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conforme Cálculo da Rescisão anexo. A parte autora faz jus, ainda, ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período aquisitivo incompleto 28/09/2021 a 16/12/2021 (3/12 avos) , correspondente a R$425,41

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DO DIREITO DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a Reclamante os benefícios a Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 5.584/70, uma vez que não tem condições de arcar com os custos do processo, sem prejudicar seu sustento própri o. (Conforme declaração anexa). Não bastasse auferir salário inferior a 40% do teto previdenciário, a Reclamante encontra .se atualmente em situação de desemprego, justificando .se o requerimento em questão. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Declara o artigo 3º da CLT: “Art. 3º . Considera .se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” A Reclamante sendo pessoa física, tendo laborado exclusivamente para a empresa Reclamada, assim como foi subordinada à mesma, obedecendo fielmente todas as ordens e comando, ainda na prestação de serviços contínuos, verifica .se que a relação entre a Reclamante e a empresa reclamada possui todos os requisitos para a configur ação de vínculo empregatício. Assinado eletronicamente por: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO . Juntado em: 09/06/2022 19:36:41 . 70f39af Fls.: 3 Desse modo, requer a condenação da reclamada à anotação da CTPS da autora, com data de início em sendo 08/01/20 21 à 08/10/2021 sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00

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): R$0

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Sessão por videoconferência . Resolução 672/2020/STF. A decisão proferida pela Corte Superior, disponibilizada no endereço eletrônico (www.stf.jus.br), tem o seguinte teor: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação direta , para declarar inconstitucionais os arts. 790.B, caput e § 4º, e 791.A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , VENCIDOS, EM PARTE, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 8 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 8 ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando.o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência . Resolução 672/2020/STF)" (ADI 5.766, julgado em 20/10/2021). Em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo e. STF, o § 4º do art. 791.A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 791.A (...) § 4º . Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição SUSPENSIVA de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo.se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (Grifo Nosso) Como se vê, o pronunciamento da inconstitucionalidade AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA IMEDIATA DOS HONORÁRIOS devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita .

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de reflexos em férias + 1/3;  R$ 2.429,32

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; SUCESSIVAMENTE AOS ITENS “15.1” A “15.5” : 15.6. Em não sendo reconhecido o vínculo de emprego com o segundo reclamado, por aplicação do princípio da isonomia, a declaração de incidência das normas coletivas dos bancários e o pagamento de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, PLR e PLR adicional, conforme fundamentação .......R$ 96.387,32

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(quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), devendo ser devidamente liquidado; .   .

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Conforme denota.se da documentação em anexo, o salário da função de conferente em 01/05/2019 perfazia a monta de R$

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INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem po ssui condições de cumpri .lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo 6°, VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da pa rte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador. Assim, o reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico da reclamada, e por esta se encontrar em posse de todos os docu mentos do reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 357, 358 e 359 do CPC, admitidos em analogia nesta douta especializada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cediço que, com a nova redação do artigo 791 .A, da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou .se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes. Assim, seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência , arbitrado por Vossa Excelência , sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá .lo, sobre o valor atualizado da causa. DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA Em caso de sucumbência da reclamada, as verbas pagas ao reclamante de verão ser calculadas mês a mês, aplicando .se as isenções pertinentes, cabendo à reclamada, a indenização das parcelas tributárias, que venham, por ventura, incidir sobre o crédito do reclamante, que não ocorreriam, caso os direitos pleiteados, em juízo, fo ssem pagos no momento oportuno (mensalmente). Este é o entendimento de nossos Tribunais como podemos notar pela transcrição do entendimento da l' Turma do TRT da 2 a Região, Processo no 02960396809, tendo como partes Josilene Santiago Vianna (agravante) e Companhia Brasileira de Distribuição (agravada), no Acórdão no. 835/98, que assim entendeu: "O reclamante agrava de petição requerendo a progressibilidade na aplicação do Tributo. Assiste .lhe razão.

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DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Pelas irregularidades acima apontadas, o reclamante requer a expedição de Ofíc ios ao Ministério Público do Trabalho, ao INSS, a Caixa Econômica Federal e a Delegacia Regional do Trabalho, visando apuração das respectivas responsabilidades. DA IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR TODOS OS PEDIDOS Não obstante o disposto no Art. 840 da CLT , deve .se atentar que há situações em que não há como determinar o valor do pedido, haja vista que o (a) obreiro (a) NÃO dispõe de meios para tal fim. Isso se deve ao fato de que os documentos pertinentes ao pacto laboral se encontram na posse da Ré (como por exemplo, holerites e cartões pontos e informações sobre paradigmas). Nesse sentido deve .se aplicar o disposto no artigo 324, §1º, do CPC, que permite pedido genérico quando “... II . quando NÃO for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III . quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu ...” . Isso se deve à dificuldade em quantificar alguns pedidos, como ocorre no presente caso. Ademais, vale destacar que se a liquidação do pedido depende necessariamente da juntada aos autos de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como cartões de ponto e recibos de pagamento, a aplicação da exceção contida no art. 324, III, do CPC é medida que se impõe. Não bastasse isso, nada impede que a partir do momento em que tais documentos sejam juntados aos autos seja determinada emenda à petição inicial para que os valores sejam então liquidados, até mesmo de forma a facilitar e agilizar o trâmite da demanda. Assim sendo, o (a) Autor (a) requer seja afastada a aplicação do disposto no § 3º do artigo 840 da CLT, pugnando pela apresentação das planilhas de cálculos contidas no artigo 840 da CLT em sede de Réplica ou de razões finais, ocasião em que os documentos neces sários para estas quantificações provavelmente já estarão inseridos no presente processo. Caso assim NÃO entenda este (a) nobre magistrado (a), o (a) Autor (a) requer seja autorizada a emenda a inicial, com fundamento no artigo 840 da CLT, lhe conceda um prazo de 15 dias adequar sua peça inicial à disposição contida no referido diploma legal, de forma a atender o devido processo legal, economia celeridade processual, instrumentalidade das formas, acesso irrestrito ao Poder Judiciário e facilitação da defe sa do trabalhador hipossuficiente. DOS PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO Destaca .se que a parte autora requer seja m fixado s na decisão os parâmetros a serem observados na fase de execução da seguinte maneira: .

