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1004639-12.2020.8.26.0077

2020-07-10

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA POR JOSÉ LUÍS ROVEDILHO EM FACE DE REVATI AGROPECUÁRIA LTDA. DECIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVII E LIII, O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. XXXVII NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO; LIII NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SEGUNDO LECIONA ALEXANDRE DE MORAES O REFERIDO PRINCÍPIO DEVE SER INTERPRETADO EM SUA PLENITUDE, DE FORMA A PROIBIR-SE, NÃO SÓ A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS E JUÍZOS DE EXCEÇÃO, MAS TAMBÉM DE RESPEITO ABSOLUTO ÀS REGRAS OBJETIVAS DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA QUE NÃO SEJA AFETADA A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR (DIREITO CONSTITUCIONAL; 23° ED., P.87). NO SISTEMA DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.232/05 (CPC ART. 516), ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EFETUAR-SE-A PERANTE: A)- JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA; B)- LUGAR DOS BENS EXPROPRIÁVEIS; C)- AO FORO DO DOMICÍLIO ATUAL DO EXECUTADO; D)- LUGAR ONDE DEVE SER EXECUTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. OBSERVA-SE QUE EXISTE REGRA DE COMPETÊNCIA NA LEI, O QUE IMPLICA AFIRMAR QUE AS AÇÕES DEVEM SER PROPOSTAS DE ACORDO COM O QUE ESTABELECIDO EM LEI. NÃO SE TRATA, SALIENTO, DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, O QUE SABIDAMENTE É VEDADO AO JUÍZO FAZÊ-LO. O CASO PARA QUAL ESTE JUÍZO DESPERTA A ATENÇÃO, É PARA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO, POSTO QUE, UMA VEZ PROPOSTA AÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS INSTITUIDORAS E DISCIPLINADORAS DA COMPETÊNCIA, VIOLA-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUÍZO NATURAL. ADMITIR-SE PROPOSITURA DE AÇÃO EM DESRESPEITO AS TAIS NORMAS É ACEITAR A VIOLAÇÃO DE REGRA CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. NO CASO VERTENTE, O EXEQUENTE POSSUI DOMICÍLIO NA CIDADE E COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA EXECUTADA, QUE POSSUI SEDE NA CIDADE DE PROMISSÃO/SP. A PRESENTE EXECUÇÃO ESTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, ORIGINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE LINS/SP. LOGO, RAZÃO NÃO EXISTE PARA QUE A AÇÃO TENHA SIDO AQUI PROPOSTA, OU SEJA, EM FORO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO EM LEI.  A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE: "RESPEITADAS AS RAZÕES TÉCNICO-JURÍDICAS EXPENDIDAS PELO AGRAVANTE, FINCADAS EM INTERPRETAÇÃO INFLEXÍVEL APENAS DOS TEXTOS, TEM-SE QUE, NO CASO, LÍCITO ERA AO R. JUÍZO A QUO EXIMIR-SE DA COMPETÊNCIA NA JURISDIÇÃO, UMA VEZ CARACTERIZADA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, QUE NÃO PODE RECEBER O TRATAMENTO JURÍDICO HOMOGENEIZADO SEM REFLEXÃO. OS DENOMINADOS "FATORES DE LIGAÇÃO" DETERMINAM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL: AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, CONFORME EXPLICA CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: NO TRATO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL APARECE COM MAIS CLAREZA O SIGNIFICADO DOS FATORES DE LIGAÇÃO (MOMENTI DI COLLEGAMENTO:LIEBMAN) DE UMA CAUSA COM DETERMINADO ÓRGÃO, QUE SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA ATRIBUIÇÃO DAQUELA A ESTE (...). AS DISPOSIÇÕES DA LEI SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FAZEM COM QUE AS LIGAÇÕES DE FATO ENTRE A CAUSA E O FOR SE CONVERTAM EM MOTIVOS DE LIGAÇÃO ENTRE ELA E OS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS ALI INSTALADOS. AS PARTES, OS FATOS INTEGRANTES DA CAUSA DE PEDIR OU O OBJETO DO PEDIDO TÊM SEMPRE UMA DIMENSÃO TERRITORIAL QUE OS PÕE EM VISÍVEL CONTATO COM DETERMINADA PORÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ORA É O DOMICÍLIO DO RÉU EM TAL COMARCA, OU O IMÓVEL PRETENDIDO QUE SE SITUA NUMA OUTRA, OU OS FATOS DANOSOS QUE ACONTECERAM AQUI OU ALI ETC. O DESENHO DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA ORDEM JUDICIÁRIA DE UM PAÍS É O RESULTADO DO MODO COM O LEGISLADOR MANIPULOU ESSES FATORES DE LIGAÇÃO E OS COMBINOU, DANDO PREVALÊNCIA A UM EM CERTOS CASOS E VALORIZANDO OUTROS EM DETERMINADAS OUTRAS SITUAÇÕES ETC. CONHECER A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É CONHECER ESSA COMPLICADA TRAMA E O SIGNIFICADO DE CADA UM DOS ELEMENTOS TOMADOS PELO LEGISLADOR, A LUZ DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS INERENTES AO TEMA. RACIOCINADO-SE SOBRE ESSAS INFORMAÇÕES, CONCLUI-SE QUE, EMBORA RELATIVA, A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO É LIVRE, PORQUE A ESCOLA SEMPRE TERÁ QUE SE ATER A UM "FATOR DE LIGAÇÃO" QUE, AUSENTE, DEFINE UMA OPÇÃO ABUSIVA DA PARTE." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0144275-62.2011.8.26.0000 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VOTO N. 6.636 RELATOR DES. IRINEU PEDROTTI). ASSIM, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE JUÍZO SEM AMPARO DE QUALQUER REGRA LEGAL, DADA A MANIFESTA AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL.  DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. COMO SE SABE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DIRIGIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS, QUE SE DECLAREM POBRES NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. NO ENTANTO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL OU MESMO INDÍCIO DE DEBILIDADE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O EXEQUENTE SE QUALIFICA COMO CONTADOR, BEM COMO EXERCE ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL. APRESENTADO ESSE DELINEAMENTO, NÃO FAZ JUS O REQUERENTE À GRATUIDADE PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA, A QUAL EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E SÓLIDA. SALIENTO QUE O PEDIDO PODERÁ SER REAPRECIADO, CASO COMPROVE O EXEQUENTE FAZER JUS À BENESSE, JUNTANDO-SE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS 6 (SEIS) ÚLTIMOS MESES E OUTROS DOCUMENTOS MAIS. COMPROVE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E AS INERENTES À CPA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E/OU COMUNICAÇÃO À OAB. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E, PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO COM AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. P.I.C.

Inepcia

1505915-54.2016.8.26.0564

2018-11-28

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. P.R.I.

Inepcia

1000289-64.2020.8.26.0114

2020-08-03

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. GRAZIELLA ADELAIDE LOURENÇÃO SERVIDONE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE LHE MOVE GLAUBERSON LAPRESA, TAMBÉM QUALIFICADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/13, 15, 19/37 E 39/42. A EMBARGANTE INFORMOU QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (FLS. 69). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TENDO EM VISTA QUE A EMBARGANTE INFORMOU QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI EXTINTA, DE RIGOR A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINA O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: "VI- VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL". ENTENDE-SE, POR INTERESSE DE AGIR, A NECESSIDADE JURÍDICA DE OBTER UMA PROVIDÊNCIA DO ESTADO PARA SATISFAÇÃO DE UMA PRETENSÃO, OU SEJA, INTERESSE EM QUE O ESTADO JUIZ SE PRONUNCIE A ESTE RESPEITO, BEM COMO ADEQUAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA À PRESTAÇÃO BUSCADA. ORA, UMA VEZ QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI EXTINTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERESSE PROCESSUAL, HAVENDO A CARÊNCIA SUPERVENIENTE, OU SEJA, FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, APÓS O AJUIZAMENTO E DEVIDO PROCESSAMENTO DESTA. DEIXO DE CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NEM SEQUER FORAM RECEBIDOS INICIALMENTE, BEM COMO A EMBARGANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 50/51, NÃO HAVENDO SEQUER O CADASTRO DO EMBARGADO NO SAJ. PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVADOS OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.I.

Outros

1505498-63.2020.8.26.0014

2021-04-07

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER JULGADA EXTINTA. OS DOCUMENTOS DE FL. 23 DÃO CONTA DE QUE HOUVE DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA EM 20/04/2017, E A DISTRIBUIÇÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL OCORREU EM 23/10/2020. A REGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONSTITUI FORMA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA PERSONALIDADE CIVIL, EQUIVALENDO À MORTE DA PESSOA NATURAL. AINDA QUE SE ANALISE A QUESTÃO NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O TEMA 1049 DO C. STJ (A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL E AINDA LANÇADO EM NOME DA SUCEDIDA, SEM A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUANDO VERIFICADO QUE ESSE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FOI INFORMADO OPORTUNAMENTE AO FISCO), NÃO SERIA POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DESTA EXECUÇÃO, POIS O EXTRATO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CADESP) APONTA QUE HOUVE OPORTUNA INFORMAÇÃO AO FISCO. O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI CONFECCIONADO INDICANDO COMO DEVEDORA PESSOA JURÍDICA EXTINTA; E, A AÇÃO, PROPOSTA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA (CONDIÇÃO DA AÇÃO). NESTE SENTIDO: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS EXECUÇÃO FISCAL CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DELA CONSTANTE, POIS A MEDIDA NÃO É FRUTO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL, MAS SIM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO (SÚMULA Nº 392 DO STJ). 2. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO APÓS O DESAPARECIMENTO DA DEVEDORA. VÍCIO INSANÁVEL NA CDA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1510116-56.2017.8.26.0014 DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2020 REL. DES. DÉCIO NOTARANGELI. E, AINDA: EXECUÇÃO FISCAL ICMS - EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504377-68.2018.8.26.0014 - DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2019 REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. P.R.I. SÃO PAULO, 06 DE ABRIL DE 2021.

Outros

1505672-34.2019.8.26.0038

2021-04-07

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARAS EM FACE DE ROBERTO MARCONDES DE SALLES ULSON, O QUAL NÃO RESTOU CITADO DIANTE DE SEU ÓBITO ANTERIOR (07/09/2018). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA ANTE A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA CDA EM NOME DO "DE CUJUS" E PROPOSITURA DESTA (07/08/2019) EM OPORTUNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. NESSE SENTIDO, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ASSIM DECIDIU: EXECUÇÃO FISCAL CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NULIDADE VEDADA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SÚMULA Nº 392 DO STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1504908-79.2017.8.26.0115; RELATOR (A):MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2019; DATA DE REGISTRO: 08/05/2019) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA SÚMULA 392 DO STJ EXTINÇÃO DO FEITO RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501869-08.2016.8.26.0116; RELATOR (A):OCTAVIO MACHADO DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPOS DO JORDÃO -SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2019; DATA DE REGISTRO: 08/05/2019) ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO PELO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.I.C.

Outros

0008215-98.2004.8.26.0268

2015-05-22

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. MELHOR ANALISANDO OS AUTOS NOTO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENÃO VEJAMOS A EXECUTADA CEMI EMPREENDIMENTOS APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADUZINDO QUE JÁ HAVIA ALIENADO O IMÓVEL, OBJETO DA COBRANÇA DO IPTU EM COMENTO, EM 1993, CONFORME SE DEMONSTROU PELA ESCRITURA PÚBLICA DE FLS. 41. EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O JUÍZO HOUVE POR BEM MANTÊ-LA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS ENTENDEU QUE A PROPRIEDADE SÓ SE TRANSFERE COM O EFETIVO REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO (FLS. 76/78). EM GRAU DE RECURSO, O E. TJ/SP REFORMOU A DECISÃO (FLS. 155/160), PARA EXCLUIR A EXECUTADA CEMI EMPREENDIMENTOS DO POLO PASSIVO, JÁ QUE HOUVE A COMPRA E VENDA COM TRANSFERÊNCIA DA POSSE HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, O QUE DESONERA SUA RESPONSABILIDADE. APESAR DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE NAS INSTÂNCIA SUPERIORES, A DECISÃO QUE PREVALECEU FOI A DE SEGUNDA INSTÂNCIA, TENDO SEU TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO ÀS FLS. 257, EM 02/08/2012. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. HOUVE A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUTADA CEMI EMPREENDIMENTOS, PELO FATO DE TER ALIENADO O IMÓVEL A JOSÉ SILVA IMÓVEIS EM 1993, ANTES DO INGRESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDE AGORA A EXEQUENTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA CO-EXECUTADA CLEUSA CLAUDIA MOREIRA, CONSTANTE DA CDA, BEM COMO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROMITENTE COMPARDOR JOSÉ SILVA IMÓVEIS. IMPOSSÍVEL AS PROVIDÊNCIAS PRETENDIDAS, POIS SE A CEMI EMPREENDIMENTOS ANTIGA PROPORIETÁRIA NÃO É MAIS RESPONSÁVEL, PELA NARRADA ALIENAÇÃO, QUIÇÁ A CO-EXECUTADA CLEUSA CLAUDIA MOREIRA, SUA SEQUER CONSTA DO INSTRUMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA FORMA O FEITO SER EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO À ELA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 267, §3º DO CPC. REMANESCE, AINDA, A QUESTÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE JOSÉ SILVA IMÓVEIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SEM QUE ESTE CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE SUSTENTA A PRESENTE EXECUÇÃO. QUANTO À QUESTÃO, A MATÉRIA RESTA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS SEGUINTES TERMOS: "SÚMULA 392. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO." (GRIFOU-SE) ADEMAIS, TRATOU-SE DE ALIENAÇÃO HAVIDA ANTES DO INGRESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, E COM ISSO TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU O STJ: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - [...] A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É PERMITIDA ATÉ O MOMENTO EM QUE FOR PROFERIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE ERRO FORMAL OU MATERIAL, E NÃO EM CASOS QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 705.793/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/05/2007, DJE 07/08/2008) (GRIFO NOSSO) POR FIM, ENTENDO QUE AS REGRAS POSTAS PRETENDEM PRESERVAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE JOSE SILVA IMÓVEIS. POR FIM, AINDA, E POR TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A CLEUSA CLAUDIA MOREIRA POR RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DA REGRA PREVISTA NO ART. 267, INC. VI, § 3º DO CPC. CONDENO A EXEQUENTE, NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM R$ 500,00. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.

Inepcia

0049587-22.1998.8.26.0564

2018-03-20

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1000809-52.2019.8.26.0116

2020-01-28

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS LIMINARMENTE PORQUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ GARANTIDA (CERTIDÃO RETRO). LEI N. 6.830/80 ART. 16 O EXECUTADO OFERECERÁ EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS: I DO DEPÓSITO; II DA JUNTADA DA PROVA DE FIANÇA BANCÁRIA; III DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, § 1º - NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DA GARANTIDA A EXECUÇÃO. § 2º - NO PRAZO DOS EMBARGOS, O EXECUTADO DEVERÁ ALEGAR TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA, REQUERER ATÉ PROVAS E JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, ATÉ TRÊS, OU, A CRITÉRIO DO JUIZ, ATÉ O DOBRO DESSE LIMITE. § 3º - NÃO SERÁ ADMITIDA RECONVENÇÃO, NEM COMPENSAÇÃO, E AS EXCEÇÕES, SALVO AS DE SUSPEIÇÃO, INCOMPETÊNCIA E IMPEDIMENTOS, SERÃO ARGUIDAS COMO MATÉRIA PRELIMINAR E SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS COM OS EMBARGOS. NESSE CONTEXTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS, TRASLADANDO CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA. P. I. C.

Outros

0531057-97.2004.8.26.0564

2018-04-13

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

0562524-94.2004.8.26.0564

2017-05-31

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

POSTO ISSO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL FACE À ILEGITIMIDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SER ISENTA A MUNICIPALIDADE.PRI E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.

Inepcia

1001161-37.2018.8.26.0474

2019-05-09

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

O(A) EMBARGANTE PROPÔS ESTA AÇÃO CONTRA O(A) EMBARGADO(A), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO (FLS. 88/91), DEVE O FEITO SER EXTINTO. EM CONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 1000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA NESTE ATO. P.I.C.

Outros

0537110-94.2004.8.26.0564

2018-04-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

1008089-90.2018.8.26.0704

2018-12-03

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DESCONSTITUTIVA ENTRE AS PARTES SUPRA CITADAS. A PETIÇÃO DE FLS. 1/5 VERSA SOBRE MANIFESTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1006689-75.2017.8.26.0704, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO (FLS. 1/5) AOS AUTOS DA AÇÃO 1006689-75.2017.8.26.0704, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA, E SENTENCIADA. PELO SISTEMA DIGITAL, NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO. OUTRA SAÍDA NÃO HÁ QUE NÃO O INDEFERIMENTO DA PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 1/5 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE. P.R.I.

Inepcia

1511524-18.2016.8.26.0564

2020-04-27

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1516659-11.2016.8.26.0564

2019-02-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1508572-61.2019.8.26.0564

2020-08-31

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1516469-48.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0042066-50.2003.8.26.0564

2018-05-04

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.P.R.I.

Inepcia

1510053-59.2019.8.26.0564

2020-12-14

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1016334-60.2015.8.26.0554

2015-08-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS E OUTRO INGRESSARAM COM AÇÃO DE EMBARGOS EM FACE DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DELES ARREMETIDA POR BANCO ABN AMRO REAL S.A., INICIALMENTE REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. NO MAIS, DISCORRERAM SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, RESSALTANDO QUE PROPUSERAM, EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, A QUAL FOI DISTRIBUÍDA A ESTE JUÍZO. APÓS ALUDIREM AOS PREJUÍZOS QUE LHES FORAM CAUSADOS, OS EMBARGANTES PUGNARAM PELA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EXECUÇÃO SEJA SUSPENSA ATÉ FINAL JULGAMENTO E, AINDA, PARA QUE SEJA OBSTADA A INCLUSÃO DO NOME DELES NO ROL DE INADIMPLENTES. AO FINAL, PROTESTARAM PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO SOBRE O QUAL ESTÁ ANCORADA A EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO MORAL E, AINDA, À RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCUTIDO, A SER PROVIDENCIADA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 940 DO CC E 42 DO CDC. A PETIÇÃO INICIAL VEIO ACOMPANHADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 23/598. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. EM 10 DIAS, COMPROVEM OS EMBARGANTES, PARA O EVENTUAL DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL (DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO), A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DELES (ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03). NO MESMO PRAZO, À LUZ DA CERTIDÃO LANÇADA AS FLS. 599, INSTRUAM ESTES EMBARGOS COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, CUMPRINDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDENCIEM, AINDA, NOVA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS LISTADOS NA CERTIDÃO ANTERIORMENTE MENCIONADA, SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DELES PARA OPORTUNA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. VERIFICO, COM BASE NO TEOR DE FLS. 30/36, QUE EM OUTUBRO DE 2013 O EMBARGANTE JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS OPÔS EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO BOJO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TAMBÉM EM DESFAVOR DELE, POR MEIO DELA DEMONSTRANDO TER TOMADO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA. ESTABELECIDA ESSA PREMISSA E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 738, CAPUT E §§1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2015, FORÇOSO É RECONHECER, NO QUE TANGE AO SR. JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS, QUE OS EMBARGOS FORAM OFERECIDOS DEPOIS DE SUPERADO O PRAZO LEGAL, PEREMPTÓRIO. SOBRELEVA NOTAR QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 742 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVE SER OFERTADA JUNTAMENTE COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO QUE, MESMO EM CASO DE PEÇAS DISTINTAS/AUTÔNOMAS, A APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA DELAS NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. NESSA LINHA: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO ANTERIOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO LEGAL. 1. É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE AMBOS SEJAM APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DISPOSTO NO ART. 738 DO CPC. 2. O ART. 742 DO CPC NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA A PONTO DE IMPEDIR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM MOMENTO POSTERIOR. CONTUDO, RESSALTE-SE QUE A EXCEÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS. PRECEDENTE: RESP 112.977/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ DE 24.11.97. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (STJ - RESP 1239915/RS - 2ª TURMA - REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES - J. 10/05/11). E A TEMPESTIVIDADE, NO CASO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSTITUI VERDADEIRO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, SENDO QUE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO ADJETIVA, QUALIFICÁVEL COMO DE CADUCIDADE, INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO INCIDENTAL. NO MAIS, CUMPRE OBSERVAR QUE OS EMBARGOS, COMO MEIO DE DEFESA PASSÍVEL DE OPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, CONSUBSTANCIAM VERDADEIRA AÇÃO INCIDENTAL, SENDO JULGADOS POR SENTENÇA CUJA NATUREZA OU SERÁ EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, POR MEIO DELA FUNDAMENTALMENTE SE RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU AINDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, OU DESCONSTITUTIVA, POR MEIO DELA SE PROCLAMANDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO OU SE DETERMINANDO SEJA DECOTADO, DO MONTANTE EXCUTIDO, PARTE DELE. NÃO HÁ NOS EMBARGOS, POIS, AFORA O CAPÍTULO QUE TRATA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO TAL VIA INADEQUADA PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO QUE ATRIBUA A UMA DAS PARTES A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E/OU DE RESTITUIR, PRETENSÕES QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. EM OUTRAS PALAVRAS, OS EMBARGOS, DADA A NATUREZA DO PROVIMENTO FINAL A SER NELES EVENTUALMENTE OBTIDO, NÃO SE DESTINAM A PROPORCIONAR ÀQUELE QUE OS PROPÕE A CONSTITUIÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EXCETO, COMO JÁ SALIENTADO, NO QUE TANGE ÀS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E A INADEQUAÇÃO OU AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O PROVIMENTO ALMEJADO E OS FINS POR MEIO DELE PERSEGUIDOS COMPROMETE O INTERESSE DE AGIR, QUE REPRESENTA UMA DAS CONDIÇÕES DE EXISTÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, ENCARADO SOB A ÓTICA PROCESSUAL. EMBLEMÁTICAS, A RESPEITO DO TEMA, AS PALAVRAS DE CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTROS: "ESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO ASSENTA-SE NA PREMISSA DE QUE, TENDO EMBORA O ESTADO O INTERESSE NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (FUNÇÃO INDISPENSÁVEL PARA MANTER A PAZ E A ORDEM NA SOCIEDADE), NÃO LHE CONVÉM ACIONAR O APARATO JUDICIÁRIO SEM QUE DESSA ATIVIDADE SE POSSA EXTRAIR ALGUM RESULTADO ÚTIL. É PRECISO, POIS, SOB ESSE PRISMA, QUE, EM CADA CASO CONCRETO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOLICITADA SEJA NECESSÁRIA E ADEQUADA. REPOUSA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A SATISFAÇÃO DO ALEGADO DIREITO SEM A INTERCESSÃO DO ESTADO OU PORQUE A PARTE CONTRÁRIA SE NEGA A SATISFAZÊ-LO, SENDO VEDADO AO AUTOR O USO DA AUTOTUTELA, OU PORQUE A PRÓPRIA LEI EXIGE QUE DETERMINADOS DIREITOS SÓ POSSAM SER EXERCIDOS MEDIANTE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL (SÃO AS CHAMADAS AÇÕES CONSTITUTIVAS NECESSÁRIAS, NO PROCESSO CIVIL E AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA, NO PROCESSO PENAL V. SUPRA, N. 7). ADEQUAÇÃO É A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A SITUAÇÃO LAMENTADA PELO AUTOR AO VIR A JUÍZO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCRETAMENTE SOLICITADO. O PROVIMENTO, EVIDENTEMENTE, DEVE SER APTO A CORRIGIR O MAL DE QUE O AUTOR SE QUEIXA, SOB PENA DE NÃO TER RAZÃO DE SER"(TEORIA GERAL DO PROCESSO, 15ª ED., MALHEIROS EDITORES, 1999, P. 257). ANTE TODO O EXPOSTO, COM APOIO NO ARTIGO 739, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS NO QUE TANGE AO SR. JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO NO QUE A ELE CONCERNE, O QUE FAÇO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E COM AMPARO NO ARTIGO 267, IV E NO ARTIGO 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AOS PEDIDOS VEICULADOS NOS ITENS 'E' E 'F' DE FLS. 21, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ARTIGO 295, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS ALUDIDAS POSTULAÇÕES, UMA VEZ MAIS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.

