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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que estejamos a discutir a alteração a uma lei que, apesar de ter seis anos, não entrou em vigor, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu. A sua entrada em vigor dependia dos decretos-leis de regulamentação e, nestes seis anos, três da responsabilidade do PS, autor da lei, e três da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, a lei não foi regulamentada. Esta verdade pode ser constatada pelo facto de, no sítio eletrónico do ICNF, onde consta a legislação aplicável à pesca nas águas interiores, ela nem sequer ser referida. A proposta agora em discussão mantém a entrada em vigor com a publicação da regulamentação, pelo que poderá ter a mesma vigência do que a legislação anterior. Em 2008, na discussão da proposta que deu origem à lei que agora se altera, o PCP apresentou as suas preocupações e dúvidas. O PCP contestava a criação da carta de pescador, apontava como exageradas as multas na ordem dos 5000 €, no mínimo, e denunciava que, ao contrário daquele que era anunciado como objetivo da legislação, isto é, a base do ordenamento e gestão sustentável dos recursos aquícolas da águas interiores, pouco mais era do que um regulamento de pesca. Esta proposta mantém os elementos que merecem a crítica do PCP. Lamentamos que não se aproveite a oportunidade para legislar sobre o papel do Estado na preservação e gestão dos recursos naturais fluviais, lacustres e lagunares, optando pela mera regulamentação da pesca, com imposições muitas vezes descabidas. Entendemos que deveria haver cautelas quanto a questões ambientais e a matérias de ordenamento e gestão. Esta proposta retira a obrigatoriedade de serem tomadas medidas de gestão de habitat nas zonas de proteção, como retira a obrigatoriedade da autorização para importação de espécies exóticas., desde que originárias de unidades de aquicultura. Esta exceção da necessidade de autorização do Governo para importação de espécies desde que venham de aquicultura precisa de ser clarificada. Interessa esclarecer se é essa a verdadeira intenção do Governo. Com esta medida, pode promover-se o desequilíbrio de libertação de espécies exóticas com custos imprevisíveis para os ecossistemas. São matérias que devem merecer as melhores cautelas, tendo em conta problemas que existem com algumas espécies exóticas, como o achigã ou o peixe-gato. A legislação agora alterada introduziu multas de grande valor. Contudo, ao longo dos anos, não houve aposta na fiscalização e a ação dissuasora não se fez sentir. Outras alterações podem representar avanços quanto aos interesses do pescador, nomeadamente o fim da carta de pescador, contestada pelo PCP por criar um regime de desigualdade. Passados seis anos, o Governo deu ouvidos a esta preocupação, no sentido de recolher a opinião dos pescadores, e por ter sido manifestada a disponibilidade para fazer a discussão na especialidade, o PCP já propôs que a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva pudesse ser consultada sobre estas alterações. Termino, dizendo que lamentamos que se tenha perdido mais uma oportunidade para realizar uma verdadeira lei de bases para o ordenamento e para a gestão sustentável de recursos aquícolas em águas interiores. | 2PCP
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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta era uma lei que estava no limbo, como já aqui foi frisado, e da parte do Bloco de Esquerda há um acolhimento, em geral, favorável à tentativa de atualizar e, sobretudo, de pôr em vigor a legislação nesta área. Percebe-se, devido à pressão da aquacultura, dos vários tipos de pesca, que haja necessidade de agilizar um conjunto de mecanismos para eles terem efetividade no terreno. Em todo o caso, assistem-nos algumas dúvidas, que têm a ver com a gestão da biodiversidade. A nossa dificuldade está em aceitar a nova versão do artigo 9.º da proposta de lei em discussão. Percebemos que o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) tenha dificuldades, tenha falta de recursos e tenha obstáculos vários, mas partir-se para a consideração de que é facultativa a gestão do habitat nas zonas de proteção de espécies aquícolas equivale quase a dizer que não haverá medidas de gestão de habitat, porque sabemos como funciona a administração e a fiscalização em Portugal. Parece, deste modo, uma ideia em sentido contrário. Deve manter-se a gestão e devem criar-se os meios para que haja a gestão dessas áreas de proteção. Em relação ao artigo 9.