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DA NOTIFICAÇÃO Advocacia Helena C. G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 Requer a notificação da reclamada para que compareça a audiência a ser designada e, querendo, apresente sua defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e a confissão quanto à matéria de fato. 12. DA PROCEDÊNCIA Requer a procedência da presente ação, com a condenação da reclamada no pedido, com atualização monetária e juros e multas. 13. DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admit idos, especialmente pelo depoimento da reclamada através de seu preposto (Súmula nº 74, do TST), perícia médica, oitiva testemunhal e outras mais que se fizerem necessárias e, que desde já ficam requeridas. 14. DO VALOR DA CAUSA Dá a causa o valor de R$

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Juntado em: 02/06/2022 16:35:24 . 6d5a076 Fls.: 3 ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÍTALO ROGERIO BRESQUI SP 337.3273 JÚLIO CESAR LOPES VIANA SP 432.719 FRANCIELLY BASSO DA SILVA SP 306.787 MARIA VALERIA DE ALMEIDA BRESQUI SP 388.701 __________________________________________________________________________________ Rua Siqueira Campos, n° 737, 1° andar, Centro, CEP: 19.010 .061 . Pres. Prudente – SP. Instagram: @ italobresqui – WhatsApp: 18 99702 .3000 / 18 .3355 .0300 Email: italobresqui@adv.oabsp.org.br Página 3 45 minutos de intervalo descanso e refeição , percebendo como contraprestação a quantia de R$ 1.323,80

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(dez mil sessenta e um reais e setenta centavos), bem como liberação dos mesmos e entrega das guias respectivas, como também as guias do seguro desemprego ou a sua indenização pelos prejuízos que causou ao Rec lamante, totalizante o montante de R$13.596,98

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Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br Ocorre que o segundo reclamado fez uso de contratação por interposta pessoa; ou, no mínimo, d e intermediação de mão.de.obra com o intuito de fraudar a legislaçã o trabalhista. No caso em questão, o que se verifica é que o segundo reclamado é, em verdade, tomador dos serviç os da parte reclamante, sendo a primeira ré (local da prestação do serviços) verdadeira longa manus daquela. Aliás, a subordinação jurídica se verifica de forma objetiva e em razão da atividade da parte reclamante se inserir no fim social do segundo recl amado. À primeira reclamada, por seu turno, cumpre apenas o papel de suprir a necessidade de mão.de.obra para a consecução da ati vidade fim da segunda reclamada, visando burlar o vínculo de empr ego e diminuir os custos empresariais decorrentes da contratação de b ancários. Nesse cenário, destaca.se que a parte reclamante desempenhava atividades que eram ligadas às ativida des.fim do segundo reclamado, tomador dos seus serviços, a que m prestava serviços contínuos, atuando em seu espaço físico e se apresentando como se funcionário formal desse fosse. A par disso, veja.se que a subordinação estrutural é baseada na atividade desempenhada pelo empregado dentro estrutura organizacional da empresa tomadora dos serviços. El a se manifesta, portanto, justamente com a inserção do trabalhador dentro da dinâmica da atividade econômica do tomador dos seus serviços. Se por um lado o conceito de subordinação clássica possui embasamento subjetivo, pelo qual se exige a presença de relação direta entre empregado e empregador, por ou tro a subordinação estrutural – ou integrativa – pressupõ e o enfoque objetivo daquela relação, esse baseado na atividade desempenhada e na cadeira estrutural existente.

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; . Reconhecimento do exercício habitual e simultâneo das funções descritas na causa de pedir e pagamento de adicional correspondente no percentual de 40% sobre a sua função, por analogia ao artigo 16.

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1. 1212 ,00, com base em seu registro na CTPS , corrigido monetariamente para data final do julgamento deste feito. DESCONTOS – INSS E IRRF: Em se tratando de verbas de natureza indenizatória, quando da respectiva fixação não haverá que se cogitar de descontos fiscais e previdenciários. Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 42 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 CORREÇÃO MONETARIA – “DIES A QUO”. Quando da prolação de sentença o “dies a quo” para efeito de correção haverá de ser fixado como sendo o primeiro dia útil, subseqüente ao da prestação dos serviços no último mês trabalhado, nos exatos termos da Súmula 381 do C. TST. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Nos termos da inclusa declaração de hiposs uficiência/pobreza, requer .se o deferimento da gratuidade da justiça em favor d o Reclamante, com fulcro no art. 790, § 3º daCLTLei 1.050/60 e arts. 98 e ss.

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(Cinco mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos). Termos em que, Pede Deferiment o. Presidente Prudente, 05 de abril de 2.022. Rosimeire Nunes Ferreira OAB/SP 103.623 Assinado eletronicamente por: ROSIMEIRE NUNES FERREIRA .

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Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br “(...) conclui.se que a lei nova é aplicada imediat amente, dali para frente, seja para novos contratos (para os empregados admitidos depoi s da lei), seja para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir daí.” 3 Ressalva.se , contudo que há de ser considerado que, por força do artigo 468 da CLT , segundo o qual “ nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim de sde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao emp regado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ”, a lei não poderá autorizar a alteração in pejus do contrato ou criar direitos que impactam em prejuízo ao trabalhador. Portanto, quanto à Lei nº 13.467/2017 e no que diz respeito aos contratos que ainda estejam em curso c om o seu advento, perfilha.se do entendimento de que, na parte em que ela prejudica o trabalhador, ela somente poderá ser aplicada para o s contratos firmados a partir da lei. Assim, nesse caso, diante de premissa estabelecida pela nova lei que seja prejudicial ao trabalhador, o contrato em curso continua a ser regido pela lei re vogada, por ser mais benéfica . No caso em tela, em relação aos pedidos abaixo formulados, partindo.se das premissas acima, consid erando que a parte reclamante foi admitida em 03/11/2016 e que o contrato de trabalho findou em 02/05/2018, requer seja observada a aplicação das regras de direito material anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por toda a contratualidade. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, requer sejam aplicadas as novas regras trazidas pela referida Lei a partir de 11/11/2017, exceto naquilo em que implicar alteração in pejus de direitos anteriormente estabe lecidos pela regra revogada e que mais benéficos, sob pena de af ronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, caso em que d everá permanecer a aplicação das regras vigentes anteriormente à ent rada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Sucessivamente , caso assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, até 11/11/2017 requer seja observada a aplicação das regras de direito material anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, a partir de quando de verão incidir as novas regras trazidas pela referida lei, já que a parte reclamante foi contratada na vigência da lei antiga e desligad a em período 3 in Comentários à Reforma Trabalhista/Vólia Bomfim Cas sar, Leonardo Dias Borges – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, página 4 .