Inepcia

1015387-58.2020.8.26.0577

2020-11-08

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS DESPESAS SERÃO SUPORTADAS PELA EMBARGANTE. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, DEVE SER CONSIDERADO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 503, § ÚNICO DO CPC. CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SEM SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DE NÃO TER SE FORMADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PARA A EXPEDIÇÃO DO MLE, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 1514/2019, PROVIDENCIE A PARTE CREDORA A JUNTADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, DO FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, OBSERVANDO: 1) BENEFICIÁRIO É O TITULAR DO CRÉDITO (AUTOR = CREDITO PRINCIPAL / ADVOGADO = HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / TERCEIRO = PERITOS, PARTES NÃO CADASTRADAS OU OUTROS BENEFICIÁRIOS QUE NÃO APAREÇAM NAS OPÇÕES ANTERIORES) NÃO OBSTANTE HAVER MAIS DE UMA PESSOA NO POLO ATIVO OU PASSIVO, ASSIM COMO MAIS DE UM ADVOGADO CADASTRADO PARA A PARTE, SOMENTE PODERÁ SER INDICADA UMA PESSOA. 2) COMPARECER AO BANCO SOMENTE DEVERÁ SER SELECIONADO CASO O LEVANTAMENTO (COM JUROS) SEJA INFERIOR A R$ 5.000,00. 3) OS CAMPOS "PROCURADOR" E "REPRESENTANTE LEGAL" SÃO UTILIZADOS PARA OS CASOS NOS QUAIS, APESAR DE TER SIDO INDICADO COMO BENEFICIÁRIO A PARTE, OS VALORES NÃO SERÃO RECEBIDOS E/OU TRANSFERIDOS DIRETAMENTE A ELA, MAS, SIM, AO PROCURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL. EM SENDO A CONTA RECEBEDORA DE TITULARIDADE DO(A) ADVOGADO(A), ESTE DEVERÁ POSSUIR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA "RECEBER E DAR QUITAÇÃO". CASO SEJA, A A CONTA INDICADA, DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ESTA DEVERÁ ESTAR INDICADA NA PROCURAÇÃO (ART. 15, §3º, DA LEI Nº 8.906/94). 5) É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO FORMULÁRIO. NÃO SENDO POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO DO MLE, POR INCORREÇÃO DOS DADOS, SERÁ DESCONTADA A TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE (TED). CIÊNCIA A PARTE CREDORA, QUE O FORMULÁRIO ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NO SITE: HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/INDICESTAXASJUDICIARIAS/DESPESASPROCESSUAIS (ORIENTAÇÕES GERAIS ? FORMULÁRIO DE MLE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). COM A JUNTADA, PROVIDENCIE O CARTÓRIO O NECESSÁRIO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM FAVOR DOS EMBARGANTES, DO DEPÓSITO DE FLS. 15. EM CASO DE RECURSO, OBSERVE-SE O PROCEDIMENTO DO ART. 332, § 3º, DO CPC. NÃO INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME DISPÕE O § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. HAVENDO APELAÇÃO, E NÃO SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO, BEM COMO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, CASO HAJA MÍDIA A SER ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, PARA CONFERÊNCIA DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 102, VI, DAS NSCGJ, DEVERÁ A PARTE APELANTE JUNTAR A PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. I. C.

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1002389-68.2021.8.26.0045

2022-03-31

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO HOSPITAL PROFESSOR EDMUNDO VASCONCELOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE CHARLY BISPO SANTANA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, TER A PESSOA DE ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS DE SANTANA UTILIZADO SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, EM 28/07/2021, NO VALOR TOTAL ATUALIZADO DE R$ 185.568,53 (R$ 178.453,45 NOTA FISCAL DE FLS. 25). AFIRMOU QUE EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR O REQUERIDO CONSTA COMO CONTRATANTE, TENDO ASSUMIDO SOLIDARIAMENTE A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. PUGNOU PELA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA PAGAMENTO DO VALOR E, NÃO SENDO O MESMO REALIZADO, A CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. COM A INICIAL (FLS. 01/02), JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 03/29). A PARTE RÉ FOI CITADA E APRESENTOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA DE FLS. 39/52, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O SEU GENITOR ANTONIO ESTAVA EM ESTADO GRAVÍSSIMO DE AÚDE, EM DECORRÊNCIA DE COVID 19, TENDO FALECIDO DIAS APÓS A INTERNAÇÃO. AFIRMOU QUE MESMO DIANTE DE ESTADO DE SAÚDE DO SEU GENITOR, A PARTE AUTORA-EMBARGADA CONDICIONOU A PERMANÊNCIA DE SEU PAI NO NOSOCÔMIO E TRATAMENTOS À ASSINATURA DE CONTRATO, COM A REFERIDA CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. SUSTENTOU NÃO TER TIDO OUTRA ALTERNATIVA, DIANTE DO ESTADO DE PERIGO DE SEU GENITOR, A NÃO SER ASSINAR O CONTRATO. ADUZIU QUE A COBRANÇA É EXCESSIVAMENTE ONEROSA. APOS, ALEGOU INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE VALORES COBRADOS, SENDO EXCESSIVOS ESTES. AFIRMOU QUE O DE CUJUS TINHA COBERTURA DE CONVÊNIO PELA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. INDICOU QUE O PRÓPRIO CONTRATO TRAZ A POSSIBILIDADE DE COBERTURA POR CONVÊNIO MÉDICO. ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE CONSTAR NO POLO PASSIVO. AO FINAL, SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES, OU JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS E PEDIDO RECONVENCIONAL PARA AFASTAR A PRETENSÃO INICIA E SE RECONHEÇA A NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 53/57. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS ÀS FLS. 63/70. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENCIAMENTO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTOU, EM SUMA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AFIRMOU, AINDA, QUE O SEU GENITOR ANTÔNIO POSSUIA PLANO DE SAÚDE AMIL, O QUAL DEVERIA ARCAR COM AS DESPESAS. VÊ-SE QUE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE HÁ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ASSINADOS PELO AUTOR E ESTE ANUIU SOLIDARIAMENTE COM DESPESAS PARA TRATAMENTO PELA AUTORA DE SEU GENITOR ANTONIO. ADEMAIS, OBSERVO QUE INEXISTIU DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE AMIL, NÃO SE COMPROVANDO TAMBÉM QUE O HOSPITAL DA PARTE AUTORA FAZIA PARTE DE REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE DO SR. ANTÔNIO. POR OUTRO LADO, DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COM A INICIAL A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE ESTAR ESCORREITO O VALOR INDICADO EM EXORDIAL, EM 28/07/2021, NO VALOR TOTAL ATUALIZADO DE R$ 185.568,53 (R$ 178.453,45 NOTA FISCAL DE FLS. 25). DEVERAS, COM A INICIAL FOI ACOSTADO O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES (FLS. 21/24), NOTA FISCAL DE FLS. 25 E TROCAS DE MENSAGENS VIA E-MAILS ENTRE AS PARTES (FLS. 26/29), INEXISTINDO CONTA DETALHADA DE TEMPO DE TRATAMENTO, ITENS MÉDICOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO MÉDICO AO PAI DO AUTOR E VALORES DE CADA UM DELES. VERIFICA-SE QUE EM REFERIDAS TROCAS DE E-MAILS ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE, O EMBARGANTE PLEITEIA A FATURA DETALHADA À PARTE AUTORA-EMBARGADA (EM 10/11/2020, ÀS 09:04 HS), E RECEBE RESPOSTA NA MESMA DATA, ÀS 09:06 HS, COM INFORMAÇÃO DE QUE SEGUIA EM ANEXO A CONTA DETALHADA DO DÉBITO AO EMBARGANTE. CONTUDO, DIANTE DO TEOR DE FLS. 28, NEM SEQUER SE PODE TER CERTEZA SE TAL ANEXO CHEGOU AO EMBARGANTE, TENDO ESTE IMPUGNADO VALORES EM SEUS EMBARGOS. COMO É CEDIÇO, A AÇÃO MONITÓRIA TEM CABIMENTO PARA SE EXIGIR PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO A INICIAL SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DÉBITO, CONSOANTE ART. 700, §2º, DO CPC. NO CASO EM TELA, NÃO SE ELUCIDANDO JÁ COM A INICIAL A RAZÃO PELA QUAL SE COBRA DA PARTE RÉ-EMBARGANTE DETERMINADA QUANTIA, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSTENTADA EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 700 E SEGUINTES DO CPC, C.C. ART. 485, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A PROPÓSITO, AINDA, A CONTRARIO SENSU: COBRANÇA DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA RÉ DEFESA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA PACIENTE E QUE OS EXAMES REALIZADOS DEVERIAM TER SIDO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE CUSTO DO TRATAMENTO MÉDICO QUE FOI DEVIDAMENTE DETALHADO, TENDO SIDO MENCIONADO O VALOR DE CADA MATERIAL UTILIZADO E PROCEDIMENTO REALIZADO - A TESE DA RÉ, DE QUE O PLANO DE SAÚDE COBRE O PAGAMENTO DOS EXAMES, NÃO PODE SER ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE TAL QUESTÃO DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, COM REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO NA COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011021-94.2015.8.26.0562; RELATOR (A):SÉRGIO SHIMURA; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS -6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2016; DATA DE REGISTRO: 15/08/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES COBRANÇA SESSÕES DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA COBERTURA SECURITÁRIA CARÊNCIA DE AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CERCEAMENTO DE DEFESA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA ART. 373, I, DO CPC. 1. A FICHA DE INTERNAÇÃO, ACOMPANHADA DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, DOCUMENTOS ESSES ASSINADOS PELA FILHA DA PACIENTE, NA CONDIÇÃO DE CORRESPONSÁVEL FINANCEIRA, BEM COMO, O RELATÓRIO DE CONTA HOSPITALAR, ESPECIFICANDO PORMENORIZADAMENTE A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, POR APROXIMADAMENTE UM MÊS E MEIO, ATÉ O SEU ÓBITO, SÃO HÁBEIS A AMPARAR O CRÉDITO PERSEGUIDO EM AÇÃO MONITÓRIA (ART. 700 DO CPC). 2. É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE INEXISTA OMISSÃO DOLOSA NA RESPECTIVA RETENÇÃO, RESERVANDO-SE A PARTE PARA APRESENTAÇÃO NO MOMENTO QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE. A PAR DISSO, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA LIDE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. TENDO O HOSPITAL PRESTADO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, NA CATEGORIA PARTICULAR, DEVEM OS EMBARGANTES PAGAR AS DESPESAS, NOS TERMOS DO CONTRATO, RESSALTANDO-SE QUE A FILHA DA PACIENTE FOI FORMALMENTE COMUNICADA, MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE, LOGO NO INÍCIO DA INTERNAÇÃO, QUANTO À AUSÊNCIA DE TAL COBERTURA SECURITÁRIA. 5. PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TENDENTES AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE HUMANA (EVENTO FUTURO E INCERTO), NÃO HAVERIA COMO SE PREVER O VALOR DAS DESPESAS COM TAIS SESSÕES NO ATO DA CONTRATAÇÃO, SENDO A PRESTAÇÃO EXIGIDA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO MÉDICO DISPONIBILIZADO À PACIENTE, E O TEMPO DE INTERNAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1125828-19.2019.8.26.0100; RELATOR (A):ITAMAR GAINO; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL -3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2021; DATA DE REGISTRO: 26/04/2021) AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PRETENDIDA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA - RÉU QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DO PACIENTE, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE INTERNAÇÃO - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO - DEFEITO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - ALEGATIVAS DOS PRÓPRIOS REQUERIDOS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PESSOA FÍSICA QUE SE IMPÕE -PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ANTES RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PROVA ESCRITA - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS PELO NOSOCÔMIO REQUERENTE QUE, CONSTITUINDO COMPETENTE PROVA ESCRITA DO DÉBITO, SE REVELA HÁBIL PARA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO (ART. 700, I, CPC) - REQUERIDOS QUE NÃO NEGAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES APRESENTADAS PARA PAGAMENTO QUE NÃO PROSPERAM - IMPORTÂNCIAS COBRADAS COMPATÍVEIS COM AQUELAS NORMALMENTE PRATICADAS PELO MERCADO - ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA - DUPLICATAS SEM ACEITE - IRRELEVÂNCIA - TÍTULOS REGULARMENTE CORROBORADOS PELO RESTANTE DA PROVA DOCUMENTAL - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064004-30.2017.8.26.0100; RELATOR (A):LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL -29ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/04/2021; DATA DE REGISTRO: 27/04/2021) ISTO POSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. SUCUMBENTE, ARCARÁ A AUTORA COM AS CUSTAS E DESPESAS. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. FICA A PARTE VENCIDA INTIMADA PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, DE CUSTAS FINAIS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO OU VALOR TOTAL DO ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, III DA LEI N° 11.608/2003, SOB PENA DE SER EXPEDIDA CERTIDÃO PARA INCLUSÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. DEVE SER OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E O MÁXIMO DE 3000 UFESPS, SEGUNDO O VALOR DE CADA UFESP VIGENTE NO PRIMEIRO DIA DO MÊS EM QUE DEVA SER FEITO O RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO EM GUIA DARE (CÓDIGO 230-6). NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO, PROVIDENCIE A SERVENTIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA POR MEIO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019 - CÓDIGO 505265 - CERTIDÃO - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA- TAXA JUDICIÁRIA - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PGE). APÓS O RECOLHIMENTO OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, PROVIDENCIE A SERVENTIA A EXTINÇÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO ARQUIVO. P.I.C.

Inepcia

0001642-51.2010.8.26.0424

2017-05-17

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS.AVOQUEI OS PRESENTES AUTOS.UMA VEZ QUE HÁ PEDIDO DE SUSBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, SUBENTENDE-SE QUE A PESSOAL INICIALMENTE EXECUTADA NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA TANTO.DESSA FORMA, APLICANDO-SE A SÚMULA 392 DO STJ, A QUAL ESTATUI QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO VERIFICO QUE O PRESENTE CASO É PASSÍVEL DE EXTINÇÃO, VEZ QUE NÃO HÁ TITULO EXECUTIVO EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO.SOBRE O TEMA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O ACÓRDÃO A QUO EXTINGUIU EXECUÇÃO FI SCAL, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, AO ENTENDIMENTO DE QUE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FACULTADA AO CREDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 203 DO CTN E 2º, § 8º, DA LEF, SÓ É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 4. NO ENTANTO, IN CASU, NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL, MAS DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O EXEQÜENTE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA ACIONADA PARA FI GURAR NA LIDE. 5. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO QUANDO NÃO SE TRATAR DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL E, SIM, DE MODIFI CAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO, O QUE NÃO POSSUI TUTELA NA LEI N. 6.830/1980 E NO CTN. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. (AGRG NO AG N. 732.402-BA, 1ª TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 22.5.2006).ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INTIME-SE O EXECUTADO (FL. 77).COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FEITAS AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES PERTINENTES, LEVANTADAS AS PENHORAS EXISTENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PICPARIQUERA-ACU, 16 DE MAIO DE 2017.

Inepcia

1001909-22.2020.8.26.0564

2020-01-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GUSTAVO KAEDEI VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE. NO MAIS, EM CASOS ANÁLOGOS TEM-SE DECIDIDO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. A AÇÃO SÓ PODE SER EXERCIDA POR QUEM SE DIZ TITULAR DE UMA SITUAÇÃO LEGITIMANTE (LEGITIMIDADE ATIVA), EM FACE DE QUEM FIGURE COMO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA). DEVE, POIS, SER ANALISADA TANTO EM FACE DO AUTOR QUANTO DO RÉU E, POR ISSO, NADA MAIS É DO QUE REFLEXO DA PRÓPRIA LEGITIMAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. NO CASO VERTENTE, COM RELAÇÃO AOS CHEQUES NºS. 015412, 015436, 015488 E 015487 É DE SE IDENTIFICAR QUE ESTES ESTÃO NOMINAIS A TERCEIRA PESSOA, E NÃO CONSTA DOS AUTOS CÓPIA DO VERSO DAS CÁRTULAS, NEM TÃO POUCO PROVA DE QUE TAIS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. COM EFEITO, A FALTA DE PROVA DO ENDOSSO NOS CHEQUES, OU, MESMO, A PROVA DE CESSÃO DO CRÉDITO, RETIRA DA AUTORA, ORA AGRAVADA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO, POIS A MERA POSSE DOS CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS NÃO SE PRESTA A CONFERIR A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO PORQUE, COMO É SABIDO, A MERA TRADIÇÃO É INSUFICIENTE PARA APERFEIÇOAR A TRANSMISSÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO. DESSA FORMA, ESTÁ CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA PROMOVER EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CHEQUES NºS. 015412, 015436, 015488 E 015487. DE OUTRO LADO, QUANTO AOS DEMAIS CHEQUES NOMINATIVOS A EXEQUENTE (FLS. 28/31), ORA AGRAVADA, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR, TENDO EM VISTA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES NESSES TÍTULOS. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES NOMINATIVOS AO PRÓPRIO EXEQUENTE (BENEFICIÁRIO) - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI DO CHEQUE, O TERCEIRO PORTADOR DE CHEQUE NOMINAL, NÃO ENDOSSADO E DESACOMPANHADO DE PROVA DA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO É PARTE ILEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU POR AÇÃO MONITÓRIA, OU DE EXECUÇÃO DA CÁRTULA, NO ENTANTO, A ÚNICA PESSOA QUE DISPÕE DE LEGITIMIDADE PARA TANTO É O BENEFICIÁRIO INDICADO NA CÁRTULA, OU SEJA, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES NOMINATIVOS A AGRAVADA (BENEFICIÁRIA) SUA LEGITIMIDADE ATIVA ESTÁ CONFIGURADA, E, ASSIM, EM RELAÇÃO A ESSES CHEQUES A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." PROCESSO AI 22394328620158260000 SP 2239432-86.2015.8.26.0000. ORGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PUBLICAÇÃO 08/04/2016. JULGAMENTO: 6 DE ABRIL DE 2016. RELATOR: EDUARDO SIQUEIRA. (OS GRIFOS E NEGRITOS SÃO MEUS). DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO E CONSIDERANDO QUE O CHEQUE ESTÁ NOMINAL A TERCEIRA PESSOA, OBSERVO QUE O DEMANDANTE É PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA AJUIZAR A AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, E ARTIGO 330, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PRI. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 31 DE JANEIRO DE 2020.

Inepcia

0046573-54.2003.8.26.0564

2018-04-25

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

0000850-06.1999.8.26.0482

2014-01-15

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

VISTOS. PETIÇÃO DE FLS. 154/156: HÁ UMA NOVA REALIDADE JURÍDICA COM O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL, TORNANDO A CDA QUE INSTRUI A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL INCOMPATÍVEL COM ESSA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. DEVE A PREFEITURA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAR SE SUBSISTE TRIBUTO DOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS, SENDO CERTO QUE HÁ NOTÍCIA DE PAGAMENTO PELA NOVA PROPRIETÁRIA. O FATO É QUE É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, IMPONDO-SE A SUA EXTINÇÃO. PELO EXPOSTO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 267, VI, C.C. ART. 598, AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. SEM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. DECLARO LEVANTADA A PENHORA DE FLS. 42. EXPEÇA-SE MANDADO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DA PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, ANOTANDO-SE. P.R.I.