º, discordamos da sua redação e discordamos do que possa ser uma missão tida por facultativa ou até secundaríssima da parte do ICNF. Por outro lado, isso articula-se com o que, em termos de fiscalização, a GNR tem a fazer. Convinha que discutíssemos no processo de audições e de trabalho de especialidade e que ouvíssemos responsáveis para percebermos qual é o papel da GNR em relação a estas circunstâncias acerca das águas interiores e dos vários tipos de águas, das particulares, das públicas, das livres, etc. Parece-me que a GNR anda muito arredia de qualquer papel de fiscalização em relação a estas zonas de proteção. Como tal, conviria verificar da viabilidade das medidas que estão a ser propostas. Da nossa parte, consideramos que se deverá terminar com a discriminação dos pescadores e facilitar algum tipo de procedimentos, com certeza, mas o Governo não pode, de uma penada, arrumar todos os mecanismos de controlo e aqueles que têm a ver com a importação de espécies exóticas creio que deveriam ser prevenidos de algum modo. Pode não ser através da lista, porque é burocrática. Compreende-se que não seja factível do ponto de vista das várias organizações que estão aqui envolvidas, mas temos de encontrar um mecanismo. Se, por um lado, se dispensa a gestão de medidas de habitat e, por outro, não há controlo sobre a importação deste tipo de espécies exóticas, mesmo que seja para cativeiro e, eventualmente, podendo desequilibrar a biodiversidade existente, creio que não iremos por bom caminho. | 3BE
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A presente discussão diz respeito a um pedido de autorização legislativa, como já foi dito, com a duração de 180 dias, para que o Governo possa legislar sobre matérias que dizem respeito à pesca lúdica, desportiva e profissional, desde que praticadas em águas interiores. Com esta autorização, estabelecem-se também as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores. A intervenção em causa suscita alterações em quatros campos: ao nível da definição de recursos aquícolas, ao nível da simplificação das regras de importação e exportação de espécies, ao nível da redução de burocracia e igualdade no acesso à licença de pesca e ao nível do produto das licenças. Relativamente aos recursos aquícolas, promover-se-á uma revisão no sentido de não especificar os grupos faunísticos abrangidos, pois não se encontra qualquer vantagem em elencar a totalidade das espécies aquícolas, dado que este acervo estará frequentemente desatualizado, tanto pela entrada de novas espécies exóticas, como pela reclassificação de espécies autóctones. Esta alteração pode traduzir-se num combate à dispersão das espécies exóticas invasoras. Como sabemos, esta é uma preocupação que temos de ter em conta, dado que a presença daquelas espécies no nosso território promove modificações significativas nos nossos ecossistemas e prejudica os recursos necessários à sobrevivência das espécies locais. No que respeita à importação e à exportação, atualmente exige-se uma autorização do membro do Governo responsável pela pesca, o que representa uma sobrecarga burocrática para o requerente e para a Administração Pública, não proporcionando mais-valias significativas para a gestão dos recursos, sendo certo que a sistematização da informação relativa a esse fluxo já está salvaguardada noutros procedimentos, como é o caso dos sanitários. Há também novas regras para a obtenção da licença de pesca. Como sabemos, entendeu-se, até agora, que a carta de pescador era condição para a obtenção de licença de pesca. Isto, como facilmente se percebe, representa uma multiplicação de formalidades com repercussões negativas para a atividade económica e para os cidadãos. Este diploma propõe o fim dessa formalidade. Com o fim desta obrigatoriedade, e no que toca à pesca lúdica em particular, passamos também a dar uma nova dignidade aos praticantes desta modalidade. Os praticantes nacionais deste tipo de pesca estavam numa situação de desigualdade face aos estrangeiros, dado que a estes não era exigida carta de pescador. Recordo que esta atividade não implica o manuseamento de meios ou de aparelhos que possam colocar em risco a integridade física ou a vida dos praticantes da pesca ou da restante comunidade. Com esta desburocratização, promovem-se também custos mais baixos na emissão da carta de pescador. Tinha-se uma ideia de que os custos a suportar pelo praticante e, em especial, pelos jovens eram propensos ao desencorajamento do exercício