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,00 Outro s descontos do empregado Total de outros descontos: R$0

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,00 1/3 sobre férias proporcionais: R$0

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No que se relaciona ao valor da indenização é consabido que não deve ser insignificante, a estimular o descaso dos empregadores, nem Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 26 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . renataparron.adv@gmail.com e brunobravoe@hotmail.com 26 exagerado, de maneira a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima/empregado. O valor da indenização pelo dano moral não se configura montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais, sempre em atenção às máximas da razoabilidade e da proporcionalidade. As condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e circunstâncias fáticas, grau de culpa, devem ser considerados. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir.lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a " compensar a sensação de dor " experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral. Nesse sentido, embasado em tudo que foi nitidamente exposto acima, e, observando.se a natureza das infrações e o abalo da Reclamante, requer a condenação da parte Reclamada a indenização por Danos Morais, decorrente do assédio sofrido, no valor de R$26.650,00

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Caso assim não se entenda, o que se admite apenas p or argumentar, requer sejam aplicadas as novas regras trazidas pel a referida Lei a partir de 11/11/2017, exceto naquilo em que implica r alteração in pejus de direitos anteriormente estabelecidos pela regra revogada e que mais benéficos, sob pena de afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, caso em que deverá permanece r a aplicação das regras vigentes anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Sucessivamente , caso assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, até 11/11/2017 requer seja observada a aplicação das regras de direito material anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, a partir de quando de verão incidir as novas regras trazidas pela referida lei, JÁ QUE A P ARTE RECLAMANTE FOI CONTRATADA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA E DESLIGAD A EM PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 13.467/2017: 15.1. Reconhecimento da ilegalidade na contratação de mão.de.obra/intermediação de mão.de.obra, ou, ainda, a existência de subordinação estrutural do trabalhador em relação ao tomador dos serviços e, consequentemente a existência de fraude, simulação ou outro vício do consentimento ou social, na contratação formalizada pelas reclamadas, que se torna nula, bem como a declaração do vínculo de emprego com o segundo reclamado e o reconhecimento da condição de bancária da parte reclamante, com a determinação para Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 .

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No conflito de normas estabelecido, entre a previsão da Lei n. 13.467/17 e o Código de Processo Civil, não cabe invocar a aplicação da nova “lei trabalhista ” por ser mais específica, porque, em se tratando de garantias fundamentais, a regra específica não pode reduzir o patamar já alcançado por norma mais ampla, vez que isso representaria a consagração de um estrato social determinado, ao qual se imporia uma condição de subcidadania . Quando o tema é a preservação de garantias fundamentais, o conflito de normas se resolve pela aplicação da regra de maior proteção, ou, como fixado na base teórica do Direito do Trabalho, pela aplicação da norma mais favorável à condição humana. Sendo assim , em termos de direitos fundamentais, o geral, quando mais benéfico, pretere o específico . E também não se pode conceber que uma condição de cidadania já alcançada possa ser reduzida, mesmo por imposição legislativa, sob pena de ferir a cláusula geral de proteção dos direitos fundamentais do não retrocesso, traduzida no Direito do Trabalho pelo princípio da condição mais benéfica, que, inclusive, tem sede constitucional, conforme previsão do “caput ” do art. 7º, o qual estabeleceu que os direitos trabalhistas são aqueles que ali se relacionou e quaisquer outros que “visem à melhoria ” da condição social dos trabalhadores. (Processo nº 0012715.89.2017.5.15.0146, Tribunal Regional da 15ª Região, Relator: Jorge Luiz Souto Maior – 05/06/2018 ). O julgamento contrário ao pretendido fere o Princípio da Gratuidade da Justiça, prevalecendo este último, sendo norma Constitucional. 7. DAS PROVAS 14 A reclamante protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do reclamado, por intermédio de seu representante legal, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado, perícia contábil, e eventuais provas que surgirem no trâmite processual, sem exceção.

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(novecentos e trinta reais), mensais, valor o qual deverá ser considerado para o cálculo de todos os pleitos da inicial. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Reclamante foi contratado pela Reclamada para pre star suas atividades de forma exclusiva, durante todo o período contratu al, fato este que restará devidamente comprovado durante a instrução processual. Assim, estão presentes todos os pressupostos legais para o vínculo empregatício com a Reclamada, quais sejam: prestaçã o de serviços de forma pessoal, sob subordinação, desenvolvimento de atividades essenci ais ao Restaurante e mediante salário. Neste sentido, vejamos o texto normativo consolidad o: “Art. 3º .

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Os próprios rurícolas, de regra, recebem vestimenta especial para proteger a exposição continuada ao sol, assim como os varredores de rua (garis) e os carteiros, por vezes, inclus ive com o fornecimento de filtro solar. Tais medidas são adotadas à luz do princípio da "prevenção", pelo qual incumbe àquele que se vale da força de trabalho de outrem, diante do conhecimento inequívoco do risco potencial a que expõe o seu empregado, adotar cuidados preventivos, a fim de evitar o desencadeamento de moléstia profissional. A situação se assemelha àquela em que a empresa submete o trabalhor a situações ergonômicas desfavoráveis, propiciando o desenvolvimento de LER/DORT. Ainda que asituação não enseje o pagamento de adicional de insalubridade, em tese, pode acarretar a reparação pelos danosmoraisadvindos do desenvolvimento de doença cuja origem é profissional. Desse modo, entendo que o Condomínio acionado deveria ter sido mai s zeloso na fiscalização das atividades desenvolvidas por aquele que colocou a força de trabalho em seu benefício ao longo de dez anos, adotando medidas preventivas dos efeitos nocivos da exposição prolongada ao agente nocivo (raios solares), pelo que emer ge a sua culpain vigilando , que justifica sua condenação em danosmorais. Afinal, por imposição legal, o empregador deve proporcionar aos seus empregados ambiente seguro de trabalho. Neste sentido, o artigo 157, II, da CLT: "Cabe às empresas: I .cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II .instruir os empregados , através de Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278.

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). e. Condenar os Reclamados ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional correspondente ao 13º salário de 28/09/2020 a 31/12/2020 (3/12 avos) , o que desde já se requer, no valor de 425,41 ; f. Condenar os Reclamados ao pagamento das férias vencidas atinentes ao período aquisitivo de Férias de 28/09/2020 a 27/09/2021 (12/12 avos) (vencidas), de modo que se requer a condenação dos Reclamados a elas, no valor de 1.701,65 + 1/3 de férias, no importe de R$567,22,

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; 8.    Caso seja reconhecida incapacidade total e permanente ou perda parcial permanente da capacidade laboral, condene a reclamada ao pagamento de uma pensão ao obreiro (acrescida dos consectários legais: FGTS, férias + 1/3 e 13º salários) desde a data do acidente de trabalho, ou seja, 23/09/2019 (valor atual é de R$ 10.432,80

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DESCUMPRIM ENTO DA NORMA REGULAMENTADORA NR N° 31 DO MTE O reclamante foi submetido a condições de trabalho censuráveis, desprovidas de saúde e segurança, de competência da reclamada, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor socia l do trabalho, preconizados nos incisos III e IV do ar tigo 1º da Constituição Federal, em infração à NR 31 do MTE . Ora, cabe ao empregador assegurar um trabalho em condições dignas, seguras e adequadas, em que a saúde e integridade física e psicológica do trabalhador sejam preservadas em sua essência, adotando todas as medidas possíveis para evitar danos e desgastes ao trabalhador, inclusive no trabalho penoso. Com efeito, reza nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. Porquanto, o empregador está obrigado a propiciar aos seus empre gados condições plenas de trabalho, especialmente no que diz respeito à segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e ergonomia. Ocorre que nas obras em que o reclamante laborou, não possuíam banheiros químicos, água potável ou área de vivê ncia e local para refeições. Nessa perspectiva, o empregado r, ao empreender uma atividade, tem a obrigação de manter ambiente de trabalho seguro e digno, promovendo permanentemente melhorias no ambiente e nas condições de trabalho. Assim porquanto a inexistência de instalações sanitárias não proporciona qualquer privacidade ao trabalhador e o submete a fazer suas necessidades fisiológicas ao céu aberto, desrespeitando a dignidade moral do indivíduo. Destarte, q ualquer violação à dignidade humana deve ser repelida com veemência pelo Poder Judiciário, a fim de se honrar o Estado Democrático de Direito consagrado na Carta Magna. Face o exposto, ante as condições laborais , requer seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS , na importância sugerida de R$ 7.000,00

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e GRET de R$ 785,61,

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; . Pagamento de indenização por danos materiais pela doença ocupacional conforme fundamentação supra... R$10.000,00

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(dezesseis mil e onze reais e oitenta seis centavos ) para todos os efeitos processuais e fiscais, devendo o feito tramitar pelo rito sumaríssimo .