Outros

1509468-37.2019.8.26.0554

2021-09-30

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR DEBRAL ANTONIO FERREIRA E BENEDITA VICENTE FERREIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DEFENDENDO, EM SÍNTESE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOBRE AS QUESTÕES OPOSTAS, MANIFESTOU-SE O EXCEPTO ÀS FLS. 45/59. PASSO A DECIDIR. A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONQUANTO NÃO TENHA PREVISÃO EM LEI, AFIGURA-SE MEDIDA DE JUSTIÇA, PORQUANTO ABRE AO DEVEDOR A POSSIBILIDADE DE SUSCITAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA COGNIÇÃO DEVE SER FEITA DE OFÍCIO, SEM IMPOR-LHE O ÔNUS DA PRÉVIA PENHORA. CONSOANTE JÁ DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSP: ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' EXECUÇÃO FISCAL IPTU IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELO TRIBUTO, UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANTO AO IPTU, É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DO ANTERIOR DONO DO IMÓVEL TRIBUTADO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EMBARGOS PROCEDENTES RECURSO PROVIDO (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO Nº 571.432-5/0-00). LEMBRO, COM LASTRO NO VOTO CONDUTOR DO PRECEDENTE SUPRA, QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE A ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROCEDEU OU POSSIBILITOU QUE FOSSE PROCEDIDA A AVERBAÇÃO DE VENDA NA RESPECTIVA CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. O REGISTRO DA ESCRITURA É ÔNUS DO ADQUIRENTE, DE FORMA QUE NÃO PODE O VENDEDOR SER PENALIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO COMPRADOR, QUE NÃO CUIDOU DE LEVAR A EFEITO REFERIDO REGISTRO, UMA VEZ QUE NÃO MAIS DETINHA O DOMÍNIO E A POSSE SOBRE REFERIDO BEM QUANDO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (SIC). DAÍ QUE, EM SUMA, VEDADO AO EXEQUENTE COBRAR DE QUEM HOJE COMPÕE O POLO PASSIVO O TRIBUTO OBJETO DESTA AÇÃO, VISTO QUE NÃO RESPONDE PELO DÉBITO, HAVENDO AQUI ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CONDIÇÕES DA AÇÃO) E, NESSA MEDIDA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E COGNOSCÍVEL ATÉ DE OFÍCIO PELO JUÍZO (ART. 337, XI E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COM EFEITO, O DOCUMENTO DE FLS. 31/32 CONFIRMA A TESE DOS EXECUTADOS NO SENTIDO DE NÃO SEREM MAIS OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL DE IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL 03.134.005 DESDE 9 DE MARÇO DE 1999, DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM EXECUÇÃO. POR FIM, A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA ÀS FLS. 10/25 PARA JULGAR EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, COM LASTRO NO ART. 485, VI, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXEQUENTE (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE) NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, 10% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. P. R. I. C.

Outros

4000606-63.2013.8.26.0564

2014-04-23

SENTENÇA COMPLETA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. CONTINENTAL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. E CELSO ALVES, QUALIFICADO(S) NA INICIAL, AJUIZOU(ARAM) AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITMIX, PLEITEANDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ADUZ, AINDA, QUE É NULO O AVAL SEM A OUTORGA UXÓRIA E, PORTANTO, HÁ ILEGITIMIDADE DO EMBARGADO CELSO ALVES PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. NO MÉRITO, ARGUI QUE OS VALORES COBRADOS JÁ FORAM INTEGRALMENTE PAGOS, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANEXOS. CITADA, A EMBARGADA OFERECEU IMPUGNAÇÃO, REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES. INICIAL COM DOCUMENTOS (FLS. 01/167). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. MATÉRIA PASSÍVEL DE JULGAMENTO ANTECIPADO, SENDO DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS BASTAM-ME PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OS EMBARGANTES ALEGAM NULIDADE DO AVAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEM RAZÃO. TENDO O EMBARGANTE CELSO ALVES ASSUMIDO LIVREMENTE A POSIÇÃO DE AVALISTA, NÃO PODE SE ESCUSAR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA CONTRATUALMENTE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. O AVAL CONCEDIDO SEM A DEVIDA OUTORGA UXÓRIA OBRIGA SOMENTE AQUELE QUE APÔS A SUA ASSINATURA, NÃO ALCANÇANDO A MEAÇÃO DA MULHER, PORTANTO, PLENAMENTE VÁLIDA A NOTA PROMISSÓRIA. ADEMAIS, NÃO PODE O DEVEDOR PRETENDER A NULIDADE DO AVAL COM BASE NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UXÓRIA, POIS ESTARIA ELE SE BENEFICIANDO DA PRÓPRIA TORPEZA. NO TOCANTE À ALEGADA PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA Nº 21, COM VENCIMENTO EM 01 DE OUTUBRO DE 2009 (FLS. 227), MERECE ACOLHIMENTO. É CERTO QUE AS AÇÕES RELATIVAS A LETRAS DE CÂMBIO E A NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCREVEM TRÊS ANOS A CONTA DO SEU VENCIMENTO (ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66). A NOTA PROMISSÓRIA CUJA CÓPIA FOI ACOSTADA AOS AUTOS VENCEU EM 01 DE OUTUBRO DE 2009 E A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEU-SE EM 05 DE OUTUBRO DE 2012, QUANDO O TÍTULO JÁ NÃO ERA MAIS EXIGÍVEL. SUCEDE QUE TRANSCORRIDO MAIS DE TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELOS EMBARGANTES, EMERGE INEQUÍVOCA A INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TÍTULO E, POR CONSEGUINTE, O DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HÁ QUE SE APLICAR, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DELIMITADO PELO ARTIGO 206, § 3º INCISO VIII DO CÓDIGO CIVIL. NESSE CONTEXTO, É DE RIGOR DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DERIVADA DA NOTA PROMISSÓRIA Nº 21, COM VENCIMENTO EM 01 DE OUTUBRO DE 2009 (FLS. 227). POSTO ISTO, E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A NOTA PROMISSÓRIA N. 21 E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA, POR SENTENÇA, A AÇÃO DE EXECUÇÃO, REGISTRADA SOB Nº 0045088-04.2012.8.26.0564, PROPOSTA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITMIX EM FACE DE CONTINENTAL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. E CELSO ALVES, NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONDENO A EMBARGADA NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRASLADE-SE CÓPIA DESTA PARA OS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE E ARQUIVEM-SE. P.R.I. ÀS PARTES: O VALOR DAS CUSTAS DE PREPARO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS É DE R$ 332,52.

Outros

1063677-95.2018.8.26.0053

2019-02-13

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95. DECIDO. CONSOANTE É CEDIÇO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ENUNCIADO 89 DO FONAJE). ADEMAIS, A LEI 12.153/2009 DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA (EM RAZÃO DO JUÍZO), QUESTÕES ATINENTES A TAL TEMA PODEM E DEVEM SER RECONHECIDA EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO. NESSE DIAPASÃO, DESTAQUE-SE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO NA COMARCA DA CAPITAL OU EM OUTRA QUALQUER, VALE DIZER, GOZA DE FORO PRIVATIVO APENAS NAS COMARCAS EM QUE EXISTAM VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, NAS QUAIS A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É FIXADA PELAS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES. A RESPEITO, VALE MENCIONAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TJSP, NOS AUTOS DO AI Nº 611.240-513-00, CONTRA IGUAL DECISÃO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 133398/06): "...A AGRAVADA É O ESTADO, PORÉM, NÃO INCIDE, EM PRINCÍPIO, O ARTIGO 35 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EM SEU INCISO 1, DETERMINA: AOS JUÍZES DAS VARAS DA FAZENDA DO ESTADO COMPETE PROCESSAR E EXECUTAR OS FEITOS, CONTENCIOSOS OU NÃO, PRINCIPAIS, ACESSÓRIOS E SEUS INCIDENTES, EM QUE O ESTADO E RESPECTIVAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU PARAESTATAIS FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE. ISSO PORQUE, EM CASOS COMO ESTE, ONDE OS AGRAVANTES RESIDEM EM COMARCA DO INTERIOR, NO CASO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, TEM DECIDIDO ESTA CÂMARA PELO ENVIO OU MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA PRÓPRIA COMARCA, EM DETRIMENTO DA CAPITAL, PELOS MESMOS MOTIVOS ESPOSADOS NA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NÃO TEM A FAZENDA PÚBLICA FORO PRIVILEGIADO, GOZANDO A MESMA DE FORO PRIVATIVO SOMENTE NAS COMARCAS EM QUE ENCONTRAM VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELOS ARTIGOS 94 A 101. SALIENTE-SE AINDA QUE OS AGRAVANTES JÁ ESTÃO RECEBENDO MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS MALES DA ARTRITE REUMATÓIDE E QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA É APENAS E TÃO-SOMENTE PARA REAJUSTAR A MEDICAÇÃO. SE HOUVESSE TANTA URGÊNCIA ASSIM, NO RECEBIMENTO DOS MESMOS, NÃO SE TERIA INTERPOSTO ESTE RECURSO QUE SÓ ESTÁ A ATRASAR, AINDA MAIS, O ENVIO DOS AUTOS PARA A COMARCA DO INTERIOR. LOGO, FIRMADA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DEVEM OS AUTOS SEREM REDISTRIBUÍDOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, HAJA VISTA SER A FAZENDA DO ESTADO RÉ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. POR TODO O EXPOSTO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO". O PROVIMENTO 1.768/2010, DO COLENDO CSM, DISPÕE, EM SEU ART. 2º: "FICAM DESIGNADAS EM CARÁTER EXCLUSIVO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS PREVISTOS NA LEI 12.153/2009 AS SEGUINTES UNIDADES JUDICIÁRIAS: I NA COMARCA DA CAPITAL, AS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; II NAS COMARCAS DO INTERIOR, ENQUANTO NÃO INSTALADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA: A) AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, ONDE INSTALADAS; B) AS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL, COM COMPETÊNCIA CÍVEL OU CUMULATIVA, ONDE NÃO HAJA VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA; C) OS ANEXOS DE JUIZADO ESPECIAL, NAS COMARCAS ONDE NÃO HAJA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE JUIZADO ESPECIAL, DESIGNADOS OS JUÍZES DAS VARAS CÍVEIS OU CUMULATIVAS PARA O JULGAMENTO." TEM-SE QUE O AUTOR NÃO DOMICILIADO NA CAPITAL, DEVE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SUA RESIDÊNCIA, ATÉ PORQUE IMAGINAR O CONTRÁRIO IMPLICARIA EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PRECONIZAM A CELERIDADE E EFICÁCIA DA JURISDIÇÃO, ASSIM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORMENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA MEDIDA EM QUE SE TORNARIA INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DE TAIS JUIZADOS (QUE TÊM POR NORTE A GARANTIA DA RÁPIDA TRAMITAÇÃO DE CAUSAS NÃO COMPLEXAS, PROMOVENDO A JUSTIÇA COM EFICIÊNCIA PARA OS JURISDICIONADOS) SE FOSSE FACULTADO AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO FORO DE SUA ESCOLHA, BASTANDO MENCIONAR QUE EXISTEM NA CAPITAL SOMENTE DUAS VARAS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NESSE SENTIDO: "(...) DE OUTRA PARTE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE ESTABELECIDO EVENTUAL LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DAS PRETENSÕES FINANCEIRAS DOS INTEGRANTES DO PÓLO ATIVO E EMBORA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TENHA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, SÓ PODEM SE VALER DELE OS INDIVÍDUOS RESIDENTES NA COMARCA ONDE ELE ESTÁ INSTALADO. NA HIPÓTESE, OS VÁRIOS AUTORES RESIDEM EM CIDADES DIVERSAS DO INTERIOR DO ESTADO. FRISE-SE QUE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO CONSTITUÍDO POR LITISCONSORTES RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSTITUI A PRIMEIRA RAZÃO A FUNDAMENTAR O DESACERTO DA R. DECISÃO COMBATIDA. NESSE MESMO PASSO, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O JUIZADO ESPECIAL É DESTINADO ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, QUE PERMITEM INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE CONCILIAÇÃO COM AS FAZENDAS PÚBLICAS, CONTEMPLADA PELA PRESENÇA DE TODOS OS LITIGANTES PARA TAL FINALIDADE, O QUE, EM VIRTUDE DOS ENDEREÇOS DOS AUTORES, EM CIDADES DISTINTAS, SENÃO INVIABILIZADO, RESTA AO MENOS DIFICULTADO AO EXTREMO, TORNANDO-SE DIFÍCIL A OBTENÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCIPAL ESCOPO IDEALIZADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTARTE, NÃO SE REFUTA AQUI O ENTENDIMENTO DO I. DR. JUIZ DE DIREITO DE QUE, DE FATO, O VALOR DA CAUSA SERVE PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CONTUDO, FORÇOSO ADMITIR QUE O VALOR PRETENDIDO POR CADA LITISCONSORTE DEVE SER SOMADO PARA AFERIÇÃO DA EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL (...)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0279403-54.2011.8.26.0000, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVANTE: MARILENE LOZANO JOANNITTI E OUTROS, AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA : SÃO PAULO/CAPITAL - 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, JULGAMENTO AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2012) DIANTE DO EXPOSTO, E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS INDEVIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 54 DA LEI N 9.099/95. INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE AUTORA AUFERE MAIS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, ESTÁ NA ATIVA, CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR, E NÃO INVOCOU QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE A IMPEÇA DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS EM FASE RECURSAL, LOGO, NÃO DEMONSTROU A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A QUE A CF CONDICIONA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. ANOTE-SE. FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, PRAZO APÓS O QUAL OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS E OPORTUNAMENTE DESTRUÍDOS. P.R.I. SÃO PAULO, 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

Inepcia

1518608-70.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1512561-80.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1511664-47.2019.8.26.0564

2020-02-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DEFIRO A EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ANOTE-SE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1512787-85.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0052786-18.1999.8.26.0564

2015-02-13

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ORIGINARIAMENTE CONTRA CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA COBRANÇA DE TAXAS E MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS, REFERENTES AO PERÍODO DE 1998. CONFORME NOTICIADO PELA PRÓPRIA EXEQÜENTE A FLS. 34/40, O EXECUTADO FALECEU. CONFORME CONSTA NA FICHA DE CADASTRAL DA RECEITA FEDERAL, O ÓBITO OCORREU EM 1993, E HOUVE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM 25/7/1994. SENDO ASSIM, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM DEZEMBRO DE 1999, RELATIVO A TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 1998/1999, O EXECUTADO NÃO MAIS TINHA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE HAVIA FALECIDO HÁ MAIS DE 7 ANOS. DESTARTE, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NULA. E NÃO SE ALEGUE SER O CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POIS NÃO SERIA O CASO ERRO MATERIAL OU FORMAL, OU MESMO MERA SUCESSÃO COM A INCLUSÃO DOS HERDEIROS, MAS SIM DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU SOBRE A VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CONFORME SÚMULA Nº 392 QUE PASSO A TRANSCREVER: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO." NESSE SENTIDO, VEJA-SE O SEGUINTE VERBETE: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, QUAIS SEJAM: A) A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; B) O INTERESSE DE AGIR; E C) A LEGITIMIDADE DAS PARTES. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR, QUANDO DEVERIA TER SIDO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, HAJA VISTA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REDIRECIONAMENTO PRESSUPÕE QUE O AJUIZAMENTO TENHA SIDO FEITO CORRETAMENTE. 2. MESMO QUANDO JÁ ESTABILIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE QUE A ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO NÃO ENCONTRANDO AMPARO NA LEI 6.830/80. SOBRE O TEMA, FOI EDITADO RECENTEMENTE O ENUNCIADO N. 392/STJ, O QUAL DISPÕE QUE "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". 3. NATURALMENTE, SENDO O ESPÓLIO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 131, III, DO CTN, A DEMANDA ORIGINALMENTE AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR COM CITAÇÃO VALIDADE PODE A ELE SER REDIRECIONADA QUANDO A MORTE OCORRE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ONDE A MORTE PROCEDEU A EXECUÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (RESP 1222561/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/04/2011, DJE 25/05/2011). DESTA FORMA, O DESATE QUE SE ACENA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. POSTO ISSO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL FACE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL QUE EMBASA A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.

Inepcia

1514132-86.2016.8.26.0564

2021-07-29

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0000390-68.2014.8.26.0619

2017-12-13

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. JOÃO DIAS BATISTA TAQUARITINGA – ME AJUIZOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA ARGUINDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (FLS. 02/05). JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 06/13). IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO ARGUINDO A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, BEM COMO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (FLS. 25/28). INTIMADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS (FL. 29), O EMBARGANTE QUEDOU SILENTE (CERTIDÃO DE FL. 31), AO PASSO QUE O EMBARGADO SE MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 33). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A GARANTIA DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980, QUE EXIGE EXPRESSAMENTE A GARANTIA PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRATA-SE DE LEI ESPECIAL, NÃO REVOGADA PELA LEI GERAL Nº 11.382/2006. IN CASU, DEIXOU A PARTE EMBARGANTE DE PREENCHER REQUISITO NECESSÁRIO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/80, IN VERBIS: ART. 16 - O EXECUTADO OFERECERÁ EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS: (...) § 1º - NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC, ASSIM DECIDIU ACERCA DA ESPECIFICIDADE DO ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/80. CONFIRA-SE: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DA REGRA GERAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR SOMENTE OCORREU COM O ADVENTO DA LEI N. 8.953, DE 13, DE DEZEMBRO DE 1994, QUE PROMOVEU A REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (LEI N. 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CPC/73), NELE INCLUINDO O §1º DO ART. 739, E O INCISO I DO ART. 791. 2. ANTES DESSA REFORMA, E INCLUSIVE NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISCIPLINAVA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 (DECRETO-LEI N. 1.608/39), NENHUMA LEI PREVIA EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO, EM REGRA, DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SOMENTE ADMITINDO-OS EXCEPCIONALMENTE. EM RAZÃO DISSO, O EFEITO SUSPENSIVO DERIVAVA DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA QUE, POSTERIORMENTE, QUANDO SUFICIENTEMENTE AMADURECIDA, CULMINOU NO PROJETO QUE FOI CONVERTIDO NA CITADA LEI N. 8.953/94, CONFORME O EVIDENCIA SUA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - MENSAGEM N. 237, DE 7 DE MAIO DE 1993, DOU DE 12.04.1994, SEÇÃO II, P. 1696. 3. SENDO ASSIM, RESTA EVIDENTE O EQUÍVOCO DA PREMISSA DE QUE A LEF E A LEI N. 8.212/91 ADOTARAM A POSTURA SUSPENSIVA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ANTES MESMO DE ESSA POSTURA TER SIDO ADOTADA EXPRESSAMENTE PELO PRÓPRIO CPC/73, COM O ADVENTO DA LEI N. 8.953/94, FAZENDO TÁBULA RASA DA HISTÓRIA LEGISLATIVA. 4. DESTA FEITA, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM AS VÁRIAS REFORMAS NOS FEITOS EXECUTIVOS DA FAZENDA PÚBLICA E NO PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, MORMENTE A EFICÁCIA MATERIAL DO FEITO EXECUTIVO A PRIMAZIA DO CRÉDITO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E A ESPECIALIDADE DAS EXECUÇÕES FISCAIS, É ILÓGICO CONCLUIR QUE A LEI N. 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF E O ART. 53, §4º DA LEI N. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, FORAM EM ALGUM MOMENTO OU SÃO INCOMPATÍVEIS COM A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ISTO PORQUE QUANTO AO REGIME DOS EMBARGOS DO DEVEDOR INVOCAVAM - COM DERROGAÇÕES ESPECÍFICAS SEMPRE NO SENTIDO DE DAR MAIORES GARANTIAS AO CRÉDITO PÚBLICO - A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO CPC/73 QUE TINHA REDAÇÃO DÚBIA A RESPEITO, ADMITINDO DIVERSAS INTERPRETAÇÕES DOUTRINÁRIAS. 5. DESSE MODO, TANTO A LEI N. 6.830/80 - LEF QUANTO O ART. 53, §4º DA LEI N. 8.212/91 NÃO FIZERAM A OPÇÃO POR UM OU OUTRO REGIME, ISTO É, SÃO COMPATÍVEIS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU NÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POR ESSA RAZÃO, NÃO SE INCOMPATIBILIZAM COM O ART. 739-A DO CPC/73 (INTRODUZIDO PELA LEI 11.382/2006) QUE CONDICIONA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE TRÊS REQUISITOS: APRESENTAÇÃO DE GARANTIA; VERIFICAÇÃO PELO JUIZ DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA). 6. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF, MANTIDO COM A REFORMA DO CPC/73, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 736, DO CPC DADA PELA LEI N. 11.382/2006 - ARTIGO QUE DISPENSA A GARANTIA COMO CONDICIONANTE DOS EMBARGOS - NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DIANTE DA PRESENÇA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO, QUAL SEJA O ART. 16, §1º DA LEI N.6.830/80, QUE EXIGE EXPRESSAMENTE A GARANTIA PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 7. MUITO EMBORA POR FUNDAMENTOS VARIADOS - ORA FAZENDO USO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEF E DO CPC/73, ORA TRILHANDO O INOVADOR CAMINHO DA TEORIA DO "DIÁLOGO DAS FONTES", ORA UTILIZANDO-SE DE INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DOS DISPOSITIVOS (O QUE SE FAZ AGORA) - ESSA CONCLUSÃO TEM SIDO A ALCANÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, CONFORME RESSOAM OS SEGUINTES PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELA PRIMEIRA TURMA: AGRG NO AG 1381229 / PR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 15.12.2011; AGRG NO RESP 1.225.406 / PR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, JULGADO EM 15.02.2011; AGRG NO RESP 1.150.534 / MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 16.11.2010; AGRG NO AG 1.337.891 / SC, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 16.11.2010; AGRG NO RESP 1.103.465 / RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, JULGADO EM 07.05.2009. PELA SEGUNDA TURMA: AGRG NOS EDCL NO AG N. 1.389.866/PR, SEGUNDA TURMA, REI. MIN. HUMBERTO MARTINS,DJE DE 21.9.2011; RESP, N. 1.195.977/RS, SEGUNDA TURMA, REI. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17/08/2010; AGRG NO AG N. 1.180.395/AL, SEGUNDA TURMA, REI. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 26.2.2010; RESP, N, 1.127.353/SC, SEGUNDA TURMA, REI. MIN. ELIANA CALMON, DJE 20.11.2009; RESP, 1.024.128/PR, SEGUNDA TURMA, REI. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 19.12.2008. 8. SUPERADA A LINHA JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO INAUGURADA PELO RESP. N. 1.178.883 - MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM 20.10.2011 E SEGUIDA PELO AGRG NO RESP 1.283.416 / AL, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 02.02.2012; E PELO RESP 1.291.923 / PR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 01.12.2011. 9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. (RESP 1272827/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/05/2013, DJE 31/05/2013) (DESTAQUEI) SENDO ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVERIAM SEQUER TER SIDO RECEBIDOS. NO ENTANTO, PASSADO O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, É O CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC), EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CERTIFIQUE-SE ESTE JULGAMENTO NA EXECUÇÃO. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. P.R.I.