da pesca em águas interiores. Espera-se, portanto, que esta realidade se inverta. Quanto ao produto das licenças, é de referir que o enquadramento legal existente entregava todo o produto das licenças e taxas ao Estado. Com a nova proposta de redação, o produto das licenças financia diretamente o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Estamos, portanto, a fomentar uma menor dependência dos recursos do Orçamento do Estado e, por outro lado, a pôr recursos financeiros ao serviço das entidades gestoras das áreas da atividade. Parece-nos, assim, que esta autorização permitirá melhorar a pesca, a natureza e a economia. Queria ainda dizer que estamos disponíveis para acompanhar a proposta apresentada pelo Partido Socialista e para, em sede de especialidade, podemos ouvir algumas entidades. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra apenas para dar um breve esclarecimento sobre esta proposta. De facto, muitas preocupações aqui levantadas não têm fundamento, uma vez que o que pretendemos fazer se baseia na multiplicidade de licenças que aqui são realizadas. O facto de não existirem licenças desta área específica relativamente à importação ou à exportação significa que essas licenças existem noutras áreas, nomeadamente na área sanitária. Portanto, tratava-se de uma duplicação que apenas obrigava o utilizador a encargos e a tempos suportados. Há a necessidade de regulamentarmos todo este processo e toda esta lei da pesca interior, e isso é fundamental, tendo em conta que devemos avançar para um processo mais claro, menos burocrático e que tenha sempre em consideração a sustentabilidade dos recursos e da área aquícola. Parece-me que esta proposta de lei, esta alteração de lei que pretendemos fazer tem sempre em conta a sustentabilidade dos recursos e, mais ainda, faz uma análise mais global do que são os recursos aquícolas, introduzindo novas áreas importantes que hoje estão em produção, como as algas ou outras relacionadas. Parece-nos, pois, ser uma proposta positiva, que, necessariamente, deve ser regulamentada e que, com certeza, na especialidade, colherá os contributos de todos os que estão interessados nesta regulamentação e em que tenhamos, por fim, uma lei da pesca interior. | 1CDS-PP
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei decorre, como disse o Sr. Secretário de Estado, de um quadro de exigência normativo internacional que obriga a alterações das normas atualmente em vigor para os tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. A Convenção da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, sobre o trabalho marítimo, de 2006, garante um trabalho digno para 1.2 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo, assim como cria as condições de concorrência leal para todos os armadores. Ao regular as questões fundamentais que envolvem este setor, nomeadamente a idade mínima de admissão ao emprego, as condições de trabalho, o alojamento, a alimentação, a segurança, a saúde e também os cuidados de saúde e de proteção social. Ora, a ratificação, por parte de Portugal, desta Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, obriga à consagração de regras uniformes para todos os trabalhadores abrangidos pela mesma atividade, garantindo, entre outras regras, um determinado nível de proteção social, de acordo com as exigências da Constituição da República Portuguesa e da lei, uma vez que conferem direitos de proteção social a todos os cidadãos. Assim, e também com base na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, a presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social e à convenção à qual fiz referência, consagrando-se, deste modo, o princípio de enquadramento do regime geral da segurança social aos tripulantes de navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira. Sendo assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nada tem a opor a esta proposta e votá-la-á favoravelmente. | 0PS