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Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST . ARR: 10992320125020254, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/06/2015, 1ª Tur ma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015, grifo nosso). Do mais, o C. TST já pacificou entendimento acerca da invalidade de cláusula convencional que autorize a redução do percentual do adicional de periculosidade, in verbis: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) . Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 0 2 e 03.06.2016 I . Tem direito ao adicional de periculosidade o em pregado exposto permanentemente ou que, de forma intermiten te, sujeita.se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá.se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá.se por tempo extremame nte reduzido. (ex.Ojs da SBDI.1 nºs 05 . inserida em 14 .03.1994 . e 280 . DJ 11.08.2003) II . Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade e m percentual inferior ao estabelecido em lei e propor cional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela const itui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantid a por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Diante disso, o adicional de periculosidade deveria ter sido pago de forma integral, conforme entendimento consubstan ciado na Súmula 361 do C.TST. Súmula nº 361 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) . Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o a dicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7 .369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalida de em relação ao seu pagamento . Outrossim, tendo em vista que o adicional de pericu losidade vincula.se a normas de saúde e segurança do trabalh o, não pode ser objeto de negociação coletiva, razão pela qual se deve rep utar inválido eventual instrumento coletivo que estabeleça o pagamento pro porcional do benefício. Entretanto, a Reclamada jamais pagou o adicional d e periculosidade ao Reclamante no percentual de 30% o qual o mesmo faz jus, afrontando, portanto, o que preceitua o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e artigo 193 da CLT e a NR 10 anexo II do Ministério do Trabalho. Conforme constam nos holerites do Reclamante anexo s, desde o início do contrato de trabalho o Reclamante percebia apenas o montante de 10% a título de periculosidade, e somente passou a perceber os 30% conforme preceitua a lei em agosto de 2018 , até a data de seu desligamento. Destarte, requer a condenação da Reclamada ao pagam ento do adicional de periculosidade na porcentagem de 30% c alculada sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (artigo 1º, da Lei 7.369/85 e parte final da Súmula 191 do C.TST), referente ao período supra delimitado em que a reclamada fazia o pagamento de apenas 10%, além dos reflexos legais em todas as verbas salariais e rescisórias, inclusiva nas horas extras, DSR’s, aviso prévio, saldo salário, d écimo terceiro salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e m ulta de 40%.

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Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 /TST e do art. 896 , § 7º, da CLT. (TST . AIRR 20748 .49.2016.5.04.0101 . Relª Minª Dora Maria da Cos ta . DJe 07.06.2019) Destarte, em face das disposições do art . 60 da CLT, quaisquer prorrogações de jornada laborada em atividade insalubre só poderão ser ajustadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para compensação de horário em atividades insal ubres invalida o banco de horas, implicando na obrigação de pagamento integral das horas ex tras compensadas irregularmente. Portanto, r equer seja declarado inválido o banco de horas institu ído pela empresa ré , considerando inoperante seus efeitos jurídicos , em razão da inobservância d as regras mínimas para a instituição do banco de horas e por consequência condenando a reclamada ao pagamento como extras das horas que extrapolaram os limites legais (artigo 7º, XIII, da CF), Portanto, requer o pagamento das horas extraordinárias realizadas , assim se considerando aquelas que ultrapassem da jornada diária de 08 horas e 40 semanais , com o acréscimo dos adicionais de 50% (cinquenta por cento) de segunda a sexta –feira e 100% (cem por cento) , sábados, domingos e feriados , conforme cláusula vigésima segunda da CCT de 2015/2016, incidentes em DSR´s (domingos e feriados), e com estes em férias com 1/3, 13° salários e FGTS + multa de 40%, além de sa ldo de salário e aviso prévio indenizado. Na base de cálculo deverá integrar a remuneração global , salário base, prêmio permanência e diferenças salariais pleiteadas nos autos dos processos: Ação Civil Coletiva n° 1001065 .54.2018.5.02.0049 , onde requereu o reconhecimento do descumprimento da norma empresarial com relação à aplicação dos percentuais de diferenciação de faixas salariais inerentes às classes profissionais previstas no Plano de Cargos, Salários e Carreiras vigente, com condenação ao pagamento de diferenças com relação aos últimos 60 meses nos termos do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal mais as parcelas que se vencerem ao longo deste processo a cada um dos substituídos, além dos reflexos; Ação de cumprimento n° 1001287 .98.2018.5.02.0056 , em decorrência do descump rimento da cláusula terceira do a cordo coletivo .

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Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br EXMO(A). SR.(A). DR.(A). JUIZ (A) DA VARA DO TRABAL HO DO FÓRUM TRABALHISTA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FELIPE GIMENES PANHAN , brasileiro, solteiro, consultor de vendas, inscrito no CPF sob o n.º 102. 848.536.07, portadora da CTPS n.º 54281, Série 0148/SP, residen te e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, n.° 1.555 – Vila Santa Helena – Presidente Prudente/SP (CEP 19015.010) vem, respeit osamente, perante V. Exa., por seu procurador signatário “ut” instrumento de mandato anexo (DOC. 01), com escritório profissional na Rua Borges de Medeiros, n.º 2.500, conjuntos 601/604/605/609/610 – Praia de Belas – Porto Alegre/RS (CEP 90110.150) e na Avenida Marq uês de São Vicente, n.º 446, 13º andar, conjunto 1319 – Barra Funda – São Paulo/SP (CEP 01139.000), local declinado para rece ber notificações, AJUIZAR a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.249. 846/0193.90, com endereço para notificação citatória na Rua Barão do Rio Branco, n.º 501 – Centro – Presidente Prudente/SP (CEP 19010.00 0), e; BANCO AGIBANK S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.664.513/0001 .50, com endereço para notificação citatória na Rua Mostardeiro, nº 2 66 – Moinhos de Vento – Porto Alegre/RS (CEP 90430.000), e; AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.660. 104/0001.74, com endereço para notificação citatória na Rua Mariante , nº 25, 10º e 11º andar – Rio Branco – Porto Alegre/RS (CEP 90430 .181),pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a a rticular: Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 .