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1509930-33.2016.8.26.0090

2016-05-06

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROMOVE EM FACE DE ROBERTO MAX FERREIRA, PARA COBRANÇA DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011.A MUNICIPALIDADE, APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL REQUEREU A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EXECUTADO NO ANO DE 2010.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DENOTA-SE A NULIDADE DA C.D.A., POR NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. COM EFEITO, AFERE-SE NOS PRESENTES AUTOS, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, A FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO, POIS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO, EM 20.10.2010, A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO SE FEZ ADEQUADAMENTE, POR NÃO TEREM SIDO NOTIFICADOS OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA MACULA A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN), E É CAUSADOR DE EFETIVO AOS VERDADEIROS EXECUTADOS NÃO NOTIFICADOS, QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.NESSE SENTIDO, A SEGUINTE EMENTA EXTRAÍDA DA PÁGINA ELETRÔNICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA ECONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO.LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.1. A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POSTULADOS COM SEDE CONSTITUCIONAL, SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA TANTO NO QUE PERTINE AOS "ACUSADOS EM GERAL" QUANTO AOS "LITIGANTES", SEJA EM PROCESSO JUDICIAL, SEJA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.2. INSERE-SE NAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO ATO DE LANÇAMENTO QUE A ELE RESPEITA. A SUA AUSÊNCIA IMPLICA A NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA EXECUÇÃO FISCAL NELE FUNDADA.3. A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, MERCÊ DE FIGURAR COMO PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DE SUA EXIGIBILIDADE. (PRECEDENTES: AGRG NO AG 922099/PR, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJ. 19/06/2008; RESP 923805/PR, REL. MINISTRA  ELIANA CALMON, DJ. 30/06/2008).4. É QUE SEGUNDO DOUTRINA ABALIZADA:"A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO É CONDIÇÃO PARA QUE O LANÇAMENTO TENHA EFICÁCIA. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA QUE APERFEIÇOA O LANÇAMENTO, DEMARCANDO, POIS, A FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. O CRÉDITO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PASSA A SER EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE. COM A NOTIFICAÇÃO, O CONTRIBUINTE É INSTADO A PAGAR E, SE NÃO O FIZER NEM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, PODERÁ SUJEITAR-SE À EXECUÇÃO COMPULSÓRIA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, APÓS A NOTIFICAÇÃO, O CONTRIBUINTE NÃO MAIS TERÁ DIREITO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. A NOTIFICAÇÃO ESTÁ PARA O LANÇAMENTO COMO A PUBLICAÇÃO ESTÁ PARA A LEI, SENDO QUE PARA O MIN. ILMAR GALVÃO, NO RE 222.241/CE, RESSALTA QUE "COM A PUBLICAÇÃO FIXA-SE A EXISTÊNCIA DA LEI E IDENTIFICA-SE A SUA VIGÊNCIA...". (PAULSEN, LEANDRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 11ª ED., 2009, P.1.010)3. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIGNOU QUE:"TENDO O ÓBITO OCORRIDO ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, A FORMAÇÃO DO TÍTULO NÃO SE FEZ ADEQUADAMENTE (POR NÃO TER O LANÇAMENTO SIDO NOTIFICADO A QUEM DE DIREITO, OU POR NÃO TER SIDO A INSCRIÇÃO PRECEDIDA DA DEFESA POR QUEM TIVESSE LEGITIMIDADE PARA ESTE FIM). O DEFEITO É DO PRÓPRIO TÍTULO, E NÃO PROCESSUAL, E NÃO PODE SER SANADO SENÃO MEDIANTE A RENOVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO" (FL. 16).4. O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, AINDA NA FASE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO IMPEDE O FISCO DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS, SENDO CERTO QUE O ESPÓLIO SERÁ O RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO "DE CUJUS", NOS TERMOS DO ART. 131, II E III, DO CTN, OU, AINDA, OS VERBIS:ART. 131. SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS:III - O ESPÓLIO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO "DE CUJUS" ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.5. A NOTIFICAÇÃO DO ESPÓLIO, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A SUA INDICAÇÃO DIRETAMENTE COMO DEVEDOR NO ATO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E, POR CONSEGUINTE, NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE LHE CORRESPONDE É INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.6. IN CASU, "O DEVEDOR CONSTANTE DA CDA FALECEU EM 06/05/1999 (FLS. 09) E A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OCORREU EM 28/07/2003, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO", CONFORME FUNDAMENTOU O TRIBUNAL DE ORIGEM.7. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA. PRECEDENTES: AGRG NO AG 771386 / BA, DJ 01.02.2007; AGRG NO AG 884384 / BA, DJ 22.10.2007.8. ENUNCIADO N. 392/STJ, O QUAL DISPÕE QUE "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO".9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(RESP 1.073.494/RJ, REL. MINISTRO LUIZ FUX, JULGADO EM 14.09.2010, DJE 29.09.2010 ) FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, FORÇOSO DE SE CONVIR QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DIZ RESPEITO A DÉBITO INSCRITO EM NOME DE PESSOA QUE JÁ NÃO ERA MAIS RESPONSÁVEL PELO FATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO, SENDO A EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR, POIS A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SÓ É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO VÍCIOS DECORREREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU INSCRIÇÃO. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, C.C. 803, I, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.C

Inepcia

1022025-25.2016.8.26.0100

2018-11-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053, CUJO TRÂMITE SE DEU NESTE JUÍZO, PARA OBRIGAR A EXECUTADA A RESTITUIR OS TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA, NO PERÍODO E ÍNDICE LÁ FIXADOS. O BANCO DO BRASIL ALEGOU QUE A CONTA-POUPANÇA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO SE REFERE, NA VERDADE, A OUTRO POUPADOR, HOMÔNIMO DO EXEQUENTE, CUJO CPF É 098.210.588-68, O QUE DEMONSTRA A ILEGITIMIDADE DA PARTE, DEVENDO OS AUTOS SEREM EXTINTOS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE NEGOU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E SE COMPROMETERAM A TRAZER DOCUMENTOS PARA COMPROVAR SUA TITULARIDADE, O QUE ENTRETANTO NÃO OCORREU. É O RELATÓRIO. DECIDO. DE PLANO, NECESSÁRIO DEIXAR CONSIGNADO QUE A QUESTÃO DA HOMONÍMIA RELACIONA-SE COM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO EM CURSO, E, TRATANDO-SE ENTÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. ORA, NOS AUTOS CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DUAS PESSOAS CUJA ALCUNHA É IRACEMA GONÇALVES, CONTUDO, RESTA CLARO QUE NÃO SE TRATAM ESTAS DAS MESMAS PESSOAS, ATÉ PORQUE POSSUEM DOCUMENTAÇÃO COMPLETAMENTE DIVERGENTE. FUNDAMENTAL É QUE, ANALISADO O DOCUMENTO DE FLS. **, PERCEBE-SE QUE O TITULAR DA CONTA-POUPANÇA NO BANCO NOSSA CAIXA, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR, É ****************, CUJO CPF É O Nº ***.***.***-**. VALE RESSALTAR QUE O CPF DO EXEQUENTE, NESSES AUTOS, É O DE Nº ***.***.***-**, EM DISSENSO DO REAL POUPADOR À ÉPOCA, CONFORME CONSULTA INTERNA APONTADA PELO BANCO DO BRASIL (FLS. **). CURIOSO ANOTAR QUE PARA OS AUTOS NÃO TROUXE O EXEQUENTE, MESMO INSTADO A SE MANIFESTAR, QUALQUER DOCUMENTO NO QUAL CONTASSE, JÁ À ÉPOCA DOS FATOS, REFERÊNCIA À CONTA-POUPANÇA EM QUESTÃO. DE RIGOR, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA HOMONÍMIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ESSE É ENTENDIMENTO DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVENTA PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS EXECUÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE AQUI SE BUSCA CUMPRIMENTO. SENÃO, VEJAMOS: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - HOMONÍMIA - ALEGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO QUE PODE SER FEITA EM QUALQUER MOMENTO NOS AUTOS. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMONÍMIA - APELANTE PROVA QUE O TITULAR DAS CONTAS-POUPANÇAS DESCRITAS NA INICIAL É OUTRA PESSOA DE MESMO NOME DO AUTOR - APELADO QUE NÃO TROUXE PROVAS DE QUE FOSSE TITULAR DE CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DOS FATOS - SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EXTRATOS PERTENCENTES A OUTRA PESSOA - HOMONÍMIA EVIDENTE - DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO BANCO - APELANTE DEVERIA SER CUIDADOSO NO FORNECIMENTO DE EXTRATOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA QUE GEROU O ENGANO DO RECORRIDO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ENGANO PERCEBIDO SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSP; APELAÇÃO 0000792-90.2014.8.26.0283; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITIRAPINA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2018; DATA DE REGISTRO: 20/02/2018) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM PROL DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O BANCO, QUE FORNECEU O EXTRATO DE FLS. 17, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O QUE JÁ FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, AUTORIZO A CONVERSÃO DO DEPÓSITO DE FLS. 98 EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL. HÁ PENHORA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS (FLS. 129/147). ANOTE-SE. P.I.

Inepcia

3002839-47.2013.8.26.0080

2014-10-08

SENTENÇA COMPLETA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA COMPLETA

VISTOS. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE AMERICO JORGE DA COSTA BARROS TEIXEIRA AJUIZOU EM FACE DE NEYDE RIBEIRO BARRETA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O PRÓPRIO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A IMPUGNADA NÃO OFERECEU RESPOSTA. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A IMPUGNAÇÃO NÃO TEM PROCEDÊNCIA. A IMPUGNADA REQUEREU OS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOSTOU AOS AUTOS A DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DEFERIDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO BENEFICIADO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE SOLVER AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. O REQUISITO FORMAL RECLAMADO PELA LEI FOI ATENDIDO PELA RÉ, RAZÃO PELA QUAL LHE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO PLEITEADO. ASSIM, DISPÕE O ARTIGO 4.º DA LEI N. 1.060/50: "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA , MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU SE SUA FAMÍLIA" CABE ASSIM DESTACAR QUE A DECLARAÇÃO DO INTERESSADO É A ÚNICA FORMALIDADE QUE EXIGE A LEI PARA LIBERAR O JUIZ A CONCEDER O BENEFÍCIO. A REFERIDA NORMA SE COLOCA INTEIRAMENTE NO ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988, ART. 5.º LXXIV, QUE GARANTE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVEM, DAQUELA FORMA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA TANTO. SEGUNDO A ATUAL SISTEMÁTICA LEGAL, UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PODE A PARTE CONTRÁRIA IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS A LEI LHE ATRIBUI O ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A DESNECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INFIRMANDO DESTA FORMA A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50 DE OUTRO LADO NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM DETERMINAR À ASSISTIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS A RESPEITO DO SEU ESTADO DE POBREZA, O QUE SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO É DOS AUTOS QUE EXERÇA A MESMA QUALQUER ATIVIDADE QUE INDIQUE, AO MENOS INDICIARIAMENTE QUE NÃO SEJA A MESMA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, OU QUE DE QUALQUER FORMA SEJA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FRISA-SE QUE NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 NÃO BASTA QUE A PARTE CONTRÁRIA ALEGUE QUE A OUTRA NÃO TENHA DIREITO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POSTO QUE É NECESSÁRIO QUE PROVE SUFICIENTEMENTE A AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, JÁ QUE TEM AQUELE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAS COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO JUDICIAL. CASO CONTRÁRIO PREVALECE A ALEGAÇÃO DAQUELE QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO. ANTE O EXPOSTO E DE TUDO O QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E MANTENHO OS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DA ASSISTIDA. P.R.I.C.

Outros

0000429-57.2021.8.26.0704

2021-02-25

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES SUPRA CITADAS. A PETIÇÃO DE FLS. 1/4 VERSA SOBRE MANIFESTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº , ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO (FLS. 1/4) AOS AUTOS DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (0001742-87.2020.8.26.0704) ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E EM REGULAR TRÂMITE. PELO SISTEMA DIGITAL, NÃO HÁ COMO REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO E JÁ DISTRIBUÍDO. OUTRA SAÍDA NÃO HÁ QUE NÃO O INDEFERIMENTO DA PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 1/4 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVE-SE. PROVIDENCIE A SERVENTIA A JUNTADA DA REFERIDA PETIÇÃO NO PROCESSO Nº 0001742-87.2020.8.26.0704, CERTIFICANDO-SE A DATA DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. P.R.I.

Inepcia

1519683-47.2016.8.26.0564

2020-07-15

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1509796-34.2019.8.26.0564

2020-02-18

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DEFIRO A EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ANOTE-SE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1008728-13.2021.8.26.0152

2021-09-28

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VERA CRISTINA RODRIGUES AJUIZOU A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA S/C SINEC, IMPUGNANDO OS FATOS PELA NEGATIVA GERAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM A NATUREZA DE AÇÃO E NÃO DE CONTESTAÇÃO, NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DESONERA O CURADOR ESPECIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. ASSIM, ANTE A FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO ESPECÍFICOS, É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, I, E 330, I E PU, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS POR ESTAR A PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL.

Inepcia

1514488-81.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0212194-33.2009.8.26.0002

2013-04-24

SENTENCA RESUMIDA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA RESUMIDA

VISTOS ETC HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES ÀS FLS. 95/98 E, CONSIDERANDO-SE A NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DO ACORDO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I E II, DO CPC. A CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA BAIXA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO, ACOMPANHADA DA CÓPIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO SE NECESSÁRIO FOR. TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO É INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, CERTIFIQUE, A SERVENTIA, O TRÂNSITO EM JULGADO. RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS FINAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES. P.R.I.C.

Outros

1519977-02.2016.8.26.0564

2019-06-04

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1516764-85.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1064727-78.2019.8.26.0100

2019-10-08

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. 1. APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. 2. FLS. 165/79: NO MAIS, INDEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL (FL. 162) SEM NOTÍCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, A PARTE EMBARGANTE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. ALÉM DE INCOMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES UNILATERAIS ORA TRAZIDAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E SUCUMBÊNCIA. NESSE PASSO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR SUA PETIÇÃO INICIAL, DESATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 321 E 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL (ART. 485, I, NCPC), EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. 3. TRASLADE-SE CÓPIA AOS AUTOS PRINCIPAIS. 4. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.I.C.

Inepcia

1510340-22.2019.8.26.0564

2020-10-14

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1005777-38.2019.8.26.0048

2019-07-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. A HIPÓTESE É DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COM EFEITO, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPOSTO PELA EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, SEQUER FOI PROFERIDA DECISÃO. ASSIM, TEM-SE QUE O EMBARGANTE AINDA NÃO É PARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO N.º 1010672-13.2017.8.26.0048 E, PORTANTO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. PELO EXPOSTO, ANTE A MANIFESTA ILEGITIMIDADE DE PARTE DO EMBARGANTE, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 485, DO MESMO CÓDIGO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE.

Inepcia

0031527-60.2003.8.26.0132

2017-10-02

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL A FDA PUBL MUN CATANDUVA PRETENDE A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO.É O RELATÓRIO. DECIDO. INDEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PÓLO PASSIVO. A MATÉRIA VEM SENDO ANALISADA POR ESSE JUÍZO, SENDO APLICADO O DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO".ASSIM É QUE INSTAURADA A EXECUÇÃO ATRAVÉS DE EMISSÃO DA CDA NÃO É MAIS POSSÍVEL ALTERAR O PÓLO PASSIVO, COMO MOSTRA O JULGADO ABAIXO COPIADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 - IMÓVEL DA CDHU - PRETENDIDA INCLUSÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL, ATUAL CESSIONÁRIA, NO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA O NOME INDICADO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA - EXPEDIDA A CDA, PRESUMEM-SE ENCERRADAS TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO NO QUE TANGE AO VALOR E AO DEVEDOR - EM RAZÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ ATINENTES A ESTE TÍTULO, APÓS O AJUIZAMENTO FICA VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. EUTÁLIO PORTO - RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2020918-40.2013.8.26.0000 - 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31 DE OUTUBRO DE 2013.ANTE O EXPOSTO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILITADA A ALTERAÇÃO DO DEVEDOR, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. CUSTAS "EX LEGE". P. E I. ARQUIVEM-SE.

Outros

1517390-07.2016.8.26.0564

2020-06-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1519633-21.2016.8.26.0564

2019-02-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. DEFIRO A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCEDAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. NO ENTANTO, TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0007802-97.2016.8.26.0322

2017-04-22

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DO PROCESSO CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO LIQUIDATÓRIA POR VIA DE ARBITRAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE LUIZ GERALDO PEREZ PONCE CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S. A., VISTO QUE NÃO É MAIS TITULAR DAS AÇÕES E CELEBROU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM DATA E MODALIDADE NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL, OU SEJA, MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX) DE 25 DE AGOSTO DE 1996 A 30 DE JUNHO DE 1997. CONDENO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.P. R. I. E C.

Inepcia

1045391-74.2015.8.26.0053

2019-09-05

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053, CUJO TRÂMITE SE DEU NESTE JUÍZO, PARA OBRIGAR A EXECUTADA A RESTITUIR OS TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA, NO PERÍODO E ÍNDICE LÁ FIXADOS. O BANCO DO BRASIL ALEGOU QUE A CONTA-POUPANÇA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO SE REFERE, NA VERDADE, A OUTRO POUPADOR, HOMÔNIMO DO EXEQUENTE, CUJO CPF É 065.372.948-00, O QUE DEMONSTRA A ILEGITIMIDADE DA PARTE, DEVENDO OS AUTOS SEREM EXTINTOS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE NEGOU A HOMONÍMIA. É O RELATÓRIO. DECIDO. DE PLANO, NECESSÁRIO DEIXAR CONSIGNADO QUE A QUESTÃO DA HOMONÍMIA RELACIONA-SE COM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO EM CURSO, E, TRATANDO-SE ENTÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. ORA, NOS AUTOS CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DUAS PESSOAS CUJA ALCUNHA É JOÃO JUSTINO, CONTUDO, RESTA CLARO QUE NÃO SE TRATAM ESTAS DAS MESMAS PESSOAS, ATÉ PORQUE POSSUEM DOCUMENTAÇÃO COMPLETAMENTE DIVERGENTE. AFIRMOU O EXEQUENTE QUE QUEM FORNECEU O EXTRATO FOI O BANCO, MAS NADA INFORMOU SOBRE O COTITULAR E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTA. FUNDAMENTAL É QUE, ANALISADO O DOCUMENTO DE FLS. 508, PERCEBE-SE QUE O TITULAR DA CONTA-POUPANÇA NO BANCO NOSSA CAIXA, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR, É JOÃO JUSTINO, CUJO CPF É O Nº 065.372.948-00. VALE RESSALTAR QUE O CPF DO EXEQUENTE, NESSES AUTOS, É O DE Nº 694.761.608-53, EM DISSENSO DO REAL POUPADOR À ÉPOCA, CONFORME CONSULTA INTERNA APONTADA PELO BANCO DO BRASIL. CURIOSO ANOTAR QUE PARA OS AUTOS NÃO TROUXE O EXEQUENTE, MESMO INSTADO A SE MANIFESTAR, QUALQUER DOCUMENTO NO QUAL CONTASSE, JÁ À ÉPOCA DOS FATOS, REFERÊNCIA À CONTA-POUPANÇA EM QUESTÃO. DE RIGOR, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA HOMONÍMIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ESSE É ENTENDIMENTO DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVENTA PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS EXECUÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE AQUI SE BUSCA CUMPRIMENTO. SENÃO, VEJAMOS: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - HOMONÍMIA - ALEGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO QUE PODE SER FEITA EM QUALQUER MOMENTO NOS AUTOS. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMONÍMIA - APELANTE PROVA QUE O TITULAR DAS CONTAS-POUPANÇAS DESCRITAS NA INICIAL É OUTRA PESSOA DE MESMO NOME DO AUTOR - APELADO QUE NÃO TROUXE PROVAS DE QUE FOSSE TITULAR DE CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DOS FATOS - SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EXTRATOS PERTENCENTES A OUTRA PESSOA - HOMONÍMIA EVIDENTE - DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO BANCO - APELANTE DEVERIA SER CUIDADOSO NO FORNECIMENTO DE EXTRATOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA QUE GEROU O ENGANO DO RECORRIDO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ENGANO PERCEBIDO SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSP;  APELAÇÃO 0000792-90.2014.8.26.0283; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITIRAPINA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2018; DATA DE REGISTRO: 20/02/2018) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM PROL DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O QUE JÁ FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.I.

Inepcia

1038799-91.2020.8.26.0100

2020-06-17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR FERNANDA ALBUQUERQUE MARQUES PINHEIRO E OUTRO EM FACE DE INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA, COM RELAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA Nº 1015609-02.2020.8.26.0100, REFERENTE À COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA EMBARGADA, ALEGANDO-SE, EM SUMA, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, NO MÉRITO, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PUGNA PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DESCRITOS NA INICIAL. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E D E C I D O. NO PRESENTE CASO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE CONSISTE NOS EMBARGOS À MONITÓRIA, UMA VEZ QUE OS AUTOS PRINCIPAIS ENCONTRAM-SE EM FASE DE CONHECIMENTO, NÃO CABENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NO CASO, A DEFESA DOS EMBARGANTES, EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, DEVE SER REALIZADA POR MEIO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 702 DO CPC. NESTE SENTIDO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS RECONHECIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO EQUIVOCADAMENTE APRESENTADOS - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA - REVELIA DECRETADA - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ ÚTEIS COMO MEIO DE PROVA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TERMOS DO ART. 701 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. " (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2204751-51.2019.8.26.0000; RELATOR (A): ADEMIR BENEDITO; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL X - IPIRANGA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2019; DATA DE REGISTRO: 02/12/2019) "AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 330, III). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, I E IV). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. " (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027023-53.2018.8.26.0007; RELATOR (A): JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2019; DATA DE REGISTRO: 27/08/2019) "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM VEZ DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1060778-83.2018.8.26.0002; RELATOR (A): PEDRO KODAMA; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 14ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2019; DATA DE REGISTRO: 13/05/2019) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- CONFORME O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, AUTORIZA-SE AO ÓRGÃO JULGADOR O RECEBIMENTO DE UM RECURSO POR OUTRO. TODAVIA, TAL MEDIDA PRESSUPÕE QUE SEJA POSSÍVEL TAL SUBSTITUIÇÃO, QUE HAJA DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL E QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 2.- CONFORME O DISPOSTO NO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL "O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS". 3.- DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL, CARACTERIZA, TECNICAMENTE, ERRO GROSSEIRO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AO INVÉS DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 4.- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO". (STJ, RESP 1283799/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/03/2012, DJE 23/04/2012) "EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ERRO GROSSEIRO FUNGIBILIDADE INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05, QUE INSTITUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO EXISTE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, SENDO INCABÍVEIS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUE DEVE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJMG AI 1.0699.08.090506-9/001 14ª C.CÍV. RELª EVANGELINA CASTILHO DUARTE DJE 11.04.2012) FALTA, POIS, INTERESSE DE AGIR POR PARTE DÃOS EMBARRGANTES, VEZ QUE INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE FORMA AUTÔNOMA, PARA A DEFESA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. O CASO É, POIS, DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, REJEITANDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS I, IV E VI E §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE FIXAR VERBA HONORÁRIA, POIS NÃO INSTALADO O CONTRADITÓRIO. P.R.I.C.

