materiais compósitos de matriz orgânica // 3.2. // Materiais compósitos de matriz metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa

metálica // 3.3. // Materiais compósitos de matriz cerâmica // 3.4. // Outros materiais avançados para aplicações específicas. O programa realizar-se-á em regime de contactos de investigação a custos repartidos e de actividades de formação. Programa suíço « Materiais para as necessidades do amanhã » (1985/1990) O programa suíço abrange as seguintes áreas de investigação: - Materiais para função magnética - Materiais para revestimento de superfícies destinados a equipamentos de corte e de acabamento de máquinas-ferramentas - Desenvolvimento de materiais compósitos - Materiais para electrónica e optoelectrónica - Polímeros especiais - Materiais para sensores

Avis juridique important|21977A0503(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0024 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0083 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269

ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa (79/1030/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e A REPÚBLICA LIBANESA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade; PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Joseph VAN DER MEULEN, Embaixador extraordinário e plenipotenciário, representante permanente junto das Comunidades Europeias; O REINO DA DINAMARCA: K. B. ANDERSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Klaus von DOHNANYI, Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Luc de La BARRE DE NANTEUIL, Embaixador de França, Representante permanente junto das Comunidades Europeias; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David OWEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth; A REPÚBLICA LIBANESA: Fouad BOUTROS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos

constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Líbano e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários do Líbano, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos à data da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários do Líbano não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 5º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 6º O disposto nos artigos 21º a 34º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 7º 1. Se as ofertas feitas por empresas libanesas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Panes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se o Líbano não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes

pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 9º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Panes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 10º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Líbano. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e o Líbano. Artigo 11º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 12º O disposto nos artigos 40º a 46º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Libanesa. Artigo 14º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 15º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0050633"> Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= "T0050634"> >PIC FILE= "T0050635"> >PIC FILE= "T0050636"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0050637"> >PIC FILE= "T0050638"> >PIC FILE= "T0050639"> >PIC FILE= "T0050640">

Avis juridique important|21995A1212(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1994/1995 Jornal Oficial nº L 299 de 12/12/1995 p. 0016 - 0017

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1994/1995 A. Carta nº 1 Bruxelas, . . .Excelentíssimo SenhorNo âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo (1):a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, « free out », portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta nº 2 Bruxelas, . . .Excelentíssimo SenhorTenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:« No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo (1):a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se

de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.(1) As partes entendem que os preços constantes do presente acordo são expressos em ecus, tal como existem no momento do acordo. Em termos do ecu aplicado até 31 de Janeiro de 1995, os preços devem ser entendidos como sendo:a) Açúcar em bruto: 43,37 ecus/100 kg;b) Açúcar branco: 53,54 ecus/100 kg. ».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Governo da República da Índia(1) As partes entendem que os preços constantes do presente acordo são expressos em ecus, tal como existem no momento do acordo. Em termos do ecu aplicado até 31 de Janeiro de 1995, os preços devem ser entendidos como sendo:a) Açúcar em bruto: 43,37 ecus/100 kg;b) Açúcar branco: 53,54 ecus/100 kg.

Avis juridique important|21995A0426(17)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Peru que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio international de têxteis para ter em conta a adesão prevista da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Troca de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0332 - 0347

AGREEMENT in the form of an exchange of letters between the European Community and the Republic of Peru amending the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Peru on trade in textile products to take into account the expected accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union Letter from the Council of the European Union Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Peru on trade in textile products initialled on 13 June 1986, as last amended and extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992.2. In order to take into account the likely accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Peru on trade in textile products:2.1. Should the Uruguay Round Agreement on Textiles and Clothing become applicable in our relationships, as a consequence of the accession of Peru and the Community to the WTO, Appendix I sets out the notional quantitative restrictions for the enlarged Community to be considered, for the purposes of the notification to the Textiles Monitoring Body, as those maintained by the enlarged Community and in force before the day of entry into force of the Uruguay Round Agreement on Textiles and Clothing, within the meaning of Article 2 of the Uruguay Round Agreement on Textiles and Clothing.Should the Uruguay Round Agreement on Textiles and Clothing not become applicable in our relationships Annex II of the Agreement which sets out the quantitative restrictions for exports from the Republic of Peru to the European Union is replaced for the period 1 January to 31 December 1995 by Appendix II to this letter.2.2. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title III, Section II should be amended as follows:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden`2.3. The Annex of Protocol A, setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix III to this letter.2.4. The Annex to Protocol A setting out the model of the export licence is replaced by Appendix IV to this letter.2.5. Should one or more acceding countries not join the European Union the adjustments calculated for this or these countries shall be deducted from the 'limits` set out in the Appendices to this letter and the respective amendments mentioned under point 2.2 shall not enter into force.2.6. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3 and 2.4, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of Peru shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.2.7. Should inaccuracies appear in the trade figures used to establish the adjustments contained in Appendices I and II technical revisions of these adjustments will be made following consultations and provided that the request for consultations is made not later than 28 February 1995.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix V).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European UnionAppendix I NOTIONAL COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS 1994 Direct quotas >POSIÇÃO NUMA TABELA>The footnotes to Annex II of the Agreement as initialled on 13 June 1986 remain unchanged.Appendix II ANNEX II COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS 1995 Direct quotas >POSIÇÃO NUMA TABELA>The footnotes to Annex II of the Agreement as initialled on 13 June 1986 remain unchanged.Appendix III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix IV >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix V Exchange of notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Peru to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between the Republic of Peru and the European Economic Community initialled on 13 June 1986, as last amended and extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992 and further amended by the exchange of letters (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the