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A competição da Marinha de Comércio, neste setor, é extremamente forte, tendo-se assistido, nos últimos anos, ao aumento das bandeiras de conveniência e a registos especiais. Face à crescente competitividade, diversos estados europeus criaram segundos registos, o que tem permitido estancar processos de saída de navios e atrair novos armadores, oferecendo condições mais competitivas. Foi o caso da criação do Registo Internacional de Navios da Madeira, que tem desenvolvido um trabalho importantíssimo na afirmação da Marinha portuguesa. Hoje, é o terceiro maior registo marítimo em arqueação bruta, e o quarto em navios. No continente europeu, é o quinto maior registo, apenas atrás de países como a Noruega, Malta, Chipre e Gibraltar. É de particular importância para o nosso País as embarcações terem bandeira portuguesa, cumprindo, assim, a nossa secular vocação marítima e reforçando a nossa posição face às potencialidades estratégicas do mar. Este registo, para além de funcionar como elemento de dinamização da Marinha de Comércio Nacional e de servir de estancagem de navios portugueses para outros registos estrangeiros, é também um importante fator de dinamização económica da Região Autónoma da Madeira e também do nosso País, quer criando emprego, em que os portugueses têm revelado aptidões especiais, quer permitindo o crescimento de atividades direta ou indiretamente com o MAR, tanto no campo económico, como na educação ou mesmo na investigação. Assim, eu próprio e o Grupo Parlamentar do CDS felicitamos o Governo português pela aprovação do presente diploma, que é uma peça fundamental para que Portugal cumpra a sua grande vocação de País marítimo. | 1CDS-PP
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatese hoje a proposta de lei n.º 255/XII, que altera o Decreto-Lei n.º 96/89, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. De facto, a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, impõe regras uniformes a um conjunto de trabalhadores abrangidos, designadamente no que concerne ao nível da proteção social garantida. De igual modo, quer as bases da segurança social, quer os regimes de segurança social apontam no sentido do enquadramento obrigatório dos trabalhadores que exerçam atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Consequentemente, esta proposta de lei visa adequar a legislação em matéria de segurança social à referida Convenção, consagrando-se o princípio de obrigação de enquadramento no regime geral da segurança social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira com a necessária adaptação da legislação já em vigor, em articulação com a forma de integração agora aplicada, por forma a manter direitos já constituídos por parte dos trabalhadores, propondo-se, assim, o fim da exclusão das regras gerais de enquadramento no regime geral da segurança social dos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras anteriormente previsto no diploma regulador desse mesmo registo internacional. Refira-se, ainda, que a alteração ora proposta para a norma em questão se faz acompanhar das normas de exceção no acesso ao regime de seguro social voluntário, que permitirá aos trabalhadores inscritos a manutenção da proteção social que, de forma voluntária, já lhes era assegurada. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD aprovará a presente proposta de lei. | 4PSD
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Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho marítimo visa garantir condições de trabalho e vida dignas a bordo dos navios, reunindo num só texto as convenções e recomendações relativas ao trabalho marítimo adotadas pela OIT desde 1919, constituindo, assim, o esboço do primeiro código universal do trabalho marítimo. Tendo em conta a importância estratégica do setor, que assegura o encaminhamento de cerca de 90% do comércio mundial e de 40% do comércio intracomunitário, e o número de trabalhadores envolvidos, quase 1,5 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo, esta medida era há muito esperada. O PCP considera positiva a ratificação desta importante Convenção pelo Estado português, no sentido de a mesma se constituir como um importante passo para assegurar os direitos dos trabalhadores marítimos de todo o mundo em respeito pela sua luta e dignidade. Mas, em bom rigor, a presente iniciativa de autoria do Governo significa apenas uma pequeníssima parte do conteúdo disposto na Convenção, pois a proposta apresentada remete somente para a proteção social dos tripulantes. Com esta proposta, altera-se a legislação em vigor, que deixava à consideração dos profissionais marítimos a faculdade de poderem aderir ao seguro social voluntário, realidade que leva a situações de completa desproteção social, deixando para trás um conjunto de direitos em matérias importantes no dia-a-dia dos tripulantes, tais como: a idade mínima de acesso à profissão; o certificado médico; a formação e qualificação para o trabalho a bordo dos navios da marinha de comércio; a celebração do contrato de trabalho, remunerações e duração