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de reflexos em férias + 1/3;  R$ 812,79

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); féria s + 1/3 (R$ 1.099,99

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SUBTOTAL APURADO: R$ 7.388,07

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c) Recolher as parcelas vencidas não depositadas, com os juros e a correção cabível, juntando aos autos as guias GRE devidamente auten ticadas, sob pena de ser condenada ao pagamento de todo o FGTS, acrescido das multas de 20% e 40%, respectivamente, pelo atraso no recolhimento e a dispensa sem justa causa (artigos 22 e 18 da Lei 8036/90). VALOR............................................ .......................................................R$ 1.395,76

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Assinado eletronicamente por: JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO . Juntado em: 14/03/2022 16:29:33 . 59816e9 Fls.: 10 Os valores devem ser refletidos em toda obrigação f inanceira a ser paga ao autor, seja nas verbas rescisórias, FGTS, décimo terceiro, férias e demais verbas, cujos reflexos equivalem a R$ 5.000,00

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(cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos), totalizando o valor de R$680,65

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e GRET de R$ 344,17,

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Estima . se para minimiz ar os danos morais sofridos pelo Reclamante o valor R$ 15.000,00

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(noventa mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), apenas para efeito de alçada. Nestes Termos, Pede deferimento, Sumaré, 17 de ju lho de 2020. Clessi Bulgarelli F.

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R$966,65

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R$ 1.400,00

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,00 Total de Vencimentos: R$1.375,00

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totalizando R$ 3.404,32

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A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I . tratar .se de ato infracional come tido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II . por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III . por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III des te artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Assim, pela simples análise do texto legal, vemos que não é qualquer infração, que impinge ao menor infrator a medida socioeducativa da internação, e por consequência, só se encontram no regime de INTERNAÇÃO, aqueles menores que praticaram atos infracionais que implicaram em infrações cumuladas com violên cia e grave ameaça contra pessoas, e cujo o comportamento se revela praticante contumaz de infrações graves, em que outras medidas não podem ser tomadas. Deste modo, o ambiente de trabalho do Reclamante é extrema mente perigoso, fazendo jus ao Adicional de Periculosidade, pretensão que vem sendo resistida pela Reclamada, motivo pelo qual, se faz imperioso o ingresso com a presente Reclamação Trabalhista, cujo os motivos de fato e razoes de direito elencamos abaixo. DO MÉRITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, XXIII o que a seguir é transcrito: "Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII . adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" Complementando o dispositivo acima, vemos que a Consolidação das Leis do Trabalho, vem, na evolução legislativa a abarcar no Artigo 193, as seguintes considerações: Art. 193.

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(cento e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) , a título de Diferença da M ulta do Artigo 479 da CLT, conforme bem expressa toda a fundamentação jurídic a aqui exposta, e a memória de cálculo aqui anexa. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 46 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 46 e.5) .

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para fins de alçada. Nestes termos, pede o deferimento. Campinas, 27 de maio de 2019. MARCOS A.

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(Valor estimado). c) Que sejam restituídos o valores concernentes a contribuição assistencial .......................................................... ......

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R$16.581,60

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(três mil re. ais); b.3) Multa da CLÁUSULA 44 da CCT, no valor de R$ 90,00

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Juntado em: 23/06/2022 16:55:30 . f864021 Fls.: 14 R i z z i Rua Porto Xavier, 139 – Itaquer a – São Paulo/SP (11) 2071 .8951. 14 subsidiariamente a letra do artigo 769 da CLT, se houver condenação em qualquer obrigação de fazer por parte da reclamada. Outrossim, que os desconto s Previdenciários e Fiscais sejam apurados na forma da Súmula 368 do TST. Requer, a notificação da s reclamada s nos endereço s declinado s inicialmente para querendo, comparecer a sessão de audiência a ser designada, oferecendo defesa sob pena de revelia e c onfissão. Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas e que desde já ficam requeridas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada , sob pena de confissão conforme Súmula 74 do TST e oitiva de testemunha. Ademais, requer o reclamante compensação de todas as verbas aqui discutidas e que eventualmente tenham sido pagas a mesmo titulo. Por fim, requer a PROCEDÊNCIA da presente reclamatória, com a condenação das reclamada s, acrescida de juros e correção monetária, bem como custas processuais e tudo mais necessário para o fiel desempenho da JUSTIÇA !. Dá.sè a c ausa o valor de R$ 31.561,51

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( trezentos reais). Considerando que a rescisão contratual ocorreu com base ao salário constante no holerite, que não imprime a realidade fática, não houve o pagamento regular dessas verbas durante o período de labor, bem como não houve devida integração ao salário, faz necessário a condenação das referidas verbas rescisórias, no valor de R$ 809,00

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. Férias sobre aviso prévio 1/12 R$ 133,33

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Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br contato@furtadoadvogados.com.br Ocorre que o segundo reclamado fez uso de contratação por interposta pessoa; ou, no mínimo, d e intermediação de mão.de.obra com o intuito de fraudar a legislaçã o trabalhista. No caso em questão, o que se verifica é que o segundo reclamado é, em verdade, tomador dos serviç os da parte reclamante, sendo a primeira ré (local da prestação do serviços) verdadeira longa manus daquela. Aliás, a subordinação jurídica se verifica de forma objetiva e em razão da atividade da parte reclamante se inserir no fim social do segundo recl amado. À primeira reclamada, por seu turno, cumpre apenas o papel de suprir a necessidade de mão.de.obra para a consecução da ati vidade fim da segunda reclamada, visando burlar o vínculo de empr ego e diminuir os custos empresariais decorrentes da contratação de b ancários. Nesse cenário, destaca.se que a parte reclamante desempenhava atividades que eram ligadas às ativida des.fim do segundo reclamado, tomador dos seus serviços, a que m prestava serviços contínuos, atuando em seu espaço físico e se apresentando como se funcionário formal desse fosse. A par disso, veja.se que a subordinação estrutural é baseada na atividade desempenhada pelo empregado dentro estrutura organizacional da empresa tomadora dos serviços. El a se manifesta, portanto, justamente com a inserção do trabalhador dentro da dinâmica da atividade econômica do tomador dos seus serviços. Se por um lado o conceito de subordinação clássica possui embasamento subjetivo, pelo qual se exige a presença de relação direta entre empregado e empregador, por ou tro a subordinação estrutural – ou integrativa – pressupõ e o enfoque objetivo daquela relação, esse baseado na atividade desempenhada e na cadeira estrutural existente.