Inepcia

1512167-73.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1501151-03.2017.8.26.0366

2018-02-26

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, DISTRIBUÍDA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 E 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, DA LEI 6.830/80.FOI CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA EMENDA, CONFORME ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBREVINDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRATA-SE DE PLEITO GENÉRICO, SISTEMATICAMENTE FORMULADO EM TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DIGITAIS DISTRIBUÍDAS PELA EXEQUENTE NO ÚLTIMO LOTE DE 2017.É O SUCINTO RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.DE ACORDO COM O ARTIGO 1.197, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, A CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO CONSTITUI RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR, QUE DEVERÁ PROCEDER, QUANTO ÀS PETIÇÕES INICIAIS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 E 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, DA LEI 6.830/80.POR SUA VEZ, O ARTIGO 321, DO CPC, É PEREMPTÓRIO E, UMA VEZ CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDA, O COMANDO LEGAL NÃO SE COMPADECE COM SOLUÇÕES QUE VARIAM CONFORME O GRAU DE LIBERALIDADE E COMPLACÊNCIA DO JULGADOR.IMPORTANTE SEJA FRISADO QUE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, SOMENTE NO ÚLTIMO LOTE DE DISTRIBUIÇÃO, REMETEU AO JUÍZO MAIS DE 10.000 EXECUTIVOS FISCAIS QUE DEMANDARAM EMENDAS, DAS MAIS DIVERSAS ESPÉCIES, A DESPEITO DE TODAS AS TENTATIVAS DE DIÁLOGO E TRATATIVAS FORMULADAS PELA SERVENTIA.NO ENTANTO, INSISTIU NA DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E, INSTADA À REGULARIZAÇÃO, A MUNICIPALIDADE MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS A ELA CABÍVEIS E APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A EMENDA, FORMULOU PEDIDO GENÉRICO DE RECONSIDERAÇÃO. CASO O REQUERIMENTO REPRESENTASSE FATO ISOLADO, DE REAL NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTE JUÍZO CERTAMENTE O DEFERIRIA. CONTUDO, TRATA-SE DE PLEITO GENÉRICO, SISTEMATICAMENTE FORMULADO NOS PROCESSOS ONDE OCORRE A INTIMAÇÃO PESSOAL E DESTINA-SE APENAS A ESTENDER O PRAZO SEM QUE A EXTINÇÃO SEJA DECRETADA.DEVE SER ANOTADO QUE ESTE JUÍZO SEMPRE SE COLOCOU À DISPOSIÇÃO PARA A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA E PRAGMÁTICA PARA AS PROBLEMÁTICAS AQUI TRATADAS, PORÉM PERSISTE A INÉRCIA SEM, NENHUMA PROVIDÊNCIA PRÁTICA DA PARTE DA MUNICIPALIDADE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO PODE SE ETERNIZAR NO AGUARDO DE PROVIDÊNCIA QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À PROCURADORIA.NO MAIS, PARA QUE SE EVITE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, CABE A MUNICIPALIDADE APRIMORAR SEUS CADASTROS E MECANISMOS DE LANÇAMENTOS, NÃO SE PODENDO RESPONSABILIZAR O JUÍZO POR DEFEITOS DA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SUA COMPETÊNCIA, CONFORME BEM RESSALTA O EXMO. SR. EURÍPEDES FAIM, NO VOTO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO 0027668-32.2011.8.26.0269 (RELATOR (A): EURÍPEDES FAIM; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ITAPETININGA - SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2017; DATA DE REGISTRO: 17/07/2017); PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ).DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM QUE PESEM ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS JÁ MANIFESTADOS POR ESTE JUÍZO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO DE APELAÇÃO, A MUNICIPALIDADE DEVERÁ PROVIDENCIAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE PARA A CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O JUDICIÁRIO SE UTILIZARÁ DOS DADOS CADASTRADOS NO SAJ PARA A PRÁTICA DE ATOS AUTOMATIZADOS, RESSALVANDO-SE QUE AS DESPESAS POSTAIS SERÃO RECOLHIDAS AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO ART. 91, DO CPC E ART. 39, DA LEI 6.830/80. SOBREVINDO RECURSO SEM O ATENDIMENTO, DESDE JÁ DETERMINO A REMESSA AO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE NÃO CABE AO JUÍZO SINGULAR A ANÁLISE DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE.

Inepcia

1524140-94.2014.8.26.0014

2019-05-14

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO EXISTE MAIS EM DECORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO, QUE OCORREU EM DATA ANTERIOR (31/03/2009 - FLS. 55) À DA PROPOSITURA DESTA EXECUÇÃO (15/01/2014). PORTANTO, SENDO A EMPRESA INCORPORADORA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DÉBITOS DA EMPRESA INCORPORADA, COMO SE DEPREENDE DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO QUE LEGITIME A INSCRIÇÃO, EMISSÃO DE CDA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA, COM PLENO CONHECIMENTO DA CREDORA. APLICA-SE À HIPÓTESE A SÚMULA 392 DO C. STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO." NESSE SENTIDO, JULGADO RECENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INCORPORAÇÃO. FATO IMPONÍVEL POSTERIOR À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA INCORPORADORA. NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ANÁLISE, MAS EM VERDADEIRA REALIZAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE INCORPORADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. NÃO REALIZAÇÃO DO FATO IMPONÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO." (0010058-20.2012.8.26.0462 APELAÇÃO / IPVA IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, POÁ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2015). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PORQUE, COMO A EXECUÇÃO ESTÁ SENDO JULGADA EXTINTA, JUSTAMENTE, PORQUE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA, É FATO QUE A CITAÇÃO SEQUER SE CONCRETIZOU E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM É FATO QUE A PESSOA JURÍDICA EXTINTA NÃO PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARA SUA DEFESA. P.R.I.C.

Outros

1515648-44.2016.8.26.0564

2020-07-01

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0052050-97.1999.8.26.0564

2018-04-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.CONDENO A EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$500,00, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE.P.R.I.

Inepcia

1511636-84.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0001058-52.2017.8.26.0322

2017-06-05

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - SENTENÇA COMPLETA

ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DO PROCESSO CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO LIQUIDATÓRIA POR VIA DE ARBITRAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE CLEUSA APARECIDA NERY GOBBATO CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S. A., VISTO QUE NÃO É MAIS TITULAR DAS AÇÕES E CELEBROU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM DATA E MODALIDADE NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL, OU SEJA, MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX) DE 25 DE AGOSTO DE 1996 A 30 DE JUNHO DE 1997. CONDENO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.P. R. I. E C.

Inepcia

1519164-72.2016.8.26.0564

2019-05-28

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. COMO CEDIÇO, A DENOMINADA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" SE DESTINA A ARGÜIR NO BOJO DA EXECUÇÃO A OCORRÊNCIA DAS OBJEÇÕES PROCESSUAIS, AS QUAIS ENVOLVEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TODAVIA, SEU ACOLHIMENTO DEPENDE DE EXPOSIÇÃO DE FATOS QUE POSSAM SER COMPREENDIDOS DE PLANO, SEM MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TODA A MATÉRIA QUE DEMANDAR PRODUÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO, DEVE SER REMETIDA PARA VIA ORDINÁRIA DOS EMBARGOS, COM AMPLA INSTRUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A MATÉRIA SUSCITADA PELA EXECUTADA, ENVOLVENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE, NÃO DEPENDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO SER ANALISADA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS. CONFORME OS DOCUMENTOS CITADOS, O IMÓVEL FOI VENDIDO POR GREICE KELLEY DELZIR RUBINELLI E RICARDO BARBOSA PENHA EM 10/03/2003, SENDO REGISTRADO EM CARTÓRIO, CONSTA DOCUMENTO EM ANEXO, FLS. 83/90, DE MANEIRA QUE A PRESENTE EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDA EM 18/12/2016, DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENDO ASSIM, A SÚMULA 392 DO E.STJ, SEGUNDO A QUAL NÃO É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVE SER ACOLHIDA. "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO." (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/09/2009, DJE 07/10/2009) CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE POR GREICE KELLEY DELZIR RUBINELLI E RICARDO BARBOSA PENHA SÃO PARTES ILEGÍTIMAS NESTA EXECUÇÃO, A QUAL DEVE SER EXTINTA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A EXEQUENTE COM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. P.R.I.

Outros

1074767-22.2019.8.26.0100

2020-02-13

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

PELO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EMERGE INEQUÍVOCA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.

Outros

0110972-95.2009.8.26.0010

2011-06-13

INDEFERIDA A PETICAO INICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

EMBARGOS À PENHORA - PROC C 1.550/09. VISTO. VERSAM ESTES AUTOS SOBRE EMBARGOS OPOSTOS POR COMERCIAL IPIRANGA DE VEÍCULOS LTDA., PAULO LOPES E WAGNER LOPES À PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO, POR QUANTIA CERTA, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE LHES MOVE COFIPE VEÍCULOS LTDA. ALEGARAM, A TANTO, OS EMBARGANTES QUE O IMÓVEL PENHORADO, LOCALIZADO NA AVENIDA JUNTAS PROVISÓRIAS, Nº 899, NESTE BAIRRO DO IPIRANGA, NÃO MAIS LHES PERTENCE DESDE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, QUANDO O VENDERAM, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, REGISTRADO NO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CAPITAL, A JOSÉ ANTONIO TURINI E A ANTONIO GONÇALVES GARCEZ. PEDIRAM A SUSTAÇÃO DA PENHORA SOBRE TAL BEM, DEVENDO A EXEQÜENTE INDICAR OS OUTROS BENS À GARANTIA DA EXECUÇÃO. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS (F. 07/25). COMO OS EMBARGANTES NÃO PRESTARAM AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM SOLICITADAS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E NEM PREPARARAM OS EMBARGOS, FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS (F.32). A EMPRESA CO-EMBARGANTE ALEGOU QUE ELA JÁ OBTEVE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM OUTROS EMBARGOS À PENHORA, DEVENDO TAIS BENEFÍCIOS SE ESTENDER A ESTES EMBARGOS (F. 34). FOI RECONSIDERADA A DECISÃO EXTINTIVA DESTES EMBARGOS POR FALTA DE PREPARO E CONCEDIDOS AOS EMBARGANTES OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (F. 35). RECEBIDOS OS EMBARGOS (F. 35), NÃO FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA OS IMPUGNAR. É O RELATÓRIO. DECIDO. A INICIAL DESTES EMBARGOS MERECE SER DE PLANO INDEFERIDA DADA A MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGANTES. PRETENDEM ELES A EXCLUSÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MENCIONADO NOS EMBARGOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIENARAM A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ORA, SE ELES VENDERAM TAIS BENS, NÃO OSTENTAM ELES, EXECUTADOS, LEGITIMIDADE PARA BUSCAR A EXCLUSÃO DESSES VEÍCULOS DA EXECUÇÃO, POIS TAL POSTULAÇÃO CABE AOS TERCEIROS-ADQUIRENTES, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NESSE SENTIDO, SEM OLVIDAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, VEM PREVALECENDO A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA QUE, NEGANDO SER PROPRIETÁRIA DOS BENS CONSTRITOS, DEFENDE TER LEGITIMIDADE PARA EMBARGAR, SUSCITANDO A IMPENHORABILIDADE - VIA INADEQUADA PARA DEFESA DE DIREITOS OU INTERESSES DE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) (9072937-50.2003.8.26.0000 APELAÇÃO; RELATOR(A): VIVIANI NICOLAU; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 12/04/2011). DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE A TERCEIRO- LEGITIMIDADE-AUSÊNCIA. O EXECUTADO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR A DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE EM BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (ART. 6O CPC), CABENDO SOMENTE AO INTERESSADO, PELAS VIAS PRÓPRIAS, REQUERER A RESTITUIÇÃO DESTES. RECURSO IMPROVIDO. (9209071-79.2006.8.26.0000 APELAÇÃO SEM REVISÃO; RELATOR(A): CARLOS GIARUSSO SANTOS; 27ª CÂMARA DO D.QUARTO GRUPO (EXT. 2° TAC); 22/05/2007). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A LEGITIMIDADE PARA ARGÜIR QUE A PENHORA ATINGIU BEM DE TERCEIRO É DESTE E NÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (9130502-06.2002.8.26.0000 APELAÇÃO SEM REVISÃO; RELATOR(A): FELIPE FERREIRA; 26ª CÂMARA DO D.TERCEIRO GRUPO (EXT. 2° TAC); 13/06/2005). ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INC. I, E 295, INC. II, DO CPC, INDEFIRO A INICIAL DESTES EMBARGOS OPOSTOS POR COMERCIAL IPIRANGA DE VEÍCULOS LTDA., PAULO LOPES E WAGNER LOPES À PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO, POR QUANTIA CERTA, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE LHES MOVE COFIPE VEÍCULOS LTDA., EXTINGUINDO-OS SEM EXAME DE MÉRITO. P.R.I.

Inepcia

1031016-41.2021.8.26.0576

2021-08-03

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS, TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS GONÇALVES CONTRA JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA. EM RESUMO SUSTENTA SER CREDORA DO RÉU DA IMPORTÂNCIA DE R$ 720,00, REPRESENTADA POR DOIS CHEQUES QUE ESPECIFICA, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, ESTANDO O DÉBITO ATUALIZADO EM R$ 980,06. REQUER AS PROVIDENCIAS PROCESSUAIS, ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE SEU CRÉDITO E INSTRUINDO COM DOCUMENTOS DE FLS. 4/8. ESTANDO OS TITULOS (FLS.7), NOMINAIS A TERCEIRO E NÃO CONSTANDO ENDOSSO FOI DADO OPORTUNIDADE PARA A AUTORA ESCLARECER, BEM COMO COMPROVAR O ENDOSSO (FLS. 9). A RESPEITO A AUTORA SE MANIFESTOU A FLS. 11, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É O RELATÓRIO QUE ENTENDO NECESSÁRIO. DECIDO. SOPESADO O ENTENDIMENTO DA PARTE AUTORA, TENHO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUITO EMBORA POSSUI OS TITULOS, NO CASO, CHEQUES, PRINCIPIO DE CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE, NELES EXPRESSAMENTE CONSTA COMO CREDOR TERCEIRO QUE NÃO A PARTE AUTORA, O QUE LEVA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A RESPEITO O RECENTE JULGADO: "VOTO Nº: 37.028 APEL.Nº: 1013800-54.2019.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO (8ª VARA CÍVEL). "AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO TRANSLATIVO DO DIREITO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA A COBRANÇA DAS CÁRTULAS PELA VIA ELEITA PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ... RECORRE O AUTOR. SUSTENTA QUE, NO CASO DOS AUTOS, OS CHEQUES SE TRANSMITIRAM PELA SIMPLES TRADIÇÃO, NÃO EXIGINDO A LEI A FORMALIDADE DO ENDOSSO POIS, NESSE CASO, HÁ NATUREZA DE CESSÃO DE CRÉDITO. RESSALTA QUE NÃO É EXIGÍVEL DO DEMANDANTE A INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PEDE REFORMA. RECURSO TEMPESTIVO, AUSENTE O PREPARO POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, RESPONDIDO (FLS. 68/72). É O RELATÓRIO. O EMITENTE DO CHEQUE É, EM PRINCÍPIO, RESPONSÁVEL PELO QUE NELE ESTÁ CONTIDO E DEVE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUA COBRANÇA DE FORMA INEQUÍVOCA. A QUESTÃO, PORÉM, NÃO DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DO EMITENTE, MAS SIM À LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DAS CÁRTULAS. A R. SENTENÇA DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AOS CHEQUES QUE ESTÃO NOMINAIS EM FAVOR DE TERCEIRO (FORT INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA.), MAS SEM ENDOSSO (FLS. 9/12). POR OUTRO LADO, SABE-SE QUE A AQUISIÇÃO DE TÍTULO À ORDEM, POR MEIO DIVERSO DO ENDOSSO, É ADMITIDA E TEM EFEITO DE CESSÃO CIVIL (ART. 919, DO CÓDIGO CIVIL). NO ENTANTO, NESSES CASOS, DEVE O AUTOR DEMONSTRAR SUA LEGITIMIDADE, COM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO QUE NÃO É PRESUMIDA PELA MERA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. EM CASOS ANÁLOGOS, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM DECIDIU: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA EXTINTOS POR CARÊNCIA DE AÇÃO - 1 COELHO, FÁBIO ULHÔA. CURSO DE DIREITO COMERCIAL, VOL. 1, 17. ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2013, P. 328. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA CHEQUES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU INSTRUMENTO DE CESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR (EMBARGADO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003230-71.2018.8.26.0529; RELATOR (A): MIGUEL PETRONI NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/04/2021; DATA DE REGISTRO: 04/05/2021) APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA - PLEITO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE), EMITIDO EM VALOR SUPERIOR A R$100,00, EM FAVOR DE TERCEIRO, SEM PROVA DO ENDOSSO OU DA CESSÃO DE CRÉDITO À EMBARGADA ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE IMPÕE TÍTULO QUE IGUALMENTE OSTENTA ASSINATURA SUSPEITA E APARENTE DIVERGÊNCIA DE DATAS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002491-61.2019.8.26.0045; RELATOR (A): CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ARUJÁ - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2021; DATA DE REGISTRO: 30/04/2021) ILEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO CIVIL À LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE DISCIPLINA O CHEQUE PORTADOR DE CHEQUE NOMINADO A TERCEIRO E SEM ENDOSSO (ART. 17 DA LEI N. 7.357/1.985) PRESUNÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DOUTRINA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ILEGITIMIDADE CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, 18 E 485, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO CIVIL À LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUE DISCIPLINA O CHEQUE, NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO MERO PORTADOR DO TÍTULO NOMINADO A TERCEIRO E SEM ENDOSSO (ART. 17 DA LEI N. 7.357/1.985), DE MODO QUE A SUA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. A ILEGITIMIDADE É MATÉRIA É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONSOANTE ARTIGOS 17, 18 E 485, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008570-73.2019.8.26.0007; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2021; DATA DE REGISTRO: 28/04/2021) ASSIM SENDO, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR. ANTE O EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS PARA O PATRONO DA RÉ PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. MÁRIO DE OLIVEIRA. RELATOR. ASSINATURA ELETRÔNICA" DESTARTE, INEXISTINDO ENDOSSO E ANTE OS ARGUMENTOS OFERTADOS PELA PARTE AUTORA A FLS. 11, QUE NÃO SÃO ACOLHIDOS, É DE SER RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPONDO-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DA AÇÃO. PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 330, II E III, C/C 485 I DO CPC, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO. CUSTAS NA FORMA DA LEI E SEM HONORÁRIOS. FICA DEFERIDO A AUTORA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANOTE-SE. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