do tempo de trabalho e férias anuais; o repatriamento e lotações de segurança; a proteção na saúde e cuidados médicos a navegar e em terra; e a prevenção de acidentes, entre outros. De acordo com o anterior regime do seguro social voluntário, os tripulantes de navios tinham acesso a proteção na doença, na doença profissional, na parentalidade, na invalidez, na velhice e por morte, estando sujeitos a um regime de contribuições cuja base de incidência contributiva corresponde a uma remuneração convencional e é escolhida pelo beneficiário de acordo com os escalões indexados ao valor do IAS. Com a proposta do Governo, estes trabalhadores passam a ter um regime geral obrigatório da segurança social para trabalhadores por conta de outrem, que somente abrangem as eventualidades de doença, de doença profissional e de parentalidade, estando sujeitos a um regime contributivo de 0,7%. Estamos, pois, perante uma proposta de lei que, separando eventualidades, retira garantias de proteção social aos trabalhadores marítimos que são contribuintes do seguro social voluntário, diminuindo assim a sua proteção social. Por isso, em sede de especialidade, o PCP irá propor, em convergência com o disposto na Convenção, que todas as eventualidades de proteção social existentes e necessárias sejam garantidas aos tripulantes dos navios registados na Madeira com um regime contributivo adequado. | 2PCP
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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo do PSD e do CDS tem vindo a acentuar a opção política de anteriores governos de concentrar o esforço fiscal sobre os trabalhadores através da tributação dos seus rendimentos e consumo, ao mesmo tempo que alivia a tributação do capital. Com a presente iniciativa legislativa, o Governo afirma pretender transpor para a ordem jurídica interna uma alteração à diretiva europeia relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e às sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, de forma a suprimir a possibilidade de uma dupla nãotributação de que resultariam benefícios fiscais indevidos. Temos dúvidas que este objetivo tenha sido sequer atingido. Na realidade, o que o Governo faz, a coberto da transposição desta diretiva europeia, é aprofundar a injustiça fiscal ao alargar o conjunto de rendimentos que, existindo e contando para a distribuição de lucros dos grupos económicos e/ou financeiros, são excluídos do apuramento do imposto a pagar pelas mesmas entidades. O Governo tem tentado transmitir a ideia de que a taxa efetiva de imposto pago pelos grandes grupos económicos é muito elevada, até em comparação com outros setores e empresas de menor dimensão, tentando ocultar que uma parte cada vez mais significativa do lucro contabilístico desses grupos económicos deixou de ser considerada lucro tributável. De acordo com dados da própria Autoridade Tributária, em 2012, no setor financeiro apenas 49% do lucro contabilístico foi considerado lucro tributável; no setor energético essa percentagem era de 51%. Desta forma, compreende-se que as taxas efetivas de imposto pago pelas empresas dos setores bancários e energéticos se apresentem muito elevadas. Mas são só elevadas na aparência, visto que uma parte considerável dos lucros deixa de ser sujeita a tributação. Com a aprovação, há um ano, da chamada reforma do IRC, a diferença entre os resultados que contam para o apuramento do imposto e os verdadeiros resultados, que contam para a distribuição dos lucros pelos acionistas, irá crescer e, se as estatísticas tributárias ainda não o permitem observar, a partir de 2015 essa realidade será indesmentível. Se o novo regime de tributação dos grupos económicos passou a acentuar a fuga fiscal de parte dos rendimentos desses grupos, vem agora o Governo, de mãos dadas com a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça Europeu, afirmar e concluir que esse regime também tem de ser aplicado àqueles grupos económicos e financeiros que, estando em Portugal, transferiram as suas sedes — as ditas sociedades-mães — para autênticos paraísos fiscais no seio da própria União Europeia, com o objetivo de fugir aos impostos devidos em Portugal. Para que não fiquem dúvidas sobre quem nos estamos a referir, chamemo-los pelos nomes: Jerónimo Martins, EDP, Galp, Sonae, BPI, BCP, Portucel, Brisa, entre outros. Se o Governo quisesse assumir o objetivo político de aumento da justiça fiscal, pondo aqueles que mais têm e mais podem a contribuir adequadamente para o financiamento do Estado, viria aqui propor medidas que aproximassem ou fizessem coincidir o chamado lucro tributável — aquele que conta para o apuramento do imposto — com o lucro contabilístico. Mas não é esta a opção do Governo, que orienta a sua política fiscal no sentido de onerar cada vez mais os trabalhadores, os reformados, as famílias e as micro e pequenas empresas, ao mesmo tempo que favorece de forma escandalosa os grandes grupos económicos e financeiros. | 2PCP