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; b) MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 366 E 429 DO TST mais reflexos (DSR’s, Férias + 1/3 (integral e proporcional), 13º Salário (integral e proporcional) e FGTS ................. R$ 20.582,00

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. Férias Vencidas 0 R$ 0,00

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05 (dezenove reais e cinco centa. vos). 4. Do início do pacto laboral até dezembro de 2 016 o Reclamante atuou exclusivamente no Prédio 22, Centro de Distribuição. A partir de janeiro de 201 7 o Reclamante passou a atuar concomitantemente no prédio 22 e 239, este, área extensão do Centro de Distribuição 5. Sua jornada de trabalho, do início do c ontrato laboral até 15/08/2016 o R eclamante cumpriu as seguintes jornadas: 1º Turno : de segunda a sexta .feira 6h às 14h, e aos sábados das 06h às 12h30 ; 2º Turno : de segunda a sexta .feira 14h às 22h, e aos sábados das 12h30 às 19h e 3º Turno : de segunda a sexta.feira 22h às 6h, encerrando aos sábados e iniciando aos domingos das 23h às 6h. 6. A partir de 15/08/2016, após a Reclamada celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, cópia em anexo, as jornadas foram fixadas do seguinte modo: 1º Turno : de segunda a sexta .feira, das 05h33min às 13h55min; 2 Sábados Trabalhados: das 05h33min às 13h21min. 2º Turno : de segunda a sexta .feira, das 13h38min às 22h; 2 Sábados Trabalhados: das 13h05min às 20h53min. 3º Turno : de segunda a sexta .feira, das 21h46min às 5h50min; 3 7. Assim, tanto no 1º, quanto no 2º turno, nas semanas de sábados livres a jornada semanal contratual passa a ser de 36,50 horas semanais e nas semanas de sábado trabalhado a jornada contratual passa a ser de 43,38 horas semanais. 8. Em que pese a Reclamada tenha estabelecido as jornadas acima, durante todo o contrato de tr abalho o Obreiro sempre cumpriu jornadas extraordinárias habituais, inclusive laborando em feriados nacionais e municipais, contudo, 6 ho.

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Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 12 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 O desembargador citou, ainda, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (discriminação em matéria de emprego e profissão), além da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (pr esunção de despedida discriminatória em caso de empregado com doença grave) e o artigo 4º da Lei 9.029/1995 (proibição de discriminação para fins de admissão ou manutenção no emprego). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT . 4. Recurso Ordinário 0 000340 .75.2015.5.04.0811 ” (g.n.) Realizando uma nova pesquisa, também pela rede mundial de computadores, no site: https://www.migalhas.com.br/quentes/283764/trabalhador .que. teve.hernia .agravada .por.trabalho .sera.indenizado , acessado em: 23/03/20 20, é possível verificar a necessidade do trabalhador que tiver agravada uma hérnia, pelo trabalho, ser indenizado moralmente , inclusive, quando for dispensado: “Trabalhador que teve hérnia agravada por trabalho será indenizado Decisão é da juíza Hilda Ma ria Nogueira, da 2ª VT de Curitiba/PR. segunda .feira, 16 de julho de 2018 Uma empresa de construção deverá indenizar, por danos morais, um servente de pedreiro que teve hérnia agravada em virtude do trabalho e foi dispensado sem justa causa estando doente. A decisão é da juíza do Trabalho Hilda Maria Nogueira, da 2ª VT de Curitiba/PR. Assinado eletronicamente por: DANILO AUGUSTO DA SILVA . Juntado em: 03/04/2022 11:08:47 . 6274166 Fls.: 13 _____________________________________________________________________________________ Rua Expedicionários Brasileiros , nº. 350– Sala 1 – Centro – Rancharia /SP Email: daniloaugustm@hotmail.com (018) 99614 .4577 (018) 3265 .5716 DANILO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO OAB/SP 323.623 O trabalhador ajuizou ação alegando que o trabalho exigia muita força física, uma vez que era responsável pela drenagem e a compactação da terra, além de realizar carga e desc arga dos materiais.

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Rua Conceição, 61, 2º andar – Centro – Campinas/SP Telefone / Fax: (19)3237.0036 9 j) condenação ao multa normativa cláusula 65 da CCT 2018/2018 E 70ªCCT 2019/2020 pelo descumprimento das clausulas acima expostas: VALOR ........... .......................................................................R$ 1.800,00

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,00): R$0

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(mil e duzentos reais). MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Em razão de tratar .se claramente de verbas rescisórias incontroversas, requer a Reclamante também seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida 50% nos termos do artigo 467 da CLT: “Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das ve rbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá .las acrescidas de cinquenta por cento.” DAS GUIAS PARA SOERGUIMENTO DO FGTS E HABILITAÇ ÃO NO SEGURO DESEMPREGO Tendo em vista que a CTPS da autora não foi anotada, a reclamada não liberou para a mesma as guias para que pudesse efetuar o saque do FGTS, bem como para a habilitação no benefício do Seguro Desemprego. Desta forma, é direito da R eclamante o recebimento das referidas parcelas de direito. Sendo assim, requer a Reclamante a liberação das Guias referentes ao saque do FGTS, como também, das Guias para habilitação no benefício do seguro desemprego. Assinado eletronicamente por: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO .

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. No desempenho de sua função, o Reclamante desenvolvia as seguintes atividades: dirigia caminhão truck e auxilia va a descarregar produtos de variados pesos , diariamente . 5. DA JORNADA DE TRABALHO E HORÁRIO EXTRA Advocacia Helena C. G. de Moraes Magaldi Email: helenamagaldi@yahoo.com.br – (19) 98156 .5940 Da Jornada – Durante todo o pacto laboral, o Reclamante tinha jornada de trabalho das 0 6:00h às 1 6:00 h, d e segunda a sexta .feira, sempre sem usufruir do intervalo mínimo legal de 01 (uma) hora para refeição e descanso, eis que tinha de almoçar rapidamente, em cerca de 15 (quinze ) minutos e prosseguir com as entregas , bem como, realizava em média duas horas ex tras diárias. De fato , a sua jornada nunca foi respeitada, o autor estendia sua jornada de trabalho até 1 7h30 ou mais , por conta do prazo de entrega das mercadorias , tendo que finalizar todas as sua s atividades antes de ir embora, havia expressa determinação da Reclamada. Verifica .se que o autor labora onze horas diárias em média, sendo certo que jamais recebeu pela totalidade das horas extras efetivamente laboradas. Diante da jornada laborada, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 8° diária e ou 44° semanal ou sua diferença, com o adicional normativo e somente na ausência o legal e reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias como: adicional de horas extras, salários t rezenos integrais e proporcionais, férias + terço constitucional integrais e proporcionais, aviso prévio, FGTS depósitos ordinários . Importante frisar que o reclamante nunca compensou qualquer hora de trabalho, tão foi observado qualquer banco de horas durante o contrato de trabalho, motivo pelo qual, desde já, impugna .se eventual acordo de compensação/prorrogação da jornada de trabalho. Do Intervalo Para Refeição e Descanso .