refer to the Agreement on trade in textile products between the Republic of Peru and the European Economic Community initialled on 13 June 1986, as last amended and extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992 and further amended by the exchange of letters (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Republic of Peru that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission of the Republic of Peru would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Peru to the European Communities the assurance of its highest consideration.The Mission of the Republic of Peru to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the note of the Directorate-General of (date of note verbale) regarding the Agreement on trade in textile products between the Republic of Peru and the European Economic Community initialled on 13 June 1986, as last amended and extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992 and further amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Mission of the Republic of Peru wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the Government of the Republic of Peru is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Mission of the Republic of Peru to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter from the Government of the Republic of Peru Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of 20 December 1994 which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Peru on trade in textile products initialled on 13 June 1986, as last amended and extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992.2. In order to take into account the likely accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Peru on trade in textile products:2.1. Should the Uruguay Round Agreement on Textiles and Clothing become applicable in our relationships, as a consequence of the accession of Peru and the Community to the WTO, Appendix I sets out the notional quantitative restrictions for the enlarged Community to be considered, for the purposes of the notification to the Textiles Monitoring Body, as those maintained by the enlarged Community and in force before the day of entry into force of the Uruguay Round Agreement on Textiles and Clothing, within the meaning of Article 2 of the Uruguay Round Agreement on Textiles and Clothing.Should the Uruguay Round Agreement on Textiles and Clothing not become applicable in our relationships Annex II of the Agreement which sets out the quantitative restrictions for exports from the Republic of Peru to the European Union is replaced for the period 1 January to 31 December 1995 by Appendix II to this letter.2.2. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title III, Section II should be amended as follows:"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden"2.3. The Annex of Protocol A, setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix III to this letter.2.4. The Annex to Protocol A setting out the model of the export licence is replaced by Appendix IV to this letter.2.5. Should one or more acceding countries not join the European Union the adjustments calculated for this or these countries shall be deducted from the "limits" set out in the Appendices to this letter and the respective amendments mentioned under point 2.2 shall not enter into force.2.6. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3 and 2.4, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of Peru shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in

the respective amendments mentioned under point 2.2 shall not enter into force.2.6. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3 and 2.4, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of Peru shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.2.7. Should inaccuracies appear in the trade figures used to establish the adjustments contained in Appendices I and II technical revisions of these adjustments will be made following consultations and provided that the request for consultations is made not later than 28 February 1995.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix V).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Republic of PeruAppendix I NOTIONAL COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS 1994 Direct quotas >POSIÇÃO NUMA TABELA>The footnotes to Annex II of the Agreement as initialled on 13 June 1986 remain unchanged.Appendix II ANNEX II COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS 1995 Direct quotas >POSIÇÃO NUMA TABELA>The footnotes to Annex II of the Agreement as initialled on 13 June 1986 remain unchanged.Appendix III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix IV >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Appendix V Exchange of notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Peru to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between the Republic of Peru and the European Economic Community initialled on 13 June 1986, as last amended and extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992 and further amended by the exchange of letters (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Republic of Peru that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission of the Republic of Peru would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Peru to the European Communities the assurance of its highest consideration.The Mission of the Republic of Peru to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the note of the Directorate-General of (date of note verbale) regarding the Agreement on trade in textile products between the Republic of Peru and the European Economic Community initialled on 13 June 1986, as last amended and extended by the exchange of letters initialled on 8 December 1992 and further amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Mission of the Republic of Peru wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the Government of the Republic of Peru is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Mission of the Republic of Peru to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.