Inepcia

0001549-75.2019.8.26.0003

2019-02-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR ROSA MARIA CELESTINO SILVESTRINI CONTRA LUIS FERNANDO SILVESTRINI. PRETENDE A EXEQUENTE, POR MEIO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR PARTILHA DE FORMA IGUALITÁRIA (50% PARA CADA UMA DAS PARTES). RELATEI. PASSO A DECIDIR. I - A PRETENSÃO DA EXEQUENTE É DE QUE O EXECUTADO TOME AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS, PARA QUE SE EFETIVE SUA PARTICIPAÇÃO EM 50% DE CADA UM DOS BENS PARTILHADOS (EMPRESAS, IMÓVEIS E VEÍCULOS). NO ENTANTO, AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA EXEQUENTE, À QUAL COMPETE OBTER CARTA DE SENTENÇA (ESPÉCIE DE FORMAL DE PARTILHA), ALTERNATIVAMENTE (UMA DAS SEGUINTES OPÇÕES): 1) EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, CASO EM QUE NÃO NECESSITARÁ SEQUER DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESTE JUÍZO, BASTANDO PARA TANTO INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL E FORNECER SENHA DE ACESSO (A SER REQUERIDA AO CARTÓRIO, EM FACE DO SEGREDO DE JUSTIÇA) ; 2) REQUERER A EXPEDIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO DE CONHECIMENTO ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA REPRODUZIDA A FLS. 07/10), CASO EM QUE ESTARÁ SUJEITA À ORDEM CRONOLÓGICA DOS SERVIÇOS (ANTE O REDUZIDO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS, DEVERÁ AGUARDAR O PRÉVIO CUMPRIMENTO DOS PROCESSOS QUE HÁ MAIS TEMPO AGUARDAM NA FILA DE TRABALHO). DE POSSE DA CARTA DE SENTENÇA, BASTARÁ À EXEQUENTE PRENOTA-LA NA JUNTA COMERCIAL, NOS CARTÓRIOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS E NO DETRAN, PARA QUE SUA QUOTA-PARTE SOBRE OS BENS PARTILHADOS (50% DAS QUOTAS SOCIAIS, DOS IMÓVEIS E DOS VEÍCULOS). SOMENTE POR ISSO JÁ SERIA CASO DE REJEITAR LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. II NÃO É SÓ, CONTUDO. NA REMOTA HIPÓTESE DE A CARTA DE SENTENÇA SER, POR QUALQUER MOTIVO, INEFICAZ PARA O REGISTRO DA PARTILHA (POR EXEMPLO, POR TEREM SIDO ALIENADOS OS VEÍCULOS, OU AS QUOTAS SOCIAIS), NEM MESMO ASSIM A EXEQUENTE TEM INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFINAL, TODOS OS BENS MENCIONADOS NA INICIAL FORAM PARTILHADOS NO PROCESSO 1016013-58.2017.8.26.003 - PARTILHA. A EXEQUENTE NÃO REQUEREU, ANTES DA PARTILHA, QUE OS BENS ARROLADOS FOSSEM VENDIDOS EM HASTA PÚBLICA E QUE APENAS O DINHEIRO ARRECADADO FOSSE PARTILHADO, CONFORME LHE PERMITIA O ART. 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. TORNOU-SE, COM ISSO, CONDÔMINA, JUNTAMENTE COM O EXECUTADO. ASSIM, POR TER SIDO SUPERADA A FASE DE PARTILHA, NÃO SE ADMITE MAIS, POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A VENDA DOS BENS PARTILHADOS EM HASTA PÚBLICA. A PRETENSÃO, AGORA, SÓ PODERÁ SER DEDUZIDA COM BASE NO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. SÓ QUE, NESSE CASO, ALÉM DO FUNDAMENTO SER OUTRO (NÃO SE PODE MAIS FALAR EM BENS COMUNS, MAS SIM EM CONDOMÍNIO), A COMPETÊNCIA NÃO É MAIS DO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, MAS SIM DO JUÍZO CÍVEL COMUM (COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA CONHECER E JULGAR QUESTÕES AFETAS A CONDOMÍNIO); NEM A DISTRIBUIÇÃO PODE SER FEITA POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE PARTILHA. DE FATO, HOMOLOGADA QUE FOI A PARTILHA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AS PARTES SE TORNARAM CONDÔMINAS DOS BENS PARTILHADOS. ESTE JUÍZO DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES NÃO TEM COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, PARA CONHECER DE DEMANDAS ENTRE CONDÔMINOS. A COMPETÊNCIA PARA TANTO É DO JUÍZO CÍVEL COMUM. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (EM RAZÃO DA MATÉRIA), QUE IMPEDE QUE A VENDA DAS PROPRIEDADES CONDOMINIAIS SEJA FEITA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE ESTE JUÍZO DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES. ADEMAIS, ALÉM DA PATENTE INCOMPETÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO, HÁ IMPEDIMENTO TÉCNICO PARA QUE ESTE FEITO SEJA REMETIDO AO JUÍZO CÍVEL COMUM COMPETENTE. NOTE-SE QUE ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FOI PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO, MAS APENAS SUMARIAMENTE APENSADO AO PROCESSO PRINCIPAL, COMO MERO INCIDENTE, COM NUMERAÇÃO ATRIBUÍDA PELO OFÍCIO JUDICIAL DESTA VARA, QUE NÃO TEM COMO SER REMETIDO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA REDISTRIBUIÇÃO. EM SÍNTESE, ALÉM DESTE JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES NÃO TER COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA MATÉRIA (CONDOMÍNIO), POR IMPEDIMENTO TÉCNICO NÃO É POSSÍVEL REMETER ESTES AUTOS AO JUÍZO CÍVEL COMUM COMPETENTE. A ÚNICA SOLUÇÃO VIÁVEL, PORTANTO, É REJEITAR LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. III - NÃO SE ARGUMENTE QUE O INTERESSE PROCESSUAL DECORRE, DE A EXEQUENTE NÃO TER OUTROS MEIOS PARA QUE A PARTILHA SE EFETIVE. REPITA-SE, QUE A CARTA DE SENTENÇA É O INSTRUMENTO HÁBIL PARA QUE A EXEQUENTE SOLUCIONE TODAS AS PENDÊNCIAS. NA HIPÓTESE DE A CARTA DE SENTENÇA, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO SE MOSTRAR EFICAZ, À EXEQUENTE AINDA RESTARÁ, ENTRE OUTRAS SOLUÇÕES, PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM, AJUIZAR: 1) PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PARTILHADOS (PROPRIEDADE CONDOMINIAL), COM FUNDAMENTO NO ART. 1320 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EVIDENTEMENTE, COMO PEDIDO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, E NÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA); 2) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (APURAÇÃO DE HAVERES), QUANTO ÀS QUOTAS SOCIAIS PARTILHADAS, COM BASE NOS ARTIGOS 599/609 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, III E 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APONTADOS. NÃO HÁ CUSTAS A RECOLHER, POR NÃO SER DEVIDA A PRIMEIRA PARCELA DA TAXA JUDICIÁRIA, QUER POR NÃO TER HAVIDO DISTRIBUIÇÃO, QUER POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA (INÍCIO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL). TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE.

Inepcia

1512223-09.2016.8.26.0564

2019-09-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1520003-97.2016.8.26.0564

2021-08-31

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. PRIMEIRAMENTE PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...). E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.. A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.) (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19. (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. SÚMULA VINCULANTE 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.. AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...). ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM. (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) . NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. (...) ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993). RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1501784-75.2019.8.26.0323

2020-04-02

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. SEM DESPESAS, POR FOR FORÇA DOS ARTS. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 6º DA LEI PAULISTA N.º11.608/2003. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, §3º, CPC). FICAM LEVANTADAS EVENTUAIS PENHORAS, LIBERANDO-SE DESDE LOGO OS RESPECTIVOS DEPOSITÁRIOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A EXEQUENTE DEVERÁ PROCEDER À BAIXA JUNTO AOS CADASTROS PERTINENTES NA FORMA DO ART. 33 DA LEI N.º 6.830/1980. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS FORMALIDADES LEGAIS. P.I.C.

Outros

1509887-27.2019.8.26.0564

2019-10-29

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. PRIMEIRAMENTE, PROCEDAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES DE PRAXE, PARA QUE SEJA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, A EXECUTADA:- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1511975-43.2016.8.26.0564

2020-06-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1006122-77.2020.8.26.0077

2020-11-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR GILMAR DOS SANTOS EM FACE DE CREUSA FERREIRA DOS SANTOS ME. A FLS. 21, CONCEDEU-SE AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL, A FIM DE DEMONSTRAR A CADEIA DE ENDOSSOS E, EM CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE ATIVA. OUTRAS DUAS CHANCES LHE FORAM DADAS. NÃO OBSTANTE, NÃO TROUXE O AUTOR ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR SER O CREDOR DO TÍTULO. A PROPÓSITO JÁ SE DECIDIU QUE: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS PELOS MOTIVOS 11 E 12 SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO APELO DO REQUERENTE - CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO CAMBIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO - PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000834-40.2020.8.26.0695; RELATOR (A):JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NAZARÉ PAULISTA -VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2020; DATA DE REGISTRO: 24/11/2020). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, RECONHECENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, III, CC 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. P.I.C. BIRIGUI, 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Inepcia

1000930-85.2018.8.26.0449

2019-01-07

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO DA EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

Inepcia

0003588-59.2015.8.26.0270

2016-04-29

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DESTA FORMA, PORQUE INEPTOS, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO-OS EXTINTOS NOS TERMOS DO ART. 918, II, E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.CONDENO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALIENTANDO SER O EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSIM, A ALTERAÇÃO DESSA CONDIÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS.P.R.I.C.

Outros

0543263-36.2010.8.26.0564

2018-07-30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO. OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR. OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80. DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016). OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM: "EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014). "EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS: "O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.). PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0002341-55.2012.8.26.0106

2016-12-09

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA

VISTOS.A FESP DEMONSTROU QUE O EMBARGANTE HAVIA ADERIDO A PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, SENDO QUE TAL PARCELAMENTO FOI ROMPIDO (FLS. 294/305). DESTA FORMA, CONFESSOU O DÉBITO E NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR PARA OS PRESENTES EMBARGOS EM QUE O EXECUTADO QUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA, ELES SERÃO DISCUTIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NESSE SENTIDO:"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA MORATÓRIA COBRADA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS - CUMULAÇÃO VIÁVEL DA MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICABILIDADE - EMBARGANTE QUE NOTICIOU TER ADERIDO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI - O PEDIDO DE PARCELAMENTO IMPLICARÁ CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO FISCAL E RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO BEM COMO DESISTÊNCIA DOS JÁ APRESENTADOS (ARTIGO 100, PARÁGRAFO 6º DA LEI ESTADUAL N.º 6.374/89 E ARTIGO 642 DO RICMS) - PRÁTICA DE ATO MANIFESTADAMENTE INCOMPATÍVEL FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - APELO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO". (TJSP, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 9205778-96.2009.8.26.0000, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 03.10.2012)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO SEU MÉRITO. PRECEDENTE: RESP 1.124.420/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 18.12.2009, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NA HIPÓTESE, POR INEXISTIR DECISÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: RESP 1.246.515/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.05.2011; AGRG NO AGRG NO AG 836.488/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24.08.2011; E AR 2.381/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 01.02.2010. AGRAVO REGIMENTAL DE TUNA ONE S/A AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ENTENDIMENTO DO STJ É PACÍFICO DE QUE NÃO HAVENDO NOS AUTOS RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, PARA FINS DE ADESÃO AO REFIS, O FEITO DEVERÁ SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. PRECEDENTE: RESP 1.124.420/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. 2. NÃO HÁ CENSURA A SE FAZER AO ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL, A QUAL OBJETIVAVA RESCINDIR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE MAJOROU PERCENTUAL DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE NOS AUTOS DO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NÃO HÁ SE FALAR EM CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SOBRETUDO FUNDADA NO ART. 485, V DO CPC (RESP 1.246.515/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.05.2011; AGRG NO AGRG NO AG 836.488/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24.08.2011; E AR 2.381/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 01.02.2010). 3. AGRAVO REGIMENTAL DE TUNA ONE S/A DESPROVIDO. (AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.335/RJ (2010/0087855-6), 1ª TURMA DO STJ, REL. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. J. 05.04.2016, DJE 28.04.2016). ANTE O EXPOSTO, JULGO ESTES EMBARGOS EXTINTOS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI, NCPC.PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EMBARGANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS.P.R.I.C.

Inepcia

1003387-02.2020.8.26.0100

2020-06-17

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. BANCO DO BRASIL AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE IRINEU BRUNHERA DA ROSA. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, EM QUE O BANCO AUTOR ALEGAR TER FIRMADO COM O REQUERIDO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA, NO QUAL CONCEDEU AO RÉU CARTÕES DE CRÉDITO, CONTA ESPECIAL E CDC AUTOMÁTICO. OCORRE QUE O REQUERIDO CONTRATOU O CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) CRÉDITO RENOVAÇÃO NO VALOR DE R$ 270.448,48 SER PAGO EM 96 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS COM O PRIMEIRO VENCIMENTO EM 04/04/2015 E O ÚLTIMO EM 04/03/2023, NO ENTANTO, APÓS UTILIZAR O VALOR AJUSTADO, O RÉU NÃO PROCEDEU COM A DEVIDA COBERTURA DO SALDO DEVEDOR, GERANDO UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 142.773,68. POR ESTES MOTIVOS, REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, A FIM DE CITAR O REQUERIDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 142.773,68. CITADO (FLS. 77), O RÉU OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS (FLS. 78/94). PRELIMINARMENTE, ALEGA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA DIRIMIR O CONFLITO. NO MÉRITO, IMPUGNA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE O CONTRATO DE FLS. 15/18; AFIRMA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) CRÉDITO RENOVAÇÃO, NO ENTANTO ALEGA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, POIS ESTÁ DEVIDAMENTE CUMPRINDO COM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ANTERIORMENTE POR OUTRO JUÍZO QUE LIMITOU OS DESCONTOS DOS VALORES DEVIDOS A PARTE AUTORA AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EMBARGANTE, BEM COMO A PRORROGAÇÃO DE CADA CONTRATO ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO MATERIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EMBARGANTE E SUA FAMÍLIA, PORTANTO, O PRESENTE FEITO NÃO TEM CONDÃO PARA PROSPERAR, VISTO QUE A QUESTÃO DISCUTIDA JÁ TRANSITOU EM JULGADA PERFAZENDO COISA JULGADA MATERIAL. PEDE PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HOUVE RÉPLICA (FLS. 207/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NO PRESENTE CASO, É HIPÓTESE DE SE ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO PARA JULGAR A AÇÃO. AO ANALISAR A INICIAL, NOTA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA POSSUI SEDE EM BRASÍLIA/ DF E O RÉU EM COTIA/SP; NA TENTATIVA DE JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS ADITIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FLS. 15/16, CUJO INSTRUMENTO FOI FIRMADO NO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITAL-SP, DA COMARCA DE SÃO PAULO, FAZENDO JUS AO ART. 53, INCISO III, ALÍNEA "F" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ENTANTO, TAL CONTRATO FOI CELEBRADO COM PESSOA ESTRANHA A LIDE, SEM NENHUMA CONEXÃO COM A PRESENTE AÇÃO E/OU O REQUERIDO. DESTA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA DE QUE ESTE PROCESSO DEVA SER JULGADO PELO PRESENTE JUÍZO, NEGO PROVIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.

Outros

0026859-88.2015.8.26.0564

2015-10-26

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PELO EXPOSTO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGO EXTINTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS, DECORRENTE DO INCIDENTE, PELO IMPUGNANTE. P.R.I.

Inepcia

1009724-55.2021.8.26.0008

2021-08-01

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 918, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSO A ANALISAR O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DE INÍCIO, VEJA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É VOLTADO ESSENCIALMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PERSEGUEM FINS LUCRATIVOS E QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS, DESDE QUE COMPROVADA A REAL SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, QUE NÃO É O CASO DA EMBARGANTE. NESSE SENTIDO: STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º 612.163/SP, 2. ª TURMA, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, J. 19.10.2004; RECURSO ESPECIAL N. º 690.482/RS, 1. ª TURMA, RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 15.02.2005. AINDA, EM DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO COLENDO STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TAL COMO DISCIPLINADO NA LEI 1.060/50, DESTINA-SE ESSENCIALMENTE A PESSOAS FÍSICAS. 2. A AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DEVE LIMITAR-SE ÀQUELAS QUE NÃO PERSEGUEM FINS LUCRATIVOS E SE DEDICAM A ATIVIDADES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, PIAS, OU MORAIS, BEM COMO ÀS MICROEMPRESAS NITIDAMENTE FAMILIARES OU ARTESANAIS. EM TODOS AS HIPÓTESES É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO" (RESP. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). QUANTO À EMBARGANTE PESSOA FÍSICA (CRISTINA), TENHO QUE OBRIGATÓRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INSUFICIENTE PARA TAL A AFIRMAÇÃO FEITA PELA PARTE. E VERIFICANDO SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IRPF APRESENTADA À RECEITA FEDERAL ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, OBSERVO QUE POSSUI COTAS DE CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA (DISTINTA DA EXECUTADA PLANET MINI), APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE EXPRESSIVA DE CAPITAL EM ESPÉCIE, O QUE DENOTA UMA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE POBREZA, AINDA QUE APRESENTE ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO, PORQUANTO NÃO SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE A LEI OBJETIVA PROTEGER. VEJA-SE QUE O OBJETIVO DA LEI Nº 1.060/50 FOI PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA DAQUELES REALMENTE NECESSITADOS, CUJA CONDIÇÃO ECONÔMICA SEJA TÃO PRECÁRIA QUE IMPEÇA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ASSIM, NESSE SENTIDO, NÃO SE PODE PERMITIR QUE A LEI SEJA DESVIRTUADA E SE PRESTE A FRANQUEAR A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA POR QUEM NÃO NECESSITA COMPROVADAMENTE DA ISENÇÃO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, INCLUSIVE, GERA APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A PARTE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PRESUNÇÃO ESSA QUE PODE SER ILIDIDA DIANTE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/1983 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELO POSTULANTE DO BENEFÍCIO POSSUI NATUREZA JURIS TANTUM. 2. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE OS FATOS RELATADOS OU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAREM DISSONÂNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE. 3. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 4. RECURSO IMPRÓVIDO". (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2079165-77.2014.8.26.0000, RELATOR(A): ALEXANDRE LAZZARINI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2014, DATA DE REGISTRO: 15/07/2014). ADEMAIS, O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM EVENTUAL DESCONFORTO FINANCEIRO. VALE ACRESCENTAR QUE A CONCESSÃO INDISCRIMINADA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A QUEM DELA NÃO COMPROVADAMENTE NECESSITA, CONSOANTE ÀS ESPECIFICIDADES DE CADA CASO, ACABA POR ONERAR INDEVIDAMENTE O ESTADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POR CONFERIR IGUAL TRATAMENTO A SITUAÇÕES DESIGUAIS. COM EFEITO, DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL POSTULADO PELAS EMBARGANTES, QUE DEVERÃO PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO (TAXA JUDICIÁRIA, CUJO FATO GERADOR É A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI Nº 11.608/03: R$3.694,90), NO PRAZO DE 15 DIAS. NA INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE, EXPEÇA A SERVENTIA CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. COM O RECOLHIMENTO, CUMPRA-SE O QUANTO DISPOSTO NO PROVIMENTO CG 01/2020 E COMUNICADO CG Nº 136/2020 (DJE, 22/01/2020, CADERNO ADMINISTRATIVO, PÁGINAS 31/33). TRANSITADA EM JULGADO, OPORTUNAMENTE, ANOTE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. NA HIPÓTESE DE RECURSO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMO PREPARO DE APELAÇÃO, A PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER O IMPORTE DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 698, II, DAS NSCGJ E ART. 4º, II, DA LEI Nº 11.608/03, ALTERADO PELA LEI Nº 11.855/15). POR FIM, APENAS OBSERVO QUE A QUESTÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ASSIM COMO QUALQUER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÕES CABÍVEIS NO BOJO DOS PRÓPRIOS PRINCIPAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.I.C.

Outros

1006699-86.2020.8.26.0002

2020-05-19

EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE (PERDA DO OBJETO). CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EM SEGUIDA, COM OS REGISTROS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

Outros

1002569-81.2020.8.26.0704

2020-06-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA. A AUTORA, POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EFETUOU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PRESENTE FEITO JÁ QUE, DE FATO, PRETENDIA DIRIGIR SEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FLS.01/02) AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PELO SISTEMA DIGITAL, DEVERIA, A EXEQUENTE, PROVIDENCIAR A REDISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO, DIRIGINDO-A COMO "PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA" AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GERADO PELO SISTEMA, POIS INEXISTE MODO DE REMOVER A PRESENTE PETIÇÃO PARA O PROCESSO EM ANDAMENTO. ASSIM, O INDEFERIMENTO DA INICIAL DO PRESENTE FEITO IMPÕEM-SE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MARIA GRACIETE SOUSA LEITE MOVEU CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, UMA VEZ QUE INEPTA E EXTINGO O FEITO, ARCANDO A AUTORA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I.C

Inepcia

1512577-34.2016.8.26.0564

2020-04-13

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0004613-68.2007.8.26.0115

2014-05-08

SENTENCA COMPLETA SEM RESOLUCAO DE MERITO - SENTENCA COMPLETA

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTOS A PRESENTE EXECUÇÃO E OS EMBARGOS EM APENSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A CARÊNCIA DE AÇÃO. INTIME-SE A EXECUTADA POR MEIO DO ADVOGADO POR ELA CONSTITUÍDO. ARCARÁ A EXEQÜENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO ENTANTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 DEIXO DE CONDENÁ-LA AO EFETIVO PAGAMENTO. UMA VEZ QUE A MATÉRIA ARGÜIDA NOS EMBARGOS (ILEGITIMIDADE DE PARTE) PODERIA SER FEITA POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM FORMA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, AINDA, O FATO DE QUE O DOUTO PATRONO DEIXOU DE ARBITRAR VALOR À CAUSA E NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA, DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO NO VALOR TOTAL EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL (FLS. 55) EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA ENCERRANDO-SE A CONTA. INTIME-SE O REPRESENTANTE LEGAL A FIM DE QUE COMPAREÇA EM JUÍZO, MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO A FIM DE PROCEDER À RETIRADA DO MANDADO. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA (FLS. 48) INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.C.

Outros

1513582-91.2016.8.26.0564

2019-09-23

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1517790-21.2016.8.26.0564

2020-06-12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0537047-69.2004.8.26.0564

2018-04-19

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS EXIGÊNCIAS PRINCIPAIS DA DÍVIDA EXEQUENDA, TORNANDO O TÍTULO NULO.OS REQUISITOS FORMAIS DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" QUE EMBASA A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTAM DO ARTIGO 202, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO, E O SEU DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER TIDO COMO MERA IRREGULARIDADE. O DESATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS PODE PREJUDICAR A DEFESA DO EXECUTADO, AINDA MAIS SE CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO AO EXECUTADO SER GARANTIDA A LIBERDADE E A POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESSES REQUISITOS OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODA E QUALQUER EXECUÇÃO, DELE SE EXIGINDO QUE SEJA VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 580, 586 E 618, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 783, 786 E 803, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS OMISSÕES APONTADAS IMPÕEM A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE DEVERIAM GOZAR.OUTRA NÃO É A LIÇÃO DE ODMIR FERNANDES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI, MANOEL ÁLVARES, CARLOS HENRIQUE ABRÃO E RICARDO CUNHA CHIMENTI NA OBRA "LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA": "SEM A CONSIGNAÇÃO DE DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, A CDA SUBTRAI DO JUIZ O CONTROLE DO PROCESSO E, AO EXECUTADO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. O CONTROLE DO PROCESSO, EM QUALQUER DOS SEUS ASPECTOS, TORNA-SE INVIÁVEL PORQUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO FISCAL SÃO A INICIAL E A CDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 6830/80. A DEFESA DO EXECUTADO FICA CERCEADA PORQUE A ELE SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE INFORMAM VALORES DIVERSOS DAQUELES QUE SE QUER COBRAR OU CONTENDO DADOS INCOMPREENSÍVEIS." (5ª EDIÇÃO EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, PÁG. 59). ASSIM, A "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NECESSITA SER BEM ESTRUTURADA, POIS SOMENTE DESSA FORMA ESTARÁ SENDO GARANTIDO AO EXECUTADO A SEGURANÇA JURÍDICA, QUE É NECESSÁRIA PARA ATINGIR A JUSTIÇA NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O PARTICULAR. O LACONISMO DA "CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA" NÃO PERMITE A INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM DO DÉBITO, O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, OU SEJA, A RAZÃO PELA QUAL O CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO TRIBUTADO. NO CASO DOS AUTOS, A EXEQÜENTE NÃO FEZ CONSTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/80.DESCABE AO JUDICIÁRIO PARTILHAR A OMISSÃO NOTADAMENTE DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE-EXECUTADO O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA, QUE LHE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NESTE SENTIDO, JÁ SE DECIDIU: "EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. 2º, § 5º DA LEF). INADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP, AI Nº 2081763-33.2016.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/09/2016).OU, AINDA: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE 2. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DA DEFESA 3. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP 599813/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA J. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 P. 200). OUTROSSIM, É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO.NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM:"É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA".COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUEM:"EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TRIBUTO APONTADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE AFETA O LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (AP. 0504534-63.2006.8.26.0116, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 13/02/2014)."EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. FUNDAMENTO LEGAL DA CDA RELATIVO AO ISSQN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80 E DO ART. 202, III, DO CTN. VÍCIO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA POR ATINGIR O PRÓPRIO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. PREDECENTES. ALÉM DISSO, PRESCRITO O EXERCÍCIO DE 2001 - NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM TARDIO ANEJO DA EXECUÇÃO EM NOVEMBRO DE 2006. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (AP. 0504993-65.2006.8.26.0116, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 30/01/2014). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NOS SEGUINTES JULGADOS:"O SUPERIOR TRIBUNAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, ADMITE-SE A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ESSA É A DICÇÃO DA SÚMULA 392/STJ, QUE ASSIM ORIENTA: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A SUBSTITUIÇÃO SE OPEROU PARA A INCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE NÃO HAVIA SIDO DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, O QUE, NA CONCEPÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTITUIU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE EQUIVOCADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MAS ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. (RESP 1.248.644/GO, REL. MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 24/06/2015)."PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO.ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.4.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.978/RJ, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 17.02.2011, V.U.).PELO EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE.P.R.I.