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei é bem-vinda e, embora diga respeito a uma alteração de pormenor de uma diretiva, é uma alteração que aponta no bom sentido. Mas, infelizmente, esta parece ser a única boa notícia que o Sr. Secretário de Estado tem em matéria de IRC, pelo menos do ponto de vista do PS. É que se é verdade que esta alteração avança no sentido correto e de facto, como referiu, previne algumas situações de dupla não tributação, para combater verdadeiramente a não-tributação era preciso agir também do outro lado. Contudo, não vejo grande vontade deste Governo nem do Sr. Secretário de Estado nesse sentido, defendendo, por exemplo, taxas mínimas de IRC e outras coisas do género. Podemos criar todas estas normas, mas se se mantiver a concorrência fiscal entre os Estado não será muita a taxa de imposto que restará para as empresas pagarem. E esta é, no entender do Partido Socialista, a matéria mais importante. | 0PS
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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que nos esclarece sobre esta sua posição, que, como está no Parlamento a falar em nome do Governo, não é uma posição pessoal, é uma posição do Governo português. É por essa razão que o Partido Socialista não acompanhará o Governo na descida da taxa de IRC este ano. De facto, temos uma visão radicalmente diferente da que tem o Governo em matéria de IRC e consideramos, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, que a concorrência fiscal não é um ato de soberania, mas é, na realidade, a sua negação e acabará com a capacidade prática dos Estados cobrarem qualquer imposto a uma empresa. | 0PS
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Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para referir o consenso que o Partido Socialista tem dado em relação à questão da tributação do IRC, que consideramos muito relevante em termos de perspetiva económico-financeira para o País e para as empresas. Portanto, registamos e assinalamos este nível de compromisso por parte do Partido Socialista. Tendo nós a noção de que o IRC é um imposto não uniformizado no espaço da União Europeia, há necessidade que as questões de tributação dos grupos de sociedades e das filiais sejam compatibilizadas e que seja concedida e assegurada a liberdade de estabelecimento no espaço europeu. O que esta proposta de lei nos traz hoje é a adaptação da legislação nacional às diretivas da União Europeia e às decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A Diretiva 2011/96/UE isentava de imposto retido na fonte os dividendos e outros benefícios distribuídos por subsidiárias das suas empresas-mãe e eliminava a dupla tributação de tais rendimentos na controladora. Aquilo que se pretende nesta adequação, nesta transposição da diretiva, é que as vantagens decorrentes dessa diretiva não possam conduzir a situações de dupla não-tributação e, por outro lado, que possa também haver a possibilidade da comparabilidade entre os grupos, evitando, assim, situações de assimetria no tratamento fiscal, permitindo um melhor controlo dos benefícios fiscais e, de alguma forma, o combate à fraude e evasão fiscais. Portanto, Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, penso que esta é uma matéria relevante e que, pelo importante consenso obtido, mais uma vez vai no sentido correto em relação àquilo que é a tributação direta e a tributação das empresas no espaço económico português. | 4PSD