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FERIAS período aquisitivo 01/09/201 5 a 30/08/201 6 R$

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II. 13º salário proporcional – 9/12 do ano de 2020; VALOR ........................................................................................R$ 1.557,77

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1.b: Intervalo Intrajornada – pós reforma ................................................... R$ 5.968,80

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A partir do momento que o empregado registra sua entrada no espaço físico da empresa, inicia.se a jornada de trabalho. Sendo assim e tendo em vista que a reclamante, diariamente, extrapolava o limite máximo de dez minutos estabelecido no artigo 58, parágrafo 1º da CLT, deverá a reclamada ser condenada em seu pagamento, como horas extras, acrescido do adicional legal e convencional de 100% quando do labor aos domingos, bem como em seus reflexos sobre as férias com o terço Constitucional, 13º salários, depósitos fundiários da multa de 40%, aviso prévio, férias proporcionais com o terço Constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salário e DSR's.   De modo a comprovar o alegado, bem como a viabilizar eventual liquidação de sentença, requer que seja determinado que a reclamada traga aos autos do processo o controle de horário registrado na entrada da sede da empresa pelos reclamantes e o habitualmente computado na entrado do setor, com fulcro nos artigos 355 e 356 do CPC, sob as penas do artigo 359 do mesmo diploma legal.     ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   Em todo seu contrato de trabalho o reclamante esteve exposto à ambiente de trabalho insalubre, tendo em vista que adentrava a câmara fria de alimentos e tinha contato com produtos químicos, sem jamais ter recebido qualquer equipamento de proteção.   Desta feita, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como seus reflexos por todo o período laborado em FGTS + multa de 40%, DSR, INSS (parcelas empregado e empregador), férias + 1/3, 13º salários, verbas rescisórias, aviso prévio, saldo salarial, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e gratificação, vez que o reclamante sempre esteve exposto à baixas temperaturas, sem qualquer equipamento de proteção, em todo seu contrato de trabalho.   DA RESPONSABILIDADE CIVIL   Registre.se que os acidentes do trabalho reduziu significativamente sua capacidade laboral, sem mencionar as diversas consequências em sua vida pessoal, sendo elas:   .

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OAB/SP 146.989 , com endereço na Rua Sorocaba, 182 . sala 01 . Jd. América . Indaiat uba/SP . CEP: 01339 .390, sob pena de nulidade . Dá à cau sa o valor de R$ 475.000,00

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Campinas/SP – CEP: 13010 .081 Fone: (19) 3388 .8431 . E.Mail: iriscarmem@gmail.com 11/11/2017, em respeito à cláusula pétre a de proteção ao direito adquirido. b) requer a condenação da reclamada ao pagamento de 3 horas (três horas) no fim da jornada de trabalho , por período até outu bro de 2016); e 1 hora que antecede a jornada de trabalho de junho de 2017 até o t érmino do c ontrato em que a obreira esteve à disposição da empresa, e seus reflexos a saber, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de multa de 40%, aviso prévio, valor estimado em R$15.700,00

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Segundo a Teoria do Risco Profissional , por ser o empregado subordinado ao empregador, esse é responsável por qualquer acidente ocorrido no local de trabalho ou na realização deste. O patrão, assim, tem responsabilidade sobre o perigo existente na atividade do empregado, pois há uma subordinação entre empregado e patrão, e por isso este assume o risco da atividade do empregado. O empregador repara o acidente caso este ocorra, p agando a indenização pelo ocorrido. Portanto, estando presentes os requisitos que ensejam o pagamento de indenização por danos morais e materiais : NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O DANO E A CULPA; deve a reclamada ser condenada no pagam ento de uma indenização a o reclamante, cujo valor deva ser capaz de coibir a reclamada de continuar praticando tais atos e de servir como uma compensação pela perda, pela dor física e psicológica, e por todo o sofrimento d o obreiro. A atitude da reclamada é atentatória à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental garantido pela Constituição Federal em seu art. 1.º, inciso III, devendo ser reprimida, através da indenização ora requerida, que deverá ser estipulada em valor não inferior a 10 (dez) salários d o reclamante. DO DANO MATERIAL No caso em tela o dano material poderá ser deferido, conforme entendimento do Juízo, das seguintes formas; a) Em virtude do acidente de trabalho o reclamante perdeu parte de sua capacidade laborativa, o que frustra sua expectativa profissional, acarretando prejuízos salariais. Assim, o dano material deverá corresponder ao percentual de perda laboral que o obreiro sofreu em virtude do acidente de tra balho, sendo certo que este percentual será devido da data da aquisição da doença até o óbito (levando em consideração a expectativa de vida do brasileiro a época do trânsito em julgado da sentença para fins de apuração de valores), conforme previsão no ar tigo 950 do Código Civil.

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salários vencidos, horas extras, D.S.R´s e depósitos do FGTS, verbas rescisórias . 4. DO ADICIONAL NOTURNO – JORNADA NOTURNA REDUZIDA Conforme exposto, o Reclamante laborou no segundo turno, das 15h às 23h. Contudo, a Reclamada jamais efetuou corretamente o pagamento do adicional noturno e tampouco considerou a jornada noturna reduzida. Sendo assim, deverá ser reconhecida jornada noturna ficta, condenando .se a Reclamada no pagamento das diferenças devidas, a serem apu radas em regular liquidação de sentença, bem como em seus reflexos sobre férias com o terço Constitucional, 13º salários, depósitos fundiários acrescidos da multa de 40% e DSR`s, considerando o percentual CONVENCIONAL ou legal de adicional noturno. 5. TEMPO À DISPOSIÇÃO, ART. 4º DA CLT E SÚMULA 429 TST; MINUTOS RESIDUAIS, ART. 58 DA CLT E SÚMULA 366 TST O Reclamante laborava das 15h às 23h. Informa que durante toda a vigência do contrato de trabalho iniciava a jornada de trabalho aproximadamente 30 minutos antes do contratualmente estabelecido e, ao final, a prorrogava por período semelhante, independente do turno que laborasse . Ocorre que estes períodos – anterior e posterior à jornada de trabalho contratua l não eram pagos como extras, nos termos do s artigo s 4º e 58 da CLT e da s Súmula s 366 e 429 do C TST. A Reclamada sempre forneceu transporte fretado para os trabalhadores, porém impede que a jornada de trabalho realizada seja anotada quando efetivamente i ngressam na empresa . A Reclamada jamais pagou vale transporte ou reembolso de gasolina, fazendo com que o ônibus fretado fosse obrigatório. A empresa Ré adota um duplo sistema de controle de jornada .