Inepcia

0007540-07.2011.8.26.0005

2012-03-20

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO - SENTENCA COMPLETA

CARLOS VIEIRA DANTAS OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE LHE MOVE O BANCO SANTANDER S/A ALEGANDO,EM SÍNTESE, QUE JAMAIS FEZ QUALQUER CONTRATO BANCÁRIO COM O EMBARGADO, E QUE NÃO É SUA A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NOS INSTRUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DA EXECUÇÃO.DIZ QUE JÁ HOUVE AÇÃO PRECEDENTE, NA QUAL SE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO. ASSIM, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. EM APARTADO, O EMBARGANTE OFERECEU RECONVENÇÃO, PELA QUAL PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE SOFREU SÉRIOS CONSTRANGIMENTOS COM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. O EMBARGADO RESPONDEU. ALEGOU SER INCABÍVEL O OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DE RESTO, SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. ACOLHO A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COM EFEITO, CONFORME INDICADO A FL. 05 DESTES EMBARGOS, EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PENEDO, ALAGOAS, HOUVE RECONHECIMENTO, E COM TRÂNSITO EM JULGADO, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, TENDO POR OBJETO O CONTRATO AQUI EXECUTADO. O PROCESSO MENCIONADO LEVOU O NÚMERO 349.08.001673-7, CUJAS CÓPIAS ESTÃO A FLS. 27/47, DOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A FL. 44, DECLAROU-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. UG203932000002197032, QUE É, SALVO PEQUENA DIFERENÇA REFERENTE A NÃO INDICAÇÃO DE LETRAS, O CONTRATO OBJETO DESTA EXECUÇÃO, CONFORME PARTE FINAL DE FL. 12 (PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOTE-SE QUE O EMBARGADO EM NENHUM MOMENTO SE MANIFESTOU A RESPEITO DESSA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, O QUE É SINTOMA EVIDENTE DE QUE JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO AO CONTRATO EM QUESTÃO. MAS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, FICA O REGISTRO DE QUE EM HAVENDO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, AO BANCO CABERIA A PROVA DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO ERA VERDADEIRO. ISSO FOI DITO NO DESPACHO DE FL. 58, SEM QUE O EMBARGADO SE MANIFESTASSE A RESPEITO. POR FIM, ANOTO QUE NÃO HÁ COMO SE CONHECER DA RECONVENÇÃO AJUIZADA, PORQUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE AÇÃO CUJA PERTINÊNCIA DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. V, DO CPC; JULGO O EMBARGANTE CARECEDOR DA RECONVENÇÃO (ART. 267, VI, CPC); CUSTAS E DESPESAS DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO PELO EMBARGADO, QUE AINDA ARCA COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), REAJUSTADOS A PARTIR DESTA DATA; CUSTAS E DESPESAS DA RECONVENÇÃO PELO EMBARGANTE, QUE ARCA COM HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE DO EMBARGANTE. P.R.I.C.. CUSTAS DE PREPARO EM 20/03/2012 - R$1.113,34

Outros

1510705-81.2016.8.26.0564

2019-02-11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1020868-41.2020.8.26.0564

2020-09-22

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PATRICIA SVARTMAN POYARES RIBEIRO VISTOS. PROCEDA A SERVENTIA A VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO DARE DE TODOS OS RECOLHIMENTOS AO NÚMERO DO PROCESSO, REALIZADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART.1093 DA NSCGJ, CERTIFICANDO O SEU CUMPRIMENTO. NO MAIS, EM CASOS ANÁLOGOS TEM SE DECIDIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. A AÇÃO SÓ PODE SER EXERCIDA POR QUEM SE DIZ TITULAR DE UMA SITUAÇÃO LEGITIMANTE (LEGITIMIDADE ATIVA), EM FACE DE QUEM FIGURE COMO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA). DEVE, POIS, SER ANALISADA TANTO EM FACE DO AUTOR QUANTO DO RÉU E, POR ISSO, NADA MAIS É DO QUE REFLEXO DA PRÓPRIA LEGITIMAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. NO CASO VERTENTE, COM RELAÇÃO AOS CHEQUES NºS. 015412, 015436, 015488 E 015487 É DE SE IDENTIFICAR QUE ESTES ESTÃO NOMINAIS A TERCEIRA PESSOA, E NÃO CONSTA DOS AUTOS CÓPIA DO VERSO DAS CÁRTULAS, NEM TÃO POUCO PROVA DE QUE TAIS TÍTULOS FORAM TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. COM EFEITO, A FALTA DE PROVA DO ENDOSSO NOS CHEQUES, OU, MESMO, A PROVA DE CESSÃO DO CRÉDITO, RETIRA DA AUTORA, ORA AGRAVADA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO, POIS A MERA POSSE DOS CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS NÃO SE PRESTA A CONFERIR A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO PORQUE, COMO É SABIDO, A MERA TRADIÇÃO É INSUFICIENTE PARA APERFEIÇOAR A TRANSMISSÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO. DESSA FORMA, ESTÁ CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA PROMOVER EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CHEQUES NºS. 015412, 015436, 015488 E 015487. DE OUTRO LADO, QUANTO AOS DEMAIS CHEQUES NOMINATIVOS A EXEQUENTE (FLS. 28/31), ORA AGRAVADA, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR, TENDO EM VISTA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES NESSES TÍTULOS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES NOMINATIVOS AO PRÓPRIO EXEQUENTE (BENEFICIÁRIO) LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI DO CHEQUE, O TERCEIRO PORTADOR DE CHEQUE NOMINAL, NÃO ENDOSSADO E DESACOMPANHADO DE PROVA DA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO É PARTE ILEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU POR AÇÃO MONITÓRIA, OU DE EXECUÇÃO DA CÁRTULA, NO ENTANTO, A ÚNICA PESSOA QUE DISPÕE DE LEGITIMIDADE PARA TANTO É O BENEFICIÁRIO INDICADO NA CÁRTULA, OU SEJA, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES NOMINATIVOS A AGRAVADA (BENEFICIÁRIA) SUA LEGITIMIDADE ATIVA ESTÁ CONFIGURADA, E, ASSIM, EM RELAÇÃO A ESSES CHEQUES A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO AI 22394328620158260000 SP 2239432-86.2015.8.26.0000. ORGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PUBLICAÇÃO 08/04/2016. JULGAMENTO: 6 DE ABRIL DE 2016. RELATOR: EDUARDO SIQUEIRA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO E CONSIDERANDO QUE OS CHEQUES ESTÃO NOMINAIS A TERCEIRA PESSOA, OBSERVO QUE O DEMANDANTE É PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA AJUIZAR A AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, E ARTIGO 330, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS, VEZ QUE A LIDE NÃO SE ENFEIXOU. CONSIDERANDO QUE OS PROCESSOS FINDOS NÃO PODERÃO SER ARQUIVADOS SEM QUE A SERVENTIA CERTIFIQUE ESTAR INTEGRALMENTE PAGA A TAXA JUDICIÁRIA COM A RESPECTIVA VINCULAÇÃO DA(S) GUIA(S) E/OU OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES CONVENIADAS E/OU A MULTA PREVISTA NO §2º, DO ART. 77, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E/OU AS CONTRIBUIÇÕES, CUMPRA A SERVENTIA O DISPOSTO NO ARTIGO 1.098, DA NSCGJ, CERTIFICANDO O ACIMA APONTADO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU ALGO QUE IMPEÇA A VINCULAÇÃO DO DOCUMENTO DARE AO NÚMERO DO PROCESSO, TORNEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. ACASO OS VALORES PAGOS SUPEREM O DÉBITO, AINDA SIM, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.098 DA NSCGJ, A SERVENTIA DEVERÁ PROCEDER A VINCULAÇÃO DAS GUIA(S), DANDO CIÊNCIA AO INTERESSADO, POR CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO, DO RECOLHIMENTO EFETUADO A MAIOR, PARA QUE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A FESP OU JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, REQUEIRA A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE PAGA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO OS AUTOS, ANOTANDO-SE. P.I.C. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 22 DE SETEMBRO DE 2020.

Inepcia

1011689-59.2016.8.26.0003

2017-08-31

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS.EDUARDO FERNANDES E DANIEL ALMEIDA SELES, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, OPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE RENATA COLPANI, TAMBÉM QUALIFICADA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE FIRMARAM COM A EMBARGADA "CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVO À CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E VENDA DE INSTALAÇÕES COM RESERVA DE DOMÍNIO DO BUFFET INFANTIL "MY DAY". ADUZEM QUE NÃO RECONHECEM O "1° ADITIVO CONTRATUAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA", EFETUADO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015, BEM COMO O DÉBITO DE R$ 137.020,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E VINTE REAIS) QUE ORA LHES É IMPUTADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSTENTAM QUE SUAS RESPECTIVAS CITAÇÕES PADECEM DE NULIDADE E QUE O FORO COMPETENTE É O DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, EM RAZÃO DO PREVISTO NA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONTRATO ACOSTADO A FLS. 34/37. AFIRMAM QUE O TÍTULO APRESENTADO NÃO É DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PREENCHE O DISPOSTO NO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE TAL SORTE QUE DEVE SER DECLARADO INEXIGÍVEL O VALOR DE R$ 32.870,20. ALEGAM, ADEMAIS, QUE A EMBARGADA DEIXOU DE LHES REPASSAR DETERMINADOS VALORES POR CONTA DO CONTRATO CELEBRADO, DE TAL SORTE QUE PLEITEIAM A COMPENSAÇÃO DESSE MONTANTE COM O NUMERÁRIO DEVIDO EM NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUEREM QUE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PUGNAM PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUNTARAM DOCUMENTOS (FLS. 10/86). EMENDA À INICIAL (FLS. 90/120).SOBREVEIO DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS EMBARGANTES NA PEÇA INICIAL (FLS. 121). EMENDA À INICIAL A FLS. 123/125, OCASIÃO EM QUE SE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 81.633,40 (OITENTA E UM MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). SOBREVEIO DECISÃO MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 126). A FLS. 127/138, OS EMBARGANTES INFORMARAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.OS EMBARGANTES FORMULARAM PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, CONFORME SE DEPREENDE DE FLS. 142, PLEITO ESTE INDEFERIDO A FLS. 144. FACE A DECISÃO DE FLS. 144, OS EMBARGANTES OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 146/148). SOBREVEIO DECISÃO DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, A FIM DE QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 149).OS EMBARGANTES NOTICIARAM, A FLS. 151, QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FOI INDEFERIDO. SOBREVEIO DECISÃO DENEGANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (FLS. 157). A FLS. 236, FOI ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. INSTADAS AS PARTES A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, BEM COMO A SE MANIFESTAREM ACERCA DE EVENTUAL INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OS EMBARGANTES SE PRONUNCIARAM ÀS FLS. 244/245, AO PASSO QUE A EMBARGADA QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÃO DE FL. 246).NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (FLS. 241). AS PARTES FORAM INSTADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, BEM COMO MANIFESTAREM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS. 242), TENDO SE MANIFESTADO APENAS OS EMBARGANTES (FLS. 244/245 E 246). É O RELATÓRIO.DECIDO.DE SE CONSIGNAR QUE, EM 12 DE JUNHO DE 2017, AS PARTES COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, REGISTRADA SOB Nº 1001596-37.2016 (FLS. 171/172), CONSTANDO DO REFERIDO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, QUE FOI HOMOLOGADO POR DECISÃO DATADA DE 19 DE JUNHO DE 2017. EM RAZÃO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REGISTRADA SOB Nº 1001596-37.2016.8.26.00003, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR EDUARDO FERNANDES E DANIEL ALMEIDA SELES EM FACE DE RENATA COLPANI, E ASSIM PROCEDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS EXECUTIVOS.P.I.C. REGULARIZADOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Outros

0006498-28.1993.8.26.0562

2014-11-24

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA RESUMIDA

VISTOS. PELO QUE SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FLS. 49, AO TEMPO DO FATO IMPONÍVEL, A PESSOA ELEITA PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, ASSIM REGISTRADA NA DÍVIDA ATIVA, JÁ ERA FALECIDA, NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIA NEM POSSUIDORA DO BEM, DONDE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, VEDADO AO PODER TRIBUTANTE A SUBSTITUIÇÃO NA CDA PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392 DO STJ). E SE HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO EM ORDEM A NEGAR AO PODER TRIBUTANTE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À PRÓPRIA SUBSTITUIÇÃO NA CDA PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392 DO STJ), MUITO MENOS SERIA LÍCITO AO EXEQÜENTE POSTULAR A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO POR SINGELO REQUERIMENTO, PRESERVANDO O TÍTULO EXECUTIVO EM NOME DE TERCEIRO. POSTO ISSO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECIDA A FIGURA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ CUSTAS EM ABERTO. AO TRÂNSITO EM JULGADO: 1- OFICIE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 33 DA LEF; 2- PROCEDA A BAIXA DEFINITIVA DO PROCESSO NO SISTEMA; 3- ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. E INTIME-SE.

Outros

1519047-81.2016.8.26.0564

2019-11-21

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1514825-70.2016.8.26.0564

2019-06-04

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

1500301-54.2018.8.26.0449

2019-01-07

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO DA EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.I.C.

Inepcia

1028040-60.2019.8.26.0405

2019-12-18

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRAS HIPÓTESES (ART. 485, X)

VISTOS. TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 209, A AÇÃO PERDEU O SEU OBJETO. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR CITYPARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA, RICARDO DE PAULA COELHO E ANTONIO ASSUNÇÃO DE OLIM EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A., NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO TENDO OS EMBARGANTES EM SEU PEDIDO FEITO QUALQUER RESSALVA, CONSIDERO TAL ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER (ART. 503, § ÚNICO DO CPC) E, DETERMINO QUE PUBLICADA ESTA PELA IMPRENSA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

Outros

1016849-37.2019.8.26.0625

2020-01-27

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. LUIZ GONZAGA SERAFIM JÚNIOR E JEANE DE CAMPOS LEITE SERAFIM OFERECEM OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE EM RAZÃO DE GRAVE SITUAÇÃO ECONÔMICA UNIFICARAM TODAS SUAS DÍVIDAS EM UMA ÚNICA CÉDULA DE CRÉDITO, TENDO A EMBARGADA EMBUTIDO JUROS EXORBITANTES, PRATICANDO ANATOCISMO, PUGNANDO SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA CONSTATAR A ABUSIVIDADE E ADEQUAÇÃO DOS VALORES NAS POSSIBILIDADES LEGAIS. ALÉM DISSO, PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA MATRÍCULA 13.064, COMO FORMA DE PREVENIR EVENTUAL PENHORA. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. PRIMEIRAMENTE, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS EMBARGANTES, DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANOTE-SE. NADA OBSTANTE, DE RIGOR É A EXTINÇÃO DA PRESENTE INICIAL, POSTO QUE INEPTA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO, NA ESSÊNCIA, ATENDIMENTO DA EMENDA DETERMINADA POR ESTE JUÍZO. PRIMEIRAMENTE, HÁ DE SE REGISTRAR QUE O QUE SE TEM É UMA SIMPLES EXPOSIÇÃO DE UMA TESE JURÍDICA, SEM NENHUMA CONCREÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DA CRISE JURÍDICA A SER SANADA. SOBRE O TEMA, É ANTIGA A ADVERTÊNCIA DE CALMON DE PASSOS SOBRE A PETIÇÃO INICIAL: "PEÇA BÁSICA, ELA NÃO SÓ É O INSTRUMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, MAS, POR IGUAL, A DELIMITADORA DA EXTENSÃO EM QUE SE EFETIVARÁ O PODER DE JULGAR DO MAGISTRADO, O QUE O JUIZ NÃO DEVE DECIDIR NEM AQUÉM, NEM ALÉM, NEM FORA DO QUE FOI POSTO PARA SUA DECISÃO ... A IMPORTÂNCIA DE QUE ELA SE REVESTE RECLAMA CUIDADO NA SUA FORMULAÇÃO" ("COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", FORENSE, VOL. III, 1983, P. 184). LEMBRE-SE QUE "A NARRATIVA DOS FATOS DEVE SER SUFICIENTE PARA PERMITIR AO ESPÍRITO DO JUIZ O INGRESSO NA LÓGICA DA DEMANDA PROPOSTA. ESSA LÓGICA É COMANDADA PELA PREMISSA-MAIOR ESTABELECIDA NA LEI, TEM COMO PREMISSA-MENOR OS FATOS AFIRMADOS E CONCLUI COM O PEDIDO. A PREMISSA-MAIOR É AMPLA, VAGA E ABSTRATA (P.EX., TODO AQUELE QUE CAUSAR DANO TEM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR); MAS A MENOR DEVE SER PRECISA E CONTER A HISTÓRIA COMPLETA DOS ACONTECIMENTOS, INCLUINDO NOMES DE PESSOAS, LOCALIZAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO E UMA VERSÃO VEROSSÍMIL E CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE, QUANDO PROVADA A SUA VERACIDADE, AS CONSEQÜÊNCIAS DITADAS PELA LEI SE APLICAM" (DINAMARCO, "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", VOLUME III, MALHEIROS, 2ª. EDIÇÃO, P. 362). ISSO SIGNIFICA QUE "O AUTOR DEVE PRECISAR QUE COISA PRETENDE E PORQUE A PRETENDE" (OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, "CURSO DE PROCESSO CIVIL", SAFEDITOR, 1987, VOL. I, P. 173) E QUE "NÃO SE ADMITE, EVIDENTEMENTE, QUE O AUTOR FORMULE O PEDIDO DE FORMA DUBIATIVA OU INCERTA, OU QUE SIMPLESMENTE EXPONHA OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SUA PRETENSÃO E DEIXE AO JUIZ A TAREFA DE DETERMINAR OU EXTRAIR DELES O PEDIDO QUE NÃO FORA FORMULADO ... NATURALMENTE, ESPERAR QUE O JUIZ DESCUBRA, OU FORMULE, O PEDIDO QUE AO AUTOR COMPETIA FAZER, EM VERDADE É NADA PEDIR" (IDEM, P. 174). O LIBELO É O ATO DE VONTADE DO AUTOR QUE VIVIFICA O PRINCÍPIO DA AÇÃO E É POR ISSO EM UM PRIMEIRO ENFOQUE QUE HÁ DE CONTER A EXPOSIÇÃO DO PEDIDO DETERMINADO, EXTREMADO, INDIVIDUALIZADO. SÓ A PARTIR DESSE QUE SE PODERÁ VALIDAMENTE EXERCITAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL, COM O EXAME DA EXATA PRETENSÃO DAQUELE QUE A ACIONA. NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, O QUE SE VERIFICA, NA REALIDADE, É UMA INSURGÊNCIA GENÉRICA ACERCA DOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AINDA QUE SE ALEGUE NÃO ESTAR NA POSSE DOS CONTRATOS E QUE O TÍTULO EXEQUENDO REPRESENTA A JUNÇÃO DE OUTROS CONTRATOS, É CERTO QUE AO AFIRMAR HAVER JUROS ABUSIVOS É PORQUE POSSUI O PARÂMETRO DAQUILO QUE ENTENDE CORRETO. OBSERVA-SE QUE OS EMBARGANTES NÃO APONTAM, COM PRECISÃO, CORRELACIONANDO COM O CONTRATO ENTABULADO, QUAIS SÃO SUAS EFETIVAS IRREGULARIDADES, POIS CINGE-SE A EXTERNAR SUA INDIGNAÇÃO COM A SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES, O QUE, AO SEU VER, IMPORTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NOTA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE PUGNA EXPRESSAMENTE QUE OS AUTOS SEJAM "REMETIDOS A PERÍCIA JUDICIAL, E QUE SEJAM EXCLUÍDOS OS JUROS ABUSIVOS, LIMITANDO OS JUROS E DEMAIS INCIDÊNCIAS NAS POSSIBILIDADES LEGAIS" (PÁGINA 4), NÃO APONTANDO O CRITÉRIO DAQUILO QUE É ABUSIVO E MUITO MENOS QUAL O PARÂMETRO DAQUILO QUE ENTENDE 'LEGAL', QUE É O QUE SUPOSTAMENTE ALMEJA. E AINDA QUE SE AFIRME TER HAVIDO ANATOCISMO, O QUE PARA OS AUTORES, EM CONFORMIDADE COM O QUE EXPOSTO, SEQUER É CERTO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE "A EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 1963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N° 2.170/36, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTES." (STJ-2ª SEÇÃO - AGRG NOS ERESP 69157/RS - MIN. CASTRO FILHO - J . 14/06/2006 - DJU 29.6.06, P. 169). NESSE SENTIDO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O PEDIDO HÁ DE DECORRER DAQUELE CONJUNTO DE FATOS E FUNDAMENTOS, PROPICIANDO COGNIÇÃO PLENA DOS MOTIVOS QUE OS EMBARGANTES REPUTAM HÁBEIS PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA SOLUÇÃO QUE RECLAMA. NESSA ORDEM DE IDEIAS, NÃO SE PODE DAR GUARIDA, NEM MESMO EM SEDE DE INICIAL, O PEDIDO GENÉRICO DEDUZIDO, POIS EVIDENTE SER DESCONHECIDO AQUILO QUE, DE FATO, BUSCA OS EMBARGANTES, QUER NO PERTINENTE À SUA QUALIDADE, QUER NO TOCANTE A SUA EXTENSÃO E QUANTIDADE. SE NÃO POSTO PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO HÁ COMO PROFERIR DECISÃO CLARA E INDUVIDOSA, EXTREME DE INCERTEZAS EM SEU CONTEÚDO. OU, NAS PALAVRAS DE CALMON DE PASSOS: "SENDO IMPOSSÍVEL A EFETIVIDADE DO COMANDO QUANDO ELE É IMPRECISO RELATIVAMENTE AO QUE ORDENA, É IMPOSSÍVEL IGUALMENTE O PEDIDO QUE NÃO OFERECE, À FUTURA SENTENÇA, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O COMANDO DELA EMERGENTE SEJA CERTO E DETERMINADO' (OB. CIT., P. 203). ALIÁS, CONVÉM LEMBRAR QUE OS "AFORISMOS 'IURA NOVIT CÚRIA' E O 'NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS', PERMITEM QUE O JUIZ, DIANTE DA NARRATIVA DOS FATOS E DA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO POSTULADO, POSSA ADEQUÁ-LOS AO DIREITO POSITIVO. ESSES BROCARDOS NADA MAIS EXPRESSAM DO QUE O PRINCÍPIO DE DIZER O DIREITO E APLICÁ-LO, AO QUAL ESTÁ OBRIGADO O JUIZ. TODAVIA, NÃO PODE O MAGISTRADO DE UMA POSTULAÇÃO GENÉRICA, FIXAR A NATUREZA DO DIREITO, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR O PROCESSO EM VERDADEIRA PESCA MILAGROSA, ONDE A PARTE FORMULA PEDIDO GENÉRICO, DIFUSO, SEM FUNDAMENTO JURÍDICO, ESPERANDO QUE O JULGADOR DEPURE A POSTULAÇÃO E ESTABELEÇA A VERDADEIRA PRETENSÃO DO DEMANDANTE" (RJTJ 85/218, TJSP, 4ª CÂMARA, REL. DES. ALVES BRAGA). ACRESCENTE-SE, POR RELEVANTE, QUE SE POR UM LADO A PRECISÃO DO PEDIDO CORPORIFICA O PRINCÍPIO DA AÇÃO ("NEMO IUDEX SINE ACTORE"), POR OUTRO ASSEGURA NÃO APENAS A IMPARCIALIDADE (EVITANDO QUE O JUIZ COADJUVE AINDA QUE INVOLUNTARIAMENTE COM FORÇA CRIATIVA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES), MAS (E PRINCIPALMENTE) GARANTE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADOTAR A TESE PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES SERIA O MESMO QUE SE VIABILIZAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E SE FRANQUEAR AOS EMBARGANTES, APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A DEDUÇÃO DE NOVOS PEDIDOS PARA ADEQUAR À "NOVA PRETENSÃO" OU MESMO TRANSFERIR AO JUÍZO A RESPONSABILIDADE DE SE DETERMINAR, SOB SEU ALVEDRIO, AQUILO QUE SE ENCONTRA "DENTRO DAS POSSIBILIDADES LEGAIS", EM TOTAL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. NÃO SE TRATA DE DAR EFETIVIDADE AO DIRIGISMO CONTRATUAL. ANTES DISSO, HÁ NECESSIDADE DE A PARTE DEDUZIR DE FORMA CLARA E PRECISA AQUILO QUE BUSCA DO JUDICIÁRIO QUE PODERÁ, A DEPENDER DO CASO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA "PACTA SUNT SERVANDA", OBSERVAR SE A VONTADE EXTERNADA PELAS PARTES ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DA PROBIDADE E BOA-FÉ, EQUIDADE, QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DENTRE OUTROS PARÂMETROS. O QUE SE OBSERVA É QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, SEM RAZÃO ESPECÍFICA, ATINGIR O CONTRATO DE FORMA GERAL, NÃO SE SABENDO, NO ENTANTO, O ALCANCE DA SUA PRETENSÃO, HAJA VISTA AS ARGUMENTAÇÕES SEM QUALQUER CONCRETUDE, O QUE ACARRETA, INVARIAVELMENTE, A PROCRASTINAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO. APESAR DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 71/74, O QUE SE EVIDENCIA, EM QUE PESE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA AVENTADA, É O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA DEDUÇÃO DE SUA PRETENSÃO, CONFORME ACIMA MENCIONADO, O QUE RESULTA NO RECONHECIMENTO DO NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA DETERMINADA. DIANTE DE TAL QUADRO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, INDEFIRO A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REMANESCE, TODAVIA, APENAS O PEDIDO REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. NESSE SENTIDO, PELO QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA PREVENTIVA, MUITO EMBORA O PRÓPRIO CREDOR JÁ TENHA MENCIONADO QUE OS EMBARGANTES CONCEDERAM, EM HIPOTECA, O IMÓVEL DE MATRÍCULA 13.064. NÃO OBSTANTE O PEDIDO PUDESSE TER SIDO DEDUZIDO DE FORMA INCIDENTAL AOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA QUE SEJA CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO POR MEIO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, APENSEM-SE ESTES AUTOS DIGITAIS AO PROCESSO DIGITAL Nº 1007446-44.2019.8.26.0625), PROCEDENDO-SE AO CADASTRAMENTO DOS PATRONOS DAS PARTES EM AMBOS OS PROCESSOS. SEM PREJUÍZO, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUSSÃO (ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA), SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, FICANDO ANOTADO QUE A NATUREZA DO PEDIDO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, NADA OBSTANDO, TODAVIA, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO EFETIVAMENTE SE VERIFICAR O PERIGO DE DANO NA CONTINUIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA FRENTE A TESE AQUI EXPOSTA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, INTIME-SE O EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU(UA)(S) PATRONO(A)(S) CONSTITUÍDO(A)(S) NOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR(EM) IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. JUSTIFICO E DETERMINO QUE O ANDAMENTO DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS (PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE) SOMENTE OCORRA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A FIM DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO REALIZADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPORTUNAMENTE, TORNEM CONCLUSOS. INT.