Avis juridique important|21996A1223(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia Jornal Oficial nº L 334 de 23/12/1996 p. 0019 - 0019

Jornal Oficial nº L 334 de 23/12/1996 p. 0019 - 0019ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaA. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Em referência ao Acordo de cooperacão em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar esse acordo a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Entende-se que, nesse caso, nos termos do artigo 3º do protocolo, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo será efectuado até 30 de Novembro de 1996. No entanto, a Comunidade esforçar-se-á por abreviar esse prazo, na medida do possível.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao seu teor.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da República Islâmica da Mauritânia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:«Em referência ao Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Ecxelência que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar esse acordo a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Entende-se que, nesse caso, nos termos do artigo 3º do protocolo, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo será efectuado até 30 de Novembro de 1996. No entanto, a Comunidade esforçar-se-á por abreviar esse prazo, na medida do possível.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao seu teor.»Tenho a honra de confirmar que o teor da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Islâmica da Mauritânia e que essa carta e a presente constituem um acordo, nos termos da Vossa proposta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia

Avis juridique important|21987A0207(04)Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/1987 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0376 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0376

(TRADUÇÃO) ACORDO EUROPEU relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, Considerando que os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos estão disponíveis apenas em quantidade limitada; Considerando que é altamente desejável que, num espírito de solidariedade europeia, os países membros se prestem uma assistência mútua com vista ao fornecimento desses reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos, se tal for necessário; Considerando que essa assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego desses reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos forem submetidos a regras estabelecidas em comum pelos países membros e se a importação desses reagentes beneficiar das facilidades e isenções necessárias, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Para efeitos de aplicação do presente Acordo, os termos «reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos» designam os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos e para a detecção das incompatibilidades sanguíneas, de origem humana, animal, vegetal ou outra. Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura do presente Acordo ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aprovação ou de adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-geral do Conselho da Europa, limitar a aplicação do presente Acordo aos reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos de origem humana. Esta declaração pode ser retirada, em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao Secretário-geral do Conselho da Europa. Artigo 2º Desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, as Partes Contratantes comprometem-se a colocar os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos à disposição das outras Partes que delas tenham necessidade urgente, recebendo como única remuneração a necessária para reembolso das despesas de recolha, de preparação e de transporte destas substâncias bem como, se for caso disso, das despesas com a sua aquisição. Artigo 3º Os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos são postos à disposição das outras Partes Contratantes na condição de não darem lugar a qualquer benefício, de serem utilizados unicamente para fins médicos e de só serem enviados a organismos designados pelos Governos interessados. Artigo 4º As Partes Contratantes garantem a observância das disposições constantes do Protocolo do presente Acordo. Além disso, as Partes Contratantes observarão as regras a que aderiram em matéria de normalização internacional neste domínio. Qualquer remessa de reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos será acompanhada de um certificado que ateste que foi preparado em conformidade com as especificações do Protocolo. Esse certificado será emitido em conformidade com o modelo que figura em anexo ao Protocolo. O Protocolo e o seu

certificado que ateste que foi preparado em conformidade com as especificações do Protocolo. Esse certificado será emitido em conformidade com o modelo que figura em anexo ao Protocolo. O Protocolo e o seu anexo têm o carácter de um convénio administrativo e podem ser modificados ou completados pelos Governos das Partes no presente Acordo. Artigo 5º As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias com vista a isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos postos à sua disposição pelas outras Partes. Tomarão, também, todas as medidas necessárias para assegurar, pela via mais directa, a entrega rápida destas substâncias aos destinatários referidos no artigo 3º do presente Acordo. Artigo 6º As Partes Contratantes comunicar-se-ão, por intermédio do Secretário-geral do Conselho da Europa, uma lista dos organismos competentes para a emissão do certificado previsto no artigo 4º do presente Acordo. Comunicar-se-ão, igualmente, uma lista dos organismos competentes para distribuir reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos importados. Esses organismos serão, na medida do possível, os previstos no artigo 6º do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana. Artigo 7º O presente Acordo está aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa que nele se podem tornar Partes, mediante: a) A assinatura sem reserva de ratificação ou de aprovação ; ou b) A assinatura sob reserva de ratificação ou de aprovação seguida de ratificação e de aprovação. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-geral do Conselho da Europa. Artigo 8º O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que três membros do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 7º tiverem assinado o Acordo sem reserva de ratificação ou de aprovação ou o tiverem ratificado ou aprovado. Em relação a qualquer membro que o assinar posteriormente sem reserva de ratificação ou de aprovação ou o ratificar ou o aprovar, o Acordo entrará em vigor um mês após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação. Artigo 9º Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeitos um mês após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-geral do Conselho da Europa. Artigo 10º O Secretário-geral do Conselho da Europa notificará aos membros do Conselho e aos Estados aderentes: a) A data de entrada em vigor do presente Acordo, bem como os nomes dos membros que o tenham assinado sem reserva de ratificação ou de aprovação ou que o tenham assinado ou aprovado;