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(vinte mil reais);   e) a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como seus reflexos por todo o período laborado em FGTS + multa de 40%, DSR, INSS (parcelas empregado e empregador), férias + 1/3, 13º salários, verbas rescisórias, aviso prévio, saldo salarial, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e gratificação, vez que o reclamante sempre esteve exposto à baixas temperaturas, sem qualquer equipamento de proteção, em todo seu contrato de trabalho, estimando.se o valor do pedido em R$ 10.000,00

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Declarada pelo reclamante sua insuficiência econômica, são devidos honorários assistenciais ao seu procurador, n os termos da Lei 1.060/50, aplicável ao processo do trabalho aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial. Não se pode mais entender que a assistência judiciária fica limitada ao monopólio sindical. Recurso provido. (TRT da 4ª Regi ão, 1a. Turma, 0000809 .56.2012.5.04.0802 RO/REENEC, em 02/05/2013, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse . Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) (grifei) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No processo do trabalho é cabível a condenação em honorários advocatícios, assim entendida a verba honorária assistencial, quando estiver o empregado ao abrigo da assistência judiciária, seja na forma prevista na Lei 5.584/70, seja nos term os da Lei 1.060/50. Face à juntada de declaração de pobreza, o reclamante faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com fundamento no artigo 5º, § 4º, da Lei 1.060/50. Recurso Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 42 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: calixtoadv68@gmail.com 42 ordinário do reclamante provido, no aspecto. (TRT d a 4ª Região, 1a. Turma, 0000641 .24.2011.5.04.0403 RO, em 02/05/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti . Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) (grifei) HONORÁRIO S ADVOCATÍCIOS. Prevalência no Colegiado, em sua atual composição, do entendimento de que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, o deferimento dos honorár ios de assistência judiciária, independentemente da apresentação da credencial fornecida pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador.

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dec isões já referidas, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA.E, o que desde já se requer. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na peça vestibular não limitam a condenação, pois possuem caráter informativo e representam apenas uma estimativa necessária à adoção do correto procedimento processual , sobretudo, pois, o contrato encontra .se ativo, sendo que as prestações futuras deverão ser ________________________________ __________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 30 44.2325. (19) 99912 .9823 E.mail: godoi@godoimoraesadvogados.com.br administrativo@godoimoraesadvogados.com.br 21 abarcadas pela presente ação, au mentando, mês a mês, o valor da condenação . De se destacar, ademais, que o reclamante não possui pleno conhecimento do conteúdo dos documentos em posse da reclamada . como, por exemplo, controle de jornada . para fiel indicação dos valores devidos. Assim, são apontados os valores por mera estimativa e discriminados apenas para fixação do rito processual, não sendo , portanto, possível a sua limitação. Por tais razões, requer sejam os valores apurados em regular liquidação de sentença, sem qualquer limit ação. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer .se: a) A nulidade dos acordos de compensação de jornada, com a consequente inaplicabilidade do item IV da Súmula 85 do TST. b) Seja condenada a reclamada ao pagamento de todas horas extras prestadas inclusive as inte rvalares , bem como sua integração nas verbas contratuais e rescisórias....................... R$ 29.854,40

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Caso em que as reclamadas não comprovam que o reclamante estivesse capacitado para trabalhar em altura, que o equipamento fornecido fosse o adequado para a atividade e que foram realizad as a análise de risco e a inspeção rotineira dos EPIs, conforme exigido pela NR .35 da Portaria nº 3214/78 do MTE. A inobservância das normas de segurança expõe o trabalhador ao risco de graves acidentes, causando .lhe medo e angústia, além de violar o seu d ireito à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CR/88). Devida a indenização por danos morais. (TRT .4 . RO: 00202934520165040405, Data de Julgamento: 26/03/2018, 11ª Turma) DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR .35. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição da República) e pela exposição do trabalhador a r isco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Desrespeito ao disposto na NR .35 do MTE, que estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade, quando haja risco de queda.

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( soma dos meses não depositados e do valor que já contém em conta da CEF ), resguardadas as correções legais e monetárias em fase de liquidação. III.D – DO SEGURO DESEMPREGO .

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(um mil e cem reais). A empresa reclamada procedeu com o registro da trabalhadora apenas em 01/02/2022, como comprova sua CTPS. A jornada de trabalho da obreira era, contratualmente, das 08:30 até às 16:50. Todavia, a empresa sempre exigia que os funcionários chegassem com antecedência, às 08:00. O intervalo de intrajornada não era cumprido, vez que os horários de almoço eram cons tantemente reduzidos para mei a hora. A empresa reclamada também não obedecia às pausas estabelecidas na NR 17 , não ofertando aos funcionários qualquer pausa de trabalho. Durante o período de trabalho a empresa reclamada não realizou o depósito do FGTS e em 07/02/2022 a reclamante foi desligada da empresa. Veja Excelência, que apesar de constar no TRCT que a iniciativa da demissão foi a pedido da trabalhadora, tal informação não corresponde a verdade, vez que a dispensa ocorreu a pedido da reclamada.

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Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá .las acrescidas de cinquenta por cento" . Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 22/02/2022 16:37:01 . 833123d Fls.: 9 Assim, requer a condenação do Reclamado ao pagamento das verbas incontroversas, com acréscimo de 50%, caso não o faça antes da primeira audiência ou contestação. DA MULTA DO ARTIGO 477, §§ 6º e 8º DA CLT As Reclamadas realizaram a rescisão do contrato de trabalho d a Reclamante sem justa causa. Contudo, nã o efetuou até o presente momento, o pagamento referente ao saldo do salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, liberação do FGTS, multa de 40% do FGTS e demais verbas rescisórias, descumprindo o disposto no artigo 477, §§ 6º e 8º da CLT. A Reclamante foi dispensada do emprego no dia 16/11/2021, com aviso prévio indenizado, conforme anexo, e até a presente data não quitou o saldo destinado ao TRCT. Assim, requer que as Reclamadas sejam condenadas ao pagamento da multa disposta neste artigo, no valor de R$

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Destarte, requer seja determinado a tramitação preferencial da presente ação, por ser medida que se impõe, considerando a hipossuficiência da Reclamante, seu estado de saúde, bem como o declive de suas condições financeiras após afastamento laboral. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST O reclamante foi contrato pela primeira reclamada , Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo . CODASP , que é empresa estatal de sociedade de economia mista , faz parte da administração indireta do Estado, atuan do em atividades que implementam a polít ica do Governo Estadual de São Paulo e ainda, celebra convênios para atingir as metas dos programas instituídos pelo Chefe do Poder Executivo, relacionados com as atividades da Empresa. Referida Companhia é empresa oficial de serviços de motom ecanização do Governo do Estado, vinculada à Secretaria de Agricultura e Abas tecimento. Verifica .se que o Estado é beneficiário direto dos serviços do reclamante , porquanto, na condição de tomadora de serviços se beneficiou do labor prestado pelo trabalha dor. Face a ausência de f iscalização, não foi capaz de evitar danos ao obreiro em razão do inadimplemento de direitos trabalhistas pela empresa que contratou, restando justificada, portanto, a responsabilização subsidiária. Porquanto, a responsabilidade s ubsidiária, não é consequência de ato ilícito ou irregularidade, mas da culpa in vigilando do tomador dos serviços, que foi omisso e acabou por facilitar o não cumprimento das obrigações trabalhistas. Nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST , a responsabilização subsidiária do ente público decor re do reconhecimento de conduta culposa na fis calização do cumprimento do contrato . Nº 331 .

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(cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos ); ❖ Multa do art. 467 da CLT , no valor de R$ 2.716,29