Inepcia

1519653-12.2016.8.26.0564

2020-04-24

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IPTU E TAXAS. ANOTO QUE MUNICIPALIDADE, TEM SE MANIFESTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E DO 10° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O FITO DE OBTER A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SE TRATA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL, PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DAS CDAS. É BOM QUE SE ESCLAREÇA QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA É DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM, PODE E DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AINDA, E ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER DECLARADA EX OFICIO, FOI OPORTUNIZADA PARA A EXEQUENTE, SE MANIFESTAR EM OUTRAS CENTENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS IDÊNTICAS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ONDE HOUVE O REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL, O FATO É QUE, MUITO EMBORA TAIS REGRAS CONTIDAS NESTES DISPOSITIVOS LEGAIS DEVAM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 139, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO ÚTIL, TAL MEDIDA REVELOU-SE INÓCUA UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO TROUXE PEDIDO IMPOSSÍVEL, QUAL SEJA A EMENDA DA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL PRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NULIDADE APONTADA. ADEMAIS, TAL ANÁLISE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSISTIR NA OITIVA DO MUNICÍPIO, CONTRARIAR-SE-IA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE ONERAR AINDA MAIS O PODER PÚBLICO NA SOLUÇÃO DA LIDE, E MORMENTE, REPITA-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER DECIDIDA DE OFÍCIO. NESSE MESMO SENTIDO, ALIÁS, É O ENUNCIADO 03 DO ENFAM: "É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA". COMO É O CASO DOS AUTOS. A EMENDA DA INICIAL NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EQUÍVOCOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO, A APLICAR-SE OS ARTIGOS 139, INCISO IX E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE ENSEJARIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDÁ-LA (ARTIGO 284 DO CPC/1973 E ARTIGO 321 DO CPC/2015), MAS SIM, A EXISTÊNCIA CLARA DE VÍCIO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU SEJA, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO DESFECHO DEVE SER A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. É CASO DE NULIDADE DE CDA, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS O QUE IMPEDE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO PASSÍVEL DE EMENDA DA INICIAL. POR TAL RAZÃO, DESNECESSÁRIA A VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO, PORQUE O CASO NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, SENÃO VEJAMOS: DISPÕE O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) III - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...)". E AINDA, O ARTIGO 77 E O ARTIGO 79, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "ART. 77. AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." "ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 77 CONSIDERAM-SE: I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE: A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO; B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO; II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADES PÚBLICAS; III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.". A TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, CONFLITANDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAIS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM OS RECURSOS GERAIS ARRECADADOS, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA POR MEIO TAXA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM DECIDINDO NESTE SENTIDO: "APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE JAÚ. 1) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DA SÚMULA VINCULANTE N. 19, DO STF. 2) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN, E DA SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 1004657-13.2015.8.26.0302, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 27/07/2017, V.U.)" (GRIFO NOSSO). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM JÁ DECIDIU REITERADAMENTE QUE TAIS TAXAS SÃO INCONSTITUCIONAIS: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECÍFICO, NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 199969, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).". PODEM-SE TER DÚVIDAS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DIZ: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 206.777-6-SP EXPLICOU A RAZÃO DE SER DESTE POSICIONAMENTO QUE, AO FIM, CULMINOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. SEGUNDO O EXPOSTO NO RECURSO, A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA QUANDO INCLUI MAIS DE UMA ATIVIDADE, TAIS COMO COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE BUEIROS, VARRIÇÃO DE RUA, LIMPEZA E LAVAGEM DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, TEM CARÁTER UTI UNIVERSITAS, SENDO POR ISSO DIRIGIDA À COLETIVIDADE, AFASTANDO SE DA DIVISIBILIDADE, POR NÃO SE PODER SEPARAR O QUANTO DEVIDO DE FORMA INDIVIDUAL. EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO O FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA INCLUIR TAIS ATIVIDADES, NÃO ATENDERÁ AOS COMANDOS INSCULPIDOS NO ART. 145, II, DA CF E ART. 77 DO CTN E, PORTANTO, NÃO PODERÁ TER VALIDADE. O ETJSP JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO E DITOU QUE NÃO SERVINDO, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DISSO SE CONCLUI QUE REFERIDA TAXA É INDEVIDA. NESSE SENTIR: "COM EFEITO, NÃO SERVINDO, A CITADA TAXA, PARA REMUNERAR SOMENTE OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, NÃO SE EMPREGA, AQUI, A SÚMULA VINCULANTE Nº 19." (APELAÇÃO Nº 4000820-04.2013.8.26.0322. VOTO Nº 23148. RELATOR: SILVA RUSSO. DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2014.) LOGO, A TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, APENAS SERÁ CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, VÁLIDA, SE TIVER COMO FATO GERADOR EXCLUSIVO, OS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE COLETA DE LIXO). CASO A TAXA INCLUA COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS OU REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO, ELA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL E, PORTANTO, SUA COBRANÇA É INVALIDADA OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DECLARADA NULA. ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS REFERIDAS CDAS, RELATIVO À TAXA DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS SÃO INCONSTITUCIONAIS. ACERCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DITAM AS SUMULAS 19 E 29: SÚMULA VINCULANTE 19: "A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.". SÚMULA VINCULANTE 29: "É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.". AS MENCIONADAS SÚMULAS FORAM REFERENDADAS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 576.321-8/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 146, QUE VAI AO ENCONTRO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. NESSE SENTIDO: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.N(RE 576321 QO-RG, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 04/12/2008, DJE-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP V. 18, N. 91, 2010, P. 365-372 )". O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE (ARTIGOS 77 E 79 DO CTN E ART. 145, INCISO II, DA CF). NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - DIGITAL APELANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS APELADOS - WALDOMIRO GROSS E OUTRO COMARCA - CAMPINAS VOTO Nº 26.231 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000 E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - REPERCUSSÃO GERAL POR QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.321-8/SP - TAXA DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CF E 77, DO CTN ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REEXAMINANDO PARA O FIM DE SER MANTIDO O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO C. STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES N.ºS 19 E 29, DO C. STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS PARCIALMENTE." NO QUE TANGE A TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -BOMBEIROS, ANOTO QUE AS ATIVIDADES DE COMBATE A INCÊNDIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 139 - A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. § 1º - O ESTADO MANTERÁ A SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DE SUA POLÍCIA, SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. § 2º - A POLÍCIA DO ESTADO SERÁ INTEGRADA PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. § 3º - A POLÍCIA MILITAR, INTEGRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, É FORÇA AUXILIAR, RESERVA DO EXÉRCITO. (...)". "ARTIGO 142 - AO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, TENDO SEU QUADRO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO ANTERIOR." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 643.247/SP, DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS PELOS MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL: "O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "A SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENTES A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PRECÍPUA, PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E, PORQUE SERVIÇO ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZÁ-LA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DE TAXA PARA TAL FIM". (STF, TRIBUNAL PLENO, RE Nº 643.247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 24/05/2017, TESE ASSENTADA EM 01/08/2017, V. U.) ". NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESSE ETJ: "APELAÇÃO Nº 9000375-11.1996.8.26.0090 APELANTES E APELADOS: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA ARICANDUVA E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMARCA : SÃO PAULO VOTO Nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SOB RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA-DESATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART.1.010, INCISO II DO NCPC RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. TAXA SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL -INVALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.". ASSIM, OS LANÇAMENTOS EFETIVADOS PELA MUNICIPALIDADE EMBUTIDOS NAS CDAS, RELATIVO A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SÃO INCONSTITUCIONAIS. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DAS CDAS: QUANTO AOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 NO SEU ARTIGO 2º: ART. 2º (...) § 5º - O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ CONTER: I - O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHECIDO, O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II - O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III - A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA; IV - A INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO; V - A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO, NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA; E VI - O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA. § 6º - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTERÁ OS MESMOS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO E SERÁ AUTENTICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINA QUE: ART. 202. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE: I- O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTROS; II- A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDOS; III- A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV- A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V- SENDO CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO. A CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO. O ARTIGO 203 DO MESMO CÓDIGO TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 203. A OMISSÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVO SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, MAS A NULIDADE PODERÁ SER SANADA ATÉ A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA, DEVOLVIDO AO SUJEITO PASSIVO, ACUSADO OU INTERESSADO, O PRAZO PARA DEFESA, QUE SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE A PARTE MODIFICADA. JÁ O ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIZ: ART. 204. A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO OU DO TERCEIRO A QUE APROVEITE. DE FATO, O EXAME DAS CDAS REVELA QUE ESTAS NÃO ATENDEM O PREVISTO NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. ORA, OS ARTIGOS EM COMENTO PRECONIZAM QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PRINCIPAL E ACRÉSCIMO. NOTE-SE QUE REFERIDOS TÍTULOS INDICAM COMO ORIGEM O DÉBITO SOMENTE RELATIVO AO IPTU, MAS INEXISTE A INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, CARECE, PORTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO, TRAZIDA NO BOJO DAS CDAS QUE EXPÕE COMO SENDO "IMPOSTO PREDIAL URBANO TAXAS" COM BASE NA LEI Nº. 1802/69, ARTIGOS 95 E 97. EMBORA TENHA SIDO DISCRIMINADO EXPRESSAMENTE O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E O QUE SERIA DEVIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, NÃO HÁ COMO AUFERIR O QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA) QUE FORAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR TOTAL DO DÉBITO, E NÃO SEPARADAMENTE POR CADA LANÇAMENTO COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS NO QUE TANGE AO VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. ASSIM, TEM-SE QUE AS CDAS NÃO ESPECIFICAM COMO EXIGIDO PELA LEI A EXATA INDICAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS E SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA CIÊNCIA DO JUÍZO E DO EXECUTADO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS) OBJETIVANDO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO QUAL ÍNSITO O DIREITO À AMPLA DEFESA. É CEDIÇO QUE A CDA É UM TÍTULO FORMAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO EXECUTADO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, CAPUT, DA CF. ASSIM JÁ DECIDIU O C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, ENQUANTO TÍTULO QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE TAMANHA FORÇA EXECUTIVA QUE LEGITIME A AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONANDO O ENALTECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA QUANDO APOIADO NA ESTRITA LEGALIDADE.3. OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DA CDA NÃO POSSUEM CUNHO FORMAL, MAS ESSENCIAL, VISANDO PERMITIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, POR PARTE DO DEVEDOR, DO EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIAS), COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR, AMPLAMENTE, A VIA DE DEFESA. 4. É INADMISSÍVEL O EXCESSO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO COM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O EXEQUENTE JÁ GOZA DE TANTOS PRIVILÉGIOS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, QUE NÃO PODE DESCUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA COBRANÇA. 5. RECURSO NÃO-PROVIDO" (STJ PRIMEIRA TURMA RESP 807030/RS REL. MIN. JOSÉ DELGADO J.21/02/2006). TODAVIA, AS CDAS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. O QUE SE NOTA É QUE EMBORA INCONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVIRIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS SE ENCONTRAM GENERICAMENTE DISPOSTA NO ARTIGO 140 DA LEI Nº. 1802/1969 E RELATIVO ESPECIFICAMENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOURO, NO ARTIGO 194, INCISO II E ARTIGO 201 E RELATIVO À TAXA DE COLETA DE LIXO, NO ARTIGO 195 DA REFERIDA LEI E COM RELAÇÃO À TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS SEQUER EXISTE UMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 140: AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO." (...) ARTIGO 194: AS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPREENDEM: I- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; II- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS." (...) "ARTIGO 195: A TAXA DE COLETA DE LIXO TEM COMO FATO GERADOR, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SEGUINTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO". E, COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, NO ARTIGO 63, ASSIM DISPOSTOS: "ARTIGO 63: EXPIRADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SOFRERÃO OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: I-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADO PARA O PERÍODO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, NA FORMA DA LEI; II- MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,16667% (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DE DÉBITO ATUALIZADO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO); III - JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, INCLUSIVE MULTA DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO" ASSIM, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS PELO EXEQUENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS III E IV DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF, QUE LHE IMPÕE O DEVER DE FAZER CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO, A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (§ 6º DO MESMO DISPOSITIVO). PORTANTO, PARA DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A CDA DEVE CONTER A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, O EXATO OBJETO DA EXECUÇÃO, COM TODAS AS SUAS PARTES CONSTITUTIVAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) E COM OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS LEGAIS. NESSE SENTIR: "APELAÇÃO Nº 0008580-89.2008.8.26.0082 APELANTE : MUNICÍPIO DE BOITUVA APELADA : BUTTREY COMPANY S/A COMARCA : BOITUVA SAF - PROC. 1212/08 VOTO Nº 23.744 APELAÇÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXAS/MELHORIAS/OUTROS DO EXERCÍCIO DE 2007 SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E LANÇAMENTO CONJUNTO DO IPTU E DAS TAXAS/MELHORIAS/OUTROS NA MESMA CDA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CADA TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF E DO ART. 202, III, DO CTN - VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU A INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." DESTA FORMA, AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80 E DO ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. POR OUTRO LADO, EM MUITOS CASOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM EMENDA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS (ART. 2º, § 8º DA LEF). TODAVIA, NO CASO VERTENTE, ISSO NÃO OCORRE. ALIÁS, NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (2.ª TURMA, RESP1225978/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0226588-5, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES J. 17.02.11). O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE ESTENDE TAMBÉM NÃO SÓ PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, JÁ CONSOLIDADO NA SUA SÚMULA 392 DO REFERIDO TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA QUE CONSTA DO LANÇAMENTO, POR ENTENDER SE TRATAR DE VÍCIO INSANÁVEL, A INIBIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392/STJ). 2. É QUE: "QUANDO HAJA EQUÍVOCOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO, NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR OUTROS CRITÉRIOS, IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO ETC., SERÁ INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, SE AINDA VIÁVEL EM FACE DO PRAZO DECADENCIAL, OPORTUNIZANDO-SE AO CONTRIBUINTE O DIREITO À IMPUGNAÇÃO, E QUE SEJA REVISADA A INSCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VIABILIZARÁ A CORREÇÃO DO VÍCIO APENAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA. A CERTIDÃO É UM ESPELHO DA INSCRIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, REPRODUZ OS TERMOS DO LANÇAMENTO. NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. NESTES CASOS, SERÁ INVIÁVEL SIMPLESMENTE SUBSTITUIR-SE A CDA." (LEANDRO PAULSEN, RENÉ BERGMANN ÁVILA E INGRID SCHRODER SLIWKA, IN "DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA", LIVRARIA DO ADVOGADO, 5ª ED., PORTO ALEGRE, 2009, PÁG. 205). [...] 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº. 1.045.472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J. 25/11/2009, DJE: 18/12/2009, V. U.)" NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESPECIFICAM QUE O TRIBUTO COBRADO TEM ORIGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 1802/69, NAS NORMAS DOS ARTIGOS 95 E 97, ENTRETANTO, TAIS ARTIGOS SE REFEREM TÃO SOMENTE AO IPTU E NÃO INCLUEM AS TAXAS DE COLETA DE LIXO; DE PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS; DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. "ART. 95 - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." "ART. 97 - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4162/1993)." RESSALTE-SE QUE A LEI EXIGE QUE SEJA "MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO" O QUE NÃO FOI ATENDIDO, POIS MENCIONOU-SE NO LANÇAMENTO O IPTU E TAXAS, ENTRETANTO, ESTA ÚLTIMA NÃO TEM FUNDAMENTO NOS REFERIDOS ARTIGOS 95 E 97, COMO DESCRITO NAS CDAS. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO, COMO SE VÊ ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA POR ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. TAL SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. 2. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODERIA SIMPLESMENTE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO TÍTULO, POIS A APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA GERA A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1225978/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)". (GRIFO NOSSO) ADEMAIS, CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE APENAS UM ITEM DO LANÇAMENTO CONSTANTE NO TODO, JÁ SE RETIRA A HIGIDEZ DA CDA, UMA VEZ QUE A FAZENDA MUNICIPAL FEZ INCIDIR A INCLUSÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NO VALOR TOTAL DO TÍTULO, O QUE IMPOSSIBILITA EVENTUAL RETIFICAÇÃO, BEM COMO O EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEPREENDE-SE ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ISSO POSTO, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOU POR LEVANTADA EVENTUAL PENHORA E/OU REGISTROS DE BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIDE. P.R.I.

Inepcia

0001515-07.2016.8.26.0553

2018-04-04

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA

VISTOS.FLS. 80: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA FORMULADA, PARA OS FINS DO ARTIGO 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE, NOS TERMOS DO 485, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO IMPLICA EM ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, CERTIFIQUE A SERVENTIA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA DE IMEDIATO (NCPC, ART. 1.000).ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO NO TETO MÁXIMO DA TABELA DO CONVÊNIO DEFENSORIA / OAB. EXPEÇA-SE A RESPECTIVA CERTIDÃO.OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.CIÊNCIA AO MP.P. I. C.

Inepcia