vigor do presente Acordo, bem como os nomes dos membros que o tenham assinado sem reserva de ratificação ou de aprovação ou que o tenham assinado ou aprovado; b) O depósito de qualquer instrumento de adesão efectuado em aplicação do disposto no artigo 9º; c) Qualquer declaração e notificação recebidas em aplicação do disposto no segundo parágrafo do artigo 1º; d) Qualquer notificação recebida, em aplicação do disposto no artigo 11º, e a data em que essa notificação produzirá efeito; e) Qualquer alteração introduzida no Protocolo e no seu anexo, nos termos do quarto parágrafo do artigo 4º. Artigo 11º O presente Acordo tem vigência ilimitada. Qualquer Parte Contratante pode pôr termo, no que lhe disser respeito, à aplicação do presente Acordo, mediante, para esse efeito, pré-aviso de um ano ao Secretário-geral do Conselho da Europa. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Estrasburgo, em 14 de Maio de 1962, em francês e inglês fazendo fé qualquer dos dois textos, num único exemplar que será depositado nos Arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos signatários e aderentes.

Avis juridique important|21992A1231(28)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0152 - 0163 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0171 L 110 30/04/1994 P.0154

AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile products Letter N° 1 Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter 'the Agreement`).2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol B are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:'The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.4. Article 11 is replaced by the following:'1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):'1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:'It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations.`2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:'1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DG = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the

= Portugal`,'- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 15 of the Agreement.`2.12. Agreed Minute N° 1 set out in Appendix 3 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.13. Agreed Minute N° 2 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.14. Agreed Minute N° 3 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.15. Agreed Minute N° 4 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European CommunitiesAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred to in Article 7 for one or more of its regions.In such an event, Brazil shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European Communities Appendix 4 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market.However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Brazil undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Brazil on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Brazil by the Community about the introduction of the above limits.The Community shall inform Brazil of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesNote verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters of 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 14 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 6 and 11 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the

the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Appendix 5 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 14 December 1992, the Parties agreed that Brazil shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry.The Community and Brazil further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect.The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesAppendix 6 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992, Brazil agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community.For the Government of the Federative Republic of BrazilFor the Council of the European CommunitiesExchange of notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the Federative Republic of Brazil and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 27 February 1992 and as further extended by the exchange of letters initialled on 14 December 1992.The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Federative Republic of Brazil that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given.The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Federative Republic of Brazil to the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter N° 2 Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . ., which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the consultations held on 11 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter "the Agreement").2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement:2.1. Annex I and Annex II which set out the quantitative restrictions for exports from the Federative Republic of Brazil to the European Economic Community are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1 and Appendix 2 to this letter, respectively.2.2. Article 7 (6) of the Agreement and Protocol C are deleted.2.3. Article 8 (2) is replaced by the following:"The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate."2.4. Article 12 is replaced by the following:"1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Brazilian origin will not be broken down by the Community into regional shares.2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community.3. Brazil shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community, and in accordance with Article 15 (1).4. Brazil shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors."2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . ."2.7. The second

in particular of seasonal factors."2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted.2.6. The following is added at the beginning of Article 15 (1):"1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . ."2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following:"It shall be applicable until 31 December 1994. Thereafter, the application of all the provisions of this Agreement shall be extended automatically for a period of one more year up to 31 December 1995, unless either Party notifies the other at least six months before 31 December 1994 that it does not agree with this extension. However, if the Agreement on trade in textiles and clothing products resulting from the Uruguay Round GATT trade negotiations is concluded and enters into force at an earlier date, this Agreement shall be automatically terminated as of the date agreed for the implementation of the results of the Uruguay Round GATT trade negotiations."2.8. The first sentence of Article 6 (1) of Protocol A is replaced by the following:"1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences."2.9. The second indent of Article 11 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following:"The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences."2.10. The second and fifth indents of Article 13 (2) of Protocol A are replaced by the following:"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:BL = Benelux,DE = Germany,DK = Denmark,EL = Greece,ES = Spain,FR = France,GB = United Kingdom,IE = Ireland,IT = Italy,PT = Portugal","- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance."2.11. The first sentence in the first indent of Protocol C is replaced by the following:'For products in categories falling within Groups I, II and III the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 15 of the Agreement.` 2.12. Agreed Minute No 1 set out in Appendix 3 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.13. Agreed Minute No 2 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.14. Agreed Minute No 3 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement.2.15. Agreed Minute No 4 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement.3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed.The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement of 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993.4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.'I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Federative Republic of BrazilAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to the Agreement with Singapore; see pages 16 to 42)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Federative Republic of Brazil on trade in textile and clothing products, initialled on 14 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying, in conformity with the principles of the internal market, the safeguard measures referred