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Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Governo traz hoje a debate prende-se com a tentativa europeia, que o Governo acompanha com este diploma, de tentar fechar a janela numa matéria em que tem a porta escancarada, que é da política de concorrência fiscal entre os Estados, da qual o IRC é o maior exemplo. É verdade que na União Europeia, mas também na forma como os diversos países dentro da zona euro agem com países terceiros, há concorrência fiscal clara e inequívoca. Basta ver que os grandes grupos económicos nacionais do PSI 20 têm todos a sua sede fiscal na Holanda, o que não acontece por acaso. De facto, existe uma concorrência fiscal. E se considerarmos que a mesma é combatida apenas e só por esta iniciativa do Governo, ou por esta iniciativa europeia, que é a mãe de todas as alterações que vão acontecer em todos os Estados-membros, então, todos percebemos que nada de substancial irá mudar, porque o problema subsiste. Ora, esse problema decorre de uma visão europeia que coloca os Estados uns contra os outros, utilizando a receita fiscal como um dos fatores a abater. Não é por acaso que o Governo tem visto na baixa do IRC uma forma, diz o Governo, de tentar trazer para Portugal investimento estrangeiro. O Sr. Secretário disse o mesmo ainda agora, na sua intervenção inicial, e não foi por acaso, porque é, de facto, essa a escolha que diversos governos têm levado por diante como forma de concorrerem entre si para trazerem investimento. Haveria outras, como, por exemplo, a melhoria das competências de cada um dos países, a melhoria da investigação, a melhoria da capacidade de ter um tecido industrial forte, que seja, de facto, dinamizador e, com isso, criação de emprego, mas é verdade que não só este Governo como outros têm antes colocado em cima da mesa a concorrência fiscal do que o investimento real no País. A prova disso é o desastre que temos tido, do ponto de vista de investimento no nosso País, ao longo dos últimos anos. É assim que vemos que este desenvolvimento europeu é tudo menos harmonioso, e a salvaguarda da equidade fiscal que o Bloco de Esquerda propôs neste Parlamento, e na qual vai insistir neste Orçamento do Estado, não só é necessária, é indispensável. É que vemos que há empresas que, por terem capacidade de investir em mecanismos de engenharia financeira, estão em condições de concorrer de forma muito mais forte contra outras que não têm essa capacidade de engenharia financeira, ou seja, de agirem em cima das regras que são permitidas a nível nacional e europeu para poderem ter uma mais-valia não por produzirem melhor, não por terem mais competências, não por serem mais eficazes mas, sim, porque têm alguém que os aconselha melhor sobre como fugir ao pagamento de impostos. É com esta realidade que devemos acabar e é no caminho de termos uma equidade fiscal dentro do País e dentro de toda a União Europeia que devíamos trabalhar. Percebemos que é um passo ténue que é dado com esta medida, que não resolve, de forma nenhuma, do nosso ponto de vista, o problema essencial, que continua a permanecer sem qualquer solução, quer por parte do Governo, quer por parte de todos os países da União Europeia. | 3BE
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Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há uma equação, Sr. Secretário de Estado, que a esquerda radical deste Parlamento continua sem perceber, que só há emprego, só há riqueza, só há mais postos de trabalho, só há mais investimento e só há ganhos de competitividade se, efetivamente, houver investimento privado. Esta equação, na linguagem do Bloco de Esquerda e do PCP, só existe se o investimento for público e, portanto, só existe se houver mais impostos, mais défice e mais dívida. Protestos do PCP, do BE e do Deputado do PS João Galamba. De facto, 2014 foi o ano do IRC, e a reforma profunda que foi feita, felizmente também com o apoio do Partido Socialista, vai no sentido de fazer uma alteração significativa àquilo que era a política fiscal que vinha sendo seguida. Efetivamente, esta reforma do IRC permite uma maior previsibilidade, permite uma maior simplificação e permite a descida de taxas de imposto, e esta sequência é, para nós, fundamental no que toca à atração de investimento, tão relevante para o processo de retoma económica do País. Quanto a esta transposição, ela parece-nos relativamente simples e, obviamente, deve-se à necessidade de acomodarmos aquilo que é o Código do IRC com esta harmonização que aqui nos é sugerida. É evidente que, não havendo um imposto sobre rendimento coletivo harmonizado ao nível da União Europeia, é relevante, quanto à tributação das sociedades que têm relação de grupo, que haja mecanismos que permitam eliminar a dupla tributação ou, pelo contrário, a dupla não-tributação, impedindo, portanto, que haja benefícios fiscais indevidos, e, por outro lado, naturalmente, suprimir as assimetrias, as discriminações e também, no limite, eliminar a fraude e a evasão fiscal, que é uma nota bem característica deste Governo. | 1CDS-PP
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